Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766547 #
Numero do processo: 00008.450586/63-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71628
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.450586/63-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140958

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-71628

nome_arquivo_s : 10171628_082195_084505866375_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000084505866375_4140958.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766547

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075532762546176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:45:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:45:40Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:45:40Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:45:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:45:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:45:40Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:45:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:45:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:45:40Z; created: 2009-09-10T20:45:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T20:45:40Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:45:40Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/058.663/75 "P-stiTg; MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT/ Sessão de24..de...ahril.... de 19 .8.Q.. ACORDÃO N0101-71.628 Recurso n°-82,l95 - IRPJ - EXS. DE 1970 a 1975 Recorrente : TRANSPORTADORA SANTOS LTDA Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP). IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Tributá- veis como omissão de receita desde que não comprovada a origem dos recursos, com documentação hábil e idónea comn cidente em datas e valores com o num' rário suprido. A RESULTADO DE TRANSAÇÕES EVENTUAIS - En tra na composição do lucro tributável": DESPESAS DE VIAGENS AO EXTERIOR "- So mente se identificam como operacional' quando necessárias ã atividade da em- presa e não no interesse particular do Sócio. EXCESSO DE DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS - A legislação tributAria fixa percentuais máximos e períodos mínimos de deprecia ção, sujeitando-se ã tributação os e' cessos verificados. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA SANTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Cont • uintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurs ( ala.das Sr-se/DF), em 24 de abril de 1980 if AMADOR Om R 'to FEN ANDEZ PRESIDENTE / 411eje FRANC Os NE AS- IRANDA RELATOR 1// VISTO EM ADUE I L.eN 8': 0S DE CARVALHO PROCURADOR DA SESSÃO DE 25 ABR 1282 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBER TO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente)e LUIZ ANDRE NETO (Suplente). • . . 2. Zifè, ti•ne.J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSOS, 0845/058.663/75 RECURSO N.•:-82.195 ACÓRDÃO N's 101-71.628 RECORRENTE: TRANSPORTADORA SANTOS LTDA. RELATÓRIO Contra Transportadora Santos Ltda., pessoa jurí dica estabelecida em Santos - S.P., foi lavrado em 27/6/75 o Auto de Infração de fls. 1/2, ante as irregularidades apuradas pela fiscalização relativamente ã contabilização das operações dos exercícios de 1970 a 1975, anos-base de 1969 a 1974, assim descritas: 1.0missão de receita caracterizada em suprimentos de caixa e saldo credor de caixa, nos exerci_ cios de 1970 a 1972; 2.0missão de resultado obtido em transações even tuais na alienação de veículos de seu ativo,nos- exercícios de 1972 e 1974; 3.Apropriação como custo ou encargo nos exerci cios de 1973 a 1975 de depreciações acima dos limites legalmente admitidos; 4.Pagamento de retiradas "pro-labore" a esposa de um dos sócios, sem a devida prestação de servi_ ços, no exercício de 1972; 5.Falta de comprovação documental de pagamentos e fetuados a um Consórcio, para compra de veicri los e de pagamento de despesas particulares cl um sócio, no exercício de 1975. Após impugnado o lançamento, o processo foi baixa do em diligência. A vista da verificação de vícios que .po iam •. . si:!) 03\ D M F - RJ/1.• C - C - gral - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/058.663/75 ACORDA() N9 101-71.628 acarretar a nulidade do procedimento fiscal, lavrou-se "Termo Complementar ao Auto de Infração", retificando-o no sentido de reduzi-lo em seu montante, abrindo-se novo prazo para im pugnação ou pagamento. Nova impugnação foi interposta ao lançamento re tificado. Em suas razões alega a interessada que está em condições de, a qualquer tempo, comprovar a procedência do nu_ merário fornecido â empresa e que é incabível a aplicação de qualquer multa, ante a inexistência de sonegação, dolo ou má fé, sendo que a correção monetária deve ser computada somente a contar da data em que foi retificado o procedimento inicial. A impugnação foi deferida em parte pela decisão de fls. 56/60 que considerou o lançamento referente ao exer cicio de 1970, ano-base de 1969, alcançado pela decadência quinquental e ainda improcedente o lançamento relativo ao exercício de 1975 na parte em que é tributada a aquisição de veículos através de Consórcio, por incabível. Reconheceu tam bém o direito de compensação do imposto retido na fonte sobre fretes, pleiteado pelo contribuinte. Inconformada, a interessada interpôs o recurso de fls. 66/69. Em seu arrazoado defende que documentado está que não há qualquer diferença a ser recolhida, desde que fi cou patenteado na fase de instrução, erros e omissões do a- gente fiscal, apontados um a um na decisão de la. instância. E a culpa por esses erros e omissões cabe exclusivamente à Re ceita Federal pela má escolha de seu preposto que lavrou Auto de Infração eivado de vícios insanáveis. Logo, se a culpa é exclusivamente do fisco que demorou quase cinco anos para ad- mitir e acolher as imperfeições apontadas, evidentemente que "não pode o contribuinte se responsabilizar pelos acréscimos de juros, multa e correção monetária em virtude do atraso pro vocado pela Receita Federal para apreciação e julgamento do feito." Não havendo má fé caracterizada, não havendo dolo $\ • • . 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/058.663/75 Acórdão n9 101-71.628 • sonegação não deye o contribuinte ser marginalizado para responder por pesadas multas. E o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: , No tocante aos suprimentos de caixa de origem não comprovada, alega a recorrente que foram feitos pelo sócio Fortuna to Perez Júnior que está em condições de comprovar a procedência do numerário fornecido á empresa. Comprova-se o suprimento de caixa, provando-se a- través de documentação hábil, idónea e coincidente em datas e valo res com as importâncias supridas, a proveniência do numerário res pectivo não bastando a simples alegação de que o supridor dispunha das importâncias. No caso dos autos ficou a recorrente apenas no cam po das alegações, não trazendo ã colação qualquer elemento de pro va no sentido de convencer da veracidade daquilo que afirma. Nota-se claramente que preocupa-se mais em demons trar que não houve de sua parte qualquer intuito de sonegar ou frau dar.. Na realidade injustificada é essa preocupação uma vez que em nenhum momento foi acusada de sonegadora ou fraudulenta, tanto é assim que a multa que lhe foi aplicada é a de 50% prevista _ para os casos de lançamento "ex-officio" por declaração inexata e não a de 150%, imposta nos casos de evidente intuito de fraude. Quanto aos demais itens cuja tributação foi manti da pela decisão recorrida (excesso de depreciação de veículos; re ceitas eventuais na venda de veículos; saldo credor no caixa; des /:" pesa de viagem de só o ao exterior) não houve contestação especi fica da interessada '. . 4 • • 5. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/058.663/75 Acórdão n9 101-71.628 As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de cálculo poderiam ser corrigidas de ofício, o que foi fel to á. vista do Parecer Conclusivo de fls. 42/43, lavrando-se o "Ter mo Complementar ao Auto de Infração" (f is. 47), no qual foram reti ficadas de oficio as omissões e correções contidas na peça vestibu lar. Quanto a correção monetária, por força do disposto no art. 15, § 39 da lei n9 4.862/65, tem seu termo inicial a par tir de 19 de janeiro do ano seguinte ao exercício financeiro a que corresponder o tributo devido e não da data da lavratura do Auto de Infração. Por todo o exposto e considerand mais o que dos autos consta, voto pela negativa de provimento C3An";r"r)L2 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

score : 1.0
4762481 #
Numero do processo: 10670.000682/87-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77821
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10670.000682/87-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136650

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77821

nome_arquivo_s : 10177821_050225_106700006828719_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106700006828719_4136650.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762481

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075532768837632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T05:24:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T05:24:37Z; Last-Modified: 2009-07-06T05:24:37Z; dcterms:modified: 2009-07-06T05:24:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T05:24:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T05:24:37Z; meta:save-date: 2009-07-06T05:24:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T05:24:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T05:24:37Z; created: 2009-07-06T05:24:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T05:24:37Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T05:24:37Z | Conteúdo => _ PROCESSO N9 10670-000.682/87-19 w MINISTÉRIO DA FAZENDA JAS Sessão de 16 de junho de 19 88 ACÓRDÃO N2-10.1.-7.7.v.821 Recurso n9 50.225 — IRF ANOS — 1983 e 1984 Recorrente CEREAIS PRATA LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG) FONTE — DECORRÊNCIA — Reconhecida no pra cesso principal a ocorrência do fato eco nômico consistente em omissão de recei tas com repercussão na fonte, por forç a do disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, e de se manter a tributação re flexa consubstanciada na decisão recorri_ da. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREAIS PRATA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con— selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das , essOes (DF), 16 de junho de 1988 Cl' / 1URGEL PEREI" •PES — PRESIDENTE 'oi , ?:: 4e& CARLOS ALBERíO GO n , ÇALVES NUNES — RELATOR VISTO EM OBI DAMASCENO FERREIRA — PROCURADOR DA FAZEN - DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 6 JUN 1988 — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei— ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. ''',;;;•:2,.::, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.682/87-19 ' RECURSO N9: 50.225 ACÓRDÃOW 101-77.821 , RECORRENTE: CEREAIS PRATA LTDA. RELATÓRIO CEREAIS PRATA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros, MG, que manteve o auto de infração contra ela lavrado, para cobrança de Imposto de Renda na fonte, anos de 1983 e de 1984. O imposto de fonte decorre da responsabilidade tribu- tária que lhe foi imputada por omissão de receitas de rendimentos in- diciada por aporte de numerário para integralização de aumento de ca pital cuja efetividade da entrega e origem dos recursos não foram com provadas. O enquadramento legal foi feito no art. 89 do Decreto-lein9 2.065/84 e art. 544 do RIR/80. Outras matérias também deram base ao lançamento mas não foram objeto de contestação, como ocorrera no processo matiz. A impugnação é mera reprodução das alegações apresen- tadas no processo principal. A exigência foi mantida em primeira instância, tendo em vista que a decisão a ser proferida no processo decorrencial deve ser consentânea com o decidido no processo matriz, ante a íntima rela cão de causa e efeito existente entre eles e o lançamento do primeiro s 4 foi confirmado em primeira instância. á 7] DR...1F Di : il c? C C Set 'rd I 0017.5 3 PROCESSO N9 10670-000.682/87-19 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-77.821 Na fase recursal a empresa reproduz os mesmos argu mentos apresentados no processo matriz, acrescentando descaber o lançamento de fonte antes de definitivamente decidido o pleito no principal. O recurso apresentado no processo matriz foi des- provido como faz certo o Ac. 101-77.787. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. A alegação de que, enquanto o processo principal pender de decisão definitiva, não pode haver lançamento por decor- rência não tem supedâneo legal, impondo-se, ao contrário, como ga- rantia do credito da Fazenda Pública contra os efeitos da decaden cia. As duas obrigaçOes tributarias, imposto de renda na declaração e imposto de renda na fonte, constituem também duas relaç6es juridioas e dois lançamentos autónomos. A suspensão através da impugnação do crédito tribu trio de uma delas não suspende a da outra. Dai não ser correto di zer que enquanto não houver decisão final no processo do imposto de renda na declaração não se pode lançar o imposto de fonte ou da pessoa física, conforme a natureza do reflexo. Como o fato económico mie gera as duas obrigaçOes é um só, o que se deve fazer é primeiro decidir o processo princi- pal, para, reconhecida ou não a ocorrência do fato económico, dar 111 4 PROCESSO N9 10670-n0.682/87-19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-77.821 no processo decorrencial decisão consentânea com a do processo ma- triz. Assim, a decisão de mérito proferida no processo do imposto de renda por declaração constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento de fonte feito com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos seus sócios. E is- to porque o fato económico é um só, gerando disponibilidades econó micas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes ai, o -fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obriga- ções tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional. Como consta do relatório, o recurso interposto ne- la pessoa jurídica foi desprovido, e não tendo no presente proces so a empresa apresentado provas que infirmassem o lançamento, im- põe-se igual destino ao recurso apresentado no processo decorren- cial. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES N----;JS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4764251 #
Numero do processo: 13707.001027/85-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81499
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13707.001027/85-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138501

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81499

nome_arquivo_s : 10181499_097836_137070010278511_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137070010278511_4138501.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764251

