Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805539 #
Numero do processo: 13941.000067/90-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12701
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13941.000067/90-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4241631

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12701

nome_arquivo_s : 10312701_101349_139410000679087_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139410000679087_4241631.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805539

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213458239488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:56:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:56:02Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:56:02Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:56:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:56:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:56:02Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:56:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:56:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:56:02Z; created: 2009-07-23T14:56:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-23T14:56:02Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:56:02Z | Conteúdo => ;(4,0", zMiki MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13941/000.067/90-87 CMFL Sendo de 74 de agngtn 44 19 97 AcORDÃo 103-12,701 Recurso rat 101.349 - IPRJ - EX: 1990 Recorrente : VALDI TIERLING & CIA. LTDA. Recorrido: DRF EM FOZ DO IGUAÇU (PR) IRPJ - EXERCÍCIO DE 1990 - Omissão de Re ceita Preços Praticados em Parâmetros Inferiores aos das Listas de Preço. "A prática de preços inferiores aos da Lista de Preços para Oferta ao Público por si só não é fator indicador da práti ca de subfaturamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDI TIERLING & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presen - julgado. d.s Sessões, em 24 de agosto de 1992 Ase-- • • • D orn,hel'ig-r":- R - PRESIDENTE r'. peorn VIC I OR LUIDE S FREIRE - RELATOR • VISTO EM ZnitITO ROLAND. :- GA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL 19 NOV 1992 -"ida, do orn ---Ite julgamento, os seguintes Conse 1 " ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA • DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, aLCENIL FRANCO e D1CLER DE ASSUNÇÃO. ée . . SERviC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO 149 13941/000.067/90-87 3. Acórdão n9 103-12.701 Exercício de 1989 - período-base de 1988: - glosa de correção monetária; e - omissão de receita operacional. Exercício de 1990 - período-base de 1989: - glosa de correção monetária; e - omissão de receita operacional. Dos fatos acima enumerados, remanesce em litígio o item omissão de receita operacional, do exercício de 1990 - pe- ríodo-base& 1989, caracterizada por apropriaçãoa menor das receitas com transformação de cabines, apurada através da lista de preços da con tribuinte, relativa a transformações e acessórios, e das notas emi- tidas, com infração ao disposto nos artigos 154, 156, 157, § 19 c/c os artigos 676, III e 678, III do RIR/80. A autuada apresenta a impugnação de fls. 78/79, após requerer e obter dilatação do prazo por 15 dias. Em suas ra- zões, alega em síntese: - que a presente impugnação resume-se ao exerci cio de 1990, período-base de 1989, haja vista a contribuinte não concordar com a autuação baseada na lista de preços, confrontada com os valores das Notas Fiscais; - que tais listas são confeccionadas para fins de negociação de preço com o cliente; - que o cliente pode negociá-la, bem como pode adquirir de terceiros os acessórios que deseja colocar no veículo. O DARF de fls. 76 comprova o recolhimento par te não impugnada do AI. MIWWUN~Wa r", SERVICO PUOLICO FEDIAM PROCESSO N9 13941/000.067/90-87 4. Acórdão n9 103-12.701 As fls. 81/83, a manifestação do autuante, opi nando pela manutenção do feito. A autoridade julgadora de 19 instância, às fls. 91/96, declara extinta a parcela do crédito tributário não impugnada, em razão do recolhimento, e mantém o lançamento quanto ao item contestado pela contribuinte, por concluir que os documen tos nos quais o autuante embasou o lançamento são os contratos de compra e venda celebrados entre a empresa e os proprietários dos veículos (fls. 84/85). Considera, também, que as listas de pre- ços utilizadas na autuação foram elaboradas pela impugnante e são efetivamente aplicadas, conforme os contratos já citados. "Tam- bém não há que se alegar que o proprietário do veiculo adquiris- se os opcionais em outras empresas para baratear o custo, jã que neste caso tais peças não comporiam a base de cálculo do contra- to. A cláusula 19 de tais contratos é bastante explicita no que se refere aos valores neles discriminados". A omissão de recei- ta está caracterizada com base na lista de preços e nas notas emi tidas de conformidade com o Mapa Demonstrativo às fls. 45/49. Inconformada com a decisão, a empresa interpõe recurso a este Conselho (doc de fls. 108/112). Na oportunidade , reitera os argumentos expendidos na impugnação, alega tratar-se de lançamento por presunção e invoca em seu favor diversos julga dos, cujos trechos são transcritos na referida peça. 2 o relatório. (4\ nrmumeow. e, SERVICO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 13941/000.067/90-87 5. Acórdão n9 103-12.701 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator. O recurso é tempestivo e por isso mesmo dele se toma o devido conhecimento. No pano de fundo da discussão, jungido o lití gio apenas à suposta omissão de receita operacional do exercício de 1990, período-base de 1989, visto como as demais matérias tributá- veis não foram objeto de questionamento, e volvendo para aquilo que a Fiscalização denominou na folha de continuação ao auto de infração como "apropriação a menor nas receitas" vê-se que a per- lenga a respeito da referida omissão se repousa na circunstância de a autuada, a partir da execução de serviços de transformação de ca bine, haver praticado preços inferiores aos das listas de preços encontradas pela Fiscalização no estabelecimento autuado, para oferta de seus serviços ã sua clientela. O argumento de que as listas de preço não podem denotar o efetivo valor da operação, mas que são um mero parâmetro "para negociação com o cliente" sensibiliza este Relator para se prover ao recurso. Ainda que em determinadas oportunidades, como provou a Fiscalização, o preço de lista pudesse ter sido praticado a verdade é que, na espécie, não se estava frente à venda de um serviço tabelado. Ao contrário, a própria natureza dos serviços declinados - transformação de cabines de simples para dupla - segu ramente pressupõe a contratação de uma operação que rigorosamente não será sempre a mesma, dependendo das respectivas especificações do cliente. Mas, mais do que tudo, admitir-se a aplicação peremp- tória da lista de preços significará abstrair-se a existência do chamado poder de barganha, que sempre preside ao relacinamento en- tre o vendedor e o comprador, ou o cliente. )-LSk Ornas Nations c SERMO PU/JUGO FEDERAL " PROCESSO N9 13941/000.067/90-87 6. Acórdão n9 103-12.701 Sabe-se, por outro lado, que mesmo nas hipóte- ses de vendas de produtos com lista nacional, como é o caso dos veículos, muitas vezes, por contingências do mercado, os preços praticados até são inferiores. Disto temos tido exemplos recen- tes... A prática de uma operação de subfaturamento de ve ser comprovada e não s plesmente presumida, razão pela qual entendo de prover in gra en e o recurso. B as11 a ::".; ej 24 e agosto de 1992 VI R LU S DE .kLLES FREIRE - RELATOR nr.~.~~ .. - 411,44,4 , -- l'iSors 4. N . , 4fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO g? 13941/000.067/90-87 RECURSO f49: 101.349 ACOROÃO Ne: 103-12.701 RECORRENTE: VALDI TIERLING & CIA. LTDA. RELATÓRIO VALDI TIERLING E CIA. LTDA., inscrita no CGC sob o n9 78.799.873/0001-31, não se conformando com a decisão de fls. 91/96, recorre a este Conselho pleiteando a reforma do julgamento singular. A empresa foi autuada em razão dos fatos, a seguir, resumidos: Exercício de 1986 - período-base de 1985: - Omissão de receita operacional; e . - Arbitramento do lucro. Exercício de 1987 - período-base de 1986: - Omissão de receita operacional; e - Arbitramento do lucro. Exercício de 1988 - período-base de 1987: - glosa de correção monetária; e - omissão de rece: I /a operacional. 1 (^14/114 ) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4803841 #
Numero do processo: 10280.007051/92-72
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17737
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.007051/92-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4238709

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17737

nome_arquivo_s : 10317737_001947_102800070519272_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800070519272_4238709.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4803841

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213485502464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:44:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:44:31Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:44:31Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:44:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:44:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:44:31Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:44:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:44:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:44:31Z; created: 2009-08-04T20:44:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T20:44:31Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:44:31Z | Conteúdo => .....-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.007051/92-72 RECURSO N° : 01.947 MATÉRIA : FINSOCIAUFATURAMENTO - Exs. 1991 a 1992 RECORRENTE : AMAZONAS INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A - AMASA RECORRIDA : DRF/BELÉM - PA SESSÃO DE :17 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 103-17.737 FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1.989. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAZONAS INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A - AMASA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '' • hW* ROD NEUBER • RESIDENT E RELATOR FORMALIZADO EM : 3 0 sur 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elite Alves Petro Villa Real, Márcia Maria f Loira Meira e Victor Luis de Salles Freire. PROCESSO N° : 10280.007.051/92-72 .. RECURSO N° : 01.947 ACÓRDÃO N° :103-17.737 RECORRENTE: AMAZONAS INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A - AMASA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 02. Trata-se de exigência de contribuição para o FINSOCIAL, dos meses de dezembro/91 a março/91, por falta ou insuficiência de recolhimento. Em suas peças de defesa, alega o sujeito passivo a inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o FINSOCIAL. Alega ainda, no recurso voluntário, a inconstitucionalidade da incidência da correção monetária com base na variação da TR ou da TRD acumulada sobre os débitos, e pede seja admitido a incidência do FINSOCIAL somente à aliquota de 0,5% sobre o faturamento mensal, a partir da Constituição de 1.988, e autorizado, automaticamente, a compensação dos valores eventualmente devidos, com o que tiver sido pago indevidamente em decorrência da imposição de aliquota superiores. c(k) É o relatório CESSO N°: 10280.007.051/92-72 .URSO 14° : 01.947 ADÃO N° :103-17.731 CORRENTE : AMAZONAS INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A - AMASA VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - REATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, discorda a recorrente da cobrança que lhe é imposta, argüindo a inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o FINSOCIAL. A recorrente tanto na impugnação, como no recurso interposto, não questiona quanto a base de cálculo, invocando apenas a inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL. Ainda no recurso, pede seja excluído do total do débito a incidência da TRD. As autoridades julgadoras administrativas não têm competência legal para apreciar a constitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Quanto à contribuição para o FINSOCIAL, a matéria foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legítima a contribuição, mas inconstitucional a elevação de sua alíquota, a partir de setembro de 1.989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30.07.89 e outras que vieram a majorar o seu percentual. Em conseqüência, a Medida Provisória n°. 1.142195, artigo 17, inciso III, e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício dr 1.988, onde prevalece à alíquota de 0,6% por força do artigo 22 do Decreto-lei r 2397/87. No que pertine à cobrança de juros de mora calculados com base TRD, não procede o questionamento da recorrente, vez que no período apurar' lançado (dezembro/91 a março/92), não mais se exigia os juros de mora com bas variação da Taxa Referencial Diária, instituído pela Lei n° 8218191, cuja vigênc expirou em 31.12.91. Quanto à compensação dos valores alegados como rema alíquota superior a 0,5% (meio por cento) em períodos anteriores, com o débi' processo após o ajuste da etiqueta aplicada, só é possível com créditos líquidos vencidos e vincendos. No presente caso a recorrente não comprovou o sz -do de demonstrar a existência de créditos dessa natureza, razão pr -sode ser acolhida neste process% int PROCESSO N°: 10280.007.051192-72 4 RECURSO N° : 01.947 ACÓRDÃO N° :103-17.737 RECORRENTE : AMAZONAS INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A - AMASA Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Brasília (DF), em 17 de setembro de 1996 • N ODRI u 0:ER-RELATOR oty Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

