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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8823164 #
Numero do processo: 14120.000011/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em nulidade do auto de infração nas hipóteses em que tal ato administrativo é produzido com atenção a todos os requisitos previstos na lei tributária vigente.
Numero da decisão: 2201-008.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em nulidade do auto de infração nas hipóteses em que tal ato administrativo é produzido com atenção a todos os requisitos previstos na lei tributária vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 11 /2 00 8- 01 Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000011/2008-01 Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão da DRJ/CGE. Trata de autuação referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra o interessado supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 20 a 27, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2003, acrescido de juros de mora e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 1.118.492,77, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Águas Vivas, com área declarada de 19.467,0 ha., NIRF 3.036.618-6, localizado no município de Corumbá/MS. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e a informação, em suma, de que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou, por meio de laudo de avaliação do imóvel, com grau de fundamentação e precisão II, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT e discriminado no termo de intimação, o valor da terra nua declarado; que, na falta de apresentação do laudo para comprovação do VTN do imóvel, o valor declarado foi alterado para o apurado com base. em informações extraídas do SIPT - Sistema de Preços de Terra da Receita Federal; e que o contribuinte foi intimado por Edital, em 13/11/2007, por ter sido improfícua a intimação encaminhada anteriormente via postal para o endereço constante na Secretaria da Receita Federal. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 02 a 19 O contribuinte foi cientificado do lançamento, por via postal, em 18/12/2007 (fls. 28). Na impugnação de fls. 29 a 34, apresentada em 15/01/2008, acompanhada dos documentos de fls. 35 a 37, o representante legal do interessado argumentou, em suma, o que segue: • Foi lançado o ITR do Exercício 2003, acrescido de multa e juros de mora, sobre o valor de R$ 4.211.685,23, que é quase quatro vezes o valor declarado do imóvel; • Preliminarmente, ocorreu cerceamento do direito de defesa e nulidade do lançamento, posto que, nos termos do artigo 2 o , parágrafo único, inciso VIII, da Lei n° 9.784/99 é assegurado ao cidadão "que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência"', • É obrigatória a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal; o Termo de Intimação Fiscal, que solicitou laudo de avaliação do imóvel, deu início ao procedimento fiscal, no qual devem ser obedecidos os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade e da justiça fiscal, conforme art. 1 o e 2 o , da Portaria SRF n° 3.007/2001; entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se refere o art. 7 o e seguintes do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, observando as obrigatoriedades do art. 2 o do Decreto n° 3.724/2001; • A Portaria SRF n° 3.007/01 determinou que os procedimentos de fiscalização serão instaurados mediante expedição de mandado de procedimento fiscal e estabeleceu em seu art. 4 o os procedimentos e modelos a serem observados para tanto, com a Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000011/2008-01 determinação expressa de que a ciência ao sujeito passivo será dada nos termos do art. 23, inciso I, do Decreto 70.235/1972; como não houve expedição do mandado de procedimento fiscal e a assinatura do sujeito passivo, todo o procedimento fiscal contra ele é nulo; • O processo fiscal tornou-se nulo em razão de as intimações por via postal terem sido enviadas para escritório de contabilidade em Corumbá/MS e nenhuma correspondência ter chegado às mãos do inventariante, ferindo a Constituição Federal, que dá direito a ampla defesa a qualquer pessoa; a Receita Federal, após intimação por edital, considerou o impugnante revel, aplicando-lhe uma multa superior a um milhão de reais, mas, se o mandado de procedimento fiscal tivesse sido efetuado, diante da inércia do intimado a revelia valeria; • Conforme entendimento do STJ, a intimação via postal só é válida se o carteiro colher a assinatura da pessoa citada; e, assim, no caso em comento, houve cerceamento de defesa, tendo o procedimento administrativo desrespeitado o princípio do contraditório e ampla defesa, sendo que a intimação via edital não é válida por existir nulidade anterior à ela, pela ausência de mandado de procedimento fiscal. • Ao final, requereu a reabertura do prazo para apresentação de laudo de avaliação de imóveis rurais. E o relatório. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 NULIDADE. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 e cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto, não pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. CIÊNCIA DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL. Para efetivação da intimação postal basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do contribuinte fornecido à Receita Federal, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235/72. A ciência do Termo de Intimação Fiscal por Edital, seguindo previsão legal, não invalida a ciência posterior do lançamento e não implica em cerceamento do direito de defesa do contribuinte. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS. Os dados declarados, utilizados para cálculo do tributo, são passíveis de alteração quando existirem elementos que justifiquem reconhecer erro no preenchimento da declaração. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Tempestivamente, o recorrente apresentou recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão recorrida. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000011/2008-01 Nos termos do § 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos 02.FJCR 1019 REP 031. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: ( i ) – Da Exclusão das áreas ocupadas por Benjamin Piveta Assunção e pela empresa HOLDING BPA S/C LTDA. Ao longo desses anos, todo gado existente no imóvel foi se acabando, seja por venda , seja por morte, chegando assim ao estoque zero, o que prejudicou a continuidade da atividade pecuária por parte do Espólio, não havendo portanto condições de manter seus empregados e a segurança da propriedade. Por tal razão a Fazenda Águas Vivas passou a ser ocupada por outras pessoas, que passaram a utilizar e ocupar as áreas do Espólio, já que eram proprietários de áreas contínuas e contíguas, adquiridas do Espólio de Vandoni de Barros. Como também noticiado na impugnação apresentada, outro usucapiente da Fazenda Águas Vivas é o Sr. Benjamin Piveta Assunção, inscrito no CPF sob o n° 086.586.509- 44, que já é proprietário de uma área de 4.520,0 has adquiridos por compra de Maria Leite de Barros Vinagre. O contribuinte Benjamin Piveta Assunção apresenta declaração de ITR, em seu nome e da empresa HOLDING BPA S/C LTDA. tanto da área em que é proprietário como da área que vem sendo usucapida, inclusive com o recolhimento do valor do imposto, conforme comprovam as declarações de ITR apresentadas desde 2002 (doe .08). Conforme se verifica da documentação ora acostada, nota-se que as áreas do Espólio e do Sr. Benjamin Piveta Assunção e da HOLDING BPA S/C LTDA são contínuas e contíguas, sendo que parte da área declarada pelo Sr. Benjamin Piveta Assunção é a mesma informada na Declaração de ITR do Espólio, já que o Espólio é obrigado a informar a área total da qual é proprietário. De acordo com as Declarações de ITR que vem sendo apresentadas pelo Sr. Benjamin Piveta Assunção e pela HOLDING BPA S/C LTDA, nas quais estão incluídas áreas também declaradas no ITR do Espólio, verifica-se que a propriedade é amplamente explorada pela atividade pecuária . Diante de todo o exposto, provou-se que na realidade a Fazenda Águas Vivas está sendo declarada em duplicidade, pois a mesma área informada na Declaração de ITR do Espólio também é declarada no ITR apresentado pelo Sr. Benjamin Piveta Assunção e pela empresa HOLDING BPA S/C LTDA, que inclusive exploram amplamente á área de sua propriedade, bem como a área usucapida. ( ... ) Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000011/2008-01 Assim, de acordo a legislação acima, são lícitas as declarações de ITR apresentadas pelo Sr. Benjamin Piveta Assunção e pela empresa HOLDING BPA S/C LTDA na qualidade de contribuintes, nas quais incluem as áreas de sua propriedade e as áreas usucapidas, com o efetivo pagamento do imposto. Desta forma, requer desde já seja alterada a área pertencente ao Espólio na Fazenda Águas Vivas, excluindo da mesma á área que vem sendo declarada pelo Sr. Benjamin Piveta Assunção e pela ,empresa HOLDING BPA S/C LTDA, especificamente a área de 9.040,0 has, devendo ser considerada a efetiva área de posse e propriedade do Espólio como sendo 9.040,0 has. ( ii ) - Da Avaliação do valor da terra nua - VTN. Pela Lei n° 8.847 de 28 de janeiro de 1994, o valor da terra nua por hectare era fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, de Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, e tinha como base levantamento de preço do hectare da terra nua para diversos tipos de terras existentes no município. O art. 3º da referida Lei nº. 8.847/94 estabelecia que: 'Art. 3º - A base de cálculo do imposto é o VALOR DA TERRA NUA - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Parágrafo 1º. - o VTN é o valor do imóvel EXCLUÍDO o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - construções, instalações e benfeitorias; II- culturas permanentes e temporárias; III- pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas." Tal procedimento ocorria em virtude de não existir negociação exclusivamente de terra nua de imóveis rurais, o que torna impossível a constatação de preço de mercado de terra nua. Pela referida Lei a Delegacia da Receita Federal, através de informações, auto-avaliava o valor da terra nua, e lançava o imposto territorial rural. Em dezembro de 1996, o então Ministro da Reforma Agrária Raul Jugman manifestou- se publicamente que iria alterar a legislação do imposto sobre a propriedade territorial rural. Declarou que pelo Projeto de Lei que estava sendo enviado ao Congresso Nacional, o proprietário rural declararia no DIAT o valor da terra nua correspondente ao imóvel e que esse valor refletiria o preço de mercado de terras, apurado em I o de janeiro do ano a que se referisse o DIAT, e seria considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Declarou, também, que tal medida estava sendo efetivada deixando a critério do proprietário rural a auto-avaliação da terra nua, e este, em casos de desapropriação para fins de reforma agrária, seria o valor a ser pago pela União através de TDAs. ( ... ) Diante desta situação resta claro que o único procedimento que pode prevalecer, será o previsto pelo CTN, em seu artigo 148, que ostenta a condição de LEI COMPLEMENTAR, em detrimento de qualquer outro, especialmente o da Lei 8.847/93. Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000011/2008-01 Assim, resta claro que a decisão da autoridade administrativa, subjetivamente, em decidir que o valor constante da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma incorreta e com base nessa mera presunção adote o VTN-m como base de cálculo, conflita com o disposto no artigo 148 do CTN. Destarte, é inafastável que a desclassificação do valor declarado deve se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do artigo 148 do CTN. Vale dizer que, para fins de adoção de valores constantes de uma pauta mínima – in casuVTNm -, o lançamento por arbitramento, tal como feito pela Receita Federal, não se reveste do respeito ao princípio da legalidade. Também por estas razões, impõe-se a decretação da anulação do lançamento fiscal contestado. ( iiI ) – Do não atendimento ao princípio da legalidade. Destarte, é inafastável que a desclassificação do valor declarado deve se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do artigo 148 do CTN. Vale dizer que, para fins de adoção de valores constantes de uma pauta mínima – in casuVTNm -, o lançamento por arbitramento, tal como feito pela Receita Federal, não se reveste do respeito ao princípio da legalidade. Com base em tais alegações, o recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com a anulação da autuação, por ser nula de todo o direito. Por questões didáticas, entendo que seja mais apropriado examinar conjuntamente as alegações iniciais e por último as relacionadas ao princípio da legalidade. 1 - Da Exclusão das áreas ocupadas por Benjamin Piveta Assunção e pela empresa HOLDING BPA S/C LTDA e da Avaliação da terra nua. O recorrente, ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, inicia seu recurso informando que estaria desenvolvendo a sua insatisfação conforme apresentado na sua impugnação. Portanto, a decisão recorrida, ao contrário do informado pelo recorrente, menciona que toda a impugnação do contribuinte se limitava a preliminares relacionadas à intimação, nulidades da autuação e sobre a falta de MPF, não tratando sobre os demais temas da autuação. Mesmo assim, apesar do contribuinte não ter solicitado a redução da área total da propriedade, por conta da análise de outro processo do mesmo contribuinte, relacionado ao exercício de 2005, que estava sendo julgado por aquela turma de julgamento, onde constava a aquisição pelo senhor Ulisses Medeiros de parte da propriedade rural, decidiram por reduzir a área total da propriedade, conforme os trechos do referido acórdão, a seguir transcrito: Quanto ao mérito, o lançamento ora questionado decorreu da alteração do VTN do imóvel, no Exercício 2003, para o apurado com base no SIPT, por falta de comprovação do valor declarado. Na impugnação, o contribuinte apenas discorreu sobre questão preliminares e requereu reabertura de prazo para apresentação de documentos, o que não encontra amparo legal. Apesar de o contribuinte não questionar especificamente os dados considerados no lançamento, extraídos da DITR/2003 processada do imóvel, entendo que é cabível a alteração de alguns desses dados tendo em vista que está sendo analisado nessa mesma sessão de julgamento o processo n.° 10140.720082/2009-16, que trata do lançamento de Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000011/2008-01 ofício do ITR/2005 do mesmo imóvel, no qual também houve somente alteração do VTN, pelo SIPT, mas que, diante dos argumentos apresentados na impugnação, esta julgadora entendeu ser cabível acolher pedido de alteração dos dados declarados quanto à área total do imóvel. A declaração rctificadora somente pode ser aceita se apresentada antes de iniciado o procedimento de ofício, conforme art. 7 o , §1°, do Decreto 70.235/1972. Porém, não é impossível que, no cumprimento de sua obrigação legal, o contribuinte venha a equivocar-se e fornecer dados que não condizem com a realidade de seu imóvel, e, nessa situação, a autoridade julgadora pode autorizar a alteração de dados declarados se houver comprovação de erro no preenchimento da declaração e tal alteração não resultar em agravamento da exigência inicial, mesmo que o dado que a ser corrigido não tenha sido objeto de alteração no procedimento de ofício. Com relação à área do imóvel, no outro processo tratado nessa mesma ocasião, n.° 10140.720082/2009-16, foram apresentados documentos relativos ao imóvel denominado Fazenda São Gabriel de Arinos, de Ulisses Medeiros, os quais, combinados com consultas a sistemas de informação da Receita Federal feitas por esta julgadora, permitiram a conclusão de que esse contribuinte declarou, no Exercício 2005, 4.325,6 ha. a mais do que a área titulada em seu nome, posto que declarou dois imóveis com a mesma denominação (sendo um deles com o complemento - Parte), um com área 2.878,3 ha. e outro de 6.894,3 ha., totalizando 9.772,6 ha., enquanto, com base na matrícula n.° 14.915, do Registro de Imóveis de Corumbá/MS, ele era proprietário do imóvel com 5.447,0 ha., originado da Fazenda Águas Vivas, adquirido por legado fideicomisso do Espólio de Gabriel Vandoni de Barros. Com isso, e tendo em vista que a área total do imóvel não foi objeto de questionamento pela autoridade julgadora, entendo que é possível aplicar no lançamento aqui tratado o mesmo entendimento aplicado ao processo citado e reduzir a área total declarada do imóvel de 19.467,0 ha. para 15.141,4 ha., cabendo, ainda, ajustar a área isenta declarada de reserva legal, correspondente a 20% da área total, proporcionalmente à redução dessa, passando de 3.893,4 ha. para 3,028,2 ha. Quanto ao Valor da Terra Nua, VTN, o único item objeto de alteração no lançamento de ofício, não foi questionado e nem foi apresentada comprovação que justifique alteração do valor aceito pela autoridade fiscal. Portanto, constatado erro no preenchimento da declaração processada, justifica-se a alteração de dados considerados no lançamento de ofício, a partir do Demonstrativo de Apuração do ITR de fls. 25, conforme segue: De fato, analisando os autos do processo, percebe-se que o então impugnante, limitou-se a fazer questionamentos sobre as nulidades do auto de infração, não tratando em nenhum momento sobre os temas trazidos por ocasião deste recurso voluntário. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000011/2008-01 Quanto à solicitação de redução das áreas relacionadas aos contribuintes Benjamin Piveta Assunção e HOLDING BPA S/C LTDA, apesar da decisão recorrida ter tratado sobre a retificação da declaração relacionada à área pertencente ao senhor Ulisses Medeiros, entendo que não deve ser acatada a solicitação de redução, seja por não sido arguido perante a impugnação, seja porque a decisão de primeira instancia, não tratou diretamente sobre os referidos contribuintes. Por conta disso, considerando o fato de que estas alegações recursais além de genéricas são inovadoras, tem-se que as mesmas são preclusas, pela sua generalidade e por não terem sido submetidas à decisão de primeira instância. Portanto, mesmo que a presente autuação se enquadrasse nas situações suscitadas pelo recorrente, estas não devem ser acatadas, haja vista o fato de que o contribuinte não as alegou por ocasião da impugnação, tornando-as preclusas administrativamente, conforme preleciona no artigo 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vale lembrar que o Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. 2 – Do não atendimento ao princípio da legalidade. No que diz respeito à ofensa aos princípios Constitucionais, entre eles, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, vê-se que esta alegação não tem porque ser acatada, pois, além de genérica, não está presente nos procedimentos utilizados perante à autuação e nem por ocasião da decisão recorrida. De início, vale lembrar que as hipóteses de nulidades encontram-se previstas apenas no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, onde a análise que aqui deve ser realizada tem por base os artigos 10, 11 e 59 do referido Decreto e o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Senão, veja-se os referidos dispositivos legais: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto n. 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000011/2008-01 II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Portanto, não há se falar em nulidade do Auto de Infração, uma vez que que todos os requisitos e elementos necessários à formalização do ato administrativo foram respeitados pela autoridade lançadora. Quer dizer, todos os elementos que revestem o ato administrativo foram discriminados de forma clara e precisa em total consonância com as normas jurídicas que prescrevem sobre a formalização do lançamento. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, voto por não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000011/2008-01 Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.721173/2015-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. PRAZO LEGAL. ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE JANEIRO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. A opção pelo Simples Nacional de pessoa jurídica em atividade é irretratável e deve ser realizada até o último dia útil do mês de janeiro cujos efeitos retroagem ao primeiro dia do ano-calendário da opção, conforme estabelecido por ato do Comitê Gestor. O pedido apresentado fora do prazo legal deve ser indeferido. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16 e Resolução CGSN nº 94, de 2011, art. 6º).
