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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8571718 #
Numero do processo: 11543.002426/2007-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-005.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 24 26 /2 00 7- 61 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.789 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002426/2007-61 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 62 a 65), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$733,99, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: O contribuinte impugnou o lançamento, fls. 1/3, com as alegações que se seguem, em síntese. Afirma que, do enquadramento legal relacionado para fundamentar o lançamento, a única fundamentação que persistiria seria a suposta falta de endereço nos recibos apresentados. Acrescenta que nos recibos constam sim os endereços dos profissionais prestadores de serviços médicos, conforme documentos, anexos, o que leva a crer ter havido falha por parte da servidora que, ao recepcionar os documentos, copia-los e ter-lhes dado autenticidade, não atentou da importância de copiar o verso, onde constam os endereços dos profissionais. Requer a reforma da decisão para tomar insubsistente o lançamento. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 18/08/2010, no acórdão 03-38680, às e-fls. 75 a 78, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 83 a 173 no qual alega, em síntese, que:  A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é farta em decisões nas quais se decretou a nulidade do lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos formais estipulados no art. 10 do Decreto n 70.235/72 e/ou no art. 142 do CTN;  a ausência de fundamentação correta é o bastante para anular o lançamento, consequentemente, a glosada dedução das despesas e o lançamento do crédito tributário e afastar a glosa das despesas dedutíveis, o que se requer desde já;  todos os recibos apresentados são hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.789 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002426/2007-61 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 25/11/2010, e-fls. 83, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 23/12/2010, e-fls. 62, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 62 a 65), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente, nos seguintes termos: Preliminar - nulidade do auto de infração O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito da Administração Púcblica. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.789 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002426/2007-61 XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ainda auto de infração está devidamente fundamentado e nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 59 foram violadas: Art. 59. São nulos: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.789 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002426/2007-61 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, afasto a preliminar suscitada. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.789 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002426/2007-61 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.789 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002426/2007-61 fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.789 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002426/2007-61 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Analisando os documentos apresentados, temos:  Anderson Marcelino Alves (R$12.000,00) – recibos às e-fls. 95 a 114; prontuários e outros documentos às e-fls. 115 a 121;  Geisa Canedo Silva (R$14.000,00) – recibos às e-fls. 123 a 145. Assim, considero todos os recibos apresentados pelo contribuinte hábeis e idôneos para a comprovação das despesas médicas. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.789 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002426/2007-61 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento das despesas médicas em litígio. No caso em exame, verifica-se que a glosa foi efetuada não só pela ausência de endereço dos prestadores de serviço nos documentos apresentados pelo contribuinte, mas também pela falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas declaradas (e-fls. 63). Não obstante, apesar da exigência apontada na Notificação de Lançamento, o interessado não trouxe aos autos nenhum elemento de prova capaz de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ele exibidos, não havendo reparos a serem feitos no procedimento fiscal. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos documentos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-005.789 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002426/2007-61 (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-005.789 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002426/2007-61 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13889.000164/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/12/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO GFIP FALTA DA ENTREGA Constitui infração deixar de informar, mensalmente ao INSS, por meio da GFIP/GRFP, os dados cadastrais, os fatos geradores e outras informações de interesse do Instituto. Art. 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91. RELEVAÇÃO A multa somente será relevada se o infrator solicitar, for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta no prazo para impugnação. Redação do Decreto n.º 6.032, de 02/02/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16293.OTZN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    EDITADO EM: 14/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva,Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato.     Fl. 201DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16293.OTZN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13889.000164/2007­15  Acórdão n.º 2302­01.088  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado e cientificado ao sujeito passivo  em 28/06/2007,  em virtude  do  descumprimento  o  artigo  32,  inciso  IV  da Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  comprovado  a  entrega,  na  rede  bancária,  das  GFIP’s  ­  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  das competências 13/2005 e 13/2006, relativas ao décimo­terceiro salário.  Após a apresentação de  impugnação, Acórdão de fls. 155 a 163, manteve a  autuação porque os documentos juntados à peça de defesa referiam­se a GFIP’s do período de  01/1999 a 13/1999, totalmente estranho à autuação e que após consulta ao Sistema GFIPWEB,  no Banco de Dados da Dataprev, restou configurada a entrega de GFIP’s retificadoras após o  prazo de impugnação.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega que  a multa aplicada foi desproporcional à  inexistência de agravantes e à correção da falta e que  deve ser relevada porque o Parecer MPS n.º 3194/2003, diz que a data a ser considerada para a  correção  da  falta  é  a  emissão  da  decisão  administrativa  do  órgão  responsável  pela  administração  do  tributo.  Por  fim,  requer  a  relevação  da  multa  frente  à  primariedade  e  a  correção da falta.  É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16293.OTZN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi    Cumprido o requisito de admissibilidade frente a tempestividade do recurso,  protocolo de fl.170, conheço do mesmo e passo ao seu exame.  Refere­se o auto de infração ao descumprimento de obrigação acessória, qual  seja, a falta de entrega das GFIP’s relativas ao décimo­terceiro salário de 2005 e 2006.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.    Por  conseguinte,  caracterizada  está  a  infração  por  descumprimento  de  legislação previdenciária, ensejando a lavratura do auto de infração. Vejamos o que dispõem os  diplomas legais sobre o assunto em comento, in verbis:    Lei n 8.212/91    Art. 32. A empresa é também obrigada a :    IV ­ informar, mensalmente, ao INSS, por intermédio de documento a ser  definido em regulamento dados relacionados aos fatos geradores de  contribuição previdenciária e outras informações do interesse do INSS.    Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99    Art. 225. A empresa é também obrigada a:    IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social – GFIP, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais,  todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras  informações do interesse daquele Instituto.  A multa punitiva foi aplicada de acordo com o previsto no art. 32, § 4º, da  Lei  n.º  8.212/91  e  art.  284,  inciso  I,  §  1º  e  §  2º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99,  levando em consideração número de  segurados por mês  em que não foi entregue a GFIP, na forma estabelecida pelo Instituto, à época da autuação.  Fl. 203DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16293.OTZN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13889.000164/2007­15  Acórdão n.º 2302­01.088  S2­C3T2  Fl. 3          5 Quanto  às  argüições  acerca  do  percentual  abusivo  e  desproporcional  da  multa,  temos  a  considerar  que  o  mesmo  vem  definido  em  legislação  e  ao  julgador  administrativo  é  defeso  argüir  sobre  a  constitucionalidade  das  leis. Ademais,  deve  agir  com  imparcialidade,  voltado  para  sua  função  precípua  de  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo.  Portanto,  na  esfera  administrativa  o  princípio  da  proporcionalidade  ou  da  vedação ao excesso deve ser analisado sob o prisma de ser necessária ou não a sanção imposta.  Não cabe à esfera administrativa analisar se o quantum da pena descrita na legislação é correta,  mas sim se cabe sua aplicação para o fato concreto existente.  Nos  processos  de  aplicação  de  sanção,  o  princípio  da  proporcionalidade  impõe a perfeita correlação na qualidade e quantidade da sanção com a grandeza da falta e o  grau  de  responsabilidade  do  infrator,  com  a  verificação  de  circunstâncias  atenuantes  ou  agravantes e dos antecedentes do infrator. Ademais, ao julgador administrativo não é permitido  a aplicação subjetiva da norma, vigorando o princípio da tipicidade cerrada da lei, não podendo  o julgador perdoar o contribuinte ou discordar da norma imposta pela legislação vigente.  Quanto à solicitação de relevação da multa aplicada, não pode ser atendido o  pleito  da  recorrente,  pela  falta  de  implementação  dos  requisitos  legais  para  tanto,  senão  vejamos, o artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º  3.48/99, que trata do assunto:  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação.  (Alterado  pelo  Decreto  nº  6.032  ­  de  1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §1º  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  Pelo  exame  da  legislação  é  de  se  notar  que  para  ter  a  multa  relevada  é  necessária a correção da falta, primariedade, ausência de agravantes e  formulação do pedido.  Assim,  embora  a  recorrente  seja  primária  e  não  tenha  ocorrido  circunstâncias  agravantes,  a  falta foi corrigida após o término do prazo legal para tanto, que é o prazo da impugnação.  De acordo com a informação prestada pelo Acórdão recorrido,fls. 155/163, as  GFIP’s entregues quando da defesa se referiam às competências de 01/1999 a 12/1999, quando  o período autuado é relativo às competências 13/2005 e 13/2006. Continua o citado Acórdão  dizendo que  após  pesquisa  efetuada  no  sistema  de dados  da previdência,  constatou­se  que  a  recorrente entregou GFIP’s retificadoras relativas ao período da autuação nas datas de 15 e 16  de agosto de 2007, quando o prazo de impugnação encerrou em 30/07/2007.   Portanto,  não  há  como  acolher  a  pretensão  da  recorrente  de  ter  a  multa  relevada  porque  a  falta  foi  corrigida  fora  do  prazo  permitido  na  legislação  vigente  para  a  concessão do benefício da relevação.  Por  derradeiro,  há que  se observar  a  retroatividade benigna  prevista  no  art.  106, inciso II do CTN.  Fl. 204DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16293.OTZN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  convertida na Lei n.º 11.941/2009, que beneficiam o  infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à  Lei n º 8.212, nestas palavras:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Fl. 205DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16293.OTZN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13889.000164/2007­15  Acórdão n.º 2302­01.088  S2­C3T2  Fl. 4          7 Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, devendo a multa ser  calculada considerando as disposições do artigo 32­A , inciso II, da Lei n.º 11.941/2009.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 206DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16293.OTZN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIEGE LACROIX THOMASI em 10/06/2011 14:44:12. Documento autenticado digitalmente por LIEGE LACROIX THOMASI em 14/06/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 16/06/2011 e LIEGE LACROIX THOMASI em 14/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0919.16293.OTZN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6A8DBFE1B0BE5019A31CEA1FD330185156F4776B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13889.000164/2007-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11516.003975/2006-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo sido considerado inconstitucional pelo STF o alargamento proposto pelo § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, deve ser reconhecido o crédito advindo de recolhimento efetuado sobre determinadas receitas que não se enquadrem no conceito de faturamento, adotado pela Lei Complementar nº 70/91. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 5.164/2004. ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras devem ser computadas na determinação das bases de cálculo do PIS e da COFINS até 01/08/2004, pois, com o advento do Decreto nº 5.164/2004, reduziu-se a zero, a partir de 02/08/2004, a alíquota dessas contribuições a incidir sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa. RESSARCIMENTO DE IPI. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. Não incidem juros compensatórios (Taxa Selic), por ausência de base legal, no ressarcimento de créditos do IPI, mas tão somente na restituição de valores pagos indevidamente ou a maior. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo sido considerado inconstitucional pelo STF o alargamento proposto pelo § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, deve ser reconhecido o crédito advindo de recolhimento efetuado sobre determinadas receitas que não se enquadrem no conceito de faturamento, adotado pela Lei complementar nº 70/91. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 5.164/2004. ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras devem ser computadas na determinação das bases de cálculo do PIS e da COFINS até 01/08/2004, pois, com o advento do Decreto nº 5.164, de 30/07/2004, reduziu-se a zero, a partir de 02/08/2004, a alíquota dessas contribuições a incidir sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa. RESSARCIMENTO DE IPI. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. Não incidem juros compensatórios (Taxa Selic), por ausência de base legal, no ressarcimento de créditos do IPI, mas tão somente na restituição de valores pagos indevidamente ou a maior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-008.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo sido considerado inconstitucional pelo STF o alargamento proposto pelo § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, deve ser reconhecido o crédito advindo de recolhimento efetuado sobre determinadas receitas que não se enquadrem no conceito de faturamento, adotado pela Lei Complementar nº 70/91. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 5.164/2004. ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras devem ser computadas na determinação das bases de cálculo do PIS e da COFINS até 01/08/2004, pois, com o advento do Decreto nº 5.164/2004, reduziu-se a zero, a partir de 02/08/2004, a alíquota dessas contribuições a incidir sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa. RESSARCIMENTO DE IPI. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. Não incidem juros compensatórios (Taxa Selic), por ausência de base legal, no ressarcimento de créditos do IPI, mas tão somente na restituição de valores pagos indevidamente ou a maior. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo sido considerado inconstitucional pelo STF o alargamento proposto pelo § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, deve ser reconhecido o crédito advindo de recolhimento efetuado sobre determinadas receitas que não se enquadrem no conceito de faturamento, adotado pela Lei complementar nº 70/91. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 5.164/2004. ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras devem ser computadas na determinação das bases de cálculo do PIS e da COFINS até 01/08/2004, pois, com o advento do Decreto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 39 75 /2 00 6- 08 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003975/2006-08 nº 5.164, de 30/07/2004, reduziu-se a zero, a partir de 02/08/2004, a alíquota dessas contribuições a incidir sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa. RESSARCIMENTO DE IPI. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. Não incidem juros compensatórios (Taxa Selic), por ausência de base legal, no ressarcimento de créditos do IPI, mas tão somente na restituição de valores pagos indevidamente ou a maior. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de DCOMPS registradas sob n°s (...), constantes às fls. 88 a 1031, em que o contribuinte acima epigrafado pretende quitar débitos nelas arrolados utilizando-se de créditos de PIS e COFINS, oriundos da ação judicial de n° 2005.72.00.006365-8, transitada em julgado em 28/11/2006. Citada ação refere-se a Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte, tendo como abordagem a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, e, consequentemente, o seu direito a compensar os valores pagos indevidamente. O Poder Judiciário julgou a ação favoravelmente ao contribuinte por entender que o dispositivo retro mencionado alterou as Leis Complementares n°s 07/1970 e 70/1991, ampliando a base de cálculo do PIS e da COFINS, o que somente poderia ser feito por meio de lei complementar. O pedido de habilitação formulado pelo contribuinte em 12/12/2006 (fl.02), acompanhado dos documentos de fls. 03 a 49, no qual a contribuinte alega crédito no valor de R$ 514.397,34, foi indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis, conforme se verifica no Despacho Decisório proferido às fls. 56/58, com a justificativa de que “o mandado Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003975/2006-08 de segurança somente pode declarar o direito à compensação tributária em relação a fatos geradores posteriores à impetração da ação mandamental". A interessada, inconformada, solicitou o cumprimento do despacho proferido no âmbito do Mandado de Segurança n° 2005.72.00.006365, tendo sido proferido novo despacho/decisão (fls. 60/62), determinando que a autoridade administrativa aceite a compensação requerida, permitindo a declaração de compensações com créditos anteriores à impetração da ação judicial. Em 16/02/2007, a DRF Florianópolis proferiu novo despacho decisório deferindo o Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, salientando, no entanto, que esse deferimento não implica homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento. A contribuinte, então, a partir de 16/02/2007, transmitiu as DCOMPs já referidas, informando um crédito total no valor de R$ 517.352,33. Em 22/08/2008, a contribuinte foi intimada (Intimação Seort/DRF Florianópolis nº 380/2008 – fl. 104) a apresentar os balancetes de verificação e o livro de apuração do ICMS, referentes ao período de apuração 02/1999 a 01/2004, o que foi feito em 08/09/2008 (fl. 107). Após isso, em 16/02/2009 foi emitido Despacho Decisório (fls. 208/216), homologando parcialmente as declarações de compensação apresentadas pela contribuinte, no valor total de R$ 400.768,49 e, ainda determinando a cobrança dos valores não homologados, sob os seguintes argumentos: - Que, para o cumprimento da referida decisão judicial faz-se necessário uma análise da legislação que rege as contribuições ora analisadas, uma vez que a manifestação do Poder Judiciário foi direcionada exclusivamente ao § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, mantendo-se a legalidade dos demais dispositivos da referida lei; - Que as contribuições para o PIS e a COFINS, antes da Lei n° 9.718/1998, estavam prescritas em dispositivos legais distintos, o PIS na Medida Provisória n° 1.212/1995 (Lei nº 9.715/1998) e a COFINS na Lei Complementar n° 70/1991. - Que da análise dos excertos das leis acima referidas verifica-se que as bases de cálculo das duas contribuições foram ampliadas (§ 1° do art. 3º da Lei 9.718/98). Porém, diante do posicionamento do Poder Judiciário, considerando tal alteração inconstitucional, deve-se aplicar a legislação anterior à Lei 9.718/1998 para se apurar a efetiva base de cálculo e o valor devido; - Que o PIS sofreu nova alteração com a emissão da Lei n° 10.637/2002, para os fatos geradores a partir de 12/2002. Já a COFINS foi alterada pela Lei n° 10.833/2003, para os fatos geradores a partir de 02/2004; - Que, portanto, os efeitos da decisão judicial proferida na ação n° 2005.72.00.006365-8 compreende, para o PIS, os períodos de apuração 02/1999 a 11/2002 e, para a COFINS, os períodos de apuração 02/1999 a 01/2004. Que os créditos requeridos pelo contribuinte, conforme planilhas apresentadas às fls. 21 a 29, extrapolam os períodos de apuração abrangidos pela decisão judicial; - Que a sistemática de compensação via declaração foi instituída pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Que, posteriormente, foi editada a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que em seu art. 49 deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430/1996, ao estabelecer que: "Art. 49. O art. 74 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003975/2006-08 "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." - Que, para disciplinar a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF foi emitida a Instrução Normativa - IN SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, e, posteriormente, esta foi alterada pelas IN SRF n°s 323, de 24 de abril de 2003, nº 460, de 18 de outubro de 2004, nº 534, de 05 de abril de 2005, nº 563, de 23 de agosto de 2005, nº 500, de 28 de dezembro de 2005; - Que, para as declarações de compensações ora analisadas deve-se observar a IN SRF n° 600/2005 e suas alterações, além dos termos estabelecidos na decisão que reconheceu o direito ao contribuinte a compensar os valores indevidamente pagos; - Que, para se proceder ao cálculo dos valores recolhidos a maior intimou-se o contribuinte, fl. 104, para a apresentação dos Balancetes e dos Livros de Apuração do ICMS; - Que, para a execução do confronto entre o débito e o crédito utilizou-se primeiramente o Sistema Crédito Tributário Sub Judice - CTSJ, fls. 152 a 165, que apura o efetivo valor da contribuição, levando-se em conta as peculiaridades das bases de cálculo, e os pagamentos efetuados pelo contribuinte, fls. 109 a 112; - Que, na efetivação dos cálculos realizados no Sistema CTSJ, não foram incluídos os períodos de apuração 02/1999 a 07/1999 da COFINS e 02/1999 do PIS, haja vista que tais períodos foram objetos de parcelamento, conforme extrato do Sistema Sincor à fl. 108; - Que, no entanto, fez-se os cálculos à parte, baseando-se nos dados extraídos dos Sistemas da Procuradoria da fazenda Nacional - PFN, fls. 113 a 126, referente à COFINS e fls. 132 a 142, referente ao PIS; - Que, para a verificação dos créditos destes períodos, referentes à contribuição para a COFINS, foram efetuadas duas consolidações: a primeira contendo os valores efetivamente inscritos em Dívida Ativa, na data de sua inscrição em 12/03/2001 (fls. 127/128), e a segunda com os valores decorrentes da decisão judicial, para a mesma data, 12/03/2001 (fls. 129/130). Que o documento de fl. 118 contém as planilhas que tratam das consolidações acima mencionadas, do percentual aplicado aos valores pagos e dos valores pagos a maior em cada parcela. Que a mesma sistemática foi utilizada para o PIS (fls. 143/145); - Que não foram incluídos, para fins de cálculo dos créditos da COFINS, os períodos de apuração 09/1999 a 03/2000, por estarem vinculados às compensações realizadas no processo administrativo de n° 13963.00312/00-97 e o período de apuração 11/2002, vinculado aos processos administrativos n°s 13963.000642/2002-42, 13963.000645/2002-86, 13963.000646/2002-21, 13963.000647/2002-75, 13963.000648/2002-10, 13963.000649/2002- 64, 13963.000650/2002-99, 13963.000651/2002-33, 13963.000653/2002-22, 13963.000654/2002-77, 13963.000655/2002-11 e 13963.000656/2002-66, conforme extrato das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF às fls. 146/150; - Que, excluiu-se, também para o PIS, o período de apuração 11/2002, por estar vinculado aos processos administrativos n°s 13963.00648/2002-10 e 13963.000652/2002-88, fl. 151; - Que as exclusões acima foram empreendidas por falta de previsão legal para utilização em Declaração de Compensação de suposto crédito decorrente de procedimento de compensação anterior; - Que a compensação de créditos tributários encontra-se prevista no art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, que diz: Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003975/2006-08 "Art. 170-A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." - Que os arts. 2º e 26 da IN SRF n° 600/2005, que disciplinava à época a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF, não previam a compensação de débitos por meio diversos daqueles ali especificados; - Que o contribuinte, ao arrolar créditos decorrentes de outros procedimentos de compensação, anteriormente concluídos, pretendeu transformar em "pagamento indevido" compensações efetuadas com créditos de origens diversas, com débitos os quais, posteriormente, teriam sido considerados "a maior", procedimento este sem amparo legal; - Que as alterações de valores referentes a créditos e débitos devem ser efetuadas nos respectivos processos de origem em que houve o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação dos débitos; - Que não há como se "desfazer" a compensação, total ou parcialmente, efetuada em determinado processo, transformar eventuais diferenças em "pagamento a maior" e utilizá-las para outras compensações, por absoluta falta de previsão legal; - Que utilizou-se, com a finalidade de se efetivar a compensação pleiteada pelo contribuinte, aplicativo em que são feitos os batimentos entre o crédito (no presente caso o Saldo do Pagamento das respectivas contribuições, fls. 156/158 e 184/186, além dos créditos oriundos dos pagamentos efetuados nos processos inscritos em Dívida Ativa da União, fls. 131 e 145), e os débitos relacionados nas DCOMPs; - Que às fls. 166/179 e 194/207 contém o resultado desse batimento de valores em que ficou devidamente demonstrado que o crédito trazido pelo contribuinte foi insuficiente para quitação total daqueles débitos informados nas DCOMPs, acarretando a compensação parcial dos referidos débitos, conforme planilha abaixo: - Conclui que, em decorrência da insuficiência do crédito tributário apresentado, é devido pelo contribuinte o valor informado na coluna "Compensação não Homologada" da planilha acima; - Foi então