Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10206113 #
Numero do processo: 11065.724773/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-010.689
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11065.724773/2011-16

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6983644

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.689

nome_arquivo_s : Decisao_11065724773201116.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 11065724773201116_6983644.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10206113

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628827488256

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-29T19:11:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-29T19:11:10Z; Last-Modified: 2023-11-29T19:11:10Z; dcterms:modified: 2023-11-29T19:11:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-29T19:11:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-29T19:11:10Z; meta:save-date: 2023-11-29T19:11:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-29T19:11:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-29T19:11:10Z; created: 2023-11-29T19:11:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-11-29T19:11:10Z; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-29T19:11:10Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.724773/2011-16 Recurso Embargos Acórdão nº 3402-010.689 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Embargante QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 47 73 /2 01 1- 16 Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 O Recurso Voluntário foi julgado em sessão de 26 de abril de 2021 através do Acórdão nº 3402-008.255 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração, o qual foi admitido através do r. Despacho, proferido nos seguintes termos: Alega a Embargante contraditório o acórdão embargado, uma vez que os créditos objeto deste processo administrativo não se referem ao mesmo período daqueles discutidos na esfera judicial, de modo que inaplicável a Súmula CARF nº 1. O tema foi assim enfrentado pela Relatora do acórdão embargado: Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança nº 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01, resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Há aqui, com efeito, o vício alegado nos embargos. Erro de fato ou contradição, a verdade é que o acórdão embargado, ao aplicar a Súmula CARF nº 01, entendeu que as ações judiciais debatiam parcela do crédito discutido nos autos. Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 Ocorre que, como bem lembrado nos aclaratórios, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem no período de apuração compreendido de 01/04/2005 a 30/06/2005 (conforme a sua própria ementa), bem anterior, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019). Não há, pois, concomitância. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. Através de Despacho, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos previstos pelo artigo 65, § 1º do Anexo II do RICARF, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Da contradição no Acórdão embargado Com relação à contradição indicada em peça de Embargos de Declaração, de fato assiste razão à defesa. Ocorre que, como informado no Relatório de Diligência, a Recorrente ingressou com os Mandados de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS e 5017973- 80.2019.4.04.7108/RS perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, diante da confirmação pela Contribuinte em Manifestação de e-fls. 654-670, esta Relatora incorreu em erro ao entender pela identidade de objeto, motivo pelo qual inicialmente concluiu pela configuração de concomitância e incidência da Súmula CARF nº 01, conhecendo parcialmente do recurso. Como bem observado em r. Despacho de Admissibilidade, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem em períodos de apuração compreendidos entre 01/10/2004 e 31/12/2004 (conforme a sua própria ementa), bem anteriores, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019), resultando na impossibilidade de concomitância. Portanto, deve ser conhecido e acolhido os Embargos de Declaração, para o fim de que seja integralmente conhecido o Recurso Voluntário. Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 Por sua vez, as glosas objeto deste litígio versam sobre os seguintes custos:  Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda;  Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação;  Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). A glosa sobre os fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda foi objeto de análise por este Colegiado, em anterior composição, a qual foi mantida pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Com relação às demais glosas, passo à análise das razões da defesa. Da análise das glosas mantidas em diligência fiscal Como já mencionado, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A Recorrente tem por objeto social e atividade principal o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene e óleos combustíveis, sob a forma de Transportador Revendedor Retalhista (TRR) (Código CNAE 46.81-8-02), tratando-se de empresa autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a adquirir em grande quantidade combustível a granel, óleo lubrificante acabado e graxa envasados para depois vender a retalhos. Como observado em Relatório de Diligência Fiscal, assim consta o objeto social nos atos constitutivos da Recorrente: Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Através do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 637-648, a Autoridade Fiscal de origem manteve a glosa efetuada, concluindo que “a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade pelos revendedores de produtos sujeitos à cobrança monofásica ou concentrada das contribuições não é plena e deve atender aos requisitos estabelecidos pela legislação tributária, de acordo com o entendimento da 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto – SP”. Cumpre observar que, com relação aos créditos sobre fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda, esta Relatora havia concluído pela possibilidade de afastar a glosa, tendo em vista que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda (custo de aquisição), que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Todavia, como mencionado acima, tal entendimento foi vencido pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Por sua vez, com relação à demais despesas, entendo que, não obstante a controvérsia sobre a atividade comercial da Contribuinte, o fato é que não foi comprovado nos autos tais dispêndios. Vejamos: Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirmou a Fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal; Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Argumentou a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista;  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Através da Resolução nº 3402-002.361 (e-fls. 465-476), o julgamento do recurso foi convertido em diligência, determinando que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora assim concluiu com relação a tais créditos: Análise das glosas: 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. 10 A Recorrente, em sua resposta à intimação, informou que não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.4 da intimação mencionada no item 3 deste relatório. 11 Para o período de 05/2006 a 03/2008, informou que foram tomados créditos sobre depreciações de máquinas, mão de obra, tanques, motocicletas, veículo utilitário, caminhões, entre outros (v. arquivo denominado de “Item 2-4 Depreciacoes.xlsx”, digitalizado e anexado aos autos). 12 Na seção “6. Depreciação de veículos” de seu Laudo Técnico, constam esclarecimentos acerca da depreciação de veículos, mais especificamente sobre a utilização de caminhões próprios ou arrendados, porém não foi especificada a forma de utilização dos demais itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. (...) Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 14 A previsão legal contida no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, autorizam a tomada de créditos exclusivamente nos casos de aquisição ou fabricação de bens do imobilizado para locação a terceiros, ou para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) 15 Logo, não há previsão para a tomada de créditos sobre bens do imobilizado nas atividades de revenda de bens. Em resposta, argumentou a Recorrente que, “restando demonstrado que a empresa não é uma simples revendedora de combustível, mas sim uma Transportadora Revendedora Retalhista – TRR que, por obrigação legal, realiza a entrega dos combustíveis revendidos através de caminhões próprios, não se caracterizando a atividade econômica desenvolvida como unicamente “comercial”, não há dúvidas de que deve ser reconhecido seu direito de descontar créditos de PIS e COFINS sobre os encargos de depreciação dos veículos (caminhões) utilizados na atividade, nos termos do art. 3º, §1º, inciso III, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003”. Entretanto, como salientado pela Unidade Preparadora, não foi comprovada a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado, na forma determinada em Resolução deste Colegiado. Inclusive, a própria Contribuinte afirmou que “não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006”, razão pela qual atendeu parcialmente a diligência. Observo que deve ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. E, justamente em homenagem ao Princípio da Verdade Material, este Colegiado inicialmente converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402- 002.361. Todavia, a Contribuinte não demonstrou e tampouco comprovou, através de documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Por tais razões, deve ser mantida a decisão de primeira instância quanto a este item. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Afirma a fiscalização que:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . Por sua vez, alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. Com relação a estes itens, através da Resolução nº 3402-002.361, foi determinado que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora observou que Recorrente informou que não foi possível localizar o Livro Razão do ano-calendário de 2004, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.6 da intimação. Com relação às despesas com lavagem de veículos e tanques, combustíveis, oficinas de terceiros, “Peças e acessórios”, pneus e câmaras, pedágios, despesas com manutenção de tanques e bombas, igualmente foi esclarecido em Relatório de Diligência Fiscal que constam registros sem a informação do CNPJ do fornecedor (não localizado ou não informado), impossibilitando sua perfeita caracterização, e/ou com a indicação de serviços adquiridos de pessoas físicas. Esclareceu, ainda, que a Contribuinte não especificou e comprovou a forma de utilização das despesas com “Peças e acessórios”, já que a descrição do fato contábil (histórico) constante dos registros contidos no arquivo denominado de “Item 2-6 – Créditos Linha 13 DACON.xlsx” (digitalizado e anexado aos autos) não foi feita com a devida clareza, impossibilitando sua perfeita caracterização, bem como o Laudo Técnico apresentado também foi omisso em demonstrar de forma detalhada e individualizada o enquadramento de cada bem e serviço glosado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Em resposta à diligência, a Recorrente cingiu-se a tecer considerações sobre a atividade desenvolvida, para a qual é imprescindível a utilização de outras máquinas e equipamentos, a utilização de veículos (caminhões), os quais para locomoção necessitam de combustíveis e lubrificantes. Como já mencionado no item anterior deste voto, não se pretende suprimir o direito creditório pleiteado, mas sim de tornar efetivo o dispositivo legal que trata sobre a distribuição do ônus probatório, na forma prevista pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Com isso, diante da ausência da comprovação do direito creditório, não obstante a determinação deste Colegiado através da Resolução em referência, não há outra alternativa senão manter a glosa sobre tais créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 Fl. 746DF CARF MF Original

score : 1.0
10194659 #
Numero do processo: 13706.006004/2008-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. É de se restabelecer a dedução de pensão alimentícia com a comprovação da homologação judicial de acordo.
Numero da decisão: 2003-005.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 16.800,00. Acompanhou o relator pelas conclusões o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. É de se restabelecer a dedução de pensão alimentícia com a comprovação da homologação judicial de acordo.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13706.006004/2008-61

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6977985

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.717

nome_arquivo_s : Decisao_13706006004200861.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13706006004200861_6977985.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 16.800,00. Acompanhou o relator pelas conclusões o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10194659

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628832731136

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-20T18:20:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-20T18:20:01Z; Last-Modified: 2023-11-20T18:20:01Z; dcterms:modified: 2023-11-20T18:20:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-20T18:20:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-20T18:20:01Z; meta:save-date: 2023-11-20T18:20:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-20T18:20:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-20T18:20:01Z; created: 2023-11-20T18:20:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-11-20T18:20:01Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-20T18:20:01Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.006004/2008-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.717 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2023 Recorrente CARLOS HENRIQUE WELIKSON Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. É de se restabelecer a dedução de pensão alimentícia com a comprovação da homologação judicial de acordo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 16.800,00. Acompanhou o relator pelas conclusões o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Este processo trata de impugnação em face da Notificação de Lançamento – NL - Imposto de Renda Pessoa Física nº 2005/607451071424129 lavrada em nome do Contribuinte (fls. 3/7), em 14/07/08, resultante da revisão da Declaração do Imposto de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 60 04 /2 00 8- 61 Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.717 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006004/2008-61 Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2005, ano calendário 2004 (fls. 18/20), tendo ocorrido sua ciência em 28/07/08 (fl. 21). A NL se referiu à dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 16.800,00, pela não apresentação da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente em que houvesse a fixação dos limites e valores da pensão (fl. 5). A impugnação foi apresentada em 08/08/08 (fl. 2), acompanhada dos documentos às fls. 3/17. O Impugnante alegou que já foram entregues, em 03/04/08, os comprovantes de pagamento da pensão alimentícia junto com a separação consensual e sua averbação. E que novamente anexa a esta impugnação os mesmos documentos. Anexou comprovantes dos pagamentos (fls. 8/11), o pedido de separação consensual (fls. 13/16) e a certidão de casamento (fl. 17). É o relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 23 e ss.): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada a efetividade dos pagamentos e observados os limites de valor acordados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 21/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 04/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial. b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação da existência de um acordo homologado judicialmente como fundamento para dedução de pensões alimentícias pagas pelo contribuinte em favor de seus filhos. Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.717 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006004/2008-61 Nas fls. 13 e ss., há cópia de acordo judicial demonstrando a obrigação do recorrente em realizar o pagamento de pensão alimentícia em favor de seus filhos, nos seguintes termos: 6. O pai pagará aos filhos uma pensão alimentícia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para cada um, a ser depositada na conta-corrente n. (...) de titularidade da 2ª Requerente até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido. 6.1 O pai pagará, ainda, o equivalente à metade do material escolar. 6.2 Por ocasião do ingresso dos menores na universidade, deliberarão os pais, conjuntamente, sobre a eleição da referida instituição e o rateio das respectivas despesas, dentro das possibilidades de cada um à época própria. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória pela ausência de comprovação da homologação judicial do citado termo: A glosa do valor de R$ 16.800,00 foi motivada pela não apresentação da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente em que houvesse a fixação dos limites e valores da pensão. O Impugnante apresentou em sua defesa o pedido de Separação Consensual, datado de 09/05/02, através do qual seria definida a pensão alimentícia mensal no valor de R$ 750,00 a cada um dos filhos Natasha e Remy Welikson, a ser depositada em conta bancária de titularidade de seu ex-cônjuge Michele Janick Welikson (fls. 13/16). Porém, os comprovantes de pagamentos apresentados consignam o valor individual de R$ 1.400,00 (fls. 8/11), e não de R$ 1.500,00 que seria resultante do valor de R$ 750,00 definido para cada um dos 2 filhos. A Certidão de Casamento, por sua vez, apenas consigna a averbação, em 01/07/02, da separação consensual do casal, decretada em 10/06/02, voltando o ex-cônjuge mulher a usar o seu nome de solteira Michele Janick Meyer (fl. 17). Assim, não há nenhum documento que comprove que os termos do pedido de separação consensual referentes à pensão alimentícia tenham sido homologados judicialmente. Ressalte-se que a motivação apontada pela Fiscalização para a realização da glosa foi exatamente a não apresentação da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente em que houvesse a fixação dos limites e valores da pensão. (...) Assim, concluímos que não foi sanada a irregularidade apontada, motivo por que mantemos a glosa integralmente. Na fl. 40, é possível observar a existência de homologação judicial do termo de acordo em referência, inclusive fazendo ressalva sobre a ausência de reajuste no pensionamento e a possibilidade das partes reverem a cláusula conforme o binômio necessidade e possibilidade. A seguir, reproduzimos o art. 78 do RIR/99, que trata da dedução de pensão alimentícia: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.717 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.006004/2008-61 (...) Por sua vez, o caput do artigo 73 do RIR/99 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Portanto, o Contribuinte comprovou, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a existência da homologação judicial em questão, único fator pendente de validação na acusação fiscal. Embora a decisão de piso alerte que há divergência entre o valor mensal pago (R$ 1.400,00) e valor mensal indicado como obrigação de pensão (R$ 1.500,00), esse ponto, por si, não desnatura o direito à dedutibilidade do quanto pago em favor dos filhos., considerando que a acusação fiscal não questiona sobre a eventual falta do efetivo pagamento ou mesmo se foi deduzido valor a maior do que efetivamente pago ou consignado em decisão em favor dos alimentandos, motivo pelo qual voto por dar provimento ao apelo do contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 16.800,00. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 48DF CARF MF Original