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075532801343488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:47:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:47:24Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:47:24Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:47:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:47:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:47:24Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:47:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:47:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:47:24Z; created: 2009-07-07T19:47:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T19:47:24Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:47:24Z | Conteúdo => ,., lf-.W .,.gt.J1P/ "'Wi4t ~e- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13707/001.027/85-11 AFCA 13 de maio .101-31.499 Sessao de_____________de 19_91 ACORDÃO N9.______________ Recurso rig: 97.836 - IRPJ - EX: 1982 Recorrente: EQUIPO MÁQUINAS E VEÍCULOS S/A. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. Uma vez comprovada a realização do ca- pital subscrito, dado pelo Fisco como não integralizado, e improcedente a glosa da respectiva correção monetária. Recurso provido. 7istos, relatados e discutidos os nresentes autos de recurso internosto por E r-M.1.) f) MTITTAS E 7-EICULOS S/A.: ACORDAI os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no me- rito, dar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julga- do. , Sala das Sessões (DF), em 13 de maio de 1991 „.„,' /-1 URGnI, ,EREI'., LOP r S - PRESIDENTE P ---'", I r-)0 --ROD_IC T OUBER - RELATOR ,------ ,105 -0000f -f VISTO E71 AM7'ISO . "ILSO FERREIRA- D- - A7 IPOS -PROCURADOR DA FAZEI'l- SESSÃO DE:1 r, % i n A 1 1 0 ' r-n NACIONAL O I viht lug ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- - lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NIT4ES, FRANCISCO DE ASSIS TFPAN- DA, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÕVO WTC9 TETA DE PAIVA, RAUL _-)-UIET- - , TEL e JOS2 EDUARDO RANGE I-, DE ALCKMIN. I DAN1FP/DF- SECOS N 2 064/90 40. ww.:, : • ,d,W.:Á , -A!,4::n,r; ~I'Ç':'-u, \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N° 13707/001.027/85-11 2. , mecupso N9 : 97.836 AÇORDio N9: 101-31.499 RECORRENTE: EQUIPO MAQUINAS E VEÍCULOS S/A. , RELATÓRIO , EQUIPO MAQUINAS E VEÍCULOS S/A., com sede no Rio de iJaneiro(RJ), foi autuada em razão de irregularidade assim descri. ta no auto de infração de fls. 01, in verbis: , "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, fiscalizamos a empresa supra qua lificada, com relação ao Imposto de Renda - PJ e constatamos que em 30.09.80 a EQUIPO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS S/A subscreveu aumento de capital na empresa em epígrafe, através de "CONTAS A RECEBER", no valor de Cr$ 98.045.894 (noventa e oito mi- lhões, quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro cruzeiros), porém não nos comprovou a in- tegralização deste valor. Em 30.04.81 contabili- zou indevidamente a correção monetária dos valo- res não integralizados, conforme demonstrativo abai xo: -Valor subscrito é não integralizado Cr$ 98.045.894, -Coeficiente de corre. monet 1,32 -Valor indevido de C.M.-.. ..... Cr$ 31.375.966, / Dispositivos infringidos: Arts.326 e §§ 19, 29 e 49, 347, I "b" - 356 § único e 358 do RIR/80." Ciência no próprio auto de infração, em 18.07.85. A exigência foi impugnada, fls.19/33, mais os anexos de fls. 35/138, através de advogados, habilitados conforme instr '21 ,1 0ARIEFP/0F - 8E009 Ne O 65/ 90 . , umno púffixonmni. PROCESSO N9 13707/001.027/85-11 3. Acórdão n9 101-81.499 rent° de fls. 34,dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 17. Argumentou, em resumo, que: não houve mera integrali- zação de capital, com "Contas a Receber", mas a transferência de um complexo de bens e obrigações da subscritora à impugnante; a tribu_ tação ocorreu por presunção; existe laudo de avaliação; não houve verificação dos lançamentos contábeis; o autuante deixou de descre_ ver corretamente os fatos; o auto infringe o artigo 174 do RIR/80. Solicitou a realização de diligencia para confirmação de suas alega ções face os registros contábeis. O autuante, na informação fiscal, fls. 155/157, opinou pela manutenção da exigência. O Senhor Agente da Receita Federal - Madureira, defe_ riu a realização da diligência requerida. Realizada a diligência, conforme termos e documentos de fls. 161/166, o autuante, na informação de fls. 168, ratificou i. sua proposta de manutenção do crédito tributário como foi constitui_ do. Decisão de primeiro grau, fls. 172, julgando proceden- te o lançamento, com base no parecer de fls. 169/171, que tem a se- guinte fundamentação: , "No "Termo do Intimação" de fls, 4, item "c", foi solicitado à autuada a relação de duplicatas, no to tal de Cr$ 98.049.894,91, bem como a apresentação 7 das mesmas, informando a época do recebimento. Embora no "Laudo de Avaliação" de fls. 9/12, haja referencia às duplicatas a receber o valor acima mencionado é originário de "Contas a Receber". Logo a intimação deveria englobar todas as contas, que confrontadas resultou aquele saldo utilizado no aumento de capital. Em resposta à intimação, o autuante foi informado , que a relação de duplicatas estava extraviada e que nova relação estava sendo providenciada. g—) % t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/001.027/85-11 4. Acórdão n9 101-31.499 No pedido de prorrogação em fls. 16, a autuada re conhece que deve comprovar os valores de contas a receber e na impugnação, anexa a reconstituição da discriminação de "Contas a Receber", como em fls. 49. Embora o fiscal autuante, na diligência procedida tenha constatado que as duplicatas relacionadas em fls. 50 a 138 foram liquidadas nas datas menciona,. das, não foi o suficiente para comprovar que os sal dos de todas as contas componentes de "Contas a Receber", foram recebidas, já que o valor de Cr$ 98.049.894,91 se refere ao saldo final e não o sal — do de duplicatas a receber somente. Considerando que os Acórdãos do 19 Conselho de Con- tribuintes n9s 105-1961/86, 105-1962/86, 1823/86 e 2692/88, concluiram que a correção monetária somen- te deverá ser realizada sobre o capital integraliza do; Considerando que no presente caso, a empresa deve- ria comprovar as datas do recebimento dos créditos componentes de "Contas a Receber", cujo saldo foi utilizado no aumento de capital; Considerando que os elementos apresentados não são suficientes para atender ao estabelecido nos acór- dãos acima referidos; A correção monetária do capital é indevida e portan to o lançamento é procedente." Ciência da decisão em 02.07.90, conforme "A.R." de fls.174, verso. Inconformada, a contribuinte, em 24.07.90, interpôs o apelo de fls. 176/188, cujas razões, sintetizadas pela recorrente aség4ir vãoHtranàcritas: "DAS CONCLUSÕES E DO PEDIDO O auto e a decisão encerram graves equívocos de fa to: tratam subscrição de ações com a transferência de uma universalidade (bens, direitos e obrigações vinculados ã atividade comercial da subscritora) co — mo mera subscrição para integralização em ativos ("contas a receber"). Em vez de se efetuar o lançamento com base em fa- tos determinados, presume-se que a transferência de créditos não teria ocorrido e que, se ocorrida, que os créditos não teria sido recebidos pela cessioná- ria. /.{.1 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 13707/001.027/85-11 5. Acórdão n9 101-81.499 Finalmente, mesmo provado nos autos e reconhecido na própria decisão recorrida que mais de 98% dos créditos em causa foram efetivamente transferidos pela subscritora à RECORRENTE e por esta recebidos, a autoridade julgadora conclui pela manutenção do auto que se funda exatamente na não transferência e no não recebimento desses mesmos créditos. Por todo o exposto, espera e requer a RECORRENTE o cancelamento integral do auto e da exigência nele , formulada. Finalmente, requer ainda RECORRENTE o julgamento con junto deste recurso e do interposto da decisão no processo n9 13.707.001.026/85-41." É o relatório. â, VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Preliminar de nulidade do auto de infração. A recorrente alega que o autuante não descreveu correta_ mente os fatos no auto de infração e pede sua nulidade. Dos exames fiscais efetuados, o autuante encontrou ir- regularidades' apenas em relação ã integralizaça6do capital através de "Contas a Receber", fato descrito com clareza e objetividade o que propiciou ã contribuinte exercer, ã larga, o seu direito de defesa sem nenhum cerceamento, como de fato exerceu, não tendo ocorrido ne_ nhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 e incisos do Decreto n9 70.235/72. Rejeito a preliminar suscitada. A recorrente solicitou o julgamento conjunto deste re_ curso e do interposto no processo n9 13707-001.026/85-41. ,- , Esta pretensão já vem sendo atendida desde o julgamen- toem primeira instância, embora não apensados os processos, e tam- /7 , , k.. , , PROCESSO N9 13707/001.027/85-11 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-81.499 bem é certo que a decisão exarada neste processo repercutirã na quele processo em relação à mesma matéria. Passo ao mérito. Motivou a exigência o fato da autuada não ter comprovado a integralização da parcela de aumento de capital, no valor de Cr$ 98.045.894, dados como integralizados através de "Contas a Receber". Intimada aapresentar a relação das dupli- catas anexa ao lado de avaliação, bem como a apresentar as du- plicatas e informar suas datas de recebimento, fls. 04 e 06, a empresa deixou de faze-10 alegando o extravio da relação, mas que estava providenciando outra com base nos seus registros con tãbeis. A citada relação veio aos autos com a impugnação' e foi recusada pelo autuante sob o argumento de que, além da não apresentação na época da fiscalização, teria "... que exa- minar todas as duplicatas para conferirmos o seu real recebimen to para posteriormente aceitarmos a integralização no momento da realização ou seja, no momento do recebimento das duplicatas que passou a haver a real disponibilidade para a empresa e não no momento da subscrição que o seu recebimento era incer to, ...". Na resposta aos termos de intimação de fls. 161 e 162, em cumprimento à realização de dili gencia deferida pela autoridade prnparadora, a recorrente afirmou ser impossível a apresentação das duplicatas, as quais uma vez quitadas foram en tregues aos devedores; e quanto às datas de recebimento, "confe riu e listou as folhas do Diãrio em que lançado o recebimento das duplicatas". Realizada a diligencia, na informação de fls. 168, o autuante, assim se manifestou, in verbis: 1 "Procedemos a diligencia para cumprir a decisão ' do Sr. Agente, porém mantemos nossa opinião de 77‘) SEVIÇONBLICOFEURAL PROCESSO N9 13707/001.027/85-11 7. Acórdão n9 101-81.499 que não devemos aceitar a comprovação desta ope- ração após o encerramento da fiscalização, pois durante a mesma jã havia sido dado prazos supe riores ao previsto na legislação em vigor, con forme pode-se notar nos termos de intimações a nexadas ao presente processo." Do exame dos autos sobressaem dois aspectos. O primeiro deles diz respeito ã comprovação de integralização do capital com "Contas a Receber". A recorrente comprovou que integralizou o capi tal subscrito com uma "universalidade de bens, direitos e obri- gações". Deixou de apresentar apenas a relação de "Contas a Re- ceber", porém informou Que a estava Providenciando. De fato,tal relação apresentada com a impugnação, aliado ao pedido de reali zação de diligência para checar seus dados com a escrituração comercial, evidencia que não se tratava de argumentação protela tória. Sob este aspecto, não é aceitãvel a posição do Fisco, pois mesmo tendo verificado através de diligência a vera cidade dos elementos de defesa, recusou-os sob o argumento da apresentação a destempo. Ora, o contraditório administrativo fiscal, de acordo com o principio da ampla defesa que deve ser assegurado' ao sujeito passivo, prevê a realização de diligências e perícias exatamente com o fito de se chegar ã verdade fiscal. Constatada, através de diligência, que a irregularidade descrita no auto de infração não existiu e, sobretudo, tratando-se de questão de prova, não hã porque não se revisar o feito fiscal quando do julgamento em primeira instância. O decisório singular considerou que a comprova- ção da liqüidação das duplicatas nas datas mencionadas, não foi suficiente para comprovar que os saldos de outras contas compo- nentes de "Contas a Receber" foram recebidas. /t-.) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/001.027/85-11 8. Acórdão n9 101-31.499 O demonstrativo de "Contas a Receber", fls. 49, indica que a quase totalidade do seu saldo refere-se a "Duplica- tas a Receber", sendo ínfimo os saldos de outras contas a rece ber. O recebimento desses saldos poderiam também ser checados quando da diligência realizada, eis que indicados no referido de monstrativo. Neste ponto, sobressai ocutro aspecto relevante' ã apreciação. Um dos principais fundamentos da informação fis cal e da decisão, para manter a exigência, é de que a correção monetãria somente e: cabível sobre o capital integralizado, ou seja, consideraram que o capital subscrito, seria efetivamente integralizado apenas quando do recebimento das "Contas a Rece- ber". O Parecer Normativo CST n9 28/84, expressa o entendimento de que se considera integralizado o capital subscri to quando o dinheiro ou bens sã colocados sob controle da socie- dade. No caso dos autos, a recorrente com prova que a subscritora efetivamente colocou as citadas "Contas a Receber" ã sua disposição e controle, o que foi confirmado pela fiscaliza-- ção através da diligência realizada que atestou inclusive, o recebimento da quase totalidade das duplicatas integrantes daque le saldo. A integralização de capital em direitos, conquan to não seja comum, não encontra restrição na legislação comer cial ou fiscal e, segundo se dessume do mencionado PN n9 28/84,o que se exige, sob o prisma fiscal é que os direitos sejam efeti- vamente transferidos ã sociedade, a qual, na eventual impossibi- lidade de recebimento de algum título, deverã executar o acionis ta subscritor. A conclusão é de que, uma vez comprovada a reali 4-) /, PROCESSO 13707/001.027/85-11 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acõrdão n9 101-81.499 zação do capital subscrito, sobre ele incide a correção mone- tãria. Não fosse pelas razões acima, ainda assim não po deria subsistir o lançamento. É que, o prõprio autuante constatou, quando da diligência, que a maioria das duplicatas foram recebidas, ocorren- do então, paulatinamente, a realização do ca pital, conforme seu próprio entendimento, manifesto na informação fiscal, decorrendo dal insuficiência na caracterização da infração e imprecisa quan tificação da base tributãvel. Verifica-se que a convicção favorãvel ã recorren te deflui das razões retrocitadas, tornando-se desnecessãria,nes te processo, a apreciação do laudo de avaliação. 1 Voto no sentido de rejeitar a preliminar suscita da e, no merito dar provimento ao recurso. RODR__:rb ER - RE=OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4764106 #
Numero do processo: 10875.000410/87-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78307
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.000410/87-40

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138351

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78307

nome_arquivo_s : 10178307_093211_108750004108740_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750004108740_4138351.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764106