DECLARADA A HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das declarações de compensação efetuadas pela contribuinte, no valor de R$ 400.768,49, conforme planilha apresentada acima, sendo determinada a cobrança dos valores constantes na coluna "Compensação não Homologada". A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 16/04/2009. (fls. 231/232). Em 15/05/2009, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 241/251 alegando, em síntese: Que no Mandado de Segurança impetrado foi reconhecido o direito da contribuinte a se creditar dos valores pagos indevidamente a título do tributo COFINS e PIS, frente à declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei n° 9.718/98; Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003975/2006-08 Que, então, originou-se o Processo Administrativo retro mencionado e o Despacho Decisório deferindo o "Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado" nos valores apurados pela empresa manifestante no período de fevereiro/99 a julho/04, devidamente atualizados pela taxa SELIC, chegando no importe de R$ 514.397,37. Que a empresa requerente realizou as Declarações de Compensação - DCOMPs registradas sob os seguintes números: Que, para surpresa da empresa requerente, recebeu um Despacho Decisório da Receita Federal, informando-a da "HOMOLOGAÇÃO PARCIAL", no valor de R$ 400.768,49, haja vista a constatação de insuficiência do crédito alegado pela contribuinte. Que a RFB entende que é devido, pela contribuinte, a importância de R$ 116.583,84, valor este informado na coluna "Compensação não Homologada", da planilha apresentada; Que, diante dos fundamentos apresentados pela RFB, cabe manifestar-se, separadamente, sobre os seguintes tópicos apresentados no Despacho Decisório: I) Dos Créditos requeridos pela Contribuinte; II) Da Exclusão para fins de Cálculo dos Créditos da COFINS e do PIS. I) DOS CRÉDITOS REQUERIDOS PELA CONTRIBUINTE 1) Que o eminente Delegado, ao considerar para apuração dos créditos realizados pela contribuinte somente o período de 02/1999 a 01/2004 (COFINS) e o período de 02/1999 a 11/2002 (PIS) tendo em vista as edições das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002, respectivamente, não excluiu da base de cálculo das referidas contribuições as verbas isentas tributadas pela contribuinte para o recolhimento mensal de seus tributos – cfe. Itens 2 e 3 a seguir; 2) Cita como exemplo que a receita mensal (abril/2000) tributada pela contribuinte para apuração dos referidos tributos foi de R$ 4.714.236,89, sendo que a COFINS recolhida foi de R$ 141.427,11. Ocorre que juntamente com o faturamento de R$ 4.714.236,90, existe o valor de R$ 133.711,38, equivalente a Receitas Financeiras, verba esta isenta da referida tributação. Que, deste modo, a nova base de cálculo deveria ser R$ 4.580.525,52 (R$ 4.714.236,89 - R$ 133.711,38), e a COFINS devida seria de R$ 137.415,76 (4.580.525,52 x 3%). Que isso demonstra que para o mês 04/2000, o valor do crédito da COFINS era de R$ 4.011,35 (R$ 141.427,11 - 137.415,76); 3) Que a situação com o PIS é semelhante. O faturamento em 03/1999 foi de R$ 3.935.767,76, e o PIS recolhido foi de R$ 25.582,49. Excluindo-se o valor das receitas financeiras (no valor de R$ 93.225,75) da base tributada, temos a nova base de cálculo para o débito do PIS: R$ 3.842,542,01 x 0,65% = R$ 24.976,52. O valor recolhido foi de R$ 25.582,49; o crédito do PIS para o mês 03/1999 seria, então, de R$ 605,97 (R$ 25.582,49 – R$ 24.976,52); Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003975/2006-08 4) Que outro ponto importante a frisar é que a planilha apresentada pela contribuinte (fls. 21/29), considerando o período 02/1999 a 07/2004 tanto para a COFINS quanto para o PIS, deve-se ao entendimento de que somente através do Decreto n° 5.164/2004 é que a empresa cessou o recolhimento dos tributos questionados nos termos da Lei 9.718/98; 5) Que, portanto, entende-se que a planilha apresentada pela contribuinte se encontra perfeitamente nas condições legais, e consequentemente a importância de R$ 514.397,34, informada no "Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado" é de direito para compensação através do PER/DCOMP; 6) Que, tendo em vista que o artigo 3º, § 1º da Lei n° 9.718/98, foi declarado inconstitucional pela maior corte judicial, entende-se que faz jus a contribuinte à compensação do valor apresentado na planilha de fls. 20/29, no período de 02/1999 a 07/2004, referente aos tributos COFINS e PIS litigados no Mandado de Segurança. II) DA EXCLUSÃO PARA FINS DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DOS TRIBUTOS COFINS E PIS 7) Que, de acordo com os questionamentos do ilustre auditor fiscal em face do procedimento de compensação do tributo COFINS, no período 09/1999 a 03/2000, se dá pelo motivo da contribuinte compensar os pagamentos realizados com o ressarcimento de IPI; 8) Que os ressarcimentos do IPI já foram reconhecidos pela Receita Federal, conforme as cópias das homologações do IPI em anexos. Portanto, entende-se que existe o direito de crédito em favor da contribuinte; - Que a IN/SRF nº 600/2005, artigo 26, § 5° e seus incisos, assim dispõem: § 5° O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da SRF; e II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida ordem de pagamento do crédito." 9) Que a contribuinte requereu o ressarcimento do tributo IPI (conforme demonstra-se nos Relatórios Fiscais em anexo – fls. 276/301), e que esses pedidos da contribuinte foram deferidos em agosto de 2007. Que, posteriormente, solicitou este crédito a que faz jus, nos moldes da decisão transitada em julgado do Mandado de Segurança impetrado; 10) Que, caso se entenda que na data da compensação da COFINS e do PIS, o ressarcimento do tributo IPI ainda não tinha sido homologado, pondere-se que de acordo com o "artigo 26, § 5o, inciso I, da IN/SRF nº 600/2005, não existia decisão de INDEFERIMENTO; 11) Que a compensação da COFINS e do PIS, em face do tributo IPI, foi realizada em fevereiro e março de 2007, e o deferimento do direito ao crédito do IPI ocorreu em agosto de 2007. Logo, compreende-se que a empresa contribuinte poderá requerer novamente o direito dos créditos do IPI, da qual não foi aproveitado, abatendo novamente com a mesma COFINS e PIS, porque o direito definitivamente existe haja vista o reconhecimento pela própria Secretaria da Receita Federal; 12) Que os períodos de apuração que o ilustre Delegado entendeu que não deveriam ser incluídos para fins de cálculos dos créditos dos tributos COFINS e PIS (fl. 212), deveriam sim, serem incluídos; 13) Que a empresa contribuinte, até que provenha a decisão definitiva deste Processo Administrativo, entendeu na procedência dos depósitos atualizados (até 31/05/2009) dos Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003975/2006-08 valores dos débitos dos tributos COFINS e PIS, perante a Caixa Econômica Federal, da qual foram abertas duas Contas Extrajudiciais, uma para cada tributo, conforme demonstram-se os espelhos de "Inclusão de Conta Extrajudicial", as "guias DJE devidamente recolhidas" e o "espelho da Receita Federal constando os valores atualizados da COFINS e PIS", todos acostados na presente. DIANTE DO EXPOSTO, requer a HOMOLOGAÇÃO TOTAL dos "Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Declaração de Compensação - PER/DCOMP" (fls. 88/103), realizados pela contribuinte. A 2ª Turma da DRJ/POA, acórdão 10-55.490, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, para: a) rever parcialmente o Despacho Decisório emitido pelo Órgão de origem; b) determinar à DRF de origem que reconheça o direito creditório da manifestante, relativamente aos períodos 09/1999 a 03/2000 e 11/2002 (COFINS) e ao período 11/2002 (PIS), compensados/vinculados aos processos de ressarcimento de IPI referidos no despacho decisório e não considerados para fins de cálculo dos créditos. c) homologar as compensações declaradas dentro dos 5 anos após o trânsito em julgado, até o limite do saldo existente em relação ao crédito ora reconhecido. d) registrar que sobre o ressarcimento de IPI não deverá incidir o acréscimo da taxa Selic, por falta de previsão legal. Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica os exatos termos de sua manifestação de inconformidade no tópico “DOS CRÉDITOS REQUERIDOS PELA CONTRIBUINTE”. Para a parte deferida no acórdão da DRJ, requer a aplicação da taxa SELIC aos créditos de IPI, com base na Lei n° 9.779/99: (....) em face do procedimento de compensação do tributo COFINS, no período de 09/1999 a 03/2000, se dá pelo motivo da contribuinte compensar os pagamentos realizados com o ressarcimento de IPI, e deste modo, compreende-se que a atualização TAXA SELIC tem que ser plicada neste caso, pois senão, restaria claro prejudicial à Empresa Recorrente. Sustenta que faz jus ao período de 10 anos para repetição do indébito. Por isso, “não teria o porque a glosa pelo r. Fisco Federal, por entender que excedeu os períodos de apuração abrangidos pela decisão judicial”. Refere-se a depósitos judiciais efetuados e, ao final, requer a homologação total das compensações. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003975/2006-08 Conforme relatado, tratam-se de declarações de compensação, com fundamento na ação judicial de n° 2005.72.00.006365-8, transitada em julgado em 28/11/2006, que reconheceu a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, e o direito do contribuinte de compensar os valores pagos indevidamente. Créditos requeridos pelo contribuinte O tópico do recurso voluntário “DOS CRÉDITOS REQUERIDOS PELA CONTRIBUINTE” é a repetição literal dos parágrafos I.II a I.XI da manifestação de inconformidade. Ressalte-se que não contestou os fundamentos para a negativa pela DRJ dos pedidos: exclusão da base de cálculo das contribuições as verbas isentas tributadas (as receitas financeiras) e, somente após o Decreto n° 5.164/2004 é que a empresa cessou o recolhimento de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, o que deve ser computado na apuração. Diante da ausência de ataque às razões da decisão de piso, adoto-as integralmente, por com elas concordar: 1) A manifestante alega que o eminente Delegado, ao considerar para apuração dos créditos somente o período de 02/1999 a 01/2004 (COFINS) e o período de 02/1999 a 11/2002 (PIS) tendo em vista as edições das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002, respectivamente, não excluiu da base de cálculo das referidas contribuições as verbas isentas - Receitas Financeiras. Cita como exemplo que a receita mensal (abril/2000) tributada pela contribuinte para apuração dos referidos tributos foi de R$ 4.714.236,89, sendo que a COFINS recolhida foi de R$ 141.427,11. Ocorre que juntamente com o faturamento de R$ 4.714.236,90, existe o valor de R$ 133.711,38, equivalente a Receitas Financeiras, verba esta isenta da referida tributação. Que, deste modo, a nova base de cálculo deveria ser R$ 4.580.525,52 (R$ 4.714.236,89 - R$ 133.711,38), e a COFINS devida seria de R$ 137.415,76 (4.580.525,52 x 3%). Que isso demonstra que para o mês 04/2000, o valor do crédito da COFINS era de R$ 4.011,35 (R$ 141.427,11 - 137.415,76); Que a situação com o PIS é semelhante. O faturamento em 03/1999 foi de R$ 3.935.767,76, e o PIS recolhido foi de R$ 25.582,49. Excluindo-se o valor das receitas financeiras (no valor de R$ 93.225,75) da base tributada, temos a nova base de cálculo para o débito do PIS: R$ 3.842,542,01 x 0,65% = R$ 24.976,52. O valor recolhido foi de R$ 25.582,49; o crédito do PIS para o mês 03/1999 seria, então, de R$ 605,97 (R$ 25.582,49 – R$ 24.976,52). Aqui nos parece que a manifestante confundiu-se com seus próprios cálculos e planilhas apresentadas, uma vez que foram considerados pela fiscalização exatamente os valores alegados acima pela manifestante. Senão vejamos: Na planilha apresentada pela manifestante à fl. 22 consta que, para o período de apuração abril/2000, a Cofins devida apenas sobre o faturamento (conceito anterior à Lei nº 9.718/98) era de R$ 141.427,11, e que o valor pago, considerando-se a Cofins sobre receitas financeiras (apuração de acordo com a Lei nº 9.718/98), foi de R$ 145.429,45, importando numa diferença paga a maior (de acordo com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/98) de R$ 4.011,34 (mesmo valor do crédito alegado pela manifestante para o mês de abril/2000). Pois foram exatamente esses os valores apurados pela DRF Florianópolis. O débito apurado para o período abril/2000 foi de R$ 141.427,11 (cfe. planilha à fl. 152 – Demonstrativo de Apuração de Débitos) e o crédito de Cofins deferido para o período abril/2000 foi de R$ 4.053,51 (cfe. planilha à fl. 166 – Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes). Foi deferido um valor maior que o requerido pela manifestante, pois nesse mês o pagamento foi feito depois do vencimento, em 30/05/2000, o que gerou a cobrança de encargos. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003975/2006-08 Dessa mesma forma foram feitos os cálculos de todos os períodos, conforme podemos verificar da análise das planilhas de fls. 152/155, 156/158, 159/165 e 166/167. E assim também se procedeu relativamente ao PIS. Na planilha apresentada pela manifestante às fl. 24/29 consta que, para o período de apuração março/1999, o PIS devido apenas sobre o faturamento (conceito anterior à Lei nº 9.718/98) era de R$ 25.582,49, e que o valor pago, considerando-se o PIS sobre receitas financeiras (apuração de acordo com a Lei nº 9.718/98), foi de R$ 26.188,78, importando numa diferença paga a maior (de acordo com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/98) de R$ 606,29 (o crédito requerido pela manifestante, para o mês de março/1999, é de R$ 605,97). E aqui esses valores também foram os mesmos apurados pela DRF Florianópolis. O débito apurado para o período março/1999 foi de R$ 25.582,49 (cfe. Planilha à fl. 180 – Demonstrativo de Apuração de Débitos) e o saldo do DARF, após o pagamento a maior, restou em R$ 606,29 (fl. 187). O crédito de PIS deferido para compensação, para o período março/1999, foi de R$ 578,71 (fl. 194 - Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes). Nesse processo, restou um saldo do DARF no valor de R$ 578,71, pois o valor de R$ 27,58 foi aproveitado no período 05/2002, conforme planilha à fl. 187. Dessa mesma forma foram feitos os cálculos de todos os períodos, conforme podemos verificar da análise das planilhas de fls. 180/183, 184/186, 187/193 e 194/195. Portanto, a manifestante está requerendo um crédito que já lhe foi deferido, tendo a fiscalização excluído da base de cálculo das referidas contribuições as receitas financeiras tributadas anteriormente. 