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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778664 #
Numero do processo: 11030.002498/95-85
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14785
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002498/95-85 Recurso n°. : 112.481 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : MAWEBRE AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.785 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAWEBRE AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E '- FORMALIZA O EM: 13 JUN 197 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,(> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002498/95-85 Acórdão n°. : 104-14.785 Recurso n°. : 112.481 Recorrente : MAWEBRE AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO IV1AWEBRE AUTO PEÇAS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 88.555.735/0001-22, com sede no município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Travessa da Pátria, n° 196, jurisdicionado à DRF em Passo Fundo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 22123. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 01/11/95, a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração (0,7952), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 06/08, apresentada tempestivamente, em 14/12/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jrl ,»' n' MINISTÉRIO DA FAZENDA IV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11030.002498/95-85 Acórdão n°. : 104-14.785 - que, de acordo com a instrução normativa da SRF n° 107, de 21 de dezembro de 1994, dentre outras providências, aprovou o prazo de entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, formulário I para 28/04/95 e formulário II para 31/05/95; - que, com a prorrogação do prazo de entrega do formulário 1 para 31/05/95, criou-se uma correlação, de que o formulário II automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95; - que, além desta interpretação não existia nas livrarias material formulário II para que as declarações fossem entregues no prazo legal, sendo que inclusive motivou o Sindicato dos Microempresários do Estado do Rio Grande do Sul a enviar correspondência dirigida a Secretaria da Receita Federal em Porto Alegre, solicitando prorrogação do prazo de entrega, sem a ocorrência da multa de 500 UF1Rs; - que, o requerente envolvido pela prorrogação para entrega do formulário I, e ainda pela falta de material nas gráficas, involuntariamente não entregou sua declaração na data aprazada, 31 de maio, só se dando conta alguns dias após, quando o banco negou- se a receber, alegando estar fora do prazo; - que, num gesto de compreensão, entendendo por certo essa Repartição, de que tratava-se de uma falha humana, pois eram dois profissionais de longos anos de trabalho prestado as empresas do município, que involuntariamente como já se disse, não cumpriram com uma obrigação fiscal no prazo, mas que não houve má fé, e nem prejuízo a Fazenda Nacional, pois trata-se de empresas isentas, houve por bem autorizar a entrega de todas as declarações até 30 de junho de 1995; 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002498/95-85 Acórdão n°. : 104-14.785 - que a Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que disciplinou em seu artigo 88 a penalidade da multa para quem entrega a declaração fora do prazo, só poderia ter vigência para o exercício de 1996, pois a Constituição Federal, que é a mestra de todas as leis fala das limitações do poder de tributar. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado; - que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (art. 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94); - que as argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, não encontram amparo legal; 4 jr1 -45N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002498/95-85 Acórdão n°. : 104-14.785 - que alegação de que a multa não pode ser aplicada no exercício de 1995, ano-calendário 1994, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União criar o tributo e passar a cobrá-lo de imediato, no próprio ano-calendário. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração a legislação tributária, toma-se inaplicável o princípio da anterioridade da lei; - que a multa de 97,50 a 292,64 UFIR prevista no art. 984 do RIR/94 somente aplica-se as infrações sem penalidade específica, que não é o presente caso; - conforme cópia do Ofício n° 01-163/95 da Delegacia da Receita Federal de Passo Fundo, verificamos que o Delegado daquela repartição indeferiu o pedido de prorrogação efetuado pelos responsáveis por dois escritórios de contabilidade, sendo inverídica a afirmação da contribuinte de que foi concedida a prorrogação para a entrega da declaração até 30/06195. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURlDICA. Multa por atraso na entrega da declaracão de rendimentos: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." 5 jrl t! „41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002498/95-85 Acórdão n°. : 104-14.785 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/04/96, conforme Termo constante das fls. 20/21 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 22/23, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 10/06/96, a Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Wanderleia Josefina Veloso, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Marta - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que em suas razões recursais, não aduz quaisquer elementos hábeis a rechaçar os fundamentos da decisão recorrida; limita-se a repetir as mesmas alegações expostas na impugnação; .- que para a entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, no Formulário II, foi fixado que o prazo final seria 31/05/95 - IN SRF n° 107/94, sob pena de sofrer penalidades. A recorrente, inobservando esta determinação legal, entregou a sua declaração de rendimentos intempestivamente, em 10/07/95; - que tratando-se a Recorrente de uma microempresa - pessoa jurídica de direito privado - deveria ter obrigatoriamente entregue a declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pela IN SRF n° 107/94, independentemente de ter ou não imposto a pagar, nos termos do art. 846 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; • 6 jrl t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002498/95-85 Acórdão n°. : 104-14.785 - que improcedem todas as justificativas apresentadas pela Recorrente, pois despidas de amparo legal. A questão aqui é singela: havia um prazo máximo para entrega de declaração de rendimentos, extrapolando este prazo, sujeitar-se-ia à penalidade aplicável à espécie. É o Relatório. 7 jrl ;-P‘ C.Z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002498/95-85 Acórdão n°. : 104-14.785 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 8 jr1 ás ' 44 -"1";' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002498/95-85 Acórdão n°. : 104-14.785 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. - A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 9 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002498/95-85 Acórdão n°. : 104-14.785 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário . Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o süposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 10 jrl • c•-•.;:4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,."g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;=.¡;; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002498/95-85 Acórdão n°. : 104-14.785 • O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. • A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. • Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, 11 jr1 ". "i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t'A;t:": ••• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002498/95-85 Acórdão n°. : 104-14.785 correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 /i_syire 12 jr1 Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1

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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUCCA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de dezembro de 1994 LEIScz3tsécsaIA SC RRER LEITÃO - PRESIDENTE yirsO - RELATOR CARM LLIO MANTUANOE PAIVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: Z4 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Mutilo Marello (suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10830.000511/91-14 RECURSO N° 84.200 ACÓRDÃO 141° 104- 11.979 a - Fazenda Monte Verde: 1 - Redução pelos Investimentos: a Auditora Fiscal somente considerou o valor lançado pelo impugnante de Cr$ 309.600,00, relativo a animais, glosando os demais investimentos. Que todos os valores declarados e lançados na cédula "G" do impugnante são reais e verdadeiros; 2 - Despesas de custeio realizadas: de todas as despesas efetivamente realizadas neste exercício, apenas o valor de Cr$ 238.751,00 foi lançada na cédula "G", refeita pela Fiscalização, não devendo o feito fiscal prosperar, uma vez que, o valor lançado em sua cédula "G", comprova pelos documentos inclusos à essa peça o valor total de Cl 2.396.279,00. b - Fazenda Chapéu de Couro: 1 - Redução Pelos investimentos:: os garrotes e novilhos merecem o mesmo tratamento fiscal ao incentivo de redução por investimento, basta que seja respeitada a faixa de 1 a 2 anos. De Igual forma como ocorreu com a Fazenda Monte Verde, foram glosadas os demais itens de investimentos, todos Indevidamente, devendo por essa razão, serem aceitos para recomposição da redução pelos investimentos no valor total de Cr$ 3.061.420,00. 2 - Despesas de custeio realizadas: como aconteceu com a Fazenda Monte Verde, também nesta fazenda a cédula "G" foi refeita pela Fiscalização que considerou apenas o valor de Cr$ 259.797,00, de igual forma, o impugnante comprova de forma inequívoca todos os gastos efetivamente incorridos, devendo, portanto, ser considerado o valor total de Cr$ 1.907.350,00. - no exercício de 1989 deve ser considerado o seguinte: a - Fazenda Monte Verde: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10830.000511/91-14 RECURSO N° 84.200 ACÓRDÃO N° 104- 11.979 Conforme consta do Termo de Esclarecimento as despesas comprovadas foram de Cr$ 14.139,35, apresentando assim, uma diferença a ser comprovada em relação ás despesas de custeio realizadas no valor de Cr$ 1.527,17. Sendo que os Cr$ 1.510,00 refere-se a despesas de pessoal e Cr$ 17,17 despesas com o INCRA. b - Fazenda Chapéu de Couro: 1 - Reducào por Investimentos: conforme poderá ser verificado no processo o valor lançado pelo impugnante está corretíssimo, não devendo prevalecer o feito fiscal em redisbibuir aquele valor em garrotes, bezerros e animais, em patente prejuízo fiscal ao declarante. 