score : 1.0
10186436 #
Numero do processo: 12457.721746/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/01/2013 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROVAS COLETADAS NO INQUÉRITO. As provas coletadas no âmbito do inquérito policial, que foram compartilhadas com a Receita Federal por expressa ordem do Poder Judiciário, podem e devem ser usadas para instruir as exigências fiscais. A legitimidade do uso dessas provas não pode ser questionada administrativamente enquanto vigente a referida ordem judicial de compartilhamento de provas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE Conceitua-se prova emprestada como aquela prova produzida no âmbito de outra relação jurídica processual, sendo apresentada para formar a convicção do julgador quanto à veracidade do fato que se pretende provar. Tal forma de prova é tradicionalmente aceita âmbito do processo administrativo. Contudo, para resguardar os direitos fundamentais dos contribuintes, somente é admitida a prova emprestada se cumpridos dois requisitos de admissibilidade cumulativamente, quais sejam: i) que a prova tenha sido originalmente produzida sob o crivo do contraditório; e i) que o sujeito passivo da obrigação tributária, cujos interesses são postos em análise pela prova emprestada no processo administrativo, tenha participado do referido contraditório original, ou seja, seja parte no processo do qual a prova foi transladada. Não obstante, sua utilização deve ser realizada de forma imparcial e com vistas a apurar os fatos comuns entre o processo de origem e o de destino, não devendo a fiscalização se utilizar de passagens selecionadas ou tirar os fatos do contexto em que estavam inicialmente inseridos sob pena de macular sua validade. FORÇA PROBANTE. PROVA EMPRESTADA. Quando não declarada nulidade das provas por Juízo Comum, a prova emprestada é apenas mais um elemento de convicção, podendo o julgador administrativo dar a força probante que entende cabível, como determina ou artigo 371 da Lex Adjetiva Cível.
Numero da decisão: 3201-010.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.969, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12457.721742/2014-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/01/2013 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROVAS COLETADAS NO INQUÉRITO. As provas coletadas no âmbito do inquérito policial, que foram compartilhadas com a Receita Federal por expressa ordem do Poder Judiciário, podem e devem ser usadas para instruir as exigências fiscais. A legitimidade do uso dessas provas não pode ser questionada administrativamente enquanto vigente a referida ordem judicial de compartilhamento de provas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE Conceitua-se prova emprestada como aquela prova produzida no âmbito de outra relação jurídica processual, sendo apresentada para formar a convicção do julgador quanto à veracidade do fato que se pretende provar. Tal forma de prova é tradicionalmente aceita âmbito do processo administrativo. Contudo, para resguardar os direitos fundamentais dos contribuintes, somente é admitida a prova emprestada se cumpridos dois requisitos de admissibilidade cumulativamente, quais sejam: i) que a prova tenha sido originalmente produzida sob o crivo do contraditório; e i) que o sujeito passivo da obrigação tributária, cujos interesses são postos em análise pela prova emprestada no processo administrativo, tenha participado do referido contraditório original, ou seja, seja parte no processo do qual a prova foi transladada. Não obstante, sua utilização deve ser realizada de forma imparcial e com vistas a apurar os fatos comuns entre o processo de origem e o de destino, não devendo a fiscalização se utilizar de passagens selecionadas ou tirar os fatos do contexto em que estavam inicialmente inseridos sob pena de macular sua validade. FORÇA PROBANTE. PROVA EMPRESTADA. Quando não declarada nulidade das provas por Juízo Comum, a prova emprestada é apenas mais um elemento de convicção, podendo o julgador administrativo dar a força probante que entende cabível, como determina ou artigo 371 da Lex Adjetiva Cível.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12457.721746/2014-85

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6971901

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.971

nome_arquivo_s : Decisao_12457721746201485.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 12457721746201485_6971901.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.969, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12457.721742/2014-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10186436

