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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752017 #
Numero do processo: 10909.003177/2002-68
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 20/12/2000 a 20/12/2001 EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Ainda que próprias para o acondicionamento de produto alimentar, enquadram-se nos respectivos códigos as embalagens com classificação mais específica na TIPI. As chapas, folhas, películas, tiras, e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte, constituídas de polímeros de propileno não biaxialmente orientados, ainda que destinadas à embalagem de produtos alimentícios classificam-se no código 3920.20.90, e não no “Ex” 01 do código 3923.90.00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL REQUISITOS. Na reclassificação fiscal realizada pelo Fisco, não basta a fiscalização apontar o erro na codificação adotada pelo sujeito passivo, deve informar corretamente o código completo das mercadorias reclassificadas. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9303-000.855
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para excluir da tributação as embalagens que não se enquadrem como chapas, folhas, películas, tiras, ou lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte, de polímeros de propileno não biaxialmente orientados. Vencidos os conselheiros Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Leonardo Siade Manzan e Maria Tereza Martinez López, que davam provimento integral.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Classificação Fiscal ­ chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos x  embalagens para alimentos  Recorrente  Plaslam Indústria e Comércio de Plástico Ltda.  Interessado  Fazenda Nacional     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 20/12/2000 a 20/12/2001  EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.  Ainda  que  próprias  para  o  acondicionamento  de  produto  alimentar,  enquadram­se nos respectivos códigos as embalagens com classificação mais  específica na TIPI. As chapas, folhas, películas, tiras, e lâminas, de plásticos  não alveolares,  não  reforçadas nem estratificadas,  nem associadas de  forma  semelhante  a  outras  matérias,  sem  suporte,  constituídas  de  polímeros  de  propileno não biaxialmente orientados, ainda que destinadas à embalagem de  produtos alimentícios classificam­se no código 3920.20.90, e não no “Ex” 01  do código 3923.90.00.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL  ­ REQUISITOS.  Na reclassificação fiscal realizada pelo Fisco, não basta a fiscalização apontar  o  erro  na  codificação  adotada  pelo  sujeito  passivo,  deve  informar  corretamente o código completo das mercadorias reclassificadas.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para excluir da tributação  as  embalagens  que  não  se  enquadrem  como  chapas,  folhas,  películas,  tiras,  ou  lâminas,  de  plásticos  não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  nem  associadas  de  forma  semelhante  a  outras  matérias,  sem  suporte,  de  polímeros  de  propileno  não  biaxialmente  orientados.  Vencidos  os  conselheiros  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Leonardo Siade Manzan e Maria Tereza Martinez López, que davam provimento integral.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 22/06/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   2   CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Presidente    Henrique Pinheiro Torres  Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido.  A  SAFIS  da  DRF/Itajaí­SC,  autorizada  pelo  MPF  nº  09.2.06.00­2002­00138­7,  realizou procedimento de auditagem na empresa já identificada com a finalidade de  fiscalizar o  IRPJ e  seus  reflexos CSLL, PIS e COFINS, bem como o  IPI  referente  aos anos calendários de 1998 a 2001, tendo em vista a apresentação de DCTFs sem  débitos de IRPJ e de Contribuição Social s/ o Lucro e, também, a apresentação das  declarações  de  rendimentos  sem  preenchimentos  das  pastas  referentes  ao  IPI  e  naquelas com apuração trimestral os valores foram acumulados.   A  contribuinte  já  identificada  é  contribuinte  de  IPI  nos  termos  do  art.  23­II  do  RIPI/98, e seu contrato social prevê que a sociedade tem por objeto a fabricação de  artefatos de materiais de plásticos em geral (fls. 04 e 11). Industrializou e deu saída  a  embalagens  plásticas,  com  caracteres  impressos,  fornecidas  aos  clientes  em  bobinas,  e/ou  em  sacos,  classificando  os  produtos  “embalagens  para  produtos  alimentícios” no código 3923.90.00 – “Ex” 01, com alíquota zero do IPI, segundo a  Tabela  de  Incidência  desse  imposto,  aprovada  pelo  Decreto  no  2.092,  de  10  de  dezembro de 1996 (TIPI, de 1996).   Discordando desse enquadramento a fiscalização autuou a interessada por erro na  classificação  fiscal  e  na  alíquota,  bem  como  por  recolhimento  a  menor  de  IPI,  conforme descrito no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, das  fls.  721  a  725  (vol.  III),  reclassificando  os  produtos  na  posição  3920.20.90  –  “outras  chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas  de  plástico  não  alveolares,  não  reforçadas nem estratificadas, nem associadas a outras matérias, sem suporte – De  polímeros de polipropileno – qualquer outra” ­ e tributando­os à alíquota de 15%  para  todas  as  subposições,  com  base  na  aplicação  da  RGI,  3  a,  promovendo  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  (fls.  718  e  719  ­  vol.  III),  com  fundamentos  da  Decisão  838/99  da  DRJ/Curitiba  (fls  722/23)  e  enquadradas  nos  seguintes  dispositivos: arts. 23, II, 32, II, 109, 111, 112, III, 114, parágrafo único, 117, 118,  II,  182, 183,  IV, 185,  III, e 345,  II  e VII, do Decreto nº 2.637, de 25 de  junho de  1998 (RIPI, de 1998).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 22/06/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10909.003177/2002­68  Acórdão n.º 9303­00.855  CSRF­T3  Fl. 857          3 Foi,  ainda,  formalizada  a  devida  Representação  Fiscal  para  fins  penais  protocolizada  sob o nº 10909.003378/2002­65,  cujos autos  se acham apensados a  este processo  Às fls. 521/522 a contribuinte formulou consulta sobre classificação fiscal para seus  produtos  através  do  processo  nº  13962.000031/98­01,  sendo  o  mesmo  arquivado  por falta de interesse da consulente.  Às fls. 526/564 há notas fiscais emitidas no ano de 1998 pela autuada, cuja alíquota  adotada pela saída das embalagens é de 15%, repetindo­se este procedimento para  os anos calendários de 1.999 a 2.001.  O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, por meio do arrazoado, das  fls. 730 a 736 (vol.  III),  instruído com os documentos das  fls. 737 a 780 (vol. III),  alegando, em síntese, que o autor do procedimento fiscal reconhece que os produtos  autuados  são  embalagens  para  alimentos,  mas  utilizou,  mesmo  assim,  uma  classificação  mais  genérica,  em  detrimento  da  utilizada  pelo  contribuinte,  que  textualmente  descreve  os  produtos  fabricados  pela  empresa:  embalagens  para  alimentos,  fornecidas,  no  caso,  em  sacos,  nas  bobinas,  dentro  da  necessidade  do  adquirente, e não em folhas ou chapas, tiras ou películas, como pensa o autuante.  Pede o acolhimento da defesa, para que seja cancelado o auto de infração.  O Acórdão DRJ/POA nº 2.218, de 27 de março de 2003  (fls. 784/788) prolatou a  decisão que julgou o  lançamento procedente,  cujo entendimento  foi  sintetizado na  ementa adiante transcrita.  “EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.  Ainda que próprias para o acondicionamento de produto alimentar, enquadram­se  nos respectivos códigos as embalagens com classificação mais específica na TIPI,  de 1996, e não no “Ex” 01 do código 3923.90.00.  Lançamento Procedente.”  A  decisão  firmou  posição  com  base  em  orientação  emanada  da  Secretaria  da  Receita  Federal  por  meio  da  IN/SRF  nº  28/82  e  do  Parecer  Normativo  CST  nº  14/86,  DOU  de  08/05/86,  segundo  o  qual  consideram­se  próprias  para  produtos  alimentares  as  embalagens,  de  transporte  ou  de  apresentação,  que  tenham  características intrínsecas e/ou extrínsecas, tais como forma e colocação de dizeres,  que as  tornem adequadas para acondicionar determinado produto alimentar. Esse  critério  se  aplica  perfeitamente,  para  fins  de  exame  da  possibilidade  de  enquadramento de determinado produto no “Ex” 01 do código 3923.90.00 da TIPI,  de 1996.  Segundo  o  Laudo  Técnico,  das  fls.  771  a  776  (vol.  III),  trazido  aos  autos  pelo  próprio impugnante, o mesmo fabrica laminados e sacos  , ambos de plástico, com  caracteres  impressos,  indicando  os  produtos  a  acondicionar  (batatas  fritas,  salgadinhos,  bolachas,  biscoitos,  massas,  sorvetes  etc.,  segundo  apurou  a  fiscalização).  Acontece que, de acordo com o item 4 da IN SRF nº 28/82, ainda que próprias para  o  acondicionamento  de  produto  alimentar,  existindo,  na  TIPI,  para  tais produtos,  códigos específicos, as embalagens devem ser classificadas neles.  No caso concreto, os laminados plásticos da espécie são citados na posição 3920 da  TIPI,  de  1996,  e  os  sacos plásticos,  na  subposição,  de  primeiro  nível,  3923.2,  da  mesma  tabela,  sujeitos  à  alíquota  de  15%  do  IPI,  ficando,  pois,  descartada  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 22/06/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   4 classificação no código 3923.90.00, próprio para outros artigos de transporte ou de  embalagem, de plásticos.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/04/03  (fls.  791),  em  sua  defesa  protocolada em 25/04/03 (fls. 794/798), a contribuinte aduz:  durante  os  trabalhos  de  verificação  fiscal  não  foram  detectados  erros  nos  lançamentos pela  empresa  em  sua escrita,  somente havendo divergência quanto à  classificação  fiscal  adotada  pela  recorrente  na  posição  3923.90.00  –  embalagens  para produtos alimentícios – alíquota  zero, e aquela adotada pela  fiscalização na  posição  3920.20.99  ­  outras  chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas  de  plástico  não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  nem  associadas  a  outras  matérias, sem suporte – De polímeros de polipropileno – qualquer outra – alíquota  de 15%.  Houve o reconhecimento pelos auditores que a recorrente industrializa embalagens  para  alimentos  e,  havendo  classificação  literal  de  tais  produtos  na  TIPI,  querem  classificar em um item, que generaliza o tipo material, havendo, repito, um item que  textualmente discrimina os produtos da empresa. Não poderia ser mais específica à  classificação adotada pela empresa.   A empresa produz embalagens para os mais diversos produtos, como batata  frita,  salgadinhos,  bolachas,  biscoitos,  massas,  café,  erva­mate,  pastéis,  pães,  entre  muitos outros. Todos alimentos. A TIPI, no item 3923.90.00, denomina tal posição  como sendo para “embalagens para produtos alimentícios”. Apesar de tudo isso, os  auditores  entendem  que,  os  alimentos  referidos  pela  empresa,  não  se  prestam  a  alcançar  a  idéia  da  posição  classificada,  sugerindo  que  é  genérica  demais,  pois  encaixaria também “caixa, garrafas, potes, frascos...”.  Os produtos citados como exemplo, para desclassificar o entendimento da empresa,  só  vem  é  reforçar  o  mesmo,  pois  tais  produtos  (garrafas,  caixas,  etc)  tem  classificação própria, como por exemplo: 3923.30.00 – garrafões, garrafas, frascos  e  artigos  semelhantes”,  ou  então  “3923.10.00  –  caixas,  caixotes,  engradados  e  artigos semelhantes.  Assinala que o entendimento contido no  julgado a quo se manifesta no sentido da  essencialidade  dos  produtos  que  serão  utilizados  nas  embalagens  destacando  o  trecho do voto condutor “É certo que a redução a zero da alíquota do IPI para as  embalagens  destinadas  a  produtos  alimentícios  subordina­se  à  observância  do  princípio da essencialidade dos produtos embalados, mas as embalagens, para essa  finalidade  devem  preencher  as  condições  para  enquadramento  no  código  3923.90.00  –  “Ex”  01,  da  TIPI,  de  1996,  ...”.;  e  segue  esse  entendimento  destacando,  no  item  10  a  essência  das  atividades  exercidas  pela  recorrente,  atestado  pelo  laudo  apresentado  por  esta,  demonstrando  que  a  empresa  adquire  películas, ou filmes, extrusados por outras indústrias, e os submete ao processo de  impressão  flexográfica,  laminação  de  dois  filmes  de  mesma  ou  diferentes  características, ajustando em seguida suas medidas aos usuários.  A empresa adquire e produz as embalagens dentro de especificações individuais de  cada  empresa,  destinando  a  embalagem  para  produtos  específicos,  não  havendo  como um determinado material ser empregado para outras finalidades, se não pela  forma dada à embalagem, pela impressão gráfica aplicada.  Corroborando  o  entendimento  adotado  inicialmente  pelo  relator  do  acórdão  recorrido,  resta  demonstrado  que  as  embalagens  para  alimentos  produzidas  pela  recorrente  destina­se  exclusivamente  aos  produtos  de  sua  finalidade,  quer  pela  apresentação extrínseca, quer pela  intrínseca, como forma,  tamanho, cor, padrão,  dentre outros.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 22/06/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10909.003177/2002­68  Acórdão n.º 9303­00.855  CSRF­T3  Fl. 858          5 As embalagens produzidas pela empresa recorrente destinam­se, exclusivamente, a  produtos  alimentícios  e,  dessa  forma,  devem  ser  classificadas  na  TIPI  dentro  daquela  codificação  própria,  qual  seja,  3923.90.00  –  embalagem  para  produtos  alimentícios.  