Numero da decisão: 1201-004.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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E LOC. EQUIP. PARA EVENTOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. PRAZO LEGAL. ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE JANEIRO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. A opção pelo Simples Nacional de pessoa jurídica em atividade é irretratável e deve ser realizada até o último dia útil do mês de janeiro cujos efeitos retroagem ao primeiro dia do ano-calendário da opção, conforme estabelecido por ato do Comitê Gestor. O pedido apresentado fora do prazo legal deve ser indeferido. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16 e Resolução CGSN nº 94, de 2011, art. 6º). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de inclusão no Simples Nacional realizado em 19/02/2019, com efeito retroativo a 01/01/2015, indeferido em razão de ter sido realizado após o mês de janeiro, portanto, fora do prazo legal (e-fls. 30). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 11 73 /2 01 5- 98 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.830 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.721173/2015-98 2. Em sede de manifestação o contribuinte alegou, em síntese, que o Legislador Constituinte tem obrigação de proteger as empresas de pequeno porte, pois é princípio constitucional conceder tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para elas, e embora o Requerente não houvesse feito a opção no prazo legal, mantém em dia todos os pagamentos e não apresenta nenhum prejuízo aos cofres públicos e contribui para uma maior arrecadação. Alegou ainda questões genéricas referentes à situação econômico-financeira. 3. A r. decisão recorrida, por unanimidade, manteve a exclusão do Simples Nacional, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 50): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES APÓS O PRAZO LEGAL. Tendo o Contribuinte solicitado sua inclusão no Simples Nacional após o prazo da lei, descabe seu ingresso nesse Regime Tributário. ATIVIDADE VINCULADA. Não compete à Autoridade Administrativa apreciar questões da situação econômica do Contribuinte, quando do exame do Termo de Indeferimento. CONSTITUCIONALIDADE. ALCANCE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como Órgãos de Jurisdição Administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos Procedimentos Fiscais com as Normas Legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade da Lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 4. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/03/2019, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/04/2019 (e-fls. 55 e seg.) em que reitera as alegações de primeira instância e acrescenta o que segue: i) nos períodos de 2015 a 2019 não apresentou faturamento superior ao limite máximo de adesão ao Simples Nacional e não possui “qualquer restrição para renovar sua opção anual no programa em tais exercícios”; ii) manteve em dia o parcelamento referente aos débitos que motivaram sua exclusão anterior; iii) por fim, requer sua inclusão retroativa a 01/01/2015 no Simples Nacional. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator , Relator. 6. O recurso voluntário é tempestivo; portanto, dele conheço. Passo à análise. 7. O contribuinte fora excluído do Simples Nacional em 29/12/2014 com efeito partir de 01/01/2015, em razão da existência de débitos com a Fazenda Pública Federal (e-fls. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.830 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.721173/2015-98 29). Parcelado o débito, requereu em 19/02/2015 inclusão retroativa a 01/01/2015, a qual fora indeferida em razão de o pedido ter sido apresentado após janeiro/2015, prazo limite de acordo com a legislação de regência. 8. Pois bem. A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece que a opção pelo Simples Nacional de pessoa jurídica em atividade é irretratável e deve ser realizada até o último dia útil do mês de janeiro cujos efeitos retroagem ao primeiro dia do ano-calendário da opção, conforme estabelecido por ato do Comitê Gestor. Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 2 o A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo. § 3 o A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo. (Grifo nosso) 9. A matéria foi regulamentada pela Resolução CGSN nº 94, de 2011, nos seguintes termos: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) [...] § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 5º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º) [...] (Grifo nosso) 10. Com se vê, a legislação estabelece o prazo limite até o último dia útil de janeiro do ano-calendário para opção do Simples Nacional. 11. No caso dos autos, embora o contribuinte informe não ter incorrido em irregularidades passíveis de exclusão do Simples Nacional ao longo de 2015 a 2019, bem como a regularidade do parcelamento dos débitos excludentes, é preciso levar em consideração o motivo do indeferimento da opção, qual seja, descumprimento do prazo. 12. A despeito de a data de registro da exclusão ter ocorrido em 29/12/2014, verifica- se que o contribuinte estava ciente dessa situação desde o dia 09/12/2014, data em que foi concedido o parcelamento simplificado, cuja adesão foi confirmada em 03/01/2015, conforme tela de “Informações Sobre Valores da Inscrição” (e-fls. 17-18), Portanto, partindo-se da premissa que o motivo da exclusão do Simples Nacional teria sido a existência de tais débitos somente – o que não é objeto destes autos, frise-se – verifica-se que o contribuinte poderia ter Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.830 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.721173/2015-98 efetuado a opção pelo Simples Nacional ao longo do mês janeiro/2015 e elidir o motivo do indeferimento. 13. Demais argumentos como tratamento favorecido às pessoas jurídicas optantes pelo regime simplificado, conforme previsto na Constituição, bem como situação econômico- financeira restam prejudicados, porquanto, o contribuinte em razão de sua inércia, não se desincumbiu do ônus de fazer a opção pelo Simples Nacional no prazo legal. 14. Nestes termos, a meu ver, o indeferimento da opção pelo Simples Nacional deve ser mantido. Conclusão 15. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.721179/2014-87
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 11 79 /2 01 4- 87 Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721179/2014-87 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721179/2014-87 Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃOCUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto ao conceito de insumos, defendendo a tese mais restrita (IPI)e, por consequência, sobre o reconhecimento do crédito sobre:  os fretes entre estabelecimentos;  os materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e  as embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção. Irresignada, a contribuinte opôs Embargos de Declaração, alegando omissão quanto à discussão acerca do direito ao ressarcimento do crédito presumido decorrente do leite in natura. Em despacho, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão das seguintes matérias: 1 – conceito de insumo; 3 – créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização e 4 – créditos referentes a embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção. Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721179/2014-87 Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que a recorrente confronta, inclusive, a orientação consolidada na Nota SEI 63/18 da própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que dispensou a contestação e interposição de recursos por parte de seus membros, ante a pacificação da temática no âmbito do STJ. Insatisfeita também, a contribuinte interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo que:  Seja reconhecida a nulidade parcial do v. acórdão, tendo em vista a omissão quanto a matérias suscitadas pela Recorrente, especificamente em relação à possibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido – reconhecido pela fiscalização – nos termos do artigo 9º-A da Lei 10.925/04 (acrescido pela Lei nº 13.137/2015);  Seja conhecido e dado provimento ao presente recurso para que seja reconhecida a inexistência da concomitância entre o Mandado de Segurança nº 0004554-43.2006.4.03.6112 e o processo administrativo em epígrafe, sendo determinado à E. Turma que se pronuncie acerca do (a) do direito ao ressarcimento de crédito básico oriundo da aquisição de leite “cru”; bem como (b) o direito à compensação dos créditos apurados nos termos da Lei nº 10.925/04, à luz da inovação legislativa instituída pela Lei nº 13.137/2015. Em despacho, os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo foram rejeitados, em face da inexistência do vício alegado e da improcedência das alegações. Foi apresentado ofício pelo sujeito passivo para rerratificar os termos do Recurso Especial, reiterando todos os fundamentos de fato e de direito, assim como todos os pedidos lançados no Recurso Especial para que seja reconhecida a inexistência da concomitância entre o Mandado de Segurança nº 0004554-43.2006.4.03.6112 e o processo administrativo, determinando o pronunciamento acerca do direito ao ressarcimento de crédito básico oriundo da aquisição de leite “cru”, bem como o direito à compensação dos créditos apurados nos termos da Lei nº 10.925/04, à luz da inovação legislativa instituída pela Lei nº 13.137/15. Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721179/2014-87 Em despacho, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi interposto contra o despacho que negou seguimento ao Recurso Especial do sujeito passivo, mas em despacho, o referido agravo foi rejeitado, confirmando a negativa de seguimento ao recurso. Em petição, a contribuinte manifesta seu interesse em desistir do agravo interposto, salientando que a desistência refere-se unicamente ao prosseguimento do agravo, e não ao processo administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso constante em despacho. Ventiladas tais considerações, importante recordar as matérias que deverão ser apreciadas por esse colegiado:  Conceito de insumo;  Créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e  Créditos referentes a embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção. Quanto ao conceito de insumos, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721179/2014-87 Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721179/2014-87 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721179/2014-87 Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721179/2014-87 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721179/2014-87 leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721179/2014-87 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721179/2014-87 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721179/2014-87 Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721179/2014-87 subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721179/2014-87 Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 –trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721179/2014-87 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721179/2014-87 produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Sendo assim, aplicando-se o teste de subtração, entendo que as despesas com manutenção de aterro industrial são essenciais a atividade do sujeito passivo. Ademais, vê-se que tal despesa é decorrente de imposição legal – legislação ambiental. O que, por conseguinte, confere como insumo, nos termos da própria IN (RFB) 1911. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto aos créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização, entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional, o que concordo com o entendimento proferido no acórdão recorrido. Eis: “[...] É evidente que, sendo a Recorrente fabricante de produtos laticínios, submete- se a rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá-lo. A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras: REGIME NÃOCUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. (Acórdão nº 3401004.896, de 21/05/2018) PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA ASSEPSIA E HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite caminhões, silos e equipamentos industriais são considerados essenciais à atividade/produção do sujeito passivo, eis ser Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721179/2014-87 obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria-prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos referidos produtos químicos, em respeito à prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito ao referido crédito. (Acórdão nº 9303005.652, de 19/09/2017) [...]” Vê-se, assim, que por se tratar de empresa de laticínios, é de se considerar como essencial e pertinente a atividade do sujeito passivo – o que está em consonância com a Nota SEI 63 e Parecer Normativos SRF 5. Sendo assim, nego provimento nessa parte. Em relação ao último item, qual seja, Materiais de embalagens utilizadas para o transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção, recordo que essa turma já possui entendimento firmados pelo reconhecimento de créditos das contribuições não cumulativas sobre este item. O que recordo o acórdão 9303-011.184: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS E PALLETS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. Dessa forma, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos. Ademais, aplicando-se o teste de subtração, vê-se que a contribuinte restaria prejudicada em suas atividades. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721179/2014-87 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.720849/2019-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-009.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.392, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13906.720150/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 08 49 /2 01 9- 28 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720849/2019-28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.392, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13906.720150/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720849/2019-28 - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia; - critério jurídico; - anistia da Lei n° 13.097/2015; e - ilegalidade (cita princípios: confisco, proporcionalidade); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720849/2019-28 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos, pois o lançamento denota que houve fato gerador das contribuições e foi lavrado após a publicação da referida lei. Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720849/2019-28 DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. DA ILEGALIDADE (OFENSA AOS PRINCÍPIOS) Quanto às alegações acerca da ilegalidade e violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.393 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720849/2019-28 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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8751052 #
Numero do processo: 10805.901253/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO QUE ANALISA O PEDIDO FORMULADO EM DESACORDO COM ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE EMISSORA. Diante do Pedido de Ressarcimento formulado, vinculado a Declarações de Compensação, onde o pedido é analisado em desacordo com ordem judicial, deve o Despacho Decisório ser revisto de ofício, pela autoridade emissora, para adequá-lo á ordem judicial..