2 - Despesas de Custeio: o Termo de Esclarecimento afirma que a despesa comprovada foi de Cr$ 3.369,27, apresentando uma diferença entre este valor e o declarado m cédula "G" apresentada junto à declaração do impugnante de Cr$ 1.767,34, conforme poderá ser comprovado pelos documentos anexados a essa peça, o valor objeto da diferença refere-se a pagamentos feito ao pessoal. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235f72, a autora do procedimento, após analisar as razões da impugnação, propeSem que o lançamento do crédito tributário seja mantido integralmente (11s. 1020/1024), sob os seguintes argumentos: 1 -ANO DE 1987: 1.1 - Fazenda Chapéu de Couro - que conforme se constata nas fls. 550/555, o interessado adquiriu 85 garrotes e 23 novilhos, cujos valores foram usados como investimentos de acordo com os coeficientes específicos para cada espécie, conforme preconiza o art. 58 do RIR/80; MINISTÉRIO DA FAZENDA .7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10830.000511/91-14 RECURSO N°84.200 ACÓRDÃO N° 104- 11.979 a) - que o artigo 54 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80, determina a farm: de apuração dos resultados da exploração das atividades enumeradas no artigo 38, cédula "G"; b) - que no caso do contribuinte a receita bruta auferida no exercício de 1988 foi de Cr$ 10.009.421,00 e no exercício de 1989 foi de NCz$ 35.173,58, deveria apurar o resultado da exploração da atividade rural na forma escriturai, mediante escrituração rudimentar, c) - que a inobservância do disposto no parágrafo 1° do artigo 54 do RIR/80, autoriza o arbitramento do rendimento tributável, de acordo com as normas findas pelo Ministro da Fazenda; d) - que o subitem 4.1 da IN/SRF 189/87 dispõe que, para beneficiar-se doP incentivos fiscais em aplicações de investimentos, a pessoa física declarante devera efetua escrituração, ainda que, em razão da receita bruta total auferida nessa atividade, estej; dispensada dessa obrigação acessória. Esta norma está Inserida nas instruções para o preenchimento do Mexo da Cédula G dos exercícios de 1988 e 1989; e) - que no caso do contribuinte não há o que se falar em investimentos e/ou despesas de custeio para apuração do rendimento líquido tributável. Esta será efetuada pelo arbitramento de acordo com o parágrafo 1° do artigo 60 do RIRMO, não alterando entretanto o rendimento líquido tributável apurado pela fiscalização, uma vez que ao uniformizar o procedimento de apuração na consolidação dos resultados, prevaleceu os 15% da receita bruta, ou seja Cr$ 1.501.413,00 para o exercido de 1988 e NCr$ 5.272,04 para o exercício de 1989, ressalvando-se no entanto, os Investimentos do exercício de 1988 em obediência ao parágrafo único do artigo 149 do Código Tributário Nacional; 1) - que destarte o arbitramento e a glosa dos investimentos da atividade rural, a base de cálculo do imposto deverá diminuir, uma vez que a fiscalização procedeu erroneamente MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10830.000511/91-14 RECURSO N° 84.200 ACÓRDÃO No 104- 11.979 estava, o recorrente enquadrado na forma B, ou seja, escriturai, mediante escrituração rudimentar ou simplificada, devendo ser efetuada escrituração em livro Caixa ou em livros habitualmente usados pelos agricultores e pecuaristas em suas atividades, fato este não observado pelo recorrente, de acordo com a declaração prestado pelo mesmo constante da fis. 26. A inobservância do disposto no artigo 54 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, autoriza o arbitramento do rendimento tributável com base nas normas fixadas pelo Ministro da Fazenda (parágrafo 1° do artigo 54 do RIR/80). Além disso, para beneficiar-se do incentivo previsto no artigo 56 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, a pessoa física declarante deverá efetuar escrituração, ainda que, em razão da receita bruta total auferida nessas atividades, esteja dispensada dessa obrigação acessória (IN 13/89, subitem 5.1). A exigência da escrituração não é, como o recorrente deveria saber, uma determinação regulamentar. Ao contrário, é obrigação "ex lege". O legislador, quando a criou, não deixou à Autoridade Administrativa, ou ao intérprete, a alternativa de entendê-la como melhor lhes parecesse. Para melhor esclarecimento, peço vênia para transcrever trechos do voto do eminente Conselheiro Urgel Pereira Lopes proferido no Acórdão n° CSRF/01.-0.262/82: "Temos, claro e insofismável, que a regra geral é a incidência do tributo sobre os rendimentos classificáveis na cédula 0, derivados das atividades agrícolas enumeradas no RIR. Também é regra geral que a forma de apuração desses rendimentos é a discriminada no art. 54 e incisos do mesmo Regulamento. Basicamente, são três: estimado (forma A), escrituração rudimentar (forma 13) e contábil (forma C). Todas MINISTÉRIO DA FAZENDA -11 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10830.000511/91-14 RECURSO N° 84.200 ACÓRDÃO N° 104- 11.979 elas em função do valor da receita bruta auferida no ano-base. A controvérsia surge nos casos em que os contribuintes descumprem a obrigação "ex lege" de apurar os rendimentos segundo uma das formas estabelecidas no citado art. 54. Vale dizer: quando o contribuinte lhe da causa por descumprir a lei. Neste voto tentar-se-á não perder de vista os seguintes pontos: (a) os rendimentos provenientes das atividades agrícolas estão sujeitos ao imposto de renda; (b) a quantificação dos rendimentos tributáveis, segundo o método que autoriza as deduções de custos e despesas, e reduções por investimentos, era obrigação legal do contribuinte; (c) o contribuinte descumpriu, por inteira responsabilidade sua, a referida obrigação; (d) cabe ao Intérprete perquirir, no ordenamento jurídico vigente, a base de calculo do tributo correspondente espécie dos autos. Sabe-se que da receita bruta podem ser feitas as deduções da cédula G (despesas de custeio e prejuízos de exercícios anteriores) e a redução pelos investimentos, desde que demonstradas e comprovadas, para se chegar ao rendimento líquido. Porém - e este pormenor é da maior relevância - em qualquer caso, o rendimento líquido tributável, declarado pelo contribuinte ou apurado pela fiscalização, jamais poderia exceder de 15% da receita bruta do ano-base, declarada ou apurada, por força do disposto no parágrafo 1° do art. 60 do RIRMO. Em conclusão: (a) se a premissa para se fruir das deduções e reduções consiste na respectiva comprovação; (b) se essa comprovação não é somente documentai, mas também escriturai, nas hipóteses das formas B e C do art. 54 do RIR/80, de tal maneira que os documentos sem a escrituração, ou o inverso, não atendem as exigências legais; (c) se a inexistência de tal comprovação decorre de descumprimento de obrigação MINISTÉRIO DA FAZENDA - 12 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10830.000511/91-14 RECURSO N° 84.200 ACÓRDÃO N° 104- 11.979 legal somente imputável ao contribuinte que, de modo algum, pode ser erigido em fator exdudente de tributação prevista em lei; então a conseqüência lógica st poderia ser a de se tributar a receita bruta declarada ou apurada. Entretanto, por força do já citado parágrafo 1° do art. 60 do RIRMO, sabendo-se que em hipótese alguma a base de cálculo dos rendimentos classificáveis na cédula G poderá exceder de 15% da receita bruta, é evidente que serão esses 15% que constituirão a base de cálculo. Portanto, os outros 85% continuam não tributados. Afigura-se-me, por conseguinte, que o desprezo das deduções e reduções possíveis, aqui preconizado pela omissão do contribuinte em comprová-las na forma da lei, conjugado com o limite de 15% fixado no parágrafo 1° do art. 60 do RIR/80, além de ser a solução jurídica, Justa e razoável, está multo longe de ser iníqua ou excessivamente gravosa." No caso concreto, o recorrente teve os rendimentos líquidos tributáveis da cédula G arbitrados com base na receita bruta apurada/declarada, por falta de escrituração. Assim diz o PN CST 90118: - No que conceme aos resultados das atividades rurais, os PN CST 16/72 e 85177 já esclareceram que a forma de apuração é determinada pelo valor global das receitas brutas produzidas por todas as propriedades rurais exploradas por pessoa física, individualmente, ou em conjunto com outro (s), e não do que ela percebe do total apurado; e que o dever de proceder á apuração e conseqüente escrituração compete ao contribuinte que tenha o encargo da guarda e administração dos bens, qualquer que seja a forma de exploração destes e o percentual de sua participação nos resultados apurados. ii MINISTÉRIO DA FAZENDA - 13 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10830.000511/91-14 RECURSO N°84.200 ACÓRDÃO N° 104- 11.979 3.1 - A escrituração deve ser feita cronologicamente, com habitualidade e clareza, sem borrões ou rasuras, separada e discriminadamente por unidade rural explorada, com base em documentação idónea que possa ser exibida ao fisco, de modo a ser apurado o valor da receita bruta e das despesas de cada uma, a fim de possibilitar o preenchimento correto do Anexo 4 - Cédula G. Independentemente do resultado obtido individualmente, conforme determina a IN-SRF 09/70. O procedimento será o seguinte: b) quando a apuração do resultado for escriturai, os assentamentos das receitas e despesas devem ser feitos em livros habitualmente utilizados pelos agricultores e pecuaristas, em livro Caixa, ou em fichas soltas ou avulsas, desde que numeradas seqüencialmente. Os lançamentos podem ser simplificados, por total de receitas e despesas ocorridas mensalmente, não havendo necessidade de separar as diversas espécies de contas ativas e passivas. Caso se pretenda compensar prejuízos, e deduções por investimentos que não puderam ser aproveitadas em exercícios anteriores, bem como proceder à depreciação de bens imobilizados, deve-se lançar, separadamente, as contas e os valores correspondentes a estes fatos." Como se vê não existe reparos a se fazer na decisão da autoridade julgadora em Primeira Instância, que manteve em parte a exigência tributária, reduzindo a base de cálculo para CÊS 1.637.203,00 no exercício de 1988 e para NCz$ 1.196,13 para o exercício de 1989 corrigindo o erro praticado pela Auditora Fiscal autuante que somou o resultado encontrado na cédula G à renda líquida declarada pelo recorrente sem contudo subtrair os rendimentos da cédula G já declarados. Ademais o recorrente nem ao menos contesta o arbitramento na fase recursal, traz os mesmos argumentos levantados na fase impugnatória, sem a preocupação de apresentar elementos comprobatórios que pudessem modificar o feito. Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1 _0105100.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE OLIVEIRA & IRMÃO LTDA. RECORRIDA : DRF EM RIO GRANDE I RS Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1997 AcdaDÃo n o : 101-91 . 