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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7830423 #
Numero do processo: 10680.926988/2016-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/04/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.423  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/04/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 69 88 /2 01 6- 56 Fl. 49DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.926988/2016­56  Acórdão n.º 3401­006.423  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 51DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.926988/2016­56  Acórdão n.º 3401­006.423  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 53DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 54DF CARF MF

score : 1.0
7780000 #
Numero do processo: 10166.012570/2007-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-001.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo no tocante à aplicação da multa de ofício, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­001.087  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  JOSÉ DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de  hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte  e  de  seus  dependentes,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, não conhecendo no tocante à aplicação da multa de ofício, rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 25 70 /2 00 7- 98 Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10166.012570/2007­98  Acórdão n.º 2002­001.087  S2­C0T2  Fl. 306          2   Relatório    Auto de Infração  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  –  AI  (fls.  12/18),  relativo  a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste  anual do contribuinte acima  identificado,  relativo ao exercício de 2003. A autuação  implicou  na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$65,63 para saldo  de imposto a pagar de R$13.083,81.  O AI noticia dedução indevida de despesas médicas e compensação indevida  de IRRF, consignando:  Dedução  indevida a  titulo de despesas médicas,  tendo em vista  não haver previsão legal para dedução com aparelhos, no caso  STENTS,  que  não  integram  conta  hospitalar.  Despesa  glosada  no valor de R$ 12.300,00.   Despesa médica glosada por  falta de comprovação no valor de  R$  300,00,  efetuada  ao  Hospital  Santa  Luzia,  CNPJ  00.106.435/0001­15, no valor de R$ 300,00.  Valor total das despesas médicas glosadas R$ 12.600,00.  Dedução  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  no  valor de R$ 9.553,06.  Contribuinte  compensou  indevidamente  duas  vezes  o  valor  do  IRRF com exigibilidade suspensa (2xR$4.776,59).    Impugnação  Cientificado ao  contribuinte  em 24/9/2007, o AI  foi  objeto de  impugnação,  em 24/10/2007, às fls. 2/25 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  · O Contribuinte  se vê  cerceado em sua defesa porque o  enquadramento legal e a descrição dos fatos estampados  no Auto de Infração não se subsumem ao fato concreto,  artigo 59, II do Decreto 70235/62;  · O  Acórdão  de  no.  203­07.885  QUE  TRADUZ  JURISPRUDÊNCIA  REMANSOSA  DOS  CONSELHOS  DE  CONTRIBUINTES  DO  MF,  estampa  orientação  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  no  que  se  refere  à  descrição  dos  fatos  e  a  motivação  do  ato  administrativo.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10166.012570/2007­98  Acórdão n.º 2002­001.087  S2­C0T2  Fl. 307          3 · Tal  acórdão  traz  o  entendimento  de  que  "a  imprecisa  descrição  dos  fatos,  pela  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  impede a certeza e segurança  jurídica e  macula o lançamento de vicio insanável, tomando nula a  respectiva constituição do lançamento”;  · Em razão das informações contidas no auto de Infração,  que  estampa  a  dedução  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte no valor de R$ 9.553,06, em face de o  contribuinte ter compensado indevidamente duas vezes o  valor  do  IRPF  com  exigibilidade  suspensa,  serão  combatidas, a seguir, na íntegra, tais assertivas;  · Isto  não é  verdade,  como  se  demonstrará  a  seguir. Até  porque  o  Contribuinte  estando  com  a  exigibilidade  suspensa, este fato, não lhe retira o direito de gozar das  disposições que a Lei lhe oferece;  · O  imposto,  em  primeiro  processamento,  foi  descontado  na  fonte  e,  simultaneamente,  depositado  em  juízo.  Ato  contínuo,  também  foi  descontado  na  fonte,  o  valor  correspondente  à  alíquota  normal  com  o  imediato  recolhimento  à  Secretaria  da  Receita  Federal.  O  contribuinte, nesta sistemática,  teve o  imposto deduzido  na  fonte  em  duplicidade,  fazendo  jus  à  dedução  na  integralidade dos imposto retido na fonte pagadora, nos  exatos  termos  do  art.  12,  inciso V,  da Lei  n°  9.250/95,  que prevê toda e qualquer dedução relativa à "imposto.  retido  na  fonte,  o  valor  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  recolhimentos  incluídos  na  base  de  cálculo"  (inciso  V,  do art. 12, da lei 9.250/95)" (Grifei).  · O princípio da  legalidade que  impõe ao agente­público  observar  fielmente,  todos os  requisitos  expressos  na  lei  como o da essência do ato, vinculado, o lançamento. O  Auto de infração lavrado, objeto de julgamento, não foi  praticado com os requisitos especificados e exigidos na  lei.  Não  espelhou  com  clareza  e  precisão,  todos  os  elementos  necessários  à  identificação,  conforme  preceitua o art. 142 do CTN. A descrição dos  fatos e o  enquadramento  consubstanciam  glosa  de  dedução  de  STENTS que não integram conta hospitalar.  · Este material foi adquirido do próprio Hospital, onde se  encontrava hospitalizado o paciente, conforme atesta os  documentos de Notas Fiscais. Inicialmente o Instituto do  Coração  do  Triangulo  procedeu  à  emissão  da  Nota  Fiscal  n°.002123  (Doc.  02)  no  valor  de  R$  5.800,00  (cinco mil e oitocentos  reais),  referente a  colocação de  prótese de STENT, sendo R$ 800,00 (oitocentos reais) à  vista, e cinco pagamentos realizados no ano calendário  de 2002, por meio de cinco cheques (cheque n° 850.392  no  valor  de  1.000,00  para  25/01/2002,  cheque  n°  850.393  no  valor  de  1.000,00  para  25/02/2002,  cheque  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10166.012570/2007­98  Acórdão n.º 2002­001.087  S2­C0T2  Fl. 308          4 n°  850.394  no  valor  de  1.000,00  para  25/03/2002,  cheque n° 850.395 no valor de 1.000,00 para 25/04/2002  e  cheque  n°  850.396  no  valor  de  1.000,00  para  25/05/2002  de  cópias  já  em  poder  dessa  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil., sendo a prestação de contas  realizada no exercício de 2003, ano calendário 2002;  · Em O5/09/2002,  conforme  atesta  o  Dr.  Luiz  Fernando  Leite  Tanajura,  CRM­SP  n°  50.668  (Doc.  03),  foi  confirmada  a  colocação  de  três  STENT,  havendo  a  necessidade  de  aquisição  de  um  deles,  ante  o  risco  de  vida  iminente,  junto  a  JOHNSON  E  JOHNSON  PRODUTOS  PROFISSIONAIS  LTDA,  para  colocação  no  Hospital  Instituto  Dante  Pazzanese  de  cardiologia,  que não dispunha em seu estoque de tal produto, que, em  razão  da  urgência,  foi  adquirido  em  04/09/2002,  pelo  valor  de  R$  6.500,00  (seis  mil  e  quinhentos  reais),  à  vista da Nota Fiscal n° 664.868, que, mais uma vez, está  sendo anexada por cópia (Doc. 04);  · Assim,  computando  a  despesa  médica  inicial  junto  ao  Instituto  do  Coração  do  Triângulo  no  valor  de  R$  5.800,00  (cinco  mil  e  oitocentos  reais)  com  a  despesa  médica de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para  aquisição  complementar  de  uma  prótese  de  STENT  realizada  a  pedido  do  Instituto  Dante  Pazzanese  para  implantação do paciente/dependente Sr. José Sebastião,  comprovada está a  integralidade da despesa médica no  valor  de  R$  12.300,00  (doze  mil  e  trezentos  reais),  glosada  indevidamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  conforme  indicado  no  Auto  de  Infração  n°  137/6.000.493.  A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSA que, por unanimidade,  decidiu por não conhecer da impugnação, na parte relativa à dedução indevida de IRRF, objeto  de ação judicial, e julgou procedente o lançamento, no tocante à dedução indevida de despesas  médicas. A decisão foi assim ementada (fls. 113/121):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO.  Será  efetuado  lançamento  de  oficio  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos  na declaração de ajuste anual.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  na  manutenção  da  glosa.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10166.012570/2007­98  Acórdão n.º 2002­001.087  S2­C0T2  Fl. 309          5     Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 15/4/2009 (fl. 125), o contribuinte, em  13/5/2009 (fl. 126), apresentou recurso voluntário, às fls. 126/303, no qual alega, em apertado  resumo, que:  ­  a decisão  recorrida  não  teria  analisado  a  nulidade  suscitada,  com base  no  artigo 906 do RIR/99.  ­ a autuação não consignaria as assinaturas do auditor  fiscal  autuante ou da  autoridade competente, nem suas matrículas.  ­ deveria ter sido observada a IN SRF nº 185, de 2002, vigente à época dos  fatos geradores,  e não a  IN SRF nº579, de 2005. Acrescenta que o artigo 142 do CTN seria  norma superior à legislação tributária.  ­ os artigos 7º e 8º da IN SRF nº 579, de 2005, seriam atinentes a intimações  e notificações emitidas e não tratariam das matérias especificadas nos artigos 2º e 3º da IN SRF  nº 579, de 2005.  ­  o  relator  da  decisão  recorrida  não  teria  observado  que  a  Fiscalização  ao  apurar  o  montante  tributável  valeu­se  de  informação  prestada  pelo  contribuinte  referente  as  despesas pagas a título de Seguro Saúde creditadas à UNIMED. A decisão estaria equivocada  ao  afirmar  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  as  informações  da  DIRPF  nos  sistemas  da  Receita Federal.  ­ os defeitos da autuação seriam inquestionáveis, visto que falta a assinatura  da autoridade autuante e efetuado com cerceamento do seu direito de defesa.  ­  a despesa com stent  seria dedutível,  a  teor da  legislação de  regência  e da  jurisprudência judicial.  ­ seria aplicável a analogia no caso de inexistência de previsão legal.  ­  teria  apresentado  documentação  comprobatória  das  despesas  informadas  com Unimed e para aquisição de stents.  ­  não  poderia  ser  dispensada  a  ordem  escrita  para  se  proceder  ao  segundo  exame em relação ao mesmo exercício.  ­  a  nulidade,  no  caso,  seria  "...não  por  vício  formal,  mas  em  função  da  existência de erro substancial no ato de ofício, cometido no dimensionamento do fato gerador  e  no  período  de  incidência  do  imposto,  e  na  determinação  da matéria  tributável,  calculo  o  montante do tributo devido".  ­  seria  indevida  a  exigência  de  multa  de  mora,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  pressupõe  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação.  Acrescenta  que  a  impugnação suspenderia o crédito tributário, não cabendo a exigência de multa de mora.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10166.012570/2007­98  Acórdão n.º 2002­001.087  S2­C0T2  Fl. 310          6     Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo,  entretanto  deve  ser  conhecido  parcialmente,  haja  vista a existência de matéria que não foi objeto da impugnação ou da decisão a quo que não  merece conhecimento.  Da leitura da  impugnação, constata­se que o sujeito passivo não questionou  naquela ocasião a aplicação da multa de ofício.   A  matéria  ventilada  em  recurso  deve  limitar­se  àquela  abordada  pelo  recorrente  em  sua  impugnação,  não  podendo  a  parte  contrária  ser  surpreendida  com  novos  argumentos em sede recursal, por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa e  pela supressão de instância.  Dessa forma, tais razões recursais não serão conhecidas.  Preliminar de nulidade  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  suscitada,  por  questões  diversas,  verifico  que não há como ser acolhida.  De  início,  verifico  que  o  auto  de  infração  consigna  a  identificação  da  autoridade autuante e sua assinatura (fl.12).  Em seguida, verifico que, no curso da ação fiscal, o contribuinte foi intimado  a apresentar documentação comprobatória dos valores constantes de sua declaração de ajuste  anual (fl.175), tendo ele atendido a essa intimação (fl.170). A descrição da infração é indicativa  de  que  a  autuação  se  baseou  nos  documentos  apresentados  no  curso  da  ação  fiscal,  já  que  apontam  a  glosa  da  despesa  efetuada  com aquisição  de  stent,  informação  que  não  consta  da  declaração de ajuste entregue.  Da  análise  da  documentação  apresentada,  a  autoridade  fiscal  entendeu  por  glosar parcialmente as despesas médicas declaradas, parte por falta de comprovação e parte por  falta de previsão legal, e também do IRRF, procedendo à autuação do recorrente.   Nesse  ponto,  cabe  observar  que,  em  sua  impugnação,  o  contribuinte  não  mencionou o artigo 906 do RIR/99. Dessa feita, não há que se cogitar em omissão da decisão  recorrida  quanto  a  essa  questão.  Também  não  procede  à  alegação  de  reexame  de  período  fiscalizado.  O  contribuinte  atendeu  ao  termo  de  intimação  em  fevereiro  de  2007  e,  na  sequência,  em  maio  de  2007  foi  lavrada  a  autuação,  repise­se,  com  base  nos  documentos  apresentados pelo contribuinte.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10166.012570/2007­98  Acórdão n.º 2002­001.087  S2­C0T2  Fl. 311          7 Cientificado da autuação e tendo o contribuinte apresentado sua impugnação,  foi instaurado o litígio.  