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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611627 #
Numero do processo: 11176.000068/2007-88
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/08/1999 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas I federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.048
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de otos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:33:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:33:22Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:33:22Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:33:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:33:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:33:22Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:33:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:33:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:33:22Z; created: 2009-08-10T14:33:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T14:33:22Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:33:22Z | Conteúdo => S2-TE06 Fl. 1.154 !. I4C "0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sir• '' • • ' - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,; : -libt ". À f „.• SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n° 11176.000068/2007-88 Recurso n" 151.994 Voluntário Acórdão n° 2806-00.048 — 6' Turma Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Recorrente GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA E OUTROS Recorrida DRJ-CURITIBA/PR I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/08/1999 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas I federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 45a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimida 4 de otos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. , 1.131 ELIAS SAMPAI e FREIRE - Presidente sof.dernt- 4001010ak MARC ' e .0- . D OUZA COSTA - Relator , ir / i Processo e III 76.000068/2007-88 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.048 Fl. 1.155 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n° 11176.000068/2007-88 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.048 Fl. 1.156 Relatório Trata-se de NFLD referente às contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende a competência de agosto de 1999, com ciência do contribuinte em 18/11/2005. De acordo com o Relatório Fiscal de tls. 34/45, o crédito foi lançado por responsabilidade solidária e as contribuições referem-se a parte da empresa, inclusive às destinadas ao SAT e a contribuição dos segurados empregados. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 1055/1078 que julgou procedente o lançamento, a empresa recorre a este conselho onde alega em síntese: Que o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da exigência fiscal para interposição de recurso voluntário está dispensada por força de ordem judicial concedida em Mandado de Segurança Que os débitos lançados na presente notificação encontram-se atingidos pela decadência qüinqüenal prevista no art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional citando ainda decisões dos Tribunais Superiores. Que ocorreu afronta aos princípios da ampla defesa, da isonomia e do contraditório ao se lançar 45 NFLD's contra a empresa dando-lhe um prazo de apenas 15 dias para apresentação de defesa contra todas as notificações. Que no presente caso não caberia a aferição indireta tendo em vista que toda a documentação solicitada pela fiscalização foi apresentada pela empresa e nelas havia dados suficientes para o Auditor Fiscal encontrar a real base de cálculo do tributo em questão. Alega que o lançamento foi efetuado em desconformidade com as Instruções Normativas vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores tendo sido feita uma cobrança a maior, o que toma nulo o lançamento. Afirma ter ocorrido uma errônea aplicação das IN's para aferição indireta no que diz respeito às obras de edificação. Aduz que no cômputo dos cálculos apresentados não foram deduzidos os valores já pagos e os retidos pela empresa. Insurge-se contra aplicação da taxa SELIC e cita o art. 37 da Constituição Federal e a Súmula 473 do STF para mencionar a obrigatoriedade da Administração Pública anular seus atos ilegais. 3 Processo n° I 1176.000068/2007-88 S2-TE06 Acôrdào n.° 2806-00.048 Fl. 1.157 Por fim requer a declaração da nulidade da NFLD ou alternativamente que seja realizada perícia ou declarada nula a notificação ou ainda que sejam afastadas as multas aplicadas e a taxa SELIC em face da ilegalidade e inconstitucionalidade das mesmas. É o relatório. 4 Processo n°11176.000068/2007-88 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.048 Fl. 1.158 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: • autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. • intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; • autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavra tura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Contudo, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, trazemos a baila a decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública a cumprimento de Processo n° 11176.000068/2007-88 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.048 Fl. 1.159 seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinczdante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8 .212 prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. No presente caso o lançamento foi efetuado em 18/11/2005, fl. 01, tendo os fatos geradores ocorridos Nas competências de junho de 2000 e julho de 2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em e • - Alie de 2009 II MARCELO r „dr7.: a./ ,1 S1V ."' 1: Di UZA COSTA - Relator 1 I I I 6 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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4754806 #
Numero do processo: 10120.007567/2002-74
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO' DE CRÉDITO CUMULADO DE IPI COM DÉBITO DE PIS E COFINS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO A COMPENSAR. Havendo especificação de Declaração de Compensação precisamente formalizada, a norma superveniente abrange os processos em curso e ainda não resolvidos na seara administrativa, desde que feita com a menção dos respectivos débitos compensados (§ 1º art. 74, Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002), ainda mais quando não se vislumbra o requisito de "retificação" de declaração anterior e os próprios efeitos da convalidação. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. Não se aplica a Selic na atualização do direito creditório quando não se tratar de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.079
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa apresentou declaração de voto
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO' DE CRÉDITO CUMULADO DE IPI COM DÉBITO DE PIS E COFINS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO A COMPENSAR. Havendo especificação de Declaração de Compensação precisamente formalizada, a norma superveniente abrange os processos em curso e ainda não resolvidos na seara administrat~va, desde que 'feita com a menção dos respectivos débitos compensados (s I!!, art. 74, Lei n!! 9.430/96, com a redação dada pela Lei n!! 10.637/2002), ainda mais quando não se ,vislumbra o requisito de "retificação" de declaração anterior e os próprios efeitos da convalidação. o TAXA SELIC. APLICAÇÃO. Não se aplica a Selic na atualização do direito creditório quando não se tratar de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição. , Recurso voluntário negado. qI-- I ' Processo n° 10120.007567/2002-74 Acórdão n.° 291-00.079 CC02ff91 Fls. 162 .ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa apresentou declaração de voto. JdV ~" aAb~0l- J.1j.{p~.' .-~OSErAMARIA COELHO MARQUf¥' Presidente DANIEL MAURÍCIO FEDATO Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. 2 Processo nO 10120.007567/2002-74 . . Acórdão n.o 291-00.079 Relatório CC02rr91 Fls. 163 A medida fiscal tem origem em pedido de ressarcimento instrumentalizado pelo sUjeIto passivo em 24 de setembro de 2002, onde registra crédito acumulado do IPI, 2~ trimestre de 2000, no valor nominal de R$ 21.184,68 (fi. 01), e pedido de compensação (fi. 02) de débitos a serem compensados códigos 8109, 2172, 2372 e 2089, ausentes informações referentes a periodo de operação, vencimento, valor do tributo e outros itens. Após diligências fiscais de estilo, a Seção de Fiscalização da Delegacia Federal em Goiânia - GO opinou pelo deferimento integral do .pleito da contribuinte, em face de que os créditos acumulados do IPI em conta-gráfica resultam de entradas de matérias-primas, produtos intermediários, secundários e materiais de embalagens submetidos à incidência do IPI, com saídas de produtos industrializados sujeitos à alíquota zero (fis. 42/43). Nos autos (fis. 51/55) constam o pedido de ressarcimento ou restituição e Declaração de Compensação (PERlDComp 1.0) transmitidos em 28/8/2003, declinando que a compensação corresponde à Contribuição Social sobre o PIS, cód. 8109-2, periodo: setembro de 2002, e Cofins, cód. 2172-1, periodo: setembro de 2002. A Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO reconhece o direito creditório da contribuinte no valor por ela informado e proveniente de crédito acumulado do IPI do trimestre por igual referido, mas ressalva que o pedido de ressarcimento de fi. OI é insuficiente para a compensação de fi. 02, em razão de que o mesmo não incluiu, para fins de compensação, encargos moratórios de multa e juros pela transmissão tardia da DComp arrolada nos autos, com adoção de medidas administrativas de cobrança do saldo devedor remanescente. Intimadada decisão, a contribuinte oferece razões de inconformismo, após obter cópia do processo (fi. 80), donde informa que, embora não conste no pedido de compensação de fi. 02 o periodo de apuração e o valor do débito objeto de liquidação, estes foram citados à Receita Federal com a entrega da DCTF, bem assim de que apresentou o PER/DComp retificador, inscrevendo, ao teor da legislação que cita, ser incontestável que o PER/DComp é retificador do pedido de ressarcimento de crédito do IPI colacionado aos autos desde a origem e que, à luz do art. 61 da IN SRF n~ 600, de 28 de dezembro de 2005, a "retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. ". Cita, ao depois, que o Conselho de Contribuintes, por reiteradas vezes, deu provimento a recurso voluntário para considerar a data do pedido como sendo a data original e não a de retificação (Acórdãos nQs203-11.750, 203-11.827 e 203-11.828). Acrescenta em seu manifesto direito a atualização, pela Selic, do valor constante do pedido de ressarcimento, em idêntica natureza ao que o mesmo Conselho deferiu à restituição, nos termos do art. 39, S 4~,da Lei nQ 9.250/95. A DRJ em Juiz de Fora - MG declarou inepto o pedido de compensação no qual- os débitos não constem discriminados, bem como de que a atualização somente é devida em casos de pagamento indevido ou a'maior de tributo ou contribuição, consoante fundamentos (fis. 121/130). ~ 3 Processo n° 10120.007567/2002-74 Acórdão n.o 291-00.079 . ,, CC02rr91 Fls. 164 Cientificada, recorre a este Areópago, ratificando suas razões, não admitindo a argumentação de que o pleito é inepto, de sorte que: a) o S lSl do art. 74 da Lei nSl 9.430/1996 não criou qualquer modelo de Declaração de Compensação como induziu a autoridade a quo e sim instituiu regime no qual o contribuinte, possuidor de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal, possa utilizá-lo na compensação de débitos próprios, mediante declaração que conste informação relativa aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados; e b) a alteração introduzida no art. 74 da Lei nSl 9.430/96, pela Lei nSl 10.637/2002, só produziu efeitos a partir de 1Sl de outubro de 2002, sendo certo que ingressara com o pedido em 24/9/2002, não podendo operar-se a retroatividade. Ressalta que, com arrimo no. art. 74 da Lei nSl 9.430/96, automaticamente, o pedido de compensação transformou-se em Declaração de Compensação desde o seu protocolo, jamais podendo ser considerado inepto, simplesmente por ausência de .especificações, até porque não houve, de parte da Secretaria da Receita Federal, nenhuma manifestação contrária que informasse vício quanto a forma de apreséntação do pedido. ' É o Relatório. 4 Processo nO 10120.007567/2002-74 Acórdão n.o 291-00.079 Voto Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator CC02tr91 Fls. 165 Ao teor do relatório, parte integrante deste manifesto conclusivo, entendo que não assiste razão à contribuinte. o cerne da controvérsia reside no fato de que a contribuinte, ao formular seu pedido de ressarcimento, que, a propósito, restou exitoso, consignou pleito de compensação do crédito fiscal acumulado do IPI com débito de PIS e Cofins, sem informàr, especifica e pormenorizadarnente, com que tributo ou contribuição pretendera formalizar a quitação e dé que período se tratava, somente o fazendo nos documentos anexados às fls. 51/55. Neste expediente - diga-se de passagem - não há qualquer citação sobre se tratar de retificação de declaração anterior, como enfatiza o sujeito passivo, havendo, como desde o início é pontuado no vertente contencioso, a imperfeição da manifestação do exclusivo encargo da contribuinte, isto porque, repiso, não ofereceu precisa e especificamente o tributo a compensar, valor e período. A interpretação que ofereço aos Acórdãos citados (n~s 203-11.750, 11.827 e 11.828) é no sentido de que, havendo especificação de Declaração de Compensação precisamente formalizada, a norma superveniente abrange os processos em curso e ainda não resolvidos na seara administrativa, desde que feita com a menção dos respectivos débitos compensados (~ 1~, art. 74, Lei n~ 9.430/96, com a redação dada pela Lei n~ 10.637/2002), ainda mais quando não vislumbro o requisito de '~retificação" de declara,ção anterior e os próprios efeitos da convalidação. Ora, como o documento 'acostado aos autos (fls. 51/55) é de 28/8/2003, acertadamente, assim entendo, a conclusão oferecida pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO ao ressalvar, da quitação pretendida, os encargos moratórios em virtude do inadimplemento da obrigação, à vista de o vencimento ter operado em data anterior. E como igualmente observo, não há espaço para a atualização do direito creditório pela Selic, uma vez nâo se tratar de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição. De resto, a inércia da Administração Pública em não se opor à conduta do contribuinte não gera direito à parte adversa que não se desincumbiu de sua missão, que é voluntária, ao formalizar seu pleito da forma prescrita em lei. Ora, ao apresentar o pedido de compensação de fl. 02, arrolou quatro espécies de tributos que sequer, no curso do processo, detinha direito a um deles a quitação total; ou seja, ao tempo de pedido originário, revelando-se que o direito creditório é certo e preciso, a quitação mediante compensação não possuía estes requisitos (de certeza e liquidez), não havendo espaço para a liquidação, sem encargos moratórios, no curso do processo como pretende a contribuinte: 5 Processo n° 10120.007567/2002-74 Acordão'n.o 291-00.079 CC02rr91 Fls. 166 Por estes fundamentos e acolhendo as razões da Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO, embora não admitindo a pecha de inépcia argüida pela DRJ, haja vista que se disto se tratasse não haveria meios para a homologação parcial da compensação - como consta da decisão de fls. 61/66 -, nego provimento ao recurso para manter a r. decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 20 dé novembro de 2008. CUI'---t _. ~/.. ~ .' r , DANIEL MAURÍCIO FEDATO 6 Processo nO 10120.007567/2002-74 Acórdão n.o 291-00.079 Declaração de Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA CC02fT91 Fls. 167 A presente declaração de voto não tem ensejo em divergência do voto da relatoria, que conduziu à decisão unânime desta Turma de não dar provimento ao recurso neste processo. Faço-o à guisa de reforçá-la, manejando argumentos até aqui não levantados pelas decisões e'o voto recém-proferido, tendo em vista propiciar total clareza à recorrente quanto à higidez da decisão adotada por esta Turma. Pretendeu a interessada ver considerada apto a exercer os efeitos que lhe são próprios o pedido de compensação de fi. 02. Não prosperou, vez que o preenchimento completo do formulário não é formalidade dispensável ou acessória, mas essencial, pois somente fazendo-o é que haveria a individualização do débito, sem o que nenhum procedimento da RFB tendente a efetivar a compensação seria possív.el. Assim, o pedido de compensação é natimorto, ferido em sua condição de existência, antes mesmo que em sua condição de validade. Todavia, uma emanação de vida poder-se-ia lhe atribuir, considerar a falta do preenchimento como mero erro formal, e, em decorrência, tomá-lo como pedido de compensação original, se, acaso, a contribuinte houvesse informado o número do processo em epígrafe, 10120.007560/2002-52, na DCTF correspondente à 3" cota de CSLL a Pagar, fi. 50. Este informe pela contribuinte daria a individuação do débito que pretendera compensar no referido pedido. Em vez disso, vinculou compensação no valor do seu crédito de ressarcimento de IPI, R$ 21.184,68, por meio da DComp 35372.26957.280803.1.3.01-1673, que em seu próprio conjunto numérico está a data de sua transmissão, aí destacada. Este procedimento da contribuinte impossibilita considerá-la como DComp retificadora. Para' acentuar a indefinição do pedido de compensação, daí sua inexistência, observe-se que antes de compensar a 3~ cota de CSLL a Pagar, a contribuinte efetuou o pagamento em espécie das primeira e segunda cotas, conforme mostra a imagem do sistema de consulta de pagamentos de fi, 43, como a esquecer que havia em aberto tal pedido. Se o pedido de compensação houvesse individualizado o débito, estaria regido pela IN SRF n2 21/97, alterada pela IN n2 73/97, que demarca o encontro de contas na data de ingresso do pedido de ressarcimento, art. 13, 9 32, "b". Atente-se, porém, que a norma que faz esse comando diz que este termo vale para os débitos vencidos. E qual débito está indicado no pedido para que se aplique a norma? A informação do pedido de compensação, identificado pelo número do processo, está na DCTF? Não. Logo, não há como reconhecer o direito da contribuinte a este termo de encontro de contas . .Desse modo, não resta outra hipótese senão considerar a DComp como o ,documento que efetivamente veiculou a compensação da 3~ cota da CSLL a Pagar. Sendo sua data 28 de agosto de 2003, a regência da matéria é feita pela IN SRF n2 323, de 24 de abril de 7 '. ' -, , . Processo nO 10120.007567/2002-74 Acórdão n.o 291-00.079 CC02ff91 Fls. 168 2003, que, alterando o art. 28 da IN SRF n!!21012002, determinou que a data do encontro de contas é a data da transmissão da DComp. Do exposto, tenho clareza de que está correto o Despacho Decisório da DRF em Goiânia - GO, o Demonstrativo Analítico de Compensação que o fundamenta, o saldo devedor na mesma data, de R$ 5.793,32, e nada a reparar na decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2008. 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10120.005561/2007-77
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2002 a 30/04/2002, 01/03/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 30/04/2002, 01/03/2003 a 31/12/2003 RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ATRAVÉS DE GPS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DAS GUIAS AOS FATOS GERADORES. APROPRIAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DURANTE A APURAÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS CONFORME ORDEM DE PRIORIDADE ESTABELECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO PELO FISCO DE APROVEITAMENTO DE TODAS OS RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Tendo-se em conta que, via de rega, não consta nas guias de recolhimento previdenciário a identificação dos fatos geradores a que estão vinculadas, durante o procedimento de apuração das contribuições devidas, os créditos do contribuinte são aproveitados conforme ordem de apropriação definida pela Administração Tributária. Assim, não procede a alegação de prejuízo para o contribuinte, quando se comprova que todas as guias de recolhimento apresentadas ao fisco foram abatidas das contribuições devidas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL oi Período de apuração: 01/02/2002 a 30/04/2002, 01/03/2003 a 31/12/2003 ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE BASEIAM EM DADOS CONSTANTES NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO NO LANÇAMENTO. Não se vislumbra reforço ao lançamento, com consequente mácula de nulidade da decisão a quo, a argumentação do órgão de primeira instância que utiliza como base dados revelados no processo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2806-000.094
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/2002; II) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 30/04/2002, 01/03/2003 a 31/12/2003 RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ATRAVÉS DE GPS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DAS GUIAS AOS FATOS GERADORES. APROPRIAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DURANTE A APURAÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS CONFORME ORDEM DE PRIORIDADE ESTABELECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO PELO FISCO DE APROVEITAMENTO DE TODAS OS RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Tendo-se em conta que, via de rega, não consta nas guias de recolhimento previdenciário a identificação dos fatos geradores a que estão vinculadas, durante o procedimento de apuração das contribuições devidas, os créditos do contribuinte são aproveitados conforme ordem de apropriação definida pela Administração Tributária. Assim, não procede a alegação de prejuízo para o contribuinte, quando se comprova que todas as guias de recolhimento apresentadas ao fisco foram abatidas das contribuições devidas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL oi Período de apuração: 01/02/2002 a 30/04/2002, 01/03/2003 a . 2003 IP 43A Processo n° 10120.005561/2007-77 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.094 Fl. 116 ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE BASEIAM EM DADOS CONSTANTES NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO NO LANÇAMENTO. Não se vislumbra reforço ao lançamento, com consequente mácula de nulidade da decisão a quo, a argumentação do órgão de primeira instância que utiliza como base dados revelados no processo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 6 a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/2002; II) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e III) no mérito, em negar provimento ao re so. ELIAS SAMPA O FREIR - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAUJO — elator ‘ktp,A Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). 2 Processo n° 10120.005561/2007-77 52-TE06 Acórdão n.° 2806-00.094 Fl. 117 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 37.096.647-3, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e aquelas destinadas outras entidades e fiindos. O crédito em questão reporta-se à competências de 01/2002 a 13/2003 (13.° Salário) e assume o montante, consolidado em 22/06/2007, de R$ 4.234,35 (quatro mil e duzentos e trinta quatro reais e trinta e cinco centavos). De acordo com o relato da auditoria, fls. 108/111, o crédito em apreço refere- , se a diferenças de contribuição verificadas na obra de construção civil matriculada sob a CEI 39.380.01028/74. Inconformada com a decisão exarada pela DRJ Brasília/DF, mediante o Acórdão n.° 03-22.371, fls. 258/261, a empresa notificada interpôs recurso, fls. 268/271, no qual, em síntese, alega que: a) a própria relatora reconhece em seu voto que os valores constantes nas guias de recolhimento apresentadas coincidem com os valores cobrados na NFLD em apreço; b) não se justifica que a ocorrência de erro no preenchimento das GPS seja motivo para o seu não aproveitamento; c) a conclusão do órgão a quo de que os referidos recolhimentos teriam sido apropriados na NFLD n.° 37.096.641-4 não se sustenta, pois quando se verifica o relatório da indigitada notificação percebe-se que não há qualquer menção a obra de construção civil objeto do crédito ora atacado; d) o art. 37 da Lei n.° 8.212/1991 foi desrespeitado, pois o lançamento em debate não foi efetuado com clareza e precisão; e) o Relator de primeira instância atuou com parcialidade, posto que tomou como verdades absolutas as afirmações da auditoria e afastou de pronto as razões apresentadas pela empresa; f) não há dependência entre o processo que ora se discute e o da NFLD 37.096.641-4, portanto, a apreciação da matéria de um não pode depender do resultado do outro; g) após a interposição da defesa é vedado, tanto à auditoria, quanto ao órgão de julgamento, a apresentação de novos elementos para aperfeiçoar o lançamento; ‘‘..9\ Processo ri0 10120.00556112007-77 82-TE06 Acórdão ri.° 2806-00.094 Fl. 118 h) o órgão a quo desrespeitou a regra jurídica que diz que só se pode considerar no julgamento o que está dentro dos autos. Posteriormente, a empresa dirigiu aditamento ao seu recurso, fls. 279/182, pugnando pelo reconhecimento da decadência de todos os valores relativos à competência 06/2002 e anteriores, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.° 8.212/1991 pelo Judiciário. É o relatório. Processo n0 10120.005561/2007-77 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.094 Fl. 119 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 26/11/2007, fl. 265, e data de protocolizaçâ'o da peça recursal em 26/12/2007, fl. 268. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fls. 274/277, assim, deve o mesmo ser conhecido. Embora suscitada a destempo, merece ser conhecida a preliminar de decadência, por ser matéria de ordem pública. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto- lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.21211991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (.) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTIV, ART. 173, I); (B) $04\ Processo n° 10120.005561/2007-77 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.094 Fl. 120 FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTIV, ART. 150, ,f 4°). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/ST.I. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 28/06/2007 e o período do crédito é de 02/2002 a 13/2003. A empresa, todavia, apresentou guias de recolhimento para as competências 02, 03 e 04/2002, as quais não foram aceitas pelo órgão de primeira instância, em razão de terem sido preenchidas com o CNPJ da empresa e não com a matricula CEI da obra. O relator, embora tendo reconhecido que os valores recolhidos eram coincidentes com aqueles apurados pelo fisco, asseverou que os referidos recolhimentos já haviam sido apropriados para outra NFLD, não podendo ser novamente abatidos. Diante desse fato, acho por bem aplicar para o caso em tela o critério de fixação da decadência do art. 150, § 4.0, do CTN, haja vista que os autos demonstram a existência de pagamentos para as competências de 02 a 04/2002. Isso exposto, devem ser expurgadas do lançamento, em razão de haver se operado a decadência, as contribuições relativas a essas competências. As demais competências presentes na NFLD em apreço são 03, 04 e 13/2003, sobre as quais não há o que se falar em decadência, seja qual for o critério de contagem do prazo decadencial que se aplique. Os demais argumentos recursais, que, direta ou reflexamente, se referiam a falta de apropriação de guias de recolhimento ficam prejudicados. É que as competências para as quais houve apresentação de GPS pela recorrente deverão ser excluídas do crédito em razão do reconhecimento da decadência, conforme visto acima. Para as demais competências não vislumbro qualquer mácula que pudesse suscitar revisão de oficio. Afasto também a preliminar de nulidade da decisão original. É que inexistiu na espécie inovação de argumentos pelo julgador a quo, esse apenas esclareceu fatos que já estavam estampados nos autos ao se referir a apropriação das guias em outra NFLD. Portanto, essa preliminar não merece sucesso. Diante do exposto, voto pelo acolhimento da preliminar de decadência para as competências 02, 03 e 04/2002, dando provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009 \MIX uut(1\ tu, a KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Rlator 6 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.728654/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98 pois as regras contidas no direito de família, regentes do tema, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade.
