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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11092123 #
Numero do processo: 10480.904074/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. GLOSA. Fica mantida a glosa do crédito pleiteado, quando o contribuinte apresenta os documentos realizados com CFOPs não passíveis de ressarcimento ou cuja descrição do item não permite identificar de forma inequívoca a mercadoria adquirida necessários para permitir a análise e formar a convicção sobre a existência e liquidez do direito denegado.
Numero da decisão: 3301-014.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para deferir o crédito reconhecido no Termo de Verificação Fiscal, elaborado na diligência fiscal. Sala de Sessões, em 25 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente).
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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AUSÊNCIA DE PROVA. GLOSA. Fica mantida a glosa do crédito pleiteado, quando o contribuinte apresenta os documentos realizados com CFOPs não passíveis de ressarcimento ou cuja descrição do item não permite identificar de forma inequívoca a mercadoria adquirida necessários para permitir a análise e formar a convicção sobre a existência e liquidez do direito denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para deferir o crédito reconhecido no Termo de Verificação Fiscal, elaborado na diligência fiscal. Sala de Sessões, em 25 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 2047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904074/2015-18 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado pela interessada acima epigrafada, contra a decisão que indeferiu o Pedido de Ressarcimento. Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo excertos do relatório da decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela interessada acima epigrafada, contra a decisão que indeferiu o Pedido de Ressarcimento - PER 07176.43121.231213.1.1.01-8560, cuja origem do crédito é ressarcimento de IPI relativo ao saldo credor apurado no 3º trimestre de 2013, transmitido em 23/12/2013, objeto do litígio. O valor pleiteado de crédito foi de R$ 575.102,85, no entanto, não foi reconhecido o direito creditório, em razão de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Consta às fls. 121/127 o Termo de Verificação Fiscal – TVF, através do qual a autoridade tributária, na Delegacia da Receita Federal em Recife/PE – DRF/Recife, detalha a ação fiscal realizada por meio do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 04.1.01.00-2014-01832-3, em 27/11/2017. O procedimento fiscal teve como objetivo realizar a análise dos PER/DCOMP relativos aos períodos do 3º trim/2010 ao 3º trim/2013, sendo objeto deste processo administrativo fiscal a verificação do 3º trim/2013. O Auditor-Fiscal relata que o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos e livros contábeis e fiscais necessários à análise do processo com o objetivo de verificar a certeza e liquidez do direito pleiteado, na forma do art. 76 da IN RFB, 1.300, art. 7º do Dec. 70.235/72 e art. 506, 509 e 511 do Dec. 7.212/10, conforme trecho do TVF, abaixo reproduzido: Explica a autoridade administrativa que até o ano de 2013, por conta da legislação estadual vigente, a empresa encontrava-se dispensada de manter os livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Saídas, entre outros, em razão da transmissão de arquivos magnéticos à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco – Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), que possuía leiaute definido no Convênio ICMS 57/95 (SINTEGRA), contendo registros necessários aos procedimentos de apuração do ICMS, sem interferir, entretanto, na apuração dos valores relativos às transações do IPI. Fl. 2048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904074/2015-18 3 Afirma que a partir de janeiro de 2013, a IN RFB nº 1.371, de 28/06/2013, instituiu a obrigatoriedade, para fins da apuração do IPI, de o estabelecimento apresentar os arquivos do Sistema Público de Escrituração Digital – Escrituração Fiscal Digital (SPED EFDICMS/IPI), que correspondem a arquivos digitais devidamente padronizados com todas as informações necessárias à apuração do IPI (créditos, débitos e saldos da apuração do IPI), bem como de outras de interesse da Receita Federal do Brasil. Dado isso, constata o Auditor-Fiscal que: a) O estabelecimento deixou de cumprir a sua obrigação acessória de transmitir os arquivos da EFD-ICMS/IPI; b) Para alguns meses, ele apresentou arquivos com dados zerados, ou seja, sem qualquer elemento informativo sobre a apuração do IPI, em total desacordo com os requisitos e estipulações do programa validado, ainda que, de fato, tenha havido emissão de documentos fiscais de saídas e de entrada; c) Em outros meses, a empresa fez a entrega regular dos arquivos exigidos, mas a análise do direito creditório alegado não poderia se desenvolver de forma satisfatória, pois, vários outros elementos sobre a regular escrituração das saídas dos produtos industrializados ou sobre regular escrituração dos insumos utilizados/empregados no processo industrial da empresa somente poderiam ser pesquisados com novos elementos a serem coletados no atual procedimento fiscal; Noticia ainda que nos autos do processo judicial de falência nº 0008838- 50.2014.8.17.0370, tramitando na 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, o juiz deferiu, em 12/12/2014, o pedido de recuperação judicial proposto pelo interessado. Reconhece a autoridade tributária que tal fato pode prejudicar as atividades da empresa, mas a recuperação judicial não a dispensa de obrigações tributárias e nem do seu dever de colaborar com a Administração Tributária para a fiscalização em curso, ressaltando que mesmo tendo lavradas intimações em 09/12/2014 e 30/04/2015 (com mais de 4 meses de intervalo), a empresa nunca apresentou qualquer documento pertinente à fiscalização, nem qualquer justificativa ao atraso existente no atendimento da ordem regularmente dada. Dado isso, o Auditor-Fiscal decidiu indeferir o pleito do contribuinte por negativa de apresentação dos documentos e livros fiscais exigidos no decorrer do procedimento fiscal, pois não havia certeza quanto à existência do direito creditório pleiteado. Devidamente cientificado da decisão denegatória em 20/02/2016 (fl. 69), o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 70/93, recepcionada pela Agência ARF/CSA/PE em 16/03/2016, na qual formulou, em síntese, as seguintes razões de defesa: Fl. 2049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904074/2015-18 4 a) Informa que tem como objeto social i) fabricação, comercialização, importação e exportação de geradores, aerogeradores, turbinas, equipamentos, materiais e componentes para os setores de energia, de bens de capital e construção civil; ii) fabricação, comercialização, importação e exportação, operação e manutenção por conta própria ou por encomenda a terceiros, de produtos, equipamentos e materiais de grande porte para os seguintes setores: eólico, petroquímica, siderúrgica, hidráulica, nuclear, eletrônica, eletromecânica e obra civis; iii) prestação de serviço de engenharia em geral, sendo portanto contribuinte do IPI; b) Detalha sua atividade de industrialização de turbinas, geradores, aerogeradores e condutos forçados, informando que seus créditos de IPI são oriundos de insumos e matérias-primas para a industrialização de aerogeradores (Parte-Wind) fornecidos a projetos de construção de centrais de energia eólica, bem como insumos e matérias-primas na industrialização de turbinas, geradores e condutos forçados fornecidos a projetos de construção de centrais hidrelétricas (Parte- Hydro); c) Explica que se encontra em recuperação judicial, conforme processo nº 0006703-65.2014.8.17.0370, em razão da crise que vem enfrentando. Cita que projetos empreendidos com o Estado de Santa Catarina da ordem de 1,3 bilhão foram suspensos, sofrendo duro golpe. Relata também que em dezembro/2013 possuia 1.131 funcionários em seu quadro e que em outubro/2015 passou a ter apenas 65, logo tudo isso contribuiu para o não atendimento dos prazos determinados no Mandado de Procedimento Fiscal (sic) que ocasionou a glosa dos referidos créditos do IPI; d) Alega que fundamentado no mesmo motivo – “(...)considerados nulos, por falta de exame da escrituração fiscal e contábil, que tenha permitido certificar a exatidão das informações prestadas nos PER/DCOMP” - foram proferidos os Despachos Decisórios nº 108888545; 108888559; 108888576; 10888580; 108888593; 108888602; 108888616; 108888562 que indeferiram os pedidos de ressarcimento, logo, entende que versam sobre idêntica matéria e requer que sejam reunidos os processos para julgamento conjunto em homenagem ao princípio da economia processual e da segurança jurídica; e) Requer que seja realizada diligência fiscal a fim de comprovar a legitimidade de seus créditos de IPI objetivando o deferimento do pedido de ressarcimento em tela e, por consequência, o pedido de compensação dela decorrente, em nome do princípio da verdade material. Cita julgados do CARF para tentar ilustrar sobre a possibilidade da conversão do julgamento em diligência, mas não apresenta quesitos; f) Sobre o direito de acumular créditos, o contribuinte discorre sobre o princípio da não cumulatividade como fundamento norteador para que as empresas se creditem do IPI devido nas aquisições de matérias-primas, materiais de embalagens e produtos intermediários, mesmo que as saídas dos produtos industrializados se deem com isenção, não tributação ou com alíquota zero, além Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904074/2015-18 5 do art. 11 da Lei 9.779/99, que reafirma a possibilidade de acumular créditos mesmo no caso de industrialização de produtos isentos ou sujeito à alíquota zero. Cita a súmula do CARF nº 16 que trata do direito ao crédito na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, além de julgados do Conselho que versam sobre a matéria. Destaca que seus produtos são sujeitos à alíquota zero, conforme as NCM que especifica; Ao final, o defendente requer: i. que seja conhecida a manifestação de inconformidade e, em sede preliminar e caráter de urgência, seja anulado o despacho decisório para que seja baixado em diligência a fim de comprovar a legitimidade dos créditos de IPI deferindo o pedido de ressarcimento e, por consequência, homologado o pedido de compensação dela decorrente; ii. requer que seu processamento em caráter de urgência, dado a sua situação econômica-financeira, necessidade de caixa, bem como a recuperação judicial; iii. Protesta pela produção de outras provas, em especial documentais que se façam necessário no decorrer do processo administrativo. O contribuinte ingressou com o Mandado de Segurança nº 5000999- 69.2020.4.03.6102, tramitando na 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto, e obteve decisão favorável, em 21/02/2020, por meio da qual o juiz determina que a autoridade impetrada examine as manifestações de inconformidade, em sessenta dias, a contar da intimação, que ocorreu em 04/03/2020, conforme fls. 150/152. É o relatório. Mediante o Acórdão 11-67.053 - 2ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. GLOSA. Fica mantida a glosa do crédito pleiteado, quando o contribuinte não apresenta os documentos necessários para permitir a análise e formar a convicção sobre a existência e liquidez do direito denegado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Quando a prova do fato não depende do conhecimento especializado fora da esfera do julgador ou não necessite de esclarecimentos adicionais, indefere-se o pedido de diligência por ser considerado prescindível para o julgamento da lide. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. MESMA MOTIVAÇÃO. Fl. 2051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904074/2015-18 6 ELEMENTOS DE PROVAS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando o objeto em discussão processual se fundamente em elementos de provas distintos nos diversos processos, não cabe a anexação destes para tramitação conjunta, haja vista a necessidade de análise isolada para se argüir sobre a existência do direito pleiteado, mesmo que os atos denegatórios tenham a mesma motivação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No arquivo da manifestação de inconformidade consta transcrição do TVF do qual se extrai os seguinte excertos: Sendo assim, diante da falta de elementos da escrituração fiscal e contábil do estabelecimento requerente, fica evidente a impossibilidade de se conferir a exatidão das informações prestadas pelo contribuinte no PER/DCOMP, ainda mais com a falta de prestação para vários meses dos arquivos EFD-ICMS/lPl (omissão na entrega ou entrega de arquivos com todas as informações zeradas). (...) Como o resultado do procedimento fiscal lavrado não confirma a exatidão de quaisquer parcelas dos créditos e dos débitos alegados, cumpre declarar não se poder posicionar-se favoravelmente a qualquer parcela do pleito, pois todos os valores mencionados no PER/DCOMP estão sob dúvida, diante da falta de informações prestadas pelo contribuinte. Consta no voto da decisão recorrida que: O cerne da lide está no fato do contribuinte não ter apresentado os documentos exigidos pela autoridade tributária no curso do procedimento fiscal, necessários para formar a convicção sobre existência do direito creditório invocado. (...) Em procedimento fiscal, se o crédito não puder ser apurado por ausência de informação a cargo do contribuinte, à autoridade cabe o indeferimento do pedido, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. (...) Além disso, na manifestação de inconformidade apresentada , o art. 16, inc. III do Dec. 70.235/72 determina que a impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões de provas que possuir.(...) Nada obstaria ao contribuinte juntar aos autos os elementos requeridos pela autoridade tributária nas intimações feitas no curso do procedimento fiscal, Fl. 2052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904074/2015-18 7 mesmo após a manifestação de inconformidade, desde que devidamente justificado. Nada foi trazido aos autos. (...) Desta forma, e em conformidade com o artigo 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido de diligência, por considerá-la prescindível para o julgamento da presente lide, haja vista que a prova do fato não depende do conhecimento especializado fora da esfera do julgador. Cientificada da decisão recorrida a recorrente interpôs recurso voluntário anexando relação das Notas fiscais eletrônicas que suportariam o crédito pleiteado e cópia livro de entradas e saídas /ESCRITURAÇÃO FISCAL DO ICMS /IPI A seguir transcrevo excertos do recurso voluntário Inicialmente, antes de adentrar nas razões pelas quais a presente glosa não merece prosperar, importante trazer esclarecimentos sobre a atividade de industrialização de turbinas, geradores, aerogeradores e condutos forçados realizadas pela Recorrente. Estes esclarecimentos se mostram de suma importância, na medida em que os créditos de IPI são oriundos de insumos e matérias-primas para a industrialização de aerogeradores (Parte-Wind) fornecidos a projetos de construção de centrais de Energia Eólica, bem como insumos e matérias-primas na industrialização de turbinas, geradores e condutos forçados fornecidos a projetos de construção de centrais hidrelétricas (Parte-Hydro). (...) Desta forma, não restando outra alternativa, a fim de cumprir com seus compromissos, a Recorrente interpôs o pedido de Recuperação Judicial anexo, o que dificultou o atendimento do Mandado de Procedimento Fiscal –MPF nº 04.1.01.00-2014-01832-3, que ocasionou a indevida glosa dos referidos créditos de IPI à época. Desde o pedido de Recuperação Judicial, a Recorrente sofreu também com a redução drástica de seu quadro de funcionários, tendo em vista as (i) dificuldades financeiras que passa, bem como (ii) parte do plano de Recuperação Judicial, que contribuiu com o não cumprimento dos prazos determinados no MPF supracitado(...) Insta consignar que a Recorrente deu sim cumprimento as exigências legais, entregando todas as informações necessárias (documentos anexos), ainda que tardiamente, após o encerramento do procedimento fiscalizatório, mas antes do proferimento do acórdão combatido. Por esta razão, não merece prosperar a afirmativa contida no r.acórdão combatido de que a Recorrente não cumpriu com as exigências legais, produzindo Fl. 2053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904074/2015-18 8 sim a prova que resolveria a lide, tanto é que manejou mandado de segurança buscando celeridade no julgamento do presente caso. (...) Deste modo, apesar de todo o exposto, em nome dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, bem como busca da verdade material, que norteiam o processo administrativo fiscal federal, a Recorrente reitera a imprescindibilidade na realização de diligência fiscal a fim de comprovar a legitimidade de seus créditos de IPI objetivando o deferimento do pedido de ressarcimento em tela. (...) Como se vê, baseada em dispositivo constitucional (art. 153, inciso IV, § 3º, inciso II) e legal (art. 11 da Lei n.