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628833779712

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-16T16:26:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-16T16:26:49Z; Last-Modified: 2023-11-16T16:26:49Z; dcterms:modified: 2023-11-16T16:26:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-16T16:26:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-16T16:26:49Z; meta:save-date: 2023-11-16T16:26:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-16T16:26:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-16T16:26:49Z; created: 2023-11-16T16:26:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-11-16T16:26:49Z; pdf:charsPerPage: 2493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-16T16:26:49Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12457.721746/2014-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.971 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente EDERSON ROBERTO FOLETTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/01/2013 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROVAS COLETADAS NO INQUÉRITO. As provas coletadas no âmbito do inquérito policial, que foram compartilhadas com a Receita Federal por expressa ordem do Poder Judiciário, podem e devem ser usadas para instruir as exigências fiscais. A legitimidade do uso dessas provas não pode ser questionada administrativamente enquanto vigente a referida ordem judicial de compartilhamento de provas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE Conceitua-se prova emprestada como aquela prova produzida no âmbito de outra relação jurídica processual, sendo apresentada para formar a convicção do julgador quanto à veracidade do fato que se pretende provar. Tal forma de prova é tradicionalmente aceita âmbito do processo administrativo. Contudo, para resguardar os direitos fundamentais dos contribuintes, somente é admitida a prova emprestada se cumpridos dois requisitos de admissibilidade cumulativamente, quais sejam: i) que a prova tenha sido originalmente produzida sob o crivo do contraditório; e i) que o sujeito passivo da obrigação tributária, cujos interesses são postos em análise pela prova emprestada no processo administrativo, tenha participado do referido contraditório original, ou seja, seja parte no processo do qual a prova foi transladada. Não obstante, sua utilização deve ser realizada de forma imparcial e com vistas a apurar os fatos comuns entre o processo de origem e o de destino, não devendo a fiscalização se utilizar de passagens selecionadas ou tirar os fatos do contexto em que estavam inicialmente inseridos sob pena de macular sua validade. FORÇA PROBANTE. PROVA EMPRESTADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 72 17 46 /2 01 4- 85 Fl. 1105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721746/2014-85 Quando não declarada nulidade das provas por Juízo Comum, a prova emprestada é apenas mais um elemento de convicção, podendo o julgador administrativo dar a força probante que entende cabível, como determina ou artigo 371 da Lex Adjetiva Cível. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.969, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12457.721742/2014-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a aplicação de multa regulamentar, por infração às medidas de controle fiscal relativas fumo, cigarro, charuto de procedência estrangeira, tendo por autuado EDERSON ROBERTO FOLETTO. Consta no relatório fiscal o relato detalhado dos fatos bem como as provas utilizadas como embasamento Cientificado, EDERSON ROBERTO FOLETTO apresentou impugnação tempestiva, na qual alega, em síntese, que: 1) a intenção do legislador constituinte foi de restringir à esfera criminal os casos de interceptação telefônica, e ainda, a Lei nº 9.296, de 1996, estabelece claramente os requisitos mínimos para que haja a quebra do sigilo e que seu fim seja específico para os fatos apurados no Inquérito Policial correspondente; 2) em momento algum foi requerida ou decretada a quebra do sigilo telefônico dos terminais utilizados pelo impugnante para o fito de investigar a prática de crimes, quer seja no inquérito policial, principalmente no sentido de apurar-se a prática de crime contra a administração pública; 3) as interceptações telefônicas e dados telemáticos colhidas nos autos de quebra de sigilo e interceptação telefônica além de serem exclusivas aos autos do inquérito policial, instaurado para investigar os crimes de formação de quadrilha e contrabando praticado por outras pessoas e que se tornou ação penal onde o impugnante não é parte, também não foram feitas conforme dispõe a lei atinente, que regulamenta a quebra do Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721746/2014-85 sigilo telefônico, logo, a prova é ilegítima e imprestável a ensejar uma persecução criminal e administrativa ou tributário; 4) os trechos isolados da interceptação telefônica e dados telemáticos dos autos principais e que agora fazem parte deste auto de infração constituem prova ilegítima, vez que não poderiam ser utilizados para fins diversos; 5) a origem das infrações tributárias apontadas em face ao impugnante está viciada, por desamparo da Lei nº 9.296, de 1996, não podendo ser utilizada para outros meios senão a ação penal; 6) de forma ilegal, ferindo o sigilo, foram anexadas ao auto de infração supostas mensagens de dados telemáticos, que nem ao menos se sabe se foram travados pelo impugnante; 7) a utilização como meio de prova de trechos isolados de diálogos, captados no curso de investigações que se desenvolviam, contraria os princípios constitucionais e a legislação; 8) a limitação subjetiva não foi observada, tornando ilícita a prova obtida por esse meio e imprestável para qualquer fim; 9) a denúncia no processo criminal e o auto de infração estão lastreados em elementos probatórios obtidos por meio de interceptação telefônica autorizada para apurar a prática de formação de quadrilha e contrabando, em tese praticados por outrem, que não o impugnante, sem qualquer menção à sua pessoa; 10) as peças inaugurais dos processos estão embasadas apenas em prova obtida por meio de interceptação telefônica autorizada para a investigação de possível prática de outro delito por parte de outra pessoa, logo, eivada de nulidade; 11) as informações coletadas para emprestar amparo à denúncia e à inicial do presente feito foram obtidas de forma acidental no que se refere ao impugnante, sem que qualquer investigação com relação a ele tenha sido previamente autorizada, inexistindo a possibilidade de estender a terceiro a interceptação originalmente autorizada para apurar outros fatos; 12) o limite objetivo da interceptação telefônica/dados telemáticos foi extrapolado, pois o seu aproveitamento como prova para prática de outro delito que não o inicialmente visado pela referida medida não é diretamente tratado pela Lei nº 9.296, de 1996; 13) a utilização de prova obtida através da interceptação telefônica/dados telemáticos é vedada quando reveladora da prática ou suposta prática de outro crime que não aquele objeto da investigação, ainda mais quando praticado em tese por terceiro ou quando não reúna os pressupostos legais exigidos, como é o caso; 14) a interceptação foi autorizada para a apuração de possível prática de crime de formação de quadrilha por parte de outras pessoas; 15) em relação às mensagens obtidas, sequer há certeza de que tenham o impugnante como interlocutor; 16) a autoridade administrativa se antecipou ao magistrado e condenou o impugnante como sendo a sua pessoa o interlocutor dos diálogos, desrespeitando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; 17) conclui pela ilicitude da prova sobre a qual se assenta o auto de infração; 18) a medida judicial que afasta o sigilo telefônico tão somente pode ser decretada cumprindo os requisitos legais, devendo ser direcionada contra pessoa específica e por Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721746/2014-85 via de conseqüência descrita na decisão que afastou o sigilo, sob pena de nulidade; apenas tem validade a prova produzida para o fim destinado na decisão judicial quanto ao tipo penal, não se admitindo a utilização para embasar investigação diversa; 19) segundo o art. 10 da Lei nº 9.296, de 1996, não se pode admitir a utilização de interceptação telefônica que não atende os requisitos legais, como no caso, considerando que a decisão judicial teve a finalidade específica de investigação de crime de formação de quadrilha, podendo abranger crimes conexos aos descritos na medida judicial; 20) a interceptação telefônica que serviu de base do auto de infração deve ser afastada dos autos, vez que carece de legalidade, tornando-se imprestável para o fim almejado; 21) em resumo, a prova obtida a partir de interceptação telefônica, que, em tese, seria o indício de autoria e materialidade da ação penal, que por sua vez deu causa a lavratura do malsinado auto de infração, confeccionado ao arrepio da lei, ferindo princípios constitucionais e direitos fundamentais; logo, se a prova originária esta eivada de nulidade - fruto contaminado - tudo que dela advier restará contaminado, haja vista o instituto "fruit of the poisonous tree", portanto, feito algum poderá surgir ou dar prosseguimento lastreado nos elementos trazidos via prova nula; 22) não pode ser alçado na condição de sujeito passivo solidário, pois nem ao menos restou denunciado pelo Ministério Público Federal, sendo que desta forma sequer se iniciou a persecução penal, não se podendo atribuir ao Impugnante a condição de sujeito passivo solidário em auto de infração que não reconhece sequer um liame entre as mensagens constantes e sua pessoa; 23) a sanção, mesmo administrativa, não pode alcançar senão o contribuinte-infrator e, em matéria tributária, os responsáveis assim delineados em lei, inexistindo liame justificador a possibilitar a aplicação da lei ao transportador-proprietário sem perquirir da sua participação no ilícito tributário; 24) segundo o art. 128 do Código Tributário Nacional – CTN, a lei pode transferir a responsabilidade a terceiros por infrações, condicionada a vinculação deste ao fato gerador da obrigação tributária principal, no caso, o ingresso de mercadorias estrangeiras em território nacional com ilusão dos tributos devidos; conforme Ives Gandra da Silva Martins, referido dispositivo exclui a possibilidade de a lei determinar alguma forma de responsabilidade conflitante com a prevista no código; 25) não pode ser oposta qualquer espécie de penalidade quando não existirem elementos palpáveis, concretos e reais - não meras suposições, indícios ou presunções – a testar o envolvimento, aquiescência ou participação nos atos destinados a burlar o fisco, por parte do Impugnante; para corroborar sua tese, transcreve o art. 137 do CTN, complementando com o entendimento de Desembargador Federal de que o mencionado dispositivo legal imputa ao agente a responsabilidade pessoal pelo ilícito tributário, excepcionando o caráter objetivo de infrações dessa natureza e determinando o caráter pessoal e subjetivo da responsabilidade, personalizando-a e deslocando-a ao executor material quando a infração tributária perpetrada é tipificada como crime ou contravenção, como nos casos abarcados pela legislação em comento, a qual teria por desiderato o combate ao contrabando e descaminho (artigo 334 do Código Penal), alcançando até o preposto do contribuinte, impondo diretamente a penalidade do infrator e subtraindo a responsabilidade do sujeito passivo; 26) concluindo, a lei ordinária não pode dispor em contrário à Lei Complementar e sancionar o consumidor e o proprietário do bem objetivamente sem impor à autoridade fiscal qualquer munus no sentido de evidenciar, por prova real e concreta, aliada a presunções e indícios, o conluio ou a participação na introdução e/ou transporte da mercadoria estrangeira em solo nacional com ilusão dos tributos devidos, vinculando-o Fl. 1108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721746/2014-85 à hipótese imponível, ou demonstrando seu interesse econômico e jurídico no fato gerador da obrigação principal - artigo 124 do CTN; 27) não pode a autoridade administrativa embasar o auto de infração em meras ilações do Departamento da Polícia Federal, devendo aguardar o desfecho das imputações que serão fatalmente apuradas em ação penal para se auferir a responsabilidade de cada um dos denunciados, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa; o inquérito policial é mera peça informativa, não se constituindo meio de prova; 28) requer, pelo exposto, a desconstituição do auto de infração de multa. Embora cientificados do lançamento, MOACIR FARIAS ROSA, JOSIVALDO PAULO MOREIRA, DIRLEY BARADELI, LUIZ CARLOS VIEIRA DA SILVA JUNIOR e CLAUDIONOR DIAS BARBOSA não apresentaram impugnação, razão pela qual foi lavrado Termo de Revelia. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou a Impugnação Procedente em Parte do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 04/01/2013 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PENALIDADE. O transporte de cigarros de procedência estrangeira, sem documentação que comprove sua regular importação, constitui infração às medidas de controle fiscal, sujeitando o infrator à multa específica prevista na legislação aduaneira. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Devem responder pela infração todos aqueles que concorreram para a sua prática. COMPARTILHAMENTO JUDICIAL DE PROVAS. DISCUSSÃO ACERCA DE ILICITUDE. DESCABIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. Descabe em sede administrativa de julgamento questionar a licitude das provas compartilhadas por determinação judicial, seja quanto à potencial sujeição passiva do lançamento em relação a todos os envolvidos nos fatos, seja quanto à validade das provas para lastrear lançamentos administrativos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, a mesma matéria da impugnação. Por fim, importante salientar que nas descrições dos fatos do auto de infração consta que o Recorrente, bem como do Sr. MARCELO/SÃO JORGE, IDIMAR/NEGO, MARCOS/CADINHO e LUIZ/BONDADE, é/são atribuída(s) a função de financiamento, planejamento e coordenação das atividades da organização criminosa, segundo denúncia do MPF e por essa razão a autoridade fiscal concluiu pela responsabilização pela internação clandestina dos cigarros apreendidos e aplicou a multa de que trata o artigo 3º, parágrafo único, do Decreto- Lei n.º 399 de 1968, com redação dada pelo Art. 78 da Lei nº 10.833/03. Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721746/2014-85 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o presente processo origina-se em auto de infração lavrado para a aplicação de multa regulamentar de R$ 445.000,00, por infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, cigarro, charuto de procedência estrangeira, tendo por autuado EDERSON ROBERTO FOLETTO, CPF 829.460.609-00, responsável solidário LEANDRO SIEBERT LEIDENS, CPF 047.989.759-07 e dos corresponsáveis SILVIO SOARES DA SILVA, CPF 040.258.359-08 e QUIMICA FORTE LTDA, CNPJ 04.247.444/0001-87, sendo que apenas o autuado EDERSON ROBERTO FOLETTO apresentou Impugnação e Recurso Voluntário que ora se analisa. Preliminar Preliminarmente o recorrente alega a impossibilidade de utilização de interceptação telefônica/dados telemáticos do processo judicial no processo administrativo tributário relativo ao auto de infração. A alegação é uma repetição do que constou na impugnação e foi rechaçada no julgado a quo com os argumentos que abaixo reproduzo: Em alusão aos efeitos do compartilhamento das informações, o Ministério Público Federal, por meio do Ofício S/N/2014/PRM/FI/PR, esclareceu: “O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, visando elucidar eventuais dúvidas que possam surgir no trato da questão, informa a V. Sª. que, na medida cautelar n' 5010679- 48.2012.404.7002 – apelidada de operação “Dupla Face”, foi requerido ao Juízo da 5' Vara Federal de Foz do Iguaçu o compartilhamento de todas as informações colhidas na investigação com a Receita Federal do Brasil e com a Procuradoria da Fazenda Nacional. O pedido foi deferido pelo magistrado. Em razão do deferimento do pedido de compartilhamento das informações, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional têm integral acesso a todas as informações constantes dos processos nº 5010679- 48.2012.404.7002 (medida cautelar de interceptação telefônica), 5005175-27.2013.404.7002 (inquérito policial), 5010946- 83.2013.404.7002 (ação penal), 5010938-09.2013.404.7002 (ação penal), bem como todos os outros processos vinculados. Por oportuno, informo a V. Sª. que a Receita Federal do Brasil, obviamente, não está vinculada às conclusões a que chegou o Ministério Público Federal quando ofereceu as denúncias, razão pela qual as informações colhidas durante as investigações podem ser utilizadas pela Receita Federal do Brasil não apenas em desfavor dos denunciados, mas Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721746/2014-85 em desfavor de todos aqueles contra os quais a Receita Federal do Brasil entenda haver provas suficientes de ilícitos tributários. (...) Conforme se pode notar, a utilização de interceptação telefônica do processo judicial no processo administrativo foi autorizada pela autoridade judicial, razão pela qual não há que se falar em ilicitude da prova ou mesmo nulidade do Auto de Infração. Ademais não há qualquer vedação legal quanto a utilização de prova emprestada, sendo aceita essa prática na jurisprudência do CARF, conforme se verifica no acórdão n.