Observa­se  que  o  lançamento  atende  integralmente  aos  preceitos  de  ordem  pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art.  10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte­se especialmente que o auto contém o enquadramento  legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração  que  lhe  está  sendo  atribuída.  Ademais,  ele  pôde  impugnar  livremente  o  lançamento,  garantindo­se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa.  Pelo exposto, cabe rejeitar a preliminar de nulidade arguida.  Mérito  Despesas médicas  O litígio  foi  instaurado em relação às despesas  correspondentes  à aquisição  de stent. As notas fiscais correspondentes encontram­se às fls. 20 e 25.  O  recorrente  defende  a  dedutibilidade  dessas  despesas,  fazendo  menção  à  jurisprudência judicial e utilização de analogia.  Não há que se falar em utilização de analogia. Como consignado na decisão  recorrida, as normas que estabelecem deduções da base de cálculo do imposto de renda têm o  efeito de excluir uma parcela do rendimento do contribuinte que, normalmente, seria tributada;  conseqüentemente,  constituem  verdadeiras  isenções  tributárias.  No  direito  tributário,  e  mais  especificamente na legislação do imposto de renda, a regra é a da universalidade da tributação;  assim, qualquer exclusão a esse princípio constitui norma excepcional, e dessa forma deve ser  tratada.  Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião  da  declaração  anual  de  ajuste,  a  possibilidade  de  deduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano  calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as  deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem  consideradas indevidas.  Quanto  à  jurisprudência  judicial  mencionada,  cabe  esclarecer  que  somente  devem ser observados por este colegiado os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa,  nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional CTN, o que não é o caso das decisões  citadas pelo  recorrente. Os  julgados mencionados não podem ser estendidos genericamente a  outros casos, vinculando somente as partes envolvidas naqueles litígios.  No  caso,  entendo  que  andou  bem  a  decisão  recorrida,  a  qual  reproduzo  no  presente  voto,  nos  termos  do  art.  57,  §  3º,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF  nº 329, de 4/6/17, mantendo­a:  Outrossim, no que refere à dedução indevida à título de despesa  médica,  o  contribuinte  somente  argumentou  com  relação  à  despesas efetuada com a colocação de prótese de stent, no valor  de R$ 5.800,00 de que trata a Nota Fiscal n° 002123 9, emitida  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10166.012570/2007­98  Acórdão n.º 2002­001.087  S2­C0T2  Fl. 312          8 pelo Instituto do Coração do Triangulo (cópia às fls. 18) e com a  aquisição  de  um  stent,  junto  a  Johnson  e  Johnson  Produtos  Profissionais Ltda ­ Nota Fiscal n° 664.868 (cópia às fls.23).  Foram  juntados,  ainda,  os  documentos  de  fls.  20/21,  emitidos  pela Secretaria de estado da Saúde ­ Coordenadoria de Saúde da  Região Metropolitana  da Grande  São Paulo  ­  Instituto “Dante  Pazzanese  de Cardiologia  ­ Fundação Adib  Jatene,  datados  de  05/09/2002  e  23/10/2007,  respectivamente,  com  registros  e  relatos  sobre a Técnica de Angioplastia  (Stent) efetuada no Sr.  Sebastião José, bem com a declaração de que referido senhor é  portador de cardiopatia grave.  Nesse  sentido, conforme esclareceu o contribuinte,  e de acordo  com  os  documentos  acima  examinados,  conclui­se  que  o  Sr.  Sebastião José foi submetido a um procedimento cirúrgico para  colocação de Stents, efetuado no Instituto “Dante Pazzanese de  Cardiologia ­ Fundação Adib Jatene, sendo que referidos stents  foram  adquiridos  no  Instituto  do  Coração  do  Triangulo  e  no  Johnson  e  Johnson  Produtos  Profissionais  Ltda,  ou  seja,  não  foram fornecidos pelo próprio hospital que efetuou a cirurgia.  Sobre  o  assunto,  o Decreto  n°  3.000,  de  1999,  o  art.  80,  §  1°,  incisos I a V, tomando por base o disposto no art. 8°,  inciso II,  alinea "a", §§ 2° e 3° , da Lei n° 9.250, de 1995, assim dispõe:  "Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  as  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas  e dentárias  (Lei nº9.250, de 1995, art.  8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliados  no  Pais,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicos, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10166.012570/2007­98  Acórdão n.º 2002­001.087  S2­C0T2  Fl. 313          9 V­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicos e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  (...)"  Por  sua  vez,  o  alcance  da  expressão  “aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas”  foi  explicitado  pelo  §  7°  do  art.  43  da  Instrução Normativa SRF n.° 15, de 06 de fevereiro de 2001:  "Art. 43. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  assim  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicos e dentárias.   (...)  §  7º  Consideram­se  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicos:  I ­ pernas e braços mecânicos;  II­ cadeiras de rodas;  III ­ andadores ortopédicos;  IV­ palmilhas ou calçados ortopédicos;  V ­ qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de  desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações".  Portanto,  as  normas  que  estabelecem  deduções  da  base  de  cálculo do imposto de renda, têm o efeito de excluir uma parcela  do  rendimento  do  contribuinte  que,  normalmente,  seria  tributada;  conseqüentemente,  constituem  verdadeiras  isenções  tributárias.  No  direito  tributário,  e  mais  especificamente  na  legislação do imposto de renda, a regra é a da universalidade da  tributação;  assim,  qualquer  exclusão  a  esse  princípio  constitui  norma excepcional, e dessa forma deve ser tratada.  O Código Tributário Nacional, tem regra própria a ser seguida  quando da interpretação dos textos legais estabelecem exceções  à universalidade da tributação. De acordo com essa regra:  "Art 111 ­ Interpreta­se literalmente a legislação  tributária que  disponha sobre:  I­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias. "  Interpretação  literal  é  a  interpretação  efetuada  segundo  o  significado gramatical das palavras do texto. Em se tratando de  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10166.012570/2007­98  Acórdão n.º 2002­001.087  S2­C0T2  Fl. 314          10 norma  isentiva,  a  Administração  Tributária,  deve  orientar­se,  precipuamente,  pela  letra  da  lei,  sendo­lhe  vedado  qualquer  ampliação do comando legal, seja ela decorrente de integração  analógica ou interpretação extensiva.  Assim  sendo,  em  face  dos  princípios  que  orientam  o  sistema  tributário  nacional  na  interpretação  das  normas  que  estipulam  exclusões de  receitas  tributárias, não existe possibilidade de  se  deduzir da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física  o  valor  pago  na  compra  de  stents,  uma  vez  que  não  está  expressamente  previsto  que  são  dedutíveis  como  despesas  médicas,  sendo  tal  gasto  dedutível  apenas  quando  incluído  em  conta hospitalar ou  em conta emitida pelo profissional médico,  devendo ser mantida a glosa efetuada no valor de R$ 12.300,00.  Assim, não há reparos a se fazer à decisão de piso.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo do  recurso voluntário no tocante à aplicação da multa de ofício, rejeitar a preliminar de nulidade e,  no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 314DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.903868/2012-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges(presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges(presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 38 68 /2 01 2- 77 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.324 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.903868/2012-77 Trata-se Recurso Voluntário interposto no bojo de Processo Administrativo Fiscal movido contra a Fazenda, cuja pretensão é ver revertido o Despacho Decisório e Acórdão de Manifestação de Inconformidade que não reconhecem o direito creditório alegado pela Recorrente. Por bem sintetizar a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela 1ª Turma da DRJ de Juiz de Fora (DRJ/JFA): Trata o presente processo da Declaração de Compensação Eletrônica – Dcomp nº 41088.38964.300709.1.3.04-9253, transmitida em 30/07/2009, de débitos de PIS/PASEP, PA jan/2009, no valor de R$4.321,90 (R$3.475,88 de principal, R$695,17 de multa e R$150,85 de juros), e PA fev/2009, no valor de R$1.746,08 (R$1.415,32 de principal, R$283,06 de multa e R$47,70 de juros), com crédito no valor original de R$5.918,25, parte de um pagamento efetuado por meio do DARF, abaixo discriminado: A DRF/Novo Hamburgo/RS, em 03/04/2012, emitiu Despacho Decisório Eletrônico, de não homologação da compensação, atestando que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas utilizados para quitação de débitos do contribuinte, abaixo demonstrado: A contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade, da qual reproduz-se: Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.324 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.903868/2012-77 A acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos na ementa transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Não caracterizada nos autos a existência do direito creditório, não há que se homologar as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho alegando, em suma, que transmitiu três DCOMPs, sendo uma delas não homologada. Alega que a não homologação é indevida, vez que havia retificado a DCTF em 09/08/2011. Ao fim pede a reforma do acórdão recorrido para o reconhecimento do crédito. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. DA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.324 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.903868/2012-77 A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja a não homologação. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. A Recorrente sustenta que houve erro no preenchimento da DCTF, o que a levou ao pagamento do DARF do valor correspondente, e que fora efetivada a retificação em 09/08/2011. Neste contexto apenas trouxe aos autos o DARF supostamente recolhido a maior, DCTF retificadora e cópia da declaração de compensação DCOMP. Vale ressaltar que não há nos autos qualquer outro documento, tal como sua escrita contábil, notas fiscais, ou demais documentos idôneos que justificassem a retificação da DCTF com a redução do débito tributário. Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.324 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.903868/2012-77 DO ÔNUS DA PROVA Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Fl. 106DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.324 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.903868/2012-77 Valiosas as lições sobre prova do notável processualista italiano Francesco Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. No Brasil é digna a menção de Dinamarco: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Regressando aos autos, a Recorrente apresentou somente DCOMP e DCTF (originais e retificadoras). Tanto no Despacho Decisório quanto no Acórdão de Manifestação de Inconformidade foi identificado que o crédito que estava sendo utilizado na compensação por ele pretendida já havia sido aproveitado na extinção de outro tributo. Cabia ao contribuinte demonstrar que essa afirmativa não refletia a realidade. Não obstante, sua atitude foi de fazer alegações gerais, sem demonstrar as questões de direito que embasavam seu indébito. Também não se preocupou em participar da instrução processual, pois não apresentou nenhum documento probatório no momento processual devido. Pela avaliação probatória que faço dos autos a Recorrente não logrou êxito em demonstrar o que alega com os elementos probatórios adequados, não subsistindo sequer dúvida razoável em relação ao acerto das decisões do Fisco no Despacho Decisório e Manifestação de Inconformidade. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas Fl. 107DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.324 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.903868/2012-77 de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido, apontando na escrituração contábil-fiscal as evidências da existência do crédito para formar o convencimento da Autoridade Julgadora. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator. (assinado digitalmente) Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.905635/2009-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2008 INFORMAÇÃO NECESSÁRIA; NÃO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento saldo negativo, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas, Exegese da Súmula CARF n.º 92. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-000.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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1003­000.771  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  ARAPARI NAVEGACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2008  INFORMAÇÃO  NECESSÁRIA;  NÃO  SUFICIENTE.  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO.  A  informação  prestada  em DIPJ  é  condição  necessária, mas  não  suficiente,  para  comprovar  a  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  saldo  negativo,  pelo  fato  de  ter  apenas  caráter  informativo,  e  deve  ser  corroborado com outras provas, Exegese da Súmula CARF n.º 92.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Barbara  Santos  Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira  Saraiva( (Presidente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 56 35 /2 00 9- 04 Fl. 147DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  acórdão  01­25.645,  de  6  de  novembro  de  2012,  da  3ª  Turma  da DRJ/BEL,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  A  contribuinte  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 22804.88248.300109.1.3.04­4400,  em 30/01/2009, e­fls. 1­5, utilizando­se do crédito relativo a Pagamento Indevido ou a Maior  de CSLL  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/03/2008,  para  compensação  dos  débitos ali confessados.   