Não  tem  o menor  cabimento  tentar  enquadrar  em  outra  classificação,  pois  seria  fugir  da  qualidade  do  material  A  tentativa  de  fazê­lo  na  posição  3920.20.99  –  outras  chapara,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas  de  plástico  não  alveolares,  não  reforçadas nem estratificadas, nem associadas a outras matérias, sem suporte – de  polímero de polipropileno – qualquer outra, não pode prosperar.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  autorizada  a  manutenção  da  classificação fiscal realizada pela empresa, por conseguinte, a reforma do julgado a  quo.  Oferece  bens  e  direitos  para  arrolamento,  constante  formulário  aprovado  pela  IN/SRF nº 264/02 (fls. 799).  A Câmara recorrida manteve o lançamento fiscal, por meio decisum que foi  assim ementado:  Ementa:  IPI  –  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIA.  EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. TUBOS E SACOS PLÁSTICOS.  Sacos plásticos para acondicionar alimentos, denominados genericamente de  “embalagens  plásticas”,  mesmo  contendo  inscrições  que  as  tornem  reconhecíveis  como  apropriadas para produtos alimentícios, classificam­se na posição 3923.21.0100, da TIPI, por  aplicação  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  e  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  da  Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH), integrantes do seu  texto (Decreto Lei nº 1.154/71, art. 3º e Resolução nº. 75/CBN).  Inconformado, o sujeito passivo apresentou especial de divergência, onde, em  apertada síntese, reeditou os mesmos argumentos despendidos no Recurso Voluntário.  Esse  apelo  foi  admitido  pelo  então  presidente  da  Câmara  recorrida,  nos  termos do despacho de fls.842 e 843.  Contrarrazões da PGFN às fls. 845 a 849.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A questão trazida a debate gira em torno da classificação fiscal dos produtos  fabricados  pela  autuada.  De  um  lado,  o  sujeito  passivo  classificou  os  produtos  por  ele  fabricados  como  embalagem  para  alimentos,  código  3923.90.00:  Ex  ­1  “embalagens  para  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 22/06/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   6 produtos alimentícios”. De outro  lado, a Fiscalização entendeu que a classificação correta seria  nas subposições da posição 3920, cuja alíquota é de 15% para qualquer delas.   Passo,  agora,  à  análise  da  classificação  fiscal  de  acordo  com  as  Regras  de  Interpretação do Sistema Harmonizado da NBM/SH.   Ex vi da Regra Geral nº 1, a classificação fiscal de um produto é determinada,  primeiramente, pelos  textos das posições  e das Notas de Seção e de Capítulo. Os  títulos das  seções,  dos  capítulos  e  dos  subcapítulos  têm  valor  apenas  indicativo.  As  posições  são  agrupamentos de mercadorias representadas por quatro dígitos numéricos; já o termo “texto da  posição” refere­se à redação pertinente a cada uma das posições.   Em suma, a classificação, em princípio, é determinada pelo  enquadramento  da mercadoria no texto de uma determinada posição, atendendo ao disposto nas Notas de Seção  e de capítulo. Do mesmo modo, classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições  e  das  Notas  de  Subposição  respectivas,  assim  como,  "mutatis  mutandis",  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em  contrário.  Assim, para se fazer a classificação de uma mercadoria tem­se que primeiro  encontrar a posição correta, comparando posição com outra posição. Encontrada a posição em  que se encontra classificada a mercadoria, o passo seguinte é procurar dentre das subposições  dessa  posição  a  que  abriga  o  produto  a  ser  classificado.  Comparando­se  subposições  de  primeiro nível com outra, também, de primeiro nível, fixada a subposição de primeiro nível, o  passo seguinte é saber se esta é desdobrada, se for, compara­se o desdobramento dentro desta  mesma subposição. Aqui,  também, só se compara subposição de segundo nível com outra de  segundo nível, ambas dentro da mesma subposição de primeiro nível. Encontrada a subposição  correta,  codificação  completa  do  Sistema Harmonizado,  passa­se  à  classificação  nos  itens  e  subitens desta codificação.  De  acordo  com  a  Regra  Geral  Complementar  nº  1  (RGC  ­  1),  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  se  aplicarão,  "mutatis  mutandis",  para  determinar  dentro  de  cada posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem correspondente, entendendo­se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais  (itens e subitens) do mesmo nível.  Aplicando­se  as  regras  aludidas  linhas  acima,  afasta­se  o  entendimento  de  que  o  fato  de determinada  embalagem de  plástico  ser destinada  a produtos  alimentícios  está  classificada,  automaticamente  no  código  3923.90.00.  Ex  1.  embalagens  para  produtos  alimentícios.  Isso  porque,  antes  de  se  chegar  à  codificação  completa,  necessário  se  faz  percorrer, passo a passo, o caminho da classificação, primeiro comparar as posições, depois as  subposições  de  primeiro  nível,  e,  se  a  encontrada  for  aberta,  compara­se  as  subposições  de  segundo nível, e, finalmente os itens com itens e os sub itens com os subitens. Assim, o fato de  haver um código específico para embalagens de plásticos para alimentos, não quer dizer que  todas as embalagens de plástico que se destine a produtos alimentícios sejam ali classificados,  pois a embalagem, de acordo com o material constitutivo e as dimensões, pode ser classificada  em uma posição que não tenha subposição ou itens específicos de embalagens para alimentos,  aliás, é o que acontece no caso dos autos. Senão vejamos:  O  julgador  de  primeira  instância  entendeu  que  a  contribuinte  fabrica  laminados  e  sacos,  ambos  de  plástico,  com  caracteres  impressos,  indicando  os  produtos  a  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 22/06/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10909.003177/2002­68  Acórdão n.º 9303­00.855  CSRF­T3  Fl. 859          7 acondicionar  (batatas  fritas,  salgadinhos,  bolachas,  biscoitos,  massas,  sorvetes  etc.,  segundo  apurou a fiscalização).  Ainda de acordo com a decisão de primeira instância, os laminados plásticos  da espécie são citados na posição 3920 da TIPI, de 1996, e os sacos plásticos, na subposição,  de primeiro nível, 3923.2, da mesma tabela, sujeitos à alíquota de 15% do IPI, ficando, pois,  descartada a classificação no código 3923.90.00, próprio para outros artigos de transporte ou de  embalagem, de plásticos.  Em outro giro, como bem asseverou o acórdão recorrido:  o Laudo Técnico colacionado nos autos (fls. 771/776) menciona  que  os  materiais  produzidos  pela  recorrente  são  para  uso  específico  em  produtos  alimentícios;  que  a  mesma  não  tem  instalações nem processos que permita a fabricação de artefatos  de  materiais  plásticos  em  geral;  que  seu  objetivo  é  adquirir  películas  ou  filmes  extrusados  por  outras  indústrias  e,  apenas  submetê­los aos processos de impressão flexográfica (laminação  de  dois  filmes  de  mesmas  ou  de  diferentes  características),  ajustar  suas medidas  na  largura  em  um  processo  chamado  de  refile, para entregar aos usuários em forma de bobinas técnicas,  ou já formatado em sacos vazios.  Destaca o referido laudo que: “a grande totalidade dos produtos  convertidos dá­se pelo processo de laminação, onde pelo uso de  adesivos específicos, unem­se dois filmes. Estes poderão estar ou  não  impresso  em  uma  das  faces,  bem  como,  um  deles,  ser  submetido ao processo de metalização com alumínio antes de ser  laminado.  O  objetivo  desta  última  operação  descrita  é  para  torná­lo mais  agradável  do  ponto  de  vista  estético,  bom  como,  proteger  o  conteúdo  contido  neles  da  incidência  dos  raios  de  luz”.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  721/725),  o  contribuinte  fabricou  e  deu  saída  a  embalagens plásticas, com caracteres impressos, fornecidas aos  clientes em bobinas,  ou  em  sacos,  classificando os produtos no  código  3923.90.00  –  “Ex”  01,  relativo  a  embalagens  para  produtos alimentícios, com alíquota zero de IPI  Ainda  segundo  o  relator  a  quo,  tais  referências  feitas  pela  fiscalização  confirmam as assertivas contidas no laudo, restando claro que os produtos finais elaborados são  bobinas  técnicas  para  empacotamento  automático  e/ou  sacos  vazios,  para  uso  específico  em  produtos alimentícios, classificados como embalagens para produtos alimentícios.  De outro lado, a Nota 10 ao Capítulo 39 da nomenclatura explicita que:  Na acepção das posições 3920 e 3921, os termos chapas, folhas,  películas, tiras e lâminas aplicam­se exclusivamente às chapas,  folhas, películas, tiras e lâminas (exceto as do Capítulo 54) e aos  blocos  de  forma  geométrica  regular,  mesmo  impressos  ou  trabalhados  de  outro  modo  na  superfície,  não  recortados  ou  simplesmente  cortados  em  forma  quadrada  ou  retangular, mas  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 22/06/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   8 não trabalhados de outra forma (mesmo que essa operação lhes  dê a característica de artigos prontos para o uso). Destaquei.  Assim,  com  base  nessa  nota,  a  posição  39201  abriga  as  chapas,  folhas,  películas, tiras, e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, nem  associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte.  A  supbosição  3920.20  abriga  todas  as  chapas,  folhas,  películas,  tiras,  e  lâminas,  de  plásticos  não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  nem  associadas  de  forma  semelhante  a  outras  matérias,  sem  suporte,  que  sejam  constituídas  de  polímeros  de  propileno.   No  item  1  (3920.20.1)  da  subposição  3920.20  estão  abrigadas  as  chapas,  folhas,  películas,  tiras,  e  lâminas,  de  plásticos  não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte, que sejam  constituídas de polímeros de propileno, biaxialmente orientados. As chapas, folhas, películas e  tiras da subposição 3920.20 que não forem biaxialmente orientadas serão classificadas no item  9 (3920.20.9) dessa subposição. Esse item não foi desdobrado em subitem. Assim, no código  3920.20.90 são classificadas todas as chapas, folhas, películas, tiras, e lâminas, de plásticos não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  nem  associadas  de  forma  semelhante  a  outras  matérias,  sem  suporte,  que  sejam  constituídas  de  polímeros  de  propileno  que  não  sejam  biaxialmente orientados.  Voltando  aos  autos,  vê­se  que  a  desclassificação  fiscal  adotada  pela  Fiscalização baseou­se na Decisão nº 838, de 25/10/1999, prolatada pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Curitiba, que analisara questão semelhante. Naquela decisão, pelo  que se depreende do trecho transcrito pelo Autuante, lá as embalagens foram desclassificadas  do  código  3923.90.9901  (embalagens  para  produtos  alimentícios)  para  o  3920.20.90. Assim,  como  o  fundamento  para  a  desclassificação  fiscal  foi  a  mencionada  decisão,  e  como  os  produtos de  lá,  foram  reclassificados para  a posição 3920.20.90,  a conclusão que  se  chega  é  que  a  reclassificação  objeto  destes  autos,  também,  se  fez  para  esse  código.  Aliás,  deve­se  esclarecer que a  jurisprudência apascentada neste Colegiado é no sentido de que não basta  a  Fiscalização provar que a classificação adotada pelo sujeito passivo está errada, necessário se  faz, para manter­se a reclassificação, que o Fisco aponte a codificação correta.                                                              1  3920.  OUTRAS  CHAPAS,  FOLHAS,  PELÍCULAS,  TIRAS  E  LÂMINAS,  DE  PLÁSTICOS  NÃO  ALVEOLARES,  NÃO  REFORÇADAS  NEM  ESTRATIFICADAS,  NEM  ASSOCIADAS  DE  FORMA  SEMELHANTE A OUTRAS MATÉRIAS, SEM SUPORTE    3920.10 ­De polímeros de etileno  3920.10.10 De densidade  superior ou  igual  a 0,94,  espessura  inferior ou  igual  a 19 micrometros  (mícrons),  em  rolos de largura inferior ou igual a 66cm  3920.10.90 Outras    3920.20 ­De polímeros de propileno    3920.20.1 Biaxialmente orientados  3920.20.11 De  largura  inferior ou  igual a 12,5cm e de espessura  inferior ou  igual a 10 micrometros  (mícrons),  metalizadas  3920.20.19 Outras  Ex 01 Substrato de polipropileno biaxialmente orientado, recoberto em ambas as  faces da folha por camadas de  tinta opacificante que propiciam receber as impressões ofsete seco, calcográfica, tipográfica e vernizes de proteção  com cura a ultravioleta    3920.20.90 Outras    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 22/06/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10909.003177/2002­68  Acórdão n.º 9303­00.855  CSRF­T3  Fl. 860          9 No caso ora examinado, apontar a posição correta,  como fez a Fiscalização  no  último  parágrafo  da  segunda  folha  (fl.  761)  do  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  DE  ENCERRAMENTO  DE  AÇÃO  FISCAL  (fls.760  a  764),  não  é  suficiente  para  manter  a  reclassificação, precisaria informar a codificação completa, com subposição item e subitem. De  outro lado, essa codificação completa (3920.20.90) consta do trecho transcrito da Decisão 838  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba,  que  fundamentou  a  autuação  fiscal  sob  exame. Assim,  a  reclassificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização  não  é  valida  para  qualquer código da posição 3920, mas, tão­somente, para o 3920.20.90.  