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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802764 #
Numero do processo: 13401.000052/88-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09327
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Processo n9 13491/000.052/88-39 , 5- *4.45?oifr MINISTÉRIO DA FAZENDA •4FCT 5~0.1.13 de julho .1.1990 ACORCWO N.•103-09.327 Recurson.• 53.965 - PIS DEDUÇÃO - EXS: 1985 e 1986 Recorrente DESTILARIA MONTEVIDÉU LTDA Recorrld DRF em RECIFE - PE I.R.P.J. -PIS/DEDUÇÃO I. RENDA (50%). DECORRÊNCIA. Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz ou principal. Assim, im- põe-se a confirmação da decisão recorrida, de vez que o Colegiado considerou legitimo e procedente o levantamento discutido no re ferido processo principal (Ac.n9103-09.2737 de 11/7/89). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA MONTEVIDÉU LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opre sente julgado. Sala S- 45-s-DF."-m 13 de julho de 1989 LUI ' • O CAVA 0- E1 ± -NA PRESIDÊNCIA, NA AUSPICIA " yilA , low, / f„-- aDo PRE DENTE. tsR IO :flm2IRO - RELATOR À. VISTO EM AleiTo n.A BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA MACIO- SESSÃO DE: 0 6 0 11990 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVIÇO MUCO FEWAL Processo n9 13401/000.052/88-39 Recurso n9 53.965 Acórdão n9 103-09.327 Recorrente: DESTILARIA MONTEVIDÉU LTDA RELATÓRIO Destilaria Montevidéu Ltda., arn910.129.740/0001-86, sediada em Recife(PE), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegada da Receita Federal em Recife, de fls. 20/24, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal, me diante o petitório de fls. 27/41, acompanhada da documentação de fls. 42 a 72,para pleitear a reforma da aludida decisão da autori- dade monocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra resulta de levan tamento levado a cabo na pessoa jurídica acima identificada em ra- zão de apuração de omissão de receita, levantamento esse discutido e objeto do processo protocolo n9 13401/000.048/88-61, denominado processo matriz ou principal. Assim, a empresa Destilaria Montevi- déu Ltda. foi autuada e notificada para pagar PIS/Dedução de I. de Renda no valor correspondente ã 416,78 OTN's, sendo 138,83 quanto ao exercício de 1985(ano-base/84) e 277,95 com referência ao exer- cício de 1986(ano-base/85), tudo acrescido dos encargos legais ca- bíveis, inclusive multa de 5041(cinquenta por cento), conforme Auto de Infração de fls. 1, de 22/04/88, e Demonstrativos de fls. 2 e 3. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado De creto n9 70.235/72, a empresa Destilaria Montevidéu Ltda. formulou a singela reclamação de fls. 5, acompanhada da documentação de fls. 6 a 10 (cópia da defesa oferecida contra a tributação originária e objeto do processo matriz ou principal e cópia do procedimentc fiscal), para impugnar a tributação decorrente que lhe foi irroga da envolvendo PIS/Dedução de I. de Renda, reportando-se às raz& contrárias deduzidas na reclamatória relativa ao processo princ pal ou matriz. cuja cópia (f is. 6/7) integra a defesa em foco. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13401/000.052/88-39 2. Acórdão n9 103,09.327 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação supra, a Comissão Fiscal encarregada do levantamento produziu uma Informa ção Fiscal única abrangendo manifestação sobre o processo relati- vo ã tributação originária e processos decorrentes, manifestação essa com conclusão para manutenção integral de todas as exigên- cias levantadas. 5. A autoridade competente de 19 Instância, apreciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento, tendo presente que está em causa exigência fiscal decorrente da tributação origi nária, pessoa jurídica, cuja procedência e legitimidade foi reco- nhecida pela autoridade singular, segundo decisão n9 070/89 referi da pela autoridade de 19 Instância, consoante decisório de fls. 20/24. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recur- so voluntário de fls. 27/41, acompanhado da documentação de fls. 42 a 72, interposto pela empresa Destilaria Montevidéu Ltda., pa- ra pleitear a reforma da decisão prolatada pela autoridade singu- lar. Em verdade, o recurso em tela e respectivos anexos consti- tui cópia do recurso deduzido pela interessada no mencionado pro- cesso matriz ou principal. Dito proceder da empresa b sem dúvidapse apresenta justificado, tendo em vista que ilidida a tributação ori ginária envolvendo omissão de receita acarretará inexoravelmente o cancelamento dos lançamentos decorrentes, inclusive o lançamen- to em causa cobrindo exigência de PIS/Dedução de I. de Renda. De notar, finalmente, que a interessada tomou ciência da decisão re- corrida em 21/03/89, conforme "AR" de fls. 26, e a peça recursal foi concretizada em 2O/04/89 segundo protocolo lançado no alto da folha 27 do processo, bem como que a peça recursal foi lida em Plenário, na Integra, para pleno conhecimento do Colegiado. E o relatório. W,\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PrQçeSs9 n9 13401/000.052/88-39 3. Acórdão n9 101-09.327 VOTO Conselheiro LóRGIO RIBEIRO, Relator. De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, é tempestivo, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur- sal ainda estão em litígio exigências relativas a PIS/Dedução de I. de Renda levantadas e objeto do Auto de Infração de fls. 1, e confirmadas pela decisão recorrida, sendo tudo decorrente do "le- vantamento levado a cabo na supracitada empresa Destilaria Monte- vidéu Ltda em razão de constatação de omissões de receita, levan- tamento esse objeto do processo protocolo n9 13401/000.048/88-61, denominado protocolo matriz ou principal (Recurso n9 94.293, no 19 Conselho de Contribuintes). C) Com efeito, este colegiado,em sessão de 11/07/89, apreciando o recurso da interessada relativamente ao denominado processo principal ou matriz, confirmou a legitimidade e procedên cia da tributação originária a título de omissão de receitasegun do decisão cristalizada no Acórdão n9 103-09.273, de 11/07/89, ane xado por cópia (f is. D) Assim, como exposto no item "B", acima, e tendo presente que na espécie está em causa exigência decorrente do re trocitado levantamento discutido no processo matriz ou principal, impõe-se mesmo a confirmação da decisão recorrida em obsequio ao princípio de causa e efeito. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 27/72. Brasi 'a-DF., em 13 .e julho de 1989 /Ir •-• •••••• #riRGIO R . IRO RELATOR MFCT. Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4803663 #
Numero do processo: 13686.000079/87-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08487
Nome do relator: Não Informado
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A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamen to suplementar só decai no prazo de cincii anos, contados da notificação do lançamen to primitivo. IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA- - LANÇAMENTO CONTRA A PESSOA FISICA BENE- FICIARIA - LEGISLAÇÃO ANTERIOR AO DECRETO -LEI N9 2.065/83. Comprovada omissao de receitas na pessoa jurídica, em data ante rior á vigência do Decreto-lei n9 2.0657 /83, seriam classificáveis na cédula "F" da declaração de rendimentos da pessoa fir • slca beneficiária as receitas omitidas,' que eram consideradas automaticamente dis tribuídas aos participantes no capital da empresa, na proporção de sua participação • nesse capital social, com fundamento no art. 34, inciso I, do RIR/80 (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 89, "a", e Lei n9 154/ /47, art. 19). EXCEÇÃO DE COISA JULGADA - LANÇAMENTO CON TRA A PESSOA FISICA DEPOIS QUE O CONSELHO ANULOU O ATO EM QUE SE LANÇAVA CONTRA 2' FONTE. Ainda que se queira admitir a coi ii-5710.ada em Direito Processual Fiscal, circunstáncia de o Conselho ter anulad lançamento contra a Fonte em razão da . missão de receitas, por ser inaplicável art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, n• impede o Fisco de proceder ao lançamer corretamente .contra as pessoas físicas sócios que se beneficiaram com a dis buição automática desses lucros. Recurso a que se nega provimento. ÇkC4• ~Nono° puisuco FEDERAL Processo n9 13686/000.079/87-38 1: Acórdão n9 103-08.487 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso interposto por MARCELO CURY. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Dons, lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi nar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. , Sal das Sessões, em 05 de julho de 1988 AN 1 SIIVA CABRAL T IO-DA 1114 PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM Thrs:ZCIZA-OASIr--A PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE 07JUI1988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LU GIO RIBEIRO e RICHARD ULRICH KREUTZER. Ausentes por motivo justifica- do' os Conselheiros D1CLER DE ASSUNÇÃO E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERMO Mouco FEDEU/ Processo n9 13686/000.079/87-38 • Recurso n9 50.497 * Acórdão n9 103-08.487 Recorrente: MARCELO CURy , RELATÓRIO MARCELO CURY ; residente na cidade de Aragua ri, Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF do Ministério da Fazen- da sob o n9 097.428.836-53; não se conformando com a decisão de fls. 74177, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Recebeu o interessado a notificação de imposto de renda suplementar relativamente ao exercício de 1983, ano-base de 1982, em razão de inclusão de Cr$ 3.604.399 f como rendimento tribu_ tãvél na cédula "F", referente ã omissão de receitas tributada na pessoa jurídica da qual é sócio (proc. n9 13686.000.034/86), confor me auto de infração de fls. 02 e 03. Tendo a omissão de receita, no processo principal, alcançado a cifra de Cr$ 12.014.665 e, por ou- tro lado, sendo a participação do interessado na referida empre- sa da ordem de o rendimento cedular será de . No processo contra a ECAL - EMPRESA CONSTRUTORA ARA- GUARINA LTDA., a fiscalização apurara, no exercício de 1983, ano-ba . se de 1982, omissão de receitas não só por passivo a descoberto, no valor de Cr$ 2.014.665, quanto por não comprovação dos recursos uti lizados pelos sócios na integralização do capital social, no valor de Cr$ 10.000.000. A repartição procedera a lançamento de imposto de renda na fonte, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, mas esta amara houve por bem, por força do principio da anterioridade da lei, declarar nulo o lançamento, matéria esta que foi objeto do Acórdão n9 103-08.106/87 (fls. 35). Em razão disto, o Fisco proce - deu ao lançamento contra os sócios. j- Na impugnação alegou a empresa que uma vez efetuado o lançamento contra a fonte e, por outro lado, havendo esta Cámara • . . SERVIÇO PtillICO ~AL Processo n9 13686/000.079/87-38 4. Acórdão n9 103-08.487 anulado o ato da administração, ocorreu, de fato, res judicata, não podendo o Fisco, neste momento, mudar seu procedimento e lançar im- posto contra os sócios. Assim, para se evitar o bis in idem em mate ria tributária, apelou para exceptio rei judicatae. Na verdade,cons ta do art. 301, VI: "há coisa julgada, quando se repete ação que jâ foi decidida por sentença, de que não caiba recurso." Além do mais, o art. 153, § 39, da Carta Magna determina que a lei não prejudica- rá o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julga- . da". Por outro lado, se a empresa optara pelo pagamento na fonte, na forma da Portaria n9 303/85 e o Conselho entendeu que não cabia imposto de renda na fonte, não pode, agora, a autoridade lançadora proceder ao lançamento contra as pessoas físicas dos sócios. Ainda que fosse possível um lançamento contra as pes soas dos sócios, a Fazenda Pública estaria impedida de fazê-lo, por ter ocorrido a decadência. A notificação às pessoas físicas foi rea lizada no dia 8 de janeiro de 1988, que não poderia atingir o ano- -base de 1982, exercício de 1983, já que o prazo decadencial tempor base o dia 19 de janeiro de 1984. O Delegado da Receita Federal negou acolhida à impug nação, principalmente pelos seguintes motivos, que resumo: 1. a tributação se fundamentou no art. 34, I, do RIR/ /80, combinado com o art. 676, III, do RIR/80: 2. o lançamento é procedimento privativo da autorida de administrativa, obrigatório e vinculado; 3. do exame do processo n9 13686.000.035/86-81 ao qual foi dado provimento pelo Acórdão n9 103-08.106187, resultou ca racterizado que "Por forca do princípio da anterioridade da lei, a aplicação do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 não pode ter objett fatos geradores ocorridos antes de sua vigência"; 4. em vista disso, foi formalizado outro lançamento agora contra a pessoa física beneficiária da distribuição das roce tas omitidas; ' smmoreamonm." Processo n9 13686/000.079/87-38 3. Acórdão n9 103-08.487 . 