º 9303-005.845, da Câmara superior, de relatoria do Conselheiro Demes Brito, que por maioria de votos negou provimento ao Recurso Especial do contribuinte, veja-se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2004, 31/01/2005, 30/04/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 30/11/2005, 31/12/2005, 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/09/2006, 30/11/2006, 31/12/2006, 28/02/2007, 30/04/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/10/2007 PROVA EMPRESTADA. INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE No presente caso, o Fisco Federal obteve apenas informações sobre supostas fraudes cometidas pela Contribuinte com base em informações coletadas pel o Ministério Público Estadual, a partir das informações iniciou-se o procedimento de fiscalização, preservados os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições de regência, con forme o previsto no artigo 125 do Decreto- lei nº 5.844, de 1943 e artigo 2º do Decretolei nº 1.718, de 1979. Nesse caso as provas colhidas nos processos são suficientes para o perfeito enquadramento do auto, conforme será melhor abordado no mérito. Por essa razão concluo por rejeitar a preliminar de nulidade, sobretudo visto que o auto de infração atende aos requisitos do artigo 59 1 do Decreto n.º 70.235 de 1972. Mérito Ao adentrarmos no mérito cabe a análise da legislação trazida à baila do auto de infração, que justifica a autuação, ratificando a fundamentação do acórdão proferido pela DRJ por ocasião do julgamento da Impugnação. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721746/2014-85 A multa aplicada esta prevista no Decreto-Lei nº 399, de 1968, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003: “Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)” (Sublinhou-se) A regulamentação correspondente encontra-se no Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro): “Art. 599. A importação de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul será efetuada com observância do disposto nesta Seção, sem prejuízo de outras exigências, inclusive quanto à comercialização do produto, previstas em legislação específica (Lei nº 9.532, de 1997, art. 45). Parágrafo único. A importação a que se refere o caput será efetuada exclusivamente por empresas que mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 1º, caput e § 3º, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 32). Art. 600. É vedada a importação de cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem (Lei nº 9.532, de 1997, art. 46). Art. 601. No desembaraço aduaneiro de cigarros importados do exterior deverão ser observados (Lei nº 9.532, de 1997, art. 50, caput): I - se as vintenas importadas correspondem à marca comercial divulgada e se estão devidamente seladas, com a marcação no selo de controle do número de inscrição do importador no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e do preço de venda a varejo; II - se a quantidade de vintenas importadas corresponde à quantidade autorizada; e III - se na embalagem dos produtos constam, em língua portuguesa, todas as informações exigidas para os produtos de fabricação nacional. Art. 602. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira (Decreto-Lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968, art. 2º). (...) Art.693. A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721746/2014-85 transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando (Decreto-Lei nº 399, de 1968, arts. 2ºe 3º, caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 78). Parágrafo único. A penalidade referida no caput aplica-se, inclusive, pela inobservância de qualquer das condições referidas no inciso I do art. 601, para o desembaraço aduaneiro de cigarros (Lei nº 9.532, de 1997, art. 50, parágrafo único). (...) Art.716. Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, ou quilograma líquido de qualquer outro produto apreendido, na hipótese do art. 693, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria (Decreto-Lei nº 399, de 1968, arts. 1º e 3º, parágrafo único, este com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 78). Parágrafo único. A lavratura do auto de infração para exigência da multa será efetuada após a conclusão do processo relativo à aplicação da pena de perdimento a que se refere o art. 693, salvo para prevenir a decadência.” (Grifou- se) Trata-se de penalidade administrativa relativa ao controle aduaneiro das mercadorias, em relação à qual aplicam-se as disposições do art. 95 do Decreto- lei nº 37, de 1966, conforme mencionado nas descrições dos fatos do Auto de Infração (e-fl.303): Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - A pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V- Conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 1113DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721746/2014-85 VI - Conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)” (Grifou-se) Nesse passo o recorrente inicia sua defesa alegando sua ilegitimidade como sujeito passivo e assim fundamenta seu recurso: No tocante ao mérito, de igual sorte deve ser desconstituído o malgrado auto de infração, vez que o Recorrente não pode ser alçado na condição de sujeito passivo solidário, pois nem ao menos restou denunciado pelo Ministério Público Federal, sendo que desta forma sequer se iniciou a persecução penal, não se podendo atribuir ao Recorrente a condição de sujeito passivo solidário em auto de infração que não reconhece sequer um liame entre as mensagens constantes e sua pessoa. Sem dúvidas a sanção, mesmo administrativa, não pode alcançar senão o contribuinte-infrator e, em matéria tributária, os responsáveis assim delineados em lei, inexistindo liame justificador a possibilitar a aplicação da lei ao transportador-proprietário sem perquirir da sua participação no ilícito tributário. Rege o artigo 128 do Código Tributário Nacional: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Em síntese, a lei pode transferir a responsabilidade a terceiros por infrações, condicionada a vinculação deste ao fato gerador da obrigação tributária principal, no caso, o ingresso de mercadorias estrangeiras em território nacional com ilusão dos tributos devidos. No caso concreto a decisão de piso destacou que nos autos da ação penal n.º 5010938-09.2013.4.04.7002/PR foi proferida decisão na qual consta que “o sujeito passivo praticou crime de contrabando na medida em que aderia à conduta de importação e transporte dos cigarros contrabandeados, responsabilizando-se pelo financiamento da carga e pela coordenação do transporte no território nacional”, a referida decisão ressaltou ainda que “ele investiu, coordenou e auxiliou no transporte dos cigarros, bem como negociou o livre trânsito do carregamento sem que fosse fiscalizado por agentes públicos”. Ao contrário do que alega o recorrente houve ação penal na qual constou que o mesmo participou do ilícito. Sobre esse ponto é importante notar que a alegação de que sequer foi denunciado pelo Ministério Público veio após o afirmado acima pela DRJ e o recorrente não se contrapôs de maneira direta sobre essas afirmativas, sequer trouxe provas do alegado. Inclusive, o próprio recorrente se contradiz quando diz que sequer foi denunciado e na sua preliminar afirma que a denúncia foi baseada em elementos probatórios obtidos por meio de interceptação eletrônica no seguinte trecho: A denúncia no processo criminal e a o auto de infração combatido estão lastreadas em elementos probatórios obtidos por meio de interceptação telefônica autorizada para apurar a prática de formação de quadrilha e contrabando, em tese, praticados por outrem, que não o ora Recorrente, sem qualquer menção, por mais oblíqua que fosse à sua pessoa. Assim, a peças inaugurais dos processos Fl. 1114DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721746/2014-85 (criminal e administrativo) estão embasadas apenas em prova obtida por meio de interceptação telefônica autorizada para a investigação de possível prática de outro delito por parte de outra pessoa, logo, eivada de nulidade. Ora, se ele mesmo reconhecer ter sido denunciado, como pode em outro trecho do seu recurso alegar que sequer houve denúncia? Resta evidente que tratam-se de alegações dissociadas da verdade. O recurso prossegue dando destaque ao entendimento de que há conflito entre a norma aduaneira que tipifica a infração, artigo 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, acima transcrita, e a norma tributária regulamentada pelo CTN, no artigo 124 2 que trata da solidariedade. Resta evidente que em se tratando de norma especial que melhor se adequa ao caso, deve ser aplicado o melhor entendimento do princípio da especialidade da norma, sendo incontestável a incidência do Regulamento Aduaneiro e por isso legal a aplicação do artigo 95, inciso I, que trata dos agentes que respondem pela infração conjunta ou isoladamente quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Nesse sentido trago enxertos da decisão a quo, que reflete com lucidez este aspecto: No que tange à contestação da responsabilização solidária sob o argumento de que haveria conflito entre o dispositivo legal aplicado e o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.272, de 1966), esclareça-se que no âmbito administrativo descabe dar provimento a alegações dessa natureza, que visam afastar a validade de normas legais, atribuição reservada à competência do Poder Judiciário. Ademais, não obstante tenha o CTN o status de lei complementar no tocante às normas gerais em matéria tributária, as infrações relacionadas à legislação aduaneira, sobretudo as de natureza administrativa, encontram no Decreto-Lei nº 37, de 1966, norma específica a ser observada pelo aplicador da lei, razão pela qual é suficiente à caracterização da responsabilidade solidária, nas hipóteses em que aplicável, o enquadramento no seu art. 95, antes transcrito. De qualquer modo, o art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, não é contrário ao art. 124* do CTN, eis que, além de constituir hipótese em que lei expressa disciplina a responsabilização solidária, não há como afastar o interesse comum que uniu as pessoas envolvidas na consecução do transporte dos cigarros irregulares, destacando-se que, como consta do texto legal da multa, a infração não se limita ao ato de introduzir aqueles produtos no território nacional, núcleo do art. 334 do Código Penal (antes das alterações da Lei nº 13.008, de 2014), tendo o legislador, na realidade, por meio do art. 3º do Decreto-Lei nº 399, de 1968, estendido a tipificação penal àqueles que adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem. Importante trazer à baila os termos da denúncia feita pelo Ministério Público Federal em face de Ederson Roberto Foletto, baseada na investigação com a devida colheita de provas pela Polícia Federal, conforme constou no acórdão da DRJ: 2 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Fl. 1115DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721746/2014-85 “PROCESSO: 5010679-48.2012.404.7002 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉUS: EDERSON ROBERTO FOLETTO E OUTROS O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro no art. 129, I, da Constituição da República, oferece denúncia em desfavor de 1) EDERSON ROBERTO FOLETTO, vulgo “Gordo” e “Neguinho”, brasileiro, casado, empresário, filho de Maria de Fátima Foletto, nascido em 29/06/1976, portador do RG 64352130 /PR e CPF 829.460.609-00, residente na Rua Jorge de Lima, 309, JD Dom Pedro I, Foz do Iguaçu/PR; (...) I – CONDUTAS I.1) EDERSON ROBERTO FOLETTO Introdução O denunciado EDERSON ROBERTO FOLETTO integra o “braço” financeiro da organização criminosa investigada pela Polícia Federal. Embora EDERSON, de forma a se proteger, não participasse diretamente da execução de nenhum dos verbos dos tipos penais, ele é um dos responsáveis pelo financiamento, planejamento e coordenação da atividade da organização criminosa. Ou seja, EDERSON, associado aos demais membros da organização criminosa, “adquiria” e “vendia” “cotas” nas importações ilegais de cigarros e mercadorias realizadas pela organização criminosa. Os integrantes do “braço” financeiro da organização criminosa “repartiam” os riscos da atividade de contrabando, dividindo os lucros daí resultantes ou suportando, pro rata, os prejuízos eventualmente sofridos. Os motoristas de caminhão presos no decorrer das investigações obedeciam ordens vindas diretamente do “braço” financeiro da organização criminosa, que era responsável pelo “suporte” jurídico em caso de prisão (contratação de advogados, pagamento de fiança, etc.), desde que ficassem em silêncio sobre os verdadeiros donos das cargas. Os motoristas e batedores (quando não integrantes do “braço” financeiro da organização) eram pagos por tarefa e não tinham participação nos lucros da “atividade”, nem possuíam qualquer poder de decisão dentro da estrutura da organização criminosa. Os elementos de prova colhidos durante o longo período de investigação demonstram que os integrantes do “braço” financeiro da organização criminosa detinham o total controle das atividades ilegais e de tudo tinham conhecimento. O planejamento das atividades ilícitas e o poder de decisão ficavam inteiramente nas mãos dos “financiadores” das importações ilegais de cigarros e mercadorias do Paraguai. Todas as circunstâncias dos crimes eram de conhecimento do “braço” financeiro da organização criminosa e nada era feito sem o consentimento e planejamento de seus integrantes. (...) i) Art. 288 do Código Penal As provas constantes do inquérito policial, e a descrição das condutas que constam da presente denúncia, demonstram que o denunciado EDERSON Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721746/2014-85 ROBERTO FOLETTO integrou e financiou, pessoalmente, uma quadrilha voltada para a prática do descaminho/contrabando de produtos oriundos do Paraguai, especialmente cigarros. EDERSON ROBERTO FOLETTO associou-se a mais de três pessoas com a finalidade de cometer o crime de contrabando, internalizando ilegalmente no Brasil, em especial, cigarros paraguaios. A quadrilha, conforme demonstrado nesta denúncia, era estável, extremamente capitalizada, e tinha um alto grau de divisão de tarefas, sendo de fácil identificação os organizadores, financiadores, motoristas e batedores. (...) II – IMPUTAÇÕES Portanto, o Ministério Público Federal imputa aos denunciados a prática das condutas assim tipificadas: II.1) EDERSON ROBERTO FOLETTO: a) art. 334, caput, do Código Penal; b) art. 334 do Código Penal c/c art. 3º do DL 399/68, por 6 vezes; c) art. 334, § 1º, c, do Código Penal; d) art. 304 c/c art. 298, ambos do Código Penal; d) art. 311 do Código Penal, por 2 vezes; e) art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal; f) art. 288 do Código Penal – tudo na forma do art. 69 do Código Penal; (...) Os fatores que comprovam que o recorrente efetivamente participa da operação ilegal pode ser verificado nos excertos abaixo, na descrição dos fatos no Auto de Infração e nos documentos por ele indicados, vejamos: (...) "Conforme informações obtidas junto a colaboradores da Polícia mais um caminhão da OCRIM (nota 4) de EDERSON estava para sair de Foz do Iguaçu com mais um carregamento de cigarros paraguaios. A informação dava conta que o caminhão seria um VOLVO de cor branca, apenas". "Na posse de tal informação, equipes de policiais se deslocaram pela cidade, montando vigilância nos dois principais alvos da OCRIM, EDERSON e LEANDRO. Por volta das 10:00, EDERSON estava na ONO - nome fantasia para a casa de shows de razão social MONTOYA SERVICOS DE DIVERSOES E ENTRETENIMENTO LTDA (nota 5), conversando com PAULINHO, seu irmão, numa postura de como se estivessem aguardando a chegada de alguém. Momentos após, se aproximou uma caminhonete de cor vermelha e placas paraguaias e que tinha como condutor LEANDRO. De lá, a equipe de rua achou interessante abandonar a vigilância sobre o alvo EDERSON e acompanhar LEANDRO, tendo em vista que a rotina da OCRIM era de que os caminhões contendo mercadorias contrabandeadas possuíam móveis em seu interior, sendo sabido que LEANDRO era dono da loja PLANEJARE, conforme relatório de diligência 01 desta operação". (...) Os registros da ligação de EDERSON/GORDO constam às fls. 27/28 do arquivo ''02 - Relatório 10 (importante)''. Abaixo, segue a versão resumida, constante às fls. 16 do arquivo ''07 - manifestação - deflagração - 03-08-13'': "EDERSON fala que quanto à prisão de SILVIO foi ''cagada'' deste, pois o ''PALMITO'' (LEANDRO) foi fazer ''acerto'' lá pra trabalhar e ''eles'' falaram que o motorista já se ''tremeu tudo''que não é nem pra falar pro CARRERA isso. Tal Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721746/2014-85 ligação, além de comprovar mais ainda o envolvimento de DIDA, CARREIRA e EDERSON no flagrante de VAGNER e SILVIO, fica comprovada que a OCRIM (organização criminosa) possui ''esquema''com Policiais Rodoviários para poderem transportar cargas contrabandeadas, sendo LEANDRO o responsável pelo 'acero' ". (...) Pelo que se observa das provas contidas nos autos, a utilização de dados obtidos mediante interceptação telefônica e telemática (quebra de sigilo dos envolvidos) observou o disposto na Lei n° 9.296/96, que regulamenta o artigo 5°, XII, parte final, da Constituição Federal, bem como não há qualquer ilegalidade no procedimento realizado pelo Ministério Público que formulou requerimento de autorização para compartilhar o conteúdo da investigação com a Receita Federal do Brasil (e-fls. 3 e seguintes). As transcrições telefônicas e condutas descritas pela investigação apontam o recorrente como o financiador da operação, inclusive ficando evidenciado que era o responsável pelo pagamento da fiança e dos advogados e que defendiam aqueles que eram presos. A investigação com os elementos de provas que subsidiaram a denúncia feita pelo Ministério Público esta descrita nas fls. 3 a 301, com as conclusões que acima já foram transcritas. Por fim, cabe destacar que o recorrente não logrou êxito em desconstituir as provas que estão nos autos, não há na defesa nenhum elemento capaz de se contrapor ao que foi denunciado pelo Ministério Público. Ademais, as provas obtidas através da investigação realizada pela polícia Rodoviária Federal e do Ministério Público são suficientes para lavratura do auto de infração, ou seja, nesse caso, não demandam outros procedimentos por parte da Receita Federal. Desta feita, indubitável a conclusão pela participação do autuado no ingresso ilegal de cigarros no território nacional, sendo aplicável o artigo 95, inciso I do regulamento aduaneiro, Decreto-lei nº 37, de 1966. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.721746/2014-85 Fl. 1119DF CARF MF Original

