Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5327035 #
Numero do processo: 11065.001756/97-43
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art.3°, § 4°). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo
Nome do relator: Daniel Corrêa Homem de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art.3°, § 4°). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.

numero_processo_s : 11065.001756/97-43

conteudo_id_s : 5329069

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 203-05.484

nome_arquivo_s : Decisao_110650017569743.pdf

nome_relator_s : Daniel Corrêa Homem de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 110650017569743_5329069.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo

dt_sessao_tdt : Tue May 18 00:00:00 UTC 1999

id : 5327035

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-03-10T18:16:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-03-10T18:16:07Z; created: 2014-03-10T18:16:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2014-03-10T18:16:07Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2014-03-10T18:16:07Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076608792363008

score : 1.0
5770305 #
Numero do processo: 10940.002768/2005-74
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 IMPOSTO RENDA PESSOA FÍSICA.. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência. A atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Lançamento atingido pela decadência Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 IMPOSTO RENDA PESSOA FÍSICA.. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência. A atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Lançamento atingido pela decadência Recurso especial negado.

numero_processo_s : 10940.002768/2005-74

conteudo_id_s : 5410212

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.677

nome_arquivo_s : Decisao_10940002768200574.pdf

nome_relator_s : Moises Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10940002768200574_5410212.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010

id : 5770305

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608803897344

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T00:21:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T00:21:40Z; Last-Modified: 2010-09-02T00:21:41Z; dcterms:modified: 2010-09-02T00:21:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a8fd692f-b6bf-4314-aeae-1169218059df; Last-Save-Date: 2010-09-02T00:21:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T00:21:41Z; meta:save-date: 2010-09-02T00:21:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T00:21:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T00:21:40Z; created: 2010-09-02T00:21:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-09-02T00:21:40Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T00:21:40Z | Conteúdo => CSRE-T2 Fl 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44:;.."....,wory Processo n° 10940.002768/2005-74 Recurso n° 152.278 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.677 — 2 Turma Sessão de 1.3 de abril de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado IVONEI ALBERTI .. . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 IMPOSTO RENDA PESSOA FÍSICA.. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 150, § 40 DO CTN. O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência. A atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Lançamento atingido pela decadência_ Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. t 1 efïfCARLOS ALBERT F* FITAS BA ", " E'TO- Presidente MO-- - - r - a ,- -( Ir S DA SILVA - Relator EDITADO EM: 18 . juN 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório No ano de 1999, o fiscalizado apurou prejuízo na atividade rural. No ano de 2005, em procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal glosou despesas referentes á atividade agrícola de 1999, reduzindo o valor do prejuízo em 1999. Com a redução do prejuízo no ano de 1999, ao fiscalizar a atividade rural do sujeito passivo, no ano seguinte, para onde os prejuízo inicialmente informados pelo contribuinte foram transferidos, a autoridade fiscal apurou imposto a pagar. O acórdão recorrido entendeu que já tendo decorrido mais de cinco anos da entrega da declaração do ano de 1999, onde os prejuízos foram informados, havia ocorrido a homologação tácita, sendo que tal lançamento não mais podia ser alterado. Assim, o prejuízo fiscal de 1999, no valor de R$ 36344,07, aproveitado no ano de 2000, não mais podia ser objeto de alteração. Intimada, a Fazenda Nacional ingressou com o recurso de fls, 488 e seguintes, alegando que, no presente caso, "como não houve antecipação de pagamento", ficou descaracterizado o lançamento por homologação, devendo o prazo contar-se na farina do artigo 173 do CTN O recurso foi admitido conforme tis, 499/500, e o recorrido não apresentou contrarrazões, É o relatório 2 Processo ri' 10940 002768(2005-74 CSRF-T2 Acórdão n `) 9202-0O.677 Fl 3 Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na coiiromildade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito I- Da decadência como forma de extinção do crédito tributário Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender como se dá a sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Titulo III, Capítulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Ari, 142., Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do .fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O artigo 142 do CTN não pode ser interpretado como norma isolada dentro do sistema. Há que se ter presente que o Capítulo II, do Título III, do Livro Segundo, do CTN, é subdividido em duas seções, sendo que a Seção I, composta pelos artigos 142 a 146, trata do lançamento e a Seção II, composta pelos artigos 147 a 150, trata das modalidades de lançamento, a saben lançamento por declaração (art 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art 1.50. I.a) Das modalidades de lançamento O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150, prevê três modalidades de lançamento', a saber: a) lançamento por declaração; b) lançamento de oficio e e) lançamento por homologação, I O CIN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo: (1) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento; (ii) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. E, por fim, (III) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando apcargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação O lançamento por declaração, conforme prevê o artigo 147 do eTN 2 , dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Ternos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de notificação de lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da notificação de lançamento. O lançamento de ofício, previsto no artigo 149 do CTN 3, ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração ou a determinado fato gerador. 'Art. 147, O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação 3 Art. 149, O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; [II - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, ajuízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, oui omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial 4 Processo n° 10940 002768/2005-74 CSRF-T2 Acórdão n..' 9202-00,677 El 4 No lançamento por homologação, de que trata o artigo 150 do CTN 4, o sujeito passivo é quem identifica e determina a matéria tributável, verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.. São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens, rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no país, IPI, ICMS, PIS e FINSOCIAL e, atualmente, o IR, entre outros. I.b) Dos elementos essenciais que caracterizam a constituição do crédito tributário e das questões relacionadas à homologação Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais .do lançamento. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O agamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que fai constituído em momento anterior. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido. b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento s do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, o lançamento se consuma quando o sujeito passivo pratica atividade tendente a apurar a ocorrência do . fato gerador, identificar a matéria tributável, calcular o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação a ser feita pelo do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ou por qualquer outra das hipóteses previstas no artigo 156 do CTN, ser extinto 4 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5 Além do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento 5 Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada a Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa física 6, ou DCTF no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento está perfeito e consumado, independentemente de pagamento Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído, Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em divida ativa e execução7. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito tributário. O artigo 150 do CIN, abaixo transcrito e grifado por nós, deixa claro que o que se homologa é a atividade (autolançamento) e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Ai t 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese em que o contribuinte, embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção, não incidência e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de 1PI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede 6 Encerrado o ano-calendário, a pessoa fisica, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagai ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição cru divida ativa, com posterior execução,. ' Ver artigos 47 e 74, §§ 7° e 8° da Lei n° 9430, de 1996. Art 47 A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada ao artigo pela Lei n° 9 532, de 10 12 1997, DOU 11 12 1997, conversão da Medida Provisória n° 1 602, de 14 11 1997, DOU 17.11.1997) Art 74 § 7' Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10 833, de 29 12 2003, DOU 30 12.2003 - Ed Extra) § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7', o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9" (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10 8. , de 29.12 2003, DOU 30 12 2003 Ed. Extra) 6 Processo ri" 10940 002768/2005-74 CSRF -T2 Acórdão n 9202-00,677 FI 5 que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei - (tais como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso) -; ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 40 do art. 150, do CTN. Igualmente, existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso de imposto de renda pessoa física, por exemplo, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta declaração de ajuste anual, Nas situações em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração, Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado, O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo, Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional 8 para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do CTN, nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte, como pode ocorrer com o contribuinte produtor rural. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa física apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Mais, a atual jurisprudência do STJ e de parte da doutrina que o segue e entende que nos casos de crédito tributário constituído por homologação o pagamento, ainda que parcial, é fator essencial para determinar o marco inicial do prazo decadencial, além de não resolver a situação relacionada aos casos em que o sujeito passivo apura prejuízo, também não apresenta solução para os casos em que as pessoas fisicas, por não atingirem determinados rendimentos, estão dispensadas de apresentarem declaração de ajuste anual de imposto de renda. Não há como falar em pagamento para ser homologado em tais hipóteses pois sequer a lei exige que o sujeito passivo realize atividade para apurar eventual imposto Como falar em pagamento realizado nos casos em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo, sem imposto a pagar? 8 Segunda Câmara Leal "...A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo" (CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da Da Prescrição e da Decadência - atualizada /, por José de Aguir Dias - FORENSE—Rio de Janeiro - 2a, Edição - número seqüencial: 00881 - pág. 114) A divergência que tenho em relação aos seguidores da atual jurisprudência do STJ está relacionada ao ponto em que esta entende que a autoridade administrativa pratica ato com a finalidade de homologar o pagamento, o que é um equívoco. O artigo 142 do CTN, anteriormente transcrito, ao dizer que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento" é expresso quando usa as expressões "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato zerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Dos comandos da regra aqui destacada tem-se que, nos casos em que o artigo 150, do CTIV, determina que o sujeito passivo realize as atividades inerentes à constituição do crédito tributário, o que a autoridade administrativa homologa são os atos praticados pelo sujeito passivo e não o pagamento realizado por este. Pode ocorrer casos, por exemplo, em que a pessoa física entrega Declaração de Ajuste Anual em 30 de abril e requer parcelamento do imposto devido, Isto, entretanto, não impede que a Fiscalização, antes mesmo do pagamento da primeira parcela, homologue a atividade praticada pelo contribuinte, Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nélson Mallmann, extraído do acórdão n° 104-20.071: ) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da .falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art 173 do CTN É fantasioso, Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no capa: do art 150 do CTN, cujo comando 17â0 pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ( . ) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, O que é passível de ser- ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os . fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN Faz-se necessário lembrar; que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a .fiscalização federal. 8 Processo n° 10940 002768/2005-74 CSRF-T2 Acórdão n,° 9202-00.677 Fl 6 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IP!, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. ) 1.c) Do aspecto temporal do lato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados corno instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, COMO o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (ex.: imposto de renda com tributação exclusiva na fonte; ganho de capital na alienação de bens etc). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Nos fatos geradores complexivos, o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, corno se fosse a linha de chegada de urna maratona. No decorrer do trajeto existem inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, sé é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. Em síntese, considerando que o crédito tributário correspondente a este processo se encontra entre os tributos 9 cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação 10, encontra 9 1Pi, ICMS, PIS, COFINS, FINSOCIAL e IR, entre outros, 10 Nos casos de dolo, fraude e sirnulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, •fraude ou simulação Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, 1 Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lato A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único) Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, respaldo no § 40 do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm corno termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. No caso concreto, em 2005, a autoridade fiscal não poderia modificar os dados inerentes ao ano-calendário de 1999, razão pela qual andou bem o acórdão recorrido que reconheceu já estar decadente o direito da Fazenda Nacional em revisar a declaração de ajuste que apurou prejuízo de 1999. ISTO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o voto. Mótré-s-Giacomelli Nunes uva - Relator por protrair indefinitivamente o início do lapso temporal Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito Melhor seria não ter criado a ressalva (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, ia, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência Ed. Livraria do Advogado, 6" Edição Porto Alegre, 2004 p 1010) Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados peia Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência Prevalece o dies a quo do art 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação Decadência e Prescrição, 2, ed Dialética, 2002, p 16) 10