5. não ocorreu a decadência, pois entre a data da en . _ trega da declaração de rendimentos (30 de março de 1983, fls. 43) e a notifidação do lançamento ora impugnado (08 de janeiro de 1988, AR de fls. 56) medeia men6s de cinco anos. No recurso volutário o contribuinte repetiu, na es- sência, os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da decisão recorrida se deu em 16.04.88 (AR de . fls. BP ), enquanto a proto- colização do presente ocorreu em 16.05.88(doc. de fls. 87 ). Passo ao exame da matéria. I - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O recorrente suscita, desde logo, a impossibilidade de a repartição formalizar o crédito tributário, eis que a notifica- ção do presente lançamento teve lugar no dia 8 de janeiro de 1988 e, tomando-se por base o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 19 de janeiro de 1984, não mais haveria lugar para exigência fiscal. O raciocínio do recorrente peca por dois equívocos. Em primeiro lugar, porque o 59 ano, de acordo com seus cálculos,ter minaria no dia 31 de dezembro de 1988. Ora, como a ciência da noti- ficação, segundo ele, se efetuou no dia 8 de janeiro de 1988,jamais se poderia falar em decadência. Em segundo lugar, porque a regra segundo a qual o direito de proceder ao lançamento do imposto ex- tingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício se guinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ii. (art. 173 do CTN e art. 711, inciso I, do RIR/601,não é aplicável a hipó- , suomoreaconam Processo n9 13686/000.079/87-384. Acórdão n9 103-08.487 tese em julgamento, pois aqui se aprecia lançamento suplementar ao lançamento já ocorrido. Por esse mesmo motivo, data venia, discordo do jul- gador singular, quando baseou sua decisão no sentido de que "não houve a pretendida decadência do lançamento, pois entre a data da entrega da declaração de rendimentos (30 de março de 1983, fls. 43) e a notificação do lançamento (08 de janeiro de 1988, cf. AR de fls. 56) medeia menos de 5 (cinco) anos." Talvez tenha dito isto por não mais possuir, quem sabe, o AR que comprovava a data da notifi- cação inicial. Na realidade, o dispositivo aplicável ao caso, cita- do, aliás, pelo recorrente, ãs fls.65, é o § 29 do art.711 do RIR/ /80, segundo o qual: "§ 29 - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, a revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, de- cai no prazo de 5(cinco) anos contados da notifi- cação do lançamento primitivo." Para a solução do caso presente, portanto, seria ne- cessário saber quando o recorrente recebera a notificação do lança- mento relativo ao exercício de 1983, ano-base de 1982. Este porme- nor não constado processo, mas não se faz necessária diligência a . respeito, pois, pela própria natureza das coisas, uma notificação do imposto de renda só poderia ter sido feita após a entrega da decla- ração de rendimentos, que, conforme comprovam os autos, foi realiza da pelo contribuinte em 30.03.83. Ora, se a decadência não ocor- reu nem sequer se se considerasse esta última data, conforme acen- tuara 6 julgador singular, quanto mais se se viesse a considerar a data el notificação inicial. Rejeito, pois, esta preliminar. II - A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA egj O interessado iniciou sua defesa com o expediente que . . SERVIÇONexoFEDEM Processo n9 13686/000.079/87-38 5. Acórdão n? 103-08.487 os romanos chamavam de exceptio, ou seja, a invocação de argumento que destrói, de pronto, a pretensão do adversário. Reportou-se res judicata. A coisa julgada é tema que já se encontra no art. 69 da Lei de Introdução ao Código Civil, nestes termos: "Art.69 - A lei em vigor terá efeito imediato e ge ral, respeitados o ato jurídico perfeito,.o direi- tó adquirido e a coisa julgada. § 39 - Chama-se coisa julgada ou caso julgado a de- cisão judicial de que já não caiba recurso." A matéria se encontra, agora, entre os __preceitos constitucionais, determinando o art. 153; § 39: "§ 39 - A lei não prejudicará o direito adquirido o.ato jurídico perfeito e a coisa julgada." • DE PLÁCIDO E SILVA, com a sua habitual clareza e sim plicidade, sintetizou no seu célebre "Vocabulário Jurídico" o con- ceito de coisa julgada, nestes termos: - "COISA JULGADA - Também se diz caso julgado. Entende -se como coisa julgada (res •judicata) a setença, se tendo tornado irretratável, por não haver contra ela mais qualquer recurso, firmou o direito de um dos litigantes para não admitir sobre a dissidência anterior qualquer outra oposição por parte do conten dor vencido, ou de outrem que se sub-rogue em suai • pretensões improcedentes. Revela, pois, o pressupos to da verdade firmada ou confirmada pelo decis6rio judicial que se mostra irrecorrivel ou irretratável, segundo a regra: 'res judicata pro veritate habetur. Desse modo, a coisa julgada pressupõe o julgamento irretratável de uma relação jurídica anteriormente controvertida. Nesta razão, a autoridade "Ia res ju- dicata nao admite, desde que já foi reconhecida a verdade, a justiça e a certeza a respeito da contro vérsia, em virtude da setença dada, que venha a mes- ma questão a ser ventilada, tentando destruir a sobe rania da sentença proferida anteriormente, e consid; • rada irretratável, por ter passado em julgado. Domi • na, assim, na evidência da coisa julgada a existên- cia de uma relação jurídica, anteriormente julgada, • SERVIÇO POSL/C0 FEDERAI. Processo n9 13 6 8 6/000-079/87-38 6. Acórdão n9 103-08.487 • sob fundamentos de determinada razão de pedir ou se- jam, a igualdade do pedido e a igualdade da causa de pedir, em vista do que se verifique que a controvér- sia anterior, surgida com idênticos fundamentos, foi julgada para contrapor-se a qualquer semelhante di- vergéncia futura. Nas duas identidades, de pedido e de causa de pedir, integram-se os requisitos da i- dentidade jurídica da relação julgada e da identida de da qualidade jurídica da pessoa que a venha plei- tear; procurando quebrantar o decisório, que já se tornou inatacável pela autoridade da coisa julgada." O Digesto (D. XLII, I, 1) consolidara a setença de MODESTINO (Mod., Lib. 7 Pandectarum)„ segundo o qual "chama-se ccii sa julgada a que, por declaração do juiz, põe fim ã controvérsia o que pode ocorrer quer por condenação, quer por absolvição": • "Res judicata dicitur, quae finem controversiarum.pro • nuntiatione judicis accipit; quod vel condemnationj vel absolutione contingit." O jurisconsulto CELSO (Lib. 6 Digetorum) fizera a distinção entre o ato administrativo e a sentença, justamente pela definitividade desta, quando afirmou: "O que o Pretor determinouou proibiu pode, mediante mandamento contrário baseado em seu poder de império, deixar de ser ordenado ou proibido, mas não se dá o mesmo com as setenças". No original: "Quod jussit vetuive praetor, contrario imperio tolle re et repetere licet; e sententiis contra." Na mesma linha, também, o jurisconsulto ULPIANO (Lib. 51 ad Sabinum) vedou ao juiz corrigir sua própria sentença. Escre veu ele: "O juiz deixa de sê-lo tão logo tenha proferido a senten ça e na prática seguimos o princípio de que o juiz que. condenou em quantia maior ou menor, não poderá emendar mais a sua sentença, pois, bem ou mal, já cumpriu o seu deter." No original: - "Judex, posteaquam semel sententia dixit, postea .jun• dex esse desinit; et hoc jure utimur ut judex, qui • semelvelpluris vel minoris condemnavit, amplius corrigere sententiam suam non possit: semel enim me- le seu bene officio functus est.' Estas ponderações dos juristas latinos está na base • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL * Processo n9 13686/000.079/87-38 7. Acórdão n9 103-08.487 • dos estudos de administrativistas como FORSTHOFF, que só aceitam a coisa julgada com relação ã sentença do Juiz, e não em relação a qualquer Decisão da Administração, justamente porque o administra - dor sempre poderá rever sua decisão, enquanto o juiz não. . . Talvez por isso mesmo, muitos autores não admitem a existência de coisa julgada em processo administrativo fiscal. A ri _ gor, seria impossível falar-se em coisa julgada, pois nenhum julga mento, ainda que proveniente do Conselho de Contribuintes, é defini tivo, já que a Constituição Federal determina que: "A lei não pode- rá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de dl reito individual." A matéria tem sido diuturnamente estudada pelos autores alemães, bastando citar, entre outros, RIEWALD (KAUTZ-RIE - • WALD, Verwaltunqszwangesverfahren zur Beitrabunq von Geldbetrãqen Kommentar, 8çt ed., Berlim,Colânia, 1965, pág, 939) ao utilizar a pa lavra Feststellungswirkung, que se poderia traduzir como "força de _ clarativa" da sentença, expressão esta utilizada, também, por KON- RAD HELLWIG (Anspruch und Klagrecht, pág. 498), a qual, no entanto, envolve mais do que simples efeito declarativo ou efeito constituti _ , vo, por sua definitividade. H.W. KRUSE, no seu célebre Steuerrecht (I, Allgemeiner Teil, 3. Aufgabe, Verlag C. H. Beck, Mánchen, 1973) se reporta, ainda, a voutras expressões utilizadas comumente tais co mo Bindunq, que se poderia traduzir como "vinculação", do verbo bin den, que significa colocar atadura, ligar, amarrar, etc, para se dizer que as partes se acham ligadas ao que foi decidido. Utilizam • alguns, ainda, a palavra Bestandskraft, com étimo em bestanden, do verbo bestehen, que significa "existir" "ser estável", já que a de- cisão contra a guelra° cabe mais recurso se torna "estável", "defi- nitiva". Outros se reportam a Geltunqskraft, que ao pé da letra se traduz por "força da validade", "força do que está em vigor";outros se referem a Unabànderlichkeit" ou n imutabilidade" do ficou decidido, sem se falar naqueles que preferem a palavra "Verbindlichkeit", ou "Vinculação" ao que foi julgado. . Tradicionalmente, porém, as palavras mais utilizadas são "Rechtskraft", que se traduz precisamente por "coisa julgada", e Bestandskraft, que traduz geralmente por "definitividade" . FRANZ von ZITZLAFF, por exemplo, escreveu um trabalho intitulado "Rechts-, • kraft . im Steuerrecht" (in Steuer und Wirtschaft, 1936, págs. 1493 e sgs.). Na mesma linha: FRIEDLANDER (Materiene Rechtskraf t vom Steu )- . . • . ummompeuconmat • Processo n9 13686/000.079/87-3d Acórdão n9 103-08.487 erentscheidungen, S. W., 1956, pág. 233 e segs.;) VON WALLIS, cita- do por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento no Dir. Trib. Brasil., Resenha Trib., SP, 1977, pag. 327), se reportou também a este termo no Kom- mentar à AO organizado por HUBSCHMANN, HEPP e SPITALER, a6 comentar o § 91 da AO. Estes autores, porém, escreveram antes da nova ABGA- BENORDNUNG de 1977. Atualmente, a AO invoca a BESTANDSKRAFT, que a brange os §§ 172 a 177. Deixou . o legislador alemão a palavra RHCH- TSKRAFT para a coisa julgada como prerrogativa da sentença dos juí- zes, como acontece, por exemplo, no § 110 da FGO atual. Os doutrinadores brasileiros, por sua vez, bem como a própria legislação adotaram a divisão tradicional entre "coisajul_ gada material" e "coisa julgada formal". PONTES DE MIRANDA fundamentou a coisa julgada mate- rial no princípio do Ne bis in idem. Disse ele: "Se a sentença esta belece situação jurídica e impede que seja reexaminada a razão de tal estabelecimento, logicamente impõe aquela situação". Já a coisa julgada formal "à aquela eficácia de coisa julgada que somente diz respeito ao processo em que foi proferida a sentença." (PONTES DE MIRANDA, Comentários 41ao Cód. de Proc. Civil, Tomo V, Forense, 1974, pág. 51). Entre os autores alemães modernos, H. W. Xruse, no seu Steuerrecht, citado, também se fixa nesta distinção. A coisa jul gada formal (formelle Rechts - und Bestandskraft) se dá quando uma decisão se torna definitiva ou estável (Bestand) de modo que yak mais poderá ser atacada (anqegriffen) pelo emprego de qualquer med da legal, a não ser para ser declarada nula. A decisão que faz col sa julgada é inatacável (unangreifbar) mas não é irrevogável (unw derruflich). Entende ele que a cvisa julgada formal não leva pura simplesmente à sua impossibilidade de modificação (Unabanderlic keit), mas apenas à sua irrecorribilidade ou à impossibilidade impugnação (Unanfechtbarkeit). Dá-se a coisa julgada fornalseosm legais para impugnação e contestação não forem utilizados, quant prazo se esgotqu sem que o ato tenha sido contestado, quando se I nunciou expressamente a impugnar o ato, quando o meio jurídico /II, - • uftmo man RURAL . Processo n9 13686/000-079/87-38 • Acórdão n9 103-08.487 . . • lizado não foi aceito ou a decisão, por qualquer modo, se tornou de_. . finitiva. A coisa julgada material, conforme RRUSE,pressupõe a . coisa julgada formal. PONTES DE MIRANDA, aliás, ao comentar os arti gos que tratam da coisa julgada no sistema brasileiro, nota que o CPC se reportou apenas ã coisa julgada "material", por questão de praticidade, poio só se pode falar em coisa julgada material depois de ter ocorrido a for aml. Na realidade, o que a primeira visa impe- dir é que se venha a julgar uma segunda vez o mesmo caso e se obter decisão divergente da que foi objeto de decisão irreformável ante- rior. O que dizer do caso em julgamento? Já que a recorrente invocou o auxílio do Código de Processo Civil, valeria a invocação, também, do art. 468, que deter_ mina: "Art. 468 - A sentença que julgar total ou parcialmen te a lide, tem forca de lei nos limites da lide e dai questões decididas." Até o momento só se fez coisa julgada administrativa com relação ao processo principal, sobretudo no que diz respeito ã existância ou não de omissão de receitas pela empresa, quer median- te suprimentos de caixa não comprovados, quer mediante passivo fic tício. Em relação aos processos decorrentes, firmou-se a impossibi- lidade de discussão, na esfera administrativa, no tocante â tributa ção, na fonte, das quantias automaticamente distribuídas aos sócios das demonstrações financeiras realizadas a partir de 31 de dezembro de 1983. Prolatou-se decisão, também, acerca da impossibilidade de se exigir imposto de renda na fonte, na forma do art. 89 do Decreto -lei n9 2.065/83, com relação às omissões de receitas apuradas pelo fisco no balanço levantado em 31.12.82. Com isso não se criou 'impas sibilidade alguma para o fisco proceder ao lançamento contra as pessoas físicas, dos sócios, em razão da omissão de receitas apura- das neste último caso, eis que: i a) a própria petitio seria diversa da que foi analisa SERVIÇO PORCO FECOIAl Processo n9 136861000.079/87-38 10. Acórdão n9 103-08.487 da por esta Câmara; b) a causa petendi também é outra, pois não mais se invoca o Decreto-lei n9 2.065/83, mas o art. 34, I, do RIR/80, bem como se trata de pretensão contra as pessoas físicas dos sócios e não contra a empresa. • 4 Por conseguinte, não só a relação jurídica de direito material como a relação jurídica de direito formal são completamen- te diversas da que foi objeto de julgamento : por esta Câmara, não se podendo falar, portanto, em coisa julgada administrativa. " Sob qualquer ângulo que se encare a assim chamada coi sa julgada, o importante é não perder de vista o princípio existen- te por trás deste conceito, a saber: NÃO SE PODE REPRODUZIR AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. Esta é kquestão central em matéria de coi- sa julgada e, no caso, não se pode dizer que o fisco esteja preten- dendo julgar novamente um feito já apreciado por esta Câmara. , Conforme se viu precedentemente, coisa julgada formal ocorre quando não. mais se puder discutir no mesmo processo o que se discutiu anteriormente, já _que da decisão não mais cabe recurso ou esta jã se tornou irrecorrIvel. Não é o caso presente, pois o pro- cesso ainda não sofreu qualquer espécie de apreciação por este Cole_ giado._ Coisa julgada material