Diante do  exposto,  o  lançamento  fiscal  referente  à  reclassificação  realizada  pelo  Fisco  deve  ser  mantido,  em  relação  às  chapas,  folhas,  películas,  tiras,  e  lâminas,  de  plásticos  não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  nem  associadas  de  forma  semelhante  a  outras  matérias,  sem  suporte,  constituídas  de  polímeros  de  propileno  não  biaxialmente  orientados,  saídas  do  estabelecimento  da  recorrente  classificadas  como  embalagens para alimentos. No  tocante  aos demais produtos, como a Fiscalização apontou o  erro  na  codificação  adotada  pelo  Sujeito  passivo,  mas  não  indicou  a  código  correto  a  ser  reclassificado, o lançamento deve ser cancelado.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da autuação os valores correspondentes à reclassificação das embalagens  que não se  enquadrem como: as chapas,  folhas,  películas,  tiras, ou  lâminas, de plásticos não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  nem  associadas  de  forma  semelhante  a  outras  matérias, sem suporte, constituídas de polímeros de propileno não biaxialmente orientados.  Sala das Sessões, em 26 de abril de 2010  Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 22/06/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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Numero do processo: 10768.012574/87-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 10768-012.574/87-18 yIÁV . .',.2.,--,';,-:•.'4, ,,mt:o_i-?-,-1À, . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA LiN.D.S./ Sessão de 19 fevereiro de 19-91.. ACÓRDÃO N9 101-81.178 Recurso n 9 - 97.823 - IRPJ - EXS : DE 1984 e 1985 Recorrente - SACK ' S PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA- DIVERGÊNCIA DO VALOR DE VENDAS INFORMADAS NA DECLA- RAÇÃO DE RENDIMENTOS E EM RELATÓRIOS FEITOS A ADMINISTRADORA DE SHOPPING CM TER - DIFERENÇA NÃO JUSTIFICADA - NIT- TUAÇAO PROCEDENTE - Não logrando a con- tribuinte justificar a diferença do va- lor de vendas consignadas, em relação a idêntico período, na declaração de rendimentos e em relatório feito ã ad- ministradora do shopping center ond0 sediado o estabelecimento - em cumpri-- mento de cláusula do contrato de loca- ção - procede a conclusão de ocorrência de omissão de receita. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SACK'S PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado, vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Miranda e Raul Pimentel ,--°2--- . .,, Sala das Sessões (DF), em 19 de fevereiro de 1991 • // . URGr 'ERE. •.A LOES - PRESIDENTE s,.. OP f 1, 14. 0" , S'Sn 4 . Jè ''‘' ED . '•O "°à G. D -AL j AITIr - RELATOR _ v.v . ' I., 00 VISTO EM AFONO CE SO FERR RA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: r w. 1 4 MAK - DA NACIONAL Participaram, ainda;. do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CET: 1 SO ALVES FEITOSA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. 1 . - - . • , 1 ; ; k,Y • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSONg 10768-012.574/87-18 RECURSON gh 97.823 ACÓRDMN9: 101-81.178 RECORRENTE : SACK'S PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA. RELATóRIO A decisão recorrida porta a seguinte ementa: • "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Considera- -se como receita .omitida na escrituração de em presa locatária do imóvel a diferença apurad-à- entre o faturamento informado pela mesma ao loca dor, sobre o qual é calculado o valor do alu-1 guel, e a receita a.menor registrada em seus li vros contábeis e fiscais. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O decisório aludido apoiou-se no parecer de fls. • 18/19, que assim sumariou a matéria litigiosa: "Versa o presente processo sobre . o auto de infração de fls. 02, no qual está sendo exigi- do da empresa acima identificada o credito tribu -bário no valor de 7.693,98 OTN's. O lançamento foi efetuado em razão de, em fiscalização externa realizada no domicílio da citada empresa, ter sido verificado, que o valor da receita constante da sua declaração de rendi-,„ mentos referente ao exercício de 1984, ano-base' de 1983, Cr$ 51-016.048,00 - fião coincide com aquele apurado através das informações relativas às suas vendas, prestadas semanalmente pela pró pria autuada em formulário próprio a locadora d5 imóvel utilizado pela mesma autuada, que atinge a Cr$ 159.350.667,00, ocorrendo, destarte, uma omissão de receita no montante de Cr$ 108.334.619,05/ . OMF • DF /1 1? C•C - Secgref • 1800,75 t . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-012.574/87-18 3. Acórdão n9 101-81.178 Inconformada com a exigência tributária, a empresa autuada interpOs, tempestivamente, a im- pugnação de fls. 10/33. Na sua peça de defesa a autuada alega, pre liminarmente, a ocorrência de cerceamento de de- fesa e, no mérito, que dos autos não consta qual quer demonstrativo que possa atestar os valores' em que se baseou o autuante e, finalmente, que não pode prevalecer o critério adotado para o lançamento, que confunde receita e lucro. Convocado a se pronunciar, em face da impug nação interposta ao feito fiscal, o autuante, na sua informação de fls. 16/17, diz que não proce- de a preliminar de cerceamento de defesa eis' que o lançamento do crédito tributário se ba- seou em Termo de Esclarecimento emitido por agen te capaz e à luz de documentos hábeis origina- dos da própria autuada; que tal procedimento en contra amparo no art. 174 do RIR e que o plei- to da autuada quanto a um percentual que identi- fique quanto de volume das receitas representa lucro, para fins de tributação, -6Ontraria o art. 678, III, do RIR, opinando, conclusivamente, pe- la manutenção do feito." No mesmo parecer foi proposta a seguinte solu- ção para a controvérsia: "A alegação de cerceamento de defesa feita' pela impugnante é improcedente, eis que o auto de infração dê fls. 01 é cálculado em documento hábil, exercendo a partir de informações produ- zidas pela própria impugnante e amparado não so- mente pelo art. 174 do RIR, como alega o AFTN autuante, mas também pelo art. 181 do RIR e pe- los acórdão n9 101-74.878/83 do Egrégio 19 C.C. No que diz respeito à determinação do valor a ser tributado o procedimento adotando pelo AFTN autuante é coerente:com os acórdãos números 103-4.310/82 e 105-1326/85, ambos da lavra do E- grégio 19 C.C. Pelo exposto o por.tudo mais que consta do presente processo, opino pela procedência do feito." Inconformada, a empresa interíSõs recurso:. a es- te Colegiado, asseverando que o levantamento ensejador do laudo "7 I SERVIÇO NEXO FEDERAL PROCESSO N9 10768-012.574/87-18 4. Acórdão n9 101-81.178 laborou em alguns equívocos fundamentais, sendo o principal de les o de sustentar que o aluguel era calculado numa percentagem sobre a hipotética renda bruta tida por informada à locadora. Sustentou que a simples comparação dos dados re- lativos à declaração de rendimentos para os dois períodos em cau sa prova o contrário, pois na realidade, nos termos previstos no contrato de locação, o aluguel foi pago com base no valor mínimo mensal estabelecido pela cláusula 3.3.1 do mencionado ajuste,sen do que em nenhuma hipótese o valor percentual de 7,5% correspon- deu a relação entre alugueis pagos sobre os valores relativos à receita estimada, que serviu de base ao lançamento contestado. Insistiu na improcedência da autuação destacando os seguintes pontos: a) o critério adotado não tem consistência: não há relação conceituai entre as aludidas ven- das e o aluguel; b) o auto se baseia numa presunção e, assim, só poderia ser acolhida se houvesse uma efeti- va divergência entre dados reais contábeis de duas sociedades: a locatária e a administrado ra, o que não ocorre; • c) é iMi5ossível alegar a existência de uma venda presumida e tributar como rendimento a totali dade do preço, pois neste caso o imposto de renda se confundiria com o próprio imposto de vendas, ou seja, com o ICM que vigorava à época para tributar operações mercantis. E desenvolvendo tais aspectos, a contribuinte '• finda scu apelo, requcrcndo o arquivamcnto do Auto de Infração. É o relatório. ":71 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-012.574/87-18 . 5. - Acórdão n9 101-81.178 V 0 T.0_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72,ra zão por que dele tomo conhecimento. Conforme consta do Termo de Esclarecimento n9 01, acostado aos autos a fls. 03, a Fiscalização, tendo compare- ciclo no domicilio da empresa administradora de shopping center, foi informada que em virtude de contrato de locação a autuada es tava obrigada a informar periodicamente o montante de seu fatu- ramento, para efeito de cobrança de aluguel, pOis este ou era es tabelecido com base num valor percentual das vendas ou, caso es 1 se não atingisse um limite mínimo, com base num valor mínimo men sal contratualmente estipillado. Ressai dai que a empresa recorrente esteve obri- gada contratualmente a apresentar relatório contendo o valor de seu faturamento, a fim de que pudesse a administradora cobrar o aluguel com base em um dos dois critérios, prevalecendo o que fosse maior. Igualmente se verifica do contrato que estava a locatária obrigada a informar com exatidão o volume de vendas, , sendo dado (à administração do shopping manter fiscais para a- companhar a movimentação comercial do estabelecimento. Portanto, os dados obtidos pela Fiscalização jun . to à administradora do shopping não mais foram que as próprias informações que a autuada prestou durante o período abrangido' . -pela autuação. Argumenta a recorrente que os alugueis pagos por, ela naquele período foram sempre com base no aludido valor ' 4 4V"/ // PROCESSO NO 10768-012.574/87-18 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.178 mínimo mensal. Ocorre que a Fiscalização não se louvou no montan te do aluguel pago para calcular o montante do faturamento do gr t contribuinte, mas sim valeu-se de informes por ela prestados à administração do shopping, em obediência à cláusula contratual. Assim, não tem pertinência o argumento de que o Auto lavrado estaria se apoiando unicamente em presunção, pois o que se verifica é que a Fiscalização tomou por base declarações prestadaaterceiros pela própria interessada, que. nenhum motivo tinha para adulterar a verdade de seu faturamento, enquanto da . declaração de rendimentos sempre há ãubjacente a idéia de redu zir ó pagamento do imposto. Ora, foi a própria contribuinte autuada que pra piciou dados para a autuação. Ora - à administração do shopping. - declarou um montante de vendas, ora - na declaração de rendi- mentos - outro. Qual a justificativa para divergência? Nada es clareceu a autuada a respeito. Casos houve neste Conselho em que lojistas se defenderam argumentando que a razão para aumentar o faturamento' seria a de defender o ponto comercial, pois certas administrado- ras, percebendo que o lojista não consegue faturar nem o montan- te ao valor mínimo de aluguel, conseguem expulsá-lo da Associa— ção dos lojistas, fato este que via de regra acarreta a rescisão do contrato de locação. No entanto, no presente caso é a própria defen-- dente que informa que o seu aluguel no período fiscalizado foi pago com base no valor mínimo mensal, tornando claro que o argu- mento por vezes acatado pelo Conselho, no presente caso não tem. aplicação. • Sendo assim, verifica-se que o argumento central utilizado pela =corrente contra a manutcn ao da a ão fi3 ai ai por terra, pois o levantamento feito se deu por forma diversa' da que pareceu à suplicante. ,,L24 // _ SERVIÇO KIBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10768-012.574/87-18 , 7. Acórdão n9 101-81.178 Com relação ao cálculo do tributo, nenhuma proce dência tem a alegação da recorrente, pois não é correto dizer-se que o imposto de renda recaiu sobre a totalidade da receita tida como omitida. Com efeito, tivesse a autuada examinado o art. 396 do RIR/80, veria que ali se estabelece que considera-se como lu cro liquido 50% dos valores omitidos, recaindo sobre essa parce- la a alíquota do imposto. Portanto não há tributação sobre o montante integral omitido, mas sim sobre 50% deste. Em face de tais considerações, concluo pela im procedência da irresignação da empresa recorrente e nego provi mento ao recursot„ ‘n• JO É EDUARDO RAN 'L DE ALCKMIN - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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As legitima é a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Física dos sÓcios, se foi confirmado, na instància, o arbitramento do Aucroda pessoa juri. dica (Art. 403 do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes .iAlAti":.) do recurso interposto por CARLOS EDUARDO RODR1OUES ROSA:: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con seiho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. :as Sesseies, em 21 de maio 1993 , MAW.Alr - PRESVDEN1E: ( - - _ ~0"1 1 1 A'f /. VISTO EM 1 1.11 1 :: E1 1 ,1 Pi 1 ,1 I) O O 1,..51:4:;!.(..) DE. r el OR JR AI:it .:IR I) SESSM) DE 2 9 ABR 1994 '//"N- ZENDA NAC1ONN 1-A PROCESSO HR. 10240-003.144/91-72 Acórdão nr. 101-85.200 Prtic,ipiu-alii, .âxind,â, do presente iulwamente, 05 seguintes Conselhei- ros:: CARLOS ALBERTO 00NçALVES, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIMO RODRIGUES n...y.~.,... AIL, !là 0_,JJ''d t , PROCESSO N9 10840-003,144/91-72 2 Ac6rdão n9 101-85.208 RELATOR IO CARLOS EDUARDO RODRIGUES ROSA, domiciliado em Ribeirão Preto-SP, recorre contra decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1987 a 1990, conforme Auto de Infração de fls. 50/51, em decorrência de lançamento ex oficio efetuados através dos processos 10840-003.140/91-11 e 10840- (303.136/91-44, nas empresas FUNERARIA CAMPOS ELISEOS LTDA. e VELORIO E COMÉRCIO DE FLORES SAUDADE LTDA., respectivamente, das quais o interessado é sócio. 2. As mencionadas empresas não reuniam condiçbes para optarem pela tributação com base no Lucro Presumido (art. 389 do RIR/80), por exercerem a atividade de prestação de serviços, e não mantinham escrituração regular, razbes pelas quais teve seus lucros arbitrados, de acordo com o disposto no artigo 399 do RIR/80, com reflexo na pessoa física de seus sócios, de acordo com o disposto no artigo 403 do RIR/80, c/c artigo 3o. inciso II, da Lei n. 7.691/88 e IN-SRF 66/87, conforme apurado no demonstrativo de fls. 42/43. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 53/54, tendo o interessado se reportado às razoes apresentadas nas defesas dos processos 10840-003.140/91-11 e 10840-003.136/91-44, dos quais este decorre. ir e 3 PROCESSO N9 10840-003.144/91-72 AdOrdão n9 101-85.208 4. Sob a fundamentaço o de que o processo decorrente tem a mesma sorte do processo principal, considerando que as autuaçc'es contra as referidas pessoas Jurídicas foram mantidas pelas decisões juntadas por cópias às fls. 58/62, a autoridade julgadora "a quo", através da decisão de fls. 63/64, manteve integralmente o lançamento. 5. No tempestivo Recurso para o Colegiado, ás fls. 69/70, o interessado se reporta às razões expendidas no processo principal, insurgindo-se contra a aplicação da T.R.D. na atualização monetária do débito fiscal apurado. É o Relatório, í t‘P4 /-\1\J PROCESSO N9 10840-003.144/91-72 4 Acórdão n9 101-85.208 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: TOMO conhecimento do Recurso. Examinando os Recursos 103.671 e 103.672, interpostos pelas empresas VELORIO E COMÉRCIO DE FLORES SAUDADE LTDA. e FUNERARIA CAMPOS ELISEOS LTDA., nos autos dos processo fiscais 10940-003.136/91-44 e 10840-003.140/91- 11, esta Cãmara, através dos Acórdãos ns. 101-95.027 101- 85.028, em Sessão realizada em 27-04-93, por unanimidade de Votos, negou-lhes provimento. No caso, trata-se de tributação reflexa na pessoa física dos sócios das referidas empresas, por força do disposto no artigo 403 do RIR/80, baixado com o Decreto n. 95.450/90. Sobre o critério de atualização monetária utilizado no lançamento, saliente-se que a Taxa Referencial Diária foi instituída pela Lei n. 8.177/91, falecendo competência ao Colegiado para julgar sua inconstitucionalidade. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. . , Rau,„:imente - -Rel.atDr ;- Hik4 - 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00009.300509/49-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73026