331 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - No processo causa - IRPJ - foi dado provimento integral ao recurso da Recorrente. Assim, por uma relação de causa e efeito, se impõe igual solução ao processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLEI R. DE OLIVEIRA & IRMÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, de acordo com o decidido no processo principal, através do acórdão n. 101-90.042, de 20/08/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - n ON Ps- = RO RIGUES - D - doef- • "10,1002Frr C - El OSA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 -19971 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, e SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11050/001.961/92-18 ACÓRDÃO N° :101-91.331 RECURSO N° : 86447 RECORRENTE : MARLEI R. DE OLIVEIRA & IRMÃO LTDA. RECORRIDA : DRF EM RIO GRANDE - RS RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa, Contribuição Social, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1990 e 1991, verbis: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita e/ou demais procedimentos que implicariam redução no lucro líquido do exercício, nos termos do artigo 2° e seus parágrafos da Lei 7689/88. O cálculo do imposto, a atualização monetária, a-r; penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramento, legais constam de demonstrativos anexos, os quais faze parte integrante deste Auto." A impugnação apresentada pela Recorrente encontra-se a fls. 08/11, em referência à apresentada no processo principal - IRPJ n. 11050/001.959/92-76, do qual este é decorrente. A r. decisão monocrática, a fls. 22123, assim se manifestou para manter o lançamento: „... Uma vez procedente o lançamento no processo matriz, cuja cópia da decisão anexamos aos autos, às fls. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO JOã-s COMTRIBUIN'N'ES 15/20, essa se projeta no processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Isto posto e CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, uso da competência legal, outorgada pelo § 2° do art. 2° da Lei 8748/93, para julgar PROCEDENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO constante do Auto de Infração de fls. 1/5. A fls. 27/28 se vê o recurso voluntário, reportando-se às razões de recurso apresentadas no processo matriz e requerendo o sobrestamento do presente feito até julgamento daquele. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11060/001.961/92-18 ACÓRDÃO N° : 101-91.331 VOTO CONSELHEIRO, CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR O recurso é tempestivo. No processo causa, IRPJ, foi dado provimento ao recurso voluntário - ACÓRDÃO n. 101-90.042, de 20/08/96. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das essõe :_DE, em 21 de Agosto de 1997. / fr i 7 -: o Al,./VE FEITOSA refiexol / aaf Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000026/92-78
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12221
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 RECORRENTE : AURINO THOMAZ RECORRIDA : DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC IMPUGNAÇÃO - PRAZO - A impugnação apresentada após 30 dias, contados da data em que foi recebida a notificação ou da ciência do auto de infração, deve ser considerada intempestiva, e dela não se toma conhecimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURINO THOMAZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 22 de março de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE eaSÉLERGIO O LO RELATOR dor _ ~Ir?' CARLO : AUG ii"Es NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 19 OU T 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO Nce : 13926/000.026/92-78 ACÓRDÃO N°: 104-12.221 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MIGUEL RENDY, REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. si Uccarac02290 12:59 2 16/10195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N°: 13926/000.026/92-78 ACÓRDÃO N°: 104-12.221 RECURSO N°: 02.290 RECORRENTE: AURINO THOMAZ RELATÓRIO O Contribuinte supra identificado recorre, a este Conselho, da decisão exarada pela autoridade julgadora de primeiro grau que não conheceu conheceu da impugnação de fls. por intempestiva. 2. O sujeito passivo teve o valor do Imposto de Renda na Fonte declarado no exercício de 1991, glosado pelo fisco, conforme Notificação de fls. 09. Cientificado do lançamento em 08/04/92 (fls. 08), somente em 13/05/92 veio a manifestar-se intempestivamente contra o feito, conforme petição de fls. 01. 3. A autoridade julgadora singular, diante da intempestividade da contestação referida, considerou a exigência como não impugnada (fls. 24/25). 1 4. Ciente da decisão em 27/05/94, o contribuinte protocolizou Recurso Voluntário a este Primeiro Conselho em 28/06/94 (fls. 28), a destempo portanto. As razões recursais restringem-se a repetir a impugnação. teb É o Relatório. \ I cottac02290 12:59 3 16/10/95 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N°: 13926/000.026/92-78 ACÓRDÃO N°: 104-12.221 VOTO CONSELHEIRO SÉRGIO MURILO MARELLO, RELATOR O conteúdo dos autos define que o recorrente foi notificado "ex-officio" ao pagamento do imposto de renda pessoa fisica, suplementarmente lançado, em virtude da glosa do Imposto de Renda na Fonte declarado, por incomprovada a retenção e o recolhimento, conforme já descrito no relatório. 2. O lançamento está conforme a legislação em vigor, competindo ao contribuinte contestá-lo e fazer as provas documentais que aproveitassem em seu favor. 3. Tal contestação entretanto não obedeceu aos ditames do artigo 15 do Decreto n° 70.235172, que regula o processo administrativo-fiscal, porque não obedeceu o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias, estando a impugnação intempestiva, conforme já expedido na peça vestibular.Ademais, também o recurso voluntário interposto foi apresentado a destempo. 4. Tratando-se de prazo fatal, e tendo o interessado sido legalmente intimado, é de se considerar intempestiva a impuganção, que por essa razão sequer ensejou a instauração do litígio, como preceitua o artigo 14 do diploma legal retromencionado. Pelas razões expostas, voto pelo não conhecimento do recurso por falta de objeto, uma vez não instaurado o litígio. • Sala das Sessões-DF, em 22 de março de 1995 SERGIO MURILO MARELLO \I consnac02290 12:59 4 16/10/95 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002488/95-21
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14568
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• YY P .n "4:"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1W> PROCESSO N°. : 11030/002.488/95-21 RECURSO N'. : 112.369 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: ROMILDO SCHNEIDER & CIA. LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ em SANTA MARIA (RS) SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.568 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n° 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMILDO SCHNEIDER & CIA. LTDA. - ME. ACORDAM osos Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. Lc/r_o LEILA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • - REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 19 97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 4* , .1" • • ft.-- MINISTÉRIO DA FAZENDAno • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/002.488/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.568 RECURSO N°. : 112.369 RECORRENTE : ROMILDO SCHNEIDER & CIA. LTDA. - ME RELATÓRIO Tratam os presentes autos de notificação expedida para exigir o crédito tributário equivalente a 500 UFIR's, relativa à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Demonstrado inconformismo a notificada apresenta sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "1 - que encerrou suas atividades em 1992; 2 - que com membros de sua família constituiu sociedade para a qual foram transferidos os estoques existentes; 3 - que a nova empresa criada passou a operar no mesmo endereço da empresa notificada; 4 - que o profissional responsável pelos serviços contábeis não providenciou a baixa da empresa no CGC; 5 - que sempre cumpriram com suas obrigações fiscais; 6- requer, em outros termos, o cancelamento da notificação de lançamento." Decisão singular entendendo procedente a ação fiscal, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Multa Rezulamentar A falta de atendimento da intimação para a apresentação da declaração de rendimentos, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UF1R.. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." 2 jr1 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/002.488/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.568 Ciente dessa decisão, ingressa a interessada com tempestivo recurso (lido na íntegra). É o Relatório • 3 jrl ;:- .1;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MI. : 11030/002.488/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.568 VOTO CONSELHEIRO REMES ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 4° - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/002.488/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.568 4 - LEI N' 8.981, DE 1995 - "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR' s para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que "os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. jrl5 -. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 11030/002.488/95-21 ACÓRDÃO : 104-14.568 Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 10 de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. 6 jr1 9-.f-;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/002.488/95-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.568 Inexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n° 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 REMIS ALMEIDA ESTOL - - 7 jrl Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10065.000058/91-26
