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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801797 #
Numero do processo: 13984.000192/90-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12064
Nome do relator: Não Informado
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4805896 #
Numero do processo: 00380.001677/82-67
Data da sessão: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07847
Nome do relator: Não Informado
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Na espécie, é de reformar a decisão recorrida, de vez que os autos consignam fatos e cir - cunstâncias que ilidem, de forma inequí- voca, o pressuposto sobre o qual assenta a pretensão fiscal; b) Apropriação aos custos (exercícios de 1980 e 1981, anos-base de 1979/80) de valores representados por "notas fiscais frias", inclusive ostentando carimbosfal sos de Postos do Fisco'Estadual e acom- panhados de guias falsas do I.B.D.F.,bem como quanto a notas fiscais de serviços consideradas "frias" em razão da emiten- te ter tido cancelada sua inscrição no Cadastro do Fisco Estadual. Analisadasas realidades precessuais, impõe-se a refor ma parcial da decisão da autoridade mono crática para excluir da incidência a ma- téria envolvendo o exercício de 1981(ano -base/80). Recurso a que se dá provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CONSTRUTORA SADES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$. 9.791,00 e Cz$ 10.750,00, nos exercícios de 1978 e 1981, respectiva - mente. W;; Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1987 )1 URGEL LOP:S.. PRESIDENTE • t" .ArÁdiehRGio,,,1 BEI O RELATOR VISTO EM JOSÉ NICODMOS C.kE OLI IRA PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE 2 7FEV1987 ZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente jul . amento, os seguintes _.:Conse- ..1 1.15i lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO : DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVI R DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. H. • • _ SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/001.677/82-67 Recurso n9 90.882 Acórdão n9 103-07.847 Recorrente: CONSTRUTORA SADES LTDA. RELATÓRIO • CONSTRUTORA SADES LTDA., CGC n9 07.199.946/0001-78,se diada em Fortaleza - CE, inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza, de fls. 362/377, re- corre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70-235, de 6.3.72, que regula o processo administrativo fiscal mediante o petitório de fls. 381/393, acompanhada do documento de fls. 394, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrãtica. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada como faz ' prova o Termo de Início de Fiscalização de fls. 1, datado de 5.10.81, contendo inclusive intimação para apresentação do contrato social e respectivos aditivos, bem como cópia das declarações de rendimentos dos exercícios de 1978 a 1981 (anos-base de 1977 a 1980), e ainda os livros de escrituração comercial e fiscal, estes acompanhados da documentação que deu sustentação aos assentamentos consignados nos livros cuja apresentação está sendo solicitada, tu- do em referência ao período indicado, como consta do verso do refe- rido Termo de fls. 1. A ação fiscal supra:prosseguivatraveis Termo de A preensão de Documentos de fls. 2, datado de 19.02.82, documentação essa inteiramente identificada no Termo mencionado e que integra o processo, de fls. 17 a 122. Concluídos os trabalhos da rotina fis cal, a mesma foi formalmente encerrada, consoante Termo de Encerra- mento de Fiscalização de fls. 6, datado de 25.02.82. Então, em face - do apurado na ação fiscal em questão, a empresa Construtora Sades Ltda., foi autuada e/ notificada para pagar imposto de renda no mon tante de Cr$ 9.448.953, sendo Cr$ 2.937.300 concernente ao exerci - cio de 1978 (ano-base/77), Cr$ 2.749.153 referente ao exercício de 1980 (ano-base/79) e Cr$ 3.762.500 atinente ao exercício de 1981 (ano-base/80), tudo acrescido dos encargos legais cabíveis inclusi- SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/001.677/8247 2. Acórdão n9 103-07.847 ve multas de lançamento "ex-officio" de 50% em referência ao exerci cio de 1978 (ano-base/77) e agravada de 150% quanto aos exercícios de 1980 e 1981, e previstas no art. 534, letra "b", do RIR baixado pelo Decreto n9 76.186, de 2.9.75, e art. 728, inciso III, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80, segundo Auto de Infra- ção de fls. 5, datado de 25.02.82, e Demonstrativo de Apuração de L Renda - Pessoa Jurídica de fls. 3. De notar, finalmente, que a tri- butação levantada abrange, no exercício de 1978 (ano-base/77), glo- sa de custos operacionais no total de Cr$ 9.791.000 por falta de comprovação, na forma dos assentamentos contábeis reproduzidos às fls. 7 a 9, integrantes da peça básica (Auto de Infração de fls.5), e no exercício de 1980 (ano-base/79) alcança majoração de custoscnm utilização de notas fiscais "frias" emitidas pelas firmas: Madepal Madeiras do Pará Ltda., N.F. Barros Filho, Indústria Madeireira Pe- trolinense Ltda., Irmãos Silva Importação e Exportação e F. Montei- ro Comércio e Representações Ltda., todas sediadas em Belém do Pará) no total de Cr$ 7.854.722, cujas notas fiscais foram especificadas no supracitado Termo de Apreensão de fls. 2, sendo de referir queas mercadorias correspondentes às incriminadas notas fiscais não tran- sitaram entre Belém e Fortaleza, e ainda estã registrado que os ca rimbos aplicados e as guias do IBDF são falsas. Quanto ao .exerci- cio de 1981 (ano-base/80), atinge glosa de contabilização como cus tos) de valores de notas'fiscais "frias" no total de Cr$ 10.750.000 emitidas por Aerolãndia Indústria e Comércio Ltda , (Notas Fiscais de Serviços n9s 000121, 000124, 000125, 000127, 000131, 000133 e 000135), anexadas por xeroctij5ias, de fls. 10 a 16, tendo presente que a retrocitada empresa teve sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda Estadual cancelada "ex-ofticio", consoante Edital e Ato De- claratório publicados no Diário Oficial do Estado em agosto e setem bro de 1979. 3. Antes do término do prazo de impugnação, a interessa- da atravessou a petição de fls. 123, através da qual solicitou pror rogação do prazo reclamatOrio com base no art. 60, inciso I, do De- creto n9 70.235, de 6.3.72, declinando razões fundamentando o piei teado. A autoridade competente, apreciando a solicitação da autuada, deferiu o pleiteado, segundo despacho lançado no rodapé da aludida petição de fls. 123. Outrossim, cumpre registrar que às fls. 124 do tt77 fel SERVIÇO PÚBLICO FEOERAL Processo n9 0380/001.677/82-67 3. Acórdão n9 103-07.847 processo se encontra petição da interessada mediante a qual, fa- zendo referência ao art. 64 do retrocitado Decreto n9 70.235, de... 6.3.72, solicita devolução da documentação original apreendida e ob jeto do Termo de Apreensão de fls. 2, justificando o pedido formula do, a teor de que sua ausência dos escritórios dela, dificultava a confecção de sua defesa quanto ã autuação sofrida. Então, dentro do prazo prorrogado, a autuada, através de patrono, formulou a reclama ção de fls. 126 a 150, acompanhada da documentação de fls. 151/202, para impugnar as exigências tributárias que lhe foram irrogadas e objeto do Auto de Infração de fls. 5. De imediato, a.defendente re- jeita a imputação fiscal, bem como transcreve as irregularidades que motivaram o procedimento fiscal. Assim, quanto ã tributação no exer cicio de 1978 cobrindo o valor de Cr$ 9.791.000, a interessada,em sintese ) argumenta que a lacuna constatada pela fiscalização do tri- buto resultou do contador não ter registrado os pagamentos das du- plicatas na medida que ditos pagamentos ocorreram, obtempera porém que esse lapso não causou qualquer prejuízo a Fazenda Nacional por- que todos os registros foram feitos dentro do mesmo exercício so- cial. Na linha desse pensamento, a defendente acrescenta que a lacu na apontada e que ensejou o lançamento direto, em 31.12.77, do va- lor das duplicatas na rubrica "Custo de Obras", por crédito de "Cai ca", sem observãncia, sem dúvida, de cãnone da ciência contábil ou seja: "Material de Construção a Duplicatas a Pagar", para, a seguir, por ocasião do pagamento da obrigação, lançar "Duplicatas a Pagar a Caixa". Prosseguindo, a reclamante aduz que bem examinado o procedi mento fiscal, na espécie, a fiscalização do tributo lhe atribuiu tri butação) a titulo de passivo ficticio) pois isso reflete sua escrita, ao contabilizar débitos inexistentes, representados por duplicatas a pagar, e arremata que a duplicata prova a existência de dívida em determinada ocasião, não o efetivo ingresso da mercadoria utilizada na construção, e ressalta que esse ingresso é demonstrado pela nota fiscal, que, obrigatoriamente, acompanha a mercadoria, e, finalmen- te, rememora que a emissão de duplicatas é uma faculdade do credor para garantia do seu crédito. Todavia, a emissão da nota fiscal é uma obrigação que o comerciante não se pode furtar de extrair a ca- da venda que realiza. Por derradeiro, a impugnante identifica dupli catas como exemplo para demonstrar que agiu corretamente no caso 4517..) SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/001.677/82-67 4. Acórdão n9 103-07.847 concreto, razão pela qual entende que a pretensão fiscal em foco não pode prevalecer, inclusive lembrando que a fiscalização na espédie ultrapassou sua competência, de vez que está fiscalizando tributo (ICM) que não é de sua competência, e ressalta que a Constituição Federal estabeleceu 3 (três)ccmpe fé-nctiAs:' Federal, Estadual e Munici pal, e que cada uma delas teve limitado seu campo de ação específi- co. Em referencia ã tributação no exercício de 1980 , alcançando o valor de Cr$ 7.854.722/ dado como correspondente a "notas frias" ar- roladas no Termo de Apreensão de fls. 2, a defendente repele/categó rica,o enquadramento dado ã correspondente documentação e com igual__ intensidade contesta a irrogação sofrida, referindo que o núcleo da contenda se resume, na versão da fiscalização, de que ela, impugnan te, contabilizou diversas compras de madeiras, sem efetivamenteyter adquirido esse produto, presunção que o autuante adotou a teor& cltiQ as mercadorias não transitaram entre Belém e Fortaleza, presunção essa baseada na afirmação de que os carimbos aplicados nos documen- tos apreendidos são falsos, melhor falando, o levantamento assenta em suposta falsidade dos carimbos apostos nas notas fiscais. A in- teressada, de plano, assegura ser fácil de mostrar a fragilidade dos fundamentos da exigência em pauta, destacandp 2 de modo enfático, que para demonstrar a legitimidade da glosa da despesa deduzida deveria o autuante demonstrar, de forma incontestável, que a mercadpria não ingressou no Estabelecimento dela, reclamante, o que no seu en- tender, em absolutoyocorreu, de vez que jamais poderia ser respalda da essa ocorrência através de pálida e simplória alegação de "falsi dade de carimbos", e ressalta que haveria uma incongruência flagran teye até estúpida/ se, efetivamente, não tivesse a autuada recebido a mercadoria a que se reportam os documentos em questão. Por derra- deiro, a impugnante arremata que o autuante somente poderia exigir dela reclamante, para não receber as notas fiscais, cujos carimbos neles apostos reputa falsos, se, primeiramente, lhe tivesse ensina- do a distinguir um carimbo falso de um carimbo regular, e, a seguir, atribuir-lhe competência para fiscalizar os carimbos estaduais apos tos nas notas fiscais que recebe,porém obtempera que essa transfe - rência de competência se apresenta difícil, de vez que ela mesma não possui tal competência. Quanto ao levantamento envolvendo contabili zação como custos valores correspondentes a notas fiscais emitidas 5:g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/001.677/82-67 5. Acórdão n9 103-07.847 pela empresa Construções Aerolãndia Ind. e Comércio Ltda., e no to- tal de Cr$ 10.750.000, documentação essa caracterizada como "notas frias" porquanto a inscrição da empresa no Cadastro Geral da Fazen- da Estadual foi cancelado "ex-officio",conforme Edital e Ato Decla- ratório, tudo publicado no Diário Oficial do'Estado em agosto e se tembro de 1979, a autuada, de igual forma, rejeita a imputação, re- trucando que dita pretensão fiscal não escapa ao mais elementar in- dicio de bom senso, eis que, se alguém, por exemplo, vier a ter o seu CPF cancelado pela Receita Federal, este acontecimento jamais poderá significar, com absoluta precisão, que esse alguém tenha dei xado, em decorrência disso, de ganhar dinheiro ou de sujeitar-se à tributação por falta de ganhos. Na sequência, indaga da existência de disposição legal contendo presunção/ segundo a qual a empresa que teve sua inscrição cancelada "ex-officio" no Cadastro Geral da Fa- zenda Estadual deixa de exercer suas atividades mercantis, ainda mais, que desconhece norma de direito positivo que autoriza a pre- sunção de quem teve o seu CPF cancelado/ deixa de trabalhar ou de ganhar dinheiro. Na linha desse raciocínio, a reclamante adverteque a própria lei reconhece a existência e legitimidade do comerciante da sociedade de fato, sem qualquer incrição no Cadastro Geral da Fa zenda Estadual, ou mesmo sem qualquer registro nas Juntas Comer- ciais, por que quem teve a sua inscrição cancelada "ex-officio" es- tará impedido ou proibido de negociar? No propósito de semedimentar a