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:55:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:55:56Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:55:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:55:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:55:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:55:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:55:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:55:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:55:56Z; created: 2009-07-07T16:55:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T16:55:56Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:55:56Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0930/050.949/80 4C"n:HpC-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS Sessão de 28 de ,. janeiro de 1982 ACORDÃO N0101-73.026 Recurso n° - 36.688 - IRPF - EXS: 1978 e 1979 Recorrente - YWAO MIYAMOTO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - (PR) IRPF - DECORRÊNCIA - Reconhecido, no pro cesso referente ã pessoa jurídica, a 5 correncia do fato econômico, consistente em distribuição disfarçada de lucros,com repercussão especifica na pessoa do só cio, é de se manter a tributação reflexa, consubstanciada na decisão recorrida. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YAWO MIYAMOTO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de vot -) rejeitar as prelimina- res e, no mérito, negar provimento ao recur Sala das Se sO- -. (iá ), em 28, janeiro de 1982 - / '' 11/1/ ` ,/ ; wdifAMADOR OUT,,". rERN£-IIDEZ - PRESIDENTE / n CARLOS ALBER ItiNCAL ,, UNES - RELATOR,fr / 4i. p MI & '' ' VISTO EM ADHEMI :ON/13.4^' 85 Dr- A 'VALHO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE!) 9 JAN UM // / NACIONALL. u fi i",t._ , Participaram, ainda, do presente ju4g;mento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE iSSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FI L - - LHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Su- plente) . 1 1,, V~05,,-,:n%--- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0930/050.949/80 , RECURSO N.° : 36.688 ACÓRDÃO N.° : 101-73.026 RECORRENTE: YWAO MIYAMOTO RELATÓRIO YWAO MIYAMOTO, domiciliado em Londrina, PR, recor _ . re a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Fe_ deral, naquela cidade, que, mantendo parcialmente o auto de infra ção contra ele lavrado, exige-lhe o pagamento do credito tributa_ rio especificado às fls. 291. A exigência fiscal resulta de distribuição disfar . - çada de lucros apurada no Proc. 0930-002.050/80, referente a Pro- dução e Comercio de Sementes Mau é Ltda, em decorrência de emprés- timos obtidos da pessoa jurídica, nos anos-base de 1977 e de 1978 sem observância das condições legais, e de aquisição de matéria- -prima ao sacio por preço superior ao de mercado e também supe- riorms- pagos aos seus demais fornecedores, no exercício de 1979. Preliminarmente, o recorrente argúi nulidade do julgado por alteração do auto de infração inicial sem audiência da parte e também por não lhe proporcionar conhecimento do princi_ pal fundamento em que se baseara, ou seja, a decisão proferida . contra a pessoa jurídica. Renova pedido formulado perante a pri meira instância no sentido de se decretar a nulidade do auto de infração, por ter ai_dolawado antes dó julgamento definitivo do proces È f so pertinente "é. pessoa jurídica, sem amparo legal esem obediê ' , a ._ / Cli '.- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0930/050.949/80 3. Acórdão n9 101-73.026 às normas dos arts. 428 e 483 e segs do RIR/75. No mérito, reproduzindo razaes já expendidas na pe ça impugnatória, alega aplicação retroativa no exercício de 1978 do Dec. lei 1.598/77, que fixou a vigência dos seus arts 60 a 62 para 1/1/78 e revogou a legislação anterior que, como tributação penal, não poderã ser aplicada a fatos anteriores, face ao contido no CTN., art. 106, opondo-se, outrossim à reclassificação de va lores da cédula "G" para a cédula "H". Reitera argumentos já apre- sentados pela pessoa jurídica, negando a ocorrência de distribui- ção disfarçada de lucros através de empréstimos ou de negociaçãode matéria-prima por preço superior ao de mercado. A decisão recorrida acolheu a objeção da defesa re lativamente à reclassificaçãw de rendimentos, no exercício de 1979, mantendo as demais exigências do auto de infração. Assevera ela que a legislação prevê o reflexo da tributação na pessoa físi- ca do sócio da lançamento efetuado contra a pessoa jurídica e que, no caso, a classificação do rendimento se faz na cédula H. E, como no processo matriz, foi mantido o lançamento sobre as parcelas que embasaram o processo decorrencial, manteve o auto de infração e parte. É o relatório. ri /-52 , Processo n9 0930/050.949/80 4. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9101-73.026. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e com assenteem lei. As preliminares de nulidade argüidas não merecem aco lhimento porque a lavratura do auto de infração contra a pessoa. físi- ca antes da decisão final no processo matriz não implica em cercea - mento de defesa, como também da revisão dos cálculos do demonstrati- vo da apuração do imposto não resultou agravamento da situação do contribuinte, tendo, ao contrário, ensejado a redução do imposto an- tes lançado. A cópia da decisão proferida em primeira instância no processo principal figura dos autos Cfls.280/9) para servir de subsi I dio ao julgarnentosc recurso e este processo estava à disposição da t defesa que poderia, inclusive, requerer cópia ou certidãO , daquela pe_ ça. i Por outro lado, não houve infringência às disposi _ . Ç8es dos arts. 428 e 483 e seguintes do RIR/75 na lavratura do auto de infração, resultando este ato de mandamento expresso do § 19 do citado art. 428 c/c o art. 432, ambos do mencionado regulamento. No mexito, também não merece reparos a decisão recor- rida. A aplicação retroativa do Dec.lei n9 1598/77, arts. 60 a 62, é apenas aparente, pois as hipóteses contidas nos . incisos II e V do art. 60, do mencionado mandamento legal, no que respeita à espécie, já figuravam nos incisos II e VII, do art. 72, da Lei 4.506/64, como tipificadoras da distribuição disfarçada de lucros. As conseqüências, em relação à pessoa física do sócio, no caso con- creto, também são idênticas, no que se refere à exigância tributáripT, diferençando apenas na classificação do rendimento, da cédula "F",pa - ra a cédula "H". A alegação de que a legislação anterior não mais i3. poderia ser aplicada a casos pretéritos ocorridos em sua vigênc'-', C ,, /2// Processo n9 0930/050.949/80 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.026 em face da regra contida no art. 106 do CTN também não procede porque o instituto da distribuição disfarçada de lucros ou dividendos não tem caráter penal como a primeira vista possa parecer, mas tão-somen- teuma taxação mais elevada com o fito de desistimular a prática ti I pificada. E tanto assim é que o capítulo pertinente à matéria se inse ria no Titulo VI - Da base e da incidência do imposto, do Livro II- Da Tributação das Pessoas Jurídicas, do RIR/75. Tivesse a iàponibi- lidade em referência a natureza de penalidade, ainda que sobre a di - ferença de 20% entre a taxação mais elevada e a devida na declara-- ção de rendimentos da pessoa jurídica, e a legislação destacaria essa í parcela para introduzi-ia no Titulo VII - Das Penalidades, do Livro IV - Da Administração do Imposto. E se assim não procedeu a legisla- ção é exatamente porque a considerava tributo e não uma sanção. O mesmo raciocínio se aplica à tributação reflexa na I pessoa física do sócio que decorre da auferição da vantagem econômi- ca que lhe propiciou a pessoa jurídica, cujo valor não figurou de sua declaração do imposto. Jamais, como punição por auferir aquela dispo- nik)ilidade. O fato econômico reconhecido no processo principal é um só com repercussões especificas na empresa e na pessoa do beneficiá- rio.Por este motivo, isto é, a geração de conseqüências próprias em cada esfera, a não mantença por este Conselho da glosa de correção mo netária em excesso não aproveita a pessoa física dos sócios benefiáia - dos na operação. Na esteira dessas considerações, rejeito as prrlimina- res de nulidade para, no mérito, manter a decisão recorrida./ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES -RELATOR/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00283.007938/81-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73023
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Mantida no processo principal a tributação imposta em la. instancia, a mesma sorte tera o processo de corrente, ante a Intima relação de causa e efeito? Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por DAVID GERVOLF GUBIN: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- ') selho df ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curs i.d / n 0,rSala das Sepr— (IP )., em 28 de janeiro de 1982 r AMADOR OU 4 -1-4 00 RN_ A, IDEZ 0 A 1 PRESIDENTE 1 — , 11 4, et-14-1_ 114 J51"-- FRANCISCO DE AAP"'S/MI' á ,l N , RELATOR gili, . , / ,If 14 Iti , i„/ ,/,,, --4, •• VISTO EM ADHE SON BAS D / C V , HO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 2 / / NACIONAL 3 IA 19C_ , . ,/. , i Participaram, ainda, do presente ju14am= to, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇAL S NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Su — plente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0283/007.938/81-15 RECURSO N.°: 37.057 ACÓRDÃO N.° : 101-73.023 RECORRENTE: DAVID GERVOLF GUBIN RELATÓRIO: Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a fir - ma PLATENSE LTDA., estabelecida em Manaus - Am. que sofreu arbitramen - to do lucro no exercício de 1980, ano-base de 1979, teve o sacio DA- VID GERVOLFGUBIN,queresi\denoP4s e possui 10% do capital social, con- tra si lavrado o Auto de Infração de fls. 1, com a seguinte exigên- cia:- DEMONSTRATIVO: Rendimento Omitido na Cédula "C" (art.404) Cr$ 522.374,00 Rendimento Omitido na Cédula "F" proporcional ã sua participação no capital social da firma PLATENSE LTDA, (Art. 403) 10% s/ Cr$ 4.701.369,00 Cr$ 470.137,00 Sub-Total Cr$ 992.511,00 (-) Valor já lançado na declaração IRPF cédula "C" , correspondente a rendimentos da PLATENSE LTDA. .... Cr$ 48.000,00 Total de rendimentos omitidos 944.511 00 Em impugnação tempestiva contra a exigência do reco- lhimento do credito tributário de Cr$ 939.028,00, aí compreendido im- posto de renda, multa de 50% e correção monetária, alega o autuado que a pessoa jurídica já havia impugnado o processo p-'ncipal e que os processos que dele decorrem seguem a mesma sorte 4 ) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0283/007,938/81-15 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.023 Informado o feito às fls. 8, velo a decisão de 19 grau julgando procedente a ação por entender que deve seguir o mesmo desfe- cho do processo principal do qual decorre. Recorrendo contra essa decisão o in essado reproduz a mesma argumentação desenvolvida na defesa inicial É o relatório. Processo n9 0283/007,938/81-15 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.023 VOTO_ _ - Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acioniátás de sociedades não anônimas, na propor- ção da participação no capital social. Essa é a regra do art. 403 do RIR/80, cuja matriz é o art.99 do c.1ei n9 1.648/78. Segundo dispõe o art. 34, inciso I do mesmo RIR, esse lucro arbitrado na pessoa jurídica é classificável na cédula "F" da pessoa física beneficiária. Por outro lado, a remuneração do administrador da pessoa jurídica que tenha seu lucro arbitrado de acordo com os artigos 399 e 400 do mesmo RIR, será computado na cédula "C" da declaração de rendimentos. Quando desconhecidos os valores da remuneração,se rã ela estimada para cada beneficiário em valor não inferior ao maior dentre os seguintes: a) 5% do valor que tenha servido de base de culo para arbitramento do lucro, dividido pelo n9 de administradores; h) duas vezes o limite de isenção do imposto de renda incidente na fonte s/ rendimentos do tra balho assalariado, multiplicado pelo n9 de meses do período base a que corresponder a ati vidade de administração (art. 404, §. nea "a" e "b" do mesmo RIR). No caso dos autos o procedimento fiscal __guardou inteira consonância com os dispositivos legais supra-citados, não merecendo assim qualquer reparo. Uma vez arbitrado o lucro da pessoa jurídica, a rem de exigido da mesma o tributo e encargos pr6prios do arbitra- mento, também foi exigido do recorrente, pessoa física, o imposto e encargos provenientes da inclusão na cédula "F" de sua declara ção, da importância equivalente a 10% do lucro considerado distri 1 - 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/007.938/81-15 Acórdão n9 101-73.023 buído (percentual esse correspondente a sua participação societá_ ria), uma vez que o beneficiário é sócio residente no Pais. Por outro lado, com fulcro no art. 404, .