score : 1.0
4573977 #
Numero do processo: 11080.916794/2009-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se a diligência requerida com o intuito de verificar a comprovação do direito creditório, visto que o ônus da prova é do sujeito passivo e não da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se a diligência requerida com o intuito de verificar a comprovação do direito creditório, visto que o ônus da prova é do sujeito passivo e não da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11080.916794/2009-45

conteudo_id_s : 6968748

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-001.457

nome_arquivo_s : 380101457_11080916794200945_201208.pdf

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 11080916794200945_6968748.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012

id : 4573977

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628839022592

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-29T14:19:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-10-29T14:19:05Z; Last-Modified: 2019-10-29T14:19:05Z; dcterms:modified: 2019-10-29T14:19:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:0df9b31f-d88a-4034-8940-138f50b666be; Last-Save-Date: 2019-10-29T14:19:05Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-29T14:19:05Z; meta:save-date: 2019-10-29T14:19:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-29T14:19:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-10-29T14:19:05Z; created: 2019-10-29T14:19:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-29T14:19:05Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-10-29T14:19:05Z | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.916794/2009­45  Recurso nº  912.601   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.457  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  ITAIPU AUTO PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.    A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir  a liquidez e certeza do direito creditório.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  DILIGÊNCIAS.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INDEFERIMENTO.   Indefere­se a diligência  requerida com o  intuito de verificar a comprovação  do direito creditório, visto que o ônus da prova é do sujeito passivo e não da  Fazenda Nacional.   Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 30/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Fábio  Miranda  Coradini  e  Adriana     Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.916794/2009­45  Acórdão n.º 3801­01.457  S3­TE01  Fl. 2          2 Oliveira e Ribeiro. Ausência momentânea da Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.916794/2009­45  Acórdão n.º 3801­01.457  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de  origem  em  exame  de Declaração  de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  o  encontro  de  contas por ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o  Fisco.  A  interessada  defende  a  existência  do  indébito  afirmando  que  estaria  errado  o  valor  inicialmente  informado  em  DCTF,  causando  o  indeferimento  da  compensação  e  o  lançamento  de  ofício.  Anexa DCTF  retificadora  entregue  em  data  posterior  à  ciência do Despacho Decisório, a qual corrigiria o equívoco.  Então,  após  solicitar  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária,  requer  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente pela DRF de  origem  em exame de Declaração  de Compensação e a validade da compensação, com a extinção  da exigência de ofício.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  (RS)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333,  inciso II do Código de Processo Civil.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos argumentando que suas  receitas restaram tributadas pela Cofins até a entrada em vigor da Lei Federal n.° 10.485/2002,  pois  com  os  efeitos  normativos  contidos  no  artigo  3º  e  seu  §2°,  as  receitas  auferidas  pela  Recorrente,  decorrentes  da  venda  no  atacado  e  no  varejo  de  peças  e  acessórios  de  veículos,  restou sujeita à alíquota zero a partir do mês de novembro de 2002.  Explica que, por lapso, a Recorrente deixou de excluir do cálculo da anterior  mencionada exação as receitas das vendas, no atacado e no varejo, de peças e acessórios para  veículos, com o que procedeu ao pagamento a maior de PIS e da Cofins.   Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.916794/2009­45  Acórdão n.º 3801­01.457  S3­TE01  Fl. 4          4 Outrossim,  a  não­homologação  se  deu  por  conta  de  não  ter  havido  prévia  retificação  das  DCTF's  correlatas  aos  créditos  compensados.  Esclarece  que  procedeu  à  retificação das informações pertinentes às contribuições PIS/Cofins contidas na DCTF relativa  à competência respectiva.  Quanto  ao  direito,  insiste  na  tese  de  que  a  legislação  assegura  o  reconhecimento da inexigibilidade parcial dos pagamentos por si  levados a efeito, no período  de  que  se  cuida,  por  conta  de  estar  parcialmente  agraciada  com  alíquota  zero  em  suas  operações,  nos  termos  da  Lei  Federal  n.°  10.485/2002,  com  efeitos  a  partir  do  período  de  apuração de novembro de 2002.  Questiona o julgamento da instância a quo, visto que ao tempo da apreciação  da manifestação de inconformidade, as DCTF's retificadoras demonstravam, de forma certa e  líquida, a existência de pagamento a maior.  Defende  que:  (i)  ou  se  reconhece  a  lisura  das  compensações,  já  que  retificadas  as  DCTF's,  ou  (ii)  se  anula  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  determinando­se a baixa dos autos em diligência, de modo a demonstrar que as  informações  contidas  nas  DCTF's  retificadoras  (que  são  as  informações  válidas,  até  que  se  prove  em  contrário) não condizem com a verdade.  Colaciona jurisprudências judiciais e administrativas.  Por fim, requer a esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que:  a) seja recebido, porque tempestivo, o presente Recurso Voluntário;  b)  seja  (ii)  reformada a decisão que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, reconhecendo­se, ao fim a ao cabo, a lisura da compensação procedida;  c)  caso  esta  Colenda  Câmara  Recursal  entenda  necessária  maior  dilação  probatória  além  das  DCTF's  retificadoras,  e  a  considerar  os  documentos  que  a  Recorrente  protesta pela juntada em trinta dias, que se determine a baixa dos autos à  instância originária  para fins de diligências, nos termos do art. 18 do Decreto n.° 70.235/1972, para fins de aferição  dos créditos declarados/compensados nas PER/DECOMP's.  d)  requer ainda seja o  julgamento do presente Recurso Voluntário  realizado  em conjunto com outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.916794/2009­45  Acórdão n.º 3801­01.457  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.   Em que pese a tese de alegação de erro no preenchimento da DCTF original,  o seu pleito não pode prosperar, uma vez que tanto na manifestação de inconformidade quanto  no recurso voluntário não apresentou os documentos essenciais para o reconhecimento de seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais, escrituração fiscal e contábil, etc.   Não se pode perder de vista que o art. 147 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  dispõe  que  a  retificação  da  declaração  somente  é  possível com a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Outrossim, o  artigo 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário  Nacional)  estabelece  como  requisito para compensação que o  crédito  seja  líquido e  certo,  in  verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.   Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.916794/2009­45  Acórdão n.º 3801­01.457  S3­TE01  Fl. 6          6 eeftuou  pagamento  a  maior,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  juntar  aos  autos  administrativos os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.   No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis.  A  recorrente  sequer apresentou cópia de uma nota fiscal, limitando­se a protestar pela juntada posterior de  documentos. É  preciso  insistir  no  fato  de que  a  simples  retificação  de DCTFs  é  insuficiente  para se comprovar o direito creditório.  Nessa  esteira,  é  sobremodo  assinalar  que  deve  ser  indeferida  a  diligência  requerida com o intuito de verificar os supostos pagamentos a maior, uma vez, como visto, o  ônus da prova do direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional. Outrossim, é  desnecessária  a  realização de diligência ou  apresentação de outras provas porque o processo  encontra­se instruído com os elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  Ademais as jurisprudências administrativas são importantes para a formação  da convicção do julgador, todavia elas não se constituem em normas gerais de direito tributário  e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Relator                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4714916 #
Numero do processo: 13807.005246/2004-76
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2001 INCENTIVOS FISCAIS - "PERC" - PRAZO PARA PLEITEAR. Inexistindo norma fixando prazo especifico para pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, a aplicação da analogia deve ser utilizada, de modo a permitir a adequada solução do caso, com a aplicação do prazo estabelecido no art. 168 do CTN, devendo, portanto, ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC efetuado nesse lapso temporal.
Numero da decisão: 195-00.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado da Quinta Turma Especial, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para determinar o exame do PERC.
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2001 INCENTIVOS FISCAIS - "PERC" - PRAZO PARA PLEITEAR. Inexistindo norma fixando prazo especifico para pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, a aplicação da analogia deve ser utilizada, de modo a permitir a adequada solução do caso, com a aplicação do prazo estabelecido no art. 168 do CTN, devendo, portanto, ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC efetuado nesse lapso temporal.

turma_s : Quinta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13807.005246/2004-76

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6971380

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 195-00.118

nome_arquivo_s : 19500118_13807005246200476_200812.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 13807005246200476_6971380.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado da Quinta Turma Especial, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para determinar o exame do PERC.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4714916

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628841119744

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-04-16T18:43:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-04-16T18:43:53Z; Last-Modified: 2012-04-16T18:43:53Z; dcterms:modified: 2012-04-16T18:43:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e1e8c775-019b-498b-bb1e-004eddd778dd; Last-Save-Date: 2012-04-16T18:43:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-04-16T18:43:53Z; meta:save-date: 2012-04-16T18:43:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-04-16T18:43:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-04-16T18:43:53Z; created: 2012-04-16T18:43:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-04-16T18:43:53Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-04-16T18:43:53Z | Conteúdo => 6seC óvis Alv-i . idente --- .111. °7 Luciano Inoc ncio dos Santos - Relator ,--- CCOI/C'0 5 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 13807.005246/2004-76 161.205 Voluntário IRPJ 195.00.118 10 de dezembro de 2008 GL ELETRO ELETRONICOS LTDA. 2° TURMA/DRJ - SAO PAULO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — 1RPJ Exercício: 2001 INCENTIVOS FISCAIS - "PERC" - PRAZO PARA PLEITEAR. Inexistindo norma fixando prazo especifico para pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, a aplicação da analogia deve ser utilizada, de modo a permitir a adequada solução do caso, com a aplicação do prazo estabelecido no art. 168 do CTN, devendo, portanto, ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC efetuado nesse lapso temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da Quinta Turma Especial, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para determinar o exame do PERC. EDITADO EM: Og/Of'Dliai Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Benedicto Celso Benicio Junior. Processo n° 13807.005246/2004-76 Acórdão n.° 195.00.118 CC01/C05 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que indeferiu a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC (fl. 01), cuja emanta do acórdão assim versa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. INTEMPESTIVIDADE. pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais deve ser efetuado até o dia 30 de setembro do terceiro ano subseqüente ao Ano-calendário a que corresponder a opção." Em sua manifestação de inconformidade a interessada alegou que a decisão emanada pela Autoridade Administrativa estava amparada por norma infra legal absolutamente em desconformidade com a disciplina correta sobre a matéria. Asseverando que a norma a ser aplicada 6, por analogia, aquela do CTN, art. 168, que diz que o prazo decadencial para pedir a restituição de tributos é de cinco anos, eis que a concessão de incentivos nada mais representa do que uma espécie de restituição, repisando os mesmos argumentos em sua peça recursal. É o relatório. Processo n° 13807.005246/2004-76 Acórdão n.° 195.00.118 CCO I/C05 Fls. 3 Voto Conselheiro Luciano Inoancio dos Santos, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Verifica-se que o PERC apresentado pela recorrente não foi apreciado pela autoridade administrativa sob o fundamento de ter sido apresentado a destempo, mesmo não tendo sido transcorrido o prazo do art. 168 do CTN. Entendo que assiste razão à recorrente em sua arguição de aplicar o prazo previsto no referido diploma, em detrimento daquele aventado pela DRJ, alias, este entendimento, por vezes tem sido corroborado por este conselho, valendo citar a decisão proferida no acórdão n° 105-13.937 de 16/10/2002, que socorrendo-se da analogia aplicou prazo estabelecido no art. 168 do CTN, cujo teor da ementa assim versa: APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS - FINAM/FINOR - inexistindo norma fixando prazo especifico para se pleitear a revisão de extrato de aplicações em incentivos fiscais, a aplicação da analogia deve ser utilizada, de modo a permitir adequada solução ao caso. No mesmo sentido são as lições da Ilma. Conselheira Mary Elbe Queiroz. quando assevera em seu voto proferido no acórdão 103-20.784, que assim dispõe: "Examinando-se a legislação tributária acerca da opção dos contribuintes para aplicação em incentivos fiscais, formalizada nas declarações de rendimento pessoa jurídica apresentadas a Secretaria da Receita Federal, constata-se que mesma somente se transforma em investimento a partir da concordancia daquele órgão com os valores declarados e a emissão do respectivo certificado. Até então, os valores informados a esse titulo enquadram-se como receita pública da União. Impende salientar, igualmente, que inexiste norma expressa que fixe qualquer prazo pura o exercício do direito do contribuinte para pleitear a revisão dos valores dos incentivos fiscais pretendidos. (grifo nosso) Deve ser considerado, todavia, que o exercício de qualquer direito subineie-se limitação temporal a fim de que as relações jurídicas não se protelem indefinidamente eternizando-se no tempo, como uma forma de realização da certeza do direito e da segurança jurídica. Desse modo, cabe ao interprete ir em busca da norma legal que possa dar a melhor solução à hipótese factual. Portanto, haja vista a identidade da matéria, o prazo para solicitação da ordem de emissão de certificados, deverá reger-se pelas regras contidas no artigo 168 do CTN. Em prestigio à legalidade, isonomia e na busca do equilíbrio da relação 3 Processo n" 13807.005246/2004-76 Acórclfto n.° 195.00.118 CCO I/C05 Fls. 4 jurídica entre Fisco e contribuinte, não poderia ser outro o entendimento, pois se está previsto o prazo qüinqüenal de decadência para o direito de o Fisco lançar, igualmente, na ausência de norma especifica em sentido contrário, deverá ser assegurado idêntico prazo para o sujeito passivo pleitear seus direitos. Nesse sentido, a norma que melhor pode se adequar ao caso concreto é aquela que estabelece o prazo qüinqüenal para o sujeito passivo pleitear restituições ou compensações de indébitos, em identidade de tratamento com o prazo qüinqüenal de que dispõe o Fisco para lançar, por ser esse prazo aquele que melhor labora com vista a estabelecer um maior equilíbrio da relação jurídico- tributária." Assim, acompanhando os fundamentos das aduzidas decisões proferidas por este conselho, as quais peg() vênia para emprestar os argumentos das minhas conclusões, decido que é de se deferir a apreciação do PERC. É como voto:- Luciano Inocên antos - Relator) 4

score : 1.0
10206195 #
Numero do processo: 10925.902257/2017-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPROVAÇÃO DO ERRO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.
Numero da decisão: 3402-010.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.945, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.902255/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPROVAÇÃO DO ERRO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10925.902257/2017-86

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6983671

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.947

nome_arquivo_s : Decisao_10925902257201786.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10925902257201786_6983671.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.945, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.902255/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10206195