premissa invocada, a reclamante traz à colação ensinamentos do ju rista Walter T. Alvares, o qual afirma que, na forma do disposto no Código Comercial de 1850, ainda em vigor, a inscrição do comercian- te nas 'Juntas Comerciais é facultativa, pelo menos teoricamente, de vez que pode ser exercida a atividade de comércio sem ser registra- do como comerciante, sem esquecer que existem comerciantes sem re gistros e que recebem a denominação de irregulares. Ainda com o mes mo desiderato, a impugnante lembra que o Código Comercial, em seu art. 29, elenca quem não pode ser comerciante, elenco esse que foi engrossado pela inclusão dos servidores públicos -) as sociedades ci- vis, os corretores e os leiloeiros. Prosseguindo, a defendente refe re que o mesmo Código Comercial enumera as condições necessárias pa ra ser considerado comerciante e acrescenta que não basta que a pes soa física reúna a condição jurídica para tal mister, mas também se étrr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/001.677/82-67 6. Acórdão n9 103-07.847 exige: a) prática profissional (que faça da mercáncia profissão ha- bitual); b) o exercício de atos de comércio em nome próprio ou por conta própria. Consequentemente, ainda segundo o citado jurista, a pessoa física ou jurídica que pratica profissionalmente ato do co - mércio, em nome próprio ou por conta própria, e satisfeita a capaci dade jurídica, constitui, melhor falando, representa um comerciante, segundo a lei e a doutrina. A seguir, a impugnante recorda que o art. 305 do supracitado Código Comercial trata das sociedades de fa to, sem qualquer registro na Junta Comercial, pois assim consignou: "Presume-se que existe ou existiu sociedade sempre que alguém exer- cita atos pfoprios de sociedade, e que regularmente se não costumam praticar sem a qualidade social". Na linha do raciocínio exposto, a defendente argumenta que o cancelamento da inscrição no Cadastro Ge ral da Fazenda Estadual não mata o comerciante individual ou a pes- soa jurídica ao ponto de impossibilitar, em absoluto, a prática dos atos de mercincia, que exercitavam antes do cancelamento da respec- tiva inscrição. Assim sendo, em face do exposto linhas atrás, nada impede que ela,defendente, Construtora Sades Ltda., ainda possa sub contratar algum serviço com a empresa incriminada (Construções Aero lándia Ind. e Comércio Ltda.,), tendo presente que na forma da le- gislação em vigor, apenas os Órgãos Públicos, para celebrar contra- to com pessoa jurídica de direito privado, é que estão obrigados a exigir destas (pessoas jurídicas de direito privado), prova de qui- tação e de regularidade perante a Fazenda Pública, sem esquecer que se ela, impugnante, passar a transacionar apenas com empresas sem qualquer problema com o Fisco, não resistiria mais de um ano em fun cionamento. Por derradeiro, e para deixar patente seu correto proce der na espécie, a defendente refere que a Construtora Aerolándia In dústria e Comércio Ltda., a subempreiteira dos serviços contratados, em 1980, exatamente na época de execução dos serviços, estava devi- damente inscrita na Junta Comercial na forma da Certidão acostada (fls. 196), por conseguinte, sem fundamento se apresenta a glosa le vada a cabo pela fiscalização do tributo em relação à documentação emitida pela retrocitada empresa em razão dos pagamentos que lhe fo ram realizados por ela, reclamante, e como consequência direta dos serviços que prestou, abrangendo serviços contratados por ela, im- pugnante, e a Universidade Federal do Ceará, bem como a Superinten- SERVIÇO POISLICO FEDERAL Processo n9 0380/001.677/82-67 7. Acórdão n9 103-07.847 ciência de Obras do Estado do Ceará, como faz prova a documentação também acostada (fls. 168/195). Assim. conclui a defendente, se o cancelamento "ex-officio" da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda Estadual, e que motivou o Fisco Federal no sentido do lançamento que impugna, por ter sido caracterizada como "fria" a documentação emi- tida pela Construtora Aerorindia Ind. e Com. Ltda., não pode ser es quecido fato inquestionável, precisamente, que por falta de proibi- ção legal para exercitar sua atividaderlita Construtora realizou e- fetivamente os serviços subcontrados e recebeu os rendimentos que fazia jús. Então a empresa encerra sua reclamatória dizendo que, em face de todo o exposto e documentação acostada, que espera e requer Justiça. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação acima rela tada, a fiscalização do tributo produziu a Informação Fiscal de fls. 204/205, com conclusão pela manutenção integral do levantamento le- vado a cabo através do Auto de Infração de fls. 5, inclusive quanto às multas aplicadas, precisamente, 50% (cinqüenta por cento) em re- lação ã exigência envolvendo o exercício de 1.978, e 150% (cento e cinqüenta por cento) em referência às exigências atinentes aos exer cicios de 1.980 e 1.981, sublinhando que no tocante ao exercício de 1978 porque a defendente não apresentou as duplicatas dadas por liquidadas, assimja contabilização dos , pagamentos foi glosada, de vez que tal assentamento de pagamento não foi respaldado em documen tação hábil e pertinente, tendo presente o estatuído no art. 138 do RIR/75, que determina conservação e guarda da documentação enquanto não decorrer o qüinqüênio decadencial, e quanto ã exigência fiscal relativa ao exercício de 1980, porque os carimbos lançados na docu- mentação apreendida (Termo de Apreensão de fls. 2), são falsos con forme declaração passada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, acostada nos autos (fls. 228), e ainda porque as placas dos veículos consignados em 51 Notas Fiscais apreendidas, que o Infor - mante enumera, não existem, porquanto seus números não foram encon- trados, destacando que quando os números das placas coincidem,estas correspondem a veículo de passeio, e ressalta que nenhuma das pia cas dos caminhões que teriam transportado as mercadorias e consigna das nas referidas Notas Fiscais foi encontrada, sendo que este últi 177. C)\---21 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/001.677/82-67 8. Acórdão n9 103-07.847 mo dado foi colhido através do Sistema On Line da própria Reparti - ção Fiscal, conforme Mapas acostados (f is. 209/227). Assim, se os caminhões com as placas apontadas não existem, segundo apuração le- vada cabo, referida linhas atrás (Sistema On Line da DRF), e OS carimbos apostos nas Notas Fiscais são falsos, o Informante refere que cabe admitir que as mercadorias não transitaram entre Belém e Fortaleza, conseqüentemente, impõe-se a conclusão que ditas mercado rias não ingressaram no Estabelecimento da reclamante, e, finalmen- te, em referência à glosa incidente sobre pagamentos feitos a Cons- trutota Aerolândia Ind. e Comércio Ltda., (exercício de 1981), por que o respectivo documentário é inidõnea, tendo em vista que a em- presa supra teve sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda Esta- dual cancelado "ex-officio", conforme Edital e Ato Declaratõrio da- tados de 1979 e publicados no Diário Oficial do Estado, conforme do cumentação acostada por fotocópia (f is. 206 e 207), por conseguinte, a defendente não poderia desconhecer essa situação irregular da re- trocitada empresa, e ainda assinala que o cancelamento "ex-officio" ocorreu em 1979 e as Notas Fiscais impugnadas foram emitidas em ju- lho, -mostoe setembro de 1980, como se pode verificar analisando os documentos de fls. 10 a 16 do processo. 5. Antes do processo subir para decisão da autoridadecnm petente de 1 Instância, a DRP oficiou a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, segundo expediente de fls. 229, tudo com objetivo de checar elementos constantes dai Certidões anexadas pela impugnan te, de fls. 158 e 159. De notar que a digna autoridade estadual res pondeu a solicitação, conforme oficio de fls. 230/231, desculpando- -se por não poder atender o conteúdo da solicitação, tendo em vista a sistemática adotada de incineração de documentação com mais de 5 (cinco) anos. Então os autos, às fls. 233/234, registram proposição de retorno do processo à Divisão de Fiscalização da DRF, para efeti var diligências julgadas necessárias para perfeita elucidação da ma téria e circunstâncias que motivaram a tributação envolvendo o exer cicio de 1980 e cuja documentação foi objeto do Termo de Apreensão de fls. 2, esclarecimentos esses discriminados em 6 (seis) itens, sendo que a autoridade competente acatou dita proposição em todos seus termos, segundo despacho lançado no rodapé da folha 234 do 7/5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/001.677/82-67 9. Acórdão n9 103-07.847 processo. Como consequência do que acaba de ser referido, o proces- so foi enriquecido de esclarecimentos e documentação, tudo obtido mediante diligências inclusive levadas a cabo em outras Regiões Fis cais, como se pode verificar consultando a documentação que passou a integrar o processo, de fls. 235 a 284. 6. Autoridade competente de 14 Instância, apreciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento, segundo decisório de fls. 286/290, consequentemente, manteve integralmente o levantamen- to objeto do Auto de Infração de fls. 5, inclusive quanto aos encar gos legais cabíveis e multas de 50% (exercício de 1978) e 150%(exer cicios de 1980 e 1981). Registre-se que os fundamentos da decisão supra estão assim postos: CONSIDERANDO que o processo está revesti- do das formalidades legais; CONSIDERANDO que o comerciante é obriga do a conservar em ordem, pelo período de cinco anos, os livros, do- cumentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua si- tuação patrimonial; CONSIDERANDO o que prescreve o art. 138 do De creto n9 76.186/75, impossível aceitar como prova a Certidão de n9 028/82, às fls. 159, e n9 009/82, às fls. 159, emitidas pela Secre- taria da Fazenda, uma vez que o mesmo órgão informa às fls. 230/231, que as notas fiscais já se achavam incineradas, não podendo fome cer cópias das mesmas; CONSIDERANDO o fato das empresas METALÚRGICA NORDESTINA LTDA., METAL TÉCNICA LTDA. e INDÚSTRIA DE MADEIRA FORTA- LEZA LTDA. estarem no ano-base de 1979 regulares para com o Fisco Estadual, não significa que as notas fiscais em questão tenham sido emitidas em favor da autuada; CONSIDERANDO que as notas fiscais re- lativas ao ano-base de 1979, apreendidas no Processo n9 0380.001.677/ /82, são falsas, inclusive as guias do IBDF, conforme Diligênciafei ta nas Regiões Fiscais e documentação anexa ao processo às fls. 22W 261; CONSIDERANDO a Declaração da Secretaria da Fazenda às fls. 228 que reforça a prova de que as mercadorias constantes nas notas fis- cais apreendidas no Processo 0380/001.677/82, apesar de serem de ou tros estados, não transitaram por nenhum Posto Fiscal; CONSIDERANDO o conhecimento público dado através do Diário Oficial do Estado em 1979, Edital n9 11/79, do cancelamento da inscrição no Cadastro Ge- ral da Fazenda Estadual da empresa CONSTRUÇÕES AEROLANDIA INDÚSTRIA 11? • sEnvico POBLICO FEDERAL Processo n9 0380/001.677/82-67 Acórdão n9 103-07.847 E COMÉRCIO LTDA., conforme documentação de fls. 206/207; CONSID DO que a autuada contabilizou no ano-base de 1980, notas fiscaiz empresa CONSTRUÇÕES AEROLANDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., não vindo para respaldar a escrituração notas fiscais emitidas por p. soa jurídica que teve sua inscrição estadual cancelada, por irreg laridades cometidas; CONSIDERANDO que constitui crime de sonegaç. fiscal sujeita a pena prevista no parágrafo 19 do art. 743 do Decl to n9 85.450/80, inserir elementos imotos em documentos ou livro exigidos pelos fiscais, com intenção de eximir-se total ou parcial- mente do pagamento de imposto; CONSIDERANDO tudo o mais que do pro cesso consta;". 7. A decisão acima enfocada é que deu origem ao recurso voluntário de fls. 295/315, interposto, através de patrono, pela em presa Construtora Sades Ltda. para contestar a aludida decisão e pleitear sua reforma. De imediato, cabe dizer que a peça .recursal foi concretizada com observância do prazo fixado no art. 33 do cita do Decreto n9 70.235, de 6.3.77, de vez que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 17.05.85, segundo "AR" de fls. 293, e o recurso efetivou-se em 14.06.85, conforme protocolo lançado e constante da respectiva petição de encaminhamento de fls. 295. Ou- trossim, cumpre dizer que a recorrente, de logo, suscitou prelimi - nar de nulidade da decisão recorrida a teor de cerceamento do direi to de defesa, portanto, por infringencia do estatuído no art. 59,in ciso II, parte final, do referido Decreto n9 70.235/72, tendo em vista que a decisão recorrida foi prolatada após colhimento de _in- formações e entranhamento ao processo de documentação sem antes ter aberto prazo ã interessada para conhecimento e impugnação dos fatos e documentos novos que passaram a integrar o processo. Na linha des se raciocínio, e no desiderato de solidificar a posição assumida, a recorrente traz a colação ensinamentos do renomado processualistapa trício, Moacir Amaral Santos, inclusive se reporta a duas decisões do 19 e 29 Conselhos de Contribuintes2cujas ementas transcreve, de- cisões essas que no seu entender refletemoxatamente)a situação con creta, e que-considera integrantes 'do recursos No mérito, a interes sada declinou suas razões contrárias ã pretensão fiscal. Entretanto, ditas razões de mérito deixam de ser explicitadas na oportunidade SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/001.677/82-67 11. Acórdão n9 103-07.847 tendo em vista os termos do voto prolatado e cristalizado no Acór - dão n9 103-07.037, de 14.10.85, termos esses direcionados no senti- do da prevalência do princípio do duplo grau de jurisdição, princí- pio esse considerado não observado pela decisão recorrida, .sendo que o referido voto foi prestigiado pelo Colegiado e a corresponden te decisão ostenta a seguinte ementa: "Duplo Grau de Jurisdição. A- presentando-se a decisão recorrida com características de autênti- co lançamento complementar, de vez que a mesma imprime aperfeiçoa - mento ao lançamento original objeto da peça básica (Auto de Infra ção de fls. 5) em razão de elementos e subsídios colhidos através de diversas diligências determinadas após a autuação e da peça re- clamatória, impõe-se a remessa dos autos à DRF de origem para que seja reaberto o prazo de impugnação para que a interessada ofereça razões de defesa relativamente ao lançamento aperfeiçoado concreti- zado mediante a supracitado decisão da autoridade monocrática." En tão, em face do aludido linhas atrás a interessada foi notificada da reabertura do prazo reclamatório,segundo expediente anexado por cópia, de fls. 336. 