§ único do mesmo RIR, foi classificado na cédula "C", o valor da remune- ração desse sócio, estimada de acordo com a lei, por desconheci- do o seu montante. É de se ressaltar que este Colegiado, através do Acórdão n9 de ao julgar o recurso n984.452, interposto pela pessoa jurídica no processo principal onde so- freu novo arbitramento, manteve a tributação exigida em la. ins- tancia. Sendo o presente processo decorrente daquele, há de se aplicar no seu julgamento o que foi decidido no processo matriz, do qual decorre, ante a intima relação de causa e efeito . e pacifico entendimento jurisprudencial. Por todo o exposto, voto peia ne ativa de pro- vimento, 24 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005338/88-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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A . Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) . IRPJ - Crédito prêmio de IPI: O crédito prêmio de IPI decorrente de ex- portação incentivada é adicionado ã recei ta bruta para cálculo da receita líquida. - Despesas não necessárias e aquelas não comprovadas são indedutíveis na determina ção do lucro real. - Recurso não provido. Vistos, 'relatados e discutidos 0S presentes autos de recur SQ interposto por SIDERCRGICA AÇONORTE S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur so, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Seasaes (DF), em 16 de outubro de 1989 URG 'ERE, PRESIDENTE , cRisTovÃo ANC.IETA DE PPJVA - RELATOR vrsTO EM 4PON PERRET:RA D Á POS PROCURADOR DA FAZENDA NACIONALSESSÃO DE; - 8 ijjd Participaram, ainda, do presente julgamento, os' seguintes conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL- $'O ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10480-005.338/88-71 RECURSO N9: 94.427 ACÓRDÃO N9: 101-79 244 RECORRENTE : SIDERÚRGICA AÇONORTE S.A. RELATORI,0 Em ação fiscal contra Siderúrgica Açonorte S.A. foi lavrado o auto de infração de fls. 18, pelo qual se exige, com relação ao exercício de 1985, base 1984, o imposto de renda de 3.766,72 OTN, acrescido dos encargos de juros de mora (1.393,68 OTN) e multa de 50% (1.883,36). A ação fiscal alcançou também os exercícios de 1986 e 1987, anos base de 1985 e 1986, com relação aos quais não houve ^ , lançamento de imposto, por força da compen sação de prejuízos. As irregularidades autuadas estão descritas no Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 9/17) anexo ao auto (fls. 19), que assim resumo: 1 - exclusão do valor do crédito prêmio de IPI so bre a exportação incentivada, na determinação do lucro real, sem a necessária inclusão do referido valor na composição da receita bru ta de exportação (Art. 290 e 388 do RIR/80, I.N. SRF n9 51/78 e ADN 19/81). Exerc. 1985, base 1984: Cr$ 372.283.892 Exerc. 1986, base 1985: Cr$ 128.139.489 2 - Glosas de despesas operacionais não necessá- rias ã atividade e à manutenção da fonte pagadora. DMF - DF /19 CC - Secgfaf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-005.338/88-71 3 Acórdão n9 101-79'.244 2.1 - despesas com passagens aéreas para funcio- nários e ou familiares, a título de viagens de passeio: Exerc. 1986, base 1985: Cr$ 180.488.317 Exerc. 1987, base 1986: Cz$ 295.556,60 2.2 - despesas não justificadas nem comprovadas' (lançamento no Diário sob o n9 72.310, de 26-0385): 1 Exerc. 1986, base 1985: Cr$ 6.156.530. 2.3 - despesas com hospedagem em Fortaleza de Roberto Luciano Coleti e esposa, que não são funcionários da em- presa nem estavam a serviço dela: Exerc. 1987, base 1986: Cz$ 20.715,42 2.4 - despesas com passagens aéreas de acompa- nhantes de representantes autônomos, a título de "reunião de fi- nal de ano" (glosou-se apenas o valor correspondente ao acompa- nhante: 50%) Exerc. 1986, base 1985: Cr$ 26.812.550 Exerc. 1987, base 1986: Cz$ 30.219,73 2.5 - despesas com banquetes/coquetéis, sem jus tificativa dos motivos para realização dos eventos: Exerc. 1986, base 1985 ..(9-11-85): Cr$ 8.3076O0 Exerc. 1987, base 1986 (24-10-86): Cz$ 46.541,88 2.6 - Glosa de 50% do lançamento de 26-11-85 re ferente a passagens e hospedagens do diretor vice-presidente e esposa a título de reunião do conselho e festa, por não se admi- tir a despesa com a acompanhante: Exerc. 1986, base 1985: Cr$ 5.516.563 7‘542 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-005.338/88-71 4 Acórdão n9 101-79„244 2.7 - Glosa do lançamento referente à compra de 4 caixas de WINkalry:, Ballantines 12 anos (importado): Exerc. 1987, base 1986: Cz$ 64.000,00 O auto foi cientificado à parte em 13 de junho' de 1988 (fls. 18) e impugnado em 13 de julho (fls. 25), pela pe- ça de fls. 25 a 34, onde, em síntese, diz: 1. Quanto à exclusão do crédito-prêmio de IPI a) que a pretensão do fisco seria admissivel em época anterior à Lei n9 6.404 e ao Decreto-lei n9 1.598/77; b) É que sendo o crédito-prêmio uma recuperação custo, ele não mais se vincula à "receita de vendas", mas a "ou- tros resultados operacionais"; c) que assim o artigo 290 e respectivo § 19 do RIR/80 não determina que na base do cálculo do estimulo à expor- tação deva se incluir o valor correspondente ao crédito prêmio de exportação; d) daí resulta a impropriedade da pretensão fis_ cal de submeter à tributação, pelo I.R., os valores corresponden tes ao crédito-prêmio de IPI à exportação. 2. Quanto ã glosa de despesas não justificadas' nem comprovadas: a) diz que a COSIGUA (Companhia Siderúrgica da_ Guanabara), integrante do grupo Gerdau, firmou com a NIPPON SffIL CORPORATION um contrato de assitência técnica (Doc. 1 - fls. 35/ 100), cujos itens 2.1.1 e 2.1.2 e 2.4 previa a participação de demais empresas do grupo Gerdau, inclusive a impugnante, Siderúr gica Açonorte S.A. b) que o objetivo do contrato era transferência de "Know how"; (.2 . W uffino~onum PROCESSO N9 10480-005.338/88-71 5 Acórdão n9 101-79. 244 _ c) que, assim, nada mais justo que as depesas' fossem rateadas entre as empresas beneficiárias; d) que o lançamento autuado refere-se às despe- sas com passagens aéreas no Brasil para 6 integrantes da LI . mis- são da NIPPON STEEL e de 1 empregado da Siderúrgica Açonorte S.A. de nome Carlos Morinishi (Doc. 2 Contrato de Trabalho - fls.101), 3. Quanto à despesa em Fortaleza de Roberto L. Coleti e esposa: a) que o referido engenheiro era, na ocasião (25/5 a 8/6), empregado da impugnante (Contrato de experiência - fls. 105 e Registro - fls. 103), tendo permanecido em Fortaleza' para obter experiência na Siderúrgica Cearense S.A. e verificar a eventual adaptação dele e da família àquela cidade com vistas a futura transferência, o que de fato veio a ocorrer. 4. Quanto à glosa das despesas com acompanhan- tes de representantes autônomos e com a esposa do diretor Vice Presidente, bem como das passagens aéreas de funcionários e ou familiares: Diz a impugnante que a necessidade, usualidade' e normalidade da despesa deve ser entendida em relação à ativida de da empresa. Esta está obrigada a normas formal ou informalmen te estabelecidas, entre as quais a de que empregados da impugnan te, originários do sul do país, visitariam em certas ocasiões, às expensas da empresa, suas terras natais. Essa orientação integra a gestão de pessoal da empresa, que torna legítima a despesa. Igualmente necessários são os encontros de fi- nal de ano da empresa com seus representantes comerciais, ,. para avaliação do desempenho e congraçamento dos familiares (Invoca o P.N. 322/71). A presença das esposas garante a presença dos re- presentantes comerciais. Também, por igual razão, necessária era a presença da esposa do diretor vice-presidente. - i Offi? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-005.338/88-71 6 Acórdão n9 lal,--7g.244 5. Despesas com conquetéis/banquetes e Whisky Ballantines. É evidente que a realização do encontro social entre dirigentes da empresa e colaboradores desta implica dispen dios com refeições de confraternização, inclusive bebidas, mor- mente ao aproximarem-se os festejos de fim de ano. Os gastos são necessários e módicos, dentro de critérios da jurisprudência ad- ministrativa (Ac. n9 103-3.666)e do P.N. n9 15/76, a propósito de brindes. Por seu turno, a autuante pede a procedência do feito através da informação de fls. 116/120. 1) Quanto ao crédito prêmio do IPI, sustenta= fulcro na I.N. SRF n9 51/78, ADN/81, Portaria MF 81/82 e PN .CST 11/82 que o valor dele se classifica como receita de venda, o que é abonado pelo próprio formulário da declaração (item 10/03). ' Ademais, afirma "inexiste na legislação tributária dispositivo que autorize a exclusão, pelo produtor vendedor, do valor do cré dito-prêmio diretamente do lucro líquido para fins de apuração do lucro real". O benefício seria calculado com base no lucro da exploração. Como a empresa não teve esse lucro nos dois exerci-- cios, nada haveria para excluir pelo benefício da exportação in- centivada. 2) Quanto às viagens de passeio de empregados e familiares, .4 glosa é procedente, eis que a empresa não contabi- lizou como salários essas despesas, quando então elas seriam tri butadas nas pessoas físicas do beneficiário. Tal como registra- das, são vantagens concedidas com liberalidade e como tal indedu •íveis. É a lição do PN CST n9 582/71. 3) No que diz respeito às despesas não justifi- cadas nem comprovadas, a glosa é procedente. De fato, a impugnan te nada apresentou, comprovando que a previsão contratual de via gens de técnicos tenha se efetivado. Não se comprovou também re- cebimento de assistência técnica, nem o 'ónus da despesa contabi- lizada. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-005.338/88-71 7 Ace5rdão n9 10171,2144 4) Despesas em Fortaleza do casal Coleti, entre 1 25-05-86 e 08-06-86. A empresa comprova o vínculo empregatício do en- genheiro exatamente até 08-06-86 (f is. 112), pois no dia seguinte já não mais trabalhava para a impugnante. O autuante entende ser indedwEivel a despesa, especialmente a relativa ã acompanhante. 5) Glosa das despesas com acompanhantes de repre sentantes comerciais e do diretor vice presidente: Para o autuante, ainda que se justifique o en- contro de dirigentes da empresa com seus representantes, nada jus tifica a dedutibilidade da despesa com acompanhantes. 6) O impugnante ainda não explicou o motivo dos coquetéis/banquetes de 09-11-85 (32 pessoas) e 24-10-86 (60 -,pes- soas). Pelas datas não há falar em confraternização de final de ano. Injustificadas, pois, as referidas despesas, bem como as com pras de caixas de WIlisky, Pela decisão de fls. 123/138, a autoridade mono- crática julga procedente a ação fiscal, ã luz dos argumentos -da informação fiscal. Ciente da decisão em 06-04-1989, a interessada ' recorre em 08-05,89 (segunda-feital pelo arrazoado de fls. 143/ 1 152, no qual repete, com as mesmaftft palavras, o que foi dito na im pugnação. Acrescenta somente a justificativa de que a data do con graçamento (outubro e novembro) não descaracteriza o objetivo do 1 evento. Que, em face da grandeza do Grupo Gerdau, há um cronogra- ma das festividades, de modo a permitir a presença em todas dos ' diretores, Que o congraçamento, alcança somente os executivos da empresa, não todos os seus empregados. Pede a procedência do recurso e a insubsistência da ação fisoaJ, •2 Q relatório. Wfr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-005.338/88-71 8 Acórdão n9 101-79.244 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO -ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Bem andou a autoridade de 19 grau em manter a tributação no que pertine ao crédito prêmio do IPI, na exporta- ção. A pretensão da recorrente de excluir o seu valor do lucro líquido do exercício na determinação do lucro real não tem apoio na legislação tributária. E o artigo 388 do RIR/80, pelos dois I incisos, salienta que as exclusões se fundamentam sempre em auto_ rizações normativas. No caso do crédito-prêmio do IPI, sobre não existir a permissão legislativa para a pretendida exclusão, toda a construção regulamentar do Decreto-lei n9 1.598/77 indica no caminho seguido pelo auto de infração, computando-o na receita de vendas. Aí está a Instrução Normativa SRF n9 51/78 a esclare- cer através de seu item 5: "É adicionado ã receita bruta, para cálculo da receita líquida, o crédito prêmio de ICM e IPI decor, rente de exportação incentivada". Na mesma trilha dispõem o ADN' 19/81, a Portaria MF n9 81/82 e o PN CST n9 11/82, bem como oprõ prio formulário da declaração do imposto de renda. Para todos es_ ses atos, o valor do crédito compõe a receita líquida de vendas' nas exportações incentivadas e, igualmente, o total da -redeita líquida da pessoa jurídica. Ante tal disciplinamento, cai por terra o argu- mento da recorrente de que após o Decreto-lei n9 1.598/77 e Lei n9 6.404/76, o crédito prêmio do IPI deve ser tratado como "ou- tros resultados operacionais". Também creio não merecer censura o ato do julga dor a quo que manteve a ação