score : 1.0
6069845 #
Numero do processo: 10980.007088/2004-90
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES, EXCLUSÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SOCIAL SUPERIOR A 10% EM OUTRA EMPRESA, PREVISÃO LEGAL. Deve ser mantida a exclusão do SIMPLES quando comprovada a situação prevista no inciso IX do art. 90 da Lei n.º 9,317/96, qual seja, sócio com participação social superior a 10% em outra empresa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Judith do Amaral Marcondes Armando e Beatriz Veríssimo de Sena, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes,
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES, EXCLUSÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SOCIAL SUPERIOR A 10% EM OUTRA EMPRESA, PREVISÃO LEGAL. Deve ser mantida a exclusão do SIMPLES quando comprovada a situação prevista no inciso IX do art. 90 da Lei n.º 9,317/96, qual seja, sócio com participação social superior a 10% em outra empresa. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 10980.007088/2004-90

conteudo_id_s : 5492673

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-000.027

nome_arquivo_s : Decisao_10980007088200490.pdf

nome_relator_s : MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980007088200490_5492673.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Judith do Amaral Marcondes Armando e Beatriz Veríssimo de Sena, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes,

dt_sessao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009

id : 6069845

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608813334528

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:16:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:16:21Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:16:22Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:16:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:89fe7790-393d-4c87-bc36-dedd5cdb6271; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:16:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:16:22Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:16:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:16:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:16:21Z; created: 2010-11-18T19:16:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-18T19:16:21Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:16:21Z | Conteúdo => Luciano Lopes de ~ida Moraes - Redator Designado Marcelo Ribeiro No -)( eira - Relator CL S3-C1T2 F1 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980,007088/2004-90 Recurso n" 138428 Voluntário Acórdão ri° 3102-00.027 — 1° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2009 Matéria Simples - exclusão Recorrente VISARE EDITORA E ARTES GRÁFICAS LTDA. Recorrida DRJ-Curitiba/PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE . SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES, EXCLUSÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SOCIAL SUPERIOR A 10% EM OUTRA EMPRESA, PREVISÃO LEGAL. Deve ser mantida a exclusão do SIMPLES quando comprovada a situação prevista no inciso IX do art. 90 da Lei n," 9,317/96, qual seja, sócio com participação social superior a 10% em outra empresa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Judith do Amaral Marcondes Armando e Beatriz Veríssimo de Sena, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, IvYércia ena no D'aniorim — Presidente Ç.) f EDITADO EM: 05/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz VeriSSi1110 de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo n" 524.846, de 02 de agosto de 2004, de emissão do Delegado da Receita Federal em Curitiba, .foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/2002, infbrmando como causa do evento o ,fitto de um dos sócios ou o titular participar de outra empresa com mais de 10% e, haja vista a receita global do ano- calendário de 2000 ter ultrapassado o limite estabelecido pela legislação que rege o Simples, confOrme previsto no artigo 9", inciso LY; da Lei n° 9,317, de 1996. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a manifestação de inconfOrmidade de fl,s.. 01/07, onde alega; ) que o ato de exclusão é nulo pois não delimitou o .fato de forma perfeita, contrariando as normas que regem o processo administrativo, além do previsto no inciso LV do artigo 5" da Constituição Federal; ii) que, no caso vertente, faltam as condições mínimas e elementares que lhe possibilitem impugnar o ato de exclusão com segurança, acarretando cerceamento ao seu direito de defesa, iii) que deve ser declarada a ineficácia e insubsistência do ato de exclusão; iv)que possui o direito de permanecer no Simples à vista do disposto nos artigos 170, Inciso IX e 179 da Constituição Federal; v) que preenche os requisitos previsto na Lei ,1" 9 317, de 1996, para usufruir o beneficio; vi) que a Lei n" 9.841 de 1999 redefiniu os requisitos quantitativos, impondo à administração pública o dever de atualizar tais valores, também, em relação ao que previa a Lei n" 9.317 de 1996 e, conclui pedindo que seja cancelada a exclusão. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto.. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, Ano-calendário; 2002, EXCLusifo AO SIMPLES LIMITES A SEREM APLICADOS LEGISLAÇÃO ESPECIFICA O tratamento tributário simplificado e favorecido das inicroempresas e das empresas de pequeno porte é o estabelecido pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, não se aplicando, 2 Processo n" I 0980.007088/2004-90 S3-C1T2 Acórdão ri ° 3102-00A27 Fl. 48 para esse efeito, as normas constantes da Lei n° 9.841, de 5 de outubro de 1999, PRELIMINAR DE NULIDADE.. Não há que se cogitar de nulidade do procedimento .fiscal, quando comprovado que não houve cerceamento do direito de defesa, e foram cumpridos os demais requisitos previstos no Processo Administrativo Fiscal (Decreto n" 70,235, de 1972). Solicitação indeferida. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado corno relatar do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar corno relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso, É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, assim deste toma conhecimento. Observo que o Ato Declaratório de Exclusão do contribuinte, ora recorrente, é baseado na alegada participação de um de seus sócios em outra empresa e a receita bruta global no ano-calendário de 2000 ultrapassou o limite legal a permitir a opção pela sistemática do Simples. Observo, ainda, que após esta informação consta do documento que retrata tal ADE, no mesmo item denominado "Descrição", um número de CPF e outro de CNN, que se presume pertencer, respectivamente, ao sócio e à outra sociedade deste. Apesar de pobre e pouco clara, esta menção parece ser suficiente para a defesa do contribuinte, dentro de um mínimo significante das informações constantes do referido documento, já que outra razão não haveria para que tais informações constem do mesmo e que o contribuinte já conhece o número do CPF de seu sócio, que consta do contrato social de fls. 10, ou seja, da página dos autos imediatamente seguinte à da cópia do referido ADE. Portanto, não me parece ser possível acolher a preliminar de nulidade argüida pelo contribuinte, pois o ADE, neste ponto, atende aos requisitos legais que possibilitariam a defesa do contribuinte. O que me chama a atenção é que não consta dos autos qualquer documento que comprove a alegação da autoridade fiscal de que a soma das receitas das duas sociedades ultrapasse o limite legal, nem que a participação do referido sócio ultrapassa os alegados 10% do capital social da outra empresa e, por fim, nem se prova que a segunda sociedade é uma empresa (pois pode-se tratar de sociedade civil ou mesmo sem registro empresarial). A ausência destes elementos de prova, quando o ânus da prova, tratando-se de processo de exclusão, recai sobre a autoridade fiscal, é que justifica acolher a preliminar argüida de nulidade do ato administrativo de exclusão. Note-se que estas provas não podem ser exigidas do contribuinte, pois temos aqui caso envolvendo pessoas (jurídicas e naturais) distintas e informação protegida por sigilo (receita bruta de terceiro), que somente deveria ter sido alcançada pela própria autoridade administrativa e fornecida ao contribuinte para que este pudesse ter se defendido de forma ampla e irrestrita, Noto ainda, quanto às informações não sigilosas, quais sejam: a natureza empresária da sociedade na qual o sócio teria participação e o percentual desta participação; entendo que mesmo estas informações deveriam obrigatoriamente constar do processo de exclusão de forma que o contribuinte pudesse se defender de forma ampla. Também esta omissão causa a nulidade do administrativo de exclusão, Assim, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar a nulidade do Ato Declaratório de Exclusão DRF/CTAn° 524,846, de 02 de agosto de 2004. /\OVLUt2Q Marcelo Ribeiro Nogueira Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Redator Designado A lei assegurou expressamente às pequenas empresas o acesso a um regime tributário mais benéfico, denominado SIMPLES, instituído pela Lei n," 9,317/96, Entretanto, também foram previstas possibilidades de exclusão/impedimento de ingresso naquele sistema, quando não obedecidos determinadas condições, como vemos: Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: LV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. ( ,..) Portanto, para efeito de enquadramento no Simples, quando o titular ou sócio da empresa possuir participação superior a 10% no capital social da outra empresa, deve ser considerada a soma das receitas brutas de ambas as empresas até o limite legal estabelecido na norma, No presente caso, temos que o CPF 385,256.909-53, de Antonio Lúcio Machado dos Martyres, participa como sócio-administrador, do CNPJ da reclamante bem como do CNPJ 80.158,413/0001-38, empresa Vale Visare Editora Gráfica e Propaganda Ltda, e que, no ano-calendário de 2000, a soma das receitas das duas empresas ultrapassou o limite estabelecido na norma, 4 Processo n° 10980 007088/2004-90 S3-C1T2 Acórdão n 3102-00..027 El 49 Configurada a hipótese de exclusão no SIMPLES, não há corno ser atendido tido o pleito da recorrente. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Luciano LobeWle Almeida Moraes 5

score : 1.0
5959836 #
Numero do processo: 13161.001796/2008-82
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

dt_publicacao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13161.001796/2008-82

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473802

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3403-000.622

nome_arquivo_s : Decisao_13161001796200882.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13161001796200882_5473802.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

id : 5959836

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608817528832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 15          1 14  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.001796/2008­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.622  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2015  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI "Em  Liquidação"  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.    Relatório Cuida­se de Recurso Voluntário em razão de r. Acórdão proferido que manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS.  Consta, também, que o presente feito é um dos 56 (cinqüenta e seis) processos  vinculados ao MPF 0140200.2011.0005. A Fiscalizada, como medida de evitar o desperdício  de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes  fiscais  para  digitalização), deixou de anexar em cada processo os mesmos documentos, o que fez nos autos  de nº n. 13161.001928/2007­95,  que pretende evidenciar o  seu direito,  discorreu  longamente  em cada feito sobre os fundamentos que julga lhe assegurar o crédito complementar.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .0 01 79 6/ 20 08 -8 2 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13161.001796/2008­82  Resolução nº  3403­000.622  S3­C4T3  Fl. 16          2 Assim,  a  Fiscalizada  efetuou  a  juntada  dos  documentos  no  processo  supra  mencionado,  acreditando  que  todos  seriam  julgados  de  forma  simultânea  e  pelo  mesmo  Conselheiro.    Voto  Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  É  imprescindível  para  o  exame  da  contenda  neste  processado  à  análise  das  provas  carreadas  ao  processo  administrativo  de  número  13161.001928/2007­95.  Justificado  pelo apelo do Contribuinte, que a todo o tempo manifestou nesse sentido.  Compulsando  os  autos,  conclui  que  se  revela  de  extrema  importância  que  as  provas  anexadas  pela  contribuinte  ao  processo  13161.001928/2007­95  sejam  transladas  e  anexadas a esse  feito,  considerando que, o contribuinte  só anexou provas naqueles autos por  economia processual, por entender que todos os processos administrativos seriam distribuídos a  um só relator, o que até o momento não aconteceu.  Em  sendo  assim,  impõe  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  translado os documentos juntados pela recorrente a título prova no processo administrativo de  número 13161.001928/2007­95, a esse processado.  É como voto.      Domingos de Sá Filhio    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
6054517 #
Numero do processo: 10820.001478/91-59
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz SE projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-30.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

ementa_s : FINSOCIAL FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz SE projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito.