éaqueimpede dicutir-se em ou- tro processo o que já foi objeto de decisão anterior. Também não é o caso presente, pois o fato de esta Câmara ter decidido que não cabia tributação na fonte, no processo decorrente, não impede que, no presente caso, se discuta acerca da tributação nas pessoas físi- cas dos sócios beneficiários. Pelo contrário, a decisão anterior desta Câmara, que se pronunciou pela impossibilidade de a tributação das receitas con sideradas automaticamente distribuídas aos sécios vir a ocorrer na fonte, com relação ao ano de 1982, pode ser interpretada como deci são declarativa negativa, que não impede uma decisão com força de- Kl: clarativa positiva, no sentido de cabere tributação contra os só • m~comaxonouta Processo n9 13686/000.079/87-38 11. Acórdão n9 103-08.487 'cios. • No caso em julgamento, repita-se,não houve coisa jul-. gada, pois a relação jurídica é outra e as partes são outras. Além do mais, a razão mesma da lide é outra, pois não mais se trata de discutir o problema da existência ou não da omissão de receitas,mas a distribuição das receitas oMitidas. Não mais pretende o Fisco pro ceder a lançamento contra a fonte, mas contra, as pessoas dos só- . cios. Se o presente feito fosse novamente relacionado com a tributa • ção na fonte, sim, poder-se-ia cogitar de coisa julgada. A relação jurídica de direito material é um 'vínculo jurídico que une Estado e indivíduo: aquele na condição de credor e este na condição de devedor, mas ambos com direitos e deveres recí- procos, pois acima de tudo está a lei ã qual ambos estão submetidos. Esta relação de natureza regulada pelo direito une o sujeito ativo (o Estado) ao sujeito passivo (contribuinte ou responsável), não mediante uma relação simplesmente de poder, mas em função de um lia me de direito. A relação jurídica de direito administrativo proces- sual, por sua vez, é o vínculo jurídico que surge entre o Estado e as partes no momento 'em que estas iniciam a lide a respeito de pre tensão de direito material. O vínculo se estabelece entre a Adminis_ tração e o contribuinte. Se a relação processual for declarada nula, . . todo o processo se anula. Esta distinção é importante, pois no caso em julgamen to a discussão não diz respeito ã própria relação jurídica de direi_ to material. Ficou decidido, por outro lado, que o Estado não pode- ria exigir imposto de renda na fonte, mesmo na hipótese de ter fica do assentada a omissão de receitas pela empresa, porque não havia lei amparando essa espécie de tributação. Sob o aspecto da relação jurídica de direito proces- sual, esta Cãmara deu provimento ao recurso da empresa, por não ha ver legitimidade de partes, já que o lançamento não deveria ter si- do feito contra a fonte que distribuiu os rendimentos, mas contraos 04L beneficiários da distribuição das receitas omitidas. . . ' SERVIÇO PODL/03 FEDERAL Processo n9 13686/000.079/87-38 12. Acórdão n9 103-08.487 O que fez o Fisco? Procedeu, agora, ao lançamento de maneira correta, contra as pessoas físicas beneficiárias, seguindo, aliás, a decisão desta Cãmara. O recorrente não foi preciso na sua invocação da tese da relação jurídica continuativa. Diz o art. 471 do Código de Pro- cesso Civil: "Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente questOesjá decididas, relativas ã mesma lide, salvo: • I - se, tratando-se de relação jurídica continua- • tive, sobreveio modificação no estado de fato ou de =eito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei." Este dispositivo há de ser entendido em conjugação ccm o art. 462, segundo o qual, "se, depois da propositura da ação, al- gum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da liarte, no momento de proferir a senten ça." Este é o fundamento, na realidade, da noção de relação jurídi- ca continuativa, que prevê a mudança no julgamento em razão da pró- pria mudança das cirdünstãficias do caso. No presente processo nada disso aconteceu. Os fatos continuam os mesmos e não sobreveio modi- ficação no estado de fato ou de direito. A relação jurídica proces- sual é que foi modificada. Se A move ação de despropriação contra B e não inten- ta obter a protenção judicial para sua pretensão, não fica impedido de, mesmo após a sentença na qual ficou decidida a inexistência de direito de desapropriação contra B, intentar outra ação, desta vez contra C, sob o fundamento de que o possuidor realmente é C, e não El, conforme anteriormente pretendido. Foi o caso dos autc.s. O Fisco teve desatendida sua pretensão de tributar a fonte, já que esta Câ- mara entendera não ser a empresa sujeito passivo da obrigação, ain- da que na condição de responsável. Fez-se o lançamento contra o su jeito passivo previsto em lei, que é o beneficiário direto da dis- tribuição das receitas omitidas. O recorrente parece não ter entendido o sentido exato umnonamorcomm Processo n9 13686/000.079/87-38 13. Acórdão n9 103-08.437 da decisão desta Câmara, que negou acolhida ã pretensão da reparti- çãO de tributar a fonte, sob o fundamento de que a empresa optara pela aplicação da Portaria Ministerial n9 303/85. Conforme acentuei, naquela ocasião, este Colegiado tem entendido que a opção do con- tribuinte é para o pagamento do tributo, na qualidade de responsá- vel tributário, mas não para efeitos de imposição tributária, na condição de contribuinte. Citei, a propósito, o Acórdão n9 103-08.029/87, no qual se dizia que a opção, neste caso, era nula, por uma razão muito simples: DE FATO NÃO HOUVE OPÇÃO. Se a _empresa nem sequer estava concordando com a exigência na fonte, sua opção pela tributação na fonte, só para pôr-se de acordo com uma portaria ministerial não era opção alguma. Isto não impediria, no entanto, que a repartição lan- çadora, tomando por base a decisão deste Conselho, procedesse ao lançamento contra as pessoas físicas dos sócios. Não se pode perder de vista que a tributação é ex lege e o que se achava por trás da decisão desta Câmara naquela oportunidade era a inexistência de lei prevendo tributação, na fonte, em relação a omissão de receitas ve- rificada no ano-base de 1982, já que o Decreto-lei n9 2.065 só fora editado em 26 de outubro de 1983. Sua aplicação, portanto, haveria . de ferir o art. 144 do CTN, sem se falar nos princípios constitucio nais da anterioridade da lei em relação ao exercício ao qual se pre tendia levar a efeito o lançamento, e o princípio da irretroativida de da lei, que proíbe a aplicação de lei posterior a fatos gerado- . res ocorridos antes sequer de sua vigência. 'Em razão do exposto, voto no sentido de se rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Br.ïsília-DF., em 05 de julho de 1988 _ - e 'WI ONIb DA ti C É BRAL RELATOR acas. Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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J6 2 Recursong 57.389 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1984 a 1986 Recorrente FERTICENTRO INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA Recorrid DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP PIS-DEDUÇÃO DO flR - DECORRÊNCIA. - Correta a contribuição exigida por ser mero destaque do imposto cujo lançamento foi jul gado procedente pela E. Câmara no Processo • -matriz e pela ausência de impedimento X • idêntica_decisão. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTICENTRO INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de contriifiintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sal- das Sessões, em 15 de fevereiro de 1990 -,nerk5I0 DA SILVA CABRAL -PRESIDENTE f \64 -e, G PINTO RELATOR VISTO EM ZAIN‘ O HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 21 JUN 1990 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COST DE OLIVEIRA, DÚRGIO RI v.v. BEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES,e LUIZ ALBERTO CAVA MA- CEIRA. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO D1CLER DE SUNÇAO. _.\ - 4 0 4 sERvico Mouco FEDERAL Processo n9 10840/000.280/89-50 Recurso n9 57.389 Acórdão n9 103-10.162 Recorrente: FERTICENTRO INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA RELATORI 0 0 Contribuinte, FERTICENTRO INDÚSTRIA DE FERTILI- . • ZANTES LTDA., com domicílio fiscal em Jardinópolis (SP), inter- pôs tempestivo Recurso (f is. 33/38) a este Conselho, em 16.11.89, contra a R. Decisão (f is. 28/29) do Sr. Delegado da Receita Fede ral em Ribeirão Preto (SP), que, em 29.09.89, julgara procedente a exigência de contribuição do PIS-Dedução do imposto de renda nos exercícios de 1984 a 1986 conforme Auto de Infração (fls.11), de 23.02.89, tempestivamente impugnada, em 22.03.89, às fls. 13/ /19. 2. A exigência em lide é mera parcela do imposto de renda dos exercícios de 1984 a 1986, lançado sobre omissão de re_ ceita e glosa de despesas, conforme apurado no Processo-matriz de n9 10840-000.279/89-71, a cujo Recurso, de n9 95.669, a E. Câmara negou provimento, em 06.12.89, pelo Acórdão de n9 - 103-09.906, lido em plenário juntamente com os respectivos Rela- tório- e voto, por cópias em anexo. 3. Tal qual na Impugnação, o Contribuinte, no Recur- so, apresenta as mesmas razões interpostas no Processo-matriz e reconhece que, pelo principio da decorrência, o julgamento do aqui questionado deve seguir o que se decidir no Processo princi pal. Assim, espera e requer o provimento do Recurso. 4. A Autoridade a quo decidiu pela procedência do e- xigido, à vista do seu próprio Decisum no Processo-matriz, com a , aplicação plena do princípio da decorrência. / IY dt É o relatório. /1 SERVICO roam rueut Processo n9 10840/000,240/89-50 2. Acórdão n9 103-10.162 VOTO- Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso,pela sua tempestivida de e interposição na forma da lei. 2. Trata-se, como relatado, de exigência decorrente de imposto apurado no Processo-matriz, cuja procedência já se con- solidou em julgado da E. Câmara. 3. No exame dos Autos, verifica-se que nenhum fato ou circunstância existe capaz de levar a E. Câmara, s.m.j., ã -ado- ção de um julgamento diferente daquele que prevaleceu no Processo principal. Isto Posto e Considerando tudo o mais que consta dos Autos. Nego provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 15 de fevereiro de 1990 • AWRIO PINTO RELATOR acas. 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Numero do processo: 00725.050431/82-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0124
Nome do relator: Não Informado
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DE 1979 A 1981 Recorrente - TERMAR COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE MALHAS LTDA. Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS - RJ OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos para au mento de capital nao comprovados - Para a comprovação do suprimento efetuado pelo só cio para aumento de capital é necessária que haja apresentação de documentação há- bil e idónea, coincidente em datas e valo res com as importâncias supridas, não bei tando alegação de que o supridor possuía, na ocasião, capacidade econômica e finan- ceira. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por TERMAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MA- _ LHAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro - Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR .provimento ao recurso, nos termos do relatório e votosque passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marinho Mendes Domenici(re lator) e Carlos Roberto Monteiro Bertazi que votaram por dar provimen to. Designado vara redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio da Silva Cabral4M Sala das essões DF), em 15 de abril de 1983 PEDRO r• 'T NS E • 'ANDES - PRESIDENTE C - _ ANTONIO DA SILVA CABRAL - REDATOR-DESIGNADO v.v. VISTO EM LAURO DOHELER - PROCURADOR DA FAZEND, SESSÃO DE:05 "1135F # NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandeve Richard Ulrid Kreutzer. Ausente o Conselheiro Oswaldo Sant'Anna.jAr 4 - ItOr- , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESS0 N9 0725/050.431/82-80 RECURSO N9: 86.501 ACÓRDÃO N9: 105-0.124 RECORRENTE," TERMAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MALHAS LTDA RELATÓRIO TERMAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MALHAS LTDA.,no C.G.C. do MF. sob n9 28.894.160/0001-40, jurisdicionada da Dele gacia da Receita Federal em Campos-RJ., recorre a este Colegiado contra ato da autoridade "a quo" que julgou pertinente a ação fis cal tributando-a, por infração as normas legais capituladas nos ar tigos 154 a 157 e 181, todos do RIR/80 Decreto 85.450/80, in ver bis: "Exercício de 1979, ano-base de 1978. Suprimento de caixa sem a devida com- provação da efetiva entrega do numerário ao caixa, a título de integralização de aumento de capital, conforme lançamento no livro diário n9 2, registrado na JUCERJA sob n9 36198,em 10.12.76 Cr$ 200.000,00 Exercício de 1980, ano-base de 1979. Idem como acima, conforme lançamento á fl. 158 do citado livro diário Cr$ 157.061,00 Exercício de 1981, ano-base de 1980. Idem como acima, lan1;ento á f1.194 do 1 cit. livro Cr$ 200.000,00. DMF-DFM -~M-1600/75• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.431/82-80 2. Acórdão n9 105-0.124 Omissão de receita caracterizada pela ausência de escrituração da nota fiscal de prestação de serviços n9 0008, de 31.12.80, contra a empre sa Majii Ind. Textil Ltda., registrada à fl. do livro de registro de pagamento de ISS N9 01, autenticado na PMC em 21.02.80 sob n9 03889,no valor de Cr$ 443.041,00 Fica pois o contribuinte sujeito à multa prevista no artigo 728-11 e acréscimos previs tos no artigo 704 e 705, por infração dos ara. gos 154 a 157, 181, todbsdoRIR aprovado pelo De creto n9 85.450/80, pelo que foi apurado um crédito tributário no valor de Cr$ 1.185.115P0 - conforme demonstrativo no verso e anexos". Aos 05 de maio de 1982 a recorrente toma ciência do lançamento constitutivo do crédito tributário e aos 04 de junho do mesmo ano protocola sua peça recursõria. Concorda a peticionária como o lançamento referente ao exercício de 1981, ano base de 1980 e recolhe o tributo devido conforme atesta o DARF constante de fls 5 dos autos. Extinta, por tanto, esta parcela do crédito tributário, no que diz respeito ã ausência de escrituração de nota fiscal. Impugna, contudo, os lançamentos restantes por su primento de caixa sem a devida comprovação, referentes