8. Obedecido o prazo legal)a empresa Construtora Sades Ltda. ofertou nova reclamação, de fls. 338/356, acompanhada do docu mento de fls. 357 (certidão passada pela Junta Comercial do Estado do Pará, com data de 19.05.82, referentemente à empresa F. Monteiro Comércio e Representações Ltda), para impugnar o lançamento aperfei çoado concretizado através.: da decisão de fls. 286/290. Em resumo,a reclamante reitera e reafirma as razões de mérito deduzidas na pri- meira reclamatória (f is. 126/149), inclusive com registro expresso de que ditas razões de mérito fazem parte integrante da peça recla- matória em foco. De notar que a interessada aduziu razões complemen tares em relação aos três (3) itens que compõem o levantamento:item 01, cobrindo a tributação envolvendo o exercício de 1978 .(ano-base/ /77); item 02, cobrindo a tributação relativa ao exercício de 1980 (ano-base/79) e item 03, cobrindo a tributação referente ao exercí- cio de 1981 (ano-base/80), sendo de consignar que as exigências tri butárias concernentes aos 2 (dois) últimos exercícios nominados en- cerram multa agravada de 150% (cento e cinquenta por cento) e que ditas razões complementares/ estão baseadas em conceitos expendidos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/001.677/82-67 12. Acórdão n9 103-07.847 pelos renomados tratadistas patrícios Rubens Gomes de Souza e Moa cir Amaral Santos, e ainda de Paulo de Barros Carvalho, no tocante exigência_tributária do exercício de 1978 (item 01), pois entende a reclamante que o levantamento nesse particular está assentado ex- clusivamente em princípio autoritário, com ranço medieval e inteira mente superado, de "em dúvida, pro-fisco", sem nenhuma atenção para o contribuinte, e quanto à exigência tributária do exercício de 1980 (item 02) invoca os ensinamentos de Hely Lopes Meireles para reforçar a posição assumida em referência à pessoa jurídica F. Mon- teiro - Comércio e Representações Ltda., reafirmando que a certidão passada pela Junta Comercial do Estado do Pará anexada por .. cópia (f is. 357), evidência de forma cabal, a legitimidade e procedência da posição abraçadar e, finalmente2referentemente à tributação ai cangando o exercício de 1981 (item 03), a reclamante insiste em afirmar que a pretensão fiscal, no caso, colide de frente com o es- tatuído no art. 110 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25.10.66), inclusi- ve traz à colação ensinamentos dos tratadistas patrícios Ruy Barbo sa Nogueira e Orlando Gomes, transcrevendo conceitos expendidos por esses renomados juristas, e ressalta que a fiscalização do imposto de renda não tem poder de descaracterizar contratos firmados , por ela, impugnante,em harmonia com o sistema jurídico brasileiro em vi gor, no propósito exclusivo de irrogar-lhe obrigação tributária. 9. Chamada a manifestar-se sobre a nova impugnação da em presa, a fiscalização do tributo produziu a Informação Fiscal de fls. 360, e que estampa conclusão pela manutenção integral da tribu tação questionada, porquanto entende que a reclamante nada de novo apresentou que pudesse ensejar modificação em sua anterior manifes- tação de fls. 204/205, de vez que, os autos encerram provas contun- dentes e irrefutáveis da legitimidade e acerto do procedimento fis cal. 10. A autoridade de 19 Grau, apreciando a impugnação de fls. 338/357, negou-lhe provimento jna linha da referida _Informação Fiscal de fls. 360, e, assim sendo, confirmou em todos os seus ter- mos o levantamento espelhado no Auto de Infração de fls. 5, e De monstrativo de Apuração de I. Renda Pessoa Jurídica de fls. 3,1evan IP?' SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/001.677/82-67 13. Acórdão n9 103-07.847 tamento esse que efetivamente se concluiu através da decisão de fls. 286/290, consoante decisõrio de fls. 362/377, tendo em vista que a empresa Construtora Sades Ltda. não conseguiu infirmar _ os pressupostos sobre os quais assenta o levantamento em em causa, in- clusive quanto à multa agravada 4e 150% (cento e cinquenta por cento) aplicada em relação às exigências tributárias envolvendo os exercí- cios de 1980 e 1981 (anos-base de 1979 e 1980). Na oportunidade ? é de se consignar que as razões de decidir adotadas pela -autoridade singular estão assim alinhadas: "Considerando que o processo encon- tra-se perfeitamente formalizado; Considerando que o comerciante é obrigado a conservar em ordem, pelo período de cinco anos, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua si- tuação patrimonial; Considerando que é impossível de se acatar como prova as Certidões de n9 0298/82 (fls. 158) e 009/82 (fls. 159),vez que estas não identificam o consignatário das mercadorias: Conside- rando que a condição legal para a dedutibilidade das despesas é es tarem as mesmas amparadas em documentação hábil e conterem estrita vinculação às necessidades da atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora; Considerando que as notas fiscais rela- tivas ao ano-base de 1979, apreendidas no processo n9 0380.001.677/ /82-67, são falsas, inclusive as guias do I.B.D.F., conforme dili géncias realizadas nas Regiões Piscais e declarações de órgãos Pú- blicos diversos: Considerando que a autuada contabilizou no ano-ba- sr de 19804 notas fiscais da empresa Construções Aerolándia Ind. e Comércio Ltda , não servindo para respaldar a escrituração notas fiscais emitidas por pessoa jurídica que teve sua inscrição esta- dual cancelada; Considerando que os contratos juntados ao processo às fls. 168 a 195, não dizem respeito à contratação de subempreita- da com a empresa Construções Aerolándia Ind. e Comércio Ltda.; Con- siderando que constitui crime de sonegação fiscal sujeita à pena prevista no parágrafo 19 do art. 743 do Decreto n9 85.450/80, inse- rir elementos inexatos em documentos ou livros exigidos pelos fis- cais com intenção de eximir-se totalmente ou parcialmente do paga mento do imposto; Considerando tudo o mais que do processo consta.". 11. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recurso 14194 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0380/001.677/82-67 14. Acórdão n9 103-07.847 voluntário de fls. 381/393, acompanhado do documento de fls. 394 (de claração passada pela Presidência do Sindicato da Indústria da Cons trução Civil de Fortaleza, e datada de 3.10.86), para contestar a refetida decisão da autoridade singular e pleitear sua reforma. De pronto, cabe registrar que a interessada tomou ciência da decisãore corrida em 10.09.86, conforme 7AR" de fls. 380, e a peça .recursal foi concretizada em 6.10.86, segundo protocolo lançado no alto de fls. 381. Em resumo, a peça recursal se constitui em repetição da peça reclamatória (fls. 338/356), contudo, encerra declaração enfa- tica de que considera parte integrante do recurso, em todos os seus termos, a reclamatória primeira, ou seja, a defesa ofertada de fls. 126 a 149defesa essa que pode ser assim sintetizada: no que •tange à exigência relativa ao exercício de 1978, que a circunstância de ter contabilizado custos com falha técnica de escrituração não sig- nifica que a documentação que ensejou o correspondente lançamento contábil seja fictícia, tendo presente que a falta de apresentação, por parte da autuada, da documentação reclamada, ocorreu por motivo independente de sua vontade, sublinhando que a Repartição Fiscal Es tadual atestou que as empresas emitentes dessa documentação tinham condição regular em 1977 (fls. 159); quanto à exigência envolvendo o exercício de 1980, consigna que discorda do procedimento fiscal porquanto deu relevância a indoneidade dos carimbos lançados nas notas fiscais, obtempera porém que tais carimbos objetivam salva- guardar o Fisco Estadual, prevenindo possível desvio de I.C.M., si tuação que considera estranha tendo em vista que a Fiscalização Fe- deral não .reune prerrogativa para analisar os instrumentos utiliza dos pela Fiscalização Estadual no seu mister, e ainda refere que ao adquirir madeiras em outros Estados geralmente o faz por contra- to ou por pedido impresso, e, assim sendo, sua obrigação é pagar o produto adquirido e o frete correspondente sem qualquer indagação sobre se a mercadoria passou por postos fazendários "A" ou "Z" e a idoneidade dos carimbos lançados no documentário fiscal; referente- mente à exigência atinente ao exercício de 1981, a autuada aduz que o cancelamento do C.G.C. não constitui impedimento para uma empresa comerciar ou prestar serviços. Assim, embora com problemas no âmbi- to do Fisco Estadual, situação que considera irrelevante/para ela (Construtora Sades Ltda), a empresa Construtora Aerolândia Ind. e Comércio Ltda.,firmou com ela, autuada, contrato de subempreitadare 4 Processo n9 0380/001.677/82-67 15. 3ERVIÇO MUCO MDERAL Acórdão n9 103-07.847 ra prestação de serviços de alvenaria, reboco, esquadrias, cober tura e pintura da obra, havendo a mesma realizado as obras e for necido o documentário correspondente, documentário esse enquadra do pelo autuante como "notas frias". De notarlinalmente, que a peça recursal foi lida em Plenário, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório VOTO Conselheiro LoRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 381/393, é tempestivo, na forma elucidada no relatório, sendo oportuno registrar que estes autos já mereceram apreciação do Colegiado, então Recurso n9 89.425, quando, em sessão de 14/10/85, foi determinada observância do princípio do duplo grau de jurisdição,em razão de ter ficado caracterizado cer ceamento do direito de defesa em 1 4:t Instância, conforme Acórdão n9 103-07.037, da mesma data (fls. 320/333). B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur sal ainda está em litígio toda a tributação inicialmente levanta da através do Auto de Infração de fls. 5 e Demonstrativo de Apu- ração de I. Renda Pessoa Jurídica de fls. 3, precisamente, tri- butação envolvendo os exercícios de 1978, 1980 e 1981 (anos-ba- se de 1977, 1979 e 1980) e cobrindo, respectivamente, os valores de Cr$ 9.791.000, Cr$ 7.854.722 e Cr$ 10.750.000, valores es- ses glosados pela fiscalização do tributo, de vez que foram apro- priados indevidalente,eisque,no tocante ao primeiro valor, a au- tuada, ora recorrente, não apresentou a documentação corresponden te ao aludido lançamento contábil retratando pagamento de dupli- catas na quantia indicada de Cr$ 9.791.000, e cujos assentamentos não se efetivaram nas datas de liquidação, sendo que a exigência tributária respectiva foi levantada com multa de 50% (art. 534, "b", do RIR/75), e quanto aos outros dois valores mencionados de 1!? , CCE4:1; Processo n9 0380/001.677/82-67 16. SERMO PI:CUCO FEDERAL Acórdão n9 103-07.847 Cr$ 7.854.722 e Cr$ 10.750.000, as exigências tributárias res pectivas foram levantadas com multa de 150% (art. 728, III, d; RIR/80). É de se esclarecer que j em relação ao exercício de 1980 (ano-base/79), as emitentes das "notas frias" foram as empresas Madepal - Madeiras do Pará Ltda., N.F. Barros Filho, IndüstriaMá deireira Petrolinense Ltda., Irmãos Silva Importação e Exporta- ção Ltda., e A. Mbnteiro Comento e Representações Ltda., docu- mentação essa de fls. 17 a 122, sendo objeto do Termo de Apreen são de fls. 2, tendo presente que as mercadorias (madeiras) ne- las retratadas não transitaram entre Belém e Fortaleza e, inclu- sive, os carimbos nelas lançados e as guiás do I.B.D.F. que as acompanham, são falsas, e em referência ao exercício de 1981 (ano-base/80), a emitente é a empresa Construções AerolándiaIrd. e Comércio Ltda., e a glosa na espécie ocorreu porquanto a refe- rida pessoa jurídica teve sua inscrição cancelada no CadastroGê ral da Fazenda Estadual (Ceará), "ex-officio", em agosto/setem- bro de 1979, conforme Edital e Ato Declaratório publicados no Diário Oficial do Estado do Ceará. Finalmente, é de se consig- nar que a tributação de 1978 foi com base no art. 161 do RIR/ 175, e as dos exercícios de 1980 e 1981, foi calcada no art. 191 do RIR/80 (art. 161 do RIR/75) combinado com o estatuído no art. el 743, II, do mesmo RIR/80 (art. 549, letra 92", do RIR/75). C) Relativamente ao mérito da tributação