numero_processo_s : 10820.001478/91-59

conteudo_id_s : 5490013

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 102-30.331

nome_arquivo_s : Decisao_108200014789159.pdf

nome_relator_s : Maria Clelia de Andrade Figueiredo

nome_arquivo_pdf_s : 108200014789159_5490013.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995

id : 6054517

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608819625984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T22:15:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T22:15:03Z; Last-Modified: 2009-07-05T22:15:03Z; dcterms:modified: 2009-07-05T22:15:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T22:15:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T22:15:03Z; meta:save-date: 2009-07-05T22:15:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T22:15:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T22:15:03Z; created: 2009-07-05T22:15:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T22:15:03Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T22:15:03Z | Conteúdo => MI N-IgURIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND. 10820/001.478/91 -59 NCA Sessão de 20 de outubro de 1995 ACORDO No. 102-30.331 RECURSO No. : 89.643 - FINSOCIAL-FATURAMENTO EX.: 1991 RECORRENTE : THERANY - AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA RECORRIDA DRF - ARAÇATUBA - SP FINSOCIALIFATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a deciso proferida no processo matriz SE projeta no iulbamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima r=- lação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THERANY - AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessb=s, em 20 de outubro de 1995 ANTONIO DE FREI T: DUTRA - PRESIDENTE MARTA CLEIIA - DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA VT E:Tri Ffi LnUREMPERS RIBEIRO MUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA SFÇRnn DE 7ENDA NACIONAL. 08 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, CS seguintes Conselhei- ros: Waidevan Alves de Oliveira, José Clóvis Alves, UrsuiR Han=en, Sueli Efigf=nia Mendes de Britfo, J(tlio C~ Gomes d=4 Silva = Ca rlo = Pa==àk=lin. :, . ..............,...... I rd 1 1 rd I I I 0. 1 1 I In 1 1 1 IJI n, () C rd In In , r1 L C CD DI el di 11 (II dri MJ •ri ,-.1 L (11 •r-I E O Cl 01 c F.:.'^ fll CL 4-1 LI MJ L rd Cl L '1',.• 1.-1 ai ti : O • ri "1:1 CP (U 1::: • .H L CD r--1 "1:3 U 0 4" si E, u '0 9- rd ....! (NI "O L» U C rd O LI 1 U. (11 III In (D., CI "(.3 0 0 C3 dl ai rd ou tu r,0 ‘111 al E •r-i .0 ...1 Li "O 1".3 ' r' ".• 1„d% Ir. oki -I I L. 4 .1 'H 11 1 'ri k. MJ C (11 Ri' rd Ni C C "" LI C In .(1".1 h. 0 h. • "I rti LI1 ,I3 ,r4 • ri e) r•-n CD rd nj ::',1 (IJ :„I r: '' . dl L 0 LLI rd CI h. (i' O C ,...~-zei. In ai 1...:1 "(3 4,1 cr' ...1 •,-1 ›e: UI CD 4" MJ L O re. 0,. Li 10 o r,:lj 'ri Mi Mi U LU O (1.1 r,:::. "Cl 1"4., <C (11 .1 E ", mi 11 E IA CI Cl .e. "0 4" UI 4" LO al C.T. I11 5--1 n ' ri 1.•'•" (.13 C C IA MI ...1 ,-,... 1 ca: I-- 1 O' .-C1 Li 0 O•-•:,4:... ai -i CU "O O rd Mi •..1 Ci „„„I tr. ir, ON In C In "O 4.1 0 " L '1- r-i E CP e. ai ..:.• ,....1 ...tu ta E: 4.1 rd ...i ai Cl rd di 0.1 ....„ p (ri "O o fill• L (li •,--i <C c; 4.., a 4-1 il • ri rd Q. mi ir -,..o tu-' ai L L 1,1 (..J Cr. Mi 0 1-•••1 L CL Li MJ P t7i 1 ,- 1:1 U "0 (..:! O O 4"... E 1.. Li rd rd ,C) .,-.1 rd +à nr,r 4, :-./ (]; • ri . ri 1.1 h, .. <C •r-I .O Ci O. IA L1 4"I -o c ., oi Ce: (à. L1 'h" O rd 111 a kri'....,-3 ..i..., Ir) MJ .rd rd •r•i ,--I !...4 :..1 C 41•• n • . ri "CD ,...1 C.J UI r1 Z O L. h,. L 4-1 "„3 ?Z. CC i._ ce• rd O 1.1 Lb " ir. k l.... .Z.,,, ai ..I•J Fo.i rl'i CL CI U I: 171 o ;0 a ,....., 1 m°1 -1.1 111 e cri LU > ' !-1 LL 111 E CL O MI Mi •,..., i•-• 1.11,1.1 ",' 1.1 C •,-1 (D I./ 111 C (D (Li o In tu (.., 01 E ,,"“i F,U L ai fr,i .....1 -o 11/ '""1 U CI (1..! rd 0(11 C:•:1 LU E." 0.1 Cr 2 ai "o cal 0-o 0.1 ri ",.._.1 011 "C3 EL rd O) 1-.41 W q", :5:: o ai ','i ri o In ID I,- W' : rd (10 Ou i:rii ,-J mi C f,D MJ Ci r- .1 LI h. O'd CD "C) O a IR .1..1 O O m i Cel ct 11 4.1 a ..,1 ',".1 Ur• 1,... rd roi r• O O t: "0 dl (J) 1--1 s. LL C o 111 Dl C, .r-; 11 co 'O In irti 4" ai lu o o N ST, Cd > ai Cr:: tu dl O • ri L 1.1.. -o til LI O 13. C ui -o rr.i -o 21 1....i "..> - i-1 Lu {11 ei E rri L Cd ro , rd L L L. m- ai O o , 1. ,--1 > rd cri -.,:i ..0 ,rd •r-i L MJ MJ •11 L E L t• MI L. rd NI (11 C.".; IL, rd 1.4, iti 0 rd > kri ,...-1 ci la,„ O Li - 1-, 4- rd 0. O O'"1 LU O LU v1Z1 'O o CL LI 1.1 Ui In al In Li C LI' (1,1 4" Cn 4" 1- ln n C rd tu C 4" ai 111 o ai ai 1.-1 O k.., ,Z,1 o (II -0. d. LI, ...II 1-4 4" S. rol lu s.. ai a "O "O 11 "0 CI. fl:i rd s.' 1,11 ci r..2 . ri rd 73 (3 O CD "O Ill (ti ,-.4 Ir. IS C M ti 1.-.1 W1 2: 1:1,1 '".1 O rd p--1 Ifl ..1-' i'd O IKE O ' ri 13.1 "Cl 1,1 rd . ..A ..-1 al Cl r.J Lu LI 0 > 4" ro-i t: 4.1 („Jr• ird > III L 0 ,...., -o (ri 1..-1 ce 7....,.. cel CD Ui °P 111J o:> rd ai 11 O 1-4 Un hl O O rd Cl: CL RU ci . -4 4J (1.! E E ,c o:: , , ,1 -o ,...› In ..1- , ("4 -" e. F- L2 4" C In (D MJ ..-I 4 .•I (.3 zi •,•-i . .-1 -..1 'til rd O o 'Ti gx ! rd rd (D C "Cl -0.."' Ci (11 ..r.,J „„„! ..1-1 rd e"..1: Ti CL , --1 "O OEL di 15 "C3 Lu • i c.Z rd Cr! rCi o '...1 ifi o L1 CI 1,".1 I >. Ti 0. ,--1 (li u u r4 1,.. 1--1 h.. (11 di Li In Li .-1 ' r 17,1 a 1.....) 2: MI w. rd 111 O Ri : 4.,I I) .1.1 ,..1 4.1 'r4 ..--1 r.: ML IC1 LU ., ',.... a . r.1 o Ci •ri ;^•I: L. O L g-- Nt. 'ri MJ (11 ai Z n 1.,.., o ',-.g e: u 44 ar, IA u 1:;) ti o ',....1 ...I L "o 9.- Vi LU '0" lv", C. LU rd rd Lo, O O d"., ' ri -10,' 4•J kri O. MJ N O •42 1 tk: "I. 0.1 rd 4" 1,11 ai co Cl "11 "Cl LM gi X " C',1 1.1.1 1-- O o C::.,"' C di Ci 1•!,- L Z O ca.: C: O C> E IL CO T ' e.") 3: ,..i "O Cn 111 ' ," .1 ri ai ..u. ,r, 1,11 a PA ".1 1.." tu0 . C.4 O a, .,-i iti IV ir, ,....., > C III In D C MJ g".. ?tel: 11 O I . •il e e i E...: "1",1 04.1 roi . ,..i 1:-. -r,3 ,..I rei r1", •r-1 L1 .4-1 O 0 w• E , rd C2 ti 01 01 LL1 rri 0 ai -,.., "o III L ri ..c:i ag.. Z I-^ n-.4 1,11 'TIL E rd E CD O Z (1.1 t: 0,1 ril > Cl 0. Cd LLI Cr.: 00W141 0. O in (11 li• (1,1 (O U I!,.-: o 1.- 1-1 Cri C Ce Li 72 C "O r-t (li C CO LU Ce Ca 11*. fn rd O 4" ir i 1.-i E M Ce O IV dl L O "O rd !, Ci Z'"1 LJ O ti 1:1 -1°.1 Cl .0 -1',3 r-,4 I: o "o 1.11 •-": 1-1 ce. LU ti LU rd Dl O Ai 0 •r4 rd rd i'l:i • r• ,1 r--1 ::3 E CL. tt ,C1 X O rd "o lk• 1.1 11 Li O Lo, u m... u MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10R20/001.478/91-59 ACORDO No 102-30.331 nni-c-fw^-1-~mwm-rn _ t..1=2,c711== Dciso de acordo com o exarado no processo matriz, por se- tratar de procedimento Reflexo." Não se conformando com a decisão retro, a interessada infrpeks recurso vollntário a este coleoiado, cujas razbes são lidas na integra ETi sess•ão !,),À n r1==r;.1.0r1.0= MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10820/001.478/91-59 ACORDO No 102-30.331 VOTO Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento "ex-officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica no pr ,-v- e==n ma+riz No 1ne7cliw1.'774/91-n6, relativamente de rend,=í, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe- cimento da recorrente, revelado tanto na peça impugnatória como no presente recurso, onde insiste na vinculação deste processo ao Julga- mento do processo principal. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão realizada em 15/04/1993, que, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão No 102-77.A7A. De.=Ife.ri-e, em se trai-ando de lançmento der-orrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima re- lação de causa e efeito que vincula um ao outro. Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos constam, Vn tn no sentido ries negar provimento- ao rer/tr=..n. Brasília, 20 de outubro de 1995. Maria Clélia'de Andrade Figueiredo - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
5781140 #
Numero do processo: 10650.000258/2001-02
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. É imune ao ITR imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, "e, da Constituição, ainda que se encontre arrendado, desde que a receita assim obtida seja aplicada nas atividades essenciais da entidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Súmula 724 do STJ, aqui aplicada por analogia. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. É imune ao ITR imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, "e, da Constituição, ainda que se encontre arrendado, desde que a receita assim obtida seja aplicada nas atividades essenciais da entidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Súmula 724 do STJ, aqui aplicada por analogia. Recurso especial negado.