aos exerci cios, de 1979 e 1980, anos-base de 1978 e 1979, respectivamente. Alega a seu favor a contabilização dos suprimentos' que objetivaram as elevações do seu capital social de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para Cr$ 400.000,00 (quatrocen tos mil cruzeiros) aos 06.01.78 e deste montante para Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) aos 15.05.79. Comprova as efetivas elevações do capital social através de documentação habil, alterações do contrato social devi damente registradas à época, fls. 14/17 e 37/39 dos autos. Prossegue na sua defesa anexando c= prova oSpicu; das f o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.431/82-80 3. Acórdão n9 105-0.124 lhas do Diário que atestam a contabilização das entradas para ele vação do capital, peças constantes de fls. 18/19 e 40/41. Traz à colação cópia de declarações de rendimen tos da pessoa física sócia da recorrente - provando evidenciar o rigem e disponibilidade de recursos para promover as alteraçõesc seu capital social, (fls. 22,26, 27, 29, 32, 33, 47 e 48). Apresenta também cópia do acordão 8.469 do Conse - lho de Contribuintes MG. que peço vênia para transcrever:- "Acordão 08469 ICM-Suprimento de Conselho de Contribuintes caixa-aumento de MG. capital- contabili zação - capacida- de financeira-com provação - ridade. Suprimento de caixa-comprovada a capacidade fi nanceira do supridor e tendo sido contabiliza da a operação para futuro aumento de capital que foi efetivamente realizado, não há que fa lar em suprimento irregular mesmo que haja dê corrido maior prazo entre o lançamento e a ai teração do contrato social (CC-MG-AC 8469 em 08.02.77 - 1 a C - do - MG. de 21.04.77 p 1Z". Estribado em tais assertivas faz as suas alegações finais e pede o arquivamento dos autos. A autoridade singular em sua peça decisória adota posição pela procedência parcial da ação fiscal e considera devi- do o lançamento impugnado acrescido das cominações legais, apenas no tocante ás importâncias de Cr$ 184.971.000,00 (-) porquanto en tendeu não atendidas as exigências preceituadas no Art. 181 do RIR/80. A recorrente toma ciência do julgamento em seu des favor aos 13 de outubro de 1982-fls. 64 - e aos 12 de novembro do 'ir mesmo ano, apresenta seu recurso voluntário para este Conselho, junto à DRF de Campos-RMW • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.431/82-80 4. Acórdão n9 105-0.124 Reproduz as alegações constantes da impugnação por quanto entende fartamente comprovada a legalidade da sua conduta que o fisco insiste em inquinar de sonegatória. Pede sejam os autos convertidos em diligência para juntada de documentos que acredita significativos para o julgamen- to. Requer a reforma da decisão recorrida e consequen- temente o arquivamento dos autos. É o relatório. 01W , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.431/82-80 5. Acórdão n9 105-0.124 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Redator-Designado O presente recurso tem por objetivo anular o auto de infração no tocante à matéria capitulada pelo fiscal como supri mento de caixa sem a devida comprovação da efetiva entrega de nume rãrio ao Caixa a titulo de integralização de capital, em três oca- siões: a) no exercício de 1979, ano-base de 1978, no va- lor de Cr$ 200.000,00; b) no exercício de 1980, ano-base de 1979, no va- lor de Cr$ 157.061,00; c) no exercício de 1981, ano-base de 1980, no va- lor de Cr$ 200.000,00. No tocante ao primeiro aumento de capital, infor- ma a recorrente, às fls. 71, que este teve lugar em 6 de janeiro de 1978, tendo o capital passado de Cr$ 200.000,00 para Cr$ 400.000,00, mediante ingresso de numerário em moeda corrente, com sobras de re ceita do titular, Sr. Terson Guimarães Gomes, conforme se verifica pela observação da declaração de rendimentos deste senhor, exercí- cio de 1979, ano-base de 1978, e cujo lançamento foi feito na con- tabilidade às fls. 71 do livro Diário n9 2. Afirma, por fim, que o referido Sr. Terson G. Gomes acusou, em sua declaração de rendi- mentos referente ao exercício de 1979, ano-base de 1978, a varia- ção patrimonial ocorrida em razão da integralização de capital. O Sr. Terson G. Gomes teria, portanto, integrali- zado a sua parte, em dinheiro, em 06.01.78. A origem desse numerá- rio teria sido a existência de "sobras de receita" conforme a de- claração de rendimentos. A cópia dessa declaração só foi anexada ao processo na fase de recurso voluntário, ainda assim incompleta,1 pois sema respectiva declaração de bens. Na página de rosto dessa?, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.431/82-80 6. Acórdão n9 105-0.124 declaração (f is. 69), no item 53, está assinalado que a variacãmpa trimonial na declaração de bens teria sido da ordem de Cr$ 74.861,00. Ora, ainda que se admitisse tal quantia como dinheiro que o referido Sr. Terson guardava em sua casa, jamais poderia ex- plicar os Cr$ 200.000,00 da integralização. Também na fase de recurso voluntário a empresa juntou: (1) o recibo de comissões pagas pela malharia Maju S/A ao Sr. Terson, no valor de Cr$ 112.121,67, em 31.01.78; (2) recibo de comissões pagas por Valerin Ind. e Com. Ltda., •no valor de Cr$ 4.373,03, em 20.01.78. Estes documentos não provam a origem do nu- merário da integralização, uma vez que um deles não apresenta data e os outros dois se reportam a datas posteriores ao fato da inte- gralização de capital. Ainda que se admitisse tais documentos como comprovantes de recebimentos de comissões durante o ano-base de 1977, só provariam que o Sr. Terson teria capacidade financeira, mas não provariam que realmente entregou os Cr$ 200.000,00. A declaração de rendimentos da pessoa física é planejada, pela Secretaria da Receita Federal, de tal modo que o contribuinte demonstre claramente que rendimentos recebeu (receita recebida), em que empregou tais rendimentos (receita consumida) e o que restou (receita poupada). Para ter integralizado capital em 06 de janeiro de 1978, o Sr. Terson teria que valer-se do que poupara durante o ano precedente, utilizando-se de sua "receita poupada". Ora, por sua declaração de rendimentos a única possibilidade de tal acontecer seria aproveitar-se da variação patrimonial de Cr$ 74.861,00, bem inferior, no entanto, ao montante empregado na inte gralização de capital. Uma vez que a integralização de capital ocorreu em 06.01.78, poderia ter acontecido que, nesses seis primeiros dias do ano o subscritor tivesse recebido rendimentos compatíveis com a integralização que fez; contudo, se tal ocorreu, nenhuma prova foi apresentada. Os recibos das comissões, como se viu, são de datas posterioresAlt SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.431/82-80 7. Acórdão n9 105-0.124 No tocante ao aumento de capital ocorrido no exer- cício de 1980, ano-base de 1979, no valor de Cr$ 157.061,00,de acor do com a empresa seriam provenientes do seguinte: Cr$ 76.810,00"com ingresso de moeda corrente no País injetado com sobras da receita líquida do titular da requerente, pessoa física do Sr. Terson Guima rães Gomes"; Cr$ 80.251,00 teriam sido integralizados por Mariene Reis da Silva Gomes. Alega a empresa que o aumento de capital se deu em 15.05.79. No caso do Sr. Terson, foi anexada cópia da decla- ração de bens, em 31.12.78, em que se nota a existência de dinheiro em bancos, nos valores de Cr$ 1.100,00; Cr$ 23.494,00 e Cr$ 7.655,00. De Mariene consta, às fls. 27, que suas retiradas, em 1978, teriam sido de Cr$ 33.811,00. Vê-se, portanto, que as declarações de rendi mentos não suportavam as integralizações que o casal faria em 1979. Anexou, ainda, às fls. 23,dois comprovantes de ren dimentos da cédula "D", do Sr. Terson, com desconto de imposto de renda na fonte, mas um deles não tem data e o outro é datado de 31 de janeiro de 1979. Este último, no valor de Cr$ 318.114,59 poderia ter embasado a integralização de capital, em tese. Essa quantia, no entanto, seria referente a comissões recebidas durante o ano-base de 1978, conforme diz o documento, mas não ficou provado que, no final do ano, ela estava ainda de posse do subscritor. O que é mais impor tante, no entanto, ficou faltando, que é a efetiva entrega desse nu merário para integralização de capital. A terceira infração teria ocorrido no exercício de 1981, ano-base de 1980. Segundo o fiscal autuante, a empresa teria aumentado o capital em Cr$ 200.000,00, tendo a integralização sido feita em dinheiro, mas sem que a empresa apresentasse comprovação da efetiva entrega do numerário pelos sócios subscritores. Tal infração se baseou no lançamento realizado no livro Diário, às fls. 194, onde se debitou aquela quantia a Caixa e se creditou a conta dos sócios Terson e Mariene, cabendo a cada um a importância de Cr$ 100.000,00.4f 555L‘)) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.431/82-80 8. Acórdão n9 105-0.124 A integralização em dinheiro teria sido, de acor- do com os docs. de fls. 37/38, em 31.01.80. Por conseguinte, ter- -se-ia que(xaminar as declarações desses sócios referentes ao pe- ríodo-base de 1979. Os saldos bancários do Sr. Terson foram decla rados como sendo: Cr$ 602,00; Cr$ 2.666,00; Cr$ 4.968,00 e Cr$.... 2.427,00 em 31.12.79. Não teria capacidade para, em 31.01.80 inte- gralizar capital no montante de Cr$ 100.000,00. Os recibos referen tes a comissões, de fls. 30, indicam o seguinte: um é datado de 15 de fevereiro de 1980 e, portanto, posterior à integralização; ou- tro não apresenta qualquer data. Ainda que admitisse que tais co- missões foram recebidas no correr do ano de 1979, faltou comprova- ção de que compuseram a receita poupada e, sobretudo, que houve e- fetiva entrega desse numerário para integralização de capital. Quanto à integralização de Mariene, consta, às fo lhas 31, um documento de dedução cedular de Cr$ 53.484,00, referen- te a INPS, sem nem sequer, referir-se a quais rendimentos. Em se tratando de suprimentos para aumento de ca- pital, duas são as condições que comprovam a veracidade da opera- ção: a) disponibilidade financeira do supridor, a fim de que fique demonstrada a ORIGEM do numerário suprido; b) a EFETIVA ENTREGA do numerário. Estas condições são cumulativas, e não apenas al- ternativas, como parece entender a recorrente. Não basta a empresa afirmar que os sócios supridores tinham disponibilidade financeira demonstrada pelas suas declarações de rendimentos. Faz-se mister, ainda, quetiaja prova da entrega do dinheiro. No caso em análise, a própria origem do numerário permanece nebulosa, uma vez que os documentos não coincidem em da- tas e valores com as quantias supridas. Além do mais, nas declara-N ções de bens não há prova de que os sócios tivessem dinheiro sufi- eu)(Velly SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.431/82-80 9. Acórdão n9 105-0.124 ciente para integralizar as quotas que subscreveram. No tocante à prova da efetiva entrega do numerá- rio, a recorrente foi completamente omissa. Ora, como se viu, ainda que os sócios fossem pessoas de posse, ou demonstrassem capacidade financeira, não ficou provado que tivessem entregue as quantias men cionadas. O fato de a empresa escriturar as quantias da integraliza ção a débito de Caixa serve apenas para provar que passou a conside rar como integrando o Caixa a montante daquelas subscrições,mas não prova que eles realmente tenham sido entreguesfb( Assim sendo, ou pelo não provimento do recurso. -11( ANTO¥I0 DA SILVA CABRAL - REDATOR-DESIGNADO VOTO VENCIDO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, Relator QUANTO ao pedido de conversão dos autos em dili gência para juntada de documentos deixo de atender. Além de dispor de prazo hábil e suficiente para anexar os documentos que acredi- tava importantes ao julgamento, a recorrente, deixou transcorrer todo este período sem que tivesse pedido a juntada dos aludidos_ _ peças aos autos. O simples pedido de diligência não configura a manifesta e irretorquivel força probandi das provas que se preten de trazer à colação. 2. Face a estas ponderações acredito desnecessárias e, a bem da verdade, totalmente descontribuitivasdé forma preponde _ rante à apreciação do recurso, aquela pretensão da recorrente, por quanto os elementos carreados ao recurso suficientes para prole- tar meu voto. 3. Negado, portanto, o pedido de diligência. 4. No pertinente às demais razões arroladas pela re 1 . corrente com vistas ao "arquivamento dos autos" permito-me apre-'13( . v1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.431/82-80 10. Acórdão n9 105-0.124 ciá-las a seguir. 5. EXERCÍCIO DE 1979, ANO-BASE 1978 5.1. Lança-se às fls. 74/75, aos 31 de janeiro de 1978, do diário da recorrente a subscrição de 2.000 quotas, no valor unitário de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) cada uma delas, e na 2 (segun- da) alteração contratual da recorrente celebrada aos 06 de janeiro de 1978, registrada na JUCERJ sob n9 62.552/78 aos 17 de janeiro de 1978.(Docs. de fls. 19 dos autos). Por aí se evidencia que Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) foram a- crescidos ao capital da recorrente. 5.2. Admite-se que o sócio majoritário possuía outros rendimentos além dos oriundos dos pro la boresdaprópria recorrente haja visto o que se infere das cópias de sua notificação trazida ã colação que confirma a retenção na fonte por ren dimentos auferidos e lançados na cédula "d". 5.3. Ora, se esses rendimentos fossem provenien tes apenas do pro labore recebido pela pessoa ff sica junto à recorrente jamais apresentaria o do cumento constante de fls. 22 dos autos, referen- te ao exercício de 1979, ano-base 1978. E não se alegue que o registro ou celebração da alteração contratual foi postecipada, pois esta somente o correu aos primeiros dias de 1978. A não incidên cia de multa sobre a declaração de rendimentos entregue pela pessoa física, associada da recor- rente, atesta que o documento fiscal foi entre gue no prazo hábil, além de confirmar as reten- ções na fonte. (doc. fls. 22 já citado). 5.4. Anexa, também, documentos da fonte pagado- chit .1/4P %/d SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.431/82-80 11. Acórdão n9 105-0.124 ra que comprovam os lançamentos constantes da no tificação de fls. 22 e que atestam possuir a pes soa física: sócia da recorrente, outras fontes de renda alem dos pró-labores já creditados por es ta a favor daquela. 