score : 1.0
4802996 #
Numero do processo: 10840.000256/94-32
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17064
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199601

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.000256/94-32

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237246

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17064

nome_arquivo_s : 10317064_001621_108400002569432_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400002569432_4237246.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996

id : 4802996

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213490745344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T12:40:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T12:40:08Z; Last-Modified: 2009-08-04T12:40:08Z; dcterms:modified: 2009-08-04T12:40:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T12:40:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T12:40:08Z; meta:save-date: 2009-08-04T12:40:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T12:40:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T12:40:08Z; created: 2009-08-04T12:40:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-04T12:40:08Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T12:40:08Z | Conteúdo => •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MSR PROCESSO Nu. : 10840/000.256/94-32 RECURSO N'. : 01.621 MATÉRIA : PIS/RECE11A OPERACIONAL - EXS: 1992 E 1993 RECORRENTE: REFRESCOS 'PIRANGA S/A RECORRIDA : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 24 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N°.: 103-17.064 PIS/RECEITA OPERACIONAL - Lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-Leis ar. 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensa,' porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal ar. 49 de 09 de outubro de 1995, são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento com fulcro na Lei Complementar ir. 07 de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar nr. 17 de 12 de dezembro de 1973. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRESCOS 'PIRANGA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ritgrt PRESIDENTE OTTO RIST O DE OLIVEIRA GLASNER RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEy 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Maria fica Castro Lemos Diniz e Victor Luís de Sa/les Freire. Processo n° : 10840.000256/94-32 Recurso n° : 01.621 Acórdão n° : 103.-17.064 Recorrente : REFRESCOS 'PIRANGA S/A. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: Trata o presente processo de exigência da Contribuição para o PIS na forma do dos - Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. O recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Os Decretos-leis que fundamentaram a exigência fiscal tiveram sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n°40 de 09 de outubro de 1995. De se notar que não compete a segunda instância administrativa, órgão colegiado e paritário, a prática de ato privativo de Autoridade administrativa investida da competência de efetuar lançamento. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implica na determinação de nova base de cálculo, alíquota aplicável, capitulação legal e definição de prazos de recolhimento, resulta claro a necessidade da prática de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. Com efeito, a exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso VIII do Art. 17 da Medida Provisória n° 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se novo lançamento na boa e devida forma. Além do mais, a exclusão de valores da base de cálculo, autorizada pela Medida Provisória, depende, necessariamente, de atos de Auditória, que foge a competência deste colegiado. A par de tudo quanto já alegado deve-se ainda ressaltar que a exigência na forma da Lei Complementar n° 07/70, possui sistemática própria não contemplada nos presentes Autos, resultando não raras vezes em agravamento da exigência, o que também foge a competência desse colegiado. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, determinado que o processo retorne a repartição de origem para que outro lançamento seja efetuado na forma prevista na Lei Complementar n° 07/70 e Lei Complementar tf 17 de 12 de dezembro de 1973. Brasília , de janeiro de 1996 . o T1AN y r- OLIVEIRA GLASNER Page 1 _0064700.PDF Page 1

score : 1.0
4803403 #
Numero do processo: 10880.029432/93-61
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16703
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.029432/93-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237968

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16703

nome_arquivo_s : 10316703_000329_108800294329361_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800294329361_4237968.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995

id : 4803403

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213492842496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:33:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:33:08Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:33:08Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:33:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:33:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:33:08Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:33:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:33:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:33:08Z; created: 2009-08-04T20:33:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T20:33:08Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:33:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/029.432193-61 Sessão de : 19 de outubro de 1995 ACORDÃO N° 103-16303 Recurso n° : 00329- COFINS - EX: 1992 Recorrente : ORBITAL INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. Recorrida : DRF EM SÃO PAULO - SP CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - A falta ou insuficiência de pagamento da contribuição para o financiamento da seguridade social prevista na Lei n° 70, de 30 de dezembro de 1991,irnplicará em lançamento de oficio com base no fattuamento mensal, que corresponde a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza e exclusões previstas no mesmo diploma legal. Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORBITAL INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995 nfiti UBER - PRESIDENTE au. atiG5 QafitttyOL MARIA ILCA CASTRO LEMOS Dnar - RELATORA 10 NOY 1995 'articiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Otto Cristiano Glasner, Urdo Machado Caldeira e Victor Luis de Saltes Freire. Ausentes os Conselheiros Edvaldo reira de Brito e Serafim Fernando dos Santos Pinto. 1 Processo n° 10880/029.432/93-61 2. Recorrente : Orbital Indústria Eletrônica Ltda. Recurso 00.329 Acórdão: 103-16.703 Relatório Orbital Indústria Eletrônica Ltda., já qualificada, por seu procurador (1150) , recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP - ( fis. 53/54), através de recurso protocolado em 17/03/94 (fls. 56/85). 2. Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fis. 07/13, sob o fundamento de falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS - cujos fatos geradores ocorreram em 30104/92 a 31/12/92, com base nos artigos 1° , 2°, 3°, 4°c 5° da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991. Inconformada apresenta a impugnação (fl5.16/43) onde contesta o lançamento com os argumentos, em síntese, de que inexiste o direito de a Fazenda Pública exigir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, face a inconstitucionafidade dessa Contribuição Contesta, ainda, a inchado do ICMS em sua base de cálculo. A decisão recorrida (fis. 53/54) mantém integralmente o crédito argüindo que a matéria de inc,onstitucionalidade é da competência do Poder Judiciário, não cabendo apreciação na esfera administrativa. Ressalta que o S.T.F., em sua sessão de 01/12/93, decidiu, por unanimidade de votos, que a COFINS é constitucional. Quanto a base de cálculo da contribuição, outra não poderia ser, senão a prevista na Lei Complementar n° 70/91, qual seja, o faturarnento mensal, que corresponde a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza e exclusão previstas no mesmo diploma legal, referentes ao IP, as vendas canceladas a aos descontos a qualquer titulo, concedidos incondicionahnente. Regulamiente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme razões de fis.56 a 85, onde reedita os termos da impugnação. 44‘5À5 É o relatório 1 3 . Processo n° 10880/029.432/93-61 Recorrente : Orbital Indústria Eletrônica Ltda. Acordão n° 103-16.703 VOTO Conselheira MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA O recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, e está assinado por procurador devidamente habilitado pelo instrumento de fls.50. Assirn, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A arguição da recorrente de que a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS, foi instituída com violação aos artigos 165, parágrafo 5°, inciso II; 194, incisos V e VI; 195, "caput", inciso I, parágrafos 2°, 4°c 5°; 154, I e 59 do Ato das Disposições Transitórias não encontra guarida nesta instância administrativa. É que a sua cobrança está sendo exigida com fundamento na Lei Complementar n° 70/91, e esta foi submetida ao regular processo legislativo previsto na Constituição. Pronunciamentos acerca da inconstitucionalidade das leis não podem ser expendidas por parte das autoridades do poder executivo. A Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, determinando sua incidência sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. No caso sob exame a Recorrente não recolheu a contribuição devida sobre seu faturamento mensal, o que legitimou o lançamento de oficio.Do contrário, a lei que instituiu a exigência da contribuição referida estaria sendo violada e o agente público a quem compete efetuar o lançamento, estaria sujeito à punição por não apurar devidamente as faltas cometidas pelos contribuintes em prejuízo da Fazenda Nacional. A falta ou insuficiência de pagamento da contribuição implica o lançamento de oficio dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. Não acolho, portanto, as argüições de insconstitucionalidade. 11) 4., Processo n° 10880/029.432/9341 Recorrente : Orbital Indústria Eletrônica Ltda. Aceirdio n9 103-16.703 Nada a reparar na decisão recorrida quando na ausência dos recolhimentos mensais da contribuição sobre a receita bruta para o Financiamento da Seguridade Social, determinou sua cobrança com os acréscimos legais devidos e manifestou-se contrária à exclusão do ICMS da base de cálculo por absoluta falta de previsão legal. Observe-se que o preceito do inciso I, do art. 195, da Constituição Federal de 1988, não utilizou o conceito testi ito de faturamento segundo o conhecido no Direito Comercial, mas sim, o do Direito Fiscal, não havendo necessidade que lei complementar definisse tal conceito e efeitos, uma vez que a própria Carta Magna disciplinou integralmente as contribuições para seguridade social, cações que, ademais não se confundem com impostos. Para esclarecer a afirmação, o Supremo Tribunal Federal, a partir do voto do Ministro limar Gaivão, já assentou: "Por fim, assinale-se a ausência de incongruência do excogitado art. 2° da LC n°70/91, com o disposto no art. 195, I, da CF/88, ao definir "faturamento" como "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza." De efeito, o conceito de "receita bruta" não discrepa do "fatuamente", n& ?kW& QUI LUC CEM2 É litiliálà NU efeitos itig, 2 que corresponde IQ produto 41 ida IS YOSIaa não havendo qualquer razão para que lhe seja restringida a compreensão, estreitando-o nos limites do significado que o termo possui em direito comercial, seja, aquele que abrange tão-somente as vendas a prazo (art. 1° da Lei n 187168), em que a emissão de uma "fatura" constitui formalidade indispensável ao saque da correspondente duplicata". (grifei) Do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso contra a decisão de primeira instância, que julgou procedente o Auto de Infração referente a COFINS nos termos do relatório e voto que passam a fazer parte do presente julgado. Brasília, 19 outubro de 1995 c-k?mio. deux 9A4ç, Maria ficaUca Castro Lemos Diniz - Relatora Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

score : 1.0
4805870 #
Numero do processo: 13804.001159/90-77
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17854
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13804.001159/90-77