numero_processo_s : 10650.000258/2001-02

conteudo_id_s : 5416372

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.874

nome_arquivo_s : Decisao_10650000258200102.pdf

nome_relator_s : Moises Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10650000258200102_5416372.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2010

id : 5781140

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608822771712

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:06:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:06:17Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:06:18Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:06:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:06:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:06:18Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:06:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:06:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:06:17Z; created: 2010-06-16T12:06:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-06-16T12:06:17Z; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:06:17Z | Conteúdo => CSRF-T2 El. 1 .,(5.104B ..-ralris,2. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -a- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10650.000258/2001-02 Recurso n° 329.572 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.874 — 2' Turma Sessão de 11 de maio de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CASAS FRATERNAIS "O NAZARENO" ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. É imune ao ITR imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, "e, da Constituição, ainda que se encontre arrendado, desde que a receita assim obtida seja aplicada nas atividades essenciais da entidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Súmula 724 do STJ, aqui aplicada por analogia. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os present -s autos. Acordam os membros i o colegiada I•or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CARLOS ALBER O ist ITAS Bp Ni TO - Presidente MI SES GIAC9 L NUNES DA SILVA - Relator EDITADO EM: 31 mAI 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (Suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório • A contribuinte acima nominada, entidade de educação e assistência social sem fins lucrativos, foi autuada pela falta do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, incidente sobre a propriedade rural denominada "Fazenda Caxuana", no exercício de 1997, pois não restou comprovada sua condição de imunidade/isenção tributária, informada na DITRJ1997. A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no acórdão de fls. 880/887, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, nos ten-nos da ementa abaixo transcrita: ENTIDADE EDUCACIONAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMÓVEL RURAL IMUNIDADE. A contribuinte é entidade de educação e assistência social sem • fins lucrativos, sendo beneficiária da imunidade prevista nos artigos 150, inciso VI, letra c, e 195, parágrafo 7", todos da Constituição Federal; bem corno preenche os requisitos do art. 14 da Lei 5.712/66 - Código Tributário Nacional. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Regularmente intimada, a Fazenda Nacional ingressou com o recurso especial de divergência de fls. 892/926, apontando como paradigma o acórdão re' 301-32.041, proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 11/08/2005, cuja ementa espelha o seguinte teor: 1TR. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IMUNIDADE. IMÓVEL DESTINADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. Não estando o imóvel afeto à utilização para as finalidades essenciais a que se destina a entidade, sujeito está à incidência do tributo, por clescamprimento dos requisitos legais para que pos.sa fazer jus à imunidade. 1TR ÁREAS de preservação permanente e de utilização limitada. PROVA - Falta de elementos convincentes para comprovar as áreas declaradas pela contribuinte, devendo, pois, serem desconsideradas para efeitos de cálculo do imposto. JUROS DE MOR4 - Decorrem de lei e, por terem natureza r-\\ compensatória, são devidos em relação ao crédito não 2 Processo n° 10650.000258/200 1-02 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.874 Fl. 2 integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. TAXA SELIC - A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. O recurso foi admitido às fls. 927/930 e recorrido apresentou contrarrazões de fls. 934 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Firmou o acórdão recorrido, com base da análise da prova, que os recursos provenientes dos imóveis em relação aos quais está sendo exigido o ITR, são vertidos para finalidade essencial da instituição proprietária que, nos termos do artigo 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal, goza de imunidade tributária. Esta matéria, quer em relação ao ID31, ICMS, Imposto de Importação e IPTU, já foi objeto de deliberação do STF, que firmou entendimento de que a imunidade tributária abrange o patrimônio, a renda e os serviços prestados por estas instituições. Nesse sentido está a Súmula 724 do STF, a seguir transcrita: Súmula 724 - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. No Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência pode ser sintetizada com a ementa abaixo transcrita: EMEIVTA: Recurso extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o património, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, "h" e § da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, "b", CE deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o património, a renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas". 5. O § 4' do dispositivo constitucional serve de vetar interpretativo das alíneas "h" e "c" 3 do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário provido.(RE 325822, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: MM. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2002, DJ 14-05-2004 22- 00033 EMENT VOL-02151-02 PP-00246) Tanto o IPTU quanto o ITR são impostos que incidem sobre a propriedade, só que o primeiro diz respeito aos imóveis urbanos e o último aos imóveis rurais. Assim, por identidade de razão, a mesma fundamentação em que se baseou o STF, para afastar a exigência de IPTU dos imóveis pertencente às entidades, sem fins lucrativos, de que trata o artigo 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal, que se encontram alugados, tem aplicação para exclusão da exigência do ITR. Neste sentido, a jurisprudência: EMENTA: Recurso extraordinário. Entidade de assistência social. IPTU. Imunidade. - Há pouco, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 237318, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do património das instituições de assistência social (artigo 150, VI "c", da Constituição) se aplica para afastar a incidência do 1PTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 289803, Relator(a): Mia MOREIRA ALVES, Primeira numa, julgado em 05/06/2001, DJ 10-08-2001 PP-00022 EMENT VOL-02038-05 PP-00967) Destaco, por oportuno, que em nenhum momento é feito nos autos qualquer afirmação que refine a alegação da recorrida de que os recursos obtidos com a exploração dos bens de sua propriedade são utilizados para manutenção das finalidades essenciais a que esta está voltada. ISTO POSTO, voto no sentido de negar provimento o recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. Moisés iacomelli Nunes da Silva - - talar 4

score : 1.0
5546198 #
Numero do processo: 18471.002121/2004-47
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/09/2000 a 31/03/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002 DIPJ. AUSÊNCIA DE ATRIBUTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DIPJ, a partir do exercício de 2000, passou a ter caráter meramente informativo, não ostentando o atributo de confissão de dívida. COFINS. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS LANÇADOS EM DCTF OU EM PEDIDO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA. Cabível o lançamento fiscal para a constituição do crédito tributário, quando verificado que a alegada compensação dos valores exigíveis da contribuição não se encontrava informada em pedido de compensação ou em declaração com força de confissão de dívida.
Numero da decisão: 2801-000.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/09/2000 a 31/03/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002 DIPJ. AUSÊNCIA DE ATRIBUTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DIPJ, a partir do exercício de 2000, passou a ter caráter meramente informativo, não ostentando o atributo de confissão de dívida. COFINS. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS LANÇADOS EM DCTF OU EM PEDIDO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA. Cabível o lançamento fiscal para a constituição do crédito tributário, quando verificado que a alegada compensação dos valores exigíveis da contribuição não se encontrava informada em pedido de compensação ou em declaração com força de confissão de dívida.

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18471.002121/2004-47

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5364156

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-000.004

nome_arquivo_s : Decisao_18471002121200447.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 18471002121200447_5364156.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009