Numero da decisão: 3301-009.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) aceite a retificação do PER de acordo com a decisão judicial. Divergiram os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Junior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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NECESSIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE EMISSORA. Diante do Pedido de Ressarcimento formulado, vinculado a Declarações de Compensação, onde o pedido é analisado em desacordo com ordem judicial, deve o Despacho Decisório ser revisto de ofício, pela autoridade emissora, para adequá-lo á ordem judicial.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) aceite a retificação do PER de acordo com a decisão judicial. Divergiram os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Junior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório 1. Versam os presentes autos sobre a análise de Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos da Contribuição ao PIS/PASEP não cumulativa (nº 11406.20571.150908.1.1.10- 8763), ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação - DCOMP ( de nºs AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 12 53 /2 01 3- 13 Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901253/2013-13 13128.17094.141008.1.3.10-2207 e 00917.99475.150908.1.3.10-5406), objeto do Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 050911146, emitido em 03/05/2013, contra o qual a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade. 2. O citado PER e as DCOMP foram objeto de pedido de retificação, em papel, por não ser permitida tal retificação por via eletrônica (mudança da natureza jurídica do crédito - de crédito de PIS/PASEP não cumulativa mercado interno para crédito de PIS/PASEP não cumulativa exportação), tratada nos autos do processo administrativo de nº10805.720782/2012-37. 3. Antes de decidido o pedido de retificação, a ora recorrente impetrou Mandado de Segurança Preventivo, que, em sede de apelação teve reconhecido o seu direito de que as retificações das PER/DCOMP fossem aceitas como válidas, ressalvado o direito de a RFB examinar o pedido de ressarcimento. 4. Assim consta trecho da decisão judicial : Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901253/2013-13 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901253/2013-13 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901253/2013-13 5. Analisado o pedido de retificação, este restou indeferido, em função de não obediência á dispositivo normativo que disciplinava a retificação de PER/DCOMP (retificação para mudança da natureza jurídica do crédito). 6. Por bem representar a síntese da controvérsia, adoto o relatório da r. decisão recorrida (Acórdão nº 14-102.741 da DRJ/RIBEIRÃO PRETO): Trata-se de análise do Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER nº 11406.20571.150908.1.1.10-8763, relativo à Contribuição para o PIS não- cumulativo mercado interno, no valor de R$346.738,89, e das Declarações de Compensação - DComp nsº 00917.99475.150908.1.3.10-5406 e 13128.17094.141008.1.3.10-2207. No exame dos créditos levados à efeito de forma eletrônica, constatou-se que existem créditos disponíveis para ressarcimento inferior ao requerido, conforme Despacho Decisório de fls.320/327: Assim, a DComp nº 00917.99475.150908.1.3.10-5406 foi homologada parcialmente e a de nº13128.17094.141008.1.3.10-2207, não foi homologada. A interessada foi cientificada do referido Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade, não concordando com o entendimento da autoridade fiscal: Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901253/2013-13 A Manifestante é pessoa jurídica de direito privado, que tem como objeto social a fabricação de diversas linhas de munições para armas curtas e longas, componentes de munições, espingardas e rifles de uso civil, policial e militar, com qualidade e desempenho reconhecidos internacionalmente. (...) Nessa sorte, a Manifestante é obrigada a apresentar pedidos de ressarcimento - PER ao Fisco Federal, por meio dos quais pede, com o próprio nome indica, o ressarcimento desses créditos que não conseguiu compensar e, no mesmo momento ou em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação, denominada Dcomp, na qual indica quais débitos pretende compensar com o crédito que possui. Com efeito, a Manifestante apresentou à RFB diversos PER/Dcomps como o discutido neste processo, para poder obter o ressarcimento de seu crédito legítimo, utilizado para compensar débitos próprios. Ocorre, porém, que dada a quantidade e complexidade dos PER/Dcomps apresentados à RFB, a Manifestante acabou por cometer um lapso e preencheu erroneamente os pedidos de ressarcimento. O equívoco cometido, meramente formal, reside no fato de que a Manifestante indicou que os créditos de Contribuição ao PIS e Cofins eram decorrentes de vendas no mercado interno, quando na verdade decorriam de aquisição de insumos no mercado interno, vinculados à receita de exportação. Tão logo verificou a existência da inexatidão material, tentou retificar os pedidos originais, uma vez que apenas indicou o nome incorreto do crédito (embora os outros dados necessários para validar o pleito e demonstrar os créditos do "mercado externo" estivessem corretos). Tais pedidos de retificação foram indeferidos pela Receita Federal do Brasil. Porém, antes mesmo do indeferimento dos pedidos de retificação, a Manifestante ajuizou o mandado de segurança preventivo n° 000277768.2012.4.03.6126, para resguardar seu direito líquido e certo de poder retificar os pedidos de ressarcimento. Nesta ação judicial foi proferido acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, que deu provimento ao recurso de apelação da Manifestante para permitir integralmente a retificação desejada.. Abaixo a Manifestante transcreve a ementa do acórdão para melhor elucidar a questão: (...) Ademais, o descumprimento ou a não observância de decisões judiciais caracteriza até mesmo ato atentatório ao exercício da jurisdição, tal como preconizado pelo parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil. No caso concreto não é demais lembrar que ainda que o pedido de retificação tenha sido indeferido pela Receita Federal do Brasil, a decisão judicial se sobrepõe à de natureza administrativa, tal como foi reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em julgado cuja ementa transcreve- se abaixo: (...) Sendo assim, de rigor que o despacho decisório guerreado seja integralmente cancelado, determinando-se o prosseguimento da análise do pedido de ressarcimento (e respectivas compensações) tendo por base crédito originário de aquisição de insumos no mercado interno, vinculados à receita de exportação. A Interessada argumenta que a decisão da ação judicial citada deve ser imediatamente cumprida, mesmo que a União tenha os recursos especial e extraordinário a sua disposição. Além disso, solicita diligência. II.3 - DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA Como é de conhecimento geral, o Decreto n° 70.235/1972 rege o processo administrativo tributário federal. Também cuida o decreto de informar os meios e procedimentos de fiscalização a serem utilizados pelas autoridades, recursos cabíveis e prazos aplicáveis. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901253/2013-13 No ponto que importa, o referido decreto indica que é faculdade do contribuinte, ao apresentar sua defesa por meio de impugnação (o que também se aplica à manifestação de inconformidade), indicar as diligências que pretende ver realizadas. Indica, também, os requisitos para a validade deste pedido. (...) Sendo assim, a Manifestante desde já pugna pela realização de diligência para o fim de ser verificada a existência e validade dos créditos que pretende ressarcir e compensar (...). Em anexo junta-se todos os documentos que comprovam a existência dos aludidos créditos. Tal medida busca, como é intuitivo, quantificar os créditos da Manifestante, utilizados para compensar débitos próprios. Em tal análise deverão ser verificados os livros fiscais, em especial o Demonstrativo de Contribuições Sociais - Dacon do período envolvido, assim como outras declarações e documentos que sejam necessários para demonstrar a existência dos créditos, tudo sob pena de ser violado o direito de defesa de Manifestante. II.4 - DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Todo o esforço empreendido pela Manifestante, conforme narrado nestes autos de contencioso administrativo, tem como escopo demonstrar a real intenção em obter o ressarcimento de créditos de Contribuição ao PIS e Cofins decorrentes da aquisição de insumos no mercado interno, vinculados à receita de exportação, que foram utilizados para compensar débitos próprios. Assim sendo, em obediência ao princípio da verdade material, é dever da autoridade fiscal empregar todos os meios possíveis para verificar os fatos ocorridos, o créditos existente e homologar a compensação declarada. (...) É vedado à Administração apenas se valer da plena busca pela verdade material para a constituição de débito. Tal princípio também deve ser observado para a aferição de qualquer crédito que o contribuinte alegue ter contra o Fisco, ainda mais nas situações atuais. (...) Portanto, ainda que a Receita Federal do Brasil não tenha homologado as compensações da Manifestante, a verdade é que existe crédito pleiteado, que deverá ser integralmente reconhecido. II.5 - DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA Inexistem os débitos apontados pela Receita Federal do Brasil, eis que foram devidamente compensados. Assim, não se pode imputar à Manifestante a obrigação ao pagamento de quaisquer juros ou multa. Por fim, a Contribuinte solicita o atendimento do contido na peça recursal. 7. Em 28/11/2019, a 11ª Turma da DRJ/RPO , analisando as razões apresentadas, proferiu o Acórdão combatido, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA Portaria RFB nº 2724, de 2017 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 8. A DRJ/RPO ainda decidiu : Vistos, relatados e discutidos, os autos do processo em epígrafe, ACORDAM, por unanimidade de votos, os membros da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, EM: Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901253/2013-13 a) NÃO CONHECER DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, em relação aos indeferimentos das retificações dos PER/DComp e da apuração do crédito, fato que decreta a definitividade no âmbito administrativo das referidas matérias; e b) JULGAR IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE quanto à alegada impossibilidade de cobrança de juros e multa. Cientifique-se a interessada, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, quanto ao contido na letra "b". 9. Cientificada de r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 350- onde alega, em síntese : I – DOS FATOS II - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO. OMISSÃO SOBRE PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA LIDE - Primeiramente chama a atenção o fato de que o acórdão não se manifestou sobre as alegações aduzidas pela Recorrente e que tratam da observância da verdade material e da necessidade de análise do direito creditório ainda que equivocado o tipo de crédito indicado no PERDCOMP. Essa manifestação seria indispensável já que trataria da prevalência do conteúdo sobre a forma, princípio basilar do direito brasileiro, violado pelo v. acórdão recorrido. No caso dos presentes autos, os doutos Julgadores da 11ª Delegacia de Julgamento Câmara não analisaram os argumentos aduzidos em defesa quanto à prevalência do conteúdo sobre a forma, em especial, sobre a informação contida em PERDCOMP e a efetiva natureza do crédito da Recorrente, o que representa afronta ao direito de defesa da Recorrente, que não teve a matéria de defesa apreciada. Observe-se, portanto, que, em razão do cerceamento de defesa sofrido pela Recorrente, o v. acórdão recorrido deve ser considerado nulo, em razão de não haver enfrentado toda a matéria de defesa alegada. III – DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. DECISÃO - Não obstante a r. decisão proferida pela Delegacia Tributária de Julgamento não tenha conhecido da parte da manifestação de inconformidade que tratou do pedido de retificação do PERDCOMP para alteração do tipo de crédito nela consignado, não se pode olvidar que, há decisão judicial transitada em julgado autorizando essa retificação. E mesmo que se entenda pela inadequação da via proposta para tanto, fato é que o erro na eleição do tipo de crédito pela Recorrente não deve prevalecer sobre o direito em si. É isso o que Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu. Assim, o que se pleiteia nesses autos é que o crédito seja analisado de acordo com a natureza que se lhe pretendia atribuir com aludida retificação. - Sendo assim, de rigor que o despacho decisório guerreado seja integralmente cancelado, determinando-se o prosseguimento da análise do pedido de ressarcimento (e respectivas compensações) tendo por base crédito originário de aquisição de insumos no mercado interno, vinculados à receita de exportação – ou simplesmente “mercado externo”. - Sendo assim, a Recorrente pugnou desde a manifestação de inconformidade pela realização de diligência para o fim de ser verificada a existência e validade dos créditos que pretende ressarcir e compensar, Tal medida busca, como é intuitivo, quantificar os créditos da Recorrente, utilizados para compensar débitos próprios. Em tal análise deverão ser verificadas as planilhas e demais comprovantes da existência do crédito decorrente de aquisição de insumos no mercado interno, Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901253/2013-13 vinculado à receita de exportação, além dos documentos que a autoridade fiscal entender pertinentes, tal como o Demonstrativo de Contribuições Sociais - Dacon do período envolvido, tudo sob pena de ser violado o direito de defesa de Recorrente. IV DO CRÉDITO DE PIS E COFINS MERCADO EXTERNO V – DO PEDIDO - Pelo exposto, a Recorrente requer o recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso voluntário para anular a r. decisão de primeira instância eis que se omitiu sobre pontos essenciais ao deslinde do processo. Requer ainda a reforma do v. acórdão para confirmar e homologar integralmente a compensação realizada pela Recorrente. Requer, também, a suspensão da exigibilidade do débito tributário, nos termos do art. 151, inc. III do CTN c/c §11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/03, até que o presente recurso seja definitivamente analisado e julgado por esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Requer, por fim, a conversão do julgamento em diligência para verificação da exatidão dos créditos que discutidos. Por fim, protesta pela produção de sustentação oral dos termos do presente recurso. É o relatório Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 10. O Recurso Voluntário é tempestivo, quanto ao seu conhecimento, tecemos alguns comentários antes de decidir. 11. A Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 94, Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) 12. Disciplinando tal autorização legal, a Secretaria da Receita Federal expediu diversas Instruções Normativas. 13. Á data da emissão do Despacho Decisório, da DRF/SANTO ANDRÉ, vigorava a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. 11. O citado diploma normativo trata da retificação do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação, nos seus artigos 87 a 92 : Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901253/2013-13 CAPÍTULO X DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 44 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901253/2013-13 Art. 92. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 43, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. 12. Já o artigo 78 dessa IN RFB nº 1.3300/2012, estabelecia : Art. 78. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93. 13. Portanto, em nosso entendimento, o artigo 78 citado é claro ao determinar a definitividade do Despacho Decisório emitido pela DRF/SANTO ANDRÉ com relação á retificação do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação, que indeferiu a retificação solicitada. 14. Entretanto, a própria DRJ/RIBEIRÃO PRETO abriu a possibilidade de apresentação de recurso voluntário pela manifestante, esclarecendo que somente com relação á cobrança de juros e multa. 15. Assim, para que não se alegue cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do Contraditório, deve o recurso voluntário ser conhecido. PRELIMINAR – NULIDADE 16. Alega a recorrente que o Acórdão DRJ/RPO estaria eivado de nulidade eis que se omitiu em apreciar as razões que tratam da observância da verdade material e da necessidade de análise do direito creditório ainda que equivocado o tipo de crédito indicado no PERDCOMP. 17. Engana-se a recorrente. 18. A DRJ/RPO expressamente tratou desses itens, no seguinte trecho : Observe-se que a Interessada não discorda da inexistência de créditos da Contribuição para o PIS e Cofins não-cumulativa do mercado interno. Isto sim, afirma que se equivocou em encaminhar o pedido de ressarcimento neste sentido. Assim, tendo em vista que a Contribuinte não se insurgiu contra o não reconhecimento do direito creditório indeferido do mercado interno e que o pedido de retificação fora indeferido no processo citado em caráter definitivo, não existe litígio no presente caso. 19. Rejeito a preliminar de nulidade. REFORMA DO ACÓRDÃO DRJ POR DESCUMPRIMENTO Á DECISÃO JUDICIAL 20. Alega a recorrente que “E mesmo que se entenda pela inadequação da via proposta para tanto, fato é que o erro na eleição do tipo de crédito pela Recorrente não deve prevalecer sobreo direito em si. É isso o que Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu. Assim, o que se pleiteia nesses autos é que o crédito seja analisado de acordo com a natureza que se lhe pretendia atribuir com aludida retificação.” 21. Entendo assistir razão á recorrente. 22. A decisão judicial assim determinou : Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901253/2013-13 23. Deve-se ressaltar o item 7 : “ contudo, mesmo considerada a retificação, subsistirá a prerrogativa da Receita Federal do Brasil de analisar o conteúdo dos pedidos de ressarcimento/compensação, inclusive quanto á eventual comprovação da existência dos créditos, podendo requisitar documentos e analisar a escrita fiscal da impetrante, para só depois decidir sobre a sua higidez. Até lá, se atribiu efeito suspensivo aos pedidos de compensação.” 24. O Despacho Decisório Eletrônico tratou dos créditos como se fossem originados do mercado interno, como se vê no próprio corpo do documento : Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901253/2013-13 25. Portanto, emitido o Despacho Decisório Eletrônico em data posterior á decisão judicial (data da decisão judicial – 21/03/2013, data de emissão do Despacho Decisório – 03/05/2013), deve o mesmo ser revisto de ofício, pela autoridade emissora do ato administrativo, para ajustá-lo á decisão judicial. 26. O Acórdão DRJ/RPO afirmou que “Assim, tendo em vista que a Contribuinte não se insurgiu contra o não reconhecimento do direito creditório indeferido do mercado interno e que o pedido de retificação fora indeferido no processo citado em caráter definitivo, não existe litígio no presente caso.” 27. Entretanto, em suas razões de manifestação de inconformidade, a recorrente solicita em seu pedido que (i) ser reconhecida a decisão proferida nos autos do mandado de segurança n° 0002777-68.2012.4.03.6126, de modo que o pedido de ressarcimento (e respectivas compensações) seja analisado tendo por base o crédito advindo da aquisição de insumos no mercado interno , vinculados à receita de exportação; e (ii) ser determinada a realização de diligência para apurar os créditos que a Manifestante afirma ter, eis que tal providência não foi realizada em razão de a análise do pedido de ressarcimento ter ocorrido de forma equivocada, pois foram considerados créditos decorrentes de venda no mercado interno.” 28. Entendo, portanto, que a recorrente pretendeu que seu crédito foi analisado, insurgindo-se contra o não reconhecimento do seu direito creditório. 29. Diante deste fato, entendo que o Despacho Decisório Eletrônico deve ser revisto de ofício pela autoridade emissora, para adequá-lo á decisão judicial. 30 Neste diapasão, dou provimento parcial neste quesito para que a DRF/SANTO ANDRÉ reveja de ofício o Despacho Decisório Eletrônico, adequando-o á decisão judicial.. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901253/2013-13 SUSPENSÃO DOS DÉBITOS 31. Quanto á suspensão dos débitos constantes das DCOMP originais, esta foi determinada pela decisão judicial. PEDIDO DE DILIGÊNCIA 32. Diante da revisão de ofício a ser realizada pela autoridade competente, deixo de apreciar o pedido de diligência, que entendo desnecessário no presente momento processual. 33. Neste norte, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão 34. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) reveja de ofício o Despacho Decisório Eletrônico, para adequá-lo á decisão judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.910904/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DCOMP. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentos de forma aleatória, sem qualquer referência aos fatos que se quer demonstrar não consubstanciam prova inequívoca do crédito invocado. Não comprovada a existência de saldo negativo, há de se indeferir o reconhecimento do crédito.