2) A manifestante alega que outro ponto importante a frisar é que a planilha apresentada pela contribuinte (fls. 21/29), considerando o período 02/1999 a 07/2004 tanto para a COFINS quanto para o PIS, deve-se ao entendimento de que somente através do Decreto n° 5.164/2004 é que a empresa cessou o recolhimento dos tributos questionados nos termos da Lei 9.718/98. Aqui novamente faz confusão a interessada, ao requerer a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo das contribuições sob o regime não-cumulativo (ao qual está sujeita), para o período anterior ao Decreto nº 5.164/2004. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS/Pasep) e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Cofins), que instituíram o regime não-cumulativo dessas Contribuições, embora apresentem definição de faturamento idêntica àquela observada no dispositivo inquinado de inconstitucionalidade, não padecem do mesmo vício que maculava a Lei nº 9.718/98. Cumpre reconhecer que, sob esse regime de tributação, as bases de cálculo da Cofins e do PIS abrangem todas as receitas auferidas pela Interessada. Observe-se: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003975/2006-08 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Verifica-se, destarte, que a legislação utilizou um conceito amplo de faturamento, o qual engloba todas as receitas auferidas pela empresa, com exceção apenas daquelas expressamente excluídas por lei. Portanto, a partir da vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2004, a empresa passou a sofrer tributação pelo regime não-cumulativo dessas contribuições. Sabe-se que as Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituíram a apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, excluíram da base de cálculo dessas Contribuições receitas cujas alíquotas forem reduzidas a zero. É o que se depreende da leitura do § 3º, inciso I, do artigo 1º, dos Diplomas Legais mencionados: § 3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (...) Por sua vez, o Decreto nº 5.164, de 30 de julho de 2004, reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS e da Cofins, incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo dessas Contribuições. O mesmo Decreto estabeleceu que sua vigência se daria a partir do dia 2 de agosto de 2004. É o que se infere da leitura do Ato Administrativo-Normativo: Art.1º. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não- cumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. Art. 2º. O disposto no art. 1o aplica-se, também, às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não cumulativa. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de agosto de 2004. Dessa forma, as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas à incidência não-cumulativa do PIS e da Cofins, à exceção daquelas oriundas de juros sobre o capital próprio e de operações de hedge, não compõem as bases de cálculo dessas Contribuições somente a partir de agosto de 2004, em razão de o Decreto nº 5.164/2004 haver reduzido a zero a alíquota incidente sobre receitas dessa natureza. Portanto, o procedimento da manifestante de cessar o recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, somente a partir da vigência do Decreto n° 5.164/2004, Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003975/2006-08 está de acordo com o preconizado pelas normas vigentes e com o despacho decisório, não havendo que se falar em crédito oriundo dos pagamentos efetuados. Logo, nego provimento ao tópico de e-fls. 338/343 do recurso voluntário. Aplicação da taxa SELIC aos créditos de IPI com base na Lei n° 9.779/99 Os períodos excluídos pela DRF Florianópolis dos cálculos para apuração do crédito foram tratados em diversos processos administrativos que tinham como objeto as declarações de compensação de débitos de PIS e COFINS, nos quais a empresa aproveitou saldo credor do IPI passível de ressarcimento, com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Todavia, os débitos de PIS e COFINS compensados/vinculados aos processos de ressarcimento de IPI, foram apurados sob a sistemática do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998 e, portanto, recolhidos com valor a maior, gerando assim um crédito passível de compensação. A DRJ consignou que esses períodos excluídos da apuração dos créditos no despacho decisório, por estarem vinculados a pedidos de ressarcimento de IPI, devem ter seus créditos reconhecidos, uma vez que foram tributados de acordo com o regime disposto na Lei nº 9.718/98, sob o qual as bases de cálculo do PIS e da COFINS abrangiam todas as receitas auferidas pela empresa. Contudo, expressamente, negou a atualização do ressarcimento de IPI, por falta de previsão legal. A decisão de piso externou o entendimento de que o crédito tributário foi extinto através de compensação declarada, o que não impediria a apuração de crédito por pagamento realizado a maior. Por isso, de fato, descabe a incidência de SELIC sobre os créditos de IPI, porquanto já estavam deferidos, objetos de compensação. Dito de outra forma, não houve oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, logo não é caso de aplicação da Súmula CARF n° 154. Porém, diferentemente de ressarcimento de crédito de PI, cabe a SELIC desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo encontro de contas estampado em PER/DCOMP. Isso porque sobre as compensações, assim foi dado o provimento ao contribuinte na ação judicial: Após o trânsito em julgado da sentença, cabível a compensação das quantias recolhidas a maior a titulo de PIS e da COFINS com as próprias contribuições ou outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Aplicação da SELIC, a partir de 1°.01.1996, substituindo a indexação monetária e os juros. Prazo de repetição Aduz que a empresa faz jus ao período de 10 anos para repetição do indébito, entretanto observa-se que não houve período desconsiderado por decadência no despacho decisório. Ademais, os períodos estão descritos no tópico “créditos requeridos pelo contribuinte”, conforme posto acima. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003975/2006-08 Depósitos judiciais Não há referência nas tabelas do contribuinte ou da fiscalização que se refira a depósitos judiais, logo não faz parte da demanda. Não há o que se deferir sobre tal pleito. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.000213/2005-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) somente pode ser excluída da área tributável, para fins de cálculo do ITR, se a averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, for efetuada até a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-009.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) somente pode ser excluída da área tributável, para fins de cálculo do ITR, se a averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, for efetuada até a ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2001, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 00 02 13 /2 00 5- 41 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13227.000213/2005-41 "Seringal Bela Vista", localizado no município de Jí-Paraná – RO (NIRF n° 3.880.322-4), com área total de 21.671,4 ha. Em sessão plenária de 18/11/2008, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 392-00.069 (fls. 164/178), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA Restando presentes todos os requisitos formais e materiais de validade ato administrativo praticado, não há que se falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento, capaz de dar ensejo à nulidade do Auto de Infração. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. A partir do exercício de 2001, para fins de exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente, no cálculo do ITR, é necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, protocolizado junto ao IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel, quando da ocorrência do fato gerador. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado e Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva. Cientificado do acórdão em 30/09/2015 (AR de fl. 183), o Contribuinte interpôs, em 13/10/2015, o Recurso Especial de fls. 186/209, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009. Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, conforme despacho de 24/07/2017 (fls. 218/222), para que seja rediscutida a matéria exclusão da área de reserva legal não averbada na matrícula do imóvel. À guisa de paradigma, foi apresentado o Acórdão CSRF/03-04.323, assim ementado: ÁREA DE RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10, § 7°, da Lei n°. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de declaração do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto devido, inclusive dos acréscimos legais no caso de declaração inexata. Em seu apelo, o Contribuinte apresenta as seguintes alegações, relativamente à matéria admitida para rediscussão: - com a edição da Medida Provisória n.° 2.166/01 (anteriormente editada sob dois outros números), que alterou o disposto no art. 10, § 7 o , da Lei nº 9.393/96, a simples declaração do contribuinte quanto à existência das áreas a que se referem as alíneas “a” e “d” do inciso II, do § 1° do precitado artigo 7 o é suficiente para que goze da isenção do ITR, descabendo sua exigencia ex officio; Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13227.000213/2005-41 - o imóvel objeto de lançamento de ofício encontra-se em condições ambientais impostas pelo Poder Público que o classificam como de utilização limitada em seu todo; - referido imóvel constitui área contígua, adjacente à Reserva Biológica do Jaru, criada pelo Decreto Federal n° 83.716, de 11/07/1979; - visando à proteção dos ecossistemas existentes naquela unidade de conservação, o Conselho Nacional do Meio Ambiente baixou a Resolução CONAMA nº 13, de 06/12/1990; - a área rural objeto do lançamento de oficio, que juntamente com outras adjacentes é denominada "TD Bela Vista", está localizada inteiramente dentro dos limites a que se refere o artigo transcrito. Logo, a norma do CONAMA impôs limitações ao exercício do direito de propriedade do recorrente, justamente para limitar ou impedir ações ou omissões contrárias aos interesses do órgão ambiental, relativamente à manutenção dos objetivos para os quais a Reserva Biológica do Jaru foi criada; - a importância do TD Bela Vista é tamanha que o IBAMA vem manifestando o interesse de sua integração à Reserva Biológica do Jaru, conforme se verifica no Parecer Técnico de Viabilidade cm anexo, da lavra de técnicos daquele órgão ambiental. Daí a limitação de uso da referida área; - referido Parecer, documento oficial passado pelo IBAMA, dá conta de que a área do TD Bela Vista, onde está inserida a área objeto do lançamento de oficio, foi classificada como imprestável para a implantação de atividades agropastoris, pelo Zoneamento Ecológico-Econômico do listado de Rondônia, circunstância que igualmente autoriza sua exclusão, de acordo com o art. 10, II, “c”, da Lei n° 9.393/96; - na medida em que a Autoridade Ambiental estabeleceu restrições ao uso da propriedade rural, por tratar-se de entorno da Reserva do Jaru, restou caracterizado o desideratum vertido no artigo 3 o , alínea e, da Lei 4.771/65, constituindo-se, destarte, área de preservação permanente, posto que destinada a proteger a integridade de Unidade de Conservação Ambiental adjacente, necessária à preservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade vizinha e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas. Ao final, o Contribuinte requer seja conhecido e provido o recurso, reformando-se a decisão recorrida. O processo foi encaminhado à PGFN em 12/01/2018 (Despacho de Encaminhamento de fl. 241) e, em 29/01/2018 (Despacho de Encaminhamento de fl. 253), foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 242 a 252, contendo os seguintes argumentos: - a exigência da averbação da área de utilização limitada/reserva Legal à margem do seu registro imobiliário está prevista, originariamente, no § 2º do art. 16, da Lei n º 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n º 7.803/1989; - ao se reportar a essa lei ambiental, a Lei n º 9.393/1996 está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal ao cumprimento dessa exigência - averbação à margem da matricula do imóvel; - tal exigência foi expressamente inserida no art. 10, § 4° inciso I, da IN/SRF 43/1997, com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997; Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13227.000213/2005-41 - no que diz respeito ao prazo para o cumprimento da obrigação ora tratada, deve ser levado em consideração que o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto o art. 1º, caput, da Lei n º 9.393/1996 estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia l º de janeiro de cada ano; - as áreas de utilização limitada/reserva legal somente serão excluídas de tributação se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matricula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício; - atualmente esse prazo consta expressamente indicado no parágrafo 1 º do art. 12 do Decreto n º 4.382/2002 (Regulamento do ITR); - tratando-se de isenção