id : 5546198

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608824868864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 228          1 227  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002121/2004­47  Recurso nº  152.023   Voluntário  Acórdão nº  2801­000.004  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2009  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BRAMI METALÚRGICA LTDA.  Recorrida  DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/09/2000 a 31/03/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002  NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.  Observados todos os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 e não se  verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do  mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação.  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  LANÇADOS  EM DCTF OU  EM  PEDIDO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA.  Cabível o lançamento fiscal para a constituição do crédito tributário, quando  verificado que a alegada compensação dos valores exigíveis da contribuição  não se encontrava  informada em pedido de  compensação ou em declaração  com força de confissão de dívida.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/09/2000 a 31/03/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002  DIPJ. AUSÊNCIA DE ATRIBUTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A  DIPJ,  a  partir  do  exercício  de  2000,  passou  a  ter  caráter  meramente  informativo, não ostentando o atributo de confissão de dívida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em negar provimento ao recurso,  nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 21 21 /2 00 4- 47 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Walber José da Silva ­ Presidente Ad Hoc  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Daniel  Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 13­15.184, de  15  de  fevereiro  de  2007,  da  DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ,  fls.  177  a  186,  que  considerou  o  lançamento parcialmente procedente, em face da manifestação de inconformidade apresentada,  fls. 104 a 121.   Cientificada  da  decisão  em  28  de  março  de  2007,  irresignada,  apresenta  recurso voluntário,  fls. 191 a 206, em 20 de abril de 2007, por meio o qual  reitera os exatos  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  que  os  translitero  do  relatório  da  DRJ, como segue:  · “não  pode  ser  mantido  o  v.  acórdão.  Não  houve  e  nunca  haverá,  por  parte  da  recorrente,  o  menor  resquício  de  um  sentimento fraudem legis a respeito da suposta ilicitude que lhe está  sendo  imputada.  Em  momento  algum  deixou  o  impugnante  de  cumprir com o encontradiço nas resoluções legais;  · repousa lídimo que o dispositivo regulador que se quer ver  infringido  pelo  autuado  não  regula  o  caso  em  espécie,  vez  que,  cumpridora de todas as suas obrigações, os atos assacados contra si  não possuem o condão de se ajustarem ao dispositivo que capitulou  o convencimento do fiscal autuante, inexistindo, in totum, o dolo ou  mesmo culpa por parte do suplicante;  · não há  tipicidade no comportamento do  impugnante, que  estabeleça  azo  à  manutenção  do  v.  acórdão.  Nula  se  apresenta  a  exigência  tributária,  visto  que  a  mesma  encontra­se  em  completa  dissonância  das  condições  estabelecidas  pela  norma  jurídica  a  respeito do lançamento; ;[grifo acrescentado]  · conforme parágrafo único do art. 142 do CTN, tem­se que a  atividade administrativa do lançamento é vinculada, devendo ainda  atender,  fielmente,  ao  conteúdo  do  seu  caput,  determinando­se  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  a  identificação do sujeito passivo, além de conter a coerência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  e,  sendo  o  caso,  a  proposição de aplicação da penalidade cabível;  · o  fiscal  autuante,  todavia,  desatendeu  alguns  itens  do  elenco  acima  enunciado,  e,  deixando  de  lado  certas  formalidades  imprescindíveis,  eivando  o  auto  de  infração  em  tela  de  nulidade  insanável, por não tornar possível a determinação esculpida no art.  5º, LV, da Lei Fundamental [princípios do contraditório e da ampla  defesa], além de ter desrespeitado princípios comezinhos do Estado  de  Direito,  tais  como  os  do  Estado  de  Direito  e  da  Legalidade,  sendo a autuação feita por arbitramento;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.002121/2004­47  Acórdão n.º 2801­000.004  S2­TE01  Fl. 229          3 · os  débitos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  Jun/99, Ago/99, Fev/2002 e Mar/2002 são procedentes;  · o débito referente a setembro/2000 não é procedente, tendo  em vista que na DIPJ foi declarada a soma de R$ 4.887,87, e, por  ocasião da fiscalização, apurou­se o valor de R$ 4.882,17; por sua  vez, na DCTF, foi  informado R$ 4.424,50, sendo que, deste valor,  foi pago R$ 10,00 e compensado R$ 4.414,50, através do processo  nº 13710.000722/00­19; ocorre que o saldo de R$ 457,67, referente  a  filial, não foi  informado na DCTF, mas foi  liquidado com mais  outro  DARF  no  valor  de  R$  10,00  e,  do  restante,  R$  447,67,  R$  453,36 foi informado diretamente na SRF, como valor compensado  no processo de IPI, conforme cópia anexa; ;[grifo acrescentado]  · o débito referente a outubro/2000 não é procedente,  tendo  em vista que na DIPJ foi declarado o valor de R$ 7.486,42, e, por  ocasião da fiscalização, apurou­se o valor de R$ 7.488,92; por sua  vez, na DCTF, foi  informado R$ 6.948,18, sendo que, deste valor,  foi pago R$ 10,00 e compensado R$ 6.938,18, através do processo  nº 13710.000722/00­19, sendo óbvio que o valor apurado pelo fiscal  autuante não existe, R$ 540,74;[grifo acrescentado]  · o  débito  referente  a  novembro/2000  não  é  procedente,  tendo em vista que na DIPJ  foi declarada a soma de R$ 6.321,42,  mesmo valor apurado pela fiscalização; por sua vez, na DCTF, foi  informado R$ 5.491,56, sendo que, deste valor, foi pago R$ 10,00 e  compensado R$ 5.481,56, através do processo nº 13710.000722/00­ 19;  ocorre  que  o  saldo  de  R$  829,88,  referente  a  filial,  não  foi  informado  na DCTF, mas  foi  liquidado  com mais  outro DARF no  valor  de  R$  10,00  e  o  restante,  R$  819,85,  foi  compensado  com  créditos do IPI; ;[grifo acrescentado]  · o débito referente a dezembro/2000 não é procedente, tendo  em vista que na DIPJ foi declarada a soma de R$ 3.571,27, mesmo  valor  apurado  pela  fiscalização;  por  sua  vez,  na  DCTF,  foi  informado R$ 2.903,82, sendo que, deste valor, foi pago R$ 10,00 e  compensado R$ 2.893,82, através do processo nº 13710.000722/00­ 19;  ocorre  que  o  saldo  de  R$  657,45,  referente  a  filial,  não  foi  informado na DCTF, tendo sido pago mais outro DARF no valor de  R$  10,00,  e  R$  505,29  foi  compensado  junto  à  SRF,  restando  um  saldo devedor de apenas R$ 152,16; [grifo acrescentado]  · o  débito  referente  a  janeiro/2001  não  é  procedente,  tendo  em vista que na DIPJ foi declarada a soma de R$ 2.666,98, e, por  ocasião da fiscalização, apurou­se o valor de R$ 2.940,60; por sua  vez, na DCTF, foi  informado R$ 2.653,81, sendo que, deste valor,  foi pago R$ 10,00 e compensado R$ 2.643,81, através do processo  nº 13710.000722/00­19; ocorre que o saldo de R$ 286,79, referente  a  filial,  não  foi  informado  na DCTF, mas  foi  liquidado  com mais  outro  DARF  no  valor  de  R$  10,00,  e  R$  263,62  foi  compensado  junto à SRF, restando um saldo devedor de apenas R$ 13,17; [grifo  acrescentado]  · o débito referente a fevereiro/2001 não é procedente, tendo  em vista que na DIPJ foi declarada a soma de R$ 4.681,82, e, por  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4 ocasião da fiscalização, apurou­se o valor de R$ 4.980,09; por sua  vez,  na DCTF,  foi  também  informado R$  4.681,82  (mesmo  valor  informado  na DIPJ),  sendo  que,  deste  valor,  foi  pago  R$  10,00  e  compensado R$ 4.671,82, através do processo nº 13710.000722/00­ 19;  ocorre  que  o  saldo  de  R$  298,27,  referente  a  filial,  não  foi  informado  na DCTF, mas  foi  liquidado  com mais  outro DARF no  valor de R$ 10,00, e R$ 288,27 foi compensado junto à SRF;;[grifo  acrescentado]  · o débito referente a março/2001 não é procedente, tendo em  vista  que  na  DIPJ  foi  declarada  a  soma  de  R$  4.923,26, mesmo  valor informado na DCTF; por ocasião da fiscalização, apurou­se  o  valor  de  R$  5.367,96;  do  valor  de  R$  4.923,26  informado  na  DCTF,  foi  pago  R$  10,00  e  compensado  R$  4.913,26,  através  do  processo nº 13710.000722/00­19; ocorre que o saldo de R$ 444,70,  referente  a  filial,  não  foi  informado  na  DCTF,  mas  foi  liquidado  com  mais  outro  DARF  no  valor  de  R$  10,00,  e  R$  434,70  foi  compensado junto à SRF;[grifo acrescentado]  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Em nada prospera a defesa da recorrente, e inatacável a decisão recorrida. Senão  vejamos.  Nulidade do lançamento  Antes do mais, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas  no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, no procedimento fiscal, em que foram observados todos  os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não havendo, pois, que se falar em nulidade  da autuação.  Mérito  A ação fiscal em si não subentende inquinar a todos quantos forem autuados de  “fraudadores”  da  lei,  como  refere  a  Defesa.  Responder  por  descumprimento  da  legislação  tributária  constitui­se,  via  de  regra,  em  responsabilidade  objetiva,  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136,  do CTN. E no  lançamento ora sob  juízo não se colou sobre a recorrente esta pecha, segundo  apontou.  O  crédito  tributário  é  constituído  pelo  lançamento  [ou  pela  notificação  do  lançamento]  ou  pela  confissão  de  dívida mediante  o  cumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega da DCTF reproduzindo o resultado e a verdade da escrita fiscal, quanto à apuração dos  tributos devidos. Se não há reprodução fidedigna dos valores devidos na DCTF, informá­los na  DIPJ  não  supre  a  inexatidão,  pois  esta  é  instrumento  inepto  para  confissão  de  dívida,  como  devidamente fundamentado pela DRJ/Rio de janeiro. Logo, no quanto se mostrar insuficiente a  declaração  do  contribuinte,  legal  é  o  procedimento  do  lançamento.  No  caso,  a  própria  recorrente reconhece as diferenças de valores entre o escriturado e o declarado em DCTF, em  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.002121/2004­47  Acórdão n.º 2801­000.004  S2­TE01  Fl. 230          5 cada período de apuração objeto da sua lida na primeira instância e que ora replica. Portanto, há  tipicidade, sim, na conduta da contribuinte, como legalidade na ação fiscal empreendida.  Dos valores lançados, a DRJ já exonerou os que correspondem aos pagamentos  alegados pela impugnante e confirmados no sistema da RFB. Quanto ao que remanesce, vem a  recorrente  justificar,  uma  vez  mais,  que  foram  compensados  com  os  créditos  no  processo  13710.000722/00­19, quando já teve ciência de seu resultado desfavorável na Segunda Câmara  do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 23 de maio de 2006, conforme imagem  do julgamento à fl. 166, em que não foi reconhecido ali nenhum crédito à solicitante.  Assim, corroboro toda a análise realizada em cada período de apuração e com os  fundamento legais consignados no voto do D. Relator a quo.   Gize­se, apenas à guisa apenas de destaque, que deve ser reparado o erro de fato  que  se  verifica  no  pagamento  de R$  110,75,  referente  ao  PA Dezembro/2000,  registrado  no  quadro  demonstrativo  como R$  120,75,  de  qual  consideração  resultará  saldo  devedor  para  este período de R$ 556,70  e  não R$ 546,70. Dispensa dizer que não  se  trata de  reforma da  decisão de piso e que se tenha em prejuízo do contribuinte.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 10 de março de 2009  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5108808 #
Numero do processo: 36624.014154/2006-92
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 150, § 4O DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ABONO CONCEDIDO EM DECORRÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 16/2011. Tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011, que culminou no Ato Declaratório 16/2001, e dispensou a interposição de recursos em casos nos quais se discute a incidência das contribuições sobre o abono único pago em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho, é de ser dado provimento ao pleito do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência das competências 01/1999 e 03/1999, votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que entende ser aplicável a regra do art. 173, I do CTN; II) rejeitar a preliminar de nulidade; e III) no mérito, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 150, § 4O DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ABONO CONCEDIDO EM DECORRÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 16/2011. Tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011, que culminou no Ato Declaratório 16/2001, e dispensou a interposição de recursos em casos nos quais se discute a incidência das contribuições sobre o abono único pago em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho, é de ser dado provimento ao pleito do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 36624.014154/2006-92

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298210

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-003.110

nome_arquivo_s : Decisao_36624014154200692.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IGOR ARAUJO SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 36624014154200692_5298210.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência das competências 01/1999 e 03/1999, votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que entende ser aplicável a regra do art. 173, I do CTN; II) rejeitar a preliminar de nulidade; e III) no mérito, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5108808