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4242211

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17854

nome_arquivo_s : 10317854_108623_138040011599077_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138040011599077_4242211.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996

id : 4805870

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213494939648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:49:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:49:58Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:49:58Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:49:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:49:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:49:58Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:49:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:49:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:49:58Z; created: 2009-08-04T20:49:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:49:58Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:49:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13804.001159190-77 RECURSO N° :108.623 °EX-OFFICIO° MATÉRIA : IRPJ - EX. 1988 RECORRENTE: DRF EM SÃO PAULO/CENTRO NORTE (SP) RECORRIDA : DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SESSÃO DE :15 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 103-17.854 RECURSO DE OFÍCIO - LJMITE DE ALÇADA - Não se conhece do recurso de ofício quando a importância exonerada pela autoridade de primeira instância é inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235(72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR conhecimento do recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10.- a-- ---- -.....„„...-.. ..-.-•.---.- -2.74:-',:j.rt --- -,,,r4,9- ,—., Ne cã -0.- e g -Ni: R — XE r":„ dr ...,:, VILSON B x RELA FORMALIZADO EM i 8 MG) 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcia Maria Lória Meira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes e Márcio Machado Caldeira. Ausentes justificadamente os Conselheiros: Raquel Elite Alves Pretto/)/Villa Real e Victor Luís de Salles Freire. i MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 138041001.159190-77 ACÓRDÃO N°: 103-17.854 •Recurso n° : 108.623 Recorrente : DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Centro Norte (SP), contra a decisão de fls. 47/49, que exonerou o sujeito passivo do pagamento de IRPJ e multa de ofício, de valores equivalentes a 50.834,01 e 25.147,00 BTN Fiscal, respectivamente. Inicialmente o recurso foi interposto ao Superintendente Regional da Receita Federal da 8° Região Fiscal. Com a edição da Lei n° 8.748/93, a competência para julgar recursos de oficio contra decisões de primeira instância passou a ser do Conselho de Contribuintes, sempre que o montante do crédito tributário exonerado ultrapassar a casa de 150.000 UFIR. Em seguida, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação COSIT baixou a Circular n° 799, de 16.11.93, recomendando que as SRRF adotassem as seguintes providências relativamente aos processos contendo recursos de ofício pendente de julgamento: a) Encaminhar diretamente ao Conselho de Contribuintes, competente em razão da matéria, os processos de determinação e exigência de créditos tributários e de contribuições que o valor que motivou o recurso seja superior ao correspondente a 150.000 UFIR; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13804/001.159/90-77 ACÓRDÃO N°: 103-17.854 b) Restituir às unidades onde haja sido proferida a decisão de primeira instância, para as providências cabíveis, os processos da mesma natureza dos referidos na letra °a", em que o referido valor corresponda a até 150.000 UFIR. Com base nessa orientação, o Chefe da DISIT/SRRF/88 RF, determinou o encaminhamento do processo à DRF de origem, para as providências cabíveis, no caso, o arquivamento do processo. Todavia, não foi este o tratamento dado por àquela repartição, que encaminhou o processo para apreciação deste Colegiado. A orientação contida na Circular COSIT n° 799, de 16.11.93, está em perfeita consonância com o entendimento predominante deste Conselho de Contribuintes, que, sistematicamente, tem decidido não conhecer de recurso de ofício, quando a importância exonerada pela autoridade de primeira instância é inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748/93. Ante o exposto, não tomo conhecimento do recurso. Brasí 'a F), em 15 e outubro • - 996 VI S N BI - TIOR Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

score : 1.0
4804904 #
Numero do processo: 13709.001161/90-70
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17921
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.001161/90-70

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240544

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17921

nome_arquivo_s : 10317921_003145_137090011619070_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090011619070_4240544.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4804904

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213495988224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:48:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:48:27Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:48:27Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:48:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:48:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:48:27Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:48:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:48:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:48:27Z; created: 2009-08-03T17:48:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T17:48:27Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:48:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13709.001161/90-70 RECURSO N° : 03.145 MATÉRIA : PIS/REPIQUE - EX. 1986 e 1987 RECORRENTE: IRSA INDÚSTRIAS REUNIDAS S/A. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO/CENTRO NORTE (RJ) SESSÃO DE : 17 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° :103-17.921 PIS REPIQUE - DECORRÊNCIA - Na ausência de prova ou argumentação especifica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes os presentes autos de recurso interposto por IRSA INDÚSTRIAS REUNIDAS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos recursos voluntário e ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. te4, , -rerS• " ri:re R o e L— *-111C B PRESIDENT VILSON :i • • LA RE • OR FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 1996 Participaraam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lona Meira e Victor Luis de Salles Freire. Ausente a Conselheira Raquel Elite Alves Preto Villa Real, por motivo justificado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13709.001.161/90-70 ACÓRDÃO N°: 103-17.921 RECURSO N°: 03.145 RECORRENTE: IRSA INDÚSTRIAS REUNIDAS S/A. RELATÓRIO IRSA INDÚSTRIAS REUNIDAS S/A., identificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância que considerou parcialmente procedente o lançamento contido no Auto de Infração de fls. 01, lavrado para cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), modalidade PIS/REPIQUE, relativa aos exercícios de 1986 e 1987, calculada com base no Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado em lançamento de ofício, conforme processo n° 13709.001163/90-03. Em suas peças de defesa, a recorrente apresenta os mesmos argumentos ofertados no processo principal. Pela decisão de fls. 29/31, a autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a exigência, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo principal, recorrendo de ofício a este Conselho com fulcro no artigo 34 inciso I do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13709.001.161/90-70 ACÓRDÃO No: 103-17.921 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova ou argumentação específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo principal. Naquele processo, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte, conforme Acórdão n° 103-17.644, de 20 de agosto de 1996. No que pertine ao recurso de ofício, andou acertada a decisão recorrida quando reduziu adequadamente a exigência com supedâneo na legislação vigente. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente, bem como ao recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância. Brasília (DF), 17 de outubro de 1996. / VILSON BI • 11 e • -R • TOR Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

score : 1.0
4802955 #
Numero do processo: 10783.003627/87-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11446
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.003627/87-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237172

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11446

nome_arquivo_s : 10311446_95117_107830036278731_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830036278731_4237172.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4802955