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - D.R.F. em NOVO HAMBURGO - RS R.C.G. IRPJ - PASSIVO FICTICIO - Restou provado no procedimento administrativo que os títulos haviam sido pagos antes do encerramento do balanço, sendo tal fato comprovado em dilig@ncia determinada pela Cãmara, configurando-se a omissão de receita, cuja tributação se impffe. Recurso nWo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓDULO INFORMATICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes " por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sesstes, em 06 de dezembro de 1993 faTt LEILA MARIA SCHERRER,—EITNO - PRESIDENTE RELATOR Ame ~- VISTO EM ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU . PROCURADOR DA SESSNO DE: • O NOV994 FAZENDA NACIONAL 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausentes" justificadamente, os Conselheiros Can] SALLES BARBIER1 JUNIOR e INACI KAHAN. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11065/000.058/91-26 RECURSO N2: 101.766 AU:RDA° N2: 101-10.976 RECORRENTE: FWAMWO THFORMATICA LTDA. RELATÓRIO trata-se de processo que retorna de diligPcud.a determinada por esta Cámara em sessão de 05 de janeiro de 1993, guando foi apresentado o relatório e o voto, que se encontram às folhas 86/89, os quais agora são lidos para conhecimento dos ilustres integrantes deste órgão Colegiada de jurisdição administrativa. - Cumprindo o que lhe foi determinado, a Ilustre Autoridade "a quo" emitiu o parecer de folhas 103/104, que agora transcrevo em par "01) - Ouánto ao saldo de Cr$ 3.267.416,60, existente em 31/12/08, Tributado no exercício de 1989, foi argumentado que o valor corresponde as notas fiscais; NF 48.178 de Cr$ 780.113,83; NE 08.411 de Cr$ 557.218.13 e NE 19.111 de Cr$ 1.688.559,17, per fazendo a soma de Cr$ 3.025.891,73, que foi paga antecipadamente em 30/11/88, e que é integrante da quantia Cr$ 7.516.650,79 conformo DOC 668-381, do Banco TtaU S.A., e e saldo de Cr$ 4.490.759,07 (3.025.691,/ - 7.516.650,79) que o saldo corresponde a mercadorias recebidas em 1989, caso fosse positiva a alegação deveria ser ratificado a existncia do passivo fictício; em segunda hipótese, constata-se que a alegaçWo de que o saldo de Cr$ 3.267.916,60, integra a quantia , de Cr$ 7.516.759,07, rito está devidabente 3• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 11065/000.058/91-26 AC6RDA0 N2: 101-10.976 comprovada considerando ainda que o saldo de Cr$ 4.490.759,07, não foi integralmente comprovada através de decumentaçWo fiscal que justificassem a existaIncia de tal valor, mesmo na oportunidade da realização da diligência junto a empresa, não possível chegar a uma conclusão satisfatória. Foi constatado a veracidade da contabilização das NFs 48.178, 48.444 e 49.414, débito da conta de "compras" e a crédito da C/C Itautec Informática Ltda., (fls. 55/60, 93 e 97), bem como o pagamento do DOC 668.381 Banco Itaó de Cr$ 7.516.650,79, de forma alguma foi possível concluir que o valor de 3.267.916,60 ou das somas das NFs 3.025.891,73, ambos integrassem o valor do DOC, hem como não possível através da contabilidade constar- que o problema alegado seria a falta de transferiência da conta Adiantamento a Fornecedores. Desta forma verifica-se que o contribuinte simplesmente, cuidou de oferecer ao problema, prisma exclusivamente contábil sem se ater a verdadeira causa da existência de passivo fictício, caso contrário a escrituração contábil não demonstra a realidade das transaçaes econômicas financeiras da empresa, e o Demonstrativo de Resultados e Balanço Patrimonial não espelham a realidade do resultado operacional apurado. Verifica-se ainda, que até a presente data a recorrente não apresentou extrato da conta- corrente mantido junto a Itautec Informática Ltda. relativo aos anos de 1988 e 1989, para Uma possível conotação do real saldo existente em 31/12/88, o que fora prometido, face inclusiva solicitação da fiscalização e constante de folhas 01; , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 11065/000.058/91-26 ACóRDA0 NQ: 100-10.976 Cumpre ainda salientar que foi apurado na fase da realização da dilig gncia, que as mercadorias descriminadas nas notas fiscais 48.178, 48.444 e 49.441 (fls. 55, 57 e 59), não foram inventariadas conforme verifica-se pelas cópias das folhas do livro Registro de Inventário anexado a folhas 99/102, bem como não foi encontrado Notas Fiscais de Saída de Mercadorias que identificassem a venda dos produtos comprados através das citadas notas fiscais, o que ratifica a procedência da tributação do valor de Cr$ 3.267.916,60; 2) - Com relação a tributação do valor de Cr$ 198.248,00 relativo as NFs 60 e 62 (fls. 17/18), no valor de cada HE de Cr$ 99.124,00, a alegação de que o valor foi pago em 31/08/88, ratifica o passivo fictício apurado em 31/12/88. Quanto ao argumento de que o valor de Cr$ 198.248,00, integra a quantia de Cr$ 457.953,00, paga a favor de RDM Sistemas Computacionais Ltda. da qual a empresa LOGIC Ind. Com . Eletr8nica Ltda., é ligada, não foi devidamente comprovado tal ligação tanto na fase da impugnação como na recursal, como também na realização da diliggncia procedida em 14/06/93. Quanto a argüição de que trata-se apenas de problemas técnicos contábeis, relacionados com a não transferPncia da conta Adiantamento a Fornecedores, para a conta analítica Logic Ind. Com , Eletr8nica Ltda., da mesma forma do item anterior não foi possível comprovar a veracidade através dos lançamentos contábeis procedido no livro Diário; 3) - Quanto o valor de Cr$ 14.804,20, relativo a Nota Fiscal 202, da empresa Cesar A. Bender & Cia. Ltda., cópia j untada a folhas 72, verifica-se qu:? consta como MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 11065/000.058/91-26 AC6RDRO N2: 104-10.976 Natureza da Operação Venda a Vista, e no corpo da NE a anotação da liquidação efetuada em 26/12/89, elementos suficientes para justificar a procedãncia da tributação, na escrituração contábil não foi apurado fatos que comprovassem fato contrário ao apurado; 04) - Na oportunidade da realização da diligãncia em 14/06/93, o contribuinte ficou cientificado de que poderá fazer pronunciamento a respeito dos fatos acima apontados até o dia 05/07/93; Considerando finalmente, que o onus da prova pertence a empresa ou sociedade, e não ao fisco, se ela não faz prova suficiente da natureza da operação que está em relação econSmica com o ato praticado, enseja à fiscalização o direito de fazer incidir a carga tributária sobre os valores não suficientemente esclarecidos ou comprovados." Intimada para apresentar manifestação a respeito do parecer anteriormente referido a parte assim se manifesta às folhas 105/106: "NOTA FISCAL ITAUTEC N2 48.444 DE 12/12/88 - VLR. Cr$ 557.218.13 O valor desta nota fiscal refere-se a uma Impressora 180 cps rima ITAUTEC ref. 11240, a referida impressora consta no livro Registro de Inventário n9 01 fls. 04 pelo valor total de Cr$ 499.422,21. A diverg9ncia existente no valor da nota fiscal e o valor que consta do inventário, tem a seguinte origem: Vir.da impressora conforme nota fiscal Cr$ 557.218,13 ICMS destacado na nota fiscal Cr$ 66.866,17 + Vir. do frete Cr$ 9.070,25 Vir, total registrado no livro Inventário Cr$ 499.422,21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 11065/000.058/91-26 AC6RDA0 N2: 104-10.976 A impressora foi vendida em 17 de janeiro de 1989 para Tabasa Tabacos S/A, conforme comprova Nota Fiscal de Venda n2 972 série D1, emitida em 17/01/89. NOTA FISCAL ITAUTEC N2 49.414 DE 26/12/88 - VLR. 1.688.559.77 O valor desta nota fiscal refere-se a um computador IS 30 plus 2 Dr 360 K, um teclado I-PCXT II e um vídeo 12 monocromático EGA sendo que os mesmos constam no livro registrado de inventário n2 01 fls. 04 pelo valor total de Cr$ 1.521.570,86. A divergência existente no valor da nota fiscal e o valor que consta do inventário, tem a seguinte origem: Vir.do computador [9 30 PLUS Cr$ 1.166.641,00 ( 4. ) IPI ......... Cr$ 116.664,10 Vir. do Teclado N ,..... Cr$ 153.505,00 .. Cr$ 15.350,50 Vir. do V:ideo Cr$ 214.908,34 (4) IPI 21.490,83 (-) ICMS Cr$ 184.206,52 (4) Frete Cr$ 17.217,61 Vir. total registrado no Livro de Inventário Cr$ 1.521.570,96 As referidas mercadorias foram vendidas em 17 de janeiro de 1989 para UNIBANCO LEASING S/A arrendamento mercantil, conforme nota fiscal de venda ng 973 série Bi de 17/01/89. NOTA FISCAL NR 48.178 DE 08/12/88 VLR. DE CR$ 780.113.83 O valor desta nota fiscal refere-se a uma impressora Emilia PC, que erroneamente não foi relacionada no registro de inventário visto que, a referida impressora fora em demonstração no dia 30/12/88 para SIR PROCES. DE DADOS LTDA. conforme nota fiscal n9 934 de 30/12/88." É o relatório. cc:4;_..f 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NB: 11065/000.050/91-Y6 ACÓRDA0 NE): 101-10.976 VOTO ronselheiro WALOYR PIRES DE AMORIM, Relator. TOMO co~imento do recurso. Inicio o presente voto pela transcriçãO do seguinte trecho do decisório recorrido; com a devida vPnia do seu Autor: "O exigível ficticio é Uma das formas que a fiscalização possui para demonstrar a exist&Icia de receitas não escrituradas. Neste caso, o contribuinte possui recurso fora da contabilidade para efetuar pagamento de compromissos; no entanto, na escrituração comercial a conta caixa não possui suporte para que a quitação do débito se j a lançado de imediato. Por esta razão, embora pagas, as duplicatas continuam a figurar no passivo até uma data posterior em que NO caixa haja saldo suficiente para permitir a escrituração. Desta forma, cabe ao contribuinte, para afastar a tributação, demonstrar que os documentos objeto de suspeita de serem fictícios, foram pagos em data posterior ao balanço. Não sendo este caso, deve demonstrar com clareza o erro existente." A dilign.lcia realizada por d•terminaçWo da Cãmara, no meu entender, confirma a tribulação, pelas seguintes razbes expost""IcIALtditorFiscalden" folhas 103/101x H MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11065/000.058/91-26 ACóRDA0 No : 104-10.976 a) se existente o saldo de Cr$ 4.490.759,37, em 31/12/88, correspondente a mercadorias recebidas em 1989, conforme alega a recorrente, estaria ratificada a exisfència do passivo fictício; h) que não ficou comprovada a ale(laçWo de que o saldo de Cr$ 3.267.916,00 integra a quantia de Cr$ 7.516.759,07, o mesmo acontecendo com o valor de Cr$ 4.490.759,07, com relação ao qual não foi apresentada qualquer documentação fiscal, mesmo no momento da dili~cia; c) que o valor da soma das Notas Fiscais de compras nOs 48.1.78, 48.444 e 49.414, no montante de Cr$ 3.025,891,7% e o de Cr$ -J.267.916,00 integrassem o valor do "00C."; d) que não foi posstvel através da contabilidade constatar que o problema alegado seria a falta de transferg;ricia da conta "adiantamento a fornecedores"; e) que a recorrente não apresentou extrato da conta .... corrente mantido :1 cio à ETAUTEC INFORMA11CA LIDA., relativo aos anos de 1988 e 1989, extrato esse que foi prometido pela parte, quando do pedido de esclarecimentos feito pela fiscalização. A argumentação desenvolvida pela parte, ao se manifestar contra o parecer decorrente da diligncia, teria, em primeiro 1ugar, para ser aceito, ter por base a coi prflva0io da 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11065/000.058/91-26 ACÓRDA0 Ng : 104-10.976 alegaçãb de que as mercadorias cobertas pelas notas ali indicadas foram pagas pelo "DOC." de Cr$ 7.516.650,79 do Banco Itaú S.A. tendo como beneficiária a ltautec Informática, o que nro ficou comprovado, conforme exposto anteriormente neste voto. A se admitir- que as mercadorias lançadas no livro de inventário fossem aquelas pagas em 1988, mais uma vez estaria comprovada a emist'encia do passivo fictício, por se tratar de obrigação já pagas. O valor de Cr$ 198.248,00 corresponde às Notas Fiscais números 60 e 62 a própria alegação de que tal valor foi pago em 31 de agosto de 1988, confirma a exist@ncia do passivo fictício. Por outro lado, com respeito a esse mesmo valor não ficou provado que o mesmo integrava aquele de Cr$ 457.953,00 pago a RDM Sistemas Computacionais Ltda. que seria ligada à empresa Logic Ind. e Com. .EletrOnica Ltda. Essa ligaçào não ficou comprovada na fase da impugnação do recurso e quando da realizaçNo da diliofncia. A própria recorrente na petição de folha 105 afirma que a RDM EletrOnica segundo informaçóes de terceiros, encerrada suas atividades. Finalmente, pelo exame da escrita não ficou provado o problema técnico contábil alegado pela parte. Quanto ao período-base de 1989, no que diz respeito à Nota Fiscal da Empresa Cesar A. Bender & Cia. Ltda., consta a anotaçWo de que foi liquidada em 26 de dezembro de 1989, por conseguinte, configurando a exist@ncia de passivo fictício. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 1106/000.058/91-76 AC6RDRO NQ: 104 10.976 Por todo o exposto e considerando tudo o mais que do processo consta voto no sentido de que se tome conhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento. Orasília, 06 de dezembro de 1993 -- (1<e _ //r.,LDY . 01- rs DE,± RELAIOK Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006751/90-67