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608831160320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 640          1 639  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.014154/2006­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.110  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: ABONO  Recorrente  RIPASA SA CELULOSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 150, § 4O  DO CTN. É de 05  (cinco) anos o prazo decadencial para o  lançamento das  contribuições previdenciárias.  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  fiscal  efetua  o  lançamento  em  observância  ao  art.  142  do CTN,  demonstrando  a  contento  todos os  fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício  ao  direito  de  defesa.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ABONO  CONCEDIDO  EM  DECORRÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO  DECLARATÓRIO PGFN 16/2011. Tendo em vista a aprovação do Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011,  que  culminou  no  Ato  Declaratório  16/2001,  e  dispensou  a  interposição  de  recursos  em  casos  nos  quais  se  discute  a  incidência  das  contribuições  sobre  o  abono  único  pago  em  decorrência  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  é  de  ser  dado  provimento  ao  pleito  do  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 41 54 /2 00 6- 92 Fl. 640DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a  decadência das competências 01/1999 e 03/1999, votou pelas conclusões a conselheira Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, que entende ser aplicável a regra do art. 173, I do CTN; II)  rejeitar a preliminar de nulidade; e III) no mérito, dar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 36624.014154/2006­92  Acórdão n.º 2401­003.110  S2­C4T1  Fl. 641          3   Relatório  Trata­se de recurso de voluntário interposto por RIPASA AS CELULOSE E  PAPEL, irresignada com Decisão Notificação por meio da qual foi mantida a integralidade da  NFLD  n.  37.013.624­1,  lavrada  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa, destinadas ao financiamento do GILRAT e a terceiros, incidentes sobre pagamentos  efetuados a segurados empregados a título de abono e complementação deste.  Consta  do  relatório  fiscal  que  os  abonos  foram  pagos  em  decorrência  do  disposto em convenções coletivas de trabalho, conforme assim indicado:  31­  Tal  fato  gerador  decorreu  de  previsão  nas  Convenções  Coletivas de Trabalho (CCT), que estabeleciam ANUALMENTE  o pagamento de abono ou complemento de abono:  ­  CCT  1999:  "abono  indenizatório"  (cl.  61a),  em  razão  da  alteração e da redução de itens da CCT. O pagamento seria feito  em 2 parcelas, sendo 50% até 15/01/99 e 50% até 15/03/99, com  valor fixo de R$ 500,00 para o pessoal de turnos de revezamento  e de R$ 200,00 para o pessoal de horário administrativo;  ­  CCT  2001/2002:  "abono  eventual"  (cl.  3a),  concedido  sem  motivo  específico,  no  valor  de  R$  400,00  por  funcionário  e  com  pagamento em 12/01;  ­  CCT  2002/2003:  "indenização  complementar"  (cl.  3a),  paga  como complemento ao "abono indenizatório" da CCT de 1999. O  pagamento,  no  valor  de R$ 400,00 por  funcionário,  seria pago  até 12/02;  ­  CCT  2003/2004:  "abono  extraordinário"  (cl.  3  4),  concedido  sem motivo específico, no valor de R$ 480,00 por funcionário e  com pagamento até 12103;  ­  CCT  2004/2005:  "abono  extraordinário"  (cl.  3á),  concedido,  sem  motivo específico,  no valor de R$ 650,00 por  funcionário e com  pagamento até 12/04.  Ademais, sobre os pagamentos também esclareceu o fiscal que:  3.2—  Cabe  informar  que  as  CCT's  de  1999/2000  e  2000/2001  também  previam  o  pagamento  de  verba  denominada  "abono  especial",  em  virtude  do  ,  reconhecimento  à  importãncia  da  contribuição  de  seus  empregados  no  processo  de  recuperação  das  empresas  do  setor  papeleiro.  Tais  pagamentos  foram  efetuados  pela  empresa  em  12/99  e  12100,  com  o  devido  recolhimento  da  contribuição  à  Previdência.  Social.  Pode­se  concluir,  diante  desses  reiterados  pagamentos  ocorridos  desde  1999,  que  o  objetivo  dessas  convenções  coletivas  era  conceder  um pagamento anual, na forma de abono, independente.do título  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4  com  que  era  1  concedido  (  extraordinário  ,  eventual  ou  indenizatório).  [...]  3.4­ A contabilização destes pagamentos em contas denominadas  como  "MÃO  DE  OBRA —  SALÁRIOS"  e  "ORDENADOS",  de  acordo  com  planilha  de  contabilização  da  folha  de  pagamento  fornecida pela empresa , juntamente com as demais rubricas que  compõem  o  salário  de  contribuição  ,  corroboram  seu  próprio  entendimento de que  se  trata de  remuneração de  empregados  .  Portanto , o citado pagamento se reveste de caráter de natureza  salarial,  constituindo­se  em base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  O valor da base de cálculo foi obtido após análise da contabilidade e da folha  de pagamento da empresa, nas contas discriminadas no item 4 do Relatório Fiscal, sendo tais  valores  identificados  por  empregado,  nos  códigos  "ABONOESP1"  (01/99  e  03/99),  "ABONOACORD"  (12/01),  "ABONO[NDENIZ"  (12/02),  "ABONOEXTRA  (12/03  e 12/04)  dos arquivos digitais da folha de pagamento.   O lançamento abrange as competências: 01/1999, 03/1999, 12/2001, 12/2002,  12/2003 e 12/2004, tendo sido o contribuinte cientificado em 31/10/2006 (fls. 01)  Em  seu  recurso  sustenta  que  a  NFLD  é  nula,  tendo  em  vista  que  esta  equivocou­se  quanto  a  tipificação  do  lançamento  em  relação  as  convenções  coletivas  de  1999/2000 e 2002/2003.   No que se refere à convenção coletiva de 1999, a recorrente sustenta ser nulo  o  lançamento  tendo  em  vista  que  a  condição  de  pagamento  parcelado  indicada  no  relatório  fiscal não possui previsão no instrumento, de modo que o seu pagamento fora realizado de uma  única vez. Quanto a convenção coletiva 2002/2003, em sua cláusula terceira, sustenta que esta  não  faz  referência  ao  complemento  do  "abono  indenizatório  da  CCT  de  1999",  conforme  indicou o relatório fiscal, e que o seu pagamento deveria se dar até dezembro de 2002, e não  em 12/2002.  Ainda  em preliminar  alega  estar  decadente  o  lançamento,  com  base  no  art.  150, §4o do CTN.  Acresce  que  não  possui  fundamento  a  responsabilização  dos  sócios  pelo  crédito objeto do presente lançamento.  Defende  que  os  abonos  foram  pagos  de  forma  expressamente  desvinculada  dos salários, de acordo com o que dispõe o art. 144 da CLT e 28 da Lei 8.212/91, sendo que a  determinação  da  expressão  “por  força  de  lei”  não  é  objeto  da  Lei,  mas  foi  indevidamente  incluída no Decreto 3.048/99, motivo pelo qual os pagamentos efetuados a título de abono não  podem ser considerados como base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Por fim, argui que os abonos não foram pagos com caráter de habitualidade e  sem  o  caráter  de  contraprestação  pelos  serviços  prestados,  sendo  que  a  própria  fiscalização  reconhece no relatório fiscal que os abonos foram pagos sem qualquer motivo específico.  É o relatório.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 36624.014154/2006­92  Acórdão n.º 2401­003.110  S2­C4T1  Fl. 642          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Quanto ao pedido para o reconhecimento da decadência, há se de considerar  que  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  quando,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46,  da  Lei  n.  8212/91,  foi  determinada  a  edição  da Súmula Vinculante  nº  08  a  respeito do tema, cujo teor é o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Logo, conforme se depreende do art. 103­A, caput, da Constituição Federal  que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (teor transcrito a seguir), o enunciado  das  Súmulas  Vinculantes  editadas  e  aprovadas  pelo  Eg.  STF  devem  obrigatoriamente  ser  observados pelos órgãos da administração pública direta e indireta, como é o caso do CARF,  confira­se:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Em assim sendo, resta patente a necessidade de que para a contagem do prazo  decadencial, em se tratando de lançamento por homologação, deverão ser aplicadas as regras  dispostas pelo Código Tributário Nacional,  seja  a do art. 150, §4º,  seja a do art. 173,  I,  cuja  aplicação deverá ser verificada caso a caso, conforme tenha ou não havido antecipação, mesmo  que parcial, do pagamento do tributo ou contribuição devida.  No caso de ter havido antecipação, mesmo que parcial, deverá ser aplicado,  para  fins  de  contagem,  o  art.  150,  §4º  do  CTN  e  quando  não  houve  qualquer  antecipação,  deverá ser aplicado o art. 173, I.   Tal  orientação  acerca  da  aplicação  das  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial,  já  fora  inclusive objeto de  análise  e confirmação pelo Eg.  Superior Tribunal de  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     6  Justiça, quando do julgamento do RESP 973.733, julgado em 12/08/2009 , que se deu sobre o  rito  dos  recursos  repetitivos,  com  fundamento  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro.  Conclui­se, portanto, por força do art. 62 do RICARF, o qual determina que  este  Conselho  “reproduza”  as  decisões  já  tomadas  pelo  STJ  nos  julgamentos  de  Recursos  Repetitivos,  há  de  se  considerar  que,  em  se  tratando  de  caso  no  qual  estão  sendo  lançadas  diferenças de contribuições  incidentes sobre remunerações pagas as segurados e sócios,  resta  claro que  já houve parte do pagamento das contribuições devidas, de  sorte que a decadência  deverá ser contada com fulcro no art. 150, §4º do CTN.  No  caso  dos  autos,  se  trata  do  lançamento  de  verba  considerada  pela  fiscalização  como  salário  indireto,  de  modo  que  em  casos  como  o  presente  entendo  que  a  parcialidade  do  pagamento  já  se  encontra  efetuado  diante  dos  recolhimentos  do  valor  considerado pelo recorrente como salário, motivo este, que por si só já justifica a aplicação do  art. 150, § 4o do CTN. Todavia, no caso dos autos, o relatório fiscal é aponta que sobre alguns  abonos  especiais  pagos  pela  recorrente,  houve  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias respectivas, o que ocorreu relativamente aos anos de 1999 e 2000.   Logo,  em  estando  caracterizada  a  parcialidade  do  pagamento,  acolho  a  preliminar  de  decadência  para  julgar  extinto  o  lançamento  relativamente  as  competências  01/1999 e 03/1999.  Em tendo sido acolhida a decadência entendo que a alegação de nulidade do  lançamento relativamente aos acordos de 1999, encontra­se prejudicada.  No que se refere a alegada nulidade do lançamento relativamente ao acordo  de 2002/2003, tenho que esta mereça ser rejeitada.  Da  leitura do  relatório  fiscal  da  infração, percebe­se que o  fiscal  apontou a  contento  todos os motivos de fato e  razões de direito pelas quais concluiu que o abono pago  deveria ser considerado como base de cálculo de contribuição previdenciária, garantindo­lhe o  pleno exercício do direito de defesa e ao contraditório, exatamente como preconiza o art. 142  do CTN, a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Verifica­se, pois, que a fiscalização apenas levou a efeito o seu dever típico,  de modo que a alegação  relativa a  indicação da data do pagamento  constante no  acordo não  tem  o  condão  de  justificar  o  reconhecimento  da  nulidade  que  se  pretende  impingir  ao  lançamento.  Rejeito as preliminares de nulidade argüidas.  MÉRITO  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 36624.014154/2006­92  Acórdão n.º 2401­003.110  S2­C4T1  Fl. 643          7 Conforme  se  verifica  dos  autos,  o  pagamento  de  abono  anual,  previsto  em  convenção  coletiva  de  trabalho,  foi  considerado  pela  fiscalização  como  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  E  os  pagamentos  foram  efetuados  uma  vez  no  ano,  no  período  de  2001  a  2004  sempre  no  mês  de  dezembro,  à  exceção  do  ano  de  1999,  em  que  houveram  dois  pagamentos, mas cuja decadência já fora reconhecida no presente julgamento.  E sobre o assunto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  já aprovou o  ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011,  tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011,  que  dispensou  a  interposição  de  recursos  em  casos  nos  quais  se  discute  a  incidência das contribuições sobre o abono único pago em decorrência de Convenção Coeltiva  de Trabalho.   Referido Ato Declaratório restou assim ementado:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  Em  sendo  o  caso  dos  autos,  merece  ser  aplicado,  restando  prejudicada  a  análise do pedido de exclusão dos sócios do pólo passivo da presente NFLD.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  acolher  a  preliminar  de  decadência  e  declarar  extinto  o  lançamento  com  relação  as  competências  01/1999  e  03/1999,  e,  no  mérito,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 646DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

score : 1.0
5799216 #
Numero do processo: 11128.004600/2005-40
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Data do fato gerador: 21/06/2005 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA OCORRIDO DURANTE O TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE DO TRANPORTADOR E DO SEU REPRESENTANTE NO PAÍS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO II, IPI, PIS E COFINS. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PROPORCIONAL AO II. Os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes, quando houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação (sem o lacre de origem) e descarregado com peso inferior ao manifesto. É responsável solidário o agente marítimo representante, no País, do transportador estrangeiro. O extravio de mercadorias importadas constitui-se fato gerador do Imposto de Impostação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições para o PIS-Importação e Cofins-Importação. Aplica-se a multa prevista no artigo 106, II, "d" do Decreto-lei n° 37, de 1966, quantificada em 50% do valor do imposto de importação exigível em razão do extravio de mercadorias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.617
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Data do fato gerador: 21/06/2005 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA OCORRIDO DURANTE O TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE DO TRANPORTADOR E DO SEU REPRESENTANTE NO PAÍS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO II, IPI, PIS E COFINS. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PROPORCIONAL AO II. Os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes, quando houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação (sem o lacre de origem) e descarregado com peso inferior ao manifesto. É responsável solidário o agente marítimo representante, no País, do transportador estrangeiro. O extravio de mercadorias importadas constitui-se fato gerador do Imposto de Impostação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições para o PIS-Importação e Cofins-Importação. Aplica-se a multa prevista no artigo 106, II, "d" do Decreto-lei n° 37, de 1966, quantificada em 50% do valor do imposto de importação exigível em razão do extravio de mercadorias. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 11128.004600/2005-40

conteudo_id_s : 5422840

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-00.617

nome_arquivo_s : Decisao_11128004600200540.pdf

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 11128004600200540_5422840.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010