fiscal no que pertine as glosas das despesas operacionais, havidas por não necessárias a atividade da recorrente e ã manutenção da fonte pagadora, nos exercícios de 1986 e 1987. A meu ver, as despesas glosadas ou não foram com_ provadas ou não são necessárias, usuais ou normais, qualidades que justificariam a dedutibilidade da despesa. ' , de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-005.338/88-71 9 Acórdão n9 101-79.244 Com efeito, as depesas com passagens aéreas para funcionários e - familiares, a título de viagem de passeio não são necessárias à atividade da empresa e constituem ato de mera liberalidade. Não as justifica a alegação de que se trata de nor- ma de política de pessoal da empresa para que seus funcionários e familiares visitem a terra natal. Como bem foi salientado, tais despesas seriam dedutíveis se integrassem o salário dos emprega-- dos, quando a tributação se daria na declaração dos beneficiários Não o sendo, a despesa não corresponde a contrapartida de vanta- gemauferida pela empresa, configurando a sua não necessidade. Também não necessária foi a despesa da recorren- te com-a hospedagem em Fortaleza, entre 25-05-86 e 08-06-86, de' seu engenheiro Coleti e respectiva esposa. Com efeito, segundo o própria recorrente) o casal teria viajado a Fortaleza para haurir experiência junto a Siderúrgica Cearense S.A. e utilizá-la na Aço norte e também para verificar a possibilidade de adaptação de sua família naquela cidade com vistas à futura transferência do enge- nheiro para aquela outra siderúrgica. A bem da verdade, a segunda hipótese é que ocorreu, e ocorreu imediatamente. No mesmo dia 08-06-86 (f is. 112) o engenheiro deixou a recorrente para ser con tratado no dia seguinte (09-06-86) pela Siderúrgica Cearense (f ia 111). Como se vê, a viagem era do interesse desta siderúrgica, não da recorrente. Com relação às despesas com passagens aéreas e hospedagem das acompanhantes do diretor vice-presidente e dos re-, presentantes comerciais não me convenci de sua necessidade para a empresa. A avaliação do desempenho das atividades do ano prescin- dia das companhias. A despesa correspondente à presença delas não encontra justificativa de dedutibilidade perante as normas do im- posto. Pela mesma razão, não vejo dedutibilidade assegu rada às despesas correspondentes aos coquetéis/banquetes/Whisky: :1 das reuniões de 09-11-85 e 24-10-86. Gomo salientado pela informa 9ão fiscal, não hã uma justificativa concreta para a realização de tais• despesas. A meu ver, a dimensão do grupo económico Gerdau SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-005.338/88-71 10 Acórdão n9 101,79.244 é impotente para transmudar para outubro/novembro as festividades de final de ano. Por fim é de se salientar, em relação às despe- sas não justificadas nem comprovadas, que a situação permanece a mesma após o recurso. Nada foi juntado que comprovasse o alegado' recebimento de assistência técnica da Nippon Steel. Não se compro vou, ao menos, a ocorrência das despesas contabilizadas. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. /fr) CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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RECORRENTE - FIBRON INDUSTRIAL LTDA” RECORRIDA - D„R„F„ em BELO HORIZONTE - MG IRPJ OMISSO DE RECEITA - A falta de demenstrace, configura a ausncia de conseduncié.k, omisse de receita. OMISSA° DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA E AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO 05 recursos 154 monetários creditados aos sócios, como suprimentos de caixa e auMento de capital em dinheiro, configuram omissão de receita, origem de ende eles prever-4‘ m e o efetivo mnJoRnçnu DE CUSTO - Resultam em majoraço de custos DG valores omitidos nos estoques de Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Conselho de Contribuintes, por unanimidade da votos, EM NEGAR r4 : , • .'••/',.''' , , ' g/Xf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1,19 II. O „ é. I.., 8 (.)-- O O IIIII „ ,..-II,IIIIII:,?.../c.I.'()... :I. '5 AróRDA0 N2 101-84,650 ilp,F4y Állov -- /---, , A ii --41Wji 0,19 -4-1-À-j`pipx---- _.,,,A1-0-ilo -- ,, .--- ,.-.7 /e ,410,50,r4 , , ,..OSA . ; -- J,:i F.AZENDA NACIONAL :1 d.:1 p,-,.. V: .7::). g) „ .:::). :1. r: d a f : d c: II p ...-..::.:,. : I i..1. II. :::::::,,•.:1...i. :1 FEITOSA, RAUL EIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO e SEBASTIAU 1 ::: Cl OR. i• n! 11::'!:::: f.":(....)].....Ri.:'.)1.. „ At..1..:;,:.))r) i... i:-: .) C) C:CM .::::. €.) 1.:),:....) 1. I'' C) SP.E.OR 0 11(....)F: TI l't.".......; S 1. 1..',.) f:":) „ 44 , ,, , , .À1 , , , 1 I , , , , , , , , , , , , , ' , i , i , , , , ', i , , I' 1 ' I , , Je", MINISTÉRIO DA FAZENDA 'WNY '42;4wv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2: 10.620-002.682/90-15 RECURSO Ná : 102.466 ACÔRDA0 N2: 101-84.650 RECORRENTE: FIBRON INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO FIBRON INDUSTRIAL LTDA.., empresa :ia qualificada • nestes autos, inconformada com a decisão n2 10610.01882/91, fls. 199/2o, tempestivamente recorre a este Conselho, como segue A autuação resulta da constatação, pelo fisco, de O aver a empresa omitido em diversos anos bases, receitas através deg em 1925 - sarídas de mercadorias ou produtos para demonstração , sem o correspondente retorno e suprimento de caixa por empréstimo dos sécios sem a comprovação da origem da efetiva entrega em 1986 - saidas de mercadorias ou p'odkAbD9 parR demonstração sem o correspondente retorno e suprimento de caixa por empréstimo dos sócios sem comprovação da origem e da efetiva entregag em 1987 saida de mercadorias ou produtos para demonstração sem o correspondente incretor suprimento de caixa por aumento de capital sem comprovação de origem, e, efetiva entrega e majoração de os 1. das mercadorias vendidas por falta de • E inclusão no estugue final das mercadorias para revenda, existentes', 2M 1988 - saidR para demonstração sem o correspondente retorno:: suprimento de caixa por empv-éstimo de . sócio e, majoração de custos das mercadorias vendidas por falta de inclusão no estugue fiscal das mercadorias para revendas Inconformada a autuada impugnou a exigncia, ,A~,,,,,ae, alegado ddé, E 01„, ''-_,', : • "' •.... '' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1. o „ 8 (.,) ()() 8 „ 8 / 9 (..) ACÓRDA0 HOl O 1. a r:;:;:st. idefilOO t. a c; 8 c. r 3.1 ci ana n o 1....:;:ys 3.2,-: :I aO 8295 () 805 :1.1; 0177) 28() 28:1 LI. 5 2 :145 50 5 25 ,.:1- 5 3 :; .4(.1)7 A- 3.3::33. 5185 519 .5 !..5 4 0 5 5 85 5 630 fn c: c3m0 rs O t a À aetorn f2 r; e :1 <;:;:;,. ti...," as à ri o c: .À. 75 '7 ..;" 92 ; f:30 ./ 5 8665 86 ./ 5 '950 .5 :3565' o 621. c.) .1 aa 'fl c.; a a O e ti 1. ci o da ;TI a in r;) d a C: 0 a :;;;: o ;I' 1. -s .1. r et o r-; , r--a a a a........3.1 -: a cie 071 n t. e vencia e r' ar;;a :; a 577 LÁ fn ltaaleae c.:1 a e -f o À. t 1. o rril€. ?r: 1. O o !.546 ; 656 f.e c.? :1. da: o5 tem o r; na ,..."€-;!n d -I' o r; ff] 8 1: Á. das ele r.; a 1 e a ri a. 1. 7 t cia C:1 LÁ a o \/a. O d 1. rnrct.J. n n va Oevi.;:3 1. O ::-;.ão das r. ; :T;) essas r; e 1 \ias ( 4,40h MINISTÉRIO DA FAZENDA 044 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NP 10.680-002.682/90-15 AWIRDAn NP 101-84.650 em 1985 - 829 em 1987 030g 031g 0/3 077g 090g 211g 214g 250g 754g 322g 355 , a 358, comprova também que a fiscalização Enganou :se com relação , a nota fiscal 07i que e'fetivamente, de venda. em 1988 - 40/g 415g 473g 482g 483g 484g 518g 519g 524g 540g 558g 559 e 630. ' ,, - es emprèstimes de SpeiDS não estão comprovados quanto à sua origem bem assim quanto .. de sua entrega para a 11 RIempresa. i - a exigncia relativa à comprovação do custo deve ser mantida visto que cm 01.01.28 havia, para revenda, o estoque apropriado /1 , 1 no custe de 1927. , , ., "I A decis'ào manteve parcialmente a exigncia, 1 estibada nos seguintes argumentosg H Os documente Api-eisentados pela impugnante, exceto 111 os listados na decisão, não se constituem em prova suficiente F para gue os valores '7,M excl g dos da tributaço. 1 As alegagCfes, de que os vecules sWe protótipos em 11 desenvolvimento, que as notas fiscais de devolução estão .extraviadas e que DG destinatários mudaram de endereço, são ......„,"! A comprovação da origem e de efetiva entrega do numerário em caixa ó exicOncia legal. As demonstraCies da que os GáCiOG cia forneceram os recursos tinham capacidade aconamica a finnf.....ell- s,',.J i.v.i-ç----v.,-Lv--../2 „.. . j •. ,..., .. .1_.. ' .....- ; • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1M-1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10 ” 480 -002.422/90 -15 AGSRDA0 NO 101-24,450 Os protótipos elétricos (nota fiscal no 0739/B5) comprovado pelo fato de que o protótipo 274 (nota fiscal n2 0739/857 é mesmo que consta da nota fiscal n2 546/86 Na 1 Gerais e na segunda para o 12 Salão do Veículo Fora de Sórie em Ei.,.:;k‘..t „ O ba C11.' rve-se que à venda desse ti.. 1:3o Vai au I. o„ sem d:k cA r C: a e tal matriciAla. não se faZ !TI •::'A ' Que o prefixo do ultraleve da nota de demonstraço mola ata 7 58,, Que as demais mercadorias não foram ainda * este Egrégio Conselho, MINISTÉRIO DA FAZENDA •,k4,'-':•'-?•-V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROA-EP...R(1 „ 8 () 008 8 AC8RDA0 N2 101 -94„650 U.RAe os empréstimos feitos por Fábio Beigramo Simionie pela Em p resa Comercial de Engenharia Ltch:.A„ estnA0 compro ,..)ados com nó.mero de cheque, data certa e banco respect.ivo , dieriamente c pet,Rbilizeds„ Cita acárd'An 0888/01 0112/80 12 CC 103 -0706/81„ o balanço patrimonial, e a declaraço de rendimentos, espelham os valores corretos e que as fichas u.tiliadas pelo fisco fichas 2'517.ãO irienASiVE, com se 1. dc 'Zero em -:',1-19-88 4k WAKii, MINISTÉRIO DA FAZENDA 01" .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,i'..—.---- PROCESSO NP 10.6SO-008.682/90-15 7 AróRnA0 N2 101-84.650 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE AS= MIRANDA, Relai.or;: A controvérsia fiscal denatide sob o tema de omissão em razão de eide de mercadorias ou produtos para demonstração, sem prova de que tais mercaderies ou produtos retornaram ao patrimAnio da recorrente, não exige do intérprete ou julgador profundas indageOes, quanto ao esclarecimento de questo g A quest'ão è essencialmente objetiva. Desde os orimordios do imposto de rende e principalmente a partir da Lei n2 9.354, de 29.11.1954, os regulamentos especificos do tributo Uffim consignado, expressamente, que a escrituração deve abranger todas as operaçffes do contribuinte, pessoa jur .i.dica, na forma estabelecida nas leis comercial e fiscal. No regulamento de 10k)cia., anexo ao Decreto nP 85 ,q 50, de 04.12.1980, a disposiçó consta do art. 157, . § 1Q. Objetivamente, a legislação fiscal determina que toda e qualquer 'v; si. de mercadorias, produto QU matéria-prima seja acompanhada da respectiva nota fiscal de transferncia. Na hipótese, segundo consta dos autos, houve sada dE produtos para demonstração, os quais retornariam ao patrimnio ida recorrente. Terminada a demonstração, De produtos seriam devolviE os à remetente. . A legislação fiscel determina também que toda 11(E ualquer devolução de mercedories, produto ou matéria ----- prima . Ê -*- z'Idmg, MINISTÉRIO DA FAZENDA JP., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N2 10.60-008.682/90-15 ACMRDA0 H2 101-8,1,650 acompanhada da respectiva nota fiscal de devolução e da presença física daquilo que se está devolvendo, Por outro lado, comissão da nota fiscal de venda conitAii, objetivamente frente às disposiOes da lei, prova ideológica da existncia de venda e se o registro dela se omite na escrituração Mercantil, é dessa ausncia de assentamento cont,M.íil que se conclui A nmj .,:.. 0 da receita corríondente. O ato recorrido, de acordo com a relação de fls, 200/201, exclui da 1:.ributa0o, através deis documentos apresentados, como nota fiscal cie. devolução, os v,,,lor . es que a recorrente conseguiu demonstrar como retorno das mercadorias, produtos ou matérias-primas saídas para demonstracWo, o que ficou faltando CCJMO retorno dos bens saídos para demonstração e bem assim a e. m. de registros das vendas de tais bens refletem a ocorrncia de :::' ï :i. de receitas operaciOnais„ As alegaci'Jes áa defesa, no sentido de dizer que houve extravio de notas fiscais de retorno ou devolu0o ou qUe os destinatários das mercadorias ou produtos mudaram de ondereco, s2vb Inc... scetíveis de comprovar o retorno dos produtos ditos como saidos para demonstra0o„ Os recursos de caixa contabilizados como tendo sido fornecidos à empresa por seus sócios, acionistas ou dirigentes, aos quais se (1',-Hit;•1m titulo de suprimentos, .. i. aumento de capital ou semelhantes, tin recebido indÁm-os : pronunciamentos no sentido de exaltar-se a necessidade dei Ok,. • comprovarem ..... se, por meio .de documentos hábeis, a origem indubitavelmente preoisa de onde tais recursos provm e a form.a(;1 ' g¥%,lb MINISTÉRIO DA FAZENDA-~r ,k..~ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO NP 10„680-008„682/90-15 . ,, An6RDAn NP 101 -84„650 1 comp . elós se transferiram de um para outro patrimnio, ou SEjà do patrimnio da pessoa creditada para o da pessoa juridica, 1 SWo condiçffes dumdlativas a origem e a efetividade da entrega dos recursos que, se não forem documentadas, mediante prova instrumental, concreta, idanea e coincidente em datas 2 valores, configuram omissão de receita operacional nos registros contábeis da empresa P desse modo desviada da incid?ncia tributária do imposto de renda devido pela pessoa jur .:11dica„ Ambas as condiç'ães devem ser satisfeitas, de forma a ficar plenamente atendida a indagação fiscal, não só à respeito de onde prov'Jim os recursos contabilizados por crédito de suprimentos de caixa, aumento de capital em dinheiro, etc, e a maneira como eles se , transferiram de um nA.1-A outro patrimanio, de modo a demonstrai- se que tais recursos tPm uma origem certa, pr. ecisa e inconfund .ivel e 1 que houve efetivamente entrega deles á empresa. E há de ser mediante documentação hábil, is:: r.:; COM O momento da , feitura de crédito, que indique os meios precisos como os , recursos circularam em sua 1.,...,111.e ou origem e na sua transferPncia • 1 de um para outro patrimnio„ 1 11 E Uma vez não demonstradas comprovadamente, os . documentos hábeis, a origem e a efetividade da entrega dos recursos, os indícios da escrituração, que revelam a emissão de E receita, se colhem dos próprios créditos feitos a qualquer pessoas enunciadas na disposição legal ou regulamentar, pois aprova incumbe a quem procedeu à feitura do crédito, isto é, á , pessoa jurídica . e nãe ao fisco, Este não participou da k,, escrituração, logo não é a ele que compete fazer aquela , demonstração, e sim intimar, como é praxe, à pessoa jurídica a efetuar dita comprovação dupla e isto foi feito pelos termos de fls„06 e 07, \••••-..... 