º 9.779/99), a Recorrente tem o direito ao creditamento e à utilização, inclusive mediante compensação com outros tributos federais administrados pela RFB, dos créditos de IPI fruto das aquisições de matérias- primas e insumos, desde que aplicados na industrialização de produtos tributados, assim como isentos, não tributados, imunes e sujeitos à alíquota zero, no presente caso a alíquota zero. (...) A Recorrente, na condição de contribuinte de direito, arcou com o ônus desse imposto, já que o mesmo, evidentemente, estava embutido no preço de aquisição desses produtos. Caracterizando-se claramente como produtos intermediários, a aquisição dos mesmos dá a ela o direito – de índole constitucional – de lançar os créditos em sua escrita fiscal, os quais serão contrapostos com os débitos do próprio IPI quando da saída dos produtos industrializados do seu estabelecimento, sob pena de se introduzir na apuração deste imposto justamente o fenômeno que a Constituição pretendeu evitar: a cumulatividade. Assim, indevida a glosa dos créditos de IPI, nos termos do artigo 153, §3º, I e II CF (glosa inconstitucional), artigo 11, da Lei nº 9.779/99, c/c artigo 256 e parágrafos, do Decreto nº 7.212/10 - RIPI 2010 (glosa ilegal). Ao final a recorrente ,pugna que: requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Voluntário para reformar o v. Acórdão nº 11-67.050, cancelando-se integralmente a glosa, tendo em vista a legitimidade dos créditos de IPI. Requer, ainda, em sede de preliminar e caráter de urgência, a baixa dos autos em diligência fiscal e perícia para análise dos documentos comprobatórios dos créditos vinculados as obrigações tributárias entregues a Administração Tributária O processo foi baixado em diligência e retornou com anexação do Termo de verificação fiscal (TVF). Observa-se que o TVF, fls. 690/693, foi cientificado à recorrente em 11/07/2025 conforme Aviso de recebimento de fls. 695. Fl. 2054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904074/2015-18 9 É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator O recurso voluntário tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 1 MÉRITO Superada a questão da diligência com a sua realização pela Unidade de Orígem cabe entrar no mérito das questões suscitada no RV. O acórdão recorrido corroborou o Despacho Decisório e relatório Fiscal que apontou para a improcedência do crédito pleiteado por falta de comprovação. Transcrevo partes do voto da decisão recorrida como razão de decidir. O cerne da lide está no fato do contribuinte não ter apresentado os documentos exigidos pela autoridade tributária no curso do procedimento fiscal, necessários para formar a convicção sobre existência do direito creditório invocado. Para fazer valer o direito de crédito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Em procedimento fiscal, se o crédito não puder ser apurado por ausência de informação a cargo do contribuinte, à autoridade cabe o indeferimento do pedido, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. O contribuinte foi oportunamente intimado, inicialmente em 09/12/2014, sendo reintimado em 30/04/2015, para a apresentar as informações necessárias, porém o recorrente se manteve inerte, conforme relatado pela autoridade tributária. Mesmo com as dificuldades advindas de sua recuperação judicial, como alega o contribuinte em sua manifestação de inconformidade, com a perda de contratos relevantes e significativa demissão de empregados, se o interessado reputa como relevante este Pedido de Ressarcimento, deveria ter buscado meios para atender a exigência feita pela autoridade tributária, haja vista que o procedimento fiscal apenas se findou por meio de ciência do TVF, em 18/09/2015, ou seja, teve duração de mais de 9 meses, mas o contribuinte nada apresentou. Fl. 2055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904074/2015-18 10 Como bem ressalta o Auditor-Fiscal, a recuperação judicial não dispensa o contribuinte de obrigações tributárias e nem do seu dever de colaborar com a Administração Tributária, quando intimado a tanto. Além disso, na manifestação de inconformidade apresentada , o art. 16, inc. III do Dec. 70.235/72 determina que a impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões de provas que possuir. Estes elementos são fundamentais para que a autoridade julgadora possa conhecer da reclamação do contribuinte e promover a apreciação do caso, porém não foram acostadas provas que pudessem desconstituir o feito. Avante, passados mais de 5 anos da manifestação de inconformidade apresentada, o recorrente não buscou sanar o motivo do indeferimento e foi ao judiciário, por meio do Mandado de Segurança nº 5000999-69.2020.4.03.6102 pedir o célere julgamento do caso, sem trazer as provas que resolveriam a lide. Nada obstaria ao contribuinte juntar aos autos os elementos requeridos pela autoridade tributária nas intimações feitas no curso do procedimento fiscal, mesmo após a manifestação de inconformidade, desde que devidamente justificado. Nada foi trazido aos autos. Cabe citar em razão disto a lição do doutrinador Antonio da Silva Cabral (p. 296, Processo Administrativo Fiscal, 1993. Saraiva) que nos ensina: "uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada.Diz-se frequentemente:"a quem alega alguma coisa, compete prová-la". No caso em questão, como é o contribuinte que invoca contra a União um direito, este deve prová-lo, porém ficou demonstrada a falta de interesse do recorrente em apresentar a prova. Sem a prova, não há como se manifestar sobre seu direito, não restando outra saída a não ser negar o seu pedido, mantendo em todos os termos o Despacho Decisório combatido. Com relação ao pedido de perícia formulado pelo requerente, cumpre esclarecer inicialmente que, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, em conformidade com o artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput , do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993). Alega a recorrente que: b) Do direito ao crédito de IPI – Lei 9.779/99 Fl. 2056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904074/2015-18 11 A Recorrente apurou crédito de IPI acumulados a cada trimestrecalendário, gerados pela aquisição de insumos e matéria-prima aplicados na industrialização tanto de produtos tributados, como de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero ou imunes, pautado na Lei 9.779/99, art. 11. Este dispositivo estabelece que o saldo credor de IPI, nascido do acúmulo de créditos decorrentes das aquisições de insumos tributados em contraposição aos débitos gerados pelas saídas que não sofram a mesma carga tributária, inclusive em razão de isenção, imunidade ou alíquota reduzida a zero, poderá ser utilizado mediante compensação com outros tributos federais administrados pela ora denominada Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Embora o direito de crédito decorra de previsão constitucional, somente com a entrada em vigor da Lei n° 9.779/99, é que passou a se admitir que os créditos acumulados de IPI pudessem ser compensados com outros tributos federais administrados pela RFB, bem como que tais créditos acumulados de IPI também compreendessem os insumos empregados na fabricação de produtos isentos, imunes ou tributados com alíquota reduzida a zero. Logo, com base neste permissivo legal, que a Recorrente apresentou o pedido de ressarcimento dos créditos de IPI. Sendo assim, a Recorrente tomou crédito de IPI com relação aos insumos e matérias-primas utilizadas por ela, pautado no primado da nãocumulatividade constitucional do art. 153, §3, II e Lei nº 9.779/99, artigo 11. Nesta senda, segue abaixo julgado recente do CARF – Terceira Seção – 2ª Turma Especial, in albis: “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO BÁSICOS DO IPI. SALDO CREDOR ACUMULADO NO FINAL DO TRIMESTRE- CALENDÁRIO.APROVEITAMENTO MEDIANTE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO E/OU COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A partir da vigência do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, passou a ser permitido o ressarcimento, em dinheiro ou mediante compensação, do saldo de créditos básicos do IPI acumulado no final de cada trimestrecalendário, decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributários à alíquota zero. Para fim de comprovação da certeza e liquidez do referido crédito, é suficiente a apresentação das cópias do livro Registro de Apuração do IPI, corroborado pelas notas fiscais dos insumos adquiridos no período. SALDO CREDOR REMANESCENTE DO IPI.INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO OU NORMATIVO.DESCARACTERIZAÇÃO COMO CRÉDITO ESCRITURAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL DATA DO INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de ressarcimento, em dinheiro ou mediante compensação, por ato da Fl. 2057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904074/2015-18 12 autoridade administrativa, descaracteriza a natureza escritural do saldo credor do IPI pleiteado, dando ensejo a incidência da taxa Selic, calculada a partir da data da ciência do respectivo ato administrativo ou normativo (aplicação da jurisprudência do STJ, por força do art. 62-A do RI- CARF). Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao presente recurso para: a)reconhecer o direito creditório da Interessada ao valor total do saldo credor do IPI do 1º trimestre de 2002, objeto do Pedido de Ressarcimento de fl. 01; e b) determinar o ressarcimento em dinheiro, na forma do inciso V do § 2º do art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, do valor total do referido crédito, o qual deverá ser atualizado com base na variação da taxa Selic, calculada a partir de 15/05/2006, data da ciência do Despacho Decisório de fl.214.(CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF - Terceira Seção MATÉRIA: IPIACÓRDÃO: 3802-000.690, Data da Publicação:24/05/2012).” Como já exposto, conforme a atividade desenvolvida pela Recorrente, tem direito ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias- primas e insumos no processo de industrialização. In casu, considerando toda a cadeia de produção da Recorrente, seguem os NCM’s dos produtos fornecidos acumuladores de créditos de IPI. Abaixo: (...) Como se vê, baseada em dispositivo constitucional (art. 153, inciso IV, § 3º, inciso II) e legal (art. 11 da Lei n.º 9.779/99), a Recorrente tem o direito ao creditamento e à utilização, inclusive mediante compensação com outros tributos federais administrados pela RFB, dos créditos de IPI fruto das aquisições de matérias- primas e insumos, desde que aplicados na industrialização de produtos tributados, assim como isentos, não tributados, imunes e sujeitos à alíquota zero, no presente caso a alíquota zero. A Recorrente, na condição de contribuinte de direito, arcou com o ônus desse imposto, já que o mesmo, evidentemente, estava embutido no preço de aquisição desses produtos. Caracterizando-se claramente como produtos intermediários, a aquisição dos mesmos dá a ela o direito – de índole constitucional – de lançar os créditos em sua escrita fiscal, os quais serão contrapostos com os débitos do próprio IPI quando da saída dos produtos industrializados do seu estabelecimento, sob pena de se introduzir na apuração deste imposto justamente o fenômeno que a Constituição pretendeu evitar: a cumulatividade. Assim, indevida a glosa dos créditos de IPI, nos termos do artigo 153, §3º, I e II CF (glosa inconstitucional), artigo 11, da Lei nº 9.779/99, c/c artigo 256 e parágrafos, do Decreto nº 7.212/10 - RIPI 2010 (glosa ilegal). A diligência realizada conforme TVF de fls. 690/693 traz as seguintes conclusões: Fl. 2058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904074/2015-18 13 II - PROCEDIMENTOS O início do procedimento ocorreu por meio da Termo de Início de Diligência Fiscal nº 1/2025-IPI-DCFAZ02-EQAUD-DEVAT04/VR. Em cumprimento às referidas Resoluções CARF, foram analisados os documentos apresentados pelo contribuinte, além das informações disponíveis nos diversos sistemas de Informação da Receita Federal do Brasil. Diante do exíguo prazo para conclusão da análise determinado pela Decisão Judicial, considerando também que pelo período objeto da análise (anos de 2012 e 2013), período este não havia obrigatoriedade por parte do contribuinte para a entrega de informações à RFB com a mesmo detalhamento e abrangência nos moldes dos períodos atuais, além do grande volume de informações que foram apresentadas, foi adotada a seguinte Metodologia na elaboração do presente Termo de Verificação Fiscal. Adotando-se o princípio da Relevância e para permiƟr a idenƟficação precisa das divergências encontradas na Auditoria do Crédito do contribuinte, o presente Termo de Verificação Fiscal apresentará de forma pormenorizada apenas os valores pleiteados pelo contribuinte por meio de Pedidos de Ressarcimento que não foram confirmados por meio dos procedimentos de Auditoria realizados. Ou seja, serão destacados e individualizados os valores objeto de glosa. Diante das análises realizadas, bem como dos cruzamentos de dados realizados, foram idenƟficadas as divergências elencadas abaixo, referentes aos créditos nas entradas. Divergência 1: se refere a Notas Fiscais informadas pelo contribuinte nos Pedidos de Ressarcimento realizados com CFOPs não passíveis de ressarcimento, conforme Planilha de fls. 886-887. (...) Divergência 2: se refere a Notas Fiscais (informadas pelo contribuinte nos Pedidos de Ressarcimento) cuja descrição do item não permite identificar de forma inequívoca a mercadoria adquirida no cruzamento com as informações que constam da Planilha que elenca os insumos utilizados no processo produƟvo do contribuinte (fl. 891 e seguintes), conforme Planilha de fls. 888- 890. (...) Considerando as divergências elencadas acima, segue Tabela contendo o total das glosas realizadas. (...) IV – CONCLUSÃO Diante do exposto e sendo a atividade da fiscalização vinculada (art. 3º c/c § único do art. 142, ambos do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 1966), Fl. 2059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.608 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904074/2015-18 14 concluímos o procedimento de auditoria fiscal e efetuamos as glosas de crédito de IPI demonstradas. ..) O TVF de fls. 690/693 aponta que para o PER 07176.43121.231213.1.1.01-8560 o valor pleiteado de R$ 575.102,85 tendo sido glosado R$ 330.554,50 resultando no valor deferido de R$ 244.548,35 . Entendo por corroborar os valores apurados em diligência conforme o TVF. Aprecio. Assiste parcialmente razão à recorrente. 2 CONCLUSÃO Isto posto voto por conhecer do recurso voluntário para no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL para deferir o crédito no valor de R$ 244.548,35 conforme TVF fl. 693. É como voto. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 2060DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Mérito 2 Conclusão

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Numero do processo: 10865.723021/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PRELIMINARES. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. REJEIÇÃO. Alegações de desconstituição indevida de documentos e de ausência de segregação confundem-se com o mérito. TVF e peças fiscais exibem lastro documental e razões claras para o afastamento do percentual reduzido. Preliminar rejeitada. MÉRITO. IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAIS DE 8% E 12%. REQUISITOS LEGAIS. Os percentuais favorecidos exigem prestação de serviços hospitalares por sociedade empresária, na forma da Lei nº 9.249/1995. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE HOSPITALAR. Elementos cadastrais e licenças indicam atividade de clínica/ambulatorial, sem configuração de serviços hospitalares e sem comprovação do caráter de sociedade empresária, nem ao menos de fato. Correta a aplicação do percentual de 32% e o lançamento das diferenças de IRPJ e CSLL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SEGREGAÇÃO DE RECEITAS DE SIMPLES CONSULTAS. INVIABILIDADE. Na ausência de prova de receitas decorrentes de serviços hospitalares, não se justifica a segregação pleiteada.
Numero da decisão: 1201-007.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. REJEIÇÃO. Alegações de desconstituição indevida de documentos e de ausência de segregação confundem-se com o mérito. TVF e peças fiscais exibem lastro documental e razões claras para o afastamento do percentual reduzido. Preliminar rejeitada. MÉRITO. IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAIS DE 8% E 12%. REQUISITOS LEGAIS. Os percentuais favorecidos exigem prestação de serviços hospitalares por sociedade empresária, na forma da Lei nº 9.249/1995. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE HOSPITALAR. Elementos cadastrais e licenças indicam atividade de clínica/ambulatorial, sem configuração de serviços hospitalares e sem comprovação do caráter de sociedade empresária, nem ao menos de fato. Correta a aplicação do percentual de 32% e o lançamento das diferenças de IRPJ e CSLL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SEGREGAÇÃO DE RECEITAS DE SIMPLES CONSULTAS. INVIABILIDADE. Na ausência de prova de receitas decorrentes de serviços hospitalares, não se justifica a segregação pleiteada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.276 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723021/2013-11 2 Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). RELATÓRIO O caso tem origem em Autos de Infração lavrados em 04/12/2013, que determinaram a constituição de diferenças de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário de 2009 a 2012. Os tributos haviam sido originalmente apurados pelo regime do Lucro Presumido, com a aplicação do percentual de 8%, destinado a empresas prestadoras de serviços hospitalares, nos termos do art. 15, §1º, inciso III, alínea a da Lei n. 9.249/1995. No entanto, após procedimento de fiscalização, verificou-se que o contribuinte não atendia aos requisitos para a utilização desse percentual, uma vez que não estava organizado como sociedade empresária e não exercia atividade hospitalar. Em razão disso, aplicou-se o percentual de 32%, resultando no lançamento das diferenças de IRPJ e CSLL devidos. Detalhes da fundamentação fiscal estão bem expostos no relatório da decisão recorrida (fls. 909/918), a seguir transcrito: Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 92-109), a fiscalização foi iniciada em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n. 08.1.12.00-2013-00122-4, e o contribuinte foi intimado a apresentar documentação relativa aos anos de 2009 a 2012. A partir dos documentos apresentados e de seu confronto com a DIPJ do contribuinte, concluiu-se que foi usado coeficiente incorreto para determinação das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, segundo a sistemática do Lucro Presumido. Em síntese, verificou-se que a pessoa jurídica não estava organizada como sociedade empresária, e sim como sociedade simples, inscrita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Tal conclusão foi reforçada pelo quadro de funcionários informado em GFIP, o qual mostra que as atividades-fim são exercidas apenas pelos sócios da empresa. Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.276 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723021/2013-11 3 Ademais, o Formulário Cadastral de Empresas de Saúde, o Certificado de Inscrição de Empresa emitido pelo CRM-SP, o Alvará emitido pela Prefeitura de Conchal e a Licença de Funcionamento emitida pela ANVISA atestam que não se exerce atividade hospitalar. O art. 15, §1º, inciso III, alínea a da Lei n. 9249/1995 exige, para aplicação do coeficiente de 8% no cálculo do lucro presumido, a prestação de serviços hospitalares por sociedade empresária. Como tais requisitos não foram cumpridos, utilizou-se o percentual de 32% e foi lançada a diferença de IRPJ e CSLL devidos. (destaques nossos) O contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese:  Preliminarmente, nulidade do lançamento por ausência de provas, argumentando que a fiscalização não demonstrou que o Contribuinte não exerce atividade hospitalar e desconsiderou documentos apresentados, como contrato social e relatório de atendimento. Alegou, ainda, que a autuação se baseou em mera presunção, o que violaria o art. 142 do CTN.  