id : 5799216

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608872054784

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:23:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:23:05Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:23:07Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:23:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:54600acd-82b7-4d5b-863e-58227cded26f; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:23:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:23:07Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:23:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:23:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:23:05Z; created: 2010-07-13T13:23:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-07-13T13:23:05Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:23:05Z | Conteúdo => 3-C1T2 1. 153 MINISTÉRIO DA FAZENDA, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11128.004600/2005-40 Recurso n° 344.323 Voluntário Acórdão n° 3102-00.617 — 1" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2010 Matéria VISTORIA ADUANEIRA Recorrente CIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Data do fato gerador: 21/06/2005 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA OCORRIDO DURANTE O TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE DO TRANPORTADOR E DO SEU REPRESENTANTE NO PAÍS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO II, IPI, PIS E COFINS. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PROPORCIONAL AO II. Os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes, quando houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação (sem o lacre de origem) e descarregado com peso inferior ao manifesto. É responsável solidário o agente marítimo representante, no País, do transportador estrangeiro. O extravio de mercadorias importadas constitui-se fato gerador do Imposto de Impostação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições para o PIS-Importação e Cofins-Importação. Aplica-se a multa prevista no artigo 106, II, "d" do Decreto-lei n° 37, de 1966, quantificada em 50% do valor do imposto de importação exigível em razão do extravio de mercadorias. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente pL-44 elso Lopes Pereira Neto - Relator EDITADO EM: 15/04/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — DRJ/FNS, através do Acórdão n° 07-14.222, de 06 de outubro de 2008. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 105v/106, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração onde está sendo exigido o montante de R$ 466.576,81, sendo R$ 109.853,82 a título de Imposto de Importação; R$ 244.269,94 de Imposto sobre Produtos Industrializados; R$ 10.261,42 de Pis/Pasep; R$ 47.264,73 de Cotins e de R$ 54.926,91 de Multa Proporcional. Segundo consta da "Descrição dos Fatos", em face de pedido de vistoria aduaneira, para as mercadorias acondicionadas no contêiner n° FSCU 909.587-6, amparada pelo conhecimento marítimo n° PCA692110 (Cia Sud Americana de Vapores), Navio Libra Salvador, procedente do Porto de Miami, entrado n/Porto em 02/06/2005 foi lavrado o Termo de Vistoria Aduaneira n°50, fls. 24/27. Como resultado, a fiscalização constatou W que parte da mercadoria foi extraviada; (ii) que o container foi recebido pelo transportador no porto de origem sem nenhuma ressalva quanto ao peso ou lacre; (iii) que da descarga da unidade de carga foi apurado divergência de peso (aproximadamente 2.947 kg a menor); (iv) a inexistência de lacre original. Ao final da vistoria, concluiu-se pela responsabilidade do transportador emissor do B/L Cia Sudamericana de Vapores, representada neste País pela Cia Libra de Navegação. Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 33 a 68, acompanhada dos documentos de fls. 69 a 102, argumentando, em síntese: Processo n° 11128.004600/2005-40 Acórdão n.° 3102-00.617 3-C1T2 1. 154 • Que as mercadorias tinham como destino outro país e seu desembaraço deveria ser realizado no entreposto paraguaio. Não houve ocorrência do fato gerador do imposto de importação haja vista que a mercadoria deveria ser recepcionada no _— entreposto estrangeiro. Também não houve o desembaraço da mercadoria e por isso não pode ser cobrado o IPI. Estes argumentos também valem para a multa proporciona" l, PIS/PASEP e COFINS. • Que atuou na presente operação como mandatária da Companhia Sudamericana de Vapores S/A, sendo eleita indevidamente como sujeito passivo na Notificação de Lançamento GCOT 372/2005. • Que o transporte foi realizado na condição FCL/FCL, também conhecido como House-to-House (Casa-a-Casa) ou Door-to-Door (porta-a-Porta) — termo denotando um serviço de frete onde as mercadorias são estufadas num contêiner nas dependências do exportador, entregue lacrado ao navio transportador, e só são desovadas nas dependências do consignatário. Requer que seja considerado mero agente mandatário do transportador marítimo, não sendo, assim, responsável pelos tributos devidos em razão do extravio das mercadorias, em razão de: I. O container ter sido recebido para o transporte marítimo já ovado e lacrado sob a cláusula "DIZ CONTER". 2. É vedado ao fisco, por força de Decreto, tributar e penalizar o próprio transportador em razão de extravio de mercadorias em trânsito para o Paraguai. 3. Porque o fato gerador dos tributos não se materializara. Pelas razões apresentadas, requer, por fim, a anulação do lançamento tributário." Os membros da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC julgaram procedente o lançamento, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 21/06/2005 VISTORIA ADUANEIRA. Extravio de Mercadoria - Responsabilidade do Transportador - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação ao extravio de mercadoria ocorrida durante o transporte será do representante do transportador estrangeiro, por expressa determinação legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/06/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. • Por expressa determinação legal, o Agente marítimo, no caso de também ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/06/2005 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância , da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente" A recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 113/126), em que aduz, em síntese, que: - a mercadoria em questão estava em trânsito pelo porto de Santos, por força do Acordo que instituiu o Regime Aduaneiro Livre entre o Brasil e o Paraguai — Decreto n° 50.259-A/61 e não foi importada pelo Brasil, nem estava destinada ao mercado interno brasileiro — elemento nuclear para a exigência do tributo, na conformação legal do artigo 60 do Decreto-Lei n° 37/66 -, de molde que não estava originalmente sujeita a qualquer gravame, mas debaixo do Regime Aduaneiro Livre, onde não haver o que indenizar a Fazenda Nacional no que concerne a tributo que tivesse deixado de ser recolhido; - a competência da União limita-se à instituição de imposto de importação de produtos estrangeiros e não sobre mercadorias destinadas a empresas paraguaias, em transito aduaneiro livre pelos portos de Santos e Paranaguá; - são inexigíveis os impostos de importação e sobre produtos industrializados, as contribuições ao COFINS e PIS e multas proporcionais sobre cargas em trânsito para o Paraguai e extraviadas, principalmente aquelas estufadas em containeres transportados nas condições house to house, que podem até não ter embarcado no porto de origem, porque é evidente a ausência de fato gerador, ainda que ficto; - o agente marítimo é pessoa jurídica distinta da do transportador, sendo apenas mandatário do mesmo, com responsabilidade limitada, de acordo com o art. 121, II do CTN, de hierarquia superior ao Decreto-Lei n° 2.472/88; - a qualidade de agente só lhe confere poderes de administração, não executando nem respondendo pessoalmente pelos negócios e riscos empresariais do seu itfi\ . 4 \j'.. Processo n° 11128.004600/2005-40 Acórdão n.° 3102-00.617 3-C1T2 1. 155 mandante nem, muito menos, pelas obrigações ou penalidades imponíveis ao armador de navios; - o agente marítimo é um mandatário comercial. A jurisprudência unânime vê um mandato no contrato de agenciamento de navios, excluindo o agente de responsabilidade por obrigações pessoais do seu mandante, sejam de caráter tributário ou não; - o STJ continua sedimentando a Súmula 192 do extinto TFR: "O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO PRÓPRIAS NÃO É CONSIDERADO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO-LEI N°37 DE 1966"; - ainda que tenha assinado um Termo de Responsabilidade, na qualidade de mandatária, não responde pelo pagamento do tributo, em face do princípio da reserva legal prevista do CTN (art. 121, II); - se os tributos fossem de fato devidos - e não são, como se verá seguir — o sujeito passivo só poderia ser o amiador do navio; - a mercadoria em trânsito escapa da condição de importada e, como tal, não geraria tributos a serem indenizados à Fazenda Nacional, em virtude de seu extravio. O titular do direito de gravá-las é a Fazenda Paraguaia. O fato gerador não se materializou no Brasil; - este Conselho assim já se manifestou sobre a matéria julgando indevido o imposto de importação sobre mercadorias destinadas ao Paraguai. Este também é o entendimento do STF e do STJ; - o imposto de importação onera produtos estrangeiros destinados ao uso e consumo no mercado brasileiro e o Fisco não pode reputar como destinada ao consumo ou consumida no País, mercadoria em trânsito sob regime aduaneiro livre. É o relatório. Voto Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, Relator O recurso é tempestivo: a recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 27/10/2008 (AR de fls. 110v) e apresentou sua peça recursal em 18/11/2008 (fls. 113). A recorrente traz alegações quanto à nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva da autuada. Afiiina não ser parte legítima para figurar no pólo passivo da obrigação tributária ora em discussão porque atuou na presente operação apenas como mandatária da Compania Sudamericana de Vapores S/A, não podendo ser-lhe atribuída nenhuma responsabilidade pelos créditos porventura devidos. 2,t- Invoca a seu favor o artigo 121, inciso II do Código Tributário Nacional, que seria hierarquicamente superior ao Decreto-Lei 2.472/88, que teria estabelecido a responsabilidade do agente marítimo. Analisemos os dispositivos mencionados pela recorrente. O art. 121 do CTN define sujeito passivo de obrigação principal. Pelo art. 113, § 1 0 do CTN temos que a obrigação principal iem por objeto sempre um pagamento, seja de tributo, seja de penalidade pecuniária. Ainda segundo o art. 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal, ou seja, a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária pode ser o contribuinte ou, não se revestindo da condição de contribuinte, o responsável tributário, cuja obrigação decorrerá de disposição expressa de lei: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. "(grifei) O CTN tem força de lei complementar pois se trata de uma lei de normas gerais em matéria tributária (art. 146, III, CF 1 ), sendo de observação obrigatória pelo legislador ordinário. Portanto, somente pode haver responsabilidade tributária de não-contribuintes se a lei expressamente assim o dispuser. Foi justamente o que fez o Decreto-Lei d- 37/66, em seu art. 32, alterado pelo Decreto-lei n' 2.472/88 quando atribuiu expressamente responsabilidade tributária ao transportador estrangeiro e a seu representante, no País: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) .(Vide Medida Provisória n°2158-35, de 24.8.2001) Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: \(.--) u- 6 Processo n° 11128.004600/2005-40 Acórdão n.° 3102-00.617 3-C1T2 1.156 a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei n° 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei n°11.281, de 2006)" (grifei) Inclusive, pode-se observar, do dispositivo transcrito, que o tipo de solidariedade eleito, neste caso, foi a responsabilidade solidária, que não comporta beneficio de ordem, segundo o art. 124 do CTN: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. "(grifei) No presente caso, a empresa Libra Import Export, consignatária da mercadoria estrangeira (vide BL de fls. 17) solicitou vistoria aduaneira (fis.11) pelo fato de o container FSCU 909587-6, que deveria conter 1547 caixas de papelão com artigos eletrônicos, ter apresentado indícios de avaria (sic), pela falta do lacre de origem. Aduz, ainda, a recorrente que o transporte foi realizado na condição FCL/FCL, e que as mercadorias podem até não ter embarcado no porto de origem. Irrelevante, no presente caso, as condições estabelecidas no contrato de transporte firmado. O que há de se observar é que o container chegou ao porto de Santos sem o lacre de origem, indício de que o mesmo foi aberto no intervalo de tempo entre a entrega no porto de origem e a verificação pela fiscalização aduaneira. Aberto o container, verificou-se o extravio de mercadorias. Sobre esta matéria, dispõe o art. 60 do Decreto-Lei n°. 37/66, regulamentado pelo art. 591 do Regulamento Aduaneiro 2002 — RA2002 (Decreto n°. 4.543/2002), vigente à época dos fatos referentes a este processo: "Decreto-Lei n°37/66 \\Í- Art 60. Considerar-se-á, para efeitos fiscais: I - Dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II — Extravio — toda e qualquer falta de mercadoria; Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos." (grifei) "RA2002 Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único)". O Regulamento Aduaneiro estabeleceu o procedimento de vistoria aduaneira para verificar a avaria ou extravio de mercadorias estrangeiras: "Art. 581. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Os arts. 41 e 106, II, "d" do Decreto-Lei n° 37/66, regulamentados pelos art. 592 e 628, II, "d" do RA2002, estabeleceu que, para efeitos fiscais, inclusive quanto à aplicação de multa, a responsabilidade será do transportador quando houver extravio de mercadoria em volume descarregado com peso inferior ao manifestado ou com indicio de violação. No presente caso, o peso do container descarregado era inferior ao manifestado e o mesmo se encontrava sem o lacre de origem. "Decreto-Lei n°37/66 Art.41 - Para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes, quando: I - ficar apurado ter havido, após o- embarque, substituição de mercadoria; II - houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; iii - o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda do conhecimento de carga. (grifei) (.) 41/4» 8 Processo n° 11128.004600/2005-40 Acórdão n.° 3102-00.617 3-C1T2 1. 157 Art.106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: (.) II - de 50% (cinqüenta por cento): (.) d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira; (.)" "RA2002 Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 41): 1- substituição de mercadoria após o embarque; II - extravio de mercadoria em volume descarregado com indício de violação; III - avaria visível por fora do volume descarregado; IV - divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito aduaneiro; V- extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e VI - extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Parágrafo único. Constatado, na conferência final do manifesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador: I - no extravio, o imposto de importação e a multa referida na alínea "d" do inciso III do art. 628; e (.) Art. 628. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 106): .‘ • 11/4>iVz,71. 9 (i-/ III - de cinqüenta por cento: d) pelo extravio de mercadoria, inclusive o apurado em ato de vistoria aduaneira; Realizada a Vistoria Aduaneira foi lavrado o Termo de Vistoria Aduaneira n° 50 e anexos IV e V, fls. 24/29, em que se constatou que "o container foi recebido pelo transportador no porto de origem sem nenhuma ressalva quanto ao peso ou lacre e que quando da descarga da unidade de carga foi apurado divergência de peso (aprox. 2.947 kg a menor) e a não existência do lacre de origem...". Portanto, 'foi imputada a responsabilidade pela falta ao Transportador-Emissor do B/L A CIA SUD AMERICANA DE VAPORES representada no Brasil pela CIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO, que deverá recolher o crédito tributário ...". Estabelecida a responsabilidade do transportador, o Agente Marítimo representante deste transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência do crédito tributário apurado. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade por ilegitimidade do sujeito passivo. • Outra alegação da interessada é a inocorrência dos fatos geradores dos tributos que estão sendo exigidos nesse processo, uma vez que a mercadoria destinava-se ao Paraguai e somente lá deveria ser desembaraçada. O crédito tributário exigido através da presente notificação de lançamento refere-se a mercadoria extraviada de container que foi descarregado, no Porto de Santos, com peso inferior ao manifestado e que se encontrava sem o lacre de origem, indício de que o mesmo foi aberto no intervalo de tempo entre a entrega no porto de origem e a verificação pela fiscalização aduaneira. De fato, as mercadorias objeto do presente processo seriam alvo do regime suspensivo de trânsito aduaneiro, entre o Porto de Santos até o ponto de fronteira de saída para o Paraguai, no entanto, tais mercadorias nunca chegaram a ser admitidas no pretendido regime aduaneiro especial. Houve, somente, a intenção (não materializada) de transferir mercadoria para pessoa jurídica, estabelecida em outro país. O extravio da mercadoria é -o elemento que realmente interessa à caracterização dos fatos geradores. E isto, além de previsto legalmente, também é lógico, pois a mercadoria extraviada presumivelmente foi internada no país, sem pagamento das exações tributárias, o que representou prejuízo para a Fazenda Pública. As demais questões, como a destinação pretendida da mercadoria ou a localização do estabelecimento final, demonstram-se, in casu, inteiramente irrelevantes. Ao contrário do que alega a recorrente, no caso de extravio de mercadorias industrializadas importadas, à época de ocorrência dos fatos relacionados ao presente processo (entrada de mercadorias em território nacional e extravio das mercadorias), estava plenamente caracterizada a ocorrência do fato gerador dos impostos de importação (II), sobre produtos industrializados (IPI) e das contribuições para o PIS e COFINS, confoline se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir (Art. 1°, capta e § 2° do Decreto-Lei n° 37/66 — II; Art. 2°, pj\- Processo n° 11128.004600/2005-40 Acórdão n.° 3102-00.617 3-C1T2 1.158 inciso I e §3° da Lei n° 4.502/64 — EPI e art. 3°, inciso I e §1° da Lei n° 10.865/2004 — PIS e COFINS- IMPORTAÇÃO) : "Decreto —Lei n°37/66 Art.1° - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 1° - (omissis) § 2° - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuia falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumerado para § 2° pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988)"(grifei) Lei n°4.502/1964 Art. 2° Constitui fato gerador do impôsto: 1- quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro; — (omissis) § 1° (omissis) § 2° (omissis) § 3° Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria.sob regime suspensivo de tributação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29 12 2003) (grifei) • .• Lei n°10.865/2004 "Art. 3° O fato gerador será: I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou — (omissis) § 1° Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram- se entrados no território nacional os bens que constem como \\Ç tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira. sç 2' (omissis) sç 3° (omissis)"(grifei) No caso concreto, operaram-se os fatos geradores presumidos, eis que a mercadoria, efetivamente acobertada pelos documentos de transporte, teve seu extravio constatado quando da descarga do veiculo transportador, subsumindo-se, assim, às hipóteses de incidência previstas nos dispositivos legais anteriormente transcritos. - Finalmente, quanto à multa aplicada, a mesma está expressamente prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-Lei n° 37/66, que dispõe: "Art.106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: (-) II - de 50% (cinqüenta por cento): (.) cl) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira; (-)" A situação presentemente analisada subsume-se perfeitamente à hipótese de incidência da penalidade prevista na norma anteriormente transcrita: extravio de mercadoria apurada em ato de vistoria aduaneira. É devida, portanto, a multa lançada juntamente com os tributos. Ante todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. NLA-0 ,..tAjt - Celso Lopes Pereira Neto