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628862091264

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-29T11:01:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-29T11:01:42Z; Last-Modified: 2023-11-29T11:01:42Z; dcterms:modified: 2023-11-29T11:01:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-29T11:01:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-29T11:01:42Z; meta:save-date: 2023-11-29T11:01:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-29T11:01:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-29T11:01:42Z; created: 2023-11-29T11:01:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-11-29T11:01:42Z; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-29T11:01:42Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.902257/2017-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.947 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente RAIZ QUADRADA HOLDING S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPROVAÇÃO DO ERRO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.945, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.902255/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 22 57 /2 01 7- 86 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902257/2017-86 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido, que segue transcrito: Trata o presente de Declaração de Compensação (Dcomp), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente a setembro de 2010. A DRF/Joaçaba-SC não homologou a compensação porquanto o crédito em questão já havia sido utilizado em PER/DCOMP anterior, "cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição", conforme despacho de fl. 73. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 8/22, alegando, em resumo, que o pedido anterior não foi instruído corretamente e os valores compensados já foram recolhidos. Argumenta que realizou as retificações pertinentes do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) e transmitiu novo PER/DCOMP com o crédito integralmente demonstrado, assim a compensação deve ser homologada. Aduz que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, apenas limita as novas compensações de débitos parcelados, incluídos em Dcomp anterior não homologada e os valores objeto de pedido de restituição e ressarcimento indeferido, não havendo "impedimento legal aos pedidos indeferidos das declarações anteriormente indeferidas". Expõe que a Cosit já se manifestou favoravelmente quanto à possibilidade de se retificar as DCTF após o indeferimento do PER/DCOMP, por meio do Parecer Normativo (PN) nº 2, de 2015, que transcreve em parte. A 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902257/2017-86 Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de não homologação de Declaração de Compensação, cujo crédito provém de pagamento indevido ou a maior de Cofins, motivada pela inexistência de crédito remanescente, uma vez que, conforme Despacho Decisório, o crédito informado já foi utilizado em outro PER/DCOMP. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que o pedido anterior não foi instruído corretamente, havendo erro na informação do valor devido à título de Cofins nas declarações transmitidas. Juntou aos autos cópia da DCTF retificadora (fls. 53 a 93), cópia do DACON (fls. 38 a 52) e comprovante de arrecadação do suposto recolhimento indevido (fl. 94). A DRJ em Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com fundamento no § 3º, inciso VI, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, mantendo na íntegra o entendimento do Despacho Decisório e com os seguintes argumentos: A Receita Federal, ao regulamentar a matéria, incluiu entre as proibições de apresentação de Declaração de Compensação aquelas contendo créditos informados em Dcomp já apresentada e não homologada pela autoridade fiscal, mesmo que a decisão ainda se encontre pendente de decisão na esfera administrativa. E nem poderia ser diferente, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao obstar a compensação de crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento indeferido, deixa clara a intenção do legislador de também impedir a compensação de crédito relativo à compensação não homologada, uma vez que os efeitos, para o Tesouro Nacional, da compensação são os mesmos dos da restituição. No caso concreto, de acordo com documento de fl. 101, o crédito ora solicitado já havia sido informado na Dcomp nº 16009.23208.311012.1.3.04-6714, que conforme pesquisa nos sistemas informatizados da RFB, abaixo reproduzida, não foi homologada: (...) Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902257/2017-86 Portanto, tendo o crédito sido objeto de Declaração de Compensação anteriormente não homologada, não há possibilidade de utilizá-lo novamente em outra Dcomp. Nesse sentido, a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, vigente à época dos fatos, assim regulamentava o assunto (grifos nossos): Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) XI - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (grifou-se) Quanto à alegação da recorrente de que é possível retificar PER/DCOMP após a emissão do Despacho Decisório, com base no Parecer COSIT nº 2, de 2015, a decisão de piso não se contrapõe ao entendimento, buscando fundamentação para a improcedência do pedido na carência probatória dos autos, conforme trecho à seguir destacado: O PN Cosit nº 2, de 2015, citado pela requerente, trata da retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, todavia a retificação deve ser informada em manifestação de inconformidade apresentada no procedimento em que a compensação não foi homologada e não em manifestação após outro despacho decisório emitido após o envio de novo PER/DCOMP com o mesmo crédito, como aconteceu no caso concreto, conforme fica claro no excerto do PN abaixo transcrito: (...) Diga-se em adendo que mesmo que fosse o caso de alegação de retificação de DCTF no primeiro procedimento de não homologação de compensação, esta Turma de Julgamento vem decidindo que a contribuinte, nesta fase do procedimento, para fazer jus à compensação/restituição, deve comprovar a liquidez e certeza dos indébitos nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Todavia, para tanto não basta a contribuinte alegar que o Dacon e a DCTF foram preenchidos incorretamente, pois deveria ter comprovado a alegação, mediante apresentação dos livros contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais, a natureza dos créditos descontados. No Recurso Voluntário apresentado (fls. 121 a 136), a recorrente apresenta os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, cita novamente as conclusões do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, e, por fim, insurge-se contra a decisão de primeira instância com a seguinte alegação (grifos nossos): Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902257/2017-86 Ora, o crédito não foi reconhecido apenas pela falta da juntada dos registros contábeis e fiscais que a autoridade entendeu essencial para o reconhecimento do direito creditório. Lembramos que o artigo 18, do Decreto 70.235/72 determina que a falta de documentos considerados imprescindíveis pela autoridade julgadora ensejará a realização de diligências ou perícia, de ofício. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Desta forma, o Acórdão não poderia sequer ser proferido pela autoridade julgadora sem ao menos ter intimado o contribuinte a apresentar os documentos necessários, o que não foi feito. Interessante destacar que a peça recursal ataca a decisão de piso, por não ter intimado o contribuinte a apresentar os documentos necessários, mas não o faz mais uma vez no Recurso Voluntário apresentado, insistindo em ter o crédito reconhecido unicamente a partir da DCTF retificadora, DACON e comprovante de arrecadação. Como salientado em diversas oportunidades por este Conselho, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao ressarcimento e à compensação, mediante a apresentação de PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Fiscalização resiste à pretensão do interessado, incumbe a ele, na qualidade de autor, demonstrar e comprovar seu direito. Cabe destacar ainda que o assunto aqui discutido se encontra sumulado por este Conselho, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402005.034, 1301004.014, 3402004.849, 9303005.709, 9202007.516, 3402006.556, 3402-006.929 e 3402-006.598. Por fim, no que se refere ao pedido de diligência, o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 confere à autoridade julgadora de primeira instância a faculdade de determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, bem como quando seu requerimento se lhe afigurar desnecessário à instrução processual. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902257/2017-86 A realização de diligências ou perícias pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimentos adicionais acerca de questões específicas porventura obscuras no processo. Devem, portanto, limitar-se ao aprofundamento da investigação sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova que se encontram nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Outrossim, a diligência não se presta para a produção de provas ao encargo do sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 118DF CARF MF Original

score : 1.0
10194737 #
Numero do processo: 10825.720664/2011-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade da Decisão. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-005.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade da Decisão. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10825.720664/2011-18

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6978019

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.564

nome_arquivo_s : Decisao_10825720664201118.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10825720664201118_6978019.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10194737

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628878868480

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-20T14:34:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-20T14:34:00Z; Last-Modified: 2023-11-20T14:34:00Z; dcterms:modified: 2023-11-20T14:34:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-20T14:34:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-20T14:34:00Z; meta:save-date: 2023-11-20T14:34:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-20T14:34:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-20T14:34:00Z; created: 2023-11-20T14:34:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-11-20T14:34:00Z; pdf:charsPerPage: 2350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-20T14:34:00Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.720664/2011-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.564 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Recorrente LUIS FERNANDO GUIMARÃES GARCIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 06 64 /2 01 1- 18 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.564 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720664/2011-18 Fiscal, não há que se falar em nulidade da Decisão. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 64 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 45 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 26 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação apresentada pelo interessado supra contra o lançamento de ofício do IRPF do Exercício 2008, Ano-Calendário 2007, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 09 a 14, decorrente da revisão de sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 27.647,55. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre, em síntese, das seguintes infrações: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL: Glosa do valor de R$ 43.200,00 por falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução. Constou ainda da descrição dos fatos o que segue: Glosa da pensão Alimenticia no valor de R$ 43.200,00. O contribuinte não apresentou os documentos solicitados no termo de intimação fiscal n° 382 de 06/12/2010,(cópias de cheques compensados ou depósitos bancários) para comprovar o pagamento da PA, pois conforme sentença os valores da PA, deveriam ser depositados na conta bancária da Separada (Banco Sudameris Ag. 1508-conta n- 1148230-1) valendo como recibo o respectivo depósito. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS: Glosa do valor de R$ 5.872,34, por falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução. Constou ainda da descrição dos fatos o que segue: Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.564 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720664/2011-18 Glosa de despesas médicas: Plano de Saúde (Unimed) no valor de R$ 5.872,34. Apresentou cópias Faturas de serviços de 01/07 a 09/07, Sacado: Adriana Linares N Garcia, não identifica os usuários, e Faturas de Serviços com vencimentos de 15/10/07, 16/11/07 e 17/12/07, para 3 (três) usuários, boletos não identifica o Sacado nem os usuários. 0 Contribuinte foi intimado, mas não atendeu o termo de intimação Fiscal nr. 382 de 06/12/2010. A ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 02/05/2011 (fl. 34). Na impugnação de fls. 02 a 08, data de 26/05/2011, acompanhada dos documentos de fls. 09 a 23, o interessado alegou, resumidamente, o seguinte: · A exigência fiscal não é decorrente de omissão, sonegação ou fraude, não se justificando a multa de ofício de 75% · No fundamento da glosa, a Autoridade Fiscal diz que houve falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. A existência de duas opções por si só seria motivo para o cancelamento da mesma · Foi efetuado novo acordo homologado, com eficácia a partir de janeiro de 2007, estabelecendo novos valores devidos e dando quitação dos valores devidos até julho de 2010; · Houve a separação, o estabelecimento de pensão alimentícia, sentença homologando o acordo e foi dada quitação dos valores devidos; foram cumpridos todos os requisitos legais para a dedução; · Em relação às despesas médicas, o item 3 do termo de intimação fiscal, além de violar o sigilo médico do paciente, configura exigência de prova impossível e excesso de exação; · A exigência dos extratos bancários e cópia de cheques é ilegal, fere a Constituição Federal e vai contra o princípio de que todos são inocentes até prova em contrário. Além disso, viola o sigilo à intimidade ou vida privada; · Os juros Selic são remuneratórios e não moratórios e a multa de ofício aplicada deve ser reduzida para 20% pois não houve sonegação, omissão ou fraude; É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguições de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. NULIDADE. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 e cumpridos os requisitos de seu art. 11, não prospera alegação de nulidade do lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal pela intimação do interessado para apresentar documentos e prestar esclarecimentos sobre sua declaração de rendimentos afasta a espontaneidade do contribuinte para retificação de dados declarados e pagamento de imposto com multa de mora. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.564 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720664/2011-18 ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, independentemente do motivo determinante da falta. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. GLOSA DE DEDUÇÕES. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Somente é possível a dedução a título de pensão alimentícia de importâncias comprovadamente pagas em cumprimento de escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Os pagamentos efetuados antes da formalização do acordo ou da lavratura da escritura pública não são dedutíveis da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. É permitida a dedução na declaração anual de despesas médicas relativas ao tratamento do contribuinte e de seus dependentes para fins tributários, desde que devidamente comprovadas. Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade solicitar elementos adicionais de prova dos respectivos pagamentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/03/2017 (e-fls. 60), o sujeito passivo interpôs, em 12/04/2017 (e-fls. 64), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: preliminar de inconstitucionalidade e nulidade da decisão por inobservância de princípios do direito; o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos; violação ao princípio da legalidade; inaplicabilidade da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora; a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório; a multa aplicada é indevida por falta de fundamento; e cabimento da redução da multa de ofício É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no valor de R$43.200,00 e de Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 5.872,34. Quanto à alegada nulidade do lançamento e da Decisão cabe ressaltar que, discriminando atos nulos, os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, determinam: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.564 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720664/2011-18 Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio. Com efeito, não há motivos para a nulidade da Notificação ou da Decisão, pois nenhuma das hipóteses legalmente previstas ocorreu na espécie, e todo o procedimento contencioso administrativo vem correndo sob a égide legal do Processo Administrativo Fiscal, PAF, Decreto 70.235/72. Destaque-se que arguições de ofensa a princípios constitucionais como de legalidade e confisco, além de inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza legalmente a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, tanto para comprovação da Pensão Alimentícia (e-fl. 10) quanto das despesas médicas (e-fls. 12). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.564 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720664/2011-18 comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recente Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto ... OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Inicialmente, impõe-se destacar que não cabe discussão da constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Dessa forma, não é possível analisar nessa instância se a norma em vigor aplicável quando da exigência do IRPF feriu princípios constitucionais. ... DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.º 5.172/1966, o Código Tributário Nacional-CTN. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no parágrafo 1º do art. 142 do CTN. O lançamento em questão resultou de procedimento interno de análise da Declaração de IRPF do Exercício 2008 do interessado. Examinando-se a Notificação de Lançamento questionada, verifica-se que ela contém todos os requisitos exigidos no art. 11 do Decreto n.º 70.235/1972, inclusive quanto a ter sido lavrada por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pelo órgão que administra o tributo), com atribuições legais para tal fim, e que a descrição dos fatos nela contida permitiu ao sujeito passivo impugnar o lançamento efetuado. O art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972 dispõe que “são nulos.... Possíveis irregularidades, tais como, enquadramento legal e erros materiais ou formais não implicam nulidade do procedimento administrativo fiscal, mas a sua retificação, quando provado prejuízo para o contribuinte e/ou cerceamento do seu direito de defesa. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.564 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720664/2011-18 Assim, não tendo sido constatado nos autos qualquer das situações previstas no citado art. 59, não há justificativa para se declarar a nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO /JUROS DE MORA A multa de 75% exigida no lançamento de ofício encontra previsão no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, combinado com o art. 14, § 2º da Lei n.º 9.393/1996. Visto que a formalização da exigência se deu por lançamento de ofício, em razão de terem sido constatadas inexatidões na DAA/IRPF processada, resultando na apuração de diferença de imposto não recolhida no prazo legal, a multa de ofício deve compor o crédito tributário lançado. Quanto aos juros, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, caput e § 1º, dispôs que o crédito tributário não pago no vencimento, qualquer que fosse o motivo da falta, seria acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1%, se a lei não dispuser de modo diverso. Visto que a lei pode dispor de modo diverso e adotar outro percentual a título de juros e que a Lei n.º 9430/1996 prevê em seu artigo 61, § 3º, a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, está correto o procedimento fiscal de exigir juros calculados com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pelo contribuinte. GLOSA DE DEDUÇÕES O art. 73 e §1º do Decreto 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda/RIR, dispõe sobre comprovação das deduções nos seguintes termos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). {...} Efetuada a glosa da dedução por falta de comprovação, cabe ao contribuinte apresentar documentos para ilidir o lançamento. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL As deduções na declaração de ajuste anual estão autorizadas pelo artigo 8o da Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: {...} f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos). Veja que são dois requisitos que devem ser cumpridos para que o interessado faça jus à dedução com pensão alimentícia judicial: 1. Que seja em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública relativa a separação ou divórcio consensual; 2. Que haja a comprovação dos pagamentos dentro do ano-calendário; Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.564 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720664/2011-18 ... Portanto, conforme legislação em vigor e esclarecimentos contidos no Manual de Perguntas e Respostas do IRPF, somente é dedutível o valor pago a título de pensão alimentícia em decorrência e nos limites de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. Assim, além da comprovação do pagamento da pensão alimentícia, é necessário verificar se o pagamento que se pretende deduzir foi efetuado em conformidade com a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública. A pensão alimentícia referente ao 13o terceiro salário somente pode ser deduzida do imposto apurado sobre esse rendimento, que é de tributação exclusiva na fonte. Em sua DAA-IRPF/2008, o interessado declarou dedução de pensão alimentícia judicial, código 30, no total de R$ 43.200,00, que teria pago para Julia Nolasco Garcia, Joana Nolasco Garcia e Adriana Linares Nolasco Garcia (R$ 14.400,00 para cada uma), que foi glosado no trabalho de malha da declaração, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Visando comprovar seu direito a essa dedução, o interessado juntou aos autos cópia de documentos referentes ao Acordo de Pensão Alimentícia formalizado entre ele e Julia Nolasco Garcia, Joana Nolasco Garcia e Adriana Linares Nolasco Garcia, datado de agosto/2010, pelo qual requereram (1) a homologação por sentença do acordo firmado entre as partes a respeito de fixação e forma de pagamento de pensão alimentícia do primeiro para as demais e (2) o reconhecimento da retroatividade da eficácia do acordo para fins fiscais, desde janeiro de 2007 (fls. 16/19). Conforme documento de fls. 23, a homologação do acordo se deu nos seguintes termos: “Homologo, por sentença, para que produza os seus regulares efeitos de direito, o acordo entabulado pelas partes às fls. 02/05, referente a acordo de pensão alimentícia, nos termos do art. 57 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1.995”. Conforme o art. 8º, II, f, da Lei 9.250/95 supracitado, é dedutível a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família quando em cumprimento decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou da escritura pública. Portanto, pagamentos efetuados antes da decisão judicial, da homologação do acordo ou da lavratura da escritura, para fins do Imposto de Renda, constituem-se liberalidade e não podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Somente poderão ser deduzidos os pagamentos posteriores, quando o contribuinte passa a ter a obrigação convencional e legal de efetuar os pagamentos. Acordo posterior dispondo sobre pagamentos de pensão alimentícia que teriam sido efetuados em anos anteriores não é suficiente para justificar o reconhecimento do direito do contribuinte à dedução dos valores pretendidos. O fato de haver menção no acordo de que foram realizados pagamentos a título de pensão alimentícia em anos anteriores, não afasta a obrigatoriedade do contribuinte comprovar à autoridade fiscal a data e os valores efetivamente pagos, vez que somente são dedutíveis os pagamentos efetuados dentro do ano-calendário da respectiva declaração. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que efetivamente não há comprovação de que o interessado efetuou pagamento de pensão alimentícia no ano- calendário 2007 às beneficiárias informadas na DAA processada. Desta forma, não é possível restabelecer a dedução da pensão alimentícia. DAS DESPESAS MÉDICAS Quanto à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: ... Assim, para a dedução de despesas médicas, devem ser observados os parâmetros estabelecidos legalmente, ou seja: Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-005.564 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720664/2011-18 a) deve haver a efetiva prestação de serviços ou fornecimento de produto que se enquadre na previsão legal; b) o beneficiário da prestação ou produto deve ser o contribuinte ou seus dependentes; c) o preço da prestação ou produto deve ter sido suportado pelo contribuinte. Portanto, é cabível a dedução como despesa médica de pagamentos mensais feitos a planos de saúde e a pessoas físicas e jurídicas relativos ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes, desde que sejam devidamente comprovados, e a autoridade lançadora pode solicitar outros comprovantes das deduções pleiteadas pelos contribuintes, além de um mero recibo, mormente se essas forem exageradas em relação aos rendimentos declarados. Quanto à comprovação das deduções, cabe observar o art. 73 e § 1º do RIR/1999, acima transcrito. Destaque-se que a terminologia adotada pela lei é “documentação”, o que, por certo, compreende diversos tipos de documentos, podendo contemplar recibo de pagamento/nota fiscal, exame médico, cheque nominal, prontuário médico, laudo médico, dentre outros. O importante é que, da documentação, seja possível identificar: a) a natureza do serviço prestado, não bastando a menção genérica à prestação de serviços médicos, b) o efetivo pagamento e c) a identificação do profissional de saúde pelo nome, número de inscrição cadastral e endereço. A autoridade fiscal, a seu critério, pode exigir que o contribuinte comprove o efetivo desembolso dos recursos, o serviço prestado pelo profissional e, inclusive, o beneficiário dos serviços, o que pode ser feito mediante apresentação de cópia de cheques nominativos e/ou de extrato bancário e de receituários ou laudos emitidos pelo profissional ou outros documentos, como relatórios médicos, que indiquem a necessidade dos tratamentos. De modo similar, sendo a atividade do julgador administrativo pautada pelo livre convencimento motivado, ao teor do disposto nos arts. 29 do Decreto 70.235/72 e 131 do Código de Processo Civil, dependerá a decisão do processo da apreciação da prova trazida pelo contribuinte, obedecidos os parâmetros mencionados. No presente caso, houve a glosa de dedução de despesas médicas declaradas como pagas à Unimed Bauru, no valor de R$ 5.872,34, pelo fato de o contribuinte ter apresentado faturas de serviços sem indicação do sacado ou em nome de Adriana Linares N Garcia e sem identificação dos usuários, além de o contribuinte não ter atendido intimação para comprovação do declarado. Na DIRPF o contribuinte pode deduzir gastos com plano de saúde em seu próprio benefício e de seus dependentes. O declarante somente pode deduzir os pagamentos relativos ao plano de saúde de beneficiários de pensão alimentícia se essa obrigação constar claramente de decisão judicial ou acordo homologado. No caso ora tratado, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório das despesas médicas declaradas. Ele também não apresentou cópia de acordo homologado ou da sentença que fixou a obrigatoriedade de pagamento de despesas médicas para alimentandas no ano-calendário 2007. Conforme já tratado no tópico anterior, o interessado somente trouxe aos autos um acordo posterior, homologado judicialmente, dispondo sobre pagamentos de pensão alimentícia e despesas médicas para alimentandas que teriam ocorrido em anos anteriores, o que não justifica reconhecer seu direito à dedução dos valores pretendidos. Além da comprovação de que o contribuinte estava obrigado efetuar pagamento de despesas médicas de alimentando, há necessidade de comprovação de que o declarante foi quem efetivamente suportou os encargos que pretende deduzir e as datas e valores dos pagamentos efetuados, vez que somente são dedutíveis os pagamentos efetuados dentro do ano-calendário da respectiva declaração. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-005.564 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.720664/2011-18 O contribuinte poderia comprovar o efetivo desembolso dos recursos, por exemplo, mediante apresentação de cópia de cheques nominativos e/ou de extrato bancário e, em caso de pagamento em moeda, comprovar o respectivo saque em data próxima dos pagamentos. Desta forma, entendo que deve ser mantida a glosa das despesas médicas, que não foram devidamente comprovadas. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo-se a exigência do crédito tributário. Complemente-se indicando que a multa de ofício aplicada no lançamento, calculada à razão de setenta e cinco por cento do imposto apurado, está disposta no art. 44, inciso I, e parágrafo 30, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. Considerando que as deduções indevidas apostas em declaração de ajuste anual resultou na falta de recolhimento do imposto, em desacordo com a legislação de regência, correta a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o imposto que deixou de ser recolhido. Ademais, cabe esclarecer que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1972 (Código Tributário Nacional), não tendo a autoridade administrativa poder discricionário sobre a matéria. Quanto à indisposição face à aplicação da Taxa SELIC, já bastaria a citação da seguinte Súmula Vinculante deste Egrégio Conselho, plenamente auto explicativa: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se portanto que, apreciadas todas as provas e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 87DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
10189834 #
Numero do processo: 11610.008246/2010-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Na declaração de ajuste anual do contribuinte poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, no montante efetivamente comprovado.
Numero da decisão: 2002-008.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Na declaração de ajuste anual do contribuinte poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, no montante efetivamente comprovado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11610.008246/2010-48