Numero da decisão: 2301-010.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.962, de 06 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.722660/2018-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98 pois as regras contidas no direito de família, regentes do tema, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.962, de 06 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.722660/2018-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 86 54 /2 01 7- 19 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.966 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728654/2017-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra que julgou procedente a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO do IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. – IRPF. A impugnação foi apresentada, alegando, conforme relatório do Acórdão recorrido: O contribuinte alega que o valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. O interessado alega que não cabe à RFB adentrar em situações familiares por ausência de competência legal e que teria entregue os documentos solicitados. Contesta o entendimento da RFB de que a pensão alimentícia somente pode ser deduzida quando há dissolução da sociedade conjugal. Afirma que o acordo foi homologado judicialmente e que estaria obrigado a cumpri-lo. Alega que os alimentandos teriam oferecido os rendimentos à tributação. O Acórdão apreciou a impugnação e decidiu por não acolher os argumentos. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário alegando os mesmos fatos e motivos pelos quais considera correta as deduções de pensão alimentícia. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.966 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728654/2017-19 Mérito Pensão Alimentícia A glosa da dedução relativa aos pagamentos de pensão alimentícia ocorreu por entender que ela não cumpria os requisitos legais. O Acórdão recorrido manteve a posição da Fiscalização quanto a impossibilidade de dedução de pensão alimentícia paga em decorrência de Acordo Judicial quando não ocorreu a dissolução de união estável ou casamento: Veja-se que foi confirmado pelos acordos judiciais juntados que não ocorreu a dissolução da unidade familiar. É inerente à natureza dos alimentos que a unidade familiar tenha se rompido e que o responsável pelo sustento do lar tenha se ausentado da residência comum. Pois, do contrário, não se pode dizer que se trata de prestações alimentares, mas sim de obrigações próprias entre os pais e os filhos e entre os cônjuges. Mantida a unidade familiar e não caracterizada, conforme estabelecido pelo art. 24, da Lei 5.478, de 1968, a saída da residência do responsável pelo sustento da família, as despesas a que o contribuinte faz jus para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda são aquelas inerentes aos deveres familiares, quais sejam: dedução com os dependentes (cônjuge, filhos etc), despesas médicas e despesas com instrução por serem estas mais específicas. O fato de existir a homologação judicial do acordo não altera a natureza de suas despesas, em razão de não ter havido a dissolução da sociedade conjugal. Ao juiz não cabe indagar o motivo e nem questionar o porquê, nem a pertinência do acordo de alimentos. Havendo a oferta, o acordo será homologado. O Acórdão cita a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2012: Fundamento 5: Da natureza da prestação de alimentos provisionais e da pensão alimentícia 6.1.20. Constatado a que título se refere os suprimentos de alimentos, vale analisar outro alcance: a natureza da prestação de alimentos provisionais e da pensão alimentícia, para fins da dedução da base de cálculo do IRPF, diante do cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública, quando decorrentes de dissolução conjugal. 6.1.21. Conforme já destacado, o disposto nos arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 1995, em redação original, dispôs que as importâncias pagas a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia seriam aquelas em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Com a alteração promovida pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 2008, foi acrescentada ao texto legal a possibilidade do referido cumprimento se dar, também, por escritura pública nos termos a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil. 6.1.22. A diretriz tributária leva em consideração, por vezes, o fato de a sociedade conjugal representar célula única, acabando por permitir mecanismos normativos envolvendo declaração em conjunto, relação de dependência e guarda de menores. Tal postura normativa vai justamente ao encontro dos preceitos aqui citados constantes da Constituição Federal e do Código Civil, em especial a que se refere à mútua assistência. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.966 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728654/2017-19 6.1.23. De modo totalmente transverso, tal diretriz, no caso de dissolução da sociedade conjugal, encara tal fato como se fosse uma divisão da unidade da célula familiar, de forma a promover previsão normativa que envolve regramento inerente a tal fim, tanto para aquele que paga a pensão alimentícia, quanto ao que recebe. Nesse sentido, percebe-se presentes disposições normativas como a que trata da possibilidade de dedução da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste de importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. E ainda, a que dispõe a respeito da pensão alimentícia recebida de pessoa física, determinando, neste caso, a tributação efetuada sob a forma de carnê-leão - recolhimento mensal obrigatório. 6.1.24. Entende-se que a norma tributária, na matéria em referência, não pretendeu, em momento algum, alcançar situação que se revelasse como a descrita na questão aqui em análise, apresentada pela Consulente - pensão alimentícia, sem dissolução da sociedade conjugal. Percebe-se que tal situação se mostra muito mais como redistribuição e administração de renda no seio da unidade familiar, por questões, possivelmente, de foro interno daquela unidade, que foram buscadas no judiciário. 6.1.25. Considerando-se a dissolução da sociedade conjugal como uma divisão celular, tal fato acaba por gerar duas células, uma que fornece e outra que recebe o rendimento. A que fornece permite-se a dedução da base de cálculo do imposto e àquela que recebe tributa-se o rendimento. 6.1.26. Para fins da legislação do imposto, considerando-se a citada autonomia, difícil imaginar que em sociedade conjugal acordante da necessidade de que um pensione alimentos ao outro, sem objetivo de dissolução da sociedade, que mantém, inclusive, coabitação, consiga apartar os valores da pensão alimentícia daqueles inerentes às despesas rotineiras da família. Tomando-se, por hipótese, que a esposa receba pensão alimentícia do marido, e que, conforme já observado, tal pensão se destinaria a suprir necessidades da existência, tais como habitação, alimentação, saúde, vestimenta. Como se daria a segregação da alimentação? A segregação da habitação? E assim em diante. Se a esposa já recebe a pensão alimentícia para corresponder tais necessidades, ela ainda participaria da alimentação conjunta da família? Do lazer conjunto? Das despesas pela coabitação? Para fins tributários, entende-se pouco provável que tal reengenharia doméstica possa ocorrer, mantendo-se a autonomia de quem fornece em relação a quem recebe o rendimento. Tribunais já têm mantido entendimento que tal situação (pensão alimentícia sem dissolução da sociedade conjugal) acaba por ter objetivo meramente de alcance de benefício fiscal no universo do IRPF. (grifos originais) Com base em tais premissas, o Acórdão conclui que, sem a dissolução da sociedade conjugal, não se admite a dedução da pensão alimentícia para fins tributários. O recorrente reafirma que o pagamento decorre de obrigação e não mera liberalidade, por ter sido homologado judicialmente, cita julgados que tratam de pensão alimentícia, mas não exatamente em casos que não ocorreu separação ou divórcio. Sobre o tema esta Turma já se pronunciou, conforme Acórdão nº 2301-009.288, de 15 de julho de 2021. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.966 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728654/2017-19 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98, pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Os Acórdãos nºs 9202-007.119 (26/07/2018), 9202-007.638 (27/02/2019), e 9202- 008.793 (24/06/2020), todos da 2ª Turma CSRF, versão sobre situação semelhante ao tema da lide e apresentam a mesma conclusão. Adoto os fundamentos do Acórdão nº 9202007.119 (26/07/2018). EMENTA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98, pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de admissibilidade. A divergência suscitada pelo Contribuinte, consoante narrado trata da possibilidade da dedução de pensão alimentícia aos filhos, por liberalidade, mantido o vínculo conjugal. Aduz o recorrente que a pensão foi paga de acordo com as normas do direito civil, fazendo jus, assim, à dedução pleiteada, diante da aplicação do Enunciado de Súmula 98 do CARF, que assim dispõe: Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Não obstante todas as alegações trazidas pelo Recorrente, cumpre tecer alguns esclarecimentos sobre a aplicação do mencionado Enunciado. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.966 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728654/2017-19 No direito de família, o direito à pensão alimentícia decorre do binômio necessidade/possibilidade, necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, associada à relação de parentesco, casamento ou união estável. Para Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados como prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho. Nota-se que o bem jurídico protegido pelo direito de família é a pessoa humana, na perspectiva constitucional do direito social à alimentação (art. 6º da CF). Assim, as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que; em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro; diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Faz-se necessário destacar que o direito civil, assim como todos os demais ramos do direito, apenas surge para tutelar determinados bens jurídicos considerados relevantes. Ocorre que, quando mantido o vínculo conjugal, as relações familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da família, não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica. Ora, o direito surge para tutelar bens jurídicos, como dito anteriormente, assim, não havendo violação ao bem jurídico, não há que se falar em tutela jurídica. Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido o vínculo conjugal, embora não proibido pelo direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Cabe salientar que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. Assim, no presente caso, não se vislumbra a aplicação da Súmula 98 do CARF, pois a pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Por todo o exposto, voto NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.966 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728654/2017-19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 241DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35266.000429/2007-45
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.061
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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Processo n° 35266.000429/2007-45 Recurso n° 145.324 Voluntário Acórdão n° 2806-00.061 — 6' Turma Especial Sessão de 5 de maio de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente ELISETE SALETE GUZZO MONDADORI Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 6 3 Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO EIRE - Presidente %mis cb, t NLEBER FERREIRA DE ARAÚJO k elator Processo n°35266.000429/2007-45 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.061 Fl. 249 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). \;),A Processo n°35266.000429/2007-45 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.061 Fl. 250 Relatório Trata-se de recurso apresentado pelo sujeito passivo acima qualificado contra a Decisão Notificação - DN n.° 19.422 4/0061/2007, de lavra da Delegacia da Receita Previdenciária em Caxias do Sul (RS), fls. 82/98, a qual considerou procedente o lançamento consignado no Auto-de-Infração — AI n.° 35.909.879-7, posteriormente cadastrado no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB sob o número de processo referenciado no cabeçalho. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 21, em fiscalização ao Município de Sanaduva - Prefeitura Municipal, constatou-se que o órgão deixou de efetuar a retenção para a Seguridade Social incidente sobre as faturas emitidas pelas empresas que lhe prestaram serviço mediante cessão de mão-de-obra. A multa, por força do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, foi aplicada na pessoa da recorrente, Secretária Municipal da Fazenda na época da ocorrência das infrações. No recurso, fls. 104/125, alega-se que; a) somente teve ciência do MPF após o término do procedimento fiscal, o que representa cerceamento ao seu direito de defesa; b) não foi permitido à recorrente acesso aos autos, o que também é uma afronta à garantia da ampla defesa; c) o MPF contém várias falhas, tais como ausência de assinatura e inexistência de dados junto ao endereço eletrônico; d) o AI é ineficaz , posto que lavrado fora do estabelecimento do sujeito passivo; e) o auditor fiscal falece de competência para a análise de livros, lançamentos e documentos contábeis, posto que não detém habilitação de contabilista; O os órgãos da Administração Pública não podem ser responsabilizados por eventual inadimplemento das obrigações previdenciárias pelos seus contratados. Foram apresentadas pela SRP contra-razões, fls. 245/246. É o relatório. Processo n°35266.000429/2007-45 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.061 Fl. 2$1 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, até o momento não aprovado pelo Ministro da Fazenda, mas que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CT1V, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23. Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n."8.212/1991. Processo n°35266.00042912007-45 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.061 Fl. 252 Há outro aspecto que também levaria a desoneração do crédito: a perda do direito do fisco de lançar a multa em face do transcurso do prazo decadencial, haja vista que a ciência do lançamento deu-se em 13/04/2006 e as infrações correspondem ao período de 02/1999 a 12/2000. Sem dúvida, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, conduziria ao reconhecimento da decadência. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009 \gtkitx FERREIRAFERREI DE ARAÚJO - tà" elator Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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4661639 #
Numero do processo: 10665.000694/2007-08
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006 A empresa, na qualidade de cedente de mão de obra, deixou de elaborar GFIP’s distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil. O não cumprimento da obrigação acessória acima descrita enseja a lavratura de Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-000.108
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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O nao cumprimento da obrigação acessória acima descrita enseja a lavratura de Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. ACORD/ E..; membros da 6" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi Yade de rotos, em negar provimento ao recrirso, 1 LIAS SA N/11 AIO EIZEIR - Presidente • /4--/ MARCELO OUZA COSTA - Relator Participaram, ainda, do presente jukf,amento, os Conselheiros: Kleber Feneira de .A.Éaújo e Cristiane1,eine Ferreira (Suplente) Processo 0' 10665.000094/2007-W'; 82- 1016 Acindà,) ti." 2806-00.108 ri 68 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada em Cace do descumprimento de obrigação acessória capitulada no art. 31, ti 5' da Lei n" 8.212/199'1. De acordo com o Relatório Fiscal de lis. 17, a empresa, na qualidade de cedente de mão de obra, deixou de elaborar GF1P's distintas para cada estabelecimento ou obra. de constrricão civil. • Incontbrmada com a Decisão 'Notificação de 11.S. • 34/37, a empresa apresentou recurso à este conselho alegando em síntese: Preliminarmente entende que a decisão de primeira instância deve ser anulada por não ter sido feito o julgamento em conjunto de, lodos os autos de infração lavrados contra a empresa; No mérito entende que não poderia ter sido lavrado o presente auto de infração tendo como norma legal infringida o art 31, § 5" da Lei 8212/91, pois este dispositivo aplica-se quando os funcionárias são contratadas especificamente para uma determinada obra e no presente, caso tratava-se de obra de pequeno porte que demandavam apenas 02 ou 03 dias; insurge-se contra a lavratura de valias autos corri a mesma capitulação legal. tendo todot , uma Unica origem, ou seja, a divergência de dadas nos documentos remetidas a plevicRucia social, concluindo que todas as infrações descritas dizein respeito a uma (mica falta; Informa que a empi esa já prestou iodas as infOrmações determinadas, ruas que as mesmas contém apenas um equívoco de forma e o ai t.. 112 do CTN, em seus incisos 1, 11 elV militam a seu favor, devendo a interpretação da lei ser feita da maneira mais favorável ao canil ibuintc; Alega que a pseudo falta não impedia a aferição integral da realidade fálica da situação da empresa, o que demonstraria que a recorrente não agiu de má fé, devendo, portanto, ser cancelada a multa aplicada por não estarem presentes os pressupostos válidos paia sua manutenção; Afirma que deve ser aplicado o ai É. 291, § 1" do RPS sem que haja a necessidade de correção e que os equívocos detectados já foram apurados na NF1.,D, Requer a procedência do recurso com o cancelamento do Auto de Infração. 1.';.• o relatório. /1/ PI °cesso n" 10(165 000694/2007-0;, S2-IE06 Acói l?i i " 2806-00.108 H 69 • V0(0 Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relato!. O recluso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Eia prilneiro lugal devemos salientar que a lavratura do presente Al se deu cai nítida harmonia a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as de1e1111i 11 RÇÕeS legais, quais sejam: - AfflorizaÇ,ão Por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal - com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cum.primento do procedimento; - Intimação para a apresentação dos documentos conforme -f errn OS Cie Intimação para Apiesentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos Os documentos capazes de compt ovar o cumprimento da legislação previdenciál ia; - Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinente. Não há como acatar a tese de que os processos adininistrativos devessem ser julgados ern conjunto, pois, apenas dois autos de infração estão relacionados às N14,D's lançadas coima a i ocorrente. No que se refere a alegação de que as obras das tomadoras eram pequenas e não demandavam mais de 03 dias de serviço, estas carecem de comprovação da individualização da reft1.1111etaÇãO tios segurados por tarefas conforme prevê o ar t. 162 da. INSRP 11/2005, Por outro lado, a aplicação da multa seguiu Os ditames legais, posto que o seu procedLsr está lastreado em lei.. Veja-se o que prescreve a Lei n." 212/1991: 4i'/. 92 A infiação de (malquer dispositivo dela Lei pata a qual não haja penalidade expressamente cominaria snleita o responsável, conforme O giavidade da infração, a muha vai iável de Ci $ 100 000,00 (cem mil cruL .c.ii os) a CIS 10 000 000,00 (dez milhões de cruzeiros), confiarine diNpuser o i egulamento A [elevação da multa é pedido que lambem não pode ser acatado. A legislação prevideneiária estatui tequisitos objetivos para que esse -ftwor seja concedido. Eis o que dispõe o art. 291, § 1 do RPS: sei á ielemda •C o infi ator fid mula" pedido e corrigii- (lenho do pla:-To C/C impugnação, ainda que Processo 11" 10665 000694/2007-08 S2-TF:06 Ac(c diio il " 2806-00.108 H 70 conteWida a inliwão. de;de que :scja: O inf, ator primá, io c não lenha oco, rido nenhuma ca ce In Iii.m.:la agravante Vé-se que as exigências regulamentates paia a dispensa da multa silo cumulativas, ou seja, o favor somente é concedido se estiverem pt esentes todas as condições normativos. Na espécie, confoune já comentei, ru'io acuo eu a correção da falta, sendo essa constataçâo impeditiva de deferimento de pedido de relevas:á() Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO R .I:CURSO e no mérito NEGA R- II II?. PROVIM H N - 1 - 0 mantendo a decisisio reeoi i ida. Sala das Sessões,..ein,5-de, maio de 2009 -.., „.,..„ • ----;3:'---',/-:,.2-,..- -c- , N.,,AR,,,..,.,0„,.,,,,,,, DE ; )1.1ZA COSTA - Relatou • , ' , 4