1 -,--- \ 1 .3 - 44, 4ãog MINISTÉRIO DA FAZENDA C ''=›* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO NQ 1.680-008/682/90-15 ACtkRDA0 Ng 101-84.650 A escrituraç'ao contábil deve retratar o registro dos fatos administrativos e somente const .itui prova a favor do opntribuinte, guando tem amparo em documentos hábeis, necessários à comprovação dos assentamentos que nela se fazem (art. 1/4, 10, do RIR/80). Quem procedeu a 2 ,5P'S assentamentos de creditos ao ,,. sÓ g ios foi a recorrente, entWo, è a ela que incumbe o anus da • , prova (art.174, § .3P, do RIR/20). A postulante escriturou, crédito dos seus sócios, . 1 importgncias a tÁtulo de suprimentos de recursos de caixas. A ela incumbe comprovar que tais recursos tm umá origem indiscutivel, situada fora das suas próprias fontes de receita. E mais, compete ..... lhe demonstrar que esSes recursos lhe foram Efetivamente entregues. Para i ... .(- .L , deve possuir documenios adequades, que sejam contempor gneos com os fatos escriturados e ha° apenas citar C.):: .5 lançamentoS • contábeis, como o fez, pois uma escrituração recebe os assentamentos que ,52 lhe desejam fazer e outros também sé lhe podem omitir. • aãrniynãbj-ágaOo espontnea de capital, subentende - se que deva preeXistir à entrega do numerário creditado, a realiaçáo de uma transação ou um negócio jurldico, com antecedncia imediatamente próxima, de onde o beneficiado obteve O valor registrado a seu crédito e o meio como o citado valor se transmitiu ao patrimanio da pessoa jurIdica. Nada tendo a recorrente diligenciado nesse sentido nWo há como lhe dar razo. A prova da legitimidade dos dispndios é anus do =vry.tr.Um_tinte, cuja organização administrativa e contábil precisa ..-:.:, H estar em condiOes de demonstrar que os cu.sLos se apropriaramHik. • .i . . . -. corretamente. Ç l',''. \''Ll , , iWUR MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,0W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 PROCESSO NQ :1 N2 101-8q.650 0 ,.: registros do contribuinte provam a seu favor se feitos em atenção às formalidades legais e com apoio em ddumentos idanéos. Não obedç,cidas as formalidades legais, nem e j s ti u do documentos ídaneos, os registros contábeis são provas contra ele. A legislação tributária do imposto de renda impbe o dever de comprovar, com precisão, os registros contábeis das operaçOes comerciais realizadas. Um vez não se fazendo comprovação de, maneira convincehte e insofismável a respeito dos assentamentos contábeis, ao fisco •reserva-se o direito de proceder a lançamento do tributo sobre as parcelas não hábil e legalmente esclarecidas. Visa-se eOM isto examinar a questão relativa á major,,,,,,ão de custos. Pelo que se observa da prova dos autos a rO corrente não incluiu valores no estoque final de mercadorias e, para revenda, o que redundou em aumento de custos e conseqüente redução de lucro Hquido do exercicio. A própria autuada afirma, a fls. 155, que os valores, descritos no item 2 da peça de autuação, foram transferido para a conta de "Custos de Mercadorias Vendidas", pretendendo assim provar que não existia estoque de mercadorias para revenda. Neste particular, prevalecem os fundamentos de fls. ., 202, constantes da decisão singular, assim epostosN .. ' A autuada em sua impugnação (fls. 155, item .........4....:.., . conf i rma o fato ao afirmar que os valores apurados : ( k . . na aç f são fiscal oram transferido para "Custos de ,,, V y Mercadorias Vendidas", confirmado também pelo • f,-., .--).: :: , I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1<:: 1 AnôRnA0 HQ 101-84.650 valor d2 Cr$ 1.213,197 lançado com esse titulo na anterior lançado em 01.01.88, de Cr$ 1.213.197,63 JÁ o de Cz$ 063.197,63 tem existncia. A confer@ncia dos documentos citados pf,y, decisão recorrida demonstra, contrariamente ao que diz a defesa, a 10' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001597/90-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83483
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Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO (RS) IRPJ - POSTERGAÇÃO NO SEU PAGAMENTO: A ocorrência de postergação no pagamen to do Imposto de Renda deve ser demons trada e não simplesmente alegada. DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES: As despesas com comissões somente podem ser apropriadas no exercício em que a obrigatoriedade quanto ao seu pagamen- to se apresente certa, sem qualquer condição suspensiva do direito ao seu recebimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso inter posto por AZALÉIA CALÇADOS BELOA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. e=s Sessões, em 18 de maio de 1992. -/.//7 MAR • SI. — PRESIDENTE _ R Á . tÁIMENO RELATOR VISTO EM AFON • lu o 1, ERREIRA DE CAi l• • — PROCURADOR SESSÃO DE: 4 7 I. DA FAZENDA 'f4,»- NACIONAL v.v /ne _ QCrAO Kl e AC,21 /0,1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Ê1:1 PN (1) _ "141' 02. >,w,,,xr6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 11065/001.597/90-65 RECURSO p19: 100.419 ACORDO P$: 1 O 1 -83.483 RECORRENTE: AZALÉIA CALÇADOS BELOA. LTDA. RELATÓRIO AZALÉIA CALÇADOS BELOÁ LTDA., com sede em _]W)V0 Hamburgo-RS, recorre tempestivamente de decisão prolatada pe- lo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Im posto de Renda do exer- cício de 1987, consubstanciado no Auto de Infração de fls.24, . acrescido da multa de 50%, prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, e de juros de mora, incidente sobre as seguintes parcelas: a) Excesso de correção monetária do Pa-. trimOnio liquido c/infração aos ar- tigos 157, 347, § 29 e 387, inciso I, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, conforme :demonstrado no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal de fls. 18. - Cz$ 1.393.092,23 h) Lançamento de despesas com "corais sões" por vendas ainda pedentes de recebimento, com infração aos arti- — gos 154, 157 e 387, inciso I, do .4 RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 ilyk 03. SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 11065/001.597/90-65 Acórdão n9 101-83.483 85.450/80, conforme demonstrado no Ter- mo de verificação e Conclusão Fiscal de fls. 18. Cz$ 1.107.127,05 2. O lançamento foi impugnado as fls. 26/29, tendo a in teressada alegado, resumidamente, que, na realidade, equivocara-se nos cálculos da correção monetária do balanço de 31.12.85 em face da conversão de cruzeiros para cruzados, de acordo com o Decreto- lei n9 2.284/86, oportunidade em que deixou de considerar, por en- gano, o valor de Cr$ 1.393.350,90 referente a correção da conta "Reserva Correção Monetária de Capital", mas que no exercício se- guinte o erro fora corrigido subtraindo-se aquela importância do patrimônio liquido inicial do ano-base de 1987, estando o imposto calcula- do sobre a correção monetária totalmente pago, embora tenha havido postergação. No que se refere à glosa das comissões, sustenta que as comissões dos seus representantes eram creditadas por ocasião do faturamento das vendas, em cumprimento ao regime de competência previsto no artigo 177 da Lei 6.404/76, e Dec.-lei n9 1.598/77, ar tigo 79; que essas comissões se enquadram no conceito de necessida de e estão ligadas às receitas declaradas, não havendo como sepa- rá-las mesmo que pendente de pagamento; que o Parecer Normativo CST 07/76 já estava ultrapassado pela nova legislação e que manti- nha contrato tácito com seus representantes que as comissões sobre as vendas seriam creditadas sobre o faturamento, razão pela qual não se aplicava a regra Insita na Lei n9 4.886/65, de que a comis- são devida por ocasião da liquidação da compra no silencio do contrato. 3. Informação Fiscal às fls. 41/42, na qual seu signatá- rio manifesta-se pela mantença do feito, por não provada a alegada postergação no caso do excesso de despesa de correção monetária, e com relação à glosa das despesas com comissões sobre vendas, argu- menta que a empresa tinha por norma extormar as comissões calcula- das nas vendas não recebidas, ficando, portanto, a comissão condi- cionada ao recebimento das faturas, citando o Parecer Normativo — CST 07/76 e Acórdão n9s 103-05.712/83 e 05.778/83, do 19 Conse- - lho de Contribuintes. ¥1 5 -nnrpnca Nlarional 04. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/001.597/90-65 AcOrdão n9 101-33.483 4. Pela Decisão de fls. 43/46 o lançamento foi integral mente mantido pela autoridade julgadora a quo, estando a mesma as- sim ementada: "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - A apro- priação de despesas só pode ser realizada quando pa- ga ou incorrida. No caso de comissões condicionadas ao pagamento de duplicatas, a contabilização só po- derá ocorrer quando o cliente quitar a duplicata res pectiva. O pagamento a maior do imposto de renda em qualquer exercício deve ser demonstrada, não bastando-a p ies alegação. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." 5. Segue-se às fls. 48/51 o tempestivo Recurso para es- - te Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenario. rssin\— É o relatório. Aj 05. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/001.597/90-65 Acórdão n9 101-83.483 VOTO_ Conselheiro: RAUL PIMENTEL - RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Duas são as questões a serem examinadas pelo Colegi- ado: 1) EXCESSO DE DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A interessada reconhece a existência de erro na apu- ração do saldo da conta de correção monetária do balanço do anoba se de 1986, porém, sustenta em sua defesa que a incorreção fora re parada no período-base seguinte, diminuindo-se do patrimônio líqui do inicial a ser corrigido a importância de Cz$ 1.393.350,90 devi- damente atualizada, e por essa razão teria ocorrido simplesmente a postergação no pagamento do tributo devido no exercício de 1987. Para a autoridade julgadora de primeiro grau o repa- ro contãbil feito no ano-base de 1987 e seu reflexo na conta de recolhimento de imposto não ficaram devidamente demonstrados pelo contribuinte. De fato, este Conselho tem decidido reiteradamente que a ocorrência de postergação no recolhimento de impostos deve ser demonstrada e comprovada e não simplesmente alegada. Até a fase recursal nada foi provado com relação a recolhimentos de tributo no exercício de 1988. Por outro lado, se realmente a autuada corrigiu seu patrimônio líquido no exercício seguinte excluindo a parcela inde- vidamente adicionada no ano anterior, apenas não deixou que o erro se repetisse nas correções futurasillii 06. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/001.597/90-65 Acórdão n9 101-33.483 2) DESPESAS COM COAISSÃO SOBRE VENDAS. A fiscalização excluiu da apuração do lucro reál as comissões devidas a representantes da empresa, calculadas sobre o faturamento. A razão da glosa é de que, se seu 2agamento dependia da liquidação das respectivas duplicatas, sua exclusão do lucrode veria ocorrer no período-base do pagamento. Sustenta a interessada que tais gastos se enquadram na regra contida no artigo 191 do RIR/80, porque são nescessãrios' para que ocorra a realização de receitas pelas vendas de seus pro- dutos. Não resta dúvida, no caso, de que os representantes da interessada somente t8m direito às comissões se as faturas de vendas forem liquidadas, tanto é que, segundo informação fiscal (fls. 42), a empresa recorrente tem por norma estornar da conta • do representante aquelas correspondentes às vendas não liquidadas. É claro que o contribuinte poderá adotar o critério' contábil que julgar mais adequado aos seus interesses comerciais porem, na forma prevista no artigo 220 do RIR/80, somente poderão ser dedutíveis na determinação do lucro real as provisões autoriza — das em lei, não estando contempladas as referentes à comissões mer cantis. Assim, entendo que as des pesas com comissões somente podem ser apropriadas no exercício em que a obrigação ao seu paga- mento se apresente certa, sem qualquer condição sus pensiva do di- reito ao seu recebimento. De se manter, igualmente, a tributação sobre essa parcela. Entre o exposto, nego provimento ao Recurso. ), .'o-de 1992. uL ------- 11!"4 PIMEN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4761060 #
Numero do processo: 11030.002143/92-15
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87573