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075532805537792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:31:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:31:22Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:31:22Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:31:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:31:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:31:22Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:31:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:31:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:31:22Z; created: 2009-07-07T15:31:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T15:31:22Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:31:22Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10875-000.410/87-40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessào de 20 fevereiro de 19. 89.... ACORDÂO N.. 101-78,307 Recurso n.. _ -93.211 - IRPJ - EXS: DE 1983 a 1986 Recorrente _ AUTO POSTO VISÃO LTDA. Recorrida _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP1 IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO: Reputa-se Fic tício a parte do Passivo Circulante T que a pessoa jurídica não lograr com provar, após intimação, à existenciaT das obrigações, sujeitando-se à tribu tação como omissão de receita. SUPRIMENTOS DE CAIXA AUMENTO DE CAPI- TAL: Os suprimentos de caixa feitõS4por sócios para integralizar aumento de capital social quando não provadas a origem dos recursos e sua efetiva en trega, representam indício de omissão de receita e como tal deverá ser exi- gida a tributação, não se confundindo com hipótese de falta de integraliza- ção de capital. 5 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO VISÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluit da tributação a importância de Ncz$ 0,36 (Cr$ 361.128,00), bem como admitir a correção monetária, no Pa trimOnio Líquido, sobre as parcelas de Ncz$ 9,90 (Cr$ 9.900.000,00)e Ncz$ 10,00 (CR$ 10.000.000,00), nos exercícios de 1985 e 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de fevereiro de 1989 URG - w EREIRA .OPES - PRESIDENTE V.v ~wediliWas. 41~ kor s "lha à1 IN eleliella VISTO EM AFONSO401FLO FERREIRA D ao pts — PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 3 O MAR DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES 'NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , 2 .4 .,::,44 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.162-000.032/87-83 RECURSO N9: 93.506 _ ' ACÓRDÃOW 101-78.307 RECORREWEN9: AUTO POSTO VISÃO LTDA. RELATÓRIO _.. _ .... __. .... .... _ _ , AUTO POSTO VISÃO LTDA.,cam,sede em Itaquaqueeetus- SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fcde- ral em Guarulhos-SP, através da qual foi confirmado parcialmente , o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1986, consub ' tanciado no Auto de Infração de fls. 55, no qual estão arroladas as seguintes irregularidades: Omissão de Receita, caracterizada pela falta de com provação do passivo circulante no balanço de encerramento do ano base de 1983, com base no que dispOe o artigo 180 do RIR/80, bai xado com o Decreto n9 85.450/80, conforme demonstrado às fls. 25/28: Exercício de 1984 - Cr$ 1.283.278 Omissão de receita caracterizada pela não contabili zação de receita de correção monetária do Balanço, com base no que dispOe os artigos 157, § 19; 172, pará grafo 1-anico, 347 e 387, inciso II, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80: ' Exercício de 1983 , Demonstrado às fls.', 04 Cr$ 2.665.176 Exercício de 1984 - Demonstrado às fls. 10 Cr$ 7016.707 Exercício de 1985 - Demonstrado às fls. 33 Cr$ 14.199.832 Exercício de 1986 - Demonstrado às fls. 42 Cr$ 60.636.751 Multa aplicável: 50%, prevista no art. 728, inc: (47. 3 SEVIÇOPÚBLWORMUL PROCESSO N9 13.162-000.032/87-83 Acórdão n9 101-78.307 II, do RIR/80. O lançamento foi impugnado às fls. 58/76, tendo a interessada alegando, resumidadmente, que não fora considerado na apuração o fato de a empresa ter prejuízos a compensar. Com rela- ção ao Passivo Fictício, relaciona as obrigações arroladas pelo fisco como fictícia, alegando para cada uma: Dupl. 096076, de Cr$ 361.128,00 da Shell do _Brasil S/A Petróleo: Clue a carta do fornecedor anexada dos autos, compro vava a data do efetivo pagamento. Dupl. 134085, de Cr$ 328.400,00, de Rex Lubrificante: que a fiscalização apreendera Nota Fiscal e Duplicata cujo paga- mento ocorrera em 20-02.84, mas que, por erro, fora baixada com o número errado, em virtude de haver mais de uma duplicata com o mesmo valor. Dupl. 88.520, de Cr$ 71.683,00 e 161.540, de Cr$.... 60.917,00, de Ircol Lubrificantes Ltda: que os pagamentos ocorre- ra em 1983, porém foram baixadas em 1984; JY Dupl. 377B, de Cr$ 90.000,00, de Eskelsen Art. Cimen to: Anexa cópia da fatura com indicação de vencimentos das dupli- catas 377-A, paca no Banco do Brasil, em 17.01.84, e 377, paga no Cartório de Protestos de Títulos de Po, em 04.02.84. Confissão de Dívida com a Shell do Brasil, no valor' de Cr$ 371.150,50, passada no Cartório Adalberto Netto, em 25.10.82, sob o n9 1627118: não foi aceita como comprovação pelo fato de a classificação contábil não ter satisfeito à exigência da fiscalização, mas que a cabia à autuada escolher o critério can -Lábil a ser adotado na sua escrita, constante Parecer n9 347/70 , não tendo havido prejuizo para o fisco. Com relação â omissão de receita de correção monetá- ria, sustenta que independente de não terem sido compensados os prejuízos anteriores, a fiscalização não considerou os os' _ • (9") . 4 smnomnicommuL PROCESSO N9 13.162-000.032/87-83 Acórdão n9 101-78.307 de capital social por terem sido feitos em moeda corrente, bem como não considerou as baixas sofridas no ativo. 1 Assim se manifesta a autoridade a quo em sua _Deci- são de fls. 117/123, ao manter parcialmente a exigência: 1, "Revendo as peças do processo, verifica-se que de inicio, a empresa foi intimada, fls. 02, a com- provar a exigibilidade de Cr$ 3.443.969, relativa à conta "Fornecedores" do Balanço PatrimOnial encerra do em 31.12.83, tendo a fiscalização excluido a par: cela de Cr$ 1.283.278, fls. 25, montante este consi derado receita omitida, por configurado o "PassivoT Fictício", com fundamento no Art. 180; Arts. 676,11, Art. 645, c/c Art. 678, III, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Com referencia à duplicata de n9 134 085, de Cr$ 328.400, emitida por Ex Lubrificantes Ltda. es- tá comprovado que o pagamento foi efetuado em 1984, conforme cópias da nota fiscal e duplicata e respec tivos lançamentos contábeis, sendo procedente a im- pugnação levada a efeito pela Interessada. Quanto às demais duplicatas, não há comprova- - çac do alegado pela interessada, pois: 1) não há cópia da nota-fiscal e carta do fornecedor, referente ao documentos de n9 96.076 de Shell do Brasil S.A. Petróleo,no valor de Cr$ 361.128; iff) 2) as duplicatas de n9s 88.520 e 161.540, emi tas por Ircol Lubrificantes Ltda., foram pagas em 1983, conforme declaração expres- sa do contribuinte, às fls. 59, e baixados em sua contabilidade em 1984, contrariamen .._ te à boa técnica contábil e fiscal; 3) a duplicata n9 377-B, emitida por Eskelsen Art. de Cimento, não está lastreada com documentos que provem seu pagamento , em 04.02.84, no Cartório de Poá; e 4) os diversos pagamentos efetuados a Shell do Brasil S.A. não estão lastreados com documentos que comprove ser uma composição de divida, como alegado. A validade da escrituração como valor proban- , te a favor do contribuinte fica condicionada a que ela seja mantida com observancia das disposições le _ gais e que os fatos registrados estejam comprod ---"--7 /7, 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.162-000.032/87-83 Acórdão n9 101-78.307 com documentação hábil, segundo a natureza, devendo a empresa conservar os livros e documentos em boa guarda e ordem e apresentá-los sempre que solicita- do pela fiscalização (DL 1598/77, Art. 99 p 1-;RIR/ 80, Art. 174; DL n-486, Art. 4-, Art. 165 do RUI 80). E a Pessoa Jurídica foi autuada tando em vis- ta não haver apresentado documentação comprobatOria totai do saldo da conta "Fornecedores", no Passivo, da empresa, fato que, consoante preceitua o Art.12, P 29, do DL 1598/77 e Art. 180, do RIR/80, configu- ra omissão de receita, presumindo-se tratar-se de passivo inexistente ou fictício. A forma de contabilização pode ser de escolha do contribuinte. Todavia, não o exime de, sempre que exigido, demonstrar cabalmente perante a fisca- lização a veracidade dos fatos escriturados, median te documentação hábil e idônea. Não tendo a Autuada logrado a comprovação ca- bal da autenticidade do saldo do passivo, nos ;ter- mos dos dispositivos legais e normativos, fica con- figurada a omissão no registro de receita, sujeitan do-se ã tributação correspondente a parte incompro7: vada. Apôs, foi a Empresa intimada, fls. 03, a com- provar através de documentação hábil e idônea, a efetiva entrada de recursos na empresa, origem do aumento do Capital Social, no valor de Cr$ 9.900.000. Além de não ter sido comprovada a efeti- va entrada desse montante no patrimônio da empresa, apurou-se outra entrada de Cr$ 10.000.000, sem com- provação, conforme termo de constatação de Irregula ridade ãs fls. 51. Na impugnação de fls. 73/76, a empresa alega' JV ter havido o aumento de Capital no valor de Cr$ 9.900.000, em moeda corrente, com recursos próprios dos sócios, em 1984, e em 1985, outro aumento, no valor de Cr$ 10.000.000, sendo Cr$ 5.000.000 com o aproveitamente de correção monetária pela baixa de Instalações e Cr$ 5.000.000 em moeda corrente, depo sitada pelos sócios, juntando cópias da declaração' de pessoa física de sócio que provariam a capacida de financeira para efetuar o suprimento. Tipificada no Art. 181, do RIR/80, constituem indícios de omissão de receitas, sujeita à tributa- ção , os suprimentos de caixa "se a efetividade da entrega e a origem dos recursos, não forem compro- vadamente demonstradas":— -- O citado dispositivo legal traz explicito o entendimento já há muito pacifico dentro da _juris- prudência administrativa de que os suprimentos,mor- 6 setmo ptax0F~ PROCESSO N9 13.162-000.032/87-83 Acordão n9 101-78.307 mente os efetuados pelos sócios à Pessoa Jurídica, a título de empréstimos, se não teverem a origém e a efetiva entrega do numerario comprovadas, levam à presunção de omissão de receitas, sujeitando-se tributação. Tratando-se especificamente de comprovação de suprimentos de caixa, o Parecer Normativo CST n9 242/71 prescreve que: "a simples prova da capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dbs suprimentos efetuados à Pessoa Jurídica. É necessá- rio, para tal, a apresentação de documentação hábil' e idónea, coincidente em datas e valores com as im- portâncias supridas", Exige-se, portanto, para o deferimento do pre- sente pleito que a Pessoa Jurídica comprove, inicial mente, mediante documentação hábil e idónea a efeti- vaentrega do numerário para o patrimônio da empresa e, em seguida, a origem coincidente em datas e valo- res. Examinando-se os elementos de comprovação tra- zidos aos autos, constata-se, com referencia ao pri- meiro item, prova da entrega do numerario para a em- presa, que a impugnante não apresenta nenhuma compro vação hábil da alegada transferencia de numerario pa ra a Pessoa Jurídica, por seus sócios. Ao contrário, na defesa apresentada às fls. 75, declara que a origem do numerário são as cópias das declarações de rendimentos das pessoas físicas dos sócios, tendo sido a entrega do montante feita à" em- presa em Moeda Corrente do País, não possuindo, por- / tanto, qualquer comprovante dessa entrega. De consequência, os registros contábeis não são suficientes como elementos comprobatórios do ale gado ingresso de numerário na Empresa. A escritura- ção contábil, de acordo com a legislação, somente constitui prova em favor do contribuinte quando las- treada em documentação hábil e idonea que ::comprove plena e inequivocamente a autenticidade e a veracida de dos fatos registrados (DL n9 486/69, Art. ,89 , RIR/80, Art. 174, p 19). Os fornecimentos de recursos à Empresa por ter ceiros, e assim são considerados os sócios em rela- ção a ela, devem ter o seu efetivo ingresso comprova do, mediante documentação hábil e idônea; do contrár rio, legitima-se a presunção legal de que são origun dos de receitas não registradas na escrituração empresa. Por conseguinte, não comprovado o efetivo in- gresso de valores, cabível a exclusão do patrimônio' dos alegados montantes de Cr$ 9.900,000 e Cr$ 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.162-000.032/87-83 Acórdão n9 101-78.307 10.000.000, para efeito de apuração do resultado da correção monetária do balanço. A autuação referente a omissão de receitas, de corrente de correção monetária apurada a menor nas contas de: "Instalações, "Capital Realizado" e "Pre- juizos Acumulados", no montante de Cr$ 2.665.176 no período-base de 1982, Cr$ 7.016.707 no período-base' de 1983, Cr$ 14.199.832 no período-base de 1984 e Cr$ 60.636.751 no período-base de 1985, teve coMo undamento legal os Artsç 157, p 1-; 172, párágrafo único; 347 e 387, II; Art. 676, II; Art. 645 c/c Art. 678, III. todos do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Estão obriaados a proceder à correção monetá- ria das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido todas as pessoa jurídicas contribuintes do imposto de renda com base no lucro real, sendolhes' vedado deixar de corrigir quaisquer das contas abran gidas por este item (RIR/80, Art. 347, IN-SRP 71/78). O Parecer Normativo CST n9 04/81 ensina que a "legislação determina o registro, em conta especial, por ocasião da elaboração do balanço patrimonial,das contrapartidas dos ajustes de correção monetária das contas do ativo permanente e do patrimônio liquido ! cujo saldo será computado na determinação do lucro real (Art. 347, inciso III e IV, do RIR/80). Por con sequência, qualquer alteração de valores do ativo permanente e do patrimônio liquido exercerá influen- cia sobre a apuração do saldo da conta especial e do montante do imposto de renda devido. Esclarece o Parecer Normativo CST n9 22/87,que J' o saldo credor da conta de correção monetária será sempre computado na apuração do lucro liquido. - -- Caracterizada a omissão de receita, deve a fis calização autuar, tendo em vista os efeitos tributá- rios originários da falta de acréscimo ao lucro real de receitas que deveriam ser contabilizadas, em aten dimento à legislação comercial e fiscal. As disposições legais determinam que a base de cálculo do imposto de renda é o montante real, arbi- trado ou presumido, da renda ou dos proventos tribu- táveis (Art. 44 do CTN). As pessoas jurídicas e as empresas individuais, seja comercial ou civil o seu objetivo, pagarão imposto sobre os lucros apurados em conformidade com o RIR/Art. 405 do RIR/80). A Base de Cálculo para apurar o imposto e o lu cro líquido do exercício, apurado na contabilidade T mercantil, ajustado com as inclusões e exclusOes pre vistas no Art. 387 e 388 do Regulamento do Imposto , que resulta no lucro tributável. /I), 8 1 somoNumonum PROCESSO N9 13.162-000.032/87-83 Acórdão n9 101-78.307 Trata-se como se vê, de tributação de lucros de cada exercício social da empresa, não se tributando, por- tanto, parcelas isoladas, mas o resultado final. No caso vertente, constatado pela autoridade fiscal que o lucro ofericido a tributação não foi apurado de con formidade com o RIR, foram refeitos os cálculos, _dé acordo com as normas legais, apenas o resültado final (lucro tributável) positivo deu origem ao imposto exi gido. Constatada a ausência de correção monetária do balanço, foram elaborados cálculos para apuração do resultado da correção monetária de cada exerci cio an- te o reflexo desses resultados na apuração do lucro liquido e, portante, na apuração do lucro real. Em decorrência desses cálculos, constata-se, pe los demonstrativos de fls. 48/49, que a autuada vem a partir do exercício social de 1981 até 1985, apre- sentando resultando resultados comerciais e tributá- rios positivos, descabendo-se, portanto, a pretensão' manifestada de man 4 -F..4-ar qualquer preiuizo fiscal desse período, por inexistente. Relativamente ao período-base encerrado em 1985, exercício de 1986, a base de cálculo do imposto, será convertido pelo valor de uma OTN no mês subsequênte' ao último mês do período-base. (DL 1967/82, Art. 29 a 59 e 26, e Lei 7.450/85, Art. 30). Face ao exposto, decido tomar conhecimento da impugnação, pois que tempestiva, para no mérito, defe 'ff» ri-la parcialmente, mantendo integralmente as exigen- cias relativas aos exercícios financeiros de 1983,1985 e 1986". No tempestivo Recurso dirigido a este Colegiado, às fls. 127/129, a interessada reitera as razões expendidas na peça impugnatõria. /-7É o relatório. fr/? , 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.162-000.032/87-83 Acórdão 1n9 101-78.307 VOTO — — — — Conselheiro RAUL PIMENTEL; ReIatór: O Recurso é tempestivo e manifestado de acordo com a lei. No que se refere à omissão de receita com base no art. 180 do RIR/80, caracterizada pela falta de comprovação do passivo estampado no balanço de encerramento do ano-base de 1983, entendo que a interessada trouxe aos autos elementos que compro- vam parcialmente a sua exatidão. Com efeito, a obrigação com a empresa SHELL DO BRA- SIL S/A., representada pela duplicata n9 096076, no importe de Cr$ 361.128, foi efetivamente liquidada em 18.01.84, conforme comprovação feita através da Declaração de fls. 131, prestada pe la própria credora, após a data do encerramento do balanço de 1983, portanto. No que se refere ao débito com a mesma empresa, po- rém alinhada sob o Item 17 da Relação de fls. 28, como "diversas duplicatas", a interessada sequer provou que os títulos relacio- nados no Instrumento de Confissão de Dívida, às fls. 133/134,com_ punham, individualmente, o valor da conta "Fornecedores" em 31.12.83. As outras obrigações permanecem incomprovadas, sen- do que, algumas delas, a interessada admitiu que, embora pagas no ano-base de 1983, foram contabilizadas somente em 1984. No que se refere à omissão de receita caracteriza- da pela não contabilização da correção monetária do balanço(iton 2 do Auto de Infração, entendo que a decisão a quo deve ser L'r0.- formada. Com efeito, independente de ter apurado a falta de contabilização da correção monetária de parcelas do ativo, a fis_ calização entendeu que os aportes de caixa de Cr$ 9.900.000 e Cr$ 10.000.000, destinados à integralização dos aumentos de capi tal social ocorridos em 27/08/84 e 22/07/85, porque não provad (?, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.162-000.032/87-83 10 Acórdão n9 101-78.307 a origem e a efetiva entrega do numerário utilizado pelos subscri- tores, deveriam ser subtraídos do patrimônio líquido para efeito da correção mOnetária do balanço prevista no artigo 347 do RIR/80. ] Esse entendimento não está manifestado no Auto de In- fração, mas se depreende pela análise dos Mapas de Correção Monetá ria e dos cálculos preparados pela fiscalização, às fls. 33/47. Exige-se o tributo calculado sobre parcela do patrimO nio líquido que fora corrigido indevidamente, por entender o fisco que a inteqralização de capital sem prova da origem e da , efetiva entrega do numerário utilizado na operação equivale a capital não integralizado. De se notar, entretanto, que antes mesmo do advento do Dec. lei n9 1.598/77, através do qual, pelo seu artigo 12, 39, os suprimentos de caixa não comprovados passaram a ser tributa dos por força da própria lei como omissão de receita, a jurispru- dência administrativa já consagrava o entendimento de que o numera rio utilizado pelos sócios supridores originava-se, presumidamente, de receitas desviadas do crivo da tributação e que ingressava no patrimônio da pessoa jurídica e de seus sócios através da cofitabi- lização desses "empréstimos", ressalvada, é claro, a prova da im- procedência da presunção. Tanto é que já nos anos de 1946, o Ministro da Fazen- da expedia a Circular n9 18, de 9 de maio de 1946, onde declarava: "Tendo em vista a jurisprudência do 19 Conselho de Contribuintes e as ponderações apresentadas pelas As- sociações Comerciais do Estado do Maranhão e do Rio de Janeiro, DECLARA aos Srs. Chefes das repartições subordinadas, para seu conhecimento e devidos fins, que as pessoas jurídicas poderão requerer, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da publicação desta Circular no Diário Oficial, o pagamento, sem multa, do imposto correspondente a suprimentos feitos as firmas e sociedades pelos respectivos sócios ou titulares, suprimentos esses de proveniência susceptí vel de não ser comprovada". Pelo que se pode observar, portanto, antes de re • 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.162-0 0 . 032/87-83 Acórdão n9 101-78.307 sentar qualquer irregularidade na conta de Capital, com reflexo na correção monetária do balanço, os suprimentos de caixa representam indício de omissão de receita, e como tal deve ser exigida a tribu tação. Por outro lado, há sinais bem significativos da entra da de numerário no caixa da empresa, em datas próximas aos :aumen- tos de capital, refletidos no depósito efetuado no Banco Bandeiran tes S.A. no valor ,de Cr$ 10.000.000, em 31.05.84 (fls. 136), e Ban co Econômico S.A. , no valores de Cr$ 3.000.000 e Cr$ 2.000.000 respectivamente em 29 e 31.07.85, (f is. 93), valendo a observação' de que no aumento ocorrido em 22.07.85, a integralização em dinhei ro foi de apenas Cr$ 5.000.000, sendo os restantes Cr$ 5.000.000 integralizado com aproveitamente de reservas da correção monetária da própria conta. Com relação as outras irregularidades ocorridas na correção monetária dos balanços auditados, não trouxe a interessa-. da aos autos provas contundentes de suas alegações. Com isso entendo que as parcelas de Cr$ 9.900.000 e Cr$ 10.000.000 deverão ser reintegradas aos cálculos da correção monetária dos balanços de 31.12.84 e 31.12.85, respectivamente. É bom lembrar, também, que a correção monetária do balanço, mesmo quando levantada pelo fisco em procedimento de ofi- cio, não deverá se afastar de sua finalidade, qual seja, de instru mento destinado a expurgar os efeitos da inflação dos elementos pa trimoniais da pessoa jurídica, de forma que deverão ser levados em consideração todos os fatores que integram a apuração do saldo da conta de correção monetária, a fim de que a tributação se faça ex clusivamente sobre o lucro inflacionário assim obtido e não sobre diferenças verificadas somente em contas ativas que, uma vez corri gidas, ensejam, em contrapartida, reserva sujeita ã correção a par tir de sua formação. Este tem sido o entendimento do Colegiado em diversos julgamentos dessa matéria. Assim, a prtir do segundo ano em que o imposto for 2,5;, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13 . 16 2-0 0 . 0 3 2/87-83 Acórdão n9 101-78.307 exigido com base em correção monetária do saldo apresentada na con ta no início do período-base, deverá ser considerada nos cálculos' do tributo a correção monetária da reserva criada extracontabilmen te, cuja tributação foi exigida no ano anterior. Fica claro que a transposição dessa reserva para fins de repercussão no Patrimônio Líquido será pelo seu valor líquido isto é após a dedução do imposto sobre ela exigido. Ante o exposto, dou provimento parcial ao presente re curso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 361.128, no exercício de 1984, bem como admitir a correção monetária, no Patri mOnio Líquido, sobre as parcelas de Cr$ 9.900.000 e Cr$ 10.000.000 nos exercícios de 1985 e 198. -A.-"T O Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4763102 #
Numero do processo: 10410.000485/89-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81776
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10410.000485/89-03

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137296

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81776

nome_arquivo_s : 10181776_062188_104100004858903_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104100004858903_4137296.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763102