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10238036 #
Numero do processo: 10166.730223/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-010.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.978, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.734506/2019-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.978, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.734506/2019-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE SITUADA NO EXTERIOR. MULTA QUALIFICADA. Configurado o dolo, a fraude ou a simulação na tentativa de esconder do Fisco a ocorrência do fato gerador do imposto ou de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo, o prazo para que a Fazenda Nacional exerça o direito da constituição do crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173 do CTN. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO APRECIAR TODOS OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. A decisão recorrida não necessariamente precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e motivar juridicamente o posicionamento adotado. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MPF E TDPF. INOCORRÊNCIA. A competência do Auditor Fiscal para constituir o crédito tributário não decorre do MPF/TDPF, nem do ato infralegal que o instituiu, sendo conferida diretamente pelo art. 6º da Lei nº 10.593/2002 (com redação dada pela Lei nº 11.457/2007) e pelo próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 142. Eventual impropriedade relacionada ao TDPF carece de aptidão para abalar a validade do crédito tributário, nos termos da Súmula Carf nº 171. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. É lícita a utilização, pelo Fisco, de documentos e/ou informações obtidos por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que os mesmos guardem pertinência com os fatos geradores e os sujeitos passivos que foram objeto da autuação e que tenha sido dada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 02 23 /2 01 6- 31 Fl. 1937DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 ciência aos contribuintes dos documentos carreados aos autos, no sentido de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovado nos autos que o contribuinte, mediante a utilização, como interposta pessoa, de empresa cuja sócia majoritária é sua esposa, recebeu rendimentos de fonte situada no exterior, constituindo-se como o real beneficiário das receitas omitidas, fica consubstanciada a sua caracterização como sujeito passivo de obrigação tributária, independentemente da pessoa jurídica em questão ter oferecido à tributação os valores objeto da presente autuação. MULTA ISOLADA DE 50% E MULTA QUALIFICADA DE 150%. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Não pode ser inquinado pela alegação de confisco o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu imposto resultante da apuração de omissão de rendimentos de fonte situada no exterior, aplicando, outrossim, multa isolada de 50% pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, e impondo, ainda, com base na constatação de dolo, multa qualificada de 150%, que apresentou como base de cálculo o correspondente imposto apurado. No que tange, ainda, à invocação da figura do confisco, não é competência da Autoridade Administrativa a apreciação e a decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DO CÔNJUGE. Em consonância com a legislação vigente, atribui-se ao cônjuge do contribuinte a sujeição passiva solidária, na medida em que também possui interesse na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, uma vez ser ela sócia majoritária de empresa utilizada como pessoa jurídica interposta para encobrir o recebimento, por parte do contribuinte, de receitas provenientes de fonte no exterior. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária, e restando demonstrada nos autos a ocorrência de fraude e evidenciado o dolo correspondente, fica plenamente fundamentada e justificada a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), uma vez constatada a tentativa do contribuinte de impedir o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador do imposto, ou de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo. Fl. 1938DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.978, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.734506/2019-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que julgou parcialmente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO correspondente ao IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – IRPF. O crédito tributário lançado decorreu da constatação de omissão de recebimentos de fontes no exterior do contribuinte MARCELO FISCH DE BERREDO MENEZES e sua cônjuge MARIANGELA DEFEO MENEZES. Segundo o Acórdão recorrido, o auto de infração considerou, com base em procedimento de verificação realizado contra o contribuinte, ter ocorrido omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Foi considerado responsável solidário o cônjuge do contribuinte, Mariângela Defeo Menezes. Em síntese, o relatório fiscal, explica que: – em decorrência da notícia de investigação da Polícia Federal foi instaurado procedimento fiscal em face da MDI Consultoria Empresarial Ltda. ME, cuja proprietária principal e sócia-administrativa é Mariângela Defeo Menezes, esposa do contribuinte; – por meio de Ofício, foi solicitado ao juízo competente todo o conteúdo dos autos do IPL 0131/2013-11. Tal solicitação foi integralmente deferida; – constata-se dos volumes relativos ao Inquérito IPL 0131/2013 que o Delegado responsável concluiu pelo indiciamento do contribuinte, bem como, de seu cônjuge e de Charles Nelson Finkel; Fl. 1939DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 - no Relatório Parcial elaborado pela autoridade policial são detalhadas minúcias da participação de cada indiciado. Nele, conclui-se que Charles Finkel, Vice Presidente Executivo da SICPA, transferiu milhões de dólares de sua empresa para o escritório de consultoria da esposa do contribuinte (MDI Consultoria Empresarial Ltda. ME); – a referida empresa teria sido utilizada como “fachada” para dar aparência de legalidade ao ingresso de recursos oriundos do exterior que se tratam de vantagem indevida prometida ao contribuinte em razão de suas funções de Auditor Fiscal e, em especial, pela influência que foi capaz de exercer no processo de licitação que visava a contratação e renovação do contrato da SICPA Brasil Indústrias de Tintas e Sistemas Ltda. para a prestação dos serviços relacionados ao SICOBE (Sistema de Controle de Produção de Bebidas); – com o fito de oportunizar à sócia administradora da MDI a prestação de esclarecimentos relativos aos serviços prestados à empresa CFC Consulting Group INC Charles N Finkel, foram lavradas intimações para que Mariângela Defeo Menezes comparecesse à RFB para prestar depoimento que resultaram sem qualquer resposta. Posteriormente, quando intimada a responder uma série de perguntas, a contribuinte alegou que as perguntas não dizem respeito à matéria tributária e que, ainda que houvesse pertinência com a presente fiscalização, prevalece, no aspecto, o direito constitucional inafastável ao silêncio, razão pela qual não foram respondidas as respectivas perguntas; – com isso, formou-se convicção de que o efetivo destinatário dos valores recebidos da empresa CFC era, de fato, Marcelo Fisch de Berredo Menezes; – intimado a prestar esclarecimentos, o contribuinte respondeu que a autoridade administrativa, por mera presunção, utilizando-se de alegados indícios colhidos unilateralmente em Inquérito Policial e que sequer foram submetidos ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, atribui ao peticionante suposta omissão de rendimentos que, conforme consta do Termo de Início de Procedimento Fiscal, já foram contabilizados e declarados ao fisco por outro contribuinte; – posteriormente, foi informado que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal que acolheu as conclusões do IPL 0131/2013 e que, por fim, a Juíza do feito determinou, em 11/05/2016, a prisão preventiva dos denunciados; – as provas carreadas aos autos são fartas no sentido de que MARCELO FISCH DE BERREDO MENEZES, utilizando-se da empresa de sua esposa MARIANGELA DEFEO MENEZES, recebeu quase 30 (trinta) milhões de reais em troca de sua participação na contratação da empresa SICPA para implantar o Sistema SICOBE, sob a administração da Casa da Moeda do Brasil; - resta evidente nos autos que a empresa MDI jamais desempenhou qualquer atividade e que fora criada como "empresa de fachada" apenas para o recebimento da propina; – caracterizadas a sonegação, a fraude e o conluio, aplica-se a multa de 150% sobre o valor do tributo apurado. Houve ciência do lançamento e foi apresentada impugnação conjunta e tempestiva alegando, em suma, que: Fl. 1940DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 – o auto de infração é nulo vez que o lançamento foi efetuado por servidor incompetente. Isso porque o TDPF nº 01.1.01.00.2016.00786-4 fora expedido pelo Chefe de Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Brasília sem que o mesmo dispusesse de delegação de competência exarada pelo Delegado da respectiva repartição; – a Portaria de Delegação de Competência indicada no referido TDPF trata apenas do Mandado de procedimento Fiscal – MPF, instrumento que fora extinto a partir da edição do Decreto 8.303/2014; – o auto de infração deve ser considerado nulo em razão do lançamento ser baseado em provas emprestadas e prova indiciária; – a legitimidade da prova emprestada só ocorrerá se, na sua formação original, tiverem observado o princípio ao contraditório. Na fase de inquérito não há de se cogitar de contraditório ou ampla defesa, não sendo possível, portanto, que se possa sustentar que administração tributária se utilize de relatório elaborado por autoridade policial que, por sua própria natureza, foi formado sem a participação dos investigados, ora impugnantes, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando a prova ilícita; – a jurisprudência colacionada pelo Auditor Fiscal no Termo de Verificação Fiscal, em relação à prova emprestada, se refere exclusivamente a sua utilização em processo administrativo disciplinar, o qual não guarda qualquer relação com o processo ora analisado; - a prova indiciária é fato que o indício por si só nada prova. A prova indiciária, como qualquer tipo de prova, recai sobre uma afirmação de fato e a sua particularidade decorre de recair em um fato que é indiciário, isto é, em um indício. Pode haver juízo suficiente para que seja proferida uma decisão de procedência diante de uma prova indiciária, bastando que esta prova permita este juízo de procedência. Entretanto, quando o fato indiciário auxiliar para demonstrar o fato essencial, mas também apontar para outro fato, a prova indiciária poderá ser somada a outra prova, para se formar um juízo de procedência; – a prova emprestada no Direito Tributário não configura prova do fato jurídico em sentido estrito e somente é recepcionada como prova indiciária, requerendo confirmação por parte da autoridade fiscal para promoção de lançamento tributário, o que não ocorreu no caso em comento, pois inexiste nos autos do processo administrativo julgado qualquer elemento adicional que comprove de maneira inequívoca que os valores declarados regularmente pela empresa MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL são, em verdade, propina devida ao sujeito passivo objeto da exação tributária pela prática do crime de corrupção passiva; - a denúncia formulada pelo Ministério Público foi integralmente baseada no inquérito policial e sequer passaram por exame de mérito definitivo pelo Poder Judiciário. A própria autoridade policial, ao concluir o relatório, atesta que existem indícios suficientes de materialidade e autoria; – da mesma forma, a decisão que decretou a prisão preventiva dos sujeitos passivos deixou claro o caráter meramente indiciário dos elementos caracterizadores do suposto crime de corrupção passiva; Fl. 1941DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 - o Auditor Fiscal, em verdadeira prática de excesso de poder, ao justificar a motivação do lançamento do crédito tributário no Termo de Verificação Fiscal, extrapola os limites de sua competência legal e se investe na condição de Juiz Federal Criminal para atestar, de maneira inadequada, que os valores regularmente declarados pela empresa MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL são, em verdade, propina como resultado da prática do crime de corrupção passiva praticada pelo sujeito passivo, o que se mostra inadmissível e macula o ato administrativo do lançamento de nulidade, pois eivado do vício de motivação inexistente; – o auto de infração também deve ser considerado nulo em razão de constituir crédito tributário sobre rendimento que já foi objeto de tributação na pessoa jurídica; – o crédito tributário em questão já está constituído por DCTF e as receitas que deram origem aos mesmos foram devidamente declaradas no SPED; – o Auditor Fiscal procedeu a lançamento do crédito tributário em sujeito passivo que nunca recebeu ou foi titular de qualquer recurso que possa caracterizar a ocorrência do fato gerador; – o enquadramento legal descrito no auto de infração não se amolda ao caso em tela, o que caracteriza o cerceamento ao direito de defesa em vista do prejuízo causado pela absoluta falta de clareza na tipificação da infração fiscal; – a atribuição de interposta pessoa à MDI Consultoria Empresarial Ltda. e, consequentemente, a solidariedade imposta à Sra. Mariângela Defeo Menezes, não tem qualquer amparo legal, restando contraditória a alegação de que o contribuinte seria sócio oculto da empresa e, ao mesmo, tempo justificar o lançamento de todas as receitas regularmente declaradas pela mesma em sua pessoa física; – o auto de infração alterou a definição, o conteúdo e o alcance de instituto, conceito e forma de direito privado, ao alargar o conceito de “receita própria auferida” para tributar parcelas estranhas ao patrimônio dos impugnantes; – importante registrar que o interesse comum das pessoas não é relevado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador, ou seja, são solidárias aquelas pessoas que co-realizam o fato gerador; - ao imputar a responsabilidade solidária a Sra. Mariângela Dafeo Menezes, se estaria afirmando que esta também foi partícipe do fato gerador, o que contraria frontalmente a tese do lançamento, fato que, por si só, já teria o condão de declarar a sua improcedência; - se a legislação do imposto de renda dispõe que no caso de rendimentos próprios, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de 100% (cem por cento), devendo incluir, nas respectivas declarações entregues em separado a totalidade dos rendimentos próprios, não há que se falar em responsabilidade solidária; - assumindo a tese da interpretação por analogia promovida pelo Auditor-Fiscal e pelo acórdão para efetuar o lançamento com base no artigo 42 da Lei no. 9.430/1996, combinado Fl. 1942DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 com o § 5º do mesmo artigo, em absoluta falta de correlação com o enquadramento legal descrito no auto de infração, que também não se adequa ao caso objeto da descrição dos fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal, tem-se a decadência por completo do objeto do lançamento impugnado; – não há na peça fiscal qualquer elemento que caracterize a prática de fraude a justificar a ampliação do prazo decadencial e a aplicação da multa qualificada; - a multa isolada em questão possui nítido contorno de sanção política, prática Fiscal há muito tempo reprimida pelo Poder Judiciário. A sanção imposta no auto de infração caracteriza afronta à Carta Constitucional de 1988, bem como, aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Moralidade e Boa-Fé Administrativa; - como se percebe à primeira leitura, os percentuais das referidas penalidades encontram-se, às escancaras, em grave ofensa ao princípio da não confiscatoriedade, consagrado no art. 150, inciso IV da Constituição Federal. O Acórdão apreciou a impugnação e decidiu por acolher parcialmente os argumentos e determinar a decadência parcial de períodos relativos a multa isolada. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - a competência do Auditor Fiscal para constituir o crédito tributário não decorre do MPF/TDPF, nem do ato infralegal que o instituiu, sendo conferida diretamente pelo art. 6º da Lei nº 10.593/2002 (com redação dada pela Lei nº 11.457/2007) e pelo próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 142; - configurado, no presente caso, o dolo, consistente na tentativa do contribuinte de evitar o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador do imposto ou de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo, o prazo para que a Fazenda Nacional exerça o direito da constituição do crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - é lícita a utilização, pelo Fisco, de documentos e/ou informações obtidos por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que os mesmos guardem pertinência com os fatos geradores e os sujeitos passivos que foram objeto da autuação e que tenha sido dada ciência aos contribuintes dos documentos carreados aos autos, no sentido de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa; - comprovado nos autos que o contribuinte, mediante a utilização, como interposta pessoa, de empresa cuja sócia majoritária é sua esposa, recebeu rendimentos de fonte situada no exterior, constituindo-se como o real beneficiário das receitas omitidas, fica consubstanciada a sua caracterização como sujeito passivo de obrigação tributária, independentemente da pessoa jurídica em questão ter oferecido à tributação os valores objeto da presente autuação; - não pode ser inquinado pela alegação de confisco o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu imposto resultante da apuração de omissão de rendimentos de fonte situada no exterior, aplicando, outrossim, multa isolada de 50% pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê- Fl. 1943DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 leão, e impondo, ainda, com base na constatação de dolo, multa qualificada de 150%, que apresentou como base de cálculo o correspondente imposto apurado. No que tange, ainda, à invocação da figura do confisco, refoge à competência da Autoridade Administrativa a apreciação e a decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo; - em consonância com a legislação vigente, atribui-se ao cônjuge do contribuinte a sujeição passiva solidária, na medida em que também possui interesse na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, uma vez ser ela sócia majoritária de empresa utilizada como pessoa jurídica interposta para encobrir o recebimento, por parte do contribuinte, de receitas provenientes de fonte no exterior; - a aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária, e restando demonstrada nos autos a ocorrência de fraude e evidenciado o dolo correspondente, fica plenamente fundamentada e justificada a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), uma vez constatada a tentativa do contribuinte de impedir o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador do imposto, ou de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo. Os contribuintes tomaram ciência do Acordão do julgamento de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário conjunto. Em preliminar alegou:  Violação ao artigo 93, inciso x, da constituição federal – ausência de motivação – nulidade do acórdão recorrido  Nulidade do auto de infração – lançamento efetuado por servidor incompetente – matéria de ordem pública reconhecida