No mérito, que o percentual de 8% havia sido corretamente aplicado, porque a) a prestação de serviços médicos estaria abrangida pelo conceito de "serviços hospitalares", conforme previsto na Lei nº 9.249/96. Argumenta que as atividades descritas em seu objeto social e nos alvarás de funcionamento estariam plenamente enquadradas nessa definição. Além disso, sustenta que a Autuada cumpre as normas da ANVISA, especialmente as disposições da RDC 50/2002; b) apresentou à fiscalização seu contrato social, cujo objeto seria prestação de serviços médicos ambulatoriais e radiologia (serviço médico hospitalar). Além disso, teria anexado um relatório de atendimentos em diversos hospitais e o alvará de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária. Alega que já havia fornecido tais documentos anteriormente e, por cautela, reapresenta o relatório de atendimentos a diversos hospitais e o alvará mencionado. Para embasar juridicamente suas alegações, o contribuinte citou soluções de consulta de 2003, nas quais se reconhecia o exercício de atividade hospitalar por clínicas de ortopedia, traumatologia e radiologia, permitindo a aplicação do percentual de 8% no regime do Lucro Presumido. Além disso, invocou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado em sede Recurso Repetitivo, no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares aqueles vinculados à promoção da saúde, excluindo-se apenas as simples consultas médicas (REsp 1.116.399, julgado em 28/10/2009). Para reforçar sua argumentação, citou também decisões Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.276 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723021/2013-11 4 deste Conselho que aplicaram o mesmo entendimento a clínicas de diagnósticos e laboratórios de análises clínicas. Ainda, o contribuinte sustentou novamente a nulidade dos lançamentos, argumentando que a fiscalização não segregou as receitas provenientes de simples consultas médicas. Informou, então, que estava reapresentando planilhas detalhadas, nas quais discriminaria sua receita bruta e segregaria os valores correspondentes às simples consultas. Ao final, argumentou que os juros aplicados deveriam se limitar a 1% ao mês, que a multa de 75% seria confiscatória e que ela não poderia sofrer incidência de juros. Nos pedidos, o contribuinte requereu a improcedência do lançamento, a inaplicabilidade da SELIC e o redimensionamento da muta aplicada, dado seu caráter confiscatório. O Acórdão Recorrido negou provimento à Impugnação. Segundo a DRJ, não haveria nulidade, já que o Termo de Verificação Fiscal detalhou as irregularidades e embasou o lançamento com documentos e jurisprudência e a ausência de segregação de receitas não configura nulidade, apenas questão de mérito. No mérito, o Acórdão recorrido entendeu que o Fisco comprovou que o Contribuinte não exercia atividade hospitalar pelos seguintes motivos:  A Licença de Funcionamento da ANVISA autorizava apenas consultas médicas ambulatoriais, o que não se enquadra como serviço hospitalar;  O Certificado de Inscrição da Empresa no CRM-SP (fl. 853), contém unicamente a atividade de Clínica Geral e  E o razão analítico apresentado à fiscalização somente faria prova em favor do contribuinte se fosse acompanhado por documentos comprobatórios. No entendimento da DRJ, ainda, um dos requisitos para se aplicar o percentual reduzido de 8% é que se trate uma sociedade empresária de fato e de direito, o que não se verifica no caso, porque:  O contribuinte se organiza como sociedade simples inscrita no Registro Civil de Pessoas Jurídicas  O Termo de Verificação Fiscal tratou exaustivamente do assunto, apontando para as diversas provas da ausência do elemento de empresa, como o fato de as atividades-fim serem exercidas pelos sócios A DRJ também afastou os argumentos relacionados aos juros e multa com base em súmulas do CARF e, ao final, promoveu uma retificação de ofício no lançamento de CSLL, uma vez que o Auto de Infração havia aplicado, para ambos os tributos, uma diferença de 24% (32% - 8%). No entanto, considerando que o percentual de presunção utilizado para a CSLL foi de 12%, a Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.276 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723021/2013-11 5 diferença correta seria 20%, exigindo a devida correção, que o Acórdão recorrido classificou como mero erro de fato. Em Recurso Voluntário, o contribuinte alegou que:  a Recorrente seria sociedade empresária, por exercer atividade econômica organizada para a produção de bens ou serviços, nos termos do art. 986, do Código Civil. A diferença seria que a sociedade simples exerceria tal atividade, necessariamente, pelos sócios, o que não lhe retiraria o caráter empresarial.  Ela realiza atividades hospitalares organizadas com o concurso de diversos profissionais  Sua atividade médica estaria “centrada na área de radiologia, típica atividade hospitalar, conforme contrato social cujo objeto é prestação de serviços médicos ambulatoriais e clínica médica, prestando serviços a hospitais (serviço médico hospitalar).”  Na área médica de radiologia, somente uma sociedade empresária, atendendo em ambiente hospitalar, com corpo clínico e equipamentos adequados, é capaz de operar. No mais, reproduziu os argumentos da Impugnação e requereu a nulidade ou improcedência do lançamento e, subsidiariamente, “a segregação das simples consultas da atividade médico hospitalar, devendo ser mantida a autuação apenas com relação às simples consultas; bem como a redução da multa.” É o relatório. VOTO 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2 PRELIMINARES O Recorrente apresenta duas razões para nulidade dos lançamentos: (i) a desconstituição da DIPJ e documentos apresentados pelo contribuinte, como o contrato social e relatórios de atendimento, sem produzir prova contrária, o que ofenderia o art. 142, do CTN, e (ii) ausência de segregação das simples consultas. Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.276 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723021/2013-11 6 Contudo, a nulidade arguida não se confirma e se confunde com o mérito da demanda. Primeiramente, o Termo de Verificação Fiscal juntou aos autos volume extenso de documentação, com DIPJs, livros-razão do período autuado, contrato social, GFIP, alvarás e licenças de funcionamento da Recorrente. Em seus fundamentos, o fisco expôs claramente as razões para afastar o percentual de 8% utilizado pelo contribuinte, demonstrando que a atividade exercida era de clínica médica, com base no próprio objeto social da recorrente e nas autorizações de funcionamento. Quanto à segregação de simples consultas, ela não se mostrava plausível, dado que o fisco entender ser toda a atividade composta por atividade de clínica médica simples, sem qualquer exercício de atividade hospitalar. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. 3 MÉRITO 3.1 REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE 8% E 12% NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL PELO LUCRO PRESUMIDO Os percentuais de 8% e 12% na presunção de lucro da atividade hospitalar estão previstos nos arts. 15, §1º, III, a, e 20 da lei nº 9.249/95, que assim dispunham na redação vigente na data dos fatos geradores ora analisados (2009 a 2012): Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.276 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723021/2013-11 7 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano- calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) Dentro da atividade médica em geral, portanto, vê-se que ambos os tributos ficam sujeitos ao cumprimento dos seguintes requisitos para que o contribuinte e afaste da presunção de 32%:  O exercício de atividade hospitalar ou  de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas;  organização sob a forma de sociedade empresária e  atendimento às normas na ANVISA. 3.1.1 ALCANCE DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES A expressão “serviços hospitalares” sempre gerou controvérsias a respeito do que estaria abrangido nesses serviços, até que o STJ decidiu, em sede de Recurso Repetitivo, que a interpretação deveria ser objetiva, ou seja, a análise deveria se dar na perspectiva da atividade em si, não na característica ou estrutura do contribuinte, o que seria um critério subjetivo. Assim, para fins da legislação tributária, serviços hospitalares não são apenas aqueles exercidos dentro do ambiente de um hospital, mas "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" (REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010.) Por ser útil à presente análise, vale transcrever trechos desse precedente, entre sua ementa e inteiro teor: 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.276 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723021/2013-11 8 receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). (...) 6. Duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes. De tudo isso, pode-se concluir que, para fazer jus aos percentuais de 8% e 12% na apuração do IRPJ e da CSLL, o contribuinte deve exercer especificamente as atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, conforme expressamente previsto na lei. Caso não atue nessas áreas, será necessário demonstrar que os serviços prestados estão voltados à promoção da saúde e que envolvem maquinário específico ou custos diferenciados, superiores aos do simples atendimento médico realizado em consultório. Este é o conceito de serviços hospitalares que se extrai do Acórdão repetitivo do STJ. Pois bem, a análise do caso concreto não permite identificar o exercício se serviço hospitalar pelo contribuinte. Embora se alegue, no recurso voluntário, que o Recorrente exerce atividade de radiologia, não é possível identificar essa atividade no contrato social de fls. 842-846 (Doc. 12 do TVF), cujo objeto é “atividade médico-hospitalar nas áreas de serviços e clínica médica, podendo prestar serviços a hospitais, centros médicos, empresas públicas ou privadas, e Municípios”. No contrato social juntado com a Impugnação (fls. 883-887) não se observa objeto diferente. Já no Formulário Cadastral de Empresas de Saúde (FCES) (Doc. 14 do TVF, fls. 850- 852), apresentado à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, tal como identificou a fiscalização, está assinalada a opção “atendimento ambulatorial” e, no campo, “instalações físicas para assistência”, foi marcada a opção “ambulatório – clínicas diferenciado”. De se observar que o formulário contém opções como “equipamentos de diagnóstico por imagem” e “equipamentos de infra-estrutura” e nenhuma delas está assinalada. O Certificado de Inscrição de Empresa emitido pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) juntado pelo fisco (fl. 853) enquadra o contribuinte na classificação de “clínica geral”. O Alvará emitido pelo município de Conchal, apresentado pela fiscalização na fl. 854 e pelo contribuinte na fl. 891, contém a transcrição literal do objeto previsto no contrato social. Por fim, a licença de funcionamento da ANVISA (Doc. 17 do TVF, fl. 855) indica o CNAE 8630-5/03 – Atividade médica ambulatorial restrita a consulta. Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.276 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723021/2013-11 9 Além desses, a Impugnação apenas trouxe aos autos uma tabela denominada “Relação dos faturamentos dos exercícios de 2009 a 2012”, de uma página, que somente divide valores entre “BC 8%”, “BC 12%” e “BC 32%”, sem qualquer descrição qualitativa dos tipos de serviços prestados, ou mesmo indicação de tomadores. Aparentemente, este seria o “relatório dos serviços médicos prestados em diversos hospitais no ano de 2009 a 2012”, mencionado na Impugnação e no Recurso Voluntário, mas que não comprova as alegações do contribuinte. Os únicos documentos constantes dos autos que indicam, ainda que de forma remota, a prestação de serviços para hospitais são os livros-razão juntados pelo TVF (fls. 216 a 841). Neles, há registros como notas fiscais emitidas para a Santa Casa, o que poderia sugerir o exercício de atividade hospitalar pelo contribuinte. No entanto, a maioria dos lançamentos refere-se a recebimentos por serviços prestados a uma associação, distribuição da produção em nome dos sócios e pagamentos efetuados por pessoas físicas, elementos que não caracterizam, por si só, a atividade hospitalar. Portanto, não há nos autos qualquer prova concreta que demonstre a natureza específica dos serviços prestados ou que contradiga as conclusões da fiscalização, apuradas com base nos atos constitutivos e nos alvarás de funcionamento do Recorrente. 3.1.2 IDENTIFICAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA O contribuinte alega que o fato de estar formalmente constituído como sociedade simples inscrita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas não descaracteriza sua natureza empresarial. Embora já se tenha concluído que não há provas do exercício da atividade hospitalar, a caracterização da sociedade como empresária demanda considerações. Voltando ao precedente do STJ (REsp n. 1.116.399/BA), observa-se que a caracterização da sociedade empresária não foi objeto de discussão pela Corte naquela ocasião. O julgamento apenas reconheceu que os requisitos impostos pela lei nº 11.727/2008 (que alterou a lei nº 9.249/95, impondo a necessidade de organização sob a forma de sociedade empresária e cumprimento das normas da ANVISA) não poderiam retroagir. Logo, o Recurso Repetitivo não nos fornece elementos para esta análise. Este Conselho, por sua vez, já se debruçou sobre o tema e trouxe a possibilidade de relativização do requisito formal para caracterizar a sociedade empresária, qual seja, a inscrição em Junta Comercial, desde que o contribuinte se mostre como uma sociedade empresária de fato. Veja-se a seguir trecho de Acórdão relatado pelo Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. No caso em questão, estavam em voga fatos geradores anteriores a 2008, porém há interessante observação sobre a questão ora tratada: Em segundo lugar, verifico que o contribuinte prestava serviços de “diagnóstico por anatomia patológica e/ou citopatológica” e “diagnóstico por laboratório clínico” (fls. 37). Entendo que não é possível prestar tais serviços apenas com a atividade intelectual dos seus prestadores. Entendo que a prestação desses Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.276 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723021/2013-11 10 serviços exige estrutura física, equipamentos, pessoal e procedimentos submetidos a normas regulatórias que somente podem ocorrer em uma entidade de natureza empresária. Portanto, afasto a acusação da fiscalização de que o contribuinte, apenas por ser uma sociedade simples, não teria natureza de sociedade empresária. (Processo 10983.721088/2010-14, acórdão 1201-003.409, 11 de dezembro de 2019, destaques nossos) Em decisão mais recente, proferida pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara desta Seção, foi analisado período posterior à alteração legislativa e reconhecida a caracterização de sociedade empresária a uma sociedade simples: A impugnante explora, inegavelmente, seu objeto social – realização de exames laboratoriais, de forma organizada para a produção de serviços, com habitualidade, reiteração e prospecção futura, tudo permeado pelo intuito lucrativo. Possui custos inerentes à realização dos serviços, tais como funcionários próprios e contratados para a realização dos exames laboratoriais, inclusive com médicos terceiros, alheios ao contrato social (Doc. GFIP do ano de 2015 em anexo, e-fls. 374/386 e folhas de pagamento do ano, e-fls. 435/719). Além de prestar serviços particulares, também podemos observar que atendem a variados convênios de saúde, o que torna evidente o seu intuito lucrativo. (…) entendimento em vigor na 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, conforme Ac. nº 9101-006.537, proferido em sessão realizada em 05/04/2023 (…) Não se está aqui afirmando que a contribuinte não deveria ter transferido seu registro para a Junta Comercial. Mas em função da falta de exigência expressa deste registro para fins de utilização do percentual reduzido previsto no art. 15, § 1º, III, ‘a’ da Lei nº 9.249/1995, e considerando-se comprovada a atuação da contribuinte como sociedade empresária, penso que o provimento do recurso especial resulte em peso excessivo para o que, como dito, constitui mera irregularidade formal. Retornando aos autos, vê-se que a Recorrente é um estabelecimento assistencial de saúde (conforme contrato social e alterações), dispõe de estrutura material (com licença de funcionamento da Anvisa e certificações de qualidade e de acreditação de laboratórios, não prestando consultas médicas) e de pessoal (como se vê das folhas de pagamento e GFIP do ano-calendário em comento, com mais de 100 funcionários, incluindo médicos e biomédicos) destinados ao atendimento da população, com realização de exames laboratoriais (para o que adquire insumos, como se vê de notas fiscais colacionadas e respectivos pagamentos, e-fls. 391/429), de forma organizada, com habitualidade, reiteração e prospecção futura, prestando serviços ligados à promoção da saúde, como Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.276 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723021/2013-11 11 medicina laboratorial, diagnóstica e ocupacional. (Processo 15983.720166/2018- 34, acórdão 1301-006.962, 16 de maio de 2024, destaques nossos) Portanto, embora se reconheça que o fato de o contribuinte ser sociedade simples inscrita no Registro Civil de Pessoas Jurídicas não implica, por si só, a perda de seu caráter empresarial, não há elementos que permitam esse reconhecimento no caso concreto. Conforme demonstrado no tópico anterior, o Recorrente não comprovou que presta serviços hospitalares, tampouco apresentou evidências de que desempenha, de fato, uma atividade empresarial. 3.2 PEDIDO SUBSIDIÁRIO – SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS COM SIMPLES CONSULTA Naquele paradigma repetitivo (REsp n. 1.116.399/BA), o STJ reconhece a possibilidade de segregar receitas de simples consulta, ao afirmar que “a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa genericamente considerada, mas sim àquela receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal. No caso dos autos, contudo, não foi comprovada sequer a existência de receitas decorrentes de serviços hospitalares, ainda que parciais, de modo que não se justifica a segregação pleiteada. 4 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 987DF CARF MF Original Acórdão Relatório O Acórdão Recorrido negou provimento à Impugnação. Em Recurso Voluntário, o contribuinte alegou que: Voto 1 Admissibilidade 2 Preliminares 3 MÉRITO 3.1 Requisitos para apLicação doS percentuaIS de 8% E 12% na apuração do IRPJ E DA CSLL PELO LUCRO PRESUMIDO 3.1.1 Alcance da expressão “serviços hospitalares 3.1.2 Identificação da sociedade empresária 3.2 PEDIDO SUBSIDIÁRIO – SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS COM SIMPLES CONSULTA 4 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10166.729899/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/09/2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-21T11:43:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-21T11:43:47Z; Last-Modified: 2025-10-21T11:43:47Z; dcterms:modified: 2025-10-21T11:43:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-21T11:43:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-21T11:43:47Z; meta:save-date: 2025-10-21T11:43:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-21T11:43:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-21T11:43:47Z; created: 2025-10-21T11:43:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-21T11:43:47Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-21T11:43:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.729899/2014-11 ACÓRDÃO 1202-001.739 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ASSOCIACAO MEDICA DE ASSISTENCIA INTEGRADA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/09/2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.739 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729899/2014-11 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.739 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729899/2014-11 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.739 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729899/2014-11 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.739 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729899/2014-11 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.739 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729899/2014-11 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.739 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729899/2014-11 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.720065/2020-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADMISSÃO. Devem ser admitidos os embargos de declaração para sanar omissão sobre ponto que o colegiado a quo deveria ter se pronunciado. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. INCISO II DO ARTIGO 3º DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. INAPLICABILIDADE ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS. O conceito de insumo previsto no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não se aplica às atividades comerciais, mas apenas às atividades de produção ou fabricação de bens e de prestação de serviços. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. NÃO-CUMULATIVIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de locação relacionados aos contratos de aluguel (Taxas Condominiais) têm natureza distinta de “aluguel”, de forma que seu creditamento não encontra amparo no art. 3°, IV, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA. AQUISIÇÕES DE BENS UTILIZADOS PARA GERAR ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito previsto no artigo 3º relativo à aquisição de energia elétrica e térmica sob a forma de vapor não alcança a aquisição de bens destinados a gerar energia térmica, mas sim da própria energia adquirida de terceiros.