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075532828606464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:42:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:42:26Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:42:26Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:42:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:42:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:42:26Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:42:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:42:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:42:26Z; created: 2009-07-05T16:42:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T16:42:26Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:42:26Z | Conteúdo => ' ' , . m~k ,, - ,, . .IAINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,, PROCESSO N9 10410/000.485/89-03 ! AF -* , ,, 17 de julho 91 101-81.776 Sessao de de 19 ACORDÃO N9 i Recurso n9 : 62.188 - IRPF - EX: 1987. , Recorrente , JOSÉ JUSTINO FILHO , Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ (AL) . i , , IRPF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - SC5- 1 CIO DE EMPRESA OPTANTE PELA TRIBUTA ÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. . 1 1 i Em virtude da estreita relação de cau sa e efeito entre o lançamento princi pai e o decorrente, mantido o primei ro e não argüindo o contribuinte ma= téria nova no processo alusivo ao se ,, gundo, igual decisão se impOe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. ,,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos , de recurso interposto por JOSÉ JUSTINO FILHO. ,, 1 • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in , tegrar o presente julgado. liras SessOes (DF), em 17 de julho de 1991. 0 ie 4dr CLA,., "Ar - PRESIDENTE i , 11.01-4 ,, JIII°. EDUARDO " Ak, EL DE ALCKMIN - RELATOR gfr --.~.11MILig — — n111n VISTO EM , ONS0 1SO FERRE "., DE CAMPOS - PROCURADOR DA - SESSÃO DE n FAZENDA NACIOnr••• - e 4- _ NAL v.v. DAMEFP/DF- SECO8 N g 064/90 4.14 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. , . n r4 'Á (iii v ""‘ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10410/000.485/89-03 2. RECURSO Ne : 62.188 goRoio me: 101-81.776 RECORRENTE: JOSn JUSTINO FILHO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão porta- dora da seguinte ementa: "PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO 1987. Omissão de Receitas - Tributação Reflexa. Decisão de la. instância do processo matriz (n9 10410/000.482/89-15) modificou os valores apurados da receita bruta anual e do lucro pre- sumido. Em conseqüência, fica alterada a base de celcülo do Imposto de Renda Pessoa Física. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." A autoridade julgadora assim sumariou a espécie: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado em 10.04.89 o Auto de Infração de fls. 15 (anexo fl. 13 e 14), com base nos artigos 19; 20; 29, 19 "b", n9 4; 34, I e IV; 86; 87; 89; 91 e 397, I e II todos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), aprovado pelo Decre to n9 85.450/80, em virtude de o contribuinte — não ter oferecido a tributação, os rendimentos referentes ao Lucro da Declaraçao de Imposto e 1) 'DAMEFP/OF - 6E009 Ne 065/90 SERVIÇO POLIDO FEDERAL PROCESSO N9 10410/000.485/89-03 3. Acórdão n9 101-81.776 Renda Pessoa Jurídica (Exercício 1987) e, tam bem, de a Fiscalização ter detectado omissão de receitas, refletindo na tributação da pes- soa fisica, conforme consta no termo de fl. 05 e no auto de infração. Ação fiscal • gerou o imposto de renda no valor de NCz$ 741,43,re sultando, à data do lançamento, o credito tri butário total no valor de NCz$ 48.468,76. Regularmente intimado, impugna o contribuinte, tempestivamente, às fls. 20 a 31 do processo. Por ter sido apresentado defesa comum aos pro cessos principal e reflexos, aproveita-se O.'" item 2 do relatório constante da decisão de la. instãncia do porcesso matriz ( número 10410/000.482/89-15), cuja cópia anexa-se ao presente processo. As fls. 35 aparece a intimação fiscal, mani- festando-se pela aplicação da mesma decisão do processo matriz." Por outro lado, apreciando as razões da impugnação, o Julgador manteve a exigencia, salientando: "CONSIDERANDO estar o processo revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO que, conforme constam dos itens 10 e 11 da Decisão de la. Instãncia do pro- cesso matriz (cópia anexa), foram alterados os valores da receita bruta anual e da recei ta omitida para, respectivamente, Cz$......: 10.418.508,50 e Cz$ 2.784.063,50; CONSIDERANDO a declaração constante às fls. 06 a 11 e, o que consta do item anterior,res saltando a exclusão da esposa como dependente-, em virtude de a mesma ter sido tributada em separado no processo n9 10410/000.486/89-68 demonstra-se a seguir a nova tributação da pessoa fisica: Rendimento Cédula F omitida Cz$ 2.784.063,50 X 50% = Cz$ 1.392.031,00 Rendimento Cédula F Declaração IRPJ Cz$ 267.205,00 X 50% = Cz$ 133.602,00 Renda Liquida Declarada _ = Cz$ 88.121,00 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10410/000.485/89-03 4. Acórdão no 101-81.776 Renda Liquida Tributavel = Cz$ 1.613.754,00 Aliquota (Tabela Progressiva) (x) = 50% Sub-total 1 = Cz$ 806.877,00 Parcela a deduzir (-) = Cz$ 104.873 00 Sub-total 2 = Cz$ 702.004,00 Imeosto Declarado (-) = Cz$ 6.670,00 Imposto a pagar = Cz$ 695.334,00 = Cr$ 695,33 CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; DECIDO JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO PIS CAL de fl. 15 para, de acordo com a legis- lação em vigor (...)." Ciente, o sujeito passivo, inconformado, interpôs recurso a este Conselho, renovando os mesmos argumentos apre- sentados na fase impugnatória. Saliento que ao apreciar o Recurso n9 98.398, esta Camara houve por bem manter o lançamento de imposto de renda da pessoa jurídica, consoante o Acórdão n9 101- 81.729, assim emen tado: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - PRETENSÃO DE QUE SEJA IN- CLUÍDA NA RECEITA BRUTA ANUAL APENAS PARCELA DE COMISSÃO RECEBIDA POR SERVIÇOS SUBCONTRATADOS A TERCEIROS - INVIABILIDADE - O regime de tributação com base no lucro presumido importa em que se con- sidere como receita bruta anual todos os valores percebidos pelo contribuinte, sem se considerar custos ou despesas. Assim e irrelevante o fato de a empresa ter ficado com determinado percentual do valor pago por serviços que foram subcontratados a terceiros. Recurso a que se nega provimento. É o relatório. 4 W41)' k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410/000.485/89-03 5. Acórdão n9 101-81.776 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo artigo 33 do Decreto número 70.235/72, e com observância dos demais requisitos processuais, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo esta Colegiado, apreciando o processo principal, resólvido man ter a decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irre signação do contribuinte. É cediço de que no caso de lançamento dito refle- xivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas as exi gências repousam em um mesmo embasamento fático, de modo que, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisOes homogêneas em relação a cada um dos lan- çamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado , pelo mesmo suporte fático, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente ne- nhum elemento novo que seja apto a alterar]aconvicção do julga dor, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lan- çamento principal, concluiu, no respectivo processo, que o in- t,' , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410/000.485/89-03 6. AcOrdão n9 101-81.776 , . . conformismo do recorrente quanto ã exigência do imposto de ren- da da pessoa juridica não tinha procedência. , Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão con sentãnea seja adotada. Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso eoSÉ EDUARDO r. .. GEL DE ALCKMIN - RELATOR ¥ri '' 4 I : , ,:, : ,. ; .,. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4763236 #
Numero do processo: 00660.050779/81-24
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73208
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001904

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00660.050779/81-24

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137431

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73208

nome_arquivo_s : 10173208_084873_06600507798124_041.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 006600507798124_4137431.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 19