litigada, o relator entende que a decisão recorrida merece aperfeiçoémento, pela razões declinadas na seqüênóia. D) Com efeito, no tocante á tributação alcançan- do a soma de Cr$ 9.791.000,no exercício de 1978 (ano-base/77),to tal esse correspondente a duplicatas pagas cuja contabilização não ocorreu nas épocas próprias de sua liquidação, dal sua escri turação em 31/12/77, último dia do exercício social no qual ocor reram tais liquidações, contabilização essa que foi glosada ao fundamento de falta de apresentação da respectiva documentação. Nesse particular2 o relator entende que a decisão recorrida deve ser reformada, tendo presente que o procedimento fiscal supra, somente teria sentido se tivesse sido demonstrado que a escritu- i. ("--)PP? Processo ny 0380/001.677/82-67 17. SEROA PODLCO FEDERAL Acórdão n9 103-07.847 ração do pagamento das duplicatas no último dia do exercício so- cial (31/12/77) encobriria possível"estexmode , caixese as liquida- ções fossem registradas nas datas que aconteceram efetivamente. Ora, em nenhum foi posto em causa tal enfoque. Pelo caminho pai milhado pela fiscalização do tributo, verifica-se que interessa da,desde a fase reclamatória ) deixou cristalino o seu proceder, marcando posição firme e decidida no sentido de ilidir o pressu- posto da imputação, diligenciando nesse desiderato por Edital pu blicado na imprensa e solicitações perante o Fisco Estadual do' Ceará, tudo fartamente documentado no processo. Demais, proce- dente também se apresenta o enfoque dado pela empresa, desde a reclamatória, de que fundamental na espécie era a exibição das notas fiscais, e não as duplicatas, porquanto a. escritutação ocorrera no próprio exercício social em que se efetivaram os pa gaimentos e não houve preocupação do autuante quanto a ocorrência de saldo credor de "Caixa", Finalmente, cabe dizer que não colhe, de igual modo, a objeção derradeira da fiscalização do tributo, de que as notas fiscais cujas terceiras vias a recorrente procu- trou localizar, por pedido escrito, desde a fase de impugnató- ria 2 na Repertição Fiscal competente do Estado do Ceará, poderiam não ter como destinatária a ora recorrente. É evidente que tal ilação só pode correr por conta de exacerbado sentimento fisca- lista, que, de.forma alguma, pode ser acatado pelo Colegiado. Assim, impOe-se mesno a reforma da decisão da autoridade .singu- lar nesse ponto. E) Quanto à tributação cobrindo a cifra de Cr$.... 7.854.722, no exercício de 1980 (ano-base/79) ,,com multa de 150% (cento e cinquenta por cento.- art. 728, III, do RIR/80), quantia essa relacionada com "notas fiscais frias", documentário .fiscal esse apreendido em defesa dos interesses do Tesouro Nacional 2 se- gundo Termo próprio de fls. 2, sendo que dita documentação faz parte integrante do processo, de fls. 17 a 122, inclusive as cor respondentes guias do I.B.D.F., caracterizadamente falsas, nes- sa parte, desenganadamente, a decisão recorrida deve ser confir- mada, de vez que as diligências efetivadas, .colhendo esclareci- mentos formalizados e entrahados ao processo, de fls. 233 a 284, 1/9. c:5R amrmompeuconmam Processo n9 0380/001,677/82-67 18. Acórdão n9 103-07.847 evidenciam 1 de forma inequívoca, a legitimidade e cabimento do prócedimento fiscal, inclusive quanto â multa aplicada de 150% (cento e cinquenta por cento) capitulada no art. 728, III, do RIR/80 (catalogada no art. 534, "c" do RIR/75), e sem esquecer que sendo reaberto o prazo reclama-Lb- rio, mesmo assim, a interes sada em nenhum momento conseguiu infirmar os pressupostos da tributação. F) No concernente â tributação, no exercício de 1981 (ano-base/80), e abrangendo o total de Cr$ 10.750.000 ati- nente a notas fiscais dadas como "frias" e emitidas pela empre- sa Construçaes Aerolándia Ind. e Comércio Ltda., tributação es sa levantada também com multa de 150% (cento e cinquenta por cento - art. 728, III, do RIR/80), e a teor de que a supracita- da pessoa jurídica teve sua inscrição cancelada no Cadastro Ge ral da Fazenda Estadual (Ceára) em 1979, e os dispendios ocorre ram em 1980, segundo publicaçOes estampadas no Diário Óficial do Estado (fls. 206/207), Notas Fiscais de'Serviços essas entra nhadas ao professo, por côpia2de fls. 10 a 16. No caso concreto, no entender do relator, a pretensão.fiscal não reúne•condiçOés de prevalecer, assim sendopa decisão recorrida merece reforma tendo em vista que se apresentam legítimas, e procedentes as razOes da recorrente, de vez que esta demonstrou, de forma ca- bal, que contratou as obras com os órgãos Públicos, e os servi- ços especificados nas notas fiscais de serviços incriminadas de "frias" em razão de cancelamento da incrição da emitente no Ca- dastro Geral da Fazenda do Estado, estão em harmonia com os serviços contratados pela recorrente, como se pode constatar a- nalisando os Mapas de fls. 201 a 202, sem esquecer que, em , ne nhum momento, foi posta em foco a problemática da efetiva pres- tação dos serviçosj defundanental importância no campo do imposto de renda, preferindo permanecer a fiscalização do tributo' na posição adotada baseada na inidoneidade na documentação oferta- da pela interessada/ em face do cancelamento da inscrição no rta Fazenda Estadual da prestadora dos serviços, emitente das notas fiscais de serviços de fls. 10/15motivadoras dos lança - mentos contãbeis glosados pela fiscalização do tributo. Em ver- 2 e. RERVA:0 muco FEDERAL Processo n9 0380/001.677/82-67 19. AcOrdão n9 103-07.847 dadep proceder da fiscalização do tributo“na espécie, zelando pela Fazenda Nacional, merece encômios, todavia, a recorrente demonstrou, através da documentação acostace -procedeuem =for midade com as praticas geralmente adotadas na atividade empresa rial que desenvolve quando praticou a subempreitada tacita/acei tando a contribuição de Construções Aerolândia Ind. e Comércio Ltda.,naexecugaiSH. das obras contratadas) mediante ajuste particu lar, obviamente contribuição,onerosa, e retratada nas Notas Fis cais de Serviços reproduzidas as fls. 10116 do processo, e cor-. respondentes aos serviços executados.' Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntario de fls. 381/393, para excluir da tributação os valores de Cz$9.791,00 e Cz$I0.750,00,nosexercicios de 1978 e 1981 (anos-base de 1977 e 1980). Brasília-DE,, em 25 de fevereiro de 1987 LóRGIO RIBE "iff RELATOR -/' Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000749/87-86
Data da sessão: Sun Jun 25 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12442
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASTÚRIAS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 25 de junho de 1992. rns'ne4ir C' O' Po "ODR G ,EUBER - PRESIDENTE .^ .ON I A NACINOV1 - RELATORA t .4 0 4.^-. IF VISTO EM: -41rikeTo HO . DA B" : • - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: j 7SETm9z ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DÍCLER DE ASSUNÇÃO. DAMEFP/DF- SECOS N 4 064/90 %LH. ..À?€*44;, 411,4).:;Pri 401,,L;TM- ~V, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13706/000.749/87-86 CNR RECURSO NP: 64.454 ACORDA00: 103-12.442 RECORRENTE: ASTúRIAS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO S/A RELATÓRIO O presente processo e reflexo no Auto de Infraão lavrado contra a mesma empresa protocolado sob o n 2 13706/000.751/ /87-28 cujo recurso recebeu neste Conselho o n 2 99.632, e foi obje to de apreciação por esta Câmara na sessão de 22/06/1992 tendo si do negado provimento sobre os valores remanescentes do auto de in- fração original. Mantendo-se a penalidade agravada sobre os valores que remanesceram tributados no lançamento, tudo conforme o Acórdão n 2 103-12.370 juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se à contribuição PIS-Dedução e está amparada no artigo 3 2 , letra "a". O Parágrafo 1 2 da Lei Com-- plementar n 2 7/70 e artigo 480 do RIR/80 tudo conforme o Auto dein fração às fls. 1 a 3. A empresa impugnou a exigencia às fls. 09 a 16 re- _ _ querendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresen tadas no processo principal. Informado às fls. 19 e 20 subiu o rocesso à apre 4.M. DANAM/DF- SECOU NI 065/ 90 SERVIÇO rfieuco FEDERAL Processo n 2 13706/000.749/87-86 3. AcOrdão n 2 103-12.442 ciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresenta- da, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Deci são às fls. 36 e 37. Notificada dessa decisão em 05.02.91 conforme AR às fls. 32 verso em 21.02.91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 38 a 50 requerendo fosse o processo apreciado de conformida de com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, que re- quer seja provado julgando o Auto de Infração procedente na parte ji aceita e recolhida pela contribuinte e indevido nas demais par- tes. É o relatOrio. 1/425e-ruilforvnulá: Impreca ~In n SERMO ^MUCO FEDERAI Processo R9 13706/000.749/87-86 4. Acórdão n9 103-12.442 VOTO Conselheiro SONIA NACINOVIC-Relatora; O recurso foi interposto com guarda do prazo regu lamentar. Tratar-se de processo de reflexo. No processo ma- triz foi negado provimento mantendo-se o crédito fiscal total rema nescente, agravado pelas penalidades legais conforme o Acórdão n9 103-12.370 juntado por cópia às fls. 09 a 16. Referida decisão re- flete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito nego-lhe provi mento por força do Acórdão n9 103-12.370. E meu voto. BrasíliagtF., em 25 de junho de 1992. Carru,:o cee,<.("0"trig".. SONIA NACINOVIC - RELATORA ,7 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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4805053 #
Numero do processo: 13686.000033/86-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08110
Nome do relator: Não Informado
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No tendo prosperado o lançamento, na pessoa jurídica, com: base no lucro arbi trado, por ter ocorrido a decadência clU direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, a exigência contra o só- cio, em razâo da distribuição desse lu- cro, também não poderã proseerar em vir tude do princípio da decorrencia, jia que em toda a tramitação processual foi mantida a vinculação entre ambos os pro cessos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANFREDO NADER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, po unanimidade de votos, em declarar deca- dente o direito de a Faze da Pública proceder A formalização da pre- sente exigência f cal. Sa a das Sesséess_em 16 de ou o de 1987 • ONIO DA SVA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ‘if Z OS P A>Y7-- - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE; NAL 16 OUT1987 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros; CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LU GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA IMA- RÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERVIÇO Púnico FEDERAL PROCESSO N49 13686/000.,031/86,56 RECURSO N9 49.068 ACÓRDÃO. N9 103-08.110 RECORRENTE; JAN,FREDO NADER -BELaT.IÓRIO Contra o contribuinte acima indicado foi efetuado o auto de infração de fls. 04, no qual foi classificado na cédula 1,11" o.lucro considerado distribuido.a ele em razão do arbitramento, no exercício .de 1981, realizado na empresa ECAL - EMPRESA CONSTRUTORA ARAGUARINA LTDA., de maneira proporcional a sua participação no ca- pital social dessa pessoa jurídica. Na impugnação (f is. 07) o contribuinte alegou que dis cordava desse lançamento porquanto não se justificava o arbitramen- to. do lucro, uma vez que a empresa fizera declaração de rendimentos de maneira regular e tudo quanto ela lhe pagara foi declarado em sua declaração de rendimentos de pessoa física. Em razão de revisão do lançamento primitivo, na pes- soa jurídica, o lançamento efetuado contra a pessoa física do sócio também foi revisto, resultando deste fato um aumento na exigência fiscal, conforme demonstrativo de fls. 16. Em vista disso, foi reaberto o prazo para nova impug- nação. Na nova defesa, o autuado solicitou que fosse cancela do o lançamento, uma vez que o arbitramento, na pessoa jurídica, jã não teria miais razão de ser, posto que esta acabara de entregar, na repartição, cópia da documentação exigida para comprovação dos re- sultados do exercício de 1981. Na decisão, o Delegado da Receita !aclaral se pronun- ciou contra a admissãoda decadência do direito de lançar contra a , SERVIDO ROIELICO FEDERAL Processo 129 13686/0.00,033186e56 2. Acórdão n9 103n-08.110 pessoa Jur/dica e, no mérito, negou provimento ao recurso, Jár que o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acio- nistas de sociedade não anônimas, na proporção do capital de parti- cipação no capital social. Nos casos de arbitramento, o montante a ser inclu/do na cédula "F" serã a diferença entre o lucro apurado por arbitramento e o imposto sobre ele incidente na pessoa jurídica. No recurso voluntârio, o autuado se limitou, mediante longas consideraçOes, a invocar a preliminar de decadência do direi to de a Fazenda proceder ao lançamento contra a pessoa jurídica, e, quanto ao mérito, a alegar que não caberia o arbitramento, pois a empresa possui sua escrituração em boa ordem. E o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão re- corrida se deu em 11.06,87 (AR de fls. 43), enquanto a protocoliza ção do presente se deu em 10.07.87 (doc, de fls. 58). O processo principal foi julgado na sessão do dia.... 15.09.87 e