Numero da decisão: 3301-014.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para sanar os vícios alegados, sem contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, vencida a Conselheira Keli Campos de Lima, que dava provimento ao recurso voluntário quanto às despesas com IPTU e taxas de condomínio. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-22T09:15:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-22T09:15:20Z; Last-Modified: 2025-10-22T09:15:20Z; dcterms:modified: 2025-10-22T09:15:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-22T09:15:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-22T09:15:20Z; meta:save-date: 2025-10-22T09:15:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-22T09:15:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-22T09:15:20Z; created: 2025-10-22T09:15:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2025-10-22T09:15:20Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-22T09:15:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.720065/2020-25 ACÓRDÃO 3301-014.557 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADMISSÃO. Devem ser admitidos os embargos de declaração para sanar omissão sobre ponto que o colegiado a quo deveria ter se pronunciado. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. INCISO II DO ARTIGO 3º DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. INAPLICABILIDADE ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS. O conceito de insumo previsto no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não se aplica às atividades comerciais, mas apenas às atividades de produção ou fabricação de bens e de prestação de serviços. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. NÃO-CUMULATIVIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de locação relacionados aos contratos de aluguel (Taxas Condominiais) têm natureza distinta de “aluguel”, de forma que seu creditamento não encontra amparo no art. 3°, IV, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA. AQUISIÇÕES DE BENS UTILIZADOS PARA GERAR ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito previsto no artigo 3º relativo à aquisição de energia elétrica e térmica sob a forma de vapor não alcança a aquisição de bens destinados a gerar energia térmica, mas sim da própria energia adquirida de terceiros. Fl. 2009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.557 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720065/2020-25 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para sanar os vícios alegados, sem contudo, imprimir- lhes efeitos infringentes, vencida a Conselheira Keli Campos de Lima, que dava provimento ao recurso voluntário quanto às despesas com IPTU e taxas de condomínio. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3301-013.842, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3301-014.258, nos quais alega os seguintes vícios: I. Contradição Entre a Matéria em Julgamento e a Matéria Julgada “IV.4.2.3 – Créditos Relativos às Despesas com Comissões de Cartões de Crédito e Cupons – Item II.7 do TVF; II. Omissão. Ausência de Manifestação Quanto à Preliminar de Nulidade do Acórdão da DRJ “III.3 – DA NULIDADE DA R. DECISÃO RECORRIDA POR ERRO DE APLICAÇÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL DE 1.221.170/PR”; III. Omissão. Ausência de Manifestação Quanto à Matéria de Mérito de Dedução de Despesas Financeiras no Item IV.4 – EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – ITEM II.4 DO TVF”; IV. Omissão. Ausência de Manifestação Quanto à Matéria de Mérito “IV.4.2.4 – CRÉDITOS RELATIVOS ÀS DESPESAS ADUANEIRAS – ITEM II.8, ‘A’ DO TVF”; Fl. 2010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.557 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720065/2020-25 3 V. Omissão. Ausência de Manifestação Quanto às Despesas de Condomínio “IV.4.2.5 – CRÉDITOS RELATIVOS ÀS DESPESAS COM IPTU E CONDOMÍNIO – ITEM II.8, ‘B’ E ‘M’ DO TVF”; VI. Omissão. Ausência de Manifestação Quanto à Matéria de Mérito “IV.4.2.6 – CRÉDITOS RELATIVOS ÀS DESPESAS COM GÁS E DIESEL PARA GERADORES – ITEM II,.8 ‘C’ DO TVF”; VII. Omissão. Ausência de Manifestação Quanto à Matéria de Mérito “IV. 5 INSUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E A COFINS – ITEM II.9 DO TVF”; VIII. Omissão/Contradição. Ausência de Manifestação Quanto à Possibilidade de Proporcionalização dos Créditos para as Atividades de Produção de Bens Incorrida pela Embargante: “IV.4.2.7 – CRÉDITOS RELATIVOS À MANUTENÇÃO DE BALANÇAS – ITEM II.8,’D’ DO TVF E CRÉDITOS RELATIVOS ÀS DESPESAS COM ATIVO INTANGÍVEL – ITEM II.8,’K’ E ‘L’ DO TVF” “IV.4.2.8 – CRÉDITOS RELATIVOS ÀS DESPESAS COM AR CONDICIONADO E FRIO ALIMENTAR – ITEM II.8,’F’ DO TVF” “IV.4.2.10 – CRÉDITOS RELATIVOS ÀS DESPESAS COM SEGURANÇA, VIGILÂNCIA DE LOJAS E COLETA DE NUMERÁRIOS – ITEM II.8,’O’ E ‘P’ DO TVF”; O despacho de admissibilidade admitiu, parcialmente, os embargos, relativamente às seguintes matérias: I. Contradição Entre a Matéria em Julgamento e a Matéria Julgada “IV.4.2.3 – Créditos Relativos às Despesas com Comissões de Cartões de Crédito e Cupons – Item II.7 do TVF; II. Omissão. Ausência de Manifestação Quanto à Matéria de Mérito “IV.4.2.4 – CRÉDITOS RELATIVOS ÀS DESPESAS ADUANEIRAS – ITEM II.8, ‘A’ DO TVF”; III. Omissão. Ausência de Manifestação Quanto às Despesas de Condomínio “IV.4.2.5 – CRÉDITOS RELATIVVOS ÀS DESPESAS COM IPTU E CONDOMÍNIO – ITEM II.8, ‘B’ E ‘M’ DO TVF”; IV. Omissão. Ausência de Manifestação Quanto à Matéria de Mérito “IV.4.2.6 – CRÉDITOS RELATIVOS ÀS DESPESAS COM GÁS E DIESEL PARA GERADORES – ITEM II,.8 ‘C’ DO TVF”; V. Omissão. Ausência de Manifestação Quanto à Matéria de Mérito “IV. 5 INSUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E A COFINS – ITEM II.9 DO TVF”; VI. Omissão/Contradição. Ausência de Manifestação Quanto à Possibilidade de Proporcionalização dos Créditos para as Atividades de Produção de Bens Incorrida pela Embargante. Fl. 2011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.557 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720065/2020-25 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, relator. A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 30/12/2024, segunda- feira, opondo os embargos em 06/01/2025, também segunda-feira, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise dos vícios alegados. Contradição Entre a Matéria em Julgamento e a Matéria Julgada “IV.4.2.3 – Créditos Relativos às Despesas com Comissões de Cartões de Crédito e Cupons – Item II.7 do TVF A embargante afirma que pleiteou em recurso voluntário o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas com as comissões de cartão de crédito e os cupons. Prossegue dizendo que o acórdão apreciou a questão de forma equivocada, abordando a matéria e aplicando o entendimento do STF no RE 1.049.811 que trata da exclusão da base de cálculo (como exclusão de receita) das comissões retidas pelas administradoras de cartões. O despacho de admissibilidade concluiu pela procedência do vício, nos seguintes termos: “Com efeito, o tópico apresenta ao menos obscuridade, pois se tratou de matéria impertinente aos autos. A inclusão ou não da comissão de cartões de crédito na base de cálculo do Pis/Cofins não é lide neste processo, que trata, no tópico, da base de cálculo dos créditos de Pis/Cofins. Para esta última matéria, parece haver omissão por parte do acórdão embargado. Salutar o retorno dos autos ao colegiado para esclarecimento e/ou integração.” O relatório fiscal, no item II.7) GLOSA DE CRÉDITOS CONSTITUÍDO INDEVIDAMENTE – CRÉDITO INDEVIDO DO PIS/COFINS SOBRE DESPESAS COM COMISSÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO E CUPONS, efetuou a glosa de despesas sobre comissão de cartões de crédito e cupons registrados na conta nº 420411, por ausência de previsão legal, o que foi mantido pela DRJ, pelo fato de o conceito de insumos não ser aplicável à atividade de revenda e por não haver outra hipótese de creditamento prevista no artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Por sua vez, no recurso voluntário, a recorrente reitera que as tarifas pagas às administradoras de cartões de crédito são insumos da atividade econômica desenvolvida pela recorrente, evidenciando a essencialidade de tal despesa no comércio varejista, sendo o meio pelo qual se operacionaliza a quase totalidade de suas vendas. No tocante às despesas com a emissão de cupons fiscais, alega se tratar de exigência legal. Fl. 2012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.557 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720065/2020-25 5 Subsidiariamente, a recorrente alega que parte de sua atividade é industrial, como açougue, padaria, peixaria etc, devendo uma fração da glosa ser revertida, relativa a estas atividades. Já o acórdão embargado tratou a questão sob o enfoque do RE 1.049.811, que se refere à não exclusão da base de cálculo dos referidos repasses, o que, de fato, não é o objeto do litígio, mas sim o creditamento sobre tais repasses, contabilizados como despesas. Assim, passo a apreciar a matéria sob o enfoque do creditamento das referidas despesas. A recorrente pleiteou a caracterização de insumos, pois ligada às atividades de venda de suas mercadorias. Bem, o conceito de insumo adotado no voto foi o proferido pelo STJ no julgamento do RESp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de como recurso repetitivo em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018 e trânsito em julgado em 29/06/2023, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 2013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.557 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720065/2020-25 6 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "“Adotando essa linha de raciocínio, decisão da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a qual fixou que o conceito de insumo, para a contribuição ao PIS e a COFINS, não é tão amplo como o da legislação do Imposto sobre a Renda, nem tão restrito como o do Imposto sobre Produtos Industrializados, devendo analisar-se cada caso específico, já que o processo produtivo é bastante distinto entre as empresas. Na espécie então analisada, entendeu-se que as despesas com a aquisição de uniformes dos empregados de um frigorífico geraram créditos para efeito de não- cumulatividade dessas contribuições, por consistirem produtos essenciais à produção da empresa, ainda que não consumidos durante o processo produtivo (Frigorífico Frangosul, j. 09.11.2011)Adotando essa linha de raciocínio, decisão da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, a qual fixou que o conceito de insumo, para a contribuição ao PIS e a COFINS, não é tão amplo como o da legislação do Imposto sobre a Renda, nem tão restrito como o do Imposto sobre Produtos Industrializados, devendo Fl. 2014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.557 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720065/2020-25 7 analisar-se cada caso específico, já que o processo produtivo é bastante distinto entre as empresas. Na espécie então analisada, entendeu-se que as despesas com a aquisição de uniformes dos empregados de um frigorífico geraram créditos para efeito de não-cumulatividade dessas contribuições, por consistirem produtos essenciais à produção da empresa, ainda que não consumidos durante o processo produtivo (Frigorífico Frangosul, j. 09.11.2011). (grifos não originais) [...] Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção Fl. 2015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.557 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720065/2020-25 8 individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (grifos não originais) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todos os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado no STJ, foram afastados os creditamentos sobre algumas despesas gerais comerciais, como “combustíveis, comissão de Fl. 2016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.557 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720065/2020-25 9 vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões”. Ora, está claro no voto que diversas despesas relacionadas à atividade comercial foram excluídas do conceito de insumo, indicando que a análise foi realizada em razão da atividade de produção de bens, pois se tratava de indústria do ramo alimentício. Não poderia ser diferente, pois o julgamento ocorreu sobre a interpretação do termo “insumo”, contido nos incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, os quais expressamente o vinculam às atividades de prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, conforme abaixo transcrito: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; O próprio STJ já se posicionou a este respeito no AgInt no REsp 1.804.057/CE, julgado em 01/10/2019, com a seguinte ementa, parcialmente transcrita: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS (SUPERMERCADO). DESPESAS COM EMBALAGENS (SACOLAS DE SUPERMERCADO). DESPESAS NÃO ESSENCIAIS. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO RESP. N. 1.221.170-PR. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. [...] 2. Para haver a aplicação das teses do repetitivo REsp. n. 1.221.170 - PR (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22.02.2018), onde foi definido o conceito de insumos para fins de creditamento nas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, é preciso que a empresa que deseja enquadrar determinado bem ou serviço como insumo: 1º) Demonstre que realiza qualquer processo produtivo ou prestação de serviços; e 2º) Demonstre que esse bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo ou prestação de serviços; e 3º) Demonstre que esse bem ou serviço é essencial ao processo produtivo ou prestação de serviços. Além disso, o creditamento do valor relativo ao bem ou serviço não pode ser objeto de nenhuma outra vedação ou autorização legal específicas. 3. A empresa não demonstrou desenvolver qualquer processo produtivo ou prestação de serviço onde as referidas embalagens (sacolas de supermercado) Fl. 2017DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.557 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720065/2020-25 10 fossem utilizadas, conforme o exigem os arts. 3, II, das Leis n. n. 10.637/2002 e 10.833/2003 ("bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"). Também a Corte de Origem afastou a sua essencialidade (das sacolas) ao registrar que os produtos do supermercado podem ser revendidos sem as referidas sacolas, o que afasta o sucesso no teste de subtração referido no precedente repetitivo que seria forma apta a demonstrar a essencialidade. Tais constatações, inclusive, afastam a aplicação da invocada Solução de Consulta DISIT/SRRF08 Nº 204, 28 maio de 2010, que se refere a dispêndios com a aquisição de material de embalagem utilizado no produto destinado a venda ao fim do processo produtivo. 4. Ainda que houvesse qualquer processo produtivo por parte da recorrente, na linha do repetitivo julgado, mutatis mutandis, as despesas com promoções e propagandas (e aqui entram as despesas com as embalagens impressas e personalizadas com a marca do supermercado) são "custos" e "despesas" não essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo alimentício. 5. Por fim, as referidas sacolas de supermercado não são revendidas, mas sim entregues gratuitamente e de forma facultativa aos clientes do supermercado, de modo que não se enquadram no disposto no art. 3º, I, das Leis n. n. 10.637/2002 e 10.833/2003 (bens adquiridos para revenda). 6. O recurso que insiste em atacar tema já julgado em sede de recurso repetitivo é manifestamente inadmissível, devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Precedentes: AgInt no REsp 1653953 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 19.08.2019; REsp 1771755 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06.11.2018; AgInt nos EDcl no REsp 1601690 / SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12.11.2018; AgInt no AREsp 1151486 / DF, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12.12.2017. 7. Agravo interno não provido. Em vista do exposto, aplicar a tese da recorrente significa, em última análise, aplicar a tese do IRPJ (custos e despesas necessárias à manutenção da atividade econômica), que foi expressamente rechaçada no REsp 1.221.170/PR. Destarte, considero que o creditamento de insumos somente é aplicável às atividades de prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Neste sentido, o Acórdão CSRF nº 9303-014.666, de 21/02/2024, proferido por unanimidade de votos, cuja ementa transcrevo, parcialmente: [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 2018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.557 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720065/2020-25 11 Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CRÉDITO DE COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EMPRESA REVENDEDORA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. As empresas dedicadas à atividade comercial de revenda de bens, por não possuírem processo produtivo nem prestarem serviços, não fazem jus a créditos sobre insumos. Não há lugar, no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, para operações que não sejam de produção/fabricação de bens ou prestação de serviços, sendo indevido o uso da terminologia “insumos” em operações nas quais não se demonstre o cumprimento de três condições: (a) a realização de processo produtivo ou prestação de serviços; (b) que o bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços; e (c) que o bem ou serviço é essencial/relevante ao processo produtivo ou à prestação de serviço. [...] No caso concreto, as despesas com comissões sobre os recebimentos mediante cartões de crédito e as tarifas pagas pela emissão de cupons fiscais são despesas operacionais relacionadas às atividades comerciais e mesmo para as empresas que exerçam atividades de produção ou de prestação de serviços, tais despesas não configuram insumos tratados no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 ou 10.833/2003, pois são despesas relacionadas com o recebimento do valor da venda e não da produção de bens ou prestação de serviços. Também não se enquadram em nenhum dos demais incisos do referido artigo 3º, a saber: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.557 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720065/2020-25 12 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Neste sentido, Acórdão 9303-010.247: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. Acórdão nº 3302-008.120: Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.557 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720065/2020-25 13 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. TAXAS PAGAS A ADMINISTRADORAS DE CARTÕES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas relativas a serviços prestados por administradoras ou operadoras de cartões de crédito e/ou débito, incorridas por pessoa jurídica no exercício de atividade comercial, não geram direito a crédito, no regime não-cumulativo do PIS e da Cofins, por falta de previsão legal. Acórdão nº 3201-009.848: APROVEITAMENTO SOBRE DISPÊNDIOS COM COMISSÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO E CUPONS. Os dispêndios com comissões de cartões de crédito e cupons não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação e na jurisprudência aplicável, assim como não possuem hipótese expressa de aproveitamento de crédito. Por fim, a matéria encontra-se pacificada no CARF pela edição da Súmula CARF nº 234: Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Quanto ao pedido para apropriação em relação às alegadas atividades industriais, ressalta-se que mesmo em relação às atividades de produção ou de prestação de serviços, tais despesas com comissões não configuram insumos, pois são incorridas na realização da atividade comercial da recorrente e não em sua atividade de produção ou de eventual prestação de serviço. Omissão. Ausência de Manifestação Quanto à Matéria de Mérito “IV.4.2.4 – CRÉDITOS RELATIVOS ÀS DESPESAS ADUANEIRAS – ITEM II.8, ‘A’ DO TVF” O acórdão embargado apreciou a matéria apenas sob o enfoque do conceito de insumos, tendo o colegiado negado provimento sob este enfoque. Contudo, a recorrente pugnou também pelo creditamento nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 em relação às despesas de armazenagem e movimentação de cargas, como custo de aquisição para as despesas com demurrage e detenção de carga, e como insumos, as despesas com despachante, manuseio de container, armazenagem marítima e descarregamento. Subsidiariamente, a manutenção dos créditos vinculados à atividade de industrial (açougue, deli, padaria, peixaria etc). Destaca-se de plano que, a despeito da matéria de direito envolvida, a DRJ fundamentou a negativa do crédito na falta de prova, conforme excerto abaixo: “Visto que os valores da conta “100201” estão consolidados e a impugnante não apresentou a memória de cálculo dos créditos pleiteados por rubrica, nem documentos probatórios sobre as operações com demurrage e armazenamento, a Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.557 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720065/2020-25 14 revisão do lançamento não poderá ser deferida, pois é ônus desta, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/197220; art. 36 da Lei nº 9.784/199921; e art. 373 da Lei nº 13.105/201522 , provar o direito alegado e/ou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo, bem como a liquidez e certeza do crédito glosado.” Neste ponto, a recorrente se limitou a pedir a conversão em diligência para a segregação de tais valores: 409. Ora, conforme exposto em tópico supra, resta patente a precariedade da presente r. decisão recorrida ao reconhecer indevida a glosa e não proceder o processo em diligência para segregar tais valores. Entendo que a recorrente, mesmo ciente da deficiência probatória, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia provar. Contudo, assim, para que a glosa seja revertida, sem necessidade de se adentrar na questão probatória, é necessário verificar se na matéria de direito, a recorrente possui direito ao total do crédito pleiteado. No plano fático, a glosa fiscal ocorreu em relação a despesas com despachante, manuseio de container, armazenagem marítima, descarregamento, demurrage e frete interno pagos à pessoa jurídica e que compõe o custo de aquisição de mercadorias importadas para fins de revenda. Assim, de plano, não há que se falar em importação de insumos para produção ou prestação de serviços, de modo que o pedido subsidiário não encontra suporte fático. Caso parte das glosas se referissem a insumos, deveria ter a recorrente provado sua alegação, o que não está demonstrado em sua peça recursal. Outrossim, esclareça-se que não há omissão quanto à análise sob o enfoque de insumo, que já foi realizada pelo acórdão embargado e negado provimento. Para as despesas de armazenagem, movimentação de cargas, despesas com despachante, manuseio de container, armazenagem marítima e descarregamento, a recorrente apenas alega que são insumos, o que foi rebatido pela decisão embargada. As despesas de armazenagem e armazenagem marítima podem ser admitias como despesas de armazenagem de mercadoria, prevista no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Já as despesas com movimentação de cargas, manuseio de container e descarregamento, embora não se enquadrem como despesas de armazenagem, poderiam ser admitidos como custo de aquisição de bens para revenda, no mercado interno, nos termos do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018): Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14 ). Fl. 2022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.557 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720065/2020-25 15 § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13) . § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. Quanto às despesas com demurrage, a recorrente pugna como integrante do transporte internacional e que seria importação de serviço. Para a situação de importação de bens, o valor aduaneiro dos bens importados já contém o transporte internacional e o seguro, de modo que o crédito de PIS-Importação e Cofins- importação já são apurados sobre o valor aduaneiro e já contemplam tais parcelas, nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004: Art. 7º A base de cálculo será: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou ( O RA/2009 (Decreto nº 6.759/2009) contém a definição do valor aduaneiro: Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7º, aprovado pela Decisão CMC no 13, de 2007, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 4 de junho de 2009): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I, excluídos os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.090, de 2022) III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. Assim, o creditamento nos termos do artigo 3º implicaria em duplicidade de creditamento, uma vez que já contido no valor aduaneiro da mercadoria importada. Ademais, se a recorrente pleiteia um crédito sobre importação de serviços deve demonstrar que houve o pagamento de PIS e Cofins importação, nos termos do §1º1 do referido artigo 15. 