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213497036800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:55:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:55:13Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:55:14Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:55:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:55:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:55:14Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:55:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:55:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:55:13Z; created: 2009-08-03T11:55:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-03T11:55:13Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:55:13Z | Conteúdo => gre- • '4'44144 "Wn- or. • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • Processo n9 10783/003.627/87-31 MFCT - sendo de 19 de agosto de 2.911 ACORDÃO N9 446— Recurso 4: 95.117 -. IRPJ - EXS : DE 1984 e 1985 Recorrente: INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO ESPIRITO SANTO S/A Recorrida: DRF em VITORIA - ES IRPJ - PERÍODOS-BASE DE 1983 E 1984 O custo dos bens adquiridos ou das melhorias reali zadas, cuja vida útil ultrapasse o período de Wí ano/ deverá ser capitalizado para ser depreciado,res • salvado o limite previsto no artigo 15 do Decre- to-lei n9 1598/77. Recurso provido em . parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO ESPI RITO SANTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida na sustentação oral e, no mérito, dar provi- mento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor de Cr$ 578.676.316,27 no exercício de 1984, assim como a correção mo netária objeto do Auto de Infração complementar correspondente a parcela excluida no item 1.1 e, relativamente ao exercício de 1985, a quantia de Cr$ 2.196.652.642,46, bem como a correção mone tária, do Auto de Infração complement,r, correspondente ã parcela excluída do item 2.11 do Auto de Infração primitivo. Sala das Sessões-DF., em 19 de agosto de 1991 DD MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTEA sy viHni lloriegrE-A-RR., 0 UDA - RELATOR I i4VISTO EM ZA Holl'h •A BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 12SET !•1 ZENDA NACIONAL '4.H. DAMEFP/DF — SECOS Nt 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, o seguintes Conselhei- ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, D1CLER DE ASSUNÇ42i LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e ILCENIL FRANCO.. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro ANTONIO PAS-i SOS COSTA DE OLIVEIRA. • . . ! • • • • , *m't 414 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10783/003.627/87-31 RECURSOW: 95.117 ACOROAONS: 103-11.446 RWORRERTE: INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO ESPIRITO SANTO S/A RELATÓRIO INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO ESPIRITO SANTO S/A., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n9 28.167.69010001-97, com domicílio fiscal em Viana(ES), interpõe recurso voluntário contra decisão proferida por delegação de competência, pelo Che- fe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Vitória, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 2/9, mediante o qual foi constituído de ofi- cio, em 08/06/87, credito tributário correspondente ao imposto de renda devido nos períodos-base de 1983 e 1984, no valor equi- valente a 88.382,15 OTN, acrescido dos juros de mora e da multa de 50%, prevista no art. 728, inciso II, do RIR/80. Consoante os fatos descritos na peça vestibular da autuação a Contribuinte, nos períodos citados, escriturou inde vidamentercomo despesa operacionalovalores diversos que, em vir- tude da natureza que lhes ê própria, deveriam figurar no ativo permanente, assim como não , procedeu à correção monetária das par celas glosadas correspondentes à conta "Conservação de Imóveis", havendo a Fiscalização procedido à dedução das importâncias que corresponderiam à depreciação corrigida desta conta. 4.14. \-"DAYESP/D11 - SECO. PO 065/ 50 .VICO NEXO TfOtItAL Processo n9 10783/003.627/87-3., córdão n9 103-11.446 Instaurando a fase litigiosa a Contribuinte apresen tou, em 07/07/87, a impugnação de fls. 194/199, argdindo, em sínte- se, que: . 1. a ação fiscal restringiu-se ao exame dos lançamentos contá- beis; • . 2. os valores lançados nas contas "Conservação de Imóveis", "Na_ . nutenção e Conserto" e "Conserto de Mesas "Pallets"; não ne_ cessários para dar condições de funcionamento normal e diá- rio aos bens; 2.1. os"pallets", pelo seu grande manuseio e aplicação, construí- dos em peroba, são imobilizados, mas tais reparos, feitos na mesma madeira, visam a mantê-los funcionando, haja vista que, com o constante manuseio, despregam tábuas ou sarrafos de sustentação antes de um ano de duração; 3. também quanto à conta "Reforma de Maquinário", sabendo-seque seu produto está sujeito a influência snonal, anualmente, . na época de menor venda, procura reparar e reformar maquinã- rios para manter suas linhas de produção em condições de atender às vendas na época de maior demanda, mas não parai:a-2 longar sua vida útil; 4. é desprovida a exigência relativa a custos de instalação de letreiros e luminosos nos mais variados fregueses, cujo in- tuito único é veicular seus produtos, sendo, portanto, desp- sas de propaganda. 4. os gastos arrolados nos itens 1.11 e 2.11 (limpeza, trans' te, etc.), na sua maioria, são aplicados diretamente na I dução, com durabilidade inferior, um ano; 5.1. além disso, manuseando-se os anexos que compõem o auto fração, em ambos os exercícios, verifica-se que muitos utilizados com o intuito de manter o bem operando tini lores inferiores ao previsto no artigo 15 do Decreto- (/' 1598/77, atualizado pelas IN/SRF n9 85/82 e 113/83. .-/-77 Processo n9 10783/003.627/87-31 3.SUMO "rouco riem Acórdão n9 103-11.446 6. os serviços de manutenção e conserto, mesmo as reforme anuais, visam assegurar o desempenho técnico normal em face do des- gaste a que estão submetidos todos os materiais; não modifi- cam a estrutura ou condições de funcionamento do imobiliza do, nem aumentam sua capacidade, vida útil ou valor, podendo o imobilizado que sofreu reforma apresentar, logo após,.defi ciência, necessitando troca de peças, até a que foi recente- mente instalada; 7. são normais em uma indústria a existência de equipes técnicas prestando esses serviços e utilizando uma gama 'enorme de ma- tériais, principalmente em seu caso, em que parte de seus equi pamentos opera vinte e quatro horas por dia. Concluindo, invoca em sua defesa o artigo 191 do RIR/80 e declara impugnado o mais por negação, pleiteando o cancela- mento da exigência. Pela informação de fls. 201/204, manifestaram-se os autores do feito, propugnando pela sua manutenção, pelo que alegam em adição, que: • 1. a análise dos "Planos" elaborados para realização das Conser. vações e Consertos, anexados às fls. 84/167, revelam a exis- tência de materiais aplicados em ampliação e reforma que, indubitavelmente, são imobilizações, que justificam o lança- mento correspondente às contas "Conservação de Imóveis", "Na nutenção e Conservação" e "Consertos de Mesas", "Pallests"; 1.1. pelo material empregado, do qual são exemplos os que apontam _às fls. 86, 87, 89, 91, 137, 144, 149 e 157, pode-se verifi car que seu tempo de vida útil é efetivamente superior a um ano; 2. idêntico tratamento devem merecer os dispêndios referentes a "Reforma de Maquinário", dentre os quais se vê,às fls. 33, por exemplo, chapas de aço inox, eixo immç etc., cuja durabi lidade é superior a um ano, não se podendo entender que 32ne tros de chapa de aço inox possam ser consideradas cu to do ' - • SCRveCO MOUCO FEDETttl. Processo n9 10783/003.627/87-31 4. Acórdão n9 103-11.446 exercício; 3. quanto aos itens do auto que cuidam dos letreiros luminosos, invocam o acórdão n9 105-0924, cuja ementa transcrevem às fls. 202, e asseveram que tais letreiros, placas e painéis, embora em poder dos comerciantes, são de propriedade da . Au- . tuada, devendo constar de seu Ativo Permanente, por terem vida útil superior a 1 ano; 4. no que tange os itens 1.11 e 2.11 do auto de infração, res- saltam o fato de que os materiais citados pela' Impugnante em sua defesa, às fls. 197, são tijolos, concreto e cimento refratário e tintas, os quais aliados aos documentos de fls. 168/192, permitem verificar tratar-se de bens possíveis de imobilizações; 5. referindo-se aos itens 1.02, 1.04, 1.06, 1.08, 1.10, 2.02, 2.04, 2.06, 2.08 e 2.10, opinam pelo prestigio ao lançamento porse rem decorrentes dos demais. Por determinação do Chefe da DIVTRI/DRF/Vitória, de fls. 232, retornou o processo aos Autuantes para lavratura de autqdè infração complementar exigindo o valor correspondente ã insuficiência. de correção monetária do balanço não procedida nas imobilizações cons tantes dos itens 1.11 e 2.11, o que foi atendido conforme instrumen- to de fls. 233, do qual a Contribuinte foi intimada em 18/08/88. Em nova impugnação às fls. 242/244, datada de 14/09/89, a exigência complementar foi repelida sob o fundamento de não poder prosperar o dever de correção monetária de valores referentes a des- pesas de conservação não sujeitas a classificação no ativo permanen- te,na forma da legislação comercial e fiscal aplicável, conforme ale gado na inicial. Reiterando a autora do lançamento, às fls. 246, suas informações anteriores, o Chefe da Divisão de Tributação da DRF em Vitória proferiu a decisão n9 293/89, de fls. 248/252, julgando a ação fiscal procedente. • somo nteuco mon Processo n9 10783/003.627/87-31 5. Acórdão n9 103-11.446 Cientificada do decisório em 28/06/89, interpôs a em presa, em 25/07/89, o recurso voluntário de fls. 255/259, reproduzin- do as razões da inicial e alegando, em adição, que: 1. a ferrenha posição