de ofício  Lançamento baseado em prova emprestada ausência de requisitos de admissibilidade prova indiciária – nulidade do auto de infração  Lançamento baseado em indícios motivação inexistente e ausência de provas – nulidade do auto de infração  Lançamento de receitas declaradas por outro contribuinte - erro na identificação do sujeito passivo – nulidade do auto de infração  Ausência/erro de enquadramento legal - interposição de pessoas - sócio- oculto – nulidade  Alteração da definição, conteúdo e alcance de instituto de direito privado perpetrada pelo acórdão recorrido – nulidade Fl. 1944DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 No mérito, alegou a impossibilidade da responsabilidade solidária, decadência, ausência de fraude e questiona o lançamento de multa qualificada e destaca o caráter confiscatório da multa isolada e sua não recepção pelo ordenamento jurídico. Em juntada posterior, trouxe aos autos cópia de Acórdãos proferidos pelo TRF2 e STJ, na ação penal em curso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar Decadência A decisão recorrida não reconheceu a decadência do lançamento do imposto de renda suplementar, por aplicação do prazo previsto no art. 173, I do CTN: Tendo o fato gerador do Imposto de Renda ocorrido em 31/12/2013 e 31/1/2014, o correspondente lançamento poderia ter sido efetuado somente a partir dos anos-calendário 2014 e 2015, respectivamente, o que leva o início do prazo decadencial de que trata o art. 173, inciso I, do CTN, acima transcrito, para 01/01/2015 e 01/01/2016, operando-se a decadência somente em 31/12/2019 para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2013 e em 31/12/2020 para os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2014. O lançamento, ora guerreado, foi efetuado em 23/09/2019, na data da ciência do lançamento ao contribuinte e responsável solidário, dentro, portanto, do prazo decadencial, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar de decadência do lançamento relativo à omissão de rendimentos. (grifos não originais). Já em relação a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão, o Acórdão recorrido aceitou a decadência parcial do período: Entretanto, igual sorte não resta à multa isolada. No que tange à aplicação de multas isoladas por falta de recolhimento de carnê-leão, os fatos geradores são mensais, na medida em que essas multas, além de serem apuradas mensalmente, não se submetem a ajuste na respectiva declaração de rendimentos anual. Assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para constituição desse crédito ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN, acima transcrito. Para se definir o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, é necessário identificar a data prevista para o recolhimento do imposto, Fl. 1945DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 pois é no dia subseqüente a esta data de vencimento que a multa já poderia ser lançada. (...) Os prazos para recolhimento do imposto obrigatório mensal (carnê-leão) correspondente aos rendimentos recebidos no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2014 ocorreram no último dia útil dos meses subsequentes aos dos recebimentos, sendo que o lançamento da multa isolada só é possível após o vencimento do prazo legal para recolhimento do carnê-leão. Ou seja, para os rendimentos recebidos até outubro de 2013, o lançamento poderia ser efetuado no ano-calendário 2013, sendo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria 01/01/2014 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado), operando-se a decadência a partir de 31/12/2018. Para os rendimentos recebidos em novembro de 2013 e dezembro de 2013, os prazos para pagamento do carnê-leão expiraram em 31/12/2013 e 31/01/2014, respectivamente, e os lançamentos das correspondentes multas isoladas por falta de recolhimento de carnê-leão só poderiam ter sido efetuados a partir de 02/01/2014 e 01/02/2014, levando o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para 01/01/2015, cujo termo final seria 31/12/2019. Assim, juntamente com o lançamento da multa isolada relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2014, ditos lançamentos foram constituídos dentro do prazo legal previsto por lei, não sendo verificada a decadência. Em sentido oposto, uma vez que a ciência do Auto de infração em foco ocorreu em 23/09/2019, os lançamentos das multas isoladas por falta de recolhimento de carnê-leão referentes aos fatos geradores compreendidos no período de 31/01/2013 a 31/10/2013 encontram-se fulminados pela decadência. Como a exoneração foi dentro do limite de alçada, a decisão é definitiva em âmbito administrativo. A alegação dos recorrentes é pela inaplicabilidade ao caso da contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173, I do CTN por não estar comprovado nos autos o intuito de fraude e por conta da qualificação da multa. Ambos os argumentos serão tratados na análise do mérito do Recurso Ausência de motivação do Acórdão Os recorrentes alegam que o Acórdão recorrido não teria se manifestado expressamente sobre todas as razões lançadas na Impugnação:. 14. Nos termos aduzidos na Impugnação, pleiteou os RECORRENTES a declaração de nulidade do Processo Administrativo Fiscal e, por consequência, do Auto de Infração em razão de (i) nulidade, uma vez que o processo se baseia em prova exclusivamente indiciária e emprestada; (ii) nulidade, em razão dos lançamentos terem sido efetivados com base em indícios e motivação inexistentes; (iii) aduziu que todas as receitas foram declaradas por outro contribuinte, o que enseja erro na identificação do sujeito passivo; (iv) nulidade do Auto de Infração por ausência ou erro de enquadramento legal da legislação tributária; (v) decadência do lançamento da multa qualificada; entre outras matérias 15. Verifica-se, contudo, que o acórdão recorrido quedou-se omisso em relação aos argumentos trazidos pelos RECORRENTES nas razões de Impugnação, tais Fl. 1946DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 como na razões dos lançamentos terem sido efetivados com base em indícios e motivação inexistentes, o que enseja erro na identificação do sujeito passivo, a nulidade do Auto de Infração por ausência ou erro de enquadramento legal da legislação tributária, entre outras matérias suscitadas na Impugnação ao Auto de Infração. (grifos originais) Na argumentação dos recorrentes, a falta de manifestação expressa contrariaria o disposto no art. 93, inciso X da CF/1988, além do artigo 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 1999. Não há procedência na alegação. Os argumentos trazidos pelo contribuinte foram apontados e analisados pela decisão de piso, conforme ser verá nos demais tópicos, uma vez que eles também foram reapresentados no Recurso. Salienta-se entretanto, que é entendimento deste Conselho que não é necessário que o Acórdão aprecie todos os argumentos da recorrente, bastando para tanto que os fundamentos expressamente adotados sejam suficientes para afastar a pretensão da Recorrente. Este entendimento está expresso nos Acórdão nº 1003-0001.742, de 09/07/2020: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 ACÓRDÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE. NULIDADE. NÃO HÁ NECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS, QUANDO OS FUNDAMENTOS SÃO SUFICIENTES PARA DECISÃO. A decisão combatida não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado, Ademais, o julgador apreciará livremente a validade das alegações trazidas a partir do exame do conjunto probatório, de acordo com o principio do livre convencimento motivado, Acórdão nº 2003-003.799, de 27/10/2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ALEGAÇÃO PRELIMINAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. As decisões administrativas devem ser emitidas sempre em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que apenas na falta de apreciação de argumento de defesa do contribuinte é que devem ser consideradas nulas nos termos do que determina o artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. O julgador apreciará livremente a validade das alegações do sujeito passivo a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.235.72 Lançamento efetuado por servidor incompetente A alegação dos impugnantes é que o Auto de Infração seria nulo por ter sido efetuado por servidor incompetente. Defendem que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF expedido, foi assinado por pessoa que não teria competência para tal, já Fl. 1947DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 que não foi feito pelo próprio Delgado da repartição e a Portaria de Delegação de Competência que citava o termo “MPF” Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, denominação anterior do TDPF. A Decisão de piso salientou que, ainda que haja vício na expedição de MPF/TDPF, como não é requisito de validade do lançamento do crédito tributário, nos termos do Decreto 70.235, de 1972, não tem o poder de anular o ato. Assim considera irrelevante discutir se o haveria vício na Portaria de Delegação por usar o nome antigo do instrumento “MPF” ao invés da nova designação TDPF. Firma seu entendimento citando trechos de ementas deste Conselho sobre o assunto. Os recorrentes por vez aduzem que a Decisão de piso não teria analisado os argumentos apresentados e reafirma sua tese que a existência de “vício” no instrumento que iniciou a fiscalização seria suficiente para contaminar todos os atos dele decorrente, provocando a nulidade do lançamento. 49. A construção dos fatos pelo Auditor-Fiscal pressupõe a participação do sujeito passivo, viabilizada pela observância a um procedimento específico, que são as regras do TDPF. Assim, os atos que compõem o procedimento fiscalizatório apenas são válidos se realizados com fundamento em válido TDPF previamente expedido. “As portarias em foco, na medida em que mapearam, passo a passo, o procedimento fiscalizatório, a cargo dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, criaram direitos subjetivos em favor do contribuinte, que nenhum interesse arrecadatório, por mais relevante, pode atropelar” (CARRAZZA, Roque Antônio, BOTTALLO, Eduardo Domingos, Mandado de Procedimento Fiscal e espontaneidade. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 80, maio 2002, p. 103) Não há reparo a ser feito na decisão “a quo” que segue a jurisprudência majoritária das Turmas da CSRF, conforme Acórdão nº 9303-010.564, de 11/08/2020 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 30/04/2010 AUTO DE INFRAÇÃO/LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o Auto de Infração/Lançamento efetuado de conformidade com as normas legais que regem o procedimento administrativo fiscal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O MPF é mero instrumento interno de controle e planejamento das atividades e procedimentos fiscais. Irregularidades detectadas na sua emissão não implicam nulidade do Auto de Infração/Lançamento. O assunto de irregularidades na emissão de MPF/TDPF é inclusive objeto de súmula vinculante no âmbito deste Conselho: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (grifou-se) Demais preliminares Nos demais tópicos relativamente as preliminares, os recorrentes reapresentam os mesmos tópicos e de modo muito similar aos argumentos e fatos já aduzidos na impugnação. Assim, nos termos do § 3º do art. 57 do Regimento Interno do Carf - Fl. 1948DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 (Ricarf) transcrevo a decisão de primeira instância, com a qual concordo e assumo como meus próprio fundamentos de decidir: Da Nulidade em Razão da Utilização de Prova Emprestada e Prova Indiciária Entende o impugnante que o auto de infração deve ser considerado nulo em razão do lançamento ser baseado em provas emprestadas e prova indiciária. Acrescenta que a legitimidade da prova emprestada só ocorre se, na sua formação original, tiverem observado o princípio ao contraditório, o que não ocorreu no inquérito policial. Segundo a doutrina, são inadmissíveis as provas incompatíveis com os princípios de respeito ao direito de defesa e à dignidade humana, obtidas por meios que se opõem às normas reguladoras do direito que, com caráter geral, regem a vida social de um povo. De acordo com a lição de Grinover, Scarance e Magalhães, a prova é ilegal toda vez que sua obtenção caracterize violação de normas legais ou de princípios gerais do ordenamento, de natureza processual ou material. Quando a proibição for colocada por uma lei processual a prova será ilegítima, ou ilegitimamente produzida; quando, pelo contrário, a proibição for de natureza material, a prova será ilicitamente obtida. Poder-se-ia tomar, assim, a prova ilegal como gênero, do qual são espécies a prova ilegítima, que atenta contra norma processual ou lei adjetiva (como, por exemplo, prova carreada aos autos após o trânsito em julgado da sentença) e a prova ilícita, que viola princípio constitucional, tendo�se, como paradigmas clássicos de provas ilícitas strictu sensu aquelas obtidas com violação do domicílio (art. 5º', XI, da CF), do sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas (art. 5£', XII, da CF), as conseguidas mediante tortura ou maus tratos (art. 5º', III, da CF) ou as obtidas com infringência à intimidade (art. 5º', X, da CF). Em consonância com os conceitos acima exarados, a prova emprestada utilizada para lastrear a autuação em foco encontra-se cercada de requisitos que lhe conferem total legitimidade e licitude, a saber: a) foi obtida mediante autorização judicial; b) consubstanciou-se em documentos/informações que guardam total pertinência com a autuação em análise e que comprovam, de maneira farta e robusta, a omissão de rendimentos de fonte situada no exterior; c) embasou as intimações efetuadas pelo Fisco ao contribuinte e sua esposa, na fase de autuação, no sentido da prestação de esclarecimentos sobre as informações constantes da prova emprestada, em estrita obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, em função da notícia da existência da denominada “Operação Vícios”, a cargo do Departamento da Polícia Federal, que teve como escopo a investigação de irregularidades nos processos licitatórios da Casa da Moeda para contratação da empresa SICPA BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA para operação do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas), foi instaurado o TDPF n£' 01.1.01.00- 2015-02335-5, em face da empresa MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA-ME, CNPJ 10.791.601/0001-13, cuja proprietária principal, com 98% das quotas, e sócia-administradora, é MARIANGELA DEFEO MENEZES, CPF 398.763.571-15, esposa do contribuinte. Fl. 1949DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 Regularmente cientificada do Termo de Início de Procedimento Fiscal, a citada sócia�administradora trouxe aos autos os registros contábeis e outros documentos, informando, ainda, que a empresa não havia contratado qualquer funcionário de 2009 a 2015 e que a maior parte dos documentos requisitados pela Fiscalização haviam sido apreendidos por intermédio do Auto de Apreensão nº' 660/2.015. Em função disso, o Sr. Chefe da Divisão de Fiscalização peticionou à Juíza do feito por intermédio do Ofício n£' 75/2015 DIFIS/DRF-BSA/SRRF01/RFB/MF- DF, de 11/09/2015 (fls. 362 e 363), solicitando autorização de acesso, por parte da DRF/Brasília, para fins tributários, de todo o conteúdo dos autos do IPL 0131/2013-11 e seus apensos, tendo sido tal solicitação integralmente deferida (fls. 365 e 366) e, desta forma, foram trazidos à colação nos presentes autos os principais documentos da ação judicial. Dentre eles, foram juntados os dois volumes do Inquérito IPL 0131/2.013, no qual se destaca o “Relatório Parcial I” (fls. 1.473 a 1.573), produzido pelo Delegado do feito em 24/08/2015, que concluiu pelo indiciamento de Marcelo Fisch de Berredo Menezes, Mariângela Defeo Menezes e Charles Nelson Finkel. De posse de todo o conteúdo dos autos do IPL 0131/2013-11 e seus apensos, requisitados judicialmente e com o objetivo de dar oportunidade à sócia- administradora da empresa MDI, Mariângela Defeo Menezes, para esclarecer as atividades prestadas pela MDI para a empresa CFC, a Fiscalização efetuou, a partir de 23/03/2016, diversas tentativas de intimação (fls. 338 e 339, 342 a 344, 345 a 347), que restaram infrutíferas. Por fim, foi lavrado, em 18/04/2016, o Termo de Intimação Fiscal n£' 002 (fls. 348 a 351), com Aviso de Recepção-AR datado de 19/04/2016 (fl. 352), requisitando de Mariangela informações e documentos comprobatórios correspondentes aos serviços prestados pela MDI à CFC. Por intermédio de seu advogado, Mariângela respondeu às fls. 358 a 361, afirmando que as perguntas não tinham cunho tributário, uma vez que se referiam somente à investigação criminal realizada pela Polícia Federal e, ainda que guardassem pertinência com a presente fiscalização, prevalece o direito constitucional inafastável ao silêncio. No mesmo sentido, a autoridade fiscal intimou o contribuinte Marcelo Fisch de Berredo Menezes (mediante o Termo de Início do Procedimento Fiscal de fls. 179 a 183), detalhando com clareza as provas colhidas pelo inquérito policial e dando-lhe a oportunidade de se manifestar prestando esclarecimentos ou trazendo elementos probatórios complementares que considerasse relevantes. Posteriormente, mediante o Termo de Intimação Fiscal n£' 001 (fls. 1.714 a 1.717), foi novamente dada oportunidade ao contribuinte de manifestar-se quanto às conclusões do inquérito policial e às repercussões tributárias constatadas. De tudo o que já foi exposto, conclui-se que, tanto na fase de autuação regida, inclusive, pelo princípio inquisitório ou inquisitivo (art. 14 do Decreto n£' 70.235/1972), através das intimações acima mencionadas, quanto na fase de impugnação que inaugurou, efetivamente, a etapa do contraditório, os contribuintes, cientes dos documentos e dos fatos geradores que lastrearam a presente autuação, tiveram ampla oportunidade de carrear aos autos documentos/esclarecimentos, no sentido de tentar a ilidir a autuação em tela. Destarte, o processo em questão, até o presente momento, caracterizou-se pelo cumprimento de todas as fases e prazos processuais dispostos no Processo Administrativo Fiscal-PAF (Decreto n£' 70.235/1.972 e alterações posteriores), repetindo-se que as oportunidades de manifestação dos Impugnantes não se exauriram na etapa anterior à efetivação do referido lançamento. Na busca da preservação do direito de defesa, o processo administrativo fiscal, como regulado Fl. 1950DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 pelo Decreto n£' 70.235/72, estende-se por outra fase, a litigiosa, na qual o autuado, não se resignando com o lançamento que lhe foi imputado, pode oferecer, por meio de impugnação e recurso voluntário, suas razões à consideração dos órgãos julgadores administrativos. Ressalte-se que o uso de provas emprestadas em processos administrativos fiscais é procedimento unanimemente admitido pelos Tribunais Superiores e pelo próprio tribunal administrativo, como abaixo: “PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DE LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELA POLÍCIA FEDERAL - DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA DO EXTERIOR COM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO FISCO - DOCUMENTOS INCIDENTAIS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO - O fisco pode se valer de prova emprestada, produzida em outro processo administrativo fiscal ou mesmo processo judicial, inclusive em processo criminal. Não há necessidade de que a prova do Processo Administrativo Fiscal seja produzida por Auditor-Fiscal da Receita Federal. Peças incidentais em língua estrangeira, as quais não criaram qualquer dificuldade para a defesa do recorrente, estando, ressalte-se, nos pontos que interessam à solução da presente lide, traduzidas para vernáculo nos ofícios e laudos da Polícia Federal, não inquinam de nulidade o lançamento em debate. (Acórdão nº 106-17.029 de 07.08.2008) (meu grifo) “IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO. PROVA EMPRESTADA. FISCO ESTADUAL. ARTIGO 199 DO CTN. ART. 658 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (ART. 936 DO RIR VIGENTE) 1. O artigo 199 do Código Tributário Nacional prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações, desde que observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio 2. O art. 658 do Regulamento do Imposto de renda então vigente (Decreto nº 85.450/80, atualmente art. 936 do Decreto nº 3.000/99) estabelecia que "são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições deste Regulamento e permitindo aos fiscais de tributos federais colher quaisquer elementos necessários à repartição, todos os órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, bem como as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista" 3. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. (RT/ 559/265) 4. ST/ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 199500631385 - 05/08/2004 - SEGUNDA TURMA Espécie: RESP - RECURSO ESPECIAL - 81094. Data da Decisão: 05/08/2004. Data da Publicação: 06/09/2004.” (grifo original) Assim, verifica-se que tanto a doutrina como a jurisprudência já se posicionou de forma favorável à utilização da prova emprestada, dando-lhe pleno valor probante, quando o contraditório é ofertado no processo para o qual é transportada, sabendo-se que o que se toma emprestado é apenas a prova, não as conclusões do processo de origem. Põe-se em destaque o entendimento do STF de que "não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório." (RTJ 559/265). No mesmo sentido, a prova indiciária, há tempos já resta caracterizada como meio de prova aceito pelo tribunal administrativo: PROVA INDICIÁRIA. UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE PROVA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONVERGENTES. Em harmonia com o art. 24 do Decreto 7.574/2011, são hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos Fl. 1951DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 os meios de prova admitidos em direito. Assim, a prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes ou da presença de indícios necessários. (Acórdão n º 1302-003.088, de 18/09/2018) PROVA INDICIÁRIA. VALIDADE. A prova indiciária, cuja formação esteja apoiada em um encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes, que examinado em conjunto levem ao convencimento do julgador, é um meio idôneo para justificar uma autuação. (Acórdão nº 1201-002.462, de 17/08/2018) SIMULAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação está apoiada em ma concatenação lógica de fatos, que se constituem em indícios precisos, “econômicos” e convergentes. Quando não convergentes como a infração relativa ao ano 2000 cancela-se o lançamento, caso contrário, mantém-se o lançamento como ocorreu na infração relativa à 2002. (Acórdão nº 1401-000.583, de 29/06/2011). Isso porque o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em seu art. 369, dispõe que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz, disposição esta, refletida no art. 24 do Decreto 7.574/2011 que trata do processo administrativo fiscal. Na lição de Paulo de Barros Carvalho (“A Prova no Procedimento Administrativo Tributário”, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 34), “as provas são consideradas diretas quando fornecem ao julgador idéia concreta do fato a ser provado; são indiretas quando se referem a outro acontecimento, que não propriamente aquele objetivado pela prova, mas que com ele se relacionam, chegando ao conhecimento do fato a provar mediante raciocínio dedutivo, que toma por base o evento conhecido” (meus grifos). No livro “Presunções no Direito Tributário” (Ed. Dialética, 2001), Maria Rita Ferragut esclarece que “o sistema de valoração de provas adotado pelo nosso sistema é o do livre convencimento motivado, não admitindo arbitrariedade na produção da prova e na sua apreciação. Pressupõe, também, razoabilidade entre o conteúdo das provas e a conclusão obtida a partir delas”. Vejamos o que a ilustre autora leciona especificamente acerca da prova indiciária, verbis: “A prova indiciária é uma espécie de prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de fatos secundários, indiciários, a existência ou inexistência do fato principal. Para que ela exista, faz-se necessária a presença de indícios, a combinação dos mesmos, a realização de inferências indiciárias e, finalmente, a conclusão dessas inferências. Indício é todo vestígio, indicação, sinal, circunstância e fato conhecido apto a nos levar, por meio do raciocínio indutivo, ao conhecimento de outro fato, não conhecido diretamente. É, segundo Pontes de Miranda, “o fato ou parte do fato certo, que se liga a outro fato que se tem de provar, ou a fato que, provado, dá ao indício valor relevante na convicção do juiz, como homem”. Conhecido o indício, deverá ser efetuada a operação lógica de subsunção de seu conceito, com os critérios previstos numa regra geral e abstrata, por força da qual o indício adquirirá relevância jurídica, ou seja, constituir-se-á no antecedente de um enunciado jurídico prescritivo que implicará juridicamente uma conclusão, cujo conteúdo é o fato principal.” Portanto, a prova indireta, resultante da soma de indícios convergentes, é meio idôneo para referendar exigências tributárias. Em outras palavras, se os fatos relatados pelo fisco forem convergentes, vale dizer, se todos levarem ao mesmo Fl. 1952DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 ponto, a prova indiciária restará caracterizada, cabendo ao contribuinte o ônus de desconstituição dessa prova, mediante a apresentação, fundamentada, de elementos capazes de infirmar os indícios levantados. O impugnante ainda alega que a autoridade fiscal estaria se investindo na condição de Juiz Federal Criminal para atestar, de maneira inadequada, que os valores declarados pela MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL seriam resultado da prática do crime de corrupção passiva praticada pelo sujeito passivo, o que se mostra inadmissível e macula o ato administrativo do lançamento de nulidade, pois eivado do vício de motivação inexistente. Equivoca-se o impugnante vez que à autoridade fiscal não coube qualquer análise no âmbito penal ou civil. A mesma apenas constatou, baseando-se em fatos discriminados no inquérito policial, na denúncia do MP e no processo disciplinar, a ocorrência do fato gerador do IRPF e sua repercussão tributária. Ressalte-se que os fatos, indícios e jurisprudências colacionados pela autoridade fiscal podem ter origem vinculada a diversos campos do direito, tais como o administrativo, disciplinar, penal ou civil, entretanto, sua aplicabilidade se dá exclusivamente no foro tributário. A motivação para o lançamento resta devidamente demonstrada por meio de cristalina explanação constante do termo de verificação fiscal. Caso as conclusões da análise realizada pela autoridade fiscal mostrem-se incorretas ou sejam devidamente contestadas pelo contribuinte em sua impugnação, o lançamento pode ser considerado improcedente, mas nunca, nulo. Portanto, impõe-se afastar a preliminar de nulidade pelas razões ora expostas. Da Nulidade por Erro na Eleição do Sujeito Passivo O Impugnante alega ter ocorrido erro na identificação do sujeito passivo, na medida em que a omissão de rendimentos objeto da presente autuação guarda correspondência com as receitas informadas nas DIPJ da empresa MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., tendo o Fisco efetuado o lançamento, em desconformidade com o disposto nos arts. 43, 45 e 142 do CTN. Os arts. 43 e 45 do CTN assim dispõem: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 1953DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 (...)Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Já o art. 142, disciplina quanto ao lançamento: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em análise aos autos, não se verifica qualquer desrespeito aos mencionados textos legais. Os arts. 43 e 45 do CTN definem que o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica e que o contribuinte do imposto é o titular de dita disponibilidade. Pois bem, a autoridade fiscal apresentou todos os fatos e indícios que motivaram a constatação de que o impugnante era o efetivo recebedor dos rendimentos (disponibilidade econômica), atuando em conjunto com seu cônjuge (responsável solidária nos termos do art. 124 do mesmo CTN), para que os rendimentos fossem considerados decorrentes de prestações de serviços de empresa na qual esta última figurava como sócia-administradora. Dessa maneira, o lançamento preenche os requisitos do art. 142. Não se olvide que o art. 121 do mesmo diploma legal, no inciso I do § 1º, assim define o sujeito passivo da obrigação principal: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Uma vez demonstrado que os rendimentos decorrem da contraprestação de atividades realizadas pelo impugnante, e não, da prestação de serviços da pessoa jurídica, impõe-se considerar que o mesmo se caracteriza como o contribuinte do imposto nos termos do CTN. O fato da pessoa jurídica MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ter oferecido à tributação, de uma forma muito mais favorável do que seria na pessoa física, os rendimentos cuja omissão foi objeto do presente lançamento, em nada prejudica a presente autuação. A caracterização do impugnante como contribuinte e de seu cônjuge como responsável solidário será tratada no mérito desse Voto. Fl. 1954DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 Por hora, cumpre-se demonstrar que não houve qualquer desrespeito aos artigos do CTN mencionados para afastar, em preliminar, a nulidade do lançamento em razão de suposto erro na eleição do sujeito passivo. Da Nulidade por Cerceamento do Direito de Defesa O impugnante ainda alega que o enquadramento legal descrito no auto de infração não se amolda ao caso em tela, o que caracterizaria o cerceamento ao direito de defesa em vista do prejuízo causado pela absoluta falta de clareza na tipificação da infração fiscal. Não se verifica, no entanto, tal ocorrência. O auto de infração informa o enquadramento legal relativo à omissão de rendimentos tributáveis nos termos dos art. 37 e 38 do RIR/99 (Decreto 3.000/99), ao definir rendimentos brutos, bem como, menciona os incisos V e VII do art. 55 do mesmo diploma legal que tratam dos demais rendimentos nos seguintes termos: Outros Rendimentos Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e70, §3º, inciso I): (...)V - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam à atividade exercida no território nacional, observado o disposto no art. 22; (...)VII - os rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior; A despeito do inciso V supracitado não guardar, a priori, relação com a situação ora tratada no presente processo, sua menção no auto de infração não trouxe qualquer dificuldade ou impedimento ao direito de defesa do impugnante. Veja-se que, na visão da autoridade fiscal, os rendimentos em questão se tratam de pagamentos realizados ao contribuinte, por empresa situada no exterior, transferidos para o Brasil em contraprestação a atividades por ele exercidas. Em análise à extensa impugnação apresentada se verifica que o impugnante teve total compreensão dos fatos que lhe foram imputados e das motivações e provas apresentadas pela autoridade fiscal. Ademais, o enquadramento legal relativo à obrigação quanto ao recolhimento mensal do imposto, a base de cálculo e a conversão do câmbio foram devidamente informados no auto de infração (arts. 106, III, 109, 110 e 995 do Decreto 3.000/99), bem como, aquele relativo às penalidades aplicadas e aos juros de mora (arts. 43, 44, I e II e 61 da Lei 9.430/96). Junte-se ao contexto que o termo de verificação fiscal é bastante explícito com relação às penalidades aplicadas e os dispositivos legais infringidos em razão das constatações realizadas. Mérito No mérito alegou a impossibilidade da responsabilidade solidária da Sra. MARIANGELA DEFEO, ausência de fraude a justificar o lançamento de multa qualificada e o caráter confiscatório da multa isolada. Fl. 1955DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 O lançamento foi realizado por entender a fiscalização que os pagamentos feitos à empresa MDI CONSULTORIA, de propriedade da sócia majoritária MARIANGELA DEFEO, não correspondiam a prestação de serviço desta empresa à pessoa jurídica CFC Consulting Group INC, de propriedade de Charles N Finkel, e portanto não deveriam ter sido tributados na pessoa jurídica. A fiscalização concluiu que a constituição da empresa da esposa teria sido uma “fachada” para dar aparência de legalidade aos pagamentos realizados, que tinham como fim último remunerar os serviços prestados pelo Sr. MARCELO e sua influência no processo de licitação que visava contratar e renovar o contrato da SICPA Brasil Indústrias de Tintas e Sistemas Ltda. para a prestação dos serviços relacionados ao SICOBE (Sistema de Controle de Produção de Bebidas), conduzido pela Casa da Moeda, sob orientação da Receita Federal do Brasil, na pessoa do então Audito Fiscal Sr. MARCELO. Ação Judicial De início é importante pontuar alguns aspectos da Ação Penal nº 0802469- 60.2013.4.02.5101-RJ. que transita na Justiça Federal. A decisão de primeira instância ocorreu em 16/05/2019, quando a Juíza Federal Valéria Caldi Magalhães, da 08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, determinou a condenação dos réus MARCELO FISCH e MARIANGELA DEFEO pelo crime de corrupção passiva e cumprimento de pena de reclusão em regime fechado. O lançamento do auto de infração e apresentação da impugnação foram em 2019, mas ocorreram posteriormente ao julgamento da ação penal em primeira instância. Administrativamente, o julgamento da impugnação apresentada contra o lançamento do crédito tributário ocorreu em 2021, assim como a apresentação tempestiva do recurso voluntário. Em 07/02/2022, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, julgou a ação penal em 2ª instância, vencido o relator do processo, o Desembargador Federal Paulo Cesar Morais Espirito, que manteve a condenação, a Turma decidiu por maioria dar provimento às apelações e absolver os réus MARCELO FISCH e MARIANGELA DEFEO dos crimes imputados e pela liberação das restrições patrimoniais anteriormente impostas. A ação judicial penal continua em curso com apresentação de Recurso Especial e Recurso Extraordinário aos Tribunais Superiores. Por considerar relevante, transcrevo alguns trechos das decisões judicias proferidas Decisão 1ª Instancia, proferida pela Juíza Federal Valéria Caldi Magalhães da 08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, em 16/05/2019: A defesa de MARIANGELA apresentou os seus memoriais às fls. 1492/1520 e alegou, preliminarmente, inépcia da denúncia, afirmando que ela não descreve perfeitamente eventual conduta típica perpetrada pela acusada e ausência de justa causa. No mérito, requereu sua absolvição por ausência de provas de que tenha concorrido para a prática delitiva e dada a ausência de dolo na sua conduta. Sustentou que o suposto crime teria se consumado em 2008 e que se a MDI começou a receber valores somente em 2009, a conduta de MARIÂNGELA jamais poderia ser a de concorrer, na forma do artigo 29 do Código Penal, para o crime de corrupção passiva já devidamente consumado. Disse também que o MPF não comprovou a existência de conluio entre os réus para a prática de corrupção passiva, que a ré foi alçada à condição de partícipe tão somente em razão do parentesco mantido com MARCELO e que não há um mínimo indício de participação de MARIÂNGELA nos assuntos supostamente tratados por seu Fl. 1956DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 marido, tendo ela afirmado que não sabia qual era o objeto da consultoria realizada na empresa CFC. Nessa linha, seu marido apenas solicitou que ela recebesse os pagamentos via MDI em razão de economia fiscal, sem indicar a existência de qualquer ilicitude. Logo, a acusada tinha plena convicção de que a origem dos recursos destinados à sua empresa estava diretamente relacionada à prestação de serviços lícitos à CFC por seu marido MARCELO. (...) A defesa de MARCELO FISCH apresentou os seus memoriais às fls. 1521/1676 e alegou, preliminarmente: i) a incompetência do juízo da 8a Vara Federal Criminal, pois o juízo sempre considerou, desde as primeiras medidas cautelares que precederam a ação penal, condutas que, em tese, se subsomem em crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, sendo da competência do juízo de vara especializada; ii) a nulidade das interceptações telefônicas devido a uma série de fatores como seu tempo de duração, que fere o princípio da razoabilidade, a ausência de termos inicial e final, o fato de que os ofícios teriam sido expedidos por servidores não autorizados, a ausência da integralidade das gravações no material constante dos autos, a utilização de diálogos captados fora do período deferido e a interceptação em ramais telefônicos não autorizados pelo juízo. Renovou a defesa o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário 625.263/PR. No mérito, postulou, primeiramente, a observância do princípio da correlação para que a sentença não considere atos de ofício não abarcados na acusação inicial, sob pena de ser proferido julgamento ultra petita. Prosseguiu afirmando que o réu jamais solicitou ou aceitou vantagem indevida dos dirigentes da SICPA, relacionadas ao exercício de sua função pública de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. A hipótese de que os valores depositados nas contas bancárias da empresa MDI seriam a ele destinados encerra mera conjectura, na visão da defesa. Disse que o réu não praticou nenhum ato direto ou indireto no sentido de assegurar que a Casa da Moeda do Brasil celebrasse com a SICPA o contrato decorrente do processo CMB 1890/2008, não praticou ato em favor da empresa SICPA enquanto integrante da Comissão Técnica de Pré-Qualificação decorrente do Edital CMB 001/2013, tampouco integrou a respectiva Comissão Especial de Licitação. Como não há conexão entre a suposta vantagem e a função pública do agente, a conduta é atípica e exige a absolvição do réu por aplicação do artigo 386, III do CPP. Insistiu que, na situação concreta dos autos, não era de atribuição de qualquer servidor da receita Federal praticar atos para a contratação de fornecedores da Casa da Moeda do Brasil, sendo, portanto, absolutamente incogitável que ele pudesse praticar ou tivesse responsabilidade em ato de gestão de uma empresa pública que possui administração própria. Esmiuçou os atos do processo CMB 1890/2008 para afirmar que é totalmente improcedente a afirmação de que MARCELO o teria direcionado para um resultado favorável à SICPA, pois coube apenas aos dirigentes e ao corpo técnico da Casa da Moeda afirmar e decidir que só existia uma empresa capaz de prestar o serviço. Fez também uma ampla explanação do programa de combate ao fumo e da sua tributação no país e no mundo, esclarecendo que Marcelo especializou-se nesse tema, estudando e avaliando modelos de tributação, adquirindo expertise que acabou por motivar a sua contratação pela CFC Consulting. Postulou, ao menos, sua absolvição por insuficiência de provas. (...) A defesa de CHARLES FINKEL, por sua vez, apresentou os memoriais de fls. 1596/1677 e alegou, preliminarmente, ilegalidade das interceptações telefônicas. Fl. 1957DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 Nesse particular, repetiu várias alegações preliminares sustentadas pela defesa de MARCELO. No mérito, requereu a improcedência da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal. Sustentou estar provada a inexistência do fato criminoso, tendo em vista que a contratação da SICPA para a implementação do SICOBE, sistema exclusivamente desenvolvido para o mercado brasileiro, foi escorreita e que os atos de corrupção ativa imputados ao acusado FINKEL referiam-se, na realidade, a pagamentos por serviços efetivamente prestados por MARCELO FISCH que não guardam nenhuma relação com sua atividade funcional na Receita Federal do Brasil. (...) Com a devida vênia, menos sentido ainda faz uma empresa como a CFC Consulting, declaradamente comandada por um lobista, pagar quase 15 (quinze) milhões de dólares a um módico escritório de administração brasileiro para a remuneração do marido da sócia na prestação de serviços que se resumem a papers de pouquíssimas páginas e trocas de e-mails sobre assuntos econômicos. Nesse particular, as trocas de e-mails que a defesa de MARCELO pretende sejam reconhecidas como prova de prestação de serviços de