5.5. Apenas 01 (hum) dos comprovantes anexados e ressalte-se, desde a impugnação todos eles trazi dos ao bojo do feito, comprova haver o sócio ma joritário obtido rendimentos da cédula "d", por tanto com retenções na fonte, da firma Valerim Indústria Textil Ltda, com sede em Itaim Paulis ta - SP. já que pessoa jurídica remunerando a pessoa física. Note-se que D.R.F. da citada Fon te Pagadora diversa daquela onde se lhe lavrou a Auto de Infração-Campos RJ. que se pretende ar quivar. 5.6. Saliente-se que os rendimentos auferidos e declarados referem-se à cédula "d". Portanto se quer poderiam ser enquadrados, ainda que suposta mente por fortes indícios, como omissão de recei ta da recorrente da qual é associado a pessoa fí sica. 5.7. Não bastasse tal lançamento que por si só já inquinaria de ilegalidade o lançamento por o missão de receita referente ao exercício de 1979, ano-base 1978, ainda são carreados aos autos ou tros comprovantes de renda lançados na cédula Pie da declaração de rendimentos apresentada pelo só cio majoritário da pessoa jurídica, ora recorren te, que atestam ter auferido rendimentos naquele exercício superiores a Cr$ 318.114,59 (trezentos e dezoito mil, cento e quatorze cruzeiros e cmn quenta e nove centavos) .ti ç;)!1))*? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.431/82-80 12. Acórdão n9 105-0.124 5.8. Quem, na realidade, possuía "pro labore" era a Sra. Mariene Reis da Silva Gomes, conforme e- lucida o doc. de fls. 24. Estes rendimentos sim, hão de ser lançados na cédula "c" porquanto "pro labore". 5.9. Não bastassem tais elementos que comprovam a existência do numerário a ser este de proprie- dade do supridor-sócio pessoa física,verifica-se que tais assertivas são corroboradas pelo anexo 5 da declaração de bens do sócio-titular, fls. 26 destes autos, que atestam a integralização das quotas societárias e mais, comprova através de fls. 26 verso do processo, possuir disponibili- dade além da exigida para suprir o caixa da re- corrente. 5.10. Declara todos os rendimentos havidos pela pessoa física. Quero crer que provas mais cabais não poderia a recorrente carrear feito para coxa- provar, de maneira inquestionável que, como já se disse, possuía o dinheiro, a moeda sonante, a disponibilidade argentária para suprir a socieda de, que foi efetivamente suprida pelo sócio. 5.11. Por todo o exposto entende provada a exis- tência do numerário, a sua posse pelo supridor e o seu trânsito de sócio para a firma, razão por que voto pela exclusão da tributação a importân- cia de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). Registrado. 6. Quanto ao lançamento seguinte, exercício 1980, ano-base 1979, pelos mesmos motivos do número 05 (cinco) já anali sado, tenho que: 6.1. A recorrente teve o seu capital aumentado4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.431/82-80 13. Acórdão n9 105-0.124 aos 15 (quinze) de maio de 1979, cosoante o ins trumento da 3a. alteração contratual,devidamente registrada na Jucerj sob o n9 90.199-1979,de05 de junho de 1979. 6.2. Referida elevação de capital funda-se no es tatuido na cláusula II, fls. 37 dos autos,in ver bis: "O Capital Social que é de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), di vidido em 4.000 (quatro mil) Quotas de CrT 100,00(cem cruzeiros), cada uma, é elevado Cr$ 1.000.000,00(hum milhão de cruzeiros),di vidido em 10.000 (dez mil) quotas de CrT 100,00 (cem cruzeiros), mediante a subscri ção de 4.000 (quatro mil) quotas pelo sócia- TERSON GUIMARÃES GOMES, no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), in tegralizadas da seguinte forma: CrT 123.090,00 (cento e vinte treis mil e noven ta cruzeiros), com seu cretido da conta d; Reserva de Correção Monetária, Cr$ 19.920,00 (dezenove mil novecentos e vinte cruzeiros), com seu credito da conta de Reserva de Capi- tal, Cr$ 80.180,00 ( oitenta mil cento e oitenta cruzeiros), com seu credito da conta de Reserva de Lucros, Cr$ 76.810,00 (setenta e seis mil oitocentos e dez cruzeiros), em moeda corrente no Pais e Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), a serem integralizadas em 31/01/83, com moeda corrente no Pais; pela sécia MARIENE REIS DA SILVA GOMES, 2.000 (duas mil quotas no valor de Cr$ 200.000,00 (duzen tos mil cruzeiros), integralizadas da seguill te forma: CrS 10.890,00 (dez mil oitocentos e noventa cruzeiros ), com seu credito da conta de Reserva de Correção Monetária, Cr$ 1.762,00 (um mil setecentos e sessenta edois cruzeiros), com seu credito da conta de Re- serva de Capital, Cr$ 7.097,00 (sete mil e noventa e sete cruzeiros), com seu credito da conta de Reserva de Lucros, Cr$ 80.251,00 (oitenta mil duzentos e cinqüenta e um cru zeiros), em moeda corrente no Pais e CrT 100.000,00 (cem mil cruzeiros), a serem in tegralizados em 31/01/80". 6.3.Denota-se, portanto que dos Cr$600.000,00(sei44'. - SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.431/82-80 14. Acórdão n9 105-0.124 centos mil cruzeiros) que contribuiram para ele vação do capital social da recorrente, apenas Cr$ 76.810,00 (setenta e seis mil oitocentos e dez cruzeiros), quinhão atribuído ao sócio varão e Cr$80.251,00 (oitenta mil duzentos e cinqüenta e hum cruzeiros), supridos pela sua mulher e só cia, cuja soma monta a Cr$ 157.061,00 (cento e cinqüenta e sete mil e sessenta e hum cruzeiros) foram providos em espécie. Há uma parcela de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) a ser provi da na razão de 50% (cinqüenta por cento) para ca da um dos quotistas até 31 de janeiro de 1980 o valor remanescente decorreu de créditos em conta de reserva de correção monetária, contas de re serva de capital e de lucros. Aliás o mais subs tancial deles, ou seja, Cr$ 242.939,00 (duzentos e quarenta e dois mil novecentos e trinta e no ve cruzeiros) , os quais serão objeto de futura integralização. 6.4. Valendo-me dos documentos trazidos à cola- ção, desde a impugnação, posso salientar que os documentos lançamentos de fls. 57/58 no diário da recorrente, docs. 40/41 dos autos atestam a efetiva entrada do numerário de seu caixa. 6.5. Novamente a suplicante traz áliz elementos que pretende comprobatórios da legitimidade, cer teza e inquestionável legalidade de seu comporta mento, quais sejam os constantes de fls. 29 a 36 do presente processo que atestam possuir as pes soas físicas, as importâncias necessárias aos respectivos suprimentos, dos quais era possui dora e que referidos valores transito delas, pes soa física e sócias para a pessoa jurídica que os recebeu, não só diante dos lançamentos contá-41% •beis, mas como, e esta sim éa prova mais impor . i(1/ . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.431/82-90 15. Acórdão n9 105-0.124 tante e inquestionável, face ao acréscimo de seu capital o que é comprovada pela 3a. alteraçãown tratual registrada na JUCERJ. 6.6. Parece-me, salvo melhor juizo, fartamente comprovada a legitimidade eadequação da conduta da recorrente ao arquétipo legal, Art. 181/RIR / 80, razão porque voto pela exclusão da tributa ção sobre a importância de Cr$ 157.061,00 (cento e cinqüenta e sete mil e sessenta e hum cruzei ros), referente ao exercício de 1980, ano base 1979. 6.7. Acresce aditar, ainda que suplementarmente, durante o aludido ano base 1979 (hum mil novecen tos e setenta e nove) as pessoas físicas, titula res da recorrente evidenciaram, isofismavelmente a disponibilidade de recursos e o sócio majoritá rio possuía rendas oriundas de outras atividades a exemplo do que já demonstrara quanto ao ano base pretérito. 7. Por derradeiro atenho-me ao lançamento referente ao exercício de 1981, ano base 1980 e o analiso sob idêntica &ti ca ressaltando:- 7.1. O elemento probatório constante de fls. 43 dos autos demonstra possuir a pessoa física, só cio majoritário da recorrente, outros rendimen tos além do u préi-labore que a ele esta lhe paga; portanto era ela, pessoa física, possuidora do dinheiro que existia. 7.2. Além disto existe a escrituração da entrada do numerário no caixa do estabelecimento ora co mentado a exemnlo dos exercícios anteriores.4 - '4/1 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.431/82-80 16. Acórdão n9 105-0.124 7.3. Os documentos seguintes, de fls. 47, 50e 51 também, quero crer, evidenciam o procedimento le gal da recorrente. 7.4. Atendidas, acredito, as exigências preconi zadas pelo Art. 181/RIR/80, daí porque voto pela exoneração da cobrança do tributo sobre a impor- tância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzei- ros), também, referente ao exercício 1981, ano- -base 1980. 8. Colegas Conselheiros pretender inquinar de omis são de receita tal comportamento parece-me, data venia da opinião porventura divergente dos insignes colegas deste pleno, -contri- buir para a invalidade das provas em matéria de fato o que pare- ceu-me impróprio. 9. De há muito deixou de vigir o princípio "in dú- bio pro fisco". Aliás a boa exegese do Art. 181 do RIR/80 permite -me concluir que tal dispositivo objetiva claramente dar à máqui- - na-fiscal o anus da prova. Há que se provar o indício contundente da má-fé; sobremaneira o que não existiu no caso em tela. Contu- do, não por parte do contribuinte, mas sim por parte do agente fi_ nanceiro. 10. Não obstante os sábios julgados deste Conselho _ sobre a controversa matéria, quase sempre denegatórios.dos recur- sos voluntários impetrados, permito-me trazer ao voto os seguin- tes decisórios: "ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.219. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - OMISSÃO DE RE- CEITAS OPERACIONAIS - VALIDADE DA PROVA -Uma vez provada a origem e o efetivo ingresso do numerário no "Caixa" da pessoa jurídica, des caracterizada está a figura da omissão de r-J • ceitas, sendo inadmissível presumir-se mani- pulação de recursos à margem da escrituração. •u Admitida a prova apresentada, por hábil eS. V idônea, incabível o recurso de divergêncliálffl • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.431/82-80 17.2 Acórdão n9 105-0.124 apresentado como alternativa pela Fazenda Nacional". "EMBARGOS NA APELAÇÃO CÍVEL N9 35.288 - SAN- TA CATARINA REGISTRO N9 3.144.259. IMPOSTO DE RENDA. SUPRIMENTO DE FUNDOS REGU- LARMENTE CONTABILIZADOS. IMPOSSIBILIDADE LE- GAL DE SUA RECUSA DE PLANO; A TITULO DE LU- CROS OMITIDOS". "APELAÇÃO CÍVEL N9 53.880 - S.P. REGISTRO N9 3.039.803. TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. SUPRIMENTOS. - A jurisprudência desta Corte, no parti- cular, tem-se mostrado equânime, sem rigidez nem demasias, tudo dependendo da circunstan- cialidade que rodeia o caso concreto, sendo orientação geral a de que o suprimento de caixa feito pelo sócio ou acionista, por si só, não induz lucro oculto ou receita desvia da. Afastada a hipótese de suprimento fictí- cio e aceita a afirmação da perícia de que os investidores dispunham de recursos para nutrir os suprimentos, é de concluir-se ha- ver a executada demonstrado "quantum satis" suas alegações, sem contraprova contrária..." "APELAÇÃO CIVEL N9 49.638 - MINAS GERAIS. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURIDI- CA.1.SUPRIMENTOS A CAIXA DESTINADOS A INTE- GRALIZAÇA0 DO CAPITAL INICIAL DA SOCIEDADE. LANÇAMENTO FEITO POR PRESUMIDA OMISSÃO DE RE CEITA SUSCEPTÍVEL DE TRIBUTAÇÃO. A autuaçã3 com base no art. 224, § 19, c/c os arts. 155 e 157, a, do RIR (Decreto n9 58.409/66) ação anulatória, 2. Não é sempre que o fisco pode autuar o contribuinte a partir da presunção de omissão no registro de receita, mas somen te guando haja indícios na escrituração ou qualquer outro elemento de prova. Só assim poderá a autoridade fazer o arbitramento com base no valor dos recursos de caixa forneci- dos ã pessoa jurídica pelos sócios, se a efe tividade da entrega a da origem não for com- provadamente demonstrada. (Dec.lei n9 1.595/ 77, art. 12 § 39, redação dada pelo DL n9 1.648/78, art. 19, II). 3. O fluxo de moeda, bens ou serviços, conceituado como transfe- rência de capital, não pode ser definido como rendimento tributável, sob pena de tributar- -se o capital e não a renda o que é ilegal e inctnstitucional. Essa operação é modalidade não_j, incluída no lucro real e consiste na aquisijiin SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.431/82-80 18. Acórdão n9 105-0.124 ção de participação pelo aumento do estoque de capital financeiro da pessoa jurídica be neficiária. ..." 11. Ademais, na qualidade de julgadores, o que efe tivamente somos, pretendo trazer ao meu voto os magistrais ensina mentos do sábio Quixote transmitidos ao seu fiel escudeiro quando este ia assumir o governo da Ilha de Baratária:- "NUNCA INTERPRETES ARBITRARIAMENTE À LEI CO MO COSTUMAM FAZER OS QUE TEM PRESUNÇÃO DE AGUDOS"; e mais:- "QUANDO SE PUDER ATENDER A EQUIDADE, NÃO CAR REGUES COM TODO O RIGOR DA LEI NO DELINQUER TE QUE NÃO É MELHOR A FAMA DE JUIZ RIGORU SO QUE DO COMPASSIVO". 12. Tenho para comigo que suficientemente atendidas pela contribuinte as condições exigidas com vistas à exoneração da cobrança do lançamento suplementar e respectivos acrescimos le gais, dal porque, pelo provimento do recurso em sua totalidade. É o meu voto.4W Bras ia, 15 de il de" if ~aí C-c r • HO MEN DOMENII - RELATOR Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 01364.000108/92-46