objeto do Acórdão n9 103-08.037, tendo esta Câmara aco- lhido a decadência do direito de a Fazenda lançar_o imposto contra a pessoa jurldica. No Acórdão n9 CERF/01-0.651, de 11.04.86, a Câmara Su perior de Recursos Fiscais firmou o seguinte entendimento: "IRPF -- DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - DECADÊNCIA. J Trata-se de tributação, por decorrência, de distribuição disfarçada de lucros. Baseada, SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1368610.00,033186,-56 3. Acórdão n9 103-08,110 a tributação, em lançamento declarado deca- dente, no processo matriz, Igual sorte co- lhe o decorrente, desde que mentida foi a vinculação entre .ambos os feitos em toda a tramitação." O Relator da materia foi o Conselheiro Urgel Perei- ra Lopes, que assim se expressou: "Certo que os prazos decadenciais podem não coincidir para as pessoa jurídicas e para as pessoas físicas, Em tais situaçOes, os decorrentes devem, então, ter vida própria, autônoma, em relação aos principais. Afi- nal, uma vez instaurados, são dois proces- sos distintos. Não assim, ao menos em ter- mos de merito, se a sorte de ambos sofre tramitação de ininterrupta vinculação, co- mo ocorreu neste caso. Mantida a vincula- ção, a sorte de um comunica-se ao outro." É o caso dos presentes autos. Tratava-se de arbitra- mento de lucro na pessoa jurídica, que não só foi considerado sem efeito pelo próprio fiscal autuante como tambêm esta Camara decla- rou decadente o direito de a Fazenda proceder ao lançamento. Ora, sendo o presente processo decorrente do processo contra a ::pessoa jurídica e, desde o inicio, tendo sido vinculado ao matriz, e por outro lado, tendo ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pó blica proceder ao lançamento contra a pessoa jurídica, igual sorte devera ter o processo decorrente. Assim sendo, voto no sentido de se declarar decaden- te o direito de a Fazenda Pública proceder à formalização da pre- sente exigência fiscal. Br Ilia-DF„ em 16 de outubro de 1987. ONICDA SILVA CABRAL - Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11077.000065/88-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10591
Nome do relator: Não Informado
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Tributação reflexa na pessoa física com base no art. 34 do RIR/80. Im- pugnação perempta. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO ROMILDO DINIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con _ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso por perempta a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala . - S-4-7./ /(DF., r. 23 de agosto de 1990 iti , . LUIZ ALBE'TO CAVA r. CEIRA - AA_PRESIDÉWIANDS Tants Po . 00'' ro-Rmamano lanam. • i e, ir 1% 141'? 411, - IrL'à Is R z IRO , - RELATO' I , II VISTO EM ZAINITO HOLAND: BRAGA - PROCURADOR DAFAZENDA NA SESSÃO DE: 16 N O V 1990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei • ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA sommlu, DICLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUARIO PINTO e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). 4 SERVIÇO PÚBLICO ranot processo p9 11077/000,065/88,40 Recurso nc? 57.042 Acórdão n9 10340.591 Recorrente: ANTONIO ROMILDO DINIS • RELATOR I 0 Antonio Romildo Diniz, CPF ni9 276.080.690-15, do- miciliado em São Borja(RS), inconformado com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado dg Receita Federal em Uruguaiana, de fls. 27/28, recorre a este Tribunal Administrativo amparado no art. 33 do De ereto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 31/33, para pleitear a re- forma da aludida decisão da autoridade monocrática. 2. Com efeito, o litígio supra decorre de levantamen to levado a cabo na pessoa jurídica Faval-Agropecuária, Comércio e Representações Ltda. como consequência de constatação de omis- são de receita no exercício de 4987 (ano-base/86), provocando o abandono da tributação Simplificada pelo arbitramento de lucros em razão de falta de escrituração das receitas de prestação de serviços e ainda tributação pelo lucro presumido no exercício de 1988(ano-base/87), sendo que a respectiva declaração de rendimen tos somente foi apresentada apÓs intimação nesse sentido, levan- tamento esse discutido e objeto do processo protocolo n9 11077/000.058/88-46, denominado processo matriz ou principal Assim, como consequência do exposto linhas atrás / e tendo presen- te que o contribuinte Antonio Ratado Dinis participa com 2,5% do seu capital social, o mesmo foi autuado e notificado para pagar imposto de renda, pessoa física, no montante de Cz$ 45.842,00 com base no art. 34, inciso I, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, sendo Cz$ 25.299,00 em referência ao exerci cio de 1987(ano-base/86) e Cz$ 20.543,00 quanto ao exercício de •1988(ano-base/87), e mais os acréscimos legais cabíveis,inclusi- ve multa de 50% (cinquenta por cento) capitulada no art. 728, II, do retrocitado RIR/80, conforme Auto de Infração de fls. 15, da- tado de 5/8/88, e Demonstrativos de fls. 16 e 17. De notar que as exigências tributárias levantadas AdVéN de apuração de omis- são de rendimentos no exercício de 1987(ano,-base/86) no total de. [ SERVIÇO PCIBIJC0 FEOCRAL pwoçegn n9 11077/000.065/8840 2. Accirdáo n9 103,40.591 Cz$ 163.492,00 (Cz$ 142.632,00 rendimento .cédula "C" e Cz$.„ 20.860,00 - rendimentos cédula "F" e no exercício de 1988 (ano- -base/87) a exigência tributária alcança glosa levaaa a cabo re lativamente a abatimento usufruindo a maior a titulo de publica ções na cifra de Cz$ 17.511,00 (abatimento usufruido ,Cz$ 19.000,00 e o abatimento devido - Cz$ 1.489,00) e sobre glosa de dedução tipo cédula "E" usufruida indevidamente de Cz$ 65.592,00. 3. O contribuinte, através da petição de fls.20, da • tada de 21/9/88, solicitou prorrogação do prazo de impugnação fazendo referência que havia sido autuado em 22/8/88. De notar que a autoridade preparadora deferiu a pretensão do contribuin- te com base no art. 69, inciso I, do Decreto n9 70.235,, de 6/3/72, que regula o processo administrativo, sendo concedido acréscimo de metade do prazo inicialmente concedido, segundo des pacho lançado no rodapé da referida petição de fls. 20. Então o autuado formalizou a reclamação de fls. 21/23, protocolada em 4/10/88, para impugnar as exigências tributárias que lhe foram irrogadas. Em resumo, o reclamante aduz, de pronto, que o crédi to tributário em causa constitui reflexo do levantamento imputa do à empresa Faval-Agropecuária, Comércio e Representações Ltda. da qual faz parte com 2,5% do capital social, levantamento esse discutido e objeto do processo protocolo n9 11077/000.058/88-46, denominado processo matriz ou principal. Prosseguindo, o defen- dente argumenta que para as irregularidades que motivaram o re- ferido levantamento.os sécios em nada contribuiram, tudo cor- rendo pelo péssimo desempenho do respectivo preposto praticando autêntica traição com ocorrência de lccupIntmmmtoem detrimento da empresa autuada. Na linha do raciocínio desenvolvido, o im- pugnante invoca julgado do Supremo Tribunal Federal (2a Turma), ao apreciar c Recurso Extraordinário n9 60.964, no qual ficou reconhecida a isenção de sanções fiscais, com base no art. 137 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25/10/66), quando caracterizada que a infração foi cometida por preposto. O Contribuinte encerra sua defesa dizendo que em face do estabelecido nos arts. 137 e 108, inciso IV, do C.T.N., pede e requer o acolhimento integral de umemoropumn" Processo n9 11077/000.065/8840 3. AcórdÃo n9 103-10.591 sua impugnação. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação retro- citada, a Fiscalização, através de um dos autores da peça básica, produziu a Informação Fiscal de fls. 25, encerrando conclusão no sentido de, tratando-se de exigência reflexa do levAntaMento irrogado ã empresa Faval-Agropecuária, Comércio e Representações Ltda., levantamento esse discutido e objeto do processo protoco- lo n9 11077/000.058/88-46, denominado processo matriz ou princi- pal, o processo em foco deve ser decidido em conformidade com a decisão que for exarada no referido processo principal ou matriz, 5. A autoridade competente de 19 Instância, aprecian do a impugnação supracitada, negou-lhe provimento, consoante de- cisório de fls. 27/28, tendo presente que a autoridade singular confirmou a tributação originária discutida no processo matriz ou principal (processo protocolo n9 11077/000.058/88-46) e ir- rogada ã empresa Faval-Agropecuária, Comércio e Representações Ltda. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao re- curso voluntário de fls. 31/33, interposto pelo contribuinte An- tonio Romildo Diniz, para contestar a aludida decisão da autori- dade monocrática e pleitear sua reforma. Em resumo, o recorrente tão-somente repisa as razões deduzidas na peça reclamatória, in- clusive reitera suas observações quanto ao julgadodb Supremo Tri bunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n9 60.964 com base no art. 137 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25/10/66). Assim, encerra seu arrazoado pedindo o cancelamento do Auto de Infração . de fls. 15. De notar, finalmente, que o contribuinte tomou ciên- cia da decisão recorrida em 22/09/89, portanto, prazo recursal com término em 22/10/89, domingo, assim sendo, prazo prorrogado para 23/10/89, e a peça recursal foi concretizada exatamente em 23/10/89, segundo protocolo lançado no alto da folha 31 do pro- cesso, bem como que a peça recursal foi lida em Plenário, na In- tegra, para pleno conhecimento do Colegiado. ' É o relat6rio. 4"..Y 4 . . • samonemnxwa Processo n9 11077/000.065/88,10 4. Acórdão n9 103-10.591 VOTO Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator. De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame é tempestivo, na forma elucidada no relatório. B) Em referência ao mérito propriamente do lití- gio, dito assunto fixou superado, em face do exposto na sequên- cia. C) Com efeito, o contribuinte Antonio RoMildo pi niz foi notificado da exigência objeto do Auto de Infração de fls. 15 em 5/8/88 (sexta feira), portanto, prazo reclamatõrio a contar de 8/8/88, segunda feira, e com término em 6/9/88 (terça- -feira). Ora, através da petição de fls. 20, datada de 21/09/88, o contribuinte Antonio Romildo Diniz solicitou prorrogação do prazo de impugnação, fazendo referência que havia sido autuado na data de 22/08/88. De notar que a autoridade preparadora defe riu a pretensão do contribuinte, segundo despacho lançado no ro dapé da referida petição de fls. 20, sendo acréscido o prazo inicial pela metade, com fundamento no art,69, inciso I, do De- creto n9 70.235, de 6/3/82, que regula o processo administrati- vo fiscal. Desenganadamente, dita prorrogação de prazo exarada no rodapé da citada petição de fls. 20 é de nenhuma valia,de vez que não tem amparo legal, pois é inadmissível prorrogação dein zo já exaurido pois, inequivocamente, na data de 21/09/88, o prazo de impugnação do contribuinte Antonio Romildo Diniz já se havia esgotado desde 6/9/88. Demais, a referência do contribuin te de ter sido autuado em 22/08/88 é impertinente e sem qual- quer fundamento, constituindo equívoco flagrante do contribuin., te, pois quem foi notificado em 22/08/88 foi a empresa -Faval- -Agropecuária, Comércio e Representações Ltda., da qual a recor rente participa, relativamente ao Termo de Retificação de fls. 19, datado de 11/8/88 (cópia do original objeto da folha 53 do processo protocolo n9 11077/000.058/88-46, denominado processo matriz ou principal - Recurso n9 95.905 no Conselho de Contri- buintes), como consta do rodapé do supracitado Termo, sendo de • • C,/41 , SUMO PÚBLICO FEDERAL pxoçesn n9 ll077/000.065/88,10 5. Acórdão nc? P,03,10.591. ressaltar que dito Termo de Retificação dirige-se, por referên- cia expressa,ã autuação irrogada ã retrocitada empresa através do Auto de Infração de fls. 47/49 do processo principal ou ma- triz. De consequência, demonstrado que a reclamação do contri- buinte foi concretizada a destempo, desmz que onmsmonão comprovou a alegada autuação sofrida em 22/08/88, pois, como registrado linhas atrás, quem foi notificada em 22/08/88 foi a empresa Fa- val-Agropecuária, Comércio e Representações Ltda. em referência ao Térmo de Retificação de fls. 19 (cópia), retificação essa quanto ao Auto de Infração de fls. 47/49 do processo matriz ou principali envolvendo a tributação originária irrogada ã supraci tada empresa Faval-Agropecuária, Comércio e Representaçoes Ltda. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 31/33, por caracterizadamente perempta a impugnação. Brasili) -DF., em 23 de -gosto de 1990 ê(5;15 LORGIO RI8/0 - RELATOR , ' MFCT. Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1

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4803152 #
Numero do processo: 13856.000133/90-60
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14626
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13814.002578/85-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07929
Nome do relator: Não Informado