score : 1.0
5580275 #
Numero do processo: 13837.000558/2010-84
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13837.000558/2010-84

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5371501

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-000.300

nome_arquivo_s : Decisao_13837000558201084.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE VALDEMIR DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13837000558201084_5371501.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5580275

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608876249088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 113          1 112  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13837.000558/2010­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.300  –  1ª Turma Especial  Data  17 de julho de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SONIA MARIA DE LUCA MARTINS SILVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACUIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente   José Valdemir da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Tânia Mara  Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico,  Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada  Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4aTurma da DRJ/SP2.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Contra a contribuinte acima identificada,  foi  lavrada a notificação de  lançamento  de  fls.  38/40,  referente  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  do  ano  calendário  2007,  que  apurou  as  seguintes  infrações:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 37 .0 00 55 8/ 20 10 -8 4 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13837.000558/2010­84  Resolução nº  2801­000.300  S2­TE01  Fl. 114          2 ­ omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, com  base  em  Dimob  ­  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias, no valor de R$ 3.123,15, recebidos da administradora de  imóveis Predial Lins Administração e Vendas Ltda.;  ­ compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor  de  R$  14.853,17.  Fonte  pagadora:  Procuradoria  Geral  do  Estado,  CNPJ n.° 71.584.833/0002­76.  Cientificada  do  lançamento  em  28/05/2010  (fl.  44),  a  contribuinte,  apresentou, em 21/06/2010, a impugnação de fl. 01, acompanhada dos  documentos de fls. 02/36, concordando com a omissão de rendimentos  de aluguéis recebidos de pessoas físicas e contestando a compensação  indevida de imposto de renda retido na fonte.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  (  fls.55/58­numeração digital), assim ementado a seguir:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  I  R  P  F  Ano­ calendário: 2007 O M I S S Ã O D E R E N D I M E N T O S D E A L U  G U É I S . M A T É R I A N ÃO I M P U G N A D A .  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  interessada,  consolidando­se  administrativamente o crédito tributário a elas correspondente.  I M P O S T O R E T I D O N A F O N T E . G L O S A .  Não tendo a contribuinte comprovado a retenção de imposto de renda  mediante  apresentação  de  comprovante  de  rendimentos  emitido  pela  fonte pagadora, deve ser mantida a glosa do  imposto de renda retido  na fonte.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da  decisão  de  1a  instância  em  03.06.2011(fl.71­numeração  digital),a  contribuinte,  apresentou  recurso  em  16.06.2011(  fl.72­numeração  digital). Em sua defesa argumentou em síntese o seguinte:  ●  Em  razão  do  falecimento  do  seu  pai,  a  recorrente  herdou,  como  herdeira, 50% do Precatório de natureza alimenta(processo377/1998)  em face da Fazenda Estadual.  ● Diz  que  em 05/2007  foi  informada pelo  advogado da  causa  de  um  depósito  feito em  sua  conta  corrente no  valor  de R$ 56.958,40  tendo  sido retido na fonte o imposto de renda no valor de R$ 14.853,15.  ● O Mandado de Levantamento Judicial de  fl. 104, não deixa dúvida  quanto a retenção do imposto de renda.  ● Pede a improcedência do Lançamento fiscal com relação ao imposto  de renda retido no valor de R$ 14.853,15.  É o Relatório  Voto  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13837.000558/2010­84  Resolução nº  2801­000.300  S2­TE01  Fl. 115          3 Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser reconhecido.  A controvérsia cinge­se na glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),  no valor de R$ .14.853,14 recebido da fonte pagadora Procuradoria Geral do Estado.  A  Recorrente  alega  que  declarou  na  sua  Declaração Anual  de  Ajuste(fl.48)  a  título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), o valor de R$ 14.853,14 referente a fonte  pagadora Procuradoria Geral do Estado CNPJ n. 71.584.833/0002­76.  Ocorre  que,  a  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora  não  consta  imposto  de  renda na fonte, sendo glosada o imposto retido no valor de R$ 14.853,14.  Como  se  sabe,  “o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo”  pode  ser  deduzido  do  imposto  apurado  no  ajuste  anual  (  art.  12,  V,da  Lei  n.  9.250/1995,  observando­se, ainda, o disposto no art. 55, da Lei n. 7.450 de 23 de dezembro de 1985:  Art.55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  Percebe­se  dos  autos  que  a  Recorrente  juntou  o  Mandado  de  Levantamento  Judicial (fls.24) onde consta que o imposto de renda na fonte “já retido”.  A Recorrente alega que o imposto de renda retido foi retido pela fonte Pagadora,  conforme demonstrativo às (fls106/107).  Entretanto,  observa­se,  que  não  há  nos  autos  o  documento  que  comprove  a  retenção  do  imposto  de  renda  retido  pela  fonte  pagadora  Procuradoria  Geral  do  Estado  em  decorrência do alegado precatória de natureza alimentar.  Ante o exposto, diante das dúvidas acima suscitadas e para que se possa formar  uma  convicção  acerca  da  matéria,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a apresentar:  ­  documento  que  comprove  de  forma  incontroversa  que  do  valor  recebido  da  Procuradoria Geral  do  Estado  foi  descontado,  a  título  de  imposto  de  renda,  no  valor  de R$  14.853,14.  Assinado digitalmente   José Valdemir da Silva      Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

score : 1.0