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6975598

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-008.080

nome_arquivo_s : Decisao_11610008246201048.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 11610008246201048_6975598.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10189834

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628888305664

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-17T14:28:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-17T14:28:55Z; Last-Modified: 2023-11-17T14:28:55Z; dcterms:modified: 2023-11-17T14:28:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-17T14:28:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-17T14:28:55Z; meta:save-date: 2023-11-17T14:28:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-17T14:28:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-17T14:28:55Z; created: 2023-11-17T14:28:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-11-17T14:28:55Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-17T14:28:55Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11610.008246/2010-48 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-008.080 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de outubro de 2023 RReeccoorrrreennttee JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA E SILVA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Na declaração de ajuste anual do contribuinte poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, no montante efetivamente comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2006, ano-calendário 2005, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 82 46 /2 01 0- 48 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.080 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008246/2010-48 originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 05/09. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 110.811,79 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 31.771,24 4) Glosa de Deduções Indevidas 25.800,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 104.840,55 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calc. Tabela Progressiva Anual) 23.246,95 8) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 16.379,51 11) Glosa de Imposto Pago 0,00 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alter.(7-8+9-10+11-12) 6.867,44 14) Imposto a Restituir Declarado/Calculado 227,56 15) Imposto já Restituído 0,00 16) Imposto Suplementar 6.867,44 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Glosa Valor (R$) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial 25.800,00 Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Glosa do valor de R$ 25.800,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Complementação da Descrição dos Fatos Não apresentação, mesmo após segunda intimação, da Decisão Judicial ou do Acordo Homologado Judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia judicial. Apesar do contribuinte ter comprovado os pagamentos por meio do informe de rendimentos, a comprovação de que tais pagamentos são dedutíveis da base de cálculo do IR depende do exame dos documentos não apresentados. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: O termo de Intimação Fiscal 2006/605224308791087 foi atendido pelo contribuinte, por duas vezes, sendo a última em 28/07/2009 quando foram entregues todos os documentos solicitados inclusive o termo de acordo homologado judicialmente (cópia) tendo sido protocolado pelo servidor Mariza Cristina Santeli. Os pagamentos então glosados pela autoridade fiscal foram feitos diretamente ao beneficiário, pela empresa contratante à época, mediante descontos em holerits de pagamento e constam do informe de rendimentos fornecido pelo empregador. Por esta razão não procede a autuação com base na não apresentação do referido Termo de Acordo. Anexa Comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, Sentença Judicial. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2016, o sujeito passivo interpôs, em 23/05/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.080 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008246/2010-48 b) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de valores na declaração de Imposto de Renda à título de pensão alimentícia. A decisão de 1ª instância assim entendeu: O contribuinte foi cientificado da presente Notificação de Lançamento em 21/09/2010, fl. 21, e apresentou impugnação em 01/10/2010, fl. 02. A impugnação é tempestiva. Ademais atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial A dedução de importâncias pagas a título de pensão alimentícia encontra previsão legal no art. 4º da Lei 9.250/95: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (Vide Lei nº 11.311, de 2006) (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). Na DIRPF/2006, o contribuinte informou R$ 25.800,00 pagos a título de Pensão Alimentícia Judicial: CPF/CNPJ Nome/Razão Social Código Valor Pago Valor Glosado 029.836.778-50 REGINA KOCH DE ALMEIDA 12 25.800,00 25.800,00 A glosa foi motivada em função de que: Não apresentação, mesmo após segunda intimação, da Decisão Judicial ou do Acordo Homologado Judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia judicial. Apesar do contribuinte ter comprovado os pagamentos por meio do informe de rendimentos, a comprovação de que tais pagamentos são dedutíveis da base de cálculo do IR depende do exame dos documentos não apresentados. Consta na fl. 11 cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, ano-calendário 2005, da fonte pagadora Prolan Equipamentos Ltda., referente aos Rendimentos do Trabalho Assalariado de José Roberto de A. e Silva em que se verifica no campo “Informações Complementares”: Beneficiários da Pensão CPF Rendimento 13o. Salário Regina Kock de Almeida 029.836.778-50 25.800,00 0,00 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.080 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008246/2010-48 Na fl. 12 há cópia do Ofício no. 333/99, referente ao Processo no. 960/97, da Terceira Vara da Família e Sucessões, datado de 06/05/1999, endereçado à Prolan Soluções Integradas Ltda., em que se verifica: Atendendo ao que consta da ação de Separação Consensual requerida por JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA E SILVA e REGINA KOCH DE ALMEIDA E SILVA, que se processa perante este Juízo e Cartório respectivo, requisito de Vossa Senhoria as necessária providências no sentido de ser descontada, mensalmente da folha de pagamento do Sr. José Roberto de Almeida e Silva, a quantia equivalente a 3,75 (três inteiros e setenta e cinco avos) salários mínimos, para cada filha, perfazendo o total 7,5 (sete e meio) salários mínimos de seu rendimento líquido, a título de pensão alimentícia (conforme xerox do termo de audiência). Este ofício cancela o de no. 239/99 de 26/04/99. Referida importância deverá ser depositada em conta bancária de no. 08702862, Banco Real S/A, Agência 601, em nome de Regina Koch de Almeida e Silva, residente Rua Cayowaá, 733, apto. 23. O contribuinte não anexou aos autos a cópia da Decisão Judicial ou do Acordo Homologado Judicialmente que disciplinou a separação consensual referida. Da análise dos documentos apresentados, não restou possível saber se os valores pagos a título de pensão alimentícia judicial são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda e referida glosa deve ser mantida nos exatos termos em que efetuada pela Fiscalização. Glosado Comprovado Mantido (Valores em R$) 25.800,00 0,00 25.800,00 Conclusão Assim, em vista das informações fiscais contidas nos autos, da impugnação do contribuinte e dos documentos apresentados, conforme avaliação acima, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação. Léia Sílvia Nucci – Relatora Em que pese o entendimento exarado pelo órgão julgador de primeira instância, entendo que este não merece prosperar. Inicialmente cumpre ressaltar que mesmo os documentos anexados quando da impugnação, a saber, cópia do Ofício no. 333/99, referente ao Processo no. 960/97, da Terceira Vara da Família e Sucessões, datado de 06/05/1999, endereçado à Prolan Soluções Integradas Ltda. Bem como o demonstrativo de rendimentos emitido pela referida empresa onde constam os descontos efetuados da remuneração do recorrente à título de Pensão Alimentícia Judicial, para este conselheiro já seriam suficientes para comprovar as alegações e deduções efetuadas pelo contribuinte; Porém, para não deixar margens de dúvidas, o contribuinte anexou em seu recurso a Carta de Sentença exarada do processo de Separação Judicial, com a cópia integral deste, onde consta a homologação do acordo judicial que estipulou a pensão alimentícia questionada pela fiscalização. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar- lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.080 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008246/2010-48 Fl. 98DF CARF MF Original

score : 1.0
4670529 #
Numero do processo: 10805.001645/2005-71
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EXERCÍCIO: 2000 Ementa: DCTF - REVISÃO INTERNA - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". JUROS DE MORA - Sobre os débitos pagos fora de prazo incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Não contestada a exigência, é de se considerar a sua consolidação na via administrativa.
Numero da decisão: 195-00.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa aplicada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : EXERCÍCIO: 2000 Ementa: DCTF - REVISÃO INTERNA - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". JUROS DE MORA - Sobre os débitos pagos fora de prazo incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Não contestada a exigência, é de se considerar a sua consolidação na via administrativa.