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A. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP • IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCAR- GOS - DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - In- dedutíveis os custos e as despesas, a título de prestação de serviços,, se não provada a sua efe tividade. IRPJ - MULTA DE 150% - Somente é aplicável a pe nalidade extrema nos casos de evidente intuito de fraude. Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIBA - GEIGY QUÍMICA S. A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro. Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to parcial ao recurso, a fim de se reduzir a multa de 150% para 50%. Ausente o Conselheir . Dicler de Assunção, por motivo justificado. Sal : das Sessões, em 11 de maio de 1987 h nNIO DA SILVA CABRAL —ntt.SIDENTE # CARLO AMG TO LHENA RELATOR dl( / VISTO EM JOS NI DEMe C. D: OLIVEIRA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 14 MA11987 ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AMAURY JOSÊ DE AQUINO CARVALHO, LUGIO RIBEIRO, FRANCIS CO XAVIER DA SILVA GUIMARAES, RICHARD ULRICH KREUTZER E SEBAS TIRO RODRIGUES CABRAL. Ausene por motivo justificado o Conse- lheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. • PROCESSO N9 13814/002.578/85-77 SERVIÇO POSLICO FEDERAL RECURSO N9: 91.220 ACUDA() N9: 103-07.929 RECORRENTE: CISA GEIGY QUÍMICA S.A. RELATÓRIO CIBA - GEIGY QUÍMICA S/A., CGC 56.994.502/0001-30, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo que manteve o lançamento "ex-officio" para o exercício de 1983. 2. A matéria tributâvel esta assim descrita no auto de infração de fls. 19: "Por contabilização, como despesas, de notas fiscais de favor, com infração capitulada nos arts. supra referido: Cr$ 3.500.000." 3. Os artigos mencionados são os seguintes: 158, 191 §§ 19 e 29, 197 e 676, III, todos do regulamento do Imposto de Ren- da aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Foi imposta a penalidade de 150%, prevista no artigo 728, III, do mesmo regulamento. 4. Em sua impugnação de fls. 22/31, tempestivamente apresentada, alega a contribuinte, em resumo, que: fabrica resinas que são largamente empregadas na construção civil, em especial no revestimento, tratamento e recuperação das paredes dos grandes re- servatórios d'água; a PROTECO era a empresa encarregada de entrar em contactos com as empreiteiras contratadas da SABESP para a obten ção dos serviços de aplicação dessas resinas, e, além disso, como empresa do ramo de engenharia civil, prestar ã impugnante assistên- cia técnica durante a contratação e execução dos serviços; o contra to de agenciamento de serviços entre a PROTECO e a impugnante foi celebrado em 09 de abril de 1979, por prazo indeterminado, como pro va a cópia autenticada inclusa; sendo a PROTECO empresa dedicada r--- Processo n9 13814/002.578/85-77 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103.07.929 construção civil, não se limitava esse contrato ao simples agencia- mento, mas também à prestação de assessoria de engenharia; a impug- nante fabrica e aplica resina nas paredes dos reservatórios d'água, porém, no que toca à parte de engenharia não pode prescindir da as- sessoria de empresa especializada, no caso, a PROTECO; na cláusula 3 do contrato vem claramente dito que o mesmo abrange as atividades de "CIVIL ENGINEERING CENTER" nos campos da construção pesada, Sanea- mento Básico e Usinas Hidroelétricas; a aplicação de revestimento epoxilico nas paredes dos reservatórios d'água da SABESP envolve assistência técnica que somente empresa dedicada à construção civil poderia fornecer à impugnante, numa perfeita simbiose técnica: de um lado, a aplicadora (a impugnante); de outro, a assessoria técni ca no ramo da construção civil (a PROTECO); nota-se que as transa- ções com a PROTECO não se limitavam à obtenção de serviços para a impugnante, mas estendiam-se também licença da PROTECO concedidaà impugnante para fabricação de produtos, os quais eram comercializa- dos pela PROTECO; passando i análise das notas fiscais de serviços da PROTECO, todas elas referem-se à assistência prestada pela PROTE CO nos serviços de revestimento executados pela impugnante nos re- servatórios da SABESP localizados em Vila Alpina, Vila Zaira, Pe- nha, Estação de Tratamento d'água Riacho Grande e Vila Formosa; os pagamentos foram feitos por cheques nominais a favor da PROTECO, o que é reconhecido no Termo da Verificação n9 01; em 16/09/1980 a impugnante celebrou com a SARIMA CONSTRUTORA S/A contrato de sub-em preitada; a SARIMA mantinha com a SABESP contrato para recuperação dos Reservatórios da Penha, Vila Alpina, Vila Zaira, Construção de Bombas para Lavagem de Filtros E. T. A. - Rio Claro; o preço foi es timativo, valendo dizer que o valor recebido pela impugnante foi maior do que o inicialmente estimado; não só a PROTECO obteve pa- ra a impugnante os serviços que esta executou sob forma de subemprei tada para a SARIMA como, também, prestou-lhe assessoria na partem lativa à engenharia civil desses serviços; irrelevante é que os ser viços tenham sido pagos em 1983; quando a PROTECO obteve para a im- pugnante a subempreitada do contrato SARIMA x SABESP, ela recebeu r a comissão de Cr$ 850.000, equivalente a 4,8% do valor inicial es- r- Processo n9 13814/002.578/85-77 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.929 timativo desse contrato; comprova a Nota Fiscal de Serviços emiti- da pela PROTECO, de n9 26, em 16 de setembro de 1980 (mesma data da celebração do contrato CIBA-GEIGY QUÍMICA S/A x SARIMA); não po- dia se referir essa Nota Fiscal a serviços de assistência técnica, dado que os serviços nem tinham sido iniciados; iniciados os servi_ ços de subempreitada de revestimento dos reservatórios de água, os quais se estenderam ate 1982, a PROTECO foi paga exatamente de acor_ do com a natureza jurídica dos serviços prestados, ou seja, assesso ria técnica no campo da engenharia civil; valor total dos serviços de subempreitada foi de Cr$ 50.143.032, destes a PROTECO inicialmen te recebeu comissão sobre Cr$ 17.684.296, no momento da celebração do contrato de subempreitada entre a SARIMA e a impugnante, cujo va lor não é objeto do presente auto de infração; iniciados os servi- ços, passou a PROTECOa prestar os vários serviços de assistênciatíc nica, conforme indica o contrato; e aquela, quando terminaremos ser viços nos reservatórios e cumprido o contrato de subempreitada SÃ- RIMA x Impugnante, teve como base de cálculo o total restante, ou seja, sobre Cr$ 32.458.735; concluídas as obras e as medições, a im pugnante pagou á PROTECO a assistência técnica de engenharia civil que esta efetivamente prestou no revestimento executado; no contra- to inicial as partes (a impugnante e a PROTECO) haviam estabelecido os limites máximos de 10% ou 20%, conforme os serviços técnicos pres tados pela PROTECO, ou seja, vistorias, elaboração de especifica- ções, orçamentos, acompanhamento da execução dos serviços, etc, con_ forme cláusula I do referido contrato; dentro desses limites, corre to o pagamento da assistência técnica efetivamente prestada de Cr$ 3.500.000, que representa pouco mais de 10% de Cr$ 32.458.735, mui- to aquém do máximo de 20%; as despesas efetuadas guardam absoluta identidade com as necessidades da impugnante; não houvesse a inter mediação da PROTECO e a impugnante, além de não obter os serviços contratados com a SARIMA, não os teria executado dada a assistência técnica no campo da engenharia civil necessária ao revestimento sub empreitado; ressalte-se, a título de reforço comprobatório, que a PROTECO consta de registro na Junta Comercial do Estado de São Pau- Jlo, conforme comprova; não tendo a impugnante o mesmo poder do Fis- Cr'. .• Processo n9 13814/002.578/85-77 4. 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9103-07.929 co, não pode este desconsiderar como válidas despesas efetuadas ex- clusivamente porque a PROTECO não apresentou declaração de rendimen.... tos e seus sócios e sua sede não foram localizados, agora, em 1985, e não em 1980, época dos serviços; para eliminar qualquer dúvidaain _ da existente, traz cópia das fls. 22 e 23 do Laudo Pericial elabo _ rado pelo Perito Judicial indicado pelo Juiz de Direito da 29Q Vara Civil da Comarca da Capital, constante da ação ordinária que a em- preiteira CAMBUÍ S/A move contra a impugnante; ao tratar da PROTE- CO o perito judicial assim define as relações entre a impugnante e a PROTECO: "A firma realizou trabalhos de agenciamento na sub-enprei tada de contratos entre a CIBA-GEIGY QUÍMICA S/A e as Empreiteiras desta Capital. Por esse trabalho recebia comissões que estão com- provadas como no rodapé desta se observa"; em outras palavras, é até o perito judicial quem reconhece a existência dos serviços pres tados pela PROTECO; não há que se ater á semântica pretendendo dis- sociar os trabalhos de agenciamento com os de assistência técnica; ambos estão intimamente associados dada a natureza técnica dos tra- balhos executados, que estão perfeitamente delineados nos termos do contrato celebrado entre a impugnante e a PROTECO. A peça im- pugnatória encerra-se com o pedido de que seja arquivado o auto de infração. 5. A autoridade julgadora de primeira instância funda- menta e conclui sua decisão de fls. 99/101 nos seguintes termos: "Considerando que os documentos de fls. 61, 62 e 63 apresentam históricos generalizados, sem apoio em relatos detalhados dos serviços prestados; ... que a dúvida suscitada mereceu cuidadosa diligência por parte da fiscalização; ... que a investigação levada a efeito, Súmu- la de fls. 11 a 13, deste processo, revela que: a) a firma PROTECO; seu CGC 50.629.534/0001-50, não consta no cadastramento e conseqüentemente não dl- apresentou declaração de rendimentos; Cfi"/- Processo n9 13814/002.578/85-77 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.929 b) pelos contratos de locação, exibidos pela administradora do imóvel à Rua Arizona, 1.004, no período de 01.11.79 até a data de 09.08.85, a pROTE CO nunca foi locatária daquele imóvel; c) os sócios dessa empresa não foram localiza dos; ... tudo o mais que do processo consta, conheço da impugnação apresentada, para julgar procedente a ação fiscal, ..." 6. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 19 de janeiro do corrente ano, no dia 13 de fevereiro seguinte deu ela en trada em seu recurso de fls. 106/111 no qual, de início, reitera as razões trazidas pela impugnação. Em seguida sustenta, em síntese, que: o fato de a firma prestadora não declarar imposto de renda não prova que ela não fosse capaz de prestar os serviços e, muito me- nos, que estes não tenham sido prestados; além disso, não tinha a recorrrente obrigação legal de exigir da prestadora sua declaração de imposto de renda como condição da prestação dos serviços; o fato de o imóvel cujo endereço constava das Notas Fiscais da PROTECO não haver sido locado diretamente ã mesma, também não prova a inexistén cia da firma ou que os serviços não tenham sido prestados; não há no processo, por exemplo, qualquer indicação sobre quem era o loca- tário do imóvel; este poderia estar locado em nome de um dos sócios da PROTECO ou a terceiro que o sublocou ã PROTECO, fato esse comum na constituição de pequenas empresas; e, mesmo que a PROTECO jamais tenha se instalado no local, poderia ela ter mandado imprimir as Notas Fiscais com a locação ainda não devidamente formalizada estre teriormente, ter sido obrigada a instalar-se em outro endereço; o fato de os sócios da PROTECO não terem sido localizados em 20 de novembro de 1985 (data da súmula), não significa que, em 1982, ou seja ã época da prestação dos serviços, a empresa inexistisse : ou tais sécios não pudessem ser encontrados trabalhando no próprio es- tabelecimento da empresa e, muito menos, que os serviços não tenham sido prestados ou que haja qualquer dúvida quanto ã sua prestação 3 anos antes; ressalta a recorrente que os mesmos argumentos esposa- \s"-- Processo n9 13814/002.578/85-77 6. •envico Pinsuco FEDERAL Acórdão n9 103-07.929 dos no presente recurso, quanto ã mesma empresa prestadora de servi ços - PROTECO PRODUTOS TÉCNICOS PARA CONSTRUÇA0 LTDA., foram apre- sentados em outro recurso interposto perante a esse Conselho de Contribuintes em 19/11/1986, o qual tomou o n9 90.979, relativamen- te ao processo n9 13814/002.579/85-30, recurso esse que foi inte- gralmente provido, por unanimidade, pela 3 i? Câmara, no dia 27/01/87, conforme Acórdão n9 103-07.781; o auto de infração que ge rou o referido recurso impugnou, dentre outras, as Notas Fiscais de Serviços n9s 20, 21, 24, 25, 26 e 27, emitidos pela PROTECOera 1980; a recorrente apresentou as mesmas provas juntadas em sua defesa quan to a este processo, as quais foram integralmente aceitas por esse Conselho como hãbeis a comprovar a correspondente prestação de ser viços pela recorrente; ambos os autos de infração - o retro mencio- nado e aquele objeto deste recurso, decorreram do mesmo Termo de Ve rificação de n9 1; ambos os processos são, assim, em tudo identi cos, tendo por objeto a mesma empresa, na mesma situação e prestan- do serviços decorrentes do mesmo contrato; pode-se dizer, em con- clusão, que a decisão do presente recurso fel' esta dada no processo n9 13814/002.579/85-30. A peça recursória encerra-se com o pedido de que seja reformada a decisão recorrida para julgar improcedente o auto de infração. É o relatório. 