1 § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.557 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720065/2020-25 16 Para a situação de exportação de bens, a importação de serviço de demurrage não gera crédito nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, pois os artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 somente permitem o creditamento para os bens e serviços adquiridos de PJ domiciliada no Brasil, conforme §3º do referidos artigos: § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Assim, a importação de serviço de demurrage não gera crédito como frete em operação de venda, nos termos do inciso IX do artigo 3º. Destarte, em princípio, à exceção da demurrage, as demais despesas poderiam, em tese, dar crédito. Contudo, devido à falta de provas documentais, necessárias à segregação das despesas, nego provimento a este ponto. Em relação ao pedido subsidiário, destaca-se que já foi atendido pela fiscalização, conforme excerto abaixo: “139. Em 16/12/2019, a empresa apresentou suas explicações e: i) no tocante ao item de sua planilha de apuração intitulado como “DESPESAS”, juntou demonstrativo analítico de lançamentos que resultaram nos valores consolidados mensais dos anos de 2015, 2016 e 2017; e ii) no tocante ao item de sua planilha de apuração intitulado como “PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO”, que trata de valores extemporâneos, juntou demonstrativo sintético, repetindo, praticamente, as informações já contidas nos demonstrativos apuração do PIS e da Cofins, anteriormente apresentados. 140. Nossas análises são no sentido de que, à exceção dos créditos em relação as rubricas: Equip. Padaria, Deli, Açougue e Peixaria e Frete Internacional, para todas as demais, inexistem permissivos legais que autorizem a constituição desses créditos efetuados pela empresa. [...] 142. Nessa legislação, temos que, à exceção dos créditos em relação as rubricas: Equip. Padaria, Deli, Açougue e Peixaria e Frete Internacional, em nenhuma situação vamos encontrar a possibilidade de apuração de créditos do PIS/Cofins sobre as despesas acima discriminadas. [...] 234. De todo o exposto acima, concluímos que, sobre as despesas acima mencionadas, à exceção das registradas nas rubricas: Equip. Padaria, Deli, Açougue e Peixaria e Frete Internacional, a empresa se creditou do PIS e da Cofins de forma indevida sobre despesas que não geram direitos a créditos, por total falta de previsão legal. ” Omissão. Ausência de Manifestação Quanto às Despesas de Condomínio “IV.4.2.5 – CRÉDITOS RELATIVVOS ÀS DESPESAS COM IPTU E CONDOMÍNIO – ITEM II.8, ‘B’ E ‘M’ DO TVF” Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.557 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720065/2020-25 17 Os embargos foram admitidos em razão de a decisão embargada ter mencionado a impossibilidade de aluguéis pagos a pessoas físicas, situação esta que não foi fundamento da fiscalização. De fato, o relatório fiscal não mencionou pagamentos a pessoas físicas, devendo tal afirmação ser desconsiderada. Quanto ao crédito sobre pagamentos de taxas de condomínio, a matéria já foi apreciada pela CSRF no Ac. CSRF 9303-015.489, de 17/07/2024, julgado por unanimidade, com a seguinte ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de locação relacionados aos contratos de aluguel (IPTU e Taxas Condominiais) têm natureza distinta de “aluguel”, de forma que seu creditamento não encontra amparo no art. 3°, IV, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. O exceto do voto condutor esclarece: “O acórdão recorrido entendeu que as despesas com IPTU pago e condomínio integram as despesas com locação, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.245/91, subsumindo-se ao disposto no art. 3°, IV, da Lei n° 10.833, de 2003: (....) entendo que essas parcelas se enquadram como despesas com alugueis, sendo possível o seu creditamento em conformidade com o art. 3º, IV da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º (...)IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Primeiramente, frisa-se que esses valores são exigidos em conformidade com os contratos de aluguel apresentados pela Recorrente durante a fiscalização, conforme premissa adotada pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 6.127). Com isso, todos os contratos preveem expressamente que essas despesas se incluem dentre os valores de alugueis pagos, na forma do art. 22, da Lei n.º 8.245/1991, que expressa: (destaques não originais) (...)O paradigma n° 3302-006.910 consignou que os art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 fixaram as situações taxativas que podem originar créditos de PIS/COFINS, por isso admitiu apenas o crédito em relação às despesas relativas ao aluguel de imóveis, afastando o direto relacionado aos demais encargos, tais como IPTU e condomínio: Das despesas com condomínio e IPTU (...) Os artigos 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 fixaram as situações que podem originar créditos de PIS/COFINS, este rol é taxativo e não permite a inclusão de novas hipóteses. Tais artigos são expressos ao permitir a apuração de créditos de PIS/COFINS somente em relação às despesas relativas ao aluguel de imóveis, não há qualquer previsão quanto a demais encargos, tais como IPTU e condomínio. Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.557 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720065/2020-25 18 Por sua vez, o paradigma n° 3401-00.316 registrou que: Glosa dos créditos decorrentes de aluguéis pagos A fiscalização promoveu a glosa de alguns créditos utilizados para deduzir o valor mensal da contribuição, já sob o regime da não cumulatividade, sob o argumento de que, alocados à rubrica "aluguéis", referir-se-iam a pagamentos efetuados a pessoas físicas, despesas com condomínio, pagamentos do IPTU, gastos com coleta do lixo e alguns comprovantes em nome de outra empresa que não da autuada. (...) Ora, o artigo 3° da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, c/c o seu inciso IV, dispõe que do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, de maneira que não podem mesmo ser aceitos valores que não atendam a tais requisitos, como, por exemplo, recibos elaborados em nome de pessoas físicas, comprovantes de recolhimento de IPTU, despesas de condomínio e demais documentos em nome de terceiros que não a própria empresa beneficiária dos créditos. De se manter, pois, o lançamento na parte em que o mesmo se refere à glosa dos créditos relacionados aos gastos com aluguéis.” De fato, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Lei do Inquilinato – faz a distinção entre o aluguel (remuneração paga pelo usufruto da coisa locada) e os encargos de locação (impostos, taxas municipais, prêmios de seguros, cotas condominiais, e todas as demais obrigações pecuniárias que o contrato atribuir ou repassar ao locatário) nos termos do seu artigo 23: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; Destarte, nego provimento a este ponto. Omissão. Ausência de Manifestação Quanto à Matéria de Mérito “IV.4.2.6 – CRÉDITOS RELATIVOS ÀS DESPESAS COM GÁS E DIESEL PARA GERADORES – ITEM II,.8 ‘C’ DO TVF” Os embargos foram admitidos para apreciar a matéria sob o enfoque dos incisos III da Lei nº 10.833/2003 e IX do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, a seguir transcritos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos [...] Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.557 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720065/2020-25 19 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. A recorrente defende a aplicação analógica deste inciso a outras formas de energia, como a decorrente da combustão de diesel. Contudo, o inciso é claro ao dispor sobre o crédito na aquisição de energia elétrica e térmica. A situação da recorrente não envolve aquisição de energia, mas de combustíveis que foram adquiridos para gerar energia. Omissão. Ausência de Manifestação Quanto à Matéria de Mérito “IV. 5 INSUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E A COFINS – ITEM II.9 DO TVF”: NPRV Omissão. Ausência de Manifestação Quanto à Matéria de Mérito “IV. 5 INSUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E A COFINS – ITEM II.9 DO TVF” Os embargos foram admitidos para que o colegiado apreciasse a omissão sobre o pedido de conversão em diligência, relativo a esta matéria. Alega que a recorrente a alegou tanto em preliminares quanto no mérito e que o acórdão somente a apreciou em sede de preliminares. Em recurso voluntário, a recorrente pleiteou em preliminar de nulidade da decisão da DRJ pela não conversão do julgamento em diligência, o que foi rechaçado pelo colegiado, conforme excerto abaixo: “Igualmente, no que diz respeito à conversão do julgamento em diligência, que se dará nos casos eleitos pelo Julgador como indispensáveis (art. 18 do Decreto nº 70.235/725 ). Tampouco observo omissão sob suposta falta de exame de documentos e direito (itens (a) e (b)), visto que proferida a decisão com base nos elementos dos autos. Se a fiscalização desde o lançamento apontou ausência de provas pela recorrente, corroborado pela DRJ, cabia a ela produzir nesta oportunidade, o que não ocorreu. Portanto, rejeito a preliminar trazida.” Contudo, não localizei no voto vencido ou vencedor a apreciação do tópico acima. Assim, passo a fazê-lo. A recorrente alega em sua peça recursal que a diferença se refere a erro sistêmico ocorrido nas EFD, por ocasião de sua transmissão e que houve a desconsideração da PER/DCOMP 14861.78971.251019.1.7.03-1813, doc. 19 da impugnação. Ao final, afirma que o valor devido foi Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.557 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720065/2020-25 20 corretamente declarado na EFD, que foi efetivamente recolhido e que a DRJ reconhecera que lhe cabia o direito. As mesmas alegações já haviam sido feitas em impugnação perante a DRJ que as apreciando, assim decidiu: “Já a contribuinte, informa que os valores superiores aos declarados “referem-se à um erro sistêmico ocorrido em sua EFD-Contribuições, que resultou em uma discrepância destas informações com as constantes em sua DCTF” e pela desconsideração pela fiscalização da PER/Dcomp nº 14861.78971.251019.1.7.03- 1813. Quanto a discrepância entre os valores declarados na DCTF e informados na EFD- Contribuições, a contribuinte confessou que houve uma falha na prestação de informações na DCTF, vejam: 434. Em outras palavras, em razão de uma inconsistência no sistema de transmissão da EFD-Contribuições, houve a falha no transporte das informações corretamente declaradas para a DCTF correspondente ao período. Em síntese, a contribuinte afirma que “Independentemente dos erros na DCTF indicados acima, fato é que (i) o valor correto devido a título da contribuição ao PIS e a COFINS foi corretamente declarado na EFD-Contribuições; (ii) referido valor foi corretamente recolhido”. A Dcomp apresentada e a DCTF da competência 05/2015 contêm as seguintes informações: [...] Nos sistemas da RFB, não constam pagamentos de PIS e Cofins para o período de apuração 31/05/2015: [...] Esclareço que em relação à alegação da existência dos supostos pagamentos, não foi possível comprová-la, uma vez que a impugnante não apresentou os documentos de arrecadação e não há registros desses nos sistemas da RFB. Portanto, o pedido formulado nesse tópico merece ser atendido para considerar (descontar) os valores da Dcomp (R$ 48,90, de PIS, e de R$ 225,68, de Cofins), contudo, sem os valores dos DARF não identificados, pois é ônus da contribuinte, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/197227; art. 36 da Lei nº 9.784/199928; e art. 373 da Lei nº 13.105/201529, provar o direito alegado e/ou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do lançamento, que, no caso, seria a comprovação dos pagamentos.” Observa-se que a DRJ verificou se existiam pagamentos relativos a maio/2015 nos sistemas da RFB, efetuou o desconto dos valores compensados na DCOMP mencionada (48,90 para PIS e 225,68 para Cofins) e concluiu que a própria recorrente transportou os valores a menor para a DCTF. Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.557 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720065/2020-25 21 Caberia à recorrente em recurso voluntário contestar as conclusões da DRJ, mas, ao invés, apenas reiterou as alegações da impugnação, sem apresentar os pagamentos e ainda afirmando que a DRJ reconhecera que lhe cabia o direito, o que, de forma alguma, está contido na decisão da DRJ. Ao contrário, a DRJ apenas reconheceu os valores compensados na DCOMP alegada, diminuindo o lançamento por tais valores, tendo negado o restante do direito por falta de provas. Destarte, não tendo trazido nada de novo em recurso voluntário, nem refutado as conclusões da DRJ, nego provimento ao recurso neste ponto. Omissão/Contradição. Ausência de Manifestação Quanto à Possibilidade de Proporcionalização dos Créditos para as Atividades de Produção de Bens Incorrida pela Embargante Os embargos foram admitidos por omissão quanto ao argumento realizado em diversas passagens do recurso voluntário, relativo à proporcionalização das glosas, revertendo as vinculadas a atividades de produção em padaria, deli, açougue e peixaria. As passagens mencionadas nos embargos foram as seguintes: itens 483 a 505, 507 a 529 e 549 a 560 do recurso voluntário. Os excertos da peça recursal se referem às glosas intituladas - itens II.8 – “D”, “F”, “K”, “L”, “O” e “P”, nos quais constaram os seguintes pedidos: 506. Por fim, a Recorrente ressalta que parte da sua atividade se denota como atividade industrial (e.g. açougue, deli, padaria, peixaria e etc.), de modo que, ainda que seja mantido o entendimento da r. decisão recorrida acerca da impossibilidade de apropriação de créditos relacionadas às despesas acima, o que se admite apenas por hipótese, fica óbvio que, ao menos com relação a essa fração, deve ser retificado o lançamento para se autorizar a manutenção dos créditos da contribuição ao PIS e a COFINS apropriados pela Recorrente. [...] 525. Pois bem. É certo que os serviços de manutenção dos equipamentos frios, além de manterem a qualidade dos produtos a serem comercializados, permitem o cumprimento da obrigação legal de refrigeração de alimentos por parte da Recorrente. É infundado, portanto, qualquer argumento da r. decisão recorrida no sentido de afastar o direito da Recorrente de creditar-se das despesas com os serviços de manutenção de equipamentos frios, vez que (i) tais serviços estão intrinsecamente ligadas à consecução da atividade-fim da Recorrente e (ii) são executados no bojo de operações industriais da Recorrente (açougue, padaria, peixaria, deli e etc.). [...] 559. Por fim, a Recorrente ressalta que parte de sua atividade constitui como atividade industrial (e.g. açougue, deli, padaria, peixaria, etc). Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.557 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720065/2020-25 22 560. Ainda que seja mantido o entendimento da r. decisão recorrida acerca da impossibilidade de apropriação de créditos de insumo por empresa com atividade comercial, o que se admite apenas por hipótese, fica óbvio que, ao menos com relação a essa fração, deve ser retificado o lançamento para se autorizar a manutenção dos créditos da contribuição ao PIS e a COFINS apropriados pela Recorrente.” Estas glosas estão dentro do tópico II.8) GLOSA DE CRÉDITOS CONSTITUÍDOS INDEVIDAMENTE, do Relatório Fiscal, o qual, em diversas passagens, consignou que à exceção das rubricas “Equip. Padaria, Deli, Açougue e Peixaria”, para as demais, os créditos foram glosados por inexistência de previsão legal para creditamento de insumos em atividades comerciais, a saber: “139. Em 16/12/2019, a empresa apresentou suas explicações e: i) no tocante ao item de sua planilha de apuração intitulado como “DESPESAS”, juntou demonstrativo analítico de lançamentos que resultaram nos valores consolidados mensais dos anos de 2015, 2016 e 2017; e ii) no tocante ao item de sua planilha de apuração intitulado como “PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO”, que trata de valores extemporâneos, juntou demonstrativo sintético, repetindo, praticamente, as informações já contidas nos demonstrativos apuração do PIS e da Cofins, anteriormente apresentados. 140. Nossas análises são no sentido de que, à exceção dos créditos em relação as rubricas: Equip. Padaria, Deli, Açougue e Peixaria e Frete Internacional, para todas as demais, inexistem permissivos legais que autorizem a constituição desses créditos efetuados pela empresa. [...] 142. Nessa legislação, temos que, à exceção dos créditos em relação as rubricas: Equip. Padaria, Deli, Açougue e Peixaria e Frete Internacional, em nenhuma situação vamos encontrar a possibilidade de apuração de créditos do PIS/Cofins sobre as despesas acima discriminadas. [...] 194. A Fiscalizada tomou crédito sobre despesas extemporâneas “equipamento padaria, deli, açougue e pescaria” vinculadas a conta 126160 - REFORMA CONSTRUCAO TRANSITORIA (vide planilha e documentos apesentados pela empresa). 195. Intimada, veio a explicar que se refere: Crédito de PIS e COFINS em relação ao valor do custo de aquisição dos equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado na Padaria, Deli, Açougue e Peixaria (fornos, batedeiras, fatiadores de frios, moedores, embaladores, refrigerados e aquecidos, ilha central de congelados, vitrines refrigeradas, freezer e balcões expositor e correlatos). Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.557 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.720065/2020-25 23 196. Como se vê, tais créditos foram tomados em função de gastos com “Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. 197. Como supermercadista, apesar de ser um comércio varejista, a Fiscalizada possui dentro de seu estabelecimento, pequenas atividades industriais (como: Padaria, Açougue, Rostisseria); e para essas atividades, a legislação permite que sejam tomados créditos para o PIS/Cofins referentes à aquisição de máquinas e equipamentos que estejam ligados com a produção destes bens. 198. Assim, considerando as respostas e documentos apresentados pela Fiscalizada, admitimos os créditos efetuados nessa rubrica (“equipamento padaria, deli, açougue e pescaria”). [...] No Relatório Fiscal restou consignado que a fiscalização reconheceu os créditos vinculados às rubricas padaria, deli, açougue e pescaria. Assim, em princípio, o pedido da recorrente não faz sentido, pois a fiscalização já reconhecera, durante o procedimento fiscal, tais créditos. Por outro lado, não há nos autos demonstração da vinculação de outras glosas a estas rubricas, o que deveria ter sido feito pela recorrente, pois desde o procedimento fiscal, não houve controvérsia jurídica quanto à possibilidade de creditamento em relação a tais rubricas. O pedido da recorrente pressupõe que a fiscalização, apesar de concordar com o creditamento em relação às rubricas padaria, deli, açougue e pescaria, teria glosado despesas a elas vinculadas. Contudo, não demonstra ter havido este “esquecimento” ou “contradição”, por parte da fiscalização, no sentido de que as referidas despesas estariam vinculadas àquelas rubricas, cujo ônus que lhe cabia, ainda mais diante do reconhecimento expresso pela fiscalização da permissão de tal creditamento. Destarte, por falta de comprovação da vinculação de tais despesas a receitas de produção ou de prestação de serviços, além das já reconhecidas pela fiscalização, nego provimento a este ponto. Diante do exposto, voto para acolher os embargos de declaração, parcialmente, para sanar os vícios alegados, sem contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Fl. 2031DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11089593 #
Numero do processo: 10980.723919/2011-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação.