Numero da decisão: 1301-005.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentos de forma aleatória, sem qualquer referência aos fatos que se quer demonstrar não consubstanciam prova inequívoca do crédito invocado. Não comprovada a existência de saldo negativo, há de se indeferir o reconhecimento do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 09 04 /2 00 9- 04 Fl. 6714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.111 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910904/2009-04 Relatório Trata o presente de recurso interposto em face de acórdão da DRJ n. 01-34.290, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Dos Fatos A Recorrente apresentou Declaração de Compensação (DCOMP) nº 07324.13766.290503.1.3.02-7512, retificada pela DCOMP nº 38230.08150.061006.1.7.02-1190 (fls. 08-13), na qual pretende compensar crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ, ano- calendário 2002, no valor de R$ 258.495,44, com débitos próprios de IRPJ. O contribuinte foi intimado a apresentar documentos que demonstrassem a existência do crédito (fl. 30), entre eles informe de rendimentos, comprovação de que os rendimentos correspondentes às referidas retenções foram oferecidas à tributação, demonstração da composição do valor de R$ R$ 35.874.146,62, a título de Outros Custos, informado na linha 37 da ficha 04 A da DIPJ 2003, ano-calendário 2002, anexando inclusive cópia da contabilização destes custos no Diário e no Razão, entre outras informações. O contribuinte não respondeu a intimação. O Despacho decisório (fls.32-37) não reconheceu o direito creditório e por conseguinte, não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que ao invés de saldo negativo, a autoridade fiscal apurou imposto a pagar para no período, no valor de R$ 5.291.930,08. Ciente do despacho, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual argui que a Intimação para apresentar documentos não foi recebida pela empresa e solicita reconsideração do prazo para aceitar a documentação probatória em apenso, que comprovaria a existência do crédito. Com a manifestação, o Contribuinte apresentou DIPJ, Lalur e Balancete. A Turma da DRJ julgou a manifestação improcedente, pois entendeu que o Lalur e o Balancete apresentados em sua impugnação não seriam suficientes para comprovar o direito creditório alegado, mormente porque não comprova a composição dos custos no valor de R$ 35.874.146,62 e que foi objeto de intimação, antes da emissão do Despacho decisório. Transcreve-se a ementa do acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2003 IRPJ. SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo liquidez e certeza em relação ao crédito pretendido, não há como se reconhecer o direito creditório nem como homologar as compensações declaradas. Em 20/10/2017, o contribuinte teve ciência do acórdão da DRJ (Termo fl. 93) e, em 21/11/2017, interpôs Recurso Voluntário (Termo fl. 94), através do qual: - Declara que não teve ciência real da intimação encaminhada pelo SEORT/BRE; Fl. 6715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.111 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910904/2009-04 - Invoca o princípio da verdade material, e traz novos documentos, informando se tratar de Livros Diário e Razão e Relatório detalhado para demonstrar os custos, tendo em vista a declaração de insuficiência por parte do Colegiado a quo; Ao final, a Recorrente requer que seja reconhecido o direito creditório decorrente do "Saldo Negativo de IRPJ" referente ao exercício de 2003 e, por conseguinte, homologada a DCOMP. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata de pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2002, o qual foi indeferido por falta de comprovação do crédito. O contribuinte, inicialmente intimado na Unidade de Origem, não trouxe os documentos requeridos. Informa que apesar de formalmente intimado, não teve conhecimento da intimação. Diante da ausência de resposta a intimação, a Unidade de Origem analisou o crédito e emitiu Despacho decisório não reconhecendo o crédito e indeferindo o pedido de compensação. Intimado do despacho, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, anexando documentos, os quais foram considerados insuficientes para esclarecer os pontos questionados na Intimação SEORT/BRE, em especial a composição dos custos informados em DIPJ, no valor de R$ 35.874.146,62. Em sede de recurso voluntário, para contrapor as razões da decisão recorrida que considerou insuficientes as provas trazidas aos autos para demonstrar a apuração do saldo negativo, a Recorrente trouxe novos documentos. Entendo ser possível a recepção e análise documentação atravessada aos autos para contrapor razões aduzidas no acórdão a quo, em conformidade com o art.16, §4º, “c” do Decreto n. 70.235/72: Art. 16 (...) (...) Fl. 6716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.111 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910904/2009-04 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifei) Entretanto, para que essa documentação seja recepcionada e analisada, ela deve se mostrar minimamente apta a provar o alegado ou a esclarecer os fatos que não restaram provados quando da Intimação do SEORT/BRE, ou ser um início razoável de prova. A intimação do SEORT foi bastante objetiva e requereu os seguintes documentos: 1) Informes de Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, relativos às retenções do Imposto de Renda, relacionadas na ficha 43 da DIPJ 2003, ano-calendário 2002 e no PER/DCOMP acima; 2) Comprovação de que os rendimentos correspondentes às referidas retenções foram devidamente submetidos à tributação e incluídos na DRE da ficha 0J6 A da DIPJ do ano-calendário de 2002, anexando inclusive cópia dos respectivos lançamentos contábeis nos livros Diário e Razão, com cópia dos respectivos termos de abertura e encerramento; 3) Detalhar, através de relatório detalhado, a natureza e a composição do valor de R$35.874.146,62, a título de Outros Custos, informado na linha 37 da ficha 04 A da DIPJ 2003, ano-calendário 2002, anexando inclusive cópia da contabilização destes custes no Diário e no Razão; 4) Cópia dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário de 2002 e das páginas que contém a transcrição do Balanço Patrimonial e da DRE de 2002. 5) Cópia dos termos de abertura e de encerramento e das páginas do LALUR com a apuração do Lucro Real do ano-calendário 2002. A Recorrente fez um recurso de 6 páginas, no qual não constou qualquer referência aos documentos juntados, e limitou-se a informar que juntou Livros Diário e Razão e Relatório detalhado para demonstrar os custos. Foram juntados 84 volumes de documentos comprobatórios, perfazendo um total de quase 6.500 páginas (fls. 125-6711), sem qualquer indexação. A documentação trata de Livro Diário e Razão, todavia não consegui localizar o Relatório Detalhado que o contribuinte informou ter anexado. Também não identifiquei tentativa de demonstrar que os rendimentos referentes às retenções foram oferecidas à tributação. A documentação anexada não traz demonstração clara e objetiva do oferecimento à tributação dos rendimentos, nem a composição dos custos informados na DIPJ, no valor R$ 35.874.146,62, por conseguinte, não merece ser objeto de diligência, pois em se tratando a pretenso crédito a ser compensado, cabe ao Contribuinte fazer prova de seu direito. O ônus da prova, em regra, cabe a quem alega o direito. No caso em tela, é dever do contribuinte demonstrar a correição do seu saldo negativo para o ano-calendário 2002, bem como fazer prova de que as receitas foram oferecidas à tributação. A comprovação da existência de crédito cabe ao contribuinte que o alega. Nesse sentido, dispõe o art. 373 do CPC: Fl. 6717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.111 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910904/2009-04 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, não basta apresentar documentos de forma aleatória. É imprescindível a demonstração de forma inequívoca, fazendo a devida correspondência entre os valores de custos e receitas apurados com os lançamentos no Livro Diário e Razão. Não é dever do Fisco procurar num universo de 6.500 páginas, a correspondência dos valores declarados em DIPJ. Documentos apresentados de maneira aleatória são dados que não possuem significado relevante e não conduzem a nenhuma compreensão. Por sua vez, a informação é a ordenação e organização dos dados de forma a transmitir significado e compreensão dentro de um determinado contexto. Entendo que a documentação não merece ser objeto de diligência, destacando ainda que não houve pedido específico para conversão do julgamento em diligência. Pelo exposto, voto por não reconhecer o direito creditório referente ao saldo negativo do ano-calendário 2002, uma vez que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a composição da rubrica “outros custos” que compuseram a apuração do imposto, bem como não demonstrou o oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções na fonte. Há de se ressaltar que não se tratou de processamento eletrônico da DCOMP, mas de análise manual, na qual o contribuinte foi intimado desde a origem, a comprovar a apuração de seu saldo negativo. Conclusão Por tudo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 6718DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.723968/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003). PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E COLHEITADEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de aquisição de pneus e peças referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003, o creditamento desses itens deve ser negado (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15).
Numero da decisão: 3301-009.747
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.745, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903780/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003). PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E COLHEITADEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de aquisição de pneus e peças referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003, o creditamento desses itens deve ser negado (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.745, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903780/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 39 68 /2 01 0- 14 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723968/2010-14 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo - Exportação, pleiteado pela contribuinte acima identificada. Com base, na informação fiscal, a DRF de origem, por meio despacho decisório, deferiu parcialmente o pleito e homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP, vinculada ao pedido de ressarcimento até o limite de crédito reconhecido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que após proceder ao relato dos fatos, alega em síntese: Da glosa dos valores relativos aos pallets, cantoneiras e demais produtos de embalagem. - que é produtora de variados tipos de frutas in natura destinada à exportação, de modo que para garantir a qualidade e conservação de seus produtos é indispensável a utilização de determinados materiais para a embalagem. - que segundo consta na Informação Fiscal, “somente as embalagens que acondicionam os produtos de forma individual e autônoma poderiam gerar crédito de Pis/Cofins. Assim, as demais embalagens utilizadas, em especial àquelas adquiridas para a proteção das frutas frescas durante seu transporte ao exterior, não gerariam direito ao crédito”. - que os pallets, cantoneiras e demais produtos são considerados embalagens de acondicionamento, a autoridade fiscal usou uma interpretação sobre aproveitamento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados-IPI, que não poderia ser aplicada a não cumulatividade do Pis/Cofins. - que estamos tratando de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), o qual tem como fato gerador as receitas provenientes da produção da empresa, que não é uma indústria, mas uma produtora de frutas frescas, sem qualquer beneficiamento. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723968/2010-14 - que a distinção entre a embalagem de apresentação e embalagem de transporte fora definida para fins de incidência do IPI (RIPI), não sendo considerada no caso de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), que possui um fato gerador mais amplo. - que na legislação, tanto do PIS, quanto da COFINS, os créditos de embalagem utilizadas na produção são expressamente autorizadas. - que os pallets (ou estrados), as cantoneiras, e os demais produtos utilizados no processo produtivo, têm como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação de uma mercadoria extremamente frágil (fruta fresca e natural) nas empilhadeiras e carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários e que sem tais materiais seria impossível a comercialização de frutas in natura para o exterior. - traz à colação doutrina do constitucionalista Roque Antônio Carrazza, ementas de Soluções de Consulta prolatadas nas Divisões de Tributação (Disit) da 6ª e da 10ª Regiões Fiscais e das Soluções de Consultas Internas nº 102 e nº 118, ambas de 2008. - depreende-se dessas duas últimas ementas as seguintes conclusões: 1- Não configurando ativo imobilizado, surge a possibilidade de ressarcimento de crédito no caso em apreço, e; 2- Se até nos casos que não há a suspensão do tributo torna possível o ressarcimento dos créditos, quanto mais no caso em tablado, arrematando no sentido de que os pallets (ou estrados) e as cantoneiras, e os demais produtos objeto de glosa, são, unicamente, materiais de embalagem, não retornando a empresa exportadora, e por isso, gerando créditos por não pertencerem ao ativo imobilizado. Da glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras. - em relação à glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras, constata-se que a posição da Receita Federal é atribuir um caráter taxativo às hipóteses elencadas pela Lei 10.833/2003 em seu artigo 3º, destoando do entendimento do CARF; - a discussão paira sobre o conceito de insumo, vez que a legislação não o define, entendendo que esse conceito deva ser mais amplo como todo custo necessário para a atividade da empresa, não sendo possível aplicar a legislação do IPI para limitar o creditamento das contribuições (transcreve doutrina de William Lima Batista e jurisprudência do CARF); - não se pode contestar ser a aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras, necessários e essenciais para a Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723968/2010-14 produção da empresa, pois caso o contribuinte não possuísse tais equipamentos, bem como não os mantivesse em funcionamento jamais poderia realizar a colheita, restando, portanto, reconhecer os créditos de Cofins; Da possibilidade de utilização de créditos correspondentes às importações - evoca os argumentos expostos nos itens anteriores, quanto ao conceito de insumo para apuração de créditos de Pis e Cofins para questionar a glosa dos créditos correspondentes às importações vinculadas à receita de exportação; - se uma empresa realiza importação de determinado produto necessário e essencial para sua produção, poderá utilizar tais créditos mesmo sendo sua mercadoria destinada à exportação, destacando-se que a legislação em vigor incentiva as exportações; - o único argumento para a glosa foi o fato de “não existir previsão no art. 16 da Lei 11.116/2005 c/c art. 15 da Lei 10.865/2004 e art. 17 da Lei 11.033/2004”, sendo sabido que toda norma restritiva deverá ser expressa (transcreve jurisprudência do STJ); - ademais, o art. 16 da Lei 11.116/2005 e o art. 17 da Lei 11.033/2004 são vazios quanto à inexistência do direito creditório do contribuinte e o art. 15 da Lei 10.865/2004 claramente possibilita ao contribuinte descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações, na hipótese de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; - a expressão “venda” não faz qualquer distinção entre vendas para o mercado interno e externo, tendo direito, o contribuinte, aos créditos correspondentes às importações; Dos pedidos - postula o deferimento integral do crédito e a homologação das compensações em sua totalidade, como também que seja oportunizada a sustentação oral por parte do signatário da peça em apreciação, quando da inclusão do presente processo em pauta de julgamento. A DRJ deu parcial provimento ao apelo, com decisão assim ementada: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723968/2010-14 O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. PALLETS, CANTONEIRAS E DEMAIS PRODUTOS UTILIZADOS EM EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. As embalagens que não são utilizadas no processo produtivo, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E COLHEITADEIRAS. INSUMOS. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda e os serviços de manutenção podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância. A DRJ reverteu a glosa dos créditos das importações vinculadas às receitas de exportação, por entender que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos de PIS/COFINS, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de insumo segundo o critério da essencialidade, com base no precedente do STJ, REsp 1.221.170/PR, e ressalta a importância das embalagens de transporte para a venda das frutas in natura. Além disso, aponta Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723968/2010-14 a necessidade e essencialidade da aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção dos tratores e colheitadeira. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem foi transmitido o PER nº 17863.26724.250908.1.1.08-8663, referente ao crédito de PIS não cumulativo - Exportação, do 3º trimestre de 2007. Vinculadas ao PER, transmitiu as DCOMPs nº 08279.06804.100209.1.3.08-5775 e nº 04529.48767.13409.1.3.08-5191. A fiscalização, após verificar a legitimidade do crédito solicitado em PER/DCOMP, entendeu como não passíveis de creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002), as despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens destinadas ao transporte e os valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras. Então, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa do PIS, para reconhecimento de que as embalagens para transporte e a aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras têm essa natureza. Glosa dos créditos a título de insumo referentes às embalagens de transporte A Recorrente assegura que as embalagens de transporte são essenciais para sua atividade, logo são insumos, nesses termos: No caso específico da Del Monte, que vende principalmente frutas para exportação, não haveria como fazer chegar seu produto ao consumidor final, tão distante, sem a proteção que os pallets, cantoneiras e demais embalagens externas proporcionam. Sem esses materiais, não há meio de transporte conhecido pelo homem que garanta a manutenção de qualidade de frutas no percurso de um continente a outro, ou mesmo para regiões diferentes de um País continental como o Brasil: é óbvio que o movimento natural da viagem danificaria severamente alimentos frágeis, como bananas e mamões. O emprego desses materiais, portanto, é medida para acondicionamento do que foi produzido, e é absolutamente essencial para a preservação de sua qualidade. Registre-se, então, que, embora seja possível produzir frutas sem pallets e cantoneiras, não é possível vendê-las sem isto, e a mera produção, sem a venda a terceiros, não gera receita e, logo, não é atividade tributável pelo PIS ou pela COFINS. Nessa perspectiva, é importante consignar, por oportuno, que a expressão do legislador, tanto na Lei 10.833/2003 quanto na 10.637/2002, é “bens e serviços, Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723968/2010-14 utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, se o que gera crédito é justamente a produção para fins de venda, é um absurdo alegar que insumos utilizados para viabilizar a venda não geram crédito. A atividade geradora de receita é, portanto, indubitavelmente dependente de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagens de transporte. Há essencialidade, e há ligação tão direta quanto possível entre o material que se pretende gerador de crédito e a respectiva atividade geradora de receita. A contribuinte produz as frutas - abacaxis, melões, melancias e bananas - e as vende in natura, para o mercado interno e também para exportação. Sem dúvida, as embalagens para transporte são essenciais e relevantes (STJ, REsp 1.221.170/PR) para a atividade da Recorrente. Isso porque os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura destinadas à venda. Sem as embalagens de transporte não há como manter a integridade das frutas vendidas in natura, em virtude de sua extrema fragilidade. No mesmo sentido, cito dois recentes julgados desta 1ª Turma: Acórdão n° 3301-009.413, Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira, julg. 15/12/2020 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. Acórdão n° 3301-008.922, Relator Salvador Cândido Brandão Junior, julg. 24/09/2020 PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Por conseguinte, devem ser revertidas as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. Glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras Como já posto acima, houve glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras, por não se enquadrarem no conceito de insumo. O recurso voluntário trouxe a mesma fundamentação da manifestação de inconformidade, no sentido de que “não se pode contestar ser a aquisição de pneus e peças, além dos serviços de manutenção dos tratores e colheitadeiras NECESSÁRIOS E ESSENCIAIS para a produção da empresa, por pertencerem à atividade empresarial. Ora, caso o contribuinte não possuísse tais equipamentos, bem como não os mantivesse em funcionamento jamais poderia realizar a colheita”. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723968/2010-14 Contudo, diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de aquisição de pneus e peças referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento deve ser negado. É sabido que o ônus da prova é do contribuinte, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. Nas peças de defesa, os argumentos tecidos para esses itens são genéricos e desprovidos de apontamento em documentação hábil que confirme a real natureza dos dispêndios e o cumprimento dos requisitos legais. A DRJ foi precisa ao tratar desse tópico, acolho as razões por com elas concordar integralmente (art. 50, §1°, da Lei n° 9.784/1999): À luz dos entendimentos exarados nas Soluções de Divergência e consoante o entendimento consolidado pelo STJ, as despesas com partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção gerariam direito ao crédito se comprovadamente tivessem sido utilizados direta ou indiretamente no processo produtivo. Há ainda um segundo requisito para que as partes e peças de reposição gerem o referido crédito: que não estejam escriturados no ativo imobilizado. As partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos empregados na fabricação constituem bens que sofrem desgaste e, por isso, requerem reposição. Tais partes e peças de reposição têm sua atuação vinculada à máquina ou equipamento a que pertencem. Se estas máquinas e equipamentos fizerem parte da linha de produção onde ocorre a transformação do produto, é possível entender que a sua ação é diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Pode-se dizer, assim, que se enquadram no conceito de insumo. Todavia, diferentemente do bem completo, podem ou não ser incluídas no ativo imobilizado, de modo que este requisito pode ou não ser atendido. A definição sobre a inclusão no ativo imobilizado é obtida do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2018 (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018) e em função do tempo de vida útil que se acrescenta à máquina com a substituição das partes e peças de reposição: Art. 354. Serão admitidas como custo ou despesa operacional as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, caput). § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil do bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único; e Lei nº 6.404, de 1976, art. 183, § 3º, inciso II). § 2º O valor não depreciado de partes e peças substituídas poderá ser deduzido como custo ou despesa operacional, desde que devidamente comprovado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: I - aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou das peças; II - apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso I; III - escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; e Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723968/2010-14 IV- escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. § 3º Somente serão permitidas despesas com reparos e conservação de bens móveis e imóveis se intrinsecamente relacionados com a produção ou com a comercialização dos bens e dos serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso III). Assim, se com a substituição das partes e peças houver um acréscimo do tempo de vida útil do equipamento superior a um ano, não podem ser admitidos os gastos com partes e peças de reposição como custos de produção. Nesse caso, o valor despendido não é considerado insumo à produção, mas um acréscimo incorporado ao valor das máquinas e equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado, que também permite desconto como crédito, desde que a máquina ou outro bem seja utilizado na fabricação, conforme determina o inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e o inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Todavia, consoante o inciso III do § 1º do art. 3º das citadas leis, o crédito deve ser descontado com base na depreciação do bem. Desse modo, antes de efetuar o creditamento dos gastos com partes e peças de reposição a título de insumos, é mister verificar a repercussão dessa operação no ativo imobilizado. Caso haja aumento do tempo de vida útil do bem superior a um ano, o gasto deve ser incorporado ao ativo imobilizado e ser descontado como crédito à proporção que forem sendo registradas as depreciações. Além disso, outro ponto a ser destacado é o de que para que os dispêndios com manutenção sejam considerados insumos, deverão ser atendidos todos os demais requisitos normativos e legais exigidos para geração do direito a crédito, a exemplo das exigências de que estejam sujeitos ao pagamento da contribuição e sejam adquiridos/prestados por pessoa jurídica (art. 3º, § 2º, inc. II e § 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Em suma, as glosas de créditos decorrentes das despesas da aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores devem ser mantidas. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723968/2010-14 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13899.001301/2006-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Somente os embargos tempestivamente opostos interrompem a fluência do prazo para interposição de recurso especial. DECADÊNCIA. A regra do art. 173, parágrafo único, do CTN, ao mencionar a "medida preparatória indispensável ao lançamento", não prorroga o termo inicial do prazo decadencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 9101-005.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e não conhecer do Recurso Especial do contribuinte por sua intempestividade. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado e a Conselheira Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) ANDRÉA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Somente os embargos tempestivamente opostos interrompem a fluência do prazo para interposição de recurso especial. DECADÊNCIA. A regra do art. 173, parágrafo único, do CTN, ao mencionar a "medida preparatória indispensável ao lançamento", não prorroga o termo inicial do prazo decadencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e não conhecer do Recurso Especial do contribuinte por sua intempestividade. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado e a Conselheira Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) ANDRÉA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 13 01 /2 00 6- 39 Fl. 4636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001301/2006-39 Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") e por HOLDING BRASIL S/A ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-00.306, na sessão de 8 de julho de 2010, no qual foi dado provimento parcial aos recursos de ofício e voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: Arbitramento. Conhecimento de ofício pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Não cabe o conhecimento de ofício pela autoridade julgadora de matéria não alegada em sede de impugnação, exceto quando se trata de matéria de ordem pública. Recurso de ofício a que se dá provimento. Multa Qualificada Demonstrado o caráter doloso da conduta, principalmente pela forma reiterada da prática, correta a aplicação de multa qualificada. Decadência. Provada a ocorrência dos fatos previstos nos art. 71 a 73 da Lei 4502/64 deve ser aplicado o art. 173 da Lei 5.172/66 (CTN), iniciando-se o prazo decadencial do 1º dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. A interrupção do prazo pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento não encontra respaldo na jurisprudência do colegiado e, na prática, atribui ao sujeito ativo o poder de tornar sem aplicação o instituto da decadência, instituto vital para preservar a segurança jurídica. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados nos anos-calendário de 2000 a 2003 a partir da constatação de omissão de receitas, parte presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, e parte identificada em DIRF, correspondentes a receitas financeiras e outras receitas. A autoridade fiscal observou a opção pela apuração anual do lucro real informada em DIPJ, qualificou a penalidade aplicada e também exigiu multa isolada por falta de recolhimento de estimativas (e- fls. 639/707). A autoridade julgadora de 1ª instância inicialmente considerou intempestiva a impugnação, mas no Acórdão nº 105-17.204 afirmou-se a tempestividade e, em sua apreciação, restaram canceladas as exigências de IRPJ e CSLL, por erro na sistemática de tributação adotada no lançamento, bem como os débitos de Contribuição ao PIS e de COFINS de janeiro a novembro/2000, por acolhimento da preliminar de decadência, sendo que estas exonerações foram submetidas a reexame necessário (e-fls. 3269/3299). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento ao recurso de ofício para restaurar os lançamentos de IRPJ e CSLL sob o entendimento de que a necessidade de arbitramento não fora alegada pelo sujeito passivo, e deu provimento parcial ao recurso voluntário para, apesar de manter a qualificação da penalidade, afastar as exigências de IRPJ e CSLL referentes ao fato gerador ocorrido em 31/12/2000 e as Contribuições de PIS e de COFINS para os fatos geradores ocorridos até novembro/2001, em razão do decurso do prazo decadencial (e-fls. 1/29). Fl. 4637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001301/2006-39 Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 14/12/2010 (e-fl. 4276), mas há registro de sua ciência em 28/01/2011 no termo anexo à decisão, mesma data de remessa dos autos ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 4277/4288, no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 4314/4316, do qual se extrai: A recorrente argumenta, em síntese, que não pode ser adotado o entendimento do acórdão recorrido utilizado na aplicação das disposições do parágrafo único do art. 173 do CTN, que determinam que a contagem do prazo deva ter como termo "a quo" o início da constituição do crédito tributário pela "notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Para tanto, cita jurisprudência da Sexta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, que entende divergente do presente caso, representada pelo acórdão paradigma n° 206- 01.809, de 04/02/2009, contido no processo n° 35368.002068/2006-42. Argumenta ainda, quanto a este aspecto da decisão recorrida, ser este o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme RESP. 766050/PR. Rei. Min. LUIZ FUCHS, Dju. 25/02/2008). [...] O presente recurso especial atende aos pressupostos de tempestividade e legitimidade. Assim, passo a apreciação da admissibilidade. Transcrevo abaixo a ementa do acórdão paradigma n° 206-01.809, de 04/02/2009, da Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: [...] De outra parte, está consignado na ementa do Acórdão Recorrido, no que concerne ao exame da questão recorrida: [...] Examinando-se o acórdão paradigma, resta claro que o entendimento ali esposado de que na aplicação do instituto da decadência da regra do parágrafo único do art. 173, do CTN, deve considerar como o marco inicial para delimitar a contagem do início do prazo decadencial é aquele em que for dada a ciência ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, considerando, no caso concreto, a ciência do Mandado de Procedimento Fiscal, que seria o instrumento que visa, no âmbito da fiscalização previdenciária, dar conhecimento ao sujeito passivo do inicio do procedimento fiscal. Já o Acórdão recorrido limita a aplicação do prazo decadencial ao disposto no art. 173, inc. I do CTN, afastando a contagem do prazo inicial previsto no parágrafo único do dispositivo, por entender que há insegurança jurídica quanto ao que seria a medida indispensável ao lançamento que desencadearia a contagem do prazo decadencial, em face de ausência de definição doutrinária e jurisprudencial. Entendo que está bem caracterizado o dissídio jurisprudencial da matéria objeto de recurso, consubstanciada na divergência de interpretação e aplicação do disposto no parágrafo único do art. 173 do CTN, para fins de delimitação do início da contagem prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. A PGFN contesta o posicionamento do Colegiado a quo de não adotar o entendimento adotado pela DRJ de aplicar as disposições do parágrafo único do art. 173 do CTN, que determinam que a contagem do prazo deve ter como termo “a quo” o início da constituição do crédito tributário pela “notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento”. Aponta paradigma que, afastando qualquer questionamento quanto à dificuldade de aplicação do texto legal em pauta, entendeu que procedimento fiscal teve início com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Transcreve excerto da decisão de 1ª instância para afirmar a Fl. 4638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001301/2006-39 similaridade fática entre os acórdãos comparados, e reitera que o Colegiado que proferiu o paradigma não identificou qualquer dificuldade na aplicação da regra em debate, como alegado pelo Colegiado a quo, em face da imprecisão legal do conceito de medida preparatória indispensável ao lançamento. Observa que a tese do acórdão paradigmático é acolhida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e menciona doutrinadores que também interpretam os dizeres do citado parágrafo único no sentido de que estaria ele normatizando um segundo termo decadencial, ou melhor, a previsão de um prazo de perempção, para que a Administração conclua o procedimento tributário de lançamento já iniciado. Manifesta sua oposição às teses de que esta interpretação não seria aplicável aos lançamentos por homologação, alerta que o presente caso é de lançamento de ofício e destaca que a notificação ao sujeito passivo de medida preparatória indispensável ao lançamento ocorreu antes da consumação do prazo previsto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Defende, assim, que a contagem do prazo decadencial se faça na forma do art. 173, parágrafo único do CTN, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no Recurso Especial nº 766.050-PR. Quanto à mencionada fragilidade conceitual do que “seria a medida preparatória indispensável ao lançamento”, adiciona que: Em nosso sistema jurídico a lei é feita para a generalidade dos casos, sendo isto inclusive uma característica importante das leis, e por assim ser não pode abranger toda e qualquer situação que venha a ocorrer no mundo fenomênico. Desta "falibilidade", decorre a importante missão da jurisprudência que aplicando essa lei aos casos concretos acabam por bem esclarecer as dúvidas que possam existir a respeito da vontade do legislador. E quanto mais uniformizada for a jurisprudência a respeito da interpretação da lei, maior segurança terá o administrado e/ou jurisdicionado, seja ele público ou privado. Portando, a segurança jurídica nos é dada pela aplicação do ordenamento jurídico, que é responsabilidade do Julgador, seja ele da função administrativa ou judicial. Em face do exposto, requer a Fazenda Nacional seja conhecido e provido o presente recurso para aplicando-se à hipótese dos autos a regra do Parágrafo único do art. 173 do CTN, reformar a decisão recorrida, afastando-se assim a decadência reconhecida no Juízo "a quo" Às e-fls. 4342/4372 foram juntados elementos informando a incorporação de Holding Brasil S/A por Oliveira & Almeida Transportes e Locação Ltda e desta por Oliveira e Almeida Consultoria e Serviços Ltda. Na sequência, promoveu-se a ciência em 27/06/2011 do Acórdão nº 1302-00.306 e do recurso especial interposto pela PGFN à sucessora (e-fls. 4385/4395). Em 08/07/2011 houve a oposição de embargos de declaração (e-fls. 4396/4417) e em 18/07/2011 foram apresentadas contrarrazões (e-fls. 4418/4431) nas quais a sucessora defende o não cabimento do recurso especial porque a pretensão da Fazenda Nacional não encontra suporte para aplicação aos fatos ocorridos no presente processo, vez que as intimações realizadas por edital no presente processo foram consideradas nulas e, assim, não podem ser consideradas como termo inicial do prazo decadencial. Discorre sobre estas ocorrências, menciona jurisprudência favorável a seu entendimento, inclusive decisão do próprio Colegiado a quo. Conclui que existe absoluta inadequação fática no presente feito ao direito que a Fazenda Nacional pretende fazer valer: a notificação do TIAF foi nula de pleno direito, não havendo que se perquirir, sequer em hipótese, que a sua notificação tenha sido a marca inicial para fruição do prazo decadencial para o lançamento. Fl. 4639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001301/2006-39 No mérito, discorda da hipótese de o art. 173, parágrafo único do CTN, representar forma interruptiva do prazo previsto no art. 173, inciso I do mesmo dispositivo, dado tal hipótese referir apenas termo inicial para contagem do prazo, mormente tendo em conta que o prazo decadencial não se suspende, nem se interrompe. A notificação do TIAF, assim, seria o termo inicial quando ainda não se tiver iniciado o termo previsto no inciso I do mesmo dispositivo, e estabeleceria um prazo máximo para a fiscalização ser concluída. Cita julgados do Superior Tribunal de Justiça e doutrina neste sentido, assim como aponta julgados da CSRF favoráveis a seu entendimento. Assim, caso conhecido o recurso especial, deve ser ele desprovido, com a manutenção da decisão recorrida quanto ao reconhecimento da decadência. Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão de sua intempestividade (e-fl. 4453/4454). Cientificada dessa decisão em 04/07/2013 (e-fl. 4483), a Contribuinte interpôs recurso especial em 19/07/2013 (e-fls. 4491/4546), mas em 20/12/2013 comunicou a intenção de aderir parcialmente aos benefícios do parcelamento concedido pela Lei nº 11.941/2009, cujo prazo foi reaberto pela Lei nº 12.685/2013, relativamente aos créditos tributários mantidos no julgamento dos recursos voluntário e de ofício, com exceção da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas lançadas no ano-calendário 2000. Requereu, assim, que (e-fl. 4549/4552): a) Seja mantida e reconhecida a improcedência dos lançamentos de IRPJ, CSLL e multa isolada do ano-calendário 2000, bem como de PIS e COFINS de janeiro de 2000 a novembro de 2001, julgando-se improcedente o recurso especial da Fazenda Nacional, mas integrando-se a decisão com relação à multa isolada; b) Seja homologada a desistência, de forma irrevogável e irretratável, do recurso referente aos créditos tributários referentes aos lançamentos de IRPJ, CSLL e multa isolada dos anos-calendário 2001, 2002 e 2003, bem como de COFINS e de PIS do período de dezembro de 2001 a novembro de 2002, acerca dos quais a Recorrente renuncia expressamente o direito de promover alegações de fato ou de direito, nos termos do art. 14 da portaria conjunta PGFN/RFB nº 7/2013. Às e-fls. 4554/4563 consta o requerimento de desistência, com as mesmas ressalvas acima relatadas. A divergência arguida em recurso especial foi reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 4564/4568, do qual se extrai: Cientificada a recorrente interpôs embargos que não foram conhecidos, conforme despacho do presidente da turma recorrida. O indeferimento dos embargos foi cientificado à recorrente em 04/07/2013, tendo esta interposto o recurso especial em 19/07/2013, alegando divergência jurisprudencial em relação: i) ao julgamento extra petita pela autoridade julgadora de primeiro grau; e ii) à necessidade de arbitramento do lucro. Com relação ao primeiro ponto do recurso, a recorrente alega que a decisão recorrida diverge da jurisprudência administrativa que entende que ao julgador administrativo é imposto o dever de realizar a revisão do lançamento em sua totalidade, observando a subsunção dos fatos às normas legais aplicáveis, para dar-lhes a condição de título exequível, podendo, inclusive declarar de ofício a sua nulidade absoluta. Indica como paradigma o Acórdão nº CSRF/03-03.854, de 04/11/2003, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. A recorrente alega ainda, no segundo ponto do recurso, que a decisão recorrida diverge do entendimento jurisprudencial no sentido de que o arbitramento do lucro deve ser realizado na ausência de dados para apurar o lucro real. Traz como paradigmas da divergência: o Acórdão nº 107-05.987, de 06/06/2000, proferido pela 7ª Câmara do 1º Fl. 4640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001301/2006-39 Conselho de Contribuintes e o Acórdão nº 108-07.877, de 22/08/2002, proferido pela 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes. [...] O presente recurso especial atende aos pressupostos de tempestividade e legitimidade. Assim, passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade com relação a cada um dos pontos de divergência levantados no recurso. Examino o primeiro ponto do recurso. A recorrente demonstrou que a matéria foi devidamente prequestionada, com a transcrição de trechos do acórdão recorrido. Assim, passo a apreciar a divergência alegada, para o que transcrevo abaixo as ementas do acórdão indicado como paradigma, na parte que interessa ao presente exame, com vistas a facilitar a análise da matéria: Acórdão nº CSRF/03-03.854 PROCESSUAL — PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Os princípios da legalidade e da isonomia devem sempre prevalecer sobre o formalismo processual, tendo-se em conta o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Havendo o contribuinte resistido ao lançamento principal, impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente atingidas. Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso da PFN. O acórdão recorrido, por sua vez traz a seguinte ementa sobre a matéria em apreço: Arbitramento. Conhecimento de ofício pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Não cabe o conhecimento de ofício pela autoridade julgadora de matéria não alegada em sede de impugnação, exceto quando se trata de matéria de ordem pública. Recurso de ofício a que se dá provimento. Examinando o acórdão paradigma em cotejo com o acórdão recorrido verifica-se que os mesmos examinam situações semelhantes, porém trazem entendimentos divergentes quanto à possibilidade de conhecimento de ofício pela autoridade julgadora com relação à matérias não suscitadas pela interessada na sua impugnação ou recurso. O acórdão paradigma traz o entendimento de que incumbe ao julgador administrativo rever o lançamento do crédito tributário exigido quanto à correta aplicação das normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade total ou parcial, mesmo não tendo a parte interessada suscitado a ilegalidade, especificamente, na sua impugnação ou recurso. O acórdão recorrido, por sua vez, sustenta que não cabe à autoridade julgadora conhecer de ofício matéria não alegada em sede de impugnação, exceto quando se tratar de matéria de ordem pública. Assim, sendo divergentes as conclusões dos acórdãos cotejados, impõe-se admitir a análise do recurso especial pela CSRF, quanto ao primeiro ponto. Com relação ao segundo ponto de divergência, a recorrente não demonstrou na peça recursal que a matéria foi devidamente prequestionada, descumprindo um dos pressupostos para o seguimento do recurso, nos termos do § 3º do art. 67 do Ricarf. A recorrente alega, neste ponto, que o acórdão recorrido diverge do entendimento proferido nos acórdãos paradigmas quanto à obrigatoriedade da autoridade fiscal Fl. 4641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001301/2006-39 proceder ao arbitramento do lucro quando inexistentes os elementos documentais necessários para a apuração do lucro real. Com efeito, tal discussão somente foi levantada de ofício, no acórdão de primeiro grau, pela autoridade julgadora e deu ensejo ao cancelamento parcial do lançamento, que resultou na remessa ex-officio para apreciação em segunda instância. Ao analisar o recurso de ofício, todavia, o acórdão recorrido restringe-se à analisar a questão processual relativa ao conhecimento de ofício de matéria não impugnada, por parte do julgador de primeira instância, havendo por bem dar-lhe provimento ao considerar a ocorrência de julgamento extra-petita, conforme examinado no primeiro ponto do recurso. Assim, não tendo sido devidamente prequestionada, a matéria alegada no segundo ponto, o recurso não pode ter seguimento quanto a este aspecto. Por todo o exposto, opino no sentido de DAR SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial, apenas com relação ao primeiro ponto. O seguimento parcial foi confirmado em reexame de admissibilidade cientificado à sucessora da Contribuinte (Amolifer Consultoria e Serviços Ltda) por meio de edital afixado em 19/09/2016 (e-fl. 4569/4570 e 4626), seguindo-se a transferência parcial dos créditos tributários objeto de desistência para outro processo como informado à e-fl. 4627. Aduz a Contribuinte, na parte admitida de seu recurso especial, que a decisão quanto ao erro na sistemática de lançamento não ser questão passível de conhecimento de ofício está baseada em premissa fática equivocada de que ela não teria impugnado o vício nos lançamentos de IRPJ e CSLL. De toda a sorte, ainda que sob esta premissa, o acórdão recorrido divergiria do paradigma CSRF/03-03.854 porque, frente a questionamento acerca de decisão ultra ou extra petita, aquele Colegiado decidiu que ao julgador administrativo em matéria tributária é imposto o dever de realizar a revisão do lançamento ou do auto de infração em sua totalidade, observando a subsunção dos fatos às normas legais de regência, para dar-lhes, ao final, a condição de título exequível. A autoridade julgadora administrativa, assim, poderia até mesmo anular de ofício os lançamentos e os autos de infração que não estiverem comprovadamente adequados às normas tributárias em vigor. Defende que a decisão paradigmática está em consonância com os arts. 3º e 142 do CTN, estes inclusive prequestionados em recurso voluntário. Transcreve os excertos do voto condutor do acórdão recorrido dos quais discorda e assevera não ser crível que o descumprimento frontal do disposto no art. 532 do RIR/99 não possa ser reconhecido como matéria de conhecimento de ofício! Antecipa que o auto de infração seria frontalmente ofensivo à reiterada jurisprudência administrativa e acrescenta ser óbvio que o erro na sistemática de apuração do lucro em direta ofensa à lei é matéria de ordem pública. Discorda da aproximação feita na decisão recorrida com o Direito Processual Civil para conceituação de questões de “ordem pública”, porque atribui à Corde Administrativa uma função jurisdicional (própria do Poder Judiciário) e não simplesmente judicante, e invoca o entendimento do paradigma no sentido de que a chamada “preclusão temporal”, enquanto formalismo processual, tomada como instituto do Processo Administrativo Tributário (e não do Direito Processual Civil), deve ceder ao amplo poder revisional do julgador administrativo em matéria tributária, mormente em virtude de esse poder estar fundamentado no princípio da legalidade e da verdade material., Pede, assim, que prevaleça o entendimento antes consolidado nesta CSRF e conclui: Fl. 4642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001301/2006-39 3.23. Diante do exposto, partindo-se, ad argumentandum, da premissa de fato equivocada que embasa o acórdão recorrido, tem-se que o mesmo merece ser reformado, com a anulação do presente auto de infração. Além de se estender na demonstração da segunda divergência, que não teve seguimento em exame de admissibilidade, a Contribuinte defende o conhecimento de seu recurso especial apontando vícios na intimação para ciência do acórdão recorrido, e assim requerendo, com vistas à regularidade processual do presente feito, seja conhecido o presente Recurso Especial ou, alternativamente, seja determinado o retorno dos autos para julgamento dos embargos de declaração aviados, tendo em vista sua tempestividade. Os autos foram remetidos à PGFN em 06/06/2015 (e-fls. 4571), e retornaram em 17/06/2015 com contrarrazões (e-fls. 4572/4583) nas quais a PGFN defende a manutenção do acórdão recorrido porque: O acórdão recorrido, por sua vez, sustenta que não cabe à autoridade julgadora conhecer de ofício matéria não alegada em sede de impugnação, exceto quando se tratar de matéria de ordem pública. Ocorre que, a apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. Assim, bem decidiu o colegiado em não adentrar em matéria não litigiosa, tendo em vista se tratar de matéria não decidida pela DRJ de origem. Seguindo-se o devido processo legal, o sujeito passivo que discordar da autuação poderá apresentar impugnação dirigida ao órgão julgador de 1ª instância, que é a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), assim definido no art. 25, I do Dec. 70.235/72, verbis: [...] Como se vê, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) é o órgão competente para realizar o julgamento em 1ª instância sobre os tributos e contribuições federais. Somente em 2ª instância, por força de recurso, de ofício ou voluntário, é que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem competência para julgar o litígio, conforme se lê abaixo: [...] Sendo assim, de fato, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para analisar determinada lide administrativa sem prévia decisão da DRJ, sob pena de clara supressão de instância, conforme tem decidido o Conselho em jurisprudência reiterada: [...] Com efeito, nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, a matéria não impugnada está fora do litígio e o crédito tributário a ela relativo se torna consolidado; na ausência do litígio, a matéria não pode ser analisada em sede de recurso voluntário. Ou seja, tendo o contribuinte impugnado apenas determinado item do lançamento, o julgador não está autorizado a dar provimento ao recurso voluntário por fundamento jurídico diverso. O processo administrativo fiscal, assim como o processo civil, impõe fases processuais que devem ser observadas para o perfeito andamento do processo e adequado deslinde do litígio. A presente demanda é delimitada precisamente pelos contornos jurídicos que foi dado pelo contribuinte, definido pelo pedido e pelos fatos e fundamentos jurídicos que o baseiam, lançados em sua impugnação e posteriormente em seu recurso voluntário. Fl. 4643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001301/2006-39 Tomando de empréstimo os princípios existentes no âmbito do processo civil, em vista dos permissivos expressos nos artigos 108 do CTN e art. 4º da LICC, pode-se citar o art. 128, do Código de Processo Civil: [...] O citado artigo revela que o Código de Processo Civil consagrou o princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte, como decorrente do princípio dispositivo. Portanto, o órgão julgador ao apreciar a legalidade do ato administrativo, deve decidir também de acordo com a matéria inserta na impugnação do autor e/ou recurso voluntário, conforme o caso. Nessa linha de raciocínio, o art. 17, do Decreto nº 70.235/72 “considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Adota como fundamentos o voto condutor do acórdão recorrido, reporta-se ao precedente nº 9303-001.705 e pede que seja negado provimento ao recurso especial. Em 03/03/2020 foram juntados aos autos o instrumento de substabelecimento de e-fls. 4630/4631. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A sucessora da Contribuinte contesta a admissibilidade do recurso especial da PGFN por deixar de observar que as intimações realizadas por edital no presente processo foram consideradas nulas e, assim, não podem ser consideradas como termo inicial do prazo decadencial. O paradigma nº 206-01.809 está pautado na seguinte premissa fática: No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 04/1999 a 03/2005, a lavratura da NFLD deu-se em 27/07/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 05/08/2004, contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 23/09/2003, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento." Para afirmar a similitude fática, a PGFN se reporta à seguinte passagem da decisão de 1ª instância: Comprovado o dolo, fraude ou simulação, a contagem de cinco anos deve ser feita a partir da notificação ao sujeito do passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No caso em apreço, a citada notificação configurou-se com a ciência em 27/06/2006 (AR de fls. 576), do termo de intimação de 14/06/2006 -fls. 567, no qual a empresa autuada foi intimada a comprovar com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos valores creditados/depositados nas contas correntes de sua titularidade, mantidas juntas aos Banco do Brasil, Rural, Unibanco e Bandeirantes e relacionados às fls. 568/575. A partir de tal notificação, indispensável ao lançamento na qual o Fisco revele ao contribuinte o conhecimento do fato especialmente qualificado pelo dolo e lhe oportuniza a defesa, é que deve ser contado o prazo de cinco anos. "(fl. 1.171 -v). O voto condutor do acórdão recorrido reformula a contagem do prazo decadencial sob os seguintes fundamentos: Fl. 4644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001301/2006-39 Embora veja sentido na posição adotada pela DRJ, entendo que ela vem acompanhada de grande insegurança jurídica, pois não há na Doutrina, Jurisprudência ou no Direito Positivo, uma conceituação mínima de qual seria a medida preparatória indispensável ao lançamento. Em tese, qualquer intimação, mesmo um termo de início de fiscalização já seria tal medida, o que permitiria que o fisco, à véspera do atingimento do prazo decadencial (em regra regido pelo art. 150 ou 173, I do CTN) intimasse o contribuinte e com tal ato, um tanto singelo, pudesse alongar o prazo decadencial pelo menos por todo o prazo que durasse o procedimento fiscal. Embora entenda razoável que contribuintes que possuem comportamentos diferentes (mais gravosos) devam ter tratamento diferente daquele que não pagou seus tributos mas não infringiu os artigos 71 a 73 da Lei 4502/64, entendo que isso deva ser positivado pelo legislador de forma clara. Como relatado, na primeira análise da impugnação, a autoridade julgadora de 1ª instância a afirmou intempestiva, mas este entendimento foi reformado no Acórdão nº 105-17.204. A arguição de tempestividade da impugnação pautou-se nos seguintes argumentos assim relatados na decisão que declarou sua intempestividade (e-fls. 3107/3108): Após a lavratura dos autos de infração e a ciência pelo Edital n° 122 (fls. 667), afixado em 14/12/2006 na DRF Taboão da Serra/SP, o processo foi encaminhado para a ARF Pedro Leopoldo/MG a fim de aguardar o prazo regulamentar de impugnação (fls. 668). Em 06/02/2007 foi lavrado termo de revelia pela ARF Pedro Leopoldo (fls. 670), e providenciada a emissão da Carta Cobrança n° 19/2007 (fls. 671), encaminhada por via postal, que foi devolvida, por duas vezes (em 12/02/2007 e 28/02/2007), com a seguinte informação dos Correios, aposta no envelope: "desconhecido" ou "mudou-se". (fls. 684 e 937). Diante da devolução dos documentos postados, em 13/02/2007, a ARF Pedro Leopoldo providenciou a ciência da Carta Cobrança por meio da afixação do Edital n° 5 (fls. 685). Cientificada dos lançamentos, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores (Instrumento de Mandato de fls. 712), a contribuinte protocolizou a impugnação de fls. 688/710, em 04/05/2007, alegando em sua defesa a tempestividade da impugnação. Questiona o fato de a Delegacia de Taboão da Serra/SP, antes de tentar a intimação pessoal do representante legal da empresa, ter publicado edital para intimação para apresentação dos documentos constantes do Termo de Início de Fiscalização, datado de 23/09/2005. Ademais, mesmo após estar ciente de que a empresa teria transferido a sua sede para o município de Ribeirão das Neves/MG, conforme Ficha Cadastral obtida na Junta Comercial do Estado de São Paulo/SP, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária datada de 24/05/2005, a DRF teria dado prosseguimento ao procedimento de fiscalização, desconsiderando que a empresa estaria agora jurisdicionada por outra unidade da SRF. Afirma que a fiscalização, mesmo tendo conhecimento da alteração do endereço da empresa, desde 02/12/2005 (fls. 190/191) — fato confirmado pela consulta ao sistema CNPJ de 06/01/2006, teria insistido em realizar as intimações no antigo endereço de São Lourenço da Serra/SP, para justificar as intimações, por edital, afixados exclusivamente na sede da DRF Taboão da Serra/SP. Esclarece que a tentativa de intimação do lançamento, por via postal, no endereço atual teria restado improfícua porque o endereço estaria incompleto, "não fazendo constar o número da sala em que a empresa está localizada, qual seja, a de número 5". Em suas palavras: "2.13. Conforme se verifica do documento anexo, o edifício onde está localizada a sede da empresa é composto por um andar térreo, seguido por 8 salas no andar superior. Assim, a loja térrea é identificada pelo número 1507 da avenida Denise Cristina (antiga Avenida Civilização), e as demais salas pelo mesmo número do prédio — 1507 - , seguido do número da sala: 01, 02, 03, 04, etc. Ainda, o edifício não possui porteiro". Fl. 4645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001301/2006-39 Assevera assim que "o agente dos Correios, ao buscar pelo endereço que lhe foi apresentado pela SRF, buscou a intimação da Empresa no n° 1507 — loja térrea, onde está instalada uma farmácia — endereço diverso da sede da empresa!!! Ao contrário, se tivesse se dirigido à sala n° 05 do número 1.507, teria certamente sido exitoso na intimação da Impugnante". Conclui que o agente dos Correios não possuía meios suficientes para buscar a intimação, por vício atribuível exclusivamente ao Fisco Federal. Novamente questiona a afixação do Edital na repartição a qual era jurisdicionada antes da mudança de endereço e não na ARF Pedro Leopoldo. Em seu entender, "pouco importa se os autos foram, no curso do suposto prazo recursal, remetidos para esta Delegacia. Fato é: a intimação da empresa não se deu em Pedro Leopoldo, mas em local diverso da sua sede". Em síntese aponta as seguintes irregularidades: "(i) o Fisco Federal sabia do correto endereço da sede da empresa, o que restringia, inclusive, sua competência para a fiscalização; (ii) enviou carta com AR com endereço postal errado; e (iii) manteve a intimação da Impugnante por edital em jurisdição diversa da que a empresa pertence". Questiona a intimação por Edital quando conhecido o endereço da empresa. Com base na jurisprudência assevera que todas as vias devem ter sido esgotadas antes de se promover a intimação por edital. "No caso dos autos, é inegável que o endereço da correspondência remetida pela