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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SESSÃO DE : 18 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°: 103-17.964 CONTRIBUICÂO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFÉ COQUEIRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A".. re» L.--"" ar, , 17, r-a -."'ç int:1-0D- -I-- É BER •1 IDENTE SANDRA RLt DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: igiest\ION 995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Mutilo Rodrigues da Cunha Soares, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luís Salles Freire. Ausente justificadamente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13640.00010819246 ACÓRDÃO N°: 103-17.964 RECURSO N°: 03.023 RECORRENTE: CAFÉ COQUEIRAL LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por CAFÉ COQUEIRAL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 25.496.035/0001-94, com domicilio tributário na Fazenda das Palmeiras, s/n°, Rosário de Limeira, em Muriaé/MG, em 11/08/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 06/08/93. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 680,05 UF1R, em 26/06/92, correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro de que trata a Lei n° 7.689/88, artigos 1° a 4°, relativos aos exercícios de 1990 a 1992, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 13640.000107/92-83. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 11/06/96, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicada no imposto de renda para 25% e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária, nos termos do Acórdão n° 103-17.471. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. Ademais, a base de cálculo da contribuição social objeto deste processo permanece inalteradaa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CESSO N°: 13640.000108/92-46 iRDÃO N°: 103-17.964 À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - RD, no período de fevereiro e julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 18 de outubro de 1996. drzei SANDRA elearal7~2 RIA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00720.002043/82-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N0..105-0.427 Recurso n° 87.062 - IRPJ - EXS:DE 1977 e 1978' Recorrente SERRARIA TRIÂNGULO LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARRA DO PIRAI - RJ OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos de Caixa- - Incomprovada a origem dos recursos ingres sados na empresa, caracterizada está a pre- sunção de omissão de receitas, sujeita tri butação. OMISSÃO DE RECEITAS - Exigível Fictício - A falta de comprovaçáo do saldo das exigibili dades configura a omissão de receitas nos valores não comprovados. A diferença de grafia entre a. palavra."re- cebido" e a data do recibo nos títulos re presentativos do exigível, no entanto, não é motivo para a sua rejeição como comprovan tes hábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIA TRIÂNGULO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tribiltação, no exercício de 1978, a parcela de Cr$ 151.486,38, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoPO Sala das Sessões, em 03 de outubro de 1983 IF file tvgpyraININsw- PEDRO MAR" tif- RNANDESÃPRESIDENTE 1. t / ??¥I04,URI lÚRNANDEnRELATOR 1'1 • . VISTO EM LAU 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 06 OUT1983 CIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não houve Participaram, ainda, do presente-julgamento os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento e Oswaldo Sant'Anna. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici. it ri 111,1 I i I I I , , r• titt„,-14, 'I;":a Iprmt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0720/002.043/82-79 RECURSO N.* : 87.062 ACÓRDÃO N.: 105-0.427 RECORRENTE: SERRARIA TRIÂNGULO LTDA. 1 RELATÓRIO SERRARIA TRIÂNGULO LTDA., Av. Zoelho Sola, 1733- Três Rios - RJ, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Barra do Pirai - RJ, que indeferiu impugnação ao lançamento "ex-offício n relativo aos exercícios de 1977 e 1978, anos-base de 1976 e 1977. A exigência tributária está formalizada na peça vestibular de fls. 19, onde estão relacionadas as infrações des- critas como omissão de receitas, caracterizadas por empréstimos feitos por sócios em 1976, sem comprovação da origem do numerário, no valor de Cr$ 120.000,00 e por exigível não comprovado nos anos de 1976 - Cr$ 411.970,10 e 1977 - Cr$ 604.766,02. Regularmente impugnado o lançamento, o processo foi informado pelo autuante (fls. 36). Ao manter a tributação o Sr. Delegado emitiu as seguintes considerações: "CONSIDERANDO que com relação aos empréstims o contribuinte apenas alegou a contratação da tran seção bancária; não juntando quaisquer documento' que demonstrassem de forma inequívoca os seus ingres D M F - RJ/1.° O. C . Secgmf - 1600/75 SERVIÇONOLICOFEDERAL PROCESSO N9 0720/002.043/82-79 2. Acórdão n9 105-0.427 sos, seja através de cheques, ou numerário, e que apresentassem correlação de datas e valores. Além disso a simples menção do valor na De- claração de bens não desobriga o contribuinte de provar a sua real existência. CONSIDERANDO que a tributação realizada a ti tulo de "Passivo Fictício" cabe ao recorrente prõ var que ele não existiu, anexando para tal fim os documentos fiscais, onde se verifiquem as suasqui tações, ou nos casos de dúvida, declarações das empresas vendedoras em que constem as datas nas quais foram recebidas as quantias sob litígio, e isto não foi feito pela autuada conforme se vê de sua impugnação e documentos acostados;" Ciente da decisão em 20.12.82 a empresa apresen tou o recurso em 19.01.83, alegando que, em relação aos suprimen- tos, a origem do numerário é um empréstimo bancário que o sócio José Garcia de Abreu Filho contraiu em março de 1976, junto ao Banco do Brasil S/A, conforme extrato de conta que junta aos au tos. Com o produto do empréstimo o referido sócio sacou Cr$ 130.000,00, tendo entregue Cr$ 80.000,00 à empresa eCr$ 50.000,00 ao sócio Carlos Roberto de Abreu, que por sua vez repassou ã so- ciedade a importância de Cr$ 40.000,00. Juntou ainda cópias dos títulos de créditos e da folha do Diário com o registro contábil da operação. Com relação à glosa da conta de Fornecedores diz que foi motivada por estar a comprovação "representada por Notas Fiscais Faturas, ao invés de Duplicatas". Que tais documentos de- vem ser aceitos, pois quando quitadas em seu próprio corpo adqui- rem valor de Duplicata. Quer que sejam aceitos os valores constan tes das relações apresentadas ã fiscalização, conformando-se com as diferenças assim apuradas. Acrescenta que a fiscalização . jul- gou inidOneas 9 Duplicatas apreendidas, por existir dualidade de caligrafias - a expressão "Recebidd'au"Recebemos em" com um tipo de letra e a data de quitação com outro. Conclui pedindo o provi- mento do recurso. É o relatório.cg SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0720/002.043/82-79 3. Acórdão n9 105-0.427 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso, previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, é tempestivo. Com relação ao empréstimo bancário .a empresa não trouxe comprovação suficiente de sua existência. O crédito na con ta do sócio pode ter diversas origens, inclusive a omissão de re- ceitas. Para que pudesse ser aceito como produto de empréstimo,de veria ser acompanhado de outros documentos que evidenciassem ocon trato de mútuo. A presunção de omissão de receitas pelo suprimen to efetuado por sócios somente pode ser afastada, quando se com- prove que os recursos supridos tiveram origem externa à empresa. Mantenho, assim atributação deste item. Quanto ao exigível não comprovado, as alegações da empresa também não são acompanhadas das necessárias comprovações para que pudessem ser avaliadas. Pelas retificações procedidas nos valores das relações apresentadas pode-se concluir que as quantias relacionadas referem-se às faturas, enquanto os comprovantes acei tos foram as duplicatas. Esta conclusão é referendada pela dupli- cata apreendida n9 2289-A da Soerma de Madeira Ltda., no valor de Cr$ 10.700,00 (fls.17), relacionada pelo valor da fatura (fls. 7) Cr$ 32.757,30. Isto não importa dizer que as faturas não possam ser aceitas, mas que, ao serem desdobradas em várias duplicatas, cujos vencimentos e pagamentos alcancem dois ou mais exercícios somente as que foram pagas no exercício seguinte ao do balanço, podem comprovar as exigibilidades estampadas neste último. Quanto às duplicatas apreendidas pela fiscaliza- ção entendo que devem ser aceitas como comprovantes do exígivel.A fiscalização não evidenciou que as datas constantes no recibo não são verdadeiras. Não hã informação sobre as datas de contabiliz °M, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0720/002-043/82-79 4. Acórdão n9 105-0.427 ção dos pagamentos. Uma das duplicatas, pelo menos, foi paga com cheque, sendo indicado o seu número e o Banco. Algumas delas tem vencimento para janeiro e fevereiro do exercício seguinte, indi- cando que os pagamentos devem ter ocorrido mesmo nas datas indica das. Não há rasuras nas datas, mas apenas diferenças de tinta e caligrafia, o que a meu ver não significa falsidade material. Por todos esses motivos, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo, no exercíci? de 1978, ano-base de 1977, a quantia de Cr$ 151.486,38.9 Brasília-DF, 03 de outubro de 1983 • r 41 t' • G F • • 2Çt4RELATOR • Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO (RS) IRPJ - PERÍODO-BASE DE 1989 ANTECIPAÇÕES DO IMPOSTO - Verificado que o contribuinte deixou de recolher as ante cipações devidas do imposto, exigir-se-à' a diferença de ofício, computando na de- terminação do quantum debeatur as impor - tãncias recolhidas segundo apurado na de- claração de rendimentos entregue, por im- putação de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BECOL BENEFICIAMENTO COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso, por determinar que na apuração do quantum debeatur seja computados os recolhimentos efetuados por imputação de pagamento, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE (Relator), designado para redigir o voto iiencedor o • Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 1992 41:111Mrig%mar.-='egra"---ííSfl -éj", USER - PRESIDENTE • QUE 10 - REDATOR-DESIGNADO t VISTO EMe - e • - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 11 e mim< 1M ZENDA NACIONAL v.v. OANEFP/Mr- SECOS Nt 0114/110 a Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, JOÃO APRIGIO BIZERRA (Su- plente Convocado) e DICLER DE ASSUNÇÃO. \ é • 4 'rni.71-4tr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NT 11065/000.791/91-13 RECURSO.: 103.221 ACORIÃOW: 103-13.325 RECORRENTE: BECOL BENEFICIAMENTO COUROS LTDA. RELATÓRIO BECOL BENEFICIAMENTO COUROS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, por intermédio de seu representante (documento às fls. 15) recorre a este Conselho (f is. 31/2) pleiteando reforma da decisão proferida (fls. 26/9) pelo Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS), que indeferiu impugnação (f is. 09/14) refe- rente ao lançamento descrito às fls. 5/6. 2. O procedimento fiscal, refere-se à falta de reco- lhimento das antecipações, relativas ao IRPJ e Contribuição Social, do período de setembro/90 a dezembro/90, conforme descrito às fls. 6. 3. Ciente do auto de infração em 29.04.91 (fls. 5), a empresa, em 22.05.91, apresentou impugnação (f is. 9/14), que con- tém: a) descreve inicialmente os motivos da autuação Lis cal, afirmando que a base legal invocada afronta dispositivo cons- titucional; b) identifica o momento do fato gerador como o tivo da lide, o qual se enclausura entre os dias 01 de janeiro '1 de dezembro de cada ano calendário, culminando sua ocorrênci ". dezembro, consoante dispõe o art. 113, do CTN, a p, J)f) SERVOCO PISCO FEDERAL Processo n9 11065/000.791/91-13 3. Acórdãon9 103-13.325 dai estará constituída a obrigação tributária, citando doutrina (f is. 12/3) para corroborar sua exposição; c) atribui ã Constituição pretérita a condição de poder ser admitida a antecipação ora pleiteada, e estabelecida pe lo Decreto-lei n9 2.354/87, que se tipifica como Empréstimo Compulsó rio, o qual, hoje, está restrito ao contido no art. 148 da presen te Carta Magna, donde é fácil concluir-se que aquele diploma an- tes legal, está, agora, eivado de inconstitucionalidade, por não trazer nenhum dos requisitos previsto no citado artigo constitu - cional; d) assim, ainda não ocorrido o fato gerador do IRPJ relativo ao ano de 1990, e não sendo mais possível a aplica- ção do citado Decreto-lei, por não poder ser realizada cobrança via empréstimo compulsório, é descabida a exigência fiscal, na forma de antecipação, pelo que requer seja anulado o auto de in- fração. 4. As fls. 17 está aposta informação fiscal, que não anali- sa o mérito, face ao questionamento de inconstitucionalidade. 5. A decisão da autoridade singular (f is. 26/9), des creve os dispositivos legais que determinaram a exigência inicial, indicando que a empresa não fez o recolhimento da antecipação, a- penas dos duodécimos e do imposto. Cita como argumentação princi- pal da impugnante o art. 97, do CTN, vinculando a exigência ao previsto nos arts. 182 e 150, também do CTN, e conclui que não se pode confundir antecipação de imposto de renda, regularmente pre- visto em lei, com empréstimo compulsório, pelo que não há como apreciar-se a alegação de inconstitucionalidade, que pelo estabe- lecido no Parecer Normativo CST n9 329/70, não cabe sua aprecia - ção no processo administrativo, por ser prerrogativa do Poder Ju- diciário. Assim, considerando que a base legal citada na exigên - cia fiscal, está plenamente vigente, mantém a cobrança do cré ito tributário lançado. SERVICO PUBLICO FEDERAI Processo n9 11065/000.791/91-13 4. Acórdão n9 103-13.325 6. Ciente da decisão em 22.04.92 (AR fls. 30), a em- presa, em 19.05.92, apresenta recurso (fls. 31/2) a este Conselho, com as mesmas razões já expendidas na impugnação. É o relatório. SERVIDO FURLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.791/91-13 5. Acórdão n9 103-13.325 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator. O recurso é tempestivo e por isso mesmo dele se to ma o devido conhecimento. No pano de fundo da discussão verifica este Rela - tor que a parte recorrente, para se arremeter contra o lançamento, questiona a validade constitucional da antecipação criada pelo De- creto-Lei n9 2.354/87, nela vendo a instituição de um verdadeiro empréstimo compulsório, vedado a partir da vigente Constituição não fora a circunstância de que o fato gerador do tributo ocorre no último dia do exercício. Dentro deste aspecto entendo que o apelo não mere- ce aceitação, visto como não vislumbro a proclamada equiparação e a consequente inconstitucionalidade,_de tal sorte que a antecipa- ção, na forma apregoada no mencionado diploma tem embasamento le- gal. Em verdade, como apregoa Aliomar Baleeiro, em seu Direito Tributário Brasileiro, pág. 112, o empréstimo -compulsório se caracteriza quando o "Estado, pura e simplesmente, decreta que quem estiver em certas condições características dum fato gerador de imposto, é obrigado a entregar-lhe tal soma, que será restitui da ao cabo de tantos anos com juros ou