id : 4763236

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075532902006784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:01:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:01:42Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:01:47Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:01:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:01:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:01:47Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:01:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:01:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:01:42Z; created: 2009-07-05T15:01:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2009-07-05T15:01:42Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:01:42Z | Conteúdo => _ PROCESSO N9 0660/050.779/81-24 Âl\, oon .:,,,ww? MINISTÉRIO DA FAZENDA .X,SC Sessão de 13 de abril de 19 82 ACORDÃO N°101:773, 203 Recurson° 84.873 - IRPJ - EX: DE 1978 Recorrente TREVAUTO - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG SUPRIMENTOS DE CAIXA OU AUMENTOS DE CAPI TAL EFETUADOS POR DIRIGENTES - Devidameii te intimada a pessoa jurídica a fazer pra va da efetiva entrada do dinheiro e sua origem, se não lograr fazê-lo com docu- mentação hábil e idOnea, coincidente em datas e valores: a importância suprida se rã tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não á meio de prova (NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT), isto é, não se rã o lançamento considerado amparado em prova hábil (art. 99 § 19, do Decreto- -lei n9 1.598/77) quando o crédito a s6- cio administrador reportar a entrega de numerário, nestas condiçaes; constituin- do-se em indicio de omissão de receita (art. 12, § 39 do Decreto-lei n9 1.598/77). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TREVAUTO - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS AUTOMOTO- RES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con-_ selho de Contribuintes, por unanimidade/de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ~I; Sala da. Se ..ot., DF{em 13 de abril de 1982 larr il if / ,' oAmAD h yw: .: ej i'NANDEZ PRESIDENTE E RELATOR rIP1 iit Ir)-‘110,14 F - VISTO EM APHEI41,'aN BA7É0 DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:/ NACIONAL 15 AHR v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AGOSTINHO SERRANO FILHO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. RAUL PIMENTEL LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) SYLVIO RODRIGUES CARLOS ALBERGO GONÇALVES NUNES FERNANDO CICERO VELLOSO (AUSENTE) 4WN Xe ;gk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 0/050.779/81-24PROCESSO N. 066 RECURSO N.° : 84.873 ACÓRDÃO N.° : 101-73.208 RECORRENTE: TREVAUTO - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. RELATóRIO Verifica-se dos autos que, após iniciada a fiscaliza ção da recorrente, mediante a lavratura do termo próprio em 04/05/81 (fls. 01), foi a fiscalizada intimada em 14/05/81 a com- provar: a) o exigível integrante do passivo dos balanços encerra- dos em 31/12/78 e 31/12/79; b) os meios ou fontes de que se vale- ram os sócios da empresa para efetuarem os aumentos de capital em moeda corrente, bem como a efetiva entrega do numerário ã firma conforme ali especificado (fls. 02/02-v). 2. Com a prorrogação do prazo, em 25/05/81, para cumpri mento da intimação por 10 (dez) dias (fls. 3), vieram aos autos a relação discriminatória da origem dos recursos para o aumento de capital (fls. 4/5), sem qualquer documentos comprobatórios do ale- gado, fazendo-se total silêncio sobre os valores integrantes do passivo exigível. 3. Em 26/06/81 foi lavrado o TERMO DE VERIFICAÇÃO FIS- CAL de fls. 6, onde são indicadas as seguintes irregularidade ffl "Exercício de 1978 ano-base de 197777/ , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 3• Acórdão n9 101-73.208 Aumento de capital efetuado em 15/08/77, sem comprovação de origem e de efetiva entrega do numerário: sócio Jose Milton Costa 417.500,00 • João David Trevisan 417.500,00 • Marcio Domiciano Costa 417.500,00 ▪ Jose Marcos Valim Risso 208.750,00 " Antenor Risso Neto 208.750,00 1.670.000,00 Exercício de 1979 ano-base de 1978: Passivo sem comprovação que in tegrou a conta "Fornecedores"- integrante do Passivo em 31/12 Djalma Mota Alexandre 240.000,00 Expedito Silva Maia 60.000,00 Fiat Diesel 128.769,00 Transporte Pamar Ltda. 450.000,00 Transporte Vassalo Ltda. 135.000,00 1.013.769,00 Exercício de 1980 ano-base de 1979: Aumento de capital sem a devi- da comprovação de origem dos recursos e efetiva entrega do numerário: 30/03/79 sócio Jose Milton Costa 750.000,00 " João David Trevisan 750.000,00 " Maurício Domiciano Costa 750.000,00 " Jose Marcos Valim Risso 375.000,00 " Antenor Risso Neto 375.000,00 3.000.000,00 Aumento de capital realizado em 09/10/79 sócio Jose Milton da Costa 250.000,00 " João David Trevisan 250.000,00 " Mauricio Domiciano da Costa 250.000,00 Jose Marcos Vallim Risso 125.000,00 " Antenor Risso Neto 125.000,00 1.000.000,00 Passivo sem comprovação que in tegrou a conta "Fornecedores": Zona Leste Distribuidora de Pe ças Ltda. 13.030,29 Contas a Pagar 96.555,00 109.585,291# SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 4. Acórdão n9 101-73.208 4. Nessa mesma data (26/06/81) foi lavrado o AUTO DE IN FRAÇÃO de fls. 9, onde a autuada foi acusada, exclusivamente quanto ao exercício de 1978, ano-base de 1977, de "Omissão de receita apurada con forme Termo de Verificação Fis cal: Aumento de capital sem compro- vação de origem do numerários, bem como da efetiva entrega em 15/08/77 sócio José Milton da Costa 417.500,00 João David Trevisan 417.500,00 Marcio Domiciano Costa 417.500,00 Jose Marcos Valim Risso 208.750,00 Antenor Risso Neto 208.750,00 1.670.000,00 Dispositivos infringidos art. 157 § 19 do Dec. 85.450/80. Penalidade aplicada prevista no inciso TI do art. 728. OBS - Do valor do Imposto cons- tante do presente AUTO, 5% deve rá ser recolhido a favor da ru- bricado PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), acrescido dos en- cargos legais. Integram este Auto de Infração: Termo de Verificação Fiscal - - Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda - Demonstrati- vo da Correção e Multa." dela se exigindo apenas o imposto, correção monetária e multa so- bre essa irregularidade, no montante de Cr$1.669.833,00, conforme Demonstração do credito tributário (f is. 6-v). 5. Com guarda do prazo legal, anotificada apresentou as alegaçóes de fls. 12/16, dizendo, preliminarmente, julgar que "a anódina autuação decorreu apenas e tão-so- mente da voragem arrecada-Là- ria que vem gras- sando ultimamente os meios fazendários de todas as esferas. /' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 5. Acórdão n9 101-73.208 No caso da Receita Federal, data vênia, pare- ¡ ce que o apetite do "leão" anda um pouco dema siado; tirante o sentido figurado da asserção acima, quer a impugnante fazer ver que, "in casu", s.m.j., houve grande dose de exacerba- ¡ ção por parte da ilustrada fiscal encarregada ! da autuação, que fez o exames de seus livros e documentos fiscais de modo assaz perfunctó- rio, dando a notável impressão de que o móvel da ação fiscal não era fiscalizar, mas sim, infelizmente, lavrar uma autuação a qualquer custo." 6. A seguir, a impugnante passa a contestação do "pas- sivo fictício", dizendo que "Não existiu -- nem existe -- na escri ta contábil da impugnante a esdrúxula anomalia conhecida como "passivo fictício", consistente na integração ao balanço de divi — das já pagas e não contabilizadas, isto e, não baixadas. A inser- ção de alguns valores no relatório fiscal como não pagos deveu-se, crê a impugnante, tão-somente pela falta de paciência da fiscal au ¡ tuante, que não propiciou ao pessoal do departamento de contabili- dade condições até mesmo de ordem psicológica para a localização, de chofre, dos respectivos documentos comprobatOrios, os quais ora são juntados." 7. Quanto aos créditos feitos aos sócios nas contas de . capital, diz, nos tópicos principais de sua defesa, a empresa que: "Numa insólita inventiva, a autuante fustigou a impugnante por uma imaginária e presuntiva omis- sãode receitas, calcada no insustentável pressupos to de que seus sócios não teriam comprovado a efeti vidade dos aportes ao capital social, bem como não teriam demonstrado a procedência dos recursos empre gados para tal. O pressuposto aludido não resiste ã mais su- perficial análise. Senão,vejamos: a) As declarações de rendimentos dos só- cios -- ora juntadas aos autos -- dão prova cabal de sua capacitação financeira para a realização dos incrementos ao capital; i b) os instrumentos consubstanciadores das ¡ alterações contratuai 7são provas legais da efetiva entrega do numerário 2772 , Processo n9 0660/050.779/81-24 é. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.208 c) Inexistem no ordenamento tributário exigên- cias de provas das transferências de recursos nos ca- sos de aumento de capital das sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Com efeito, foram reais e efetivos os aumentos processados no capital da impugnante; como deflui dos instrumentos de alteraç6es contratuais, ora anexados, os sócios supriram, mediante subscrição de novas co- tas de capital, as necessidades financeiras da empre- sa, colimando a consecução das atividades sociais. Os recursos financeiros utilizados para o mis- ter foram aqueles devidamente constantes de suas de- clarações de rendimentos. Logo, cabe a inferência pri meira de que não havia - nem há - motivo que possa tornar subsistente a peça fiscal nesse particular. Em realidade, a matéria em lume tem ;suscitado digress6es de cunho meramente acadêmico entre os tri- butaristas, porém, sem condições_ palpÁveis de aplica- ção no campo fático, uma vez que a prova pedida pelo fisco não tem razão de ser, sendo certo que o entendi mento por ele expendido encerra uma exagerada dose de presunção (presunção de omissão de receitas) não acei — tável pelos doutrinadores. Assim é que a fiscal-impugnante, adotando pen- samento por demais obscurantista que vem se difundin- do nas hostes da c fazendária, pretendeu' que a impugnante provasse oli demonstrasse, material- mente, isto é, com cheques e depósitos bancários, as transferências dos recursos das contas bancárias dos sócios para as da sociedade. - Os aumentos de capital da impugnante, porém, , foram realizados em dinheiro vivo. Dal ... a impossi- bilidade natural de se prestar a prova pleiteada. Sob o prisma estritamente legal, o deslinde da questão torna-se bastante fácil, pois: a) os aumentos de capital foram feitos por ins trumentos particulares devidamente arquivados no Or= - gão competente; b) estão devidamente contabilizados pela empre_ sa; c) estão devidamente consignados nas declara- ções de bens dos sócios, as quais comportavam-os; d) nenhuma legislação, mesmo o RIR, prevê a e- xigência de depósitos bancários alusivos aos numera- rios incorporados ao capital; e) da mesma forma, nenhum diploma legal consa gra a exigência de que os sécios integralizem parce/p -- ) ,---'' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 7. Acórdão n9 101-73.208 ias do capital de empresa de que faça parte por via de cheques sacados contra contas bancárias particulares; f) nenhum dispositivo legal estabelece previsão no sentido de que se provem negócios subjacentes que dêm origem a recursos utilizados, no decurso do ano-ba- : se, na capitalização de empresas." 8. Fez a impugnante a juntada aos autos dos doc, de fls. 18/196, sem a eles fazer qualquer referência vinculativa com a ori- gem dos creditados aos sócios. - 9. Contradita a peça impugnatória e encerrado o preparo do processo, os autos foram submetidos "à apreciação da autoridade i julgadora monocrãtica que deixou de conhecer da matéria referente ao passivo fictício, mantendo, na íntegra, a exigência quanto à omis- são de receita detectada através de créditos aos quotistas sem a s prova da origem e da efetiva entrega do numerário que foi creditado aos sócios quotistas nas contas de capital. A decisão tem a seguin- te ementa e fundamentos: a) ementa: "OMISSÃO DE RECEITA - Caracteriza omissão de re- ceita o aumento de capital efetuado em dinheiro por sócios da empresa, sem comprovação da ori- gem e/ou da efetiva entrega do numerário. A sim pies capacidade financeira do supridor não bas- ta para elidi-1a. Nem o contrato social que instrumentaliza o aumento de capital constitui prova hábil. É indispensável documentação idô- nea e coincidente em datas e valores com as im- portâncias supridas." b) fundamentação: "Alega a autuada, em primeito lugar, a inexistên s cia de passivo fictício que não foi objeto da exigência no presente feito e sim de recomenda- ção fiscal para sejam as parcelas apuradas sub- traídas do prejuízo fiscal a ser deduzido (Ter- - mo de Encerramento de fls. 10). Vale dizer, não ocorreu ainda o fato gerador que se daria com o possível aproveitamento indevido. -. Destarte, a impugnação, face à legislação pro tí ,\! /---1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 8. Acórdão n9 101-73.208 cessual vigente (art. 14, do Decreto 70.235/72) e ao Código Tributário Nacional (art. 145-1) se dirige contra o lançamento, visando a alterá-lo. Ora, como no presente feito não há qualquer exi gência ou lançamento relacionado com omissão de receita caracterizada por passivo fictício, se- gue-se que também não há impugnação por falta de objeto." ..... .. ...... ................. ....... . ......... A exigência fiscal não decorre da inobservância, pela autuada, de qualquer formalidade legal quan to aos aumentos de capital efetivados. Não se discute a legalidade desses aumentos face à le- gislação comercial de regência. Importam, no ca so sob exame, efeitos fiscais que esse tipo d -e- transação possa acarretar. Assim, os aumentos de capital efetuados com observância das prescrições das leis comerciais não são passiveis de qualquer contestação, eis que à legislação comercial não interessa a ori- gem do numerário nem se este foi entregue. É ir relevante. Todavia, à legislação fiscal, ramo do Direito- Tributário, esse fato é sobremodo rele vante, pois só lhe interessam os efeitos econô- micos do ato praticado ainda que despido de qualquer validade jurídica, desde - claro - que constituam matéria imponível ex lege. É o que se depreende da leitura dos artigos 116 a 118 - do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66).1s to equivale a dizer que um ato pode estar reves tido de todas as formalidades exigidas por lei: no ramo do Direito Privado, e nem por isso dei- xar de ter suas implicações fisco-tributárias. Nestas condições, é mansa e pacifica a jurispru dência administrativa segundo a qual os supri- mentos de numerários feitos à empresa, por só- cios, para qualquer finalidade, inclusive para aumento de capital, devem ter a origem e a efe- tiva entrega devidamente comprovados com docu- mentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, não bas- tandoa simples capacidade financeira do supri- dor. Idêntica exigência "e feita pelo Parecer Normativo CST n9 242/71 sobre comprovação de su -- primentos de caixa. É pacífica a jurisprudência de que os suprimen- tos cuja origem e/ou efetiva entrega não devida mente comprovadas constituí PRESUNÇÃO DE OMIS- SÃODE RECEITA que o Decreto-lei n9 1.598/77,em vigor a partir do exercício financeiro de 1979, base 1978, em seu artigo 12 § 39, reproduzido no artigo 181, do Regulamento do Imposto de Ren- da de 1980, -a incorporou definitivamente ao es- tabelecer:p , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 9. Acórdão n9 101-73.208 "RIR/80 - ART. 181 - Provada, por indí- cios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a o- missão de receita, a autoridade tributã ria poderá arbitrá-la com base no valor- dos recursos de caixa fornecidos â em- presa por administradores, sócios da so • ciedade não anónima, titular da empresa • individual, ou pelo acionista controla- dor da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos (grifei) não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-lei 1.598/77, art. 12 .§ 39 e Decreto-lei 1.648/78, art. 19, II)". Como se vê, a presunção e n juris tantum", is- to e, admite prova em contrário, que a autua- i da não produz quando ela própria o declara que os aumentos de capital foram feitos effl dinhei ro pelos sócios que têm capacidade financeira. Mas não lograram comprovar nem a origem nem a efetiva entrega do numerário. Comprovada a o- rigem, se a operação tivesse sido acobertada por cheques bancários, coincidentes em datas e valores com as importâncias supridas ou en- tregues, ter-se-ia comprovada a operação e a- fastada a presunção de omissão de receita.Não que a lei exija que a operação se faça atra - ves de depósitos bancários. É um meio de pro- va. Mas qualquer outro vale, desde que idóneo e comprova incontestavelmente a operação. A existência de contrato escrito por si só não comprova a origem nem a entrega do numerário, por isso não constitui prova hábil como pre - tende a autuada, razão por que e de se manter • a exigência. A vista de todo o exposto e, CONSIDERANDO que o processo subiu a jul- gamento revestido das formalidades previstas no Decreto 70.235/72 e tudo o mais que dele consta. RESOLVO JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO FISCAL." 10. Cientificada dessa decisão, tempestivamente apresen - • tou a notificada o recurso de fls. 211/215, lido na íntegra em sessão, onde quanto ao problema do passivo fictício declara que: "A decisão Já de início perpetra verdadeira barbárie jurl — , dica ao asseverar que, no respeitante ao pre, tendido passivo fictício não houve impugnaçãd) ,, ,,,,,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 10. Acórdão n9 101-73.208 válida, por falta de objeto. Não procede tal a legativa. É que a digníssima fiscal autuante, ao contrá- rio do que entendeu o Recorrido, não recomen - dou simplesmente que as parcelas apuradas fos- sem subtraídas do prejuízo fiscal. Muito pelo contrário. Deflui do termo de encerramento de fls. 10, de forma hialina, que o vocábulo em - pregado pela autuante foi deverão, quando alu - são fez ã. escrituração do livro de apuração do - lucro real. Ora, é curial que, por essa razão, houve deter minação expressa para eliminação de parte d-6- saldo de prejuízos acumulados; isso implica, a toda evidência, em reflexos econômicos imedia- tos contra a Recorrente, eis que estará sendo- - -lhe suprimida parcela compensável com os lu- - , cros tributáveis decorrentes de suas operações. É palmar que a Recorrente, gerando lucros tri- butáveis e caso processe o estorno do prejuízo na forma pretendida, terá de pagar o imposto de renda "in integrum", ao passo que, mantido o saldo de prejuízos inalterado, poderá ate mes- mo deixar de pagar o tributo, face à compensa- ção a que tem direito. Logo, forçosa e a inferência de que a determi- nação Oexpressa) da fiscal autuante, no senti- do de que a ora Recorrente elimine parte dos prejuízos a compensar, equivale, pode-se dizer, j a uma imputação indireta, i.e., a um lançamen- to tributário camuflado. Por isso,o meio mais fácil para o Recorrido es capar ao mister de apreciar o mérito da que -s- tão foi impingir á impugnação, no que pertine- ao passivo fictício, a pecha de inoperante. Todavia, hão de compreender os preclaros Conse lheiros que não poderia a Recorrente, sob pen-a-. de "confessio", ter deixado de confutar, na impugnação, as parcelas arroladas como fictl - cias. A não contestação das provas apresentadas pela Recorrente, por parte da autoridade fazendária, "permissa venha", tornou preclusa a matéria não mais ensejando, ainda d.v., qualquer dis- cussão a respeito no bojo destes autos. O silêncio da autoridade fazendária importou - e outra não pode ser a conclusão -- em aceita- ção tácita das provas carreadas ao processo , . pois, qui tacit, consentire videtur. Roga-se, pois, declare o Conselho como boas e válidas as provas da Recorrente alusivas imputações de passivo fictício, bem como pro -áp , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 11. Acórdão n9 101-73.208 clame insubsistente a determinação da agente au tuante objetivando a eliminação parcial do sal- do de prejuízos a compensar." Quanto à parte exigida no Auto de Infração declara fun_ damentalmente: "Não menos infeliz, "concessa venia", a fundamen tação do decisório no que diz respeito às supo -à- tas omissões de receitas em decorrência de au- mentos processados no capital social pelos só- . cios, mediante realização em moeda corrente pá- E tria. , No afã de tentar justificar, do ponto de vista legal, a correção do trabalho da agente fiscal, o Recorrido, em postura consubstanciadora de flagrante violação ao elementar princípio de que"onus probandi incumbit ei qui agit", preten ! de inverter, sem qualquer pudor, a conceituaçã5 jurídica do ónus da prova. Trazendo à lume os preceitos dos artigos 116 a 118 do C.T.N., P.N., n9 242/71 e artigo 181 do ! RIR, que absorveu norma introduzida na legisla- ção pelo Decreto-lei 1.598/77, alem de simples- mente dizer que existe jurisprudência a respei- to, o Recorrido, pro domo sua, empresta aesse preceitos interpretação demasiadamente ampla , ! divorciada das melhores regras de hermenêutica,.. colocando a proposição sofismática da prevalên- cia e autonomia do Direito Fiscal em relação aos demais ramos do Direito, além de sustentar a existência, em favor da Fazenda Federal, de . presunção "juris tantum" em relação ao caso con . creto. Algumas ponderações do Recorrido, por se reves- tirem de cunho meramente acadêmico, e outras por . aberrarem de todos os princípios jurídicos, nao - merecem maiores considerações aqui. No entanto, é na norma insita no artigo 181 do - vigente RIR que o Recorrido se entrincheira pa- ra tentar (embora em vão), rebater os fundamen- - tos da defesa. Tal dispositivo, porém, justamente por conse - qüência de sua "ra ' legis", aproveita muito mais à Recorrente.-,h 0-771 o ...—.................. . . ....... . ........... ,,,//X/ :,;, ', SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 12. Acórdão n9 101-73.208 Assimj segundo o expressado no início do artigo, para que possa o fisco valer-se de tão arbitrá- rio meio coercitivo, é necessário, indispensá - vel, inarredável, que, preliminarmente, isto é, antes de tudo, faça prova, por indícios na es- crituração ou qualquer outro meio, da omissão de receita. É imperioso, para a exegese da norma sob análi- se, que se note bem serem duas as premissas co- locadas pelo legislador: a) a de prova, por par te do fisco, de indícios relativos ã omissão de receitas; e b) a efetividade da entrega dos re- cursos e sua origem. Mas, disso aclara, pura e cristalinamente, que a segunda premissa depende essencialmente da primeira. Em outras palavras: nunca estará o contribuinte obrigado a dar a prova da premissa "b" sem que antes o fisco tenha positivado a da premissa "a". No caso vertente, está exaustiva e suficiente - mente provado nos autos que a Recorrente teve vários aumentos em seu capital, mediante reali- zação pelos sócios de novas quotas através de dinheiro em espécie, ou seja, dinheiro vivo. Os instrumentos de alterações contratuais foram devidamente arquivados no órgão do Registro do Comércio (Jucemg). Os aumentos de capital estão devidamente consig nados nas declarações de rendimentos dos sócios, todOS eles capacitados econômica e financeira- mente para a realização dos aportes. Na defesa, a Recorrente demonstrou, à saciedade, a legalidade desses aumentos de capital. O jul- gador de 19 grau, ora Recorrido, também enten - deu serem legais, mas, estranhamente, sob a fa- lácia de que os efeitos econômicos dos aportes têm tratamento diferenciado no Direito Tributá- rio, considera-os como indícios de omissão de receita. Insustentável a proposição. Se é, à luz da legislação comercial, licito a - qualquer empresa aumentar seu capital em dinhei ro, como o próprio Recorrido admite por mais da uma vez, não há como pretender-se tipificar es- se aumento como elemento caracterizador de ato ilícito, ou melhor, de indício de um ato ilíci- to, que é justamente, neste caso em particular, a figura da malfadada omissão de receitag, 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 13. Acórdão n9 101-73.208 11. Não foram acostados ã peça recursal, quaisquer documentos de provai ) 7:(o relatório. , , , , ,,,, ,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 14. Acórdão n9 101-73.208 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Com relação ao "passivo fictício", na realidade, na_ da cabe apreciar, como muito bem jã havia declarado a autoridade recorrida. As irregularidades apontadas nos Termos de Verifica_ ção se, afinal, não forem objeto das peças acusatórias, servem a- penas de recomendação, quaisquer que sejam os termos de que se te nha utilizado o seu recomendante, eis que da sua negativa de aca- tamento nenhuma conseqüência advém. A impugnação sê instaura a fase litigiosa do proce- dimento em relação às exigências constantes do Auto de Infração, devidamente notificadas a autuada, quer dizer o âmbito de conheci_ mento da impugnação nunca ultrapassará os termos da acusação, po- dendo, porem, ser mais restrita quando o impugnante, tácita ou expressamente, se conformar com parte da exigência fiscal. Conseqüentemente as decisOes de primeiro e segundo graus também terão como abrangência máxima os fatos descritos nas peças básicas ou naquelas a que elas expressamente se reportem. No caso, a declaração da eventual existência de pas sivo fictício só produzirã eventuais efeitos se o Fisco, em nova ação fiscal, vier a glosar os prejuízos declarados nos exercícios em que for apurada omissão de receita, seja através de passivo fictício, "estouro" de caixa, créditos a sócios sem documentação hábil que justifique o crédito etc. Portanto, não pode ser acolhida a pretensão da re- ( corrente de ver decididos fatos não constantes da peça básica, isA - Zr ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 15. Acórdão n9 101-73.208 to e, fatos de que não foi formalmente intimada a defender-se e, portanto, ainda sem conseqüências delimitadas que estejam a regue rer o pronunciamento deste Conselho. Quanto ã efetiva omissão de receita que foi imputada à apelante melhor sorte não merece o seu apelo. Como já disse a autoridade julgadora a quo, não foi acusada a autuada, nos presentes autos, de qualquer ilegalidadedo aumento de capital frente ã legislação societária, mas de levar a credito da conta de capital dos sócios determinadas importâncias cuja origem externa não logrou provar e, em conseqüência, a opera ção de registro referente ao aporte de recursos pelos sócios fi- cou sem comprovação, concluindo-se que a sociedade estava contabi lizando, isto ê, dando entrada no mundo jurídico (caixa oficial) J de receitas anteriormente omitidas nos registros contábeis. A materia já foi por nós exaustivamente apreciada em outras oportunidades, tendo recentemente merecido profundo estudo por parte dos competentes e probos ilustres Presidentes da 3a. Cã - mara do Primeiro Conselho, Dr. URGEL PEREIRA LOPES,ao proferir vo - to nos autos do Processo n9 0640/052.557/80, e da 4a. Câmara do mesmo Tribunal, Dr. PEDRO MARTINS FERNANDES, nos autos do Proces- so n9 0660/012.025/80, cujos fundamentos, com a permissão de ambos, incorporaremos às consideraçOes deste voto. Com efeito, já o art. 12 do vetusto Código Comer- cial (Lei n9556, de 25/06/1950) illp1Maa0 amerciante a obrigatoriedade de lançar, em ordem cronológica e com individuação e clareza, to- das as suas operaOes, o que veio a ser ratificado pelo art. 29 do Decreto-lei n9 486, de 03.03.69, e a doutrina atenta à máxima jurídica: NEMO SIBI IPSUM TITULUM CONSTITUIT, ou seja, de que e vedado a qualquer pessoa forjar para si mesma, previamente, as provas do seu direito, concluía que para que a escrita possa fazer prova em favor do seu dono: - "não bastam os livros comerciais... é sempre indispensável o auxílio de outro elemento es d'7'1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 16. Acórdão n9 101-73.208 tranho aos livros" (JOÃO EUNÃPIO BORGES, in Curso de Direito Comercial Terrestre, Rio 1971, 5a. ed., pãg. 239). ou que em face do consagrado principio da livre avaliação das pro- vas, estabelecido no art. 131 Código de Processo Civil (Lei n9.. 