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM PASSO FUNDO(RS) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - mexi tindo escrituração contabil bem como a documentação relativa as operagbes rea- lizadas pela empresa, correspondente a onze mses do período-base, ainda que tenham sido destruídas em inc'ãndio, pro- cede o arbitramento do lucro da empresa, no exercício correspondente, com base no artigo 399, incisos I e IV, do RIR/80. Vi.=..fo=., relatados e discutidos os autos de recurso vo- luntário ;Á nfr-.. rpnstn por enRRADT MASCARELLO INDUSTRIA DE CARROCE- RIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do re- isfnr. - '-'1--; de, Se,...-_,Cie em 06 de dezembro de 1994_- - . -, ,;. :0. ,, - -,--71 M . R.-M Sr- - Pre-e,ide. . _ - , KAWK1-=-iuBARA ://// - Relatnr LUIZ FERNANDO OLIVE/IgA DE MORAES - Procurador da Fazen- // da Nacionali 3 jIm nVISTO EM .., . h i m 1 - SESSA0 DE: ' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Raul Pimentel, Celso Alves F itosa, Roberto William Gonçalves e Sebas- tião Rodrigues Cabral. :1) (9"\ 14,, - ' _ ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO nnNSFIHn DF CONTRIBUINTE S PROCESSO No 11W:0.-0-n2143!92-15 ,,---,.., .,.,,_ .,, ,.., ACORDAI] N2: 101-87.573 RECORRENTE : CORRADI MASCARELLO INDUSTRIA DE CARROCER IAS LTDA. RFI ATORI O A empresa CORRADI MASCARELLO INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 90.560.020/0001-00, inconformado com a decisão de 12 grau profe- rida pelo Delegado da Receita Federal em Passo FUndo(RS), apre- : senta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. i ! A exiggncia tem origem no Auto de infração de fl. 63 e 1 seus anexos através do qual foi arbitrado o lucro de Cr$ , 914.660.334,00, relativo ao período-base de 1991, exercício de 1 1992, por falta de escritração contábil no período de 01.01.91 a 30.11.91 e por não possuir documentação para comprovação dos va- i ?ores consignados na declaração apresentado, com infração do ar- tigo 399, incisos I e IV. do RIRISO Na decisão de 12 grau, a autoridade julgadora singular indeferiu a impugnação, com base nas seguintes assertivas: '.16 - Com efeito, o questionado arbitramento _levado a efeito sob os auspícios do artigo 399, inciso 7 e IV do RIR/80 (Decreto no 1 85..450/803, não merece restric2fes, pois, realmente, a autuada preencheu sua declaração 1 , de rendimentos, tempestivamente apresentadas, não apoiada em escrituração contábii regular. ,, 17 - De fato, em face de incgndio ocorrido nas dependgncias administrativas da empresa, em 1n/12/91, conforme comunicado =:,:,, fI. 13 e Laudo Pericial de fis„ 85/101, foram destruí- dos todos os livros contábeis E f1sca0 e,/ pi assim como, a respectiva documentação,/ '.11‘41 . , ) .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO nONP,' =-71_Hn 1"-IF CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11030,002143/92-15 Acórdão n2 101-87.573 18 - Em virtude do acontecido, a empresa re- constituiu a escrituração contai:c:1, tão sà- mente, para o o período de 01/12/91 a 10/12/91, não possuindo, como a mesma confes- sa (fi„ 79), os livros contábeis referente ao período de 0 1 /0 1 /9 1 a 30/11/91... , 19 - Assim, a partir dessa constatação, fica „ evidente que a apuração dos resultados do re- . , ferido período-base no está alicerçada em . escrituração contabil regular, pois, para um , período de onze meses e dez dias, anterior ao sinistro, a autuada recompas os registros ., contábeis de somente onze dias., Ora, essa si- tuação revela a falta de reconstituição da i e-,..crituração contábil de onze meses., repre- sentando uma lacuna nos registros de, no mí- nimo, 90% (noventa por cento) do período-ba- se, estabelecendo, assim, insegurança quanto à fidelidade da escrita. Realmente, a mesma deve abranger todas as operaçVes efetuadas, , mentidas em registros permanentes com obe- diência aos preceitos da Ieoislação comercial e fiscal e, ainda, aos principies de contabi- Iidade gera/mente aceitos, . , , 27 - A reconstituiçãe realizada pela insur- gente limitou-se, come foi dito, aos primei- ', ros dias do mPs de dezembro e, ainda, na li apresentação de balancetes mensais, ditos .. „. , salvados do incêndio,donde teriam sido ex- , traídas as informaçVes para a apuração do ba- Ianço patrimonial e demonstrativo de resulta- . dos, encerrados ao término do período-base em . 31/12/91, Apresentou, ainda, relat6rios para- lelos de clientes e fornecedores e, também, cé=pia de guias de apuração de ICMS, extratos bancários e planilhas de controle do ative , permanente e patrim3nio líquido, Porém, todas , essas informaçVes obtidas externamente, não foram correspondidas em escrituração contábil ,1 j regular, cujos registros deveriam ter sido reconstituídos nos livros comerciais obriga- li t6rios - livro Diário, Além do mais, não fo- 1 ram providenciadas e apresentadas cpias dos comprovantes, especialmente os de custos e despesas operacionais, para propiciar ao fis- co verificar, nem que fosse per a ~agem, a consistência das referidas relaçV (s e infor-í Vmaçes apresentadas pela empresa, .j/ \,. ..; (- ..^i .1 a o n "o 1D f"I -1 .. CL ct rD Ci :I 9 Eu Cl. --I p, én l'" "i < cri ri rti to I.... -o ai rti Dá ul O o n III 1.'• III C1 cri cri !V ai cri ai rté, :3 tu, ai Ri ai t: O 1 n21 :1,4 ri" "i Cri 91 ul r+ C) ri 1/1 n n o n IA Iri al "'i f.D 0, C) i•••,1 Z rti rti n "o p, .1 "1 ri O r11 o. ri. F.,, :3 ri: ri Cri "i to r.:, "i r) 7 1-1 o ... i ai 1"'"' l'""' '41 l'11 til Lb :1 CL cri O 111 :11 1.•n • o o. III ai l'''' Cl '.. Cl. 111 hl 1:CI ‘,.., rD "O I.. rti 51.1? e a ip, cri o -I'. 411 -h "Cl i'l CL CU rl" ri) O 1 CL 'I ae rj:i ,--4 ••••••I ill :I I rD ri- O tt: O p, ri° n a ri o ao o o ai 1-- III 1.11 MJ CI Cf) XI 111, PI ri- ri) n 0.1 rti cri ié.i -i 1::: ri o, -..i o -i -i . o rti ia 11 "Cl N ' CI "Cl 1:1 O I- , itt In ri- Ill ED 0 9 n 111 Ell 3 r[I, P 1:1 515! 0? !: O O J.-1 :I iri ri' rti a. .4n C. fD C ri Elj ai ::',3 'ti 9 91 ."1 rti re ....i 10 ":.?.; r1 O ai cil iti ai III EIP RI 11.0 n 12) ai ri El in . o n ..:D -i ti o h,.. D cri al "i rri fo P a UI :I a zri o ri ° l"„:: I'D Dl r.0 ai r,3? ao "o ai n o"a o ia ISI 2" Cl O o Cl l'C1 l',1,! 11 .ri o 51.1 n "o III ai 1-, O RI ifi III "Cl CL CL 1., ri- .1-, 1-,, Ui (:) VI :1 'ri tu i-J. C . C'. cri tti ri. ri "1 Ci. cri p. rt1 ai ai "i 0 rti ti cri 1.- tu c) pé Cri ti "ti -1, aé. 1,-,. r+ Efl h D,..,, LI: E CL O rti rD rti .o.,* -o ta 1.-- o i a o tu cri é- o 111, rti rti o 1- ia iti ri . 9 U'l O tri CL UI n rD 5 "; "i 11'1 rD cri < O" ti a C O. 0, i 1;,...1 1r> 1 "i 1 1, , n :3 UI h- ,,, o rri III 1.J. "Cl CI Cl . i.''' r0 ai ''''i RI ('..) . O -0 ii..... n r+ LU Cl 1-' l'...) III 1.3 Cr 9, cri o cri o. .1 .e.: cu cri III ««i91 . '.:...: ---1 ', ITI CJ O Cl o 1,, f...... I... im. q .......: C1 1 n.lo, 13 "O ri" tu? 0 III Cl O Cl n a ei 111 rD III "1 CI. CL ri ri P. 5.1 N .41 EU 1,11 flj OI II) ai o ri cri P. ri tutu ai fli ai tri ri ai ai O (.nd..) rri e 1.2 ' . Ci Ci rti !).1 N O ai è-- a tn 1 al cri a 1....... ai 1:1,1, EU .l UI -,,, ifi CL 1).1 C.: III in CL' ---1 Kl .,:t..è r* i .4 tu tti ,ri rri itt In ai 91 ai o 1 '3 -,,, a n h' , r+ aí o ..,. .1 " ..i r.„-, 1.- . Lu 1..- c) rD ce o. o .n r+ ao rti P. 12 ,̀ ai ui UI fEl CD o 1-- O ai ,i» r' O isi rD 5.3 kri 4:h O CI.' tu 1 ri" EU? 0 O ri ai IA cri ri o ci 1:1 „, .,..1,, < P , 1,-, :3 ri o ri rti ao t....1 :I cri (ti P. Ci é .0 O ri" "O Cl CI O O r+ I. rz I'D ri ri ,I) r+ Cl Cl Cl l'.1.0 la e.":,.., Ui ri., ru r., 9 CD O 1 I- .11 Cri 1 r3 0 tti ri i:ii ii-, O CI .., E) UI li„2.1 ..r: 1 LI ,4:1 :33 Cl 1,,,, 1::: o rti ti 1,-, LEI III 1,-,. III "i cri In O e -11i tti Pé Cr 0 1 1,....1 1••••4 CL . .0 I-, IA l•-n • i•-n III VI ri-, Ci. P . O Cl :I 12 "I, r+ ,. D.,, Cl h-, 1'D °T,:i a i kri ...é. rD O C O :3 ri- rD El III r+ I., l'.1.1 Cl CL Dl E:: Ui -I,, Cl "..33 Li ai pé 1.ri C: "..3 O o pé C O 1.-, rti CL r+ O ri" rtl 11.1 ri" ri ri ai o o .--, r:, cr a' 1.• :I r+ :3 01 1,4 1 I•, , ai 1) 1"'" cl. Ci :::1 Ci. a ai p, C 1.." tu, Cl 1 O. ft tu im. 1.4 11.1 .-I° itt ri" ~:r.,...., UI g.) ..,13 r':': i ri 9 O ri ri) ru a o e -o P . o e o 1,- o o 1 ti.I .... o o. e ,..t.) 1.- til il.' I:".: 1:11 LEI CL Cl ill ifi 0 :I rti ai ri a ri rD iti e.s. ,,,,:, 1,:: to -1 p. ri ...,:: 1.-- n1,,,, '„,•".1 .4-1 O (.11 1,7,1 ED ro n 1 P • H . C Eil 1 N 11:1 C: 1-1. :11 CL 1.0 (.11 cri EU r+ r+ ru ae o ifi (ti RI N D.,, r+ 0.1 r+ ifi SR n é., ai ai :III ri" 9 o ai? rti :1 O r(1 I-" o n o ui ifl ifi 1,11 111 0 ti.i 'V Eti Cl 3.3 wi X3 O o Cl a,1...... 154 ....... p, ri» . a o al In ai a o ;;;:i a 1.... tle 1,-.. a n 0. < 1.-. ia 1.-è rD Ci O a o -h In P . ,r.: O Iji ré, "O 111 e. Cl o til ri" Cl) CD 1.»,. ri., ri tu . .1 . at al o a k . ;1 I-'• n 9 CD 1-, o "i ri. I'D 111 13 Lb ia 1,:::: ED . n o ri el 4, 111 Cl UI T1 1.11 Cl "I :I 4, CL 11.1 -h ri" ri- ri- r+ O D.:1 ig rtn 1 a' :.1 1-- ti o r+ ...1,51 n rD ae <, o ill O o ai f•••••1 1... • P,I o fp r° N rti o .tr„3, cri rti rD "i O 1) L':". (3 Ci tu tu "I cri cri 11J 111 1,11 "i CL ri- ,CI O ri :3 ri III ri* :::::1 1 ESI 1 ri. „Cf 1 TI O I-, rli .. 4. CL lo,,. Cl "1 I-, "0 CI ri" 0 ":1 1 r+ Eli Eli .0 O rD .0 CL 4,, ri,e n ED a ..o tri cri rti ai o. 1.11 O III 51 "I 1 r+ ED III ri 4ri !: ,r.; :ti (ti RI 1.1:1 O CI rD rD C. 111 „tN p. ai ' tri rti 1 ro 1 O ri" 1$1 IA, o? Cl) tu n41 p. 1 :1 tu "i a i in .4 r+ til CL„ EM EEI ri 1,I1 P . 0 rti .., tti ai? r.,1 '11 "O 1). 1 r+ -o 1.... In 5: ...5) Ill 0.. rti ..:',', 1rj o ul ru O MJ? 1.• ai Cl 1.4. ID "i 11".1 P. o o., o. 1::: re anua' ia III CI ISI 1.1. a rti a r) "i 4... n p. 19. ri r.l. rD Eli r+ ri H, IA "I p. cri 9 cil 0. ri cri r o iti Cri O "Cl Cr' O I.: l::: I IA "i 1 Ell r„LI cri O ué titi a' 111 •,x :1 III kil CD rti Lii 9 P. ..- - .47 . I . '..''' .' '':J a rD o n ti ri ,.. cr ...E1 i 1,9 4, i.: ..c. O 1 "i :J.:. ,.. Dl ta . P„..........- --- IV r+ '9.1 ‘n I.11 0 0 (3 "i (3 rD rD O 1-°' 1,3 CL "O é-;. ré' rx 1.:n ti ai ri- ai 1 o rti r) éé é- :1 o "o tu r0 51 cri ...ér. ri ki -.9 ri o ai tu ai érl r) cri 1 c'L r+ tri 1 In o I." r+ 1 rti "O P. rD ra 11.1 .i CL CL VI O? 1,11 i..... CL 111 O o ri ti ri < Lb O "i til :1I ri) to o. to l',.,. O. O CJ ri) iti r+ o III 41 "i cri o" ai a (3 rD ttr "O rEi ri- n rO iti ai? rtt ..-è, 1,11 111 1,11 O r+ n ELO tu ai :21 rD o, 1.... o è-, f-, Eti -0 P ° :I Cl CL Cl EU LEI III P' O :3 "..3 r+ "I lil P , ri Ci 1-.. ELI fl ED dl "D °N; E.D.' Cl :::',1 1 , 1.1. In ae ri I-." et al- UI P, 1 rl" CL' 1, P . ip O ,t1 in ri- rD 1...f. 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CL LI 1,, cL r.i ri,' Di Cl (i p• i i i i i i i in Dl •.,. i i •-1 O . 0,1 If 1 111 tri In tu 1 0 : i In i !:- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pRnr.Fp,s0 No 11030=007143!92-15 ----. n2 101-87.573 Esclarece que Ludete. te-e,tete, iliformaçbes conferiam com os lançamentos demuwelreldu:-.-.- ilue- 13etleincelers mensais que foram apre- sentados ao Auditor Fiscal e, além de um relatório suscinto de cada grupo de contas, finaliza o recurso voluntário, dizendo que a empresa não pode ser penalizada por uma decisão do auditor que, ao desenvolver o seu trabalho, não encontrando irregularidades, não se dá por satisfeito e autua, independentemente, das evid=1".'n- CiaS que contrariam e solirTita seia anulado o Auto de InTraçeko...:, f.'; É o relatório. 's / , • : I ,,, ul j Ci : ,- .I : I : ai o ! : a: i, tu 0,:: ifi •• '• „, •.-1 ul O Cr, O :"."1 .yil ai :I 'ti E W E .'":1 'm11-.1 1: . .. (II 13.1 in 0,1 °O Ch l""4 C L .4- 1 . I., 14-4 L. 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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DECORRÊNCIA - Reconhecida, no proces so matriz, a ocorrência do fato ec5 nómico, com inegável repercussão /15." pessoa do sócio, é de se manter a tributação reflexa, consubstanciada' na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ EDSON DE ALMEIDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões (DF), 14 de abril de 1988. , URGEL PEREI' n LOPE - PRESIDENTE - - CARLOS ALBERTO GiNÇALVES NUNES - RELATOR/ wo„ VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 14 ABR 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSOAL VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 1/4( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.709/86-51 RECURSON9: 49.934 ACÓRDÃO N.: 101-77.710 RECORRENTE : JOSÉ EDSON DE ALMEIDA RELATÓRIO JOSÉ EDSON DE ALMEIDA, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado,contra.a.decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba-SP., que manteve o auto de infração contra ele lavrado. A exigência fiscal decorre de omissão de receitas apura da no Proc. n9 10825-000.561/86-49, em nome da empresa individual 30 SÉ EDSON DE ALMEIDA, exercício de 1982. Na fase impugnatória, após reiterar argumento oferecido no processo, principal de que o preço de alienação era o constante de contrato particular em oposição ao da escritura pública,pleiteia o arquivamento do presenteou sua paralisação até decisão definiti va no processo matriz. O lançamento foi mantido com base na informação fiscal de. fls. 50/51 e da decisão proferida no processo matriz, contrário ã pretensão_da.impugnante. Na fase recursal, a empresa aponta,a simultaneidade de lançamentos sobre a mesma matéria (fonte e física) e alega que seus argumentos não foram devidamente considerados pela autoridade julga dora. É o relatório. C\* DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-001.709/86-51 Acórdão n9 101-77.710 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. O processo cuida do lançamento contra a pessoa físi ca, de que trata o Auto de Infração de fls.30. Este está revestido das formalidades legais extrínsecos e intrínsecas que lhes são pró prias. Eventual exigência do crédito de que trata o auto, por cópia às fls.62, deve ser objeto de contrariedade no processo próprio. A dúvida levantada pela recorrente quanto ao valor apurado e que, no seu entendimento deveria ser objeto de perícia, versa sobre matéria que não gerou o reflexo de que tratam os presen tes autos. Suas demais alegações já foram devidamente examina- das no voto referente ao Ac. 101-77.037 (fls.70/75). Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica consti tui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. Assim, tendo a empresa no processo principal sucumbi do em primeira instância, e não Logrando, por outro lado, êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara, no cita do acórdão, negou provimento ao recurso 90.989, em nome da empresa individual, reputa-se ocorrido o fato econômico, com inconteste re percussão na pessoa do sócio. Nesta ordem de considerações, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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