fiscal de só admitir como despesa o que não prolonga a vida útil do bem não está amparada tecnicamen te, visto que a prova desse fato, embora não seja impossível, é bastante complexa e dificílima de ser realizada, por tra- tar-se de entendimento conceitual e, portanto, o sentido ab- soluto, rigoroso, preciso, cria, no caso concreto, séria di- ficuldades; ,2. nesse passo, o Julgador Singular não teve argumentação .1e- gal para amparar o entendimento fiscal, nem contestou a base legal citada para amparar seu procedimento, qual seja, oéut. 191 do RIR/80; 3. os gastos arrolados não prolongam a vida útil dos bens, mas referem-se a manutenção geral, visando exclusivamente o fun- cionamento harmônico do conjunto industrial para produção ininterrupta por período de mais um ano; 4. o efeito de determinada operação sobre a vida útil real 'de determinado bem somente pode ser determinado "a posteriori": isto é, após seu ciclo de duração; 5. em inúmeros acórdãos ficou demonstrado seu entendimento, do qual cita o de n9 105-0469, cuja ementa transcreve: 2 o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator. O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. O núcleo da controvérsia reside no exame da natureza • s Processo n9 10783/003.627/87-31 6. : SERVIDO Ne= FEDERAL Acórdão n9 103-11.446 dos gastos arrolados no auto de infração lavrado com fundamento nos artigos 191, §§ 19 e 29, 193, § 29 e 387, inciso I, do RIR/80, os quais, de acordo com a Fiscalização e a Autoridade Recorrida, deve- riam ter sido escriturados em conta do Ativo Permanente, em vez de lançados como despesa. Instruem ainda a peça básica os quadros demonstrativos n9 1 .a 9,de fls. 13/22,e os anexos de fls. 23/192. Os argumentos principais da Recorrente repousam na afirmativa de que as operações são necessárias e usuais no seu ramo de atividade, não implicando aumento de vida útil dos bens sobre os quais foram exercidas, aspecto, aliás, que considera de caráter emi- nentemente subjetivo, acreditando que na grande maioria dos casos somente "a posteriori" pode ser verificado. Ademais invoca a exceção contida na parte final do ar- tigo 193 do RIR/80, que admite o registro, como despesa operacional, de bens de natureza permanente de pequeno valor. De plano, entendo que a última alegaçãodeve ser recusa- da, não só porque a Defendente não indicou osvalores que entende as- sim devam ser considerados, como também, e acima de tudo, no caso' de manutenção e reforma, o valor a que alude o dispositivo deve ser con siderado em relação ã operação exercida sobre o bem como um todo, e não sobre cada parte ou peça aplicada no serviço. Por outro lado, porém,é princípio assente em Direito que, ressalvada disposição expressa em contrário, o ônus da prova in cumbe a quem acusa, no caso, ã autoridade tributária. - Não quer isso dizer como chega a alegar a Postulante, que nas situações correntes a avaliação da natureza da obra, do repa ro, da manutenção, do conserto ou da reforma só possa ser avaliado"a posteriori". Admitir tal assertiva significaria declarar o artigo 15 do Decreto-lei n9 1598/77, reproduzido no artigo 193 do RIR, le- tra morta, o que não é verídico, exigindo o referido dispositivo a tomada de posição do contribuinte no momento da realiza "o d gasto. • • SCRVeCO PUeltW ROEM Processo n9 10783/003.627/87-31 7. Acórdão n9 103-11.446 O Fisco, por seu turno, também não necessita aguardar o término do ciclo de utilização do bem para impugnar esse ou aquele procedimento contábil, podendo lançar mão dos meios de prova admiti- dos em Direito, inclusive a presunção,dependendo das circunstâncias. Assim, a análise dos planos de conservação de imóveis, de construção civil e de recuperação das adegas de fls. 84/167, rela cionados com os itens 1.01 e 2.01 do auto de infração, revelam que os gastos ali apontados não se identificam com simples despesas de conservação de imóvel, mas implicam benfeitorias =vida útil certa- mente superior a um ano, evidenciando o acerto da ação fiscal. Conclusão aplicável, via de conseqüênciaAs exigências de que tratam os itens 1.02 e 2.02 daquela peça, que dizem respeito ã correção monetária dos valores indedutiveis, deduzida a respectiva depreciação. Quanto aos itens 1.03, 1.04, 2.03 e 2.04 da peça bási ca, que dizem respeito a lançamento a debito da conta 15.103.023-Ma nutenção e Conserto e respectiva correção monetária, apesar de o au- to de infração mencionar a anexação de cópias de requisições que o estariam instruindo, o único anexo relativo aos fatos consiste noide monstrativo de fls. 15,que apenas totaliza mensalmente os valorescnn signados na conta. Não consta, portanto,dos autos qualquer evidência que justifique as afirmativas do lançamento, devendo o recurso ser provi do quanto ã matéria. O grupo seguinte de despesas glosadas corresponde aos registros na conta 15.103.024 - Reforma de Maquinário, de que tratam os itens 1.05 e 2.05 do auto de infração, encontrando-se a correção monetária dos valores nos itens 1.06 e 2.06. A relação das parcela que os =põem encontra-se nos quadros demonstrativos 10 (fls. 23/32) e 11 (fls. 33/56). Analisando-se seu conteúdo, observa-se que ali se en- contram rolamentos, buchas, juntas de borracha, galões e t ta, di- • ; SERVICO MUCO FEDERAL Processo n9 10783/003.627/87-31 8. Acórdão n9 103-11.446 luentes, massa epox, sinaleiros, botões de comando, luminárias, en- grenagens, cimento, porcas, enfim, uma infinidade de itens consumi- dos ao longo de todos os meses dos dois períodos, nada Me levando ã convicção de corresponderem a bens suscetíveis de serem registrados no ativo permanente, inexistindo prova nos autos de que se refiram a melhorias cuja vida útil ultrapasse o período em um ano, ficando a afirmativa da autoridade recorrida no mero plano das afirmações, não acompanhadas de prova de qualquer espécie. Diversa, porém, é a situação relativa ás despesas men cionadas nos itens 1.07 e 2.07, cujos valores de correção monetária são objeto dos itens 1.08 e 2.08, referentes a letreiros luminosos, -placas e painéis fixos. Tais bens, pertencendo ao patrimônio da Interessada e possuindo vida útil superior a um ano, juntamente com os gastos pa • ra sua instalação, sujeitam-se a registro contábil no Ativo Imobiliza do, ainda que sua utilização se faça mediante afixação nos estabele- cimentos comerciais dos-clientes, não se aplicando o disposto nos ar tigos 247e 248 do RIR/80, pelo que entendo deva ser prestigiada a decisão proferida pela Autoridade "a quo" quanto ao particular. • Nos itens 1.09 e 2.09 encontram-se os valores perti- nentes ã conta 23.801.040 - "Conserto de Mesa Pallets", totalizados mensalmente no quadro demonstrativo de fls. 18. A Defendente argumenta que aquelas quantias correspon dem a reparos nos "pallets", já que os custos de aquisição dos bens em si são devidamente escriturados no Imobilizado, não implicar db tais consertos em aumento de vida útil. Nem a Fiscalização nem a Autoridade Singular lograram munir argumentos suficientes para elidir tal :afirmação, não podendo assim, prosperar a autuação, igual sorte colhendo a matéria relativa aos itens 1.10 e 2.10 que lhes são decorrentes. Finalizando, os itens 1.11 e 2.11 cuidam das importãn cias intituladas Depósitos de Produto, Transporte de Passageiros, Higiene e Segurança do Trabalho, Promoções e Propaganda, Limpeza, . 1 • WIVOCO PIMUCO nom Processo n9 10783/003.627/87-31 9. Acórdão n9 103-11.446 Transporte de Carga, Setor Legal e Secretaria. A especificação das espécies de gastos computados nes ses itens encontra-se nos documentos de fls. 57/83. Da análise desses elementos, concluo que as despesas pertinentes aos Códigos Transporte de Passageiros e Transporte' . de Carga correspondem a peças que não implicam aumento de vida útil dos bens aos quais foram aplicados, exceção feita ao kit completo de mor tor, de fls. 76, no valor de Cr$ 179.260,00, e ao motor de fls. 81, no valor de Cr$ 619.914,00, ambos relativos ao período-base de 1984. Em outras palavras, correspondem a peças cuja substi- tuição permite a utilização do bem ao qual foram aplicados para que este atinja o prazo de vida útil estimado, como no caso de baterias, sapatos de freio, correntes, etc.. Além disso, sob outros códigos encontram-se lançamen- tos correspondentes a bens de valor inferior ao previsto no artigo 193 do RIR/80, atualizado pelas IN/SRF n9 85/82 e 113/83, razão pela qual devem ser excluídos da tributação: 1 - no período base de 1983 Fls. Cr$ 59 48.987,54 60 216.863,00 61 31.493,66 62 13.440,00 69 330.239,00 70 2.227.196,46 71 1.519.152,77 72 210.098,70 73 137.925,14 TOTAL 4.735.396,27 421 • IN . ' • SainC0 P1.18LICO ?MIM Processo n9 10783/003.627/87-31 10. Acórdão n9 103-11.446 2. no período-base de 1984 Fls. Cr$ 76 74.690,00 77 51.974,00 78 7.964,29 • 79 55.443,17 • - 80 2.852.804,00 •81 2.452.483,00 83 81.500,00 TOTAL 5.576.858,46 Por todo o exposto e do mais que dos autos consta, vo to no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação relativamente ao exercício de 1984, os valores de Cr$ ... 315.144.010,00, . Cr$ 137.434.140,00, Cr$ 58.767.960,00, Cr$ ... 29.260.530,00, Cr$ 26.004.290,00, Cr$ 7.329.990,00 e Cr$ 4.735.396,27 assim como a correção monetária objeto do auto de infração complemen tar, correspondente ã parcela excluída do item 1.11 e, relativamente . ao exercício de 1985, os valores de Cr$ 806.795.240,00, Cr$ .... 1.029.549.024,00, Cr$ 62.028.900,00, Cr$ 151.207.442,00, Cr$ .... 54.996.460,00, Cr$ 86.498.718,00, Cr$ 5.576.858,46, assim como a Cor r'eção monetária objeto do auto de infração complementar, corresponder' te ã parcela excluída do item 2.11, do auto de infração primitivo. C17-------- Brasília-DF., em 19 de agosto de 1991 • ,. ir L H n Zn • - 655;/5175ãRUDA — RELATOR MFCT. Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1