ou exclusão da tributação, conforme determina o art. 111 do CTN, deve ser observado o rigor da interpretação literal da lei; - a averbação da área de reserva legal, mais do que um meio acessório de promover a proteção da referida área, constitui um compromisso público armado pelo proprietário do imóvel, de que aquela área será devidamente conservada, dando maiores garantias à preservação de uma área necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos sistemas ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e à proteção de fauna e flora nativas; - esse compromisso torna-se de fácil compreensão, pois, caso contrário, seria totalmente inócuo o incentivo à preservação do meio ambiente. Imagine-se a hipótese de o contribuinte poder apresentar a DITR, por seguidos exercícios, suprimindo áreas da tributação, com a alternativa de providenciar o cumprimento da exigência de averbação em cartório a qualquer tempo, podendo fazê-lo, inclusive, somente quando solicitado pela fiscalização do imposto; - se assim fosse, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o benefício da isenção fiscal e o Poder Público não teria qualquer garantia, o que não ocorre quando da existência da averbação da área no registro de imóveis; - constatada a não averbação ou a averbação intempestiva da área declarada como de utilização limitada/reserva legal, cabe manter a glosa efetuada pela fiscalização para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração; - o lançamento do imposto suplementar apurado pela fiscalização, em relação às áreas declaradas como de utilização limitada/reserva legal, indevidamente excluídas da tributação do ITR, está fundamentado no art. 14, da Lei n º 9.393/1.996; - o art. 3º da Medida Provisória n º 2.166/2001, para não deixar dúvidas quanto à cobrança do imposto suplementar, se comprovado que as áreas excluídas do ITR não estão devidamente regularizadas, alterou a redação do art. 10 da Lei n º 9.393/1.996; - a cobrança do imposto correspondente à área não averbada ou averbada intempestivamente não pode ser entendida como uma "sanção", pois, na realidade, o que houve foi a exigência do imposto apurado pela fiscalização, em relação à área declaradas como de utilização limitada/reserva legal, indevidamente excluída do ITR, nos termos da legislação citada anteriormente. No caso, pode ser Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13227.000213/2005-41 entendida como sanção a cobrança de juros e multa calculados sobre o valor do imposto suplementar, nos termos da legislação de regência; - a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da área tributável na apuração do ITR, deve estar averbada à época do respectivo fato gerador, à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente; - o § 8 o , do art. 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, inserido pelo art. 1 o da MP n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, prevê a necessidade da averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, para comprovar a sua exclusão na base de cálculo do ITR; - a reserva legal modifica o direito real sobre imóvel. Nesse sentido, o art. 1.227 da Lei n 9 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil (CC), dispõe que os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos; - o art. 12 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, dispõe que são áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável; - a IN SRF n º 256/2002, coerentemente com a lei, manteve a obrigatoriedade da exigência do ADA e disciplinou o prazo para sua protocolização, nos seguintes termos: - no que diz respeito ao prazo para o cumprimento da obrigação ora tratada, deve ser levado em consideração que o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto o art. 1º, caput, da Lei n º 9.393, de 1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1º de janeiro de cada ano; - a delimitação do prazo para o cumprimento da obrigação ora tratada atua em consonância com a intenção perseguida pelo legislador, que é a de garantir, através da averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel, que a referida área será devidamente conservada, dando maiores garantias à preservação de uma área necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos sistemas ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e à proteção de fauna e flora nativas; - as áreas de utilização limitada/reserva legal somente serão excluídas de tributação se a exigência em exame for cumprida até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício; - para fazer jus à não tributação da área declarada como de utilização limitada/reserva legal, a exigência de averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, deve ser cumprida, pelo interessado, até a data de ocorrência do fato gerador. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13227.000213/2005-41 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se a glosa de Área de Reserva Legal (ARL), na apuração do ITR – Imposto Territorial Rural do exercício de 1997, referente ao imóvel denominado Fazenda da Gama", localizado no Município de Mariana/MG. Há um requisito específico para a exclusão da ARL da tributação do ITR, qual seja, a averbação tempestiva no registro de imóveis competente. Primeiramente, é oportuno destacar que a Lei nº 9.393, de 1996, ao fazer referência à Lei Ambiental, condiciona a exclusão da tributação da ARL à averbação tempestiva no respectivo registro de imóveis. Deveras, tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989, conforme a seguir: “Art. 16 (...) § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área”. (grifei) Esta obrigação veio explicitada no § 1º do artigo 12 do Decreto 4382/2002, que estabelece: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (g.n.) Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), a averbação da ARL deve ser providenciada até esta data. No caso em apreço, tratando-se do ITR do exercício de 2001, a averbação deveria ter sido providenciada até 1º/01/2001, o que não ocorreu, conforme registra o voto condutor do acórdão recorrido: (...) Vez que em 01/01/2001 a área não se encontrava averbada na matrícula do imóvel, não há como excluí-la da área tributável pelo ITR. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.178 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13227.000213/2005-41 Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.903616/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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TECNOLOGIA DE SOLOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 03 61 6/ 20 11 -7 7 Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.815 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903616/2011-77 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Tratam os autos da declaração de compensação com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. A Recorrente informou, já em sede de Manifestação de Inconformidade, que optou no período em questão, pelo regime de tributação pelo lucro presumido, contudo, por equívoco aplicou o percentual para o cálculo do lucro presumido de 32% sobre o total do faturamento, como se este fosse originado exclusivamente pela prestação de serviços. Entretanto, parte do seu faturamento seria proveniente da venda de produtos e materiais utilizados e empregados na consecução dos serviços prestados, portanto sujeitos ao percentual para o cálculo do lucro presumido de 8%, conforme determina a lei e o regulamento. A despeito das informações providas, a decisão de primeira instancia julgou improcedente sua manifestação de inconformidade por falta de prova documental. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. A recorrente junta em sede recursal novos documentos, que, em realidade, ou são cópias dos documentos anteriores ou são documentos a eles relacionados e sempre conectados com a revisão instaurada pela manifestação de inconformidade. A contribuinte, tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito de não ser tributado, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância, a qual expôs razões para infirmar a tese jurídica do recorrente. Neste diapasão, reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.815 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903616/2011-77 controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando.. Os documentos novos, em verdade, guardam relação com o quanto decidido pela DRJ e pretendem rebater as razões da decisão dentro do contexto já controvertido nos autos. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.° 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto à apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.°, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.°, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.°, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.°, alínea "c"). Dito isto, tenho que na resolução do processo administrativo, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação e resolução objetivada. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.° 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.° 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.° 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.° 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.° 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.°). Por sua vez, a Lei n.° 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.°, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.°, I). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do processo instaurado a tempo e modo, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início do instauração dos autos, não objetivando trazer discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.° do art. 16 do Decreto n.° 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Sendo assim, os documentos juntados com o recurso voluntário serão apreciados quando da análise do mérito. Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.815 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903616/2011-77 Ônus da Prova De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alegou a contribuinte que cometeu equívoco na apuração do lucro presumido. Dessa forma, não há como ser acolhida como prova de existência do direito, muito menos de sua liquidez e certeza, vez que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN, prevê que a retificação das declarações por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A reconstituição do crédito confessado depende da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, não se mostrando suficiente que a contribuinte promova a redução ou supressão do débito confessado, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a legitimidade do crédito tributário. A contribuinte, por sua vez, limitou-se a apresentar documentos que alegadamente atestam o erro cometido em sede de recurso voluntário, o que merecem análise pormenorizada neste momento em nome do principio da verdade material. Conclusão Desta forma, entendo que os autos não se encontram em condições de julgamento, devendo retornar a unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, inclusive considerando os documentos apresentados em sede de recurso voluntário. Ao final, a unidade de origem deve elaborar Despacho Complementar com suas conclusões sobre as informações analisadas. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar a contribuinte a apresentar documentos complementares, livros contábeis/fiscais e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, o Recorrente deve ser cientificados do resultado da diligência, abrindo- se prazo de 30 dias para que, querendo, manifestem-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.721999/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LEI Nº 13.097 DE 2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/5/2009 a 31/12/2013 (artigo 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (artigo. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo presidente da república não obriga os particulares, nem a administração tributária, que atua com base no princípio da legalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder dever da Administração de lançar com multa de oficio o descumprimento da obrigação acessória. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção.