A DRF­Belém não homologou a compensação. A fundamentação, decisão e  enquadramento legal estão descritos no Despacho Decisório, em parte colacionado abaixo:    Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ/BEL.  O que motivou a decisão da DRJ/BEL pela  improcedência da manifestação  de  inconformidade  foi  que  a  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  o  direito  ao  indébito  tributário,  eis  que  apresentou apenas  as DIPJ  e DCTF  retificadoras,  sem a comprovação por  meio de escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte do pagamento indevido  da CSLL do 1° trimestre de 2008.  A contribuinte, ora Recorrente, tomou ciência do acórdão em 14/11/2012 (e­ fl. 127) e irresignada apresentou recurso voluntário em 07/12/2012 (e­fls. 128­129), onde alega  o seguinte:  ­  Que  encaminhou  PER/DCOMP  pelo  fato  de  ter  percebido  que  cometeu  equívoco ao apurar em DCTF original a CSLL relativa ao 1° trimestre de 2008, encaminhada  em 07/10/2008 e recolhida em 30/04/2008;  ­ O erro, segundo a Recorrente, foi  ter considerado o percentual de 32% ao  invés de 12% na apuração da base de cálculo, o que acarretou o recolhimento a maior de CSLL  relativa ao 1° trimestre de 2008;  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10280.905635/2009­04  Acórdão n.º 1003­000.771  S1­C0T3  Fl. 148          3 ­ Que encaminhou DCTF retificadora alterando o valor da CSLL apurada de  R$ 18.049,28 para R$ 6.768,27;  ­  Que  apesar  de  "não  terem  sido  aceitos"  a  DCTF  retificadora  e  nem  a  DCOMP,  não  teria  saldo  de  Contribuição  a  pagar,  uma  vez  que  mesmo  errado  na  DCTF  original foi totalmente recolhido, conforme DARF anexado;  ­  Que  a  compensação  solicitada  é  "da  mesma  contribuição  e  período  de  apuração,  cujo  DARF  em  anexo  foi  pago,  ou  seja  foi  solicitada  uma Compensação  de  uma  contribuição que já havia sido paga embutida no valor maior recolhido no DARF em anexo".  Requer ao final a improcedência da cobrança e que seja acolhido o recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator  O recurso é tempestivo, assim dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que cometeu equívoco ao confessar em DCTF o valor da  CSLL  relativa  ao  1°  trimestre  de  2008,  e  que  o  equívoco  foi  por  ter  tomado  por  base  o  percentual de 32% ao invés de 12% para apuração do tributo.  A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade, por não  ter  a  Recorrente  conseguido  comprovar  o  seu  direito  ao  alegado  crédito  originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL,  eis  que  apresenta  apenas  a  DIPJ  e  DCTF  retificadoras, sem a comprovação contábil/fiscal e documentos que lhe dêem suporte.  Em  sede de  recursal,  a Recorrente  não  apresenta  nenhum outro  documento  contábil/fiscal  para  contrapor  os  argumentos  contidos  no  acórdão  recorrido,  exceto  cópia  do  DARF e comprovante de pagamento no valor de R$ 18.049,28 e cópia do PER/DCOMP.   Limita­se  apenas  a  repisar  os  argumentos  utilizados  na  manifestação  de  inconformidade.  Compulsando  os  autos  verifica­se  que  a  Recorrente  apresenta  a  DIPJ  para  comprovação do valor que julga o correto do tributo devido. Contudo, a  informação prestada  em DIPJ  é  condição  necessária,  mas  não  suficiente,  para  comprovar  a  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pelo  fato  de  ter  apenas  caráter  informativo,  e  por  isso  deve  ser  corroborado  com  outras  provas.  Esse  o  entendimento  pacificado neste Colegiado, conforme súmula vinculante abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.  Fl. 149DF CARF MF     4 Conclui­se portanto que não é possível confirmar o direito de compensação  de pagamento indevido ou a maior de CSLL apenas com informação contida na DIPJ, eis que  não tem natureza jurídica de tributo lançado.  Além da informação prestada na DIPJ, a Recorrente deveria ter apresentado  para  a  defesa  de  seus  interesses  outras  provas  indispensáveis  para  atestar  a  legitimidade  do  direito  vindicado,  como  Livro  Diário  ou  Livro  Caixa,  balancetes  transcritos  na  sua  escrita  contábil, quadro analítico descritivo e detalhado do suposto crédito e as declarações fiscais do  período  com  eles  relacionados  (DCTF,  DACON,  etc).  O  embasamento  está  no  Decreto  7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir:  Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei no  1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o)  Parágrafo  único.  Cabe  à  autoridade  fiscal  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no caput (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o).  Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica  aos  casos  em  que  a  lei,  por  disposição  especial,  atribua  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  de  fatos  registrados  na  sua  escrituração (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o).  A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada  no Código de Processo Civil, em seu art. 373:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Com  efeito,  no  âmbito  administrativo  fiscal,  o  ônus  de  provar  o  direito  ao  suposto crédito, incumbe a Recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72:  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se:  a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10280.905635/2009­04  Acórdão n.º 1003­000.771  S1­C0T3  Fl. 149          5 Quanto  a  afirmação  de  que  não  deveria  haver  a  cobrança  da  contribuição,  tendo em vista que o débito  informado no PER/DCOMP  ser do mesmo  tributo  e do mesmo  período de apuração do crédito, a competência para decidir sobre pedidos de cancelamento ou  retificação  de  declaração,  de  acordo  com  o  art.  336  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte a quem a Recorrente poderá dirigir seu pedido de revisão.  Art.  336.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbe  gerir  a  execução  dos  processos  de  trabalho  realizados  no  âmbito  da  respectiva  unidade  e,  quando  cabível, especificamente:  I  ­  aplicar  pena  de  perdimento  de mercadorias,  veículos  e  moedas;  II  ­  declarar  inidôneo  para  assinar  peças  ou  documentos,  contábeis  ou  não,  sujeitos  à  apreciação  da  RFB,  o  profissional  que  incorrer  em  fraude  de  escrituração  ou  falsidade de documentos; e  III  ­  decidir  sobre  pedidos  de  cancelamento  ou  reativação  de declarações.(grifei)  Por  todo  o  exposto  acima,  e  considerando  que  o  artigo  170  do  CTN  só  autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos dos interessados  frente à Fazenda Pública; e que a Recorrente não apresentou documentos capazes de confirmar  o crédito tributário vindicato, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama                                Fl. 151DF CARF MF

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7838399 #
Numero do processo: 13888.902761/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 3301-006.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente processo trata de pedido de compensação transmitido eletronicamente com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS. Após análise eletrônica, foi emitido Despacho Decisório, onde consta que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP correspondente, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 27 61 /2 01 3- 34 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902761/2013-34 Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade onde argumenta, essencialmente, o que se segue: - que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o despacho decisório; - que a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado; - que o processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora; - que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades; - que a autoridade não se deu nem sequer ao trabalho de motivar seu despacho; - que se torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado; - que a autoridade administrativa limitou-se a verificar se o pagamento realizado estava disponível em seus sistemas; - que a única conclusão que se chega é a de que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entregue o débito recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF; - que diversas situações que acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012; - que a autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada; - que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito, torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito; - que houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade não analisou o mérito da compensação efetuada e nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários; - em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas; - que o crédito é legítimo, porque o valor efetivamente pago é maior do que o valor correto do débito apurado pela empresa; Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902761/2013-34 - o contribuinte, ao calcular o débito, incluiu na base de cálculo não só a receita decorrente do seu faturamento, mas também receitas que não a deveriam compor; - não providenciou a devida retificação da DCTF, para que ela apresentasse os valores efetivamente devidos; - que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a impugnante; - há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior de provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, pede-se que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que seja acatada a preliminar de nulidade. Por seu turno, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, concluindo que não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que argumenta que o Despacho Decisório não foi motivado, pois não esclareceu o motivo da não homologação. Assim, é nulo, pois violou o princípio da motivação. Além disto, a nulidade do Despacho Decisório decorre também do fato de a ausência de motivação impedir o exercício do direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-293. 325, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13888.901749/2014-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006. 293): O recurso voluntário preenche os requisitos legais e deve ser conhecido. No recurso voluntário, a recorrente alega apenas que o Despacho Decisório não foi motivado, pois não teria informado o motivo pelo qual a compensação não foi homologada. E, uma vez que não foi motivado, seria nulo (art. 50 da Lei nº 9.784/99). Não trouxe aos autos documentos para comprovar a higidez do direito creditório. O Despacho Decisório (fl. 81) informa que o valor do suposto crédito está integralmente vinculado a um débito, pelo que não pode ser utilizado para compensação. Não obstante seu laconismo, entendo que o ato não é nulo. Foi devidamente motivado (art. 50 da Lei nº 9.784/99), pois indica os elementos fático (vinculação do valor a outro débito) e jurídico (artigos 165 e 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96) em que se baseou. Fl. 79DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902761/2013-34 A recorrente, todavia, não cumpriu sua parte, isto é, fazer prova do direito que alega deter (inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil). Não apresentou documento ou mesmo informação acerca da origem do crédito. Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 80DF CARF MF

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7782254 #
Numero do processo: 13629.900733/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ e CSLL do exercício 2012, ano-calendário 2011, nos valores originais de R$ 256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste processo até o limite dos valores reconhecidos. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13629.900731/2013-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ e CSLL do exercício 2012, ano-calendário 2011, nos valores originais de R$ 256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste processo até o limite dos valores reconhecidos. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13629.900731/2013-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