score : 1.0
4804981 #
Numero do processo: 10855.000737/89-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10224
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.000737/89-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240694

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10224

nome_arquivo_s : 10310224_095914_108550007378901_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550007378901_4240694.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804981

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213499133952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:51:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:51:57Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:51:57Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:51:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:51:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:51:57Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:51:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:51:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:51:57Z; created: 2009-08-03T11:51:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T11:51:57Z; pdf:charsPerPage: 1073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:51:57Z | Conteúdo => Processo n9 10855/000.737/89-01 "1.4e1/4. 11P - Zirki>.•;04 MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc Sessão de 27 de marçode ig 90 103-10.224ACÓRDÃO Ng...... ....... Rwursong 95.914 - IRPJ - EX: 1985 Recorrente AUTO POSTO SALVADOR LTDA. Recorid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP IFtPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA -PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Não descaracterizado o saldo credor de caixa, mantem-se a cobrança. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SALVADOR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contr3lbuintes, por unanimidade de votos, em regar provimento ao recurso. Sala ias Sessões-DF., em 27 de março de 1990. --ano ANTf , O DA SIL A CABRAL PRESIDENTE ter S D.I.C P, • D 4 i ÇÃO RELATOR VISTO EM ZAIN O Ho DA BRAGA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: eljuNiggo DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LóRGIO RI- BEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVICO POBLICO FEDERAL Processo n9 10855/000.737/89-01 Recurso n9 95.914 Acórdão n9 103-10.224 Recorrente: AUTO POSTO SALVADOR LTDA. RELATÓRIO O caso encontra-se suficientemente bem relatado em primeira instância (f is. 34): "Conforme Auto de Infração de fls. 26 e seu .a- nexo de fls. 27, foi exigido da contribuinte acima identificada, o imposto de renda pessoa jurídica no valor de NCz$ 2.675,43 que, atualizado monetari amente e acrescido dos juros de mora e da multa d; 50%, constitui-se em crédito tributário no montan- te de NCz$ 6.247,69 (calculado até maio/89), em razão de omissão de receita apurada, conforme Ter- mos de Constatação n9s 01 e 02, de fls. 18/19 e re lativamente ao exercício de 1985, ano-base de 1984. Inconformada com a exigência fiscal, a inte - ressada apresentou, tempestivamente, a _impugnação de fls. 31/32, alegando, em resumo, que: a) "A divida apurada nos autos de infração, "data venia", é totalmente inexistente, uma vez que a empresa Requerente já cessou as suas ativida des há alguns anos, e a sua contabilidade esta va a cargo do Contador Mario Silvio Panise,que- segundo consta recolheu todos os tributos devi dos ã União." h) que a presunção de omissão de receita estabele- cida no art. 180 do Decreto n9 85.450 de 04/12/ /80, admite prova de improcedência da presunção, "que através desta impugnação, é a presente pa- ra requerer a V. Sa. os cancelamentos dos autos de infrações". c) Finaliza dizendo aue "A escrituração fiscal ela borada pelo Contador" não demonstra que houves- sem saldo credor e suprimento de caixa sem com- provação." No seu recurso a empresa complementa em reforço a- legando que o reconhecimento de paralizr_ão de atividade fico - suencoramormem Processo 2W 10855/000.737/89-01 2. Acórdão n9 103-10.224 confirmado: que a baixa do CGC já deveria ter sido feita pelo con tador; que foi sucedida por outra empresa; que continua negando a existência de saldo credor de caixa. É o relatório. VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso tempestivo (fls. 41 e 43). Data venia, as _imputações feitas à ._recorrente resolve-se por meio de prova. No entretanto foi juntado nesse sen tido. Sequer houve argumentação desenvolvida contra os fundamen - tos da exigência. Nessas circunstâncias, nada a acrescentar às ra- zões da decisão de primeira instância (f is. 35/36): "1. Quanto a alegação de aue a empresa cessou su- as atividade e em razão disso "a dívida é totalmen te inexistente", cabe esclarecer que, em , relação ao exercício de 1985, ano-base de 1984, conforme cópia da declaração de rendimentos constante de fls. 04/09, a empresa, nessa época, estava em ple- na atividade, tendo efetuado, normalmente, a conta bilização de seus fatos administrativos, .conforme Livro Diário que nos foi apresentado. A empresa re almente paralisou suas atividades, posteriormente, mas permanece aberta até o presente momento, eis que não deu baixa em seus registros no CGC e no õr aão competente do registro do comércio. Portanto o crédito tributário levantado na fiscalização é de sua inteira responsabilidade. 2. A legislação que estabelece a presunção legal de omissão de receita nt_casos de apuração de sal' --r e"' SERMO roam raew. Processo n9 10855/000.737/89-01 3. Acórdão n9 103-10.224 do credor de caixa e de suprimentos de caixa não comprovados é "juris tantum", portanto, -admitindo prova em contrário, como alega a contribuinte. En- tretanto, essa prova é ónus da interessada, a qual não a apresentou, quer durante a fiscalização e mesmo agora na impugnação. Veja-se a respeita° do aumento de fls. 17, no aual, a contribuinte, atra- vés de seu contador, diz que :"Não possui documenta ção e esclarecimento com referência aos lançamen - tos de suprimentos de caixa nas fls. 69 e 73 do Li vro Diário n9 01?. Portanto, face a _ inexistência de prova que possa ilidir a presunção legal de omissão de receita, cabe a manutenção da exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 27, em todos os seus termos. 3. Com relação a alegação da contribuinte de que a escrituração fiscal não demonstra que houvessem saldo credor e suprimentos de caixa sem comprova - cão, não merece guarida, eis que os lançamentos de suprimentos de caixa estão registrados no Livro Di ário n9 01, às fls. 69 e73 e a solicitação - pari comprovação dos mesmos está nos itens 06 e 07 do Termo de Intimação n9 02,de fls.02. Quanto ao sal- do credor de caixa, o levantamento da movimentação diária dessa conta, juntado às fls. 21/22 demons - tra que, no dia 25/01/84 houve o saldo credor no valor de Cr$ 13.054.682, ou seja Cz$ 13.054,00. 4. Portanto, como demonstrado, os itens objeto de tributação através do auto de infração de fls.. 26, encontram-se devidamente caracterizados e _de acordo com os enquadramentos leaais citados nas pe ças do processo e, tendo em vista que nada foi -a- presentado pela interessada que pudesse ilidir - a tributação, propomos a manutenção da exigência fia cai em todos os seus termos." Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasi ,a-DF., em 27 de março de 1990. 4 , 40 DICL ,m4 DE - SUNÇÃO RELATOR cvgc Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

score : 1.0
4802998 #
Numero do processo: 11060.000082/93-21
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15931
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11060.000082/93-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237248

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15931

nome_arquivo_s : 10315931_084098_110600000829321_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110600000829321_4237248.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995

id : 4802998

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213502279680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-24T12:20:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-24T12:20:24Z; Last-Modified: 2009-07-24T12:20:24Z; dcterms:modified: 2009-07-24T12:20:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-24T12:20:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-24T12:20:24Z; meta:save-date: 2009-07-24T12:20:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-24T12:20:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-24T12:20:24Z; created: 2009-07-24T12:20:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-24T12:20:24Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-24T12:20:24Z | Conteúdo => *Nyco PÚBLCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 11060/000.082/93-21 Sessão de : 27 de janeiro de 1995 ACORDAO Nr. 103-15.931 Recurso nr: 84.098 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS: DE 1990 a 1992 Recorrente : EXCAL TRANSPORTES LTDA Recorrida : DRF EM SANTA MARIA - RS 6CAS FINSOCIAL - Exercício de 1990 a 1992. "E legitima a exigibilidade tributária do finsocial Faturamento com base na aliquota original de 0,5% e nunca por aliquota superior a esta, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal." "TRD -- E legitima sua cobrança, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218/91." Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXCAL TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cen- to), nos termos do rel:tdrio e voto que passam a integrar o presente julgado. -,la cl:s Sessões, em 27 de janeiro de 1995 Ir ,s0DRINO-P1n-'EUBER li - PRESIDENTE IT1 ...- V TOI UIS i ALLES FREIRE - RELATOR f) sennto PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 11060/000.082/93-21 Acórdão nr. 103-15.931 VISTO EM - PROCURADOR DA FA -,,,« SCO JOAQUIM DE se ...-NEDO SESSA0 DE: a ZENDA NACIONAL 44 FEV1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, EDVALDO PEREIRA DE BRITO, CE - SAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e SONIA NACINOVIC. GI-\\\ a . 3 PROCESSO N° 11060/000.082193-21 RECURSO N° 84.098 AC.103-15.931 RECORRENTE:EXCAL TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO: O vertente procedimento administrativo se reporta à parcela do FINSOCIAL/FAT dos exercícios de 1990 a 1992, no qual foi apurado falta de recolhimento da referida contribuição no período de 06/90 a 03/92. A decisão monocrática de fls. 29/32 julgou procedente a exigência para o efeito de determinar o prosseguimento da cobrança consubstanciada no auto de infração de fls. 14/15. No seu apelo de fls. 36/51, a parte recursante repisa os fundamentos constantes da peça impugnatOria, alegando em síntese: (a) a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial Faturamento, no percentual excedente a 0,5%, nos exatos termos já decididos pelo plenário do STF, no RE n° 150.764-1; (b) seja desconsiderada a TRD, equivalente a juros de mora e aplicada ao adito tributário como índice de correção monetária, conforme já decidido no Acordão proferido pelo tribunal pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 493-0 de 25.06.1992. É o relatório --k .....v.vv.uo4/93 -21 .. VOTO onselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE - RELATOR Conheço do recurso já que interposto dentro do devido interregno legal. No pano de fundo da discussão, entende este relatar que a autuada logrou sucesso em parte em afastar a exigibilidade tributária do lançamento. Em verdade, reporto-me ao entendimento já propugnado pelo Supremo Tribunal Federal no que tange à inconstitucionalidade dos dispositivos majoradores da alíquota da Contribuição do Finsocial instituída pela Lei n° 7.689/88, no percentual excedente à 0,5%. Efetivamente aquele Excelso Pretório ao julgar o RE n° 150.764-1/Pernambuco declarou a inconstitucionalidade dos artigos 7°, da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n°7.894/89 e 1° da Lei n° 8147/90, artigos estes que elevaram a afiquota original de 0,5%, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. Em conclusão, julgo parcialmente procedente o recurso para o efeito de afastar a exigibilidade do Finsocial Faturarnento no percentual excedente à 0,5%, devendo ser o vertente encaminhado à repartição competente para o refR7imento do cálculo no montante devido, reduzindo-se a exigência fiscal aos seus verdadeiros termos. Outrossim, no tocante à cobrança dos juros de mora, deverá ser expurgada d., exigência o encargo da TRD referente ao período de fevereiro a julho , ;. 1991, como pré-ordenou o Acord.lo n° CSRF/01-1.773, prola • o em se. são de 17 de outubro de 1994. , É comi -, so. _ Bras 1i= e. '4 e janeiro de 1995. I 11 r \.. VICTOR LUIS ii S LES FREIRE - RELATOR (‘O Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

score : 1.0
4803981 #
Numero do processo: 10860.001656/84-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07893
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10860.001656/84-82

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4238965

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-07893

nome_arquivo_s : 10307893_91049_108600016568482_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108600016568482_4238965.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4803981