4,r; V • afc Processo n9 13814/002.578/85-77 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.929 VOTO_ Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. Cumpre, de início, esclarecer que, ao contrário do que pensa a contribuinte, os fundamentos da presente exigência não são exatamente os mesmos da exigência relativa ao processo n9 13814/002.579/85-30, cujo litígio, já submetido ã apreciaF2ão desta Câmara, resultou no Acórdão n9 103-07.781, de 27 de janeiro do cor rente ano, do qual fui o_relator.No litígio já solucionado por esta Câmara a prestação de serviços atribuída ã PROTECO referia-se a des pesa de comissões pelo agenciamento na obtenção de serviços de apli cação de resinas em obras contratadas pela SABES? ou COSIPA. Nes te litígio atribui-se ã referida PROTECO não mais a intermediação& negócios, mas sim a sua assistência técnica durante a contratação e execução dos serviços. São, pois, coisas perfeitamente distintas, não tendo qualquer base a conclusão da recorrente de que a decisão do recurso destes autos já está dada no processo anterior. 3. Feito esse esclarecimento preambular, a exemplo do que ocorreu na apreciação das razões constantes do outro processo, cumpre assinalar que, no caso das chamadas "notas frias", com a con seqüente aplicação da multa agravada de 150%, fica-se, sempre, na expectativa de que o FISCO prove que houve EVIDENTE INTUITO DEFRAU DE. 4. "Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de 50%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos". Esta le a ementa do Acórdão n9 101-73.623/82 que reflete, com bastante adequação, a reiterada e pacífica jurisprudência deste Conselho a respeito da aplicação da multa de 150%. Não comprovado o evidente intuito de fraude, desce- - — Processo n9 13814/002.578/85-77 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.929 be a multa majorada, é o que afirma a ementa do Acórdão n9 103-04.865/82, desta Câmara. 5. E o FISCO não conseguiu demonstrar o evidente intui- to de fraude. Nos casos de "notas frias", o intuito de fraude evi- dencia-se, basicamente, pela utilização de documentos com vicio de FALSIDADE. Conforme assinalado na decisão recorrida, os motivos determinantes de se considerarem as notas fiscais emitidas pela PRO_ TECO como "graciosas" são: o 19) o número do CGC indicado no docu- mentário fiscal não consta no cadastramento, levando á presunção de que não houve a apresentação da declaração de rendimentos; o 29) pelos contratos de locação, exibidos pela administradora do imóvel ã Rua Arizona, 1.004, no período de 01.11.79 até a data de 09.08.85 a PROTECO nunca foi locatária daquele imóvel; e o 39) os sócios da PROTECO não foram localizados. 6. Nenhum desses fatos autoriza, por si só, a conclu- são de que os documentos emitidos pela PROTECO são "de favor" e, portanto, com o vicio de falsidade. Além disso, como fica a ques- tão relacionada com o C.G.C. ante a prova, feita na fase inicialdb litígio, de que a prestadora do serviço estava regularmente regis- trada na Junta Comercial do Estado de São Paulo ? E a questão do domicilio fiscal não estava a merecer outras diligências ? E como pode o Fisco conformar-se, sem mais, nem menos, com a não localiza- ção dos sócios da suposta emitente de "notas-frias" ? 7. Não demonstrado, portanto, o evidente intuito de fraude. O procedimento fiscal,narealidade, não se aprofundou nas suas investigações, mal ultrapassando o terreno das desconfian- ças, sem chegar a entrar, sequer, na área dos indícios. E mesmo que o conseguisse, ainda seria necessário ultrapassá-la ante os termos peremptórios da lei, ou seja: o intuito de fraude não se presume; é preciso que se mostre evidente. 01,---- Processo n9 13814/002.578/85-77 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.929 8. Mas em casos semelhantes a este também se espera da autuada que prove aquilo que está descrito no documento sob exame, ou seja, a prestação do serviço ou o fornecimento da mercadoria. A recorrente, porém, também não conseguiu fazer a sua parte. 9. Segundo as 3 (três) notas fiscais, que teriam sido emitidas pela PROTECO, os serviços foram descritos como de assiste-11 cia técnica prestada nos reservatórios de V. Alpina, V. Zaira,Pe nha, ETA-Riacho Grande e V. Formosa. 10. Além desse documentário fiscal, exibiu, ainda, acon tribuinte a cópia de um contrato denominado de agenciamento de ser- viços, onde consta que, além do agenciamento de serviços, a PROTE- CO também poderia executar trabalhos preliminares necessários para a concretização dos contratos de serviços e, ainda, o acompanhamen- to de sua própria execução. 11. E nada mais foi exibido. A própria recorrente, em suas razões, menciona "vistorias", "elaboração de espeficações" e "orçamentos", tarefas que teriam sido executadas pela PROTECO. Es- ses serviços, pela sua própria natureza, demandam inúmeros pápeis, representados por "mapas de medição", "planilhas", "termos", "co- mandos", "demonstrativos", entre outros. 12. A apresentação desse tipo de documentação é que pro- varia a efetiva prestação do serviço. Ademais, trata-se de inúme- ras tarefas, sendo de se presumir que pessoas tecnicamente habilita das, contratadas pelo prestador dos serviços, tiveram inúmeros e continuados contactos com a contribuinte. Era de se esperar que fos sem nomeados esses técnicos. As relações dos funcionários da PROTE CO com a empreiteira contratada pela SABESP poderiam e deveriam ser demonstradas. Não se trata de algo que a contribuinte não possa, .. Processo n9 13814/002.578/85-77 10. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n2103-07.929 normalmente, fazer. O próprio serviço exige de quem o esteja execu tando a elaboração desses papéis, não apenas para demonstrar que o mesmo está sendo realizado, mas, principalmente, para assistir o usuário, neste caso, a própria contribuinte. O apontamento das pes soas com que a contribuinte teve contacto também não deveria repre- sentar a menor dificuldade. Afinal de contas, "assistir" alguém re quer permanente contacto. 14. Por tudo isso, entendo que deve ser mantida a exige-11 cia quanto ã glosa dos valores lançados como despesas, ã vista de reiterada jurisprudência deste Conselho, segundo a qual, indeduti- veis os custos e as despesas, a titulo de prestação de serviços, se não provada a sua efetividade. VOTO, pois,to sentadode DAR provimento PARCIAL ao re- curso para reduzir a multa de 150% para 50%. Brasilia-DF., em llde maio de 1987 CARLOS AUGUSTO PE VILHENA - RELATOR.afc Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013122/85-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) IRPJ - CUSICE, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCAR- GOS - Indedutivel a despesa se não comprova- do ter sido necessária ã atividade da empre- sa e ã manutenção da respectiva fonte produ- tora. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCAR GOS - DESPESAS DE VIAGEM - São necessáriasai despesas de viagem se usuais e normais no ti po de atividade exercida pelo contribuinte.- IRPJ - RECEITAS OPERACIOANIS - RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS E MONETÁRIAS - A receita de variação monetária decorrente dos emprés- timos compulsórios ã Eletrobrás deverá ser reconhecida, para os fins de determinação do lucro real, por força do regime de competên- cia. Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE JÓIAS SILVARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$.„ 34,09. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1986 URGE • • *, LOPD PRESIDENTE 4 . . c cs AultlénILHENA RELATOR VISTO EM JOSÉ N/C EM S C.DE OtIVEIRA PROCURADOR DA SESSÃO DE 16 OUT1986 -FAZENDA NACONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO LORGIO RIBEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/013.122/85-34 Recurso n9 90.593 Acórdão n9 103-07.613 Recorrente: INDÚSTRIA DE JÓIAS SILVANIA LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE JÓIAS SILVANIA LTDA., CGC 17.161.803/ /0001-20, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Recei- ta Federal em Belo Horizonte que manteve, em parte, o lançamento "ex officio" para o exercício de 1982. 2. A matéria tributável remanescente pode ser assim des crita, com base no auto de infração de fls. 17/18, complementadope lo Termo de Verificação Fiscal de fls. 04/05: a) Gastos com viagens e hospedagens, que se caracte- rizam como mera liberalidade, por não preencherem os requisitos de necessidade e vinculação com os objetivos da empresa - Cr$ 91.913; b) Despesas com , viagens e hospedagens efetuadas sem identificação do beneficiário - Cr$ 6.753; c) Omissão de receita de correção monetária, face à não atualização do valor do Empréstimo Compulsório à Eletrobrás - Cr$ 16.936. 3. Em sua impugnação de fls. 34/39, tempestivamente a- presentada, alega a contribuinte, em resumo, que: em relação às despesas com viagens e hospedagens, tidas como liberalidade, a par cela de Cr$ 19.020 refere-se a despesas de viagens de técnicos pa- ra vir montar uma máquina industrial, que havia sido importada; as parcelas de Cr$ 7.588, Cr$ 4.431 e Cr$ 4.843 referem-se a viagens efetuadas pelo Diretor Comercial a Vitória, necessárias à solução de problemas e promoção de vendas; a parcela de Cr$ 10.478 refere- -se a passagens de diretoras da cliente Joalheria Suissa Ltda; a parcela de CR$ 15.676 refere-se a despesas feitas com o Sr. Domin- gos Pires, que é o mesmo Domingos Sávio Pires, seu representante comercial, em relação ao qual os autuantes aceitaram todas as de- mais; a parcela de Cr$ 29.877 refere-se a despesas feitas com o g?' Ç1"- . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/013.122/85-34 2. Acórdão n9 103-07.613 Sr. Marcos Rocha, que é o mesmo Marcus Eustáquio Rocha, também seu representante comercial, tendo os autuantes tido o mesmo comporta- mento apontado em relação à parcela anterior; em relação às despe- sas com viagens e hospedagens, cujos beneficiários não foram iden- tificados, as despesas foram realizadas no seu interesse, referin- do-se a viagens de seu diretor e representantes, conforme declara- ções em anexo da empresa hoteleira; em relação à correção monetá ria dos empréstimos à Eletrobrãs, não consta em seu balanço patri- monial empréstimo feito à Eletrobrás e, por isso, não está obriga- da a reconhecer qualquer receita de correção monetária. 4. Os fundamentos da decisão da autoridade julgadora de primeira instância estão em sUa ementa, a seguir transcrita (fls. 154/156): "Correção Monetária de Balanço - A falta de registro contabil das "Obrigaçoes da Eletrobrás", seja volun- tária ou compulsória a aplicação, determina apuração "ex officio" da respectiva variação monetária, que deixou de integrar o lucro líquido do exercício. Despesas Operacionais - Admite-se como operacionais as despesas de viagens e hospedagem, bem como os gas tos diversos de pequena monta, tais como "lanches" materiais de limpeza etc, quando, devidamente compro vados, forem necessários à realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (RIR, art. 191 § 19)." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 2 de ju lho do corrente ano, no dia 30 do mesmo mês deu ela entrada em seu recurso de fls. 159/163 sustentando, em síntese, que: o julgador apreciou fatos da mesma natureza com diferentes critérios; aceitou como necessárias despesas de viagem idênticas a outras que foram glosadas; este é o caso das despesas de viagem decorrentes da vin- da de Ipatinga dos clientes Sady/Sonia, diretores da Joalheria Suissa Ltda; a fim de facilitar a formação de um melhor juízo so- bre a necessidade das despesas impugnadas, apresenta mais os docu mentos inclusos, comprovando que os gastos foram exclusivamente em benefício da manutenção da sua fonte produtora; na fase da fiscali zação, a autuante aceitou todas as demais despesas com passagens aéreas feitas pelo Diretor Comercial para outras localidades; o mesmo aconteceu com as despesas relativas a seus representantes co oí fr.) SERVIÇO ~CO FEMAL Processo n9 10680/013.122/85-34 3. Acórdão n9 103-07.613 merciais; com relação as despesas com técnicos para vir montar uma máquina industrial, tendo em vista que não foi possível localizã - los, apresenta, em anexo, declaração firmada que comprova que os mesmos utilizaram os bilhetes de passagem aérea; a documentação in clusa ao processo, relativamente às glosas de Cr$ 1.243 e Cr$ 5.510, por si só é suficiente para comprovar a despesa; o balanço apresentado na fase reclamatória prova a inexistência de emprésti- mo compulsório ã Eletrobrâs, inexistindo também, em decorrência a imaginada omissão de variação monetária ativa. Acrescenta, ainda,a recorrente que a data inicial da correção monetária para o mês de junho de 1982 está incorreta; a correção monetária tem como marco inicial o mês de agosto de 1982, terceiro mês seguinte ao prazo tempestivo da entrega da declaração de rendimentos. A peça recursó ria encerra-se com o pedido de seu provimento. É o relatório. 