5.869, de 11/01/73), quando a legislação não tenha estabelecido for ma especial para a prova dos atos jurídicos e contratos, poderiam provar-se pelos livros dos comerciantes "sempre que outros elementos, ou as circuns- tãncias que rodeiam o caso controvertido , não ilidam a fé que os assentos, em princi- pio merecem" (TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE , in "Força Probante dos Livros Comerciais", Forense, Rio, 1960, pág. 29/30). Finalmente o Decreto n9 64.567, de 22/05/69, refor- çou a tese de que a escrituração deve apoiar-se em documentos ou papeis que lhe dêem suporte, ao estabelecer no art. 29 que: "A individuação da escrituração a que se re- fere o art. 29 do Decreto-lei n9 486, de 3 de março de 1969 (e também o art. 12 do Có- digo Comercial acrescentamos nós)compreen- de, como elemento integrante,a consignação expressa, no lançamento, das características principais dos documentos ou papeis que de- rem origem à própria escrituração." Por outro lado, e sabido que a Contabilidade como ciência, e, igualmente, a técnica de sua aplicação, integrando a função administrativa de controle, tem como normas balizadoras a rigorosa fidelidade aos fatos de gestão da empresa e o embasamento obrigatório em documentação hábil e idónea. Assim, cabe exclusiva- mente à pessoa jurídica a prova de que os registros efetuados em sua escrituração correspondem aos fatos realmente ocorridos em sua gestão. Finalmente, a experiência de mais de meio século de fiscalização demonstrou ao Fisco que um dos meios de prova da apro — priação, pelos titulares, sócios ou acionistas, de receitas da fi /,7>(7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 17. Acórdão n9 101-73.208 ma, após haver sonegado o seu ingresso na escrita da sociedade, era :- o registro na contabilidade da pessoa jurídica de pseudo suprimen- tosem nome dos sócios ou administradores, evitando-se, desse modo, os eventuais "estouros de caixa" (liquidação de dividas em montante superior às disponibilidades do caixa) ou ainda de enganosas entra- das de numerário para aumento de capital. A contabilização desses créditos só tinha lugar em razão da premência de numerário, ora para atender a compromissos com vencimento imediato, Ora para expandir os negócios da pessoa juri- . dica. Tendo a Fiscalização descoberto esse procedimento ir_ regular, dada a completa vinculação entre o creditado e a sociedade, aquela passou a exigir a efetiva comprovação da origem dos recursos que as firmas ou sociedades creditavam aos administradores ou titu- lares do capital, quer nas contas de "Suprimentos", quer nas de "Ca _ . pital". Efetivamente, a omissão de receita pode ser apurada de forma direta ou indireta. Na apuração de forma direta, que e mais rara, geral- mente o Fisco detecta não só o momento em que a fraude e praticada_ como qual ê, exatamente, o montante sonegado v.g.: as famosas "no- tas calçadas" (aquelas em que seu emitente coloca um valor na la. via, que e a do destinatário, e outro na última via dos talonários, que ficam em poder dos emitentes para a escrituração e fiscalização. Na apuração indireta, o Fisco, normalmente não conse gue precisar nem o exato momento em que ocorreu o desvio de recei- ta, nem qual o seu verdadeiro montante. A apuração indireta se faz através de indícios e presunções. Nesta modalidadede detectação de . sonegação de receitas avultam aquelas formas consistentes no saldo credor de caixa (conhecido como "estouro" de caixa, apura-se que o - Caixa desembolsou recursos alem do montante de que dispunha regis - trados), Passivo Fictício (os credores não são mais os que figuram nos registros contábeis, mas sim os sócios em virtude da liquidaçã i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 18. Acórdão n9 101-73.208 extracontábil (com recursos desviados) das dividas da sociedade e os intitulados "Suprimentos de Caixa", em que os sócios são credi- tados pelo aporte de recursos, sob as mais diversas formas: "Supri mentos de Caixa", propriamente ditos (credito na c/c do sócio); Au mentos de Capital (credito nas contas de capital do sócio) empres timos formalizados com títulos de credito, emitidos a favor dos pseudo fornecedores dos recursos (geralmente Notas PromissOrias)etc. No caso da omissão de receita detectada através do "Saldo Credor de Caixa" e "Passivo Fictício, ou Passivo Inexisten- te", a tributação se fazia por presunção simples. Com efeito, quando o Fisco apurava os "Estouros de - Caixa" (a empresa pagando contas em montante superior às suas dis ponibilidades de Caixa); ou o Passivo Fictício (a pessoa jurídica liquidando dívidas com recursos extracaixa, isto e, não contabili zados), presumia que os recursos desembolsados naquelas condições tinham origem no desvio de receitas da pessoa jurídica (presunção juris tantum, pois o sujeito passivo podia provar a efetiva origem dos recursos). Com efeito, a presunção de que nesses casos se tra tava de disponibilidades geradas dentro da empresa e que os sócios estavam fazendo retornar, ocultamente, para pagamento de contas ou dividas da sociedade era evidente, pois e certo que inexistindo ge- ração espontânea de riqueza, aplica-se-lhe o dito popular, segundo o qual: "quem cabritos vende e cabras não tem, de algum lugar lhe vêm". A presunção, segundo a doutrina dominante, e o efei to que determinada circunstância ou antecedente produz no ânimo do julgador quanto à. existência do fato, dizendo GALDINO SIQUEIRA, (ci tado por Walter P. Acosta, na conhecida obra o Processo Penal,n9 76) que são "os juízos formados sobre a existência do fato probando...". Qualquer que seja a definição adotada, o certo e que ela é meio de prova, expressamente admitido pelo artigo 136, do Código Civil (Lei n9 3.071, de 01/01/1916), e igualmente reconhec'd- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 19. Acórdão n9 101-73.208 da pelo artigo 332, do Código de Processo Civil (Lei n9 5.869, de 11/01/73), bem comor .,implicitamente, pelo artigo n9 29, do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, ilidível contudo por prova em contrário,em face de sua própria natureza. Do mesmo modo, se como vimos na doutrina de JOÃO EUNAPIO BORGES, paiwse fazer prova em favor do seu dono "não bastam os livros comerciais ... é sem- pre indispensável o auxilio de outro elemen — , to estranho aos livros" ou se,como escreveu TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE,os livros podem provar "por si s6s, a favor do comerciante, sempre que outros elementos,. ou as circunstâncias que rodeiam o caso controvertido, não ili- dam a fé que os assentamentos, em princípio . merecem." . entendia a jurisprudência do Conselho que se o Fisco ao examinar a contabilidade das pessOas jurídicas encontrava créditos a favor dos s6cios com poder de gerência, sem qualquer documento hábil que amparasse tal escrituração, considerava esse fato indício de omis- são de receita, intimando imediatamente a fiscalizada a que fizes- se prova do real ingresso (entrada externa) e/ou da origem ou pro- cedência dos recursos supridos. Isto porque como escreveu o ilus- tre Conselheiro Sylvio Rodrigues,em voto que proferiu no Acórdão n9 101-72.291, da ia. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, sen- do certo que as empresas ou pessoas jurídicas não comandam a vida particular dos seus titulares, sOcios ou dirigentes. Ao revés, es- tes, porque as dirigem, podem-lhes reduzir os lucros em proveito prOprio. O vínculo comum, existente entre a firma ou socieda_ de e os próprios titulares, sOcios ou diretores, o qual, podendoen trelaçar as transações mercantis da pessoa jurídica com determina- , -das operaçOes _em nome particular de cada uma daquelas pessoas físicas, dá ensejo a que se desviem lucros ou rendimentos tr*Tiltá- veis, por falta de contabilização de receita correspondenter 4) ,, ,„,, 2v2 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 20. Acórdão n9 101-73.208 Não ha,pois, como deixar de observar o nexo de cau- salidade que, vinculando as pessoas físicas de cada um daqueles ti tulares, sócios ou diretores, às respectivas empresas ou pessoas jurídicas, se a contribuinte furtar-se da apresentação de documen- to hábil que comprove, plenamente, a fonte de onde provieram as verbas creditadas. As citadas pessoas físicas, em princípio, tanto faz que os resultados das operaçOes mercantis da empresa, de que parti cipam, lhes sejam adjudicados sob a forma de lucros ou créditos,su primentos, aumento de capital e semelhantes. Medidas, porém, as vantagens do recebimento sob a forma de crédito, em detrimento da de lucros, não vacilam em optar pela de credito (suprimento, aumen — . to de capital ou análogos), com reais proveitos, em razão de afas- tar a incidência do tributo sobre efetivos lucros da pessoa jurídi ca. O indício da omissão da receita está exatamente na falta de comprovação da Operação realizada em antecedência próxima à data dos créditos, feitos aos sócios, da qual se originaram os recursos supridos e da ausência de outra prova que confirmasse a efetividade da entrega das importâncias, de modo a não se duvidar da transferência delas do património da pessoa física para o patri — mOnio da pessoa jurídica. Não elide a prova indiciaria do Fisco, a alegação de que o valor creditado como suprimento de numerário, tem base na declaração de rendimentos da pessoa física dos sócios, pois isso equivale dizer que a origem dos recursos está na capacidade econó- mica e financeira do titular do credito. Capacidade económica e financeira, por si só, é prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interes sa: a procedência do__ contestável numerário e a natureza precisa da operação que motivou a entrega efetiva da importância, mediante da dos irrefutavelmente coincidentes. Essa prova cumpre à recorrente produzl-la pela pos/1 :; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 21. AcOrdão n9 101-73.208 sibilidade de melhor do que a do Fisco em ter ciência da operação previamente praticada-, da qual redundou a entrega do numerário cre- ditado, sob a forma de suprimento, aumento de capital ou equivalen- te. Partindo da prova indiciaria, o Fisco ao executar a sua tarefa e se encontrando perante a alternativa de o contribuinte querer e não poder ou poder e não querer, o que juridicamente vem dar no mesmo, prestar contraprova idônea e precisa, ou ainda que a ofereça prenhe de dúvida, porque deixa de indicar minúcias quanto à origem do numerário utilizado, procurando de uma ou de outra manei- ra dela esquivar-se, seja como for, sobressai dessas hipOteses a in validade jurídica da contraprova, quer por inexistência quer por in suficiência. Então, aqueles indícios, de que o Fisco se serviu, mi cialmente, e em virtude de inexistir geração espontânea de capital, acabam por ganhar corpo, firmando-se a convicção de estar-se diante de rendimentos obtidos na própria fonte interna da empresa, por ser certo que o numerário creditado tem uma origem que a pessoa jurídi- ca persevera em não explicar convenientemente. Os indícios são meios de prova especificamente arro- lados pelo Direito Público, segundo o art. 239 do COdigo de Proces- so Penal. O citado diploma processual penal, ao individualizar o indicio como meio de prova, define-o como sendo "a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias"- Assim, provado ter a pessoa jurídica haver levado a crédito dos seus titulares ou administradores importâncias cuja ori- gem, apôs devidamente intimada a comprovar, não o fez, corporifica- -se a circunstância ou antecedente que autoriza a fundar uma opi- nião acerca da existência de determinado fato, ou seja, os aludidos meios de prova (indícios), que segundo GALDINO SIQUEIRA, citado por Walter P. Acosta, na conhecida obra "O Processo Penal", n9 76, defi . ne como sendo "elementos sensíveis, reais, que indicam um obje- to (index)...1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 22. Acórdão n9 101-73.208 Por outro lado, é certo que as causas de difícil prova, como é o caso da sonegação de receitas, pois geralmente não deixam vestígios, admitem provas menos idóneas como já estabele -- ciam as Ordenações Filipinas no Livro V, Título 135, pr e §§ 19 e 29 e o Alvará de 30 de outubro de 1649, segundo PONTES DE MIRANDA, in Comentários ao C.P.C. de 1974, ia. Ed., Vol. IV, pág. 217. Assim, com base nos preceitos legais relativos à es — , crituração, e em obediência ao princípio de que toda a pessoa jurl— . dica deve ter seus lançamentos contábeis respaldados em documenta- ção idónea, inclusive, como é óbvio, os que se refiram aos recur- sosque nela ingressam, encontrou o Fisco legitimidade para inti- maras pessoas jurídicas a comprovar a origem dos recursos supri- dos por seus sócios ou titulares, sempre que inexistisse adequada base documental nos lançamentos contábeis pertinentes. Noutros ca sos, e pelas mesmas razões, também a efetividade do ingresso do numerário na empresa, se bem que a este aspecto alguns atribuissem menor relevãncia, um tanto por entenderem que o ponto fulcral da questão estava na origem, outro tanto porque a prova do ingresso era mais difícil, na medida em que exige investigação sofisticada e, assim mesmo, de resultados práticos nem sempre conclusivos. Essa jurisprudência do Conselho, embora de data mi cial incerta, já era oficialmente reconhecida há quase quatro déca das, pois, para não ir Mais longe no tempo, basta referir que, já em 1946, o Ministro da Fazenda expedia a Circular n9 18,datada de 9 de maio daquele ano, onde declarava: "Tendo em vista a jurisprudência do 19 Conse lho de Contribuintes e as ponderações apre- sentadaspelas Associações Comerciais do Es tado do Maranhão e do Rio de Janeiro, decl-a- ra aos Srs. Chefes das repartições subordi- nadas, para seu conhecimento e devidos fins, que as pessoas jurídicas, (...) poderão re- querer, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da publicação desta circular no Diário Oficial, o pagamento, sem multa, do imposto correspondente a suprimentos fel tos às firmas e sociedades pelos respecti- vos sócios ou titulares, suprimentos esses de proven'±ncia susceptível de não ser com- provada.5( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 23. Acórdão n9 101-73.208 A prOpria Adminstração Superior ao baixar o Parecer Normativo n9 242, de 1971, (norma complementar, segundo o art. 100, r inciso 1, do C.T.N.), já, há também mais,de uma década, esclarecia a maneira de se comprovar a origem dos suprimentos, ressaltando que não basta o supridor demonstrar capacidade financeira, sendo neces_ sário revelar a proveniência do numerário, vale dizer, de onde se originou a disponibilidade financeira que ensejou o suprimento. Com a edição do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de de_ zembro de 1977, uma corrente liderada pelo jurista JOSÉ LUIZ BU- LHÕES PEDREIRA, passou a concluir que as novas normas visariam à reforma do que seria, segundo o aludido autor, o deturpado entendi_ mento fiscal (por sinal consolidado e consagrado pelo entendimento jurisprudencial, acrescentamos nós). Partiu o referido autor, S.M.J., de premissas in- corretas, talvez prOWNelmente com pensamento voltado para o que pre tendia que a norma devesse ter dito, e que afinal, como se verifi cará, não disse; pois é certo que a "mens legislatoris" e a "mens legis" nem sempre coincidem. É pacífico, porém, que, uma vez edi- tada a lei, é a verdade nesta contida que se constituirá em preo- cupação básica do intérprete, dado que, embora seja recomendável e útil o recurso aos trabalhos preparatórios, o que ali se encontrar não poderá prevalecer sobre a vontade da lei, divorciada que estã do querer de seus autores. Vejamos então o que foi estabelecido no art. 99 e s/§§, bem como nos §§ 29 e 39 do Decreto-lei n9 1.598/77, inver bis: "Art. 99 - A determinação do lucro real pe- lo contribuinte está sujeita a verificação pela au toridade tributaria, com base no exame de livros --e- documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclareci-- mentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qual_ quer outro elemento de prova. § 19 - A escrituração mantida com observân- cia das disposiçOes legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprova dos por documentos hábeis, segundo sua natureza,oU assim definidos em preceitos legais. §, 29 - Cabe à autoridade administrativa a prova da inverácidade dos fato registrados com ob servância do disposto no § 19d) (' _ 1 :,, L2 . , V . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/050.779/81-24 24. Acórdão n9 101-73.208 § 39 - O disposto no § 29 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial,atribua ao contribuinte o ónus da prova de fatos registra dos na sua escrituração. Art. 12 - (omissis) § 29 - O fato de a escrituração indicar sal do credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de- obrigaçOes já pagas, autoriza presunção de omissão - no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. § 39 - Provada, por indícios na escritura ção do contribuinte ou qualquer outro elemento de- - prova, a omissão de receita, a autoridade tributá ria poderá arbitrá-la com base no valor dos recur- sos de caixa fornecidos ã empresa por administrado res, sócios da sociedade não anónima, titular da em presa individual, ou pelo acionista controlador companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados". Ora, da leitura atenta desses dispositivos, na reali dade, se observa que, ao contrário do alegado, nenhuma inovação foi - introduzida, salvo consolidar a matéria em texto com força de lei,com o objetivo de disciplinar o assunto. De certa maneira ate, veio desmo bilizar argumentação freqüentemente utilizada pelos contribuintes„qual seja a de que faltava base legal para tributação dos suprimentos in- comprovados, e de que o sistema legal desautorizava a tributação com base em presunçOes. Comentando esses dispositivos o citado autor em sua obra "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec, 1979Nol. - I, pág. 354/358 1!,apOs reconhecer que "A não escrituração da receita de qualquer no gOcio da pessoa jurídica importa diminuição do lucro liquido do exercício e, conseqüen- temente, da base de cálculo do imposto. As pessoas jurídicas tem o dever legal de es criturar todas as mutaçOes patrimoniais(v.n 132), e a omissão dolosa de receitas, rendi- mentos ou operaçOes de qualquer natureza cons titui crime de sonegação fiscal (Lei 4.7297 - /65, art. 19, RIR/75, art. 549, letra b) .4() SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0660/050.779/81-24 25. Acôrdão n9 101-73.208 A omissão de receitas e a modalidade mais usual de fraude ao imposto, especialmente nas empresas de porte pequeno ou médio, que vendem ao contado. Com base na experiência da fiscalização dessas empresas, a jurispru dência administrativa definiu alguns indi= cios-de desvio ou omissão de receitas, as- sim como-critérios de• arbitramento da recei ta omitida, que o DL n9 1.598/77 regula no -S- dispositivos transcritos neste número. O saldo credor (ou "estouro") de caixa pro- va que foram utilizados, no pagamento de despesas creditadas â caixa, recursos finan ., ceiros não escriturados. O pagamento de o- brigaçáo nào registrado na contabilidade,fei to quando a caixa não tinha recursos sufi- cientes para efetua-lo, equivale a saldo cre - , dor de caixa. A solução do DL n9 1.598/77 foi, nessas hi- póteses, autorizar a presunção de omissão no registro de receita,' transferindo para o ccntribuinteT3nUs da prova que, em regra,ca bé â autoridade tributãria (v. n9 181). En- contrando na escrituração saldo credor de caixa, ou verificando que a obrigação da pessoa jurídica foi paga antes da época re- gistrada na escrituração, a autoridade tri- butaria esta autorizada por lei a presumir a ()Missão de t"e'de"itas e _Lançar o contribuin te. Essa"presunção náo é absoluta, mas e- excluída se o contribuinte prova sua impro- cedência. Não se confundem com o denominado "passivo fictício" o atraso no registro contábil do pagamentoda_obrigação e o erro quanto à da ta do pagamento, sé este, quando efetivamen" te realizado, era compatível com as disponi_ bilidades de caixa. , Outra orientação jurisprudencial tradicio- nalé a utilização, como medida da receita omitida, dos suprimentos â caixa feitos por administradores, sOcios ou titulares da pes - soa jurídica, se não hã prova da efetivida- de do Suprimento e da origem dos recursos supridos. Essa jurisprudência foi construída com base na experiência da fiscalização de firmas in/ " - /dividuais, ou de empresas de pequeno porte,"6 L----7 ////v5 SERVIÇO PÚBLCO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 26. I Acórdão n9 101-73.208 que constituem (em número) a grande maioria dos contribuintes na categoria de pessoas jurídicas. Nessas empresas, dirigidas pes- soalmente pelo titular ou sócio principal que vendem bens ou serviços com preço rece- bido em dinheiro, e fácil ao sócio ou titu- lar contabilizar apenas parte da receita e- fetivamente recebida. Sonegando desse modo o imposto. Mas como a receita omitida é ne- cessária aos negócios da empresa, em geral á mantida em caixa e registrada contabilmen te como suprimentos do sócio ou dirigente. A prova da origem dos recursos supridos de- . ve ser feita de modo a afastar a suspeita de que resultaram de receita omitida. A juris- prudência recusa a simples demonstração da capacidade financeira do supridor e exige prova da origem de cada suprimento, e -- se for o caso -- do saldo das contas bancãrias usadas para o suprimento. A jurisprudência administrativa em muitas decisões equiparava aos suprimentos não com provados (a) a integralização de aumento de- I capital e (b) os depósitos em contas bancá- rias de administradores, sócios ou titula- res da pessoa jurídica, quando a origem das importâncias entregues ã pessoa jurídica ou dos depósitos não era comprovada. (os desta ques são da transcrição)." passa a construir algumas premissas que não se conformam: quer com a experiência prática daqueles que são encarregados da Fiscaliza- ção de Tributos Federais, quer com a reiterada jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, consolidada há décadas, como observamos com a transcrição da Circular n9 18, de 09/05/46, e a nossa experiência de trabalho, de também quase uma década, _nes- , - te õrgão. Entre as aludidas premissas estão a de que: a) o desvio de receitas (através de suprimentos ã Caixa por Administradores, sócios titulares) "deixa vestígios na r ‘/P evolução do património contábil;" ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 27. Acórdão n9 101-73.208 b) "a anélise da escrituração especialmente das con tas de mercadorias e vendas, permite à fiscalização identificar in dicios da omissão de receita;" c) "nos últimos anos muitos agentes fiscais passa- ram a inovar a jurisprudência (que, segundo o autor só admitia a tributação dos suprimentos quando acompanhados de "outros elemen- tosde prova da omissão") para afirmar inversão ilegal do ónus da prova, passando a tributar como receita omitida -- por mera presun ção -- qualquer suprimento não comprovado;" d) "os suprimentos ou empréstimos feitos à pessoa juridica por sócios, dirigentes ou terceiros não são pagamentos de rendimentos; não podem, portanto, ser fato gerador de imposto so- bre a renda." concluindo que o "Decreto-lei n9 1.598/77 restabeleceu a orienta- ção tradicional da jurisprudência" e que segundo lhe parece, "após o DL 1.598/77, o arbitramento de receita sonegada somente é admiti do nos casos previstos na lei. Provada a omissão de receita (por indicio da própria escrituração ou qualquer outro elemento de pro- va, e não por mera presunção baseada em suprimento, depósitos ou integralização de capital', se a autoridade fiscal não disp6e de elementos que fundamentem o arbitramento da receita omitida, a so- lução e desclassificar a escrituração e lançar a pessoa juridica com base em lucro arbitrado." (grifos da transcrição). Em que pese a admiração que temos pela cultura e trabalho do ilustre advogado, usando o verbo por ele mesmo emprega do "parece-nos" que não poderia ser mais infeliz o ilustre juris- ta: seja nas premissas que acima resumimos, seja na conclusão. Isto porque, ao contrário do por ele afirmado, cer- tas modalidades de desvios de receita, quando levados a cabo comas cautelas requeridas ,não deixam qualquer vestígio, principalmente nas - vendas â vista em dinheiro, como o podem testemunhar todo o tipo de auditores. Do mesmo modo, a anâlise das contas de mercadoria-, Processo n9 0660/050.779/81-24 28. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.208 e vendas, quando não adotada uma contabilidade de custos rígida, com diversos controles entrelaçados, desde que a empresa não apresente prejuízos contabilizados na negociação com os produtos revendidos ou por ela fabricados, somente por verdadeira sorte do auditor e des- cuido do infrator se logra descobrir. Também não é verídico que a Fiscalização nestes últi- mos anos tenha inovado na jurisprudência, dispensando a coleta de in dícios de omissão de receita, antes de submeter à tributação as par- celas de duvidosa procedênéia creditadas aos sócios; embora ela (re- firo-me à jurisprudência do Conselho de Contribuintes, por ser o ór- gão do mais elevado grau de jurisprudência administrativa e, por is- so, mais perene) não exigisse a comprovação de outros indícios de o- missão de receita, de modo que esse fato fosse causa determinante da tributação das omissEies cuja medida os suprimentos não comprovados a- presentam, como já reiterado, e disso posso dar testemunho em razão dos quase 10 (dez) anos de Conselho (quase sete de Presidência de Cã_ mara, cinco dos quais na Presidência simultânea do Próprio Tribunal Administrativo e três dos quais ainda na Presidência conjunta da Câ- mara Superior de Recursos Fiscais).. Efetivamente, a jurisprúdência que conhecemos sempre se apoiou no exame de escrita para compulsar a legitimidade dos cré- - ditos dos sócios. Quando os documentos ou esclarecimentos não eram satisfatórios, exigia-se, por escrito, a prova da efetiva entrada dos recursos contabilizados e a origem de procedência dos recursos que se indicava, sem qualquer prova, haverem sido aportados. Qual- quer outra prova de omissão de receita, devidamente comprovada, tal . como: subfaturamento devidamente quantificado; vendas sem nota; sal- do credor de caixa; passivo fictício etc. sempre foi concomitantetri butado quando esses fatos eram concorrentes, mas a sua existência nunca foi indispensável para a tributação da receita omitida, detec- tada através de créditos aos sócios, cuja origem dos recursos não fi- cava cabalmente demonstrado estar em negócios sociais regularmente contabilizados. Finalmente, os suprimentos nunca foram tributados co- - mo tal, mas como prova da origem-de recursos omitidos na contabilida de da sociedade e desviados pelos seus sócios dirigentes. Quer di d'. ( X. /';' Processo n9 0660/050.779/81-24 29. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.208 zer, eles não eram tributados pela sua entrada na sociedade (retor- no), mas porque, a semelhança do que ocorre com o "estouro de Cai- xa", o credito sem origem revela ter ocorrido, em momento anterior' não determinável, uma sonegação de receita (receita que deixou de ser contabilizada e, portanto, subtraída) da pessoa jurídica, delas se apropriando os seus dirigentes e delas dispondo a seu bel-pra- zer, como já se deu notícia e ainda sobre elas voltaremos a tratar com outros pormenores. Realmente a lei nova nada inovou a respeito da mate- ria. , Com efeito, a autuação, nesses casos, jã encontrava lastro jurídico na legislação que trata da "escrituração que deverá - abranger todas as operaçOes do contribuinte," consoante determina o art. 29 da Lei n9 2.354, de 29/11/54. Obrigação aliás, que existe há mais de um seculo, pois assim já dispunha o art. 12 do Código Co - - mercial (Lei n9 556, de 25/06/1950). Autuação que, alem de decorrer dos indícios circunstanciais que rodeavam o caso controVertido, tam bem já encontrava suporte no fato de que, inexistindo norma que a- tribua à escrituração do contribuinte a presunção de veracidade, a : ele cabe, naturalmente, o ónus da prova da ocorrência dos fatos coo tabilizados e de que eles se deram na forma objeto de registro. Com efeito, a escrituração contábil, que se destina ao registro ordenado dos fatos administrativos ocorridos na empre- sa, não constitui prova, por si mesma, a favor do contribuinte, mas somente quando lastreada em documentação hábil e idónea que compro- ve de forma irretorquivel os fatos registrados. É o que preceitua o art. 29 do Decreto n9 64.567, de 22/05/69, que regulamentou o Decreto-lei 486, de 03/03/69, segundo o qual o lançamento deve conter, como elemento integrante, a consig - nação expressa das características principais dos documentos ou pá- peis que derem origem à própria escrituração, documentos esses que a empresa e obrigada a conservar em ordem ate a prescrição pertinen_ te aos atos-mercantis, de acordo com o disposto no art. 59 do refe- rido Decreto. É o que prescreve, igualmente, o § 19 do art. 99 d d)) /25 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660-50.779/81-24 30. Acórdão n9 101-73.208 Decreto-lei n9 1.598/77, já transcrito, mas que vale reproduzir: "§ 19 -- A escrituração mantida com obser- vância das disposições legais, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela re- gistrados e comprovados 22r documentos há- beis, segundo sua natureza, ou assim defi- nidos em preceitos legais." (Destaques da transcrição.) Em relação ao saldo credor de caixa e ao exigível ficto, citado diploma legal nada mais fez do que erigi-los em pre- sunção legal que autoriza o lançamento do imposto respectivo, res- salvando-se ao contribuinte prova em contrário. A constatação de saldo credor de caixa e de abri- gaçaes pagas e não contabilizadas passou a ser tratada pelo legislador como presunção legal relativa, que permite ao contri- buinte a produção de prova de que os recursos assim utilizados tiveram outra origem que não a receita auferida pela própria em- presa e omitida nos respectivos registros contábeis. Para a jurisprudência administrativa e judicial, pois hã décadas mantém o mesmo entendimento, a existência, na escrita do contribuinte, de saldo credor de caixa ou de obriga- Oes pagas e não contabilizadas, são presunçOes de omissão de re- ceita, quando o contribuinte não comprova outra origem para es- ses recursos. Tal presunção esta calcada na evidência, enten- dida como certeza manifesta, da utilização de recursos finan- ceiros extra-contabeis na efetivação dos pagamentos que deram ori- gem ao saldo credor de caixa e ao exigível ficto. Embora a jurisprudência administrativa e judi- cial, no caso de saldo credor de caixa ou exigível fictício, an- teriormente â nova lei, se firmasse numa presunção simples, o procedimento da fiscalização não foi alterado com a vigência daquela norma. Com efeito, constatadas essas irregularidades, iso- lada ou simultaneamente, estava a fiscalização tributaria autori- zada a promover a autuação, cabendo ao contribuinte, no curso do i processo fiscal, efetuar a prova de que o numerário utilizado te- (_ ve origem diversa.P /2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 31. Acórdão n9 101-73.208 As posiçOes, portanto, sempre foram bastante claras no processo. A fiscalização tributaria cabe a prova de que existe saldo credor de caixa ou exigível ficto. Ao contribuinte sempre cou be a prova de que o dinheiro assim empregado e oriundo de fonte externa e não da prOpria empresa. Portanto, quer no período anterior à vigência da norma nova, quando a autuação estava embasada em presunção simples, quer no período posterior a sua vigência, quando o lançamento está alicerçado em presunção legal relativa, o "ónus da prova dá existen_ cia de saldo credor de caixa ou de passivo fictício sempre coube e cabe ainda à fiscalização do tributo, e sempre incumbiu ao contri- buinte elidir essa prova, o que somente pode ser feito através da comprovação de que os recursos utilizados tiveram origem em fonte externa e não na própria empresa. Desta maneira, o novo dispositivo legal erigiu em presunção legal relativa uma presunção comum, tornou clara e expli cita uma situação que já era aceita mediante a interpretação de dispositivos legais dispersos e especificou e tornou evidente a au torização de lançamento por presunção. Com exceção da evidência da utilização de recursos extra-contábeis que caracteriza os casos de saldo credor de caixa e de exigível ficto, tudo o que se disse ate aqui, aditadas algu- mas circunstâncias específicas, aplica-se às hipóteses de suprimen— tos de caixa, quando não comprovada a efetividade da entrega e a origem dos recursos assim aplicados. De fato, o suprimento de caixa feito por acionista, sócio ou titular de empresa individual constitue-se num direito do supridor contra a respectiva empresa, fato que implica uma relação - jurídica entre aquele e esta. Isso, no caso de sociedades, significa uma relação jurídica entre aquela e um de seus membros que, geralmente, detem - poderes de representação. Ora, e consabido que a sociedade é um ente criado por lei, mas que não tem capacidade de agir por si mes4i_ .>"- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 32. Acórdão n9 101-73.208 mo, capacidade de que gozam, exclusivamente, as pessoas naturais, observadas as restrições legais quanto aos efeitos jurídicos dos atos destas. Na hipótese de empresa individual, a relação jur.- dica tem como partes, de um lado, o respectivo titular, como pes soa natural, e, de outro lado, uma ficção criada pela legislação tributaria e representada pela empresa individual resultante da equiparação da pessoa física ã pessoa jurídica, Ou um património apartado, segundo a doutrina comercialista. Nessas relações, em razão de sua natureza, a pes- soa física do acionista, sócio ou titular de empresa individual em geral, no caso dos dois primeiros, e sempre, no caso do último, age por si mesma e pela pessoa jurldica representada. Tendo presente essa peculiaridade, ditas relações prestam-se a freqüentes distorções da realidade, levando-se em conta que, nos casos em que hã conflitos de interesses, entre de- fender os da pessoa juridica e os seus, é certo que, dada a natu- reza humana, a pessoa física escolha defender os seus próprios in_ teresses, mesmo que isso resulte em prejuízo para aquela. Ressalte-se que hipóteses existem em que as distor_ çOes não implicam em colisão de interesses mas até em interesses convergentes, uma vez que podem resultar em benefícios comuns ã pessoa jUrldica é ã pessoa física do acionista, sócio ou titular de empresa individual. Isso ocorre, por exemplo, na supervaloriza ção de bens incorporados ao capital, hipótese, aliás, muito fre- qüente, caso em que a pessoa jurídica se beneficia dada a reper- cussão que o valor do capital tem nas operações bancarias, e, a pessoa física, pelo maior valor de seu direito contra aquela. Tais relações -- que deveriam merecer especial a- tenção com referência a sua cabal comprovação, são, ao contrario, relegadas a plano secundário pelas empresas e pelos participantes desta -- em razão de sua natureza e eculiaridade, estão permanen i temente sob a mira da fiscalização./t 7 _ 1 ,› SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 33. Acórdão n9 101-73.208 Aliados à. obrigação legal de a pessoa jurídica escri turar todas as operaçOes e de provar que os fatos contabilizados o- correram e se deram na forma objeto de registro, esses fatos embasa ram a também torrencial, remansosa e vetusta jurisprudência adminis trativa que sempre entendeu que a falta de comprovação da efetivida de da entrega e da origem dos recursos supridos é indicio de omis- são de receita que autoriza o lançamento do imposto correspondente. Nessa parte, pois, equivoca-se o citado autor quando refere que a orientação jurisprudencial tradicional utiliza o supri mento de caixa como medida da receita omitida, quando, na realidade, toda a jurisprudência administrativa considera tal irregularidade como indicio de omissão de receita, quando não comprovada a efetivi dadé da entrega e a origem dos recursos supridos. De fato, o suprimento de caixa de origem e efetivaen trega incomprovadas tem todas as características de indício de omis são de receitas. Com efeito, quando o suprimento de caixa corresponde à realidade dos fatos, trata-se de ingresso, na empresa, de recur- sos de origem externa a esta. Quando o suprimento se d. de empréstimos ob- tidos junto à pessoas não integrantes da empresa, não Itã porque in- quinar de suspeição tal operação, pois á regra de bom senso enten- derque a empresa não registraria direitos de terceiros contra ela se tais direitos, de fato, não existissem. Entretanto, quando tais suprimentos são, pelo _menos nominalmente, feitos por integrantes da própria empresa, dadas as - possibilidades de distorções da realidade, jà focalizadas anterior- mente, e natural que tais operações sejam inquinadas de suspeição e seja exigida comprovação cabal da efetiva entrega e da origem dos recursos supridos, anu que, como jà se ressaltou, a lei atribui claramente à empresa. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 34. Acórdão n9 101-73.208 Com efeito, a nova norma atribui à empresa, de forma inequívoca, o ónus da prova da efetiva entrega e da origem do nume- rário suprido, e a sua produção é perfeitamente possível, o que de- ve ser feito de forma a não permitir qualquer dúvida. Ora, se a produção dessa prova é possível e se a pes soa jurídica, que tem o ônus legal de produzi-1a, não o faz, por-- que não pode ouporque não quer, fica de meridiana forma patenteada a certeza de que os recursos supridos não tiveram a alegada origem externa à empresa, mas que são oriundos desta, e configuram receita omitida. Essa certeza advém do fato de que somente no caso de - provirem de fonte interna da empresa, é que a prova da origem exter -'_ na desses recursos seria impossível de ser produzida de maneira ir- retorquivel. Tenha-se presente o fato de que o mencionado autor , referindo-se às firmas individuais e ás pequenas empresas, afirma que: "Nessas empresas, dirigidas pessoalmente pelo titular ou sócio principal, que vendem bens ou serviços com preço recebido em dinheiro é fácil ao sócio ou titular contabilizar a- penas parte da receita recebida, sonegando - desse modo o imposto." (os grifos não são do original). A facilidade de contabilizar apenas parcialmente as receitas auferidas, citada pelo referido autor, torna comum essa prática pelas empresas, e funda-se tambémw máxima, transformada em presunção comum, de que ninguém suporta prejuízo podendo evitá-lo. Essa prática é tão habitual, que já se disse que é comum encontrar empresas em difícil situação económico-financeira , cujos integrantes desfrutam de invejável património e não encontram - dificuldades nessa área. ,, No que pertine, portanto, aos suprimentos de caixa,adi , ,,,),,,- '.5;. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 Acórdão n9 101-73.208 legislação nova, de uma parte, consagrou o que a jurisprudência ad ministrativa hã décadas jã admitia, ou seja a tributação por indí- cios; e, de outra parte, nada mais fez do que formular um critério de arbitramento de receita omitida com base no valor dos recursos de caixa supridos, nos casos em que não for comprovada a efetivida de da entrega e a origem destes. Mas, daí a entender, como o autor referido, que o transcrito § 39 do artigo 12 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77, tenha restringido a atuação da fiscalização tributária, vedando-lhe considerar, como indício de omissão de receita, o valor dos recur- sos supridos, quando incomprovada a efetividade da entrega e a ori gem destes, vai uma distância muito grande. Com efeito, segundo DE PLÃCIDO E SILVA ("in" Vocabu_ lário Jurídico, Forense, la. edição, 1963, vol. II, pág.817/818). "Indício. Do latim "indicium" (rastro, si- nal, vestígio), na técnica jurídica, em sen_ tido equivalente a presunção, quer signifi- car o fato ou a serie de fatos, pelos quais se pode chegar ao conhecimento de outros,em que se funda o esclarecimento da verdade ou do que se deseja saber." (os grifos não são do original). Desta fôrma, indício e, antes de mais nada, um ou mais fatos que, através de raciocínio lógico, podem conduzir ao co_ nhecimento de outro ou de outros fatos. Tratando-se de matéria fenomenológica, os fatos sim_ plesmente existem ou não, independentemente de qualquer disposição legal. A lei somente adentra essa matéria quando, por presunção, estabelece que um fato que existe deve ser considerado como não e- - xistente, ou que um fato que não existe deve ser tido como existen — . te, ou, ainda, quando pretende que os fatos produzam efeitos jurí- dicos diferentes daqueles que lhe são próprios. Fora disso, os fa i tos ou existem por si mesmos e produzem, naturalme e, os efeitos que lhe são próprios, ou simplesmente não existem ti) , -e_ . , ' /7/, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 36. Acórdão n9 101-73.208 De ressaltar-se que, em nenhum ramo do Direito, tan- to a lei material, como a lei formal, comumente tratam da defini- ção de indícios, o que só ocorre em casos excepcionalíssimos. As- sim, os dispositivos aqui transcritos e comentados, são um caso ra- ro, quiçá único, de definição legal de indícios. Em se tratando de regras excepcionais, como na rea- lidade se tratam foge à melhor exegese pretender que tenham esgo- tado, em gênero número e caso, os indícios que permitem tributar a receita omitida pela pessoa jurídica, mesmo porque, somente o § 29_ 'do mencionado artigo 12 é que definiu dois desses indícios, sendo que o § 39 apenas referiu-se genericamente a indícios da própria escrituração ou qualquer outro elemento de prova, sem definir quais esses indícios ou elementos. Por conseguinte, para que um fato, que a jurispru-- dência administrativa, de forma tranqüila e reiterada, há décadas admite ser indício de omissão de receita, não mais seja considera- do como tal, á necessário que a lei, de forma expressa e clara, as_ sim determine. ! Não foi isso o que ocorreu com a norma citada que, ao contrário, reconheceu que o suprimento de caixa, quando não com !_ provada a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos, é indicio de omissão de receita, ao erigi-lo em critério legal de arbitramento dessa omissão. Com efeito, obedece ao melhor raciocínio lógico o entendimento de que, se o valor do suprimento de caixa de efetiva entrega e origem incomprovadas pode servir de base para arbitramen to de receita omitida é. porque !, nesse caso, ele também é indício dessa omissão. Interpretação diferente levaria ao absurdo de, cons tatado um fato que é indício de omissão de receita, desde logo per l '' feitamente quantificável, não poderia esse fato ser como tal consi T (717 derado e submetido ã devida tributação.P ..A /7 37. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 Acórdão n9 101-73.208 Entendimento diverso implicaria autorização às pes- soas jurídicas de não comprovarem os suprimentos de caixa de seus acionistas sócios ou titular, sem qualquer conseqüência para essa irregularidade, o que equivaleria a prestar-se a escrituração das empresas a fazer prova a seu favor, mesmo sem lastro em documenta- ção hábil e idônea, o que colide com o disposto no § 19 do artigo 99 do Decreto-lei n9 1.598/77. Alem do mais, reza o aludido § 39 que a omissão de receita deve ser provada por indícios na escrituração do contri -- buinte ou qualquer outro elemento de prova, sem qualquer restrição quanto a esses indícios ou elemento de prova. Ora, o suprimento de caixa de efetiva entrega e ori _ gem incomprovadas é indício de omissão de receita e a verificação dessa irregularidade tem por local justamente a escrituração do contribuinte. Logo, está provada a omissão de receita por indícios E na escrituração do contribuinte, como determina a lei, razão por- que o valor desse suprimento pode servir de base para arbitramen- to da receita omitida, que deverá ser submetida à tributação. Entendimento diferente somente seria aceitável se o legislador tivesse feito referência expressa a outros indícios na escrituração, o que permitiria a exclusão do suprimento de caixa como indicio através do qual pode ser provada a omissão de receita. Não tendo sido feita essa exclusão pelo legislador, não cabe ao intérprete fazê-1a, sob pena de estar estabelecendo dis – tinção onde a lei não distingüiu, ferindo assim consagrado princi- pio de hermenêutica. Demonstrado que as normas do Decreto-lei n9 1.598 , de 1977, nada inovaram, sendo em tudo idênticas as já consagradaspe la jurisprudência, pois no regime do Decreto-lei n9 1.598/77, in- cumbe ao Fisco, tal como no anterior, produzir prova da mesmissim ir e :i /2/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 38. Acórdão n9 101-73.208 natureza, vale dizer, a prova indiciaria. É o texto legal quem o a firma textualmente: "Provada, por indícios na escrituração do con- tribuinte..." A prova por indícios, antes, como agora, é o mínimo que se exige ao Fisco. Evidentemente, antes, como agora, não se exclui a hipótese de outro elemento de prova. Porem, uma coisa é não ex- cluir, ou admitir e outra, bem diversa, ê exigir. Para se exigir outro elemento de prova ter-se-ia de especificar qual, ou quais,por uma simples questão de lógica. Portanto, antes, como agora, não se se exigia, nem se exige (embora se permita) outro tipo de prova. Também nenhuma novidade se divisa na norma do art. 99, § 29,do citado Decreto-lei n9 1.598/77, visto que à autoridade administrativa somente cabera a inveracidade dos fatos registra-- dos com observància do disposto no § 19 do mesmo artigo, ou seja: "A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do con tribuinte dos fatos nela registrados e com- provados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." (grifamos) Alias, rememorando o que esta no velho Código Comer - cial de 1850, no Decreto-lei n9 486/69 e seu Regulamento, e demais - legislação comercial a respeito, bem como na legislação do imposto sobre a renda de dezenas de anos a esta parte, não se apresenta qual quer novidade nos §§ 19 e 29 do Decreto-lei n9 1.598/77. Como ficou o texto legal, e desde que aceitemos que suprimentos de caixa incomprovados indiciam omissões de receitas , consoante a jurisprudência de virias décadas, não há diferença al- guma entre os regimes anterior e posterior ao Decreto-1i n9 .... 1.598/77, nem quanto aos fatos, nem quanto ao direito 39. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.779/81-24 Acórdão n9 101-73.208 Se no regime anterior não havia possibilidade de se afirmar em que momento e lugar ocorreu o fato gerador, dado que os atos que culminaram com o desvio de receitas não são praticados ãs claras e menos ainda dados ã publicidade, aceitando-se que o fa_ to gerador ocorreu no mesmo ano-base em que foram efetuados os su- primentos; bem como se naquele regime também não havia possibilida de de se quantificarem, com exatidão as receitas omitidas, as ra- zOes de ordem fática no regime do Decreto-lei n9 1.598/77, permane_ cem as mesmas. Por essa razão lógica, o texto legal prescreve que . II ... a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos ã empresa" (pelas pessoas que menciona). Quer dizer, embora a lei forneça um indicador para arbitramento, e evidente que utiliza arbitrar por impossibilidade reconhecida, pelo legislador, de se quantificar, com precisão, o que se apura por meio de indícios. Portanto, não vemos razão para alterar a consagrada e indiscrepante jurisprudência deste Conselho quando conclui que, no caso de Suprimentos de Caixa, empréstimos ou aumentos de Capi- tal, se não comprovada a origem, o indício consistente no credito aos sócios "sem documentação hábil" que o lastreie (art. 99, §. 19, - do Decreto-lei n9 1.598/77) se transforma em veemente prova de - que se trata de receitas desviadas da prOpria entidade suprida, co_ mo previsto no art. 12, .5 39, do Decreto-lei n9 1.598/77. Istopw . que, estando a atividade da pessoa física intimamente entrelaçada com os negócios da pessoa jurídica, a ponto de ser possível o des- vio de receitas para diminuir os resultados tributáveis, tanto da i pessoa jurídica, como da peásoa física, isto e, quando há vincula ção entre o supridor e a sociedade, o único recurso de que dispõe a Administração Fiscal para evitar a dupla sone ação (na pessoa ju rídica e na física) e. exigir a prova da orige 1/) ,,, ' , , A jurisprudência, tanto admini gt-rativa como jud' . .! ,,,-,,,,,,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050-779/81-24 40. AcOrdão n9 101-73.208 cial, em razão da concordância de interesses de um lado, pela pes- soa jurídica e seus administradores (no eventual desvio de receita e conseqüente redução da carga tributária) e; de outro lado, pela situação de inferioridade em que ficaria a coletividade (represen- • tada , pelo Poder Público), embora não condene nem permita a conde- nação, sem direito de defesa: impOe cabal prova da origem dos recursos dado qUev alem de inexistir norma que atribua à escritura- ção do contribuinte a presunção de veracidade, ainda se fazem pre- sentes "as circunstâncias que rodeiam o caso controvertido" e que ilidem a fe que os assentamentos, em principio, poderiam merecer para, por si s6s, fazerem prova em favor do seu titular, impondo- -se o ónus da prova da ocorrência dos fatos contabilizados e de que eles se deram na forma objeto de registro. Nestas condições: 19) Encontrado na escrita um registro a credito de um dos sOcios referente ao que seria a entrega de numerário à so- ciedade; 29) Verificado que aparece como supridor uma pessoa que alem de teoricamente ter interesse comum com a sociedade no desvio de recursos; a sua posição de administrador lhe permite efe tiVar a subtração; 39) Intimada a empresa a fazer prova documental da origem dos recursos creditados aos só- cios administradores, diretos ou por interpostas pessoas (10 caso de controladores): SE NÃO FOR FEITA PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS CONTA -— BILIZADOS, corporifica-se a circunstância ou antecedente que auto- riza a fundar uma opinião acerca da existência de determinado fa- to, ou seja, os aludidos meios de prova (indícios), que, segundo GALDINO SIQUEIRA, citado por Walter P. Acosta, na conhecida obra "O Processo Penal", n9 76, define como sendo "os elementos sensí- veis,reais, que indicam um objeto (index)...". Por todo O exvosto, NEGO provimento ao recurso." j W / f AMADOR •k - ELO 'ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