consultoria não podem ser consideradas, dada a absoluta desproporcionalidade entre o material produzido e o preço pago. Ademais, a defesa de MARCELO afirma que ele aceitou a proposta de CHARLES FINKEL porque não havia conflito de interesses com a sua condição de funcionário público federal. Ora, se não havia conflito de interesses, se não havia a intenção de sonegar impostos (já que todos os valores foram declarados), se sua esposa não prestou nenhum serviço à CFC e sequer sabia, segundo alegou, qual era o objeto da contratação, por que motivo MARCELO FISCH optou por receber a milionária quantia por meio de interposta pessoa? Por que esconder-se atrás de uma empresa de consultoria? (...) MARCELO FISCH, ao ser interrogado, na contramão das inúmeras provas que o incriminam, negou veementemente as acusações e sustentou que não recebeu dinheiro de corrupção da SICPA, nunca mercadejou sua função pública tampouco forjou esse recebimento por meio de uma empresa de fachada, no caso a MDI. Alegou que, desde dezembro de 1993 até setembro de 2016, exerceu o cargo de auditor fiscal da Receita Federal, sendo esta sua única fonte de renda até 2009, quando aceitou outra atividade remunerada na esfera privada, que é o objeto da denúncia. O corréu CHARLES FINKEL lhe teria feito uma proposta para trabalhar na empresa CFC da qual é proprietário, fornecendo uma consultoria na área de desenvolvimento de soluções de projetos de sistema e rastreamento de localização de cigarros para outros países. MARCELO não soube precisar se CHARLES começou a trabalhar com a SICPA quando da abertura da CFC ou alguns anos depois. De toda sorte, CHARLES lhe disse que a CFC foi contratada com caráter de exclusividade pela SICPA, o que lhe assegurava um percentual de comissão sobre os contratos que conseguisse. Nesse contexto, FINKEL esclareceu que, para poder assessorar a CFC nessa função, trabalhava com parceiros técnicos legislativos e de outras áreas. Assim, propôs a MARCELO que trabalhasse consigo nos EUA, na Fl. 1958DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 área de desenvolvimento de produtos para a CFC, e deixasse a Receita Federal, pois precisava de alguém com a sua expertise. CHARLES havia lhe dito que, em razão da sua exclusividade da CFC com a SICPA, poderiam abrir juntos uma empresa nos EUA. Dessa forma, poderiam oferecer o serviço para outras empresas, uma vez que tecnologias de rastreamento estavam sendo desenvolvidas ou seriam desenvolvidas e os países iriam demandar a implementação de sistemas dessa natureza. MARCELO declarou que pediu para CHARLES um folder ou informativo da CFC, para que pudesse entender melhor o que a empresa fazia. CHARLES lhe disse que voltaria para os EUA e lhe enviaria a proposta do trabalho que a CFC iria fazer para a SICPA. MARCELO recebeu o documento e, naquele momento, entendeu que não existia nenhum tipo de incompatibilidade entre exercer consultoria e suas atribuições como auditor fiscal. Por essa razão, aceitou o emprego sem se desligar da Receita Federal. O réu ressaltou que ainda mantém esse mesmo entendimento. (...) Já MARIANGELA, ao ser interrogada a propósito da abertura da MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., esclareceu em seu interrogatório judicial que, anteriormente, trabalhava na empresa pública EMOBRÁS, chefiando um setor relacionado à área de gestão de pessoas, pois fora convidada para fazer os recursos humanos (plano de cargos e salários, funções gratificadas, concursos públicos), sendo responsável pelas entrevistas. Ocorre que saiu da EMOBRÁS, pois a empresa ia se transferir de Brasília para um polo farmacêutico no interior de Pernambuco e, por questões familiares, não tinha interesse de se mudar. Resolveu, então, com base na sua bagagem profissional em administração de empresas especializada na área de recursos humanos, arriscar e montar a MDI - Consultoria e Gestão de Pessoas, de modo que teria algo seu e poderia conciliar seus horários. Afirmou que abriu a empresa em sociedade com seu pai, que detinha 2% das cotas. A empresa funcionava no Setor de Autarquias Sul, em Brasília, em uma sala alugada, onde dava expediente, mas, na verdade, depois acabou fazendo o serviço burocrático (pagamento de aluguel, imposto, emissão de nota fiscal) e quem prestou os serviços na MDI foi Marcelo. Apesar de a acusada ter dado a entender que no início "dava expediente" na empresa, no decorrer do seu interrogatório deixou claro que nunca prestou serviço na área de gestão de pessoas na MDI. Nesse sentido, esclareceu que, "coincidentemente", após o primeiro mês de existência da empresa, seu marido recebeu proposta de trabalho para fazer uma consultoria fora do Brasil, que não guardava nenhuma relação com o trabalho que realizava na Receita Federal. Ele indagou à ré se havia algum inconveniente em receber o pagamento do futuro serviço por intermédio da MDI, obtendo a resposta de que caberia a ele decidir. A acusada declarou que, a pedido de MARCELO, formalizou uma proposta de trabalho para a CFC CONSULTING GROUP tomando por base serviços na sua área de gestão de pessoas, muito embora os serviços fossem ser prestados por MARCELO e ela sequer tivesse conhecimento do que ele faria. De toda sorte, asseverou sua capacidade técnica. A versão apresentada pela ré é contraditória, pois se era MARCELO quem iria prestar o serviço, qual seria a razão para ela formalizar uma proposta na área de gestão de pessoas que, na verdade, não seria realizada na prática? Fl. 1959DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 MARIANGELA confirmou que a empresa MDI nunca serviu aos fins a que se propôs formalmente e as evidências apontam que ela já nasceu com essa mácula, pois acabou sendo uma "empresa de cliente único". É certo que alguns profissionais, mesmo os mais experientes, resolvem num dado momento redirecionar suas carreiras, o que pode se dar de diversas formas, sendo uma delas a abertura do seu próprio negócio. Ocorre que não foi isso o que realmente aconteceu com a acusada. Embora as coincidências possam acontecer, o conjunto de circunstâncias que cercam a contratação da MDI, definitivamente, não aponta para o acaso. O exíguo tempo em que se desviou de seu fim primeiro, menos de um mês após sua constituição, somado ao fato de que jamais prestou serviço algum para outro cliente, faz cair por terra a tese defensiva. Some-se a isso que o contrato de prestação de serviços celebrado com a MDI, por ela assinado pessoalmente em Nova York, é ideologicamente falso, pois ela jamais foi a contratada e o objeto das atividades jamais foi aquele. Essa inversão e a proximidade temporal entre a abertura da empresa e o surgimento do contrato com a CFC revelam que a MDI foi fundada exclusivamente para que MARCELO pudesse receber propina de CHARLES FINKEL pela sua atuação ostensiva em favor da empresa SICPA no processo licitatório com a Casa da Moeda, tudo relacionado ao cargo que ocupava na Receita Federal do Brasil. Inúmeros elementos de prova já foram apresentados nesse sentido e a própria versão da ré sobre a abertura da empresa MDI e o seu reconhecimento de que o contrato firmado com a CFC não dizia respeito a serviços por elas prestados, mas sim por seu marido, corroboram esse entendimento. (grifou-se) Voto do Desembargador Federal Paulo Cesar Morais Espirito que foi vencido no julgamento em 2ª Instância: A partir daí, as evidências da ilegalidade em relação ao processo CMB 1890/2008 continuaram sendo muito bem delineadas no r. decisum, verbis: “a) As exigências feitas desde o início por MARCELO FISCH para o controle da produção de bebidas correspondiam exatamente à solução tecnológica recentemente desenvolvida pela SICPA; b) MARCELO FISCH determinou ainda que a solução deveria atender aos mesmos requisitos de segurança e controle fiscal do sistema instalado nos fabricantes de cigarro – serviço já prestado, à época, pela SICPA; c) A CMB não elaborou o estudo solicitado; d) Ao invés de realizar consultas junto aos dez países maiores produtores de bebidas do mundo, os técnicos da CMB programaram apenas uma viagem, direcionada às instalações da SICPA na Turquia e na Suíça; e) Como resultado da viagem, não foi elaborado o projeto conceitual solicitado, limitando-se o relatório a apontar a SICPA como a empresa capaz de executar os serviços demandados; f) No lugar de um estudo técnico isento, MARCELO FISCH aprovou uma proposta apresentada pela própria empresa; g) Os dois únicos gestores que demonstraram relutância quanto à contratação direta foram rapidamente exonerados; Fl. 1960DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 h) Não foi elaborado nenhum estudo a respeito dos custos dos serviços; e 10/10/2022 i) A Receita Federal fixou o valor a ser ressarcido pelos fabricantes de bebidas antes mesmo da apresentação da proposta comercial da SICPA à CMB”. Diante disso, não há como não reconhecer que Marcelo Fisch atuou efetivamente em favor da contratação da empresa SICPA pela Casa da Moeda do Brasil no processo CMB 1890/2008, caindo por terra, portanto, o argumento defensivo de que a responsabilidade pelo direcionamento do estudo de viabilidade técnica para o processo que permitiria a contratação direta da SICPA seria de responsabilidade exclusiva dos funcionários da Casa da Moeda do Brasil. Da mesma forma, não socorre à defesa a alegação de que a responsabilidade pela presença de representantes da SICPA na reunião do dia 03 de julho de 2008, assim como pela transformação do estudo de viabilidade técnica proposto por Marcelo Fisch em um projeto para o desenvolvimento do sistema, seria exclusivamente dos servidores da Casa da Moeda. De fato, o estudo de viabilidade técnica de um modelo de controle de produção de bebidas frias a ser realizado no âmbito da Casa da Moeda deveria ter sido idealizado/providenciado por funcionários daquela empresa pública, e não por um auditor da Receita Federal, como Marcelo. No entanto, não foi isso que ocorreu, já que Marcelo não só participou, estranhamente, do projeto, como sua atuação, desde o momento inicial, foi fundamental para a escolha da empresa SICPA para prestar o serviço à Casa da Moeda do Brasil, tendo, ainda, exigido celeridade no processo, e, sobretudo, sugerido que o sistema a ser adotado fosse nos mesmos moldes do SCORPIOS (controle de cigarros), que já era prestado pela referida empresa, o que amarraria, ainda mais, a contratação da SICPA. (...) Também vale destacar que o recebimento por Marcelo Fisch da quantia milionária, não de forma direta, mas através de uma empresa de consultoria de sua esposa, evidencia que, ao contrário do que vem alegando desde o início, era sabedor da existência de conflito de interesses entre o trabalho proposto por Charles Finkel e as funções que exercia junto à Receita Federal, ou, ao menos, não tinha a certeza da compatibilidade por ele afirmada. As defesas dos réus assentam, ainda, na premissa de que as conclusões adotadas na sentença condenatória vão de encontro às principais conclusões da Controladoria-Geral da União (CGU), reproduzidas nos relatórios finais dos PAS 00190.024168/2015-13 (Vol.III - Fls 463/465) e no PAS 00190.024167/2015-61 (Vol. II - Fls 315/317). Não obstante, a conclusão da CGU externada no âmbito dos citados nos procedimentos administrativos não implica, necessariamente, o mesmo desfecho na esfera penal, dada a independência entre as instâncias, e, principalmente, na hipótese vertente, em que estão presentes as provas em todo o conjunto dos autos, e que convenceram este Julgador quanto à participação dos réus nos eventos que lhes foram atribuídos. (grifou-se) Voto Revisor, proferido pelo Desembargador Antônio Ivan Athie: A acusação pauta-se na afirmação da atuação de Marcelo, nos certames e como auditor-fiscal da Receita Federal, em favor da SICPA. Sem demonstrar que a Fl. 1961DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 outra participante teria possibilidade de realizar os serviços licitados. E sem, repita-se, indicar prejuízo algum aos cofres públicos E constata-se, na realidade, que Marcelo Fisch não detinha poderes para determinar, ordenar, praticasse a Casa da Moeda do Brasil atos e em forma por ele definida, tanto que, como visto na sentença, constituiu ela comissão para tratar do assunto relacionado à contratação de empresa para o serviço, e mediante concorrência, para obtenção de melhor solução tecnológica Então, em não podendo Marcelo Fisch obrigar a Casa da Moeda a firmar contrato com quem indicasse, nem conduzir eventual procedimento de forma indevida a favor de algum concorrente, não há como entender ter sido responsável pela contratação da empresa SICPA, tampouco pela desclassificação da VALID, do certame que enfim restou cancelado pela Casa da Moeda do Brasil. E não por sugestão do apelante. (...) Tem-se assim que os atos praticados por Marcelo Fisch e que, repita-se, poderiam ser acatados, ou não, pela Casa da Moeda do Brasil, visou na realidade interesse público na arrecadação correta de tributos, e sem solução de continuidade, por empresa que demonstrava idoneidade e que já desempenhava a contento seus serviços. E é de ser ressaltado que a única capaz de desenvolver os serviços, como bem apanhado na peça que está no Evento 219 do feito 0506588- 35.2016.4.02.5101, era a SICPA: Nada mais é preciso para se concluir que não houve ação ilícita por parte dos apelantes Marcelo Fisch e Charles Finkel, e os valores recebidos mensalmente pela empresa MDI Consultoria, de titularidade de Mariângela Feo de Menezes, e posterior à contratação da SICPA pela Casa da Moeda, o foi em função de contratação privada por particular, sem relevância para o Direito Penal, não sendo o exaurimento de crime algum. Por isso, não vejo como configurados os crimes que a sentença considerou praticados pelos recorrentes, tanto pelas provas produzidas, quanto pelo que consta do referido acordo de leniência. Quanto a Marcelo, e Charles, todas as imputações feitas na denúncia, se já eram nitidamente fruto de conjecturas, esmaeceram definitivamente diante do contido no referido acordo de leniência. E muito mais em relação a Mariângela Defeo Menezes, que na realidade nem poderia ser acusada tampouco condenada como coautora de crime de corrupção, eis que o fato de ser a titular de pessoa jurídica recebedora dos valores mensais, mesmo que produto de crime fosse já estaria consumado independentemente de qualquer ação sua. De se notar que o apelante Marcelo nunca pretendeu ocultar os valores recebidos de Charles. Fossem os valores o exaurimento de crime, fatalmente procurariam escondê-lo, ou então utilizariam algum “laranja”, e não a própria esposa de um deles (Mariângela é esposa de Marcelo). E então não precisariam os valores ser declarados, e não incidiria tributo sobre eles. Ainda, o fato de a pessoa jurídica de Mariângela não ter empregado registrado, nada significa senão não ter empregado, não sendo incomum quem exerce assessoria, consultoria, ou várias outras funções e profissões, não ter empregado. O fato de constar apenas uma pessoa como contratante de consultoria significa, o que também não é nada incomum, que prestava serviços só a uma pessoa. Nada mais, não é sintoma, indício, configuração, de prática de crime algum. Marcelo era (talvez ainda seja) um expert na área da arrecadação tributária. Conhecedor dos sistemas existentes visando controle e arrecadação, incluindo o SCORPIOS e o SICOBE, operados pela SICPA e não só aqui no Fl. 1962DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 Brasil, fato que já transparecia das conversas que travou com engenheiro da referida empresa. Não é surpresa sua contratação para prestar assessoria. É caso, assim, de provimento das apelações, para o fim de absolver os apelantes, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, e revogadas as disposições concernentes aos seus bens. (grifou-se) Do ponto de vista estritamente tributário, as decisões judiciais não trazem maiores repercussão ao julgamento no âmbito Administrativo. A premissa que se tem é da independência entre as instâncias administrativas e judiciais, seja civil, seja penal. Cabe pontuar que a ação penal em curso é a esfera competente para trata da questão se houve ou não o cometimento de crime de corrupção passiva e ativa nos pagamentos realizados ao Sr. MARCELO FISCH. Tratando do lançamento do crédito tributário, o que se buscou demonstrar, ao longo de todo o procedimento fiscal, era exatamente qual foi o serviço prestado pela MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL, de propriedade da Sra. MARIANGELA DEFEO (98% das cotas), para a CFC CONSULTING GROUP (de propriedade do Sr. CHARLES FINKEL), que justificasse os pagamento em valores muito elevados no período de 2009 a 2015. Na impugnação, a defesa sustentou que a Sra MARIANGELA DEFEO teria prestado serviço de Consultoria em Gestão Empresarial, dada sua área de formação. Atendendo pedido da fiscalização, foram juntados ao presente processo contratos, notas fiscais e outros documentos que, “em tese”, provariam esses fatos alegados. A fiscalização buscou especificar mais quais seriam os “serviços prestados”, já que as notas fiscais e contratos apresentados tem um teor muito genérico, contudo não houve qualquer cooperação da parte do contribuinte, que se limitou a invocar seu direito constitucional ao silêncio. Os trechos supra citados das ações judiciais trazem importantes esclarecimento à lide. A defesa da ré MARIANGELA DEFEO na ação penal afirmou, e ela própria reafirmou no interrogatório, que não foi ela quem prestou o serviço de consultoria à empresa CFC CONSULTING GROUP, que o serviço teria sido prestado pelo marido. Da mesma forma, a defesa de MARCELO FISCH e defesa de CHARLES FINKEL (representante da CFC CONSULTING GROUP) também afirmam que MARCELO FISCH é quem foi contratado para prestar o serviço de consultoria devido a sua grande experiência na área. Essa situação é reafirmada na decisão em 2º instância, que reconhece que houve a prestação do serviço e o pagamento por ele, contudo não vê nesta operação o cometimento de crime, motivo pelo qual reforma a decisão de 1ª instância, que tinha entendido em sentido oposto, vencido o relator, que também entendia a conduta dos réus como criminosa. Ora, aqui as afirmações no processo judicial, aliadas às informações coletadas pela fiscalização no curso do procedimento dão ao caso um contorno muito claro. O serviço de consultoria não foi prestado pela sócia e nem havia qualquer funcionário ou terceiro contratado no período que tivesse prestado o serviço. Neste contexto, não há como tributar os pagamentos realizados na pessoa jurídica da MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL, posto que ela, a pessoa jurídica, não prestou qualquer serviço à CFC CONSULTING GROUP. O serviço à CFC CONSULTING GROUP foi prestado pelo Sr. MARCELO FISCH, devido a sua grande experiência na área, fato que todo os réus são unânimes em afirmar. Fl. 1963DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 Como o Sr. MARCELO FISCH não faz parte da empresa MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL, ou se qualquer outra pessoa jurídica a época, o recebimento dos valores deveria, necessariamente, ser tributado na pessoa física, através de carnê-leão. Passemos a análise de cada um do tópicos trazidos à apreciação nos recursos apresentados. Responsabilidade solidária Os recorrentes reapresentam as mesmas alegações de modo muito similar os argumentos e fatos já aduzidos na impugnação para sustentar a falta de responsabilidade tributária da recorrente MARIANGELA DEFEO Nos termos do § 3º do art. 57 do Regimento Interno do Carf - (Ricarf) transcrevo a decisão de primeira instância, com a qual concordo e assumo como meus próprio fundamentos de decidir: Assim dispõe o art. 124, I, do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Quanto ao tema, o Parecer RFB 04/2018 é específico ao assim concluir: 40. De todo o exposto, conclui-se: a) a responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou; (...) b.1) a responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição; deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo; (...) d.2) os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes; casos típicos de ilícitos tributários são as condutas de sonegação, fraude (strictu sensu) e conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, bem como as condutas criminosas de que tratam os