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12686
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPER MODA DE CONFECÇÕES LUCYJU LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para que seja compensado, no lançamento, o imposto de renda pessoa jurídica, proveniente da omissão de receitas no valor de Cr$ 20.073.962,00 (padrão monetário da época do fato gerador) lançada na declaração de imposto de renda pessoa jurídica exercício financeiro de 1988, ano-base de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. " 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sala das Sessões (DF), em 16 de outubro de 1995 LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A lÉL.SCifr. LríNgf ELAT r OJIP 1111P - • • • • - - _ OBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : kl 9 OU T 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:RAIMUN- DO CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELISABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. , MINISTÉRIO DA FAZENDA; p' +42:11,,.>", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10580.008751/9047 ACÓRDÃO N°: 104-12.888 RECURSO N°: 101.150 RECORRENTE : SUPER MODAS DE CONFECÇÕES LUCYJU LTDA RELATÓRIO • SUPER MODAS DE CONFECÇÕES LUCYJU LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 16.346.561/0001-87, com sede na cidade de ltuberá, Estado da Bahia, à Praça da Bandeira, 13 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Salvador - BA, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 283. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28/09/90, o Auto de Infração IRPJ de fls. 02108, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 5.641,89 BTNF (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), relativo a imposto de renda pessoa jurídica, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo aos exercícios financeiros de 1986 e 1989, correspondentes, respectivamente, aos anos-base de 1985 e 1988. A • -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10580.00675119047 ACÓRDÃO N°: 104-12.686 O procedimento fiscal originou-se de fiscalização externa onde, através de exame na contabilidade e na documentação apresentada pela empresa, foi constatado omissão de receitas, caracterizada por passivo fictício e omissão de saídas de mercadorias apurado pelo Fisco/ICM Bahia (prova emprestada). A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 02108 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 16/17, apresentada tempestivamente, em 05/12/90, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal solicitando . que seja julgado improcedente a presente autuação, com base nos seguintes argumentos: - que a apresentação física dos elementos comprobatórios (duplicatas e recibos bancários) se justifica, em face o levantamento fiscal dos digníssimos atuantes, ter sido prejudicado pela posição de Isolamento adotada no decorrer da auditoria. Se fosse requerida verbalmente a presença e adicionais esclarecimentos da Contribuinte, isso não teria aconteCido; - que decorrente de omissão de saídas de mercadorias, apuradas pelo Fisco/1CM do Estado da Bahia, no ano-base de 1985, no valor de Cr$ 20.073.962,00, inexiste qualquer tributo à Fazenda Nacional. O crédito tributário já foi devidamente liquidado no recolhimento do imposto de renda, apurado no exercício de 1988 - ano-base de 1987. A contabilização dessa omissão, está intitulada como Receita de Exercícios Anteriores e se acha devidamente transcrita na folha 167 do Diário n° 06, cujo valor de Cr$ 20.073.962,00 foi convertido para Cz$ 20.073,96. -4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA `` `,44',135" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10580.006751/90-67 ACÓRDÃO N°: 104-12.686 Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, os autores do procedimento fiscal , após analisarem as razões da impugnação, propõem que o lançamento seja mantido parcialmente, com base nos seguintes argumentos: - que o item 1 do AI de fls. 07, tem como mérito fiscal, "saldo não comprovado na conta fornecedores" no importe de Cz$ 7.133.763,00, comprovado esse saldo às fls. 24 a 269, deve se reconhecer como improcedente este item; - que quanto ao item 2 do AI, lis 07 - Omissão de receitas ano-base de 1985 - exercício de 1986, no valor de Cr$ 20.073.962,00, o autuado, diz procedente o feito fiscal, argumentando tão somente, já ter reconhecido a receita no ano-base de 1987, exercício de 1988, implicando, preliminarmente, à luz da legislação do imposto de renda, a inépcia do pleito, dada a impossibilidade de sua comprovação, haja visto, não ter o pleiteante, entregue declaração de rendimentos naquele exercício; - que entretanto, ad argumentandu, mesmo que o pleito fosse atendido, ainda assim, o tributo seria devido, porquanto estaria caracterizado a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência, em parte, da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário apurado, em decisão assim ementada: "PROVAS JUNTADAS A IMPUGNAÇÃO Provada a Improcedência da base de cálculo apurada pela fiscalização, não prospera o correspondente crédito tributário. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10580.008751/9047 ACÓRDÃO N°: 104-12.888 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS É irrelevante alegar que a receita omitida em um período tenha sido oferecida à tributação em outro posterior, se não foi apresentada a declaração de rendimentos desse exercício ou provado o pagamento do imposto. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Ciente da decisão de primeiro grau, em 03/08191, conforme Termo de Intimação constante A folha 281, a recorrente, inconformada com a decisão, apresentou a sua peça recursal de fls. 283, acompanhada dos documentos (cópias) de fls. 284/291, tempestivamente, em 16108/91, onde sustenta a mesma linha de defesa apresentada na peça impugnatórIa. Na Sessão de 16108/93, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia junto à repartição de origem, a fim de que a autoridade autuante se pronuncie sobre a documentação exibida na fase recursal, elaborando relatório circunstanciado sobre os mesmos. Em 07/10/94, a DRF em Salvador - BA, emite o seu parecer de fls. 303/304, concluindo o seguinte: • - que inexiste fatos novos, documentos que possam alterar o lançamento inicial, visto que não houve alteração na argumentação do contribuinte na fase recursal, nem outros elementos; - que o contribuinte não apresentou declaração de rendimentos do exercício de 1986, assim o tributo é devido no exercício financeiro de 1986, conforme consta no Auto de Infração; MINISTÉRIO DA FAZENDA ~I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10580.008751/9047 ACÓRDÃO N°: 104-12.688 - que mesmo admitindo que foi oferecido ã tributação no exercício de 1988, os valores omitidos no exercício de 1986, ocorreu no caso, a postergação do pagamento do Imposto; - que são devidos também o PIS, o FINSOCIAL e o IRFON, tendo como fato gerador em 31112185, conforme descrito nos respectivos Autos de Infração. É o relatório. • -7- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10580.00675119047 ACÓRDÃO N°: 104-12.688 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, discute-se nos presentes autos omissão de receita caracterizada pela falta de escrituração de saídas de mercadorias apurado pelo Fisco/1CM do Estado da Bahia, referente ao exercício de 1986, ano-base de 1985, reconhecido e devidamente quitado em 30/04/87, conforme registo contábil. Ressalta dos autos, fls. 07 que, na caracterização da irregularidade em causa, a Fiscalização Federal louvou-se exclusivamente nos fatos descritos pelo recorrente em sua escrituração contábil. - 8 - ef MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10580.006751/9047 ACÓRDÃO N°: 104-12.686 Não obstante a menção feita nos aludidos autos não foi anexado qualquer levantamento quantitativo em que a Fiscalização Estadual teria se baseado para apurar as saídas de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Assim, estamos diante de um lançamento procedido na esfera federal !astreada unicamente em fatos descritos em termo de ocorrência lavrado pela Fiscalização Estadual, o que a meu juizo seria, a princípio, Insuficiente para justificar a imputação da omissão de receita em litígio, posto que, ainda que se admita que a Fazenda Federal se valha de termos lavrados pela Fazenda Estadual para lançar o imposto de renda, é imprescindível que sejam acostados aos autos os levantamentos e demais elementos que ensejaram a conclusão da existência de omissão de receita. Isto porque, segundo a jurisprudência predominante neste Conselho de Contribuintes, a simples notícia de que a Fiscalização Estadual concluiu pela ocorrência de entradas e saídas de mercadorias sem emissão de notas fiscais, sem se esclarecer os fatos que deram margem a tal conclusão, macula o auto lavrado, vez que, de um lado, prejudica o contribuinte de exercer o pleno direito de defesa, e de outro, impossibilita o julgador de conhecer as circunstâncias que determinaram o lançamento do tributo de competência estadual, para que possa concluir pela procedência ou não da exigência formalizada no âmbito Federal. Também não quero dizer com isso que o deferimento do recurso na esfera Estadual, caso houvesse, implicaria necessariamente em deferimento na esfera Federal, mas apenas ressaltar a fragilidade do procedimento levado a efeito na presente autuação, sem as averiguações e demonstrações que a matéria exigia. Entendo, ainda, que o pagamento da exigência no âmbito estadual não implica em confissão sobre a matéria fática, todavia, impõe ao contribuinte, se quiser contestar a exigência, apontar