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213503328256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:47:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:47:57Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:47:58Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:47:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:47:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:47:58Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:47:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:47:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:47:57Z; created: 2009-07-23T16:47:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-23T16:47:57Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:47:57Z | Conteúdo => 14 - _ PROCESSO N9 10860/001.656/84-82 „ -rs er" n ? ••„, MINISTÉRIO DA FAZENDA . PW/ 18 de março 87 103-07.893Sinalo do ele 19 ACORDA° N.* Recurso n.o 91.049 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente CÍCERO PRADO REFLORESTADORA LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBAT2 - Si' RESULTADO NA VENDA DE IMÓVEIS - O lucro obti do na alienação de bens imóveis nas condições referidas no art. 19 do Decreto-lei 1.892 de 16.12.81, está isento do Imposto de Ren- da, devendo a pessoa jurídica, na determina- ção do lucro real, exclui-lo do lucro liqui- do. A reserva especifica de que trata o § 39 do art. 19 do citado mandamento legal é constituída quando da apuração do lucro, na época da alienação, independendo a sua forma ção da apuração dos resultados do exercício.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÍCERO PRADO REFLORESTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso. Sala das Sess5- , em 18 de ma v: de 1987 , •4?URG - • e eb PRESIDENTE ar RICH''. ULR /H• •4 UT'ER7 ,41 • RELATOR /7 VISTO EM ZOS IIICODEMO . E OL EIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 19 M K 1987 t ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOS: DE AQUINO CARVALHO, LõR GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES E SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N9 10860/001.656/84-82 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO N9: 91.049 ACÓRDÃO N9: 103-Q7,823 RECORRENTE: CICERO PRADO REFLORESTADORA LTDA. RELATÓRIO Cícero Prado Reflore~bra Ltda., inscrita no CGC sob n9 48.977.110/0001-34, recorre da decisão n9 633/85 do SenhorEe legado da Receita Federal em Taubaté. 2. O processo tem origem em lançanento suplementar,oqual correspondeu ã retificação dos seguintes erros na declaração: a) Contribuições e doações excedente ã 5% do lucro operacional Cr$ 116.570; b) recãlculo do lucro inflacionário, tendo o fis- co apurado Cr$ 11.964.220, enquanto que a re- corrente havia calculado Cr$ 85.911.901; c) exclusão do lucro na venda de imóveis do ativo imobilizado,nostermos do DL n9 1.892/81, em valor superior ao lucro líquido do exercício O valor apurado pelo fisco foi de Cr$ 515.492.449, enquanto que a recorrente exclui- ra Cr$ 616.525.503; d) compensação do prejuízo fiscal apurado na de- claração de rendimentos do próprio exercíciofi nanceiro de 1983, no valor de Cr$ 37.267.926. 3. Notificada do lançamento suplementar em 10/9/84 a recorrente requereu em 25/9/84, o cancelamento do referido lança- mento na parte relativa ã exclusão do lucro na venda de imóveis do imobilizado. //) Processo n9 10860/001.656/84-82 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.893 3.1 O processo teve seu andamento normal, mediante a complementação de dados e documentos, sendo que em 18/9/85 a recor rente apresentou impugnação na qual recompôs o Quadro 14 da Demons- tração do lucro Real, conforme discriminação a seguir: "Lucro Líquido do Exercício: 515.492:449 PAições A) Parcela Excedente a 5% do Lucro Operacto nal (cf. Iam. supl.) 116.570 B) Despesas Operacionais não Dedutiveis 1.624.340 C) Lucro Inflacionário Realizado (cf. lanç. supl.) 11.964.220 D) Ajustes por Diminuição do Patr. Líquido 73.981.529 E) Excesso de Retiradas 16.078.911 Exclusões P4 Lucro na Venda Imobilizado DL 1892/81 (cf. entendimento da empresa) (616.525.503) LUCRO REAL 2.732.516 Aliquota a ser aplicada 6% Imposto de Renda Devido 163.951." 3.2 O imposto considerado devido pela recorrente foi recolhido em 23/9/85, conforme cópia xerogrãfica: de fls. 74. 4. Pela decisãor0 406, de 25/9/85, a autoridade lan- çadora . "a- quo" recompôs o lucro real da recorrente, lançando a to talidade do lucro obtido na venda dos imóveis, por entender não atendidas as condições do DL n9 1.892/81. 5. A recorrente tomou ciência da decisão em 23/10/85 e em 22/11/85 apresentou nova impugnação, face ao agravamento do im posto e respectivos acréscimos. 6. Apreciando as razões apresentadas, a autoridade a quo" reconheceu a procedência dos argumentos da recorrente, res tabelecendo o crédito tributário constituído pelo lançamento suple Processo n9 10860/001.656/84-82 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão 119 103-07.893 mentar, acrescido do excesso de remuneração a dirigentes no valor de Cr$ 2.172.939, autorizando a dedução dos valores já recolhidos. 6.1 Em razão de ter reduzido o valor do imposto lança do, a autoridade "a quo" fez o devido recurso de oficio ao Superin tendente Regional da Receita Federal da 89 Região Fiscal, 6.2 Apreciando o recurso de ofício, o Senhor Superin- tendente negou provimento ao recurso. 7. Ciente da decisão da autoridade "a quo", a recor rente apresentou seu recurso a este Conselho em 26/2/86. 8. No seu recurso diz a recorrente ter demonstrado que o Decreto-lei n9 1.892/81 simplesmente determinou a exclusão do lucro líquido o resultado obtido na venda de bens imóveis, independen temente de ter ocorrido no exercício social prejuízo ou lucro liqui do em valor inferior ao lucro a ser excluído. 8.1 Diz que no Decreto-lei n9 1.892/81 inexiste qual quer dispositivo que condicione o gozo do estimulo fiscal na aliena ção de imóveis ãe2d.stênciadh- lucro liquidbosmficiente, sendo que as exi gãncias criadas pelo Ato Declaratório (Normativo) - CST n9 08/83 não tãm base legal. 8.2 Acrescenta que acolhendo integralmente esse racio cinio, os membros da amara Superior de Recursos Fiscais, por unani- midade de votos, negaram provimento ao recurso especial ingressado pela Fazenda Nacional, conforme Acórdão CSRF n9 01-0.571, cuja emen ta trascreve. 8.3 Finaliza requerendo o cancelamento da cobrança fis cal, por indevida. 2 o relatório. :1(.11115 RVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/001.656/84-82 4. .cOrdão n9 103-07.893 Y Q Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. A matéria tributável diz respeito, principalmente, a se o lucro obtido na venda de imóveis, nas condições estabelecidas no Decreto-lei n9 1982, de 16/12/81, e alterações posteriores, pode ser excluído integralmente do lucro liquido do exercício, ainda que este seja de valor inferior àquele. 3. A jurisprudência deste Conselho está atualmente con solidada no sentido de que o gozo do incentivo fiscal de que trata o artigo 19 do DL n9 1892/81 independe da apuração dos resultados do e- xercício, valendo a titulodétexemplificação,o Acórdão n9 CSRF/01-0648. 3.1. Diz o artigo 19 do DL n9 1892, de 16/12/81: "Art. 19 - Para efeito de imposto de renda, as pes soas jurídicas poderão excluir do lucro liquido, na determinação do lucro real, o resultado obtido na venda de bens imóveis ou na cessão de participações societárias permanentes, desde que: I a IV - "omissis". § 39 - O valor do ganho de capital excluído do lu cro liquido, nos termos deste artigo, constituirá serva especifica, que somente poderá ser utiliza, para incorporação ao capital ou absorção de preju zos."(0 § 39 está com a redação que lhe foi dada lo artigo 19 do DL n9 1978/82). 3,2. Por muito bem colocada a fundamentação de decidi, voto proferido pelo ilustre Conselheiro Amador Outerelo Fernández Acórdão n9 101-76.054, de 27/08/1985, com a devida vênia, trans, parte desse voto: II SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10860/001.656/84-82 5. Acórdão n9 103-07.893 "Da leitura desses dispositivos e de suas res pectivas justificativas, bem como do preâmbulo 66 questionado diploma legal, não resta qualquer dúvi- da que o objetivo do legislador foi isentar os ga- nos de capital obtidos na alienaçao de imóveis e cessao de participações societárias, atendidas as• condições e ressalvas que foram expressamente esta- belecidas. Ora, se o objetivo foi isentar os ganhos de capital obtidos na alienaçao 7:5—BeTJ tacitamente ar rolados, alem de ser irrelevante a forma procedimeR tal, também não hâ porque cogitar-se do eventual r-e sultado do exercício, eis que a sua existência nãci foi elevada â categoria de pressuposto para o gozo do beneficio. Portanto, â vista da interpretação li toral, o benefícionão esta condicionado a que o a- Iiii-TÃnte venha ater lucro no exercício social para que possa excluir do resultado o referido ganho de capital. Do mesmo modo, segundo a interpretação teleo "lógica, outra não é a conclusão, dado que nao so os fins visados e declarados pelo legislador, nas ex- posições de motivos, mas também o consignado no preambulo do diploma legal em comento, quando reza que "Estimula a capitalizaçad das empresas gediante isenção do Imposto sobre a Renda so 'bre os lucros decorrentes da alienação de imóVeis e de participações societarias,... .(grifos da transcriçao) não deixa qualquer dúvida sobre os objetivos da lei. Alega-se que se o dispositivo legal estabele ce.que o ganho de cayital deve ser excluído do 1U ..erci 'líquido do exercicio, seria indispensavel que a empresa tivesse lucro igual ou superior ao ganho • de capital para que pudesse beneficiar-se do incen tivo, bem como, devendo com esse ganho de capital constituir-se uma reserva de lucros, não teria sen tido falar-se em reserva se a empresa, no conjunta-) de suas operaçaes, teve prejuízo e, finalmenterque tal interpretação nenhum prejuízo acarretaria pessoa jurídica, pois, de qualquer forma, ela não pagaria tributo no exercício. Esses argumentos, todavia, como a seguir se demonstrarê, sao totalmente improcedentes e não resistem a uma analise isenta do diploma interpre- tando, Com efeito, na legislação do Imposto de Ren- --?5(<1/1/). SERVIÇO POISLICO FEDERAL Processo n9 10860/001.656/84-82 Acórdão n9 103-07.893 da inexiste a expressão "prejuízo líquido", como antítese do termo "lucro liquido". A expressão 11 cro liquido, perante a legislaçao do tributo, -- segundo definição textual do art. 69, § 19, do De creto-lei n9 1.598, de 26.12.77, reproduzida art.155, do Regulamento do Imposto sobre a renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80: "a soma algébrica do lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da correção monetária (art.51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercialV Ora, se o lucro líquido é a soma algébrica, ou seja, a reunião de elementos positivo e negati Vos: fácil ê concluir que ele tanto podera ser positivo como negativo, bastando que os componen- tes negativos tenham predominância. Assim, além de ser fácil