014^1 VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILRENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. Despesas com viagens e hospedagens, tidas como liberalidade 2. Sete (7) são as parcelas que compõem o tópico em des taque da matéria tributável remanescente. Para os fins da aprecia- ção a ser feita neste voto, cada uma delas será abordada de per si 3. A de Cr$ 19.020, a recorrente justifica a despesa de viagens apenas alegando que se trata da vinda de técnicos com o ob jetivo de montar uma máquina industrial. Na peça recursória, porém ela própria admite que não conseguiu localizar os referidos técni- cos, não se comprovando, portanto, que a despesa, efetivamente,foi necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fon te produtora. ‘4/ p.,-, SERVO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/013.122/85-34 4. Acórdão n9 103-07.613 4. A de Cr$ 7.588, de conformidade com os demonstrati- vos elaborados pelo autuante trata-se de despesa de viagem efetua da pelo Diretor Comercial da teumente à cidade de Vitória. Tendo a contribuinte interesses_ comerciais na referida Capital, segundo suas afirmações não contestadas pelo Fisco e dada a condição de dirigente da pessoa que a representava, penso que adequada a pre- sunção de que a despesa se fez em função desses interesses. O fa to de o dirigente ter casa de veraneio na cidade e fazer-se acom- panhar da esposa, cuja despesa de viagem foi, inclusive, glosada e cumprida a exigência, não legitima, por si só, a presunção em contrário. A não ser que esteja por demais evidente o atendimento de interesses estranhos aos da pessoa jurídica. De qualquer forma, nas viagens efetuadas no Brasil, normalmente não se exige maior especificidade da comprovação relativa a despesas com estadias e viagens, além daquela que é requerida no tocante aos demais gas- tos. Ao contrário das estadias e viagens no exterior, cuja com provação deve ser mais completa, devendo acompanhar os bilhetes de passagens e contas de hotel, entre outros documentos, circuns- tãnciado relatório dando conta do que se fez no interesse da em presa. 5. Estão na mesma situação da parcela de Cr$ 7.588, as de Cr$ 4.431 e Cr$ 4.843. Todas elas, face ao exposto, são despe- sas usuais e normais no tipo de atividade exercida pela recorren- te, sendo, portanto, necessárias. 6. A de CR$ 10.478, trata-se de despesas de passagens de dirigentes de cliente da contribuinte, conforme documentação acostada aos autos. Na fase inicial do litígio despesas semelhan- tes em relação a representantes de outros clientes foram tidas como operacionais. Por uma questão de coerência, assim também de- ve ser considerada a parcela sob exame. 7. As de Cr$ 15.676 e Cr$ 28.877, a recorrente, pelo visto, entende que basta demonstrar que a despesa foi feita por seus representantes comerciais. Neste ponto fico com o signatário da contestação de fls. 149/152: é necessário também provar que as viagens foram, de fato, feitas no interesse da contribuinte, o que não aconteceu. Correta, portanto, a exigência em relação a es 01"."14 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/013.122/85-34 5. Acórdão n9 103-07.613 sas parcelas. Despesas com viagens e hospedagens, cujos beneficiários não foram identificados 8. A matéria tributável, nesta parte, compreende as par celas de Cr$ 1.243 e Cr$ 5.510. A não identificação dos beneficiã rios, falha que serviu de fundamento para a exigência, foi supri- da pela contribuinte ao exibir documentação complementar na qual a empresa hoteleira indica o nome das pessoas que deveriam ter si do informadas na documentação fiscal por ela emitida, no caso, o já citado Diretor-Comercial da recorrente, acompanhado por um de seus representantes comerciais. Deve, portanto, também ser consi- derada como operacional a parcela em causa. Correção Monetária dos Empréstimos ã Eletrobtás 9. Por força do parágrafo 19 do artigo 29 do Decreto - -lei n9 1.512/76, o crédito da contribuinte contra a Eletrobrãs , em função do empréstimo compulsório, será corrigido monetariamen- te para efeito de cálculo de juros e de resgate. Isto significa que a contribuinte adquire o direito a uma receita de variação mo netãria, a ser obrigatoriamente incluída na determinação do lucro operacional, tendo em vista o que estabelece o inciso I do arti- go 254 do regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 (RIR/80). 10. A falta de registro desse direito no Balanço Patri- monial em nada altera a situação. A recorrente não deixa de ser credora da Eletrobrãs por essa receita de variação monetária, a qual, por força do regime de competência, terá que ser reconheci- da contábil ou extracontabilmente. 11. Correta, portanto, a exigência nesta parte. Vigência da correção monetária do crédito tributário 12. De acordo com a cópia da declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte para o exercício de 1982, observa - -se que: o mês de encerramento de seu exercício social foi o de Olev" SERVIDO poeta, FEDERAL Processo n - 10680/013.122/85-34 6. Acórdão n9 103-07.613 dezembro de 1981, estava sujeita ã antecipação do imposto e o re- gime de tributação foi o do lucro real. Face a essas variáveis o período de entrega da declaração de rendimentos foi 'eStabelecido entre 21 a 31 de maio de 1982 e o vencimento da primeira quota ou quota única foi fixado para 20 de junho seguinte, conforme consta da Instrução Normativa SRF n9 076/81. 13. Assim sendo, aplicável, em decorrência, o § 29,mais especificamente na sua parte final, combinado com o § 39 seguinte, ambos do artigo 704 do regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, in verbis": "§ 29 - Para os efeitos deste artigo, no caso de declaração de rendimentos apresentada fora do prazo estabelecido, considerar-se-á vencido o débi- to dela decorrente a partir do terceiro mês seguin- te ao vencimento do prazo para a entrega da mencio- nada declaração, salvo se estiver fixada expressa - mente a data em que o tributo deveria ter sido paga (Grifei). § 39 - O disposto no parágrafo anterior apli ca-se aos casos de lançamento decorrente de pedido de retificação de declaração, de cobrança suplemen- tar e de lançamento de ofício." Tendo, portanto, sido fixada a data em que o impos- to de renda devido pela pessoa jurídica deveria ter sido pago, no caso 20 de junho de 1982, correta a indicação de JUNHO/82, cons- tante do demonstrativo de fls. 16, anexo da peça básica. Conclusão Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 7.7 34.093, correspondente a Cz$ 34,09. Brasília-DF., em 14 de outubro de 1986 f CAW-C''%--1/41444~-1'S AUGUSTO DE VILHENA RELATOR \ Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Recorrida : DRF em Governador Valadares - MG IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: Os valo- res das receitas omitidas pela pes- soa jurídica sujeitam-se A incidân- eia da tributação de que trata o art. 8 2 do D.L. 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMARINHO DRAGÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial , ao recurso, para excluir da base de cálculo do Impos to de Renda na Fonte a importância de Cr$ 114.219.750,00 ( Padrão monetário A época), nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 29 de abril de 1992 didd .•-..--- .~.9".-1.i."--- ---,2-72-7-H, __,,,e- ,....7",„- C' IiireNle e Ritirír5U B ER - PRESIDENTE I, 4 AIS"(l lii FICO 1, - RELATOR VISTO EM Z ITe O AND BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 25 JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACIONOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR E DICLER DE ASSUNÇÃO. DAMEFP/DF- SECOS 14 4 064/90 4.11. C r • _7"-TiON .4.r41.0" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nf 13631/000.055/88-12 RECUROON9 : 55.195 ACORDAOM : 103-12.194 RECORRENTE: ARMARINHO DRAGÃO LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 02 exige do Armarinho Dragão Ltda., CGC n o 22.262.984/0001-11, o . imposto de renda na fonte à alíquota de 25%, de que trata o art. 8 2 do D.L. n 2 2.065/83, face a fiscalização haver apurado omissão de receita no ano de 1985, conforme consta do processo n 2 136311000.054/88-31, em decorrência da constatação de passivo fictício no valor de Cr$ 127.942.230. A impugnação de fls. 04/07 alega a im- procedência da exigencia, afirmando que seu passivo era real e tam bem que não cabe na espécie a tributação pretendida. A decisão de fls. 52/53 fundada no deci dido no processo que apurou a infração, julgou procedente em par- te a ação fiscal, para excluir da tributação a quantia de Cr$ ... 10.106.230. Em tempo hábil foi interposto o recurso de fls. 58, trazendo como argumento a peça recursal interposta no processo de exigência do I.R.P.J. É o relatório. 1 e e IMMEFP/Df - SECOS 111 0 35 / fi\ Md. somonmucomau PROCESSO N 2 13631/000.055/88-12 03. Acórdão n 2 103-12.194 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. O art. 8 2 do Decreto-Lei n 2 2.065/83, estabelece que a diferença verificada na determinação dos resultados da pes soa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedi- mento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, sendo tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Como se vê do dispositivo legal referido, as parce las de redução do lucro líquido da pessoa jurídica, quer pelas decorrentes das entradas de recursos de seu giro normal sem a ne , cessária contabilização da receita, quer aquelas decorrentes de custos ou despesas contabilizadas sem a necessária comprovação da sua efetiva realização, são consideradas como ingressadas no património dos sócios, acionistas ou titular, logo são lucrosdis tribuidos e portanto sujeitos á incidência tributária como qual- quer outro. Portanto, o fato gerador do imposto de que trata o art. 8 2 do D.L. 2.065/83 é autónomo, servindo-se apenas dos mes- mos elementos de comprovação que deram origem à exigência do im- posto de renda da pessoa jurídica sobre tais fatos. Todavia o jul gamento de seu lançamento por uma questão de economia processual e uniformidade de decisão somente deve ser feito após a decisão do IRPJ. Esta Câmara ao julgar o recurso referente ao impos to de renda de pessoa jurídica, conforme Acórdão número 103-12.154 entendeu que a parcela de Cr$ 114.219.750 não ficou 7r caracterizada como omissão de receita no a / de 1985. Assim seu- i --- ‘ ..C7 ~OMR 14~1 uncoNetcomum PROCESSO N 2 13631/000.055/88-12 04. Acórdão n 2 103-12.194 sendo, igual procedimento deve aqui ser adotado. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ .... 114.219.750. II Ag Br íli-_, F), em 29 de abril de 1992 )i .410 I * ‘ IL ENIL F A CO RELATOR , Page 1 _0117100.PDF Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:25:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:25:19Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:25:19Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:25:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:25:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:25:19Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:25:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:25:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:25:19Z; created: 2009-07-23T14:25:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T14:25:19Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:25:19Z | Conteúdo => :toit.t.',1k ~ffid5. ri MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10680/004.213/88-40 acas saiam de 22 de a gostode 19 91 ACORDÃO N 9 103-11 533 Recurso nes 61.414 - PIS-DEDUÇÃO - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente: AUGUSTO HERBERT MACIEL DESENHO INTERIOR LTDA. Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE - MG PIS-DEDUÇÃO - EXERCÍCIOS DE 1985 e 1986. Amolda-se o lançamento decorrente ao lança- mento principal e o parcial provimento das razões de apelo naquele justifica o parcial provimento relativamente a exigibilidade da contribuição em tela. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO HERBERT MACIEL DESENHO INTERIOR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processo matri , pelo AcOrdão 103-11:486 ,nos termos do relató - rio e voto que pa.sam a integrar o presente julgado. Sa a das Sessões, em 22 de agosto de 1991 ale --e----1-----' . s Or0 MAC ADO CALEIRA PRESIDENTE e . $g; ..0VICTO' A DE '. S FREIRE RELATOR VISTO EM ZAINI1 I 0 HOLAN0 . BRAGA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE ,1 2 SET 1991 DA NACIONAL v.v. DAMEFP/CIF- secos Ne 034/.0 £14. Participaram, ainda, do presente julgamento, os ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQo. DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO e VICTOR LUIZ DE SAL.. LES FREIRE. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. 4.‘ alf,frA P"tt.j.•!:w 4:;5*.frOi>-, • g. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/004.213/88-40 RECURSOS,: 61.414 ACORDi0 IR: 103-11 .533 RECORRENTE: AUGUSTO HERBERT MACIEL DESENHO INTERIOR LTDA RELATI5RI O O vertente lançamento e decorrente de outro, maior, onde se exigiu do contribuinte autuado diferenças a titulo de im- posto de renda da pessoa jurídica. A decisão monocr gtica, calcada nas razões que servi ram de fundamento à rejeição da impugnação no procedimento princi pai, nega provimento à impugnação aqui formulada. Em seu apelo, reporta-se a recorrente às razões ue formulou no procedimento principal. o relatOrio. DAlatIVEE • SECOS Nt 045j gt SUMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/004.213/88-40 2. AcOrdão n9 103-11.533 VOTO Conselheiro VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, Relator: Conheço do recurso já que tempestivamente ofertado. Em mérito dou-lhe provimento parcial, já que, na conformidade do V. AcOrdão n9 103-11.486 , aceitou-se a dedutibi- lidade fiscal das importancias de Cr$ 385.903,00 no ano-base de 1984 e Cr$ 1.000.000 no ano base de 1985, de sorte que, proporcio nalmente, reduz-se a exigência nestes autos. E o ueu voto. Bras'l -DF., em 2 de agosto de 1991 VICTOR LUI DE SALLES FREIRE RELATOR Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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