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1401­003.454  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  FERMAG FERRITAS MAGNÉTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste  processo  até  o  limite  dos  valores  reconhecidos.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13629.900731/2013­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 07 33 /2 01 3- 33 Fl. 199DF CARF MF     2  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  16­65.726  proferido  pela  Quarta  Turma  da  DRJ/SPO  em  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP – nº (...), transmitida eletronicamente, por meio da qual  se  pretende  compensar  débito(s)  da  Interessada  com  crédito  originário  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  (PGIM), no valor total de R$ 40.826,27  O crédito está consubstanciado em um recolhimento a  título de  estimativa  de  IRPJ,  devida  mensalmente,de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual,  código  de  receita  nº  5993,  período  de  apuração  de  31/05/2011  e  arrecadado  em  30/06/2011.   O despacho constatou a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP por  se  tratar de pagamento  já alocado a débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.   Foi  dada  ciência  do  despacho  em  13/08/2013  e  apresentou­se  manifestação  de  inconformidade  em  11/09/2013,  nos  seguintes  termos em síntese:  1­Trata­se de compensação de débito de IRPJ e CSSL, pagos no  período  de  janeiro  de  2011  a  maio  de  2011,  apurados  pelo  regime  estimativa  mensal,  com  base  na  Receita  Bruta  e  Acréscimos,  devidamente  pagos,  conforme  relatório  de  pagamentos  obtido  junto  ao  E­CAC  (doc.  03)  e  informado  nas  DCTFs do período (doc. 04).   2 ­ Em junho de 2012, levantou balancete de suspensão/redução,  para verificar os recolhimentos existentes, suspendendo, a partir  deste mês, os recolhimentos de IRPJ e CSLL.   3 ­ Em 31 de dezembro de 2011, na apuração final do exercício,  a  empresa  apresentou  resultado  fiscal  negativo  (doc.  05),  ficando,  assim,  todos  recolhimentos  efetuados  no  período,  compondo o saldo de base negativa de IRPJ e CSLL.   4  ­  Em  trabalho  de  revisão  interna,  foram  detectadas  divergências na Declaração de Informações Econômicas Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  enviada  via  internet  em  30/06/2012.  Esta  declaração,  ainda  não  retificada,  não  constitui  óbice  ao  aproveitamento  do  crédito  por  se  tratar  de  declaração  meramente informativa. Há de se ressaltar que tais divergências  não  implicariam  em  alteração  do  resultado  apresentado  no  exercício.   Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13629.900733/2013­33  Acórdão n.º 1401­003.454  S1­C4T1  Fl. 3          3  5 ­ Diante do exposto nos itens 01 a 03, a Contribuinte efetuou  em  2012,  através  de  PERDCOMP,  compensação  dos  valores  recolhidos em 2011, com os mesmos tributos apurados em 2012 ,  utilizando,  para  isso,  no  preenchimento  da  ficha  de  tipo  do  crédito  no  pedido  de  restituição  erroneamente  a  opção  pagamento  indevido  ou  maior  e  não  a  opção  base  de  cálculo  negativa  de  IRPJ  e  CSLL,  nos  termos  do  artigo  da  Lei  nº  9.430/96 e Ato Declaratório SRF 03/00.  ESTE É O RELATÓRIO  VOTO  O  crédito  oferecido  à  compensação  com  o(s)  débito(s)  compensado(s)  foi  valor  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido de IRPJ, código de receita nº 5993.   A  razão  para  o  indeferimento  é  a  de  que  o  pagamento  estava  alocado  a  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição   A alegação da Interessada é a de que teria levantado balancete  de suspensão a partir de junho, não devendo mais estimativas a  partir dessa data.   Argúi  que,  ao  enviar  o  PERDCOMP,  solicitou  o  crédito  na  forma  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  e  não  saldo negativo, por equívoco.   Importante  notar,  entretanto,  que  só  cabe  retificação  do  PER/DCOMP  quando  se  tratar  de  corrigir  meras  inexatidões  materiais de preenchimento ou de digitação, desde a IN SRF nº  600/2005 (art. 58), e em conformidade com o art. 78 da IN RFB  nº 900, de 30 de dezembro de 2008, DOU de 31.12.2008:  “Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.” (grifei)   No mesmo sentido, veja­se o que dispõe o art. 89, da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012:   “Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art.  90.”   A  expressão  “inexatidões  materiais”  está  no  Decreto  n.º  70.235/72:   “Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  Fl. 201DF CARF MF     4  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo.”  (grifei)  Como se vê, as inexatidões materiais não se referem a alterações  na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de  preenchimento  (ou de digitação) que não a alteram. O erro no  tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de  preenchimento  ou  de  digitação),  mas,  sim,  em  erro  de  direito,  mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata  de crédito de natureza diversa (saldo negativo do IRPJ ou CSLL  e não pagamento a maior).   Há que se destacar que se trata de mudança da natureza jurídica  do  crédito,  e  não  apenas  correção  de  um  dado  informado  erradamente.  Neste  sentido,  é  de  se  ver  que  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  os  batimentos  efetuados  pelos  sistemas da RFB são totalmente diferentes.   Exemplificativamente,  no PER/DCOMP do PGIM  é  informado,  na  descrição  do  crédito,  somente  o  DARF  que  deu  origem  ao  valor  pleiteado.  Diferentemente,  no  PER/DCOMP  do  Saldo  Negativo  são  descritos  todos  os  valores  que  deram  origem  ao  crédito  pleiteado,  como  as  estimativas  recolhidas,  o  IRRF  (ou  CSLL  retida)  com  a  informação  das  respectivas  fontes  pagadoras, etc., que serão verificados pelos sistemas da Receita  Federal do Brasil ­ RFB.   Assim,  a  partir  das  alegações  da  Recorrente,  ela  deveria  ter  cancelado o PER/DCOMP em  tela  (PGIM) e  transmitido outro  PER/DCOMP  (saldo  negativo),  visto  que  possuem  direito  creditório  e batimentos  de  naturezas diferentes. Por óbvio,  tais  procedimentos deveriam ter sido adotados em tempo hábil.  Logo, por todo o exposto VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  MANIFESTAÇÃO DE CONFORMIDADE.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.452,  de  16/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13629.900731/2013­ 44, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.452):  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  Este  processo  contém  a  mesma  matéria,  o  mesmo  contribuinte  e  a  mesma  razão de pedir (crédito pleiteado em DCOMP, pagamento a maior) que já foi objeto  de julgamento por esta Turma Ordinária, em outro processo, de forma que reproduzo  aqui  o  inteiro  teor  do  acórdão  proferido,  da  lavra  do Conselheiro Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, que adoto como razão de decidir.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13629.900733/2013­33  Acórdão n.º 1401­003.454  S1­C4T1  Fl. 4          5  Iniciemos  com  a  transcrição  de  trechos  do  relatório  da  Decisão de Piso.  O  presente  processo  trata  da  Declaração  transmitida  eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar  débito(s)  da  Interessada  com  crédito  originário  de  pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM).   O  crédito  está  consubstanciado  em  um  recolhimento  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  devida  mensalmente,  de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.   O  despacho  constatou  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por se tratar de pagamento já  alocado  a  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.   Foi  dada  ciência  do  despacho  em  13/08/2013  e  apresentou­se  manifestação  de  inconformidade  em  11/09/2013, nos seguintes termos em síntese:   1­Trata­se  de  compensação  de  débito  de  IRPJ  e  CSSL,  pagos  no  período  de  janeiro  de  2011  a  maio  de  2011,  apurados  pelo  regime  estimativa  mensal,  com  base  na  Receita Bruta e Acréscimos, devidamente pagos, conforme  relatório de pagamentos obtido junto ao E­CAC (doc. 03)  e informado nas DCTFs do período (doc. 04).   2  ­  Em  junho  de  2012,  levantou  balancete  de  suspensão/redução,  para  verificar  os  recolhimentos  existentes,  suspendendo,  a  partir  deste  mês,  os  recolhimentos de IRPJ e CSLL.   3  ­  Em  31  de  dezembro  de  2011,  na  apuração  final  do  exercício, a empresa apresentou resultado fiscal negativo  (doc.  05),  ficando,  assim,  todos  os  recolhimentos  efetuados no período, compondo o saldo de base negativa  de IRPJ e CSLL.   4  ­  Em  trabalho  de  revisão  interna,  foram  detectadas  divergências na Declaração de Informações Econômicas  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  enviada  via  internet  em  30/06/2012.  Esta  declaração,  ainda  não  retificada,  não  constitui óbice ao aproveitamento do crédito por se tratar  de declaração meramente informativa. Há de se ressaltar  que  tais  divergências  não  implicariam  em  alteração  do  resultado apresentado no exercício.   5  ­ Diante  do  exposto  nos  itens  01  a  03,  a  Contribuinte  efetuou  em  2012,  através  de  PERDCOMP,  compensação  dos  valores  recolhidos  em 2011, com os mesmos  tributos  apurados  em  2012  ,  utilizando,  para  isso,  no  preenchimento  da  ficha  de  tipo  do  crédito  no  pedido  de  restituição erroneamente a opção pagamento indevido ou  maior e não a opção base de cálculo negativa de IRPJ e  CSLL,  nos  termos  do  artigo  da  Lei  nº  9.430/96  e  Ato  Declaratório SRF 03/00.   Fl. 203DF CARF MF     6  Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso  voluntário no qual aduziu as seguintes alegações:  ­  Que  teria  cometido  erro  na  apresentação  do  PER/DCOMP  que  trataria  de  saldo  negativo  e  não  de  pagamento indevido, como fora originalmente solicitado;  ­  Que  apresentou  documentos  que  comprovariam  a  veracidade das suas alegações e a existência de crédito de  igual  valor  ao  solicitado,  só  que  tratando  de  saldo  negativo;  ­ Que a  jurisprudência do CARF é pacífica  em aceitar a  possibilidade  de  demonstração  da  efetividade  do  crédito  posteriormente à decisão que analisou o crédito.  Ao  fim  solicita  que  sejam  revistas  as  decisões  anteriormente  proferidas,  sendo  reconhecido  o  crédito  e  homologadas as compensações apresentadas.  A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  julgou  pela  sua  improcedência  em  razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório.  Cientificada de decisão a interessada apresentou recurso  voluntário  no  qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF  e  pleiteia  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  de  crédito.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto   O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por  isso dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito  relativo  a  Saldo  Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo lucro real, recolheu IRPJ e CSLL por estimativa nos  meses  de  janeiro  a  junho  de  2011.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por DARF que,  posteriormente,  entendeu se referirem a pagamentos indevidos.  Em sua DIPJ apresentou informações de que entre janeiro  e junho/2011 apurou o IRPJ e CSLL com base na receita  bruta,  passando  à  apuração  com  base  em  balancetes  de  redução e suspensão apenas a partir de julho/2011.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13629.900733/2013­33  Acórdão n.º 1401­003.454  S1­C4T1  Fl. 5          7  No  final  do  exercício  apurou  prejuízo  o  que,  por  consequência, importou em inexistência de IRPJ e CSLL a  pagar no exercício.  Na mesma DIPJ, entretanto, sequer preencheu as fichas de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  informando  a  existência  de pagamentos por  estimativa  e  os  respectivos  saldos negativos apurados.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja  reconhecido  o  crédito  como  saldo negativo de IRPJ e CSLL no exercício.  Diante  dos  fatos  acima  narrados  e  da  confirmação  da  existência  dos  pagamentos  realizados  temos  a  seguinte  decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pela apuração das  estimativas  entre  janeiro  e  junho/2011, recolheu os valores e os confessou em DCTF  tendo, posteriormente, solicitado o crédito destes mesmos  pagamentos sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  – Apresentou  a DIPJ  sem  realizar  a  correta  apuração  dos saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Por sua vez a decisão que não reconheceu o crédito está  juridicamente  correta  vez  que  analisou  o  pedido  de  pagamento indevido a partir das informações da DCTF e  DARF da empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados ao processo, que efetivamente o contribuinte faz  jus  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­ calendário 2011 no montante equivalente aos pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir  saldo  de  devido  de IRPJ ou CSLL.  Com  base  nestas  informações  a  nossa  análise  prende­se  ao fato de considerar que, no presente caso, o contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP ou se houve um erro de direito ao pleitear  crédito diferente do que deveria ter sido solicitado.  A  este  respeito  entende  este  relator  que  não  se  trata  de  simples erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração,  o  exercício  ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP pode  se  considerar  um erro de  fato. Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso  do  crédito  que  efetivamente  lhe  assistia  direito.  Trata­se,  claramente  de  erro  material  que,  diga­se  de  passagem,  sequer  é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo  lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  Fl. 205DF CARF MF     8  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos do contribuinte (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda  que  o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes apresentados em sede  recursal, sou  firme na  corrente que entende no sentido de que a verdade material  deve prevalecer como fundamento de decidir em todos os  processos, sejam administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação  da  Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação da atividade formalizadora com a realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­003.096,  de  23/02/2016)  DCOMP. CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na  hipótese  de  mero  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento  a  maior  através  de  DARF  juntado  aos  autos,  não  há  razão  para  penalizar  o  contribuinte,  sendo  medida  certa  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado.  (Acórdão  nº  1201­ 002.106, de 16/03/2018)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº 1302­002.031, de  26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra  a  verdade  apresentada  nos  autos.  A  verdade  é  que,  com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido, ao final do exercício a apuração do IRPJ e CSLL  devidos.  