concluir, prelimi- narmente, não ser verdadeiro que a expressão lucro 11 uido, signifique que a empresa venha a ter re- sultado positivo no exercício, também se deve ob- servar que, no sistema da legislação do Imposto so lixe a Renda, quando a lei estabelece que determina. da parcela tino deverá 'compor o lucro real - antes da vigéncia do Decreto-lei n9 1.598/76 denominado de lucro tributável - em razão de ser não tributá vai, ou isento (como ocorre, no caso, com o ganho de capital decorrente da venda de bens imóveis ou n4 cessão de participações societárias permanente) se ela integrou a soma algébrica do lucro liquido, dele deverá ser excluído, como dispoe o art. 388, inciso It RIR/80, in verbis: "Art. 388 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro liqui- do do exercício: (grifamos) II - os resultados, rendimentos, recei tas e suaisquer outros valores incluídos na apuraçao do lucro líquido do exercício que, de acordo com este Regulamento, não sejam conoutados no lucro real:" (grifamos) Pois bem, se os ganhos de capital obtidos na venda de imóveis ou na cessão de participações são objeto de contabilização e, na condição de re- sultados não operacionais (Decreto-lei n9 1598/77, /45, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10860/001.656/84-82 7. Acórdão n9 103-07,843 art.31, e RIR/80, art. 317) integram a soma algébri ca do lucro liquido, dele deverão ser excluídos. — De igual modo acontece com o lucro na venda de açOes em tesouraria, nas doações e nas subven- ções tara investimento, decorrentes de isenções ou reduçao de tributos concedidos pelos Estados. Aliás, cabe salientar que, a exemplo do que ocorre com os ganhos de capital obtidos na aliena- ção de imóveis ou na cessão de participações socie- tárias permanentes, tanto as doações, como as sub- vencções para investimento, além de não serem compu tAdAs na determinação do lucro real, a lei as in- clui entre os "resultados não operacionais" .(art. 344 do RIR/8(1), e, também, coincidentemente, somen- te poderão ser utilizados para absorver prejuízos ou serem incorporados ao capital social. Do mesmo modo, também são excluídos do lucro liquido, os juros sobre investimentos de obras em •andamento das empresas concessionãrias de serviços públicos de telecomunicações (RIR/80, art.388, pará •grafo único, alinea "a") e os rendimentos de parte' beneficiárias tributadas na pessoa jurídica distri nuidora dos rendimentos (conforme Parecer Normativo n9 59/761, Ora, em nenhum desses casos se indaga se a so ciedade tem lucro ou prejuízo, em razão de a lei não estabelecer tal condição. Deste modo, também a interpretação sistemática não ampara os que querem condicionar o beneficio a existéncia do lucro liqui do "positivo". O argumento de que não teria sentido •consti- tuir-se uma reserva de "lucros" se a empresa no con junto de operações teve prejuízo no exerciciotiguaT mente não e verdadeira, porque na realidade, embora a reserva tenha uma origem no lucro de uma operação, a lei não a trata como tal. Ao contrário, :trata-se de uma reserva fiscal l 'reserva "especifica" como a batizou a lei (art. 19, § 39, do Decreto-lei n9.... 1842/81, e Decreto-lei n9 1978/82, art.19). A reserva especifica constituída com o ganho de capital obtido na venda de imóveis ou na cessão de participações societárias permanentes, assim co- mo ocorre' com a reserva constituída com as doações e as subvenções para investimento, já mencionados , a lei não lhe dá o tratamento de reserva de lucros e sim de reserva de capital. (4L7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10860/001.656/84-82 8. Acórdão n9 103-07.893 Ja vimos que o lucro obtido na venda de bens imóveis, de que trata o artigo 19 do DL n9 1982/81, constituirá reserVa especifica, que somente poderá ser utilizada para incorporação ao Capital ou absor çA0 de prejuízos (§ 39 do referido artigo 19). Uma das características das "reservas de capi tal" á exatamente a sua especificidadesconforme se pode observar do § 19 do artigo 182 da Lei n9 640.4/76. Outra característica a sua utilização res trita (vide art. 200 da mesma Lei n9 6404/76)." A utilização dessa reserva para aumento do ca pital social, segundo o § 49 do artigo 19 do DL nV • 1892/81, não será considerado reinvestimento para os efeitos da Lei n9 4.131/62. Isto significa, em última análise, que o lu- cro isento não será considerado como tal, ou seja, lucro do exercício social ou parte dele. Quais os motivos? Esse lucro é especifico, ele é isento, a Reserva que o conduz não pode ser tomada como uma "Reserva de Lucros". Assim tem mais. Pelo § 59 do artigo 19 do DL n9 1892/81, essa reserva não serã computada para os efeitos do disposto no artigo 65 do DL 1598/77. Es- se dispositivo legal trata da tributação do imposto na fonte, incidente sobre o montante dos lucros a- cumulados e das reservas de lucros que exceda ao va lor do capital social realizado das companhias. Finalmente a remissão no art. 19, § 69, do DL n9 1892/81, ao art. 63 do Decreto-lei n9 1598/77 im plica em dizer que se a pessoa jurídica, dentro doi 5 anos subsequentes ã data da incorporação de lu- cros ou reservas, restituir capital social aos só- cios ou ao titular, mediante redução do capital so- cial ou, em caso de liquidação, sob a forma de par- tilha do acervo liquido, o capital restituído consi derar-se-ã lucro ou dividendo distribuído sujeito 7 nos termos da legislação em vigor, ã tributação na fonte ou na declaração de rendimentos, como .rendi- mento dos sócios, acionistas ou do titular. Saliente-se que o ganho de capital de que es- tamos tratando, como ocorre com as demais reservas atipicass que se constituem de verbas especificas isto é, que não tem origem no resultado global das operaçóes da sociedade, mas sim de um ingresso indi vidualizado pode ser transferido diretamente para 'ã 'RESERVA ESPECIFICA, sem passar pelo resultado final do exercício social, ã semelhança do que ocorre com 745 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10860/001.656/84-82 9. Acórdão n9 103-07.893 as subvenções para investimento e as doações, sen- do inclusive o caminho direto• e mais técnico, con tabilMente falando. Na declaração de rendimentos para atender ao controle objetivado pelo DL 1.892/ 81, far-se-5 o trânsito simbólico do lucro pelo re sultado do exercício social. Aliás, tal sistemática é inteiramente compa tível com o destino final estabelecido para reser- va específica: absorção de prejuízos (inclusive do próprio exercício, eis que seria ilógico imaginar- -se que pudesse destinar-se à absorçao de prejuí- zos passados e futuros e não aos presentes). Ainda facilita o cálculo da correção monetá- ria, visto que o ganho de capital é -apurado dedu- zindo-se do valor da venda o valor residual devi-. . demente atualizado ate o momento da venda. A par- tir desse mómento o valor correspondente (esteja ele em Caixa ou em outra espécie de circulante) é corrigido através da conta de reserva específica conforme já decidiu a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo (Acórdão n9 CSRF/01-0.469, de 27.08.84). Finalmente, o terceiro argumento contrário .á concessão do beneficio na hipótese de o resultado do exercício não ser igual ou superior ao ganho de capital que a lei autoriza a excluir, ou seja: o de ve inexistindo lucro liquido positivo a pessoa juridica não seria prejudicada,vezvejá'nãopagusla imposto de renda, além de ilusório, fraudaria o ob jetivo do legislador e criaria distinção entre 'a pessoa jurídica rentável e não rentável, ! prejudi- cando esta última. Em primeiro lugar, porque não é o resultado do exercício (lucro liquido) por si só, que nos vai dizer se a pessoa jurídica pagará ou não impos to de renda no exercício. A pessoa jurídica pode ter um lucro líquido negativo, no entanto, em ra- zão do montante das adiçoes, sujeitar-se -á ao im- posto incidente sobre o lucro real apurado no exer cicio. Em segundo lugar, o objetivo da lei de "esti •mular a capitalizaçao das empresas mediante isen- •ça,o do Imposto sobre a Renda", como declara a emen ta da lei que estabeleceu o incentivo também ficar ria frustrado. A uma, porque a empresa deficitária, anta a impossibilidade de obter o benefício fiscal, não atenderia ao chamado do governo para vender parte do seu ativo e, em conseqüência, também _nem "aumentaria o seu capital de giro", nem aliviaria "a pressão sobre a expansão do crédito", objeti- vo final visado pelo legislador; a duas, porque= a nova condição de existência de lucro no Pe)/11• ;vice roeuco FEDERAL Processo n9 10860/001.656/84-82 -Ordão n9 103-07.893 cicio (não estabelecida no texto legal, como já de- monstrado), a capitalização da empresa, mediante a economia do imposto, não se materializaria, vez que, ainda que não se -concretizasse a hipótese des crita no parágrafo anterior a pessoa jurídica perdi ria o direito de, no futuro, canpensar prejuízos equiva- lentesao ganho de-capitalaa lei autoriza a excluir do lucro líquido --(seja ele positivo ou negativo), pa- gando, em conseqüência, o imposto de renda, sobre o Valor que a lei dispensou. Por derradeiro, a interpretação contrária a que sustentamos, além de impor a compensação de pre juizos, isto é, „retirar uma das alternativas pre- vistas em lei para o destino das reservas, ainda es- tabeleceria tratamento fiscal distinto, premiando a empresa superavitária, em prejuízo da mais caren- te, pois a empresa hipossuficiente pagaria tributo ou deixaria de ter o direito a compensar prejuízos em gontante equivalente que dá na mesma) sbbre o resultado incentivado, enquanto a hipersuficien- te seria beneficiada com o favor fiscal." 3.3. A vista da parte transcrita entendo desnecessário a crescentar outros argumentos, sendo que acompanho a orientação da e-. grégia Câmara Superior. 4. A recorrente calculou um excesso de remuneração dos seus dirigentes no valor de Cr$ 16.078.911 (fls.39) enquanto que a autoridade lançadora considerou um excesso de retirada de Cr$ 2.172.939 (fls.37 e 115). 4.1. A aparente contradição de o fisco determinar um e), cesso de remuneração de valor menor que o apurado pela recorrente, qual inclusive já recolheu o imposto sobre este valor maior, tem r explicação na própria sistemática de cálculo da remuneração de di gentes admitida para fins fiscais. 4.2 A recorrente considerou seu lucro real expurga, ganho de capital obtido na alienação de imóveis, razão pela qua rou um maior excesso de remuneração. O fisco calculou o eget remuneração, partindo de um lucro real maior. /45 4 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10860/001.656/84-82 11. Acórdão n9 103-07.893 4.3 Tendo em vista que, consoante este voto, o lucro ob tido na venda de imóveis pode ser integralmente exclu1do do lucro 11 quido do exercício conclui-se que o valor calculado pela recorrente, a titulo de excesso de remuneração, estã correto. De todo o exposto, voto por dar provimento ao re- curso. Bra(4;950,e ...,,, o de 1987. 7. (7'\\ • e tlari,!.. . R CHARD ULRICH 101 UTZER /RELATOR.RELATOR. - Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1

score : 1.0