Numero da decisão: 2201-007.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.556, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.722048/2019-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LEI Nº 13.097 DE 2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/5/2009 a 31/12/2013 (artigo 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (artigo. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo presidente da república não obriga os particulares, nem a administração tributária, que atua com base no princípio da legalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 19 99 /2 01 9- 14 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721999/2019-14 Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder dever da Administração de lançar com multa de oficio o descumprimento da obrigação acessória. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.556, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.722048/2019-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721999/2019-14 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - da anistia prevista na Lei 13.907/15; - sobrestamento do processo até a votação do PLC 96/2018 no Congresso; - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; - inexistência de má-fé; - diligência e perícia É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 5 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 6 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) - da anistia prevista na Lei 13.097/15 e do sobrestamento do processo até a votação do PLC 96/2018 no Congresso 7 – Nesses tópicos o contribuinte alega em síntese a anistia e que haja a suspensão do processo até a votação do PLC 96/2018, contudo, rejeito ambas as preliminares, posto que tais matérias já são de conhecimento dessa C. Turma havendo julgados sobre o assunto no qual os adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020, verbis: Da Lei 13.097 de 2015 O contribuinte solicita a aplicação da Lei nº 13.097 de 2015, cujos artigos 48 e 49 assim estabelecem: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721999/2019-14 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Da leitura dos dispositivos depreende-se que as multas em GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei (20/1/2015) e se refiram a: 1- GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou 2- GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Todavia, não é o caso dos autos. O auto de infração foi lavrado em data posterior a 20/1/2015. Também é possível perceber pelo auto de infração a existência de base de cálculo das multas lançadas, o que prova que houve fatos geradores no período do lançamento e afasta a aplicação do artigo 48 ao presente caso. Por fim, todas as declarações foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, não se aplicando aqui a remissão prevista no artigo 49 (registre-se aqui que, embora o texto legal se refira a anistia, trata-se de remissão, a teor do que dispõe o artigo 156, IV, do CTN.) Dessa forma, os artigos 48 e 49 da Lei nº 13.097 de 2015, não se aplicam ao presente caso, de forma que a incidência tributária não poderá ser afastada. Da existência de projetos de lei anistiando as multa Quanto ao argumento da existência de projetos de lei anistiando as multas cumpre esclarecer que a existência de tais projetos de lei em nada influencia neste julgamento, uma vez que ainda não existem no mundo jurídico. Conforme inteligência do artigo 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas casas do Congresso Nacional e promulgação pelo presidente da República, de forma que, tratando- se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada. B) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721999/2019-14 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721999/2019-14 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721999/2019-14 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721999/2019-14 pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” C) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721999/2019-14 apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” D) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” E) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721999/2019-14 Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721999/2019-14 conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721999/2019-14 Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” F) Inexistência de má-fé 13 – Outrossim, sabe-se que de acordo com art. 136 do CTN 7 , a responsabilidade por infrações à legislação independe da intenção do agente, portanto, além de insurgir de forma genérica em face da autuação, o contribuinte não traz nenhuma prova ou argumento diverso do que apresentado em 1ª instância a fim de afastar o lançamento e portanto, nego provimento ao recurso nesse tópico, inclusive. G) Diligência e perícia 14 – Restam indeferidos tanto o pedido de perícia quanto eventual diligência na medida em que nada se justifica ambos procedimentos para a análise de multas por descumprimento de obrigação acessória, sendo que a sua capitulação é de forma bem objetiva na legislação, sendo que o contribuinte sequer nega o seu descumprimento, portanto, nego provimento ao recurso nesse ponto. 15 - Por todo o exposto conheço do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. 7 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721999/2019-14 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11962.000302/2006-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEPENDENTES. IRMÃO. Somente pode ser considerado dependente o irmão de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.
Numero da decisão: 2003-002.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEPENDENTES. IRMÃO. Somente pode ser considerado dependente o irmão de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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DEPENDENTES. IRMÃO. Somente pode ser considerado dependente o irmão de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Auto de Infração Trata o presente processo de auto de infração – AI (fls. 5/13), relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2002. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$1.476,41 para saldo de imposto a pagar de R$8.541,96. A notificação noticia deduções indevidas de contribuição à previdência oficial, com dependentes, de despesas médicas e com instrução e de IRRF, por falta de atendimento à intimação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 2. 00 03 02 /2 00 6- 20 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.875 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.000302/2006-20 Impugnação Cientificado ao contribuinte em 25/7/2006, o AI foi objeto de impugnação, em 24/8/2006, às fls. 3/48 dos autos, assim sintetizada pela decisão recorrida: O contribuinte, cientificado do lançamento, em 10/05/2007 (fl. 23), apresenta impugnação (fl. 01), em 23/05/2007 argumentando, em síntese, que os rendimentos de R$ 12.874,68, pagos pela Universidade do Estado da Bahia (Uneb), são isentos de imposto de renda porque decorrentes de bolsa de pesquisa (bolsa de doutorado). Afirma que houve erro da administração estadual ao informar tais rendimentos como tributáveis e anexa correspondência enviada pela Uneb à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (fl. 09/12), informando a natureza não tributável destes rendimentos e solicitando a alteração da Dirf 2003. Finaliza requerendo o cancelamento do crédito tributário. A autoridade julgadora de primeira instância converteu o julgamento em diligência (fl.74) e, em atendimento, foram juntados documentos de fls. 76/83. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 85/90): O colegiado de primeira instância cancelou integralmente as glosas de despesas com instrução, de previdência oficial e de IRRF e parcialmente as com dependentes e de despesas médicas. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 14/12/2010 (fl. 95), o contribuinte, em 13/1/2011 (fl. 98), apresentou recurso voluntário, às fls. 96/97, no qual alega que o dependente glosado é seu irmão e é paraplégico, indicando a juntada de declaração médica. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a glosa do dependente Laudelino Berger. Para o ano-calendário de 2001, os contribuintes podiam deduzir na determinação da base de cálculo do IRPF anual o valor de R$1.080,00, por dependente, nos termos do art. 8º, inc. II, alínea “c” da Lei nº 9.450, de 1995. Cabe ao contribuinte, evidentemente, apresentar Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.875 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.000302/2006-20 comprovação quanto à relação de dependência dos dependentes informados na Declaração de Ajuste, quando solicitado. No curso da ação fiscal, não houve atendimento à intimação, tendo a autoridade fiscal procedido à glosa das deduções. Na apreciação da impugnação, a decisão recorrida aponta que o contribuinte não juntou a sua defesa qualquer documento relativo ao dependente mencionado. Em consultas aos sistemas da Receita Federal do Brasil, a autoridade julgadora verificou se tratar do irmão do contribuinte, mas apontou que não restou comprovado o atendimento das condições estabelecidas no inciso V do artigo 35, da Lei nº 9.250, de 1995. O dispositivo em comento dispõe: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: ... V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Na declaração de ajuste, consta que o senhor Laudelino nasceu em 8/12/1947 e, portanto, no ano-calendário 2001, completou 54 anos. Dessa feita, para figurar como dependente do contribuinte na declaração de ajuste, deve restar comprovada sua incapacidade física ou mental para o trabalho. Em seu recurso, o contribuinte junta declaração emitida por ele próprio, informando acerca da ocorrência de acidente, o qual teria deixado seu irmão paraplégico. Entendo que caberia ao recorrente ter juntado declaração emitida por outro profissional médico, não podendo ser acatada como meio de prova a seu favor uma declaração emitida pelo próprio contribuinte, ainda que ele seja médico. Ademais, ainda que assim não se entenda, a declaração apresentada não faz prova quanto a incapacidade física ou mental do senhor Laudelino para o trabalho. O fato de custear despesas do irmão também não o torna passível de inclusão como dependente em sua declaração de ajuste, como visto na legislação de regência. Não restando comprovado que o dependente informado preenche os requisitos legais para figurar como tal na declaração do contribuinte, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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8578048 #
Numero do processo: 13709.002291/2006-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Matérias preclusas não são passiveis de conhecimento no julgamento do recurso voluntário. DIRPF. RETIFICAÇÃO. Não cabe às instâncias administrativas e julgamento apreciar, em primeira mão, pedidos de retificação de declaração.
Numero da decisão: 2301-008.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Matérias preclusas não são passiveis de conhecimento no julgamento do recurso voluntário. DIRPF. RETIFICAÇÃO. Não cabe às instâncias administrativas e julgamento apreciar, em primeira mão, pedidos de retificação de declaração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Matérias preclusas não são passiveis de conhecimento no julgamento do recurso voluntário. DIRPF. RETIFICAÇÃO. Não cabe às instâncias administrativas e julgamento apreciar, em primeira mão, pedidos de retificação de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 13-24.350 – 7ª Turma da DRJ/RJOII (e-fls. 66 e ss), verbis; Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 06/09/2006 contra o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 29/06/2006, que apurou o crédito tributário no valor de R$ 3.436,44, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual retificadora, exercício de 2003, ano-calendário de 2002, recepcionada em 21/06/2005, fls. 25 a 28. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 22 91 /2 00 6- 49 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.406 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13709.002291/2006-49 2. Segundo a descrição dos fatos do Auto- de- Infração, no procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual, a Autoridade Fiscal considerou como indevida a dedução a título de Carne Leão, prevista no art. 12, V da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, no valor de RS 2.930,46. 3. O Impugnante, em síntese, reclama o fato de não terem sido consideradas no Acerto de Declaração as Despesas Médicas; e de o rendimento tributável ter ali constado como sendo de RS 25.662,00, em lugar de RS 26.062,00. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente: Cientificado da decisão de piso em 22/05/2009, o recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 74), em 29/05/2009. Em suma, reitera as alegações defensivas, e aduz ter apurado IRPF na DIRPF original, no valor principal de R$ 573,20, pago em cotas. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Não conheço da matéria preclusa, assim entendida aquela que não tenha sido objeto da impugnação ao lançamento, a saber: alegação de ter pago o IRPF apurado DIRPF original, no valor principal de R$ 573,20. Não houve impugnação ou recurso voluntário contra a infração objeto do lançamento, qual seja, a glosa de dedução indevida de carnê-leão. Quanto ao pedido de retificação da DIRPF retificadora objeto da ação fiscal, para que sejam incluídas despesas médicas omitidas, bem como seja alterado o valor dos rendimentos tributáveis declarados, sob arguição de erro material, trata-se de matéria estranha à lide, insuscetível de conhecimento, em primeira mão, por esse colegiado. Do exposto, não conheço do recurso voluntário. Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 15956.000737/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Nos termos da legislação, considera-se infração de obrigação acessória deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2201-007.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Nos termos da legislação, considera-se infração de obrigação acessória deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Nos termos da legislação, considera-se infração de obrigação acessória deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 47/52 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou o lançamento procedente, decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração a obrigação acessória - AIOA/DEBCAD n° 37.324.592-6, lavrado em face do contribuinte acima identificado pela infração ao artigo 32, III e § ll da Lei 8.212/91 (na redação da MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009) combinado com o art. 225, III do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, uma vez que o contribuinte deixou de prestar todas as AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 07 37 /2 01 0- 91 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.709 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000737/2010-91 informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, importando em apenamento no montante de R$ 14.317,78 (Quatorze mil, trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), conforme previsto nos arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e nos arts. 283, II, “b” e 373 do RPS, valor atualizado pela Portaria MPS/MF n° 333/201.0. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração o contribuinte, formalmente intimada para tanto, deixou de atender ao Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF recebido em 24/11/2010, deixando de prestar à Receita Federal os esclarecimentos necessários à fiscalização de obra de construção civil sob sua responsabilidade. ' Da Impugnação Intimado da lavratura do Auto de Infração, apresentou impugnação. O contribuinte, irresignado, apresentou impugnação tempestiva ao lançamento fiscal argumentando, em síntese, que em atendimento à mencionada intimação, dirigiu-se em 26 de novembro de 2010 à Delegacia jurisdicionante, ocasião em que foi informado que os documentos deveriam ser apresentados em cópias autenticadas ou em cópias simples, juntamente com os originais, e de que deveria solicitar agendamento para o atendimento junto ao Auditor-Fiscal responsável pelo processo, a qual foi marcada para o dia 14 de dezembro seguinte. Na ocasião aprazada, teria sido atendido pela servidora Maria Helena que, após examinar a documentação, solicitou o retomo do Impugnante no dia 17 de dezembro subseqüente. Nessa nova ocasião, solicitou-se-lhe o preenchimento da DISO, com o qual foi informado que o valor a ser recolhido a título~de contribuição previdenciária importaria em R$ 26.000,00, e que maiores informações sobre base de cálculo, alíquota praticada e outras poderiam ser obtidas diretamente com o Auditor responsável. Retomou na segunda-feira, dia 20' de dezembro, apenas para constatar que o atendimento somente poderia ser feito na quarta-feira subsequente. Finalmente no dia 22 de dezembro, após contato telefônico, conseguiu o atendimento do Fiscal no período da tarde, quando então foi informado pelo Auditor que a contribuição já fora lançada de oficio, face “a omissão do contribuinte em comparecer para apresentar documentos e oferecer as informações necessárias”. Nessa mesma ocasião foi cientificado das lavraturas contra si e da possibilidade de interpor impugnação. Nesse contexto argui, preliminarmente, que jamais recebeu a convocação para que promovesse, “espontaneamente”, o recolhimento da contribuição devida, argumentando que seria facilmente localizado em seu endereço profissional, oferecido à Receita Federal por intermédio de suas Declarações de Ajuste Anual. Argumenta, ainda, com os comparecimentos sucessivos em busca de atender a uma notificação que lhe fora entregue, como prova de sua disponibilidade para o feito. No mesmo tópico, esgrime com a Constituição Federal, no sentido de que não seria admissível tratamento diferenciado (alguns contribuintes seriam intimado a comparecimento, enquanto outros não seriam contemplados com a faculdade de oferecer denúncia espontânea), com o regresso das notificações via correio e com a ausência de ciência por edital, para pleitear a anulação do Auto de Infração ora guerreado, para que promova o recolhimento dos valores devidos sem as eventuais penalidades. No mérito, reafirma seus comparecimentos sucessivos para dizê-los suficientes para afastar a penalização, uma vez que, frente ao princípio da impessoalidade, não é o Auditor quem o intima, mas a própria Receita Federal do Brasil, posto que aquele age em nome do Estado Brasileiro, de sorte que se os comparecimentos do impugnante e as declarações por ele firmadas e os documentos apresentados não chegaram ao conhecimento pessoal do Auditor chegou, seguramente, ao órgão do qual emanou a indigitada intimação. Anexa aos autos, a guisa de comprovar o alegado, relatório que lhe- teria sido entregue pela servidora Maria Helena em 14 de dezembro - Cadastro Geral da Obra – bem como consulta de dados do sistema DATAPREV da mesma data. Anexa, ainda, a Declaração e Informação sobre a Obra por ele firmada em 17 de dezembro de 2010. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.709 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000737/2010-91 Posto nesses argumentos, requer a anulação do Auto, sedimentado em alegação inverídica. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 47): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração de obrigação acessória deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil e na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 07/03/2012 (fl. 56), apresentou recurso voluntário de fls. 58/65 em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de defesa. Este processo foi distribuído a este relator em sessão pública. É o relatório Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. O contribuinte deixou de cumprir os comandos da norma prevista no artigo 32 da Lei nº 8.212/91 e artigo 283, do Decreto nº 3.048/99: Lei n° 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) . III - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (...) § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que sé refiram. Decreto nº 3.048/99 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.709 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000737/2010-91 Art. 283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis n” 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a' qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: . (...) II - a partir de R$ 6.361, 73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; ` (...) Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento; exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Portaria MPS/MF n° 333`/2010 Art. 8ºA partir de 1°de janeiro de 2010 (...) VI - o valor da multa indicada no inciso Ildo art. 283 do RPS é de R$ 14.317, 78 (quatorze mil trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos); Conforme se verifica dos autos, o contribuinte foi, regularmente intimado do início do procedimento fiscal – TIPF e deixou de apresentar os documentos requeridos naquela ocasião, além das informações referentes à obra de construção civil sob sua responsabilidade, dentro do prazo que lhe foi concedido. Ao deixar de prestar tais informações, a fiscalização teve que se valer de informações obtidas de sistemas informatizados. Por outro lado, peço vênia para transcrever trechos da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir: O contribuinte alega ter buscado atender à intimação em, diversas oportunidades, que relata, mas a constatação maior de que as informações não foram prestadas a tempo está no fato de que a autuação atinente à obrigação principal acabou por ser constituída em base-de-cálculo menor do que a devida, constatação a que se chegou da análise conjunta com os autos de obrigação principal lavrados no mesmo procedimento fiscal; Apenas na impugnação o contribuinte traz aos autos o documento de °habite-se”. e _o projeto arquitetônico do empreendimento que, por sua vez, evidenciam o prejuízo decorrente da lavratura sem as tais informações essências à fiscalização. As circunstancias por ele alegadas, de que teria se dirigido à Delegacia jurisdicionante em diversas oportunidades sem conseguir entrevistar-se .com o Auditor responsável pelo procedimento apenas confirmam que, de fato, tais informações não foram prestadas a tempo. No mesmo sentido é seu argumento de que, no -setor de recepção/triagem desta r. Delegacia da Receita Federal do Brasil, foi informado deque todos os documentos deveriam ser apresentados cópia autenticada ou em originais acompanhados das respectivas cópias conforme informe padronizado utilizado por esta r. Delegacia que lhe fora fornecido naquela oportunidade .z;”, e que se constitui no seu Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.709 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000737/2010-91 anexo de n° 1. Com efeito, tivera ele produzido as cópias xerográficas necessárias e deixado os documentos na recepção, estaria livre da autuação. Não o fez, entretanto. Por outro lado, verifica-se que os documentos por ele acostados à presente defesa à guisa de comprovação de que, efetivamente, esteve presente na Delegacia jurisdicionante, apenas comprovam exatamente isso: ele lá esteve presente, e nem por isso fez chegar a documentação e os esclarecimentos necessários à fiscalização. Sendo assim, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.680953/2011-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/02/2005 MULTA DE MORA. PAGAMENTO DE CRÉDITO APÓS O VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA MULTA. Fará jus ao benefício da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e, assim, o direito do contribuinte de reaver a multa de mora paga, se o débito confessado pelo contribuinte foi pago anteriormente a confissão, mesmo que a menor ou mediante compensação regular.
Numero da decisão: 3002-001.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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PAGAMENTO DE CRÉDITO APÓS O VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA MULTA. Fará jus ao benefício da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e, assim, o direito do contribuinte de reaver a multa de mora paga, se o débito confessado pelo contribuinte foi pago anteriormente a confissão, mesmo que a menor ou mediante compensação regular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da DRJ e, dessa forma, retrato com veracidade os fatos ocorridos até aquele momento processual: Relatório DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 15235767, emitido eletronicamente em 03/01/2012, referente ao PER/DCOMP nº 08232.75959.101105.1.2.04-2330. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de pedir a restituição de crédito de PIS/PASEP – Código de Receita 6912, no valor original de R$5.289,41, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/02/2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 09 53 /2 01 1- 02 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.613 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680953/2011-02 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição foi INDEFERIDO. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: · o direito creditório é referente à multa de mora recolhida indevidamente; · no ano-calendário de 2004, parte de seus tributos foram quitados por compensações declaradas em DCTF; · antes de sua análise, houve desistência das compensações e os débitos foram recolhidos, com acréscimos legais; · depois de efetuados os pagamentos, a DCTF foi retificada, de maneira a informar a quitação por DARF do tributo anteriormente compensado; · posteriormente, verificou-se que a multa de mora foi recolhida indevidamente, pois entre a análise da compensação declarada e o pagamento do tributo não incorreu em mora; · isso porque a compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutório de sua ulterior homologação; · enquanto pendente a condição, não há falar em atraso na quitação do tributo, uma vez que, por expressa disposição legal, o tributo encontra-se extinto por compensação; · a pendência da homologação da compensação afasta a mora, tendo em vista que a análise da declaração é de responsabilidade exclusiva do fisco, não podendo a contribuinte ser penalizada, enquanto pendente tal situação; · apenas depois de pago o tributo é que o sujeito passivo informou em DCTF que o valor estaria em aberto, dado que, anteriormente, a compensação encontrava-se pendente de análise; · havendo pagamento do tributo em momento anterior à entrega da declaração, está afastada a aplicação da multa de mora; · diante do exposto, pede-se o reconhecimento do pagamento indevido da multa de mora e o deferimento do pedido de restituição em questão. Processada a manifestação de inconformidade, a 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a peça, em especial, porque inaplicável o beneficio da denúncia espontânea como reivindicado pela ora recorrente e, por isso, a multa de mora deve ser mantida. Segundo o juízo a quo uma vez confessado o débito e pago após o prazo ou quando compensado de forma indevida, mesmo que antes de qualquer procedimento fiscal, não é possível afastar a multa de mora mediante denúncia espontânea. Aplicável a Súmula 360 do STJ (e-fls. 119/123). Ciente da manutenção dos termos do despacho decisório pela DRJ, a recorrente interpôs recurso voluntário no qual reitera o pedido de restituição da multa de mora com fulcro no reconhecimento da denúncia espontânea, visto que o débito de Pis/Pasep do período de outubro/2004 foi quitado antes de qualquer procedimento fiscal, cuja DCTF na qual confessa o débito e o pagamento por meio de compensação sofreu retificação tendo a recorrente apontado a quitação através do DARF de R$ 32.757,31 e, não mais, por meio de compensação. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.613 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680953/2011-02 Sem provas pertinentes. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente se deu, por três razões, a primeira porquanto inexistente o crédito indicado na DCTF original que decorrente do processo administrativo nº 10410.003231/00-71, seja porque seria a recorrente parte estranha aos autos seja porque não houve compensação. Segundo, ante a compensação irregular e, por último, porque impossível o reconhecimento da denúncia espontânea ante a compensação irregular pela recorrente e, também dada a confissão em DCTF original. Colaciono os seguintes trechos (fl. 121/123): Não se confirma a alegação de que aquele débito tenha sido objeto de "declaração de compensação". Ele não esta relacionado como débito compensado em nenhum PER/DCOMP transmitido pela interessada. Na DCTF em que foi informada sua suposta compensação, não consta um número de PER/DCOMP, mas a indicação do processo administrativo n.