Em razão deste  fatos os recolhimentos abaixo realizados,  relativos aos pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa,  tornaram­se  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  ao  final  do  exercício. À vista do exposto e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade, precedentes abaixo, que  rege o processo administrativo fiscal, constatando­se que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente pleiteada, entendo que deve ser reconhecido  o  direito  de  crédito  da  empresa,  não  em  relação  aos  pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sem em razão da existência de saldos negativos de IRPJ e  CSSL  que  se  formaram  a  partir  destes  mesmos  pagamentos.   Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13629.900733/2013­33  Acórdão n.º 1401­003.454  S1­C4T1  Fl. 6          9  Registro,  para  bem  deixar  delineado  meu  entendimento,  que  não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam  aplicáveis  de  qualquer  forma  e  em  qualquer situação. Esta aplicação deve ser casuística e se  adequar à realidade de cada processo. Neste processo, em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo.  Para  a  aferição  da  existência  do  crédito,  a  partir  das  informações  apresentadas  em  petição  simples  de duas páginas, se daria apenas pela análise da ficha de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem  pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da  empresa  é  que  entendo  poder  ser  aplicada a informalidade e a fungibilidade neste processo  de modo a garantir um direito que, de fato, sempre assistiu  ao contribuinte.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento de ressarcimento do IPI cabe manifestação  de  inconformidade,  a  ser  apreciada  pelas Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência de parecer da administração tributária que propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  despacho  decisório  que  homologa  tal  parecer,  considera­se  instaurado o litígio e, por isso, deve a primeira instância  analisar a  inconformidade,  sob pena de ofensa à ampla  defesa  e  ao  contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade,  que  norteiam  o  processo  administrativo  fiscal.  Por  não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo.  (Acórdão  nº  3102­001.572, de 19/07/2012)  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade  devese  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando se trata de erro material no seu preenchimento. A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de restituição, uma vez admitida que outra é a natureza do  crédito,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa  que jurisdiciona a contribuinte, como foi o caso.(Acórdão  nº 1401­001.655, de 09/06/2016)  Fl. 207DF CARF MF     10  Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade  deve­se  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando é patente o erro material no seu preenchimento e  que  tenha  ficado  bem  configurada  a  divergência,  facilmente perceptível, entre o que foi apresentado e o que  queria  ser apresentado,  revelado no próprio  contexto  em  que  foi  feita a declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de  15/03/2012)  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO  RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  ao  art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72,  contendo a descrição dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de  defesa,  mormente  quanto  se  constata  que  o  mesmo  conhece a matéria  fática  e  legal  e  exerceu,  com  lógica  e  nos  prazos  devidos,  o  seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno  da  RFB,  para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos ou concentração de assuntos, sem que isso fira,  de  plano,  qualquer  direito  do  Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um  instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe,  à  autoridade  administrativa ou judicial, verificar, pois, se tal implicou  efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­se do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de Infração com inobservância  ao  art.  10,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores do imposto de renda retido na fonte, levando o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento  do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores  do direito de defesa. As formalidades não são um fim em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa. Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão  nº  2202­003.671, de 07/02/2017)  Por isso, entendo que assiste razão ao recorrente quanto à  existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL do exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  montantes  de  R$  256.463,51  e  R$  160.625,72,  formados  a  partir  do  recolhimento  das  estimativas  destes  tributos  realizados  durante o ano.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13629.900733/2013­33  Acórdão n.º 1401­003.454  S1­C4T1  Fl. 7          11        Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material,  a fim de:  a) Reconhecer, em atenção ao princípio da informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72;  b) Determinar que estes valores devem ser acrescidos pela  taxa  SELIC apenas  a  partir  de  01/01/2012,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo  que,  desta  forma  deve  ser  atualizado e,   c) Determinar que os créditos, agora reconhecidos, podem  ser utilizados na compensação dos débitos informados nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  dos  meses  de  janeiro  a  junho/2011,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após a realização dos procedimentos de compensação.  Fl. 209DF CARF MF     12  Assim,  demonstra­se  que,  em  verdade  o  acórdão  tratou  não  apenas  do  PER/DCOMP  relativo  a  este  processo  específico,  mas  sim  de  todos  os  PER/DCOMP  relativos  aos pagamentos por estimativa de IRPJ e CSLL, conforme  listados  no  acórdão  que  se  referem  aos  seguintes  processos.    [...](assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto  Conclusão  É o Voto, em dar provimento ao recurso voluntário para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de IRPJ e CSLL do exercício 2012, ano­calendário 2011,  nos  valores originais de R$ 256.463,51 e R$ 160.625,72,  respectivamente,  homologando  as  compensações  declaradas  neste  processo  até  o  limite  dos  valores  reconhecidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste  processo até o limite dos valores reconhecidos.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves              Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13629.900733/2013­33  Acórdão n.º 1401­003.454  S1­C4T1  Fl. 8          13                Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.900806/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu pedido, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.425
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.425  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu  pedido, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 08 06 /2 01 2- 71 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 12448.900806/2012­71  Acórdão n.º 3402­006.425  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INTEGRAL­MENTE  UTILIZADO  PARA  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS DA CONTRIBUINTE.   A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no  caso,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  utilizado  integralmente  para compensar débitos da contribuinte.   (...)  Cientificada da decisão de 1ª, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário  com os seguintes argumentos:  i)  Que  presta  serviços  de  reboque  de  navios  às  empresas  transportadoras  marítimas  (armadores)  sediadas  e domiciliadas no  exterior,  cujas  embarcações  são  oriundas  do  estrangeiro  e  que  atracam  em  diversos  portos  brasileiros  para  importação e exportação de mercadorias;   ii)  Que  apurou  débito  inferior  ao  declarado  originalmente  na  DCTF  e  no  Dacon  do  período,  mas  posteriormente  retificou  o  Dacon  para  demonstrar  a  existência do crédito alegado;  iii) Que o crédito pleiteado seria decorrente de pagamento indevido, referente  à receita de prestação de serviço de pessoa jurídica domiciliada no exterior, no caso  armador estrangeiro;  iv)  Que  a  Consulta  nº  185,  de  28/06/2007,  objeto  do  processo  nº  10768.005618/2005­61,  confirma o  entendimento  de não­incidência do PIS/Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviço  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no estrangeiro.  É o relatório.   Fl. 123DF CARF MF Processo nº 12448.900806/2012­71  Acórdão n.º 3402­006.425  S3­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.419,  de 23de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12448.900798/2012­63.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.419):  " Afirma a Recorrente que o valor de R$ 59.507,84 não se trata  de  débito  de  PIS,  mas  de  crédito  originado  de  recolhimento  indevido, uma vez que sobre a receita de prestação de serviços a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  não  incidem  PIS/COFINS, conforme Solução de Consulta nº 185/2007.  Observou,  ainda,  que  apurou  débito  inferior  ao  declarado  originalmente na DCTF e no Dacon, retificando posteriormente  o  Dacon  para  demonstrar  a  existência  do  crédito,  sendo  que  toda  a  sua  documentação  contábil­fiscal  demonstram  a  origem  do direito de compensação.  Da  análise  dos  autos,  verifico  que  consta  às  fls.  26  o  comprovante de arrecadação do valor de R$ 105.657,40 (cento e  cinco  mil,  seiscentos  e  cinquenta  e  sete  reais  e  quarenta  centavos),  referente  ao  período  de  apuração  de  31/12/2013,  recolhido em data de 15/01/2004.  Por sua vez, a Solução de Consulta nº 185/2007 foi anexada às  fls.  27­42,  pela  qual  a  Autoridade  Administrativa  adotou  o  posicionamento  da  Solução  de  Consulta  Interna  nº  12,  de  13/06/2007, que analisou o vínculo negocial estabelecido entre o  agente marítimo e o transportador estrangeiro, efetivado através  de  representante  no  País  sob  a  luz  dos  dispositivos  legais  referentes  à  não­incidência  das  contribuições  no  regime  de  apuração não­cumulativa, concluindo pela não­incidência desde  que: i) o representante agir como mero mandatário, nos termos  previstos pelo artigo 653 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e,  ii) se ocorrer efetivo ingresso de divisas no País, comprovando o  nexo  causal  entre  o  pagamento  recebido  e  a  prestação  de  serviços a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior.  Em  suma,  a  Recorrente  tem  como  fundamento  principal  de  defesa a origem do direito creditório pleiteado, sustentado com a  Solução de Consulta já mencionada.  No entanto, a conclusão do  I. Julgador de 1ª  Instância decorre  do fato de constar dos Sistemas da Receita Federal do Brasil que  o  valor  objeto  deste  pedido  fora  reconhecido  e  integralmente  homologado  em outro  processo,  restando  comprovado que  não  resta crédito disponível para a restituição pleiteada nestes autos.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 12448.900806/2012­71  Acórdão n.º 3402­006.425  S3­C4T2  Fl. 5          4 Vejamos  a  tela  de  fls.  50  que  serviu  de  base  para  a  decisão  recorrida:    Portanto,  a  discussão  sobre  a  origem  do  direito  creditório  resultante do recolhimento indevido pleiteado pela Contribuinte  não  é  questão  controversa  nos  autos,  resultando  na  análise  apenas quanto à utilização deste mesmo crédito em outro Pedido  de Compensação.  E,  de  fato,  o  valor  de  R$  59.507,84,  pleiteado  através  do  PERD/COMP nº 04970.83046.281008.1.3.04­2893, consta como  homologado  em  sua  totalidade  em  data  de  03/10/2009,  resultando na ausência de saldo remanescente quanto ao Pedido  de Restituição nº 12731.79648.261007.1.2.04­5412, objeto deste  processo.  Aplica­se,  neste  caso,  o  artigo  373,  inciso  I  do  Código  de  Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao  fato constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo  16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 12448.900806/2012­71  Acórdão n.º 3402­006.425  S3­C4T2  Fl. 6          5 Observo ainda que não consta nos autos sequer indício de que a  compensação  informada  pelo  Sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil não esteja correta.  Neste sentido,  foi proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais1 o Acórdão nº 9303­007.218.  Por este motivo, considerando que a Contribuinte não trouxe aos  autos prova de eventual equívoco das informações apresentadas  no  processo,  tampouco  argumentou  sobre  a  homologação  retratada pelas telas acima colacionadas, não há como amparar  seus argumentos, devendo ser mantida a decisão recorrida.  3. Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso Voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                              1 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS   Data do Fato Gerador: 20/04/2007    DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.    Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para   que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.                             Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.923212/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 06/02/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO DAS INFORMAÇÕES. A retificação da DCTF por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a emissão do despacho decisório, é admissível mediante comprovação contábil e fiscal do erro em que se funde.