os erros do levantamento, a fim de .. é"it\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°: 10580.00875119047 ACÓRDÃO N°: 104-12.888 infirmar a prova apresentada pelo fisco, daí toma-se indispensável que os elementos sejam acostados aos autos. Entendo, também, que, toda a discussão acerca do assunto, neste processo, parece-me, agora, despiciendo, diante da própria confirmação, por parte, da recorrente que de fato houve a referida omissão de receitas e que o crédito já foi devidamente liquidado no recolhimento do Imposto de renda, apurado no exercido de 1988, ano-base de 1987 e que a contabilização dessa omissão, está intitulada como receita de exercícios anteriores e se acha devidamente transcrita na folha 167 do Diário n° 06, *cujo valor de Cr$ 20.073.962,00 foi convertido para Cz$ 20.073,96. • De fato da análise dos autos pode-se concluir que a recorrente ofereceu à tributação o valor em questão, entretanto, de forma equivocada, pois, simplesmente, lançou como se fosse receitas não operacionais do exercício financeiro de 1988, ano-base de 1987, postergando, desta forma, a receita em questão, por dois exercícios financeiros, o que provoca perdas para a Fazenda Nacional, que devem ser reparadas. A recorrente deveria ter lançado esta receita no item 15/22, da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica Exercício Financeiro de 1988 - Imposto de Renda Postergado de Períodos-base Anteriores -, pois esse item deveria ser utilizado para indicar o valor do imposto postergado de períodos-base anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receitas, rendimentos, custos ou deduções, cujo valor deveria ter sido recolhido juntamente com a primeira ou única quota do imposto devido, também deveria ter sido recolhido os juros e multa de mora. , Ora, como se verifica, a recorrente não sanou a irregularidade fiscal com o lançamento e a conseqüente inclusão na declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1988, como receitas não operacionais, pois ao calcular o imposto utilizou a OTN do mês de —----------- &- 10 - +t, MINISTÉRIO DA FAZENDA '4~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10580.00875119047 ACÓRDÃO N°: 104-12.886 dez/87, ao invés a OTN de jan186, ou seja, o cálculo correto seria 20.073.962 : 80.047,66 = 250,77 x 0,35 = 87,76 OTN de imposto a recolher e não a forma utilizada pela recorrente 20.073,96 : 522,99 = 38,38 x 0,35 = 13,43 OTN de imposto a recolher, o que provocou considerável perda para a Fazenda Nacional. Diante disso, firmo a minha convicção que a inexatidão quanto ao período-base de escrituração de valores, relativos a omissão de receitas, constitui fundamento para o lançamento do IRPJ, acrescido de multa, correção monetária e juros de mora, em virtude de ter dado causa a postergação para o exercício financeiro posterior ao em que deveria ter sido oferecido à tributação, entretanto, por ser de justiça, deve ser compensado o valor do imposto de renda calculado, sobre esta mesma omissão de receita reconhecida e recolhida em períodos-base posteriores. Esclareço, ainda, que em virtude da postergação do imposto, gerou-se uma insuficiência de recolhimento de IRPJ, razão pela qual não deve ser utilizada a imputação proporcional de pagamento e sim considerar como recolhida a parcela proporcional de 13,43 OTN, conforme o cálculo acima mencionado, sobre a qual não poderá incidir a muita de ofício (a multa de ofício incidirá somente sobre a insuficiência do imposto). Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que seja compensado, no presente lançamento, o Imposto de renda pessoa jurídica, proveniente da omissão de receitas no valor de Cr$ 20.073.962,00 (padrão monetário da época do fato gerador) lançada na declaração de imposto de renda pessoa jurídica no exercício financeiro de 1988, ano-base de 1987. Brasília, DF, 16 de outubro de 1995 • 7412"-{S-0.f/AtkRELATOR 11 - Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000469/92-51
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12658
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Essas intimações não caracterizam nova ação fiscal e por isso não ferem o disposto no artigo 642, parágra- fo 20 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara o valor despendi- do em construção própria, limitando-se a comprovar com documen- tos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. Para o cálculo do rateio do custo arbitrado da obra por ano-base, deve ser utiliza- da a proporcionalidade da duração da obra, assim entendido, o período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal. Classifica-se como rendimentos passíveis de tributação o valor do acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÓ VIS POLLO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes ipor unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, e no mérito AN. MINISTÉRIO DA FAZENDA 444, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _ LA 0","17 CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 1 9 OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOrSIO PEREIRA DE OLIVEIRA E REMIS ALMEIDA ESTOL. , )."0 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10865.000489/92-51 ACÓRDÃO N° : 104-12.858 RECURSO : 77.878 RECORRENTE : CLÓVIS POLLO • RELATÓRIO cu:Svis POLLO, contribuinte inscrito no CPF/MF 148.774.658-04; residente e domiciliado na Rua José Estanisiau de Oliveira, 360 - São Pedro - SP, jurisdicionadoà DRF em Limeira - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termOs da petição de fis. 151/155. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 10104/92, a Notificação de Lançamento Suplementar - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 43144, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 8.466,38 UFIRs (referencial de indexação. de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), relativo a imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada do período de 04/02/91 a 01/01/92 (índice de 3,3552); da murta de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês (excluído o período de incidência da TRD acumulada), calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 1987, ano-base de 1986. O procedimento fiscal originou-se de revisão interna nas declarações de rendimentos do contribuinte relativo aos exercícios de 1986 a 1987, anos-base de 1985 a 1986, quando o fisco resolveu arbitrar o custo da obra situada na Rua Estanisiau de Oliveira esquina - 3 - , isv f-- • :.• 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10885.000489/92-51 ACÓRDÃO N° :104-12.658 com a Rua Floriano Peixoto em São Pedro do Sul - SP, realizada pelo sujeito passivo, uma vez que não aceitou como real o custo lançado nas declarações de rendimentos, apurando desta forma variação patrimonial a descoberto, com base na tabela do SINDUSCON-SP, bem como constatou que não foi relacionado em sua declaração de bens o valor de Cz$ 169.000,00, referente a N.F n° 3.420, de 19.05.86, emitida pela empresa Piracema Automóveis Ltda, relativo a aquisição de um caminhão. Para o arbitramento do cálculo do custo da construção do imóvel em questão, em decorrência da falta de comprovantes da totalidade dos efetivos gastos, o Fisco utilizou o seguinte critério: "através da planta aprovada e do habite-se, foi calculado o valor mínimo necessário à construção realizada, usando-se o valor unitário da tabela de custos da construção civil, do Sindicato da indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas do Estado de São Paulo, tomando-se como base a coluna H-1, 3-N (menor valor)". Para o rateio do custo da obra por ano-base, o fiscal autuante utilizou a proporcionalidade da duração da obra, ou seja, proporcional ao período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se (Certificado de Conclusão da obra), fornecidos pela Prefeitura Municipal de São Pedro - SP. Embora tenha sido apurado omissão de valores, no exercício de 1986, ano-base de 1985, não foi efetuado lançamento de crédito tributário, em virtude da decadência do direito de lançar. Em sua peça impugnatória de fls. 45/47, apresentada tempestivamente, em 08105/92, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento Suplementar, se indispõe conta a exigência fiscal solicitando o cancelamento da notificação, baseado, em síntese, nas seguintes argumentações: - que em atendimento a Intimação de n° 008/89, foi apresentado toda a documentação em xerox autenticada, comprovando todos os gastos da referida construção, - 4- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10885.000489/92-51 ACÓRDÃO N° :104-12.658 mediante juntada dos comprovantes os quais fizeram prova dos custos da construção e que foram dados como exato pela Receita Federal; - que pela Intimação n° 040/92, volta novamente a Receita Federai, solicitar a comprovação dos gastos que receberam os benefícios do Decreto-lei n° 2.303/86, sendo que estes também já foram os apresentados em xerox autenticados anteriormente junto a Intimação n°008/89; • - que estranha o levantamento realizado pela fiscalização de acréscimos patrimoniais a descoberto, Imputando omissão de custo da obra, uma vez que foi utilizado o custo unitário do Sindicato da Construção Civil do Estado de São Paulo, Inaplicável a seu caso por se tratar de uma construção simples e que foi declarada pelo seu custo real; • - que com referência a aquisição do caminhão, o contribuinte tem a informar que o mesmo não foi incluído na sua declaração de bens, tendo em vista que o mesmo foi alienado a sua empresa mercantil - Confecções Pollo Ltda, em 01/08/86, pelo mesmo preço de aquisição, como faz prova os documentos de n° 093 a 097. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido integralmente, com base nos seguintes argumentos: - que às fls. 13/36 do processo constam tais cópias, que tanto foram levadas em consideração que resultaram em explicações satisfatórias no que conceme à anistia objeto do Decreto-lei n° 2.303/86; - que quanto a construção que resultou no presente lançamento, os documentos juntados em nada melhoram a situação. Das fls. 48 às fls. 73 são originais dos documentos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10885.000469/92-51 ACÓRDÃO N° :104-12.658 anteriormente apresentados e já devidamente analisados. Das lis. 75 a 129, a maioria é inábil para surtir efeitos fiscais; - que não consta a aquisição de areia fina, areia grossa, caixa d'água, dobradiças, madeiramento, telhas, janelas, vitraux, canos, tanque, vasos sanitários, pedrisco, pregos, pagamento de engenheiro, etc; - que é importante destacar que dentre os documentos apresentados alguns itens ressaltam pela exigüidade de material em obra assobradada de 470 m2, como segue: 190 sacos de cimento (lis. 49, 53, 54,61); 30.000 tijolos (lis. 49, 50, 51, 55, 56, 57); 6 m2 de azulejo (fls. 100); 270 lajotas (lis. 92, 110); - - que relativamente à aquisição do caminhão MN, igualmente não tem sucesso as alegações do interessado, vez que o veículo foi adquirido em 19105/86, e somente em 1987 foi alienado para a pessoa jurídica conforme documentos juntados pelo próprio Interessado. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário apurado, baseado nas seguintes considerações: - que com base na Tabela do Sinduscon, o Fisco, utilizando dados correspondentes a edificação realizada, calculou quais seriam os gastos reais mínimos da construção de cada ano, segundo as datas de início e término; - que embora, em sua Impugnação de folhas 45/47, o recorrente tenha alegado que o lançamento é Improcedente, devido ser construção simples, o custo na sua cidade ser inferior ao da Tabela do Sinduscon aplicada, e ainda que juntou todos os comprovantes • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N° :10885.000469/92-51 ACÓRDÃO N° :104-12.658 pertinentes aos custos efetivados, temos de concluir pela improcedéncia destes argumentos, pois em vistoria ao Imóvel construído, conforme informação fiscal de 17/07/92, a construção realizada é de excelente padrão, e regularmente Intimado desde o início do procedimento fiscal, não logrou apresentar a documentação comprobatória dos dispêndios necessários e suficientes a construção realizada, e nem ao menos ao nível da tabela aplicada que refere-se a edificações de menor valor, - que quanto a aquisição do caminhão, conforme N.F. 3.240, de 19.05.86, de Piracema Automóveis Ltda, por Cz$ 169.000,00, o recorrente apresentou comprovação que o veículo foi alienado em 01108186, pelo mesmo valor de Cr$ 169.000,00, ti empresa Confecções Pollo Ltda, conforme N.F. de entrada 104, da mesma data, e informação fiscal de 17/07/92, razão pela qual, deve ser julgado improcedente o lançamento pela fiscalização, do referido valor. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: • "IMPUGNAÇÃO DE EXIGÊNCIA FISCAL APLICA-SE A TABELA DO SINDUSCON AO ARBITRAMENTO DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES, QUANDO O CONTRIBUINTE REGULARMENTE INTIMADO, NÃO LOGROU APRESENTAR COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS NECESSÁRIOS A SUA REALIZAÇÃO. TRIBUTA-SE NA CÉDULA H, O AUMENTO DE PATRIMÔNIO DA PESSOA FiSICA, NÃO JUSTIFICADOS COM OS RENDIMENTOS TRIBUTADOS NA DECLARAÇÃO, OU COM OS RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS OU COM OS RENDIMENTOS TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE, A DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. Lançamento parcialmente procedente." -7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10885.000469/92-51 ACÓRDÃO N° : 104-12.858 Cientificado da decisão de Primeira instância, em 05/03/93, conforme Termo constante à fls. 150, inconformado, o recorrente apresentou a sua peça recursal de fls. 151/155, tempestivamente, em 05/04/93, acompanhado dos documentos de fls. 156/322, na qual insiste nas mesmas teses já apresentadas na peça impugnatória, acrescentando ao seu arrazoado, em síntese, o seguinte: - que ocorreu dupla fiscalização contrariando as normas legais pertinentes ao caso e que desse modo é nulo o lançamento por vício formal; - que não é verdadeira a afirmação do fiscal autuante, de que vistoriou o imóvel construído na data de 17107/92. Ninguém esteve no imóvel fazendo vistoria, nem mesmo esteve entrevistando o proprietário. É o relatório. -8- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10865.000469192-51 ACÓRDÃO N° : 104-12.858 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relatar. O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. De acordo com a sua defesa, argúi o recorrente, inicialmente, a preliminar de nulidade do lançamento por entender que houve dupla fiscalização no mesmo exercício. Não colhe a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo recorrente. Senão vejamos. Diz o Código Tributário Nacional - Lei n o 5.172166: - art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a d' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10885.000489192-51 ACÓRDÃO N° :104-12.658 ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, Identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. - art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - Diz o Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 85.450/80: - art. 645 - Sempre que apurarem infração das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os fiscais de tributos federais lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. (O cargo de Fiscal de Tributos Federais foi transformado no de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - DL 2.225/85). Diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235/72: Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do autuado; II - O local, a data e a hora da lavratura; III - A descrição do fato; IV - A disposição legal Infringida e a penalidade aplicável; V - A determinação da exigência e a Intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; 10 •If MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10865.000469/92-51 ACÓRDÃO N° : 104-12.858 VI - A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ora, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no exercício das suas atribuições, deve se conduzir de conformidade com os exatos ditames da lei, lavrando a notificação de lançamento que é um dos instrumentos empregados pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária, medida indispensável ao afastamento da caducidade do direito ao crédito tributário, o qual deverá conter obrigatoriamente a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal Infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias e a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Trata-se de requisitos obrigatórios e concorrentes, que integram o ato e uma vez ocorrendo a preterição de um deles este se invalida juridicamente, entretanto, da análise dos autos verifica-se que todos estes aspectos foram observado pelo Auditor Fiscal do Tesouro Nacional encarregado da fiscalização, não há qualquer reparo a se fazer, basta verificar o processo. Verifica-se nos autos que o recorrente confunde fiscalização com Intimação, o que houve de fato são duas intimações (fls. 001 e 157), inclusive de teor diferente, a primeira, 008189, trata, especificamente, da obra da Rua José E. de Oliveira, 360, e a outra, 040/92, trata . sobre tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, pela alíquota especial de 3%, prevista no Decreto-lei n° 2.303/86. Quanto ao aspecto de querer nulidade do lançamento em razão destas intimações, é sem dúvida uma mera pretensão do recorrente, pois , tal argumentação não tem qualquer respaldo na legislação tributária vigente, serviria no máximo para readquirir apenas a espontaneidade para sanar as irregularidades, pois para efeito de exclusão da espontaneidade, -11- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10865.000489/92-51 ACÓRDÃO N° : 104-12.858 os atos determinantes do início do procedimento fiscal passam a valer pelo prazo de sessenta dias, prorrogável sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique - o prosseguimento dos trabalhos. Enquanto forem sendo prorrogados os atos que indiquem o prosseguimento dos trabalhos, o sujeito passivo não poderá se beneficiar da espontaneidade. No caso em questão, como o recorrente nada fez para aproveitar a espontaneidade, não há razão para Invocar nulidade do lançamento. No mérito a matéria em discussão , como ficou consignado no Relatório, diz respeito, sobre omissão de rendimentos evidenciada por gastos superiores aos declarados - custo da construção omitida, com reflexo no acréscimo patrimonial não justificado, referente ao exercício de 1987, ano-base de 1986, em razão do arbitramento da obra situada na Rua José Estanislau de Oliveira, 360 - São Pedro - SP. Quanto ao arbitramento do custo de construção estou com o Fisco, pois não existe razões para que a Administração Fiscal deva aceitar valores de custo de construções de imóveis declarados pelo contribuinte, em suas declarações de bens, quando se verifica estarem estes nitidamente subavaliados. Neste processo, a partir da construção de um prédio de construção mista residêncialkomercial de 472,25 m2, dos quais o contribuinte não apresentou a totalidade dos documentos comprobatórios dos efetivos gastos, mas cujas dimensões indicavam renda omitida, foi utilizada a tabela do SINDUSCON - SP, elaborada conforme NB-140 da ABTN que apresenta o custo médio por m2, e foi considerado como padrão normal de menor valor. O Sindicato tem autorização legal dos art. 53 e 54, da Lei n° 4.591, de 26112164, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção civil a serem utilizados na região que ele jurisdiciona. - 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA *-J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10885.000489/92-51 ACÓRDÃO N° : 104-12.858 Nestes casos entendo ser perfeitamente aceitável o uso da presunção para provar que houve aumento patrimonial não justificado, decorrente de omissão de rendimentos, pela demonstração de que o custo total da construção foi superior ao declarado pelo contribuinte. Para a obtenção desse resultado, a fiscalização adotou o arbitramento que, no caso, constitui na utilização do preço médio do metro quadrado de construção, de acordo com as tabelas do SINDUSCON. Em nenhum momento no exame feito nos autos pode-se concluir que o custo da obra foi devidamente comprovado e declarado (comprova somente em tomo de 50% do CUB). Resulta claro que o recorrente não fez a prova da totalidade dos gastos realmente incorridos, esta constatação é suficiente para autorizar o Fisco a arbitrar os custos de construção corn base nos elementos que dispuser. . Diz o dispositivo legal e regulamentar: " - Art. 148 da Lei n° 5.172/66 (CTN) - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito • passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. - Art. 622 do RIR/80 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispéndios ou aplicações, sempre que as - 13 - .