turma_s : Quinta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10805.001645/2005-71

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6970596

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 195-00.102

nome_arquivo_s : 19500102_161896_10805001645200571_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10805001645200571_6970596.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa aplicada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4670529

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628906131456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:38:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:38:32Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:38:32Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:38:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:38:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:38:32Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:38:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:38:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:38:32Z; created: 2009-09-10T17:38:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-10T17:38:32Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:38:32Z | Conteúdo => e á. CCOI/T95 • Fls. I k' n-.5, MINISTÉRIO DA FAZENDA ^e- itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'.(7.0.rfojj, QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10805.001645/2005-71 Recurso n° 161.896 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2000 Acórdão n° 195-0.102 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente NEOPAN ARTIGOS INFANTIS LTDA Recorrida 1' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP EXERCÍCIO: 2000 Ementa: DCTF - REVISÃO INTERNA - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". JUROS DE MORA - Sobre os débitos pagos fora de prazo incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Não contestada a exigência, é de se considerar a sua consolidação na via administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa aplicada, nos t os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d .1 ÓV VES Presidente BENEDICTO C LS E CIO JUNIOR Relator Formalizado em: O FEV 2009 , 11.e a ' a • Processo n° 10805.001645/2005-71 CCOI/T95 . Acórdão n.* 195-0.102 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente de auditoria interna da DCTF/00, exigindo crédito tributário relativo à exigência de multa de mora como decorrência de recolhimento de tributos/contribuições fora de prazo e com a indicação a menor de verba a esse titulo no montante de R$ 26.602,73, relativo ao IRPJ dos períodos de apuração de janeiro de 2000, abril de 2000 e julho de 2000. Além de juros de mora do período de abril de 2000 no valor de R$ 932,43, totalizando R$ 27.535,16. Impugnando a exigência, argumento o contribuinte, em síntese, "que se trata de cobrança de multas que foram excluídas pela denúncia espontânea" (art. 138 do CTN). Nada esclarece quanto à exigência de juros de mora. No Recurso Voluntário o contribuinte manteve o mesmo argumento de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Pelo que se verifica através do Auto de Infração Eletrônico n°0004209 (Fls. 19), o contribuinte apresentou em 14/12/2000 DCTF complementar relativa ao primeiro, segundo e terceiro trimestre de 2000. O cerne da questão é avaliar se o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN pode ser aplicado nesta situação de forma a afastar a multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. De acordo com o entendimento deste Conselho, a denúncia espontânea pode ser aplicada desde que o pagamento seja acompanhado do valor principal, juros de mora e antes de inicializado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. "RESTITUIÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF DEPOIS DO VENCIMENTO E DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DESCABIMEIVTO DA MULTA DE MORA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (..)." (Acórdão 105-16.561, DOU 10.04.2008, Rel. Eduardo da Rocha Schmidt, 1°C C/5° Câmara). /9 2 • • 11 1.. C 'à - Processo n° 1 0805.001645/2005-7 1 CCO I/T95 • Acórdão o.° 1954.102 Fls. 3 No caso em tela, o contribuinte cumpriu os requisitos da lei para todos os períodos autuados, exceto com relação à quota no valor de R$ 11.267,33 em que os juros no valor de R$ 932,43 deixaram de ser recolhidos . Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, mantendo-se na cobrança tão somente a multa de mora no valor de R$ 616,32 e os juros no montante de R$ 932,43 cuja exigência não foi contestada, perfazendo o total de R$ 1.548,75. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2008. ... BENEDICTO CELS ENICIO JUNIOR 3 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

score : 1.0
4642468 #
Numero do processo: 10109.000945/99-90
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DATA DO FATO GERADOR: 17/03/1998 MULTA REGULAMENTAR - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - As instituições financeiras que deixarem de fornecer, no prazo estipulado, os documentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal ficam sujeitas à multa prevista no art. 977 do RIR/1999. SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados não constitui quebra do sigilo bancário. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE -Não compete à autoridade administrativa, de qualquer instância, o exame da legalidade e constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 195-00.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Sexta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DATA DO FATO GERADOR: 17/03/1998 MULTA REGULAMENTAR - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - As instituições financeiras que deixarem de fornecer, no prazo estipulado, os documentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal ficam sujeitas à multa prevista no art. 977 do RIR/1999. SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados não constitui quebra do sigilo bancário. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE -Não compete à autoridade administrativa, de qualquer instância, o exame da legalidade e constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário.

turma_s : Quinta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10109.000945/99-90

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6971242

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 195-00.116

nome_arquivo_s : 19500116_162722_101090009459990_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 101090009459990_6971242.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4642468

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628918714368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:38:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:38:31Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:38:31Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:38:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:38:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:38:31Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:38:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:38:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:38:31Z; created: 2009-09-10T17:38:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:38:31Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:38:31Z | Conteúdo => CCOI /T95 Fls. I 's MINISTÉRIO DA FAZENDA tg' "g/ 11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.(-ittsb. QUINTA TURMA ESPECIAL Processo a* 10109.000945/99-90 Recurso n" 162.722 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2000 Acórdão e 195-0.116 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente BANCO SAFRA S/A Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DATA DO FATO GERADOR: 17/03/1998 MULTA REGULAMENTAR - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - As instituições financeiras que deixarem de fornecer, no prazo estipulado, os documentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal ficam sujeitas à multa prevista no art. 977 do RIR/1999. SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados não constitui quebra do sigilo bancário. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa, de qualquer instância, o exame da legalidade e constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas ama integrar o presente julgado. '4 • I., VIS LVES Presidente Processo n° 10109.000945/99-90 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.116 Fls. 2 BENEDICTO LSO ENI 10 JUNIOR Relator Formalizado em: O FEV 2039 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS. Relatório Banco Safra S.A., acima qualificado, foi multado na importância de R$ 72.096,90, por não haver atendido intimação (fls. 15-16) para apresentar informações cadastrais da conta bancária de um correntista, com isso infringindo os artigos 7°, § 1°, e 8°, parágrafo único, da Lei n° 8.021/90 c/c o art. 3°, I, da Lei n° 8.383/91 (Auto de Infração e demonstrativos de fls. 01-11 e documentos de fls. 12-19). Intimado em 27/09/99 (fls. 20), apresentou impugnação em 21/10/99, conforme despacho do Sr. Inspetor Substituto (fls. 23-35) alegando, em síntese: — que está obrigado ao sigilo bancário nos termos do art. 38 da Lei n° 4.595/64, a qual, embora seja formalmente de natureza ordinária passou, a partir da promulgação da Constituição de 1988, a ter eficácia de Lei Complementar conforme o art. 192 e doutrina citada, havendo a possibilidade de quebra do sigilo bancário somente quando o Poder Judiciário ordenar que as instituições financeiras prestem informações de movimentações bancárias de seus clientes; —que houve impropriedade do meio utilizado pelo Sr. Auditor para discussão das teses apresentadas em um auto de infração, devendo usar os meios legais para obter informações protegidas e não, por não concordar com a figura do sigilo fiscal, autuar o Banco; —que erra o Auditor-Fiscal ao não considerar como protegido pelo sigilo os dados cadastrais, nos termos do art. 38, § 5°, da Lei n° 4.595/64, conforme julgado do TRF transcrito (v. fls. 32-33); —que os Tribunais vêm decidindo favoravelmente à posição adotada, conforme três acórdãos do STF que anexa. Ao final, após reiterar que o atendimento ao Fisco implicaria em incidir em crime previsto na lei penal e contra o Sistema Financeiro Nacional, pleiteou a improcedência da autuação. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a autuação. O contribuinte recorreu (fls. 89-98) e o 3° Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 301-31.669, sessão de 24 de fevereiro de 2005, da 1' Câmara, decidiu anular o processo "a partir da decisão de primeira instância, inclusive, vez que a seu ver a autoridade então monocrática que proferiu a decisão não detinha poderes para tanto (v. fls. 106-110). O contribuinte pediu o levantamento do depósito recursal (fls. 115-116), o que foi-lhe denegado (fls. 120), sendo os autos remetidos novamente preciação pela DRJ (fls. 121). 2 Processo n° 10109.000945/99-90 CC01/T95 Acórdão n.° 195-0.116 Fls. 3 A DRJ decidiu pela procedência do lançamento aduzindo, em s tritese, que o fornecimento à Inspetoria da Receita Federal de dados cadastrais de correstintas não implica em quebra de sigilo bancário, sendo cabível a multa aplicada pelo seu descumprimento. Inconformada com a referida decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário solicitando o cancelamento do lançamento tributário objeto do auto de infração em análise, haja vista entender que encontra-se sujeita ao sigilo fiscal tratado pela Lei n° 4595, de 1964. É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A impugnante alegou que estaria vinculada ao sigilo bancário, previsto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964 e que dependeria de autorização judicial para atendimento à solicitação do fisco. Ocorre que os §§5° e 6° do art. 38 da Lei n° 4.595/64 (revogado pela Lei Complementar n° 105/2001) estabeleciam que os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderiam proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houvesse processo fiscal instaurado e os mesmos fossem considerados indispensáveis pela autoridade competente. O próprio Banco Central, em pronunciamento às instituições financeiras, emitiu o Comunicado BACEN DEFIS 373/87, esclarecendo que não constitui quebra de sigilo bancário o exame e o fornecimento de documentos e informações aos agentes fiscais do Ministério da Fazenda. A Lei n° 8.021, de 1990, em seu art. 8°, dispõe que, desde que iniciado o procedimento fiscalizatório, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38. da Lei n° 4.595, de 1964. O mesmo dispositivo ainda estabelece penalidade nos casos de descumprimento do prazo para a apresentação dos documentos solicitados. Por oportuno, importa ressaltar a posição da jurisprudência administrativa, a qual se reflete por meio das ementas dos acórdãos do Conselho de Contribuintes a seguir transcritas: "SIGILO BANCÁRIO (EX. 94) — Não constitui quebra do sigilo bancário, a que alude a Lei 4.595/64, a prestação de informações sobre registros em conta corrente de depositante e o fornecimento de documentos por parte de instituições financeiras, em atendimento a requisição de autoridade fazendária competente, quando houver processo fiscal instaurado e os dados solicitados forem considerados 3 Processo n° 10109.000945/99-90 CCOI/T95 Acórdão n? 195-0.116 Fls. 4 indispensáveis à instrução processual (Ac. 1° CC 104-16.578/98 — DO 28/12/98)." (Acórdão 104-16.578, DOU 28.12.1998, Rel. Leila Maria Scherrer Leitão, 1° CC/4° Câmara). "SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por pane das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a manté - los no âmbito do sigilo fiscal" (Acórdão 106- 13.720, DOU 25.06.2004, Rei Luiz Antonio de Paula, 1° CC/6° Câmara). "PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - DESATEIVDIMENTO A INTIMAÇÃO APROPRIADA - MULTA REGULAMENTAR - Cabe a multa pela falta de apresentação de informações solicitadas ao sujeito passivo, não se podendo opor ao questionamento quebra do sigilo de dados, e muito menos quebra de sigilo bancário. A intimação é tanto mais apropriada quando busca informações do próprio sujeito passivo na verificação de sua composição acionária." (Acórdão 103-21.938, DOU 08.06.2005, Rel. Victor Luís De Salles Freire, 1° CC/3° Câmara) Conforme provam as ementas acima reproduzidas, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é clara no sentido de confirmar que o fornecimento de documentos e/ou informações de clientes sob processo fiscal não constituem quebra do sigilo bancário a que alude a Lei n° 4.595, de 1964. Ademais, no caso em epígrafe, foram apenas solicitadas informações a respeito dos dados cadastrais do correntista citado no oficio de fls. 15/16, a saber: nome completo, n° do CPF, n° da conta, endereço, telefone e filiação. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, aplicável ao caso por se tratar de norma de caráter procedimental, consoante o que estabelece o art. 144 e parágrafos, do CTN, dirimiu qualquer controvérsia sobre a desnecessidade de instauração de processo judicial com vistas à obtenção pelo fisco de informações mantidas pelas instituições financeiras. Desta forma, a LC 105/2001 não veio criar a possibilidade de quebra de sigilo, mas tão somente reiterar algo que já se encontrava pacificado. Tanto é que tal norma é aplicada retroativamente: "LC N° 105 E LEI N° 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE - As normas que autorizaram o acesso à movimentação bancária dos sujeitos passivos e a sua utilização para constituição de créditos tributários apresentam natureza procedimental, sendo, portanto, também aplicáveis a fatos pretéritos, ex vi do disposto no f 1° do art. 144 do CIN." (Acórdão 105-16.221, DOU 09.04.2008, Rel. Wilson Fernandes Guimaraes, 1° CC/5° Câmara). A referida LC estabelece em seu art. 1 0, § 30 que não constitui violação dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.31 1996 (Lei que instituiu a CPMF) que trata especificamente das informações relativas a tiados cadastrais: 4 ' Processo e 10109.000945/99-90 CCO lif95 Acórdão n.• 195-0.116 Fls. 5 "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda." Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008. ij aBENEDIC1'0 lik0 ENICIO JUNIOR 5 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

score : 1.0