Numero da decisão: 3301-006.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morias Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO DAS INFORMAÇÕES. A retificação da DCTF por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a emissão do despacho decisório, é admissível mediante comprovação contábil e fiscal do erro em que se funde. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morias Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-067.576 - 16ª Turma da DRJ/RJ1, que manteve o Despacho Decisório com o numero de rastreamento nº 831665435, por intermédio do qual não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 37869.14557.120406.1.3.04-2983. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 32 12 /2 00 9- 32 Fl. 130DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923212/2009-32 Na referida declaração de compensação, objeto do PER/DCOMP nº 37869.14557.120406.1.3.04-2983, o crédito pleiteado teria como gênese pagamento indevido ou a maior de PIS - Importação de serviços (código da receita: 5434), período de apuração 06- 02/2006, data de arrecadação 06/02/2006, no valor de R$ 21.313,16, sendo o saldo credor referente a este pagamento o valor de 21.313,16, usado na compensação de PIS - Importação de serviços (código de receita 5434), período de apuração 03-03/2006, no valor de R$ 21.828,94. Em 14/11/2013, foi apensado aos presentes autos o Processo Administrativo nº 15374.925809/2009-11, o qual controla o débito compensado no PER/DCOMP em análise. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Declaração de Compensação Eletrônica nº 37.869.14557.120406.1.3.04-2983 (fls.69/73), transmitida 12/04/2006, cujo crédito original pleiteado, no valor de R$ 21.313,16 (vinte e um mil, trezentos e treze reais e dezesseis centavos) tem como fundamentação pagamento a maior a título de Pis – Importação de Serviços (cód. 5434), referente ao período de apuração do 6º dia de Fevereiro de 2006. A compensação foi negada através do Despacho Decisório às fls.74 com o fundamento de que o valor pleiteado, recolhido através de DARF, já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, confessado em DCTF – Declaração de Tributos e Contribuições Federais, que possui o caráter de confissão de dívida. A ciência do Despacho Decisório ocorreu por via postal em 05/05/2009 conforme consta no AR-Aviso de Recebimento às fls. 77. O contribuinte ingressou com Manifestação de Inconformidade (fls.2) em 04/06/2009, alegando em síntese: - Que na DCTF transmitida em 07/04/2006, declarou incorretamente como devido de Pis - Importação de Serviços, o valor de R$ 45.726,76 (quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos) (fls.39); - Que posteriormente foi verificado recolhimento indevido com base no parágrafo 14, do art. 8º da Lei nº 10.865/04, que serviram para compensação de tributos conforme a Instrução Normativa SRF nº 728/2007; - Que a Manifestação em relação a Decisão Administrativa, no caso em julgado, se trata apenas de um deslize da não apresentação da DCTF, sendo ela passível de acertos (retificações); - Solicita assim que seja acatada a apresentação dos acertos nas inconsistências apresentadas, afim de saná-las; - Por fim, espera que seja acolhida a presente impugnação, cancelando os débitos fiscais reclamados, uma vez que oriundos de erros materiais por não apresentar declaração retificadora. É o relatório. Regularmente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 16ª Turma da DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, conforme Acórdão nº 12-067.576, datado de 13/08/2014, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 131DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923212/2009-32 Período de apuração: 06/02/2006 a 06/02/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que traz as seguintes alegações: III. DO DIREITO: A Recorrente, de forma equivocada, declarou o valor de R$ 45.726,76 (quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos) na DCTF original. No entanto, verificando o erro material no preenchimento da DCTF, a Recorrente apresentou DCTF retificadora em 02/07/2009, corrigindo o valor para R$ 24.413,60 (vinte e quatro mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos). Contudo, a DRJ entendeu por não considerar a DC FF retificadora, eis que teria sido transmitida posteriormente ao despacho decisório proferido. No entanto, o procedimento adotado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não é o correto. Isto porque deveria ao menos analisar as informações apresentadas na DCTF retificadora para verificar a veracidade das informações apresentadas, convertendo o julgamento em diligência para intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos, porém decidiu não fazê-lo. Assim, o entendimento adotado na decisão recorrida contra a Recorrente não se coaduna com a legislação fiscal federal, nem com os princípios norteadores e informadores do processo administrativo da informalidade e da busca da verdade material. Ademais, além dos sobreditos princípios informadores, o RIR/99, em seu artigo 923, assim dispõe: [...] Ou seja, todo o valor regularmente declarado pela Recorrente faz prova a seu favor da existência do crédito alegado, a menos que ilidido pelas Autoridades Administrativas, conforme o artigo 924, in verbis: [...] Ora, se o despacho decisório questiona o direito creditório regularmente declarado, escriturado, registrado, etc., a autoridade fiscal deve comprovar de forma inequívoca o que alega, uma vez que o ônus da prova, na hipótese dos presentes autos, incumbe à Secretaria da Receita Federal do Brasil ao apreciar o requerimento de compensação. Desta forma, como já ensinava o brocardo jurídico: alegar e não provar e' o mesmo que não alegar. A decisão ora recorrida não se preocupou em comprovar o que alega, tornando, portanto, insubsistentes os motivos que a levaram a não homologar a compensação pleiteada. Corroborando o entendimento acima, a própria Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão que tem a atribuição regimental principal as atividades de interpretar a legislação tributária, editou a Fl. 132DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923212/2009-32 Solução de Consulta Interna n° 16 — COSIT, que inclusive é mencionada pela relatora em seu voto, assim ementada: [...] Os atos normativos expedidos, em especial pela COSIT, compõem a legislação tributária, conforme disposto no Código Tributário Nacional, artigo 100: [...] Sendo a Solução de Consulta Interna n° 16 — COSIT, genuíno ato administrativo, expedido no exercício do Poder Regulamentar Hierárquico, não há qualquer dúvida que o mesmo é de observância obrigatória e vinculante para todas as Delegacias da Receita Federal em todo o Brasil. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles leciona: [...] No mesmo sentido, corroborando os argumentos da Recorrente encontra-se a melhor jurisprudência que vem sendo expedida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, a qual já teve a oportunidade de apreciar, e de repudiar, tal conduta de inversão ilegal do ônus da prova. Nesse sentido é a melhor jurisprudência administrativa sobre a matéria: [...] Ou seja, mais que uma faculdade, a busca da verdade material é um dever da autoridade tributária, principalmente em caso de dúvidas, determinando a conversão do julgamento em diligência ou promovendo a intimação da Recorrente, ao invés de simplesmente se ater cegamente ao informado em um determinado documento e ignorando outros que poderiam comprovar o crédito dos contribuintes. A DRJ desconsiderou a retificação da DCTF, vez que a declaração foi apresentada após a ciência do despacho decisório pela Recorrente. Portanto, o que se discute nos presentes autos é a possibilidade de retificação de declaração depois da ciência do despacho decisório, uma vez verificado erro material no preenchimento da DCTF. A melhor jurisprudência sobre a matéria é clara ao entender que é admissível a retificação de DCTF, conforme abaixo demonstrado: [...] Para esclarecer, as condições restritivas do artigo 616 do RIR/80 a que faz referência os julgados acima são as seguintes: [...] O RIR/80 já esteja revogado, porém o entendimento que se extrai dos julgados acima é que diante do erro de fato no preenchimento da declaração é, sim, admissível a retificação após a notificação do lançamento ou despacho decisório. Diante dos argumentos acima expostos, bem como, da melhor jurisprudência sobre a matéria, evidencia-se, portanto, a improcedência do procedimento adotado contra a Recorrente, devendo ser reformada a decisão recorrida, reconhecendo-se integralmente o crédito referente ao pagamento a maior PIS - Importação, homologando-se a compensação nos termos em que foi formulada. Ao final, encerra seu Recurso com o seguinte pedido: IV. DO PEDIDO: Fl. 133DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923212/2009-32 Com base nas considerações acima expostas, e nos documentos que dos autos constam, requer seja o Recurso Voluntário conhecido e provido para que seja reconhecido o direito creditório e, consequentemente, seja homologada a compensação pleiteada. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. Mérito Considerações iniciais A Recorrente, em seu recurso, reitera ter o crédito de R$ 21.313,16, oriundo de pagamento a maior de PIS do período de apuração 06-02/2006, no mesmo valor (R$ 21.313,16), realizado para o débito do correspondente período de apuração, o qual foi retificado para menor em DCTF transmitida após o Despacho Decisório. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por considerar que Recorrente deixou de fazer prova material do erro cometido na DCTF original, por meio de documentação contábil e outros documentos que comprovassem o valor da base de cálculo do citado débito de PIS. Argumentos da Recorrente A Recorrente tece suas alegações baseadas, em síntese, na questão do ônus probatório. Menciona que o procedimento adotado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não é o correto. Isto porque deveria ao menos analisar as informações apresentadas na DCTF retificadora para verificar a veracidade das informações apresentadas, convertendo o julgamento em diligência para intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos, porém decidiu não fazê-lo. Aduz que, ao não considerar o entendimento acima, a decisão recorrida contrariou a legislação fiscal federal, bem como os princípios norteadores e informadores do processo administrativo da informalidade e da busca da verdade material. Entende a Recorrente que o valor por ela declarado faz prova a seu favor em relação à existência do crédito alegado, a menos que ilidido pelas Autoridades Administrativas. E, se o despacho decisório questiona o direito creditório regularmente declarado, escriturado, registrado, etc., a autoridade fiscal deveria comprovar de forma inequívoca o que alega, uma vez que o ônus da prova, na hipótese dos presentes autos, incumbe à Secretaria da Receita Federal do Brasil ao apreciar o requerimento de compensação. Afirma que a busca da verdade material deve ser perseguida pela Administração e, assim, em caso de dúvidas, o correto seria determinar a conversão do julgamento em diligência ou promover a intimação da Recorrente, ao invés de simplesmente se ater cegamente ao informado em um determinado documento e ignorando outros que poderiam comprovar o crédito dos contribuintes. Fl. 134DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923212/2009-32 Por fim, destaca inexistir impedimento para retificação da DCTF após a notificação do lançamento ou despacho decisório diante de erro de fato em seu preenchimento. Passo a analisar. Fundamentação Não assiste razão à Recorrente. Inicialmente, esclareço que a DCTF possui caráter confissional, consoante efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Sem grifos no original. Assim, sendo a DCTF instrumento confissional, é nessa declaração que a Administração Tributária se pauta para fins de cobrança e inscrição de débitos em Dívida Ativa. Pois bem. A Recorrente diante da não homologação da compensação declarada por meio de PER/DCOMP, afirma ter apresentado DCTF retificadora confirmando, assim, o crédito original oriundo de pagamento a maior. Nota-se, portanto, a solicitação da homologação da compensação com fundamento na DCTF retificadora. Entretanto, verificou-se nestes autos que a DCTF em comento foi retificada em 02/07/2009, após, portanto, a ciência do Despacho Decisório, em 05/05/2009, sendo usada para reduzir o