Numero da decisão: 2002-009.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.785 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723919/2011-01 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 35 a 42, em 27/06/2011, referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, que apurou imposto suplementar de R$ 8.567,13, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Dependente –– Valor: R$ 11.591,16. Motivo da glosa: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação até a presente data. Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – Valor: R$ 15.283,07. Motivo da glosa: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação até a presente data. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi – Valor: R$ 4.507,68. Motivo da glosa: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação até a presente data. Dedução Indevida de Despesas com Instrução– Valor: R$ 5.184,58. Motivo da glosa: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação até a presente data. A fundamentação legal das infrações encontra-se descrita na referida Notificação de Lançamento. Conforme Aviso de Recebimento de fl. 43, o contribuinte foi cientificado da autuação em 06/07/2011. Em 27/07/2011, apresentou impugnação ao lançamento (fl. 2), acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: - Em relação à Dedução Indevida de Despesas Médicas, anexa comprovantes do Dr. Luiz Hota Neto, cirurgião dentista, e da Fundação Copel de Previdência e Assistência Social, onde constam despesas com Plano de Saúde, conforme relação de dependentes e os respectivos valores descontados; - Anexa comprovante de rendimentos relativo à Copel Distribuição S.A., para comprovar a dedução de previdência privada e Fapi; - Apresenta comprovante de rendimentos pagos e Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.785 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723919/2011-01 3 retenção de imposto de renda do INSS, referente a aposentadoria por tempo de serviço; - Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. O presente processo foi devolvido à unidade lançadora para análise prevista no artigo 6°-A da Instrução Normativa RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 04 de agosto de 2010. Da análise dos documentos apresentados e demais questões de fato alegadas, foi efetuada a revisão do lançamento, a qual resultou na manutenção parcial do valor exigido, conforme Despacho Decisório nº 1465 (fls. 50 a 54), nos seguintes termos: a) Foi mantida integralmente a Dedução Indevida de Dependentes, por não terem sido apresentados documentos comprobatórios da relação de dependência. Destacou-se que, no Comprovante de Rendimentos relativo à fonte pagadora Fundação Copel de Previdência e Assistência Social consta como data de nascimento do dependente Daniel Lucas Silva de Andrade 26/10/1990, e não 21/05/2006, conforme informado na DIRPF; b) Foi mantida integralmente a Dedução Indevida de Despesas Médicas em razão de não ter sido apresentado nenhum comprovante dos pagamentos declarados. Os recibos emitidos por Luiz Hota Neto, no montante de R$ 8.000,00, em nome de Eni de Fátima Silva de Andrade, que não foram inseridos na DIRPF entregue, não foram aceitos por não atenderem ao determinado no art. 8º, II, §2º, II e III da Lei nº 9;250/1995, bem como não foi comprovado o pagamento dos valores constantes nos referidos documentos; c) Foi mantida integralmente a infração de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, por não ter sido apresentado o comprovante do pagamento realizado; d) Foi mantida integralmente a glosa de Dedução Indevida de Despesas com Instrução, em razão de não ter sido impugnada, bem como de não terem sido apresentados os comprovantes dos pagamentos declarados. Dessa forma, após a revisão do lançamento, foi mantido integralmente o imposto suplementar apurado na Notificação de Lançamento. O interessado foi cientificado do Despacho Decisório e do Termo Circunstanciado mencionados em 12/09/2016, conforme Aviso de Recebimento de fl. 56, e não se manifestou no prazo legal. A 6ª Turma da DRJ/BSB por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.785 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723919/2011-01 4 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 10/11/2017, o sujeito passivo interpôs, em 08/12/2017, Recurso Voluntário, alegando que a improcedência do lançamento reiterando sua impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de lançamento referente às infrações de Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi e Dedução Indevida de Despesas com Instrução. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: DAS DEDUÇÕES Conforme disposto no artigo 8º da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário (exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva) e as deduções previstas na legislação, sujeitas à comprovação ou justificação. O art. 73 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), abaixo transcrito, determina que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, por sua vez, dispõem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. DA DEDUÇÃO DE DEPENDENTES Em relação à dedução de dependentes, o art. 77 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 relaciona quais dependentes poderão ser considerados na determinação da base de cálculo do rendimento tributável: Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.785 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723919/2011-01 5 Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1ºPoderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I- o cônjuge; II- o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III- a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV- o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V- o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI- os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII- o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.(grifou-se) No caso em tela, e conforme já mencionado no Despacho Decisório de fls.50 a 54, o contribuinte não apresentou quaisquer documentos para comprovar a relação de dependência de cada um dos dependentes declarados em sua declaração de ajuste anual relativa ao exercício 2009, ano-calendário 2008. Ressalte-se que, de acordo com a legislação anteriormente citada, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Dessa forma, fica mantida a glosa dos dependentes declarados. DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto na Lei nº 9.250/1995 e no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999: Lei nº 9.250/1995(...) Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...)Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.785 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723919/2011-01 6 comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):(...) II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifos acrescidos) No caso em análise, não constam dos autos quaisquer documentos comprobatórios relativos às despesas médicas declaradas pelo contribuinte em sua DIRPF. Ressalte-se que os comprovantes de rendimentos de fls. 17 e 19 referem-se aos anos-calendário de 2009 e 2010, e as infrações analisadas no presente processo são relativas ao ano-calendário de 2008. Portanto, fica mantida a glosa das despesas médicas declaradas. Em relação aos recibos de fls. 24 a 25, cumpre esclarecer que, além de se referirem a despesas não informadas pelo impugnante em sua declaração de ajuste, tais recibos indicam que se trata de despesas pagas por Eni de Fátima Silva. Dessa forma, não é possível acatar tais despesas como dedutíveis na declaração de ajuste do impugnante, uma vez que a dependente acima mencionada foi glosada na Notificação de Lançamento. DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI A dedução dos valores recolhidos a título de Contribuição à Previdência Privada e Fapi está prevista nos seguintes comandos normativos: Lei nº 9.250, de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.785 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723919/2011-01 7 complementares assemelhados aos da Previdência Social; Decreto nº 3.000/1999 – RIR/99 Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): (...) II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. § 1º A dedução permitida pelo inciso II aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano- calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único). § 2º A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à dedução prevista no art. 82, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 11). Lei nº 9.532, de 1997 Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei n o 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) (grifos acrescidos). No caso em tela, a glosa da Previdência Privada e Fapi declarada pelo contribuinte foi motivada pela falta de comprovação, não tendo sido anexados aos autos quaisquer comprovantes da referida despesa. Cumpre ressaltar que os comprovantes de rendimentos de fls. 17 e 19 são relativos a 2009 e 2010, e o presente processo trata do ano-calendário de 2008. Dessa forma, fica mantida a infração. DA DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO O art. 81 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 relaciona as despesas com instrução dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, nos seguintes termos: Art.81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.785 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723919/2011-01 8 de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). §3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º). (grifou-se) Assim, no que concerne às despesas com instrução, o contribuinte pode deduzir na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes seus e de seus dependentes, até o limite anual individual, o qual, no ano-calendário em análise, era de R$ 2.592,29. Contudo, não foram anexados aos autos documentos para comprovar as despesas com instrução declaradas pelo impugnante. Portanto, fica mantida a glosa. Por fim, cumpre ressaltar que, conforme já mencionado, os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. O interessado teve oportunidade de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento; no entanto, não o fez. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não são eficazes. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.785 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723919/2011-01 9 Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.728640/2018-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/01/2018 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/01/2018 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.780 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728640/2018-99 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.780 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728640/2018-99 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.780 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728640/2018-99 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.780 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728640/2018-99 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.780 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728640/2018-99 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.780 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728640/2018-99 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 64DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11097694 #
Numero do processo: 19515.720686/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Nos casos em que há pagamento antecipado e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. RECOLHIMENTO PARCIAL. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 2201-012.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Nos casos em que há pagamento antecipado e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. RECOLHIMENTO PARCIAL. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.359 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720686/2012-29 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento em Belo Horizonte (MG), consubstanciada no Acórdão nº 02- 70.271 (fls. 392/398), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, mantendo integralmente o crédito tributário em litígio. Reproduzo abaixo o relatório do acórdão de primeira instância, que bem relata os fatos ocorridos até aquela decisão. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 267/277) da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte (folhas de pagamento, contabilidade, GFIP, RAIS, DIPJ e DIRF), a fiscalização constatou que a empresa declarou em GFIP valores de remuneração paga aos segurados empregados em valores inferiores aos informados em DIPJ e DIRF. Intimada a esclarecer tal divergência, a empresa informou que parte de tais valores correspondia ao pagamento de verba referente à participação nos resultados (PPR) a seus empregados. Dessa feita, o contribuinte foi intimado a apresentar os instrumentos de negociação referentes ao pagamento de tal verba e indicar os beneficiários dos valores pagos. Em atendimento, foi apresentada planilha indicando os segurados empregados que receberam as verbas pagas a título de PPR e Instrumento Particular de Acordo da Participação nos Resultados, com data posterior ao pagamento da referida rubrica, sem assinaturas e sem indicação de representante sindical. A empresa foi, então, reintimada a apresentar o instrumento de negociação devidamente assinado pelas partes envolvidas e Ata de eleição da comissão escolhida pelas partes para negociação do acordo e, ainda, a memória de cálculo utilizada para pagamento aos empregados dos valores a título de PPR no ano de 2007. Em atendimento a empresa informou: a) que o Instrumento Particular de Acordo da Participação nos Resultados foi extraviado, motivo pelo qual a empresa tentou obter a ratificação de assinatura daqueles que participaram da “comissão de funcionários”, mas que alguns dos empregados que participaram da celebração do acordo já haviam se desligado da empresa; b) que a Ata de eleição da comissão Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.359 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720686/2012-29 3 escolhida pelas partes para negociação do acordo não foi localizada; c) que solicitava mais prazo para apresentação da memória de cálculo. O contribuinte apresentou avaliação de desempenho dos funcionários para o ano de 2007, com data de avaliação (31/1/2008) posterior ao pagamento da verba (02/2007) e sem assinaturas do avaliador e dos avaliados. Conforme correspondência datada de 20/3/2012, a empresa reafirmou não possuir a Ata de eleição da comissão escolhida pelas partes para negociação do acordo, porque tal documento foi extraviado. Informou, ainda, que a via original do Instrumento Particular de Acordo da Participação nos Resultados também foi extraviada, motivo pelo qual foi fornecida apenas a minuta do referido instrumento. Mas não confirmou, nem comprovou seu arquivamento na respectiva entidade sindical, conforme determina a Lei nº 10.101/2000. Apesar da minuta do Instrumento Particular de Acordo da Participação nos Resultados apresentado não ter validade, por não cumprir as formalidades legais exigidas, a fiscalização analisou suas cláusulas e constatou que a avaliação dos resultados seria apurada de 01/2007 a 12/2007. E observou que os pagamentos realizados nos meses de fevereiro e março de 2007 (datas anteriores a avaliação do cumprimento das metas) não estavam respaldados pelo instrumento de negociação apresentado. Foi constatado, ainda, que o instrumento não contém regras claras e objetivas para os empregados (os pagamentos são definidos pelas hierarquias superiores - subjetividade de valores) e que de acordo com na memória de cálculo apresentada é possível verificar que existe um “multiplicador peso da diretoria: 1,7”. Diante de tais fatos, a fiscalização concluiu que os valores referentes ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados – PPR foram pagos em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 (sem qualquer mecanismo padrão de aferição ligado ao acordo, pois nada foi pactuado anteriormente) e, que, portanto, integram o salário de contribuição. Assim, foram lavrados contra o sujeito passivo os seguintes Autos de Infração – AI por descumprimento de obrigação principal: – AI DEBCAD 37.361.483-7 – no valor de R$ 846.366,43, consolidado em 30/3/2012, referente à contribuição social destinada à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre os valores de remuneração de segurados empregados, pagos a título de PPR, em desacordo com a Lei nº 10.101/2000, nas competências 02/2007 e 03/2007. – AI DEBCAD 37.361.484-5 – no valor de R$ 93.273,05, consolidado em 30/3/2012, referente às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), incidentes sobre os valores de remuneração de segurados Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.359 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720686/2012-29 4 empregados, pagos a título de PPR, em desacordo com a Lei nº 10.101/2000, nas competências 02/2007 e 03/2007. Com a edição da Medida Provisória MP n° 449/2008, convertida na Lei n°11.941/2009, a aplicação de multas por descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias passou a ser regida por este novo diploma legal, com vigência a partir da competência 12/2008. No entanto, como foi constatado que, além de não recolher as contribuições devidas sobre os valores pagos a título de PPR, em desacordo com a Lei nº 10.101/2000, o contribuinte também deixou de declarar em GFIP tais fatos geradores de contribuição previdenciária, e como o lançamento trata de período anterior à vigência da MP nº 449/2009, em face ao disposto no CTN, artigo 106, inciso II, letra "c", fez-se necessário o cálculo comparativo entre as multas aplicáveis nos termos da lei vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores ora tributados e as novas multas instituídas pela MP nº 449/2008, aplicando-se a mais benéfica ao contribuinte. Os comparativos das multas – “Comparação de Multas” (fl. 297) e “Discriminativo da Comparação de Multas” (fl. 298) demonstram que a aplicação da multa de acordo com a legislação de regência (anterior à publicação da MP nº 449/2008) foi a menos severa em todas as competências. Assim, no AI 37.361.483-7 lavrado por descumprimento de obrigação principal, foi aplicada multa nos termos da Lei nº 8.212/1991, artigo 35 (24%), e diante do descumprimento de obrigação acessória foi lavrado o seguinte AI: – AI DEBCAD nº 37.361.482-9 (Código de Fundamentação Legal – CFL 68): lavrado em 30/3/2012, no valor de R$ 6.468.48, referente à multa aplicada com base na Lei nº 8.212/1991, artigo 32, § 5º c/c o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 284, inciso II, por infringência ao disposto na Lei nº 8.212/1991, artigo 32, inciso IV e § 5º c/c o RPS, artigo 225, inciso IV e § 4º. A interessada foi cientificada da presente autuação em 30/3/2012 (Aviso de Recebimento – AR à fl. 300), e, em 27/4/2012, apresentou a impugnação parcial de fls. 307/313. Afirma que optou por efetuar o pagamento das contribuições lançadas na competência 03/2007 e da multa por descumprimento de obrigação acessória (AI Debcad nº 37.361.482-9) e que, portanto, tais débitos encontram-se extintos pelo pagamento, nos termos do CTN, artigo 156, inciso I. Com relação aos valores cobrados na competência 02/2007, entende que fiscalização sequer poderia ter efetuado tal lançamento em razão da decadência do direito de constituir tal débito e que, portanto, tais valores (que não foram objeto de pagamento) devem ser imediatamente cancelados. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.359 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720686/2012-29 5 Afirma que o direito de constituir os débitos referentes à competência 02/2007 decaiu em fevereiro de 2012 e que os lançamentos ocorreram em 30/3/2012. Aduz que, embora a fiscalização entenda ser aplicável ao caso concreto o disposto no CTN, artigo 173, inciso I, o STJ já se manifestou em diversas oportunidades o entendimento de que quando houver pagamento parcial da contribuição deve ser aplicado o disposto no CTN, artigo 150, § 4º. Cita jurisprudência. Cita decisões proferidas pelo Carf com entendimento de que uma vez constatada a antecipação do pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o CTN, artigo 150, §4º. Afirma que está apresentando guia de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes à competência 02/2007, a fim de provar que o direito do fisco constituir o crédito tributário já estava decadente. Junta guias de recolhimento da Previdência Social – GPS (fls. 365, 366 e 368). Diante das alegações e documentos apresentados, foi emitido o Termo Fiscal de fl. 369, segundo o qual: Em relação aos fatos geradores não declarados em GFIP, não houve pagamento antecipado e, portanto, aplica-se o prazo do CTN, artigo 173, inciso I. A empresa reconhece o caráter remuneratório de tais fatos geradores, tendo em vista que efetuou o recolhimento integral da competência 03/2007, conforme GPS anexada à impugnação, bem como, o pagamento do auto de infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória, relativo ao descumprimento de declarar em GFIP a referida rubrica. A Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a Impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional - CTN, artigo 150, § 4º, ou artigo 173, inciso I, conforme, respectivamente, tenha havido antecipação de pagamento ou não. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.359 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720686/2012-29 6 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte foi cientificada da decisão em 16/01/2017 (Termo de fl. 407), tendo apresentado, em 15/02/2017 (fl. 409), o Recurso Voluntário de fls. 413/421, com as seguintes alegações, em resumo: 1. Resta comprovada a quitação integral das contribuições previdenciárias de março de 2007, bem como da multa por descumprimento de obrigação acessória. 2. Quanto ao período de apuração de fevereiro de 2007, ocorreu a decadência do direito de lançar pelo Fisco. 3. A DRJ entendeu pela aplicação do artigo 173, I, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial, pois considerou que não houve pagamento antecipado da contribuição exigida nos lançamentos. 4. Tal entendimento não merece prosperar, pois houve antecipação de pagamento das contribuições previdenciárias referentes ao período de fevereiro de 2007, devendo a contagem do prazo decadencial obedecer ao disposto o artigo 150, § 4º, do CTN. 5. Tendo em vista que as NFLDs foram lavradas em 30/03/2012, a cobrança referente a fevereiro de 2007 não pode ser mantida. 6. Para que não restem dúvidas, foi juntada aos autos uma guia de recolhimento das contribuições previdenciárias da competência de fevereiro de 2007 (doc. Nº 7 da Impugnação). É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.359 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720686/2012-29 7 Resta em litígio apenas a alegação da ocorrência de decadência da competência 02/2007, conforme decisão da DRJ: Observe-se que o impugnante não contesta objetivamente a incidência das contribuições lançadas sobre os fatos geradores apurados pela fiscalização. Ao contrário, reconhece o caráter remuneratório da verba paga a título de PPR em desacordo com a Lei nº 10.101/2000, tanto que afirma ter efetuado o recolhimento das contribuições lançadas na competência 03/2007 e da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação de declaração da referida rubrica (omissão de fato gerador de contribuição previdenciária) em GFIP. Em consulta realizada ao sistema informatizado da RFB (fls. 378), constata-se que, de fato, o AI Debcad nº 37.361.482-9 (lavrado por descumprimento de obrigação acessória) foi baixado por pagamento. Para comprovação do pagamento das contribuições lançadas na competência 03/2007, nos AI Debcad nº 37.361.483-7 e nº 37.361.484-5, foram apresentadas as GPS de fl. 365 e fl.366, no valor de R$ 28.319,42 e R$ 3.120,90, com indicação dos respectivos AI e competência. Defende a Recorrente que ocorreu a decadência da competência de fevereiro de 2007, uma vez que já decorridos cinco anos do fato gerador quando do lançamento fiscal em 30/03/2012. A DRJ decidiu pela aplicação do art. 173, I, do CTN, por entender que não ocorreu antecipação do pagamento do tributo, pois o sujeito passivo não considerava os valores pagos a título de PPR (em desacordo com a Lei nº 10.101/2000) como base de cálculo das contribuições devidas à Previdência Social e nem os declarou em GFIP. Conforme a decisão recorrida: Diferentemente do que alega a defesa, no presente caso, não houve pagamento antecipado da contribuição exigida nos lançamentos, pois o sujeito passivo não considerava os valores pagos a título de PPR (em desacordo com a Lei nº 10.101/2000) como base de cálculo das contribuições devidas à previdência Social e nem os declarou em GFIP. Assim, como o contribuinte não efetuou qualquer recolhimento referente às contribuições sociais devidas sobre referidas remunerações, houve a necessidade do lançamento de ofício pela Administração e, desta forma, para efeito de contagem do prazo decadencial para constituição do crédito correspondente, aplica-se o CTN, artigo 173, inciso I. A decisão da DRJ merece reparos, porquanto deve ser aplicado ao caso o entendimento sumulado pelo CARF, abaixo descrito: Súmula nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.359 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720686/2012-29 8 recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Dessa forma, pelo entendimento acima, deve ser aplicada a regra disposta no art. 150, § 4º, do CTN, em relação aos lançamentos relativos ao PPR, em virtude da ocorrência de pagamento antecipado de outras rubricas. Portanto, deve ser reconhecida a decadência para a competência de fevereiro de 2007, tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 30/03/2012. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 451DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10611.721413/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/01/2008 a 29/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO Dado o erro material ou lapso manifesto apontado pela embargante, torna-se necessária a correção do acórdão embargado. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 16/01/2008 a 29/09/2010 GARRAFA TÉRMICA SEM TAMPA EXTERNA. PRODUTO INCOMPLETO OU INACABADO. CLASSIFICADO COMO ARTIGO COMPLETO. RGI 2 A. A importação de garrafas térmicas sem tampa externa deve ser classificada como garrafa térmica. A referência a um artigo abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado.