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10865.000469/92-51 ACÓRDÃO N° :104-12.658 • • alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de patrimônio (Lei n° 4.069162, art. 51, parágrafo 1°). - Parágrafo único - O acréscimo do patrimônio da pessoa física será classificada como rendimento da cédula 1-1, quando a autoridade lançadora comprovar, á vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52). - Art. 623 do RIR/80 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74). - Parágrafo 30 - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Regulamento (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74, parágrafo 1°). - Art 676 do RIR/80 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 77, e Lei n° 5.172166, art. 149): III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevidas. - Art. 678 do RIR/80 - Par-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração Inexata". - -----------------------:------c.14 - - --r , , • , :---1P°; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ft • '4~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10865.000469/92-51 ACÓRDÃO N° :104-12.658 A aplicação da tabela regional de Custos Unitários Básicos - CUB no arbitramento efetuado pelo Fisco é perfeitamente pertinente, pois tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência administrativa. Sem dúvida, essas normas autorizam á autoridade lançadora a proceder o arbitramento do valor do custo da obra realizada com base nos elementos que dispuser. Entre estes elementos disponíveis está a tabela de custos unitários de construção do SINDUSCON, que o art. 54 Lei n° 4.591164 que cuida da construção de edifícios determina sejam divulgadas mensalmente, de acordo com os critérios legais e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Não merece censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da farta de comprovação da totalidade dos custos da obra pelo recorrente, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custos com base nos elementos disponíveis na repartição, quais sejam: as tabelas de custos unitários do SINDUSCON-SP, Alvará de Licença e Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras expedidas pela Prefeitura Municipal de São Pedro - SP e os esclarecimentos obtidos junto ao próprio contribuinte. No que tange ao argumento que não se aplica no seu caso o arbitramento pela Tabela do SINDUSCON, cumpre observar que nas tabelas são calculados o custo médio de construção de edificações habitacionais e/ou comerciais para todo o Estado de São Paulo, levando-se em conta o custo de construção como um todo, não o especificando em áreas regionais, segundo estabelece a Lei n° 4.591 e o disposto na PNB 140 da ABNT. Convém ainda esclarecer que nestes custos não são considerados as fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, calefação, telefone, fogões, aquecedores, play grounds, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, despesas com Instalações, funcionamento e regulamentação de condomínio, além de outros serviços -15- d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10865.000489/92-51 ACÓRDÃO N° : 104-12.858 especiais, impostos e taxas, projetos, neles compreendidos honorários profissionais e cópias, remuneração da construtora e remuneração do incorporador. Quanto a distribuição do custo da obra por ano-base (rateio), entendo que a técnica utilizada pela fiscalização está perfeitamente correta, ou seja, o rateio deve ser proporcional ao tempo de duração da obra, assim entendido, o período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal. Em razão de todo o exposto e de tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 19 de setembro de 1995 7 1E ‘0 N)7/d//14?-rdft "‘R -16- Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1989 Recorrente : MARIA QUINTAS DE ANDRADE Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPF - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - Descabe a cobran- ça de diferença de tributo advinda de erro de pre- enchimento de declaração, comprovada ser a mesma decorrente de equivoco quando da mudança do padrão monetário de Cz$ . para NCz$. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA QUINTAS DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessbes, em 23 de fevereiro de 1994 UU4P4-%,(0 LEILA - HE —, R LEITAO - PRESIDENTE . M UEL R. DY - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO 0 P.A DE. n )11.AES - PROCURADOR DA FA SESSINO DE: 7Z SETlint ZENDA NACIONAL RECURSO DA-FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior, Evandro Pe- dro Pinto, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Paulo Roberto. de Castro (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. .1 2. MINIMIWWWFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13705/000.722/91-06 RECURSO No.: 74.336 ACORDO No.: 104-11.214 RECORRENTE : MARIA QUINTAS DE ANDRADE RELATORI 0 Contra o sujeito passivo MARIA QUINTAS DE ANDRADE está a DRF no Rio de Janeiro (RJ) movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF correspondendo a exigência ao exercício de 1989. 2. A razão do lançamento sustenta que a contribuinte efetuou recolhimento a menor em razão da mudança do padrão monetário em 1988. 3. Inconformada a autuada se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fl. 30. 4. Manifestou-se, a seguir, a revisora sobre as razões da defesa à fl. 35, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado e, a seguir, a autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar o presente processo, decidiu à fl. 36 mantendo o lançamento. 5. Usando do direito que lhe outorga o Decreto no.. 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tem- pestivamente, na forma da peça de fl. 38. E o relatóri41 _ - ' a 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13705/000.722/91-06 ACORDO N. 104-11.214 pagáveis em 8 (oito) cotas de NCz$ 1.113,32, cada. Novamente reintimada, agora pela Divisão de Tributação, a apresentar demais recibos do pagamento de aluguel, para comprovar o abatimento pleiteado, fez juntar declaração de próprio punho da loca- dora pessoa fisica, tendo sido glosada em parte reduzindo-se o valor de NCz$ 0,34 para NCz$ 0,2411, mas mantendo-se, incrivelmente, ainda com o imposto multiplicado por mil, ou seja: NCz$ 8.950,65. A contribuinte acatou a diferença glosada e recolheu apenas esse valor de NCz$ 0,05, com acréscimos legais, reafirmando ser a cobrança ramanescente indevida pela troca de padrão monetário, pelo que foi a alegação rejeitada pela outoridade "a quo" que manteve o lançamento, cobrando o imposto correspondente a 1.730,33 UFIR. No recurso, a contribuinte notifica sua posição acima exposta. Revendo os valores informados e os cálculos isertos nos autos, depreendemos que improcede totalmente a cobrança pretendida, cujo erro foi mantido pelo NURIEF ao preencher o extrato e demais fun- cionários que trabalharam no processo. Pura perda de tempo que poderia ter sido logo evitada desde inicio. Assim, ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 1994 MIGUEL RENDY - RELATO 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13705/000.722/91-06 ACORDA() N. 104-11.214 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Louvamos o denodo com que a repartição lançadora de- monstrou no transcurso de todo o processo, no sentido de resguardar os altos interesses da Fazenda Pública. Exaustivas diligências foram encetadas, cálculos reali- zados, exigências formuladas e toda uma gama de precauções foram toma- das no transcorrer de exatos cinco anos. Lamentavelmente, para o fisco, a diferença de tributo que se pretendia reaver, a titulo de equivoco cometido pela contri- buinte, cuja profissão declara é "arteza-cameló n , deixará de entrar para os cofres da União pelas razões a seguir expostas. Através da Lei no. 7.730, de 31 de janeiro de 1889, o governo instituiu o cruzado novo (NCz$), nova moeda que correspondia a mil cruzados. A contribuinte, ora recorrente, ao apresentar sua de-: claração em 24/04/89, informou um imposto a pagar de Cz$ 8.906,60, fls. 3, 6 a 10, recolhendo NCz$ 8,90 em 12/05/89 (DARF fl. 02). Ai começou o drama da contribuinte com exigência para apresentar notificação orioinal e recibos de pagamentos do aluguel pleiteado como abatimento. A fl. 19,a DIEF apresentou preenchida por si o Espelho _ da Notificação de Lançamento, em NCz$, só que com valores multiplica- ' Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001915/92-61
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA s't4,2:kf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;n„--%-,t> PROCESSO N°. : 10640/001.915/92-61 RECURSO N°. : 85.582 MATÉRIA : PIS-DEDUÇÃO - EX. DE 1988 RECORRENTE: MINAS CAFÉ LTDA RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 22 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.196 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS- DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 107-02.678, de 27/02/96, e excluir a TRD até 31 de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. én-1 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;di.a••> PROCESSO N°. : 10640/001.915/92-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.196 RECURSO N°. : 85.582 RECORRENTE : MINAS CAFÉ LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 05. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 10640/001.920/92-09. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar devido no exercício de 1988, consoante estabelecido no art. 3°, "a" e § 1° da Lei Complementar n° 07, de 1970. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 27/28. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 24.11.93 e, inconformada, ingressou em 16.12.93 com o recurso voluntário de fls. 31/32. Como razões de recurso, a contribuinte se fundamenta no princípio da decorrência, repisando os argumentos da inicial e que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). frit É o relatório. 2 jrl „ekg..0, jny:st MINISTÉRIO DA FAZENDA •Pr:Z5.4tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10640/001.915/92-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.196 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de no. 10640/001.920/92-09, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o 107.494. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte f'atico é o mesmo que embasou a - exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação na 7' Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada em 27.02.96, não cabe nestes autos reabrir a discussão em tomo da existência do suporte fatia) da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião/é_ 3 jr1 , 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nu. : 10640/001.915/92-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.196 Na oportunidade, aquele Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, deu provimento parcial ao recurso, como faz certo o Acórdão de n° 107-02.678, de 27.02.96. Em face do exposto, outro não poderá ser o julgamento dos presentes autos, pelo principio da decorrência. Há que se considerar, ainda, quanto à exigência da TRD. Entendo não caber a sua aplicação no período de 01.02.91 a 31.07.91, tendo em vista que a Lei no 8.218, de 1991, somente entrou em vigência a partir do mês de agosto de 1991. Sobre a matéria, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou, conforme entendimento unânime manifesto no Acórdão CSRF/01-1.773, de 17.10.94. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz e, ainda, excluir a TRD acumulada até 31 de julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1996 LE A MARIA SCHERRE— R LEITÃO 4 jrl Page 1 _0138500.PDF Page 1 _0138700.PDF Page 1 _0138900.PDF Page 1

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