débito anteriormente confessado, de R$ 45.726,76 para R$ 24.413,60. Dessa forma, no momento da transmissão da DCTF retificadora, a Recorrente não gozava mais de espontaneidade para efetuar a alteração pretendida, conforme dispõe o art. § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações, combinado com o inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época, abaixo transcrito: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: [...] III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Por outro lado, como o débito origem do suposto saldo credor encontrava-se em conformidade com a correspondente DCTF original (transmitida em 07/04/2006), quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF original. Ou seja, na data da transmissão do PER/DCOMP, a Interessada não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há que se falar em direito à compensação, consoante art. 170 do CTN. Fl. 135DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923212/2009-32 Nesse contexto, o procedimento realizado pelo Fisco de não homologação da compensação está conforme o art. 147 do CTN, segundo o qual a retificação de declaração, por iniciativa do próprio declarante, que tenha por objeto a redução ou a exclusão de tributos, como é o caso, só é possível mediante a comprovação do erro alegado. Não se está aqui afirmando sobre a impossibilidade de retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, o que é amplamente admitido na jurisprudência deste Conselho. Porém, para a referida retificação, em tais condições, deve-se comprovar a demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e suficiente, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. Neste ponto, a Recorrente menciona que caberia ao Fisco intimá-la a apresentar os documentos necessários à apuração da compensação, ou melhor dizendo, à comprovação de seu direito creditório, bem como a determinação de diligência com tal intuito. Ou seja, em seu entendimento, haveria a inversão do ônus probatório em desfavor da fiscalização. Quanto a este aspecto, foi muito bem a DRJ ao expor que tal ônus probatório compete à contribuinte. Pertence a ela o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar o crédito pleiteado. Vale transcrever os pertinentes trechos do acórdão do órgão julgador a quo, os quais adoto dentre minhas razões para decidir: Como já esclarecido, apesar de alegar o erro material, o contribuinte não traz aos autos qualquer documentação contábil ou fiscal que fundamente tal alteração, limitando-se a apresentar a DCTF original com as correções efetuadas manualmente. O direito alegado pelo contribuinte em declaração por ele apresentada à SRFB deve ser comprovado documentalmente, por meio de registros contábeis e/ou documentos fiscais, não sendo suficiente para tal comprovação a mera alegação de erro material. Desta forma, entendo que não restou comprovada a base de cálculo do Pis – Importação de Serviços (Cód. 5434) relativo ao 6º dia de fevereiro de 2006, prejudicando a análise da liquidez e certeza do pretenso crédito. De acordo com o § 4º do art. 66 da Instrução Normativa nº 900 de 2008, a Manifestação de Inconformidade deverá obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235 de 1972, assim, similarmente à impugnação, cabe ao contribuinte instruir o processo com as provas que confirmem suas alegações, no caso em tela a documentação contábil que desse suporte ao direito creditório pleiteado, não podendo fazê-lo em outro momento processual, conforme § 4º do art. 16 do referido Decreto. Ainda em relação ao ônus da prova, acrescento que no presente caso a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Essa interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para esta situação, e do art. 373, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Fl. 136DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.358 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923212/2009-32 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Por fim, no que se refere ao entendimento da Recorrente de que caberia ao Fisco, em caso de dúvida quanto ao direito pleiteado, a realização de diligências e emissão de intimações para saneá-la, ressalto que a realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. Os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações da Recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na fase impugnatória. Portanto, não cabe à Recorrente valer-se de pedido de diligência para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia. Reitero, a conversão do julgamento em diligência não serve para suprir ônus da prova que pertence à própria contribuinte, dispensando-a de comprovar suas alegações. Assim, comprovado que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária, inexiste afronta à verdade material nem a quaisquer princípios arrolados por ela em seu recurso que permita infirmar o Despacho Decisório e a decisão de piso. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900656/2014-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 56 /2 01 4- 23 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.365 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900656/2014-23 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.365 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900656/2014-23 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.365 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900656/2014-23 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.365 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900656/2014-23 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.365 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900656/2014-23 Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720214/2017-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARGUMENTO DA CONTRIBUINTE. CONTRAPOSIÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. Tendo sido caracterizada omissão no acórdão embargado em face da ausência de análise de argumento apresentado pela contribuinte em contraposição ao recurso de ofício, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração. CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. NÃO CORRESPONDÊNCIA. ATOS JUDICIAIS. INTERPRETAÇÃO. A informação constante em Certidão de Objeto e Pé, cuja veiculação não foi autorizada em decisão monocrática do Tribunal, que não encontra direta correspondência com os atos processuais da ação respectiva, trata-se apenas de uma interpretação das peças processuais efetuada pelo servidor que a emitiu, que não tem o condão de reconhecer situações que não foram objeto de decisão judicial ou de qualquer outro ato efetivo no processo, de forma que nada obsta a que o Colegiado do CARF tenha entendimento em sentido diverso, tal como efetuado no Acórdão embargado. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3402-006.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte, para sanar a omissão do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro se declarou impedido, sendo substituído pelo Conselheiro Muller Cavalcanti (suplente convocado). Julgamento realizado no dia 18/06/2019 às 09h00 a pedido da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Muller Cavalcanti (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Diego Diniz Ribeiro).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARGUMENTO DA CONTRIBUINTE. CONTRAPOSIÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. Tendo sido caracterizada omissão no acórdão embargado em face da ausência de análise de argumento apresentado pela contribuinte em contraposição ao recurso de ofício, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração. CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. NÃO CORRESPONDÊNCIA. ATOS JUDICIAIS. INTERPRETAÇÃO. A informação constante em Certidão de Objeto e Pé, cuja veiculação não foi autorizada em decisão monocrática do Tribunal, que não encontra direta correspondência com os atos processuais da ação respectiva, trata-se apenas de uma interpretação das peças processuais efetuada pelo servidor que a emitiu, que não tem o condão de reconhecer situações que não foram objeto de decisão judicial ou de qualquer outro ato efetivo no processo, de forma que nada obsta a que o Colegiado do CARF tenha entendimento em sentido diverso, tal como efetuado no Acórdão embargado. Embargos Acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte, para sanar a omissão do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro se declarou impedido, sendo substituído pelo Conselheiro Muller Cavalcanti (suplente convocado). Julgamento realizado no dia 18/06/2019 às 09h00 a pedido da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 14 /2 01 7- 18 Fl. 3018DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720214/2017-18 Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Muller Cavalcanti (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Diego Diniz Ribeiro). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em face de "lapso manifesto, omissões e contradições contidas no Acórdão n° 3402- 006.040", mediante o qual se requereu ao final: Ante o exposto, requer-se que sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, para que seja declarada a nulidade do acórdão embargado por cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência e inovação na fundamentação utilizada para afastar os argumentos de defesa do Embargante. Subsidiariamente, caso não sejam acolhidas as preliminares acima, o que se alega apenas para argumentar, requer-se que este E. CARF supra o lapso manifesto, as omissões e as contradições ora apontadas, com a consequente reforma do acórdão embargado e o cancelamento integral. Os Embargos foram admitidos parcialmente mediante despacho do Presidente do Colegiado, nos seguintes termos: (...) MÉRITO III.1 – Lapso Manifesto e Omissão4 Quanto a Análise do Trânsito em Julgado Obtido Contudo, dentre outros equívocos verificados no voto vencedor do acórdão embargado, os quais serão devidamente explorados, vislumbra-se patente lapso manifesto e omissão da maioria qualificada dessa E. Turma Julgadora ao não se considerar os termos da Certidão de Objeto e Pé emitida pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), atestando de maneira expressa o trânsito em julgado em questão (vide Doc. 07 da Impugnação), in verbis: (...) Quanto à omissão referente a não consideração pelo voto-condutor quanto aos termos da Certidão de Objeto e Pé emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem razão o Embargante, visto que nos fundamentos adotados pela r. decisão não há referência à mencionada certidão, ainda que esteja arguida no recurso voluntário, de fls.2.758/2.787, no entanto, não se vislumbra no presente caso a hipótese de lapso manifesto, tampouco contradição, como a seguir se verá. (...) Ante as considerações acima, constata-se apenas a omissão quanto a não apreciação dos termos da Certidão de Objeto e Pé emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (...) CONCLUSÃO Fl. 3019DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720214/2017-18 Isso posto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange à omissão quanto aos termos da Certidão de Objeto e Pé emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Encaminhe-se ao Conselheiro Redator, Maria Aparecida Martins de Paula, integrante da Turma que prolatou o acórdão, para inclusão em pauta de julgamento, com proposta de correção do vício de omissão, referente aos termos da Certidão de Objeto e Pé emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), formulado no Recurso Voluntário. (...) Os autos foram devolvidos a esta Conselheira na condição de Redatora do voto vencedor do Acórdão embargado para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Os embargos de declaração interpostos pela contribuinte são tempestivos, como já avaliado no Despacho de Admissibilidade, e devem ser conhecidos na parte admitida pelo Presidente desta Turma. Na parte admitida, os embargos tratam de omissão em parte do Acórdão que julgou o Recurso de Ofício, em face de argumento que sustentou a manutenção da decisão recorrida quanto à configuração da coisa julgada no caso concreto. Embora tal argumento tenha constado na mesma peça do recurso voluntário, em verdade, trata-se de manifestação da contribuinte em contraposição ao recurso de ofício. No Acórdão embargado, o Colegiado deu provimento ao Recurso de Ofício para restabelecer o crédito tributário relativo à Cofins com a exigibilidade