itens 27.3 e 27.4; (...) e.3) para a responsabilização solidária há que restar comprovado o abuso da personalidade jurídica cuja existência é fictícia ou utilizada para uma sequência de transação com o fito de reduzir ou suprimir tributo; esse nexo causal entre a artificialidade da personalidade jurídica e a operação conjunta deve estar demonstrado, mesmo que mediante conjunto de provas indiciárias; e.4) deve-se estabelecer que a pessoa jurídica ou física responsabilizada é partícipe direto e consciente da simulação; (meus grifos). Fl. 1964DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 Em análise aos autos resta claro que o cônjuge do impugnante, Sra. Mariangela Defeo Menezes, na condição de sócia-administradora (com 98% das cotas) da MDI Consultoria Empresarial Ltda., proporcionou ao impugnante a disponibilidade financeira que caracterizou o fato gerador da obrigação tributária em análise. Não se constata dos autos o uso indevido da empresa sem o conhecimento de sua sócia administrativa. Conforme consta das informações colhidas nos documentos apreendidos, a Sra. Mariangela Defeo Menezes assinou o contrato relativo aos supostos serviços prestados, bem como, tinha pleno conhecimento dos pagamentos efetuados. Ou seja, foi corretamente identificada como partícipe direta e consciente do ilícito perpetrado. A responsabilização solidária da Sra. Mariangela Defeo Menezes resta caracterizada à medida que, por intermédio de sua empresa, recebeu pagamentos de empresa sediada no exterior sem ter prestado qualquer serviço conforme contratado. Mediante o conjunto probatório apresentado restou claro que a sua conduta teve efeito direto na caracterização de interposição fraudulenta, qual seja, um ilícito tributário praticado com a finalidade de encobrir a ocorrência do fato gerador. Restando demonstrado que o real adquirente dos valores pagos era o próprio impugnante, impõe-se constatar como corretamente caracterizada sua condição de contribuinte. Por ter efetiva participação na tentativa de desfigurar a obrigação tributária, bem como, verificado o vínculo com o fato e com a pessoa do contribuinte, impõe-se, igualmente, considerar correta a imputação da responsabilidade solidária da Sra. Mariangela Defeo Menezes, conforme realizado pela autoridade fiscal. Ausência de Fraude – Multa qualificada O lançamento foi realizado com multa qualificada de 150% nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1966, combinado com o art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, por entender o fiscal que teria ocorrido sonegação, fraude e conluio, justificando a qualificação da multa. Os impugnantes alegam que a fraude não ficou demonstrada e que o lançamento foi realizado com base em presunções e prova emprestada cujo contraditório não foi submetido ao contribuinte, bem como as receitas objeto do lançamento teriam sido devidamente contabilizadas e os tributos pagos na pessoa jurídica O Acórdão proferido não aceitou os argumentos apresentados: Na aplicação da multa qualificada de 150%, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que mostrem de forma irrefutável a existência destes dois elementos formadores do dolo, elemento subjetivo dos tipos relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, aos quais o § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996 faz remissão. É, pois, esta comprovação nos autos, requisito de legalidade para aplicação desta multa qualificada. No presente procedimento, infere-se que a majoração da multa aplicada é resultante da conduta em querer transparecer que os rendimentos recebidos do exterior se tratavam de prestação de serviços por parte de empresa de propriedade de seu cônjuge, o que, por si só, traz em sua essência as características intrínsecas da fraude. O arcabouço probatório apresentado demonstra que o contribuinte, de maneira deliberada, utilizou-se de subterfúgios a fim de esconder a ocorrência do Fl. 1965DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 fato gerador, ao querer caracterizá-los como pagamento por prestação de serviços que sequer foram executados. Comisso, o impugnante modificou as características essenciais da obrigação tributária, com a clara intenção de reduzir o montante do imposto devido, em prejuízo do Fisco. Tanto o elemento cognitivo quanto o volitivo da ação restam evidenciados no caso em questão, o que torna perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. (grifos não originais) Em seu recurso os apelantes repetem os argumentos trazidos anteriormente e acrescentam as falta da caracterização do nexo de causalidade entre os indícios de suposto favorecimento na contratação com a SICPA pela Casa da Moeda do Brasil, com promessa de pagamento indevido ao recorrente MARCELO FISCH, com os valores recebidos em 2013 e 2014 pela pessoa jurídica MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL, de propriedade de sua esposa. Argumenta que em relação a contratação da SICPA pela Casa da Moeda em 2008, com inexigibilidade de licitação, o Processo Administrativo ocorrido no âmbito da Controladoria-Geral de União (CGU) que concluiu pela ABSOLVIÇÃO dos funcionários envolvidos no processo licitatório por não verificar, de forma comprovada, a prática de direcionamento explícito ou implícito à contratação da SICPA. O argumento apresentado pela defesa não tem relevância à apreciação do efeito tributário a que se sujeitam os pagamentos. Conforme já salientado, não está em discussão o motivo pelo qual os pagamentos foram realizados. Essa discussão que se faz na esfera penal. Aqui se analisa como os pagamentos deveriam ter sido tributados. Conforme muito bem salienta a decisão de piso, a multa qualificada de 150% aplica-se quando presentes os elementos relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, conforme dispõem o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifou-se) Os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502. de 1964, trazem as definições de sonegação, fraude e conluio: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 1966DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (grifou-se) Segundo o relatório fiscal, todos os indícios apontam que a pessoa jurídica MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL, foi utilizada como pessoa interposta com intuito de “esconder” o real prestador do serviço, o Sr. MARCELO FISCH. Com vistas a esconder do Fisco o real contribuinte da obrigação tributária , foram produzidos documentos, firmado contratos, prestado declarações na pessoa jurídica da MDI CONSULTORIA EMPRESARIAL. Ora, tais condutas amoldam-se perfeitamente ao disposto nos artigos que tratam de sonegação, fraude e conluio, justificando a aplicação da qualificação da multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Pelo mesmo motivo, caracterizada fraude justifica-se a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN. Caráter confiscatório das multas aplicadas A recorrente afirma que o valor da multa isolada lançada por falta de pagamento do carnê-leão e da multa qualificada tem natureza de sanção política e teria caráter confiscatório, sendo portanto inconstitucional. A decisão recorrida afirma que a não é competente para apreciar questões sobre ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de lei, pois a aplicação das normas tributárias não é ato discricionário. A decisão não merece reforma. O argumento que o valor da multa seria confiscatório e portanto inconstitucional, foge alçada deste Conselho apreciar, nos termos da Súmula 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por CONHECER o recurso, rejeitar as preliminares, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1967DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2301-010.979 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730223/2016-31 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 1968DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.000301/2004-25
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. COMBUSTÍVEIS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DE VENDA. A comercialização de mercadorias varejo, sujeitas ao regime de substituição tributária, por preço inferior ao da base de cálculo do tributo, fixada em lei, sobre a qual o tributo foi apurado e pago pelo substituto, não gera indébito tributário. SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. É sujeito passivo da obrigação principal, na qualidade de responsável, a pessoa que, sei revestir a condição de contribuinte, está obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, por disposição expressa de lei. ILEGITIMIDADE PASSIVA: Não há de ser conhecido recurso interposto por quem não é parte legitima na relação processual. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 291-00.190
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira turma especial do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso, por ilegitimidade passiva.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Wando Ew. ' Mat i • k! r. - ci¡• a CCO2/T9 I Fls. 85 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 10825.000301/2004-25 149.945 Voluntário RESTITUIÇÃO/COMP COFINS 291-00.190 10 de fevereiro de 2009 BAURU BANDEIRANTES COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. DRJ em Ribeirao Preto - SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. COMBUSTÍVEIS. BASE DE CALCULO. PREÇO DE VENDA. , A comercialização de mercadorias varejo, sujeitas ao regime de substituição tributária, por preço inferior ao da base de cálculo do tributo, fixada em lei, sobre a qual o tributo foi apurado e pago pelo substituto, não gera indébito tributário. SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. E sujeito passivo da obrigação principal, na qualidade de responsável, a pessoa que, sei revestir a condição de contribuinte, está obrigada ao pagarnento de tributo ou penalidade pecuniária, por disposição expressa 'rle lei. ILEGITIMIDADE PASSIVA: Não há de ser conhecido recurso interposto por quem não é parte legitima na relação processual. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Presidente MF - SEGUNDO CONSEVIO DE CONTRIBUINTES CO "ERE: COM 0 ORICAN;1 Grasilia, BELC TOR MELO Relator Wando :;uNla otl FriTeira MaiL Slap 9 1 7 *7 (1 HSE er,_ APU:Cit-i 0/(0050i, A MARIA COELHO MARQUES Processo n°10825.000301/2004-25 Acórdão n.° 291-00.190 CCO2/T9 1 Fls. 86 ACORDAM os Membros da primeira turma especial do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso, por ilegitimidade passiva. Participaram, ainda, do presente julgamento, os onselheiros Daniel Mauricio Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. 2 CCO2/T91 Fls. 87 Processo n° 10825.000301/2004-25 Brasilia. Ct. 1. •••••■■••••■•••••*e.....................................0............... 0.mo, RIF - SEGUNDO C:ONSELHO DE CONTRIBUINTES IF :RE COM 0 OKT:31W.1. i In Relatório wando ru ,tai .ri-eir3 t i_ t I- !, -- --7----"--------1 Trata o presente de recurso voluntário contra o AOrdão de ri(2 14-16.545, de 27 de julho de 2007, da DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 78; a 82, que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada, fls. 57 a 60, por meio da qual a contribuinte contesta o Despacho Decisório de fls. 53 a 56, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Baum - SP, que indeferiu o pedido de restituição de Cofins, sob o fundamento de que, por força de lei, não se configura a relação jurídica entre a interessada e o Estado. A ementa da decisão recorrida encontra-se vazada 'nos seguintes termos: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. COMBUSTIVEIS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DE VENDA. A comercialização de mercadorias a varejo, strjeita s ao regime de substituição tributária, por preço inferior ao da ba. e de cálculo do tributo, fixada em lei, sobre a qual o tributo foi apurado e pago pelo substituto, não gera indébito tributário. SUJEITO PASSIVO: RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. E sujeito passivo da obrigação principal, na qualidadel de responsável, a pessoa que sem revestir a condição de contribuinie, está obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, por disposição expressa de lei. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há de ser conhecida impugnação interposta por q item não é parte legitima na relação processual. Impugnação não Conhecida". Devidamente cientificada em 31 de agosto de 2007, a interessada apresentou o recurso de fls. 78 a 82, em 27 de setembro de 2007, requerendo, em síntese, que seja reconhecida a sua legitimidade para pleitear a restituição dos valores da contribuição pagos a maior, resultantes da diferença entre a base de cálculo considerada pela refinaria de petróleo, na condição de substituta tributária, e o valor real da venda de coinbustiveis aos consumidores. o Relatório. Acórdão n.° 291-00.190 3 Brasilia, Wand() EÍiÇ, , Ferreira Ntliii Sidpe (, 1 776 ' Processo n° 10825.000301/2004-25 Acórdão n.° 291-00.190 Voto MF - SEGUNDO CONSEIHO DE CON,TRUINTES CONFPRE COM O CRIGifiAL. CCO2/T9 1 Fls. 88 Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator Considerando que a recorrente foi considerada pela decisão recorrida parte não legitima para pleitear, entre os demais requisitos de admissibilidade, que, per se, habilitam o recurso para que dele se conheça, este é o requisito que se passará a analisar, inicialmente, para que, após, se alcance o mérito, se o caso. Cuida-se aqui de uma matéria, substituição tributária, cujos elementos formadores do seu conceito, embora encontrem relativa convergência de entendimento na doutrina e nos julgados das diversas instâncias jurisdicionais, não tem sido aptos a produzir uniformidade no entendimento sobre o efeito jurídico quanto à pessoa do substituído compor ou não a relação jurídica tributária. Pode-se ver, facilmente, que há arrimo de grande quilate nesses meios de consulta para ambas as teses. Por óbvio, não há controvérsia no debate doutrinário quanto Aquele que comparece na relação jurídica formal para o cumprimento da Obriga0o tributária perante o Estado, o substituto. Dúvida também não tem remanescido quanio a quem sofre a repercussão econômica do tributo, o substituído. notória a posição predominante dos pensadores no tocante até mesmo ao pressuposto de validade da EC n 2 03/93; que, alterando a Constituição, firma a possibilidade de a lei estabelecer a antecipação da arrecadação tributária, sobre fato gerador presumido, ferindo os princípios da legalidade, na figura da tipicidade tributária, do:ndo-confisco e da capacidade contributiva, posição aqui representada e reproduzida na lancinante conclusão de Edvaldo Brito: "Portanto, o legislador competente para reformar a constituição jurídica não tem poder constituinte que lhe autorize romper coin o que a pragmática plasmou; ele não atua em razão de qualquer ruptura da ordem jurídica e, assim não cria uma ordem jurídica nova ... Enfim, ele não tem atribuiçães para subverter a disciplina do pensamento humano, desempenhando tarefas como, por exemplo, as de definir que homem é mulher; que noite é dia; ou que a escravidão é o sistema que promove a igualdade entre os homens. Não há fato gerador presumido, sob pena de admitir a inadmissível subversão, antes denunciada. 0 acréscimo do parágrafo 70, na redação que lhe deu a Emenda n°3/93, ao art. 150 da Constituição jurídica, consiste em subtrair, sem justa causa, a propriedade, cuja aquisição e exercício é 'direito inato do homem. (.)." Sem embargo de servir como registro, bem corno mostra da acuidade deste Julgador ao espectro de implicações presentes no debate deste tema, que se trava no ambiente jurídico, tal posição doutrinária, de nobre poder de sedução e convincente sob o ponto de vista principiológico, foge ao escopo da discussão que deve ser trazida a este processo, enquanto 4 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1FERE COM O OR11".3iNV Brasilia, \ . Wando Eus.t i..a Fça-reira Nti.a. si •: t I 776 ..—...—.......— CCO2/T91 Fls. 89 5 Processo n° 10825.000301/2004-25 Acórdão n.° 291 -00.190 pertinente a lide de outra natureza e esfera. Entanto, diga-se que a Corte Superior, bem assim a Suprema, tem dado sua chancela ao instituto da substituição tributária "pra frente". Desse modo, no âmago do que ora está em foco, há, até o presente, inconciliável divisão, na doutrina e nos julgados, quanto a estar ou não o substituído excluído da relação jurídica, a considerar: I) as questões fatuais: a) de ser ele o lagente que concretiza o fato gerador; e b) a sofrer o ônus tributário; e II] a questão conceitual de o substituto estar pagando divida própria, segundo defende Sacha Calmon, ou alheia, comol pensa, entre tantos, Ataliba e Ayres Barreto. Interpretando o art. 128 do CTN, em seu voto II vencedor, o Conselheiro da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, Emanuel Dantas, traz à lume a visão de Leandro Paulsen, quanto à responsabilidade subsidiária do substituído, na hipótese de a lei não a excluir expressamente I : "0 art. 128 diz que a lei poderá excluir a respo' nsabilidade do contribuinte ou atribui-la a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Como qualqiier dispensa do pagamento de tributo exige previsão legal expressa nd lei que trata do tributo ou em lei especifica (art. 150, sç 6°, da CF), tenho que não se pode presumir a exclusão da responsabilidade do Contribuinte, até porque a capacidade econômica revelada pelo fato gerador é dele. 0 ideal é que a lei que estabeleça a substituição tributária disponha inequivocadamente sobre a matéria. Caso não o faa, tenho que a conclusão terá de ser no sentido de que a responsabilidade do contribuinte é supletiva, de maneira que lhe deve ser assegurado o beneficio de ordem." Colaciona, também, idéia ainda mais abrangente da responsabilidade, segundo defende GILBERTO ETCHALUZ VILLELA, quando propugna pela solidariedade do contribuinte sem beneficio de ordem, caso a lei ao dispor sobre substituição tributária seja omissa quanto à responsabilidade do substituído: 2 "Assim, se a lei não for expressa pela subsidiarliedade ou pela exclusão, deduzir-se-6 a solidariedade, desde que, naturalmente, presentes os requisitos legais do interesse econômico comum e da vincula ção ao fato gerador." Com reverente respeito aos juristas, não afino inteiramente meu entendimento sob nem um nem outro diapasão. Corn LEANDRO PAULSEN comungo do pensamento de que qualquer dispensa de pagamento de tributo seja mediante previsão legal. Todavia, fho diferente a exegese do art. 128 do CTN. Em sua dicção, leio que a atribuição, expressa, a terceira pessoa, de pagar tributo na condição de substituto já dispensa o contribuinte; e isto é óbvio, pois não pode haver dupla 'PAULSEN, Leandro. Direito Tributário - Constituição e Código Tributário Nacional à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre, Livraria do Advogado e Esmafe, 2001, p. 661/662. 2 VILLELA, Gilberto Etchaluz. A responsabilidade tributária: as obrigações tributárias e responsabilidades: individualizadas, solidárias, subsidiárias individualizadas, subsidiárias solidárias. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2001, p. 73. CCO2/T9 I Fls. 90 ...... MF - SEGUNDO CONSELHO DI CONTRIBUINTES1 Processo n° 10825.000301/2004-25 Acórdão n.° 291 -00.190 Wand Feileira ±1i . 