Numero da decisão: 3201-012.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao.
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO Dado o erro material ou lapso manifesto apontado pela embargante, torna-se necessária a correção do acórdão embargado. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 16/01/2008 a 29/09/2010 GARRAFA TÉRMICA SEM TAMPA EXTERNA. PRODUTO INCOMPLETO OU INACABADO. CLASSIFICADO COMO ARTIGO COMPLETO. RGI 2 A. A importação de garrafas térmicas sem tampa externa deve ser classificada como garrafa térmica. A referência a um artigo abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.597 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721413/2012-39 2 Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de crédito tributário referente a Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, COFINS-Importação, PIS/PASEP Importação, além da aplicação de multas. A Contribuinte, por intermédio das Declarações de Importação nº 08/083045-2, 08/184171-5, 09/0774792-7, 10/0255448-0 e 10/1714029-6, importou 74.291 unidades de “corpo de garrafa térmica em aço inoxidável”, classificando-as como “partes de garrafas térmicas”, sob o 9617.00.20. De acordo com as autoridades fiscais, o correto, pela aplicação direta da RGI 2-a do Sistema Harmonizado, seria a classificação no código NCM 9617.00.10, considerando que as características essenciais das garrafas térmicas em si já se encontravam nas mercadorias no estado em que se achavam. Com isso, a diferença de dois pontos percentuais entre a alíquota do Imposto de Importação para a NCM 9617.00.20 (16 %) e aquela vigente para a NCM 9617.00.10 (18 %), provocou, além do lançamento do valor residual desse imposto, alteração na base de cálculo dos demais tributos, com a consequente exigência dos respectivos valores residuais e correspondentes consectários legais. A Contribuinte foi cientificada do Acórdão do Recurso Voluntário e apresentou Embargos de Declaração que será objeto de análise na presente decisão. Dessa forma, é aplicável a análise dos embargos de declaração apresentados em face do Acórdão nº 3201-011.252, de 25 de outubro de 2023, por meio do qual esta Turma assim se manifestou: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira (Relator), que lhe dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. A decisão embargada teve a seguinte ementa: Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.597 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721413/2012-39 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 16/01/2008 a 29/09/2010 AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração pela ausência de laudo técnico ou perícia, cuja realização é prescindível à solução da presente contenda, por constarem dos autos todos os elementos necessários à solução da lide. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. SISTEMA HARMONIZADO. COMPETÊNCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras, sendo, no Brasil, tal atribuição exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. A eficácia de laudos e pareceres técnicos sobre mercadorias limita-se a aspectos técnicos de sua competência, não se considerando aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. GARRAFA TÉRMICA SEM TAMPA EXTERNA. PRODUTO INCOMPLETO, INACABADO, DESMONTADO OU POR MONTAR. CLASSIFICADO COMO ARTIGO COMPLETO. APLICAÇÃO DA RGI 2-A. CÓDIGO NCM 9617.00.10. As garrafas térmicas sem tampa externa devem ser classificadas na posição destinada à garrafa térmica, pois a referência a um artigo abrange esse artigo mesmo que incompleto ou inacabado, desde que este apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. MULTA REGULAMENTAR DECORRENTE DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. (SÚMULA CARF nº 161). O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seja igualmente incorreta. MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DE TRIBUTO NÃO RECOLHIDO. LEGALIDADE (SÚMULA CARF Nº 02). Estando a multa de ofício prevista em lei, não compete ao CARF apreciar sua constitucionalidade, consoante Súmula CARF nº 02. Cientificada da decisão acima, a Contribuinte interpôs embargos de declaração, por entender que houve omissão quanto a existência de laudo técnico. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.597 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721413/2012-39 4 O Presidente da Turma, dentro de suas funções regimentais, admitiu os Embargos, reconhecendo a competência do recorrente e a tempestividade da interposição do Recurso. Ademais, entendeu que deveriam tais embargos ser analisados, nos seguintes termos: “Alega a Embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão. Em síntese, argumenta que a referida decisão ignorou o Laudo Técnico apresentado. (...) A decisão embargada, com efeito, não apreciou a alegação. Não se quer dizer aqui que o Laudo Técnico a que se refere a Embargante, uma vez analisado no decisão embargada, levaria a uma conclusão diferente da nela adotada, mas apenas que, havendo sido suscitado no recurso, deveria a ele ter-se referido. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 116, § 1º, do Anexo ao RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração.” É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. 1. Tempestividade e admissibilidade Tendo em vista que as análises quanto a tempestividade e a admissibilidade já foram feitas pela Presidência da Turma, não há de se refazer tal análise. 2. Contradição Dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, Portaria MF nº 1.634/2023, acerca dos Embargos de Declaração: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da data da ciência do acórdão: (...) II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; “ Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.597 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721413/2012-39 5 O Embargante alega que a decisão administrativa ignorou completamente a existência de laudo técnico apresentado como prova crucial em tese defensiva, e gerou omissões na parte dispositiva do voto condutor, pois teria deixado de analisar a prova fundamental para o deslinde da questão juntada pelo Embargante. É informado que o Laudo Técnico que não foi analisado no Acórdão do Recurso Voluntário, o qual constata a impossibilidade técnica de se equiparar o produto importado pela Embargante a uma garrafa térmica. Segue descrição dos Embargos, quanto ao conteúdo do mencionado laudo: “8. Com efeito, como é sabido, as garrafas térmicas devem atender às exigências postas pela ABNT na norma técnica NBR 13282, dentre as quais está a manutenção de uma temperatura mínima e 81ºC após 3 (três) horas de depósito do líquido quente no recipiente. 9. Nesse sentido, já esclareceu o INMETRO sobre as exigências de eficiência técnica que devem ser cumpridas para que uma garrafa térmica seja comercializada, (...) 10. Além disso, os testes feitos com as garrafas térmicas e os estojos importados pela Embargante demonstram que tais estojos não detêm condições técnicas de manutenção do calor dos líquidos que lá forem depositados. 11. Tais resultados estão devidamente demonstrados no laudo técnico que acompanhou a impugnação apresentada pela Embargante, cujo teor foi reiterado por ocasião da interposição do recurso voluntário levado a julgamento perante este C. CARF, cuja conclusão é no sentido de que “os resultados dos testes de eficiência térmica demonstram que o Estojo (Peças e Partes) não apresenta eficiência térmica por serem produtos semi acabados e também não podem ser comercializados, devido não estarem prontos, não sendo considerada Garrafa Térmica. Não possuem capacidade de conservação (sic), conforme a NBR 13282”. Notadamente, deve ser analisado o Laudo Técnico apresentado pela Contribuinte, a fim de compreender a devida classificação e consequente tributação do produto em análise. O mencionado Laudo foi juntado como documentação suporte à Impugnação, nas fls. 313 a 325, com a descrição “Teste de Eficiência Térmica”, assinado pelo Sr. Rogério Galvão (CRQ 004443677). O objetivo do Laudo foi fazer a representação de testes com Garrafas Térmicas e Estojo (Partes e Peças de uma Garrada Térmica), utilizando água quente no ponto de fervura (98C). Seguem fotos demonstradas no Laudo, como comparativo entre os itens: Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.597 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721413/2012-39 6 No procedimento de teste, após o aquecimento da água no ponto de fervura (98ºC), as Garrafas Térmicas – Jarra de Aço Inox Gint (9531), Air Pot Inóx (9811) e Air Pot Inox (9818) foram cheias e ficaram em repouso por 3 horas, conforme regra da NBR 13282. Em seguida, também foram cheios os Estojos (Peças e Partes de uma Garrafa Térmica) – Ref. 9531, Ref. 9811 e Ref. 9818. Note resultado do Laudo, quanto à temperatura: Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.597 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721413/2012-39 7 Note-se descrição do Laudo quanto às conclusões dos testes: “Os resultados dos testes de eficiência térmica demostram que o Estojo (Peças e Partes), não apresente eficiência térmica por serem produtos semi acabados e também não podem ser comercializados, devido não estarem prontos, não sendo considerada Garrafa Térmica. Não possuem capacidade de conserva, conforme a NBR 13282. Os Estojos necessitam de processos de manufatura e montagem de outras partes e peças, para que possa ser considerada uma Garrafa Térmica e atendam a NBR13282. Tanto faz o invólucro (ampola de inox ou de vidro), esse material ainda não está pronto.” Conforme menção acima, o Laudo Técnico juntado pela Contribuinte concluí que o Estojo, que seria somente peça ou parte da garrafa, não possuí eficiência térmica e nem Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.597 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721413/2012-39 8 capacidade de conserva, por se tratar de produto semi acabado, além de não poder ser comercializado, por não estar pronto. Ainda que o mencionado Laudo demonstre que as garrafas térmicas por estarem sem tampa não conservam a temperatura, deve-se analisar se esses produtos possuem as características essenciais de garrafa térmica. Nesse contexto, deve-se verificar o comparativo entre os NCMs nº 9617.00.10 (18 %) e nº 9617.00.20 (16 %): NCM Descrição 9617.00.10 Garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos 9617.00.20 Partes Segue descrição do Anexo Único, Parte 4, da Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008, vigente quando do fato gerador dos tributos em análise: “96.17 -Garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos montados, com isolamento produzido pelo vácuo, bem como suas partes (exceto ampolas de vidro). Classificam-se nesta posição: 1)As garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos semelhantes, tais como jarros, baldes, garrafas, etc., que se destinam a manter à temperatura constante, durante um certo tempo, líquidos, alimentos ou outros produtos. Estes artefatos são constituídos por uma ampola de parede dupla, geralmente de vidro, no interior da qual se fez vácuo, e por um invólucro externo de proteção (de metal, plásticos, ou outras matérias), forrado ou não com papel, couro, imitação de couro, etc. O espaço entre a ampola e o invólucro pode ser preenchido com matérias isolantes (fibras de vidro, cortiça ou feltro). No caso das garrafas térmicas, a tampa pode ser muitas vezes utilizada como caneca. 2)Os invólucros, canecas e tampas de metal, ou de plásticos, etc., que se adaptem aos invólucros. As ampolas de vidro, apresentadas isoladamente, incluem-se na posição 70.20.” O Laudo em análise informa que a garrafa sem a tampa se trataria meramente de parte da garrafa, e não da garrafa em si. Entretanto, a garrafa sem a tampa traz sim características suficientes para seu enquadramento como garrafa, no NCM “9617.00.10 - Garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos”. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.597 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721413/2012-39 9 Esse ponto foi analisado no Acórdão do Recurso Voluntário ora embargado, conforme transmissão abaixo: “No caso em análise, conforme já mencionado, verifica-se que os produtos importados possuem as características essenciais das garrafas térmicas, quais sejam: ampola de vidro interna com isolamento pelo vácuo, tampa interna com duto para a saída do líquido e corpo exterior de aço inoxidável, o que possibilita a manutenção da temperatura de líquidos contidos no recipiente. Os produtos encontravam-se ainda embalados em caixas individuais que permitiam sua direta colocação em pontos de venda ao consumidor final. A simples falta da tampa superior não descaracteriza o produto, que obviamente não terá outra finalidade que não seja a de garrafa térmica.” De fato, a ausência de tampa não retira as características essenciais da garrafa térmica. Nesse sentido, cabe citar a Regra 2, “a”, que descreve um artigo, ainda que incompleto ou inacabado, desde que apresente as suas características essenciais, abrange igualmente o artigo completo ou acabado. NOTA EXPLICATIVA “REGRA 2 a) (Artigos incompletos ou inacabados) I) A primeira parte da Regra 2 a) amplia o alcance das posições que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar não apenas o artigo completo, mas também o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. II) As disposições desta Regra aplicam-se aos esboços de artigos, exceto no caso em que estes estão expressamente especificados em determinada posição. Consideram-se "esboços" os artigos não utilizáveis no estado em que se apresentam e que tenham aproximadamente a forma ou o perfil da peça ou do objeto acabado, não podendo ser utilizados, salvo em casos excepcionais, para outros fins que não sejam os de fabricação desta peça ou deste objeto (por exemplo, os esboços de garrafas de plástico, que são produtos intermediários de forma tubular, fechados numa das extremidades e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para se obter a dimensão e forma desejadas). Os produtos semimanufaturados que ainda não apresentam a forma essencial dos artigos acabados (como é, geralmente, o caso das barras, discos, tubos, etc.) não são considerados esboços.”(...)“ REGRA 2 a) (Artigos apresentados desmontados ou por montar) V) A segunda parte da Regra 2 a) classifica na mesma posição do artigo montado o artigo completo ou acabado que se apresente desmontado ou por montar. As mercadorias apresentam-se neste estado principalmente por necessidade ou por conveniência de embalagem, manipulação ou de transporte. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.597 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721413/2012-39 10 VI) Esta Regra de classificação aplica-se, também, ao artigo incompleto ou inacabado apresentado desmontado ou por montar, desde que seja considerado como completo ou acabado em virtude das disposições da primeira parte desta Regra. VII) Deve considerar-se como artigo apresentado noaa estado desmontado ou por montar, para a aplicação da presente Regra, o artigo cujos diferentes elementos destinam-se a ser montados, quer por meios de parafusos, cavilhas, porcas, etc, quer por rebitagem ou soldagem, por exemplo, desde que se trate de simples operações de montagem. Para este efeito, não se deve ter em conta a complexidade do método da montagem. Todavia, os diferentes elementos não podem receber qualquer trabalho adicional para complementar a sua condição de produto acabado.” Note trechos da Ementa em caso similar, no processo nº 10611.721412/2012-94, Acórdão 3301-014.146, de 21/08/2024, da própria Contribuinte Newell Brands Brasil Ltda.: “Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/08/2012 GARRAFA TÉRMICA SEM TAMPA EXTERNA. PRODUTO INCOMPLETO OU INACABADO. CLASSIFICADO COMO ARTIGO COMPLETO. RGI 2 A. A importação de garrafas térmicas sem tampa externa deve ser classificada como garrafa térmica. A referência a um artigo abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado.” Notadamente, o presente caso se trata de importação de garrafas térmicas, restando somente colocar a tampa externa para que fique pronta para a utilização pelo consumidor final. As características essenciais da garrafa são verificadas, ainda que sem sua tampa. Conclusão Diante do exposto, voto pelo não acolhimento das alegações da embargante, devendo ser mantida a decisão do Acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.597 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.721413/2012-39 11 Fl. 473DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11093240 #
Numero do processo: 16511.721620/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO COM DESPESAS DE LIVRO CAIXA. REQUISITOS. Apenas o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas escrituradas em Livro Caixa.