suspensa, conforme argumentos constantes no Voto Vencedor nos seguintes termos: 1. Recurso de Ofício - Cofins - decisão judicial Em relação à Cofins, a Delegacia de Julgamento decidiu pela extinção do crédito tributário correspondente em face da decisão judicial passada em julgado, nos seguintes termos: Segundo informa o próprio Supremo Tribunal Federal, da referida decisão não foi interposto recurso de qualquer espécie — cfr. Certidão de Decurso de Prazo emitida em 17/09/2015, cópia à fl. 2450. Com base em tal informação, é inevitável concluir que o acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região transitou em julgado em relação à COFINS, fato este atestado, expressamente, pela Secretaria do Supremo Tribunal Federal, em 12/04/2016, por meio da Certidão de Objeto e Pé de fls. 2452/2454. Ora, sendo certo que o trânsito em julgado da decisão judicial ocorreu antes mesmo da lavratura do auto de infração da COFINS, é imperioso declarar a Fl. 3020DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720214/2017-18 extinção do respectivo crédito tributário, por força do disposto no art. 156, inciso X, do CTN: LEI nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...)X - a decisão judicial passada em julgado; No entanto, como o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região no Mandado de Segurança nº 2005-71.00.019507-0 foi publicado ainda sob vigência do Código de Processo Civil anterior (CPC/1973), a ele não se aplica as disposições do novo Código (CPC/2015). A resolução do conflito de normas processuais no tempo, como regra geral, segue a orientação disposta no art. 2º do Código de Processo Penal: “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”, de forma que a lei processual nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a serem praticados. Esse entendimento foi, inclusive, incorporado ao CPC/2015 em seus arts. 14 e 1046, caput: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (...) Com efeito, no caso, aplica-se ao Acórdão do TRF 4ª Região, que substituiu a sentença do mandado de segurança, a lei processual vigente à época da sua publicação, mais especificamente, os arts. 467 e 468 do CPC/1973, que assim dispunham: Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. [negritei] Dessa forma, na vigência do CPC anterior a coisa julgada material era tratada somente em relação à sentença ou ao acórdão como um todo, o que só veio a mudar com a vigência do CPC/2015 (arts. 502 e 503), o qual, como dito, não é aplicável ao presente caso, mas passou a prever a coisa julgada material em relação à "decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Nesse sentido, o STJ, na vigência no CPC anterior, vinha adotando a tese da indivisibilidade da coisa julgada, conforme demonstra a ementa abaixo: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA PROPOSITURA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS - CPC, ARTS. 162, 163, 267, 269 E 495. - A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à sentença /acórdão que resolve todas as questões suscitadas pondo fim ao processo, extinguindo, pois, a lide. Fl. 3021DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720214/2017-18 - Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. - Consoante o disposto no art. 495 do CPC, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. - Embargos de divergência improvidos. (EREsp 404.777/DF, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2003, DJ 11/04/2005, p. 169) Com efeito, in casu, não há que se falar em trânsito em julgado da parte do Acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região que decidiu acerca da Cofins, embora essa parte exclusivamente não mais esteja sujeita a recurso, eis que o processo ainda se encontra em julgamento relativamente a outra parte do Acórdão (PIS). Consequentemente, descabe a conclusão da decisão recorrida no sentido de que teria havido a extinção do crédito tributário da Cofins em face do art. 156, X do CTN. Dessa forma deve ser mantida a exigência de Cofins, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (...) Como se vê acima, a linha argumentativa adotada no acórdão embargado foi no sentido de que, tendo sido o Acórdão do TRF 4ª Região publicado ainda sob vigência do CPC/1973, a ele não se aplicaria as disposições do CPC/2015 acerca do trânsito em julgado de parte da decisão, de forma que não se poderia falar em trânsito em julgado da parte desse Acórdão que decidiu acerca da Cofins, eis que o processo ainda se encontraria em julgamento relativamente a outra parte do Acórdão (PIS), não cabendo, portanto, a aplicação do art. 156, X do CTN. Não obstante o entendimento acima possa ser considerado também uma interpretação do andamento do feito constante também na Certidão de Objeto e Pé mencionada pela embargante, é verdade que o argumento da contribuinte em contrarrazões ao Recurso de Ofício, no sentido de que essa Certidão atestaria o trânsito em julgado do Acórdão do TRF 4ª Região, não foi analisado no Voto Vencedor. A questão demanda saneamento por meio dos presentes embargos. No que interessa aos embargos, na referida Certidão de Objeto e Pé, emitida pelo Secretário Judiciário do STF, Bacharel Dennys Albuquerque Rodrigues, em 12/04/2016, constou que: Consta na fl. 2715 do presente processo cópia do ato da Secretaria mencionado na Certidão que certificou o fato na seguinte forma: Fl. 3022DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720214/2017-18 Dessa forma, em interpretação dos atos do processo judicial, em especial, da "Certidão de Decurso de Prazo" da fl. 1368 dos autos judiciais acima, o Secretário Judiciário acrescentou na Certidão de Objeto e Pé os dizeres "asseverando, assim, o trânsito em julgado material do Acórdão de fls. 1247/1253 no que tange à discussão da COFINS trazida no recurso extraordinário do Ministério Público Federal, e a manutenção do presente recurso apenas com relação à contribuição do PIS". Ocorre que não restou demonstrado no presente processo qualquer correspondência desse entendimento com alguma decisão judicial ou ato constante no processo judicial. De fato, a recorrente apegou-se a esses dizeres da Certidão de Objeto e Pé porque nada mais havia de concreto no processo judicial acerca dessa afirmação. Tratando-se apenas de uma interpretação dos atos do processo emitida pelo referido Secretário, ela não tem o condão de reconhecer situações que não foram objeto de decisão judicial ou de qualquer ato efetivo no processo, de forma que nada obsta a que o Colegiado do CARF tenha entendimento em sentido diverso deste, tal como efetuado no acórdão ora embargado. Inclusive, na Certidão subscrita pelo Diretor de Secretaria do TRF 4ª Região (doc. 08 da impugnação - fls. 2723/2724), emitida em 18/04/2017, diante da verificação das mesmas peças judiciais do mandado de segurança, os mesmos fatos foram relatados sem a interpretação de que teria havido "trânsito em julgado material" em relação à Cofins, como se vê abaixo: Fl. 3023DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720214/2017-18 (...) Em decisão prolatada em 16/04/2015, o Ministro Ricardo Lewandowski admitiu o recurso extraordinário interposto pela União, no qual se discute o art. 72 do ADCT, que teria autorizado a cobrança da contribuição para o PIS das instituições financeiras, assim como negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, o qual pretendia alargar o objeto do recurso extraordinário da União, o qual não impugnou o acórdão no ponto em que discute a forma de recolhimento da COFINS. Contra a decisão, o MPF interpôs agravo regimental com pedido de reconsideração. Em sessão Plenária do dia 28/05/2015, o STF negou provimento ao agravo regimental, entendendo que o MPF é parte ilegítima para ajuizar pretensão de natureza tributária que objetive a cobrança de tributo em processo no qual a própria União não recorreu. O MPF opôs embargos de declaração. Em Sessão Plenária do dia 19/08/2015, o STF rejeitou os embargos de declaração. O MPF peticionou manifestando ciência da decisão. O acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 01/09/2015, tendo a Seção de Recursos do STF certificado nos autos que até o dia 15/09/2015 não houve interposição de recursos contra tal decisão. Em 17/09/2015, a Seção de Recursos do STF procedeu à reautuação do RE 609.096, a fim de fazer constar como parte recorrente apenas a União. (...) Oportuno, nesse ponto, trazer o esclarecimento da Fazenda Nacional de que a Secretaria do STF nem teria autorização para reconhecer o eventual “trânsito em julgado material” de parte do acórdão do TRF da 4ª Região, eis que o próprio Ministro Lewandowski já havia indeferido pedido da interessada nesse sentido, conforme constou nas suas Razões ao Recurso de Ofício, abaixo transcritas: (...) Ora, de início é estranho constatar em uma certidão de “objeto e pé”, e não em uma certidão de trânsito em julgado, informação sobre a suposta ocorrência do “trânsito em julgado material”, que, na verdade, caracteriza-se como um entendimento jurídico e, como tal, sua ocorrência deveria ser corretamente discutida em uma decisão, e não constar de uma certidão desse jaez, que tem como regra apenas a descrição de atos processuais, e não a definição sobre a natureza controvertida desses atos. Independente disso, pelos próprios termos da referida certidão é possível concluir pela não ocorrência do “trânsito em julgado material” do acórdão do TRF da 4ª Região, conforme adiante se verá. Em primeiro lugar, cabe registrar que o contribuinte já havia requerido ao ministro Ricardo Lewandoski, relator do RE nº 609.096/RS, por meio da Petição nº 51204/2015-STF, de 06 de outubro de 2015, a expedição de certidão de inteiro teor em que constasse, entre outras informações, a ocorrência do “trânsito em julgado material”. Confira-se o que o ministro relator decidiu a respeito, em decisão de 26 de outubro de 2015: “Trata-se de petição por meio da qual o recorrido, Banco Santander (Brasil) S.A., requer a expedição de certidão de inteiro teor e que conste as seguintes informações: (...)D) Por fim, a expressa referência ao protocolo da petição n° 51146/2015, bem como ao teor da declaração por esta juntada, a qual manifesta a expressa inexecução do título judicial dos acórdãos de fls. 402-406 e 446-449, para fins de compensação do crédito tributário de COFINS na via administrativa, nos termos da Instrução Normativa n° 1.300 da RFB, cujo trânsito em julgado material foi reconhecido por este Supremo Tribunal Federal após a decisão prolatada pelo Min. Fl. 3024DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720214/2017-18 Ricardo Lewandowski e publicada em 23/04/2015, diante a qual não cabe mais recurso, conforme certidão de decurso de prazo publicada em 17/09/2015 às fls. 1368”. Verifica-se pela leitura dos citados itens que os dados solicitados não foram praticados pelo Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o seu atendimento. Isso posto, indefiro o pedido. Publique-se.” (Grifou-se) Perceba-se que o pedido foi indeferido por não caber ao STF certificar atos por ele não praticados, ou seja, não caberia à Corte certificar o “trânsito em julgado material” do acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região. O contribuinte, então, por meio da Petição nº 56003/2015-STF, de 29 de outubro de 2015, requereu apenas a expedição de certidão de inteiro teor, deferida em 19 de novembro de 2015, nos seguintes termos: “Defiro o pedido de expedição de certidão de inteiro teor como de praxe pelo Tribunal. À Secretaria Judiciária para providências. Publique-se”. Dessa forma, a informação constante na Certidão de Objeto e Pé emitida no âmbito do STF de que teria ocorrido “trânsito em julgado material” de parte do acórdão do TRF da 4ª Região relativa à Cofins, além de não encontrar correspondência em nenhum ato do processo judicial, está em desacordo com as decisões do ministro Ricardo Lewandowski acima referidas, razão pela qual não tem o condão de afastar o entendimento deste Colegiado contido no Voto Vencedor do acórdão embargado, no sentido contrário. Assim, pelo exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte, para sanar a omissão do acórdão embargado com a análise do argumento da contribuinte acerca de informação constante em Certidão de Objeto e Pé, conforme fundamentos acima, sem alterar o resultado do julgamento anterior deste Colegiado quanto ao provimento do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 3025DF CARF MF

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