Fazenda Pública encontrava-se incompleto, o que torna a intimação por edital abusiva e contrária ao princípio da ampla defesa e do contraditório". Faz remissão à decisão do 3° Conselho de Contribuintes assim ementada: [...] Pelas irregularidades acima expostas, requer o reconhecimento da tempestividade da impugnação. A autoridade julgadora de 1ª instância validou o edital nº 69 afixado em 26/09/2005 (fl. 189) diante da tentativa de ciência no endereço informado pela Contribuinte à Receita Federal, constatando que a alteração de endereço na Junta Comercial somente foi efetivada em 15/07/2005, e comunicada à Receita Federal em janeiro/2006, depois de também dirigidas intimações aos endereços dos sócios da pessoa jurídica. Afirmou válidas, ainda, as intimações de 14/06/2006 e 27/06/2006 dirigidas ao endereço atualizado da empresa, mas invalidou editais afixados em 11/08/2006 (nº 43, fl. 587), 11/10/2006 (nº 55, fl. 588) e 06/12/2006 (nº 114, fl. 595) porque não precedidos de tentativa de intimação por outros meios, o mesmo se verificando em relação ao edital de ciência do lançamento em 14/12/2006 (nº 122, fl. 667). Contudo, admitiu a ciência da pessoa jurídica por edital de 13/02/2007 (edital nº 5), depois de atestado pelos Correios que a empresa não se encontrava no endereço cadastral, quando da remessa da carta de cobrança dos lançamentos. Em consequência, intempestiva restou a impugnação apresentada em 04/05/2007 (e-fls. 3109/3113). No acórdão nº 105-17.204 a tempestividade da impugnação foi reconhecida por não se admitir a intimação da Carta Cobrança como intimação do lançamento. Veja-se: Fica reconhecido na decisão recorrida que apenas o edital n° 5 de fls. 684 foi válido, sendo inválidos os de fls. 587, 588 e 667, Ora o edital de fls. 667 refere-se à intimação do lançamento e o de fls. 684, refere-se a carta de cobrança, que não se confunde com aquela intimação. Assim ,tendo sido reconhecido pela própria decisão recorrida que o contribuinte não pode ser considerado intimado do lançamento, não pode ser considerada intempestiva a impugnação apresentada. Fl. 4646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001301/2006-39 Verificou-se na análise dos autos a falta do documento de fls. 586, citado na decisão DRJ e que não foi localizado. Quando da chegada dos autos na DRF/Bauru, a servidora responsável pelo recebimento verificou a falta e re-numerou as páginas. Como será dada nova ciência ao autuado, a falta do documento será sanada, não trazendo prejuízos para a recorrente e a unidade preparadora devera diligenciar para trazer cópia do documento aos autos. Assim sendo, voto no sentido de conhecer do recurso, considerar tempestiva a impugnação e determinar que seja analisada. Cientificada desta decisão, a PGFN afirmou a ciência inequívoca da Contribuinte na data de apresentação da impugnação (04/05/2007). A autoridade julgadora de 1ª instância não conheceu das razões de defesa apresentadas em 03/04/2009 e, dentre outros aspectos: i) considerou válida a presunção de omissão de receitas diante das intimações efetivadas em 27/06/2006 e 04/08/2006 para comprovação da origem dos depósitos bancários, mas não atendidas; ii) reafirmou a invalidade dos editais nº 55 e 144 para ciência de re-intimações; iii) cancelou as exigências de IRPJ e CSLL viciadas pelo não arbitramento dos lucros; iv) manteve a qualificação da penalidade; v) adotou como termo inicial do prazo decadencial o termo de intimação de 14/06/2006, cientificado por via postal à Contribuinte em 27/06/2006 (fls. 567 e 576), por meio do qual se exigiu a comprovação da origem dos depósitos bancários, considerada medida preparatória indispensável ao lançamento, na forma do art. 173, parágrafo único, do CTN. Resta claro, assim, que a tese defendida pela PGFN não toma como parâmetro intimação que, promovida por meio de edital, teria sido anulada nestes autos. A intimação em referência foi realizada por via postal e, por se prestar como meio constitutivo da presunção de omissão de receitas, está implicitamente validada no acórdão recorrido, até porque não foi objeto de questionamento específico da Contribuinte em recurso voluntário, que manteve as exigências calculadas a partir das receitas omitidas. No mais, releva notar que o paradigma nº 206-01.809 traz um arrazoado preliminar para circunstanciar o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF no âmbito da fiscalização previdenciária, antes de definir a intimação para sua ciência como medida preparatória indispensável para o lançamento, no excerto transcrito pela PGFN. Veja-se: Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do TIAF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o MPF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da 1ª Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 04/1999 a 03/2005, a lavratura da NFLD deu-se em 27/07/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 05/08/2004, contudo, relevante informar que o procedimento fiscal Fl. 4647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001301/2006-39 teve início em 23/09/2003, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Dessa forma, em considerando o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF, não existe decadência a ser declarada. Contudo, tal decisão está expressamente pautada no entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, expresso no julgamento do Recurso Especial nº 766.050, antes reproduzido no voto condutor do paradigma, e do qual se destaca: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida: (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210). Esta menção demonstra que a existência do Mandado de Procedimento Fiscal ou sua especificidade no âmbito previdenciário não foram determinantes para a decisão adotada no paradigma. Logo, há similitude suficiente para caracterização do dissídio jurisprudencial. Registre-se, por fim, que a Súmula CARF nº 101 não representa óbice, na forma do art. 67, §3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, ao conhecimento do recurso especial da PGFN. O Colegiado a quo decidiu quanto à ineficácia do parágrafo único do art. 173 do CTN para ampliação do prazo decadencial previsto no referido dispositivo, ao passo que a Súmula CARF nº 101 se limita a esclarecer que na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, de modo a afastar tese que afirmava a contagem a partir do primeiro dia do exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por tais razões, deve ser CONHECIDO o recurso especial da PGFN. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A PGFN não contesta a admissibilidade do recurso especial da Contribuinte, mas observa-se que ele foi interposto depois de declarada a intempestividade dos embargos antes opostos, aos quais foi negado conhecimento nos termos do despacho de e-fls. 4453/4454: A recorrente foi cientificada do Acórdão em 27/06/2011 e interpôs os embargos em 08/07/2011, caracterizando a sua intempestividade, pois o termo final para a interposição se esgotou em 04/07/2011. Com efeito, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF. nº 256/2009, admite a interposição de embargos em seu art. 65, § 1º, no prazo de cinco dias a contar da ciência da decisão, in verbis: Fl. 4648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001301/2006-39 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão: [...] Ante ao exposto, opino no sentido de que não sejam CONHECIDOS os embargos interpostos, por serem intempestivos. E o Regimento Interno do CARF anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, à semelhança do atual, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, traz no art. 65, §5º do Anexo II que os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. Logo, se os embargos são intempestivos, o prazo para interposição de recurso especial permaneceu em curso e, considerando a ciência ocorrida antes dos embargos, em 27/06/2011(e-fls. 4385/4395), resta intempestivo o recurso especial interposto em 19/07/2013 (e-fls. 4491/4546). A Contribuinte aponta vícios na intimação para ciência do acórdão recorrido nos seguintes termos: 5.1. A Recorrente deu-se por intimada da decisão que negou seguimento aos embargos de declaração interpostos de forma pessoal, no dia 04 de julho de 2013, findando-se, o prazo para interposição do recurso especial, na data de hoje, 19 de julho de 2013. 5.2 Cumpre ressaltar que, recebidas as cópias do inteiro teor do processo, a Recorrente constatou que foi expedida uma carta com AR endereçada à empresa Holding Brasil S/A, no seu antigo endereço de funcionamento. Todavia, como já informado no processo e no sistema da Receita Federal do Brasil, referida empresa foi incorporada pela Recorrente e extinta, devendo aquela notificação ser desconsiderada. 5.3. Lado outro, tem-se que, quando o acórdão da 3 a Câmara do CARF foi remetido para Belo Horizonte para notificação da contribuinte, os seus procuradores tentaram, incessantemente, conhecer o teor da decisão proferida, sem êxito por restrição da Receita Federal do Brasil. Assim foi que a Contribuinte apresentou a petição de fls. 1236/1237, comunicando a restrição de acesso aos autos e requerendo sua intimação na pessoa dos seus procuradores. 5.4. Por fim, a Recorrente deu-se pessoalmente intimado no dia 1 o de julho de 2013. 5.5. Todavia, consta dos autos que a notificação teria sido enviada diretamente à sede da Recorrente por AR e recebida no dia 27 de junho de 2011, razão que levou ao não conhecimento dos embargos, por intempestivos. 5.6. Verificando, no entanto, o AR de fls. 1289, tem-se que sequer consta o sobrenome da suposta recebedora da intimação, não sendo admissível que referido documento sirva como prova da intimação da Recorrente. E a Recorrente nunca recebeu referido documento. Não se trata, aqui, da farta jurisprudência deste Conselho, no sentido de que se dispensa a assinatura pessoal do contribuinte, mas sim de se reconhecer que sequer o nome da suposta pessoa recebedora do documento consta do AR. 5.7. Neste particular, os embargos de declaração se prestariam à restaurar o debate acerca dos demais fundamentos abordados na impugnação, e que deixaram de ser conhecidos, tendo em vista o cancelamento promovido no âmbito da DRJ. 5.8. Impõe-se, assim, com vistas à regularidade processual do presente feito, seja conhecido o presente Recurso Especial ou, alternativamente, seja determinado o retorno dos autos para julgamento dos embargos de declaração aviados, tendo em vista sua tempestividade. Fl. 4649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001301/2006-39 A intimação do Acórdão nº 1302-00.306, bem como do recurso especial da PGFN foi dirigida, por via postal, a Oliveira & Almeida Transportes e Locação Ltda, domiciliada na Rua Mato Grosso, 539, sala 1206, Centro, Belo Horizonte/MG, na condição de adquirente de Holding Brasil S/A (e-fl. 4385), e consta à e-fl. 4395 o aviso de recebimento correspondente, assinado por Caroline Fernanda e datado de 27/06/2011. Contudo, os embargos de declaração, também opostos por Oliveira & Almeida Transportes e Locação Ltda, somente foram apresentados em 08/07/2011, conforme e-fl. 4390. Nos elementos juntados depois da devolução dos autos do CARF para a Unidade de Origem, constata-se o registro da baixa de Holding Brasil S/A em 21/01/2010 mediante incorporação por Oliveira & Almeida Transportes e Locação Ltda, motivo da remessa dos autos da DRF/Taboão da Serra/SP para a DRF/Belo Horinzonte/MG, conforme e-fls. 4322/4326. No curso dos procedimentos de liquidação do acórdão para intimação do sujeito passivo, a sucessora da Contribuinte juntou aos autos a petição de e-fls. 4341/4372, na qual comunica, em 14/06/2011, a incorporação de Holding Brasil S/A e requer a intimação do acórdão proferido pelo CARF nas pessoas dos procuradores ali indicados. Todavia, certamente porque ausente previsão legal neste sentido no Decreto nº 70.235/72 1 , a Unidade de origem validamente elegeu, dentre as possibilidades expressas em seu art. 23, a ciência por via postal, prevista no inciso II daquele dispositivo, que demanda, para seus efeitos, a prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não prosperam, assim, as alegações da sucessora quanto à dificuldade de acesso aos autos ou quanto à ineficácia da ciência por via postal. Há prova de recebimento da intimação dirigida ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, com o nome da pessoa recebedora (Caroline Fernanda), sendo que eventual supressão de seu sobrenome, apenas cogitada pela sucessora, não se presta a prejudicar a validade do aviso de recebimento. Neste sentido a Súmula CARF nº 9 (É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário). Acrescente-se que a preocupação manifestada pela sucessora na petição dirigida à DRF/Belo Horizonte em face das dificuldades encontradas para acesso aos autos – justificadas pelo processo de digitalização dos autos – dizia respeito à intimação do acórdão recorrido ser dirigido à incorporada Holding Brasil S/A, e a intimação por via postal foi dirigida ao endereço da sucessora, confirmado, inclusive, nessa petição em que ela requeria a intimação na pessoa de seus procuradores (e-fls. 4342/4343). Ao definir seu domicílio tributário, cumpria à requerente cuidar para que as correspondências para lá dirigidas fossem encaminhadas a seus representantes legais. Saliente-se, por fim, que nenhum vício acerca desta intimação foi suscitado por ocasião dos embargos de declaração opostos em 08/07/2011. Confirmada, portanto, a intempestividade dos embargos de declaração, o prazo para recurso especial não foi interrompido e a apresentação desse recurso em 19/07/2013 mostra- se claramente intempestiva em face da ciência do acórdão recorrido em 27/06/2011. Impõe-se, assim, NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. 1 Neste sentido, inclusive, a Súmula CARF nº 110 (No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.). Fl. 4650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001301/2006-39 Recurso especial da PGFN - Mérito A PGFN defende a contagem do prazo decadencial a partir da intimação cientificada à Contribuinte em 27/06/2006, classificada na decisão de 1ª instância como medida preparatória a teor do art. 173, parágrafo único do CTN, por exigir a comprovação, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, da origem dos valores creditados/depositados nas contas correntes de sua titularidade. A ausência desta comprovação resultou, ao final, na imputação de omissão de receitas e na exigência dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento com o acréscimo de multa qualificada. O paradigma está pautado nos fundamentos da decisão proferida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 766.050-PR. Nela, o Ministro Luiz Fux cita doutrina consubstanciada na obra DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, do Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi, relativamente a qual são transcritos alguns trechos pertinentes à matéria aqui discutida: - Regra da decadência do direito de lançar com pagamento antecipado, ilícito e notificação - Esta regra apresenta na sua hipótese a seguinte combinação dos quatro primeiros critérios: previsão de pagamento antecipado; ocorrência do pagamento antecipado; ocorrência de dolo, fraude ou simulação, e ocorrência da notificação por parte do Fisco. Esta notificação não pode ser realizada a qualquer tempo: submete-se também a prazo decadencial de cinco anos, conforme previsto na regra de decadência do direito de lançar com pagamento antecipado . O ato-norma administrativo formalizador do ilícito tributário servirá como dies a quo do novo prazo decadencial de cinco anos, previsto por esta regra. Portanto, transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do Art. 173, parágrafo único do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado. Assim, a notificação ao contribuinte, ao mesmo tempo que constitui administrativamente o fato do dolo, fraude ou simulação, serve como medida indispensável para justificar realização do ulterior lançamento. Contudo, há que se considerar que, se o ilícito alegado na notificação não se mantiver nos quadrantes do direito, em razão de qualquer problema material ou formal com o ato-norma administrativo que cuida da constituição desse fato ilícito, restará comprometido também o ulterior lançamento que eventualmente tenha sido realizado sob a tutela do novo prazo decadencial, fundado na indigitada medida preparatória. Portanto, se não houver a realização desse ato-norma ou se for verificado qualquer vício em sua produção, esta regra decadencial torna-se inaplicável, ficando o prazo decadencial fixado pela regra da decadência do direito de lançar com pagamento antecipado. Conquanto a notificação a que faz alusão o parágrafo único do Art. 173 do CTN, no contexto em que não há pagamento antecipado, tenha o condão de adiantar o dies a quo do prazo decadencial, conforme verificamos na regra da decadência do direito de lançar sem pagamento antecipado e com notificação, outro é o sentido que esse preceptivo assume quando da ocorrência do pagamento antecipado combinado com a constituição jurídica da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesse caso, além de não haver antecipação, acaba havendo uma ampliação do prazo decadencial, uma vez que esta regra fixa um novo dies a quo , que será a constituição jurídica do fato do dolo, fraude ou simulação. Fl. 4651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001301/2006-39 O conseqüente normativo dessa regra, como as demais, após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da notificação preparatória do lançamento ulterior e constitutiva do fato ilícito, extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito. Como se vê, há uma premissa para aplicação desta regra que não foi exteriorizada pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão antes mencionado: a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De toda a sorte, como no presente caso tal acusação está presente, importa avançar um pouco mais na análise para expor que tempos depois do julgamento do Recurso Especial nº 766.050/PR, editado em 28/11/2007, a 1ª Seção do STJ enfrentou a divergência existente entre suas Turmas, e pacificou o tema nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.143.534/PR, julgado em 13/03/2013, para concluir o que assim consignado em sua ementa: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A norma do art. 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional incide para antecipar o início do prazo de decadência a que a Fazenda Pública está sujeita para fazer o lançamento fiscal, não para dilatá-lo - até porque, iniciado, o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe. Embargos de divergência providos. Por unanimidade de votos restou desconstituído o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que, invocando a decisão no Recurso Especial nº 766.050/PR, afirmava que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação em que não ocorre o pagamento, se inicia a partir da notificação de medida preparatória indispensável ao próprio lançamento, caso existente, independentemente de ter sido realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. No caso específico da decisão embargada, a decadência fora afastada porque, conforme consignado no acórdão recorrido, houve emissão de mandado de procedimento fiscal em 25.5.2005, ou seja, antes do curso do prazo de cinco anos do lançamento do crédito tributário. A fundamentação expressa pelo Ministro Ari Pargendler no julgamento dos Embargos de Divergência em RESP nº 1.143.534/PR é aqui adotada para rejeitar a pretensão da PGFN: Nos tributos lançados por homologação, havendo antecipação do pagamento do tributo, o termo inicial do prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário é aquele previsto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 150, § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Quid, se o lançamento de uma contribuição está sujeito a esse regime, mas o contribuinte deixa de antecipar o respectivo pagamento ? Nesse caso, o termo inicial da decadência do direito de constituir o crédito tributário segue a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, a saber: "Art. 173, I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Na espécie, controverte-se a respeito da norma do art. 