sem eles". Ora, a antecipa- ção não é o confisco da parcela adiantada do imposto de renda, mas meramente um avanço que o Fisco solicita ao contribuinte, sujeito a imediata compensação logo que, concretizado o fato gerador, paga mento se torna devido. Nada mais do que isto. E tem embasamento no diploma citado. O recurso, todavia, merece parcial provimento, ain da que, neste sentido a parte recorrente não se tenha debruçado. Is to porque, ao que se verifica do procedimento, embora não tives SEINVICO MILICO FEDERAL Processo n9 11065/000.791/90-13 6. Acórdão n9 103-13.325 havido a antecipação, o crédito tributário foi inteiramente reco - Ihido em etapa subsequente, antes da autuação, de tal sorte que, quando muito, a autuação se deveria limitar à exigência de juros e multa sobre a parte não antecipada, à semelhança, aliás, do que decidiu a autoridade monocrática em processo identico instaurado contra o contribuinte, apenas versando a antecipação da contribui- ção social. Neste entido fica o recurso provido em parte. t Sr s -DF., I m 15 de d zembro de 1992 VICTOR LUIS D SALLES F IREC RELATOR 01 SEIMCO MUCO MORAL Processo n9 11065/000.791/90-13 7. Acórdão n9 103-13.325 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Redator-Designado. Designado para proferir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório do ilustre Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, que adoto e passa a fazer parte integrante do presente, passo a expor o motivo da minha dissidência, que se si- tua apenas no plano de mérito, pois que o acompanho na rejeição da questão relativa à preliminar de inconstitucionalidade da cobrança com base no Decreto-lei n9 2.354/87. Com efeito, e disso dá conta o relatório contido no aresto recorrido, às fls. 26, a Postulante, considerando não de ver antecipações, efetuou o pagamento do imposto em duodécimos e quota única, o que revela o despropósito de exigir-se a integrida- de das quantias arroladas no auto de infração. Vale dizer, ao iniciarem-se os pagamentos pela con tribuinte, as parcelas de antecipação do imposto já se encontravam vencidas, cabendo imputar-se cada recolhimento ao débito existente, adicionado dos encargos moratórios incidentes. Assim, contudo, não procedeu a autoridade lançado- ra, nem o julgador a crua.• Em consegaência„ o recurso merece parcial provimen to, ainda que sobre o assunto a Recorrente não se tenha manifesta- do, para que sejam aproveitados os pagamentos efetuados. /5. vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso par( que os recolhimentos efetuados sejam considerados na determinaçãt do quantum debeatur, por imputação de pagamento. Brasília-DF., em 15 de 9qzembro de 1992 Ir LU . 'ENRIQ 'BARRO- E ARRUDA - REDATOR-DESIGNA Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17455
Nome do relator: Não Informado
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DE 19908 1991 Recorrente : VALMIR LUCAS COSTA Recorrida : DRF Em JOINVILLE -SC Sessão de : 17 de maio de 1996 Acárdlio :103-17.455 PRAZO - DATA DE ENTRADA OU PROTOCOLIZAÇÃO - Quando o sujeito passivo, valendo-se da faculdade prevista na Portaria n° 12 de 12 de abril de 1982, do Ministro Extraordinário da Desburocnnizaçame utilize da via postal para assegurar direito considerar-se-á como data da efetiva entrega a data da postagem constante do aviso de recebimento (AR), assinado pelo destinatário e devolvido pela Empnua Brasileira de Correios e Telégrafos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso intaposto por VALMIR LUCAS COSTA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso para declarar a tempestividade da impugnação e devolver o processo à repartição de origem para deslinde do mérito, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira (Relator), Victor Lá de Sanes Freire e Cândido Rodrigues Neuber, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner.. tr,1 0D st i" min ER PRESIDENTE 44, OTTO CRJS7,k'0 DE OLIVEIRA CLA-SNER - RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO av.-2-í-our-199_1,.--' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vdson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes e Márcia Léria Mara. /1/12 • a. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10920/001.077/93-60 ACÓRDÃO N°. :103-17.455 RECURSO N°. : 00.474 RECORRENTE : Valmir Lucas Costa RELATÓRIO Valmir Lucas Costa, com domicílio em Barra Velha/SC, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que não conheceu de sua impugnação, por ter sido entregue intempestivamente. Trata-se o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na empresa Serraria São Lucas Ind. e Com. Ltda., nos exercícios de 1990 e 1991, que teve seus lucros arbitrados no processo n° 10920/001.075/93-34, gerando a distribuição de lucros à sócia recorrente, na forma do art. 403 e 404 do RIRMO. Após concedida a prorrogação de prazo para apresentar a impugnação ao auto lavrado em 2/7/93, a contribuinte ingressou com sua petição em 19/8/93. A autoridade monocrática, não conheceu da impugnação, tendo em vista que o prazo para esta faculdade encerrara em 18/8/93, mas revendo de ofício, na forma do art. 149 do CTN, concluiu pela correção do procedimento fiscal, considerando procedente o lançamento. Irresignado, o sujeito passivo ingressou com o recurso de fls. 36/38, alegando que sua impugnação foi remetida através dos correios, como lhe faculta a Portaria n°12, 12 de abril de 1982, do Ministro Extraordinário da Desburocratização. Alega que a data da postagem foi de 18/8/93, devendo prevalecer esta data como seu prazo fatal. di 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10920/001.077/93-60 ACÓRDÃO N°. :103-17.455 Sustenta que este deve ser o prazo legal, pois, caso contrário, teria reduzido o prazo para defesa de seus direitos, o que acarretaria o cerceamento o amplo direito de defesa. É o relatório. • 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109201001.07719340 ACÓRDÃO N°. : 103-17. 455 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. A controvérsia dos presentes autos resume-se da data que deve prevalecer para término do prazo para apresentação da impugnação, prevista no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, quando a petição for encaminhada através dos Correios. Se for considerada a data da postagem, a impugnação é tempestiva, porquanto entregue dentro do prazo devidamente prorrogado. No entanto, se considerar a data da entrega ao órgão preparador, pelos Correios, intempestiva se tornará a peça de discordância do auto de infração. Diz o artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, que a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta dias), contados da data em que for feita a intimação da exigência. Observe-se que, à época da impugnação, era cabível o pedido de prorrogação de prazo. Pelo que consta deste artigo, a impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador, dentro do prazo legal. Por outro lado, verifica-se, pelas demais disposições do regulamento processual mencionado, especificamente seu artigo 23, que no caso das intimações, 4 f , : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.077/93-60 ACÓRDÃO N°. : 103-17.455 estas são consideradas feitas na data de recebimento pela via postal, se este for o meio utilizado. Considerando que a intimação deve ser entregue ao órgão preparador, no prazo legal e, considerando que no caso de remessas de documentos pela autoridade administrativa, esta somente tem validade após o recebimento pelo contribuinte, deve prevalecer para qualquer das partes, fisco ou contribuinte, sempre a mesma regra, ou seja, a data de recebimento e não a data da postagem. Assim, optando a contribuinte por este meio de entrega da sua impugnação, deveria acautelar-se quanto ao prazo estimado para o destinatário receber sua petição. Assim, não procede o argumento de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a regra normal e regulamentar é a protocolização da impugnação diretamente ao órgão preparador. Neste mesmo sentido foi a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa do Acórdão n° CSRF/01-0.321 tem a seguinte substância: "PRAZO - DATA DE ENTRADA OU PROTOCOLIZAÇÂO - Quando o sujeito passivo, valendo-se da faculdade prevista na Portaria n° 12, de 12/4/82, do Ministro Extraordinário da Desburocratização, se utilize da via postal para assegurar direito considerar-se-á como efetiva entala a data do recebimento constante do AR., assinado pelo destinatário, e devolvido pela EBCT (art. 23, § 2°, inc. II, do P.A.F., aprovado pelo Dec. n° 70.235/72)." (grifo do original) Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em MÁR,10 - MACHADO CALDEIRA - RELATOR 5 / Processo n° : 10920.001.077/93-60 Recurso n° : 00.474 Acórdão n° : 103-17.455 Recorrente : VALMLR LUCAS COSTA VOTO VENCEDOR Conselheiro designado para proferir o voto vencedor: Otto Cristiano de Oliveira Glasner Trata o presente processo de questão relacionada à aplicação da Portaria n° 12/86, do Ministro Extraordinário para a Desburocratização, que admitiu em seu item '2." a possibilidade de remessa pelo interessado de documentos ou requerimentos endereçados aos órgãos e entidades da administração federal direta e indireta, bem como as fimdações instituídas ou mantidas pela União. A citada Portaria ainda determinou que se a remessa de documento ou requerimento devesse ser feito dentro de determinado prazo, valeria como prova o aviso de recebimento (AR) fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A autoridade recorrida considerou intempestiva a impugnação, porque recebida em 19 de agosto de 1993, quando o termo final para a sua apresentação fora prorrogado para 18 de agosto de 1993. Em seu recurso, a Autuada alegou que apresentou sua impugnação na forma prevista na Portaria n° 12/86 do Ministro Extraordinário para a Desburocratização e fez a juntada do aviso de recebimento (AR) que lhe fora devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Neste documento estão informados o destinatário da remessa, a data de postagem , a declaração do conteúdo da remessa e a data de recebimento pelo destinatário. O destinatário da remessa, Delegacia da Receita Federal em Joinville; a data da postagenn, 18 de agosto de 1996; o conteúdo, impugnações nos processos 10920.001075/93-34, 10920.001077/93-60 e 10920.001076/93-05; a data de recebimento, 19 de agosto de 1996. / 6. Processo n° : 10920.001.077/93-60 Recurso n° : 00.474 Acórdão n° : 103-17.455 Recorrente : VALMIR LUCAS COSTA A Recorrente entende ter cumprido as regras contidas na Portaria acima mencionada, que em seu item "3" estabelecia que quando o documento se destinasse a integrar processos já em tramitação, o interessado deveria indicar o número de protocolo referente aos mesmos, e que deveriam ser indicados no AR o órgão ou setor, em que os documentos seriam entregues, caso o interessado não utilizasse a via Postal.. Em seu voto o Ilustre relator deste processo, Conselheiro Márcio Machado Caldeira concluiu que a data de cumprimento de prazo deveria ser a data do recebimento pelo destinatário e não a data da postagem. Sustentou sua conclusão alegando que as impugnações, por força do Decreto n° 70.235,72, deveriam ser apresentadas ao órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que fosse feita a intimação da exigência. Argüiu, ainda, que o Art. 23 do Decreto acima mencionado considera as intimações feitas na data do recebimento pela via postal, caso fosse este o meio utilizado. Neste caso, deveria prevalecer para qualquer das partes, fisco ou contribuinte, sempre a mesma regra, qual seja, a data do recebimento e não a data da postagem. Por fim alegou que optando o contribuinte por este meio de entrega, deveria acautelar- se quanto ao prazo estimado para o destinatário receber sua petição. Diversamente, entendo que não existe paralelo entre o momento em que deva ser considerado intimado o Contribuinte (Art. 23 do Decreto n° 70.235/72) e o momento em que deva ser considerado ultrapassado o prazo para cumprimento de ato processual. 7. ) Processo : 10920.00L077193-60 Recurso n" : 00.474 Acórdão ri° : 103-17.455 Recorrente : VALMIR LUCAS COSTA A intimação objetiva dar ciência ao interessado de determinado ato administrativo. Se do ato administrativo couber ao intimado a prática de outro ato em determinado prazo, somente será considerada feita a intimação se houver garantia de que o intimado foi de fato cientificado. Isto ocorre porque a data da ciência é fundamental para a determinação do inicio da contagem do prazo oferecido ao intimado para a prática de determinado ato processual. Em principio as intimações deveriam ser pessoal. Contudo, a lei elegeu outras formas de cientificar o sujeito passivo, entre elas a via postal ou telegráfica. Neste caso, a lei também elegeu o momento em que deveria ser considerada feita a intimação; a data de seu recebimento por via postal ou telegráfica. De qualquer sorte, a questão está relacionada com inicio da contagem do prazo, não se confundido com o seu cumprimento. A regra do Decreto n° 70.235/72 para efeito de determinar o local da prática do ato processual em determinado prazo, no caso a impugnação, era de que a mesma deveria ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que fosse feita a intimação da exigência. O comando normativo acima não tem a preocupação de identificar o momento da ciência por parte do órgão preparador, até porque para aquele órgão nenhum prazo começa a fruir sob pena de preclusão. A preocupação real é de determinar se o sujeito passivo compareceu ao processo no prazo determinado em lei. Portanto, a questão a ser resolvida é se o comparecimento tempestivo, através da via postal, deve ser considerado na data da postagem ou na data do recebimento do AR pelo órgão competente da Receita Federal. 