Numero da decisão: 2301-011.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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REQUISITOS. Apenas o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não- assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas escrituradas em Livro Caixa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.797 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16511.721620/2012-06 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de notificação de lançamento de fls. 160/163, que apurou, em face do Contribuinte acima identificado, o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar de R$ 1.382,39, mais Multa de Ofício de R$ 1.036,79 e Juros de Mora de R$ 162,43 (calculados até 31/05/2012), totalizando o Crédito Tributário de R$ 2.581,61, relativo ao ano-calendário de 2010, exercício 2011. De acordo com a referida notificação de lançamento, constatou-se a infração Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa, constando na motivação do lançamento que as despesas escrituradas em Livro Caixa informadas em Declaração de Ajuste Anual – DAA totalizam valor superior ao total de rendimentos que permitem essa dedução: No resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL emitido em 08/10/2012 (fl. 167), foi mantida a infração, constando a seguinte Complementação da Descrição dos Fatos: “O contribuinte deduziu valor superior de despesas escrituras em Livro Caixa ao total de rendimentos recebidos sob o código 0588 – sem vínculo empregatício (R$ 64.260,00), ou recebidos de pessoa física (R$ 0,00)”. Cientificado do referido resultado da SRL em 24/10/2012 (fl. 168), o Contribuinte apresentou impugnação em 23/11/2012 (fls. 02/08), alegando que parte dos seus rendimentos como profissional autônomo (médico) foi informada no campo Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO COM DESPESAS DE LIVRO CAIXA. REQUISITOS. Apenas o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas escrituradas em Livro Caixa. Cientificado da decisão de primeira instância o sujeito passivo interpôs alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) A fiscalização não considerou a totalidade de rendimentos declarados para concluir que as despesas declaradas são maiores do que os rendimentos; b) A sua conduta foi baseada na legislação tributária aplicável. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.797 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16511.721620/2012-06 3 É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio decorre de glosa de despesas indevidamente deduzidas em livro-caixa. Não há a alegação de preliminares. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. O presente lançamento decorreu do entendimento de que a dedução de Livro Caixa informada em DAA apresentava-se em “valor superior ao total de rendimentos que permitem essa dedução”. O Contribuinte declarou em sua DAA (fls. 150/158) o valor de despesa de Livro Caixa de R$ 88.230,81 e Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelo Titular de R$ 0,00. (...) Na revisão da DAA, a Fiscalização glosou a dedução de despesa escriturada em Livro Caixa no valor de R$ 23.970,81. Pois bem, neste ponto, cabe trazer à colação excerto da legislação tributária que rege a questão: Art.75.O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I-a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II-os emolumentos pagos a terceiros; III-as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.797 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16511.721620/2012-06 4 Da exegese dos dispositivos, depreende-se que não há qualquer determinação legal impeditiva de as pessoas elencadas no caput, no exercício de atividade laboral autônoma, auferirem rendimentos ou honorários de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas; contudo, as deduções não poderão exceder às receitas auferidas em decorrência do trabalho não-assalariado, sendo tão-somente permitido considerar o excesso, porventura existente, nos meses subseqüentes até dezembro. No que tange aos rendimentos percebidos pelo Contribuinte e declarados na DAA, a partir de consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, observa-se que a Fiscalização acatou o valor de R$ 64.260,00 recebido da fonte pagadora Secretaria de Estado da Fazenda – CNPJ 82.951.229/0001-76, que informou na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF se tratar de valor pago decorrente de atividade sem vínculo empregatício. Quanto aos demais rendimentos recebidos das outras fontes pagadoras relacionadas na DAA do Contribuinte, no campo Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, os quais foram declarados em DIRF como decorrentes de trabalho assalariado, não consta nos autos qualquer comprovação de sua natureza decorrer de trabalho sem vínculo empregatício. Saliente-se que caberia ao Impugnante apresentar tal comprovação, conforme dispõe o art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, que preconiza o seguinte. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Desta forma, é de se manter a glosa apurada na notificação de lançamento da autuação. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.913903/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2005 MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. COBRANÇA CONCOMITANTE. CONDUTAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. As multas isolada e moratória incidem sobre condutas distintas, não importando em dupla sanção sobre a mesma infração.
Numero da decisão: 3102-002.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2005 MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. COBRANÇA CONCOMITANTE. CONDUTAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. As multas isolada e moratória incidem sobre condutas distintas, não importando em dupla sanção sobre a mesma infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.951 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913903/2012-61 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo do Per nº 12453.25851.300909.1.2.04-0018, transmitido em 30/09/2009 pelo contribuinte acima identificado, por meio do qual requer crédito de pagamento indevido ou a maior de Multa Isolada de Pis/Pasep (cód.: 6324) no valor de R$ 365.013,14, referente a recolhimento efetuado em 30/09/2005. Consta à fl. 2 despacho decisório eletrônico emitido em 05/10/2012 pela DRF Curitiba concluindo pela improcedência do crédito informado no Per, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte (processo nº 10980.003515/2005-41), não restando crédito disponível para restituição. Cientificado desta decisão em 15/10/2012 (fl. 5), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 13/11/2012 (fls. 9/23), alegando, em resumo, que: ● Submeteu-se, no âmbito do processo nº 10980.003515/2005-41, a procedimento de fiscalização com início em 01/03/2005 para verificar compensações com créditos de terceiros. Em 06/04/2005 recolheu os tributos devidos com multa de 20% e juros Selic; ● Foi cientificado em 13/04/2005 da lavratura de auto de infração de multa isolada de 150%, no valor de R$ 986.095,65, em função de compensações fraudulentas; ● Em 1ª instância a DRJ Curitiba julgou procedente em parte o auto de infração para reduzir a multa isolada para o patamar de 75%, perfazendo agora o valor de R$ 493.047,82 (fls. 111/112); ●Desse modo recolheu em 30/09/2005 o valor estipulado em decisão de 1ª instância com a redução de 30% permitida pela legislação mediante Darf no valor de R$ 365.013,14, composto por R$ 345.133,46 de principal e R$ 19.879,68 de juros; ● Ocorre que pagou os valores de multa em duplicidade, já que inicialmente recolheu a multa moratória de 20% e posteriormente a multa isolada com a redução permitida por lei; ● Como declarou seus débitos em DCTF, não poderia ter contra si aplicada a multa isolada estabelecida pelo art. 44 da Lei nº 9.430/1996, já que a DCTF é confissão de dívida, devendo incidir somente a multa moratória de 20%. Cita julgado do Carf nesse sentido; e ● Caso não prevaleça esse entendimento, deve ser restituída à Requerente ao menos a multa moratória de 20%. Cita julgado do Carf nesse sentido. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.951 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913903/2012-61 3 Ao fim, pugna pela reforma do despacho recorrido com a consequente restituição integral do valor recolhido a título de multa isolada. Alternativamente, que os valores indevidamente recolhidos a título de multa moratória sejam restituídos. É o relatório. A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), por meio do Acórdão nº 12-97.500, de 05 de abril de 2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pretendido. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, sustentando, em breve síntese, que: - No início do mês de agosto de 2004, foi procurada por representantes da Empresa Ápice Consultoria Ltda. (doravante Ápice), ocasião em que lhe foi oferecida a cessão de uma série de créditos decorrentes direitos vinculados a ação judicial nº 1059/57 que trata de desapropriação das terras denominadas Apertados que seriam passíveis de compensação com diversos tributos federais. - Em 29 de setembro de 2004, a Ápice cedeu para a Recorrente parte dos direitos creditórios no valor de R$ 15.000.000,00, pelo qual a Recorrente pagaria o valor de R$12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais). - Nos termos do Instrumento de Confissão de Dívidas, o pagamento dos valores acima combinados somente seria efetuado após a entrega da Declaração de Compensação à Secretaria da Receita Federal. - Seguindo as orientações da cedente do crédito, a Recorrente transmitiu à Secretaria da Receita Federal o Pedido de Restituição - PER/DCOMP n° 37989.26877.071004.1.3.57-3764, pelo qual pleiteava a restituição do montante total de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). - Ato contínuo, a Recorrente protocolizou petição pleiteando a conversão do direito creditório acima mencionado em crédito tributário, a fim de que este pudesse ser utilizado em compensações de seus próprios tributos federais, vencidos e/ou vincendos, administrados pela Secretaria Receita Federal. Mesmo com o pleito pendente de análise, a Recorrente continuou procedendo com as compensações. - Em 10 de janeiro de 2005, foi proferido Despacho Decisório no processo administrativo nº 10875.004367/2004-07, por meio do qual foi indeferida a pretensão da Recorrente de compensar os créditos pleiteados, entendendo que se tratava de créditos de terceiros o que, por si só, já frustraria a compensação. - Tendo em vista o indeferimento, a empresa cedente dos créditos transferiu para a Recorrente outros créditos, agora de titularidade da “ALIEVI E PETSA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA”, que possuíam as mesmas características. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.951 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913903/2012-61 4 - A apresentação de nova petição e a formalização de novo processo requerendo o reconhecimento de outros direitos creditórios, possibilitou que durante mais algum tempo fosse apresentado pela Recorrente, nos termos indicados pela Empresa que cedeu os créditos, novos Pedidos de Compensação - PER/DCOMPs, os quais, todavia, também foram indeferidos. - Em 01/03/2005, foi determinado o início de procedimento fiscal tendente a verificar os procedimentos adotados pela Recorrente, em especial àqueles relativos a todas as PER/DCOMPs transmitidas. - A Recorrente procedeu a uma rigorosa investigação interna em todos os documentos referentes às transações realizadas quando da aquisição dos créditos em discussão, e verificou a existência de uma série de irregularidades apontadas pela D. Fiscalização, “ao arrepio do conhecimento dos sócios estrangeiros”. - Para evitar problema com a fiscalização, a Recorrente pleiteou o imediato cancelamento das compensações anteriormente realizadas, e efetuou, no dia 06 de abril de 2005, os pagamentos dos tributos devidos referentes à COFINS, PIS, IPI e IRRF, acrescidos de multa de 20% (vinte por cento) e juros SELIC. Referidos débitos tinham sido regularmente declarados em DCTF e no respectivo pedido de compensação. - Independentemente desse procedimento, em 13 de abril de 2005, a Recorrente foi cientificada da lavratura de quatro Autos de Infração, por meio dos quais lhe foram aplicadas multas isoladas de 150% (cento e cinquenta por cento), em virtude de supostas compensações fraudulentas, formalizados nos seguintes processos administrativos: - Nas impugnações apresentadas nos autos dos processos supracitados, a Recorrente defendeu que jamais tentou fraudar a fiscalização; que houve o pagamento integral dos valores espontaneamente; reiterando que não praticou conduta fraudulenta e dolosa com o objetivo de ludibriar o Fisco. - Por ocasião do julgamento de primeira instância dos processos administrativos, todas as multas isoladas de 150% foram reduzidas para 75%, por não ter sido caracterizado o “evidente intuito de fraude”. Esse entendimento está presente nas quatro decisões de primeira instância, sendo todas ratificadas pelo então Conselho de Contribuintes (atualmente, CARF). - Com o objetivo de regularizar sua situação fiscal, a Recorrente efetuou os pagamentos relativos às multas de 75% (setenta e cinco por cento) mantidas pelas decisões de primeira instância, com a redução de 30% (trinta por cento) permitida pela legislação aplicável. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.951 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913903/2012-61 5 - A Recorrente entende que efetuou o pagamento da multa incidente sobre os valores compensados indevidamente em duplicidade, já que inicialmente recolheu a multa moratória e, posteriormente, recolheu o valor da multa isolada com redução permitida por lei, razão pela qual apresentou 4 (quatro) pedidos de restituição, sendo que um desses pedidos gerou o presente processo administrativo, demonstrando a necessidade de restituição do valor indevidamente pago a título de multa isolada ou, caso assim não se entendesse, a título de multa moratória, não tendo êxito. - A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, demonstrando que (i) a aplicação da multa isolada é indevida, já que houve por parte da Recorrente a devida declaração em DCTF, o que por si só, configura confissão de dívida; e (ii) ainda que assim não se entenda, a aplicação culminada com a multa moratória qualifica duplicidade na arrecadação, tendo sido julgada improcedente pela DRJ-RJO. - No mérito, defende a Recorrente: (i) a inaplicabilidade de multa isolada em caso de débito declarado em DCTF; (ii) foi efetuado o pagamento do tributo, em 06/04/2025, acrescido de multa moratória de 20% e juros Selic; (iii) também efetuou o recolhimento da ilegítima multa isolada de 75%, reduzidas pela decisão de primeira instância, com a redução de 30%, prevista na legislação tributária, de forma que recolheu indevidamente multas isoladas no importe de 52,5%, valor este que deverá lhe ser restituído, diante da sua nítida ilegitimidade; (iv) ilegitimidade de cobrança em concomitância das multas de mora e isolada; (v) comprovada inexistência de fraude. - Ao final, requer a Recorrente o provimento do Recurso Voluntário, com o reconhecimento da ilegitimidade da multa isolada recolhida, ou, caso assim não se entenda, a restituição da multa de mora, no percentual de 20% (vinte por cento). É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar o feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Conhecimento Ao Recurso Voluntário deve ser dado parcial conhecimento, não sendo o mesmo conhecido no tocante à insurgência recursal relativa à inaplicabilidade da multa isolada em caso de débito declarado em DCTF, bem como em relação ao tópico intitulado “III.1 Da Comprovada Inexistência de Fraude”. Nos termos bem colocados pelo acórdão recorrido, a procedência da multa isolada lançada contra a Recorrente já foi discutida nos autos do processo nº 10980.003515/2005-41, Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.951 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913903/2012-61 6 tendo sido, inicialmente, lavrada em sua modalidade agravada (150%), e posteriormente reduzida para o patamar de 75% pela DRJ Curitiba em sessão de 10/08/2005. Em seu Recurso Voluntário, a própria Recorrente reconhece que a matéria já foi definitivamente discutida nos autos do processo nº 10980.003515/2005-41, o qual se encontra arquivado, tendo a Recorrente optado por realizar o pagamento da multa mantida no percentual de 75% conforme decisão no mesmo proferida: 18. Por ocasião do julgamento de primeira instância dos processos administrativos, todas as multas isoladas de 150% foram reduzidas para 75%, por não ter sido caracterizado o “evidente intuito de fraude”. Esse entendimento está presente nas quatro decisões de primeira instância, sendo todas ratificadas pelo Conselho de Contribuintes por ocasião do Recurso de Ofício, tendo sido 3 dos casos arquivados, inclusive o processo administrativo que gerou o pedido de restituição indeferido neste pedido de restituição. 19. Com o objetivo de regularizar sua situação fiscal, a Recorrente efetuou os pagamentos relativos às multas de 75% (setenta e cinco por cento) mantidas pelas decisões de primeira instância, com a redução de 30% (trinta por cento) permitida pela legislação aplicável, conforme se atesta dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais, ora anexados. Portanto, não conheço do Recurso Voluntário no tocante à insurgência recursal relativa à inaplicabilidade da multa isolada em caso de débito declarado em DCTF, bem como em relação ao tópico intitulado “III.1 Da Comprovada Inexistência de Fraude”. Mérito No mérito, relativamente à insurgência da Recorrente referente à suposta ilegitimidade da cobrança em concomitância das multas de mora e isolada, entendo que razão não lhe assiste. Nos termos esclarecidos no acórdão recorrido, a multa moratória, prevista no art. 61 da Lei n 9.430/96, tem como fato gerador o atraso no pagamento do tributo, incidindo sobre os tributos não pagos nos prazos previstos na legislação específica. Já a multa isolada prevista na redação original do art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996 (reduzida, posteriormente, para o patamar de 75% previsto no inciso I) teve como fato gerador, no caso em tela, a apresentação pela Recorrente de declaração de compensação contendo crédito proibido pela legislação, nos termos do disposto no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004. Repise-se que não cabe a essa Turma Julgadora a análise da procedência de tal penalidade, exame já feito no âmbito do processo nº 10980.003515/2005- 41. Sendo assim, as multas isolada e moratória incidem sobre condutas distintas, não importando em dupla sanção sobre a mesma infração. Corroborando o entendimento adotado, já decidiu o CARF: Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.951 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913903/2012-61 7 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/01/2012 MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COBRANÇA CONCOMITANTE. DUPLA SANÇÃO SOBRE MESMA INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, que decorre da não homologação de compensação, concomitantemente com a de multa de mora sobre o débito indevidamente compensado, que decorre da impontualidade do pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma infração. (Processo nº 16682.722606/2016-83; Acórdão nº 3402-009.239; Relatora Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; sessão de 23/09/2021) Cumpre salientar ainda que, no tocante ao pedido subsidiário formulado pela Recorrente para a restituição da multa de mora, tem razão a DRJ ao afirmar que “O direito creditório deve atender às formalidades previstas na legislação tributária que buscam resguardar a certeza de sua existência e a liquidez de seu montante, sendo incabível que um crédito seja requerido de forma subsidiária à existência de outro. Caso entenda o sujeito passivo que o recolhimento da multa moratória é indevido, deve lançar mão de pedido de restituição ou declaração de compensação específicos para esse crédito, atendido, é claro, o prazo previsto na legislação tributária.” Isso posto, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário no tocante à insurgência recursal relativa à inaplicabilidade da multa isolada em caso de débito declarado em DCTF, bem como em relação ao tópico intitulado “III.1 Da Comprovada Inexistência de Fraude”. Na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 257DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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