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que tem a seguinte redação: "Art. 173, parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Fl. 4652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001301/2006-39 Salvo melhor entendimento, a aludida norma incide para antecipar o início do prazo de decadência a que a Fazenda Pública está sujeita para fazer o lançamento fiscal, não para dilatá-lo - até porque, iniciado, o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe. Voto, por isso, no sentido de conhecer dos embargos de divergência e de dar-lhes provimento para restabelecer a autoridade do acórdão proferido pelo tribunal a quo. Ainda que não se possa afirmar, peremptoriamente, que o prazo decadencial, uma vez iniciado, nunca se suspende, nem se interrompe, fato é que, iniciado seu decurso para que o Fisco exerça, justamente, sua competência de constituir o crédito tributário, não é possível admitir que o início do procedimento com esta finalidade se prestaria a interromper o prazo e deflagrar nova contagem para conclusão do lançamento, ainda que presente dolo, fraude ou simulação, vez que o legislador elegeu estas circunstâncias apenas para deslocar o termo inicial do fato gerador (art. 150, §4º do CTN) para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I do CTN). Acrescente-se que este Colegiado tem, implicitamente, negado esta interrupção nos diversos casos em que afirmou aplicável a regra decadencial do art. 173, I do CTN em casos de dolo, fraude e simulação, sem perquirir da existência de medida preparatória indispensável ao lançamento a deslocar seu termo inicial. Por fim, anote-se a submissão recente da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ao que decidido no EResp nº 1.143.534/PR, no julgamento do Recurso Especial nº 1.758.098-SP, em 11 de setembro de 2018: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. FATO GERADOR OCORRIDO EM 2005. CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA EM 2010. QUESTÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal de origem considerou não caracterizada a decadência porque o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 2005, o termo inicial se deu em 1º.1.2006 (não houve pagamento antecipado); e a notificação do lançamento, em 23.12.2010. 2. Foram opostos Embargos de Declaração apontando que na data acima ocorreu a notificação do início de fiscalização, tendo ocorrido a constituição do crédito tributário somente em 2011, razão pela qual a notificação do lançamento, no exercício de 2011, não obstou a decadência em relação à competência de 2005. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, a regra do art. 173, parágrafo único, do CTN, ao mencionar a "medida preparatória indispensável ao lançamento", apenas antecipa o termo inicial da decadência (para momento anterior ao estabelecido no art. 173, I, do CTN), não o prorrogando, entretanto, visto que este não se suspende ou interrompe. 4. A ausência de valoração a respeito do ponto suscitado nos aclaratórios (identificação do conteúdo da notificação realizada em 23.12.2010, isto é, se referente ao efetivo lançamento ou ao mero início de fiscalização) constitui omissão a ser suprida. 5. Recurso Especial parcialmente provido. Determinação de remessa dos autos à Corte local, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. Assim, não merece reparos o acórdão recorrido que, frente à ciência do lançamento em 04/05/2007, considerou decaídos os créditos tributários de IRPJ e CSLL referentes à apuração anual de 2000 – que embora somente fossem passíveis de lançamento em 2001, deveria ser constituídos até 31/12/2006 – e de Contribuição ao PIS e de COFINS até novembro/2001, também passíveis de lançamento em 2001. Fl. 4653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001301/2006-39 Oportuno esclarecer que, quando se afirma, aqui, decaídos os créditos tributários de IRPJ e CSLL referentes à apuração anual de 2000, também estão compreendidos nesta locução as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas do ano-calendário 2000. A Contribuinte aventou que tais parcelas não teriam sido exoneradas no acórdão recorrido. Contudo, uma leitura mais atenta do acórdão recorrido permite concluir que tais penalidades não foram restabelecidas no provimento dado ao recurso de ofício. A decisão do acórdão recorrido foi expressa nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, restaurando o lançamento e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do IRPJ e da CSLL referentes ao fato gerador ocorrido em 31/12/2000 e em relação ao PIS e a COFINS, em reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 11/2001. Pelo voto de qualidade, manter a multa isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Irineu Bianchi. E a decisão de 1ª instância havia exonerado integralmente as exigências de IRPJ e CSLL nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, AORDAM os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ Campinas, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, em: 1. ACATAR a preliminar de DECADÊNCIA relativa ao PIS e Cofins de janeiro a novembro de 2000, e conseqüentemente, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os lançamentos de PIS e Cofins; e 2. no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os lançamentos de IRPJ e CSLL, por erro na sistemática de tributação adotada no lançamento. O quadro ao final da decisão da 1ª instância é claro quanto à inclusão das multas isoladas no conceito de lançamentos de IRPJ e CSLL exonerados, inclusive porque tais exigências são típicas da apuração anual na sistemática do lucro real e incompatíveis com o arbitramento dos lucros, exigido naquela decisão (e-fls. 3299/3302) Uma primeira leitura do acórdão recorrido pode ensejar a conclusão de que o Colegiado a quo, ao dar provimento ao recurso de ofício, restabeleceu todas as exigências antes exoneradas e, ao dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluiu apenas o IRPJ e a CSLL devidos na apuração anual de 2000, sem nada dizer acerca das multas isoladas. Contudo, o voto condutor do acórdão recorrido traz a seguinte ressalva antes da definição do alcance da decadência: No caso concreto, ao afastar a tributação em função da autoridade fiscal não ter arbitrado a base de cálculo, entendo que houve julgamento extra-petita, violando o efeito devolutivo da impugnação e extrapolando a função de controle de legalidade do julgamento administrativo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de ofício restaurando o lançamento de IRPJ e CSLL, inclusive no que se refere às multas isoladas aplicadas , exceto em relação ao ano-calendário de 2000, que passo a analisar abaixo. (negrejou-se) Ao final, rejeitando a postergação do termo inicial do prazo decadencial em razão da medida preparatória apontada pela autoridade julgadora de 1ª instância, o Conselheiro Relator deixa de se referir ao lançamento de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2000, para reconhecer a decadência do IRPJ e da CSLL referentes ao fato gerador ocorrido em 31/12/2000. Disto se Fl. 4654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.406 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13899.001301/2006-39 conclui, assim, que as expressões foram tomadas como equivalentes e a pretensão do Conselheiro Relator, também Presidente do Colegiado, era exonerar todas as exigências sobre o lucro do ano-calendário 2000. Esta a razão para se afirmar que também as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas do ano-calendário 2000, contempladas no conceito de “lançamento de IRPJ e CSLL do ano-calendário”, foram exoneradas, até porque o prazo decadencial já estava sob análise na regra mais elástica, do art. 173, I do CTN, cuja aplicação em tais circunstâncias foi posteriormente consolidada na Súmula CARF nº 104 (Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.). Assim, não merece reparos o acórdão recorrido que declarou decaídas tais exigências. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial, mantendo-se, na íntegra, o acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 4655DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35464.002455/2005-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRÁFICOS E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     Fl. 588DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35464.002455/2005­18  Resolução n.º 2301­000.120  S2­C3T1  Fl. 593          2   Trata­se  de  Auto  Infração  nº  35.669.855­3,  lavrado  em  30/06/2005,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  incluir  em  GFIP  todas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  a  autônomos, ajudas de custo, rubricas da folha de pagamento, salários indiretos, pagamentos a  Luiz  Metzler  e  Romualdo  Mousson,  conforme  NFLDs  35.669.867­0  e  35.669.868­8,  tendo  resultado na constituição do crédito tributário de R$ 509.509,45, fls. 01.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  30/06/2005,  fls.  01,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 37/48, na qual alegou: inexistência de omissão nas GFIPs, erro no  cálculo da multa e multa confiscatória.  A Seção de Contencioso Administrativo Previdenciário da DRP­São Paulo­Sul  determinou a realização de diligências, fls. 337/339, para que o fiscal autuante se manifestasse  sobre as GPS anexadas.  O fiscal autuante manifestou­se em fls. 347 sem nada acrescentar.  Na Decisão­Notificação  de  fls.  343/347,  a DRP/São Paulo  ­ Sul  concluiu pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  16/10/2005, fls. 354.  O recurso voluntário apresentou argumentos conforme a seguir resumimos.  Argumenta que haveria nulidade da decisão a quo na medida em que não foram  analisados todos os argumentos das impugnações às NFLDs 35.669.868­8 e 35.669.867­0 e ao  AI 35.669.866­1 que estão intimamente ligadas ao presente caso.  Sustenta  que  as  verbas  apontadas  pela  fiscalização  não  compõem o  salário  de  contribuição  e,  portanto,  estão  fora  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  conforme já demonstrou nas impugnações das NFLDs.  Haveria duplicidade na multa imputada pela fiscalização, tendo em vista que as  obrigações referentes aos autônomos já foram exigidas na NFLD 35.669.866­1.  Afirma que  a multa aplicada  tem efeito  confiscatório,  não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  É o relatório.  Fl. 589DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35464.002455/2005­18  Resolução n.º 2301­000.120  S2­C3T1  Fl. 594          3   Voto    Conselheiro Mauro José Silva, Relator    As  omissões  na  GFIP  atribuídas  à  recorrente  foram  objeto  de  duas  NFLDs:  35.669.868­8 e 35.669.867­0.  A primeira está distribuída para este relator e será julgada oportunamente.  A  segunda,    NFLD  35.669.867­0,  faz  parte  do  processo  de  número  14485.001089/2007­15  que,  conforme  pesquisa  no  COMPROT,  já  se  encontra  no  setor  de  Dívida Atida da PGFN. Considerando que nos autos não consta o resultado do julgamento de  segunda instância de tal processo e que a pesquisa no banco de dados do CARF não encontrou  o acórdão,  propomos a conversão do julgamento em diligência para que sejam juntadas cópias  dos autos daquele processo a partir do julgamento da decisão de primeira instância de modo a  permitir concluirmos qual foi a decisão transitada em julgado na esfera administrativa.  Pelo exposto, votamos pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  sejam  juntadas  cópias  dos  autos  do  processo  referente  à  NFLD  35.669.867­0  a  partir  do  julgamento  da  decisão  de  primeira  instância  de  modo  a  permitir  concluirmos qual foi a decisão transitada em julgado na esfera administrativa.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 590DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35464.002455/2005­18  Resolução n.º 2301­000.120  S2­C3T1  Fl. 595          4     Fl. 591DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 10/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10932.000298/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 LEI TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. Não se conhece de arguição de inconstitucionalidade em sede de julgamento do recurso voluntário. Sumula CARF nº 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal estão limitadas às hipóteses do art. 59 do decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É válida a presunção de omissão de rendimentos fundada em créditos bancários em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não logre comprovar a origem, de forma individualizada, mediante documentação idônea.
Numero da decisão: 2301-009.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade e da matéria preclusa, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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CONSTITUCIONALIDADE. Não se conhece de arguição de inconstitucionalidade em sede de julgamento do recurso voluntário. Sumula CARF nº 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal estão limitadas às hipóteses do art. 59 do decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É válida a presunção de omissão de rendimentos fundada em créditos bancários em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não logre comprovar a origem, de forma individualizada, mediante documentação idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade e da matéria preclusa, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 98 /2 01 0- 71 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.111 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000298/2010-71 Relatório O presente processo trata de lançamento de crédito tributário referente ao IRPF (e- fls. 56 e ss), Ano-Calendário 2006, no valor total de R$ 593.981,04, inclusos os acréscimos penais e moratórios, em face da constatação das infrações de Falta de Recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos; e Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. A ação fiscal está relatada no Termo de Verificação e Constatação fiscal, às e-fls. 41 e ss, que integra o lançamento. Cientificado, o sujeito passivo impugnou o lançamento, às e-fls. 65 e ss, no que diz respeito à infração de Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Às e-fls. 99 e ss, Acórdão nº 12-68.476 - 21ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a impugnação, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a proveniência dos valores depositados em contas bancárias das quais o contribuinte é titular de fato ou de direito. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICAÇÃO. Tendo o contribuinte apresentado declaração de rendimentos inexata, legítima é a exigência da multa de ofício de 75% no lançamento ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO DEVIDO. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.111 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000298/2010-71 Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, em 17/09/2014, o recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 115 e ss), em 06/10/2014, cujas alegações seguem sumariadas:  Argui nulidade do lançamento em relação a ambas as infrações constatadas, por questão de ordem pública, o que afastaria eventual preclusão. Fundamenta essa tese no fato de não terem sido intimados todos os titulares das contas bancárias para prestarem esclarecimentos. Assevera que as contas do Banco do Brasil eram conjuntas com GUISELA GREMMELEIER CANDIDO inscrita n CPF n. 939.505.278-34.  Refere-se à violação do princípio da oficialidade pela fiscalização, ao deixar de oficiar as instituições financeiras para fins de identificar, de forma individualizada, os créditos lançados nas contas bancárias.  Aduz que todos os créditos foram atribuídos apenas a um titular, implicando erro insanável do lançamento, a justificar a nulidade.  Aduz que a presunção de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários não poderia ser aplicada, ao teor da Consulta Interna nº 13 COSIT.  Questiona a constitucionalidade da exigência dos juros moratórios com base na Taxa Selic; e da multa de ofício, sob arguição de confisco É o relatório. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Não conheço da alegação de inconstitucionalidade pertinente à exigência dos juros moratórios com base na taxa SELIC, e da multa de ofício no percentual de 75%. Inteligência da Súmula CARF nº 2. É oportuno citar, ainda, que a incidência da taxa SELIC, para cálculo dos encargos moratórios, está assentada na jurisprudência administrativa, ao teor da Súmula CARF nº 4, que vincula esse colegiado. Não conheço da arguição de nulidade do lançamento com relação à infração de Falta de Recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos, por se tratar de matéria preclusa. Conheço das demais matérias do recurso. Da Preliminar de Nulidade Rejeito a preliminar de nulidade, fundada na falta de intimação do co-titular das contas bancárias mantidas no Banco do Brasil. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.111 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000298/2010-71 Consta dos autos, às e-fls. 21, Declaração do Banco do Brasil atestando que a conta corrente número 3.872.340-9 e a poupança vinculada número 013.872.340-0 ativas respectivamente até 22/05/2006 e 30/06/2006 eram conjunta. Referidas contas não foram objeto do lançamento, que tratou apenas da conta nº 207157-6. No curso da ação fiscal o sujeito passivo apresentou, ainda, a Declaração de e-fls. 52, atestando ser ele o único responsável pela movimentação de todos os recursos que transitaram pelas contas mantidas no Banco do Brasil. Essa declaração tem por consequência esclarecer a situação de fato, que efetivamente importa para a constituição do crédito tributário, ao teor do art. 118 do CTN, qual seja, a responsabilidade pelos créditos bancários é, única e exclusiva, do Recorrente, pouco importando se, na aparência, também pertencia ao cônjuge, que figurou como interposta pessoa do sujeito passivo, afigurando-se a hipótese do § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Por elucidativo, transcrevo o teor da referida declaração: Registro, ainda, que o recorrente apresenta nova declaração da mesma agência do Banco do Brasil, em sede de recurso voluntário, às e-fls. 138, atestando que a conta bancária objeto do lançamento também é conjunta, sem, contudo, indicar se o eram à época do lançamento. Ou o contribuinte ocultou, dolosamente, o fato de que todas as contas eram conjuntas, à época do lançamento, declarando ser o único responsável pela movimentação; ou a conta bancária objeto do lançamento efetivamente não era conjunta. Em qualquer desses casos, não vejo hipótese da nulidade suscitada. Prevalece, no caso, a situação de fato, declarada formalmente pelo sujeito passivo, perante a autoridade fiscal. Do exposto, entendo que a situação de fato em análise não se amolda ao disposto na Súmula CARF nº 29, não vislumbrando nulidade alguma a ser sanada. Tão pouco se aplica o teor da Solução de Consulta Interna n° 13 – Cosit. Do Mérito A lide restringe-se à infração de Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada, que tem fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Referida norma institui presunção legal de omissão de rendimentos em relação aos créditos efetuados em contas bancárias e de investimento do sujeito passivo quando este, regularmente, intimado, não comprove, de forma individualizada, cada um dos créditos. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.111 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000298/2010-71 O ônus de comprovar tais créditos é do sujeito passivo, e não da autoridade lançadora. Do contrário, não haveria presunção alguma. Não basta para fins de comprovação alegações genéricas, desacompanhada de prova idônea. Do exposto, rejeito as alegações de mérito. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade e da matéria preclusa, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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