91776 tributação. Por isso, a expressão "excluindo o contribu nte".; A atribui —ao, que deve ser expressa, resulta, naturalmente, em exclusão do contribuinte. ;Se a lei pretender manter a responsabilidade deste, o que se dará supletivamente, ou seja, pára suprir a omissão, ai não há como fazê-lo senão expressamente, como o fez a Lei n2 9.311/96,; em seu art. 5 2, § 32, verbis: "§ 3° Na falta de retenção da contribuição, fica man' tida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento." No caso presente, o art. 4 2 da Lei n2 9.718/98, i'que atribui aos refinadores a responsabilidade pela cobrança e recolhimento das contribuições devidas pelos distribuidores e varejistas de combustíveis, exclui a responsabilidade destes últimos ao não atribuir a eles responsabilidade supletiva. Disto decorre entender que, na eventualidade de a Administração Fazenddria proceder a lançamento de contribuição não recolhida e não confessada, este não pode ser efetuado contra os distribuidores e varejistas. Se não são aptos a figurar no pólo passivo de exigência tributária, de igual modo não se constitui m parte legitima para pleitear restituição do que tenha sido pago sobre fato gerador ocorrido em bases menores que o antecipadamente cobrado e recolhido pelas refinarias. Ante esta conclusão, como responder ao argumentO trazido pela recorrente, com respaldo em decisões do STJ, de que o contribuinte substituído mantém-se legitimado para solicitar repetição de indébito, pelo fato de ser ele a sofrer o ônus itributário? Para abordar o assunto importa rever os conceitos' a seguir, extraídos de JOSÉ JULBERTO MEIRA JÚNIOR 3 . Contribuinte de fato - a pessoa que suporta definitivamente o ônus econômico do tributo (total ou parcial), por não poder repercuti-lo sobre outra pessoa. [g.n.] Contribuinte de jure - A pessoa que a regra jurídica localizar no pólo negativo da relação jurídica tributária. Noutras palavras, o contribuinte de jure é o sujeito passivo da relação jurídica tributária. Repercussão econômica do tributo - É o fenômeno da trajetória do ônus econômico do tributo que vai sendo transferido, sucessivamente, no todo ou em parte, sobre uma ou mais pessoas, por meio de relações econômicas ou jurídicas. Repercussão jurídica do tributo - 0 legislador, ao' criar a incidência jurídica do tributo, simultaneamente, cria regra jurídica que outorga ao contribuinte de jure o direito de repercutir o ônus econômico do tributo sobre outra determinada pessoa. Desde logo, cumpre advertir que esta repercussão jurídica do tributo, de modo algum, significa a realização da repercussão econômica do mesmo. Esta repercussão econômica pode ocorrer apenas parcialmente ou até não se realizar, embora no plano jurídico tenha se efetivado. A repercussão jurídica do tributo realiza-se por dois sistemas: ou por reembolso nu por retenção na fonte. Repercussão jurídica por reembolso - A lei outorga ao contribuinte de jure o direito de receber de uma outra determinada pessoa o reembolso do montante do tributo por ele pago. Exemplo: a lei outorga ao fabricante (contribuinte de jure) o direito de, por ocasião de celebrar o contrato de venda do produto, acrescentar ao direito, crédito do preço, mais o Qi 3 [ICMS-substituição tributária, Jurud. São Paulo.2001]: 6 Ct NFERE CO( O RIGINAL Brasilia, ... CCO2/T9 1 Fls. 91 MF • SEGUNDO CONSELHO DE UON RIBUINTES A CONFERE COM o 1:31i1G;1\i/li. Brasilia, Wando us iT 'o rei reira — 917 176 direito de crédito de reembolso do valor do imposto de • nsumo pago por ele, fabricante. Noutras palavras e com mais precisão científica: o legislador criakivas regras jurídicas. A primeira regra jurídica tem por hipótese de incidência a realização de determinados fatos que, uma vez acontecidos, desencadeiam a incidência da regra jurídica tributária e o efeito jurídico desta incidência é o nascimento da relação jurídica tributária, vinculando o contribuinte de jure ao sujeito ativo, impondo-lhe o dever de uma prestação jurídico-tributária. A segunda regra jurídica tem como hipótese de incidência a realização da prestação juridico- tributária que se tornaria juridicamente devida a incidência da primeira regra jurídica. A realização daquela prestação jurídico-tributária realiza a hipótese de incidência desta segunda regra jurídica e, em conseqüência, desencadeia sua incidência. 0 efeito jurídico desta incidência é o nascimento de uma segunda relação jurídica que tem: em seu pólo positivo, aquela pessoa que fora o contribuinte de jure rib primeiro momento e, em seu pólo negativo, uma outra determinada pessoa na condição de; sujeito passivo. 0 conteúdo jurídico desta segunda relação jurídica consiste num direito de credito do sujeito ativo (o contribuinte de jure) contra o sujeito passivo, tradicionalmente denominado contribuinte de fato, mas, que, cientificamente, somente sera contribuinte de fato medida em que não puder repercutir o ônus econômico do tributo sobre uma terceira pessoaj Considerando a teoria jurídica que distingue os tributos em diretos e indiretos, estes são conceitos que tem sua aplicação aos últimos, pois Os tributos diretos excluem a diferença entre contribuinte de fato e contribuinte de direito, cabendo a quem realiza o respectivo fato gerador ou a pessoa posta na lei na condição de responsável suportar econômica e juridicamente o tributo. IGOR MAULER SANTIAGO 4 aponta que essa classificação "só é aceitcivel do ponto de vista estritamente jurídico-formal, e, mesmo assim, para cert6s fins determinados pelo direito (por exemplo para autorizar ou vedar a pretensão à repetição do indébito ou a compensação, nos termos do art. 166, do CTN)". Para o autor não há reconhecimento jurídico da translação do ônus financeiro nos tributos diretos, do contribuinte de direito para o contribuinte de fato. Quanto aos tributos indiretos, "são suportados econômica e juridicamente pelos ditos contribuintes de facto, e não pelos contribuintes de jure, devendo, por expressa previsão legal, ser destacOdos nas notas fiscais de vendas de mercadorias e serviços e submetidos ao principio da não-cumulatividade. Encartam nessa categoria o ICMS e o IP15 . - 0 PIS e a Cofins, assim como o IRPJ, seriam tributos diretos. Nem por isso estes tributos não experimentam o evento da repercussão econôMica. Contudo, esta se da de forma difusa, mediante formação de preços, sendo, portantO, um fenômeno meramente econômico, e, enfim, de presença generalizada em todos os tributos, conforme atestada por JOSÉ MORSCHSBACKER, MISABEL DERZI, TARCÍSIO. NEVIANNI, MARÇAL JUSTEN FILHO, entre outros, citados por SANTIAGO. 4 SANTIAGO, Igor Mauler. Repasse do ônus econômico dos tributos diretos: a controvérsia s bre o PIS e da COFINS das companhias telefônicas. www.sachacalmon.com.br 5 [opus cit.] Processo n° 10825.000301/2004-25 Acórdão n.° 291 -00.190 7 CCO2/T91 Fls. 92 Wan do 1 u si ttlo Ferreira Sia, • 91736 Na linha do que foi ora defendido e am n ar—TEMTO na posição do STF, destacada por RICARDO LOBO TORRES 6, segundo a q al ,aquela Corte "inclina-se ... a rejeitar a repercussão indireta, absorvida nos custos empresariais, por entender que em tais hipóteses o tributo se dilui na margem de lucro e é suportado pelo solvens.",; o contribuinte substituído na incidência do PIS sobre os combustíveis repercute para os consumidores finais os tributos que paga nos preços que pratica. Refere MISABEL DERZI, citada por SANTIAGO, [op. cit.], que isto "é uma verdade econômica. Inexistisse a transferência, logo 6 endividamento e a insolvência comprometeriam a saúde financeira de toda a atividade econômica. Mas essa afirmação, que é meramente econômica para a maior parte dos tributos que oneram la pessoa independentemente do resultado, da atividade, no caso do ICMS e do IPI, ao contrário, encontra apoio na Constituição Brasileira." Ainda que antiga a menção feita à posição daquela' Corte, tal entendimento veio a ser assentado na decisão na ADI n 2 1.851/2002, firmando 'posição, prevalente até aqui, segundo a qual o fato gerador do crédito presumido é definitivo e que a não-ocorrência do fato gerador não tem a ver com diferenças de bases de cálculo. Por tudo isso, entendo que o contribuinte substituído, no caso das contribuições para o PIS, não compõe a relação jurídica tributária, logo, a recorrente não é parte legitima para pleitear a restituição pretendida. Adite-se que a comercialização de mercadorias no varejo, sujeitas ao regime de substituição tributária, por preço inferior ao da base de cálculo do tributo, fixada em lei, sobre a qual o tributo foi apurado e pago pelo substituto, não gera indébito tributário. Pelas razões expostas, que resulta em considerar a recorrente parte ilegítima para pleitear restituição sobre diferenças na base de cálculo do fato gerador e pelo efeito vinculante da decisão na ADI ri9- 1.851/2002, voto por não conhecer do recurso Processo n° 10825.000301/2004-25 Acórdão n.° 291-00.190 MF - SEGUNDO CONSELHO D5. CONTROUIPM.D5 CONFERE COM O ORIGNA! Brasilia, C / CD /0 Sala d s Sessões, em 10 de fevereiro de 2009. BELCH •R MELO DE SO A 14k, 6 Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro. Forense. 1983. p.20. 8

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Numero do processo: 10945.013464/2004-10
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI instituído pelo Decreto Lei n2 491/69, não se encontra mais em vigor, tendo sido extinto, pelo menos, desde 04/10/1990. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. Em função da inexistência do direito material, resta prejudicada a análise de atualização monetária. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Esclarecimento. Matéria não aplicável ao caso vertente. Enquanto teve vigência o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (data de embarque da mercadoria). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.101
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS Processo Recurso n° Matéria Acórdio u° Sessilo de IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. 0 incentivo fiscal h exportação denominado crédito-premio de instituído pelo Decreto Lei n2 491/69, não se encontra mais em vigor, tendo sido extinto, pelo menos, desde 04/10/1990. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. Em função da inexistência do direito material, resta prejudicada a análise de atualização monetária. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Esclarecimento. Matéria não aplicável ao caso vertente. Enquanto teve vigência o credito-premio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (data de embarque da mercadoria). Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Relator 4, ;b1/100.71,.Lad' • JOSEFA MARIA COE H Presidente F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL RQUES ql It:T.-re Ira ■ ,. I 7 f , aftlyee.m......../•■•■••■••......1•■■••■•••• CARLOS H RTINS DE LLMA Processo n° 10945.013464/2004-10 Acórdão n.° 291-00.101 CCO2/T91 Fls. 84 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Mauricio Fedato. 2 Processo n° 10945.013464/2004-10 Acórdão n.° 291-00.101 ■•••••Imo..a ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C C'NFERE COM O ORIGINAL 09- CCO2/T9 I Fls. 85 Brasilia, Relatório Waticio :g-rein Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, incluindo atUalizacão monetária, correspondente ao crédito-prêmio instituído pelo art. 1 2 do ecreto-Lei n2 491/69, referente ao período epigrafado na ementa do presente voto. Pelo Despacho Decisório proferido As fis 15 e 16 dos presentes autos, houve indeferimento do pedi do .de..ressarcimento,- P-ara-tantora - DRF-ern -Foz -dolgua9n---PR-foliidir"---- por fundamento a Instrução Normativa SRF n 2 460/2004. As fls. 18/42 destes autos a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o credito-prêmio, incentivo estabelecido pelo DL n2 491/69, jamais deixou de existir ou foi revogado, estando sim em plena vigência; que os créditos não se encontram prescritos e que o ressarcimento, conforme planilha anexa aos autos pela própria recorrente, deve ser feito com atualização monetária. Para fundamentar suas alegações, cita jurisprudências administrativa e judicial, A DIU indeferiu a solicitação e, tempestivamente, a contribuinte protocolizou recurso voluntário, repisando os argumentos já expendidos na manifestação de inconformidade outrora apresentada e, ao final, requerendo o total provimento do recurso, bem como que seja concedido o direito ao ressarcimento do incentivo fiscal do crédito-prêmio do IPI. o Relatório. 40t, 3 40.1141111.1011.M.11.11..........111•■• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrarAia, 4-AD / O Ferreira tape 9177 (, Wan d° CCO2/T9 1 Fls. 86 Processo n° 10945.013464/2004-10 Acórdão n.° 291 -00.101 Voto Conselheiro CARLOS HENRIQUE MAR S DE LIMA, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e atenae As demais exigências legais, razão _ _Deb, qual deie conheço. A_recorrente_esti pleiteando_o_ressarcimento_ de_crédito-prêmio_de_IP_I em_face de exportação de produtos manufaturados. A linha de pensamento externada na pacifica jurisprudência deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes segue no sentido de que o credito-prêmio está extinto, pelo menos desde 1990, conforme bem demonstrado nas jurisprudências transcritas no voto do Acórdão recorrido, as quais adoto como fundamento para o presente Voto, transcrevendo-se parte importante: • "3. Para a tese que se sagrou vencedora na Seção no julgamento do REsp n° 652.379/RS , o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.90 por força do art. 41, ,sç 1°, do ato das disposições constitucionais transitórias ADCT, segundo o qual se considerarão 'revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por Lei'. Assim, por constituir-se u crédito prémio de I.P.I em beneficio de natureza setorial O'ci que destinado apenas ao setor exportador) e não tendo sido confirmado por Lei, fora extinto no prazo no que alude o ADCT." (EREsp 396.83-RS) Além do fundamento acima referido, deve ser observado o fato de que a IN SRF n2 21 0 , AP 10 de QeterrIFITC1 de 9009, Hem como a IN n2 226 de 1R de outubro de 2002, não relacionam o crédito-prêmio do IPI como passível de ressarcimento, muito pelo contrário, está iitima determina o indeferimento liminar dos pedidos de ressarcimento de crédito-prêmio do IPI, consoante disposição de seu art. 1 2, inciso I. Ex positis, não restam dúvidas de que o crédito-prêmio do IPI não é passível de ressarcimento. E, uma vez concluida tal premissa, em função da inexistência do direito material, resta prejudicada a análise de atualização monetária constante no pedido formulado pela recorrente, em especial nas planilhas por ela apresentadas. Por fim, ainda que o prazo prescricional para requerer o crédito-prêmio de IPI não tenha sido objeto da decisão proferida pela DRF em Foz de Iguaçu - PR/e, portanto, equivocadamente descrita na manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, bem como no recurso voluntário, a titulo de esclarecimento, é válido mencionar qup,/enT.i.anto teve vigência o crédito-prêmio a exportação, o prazo para o seu aproveitamento se jrificava com o transcurso de cinco anos contados da data de embarque da mercadoria. , v I t. 4 Processo n° 10945.013464/2004-10 Acórdão n.° 291:00.101 Diante do exposto, voto po recurso voluntário, pelo não reconhecim CCO2/1-91 Fls. 87 GAR PROVIMENTO à pretensão deduzida no do Áireito creditório em questão. como voto. Sala das Sessões, em 20 4mbro de 2008. CARLOS flEs lid TINS DE LIMA Wiii1U0 tklal t:1 0 Fern: ira , e 91 77!) MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO ERE COMO ORIGINAL 5

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Numero do processo: 15374.002828/2003-82
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1996 PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. DECADÊNCIA. 0 direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário (pagamento). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.133
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, que dava provimento para afastar a decadência em razão da tese 5 mais 5.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. DECADÊNCIA. 0 direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário (pagamento). Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, que dava provimento para afastar a decadência em razão da tese dos 5 mais 5. Presidente CARLOS Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. ••■■••••••••••••■■•••••WW.W. ME - SEGUNDO CONSELHO DE .CONTRIBUINTES CO's FERE COM O ORIGIN Brasilia. o Relatório. in r erreira in. Sid , v 91776 Wando ••••••••••■••••••• •••••••••••••■■•••■ Processo n° 15374.002828/2003-82 Acórdão n.° 291-00.133 CCO2/T91 Fls. 119 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação em função de pagamento indevido a titulo de PIS referente ao período epigrafado na ementa do presente Voto. Pelo Despacho Decisório proferido As fls. 43/44 dos presentes autos, não houve reconhecimento ao direito creditório com a conseqüente não homologação da compensação declarada. Para tanto a DRF no Rio de Janeiro - RJ tomou por fundamento os arts. 165, inciso I; e 168, inciso I, todos do CTN; e o Ato Declaratório SRF n 096/99. As fls. 46/55 destes autos a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, não ter ocorrido a decadência, haja vista que o prazo para o pleito de ressarcimento de um tributo sujeito a homologação tácita deve ser contado da seguinte maneira: 05 (cinco) anos contados do fato gerador, acrescido de mais 05 (cinco) anos a partir da homologação tácita. Para fundamentar suas alegações, dita jurisprudência judicial. A DRJ indeferiu a solicitação e, tempestivamente, a contribuinte protocolizou recurso voluntário, repisando os argumentos já expendidos na manifestação de inconformidade outrora apresentada e, ao final, requerendo o total provimento do recurso, bem como que seja concedido o direito A. compensação. 2 Processo n° 15374.002828/2003-82 Acórdão n.° 291-00.133 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO FERE COM O flGINAL CCO2/T91 Fls. 120 `Nando I , Voto Conselheiro CARLOS HENRIQUE MAR S DE LIMA, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e atende As demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A recorrente está pleiteando a restituição de PIS, em função de pagamento indevido. A linha de pensamento externada na pacifica jurisprudência deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes segue no sentido de que o prazo decadencial para a efetivação de restituição de um tributo pago a maior é de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, ou seja, de seu pagamento. No caso em tela, a recorrente adentrou com pedido de compensação em 11 de setembro de 2003, cujo período de apuração ocorreu entre 01/01/1996 e 31/07/1996. Decorreu, portanto, mais de 05 (cinco) anos entre o período de apuração, pagamento, e o pedido de compensação, não assistindo razão alguma A recorrente. Como fundamento para tal raciocínio, deve ser observado o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe, não permitindo interpretação ampliativa de suas normas: "Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-s ie com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data' da extinção do crédito tributário; (...)." Assim sendo, entre a data do protocolo do pedido de compensação, 11/09/2003, e a data do pagamento mais recente, 31/07/1996, passaram-se mais de 05 (cinco) anos, não assistindo direito creditório algum em razão da recorrente. Isso tudo sem contar que a tese acatada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça dos "cinco mais cinco", também mencionada pela recorrente, fora recentemente superada pela edição da Súmula Vinculante n2 08, pela qual o Egrégio Supremo Tribunal Federal limitou a cobrança dos tributos vinculados ao INSS aos últimos cinco anos. Ainda sobre o assunto é válido mencionar que o mesmo Egrégio Supremo Tribunal Federal já externou, em pelo menos duas oportunidades, a correta inteligência dos arts. 165, inciso I; e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, em sede dos Agravos n 2s 64.773-SP e 69.363-SP, tendo deixado expresso que: "A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologaga pagamento em nada influiu no raciocínio, porque elá funciona 3 OVIMENTO à pretensão deduzida no ito creditório em questão. Wando Eusui ii re.ira Mal Stilt 91/76 CONFERE CO 0 RIGINAL Brasilia, Processo n° 15374.002828/2003-82 Acórdão n.° 291-00.133 CCO2/T91 Fls. 121 ressalva em garantia dos interesses Fazendários; ern segundo lugar, porque, tratando-se de condição resolutiva, a relação jurídica está formada e perdura, até que se realize a condição (v. Clóvis, com. art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do pagamento se tornou definitivamente invulnerável: o negócio não se resolveu e sua eficácia não cessou (.) Segue-se do exposto que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu em 1967 (..)." Ex positis, não restam dúvidas de que o crédito de PIS pleiteado não é passível de compensação. E, uma vez concluída tal premissa, em função da inexistência do direito material, resta prejudicada a análise de atualização monetária constante no pedido formulado pela recorrente. Diante do exposto, voto por NE recurso voluntário, pelo não reconheciment corno voto. Sala das Sessões, em 2 CARLOS i - fr LI TINS DEMA imbro de 2008. F 1 . M • i /, 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4

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