8. Processo n° : 10920.001.077/93-60 Recurso n° : 00.474 Acórdão n° : 103-17.455 Recorrente : VALMla LUCAS COSTA A Portaria Ministerial teve a preocupação em seu item "3." De exigir, quando o documento ou requerimento se destinasse a integrar processo já em tramitação, a indicação por parte do interessado, do número de protocolo referente ao processo. No mesmo sentido em seu item "4." exigiu, a Portaria, a indicação, como destinatário, do Órgão ou setor em que os documentos seriam entregues, caso o interessado utilizasse a via postal. Emerge, portanto, a preocupação de garantir que fosse corretamente identificado, o documento e seu destinatário para que o processo, já em tramitação, tivesse o seu curso regular. O comparecimento em determinado prazo deve ser entendido como exigência destinada a garantir o fluxo regular do processo, caso contrário o rito processual seria interminável. No mesmo sentido o não comparecimento deve ser penalizado, caso contrário a norma processual não produziria qualquer efeito. A Portaria Ministerial introduziu no rito processual uma nova opção para a prática de atos processuais que a critério do interessado poderia ser realizado perante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Esta, inclusive é a tendência moderna, adotada pelas legislações processuais e recepcionadas pelas leis de organização judiciária. O que deve autorizar a decretação da revelia é o não comparecimento no prazo previsto. Ora se a Portaria previa que o comparecimento poderia ser feito perante os Correios e que no caso do ato processual dever ser realizado em determinado prazo este deveria ser provado através do aviso de recebimento (AR), onde consta a data da postagem, não é jurídico nem lógico concluir que o comparecimento ocorreu na data do recebimento da remessa e não na data de sua pastagem. 9 , fic esso n0 10920.00 L077/93-60 :urso : 00.474 :órdão : 103-17.455 ecorrente : VALMIR LUCAS COSTA A argüição de que o contribuinte que optasse por este meio, para entregar sua impugnação, deveria acautelar-se quanto ao prazo estimado para o destinatário receber sua petição, encontra óbices intransponíveis. Em primeiro lugar, porque nenhuma cautela poderia evitar atrasos prolongados na entrega da remessa por razões estranhas a vontade do remetente; greves, extravios, entre outras. Em segundo lugar, porque o prazo deve ser considerado como cumprido na data do comparecimento e não na data do recebimento. É evidente que se entrega fosse feita na própria repartição a data de comparecimento seria a mesma que a do recebimento. A melhor interpretação da autorização contida na Portaria é a de que esta transferiu, por força de suas disposições, o protocolo do órgão para as agência dos correios e telégrafos, com o objetivo claro de desburocratizar procedimentos. A seguir o raciocínio adotado no voto do ilustre Conselheiro Márcio Machado Caldeira, a Portaria deveria ter declarado que a remessa se faria por conta e risco do remetente. Ocorre que a portaria tratando da questão de atos que deveriam ser realizados em determinado prazo definiu que o elemento de prova deveria ser o aviso de recebimento fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Se o recebimento fosse considerado como a data do comparecimento, no mínimo a adoção deste procedimento reduziria o prazo, garantido por lei, para a prática do ato processual. A medida adotada pelo governo com certeza partiu do reconhecimento de que agências dos Correios cobrem de forma mais eficiente o território nacional que os órgãos preparador da Secretaria da Receita Federal. O que a Portaria garantiu foi utilização daquele meio para a entn ...00011 10 . Processo n° : 10920.001.077/93-60 Recurso no : 00.474 Acórdão : 103-17.455 Recorrente : VALMIR LUCAS COSTA de documentos destinados aos órgãos da administração federal, inclusive quando sua entrega estivesse condicionada a determinado prazo. A par disto, mesmo que razoáveis as alegações em contrário, não resta dúvida que a Portaria teria induzido em erro a Recorrente, que não poderia ser penalizada em virtude de atos praticados pela própria administração. No caso concreto, sequer se encontra presente elementos que autorizem a conclusão de que a via postal foi utilizada com o objetivo de alterar a data de comparecimento da Recorrente ao processo. Trata-se de postagem efetivada no dia 18 de agosto de 1993 que foi recebida em 19 de agosto de mesmo ano.( fls.54 dos Autos) Estou convencido a par de todo o alegado que enquanto viger a Portada Ministerial n° 12/82 do Ministro Extraordinário para a Desburocratização, nos termos em que está colocada, deve-se adotar como data de comparecimento ao processo a data das postagem e não a data do recebimento da remessa, notadamente nos casos em que o comparecimento deva ocorrer em determinado prazo. Entendo, ainda, que esta conclusão não conflita com a regra que determina que nas intimações por via postal deve ser considerada, como data da ciência, para efeito de contagem de prazo, a data do recebimento constante do avisos de recebimento (AR), pelo sujeito passivo ou seu preposto. Face o exposto voto no sentido de declarar a tempestividade da impugnação determinando seja devolvido o processo à repartição de origem para deslinde do mérito. Brasília, 17 de maio de 1996 ,/ OTTO CRI 'TI . 11 DE OLIVEIRA GLASNER • 11 . Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000450/93-68
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11333
Nome do relator: Não Informado
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Rumem - LASER ENGENHARIA COMÉRCIO LTDA. Roo:~ - DRP em JOÃO PESSOA - PB IRPJ - OMISSA() DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO. - A manutençao, no passivo, por ocasiao do balanço, de obriga- ções já pagas no correr do exercício caracteriza omissão de receitas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LASER ENGENHARIA COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sal. das Sessões D em 13 evereiro de 1990. IO DA :XL A CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM le -BA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 15 f€1/ 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LóRGIO RI- BEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. A,psente por motivo justificado o Conse- lheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. tweviçopoeucancER,u. PROCESSO N9 10425/000.141/89-36 RECURSO N9 96.126 ACÓRDÃO N9 103-10.097 RECORRENTE: LASER ENGENHARIA COMERCIO LTDA. RELATÓRIO LASER ENGENHARIA COMERCIO LTDA., empresa com sede em Campina Grande, Estado da Paraíba, solicita reforma da deci- são de primeiro grau. Contra a empresa foi lavrado auto de infração, apon tando o fisco as seguintes irregularidades: a) falta de exibição, ã fiscalização, dos compro - vantes referentes ao passivo da empresa, no balanço patrimonial encerrado em 31.12.85, num total de Cr$ 960.724.300, o que carac teriza passivo fictício; h) escrituração, como encargo do exercício, de des pesas não necessárias ã atividade da empresa, no valor de Cr$ 3.060.000; c) contabilização como encargo do exercício de bens ativáveis, no montante de Cr$ 6.452.570; d) escrituração como encargo do exercício de mul- tas por infrações cometidas no trânsito, no total de Cr$ 231.203. Na impugnação a empresa se contrapôs ã infraçã. relacionada com o passivo fictício, alegando que não pôde apre sentar os títulos comprovantes, por ocasião da fiscalização, m que agora estava anexando as provas respectivas. Esses títul haviam sido pagos há mais de quatro anos, sendo que em razão mudança de endereço da empresa é que surgiram problemas d. ordem. Apesar de não terem pido anexados ao processo, o autu tinha podido examiná-los. . .. . umfmommicommu. Processo n9 10425/000.141/89-36 2. Acórdão n9 103-10.097 A então impugnante teceu comentários acerca dos arts. 49 e 43 do CTN, bem como se reportou a pensamento do Min. Sebastião Reis a respeito de caso semelhante ao que ora é objeto de apreciação. Às fls. 343/345 o fiscal autuante analisou a im- pugnação e se pronunciou pela não realização de perícia, mas pe- lo provimento parcial da reclamação. O julgador de primeira instância se reportou, ini- cialmente, ao recolhimento do débito, conforme DARF de fls. 62, o que significa, em outros termos, que o litígio não se instau - rou com relação ã parte que a empresa pagou. Quanto ao mérito, acolheu as ponderações feitas pe lo informante e reduziu a exigência relativa a passivo fictício para apenas Cr$ 300.861.263. Em seus consideranda, - salientou, J principalmente, o seguinte: - a presunção relativa de omissão de receitas com base em passivo fictício é matéria consagrada pela jurisprudên - cia e amparada pela legislaçãor - a contribuinte efetuou o recolhimento de parte do crédito tributário, referente à parte não impugnada; , - a contribuinte impugnou, apenas, a parte relati- va a passivo fictício, logrando comprovar Cr$ 659.863.037, quan- tia esta que deverá ser excluída da tributação. No recurso voluntário a empresa salientou, em espe cial, oseguinte: "Sustentando em sua respeitável decisão que os do- cumentos relativos à energemtecondenação dizem res peito a compras à vista e por terem sido quitado' anteriormente a 31.12.85, o preclaro julgador in siste na contrariedade do princípio de que o im- posto de que se trata somente pode incidir sobre a disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, e que, não havenL lucro não se pode falar de renda tributá- . • . • se~ostmonorm Processo n9 10425/000.141/89-36 3. Acórdão n9 103-10.097 vel em poder da pessoa jurídica. (Cf. Remessa Ex-Of ficio n9 76.381-CE - 5* Turma, "in" D.J. de 27.06.1985' - Remetente: Juízo da 1* Vara-CE LEX - Jurisprudência do T.F.R., pg. 279, vol. 43)." Após invocar novamente os arts. 49 e 43 do CTN, salientou que"todos os documentos comprobatórios da licitude dos lançamentos constantes dos lançamentos contábeis da recorrente fo ram oferecidos ã consideração das autoridades fiscais pa oportuni dade em que oferecida foi a impugnação de fls. e fls., valendo destacar a indiscutível legitimidade- da escrita e da lisura dos registros contidos no livro Diário." A seguir, contrapôs-se ao argumento da autoridade julgadora, segundo a qual "os documentos anexados, são inaceitá- veis porque foram quitados anteriormente a 31.12.85...". No seu entender, os comprovantes foram oferecidos e estão agregados ao processo, o que prova à evidência a inexistência de lucros passi veis de tributação. E acrescentou: "A inaceitação dos documentos referentes ao saldo da imposição fiscal não encontra meios de prospe - rar, tão somente por conta de uma quitação ante- rior a 31.12.85 ou representar compras á vista." Além disso, não há como considerar como omissão de receitas operações devidamente escrituradas. "Se há registros con tábeis,impossível se torna a aplicabilidade do princípio da PRE- SUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA que penaliza a recorrente." Por ou- tro lado, tratando-se de pessoa jurídica a tributa‘ão só pode ser embasada no lucro, e não em presunção. • É o relatório /A SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10425/000.141/89-36 4. Acórdão n9 103-10.097 VOTO_ _ _ _ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu em 06.11.89 (AR de fls. 417), enquanto a protocolização do presente ocorreu em 05.12.89 (Doc. de fls.418). Para que se possa julgar o presente caso com isen- ção, caberá recordar a definição de passivo fictício _fornecida pelo art.' 180 do RIR/80, nestes termos: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou manutenção, no passivo, de obri gações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuin- te a prova da improcedência da presunção. Na essência, portanto, o passivo fictício consiste na manutenção, no passivo, de obrigações já pagas como obriga- ções a pagar. O que o autuante acentuou foi o fato de a empresa ter liquidado certas obrigações no correr do exercício de 1986 e, apesar disso, ter apontado essas obrigações como "a pagar", quan do, em realidade, já estavam pagas. Foi o que disse o autuante, em sua informação às fls. 343: "São inaceitáveis como probantes, porque quitados anteriormente a 31.12.85, os comprovantes cita- dos a seguir segundo,o número de ordem constante do Demonstrativo de Composição do Passivo de fls. 16 a 51: 049, - 077, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 187, 299, 301, 324, 325, 326, - 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345 e 346 e parte do 365 (Cr$ 2.346,06), além dos comprovantes não relacionados no citado Demonstrativ , de fls. 229 a 231 e 238 a 242 do processo." --11\ smwo~onorm. Processo n9 10425/000.141/89-36 5. Acórdão n9 103-10.097 Só para dar um exemplo, tomemos o passivo relaciona do às fls. 20. Aí se encontram os seguintes dados: número de or- dem 077, Duplicata n9 528334, emitida em 24.09.84, no valor de Cr$ 445.000 e contabilizada em 30.09.84, às fls. 123-2 do livro Diário. O documento respectivo se encontra às fls. 121 (doc. 51) como sendo de emissão de COMAM S/A - MATERIAIS ELETRICOS. Embora tendo sido emitida em 1984, verifica-se no verso que a quitação desse título ocorreu em 24.11.85. Logo, este titulo não poderia compor a conta de passivo no dia 31.12.85, conforme pretende a em presa. Note-se que o passivo fictício não depende da data em que o título foi emitido, mas do dia em que foi pago. Se foi liquidado no correr do ano de 1985 não poderia constar do balanço levantado em 31.12.85. A recorrente se reporta ao fato de a escrituração ter registrado esses títulos. Cabe lembrar que a escrituração do contribuinte só faz prova a seu favor quando calcada em documenta Cão hábil e idónea. Não é o simples fato de a empresa ter regis - trado um fato em seu livro Diário que fará com que este fato deva ser aceito como verdadeiro pelo fisco. Quanto ao argumento de que o imposto só pode inci- dir sobre lucro e não sobre receitas, acontece que o passivo fic- tício é tributado não como receita em si, mas pelo fato de, sendo receita, não ter composto o lucro tributável do exercício de 1986. Recorde-se, ainda, que o fisco não disse que os pa- gamentos das duplicatas que estão compondo o passivo fictício não se realizaram. Ao contrário, o autuante afirmou que essas duplica tas foram pagas, mas que, tendo sido pagas, não poderiam compor o passivo, no balanço encerrado em 31.12.85. No mais, faço minhas a palavras do julgador singu lar, que bem apreciou a matéria. f\ 1 - seempposumpromm Processo n9 10425/000.141/89-36 6. Acórdão n9 103-10.097 Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. B ilia-DF., em 13 de fevereiro de 1990. ONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR • AMS. Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1

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