° 10410.003231/00-71 (fl. 74). Referido processo é estranho à empresa CARCENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA, CNPJ 62.395.546/0001-46, pois tem por interessada CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTONIO, CNPJ 12.718.011/0010- 81, e não trata de declaração de compensação, mas de ressarcimento de IPI, conforme tela de consulta abaixo reproduzida: ............................................................................................................................................. Ainda que o débito tivesse sido objeto de "declaração de compensação", não se aproveitam os argumentos da manifestação de inconformidade. Nela, alega-se que a compensação não teria sido homologada, em razão de desistência do sujeito passivo. A desistência se faz por meio de pedido de cancelamento gerado pelo programa PER/DCOMP (art. 93 da IN RFB 1.300, de 2012). Tanto no caso de cancelamento do PER/DCOMP como no de não homologação da compensação, considera-se que os débitos de que ele trata nunca foram pagos. Realmente, conforme alegado, a compensação efetuada por meio da transmissão do PER/DCOMP extingue o crédito tributário. Entretanto, a extinção se dá sob condição resolutória da posterior homologação. Resolutória, nos ditames dos arts. 127 e 128 do atual Código Civil e da melhor doutrina, é a condição que subordina a ineficácia do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Enquanto a condição não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo ser exercido o direito por ele estabelecido desde o momento de sua realização. Porém, verificada a condição, o direito a que ela se opõe se extingue "ex tune". Dessa forma, a transmissão do PER/DCOMP produz de imediato todos os efeitos que lhe são próprios, extinguindo o débito compensado. A homologação da compensação irá apenas confirmar o ato de iniciativa do contribuinte, preservando os efeitos que já vinha produzindo. Não homologado o PER/DCOMP, seus efeitos se desfazem retroativamente, como se a compensação nunca tivesse existido. Assim sendo, os débitos indevidamente compensados devem ser pagos com acréscimos moratórios incidentes entre o seu vencimento e o seu efetivo pagamento. ............................................................................................................................................. Também não se acolhe a alegação de que houve denúncia espontânea do débito pago com o DARF em análise. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.613 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680953/2011-02 Não tem proveito o argumento de que o pagamento do débito indevidamente compensado foi feito antes da retificação da DCTF. O débito pago já estava confessado na DCTF original. Lá já constava o mesmo valor de débito informado na retificadora. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: [tabela omissis] O que mudou na DCTF retifícadora foi o crédito vinculado ao débito confessado. A DCTF original continha informação inexata, pois aqui não se confirma a existência da compensação nela vinculada. Ainda que a versão da manifestação de inconformidade fosse verdadeira, os efeitos da compensação não homologada ou cancelada se desfazem desde sempre, como se viu anteriormente neste voto. Portanto, no caso, quando o recolhimento foi feito, o débito estava declarado e encontrava-se em aberto desde seu vencimento. Recapitulando, em 10/11/2005 através do Per/Dcomp nº 08232.75959.101105.1.2.04-2330 a recorrente informa o pagamento a maior de R$ 5.289,41, através do DARF de R$ 32.757,31 datado de 25/02/2005. Sendo que esse valor “a maior”, decorre da multa aplicada ao Pis/Pasep vencido em 12/11/2004. Assim, busca a recorrente restituição da multa, supostamente indevida, invocando o instituto da denúncia espontânea. Sem muitas delongas, a matéria de fundo envolve a possibilidade ou não de reconhecimento de denúncia espontânea nos pagamentos efetuados após o vencimento do débito, mas anterior a procedimento fiscal, leia-se lançamento por homologação de exigência do tributo. Defende a recorrente em suas razões recursais: Diferentemente do que constou no r. despacho decisório, em nenhum momento a Contribuinte confessou qualquer tributo em aberto para que pudesse ser considerada como constituída em mora. Enquanto pendente a análise da compensação, especificamente quanto ao tributo informado como quitado em DCTF, não há qualquer causa que pudesse caracterizar mora por parte da Contribuinte Diferentemente do que constou no r. despacho decisório, em nenhum momento a Contribuinte confessou qualquer tributo em aberto para que pudesse ser considerada como constituída em mora. Enquanto pendente a análise da compensação, especificamente quanto ao tributo informado como quitado em DCTF, não há qualquer causa que pudesse caracterizar mora por parte da Contribuinte. ............................................................................................................................................. Como a compensação realizada não havia sido apreciada pela I. Autoridade Fiscal, ao momento da realização do pagamento mediante DARF não estava a Contribuinte em mora. ............................................................................................................................................. Considerando que na declaração original apresentada pelo Contribuinte o tributo foi informado como quitado mediante compensação, que não houve qualquer procedimento de contestação à compensação (como lançamento de ofício), e que o pagamento ocorreu antes da entrega da DCTF retificadora, perfeitamente aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea. Para o reconhecimento da denúncia espontânea suscitado pela recorrente faz-se necessário o preenchimento dos requisitos autorizadores encampados no art. 138 do CTN, quais sejam pagamento do tributo devido acrescido de juros de mora, sendo o caso, e antes de qualquer procedimento fiscal, in verbis: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.613 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680953/2011-02 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Cumprido os requisitos a multa aplicada é afastada. No caso em tela, estar-se diante de débito de Pis/Pasep do período de outubro de 2004 confessado mediante entrega em 15/02/2005 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF aonde tendo a recorrente inicialmente confessado débito e pleiteado o pagamento por meio de compensação, quando constatou o erro em relação a origem do crédito tomado, providenciou o pagamento do débito em dinheiro através de DARF. Os acréscimos de juros e multa atendem a obrigação contida no art. 161 do CTN, que assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Na esteira trata a Lei nº 9.430/94: Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1 º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2 º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3 º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 º do art. 5 º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Desta feita, em razão do atraso no pagamento do referido débito, sobre ele incluiu- se juros e multa de mora como também, efetuou a retificação da DCTF anterior para alterar não o valor devido originalmente, mas, tão somente, quanto a modalidade de pagamento. Elucidando os fatos, colaciono a tabela abaixo: Número Data de Transmissão Data de Apuração do Débito Vencimento Valor Original do Débito Juros Multa Valor Pago Forma de Pagamento DCTF Original .20051720395074 15/02/2005 31/10/2004 12/11/2004 26.447,05 _ _ 26.447,05 Dcomp 10410.003231/00- 71 DCTF Retificadora .20061710474270 04/03/2005 26.447,05 1.020,85 32.757,31 DARF (25/02/2005) DCTF Retificadora .20061710474270 25/07/2006 32.757,31 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.613 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680953/2011-02 Contata-se que houve confissão de débito com vencimento em 12/11/2004, com tentativa de pagamento, entretanto a quitação foi efetivada em 25/02/2005, ou seja, 4 meses após o vencimento do crédito tributário. Ao contrário do que faz crer a recorrente, apesar de à DCTF retificadora possuir natureza de declaração original, nos termos das IN RFB 482/2004 1 e 1.110/2010 2 , as especificidades delineadas nas Instruções Normativas são inaplicáveis ao caso, já que o débito foi confessado desde a original datada de 12/11/2004 sendo o valor original do débito mantido nas retificadores. A alteração observada reflete, tão somente, quanto a modalidade de pagamento, sendo a primeira, como já afirmado anteriormente, descartável. Portanto, uma vez confessado o débito e sendo o seu pagamento efetuado a destempo, in casu realizado em 25/02/2005, incide sobre o débito juros e multa, nos termos da legislação em vigência. Para que fique claro, a denúncia espontânea seria cabível, tão somente, se pago o débito confessado, mesmo que recolhido em parte ou, ainda, se a compensação inicial fosse válida e, em todos os casos, se ocorrido o pagamento antes da confissão da dívida via DCTF, o que claramente não ocorreu. In casu, vemos um pedido de compensação irregular já que com crédito de empresa adversa à recorrente logo, a meu ver, não pode ser considerado como forma de pagamento e o DARF, seu substitutivo. Assim, sendo o crédito em discussão submetido a homologação, uma vez confessado, está sujeito ao lançamento do art. 150 do CTN. A incidência de juros e multa nos pagamentos extemporâneos dos créditos tributários, é tema superado pelo judiciário quando da edição da Súmula nº 360 do STJ, decorrente do julgamento no Recurso Repetitivo REsp nº 1149022/SP, que transcrevo: Com efeito, a Primeira Seção desta Corte, no âmbito de recursos especiais representativos de controvérsia, consolidou a tese de que a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco: ...................................................................................................................................... Isto porque: 1 Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. 2 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [omissis] § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.613 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680953/2011-02 "...em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e a falta de pagamento da exação no vencimento, fica elidida a necessidade da constituição formal do crédito pelo Fisco quanto aos valores declarados. Se não houver pagamento no prazo ou se o contribuinte paga menos do que declarou, o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte, que assumiu a iniciativa e declarou o crédito fiscal por ele reconhecido. A declaração do contribuinte "constitui" o crédito tributário relativo ao montante informado e torna dispensável o lançamento. Assim, a simples declaração da dívida, desacompanhada de pagamento tempestivo, afasta o benefício da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Qualquer das teses a ser adotada traz, em conseqüência, um grande "desconforto" jurisprudencial. Se ficarmos com a orientação hoje aceita neste Colegiado, de que não se configura a denúncia espontânea, criamos a seguinte situação: o contribuinte que declarou não terá direito ao benefício, mas aquele que deixou de declarar, assumindo posição mais gravosa em relação ao Fisco, terá direito de pagar o crédito com a exclusão da multa moratória. Por outro lado, se retrocedermos às primitivas decisões das Turmas de Direito Público, que entendiam configurada a denúncia espontânea, nos afastamos da necessária coerência que deve alinhar os precedentes desta Seção. Se a declaração do contribuinte elide a necessidade de formal constituição do crédito tributário, tanto assim que a Fazenda, após o vencimento, já pode inscrever o crédito em dívida ativa e iniciar o processo de cobrança judicial em caso de inadimplemento, não é razoável admitir que o benefício da denúncia espontânea seja aplicado em situações como esta, em que já constituído o crédito fiscal. O art. 138, parágrafo único, do CTN exige, como requisito da denúncia espontânea, que não tenha sido iniciado "qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração". Feita a declaração pelo contribuinte, esgotou-se a atividade administrativa de constituição do crédito, não havendo mais espaço para a denúncia espontânea." (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008) Não é outro o entendimento firmado nesta Turma sendo possível o recente Acórdão nº 3002-000.943 de relatoria da conselheira Larissa Nunes Girar, que apesar de não ser específico de retificação de DCTF esposa entendimento a respeito do instituto da denúncia espontânea e o não reconhecimento quando confessado o débito e não pago dentro do prazo, assim ementado: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESES. CONFISSÃO DE DÉBITO OU RETIFICAÇÃO DE DÉBITO ANTERIORMENTE CONFESSADO A MENOR. PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À CONFISSÃO OU RETIFICAÇÃO. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.613 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.680953/2011-02 A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que, anteriormente à qualquer procedimento de apuração da infração pela Administração Fazendária, o contribuinte confessa o débito, seja um débito jamais confessado anteriormente, seja a retificação de débito confessado erroneamente a menor, e providencia o seu pagamento até o momento da confissão. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO STRICTO SENSU OU DEPÓSITO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO E DEMAIS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. Apenas o pagamento stricto sensu ou o depósito administrativo são hipóteses de extinção do crédito tributário aptas a configurar a denúncia espontânea. A compensação, o depósito judicial e as demais hipóteses do art. 156 do CTN não são aplicáveis ao caso Conclui-se portanto, que não fará jus ao benefício da denúncia espontânea o contribuinte de confessar débito e o pagar após o seu vencimento, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Assim sendo, não reconheço o benefício requerido pela contribuinte, já que o débito confessado em DCTF foi pago tardiamente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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