score : 1.0
4765371 #
Numero do processo: 13608.000060/87-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80279
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13608.000060/87-23

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139700

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80279

nome_arquivo_s : 10180279_057923_136080000608723_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136080000608723_4139700.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765371

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075533076070400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:29:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:29:33Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:29:33Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:29:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:29:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:29:33Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:29:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:29:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:29:33Z; created: 2009-07-08T12:29:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T12:29:33Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:29:33Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13608-000.060/87-23 ÁÃORgi j'IRP5 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . LADS/ Sessão de 21 de j1-111heL-L de 19 90 ACÓRDÃO N g 101-80.279 Recurson g 57.923 - PIS DEDUÇÃO - EX: DE 1984 Recorrente DISAL- DISTRIBUIDORA SATÉLITE LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE-- Em virtude da estreita relação de causa _ e efeito entre o lançamento principal e o reflexivo, a alteração parcial do primei ro importa igual medida quanto ao segun- do. Recurso parcialmente provido. Vistos,_relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISAL-DISTRIBUIDORA SATÉLITE LTDA.: _ - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con _ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança a importância de Cr$....- 93.007,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOesXDF), em 2.1 de junho de 1990 _ UR_ DERE DA Le S nffilew – PRESIDENTE ,. , S r- EDUARDe 'iiiWILIIDE ALCKMIN — RELATOR I L,9— VISTO EM AFONSO • LSO FER"." ' á DE CAMPOS — PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: 2 2 NOV1Q Mw . _ DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheirost CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓ- VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO' RODRIGUES NEUBER. ._ . , . ,...N- ,.. SERVIÇO PuBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13608-000.060/87-23 RECURSO N9: 57.923 ACÓRDÃO NO: 101-80.279 RECORRENTE : DISAL - DISTRIBUIDORA SATÉLITE LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de contribuição ao PIS com base no art. 39, alínea "a", da Lei Complementar n9 07/70, também chamado PIS Repique, relativamente ao exercício de 1984, decorren te de ação fiscal na qual se apurou recolhimento a menor do impos to de renda da pessoa jurídica. Cientificada da exigência, em 18.05.88, a empresa em 16.06.88, impugnou o Auto de Infração, reportando-se aos argu mentos expendidos na reclamação, apresentada no processo referente ao imposto de renda da pessoa jurídica. A fiscalização, instada a se manifestar, apresen- toua informação reproduzindo seu pronunciamento no processo prin.._ cipal. _ A autoridade julgadora proferiu decisão encimada pe la seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURIDI- CA - PIS - DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO -.Estende-se ao processo reflexo a decisão prolatada no proces- so originário, em face de sua estreita relação de u causa e efeito." . Em sua razõesrazões de decidir, acentuou o Julgador quW_1 OMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 _ . SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13608-000.060/87-23 3. Acórdão n9 101-80.279 . sendo a exigência do PIS, no caso, decorrente de lançamento de imposto de renda pessoa jurídica, o qual restou mantido, por aquela mesma instância, o seu destino deve ser o mesmo. A empresa foi intimada da aludida decisão tendo interposto recurso a este Conselho alundindo as razões apresen- tadas no recurso atinente ao processo matriz. Observo, de outro lado, que esta Câmara, aprecian do o Recurso 96.327, houve por bem dar parcial provimento ao recurso da empresa, para reduzir,em parte, a exigência, confor- mente Acórdão n9 101-80.263, assim ementado:_. . , "IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITA- Imprescindível a_Ldemonstração pelo contribuinte quando instado a tanto, da origem e efetiva entre i ga dos recursos supridos, de molde .a afastar qual quer dúvida quanto a utilização de recursos man- tidos. à margem da contabilização. Neste passo, , conquanto o contribuinte exiba capacidade finan- ceira para realização do aporte, necessária igual ! mente é a comprovação de que os recursos entre- gues são advenlentes da disponibilidade demonstra da. Na falta desta, mamtém-se a presunção de omi-ã- são de receita. 1 , IRPJ - PASSIVO INCOMPROVADO - OMISSÃO. DE RECEI- TA - A falta de demonstração das obrigações compo , nentes do saldo da conta fornecedores revela ocor ,, rência de pagamento não contabilizado,e, por pr-e- sunção, a utilização de recursos extracontãbeis Não demonstrando o contribuinte a improcedência da presunção, correta a manutenção da exigência do tributo. IRPJ - ATIVO IMOBILIZADO - MERCADORIAS DESTINADAS Ã REVENDA - CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO - Cuidando- -se de mercadorias, parte destinada à revenda , I, parte destinada a empréstimo a clientes, necessá- rio se faz distinguir uma e outra, não podendo prevalecer critério generalizador que classifique todos os bens como imobilizado. IRPj - EXCESSO DE RETIRADA - FALTA DE SUA INCLU- SÃO PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL, TRANSFORMANDO ANTERIOR PREJUIZO FIS- CAL EM VALOR TRIBUTÁVEL - LANÇAMENTO DE TRIBUTO SOBRE O EXCESSO - Não pode prevalecer alegação do contribuinte de que a falta de inclusão do exces so de etirada teria sido desinfluente por 7.? 1 , ; : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13608-000.060/87-23 4. ,:, Acórdão n9 101-80.279 sido negativo o resulgado do exercício, se a_ posterior recomposição do lucro real do período demonstra existir matéria tributável. Ademais, a falta de adição do excesso interfere .com o resul tado •do exercício, ainda que para diminuir o pre - juízo fiscal compensável. IRPJ - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM VEÍCULOS - RE CIBO FORNECIDO POR REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS 1 O recibo passado por empresa revendedora de com- bustíveis, aliado ao fato de que a atividade da contribuinte envolve realização de transportes - 1 revelando razoabilidade da despesa - autoriza a ceitar-se o aludido documento como comprobató= irio da compra de mercadorias. 1 Recurso parcialmente provido." ! !• i . É o relatório. 1 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: 1 1 O recurso foi interposto com guarda do prazo de 1 trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, , , , razão por que.é de ser conhecido- No mérito, cuida-se de lançamento decorrentes de PIS-REPIQUE, nos termos do art. 39, "a", da Lei complementar i n9 7/70. i i ! É cediço de que no caso de lançamento dito refle • _ • xivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento' principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas 'exigên- I cias repousam em um mesmo embasamento fático de modo que, en- tendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamen,- tos. Assim, o exame feito em um dos processos atinen tes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fático, . serve também pra os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de o tro. No entanto, não havendo no processo decor ?il/) i ? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13608-000.060/87-23 5. Acórdão n9 101-80.279 rente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convic ção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão de ve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Cole giado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu, no respectivo processo, que o indonformismo da recor rente quanto à exigência imposto de renda de pessoa jurídica e ra procedente, em parte. Ora, sendo assim, e tendo em visha que não se a- presenta nestesaUtos qualquer elemento novo que possa ensejar mudança do entendimento anteriormente fixado, impõe-se que de- cisão consentânea seja adotada. Em face dessas considerações, voto pelo parcial provimento do apelo, para excluir da cobrança o valor de Cr$ 93.007,00 (padrão -..netârio da épocap,_ - LOSf EDUARDO RA ' DE ALCKMIN - RET, TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4763875 #
Numero do processo: 10680.007333/92-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86277
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.007333/92-94

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138106

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86277

nome_arquivo_s : 10186277_105857_106800073339294_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800073339294_4138106.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763875

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075533234405376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:46:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:46:14Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:46:14Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:46:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:46:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:46:14Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:46:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:46:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:46:14Z; created: 2009-07-07T20:46:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-07T20:46:14Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:46:14Z | Conteúdo => :.,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL rmasTERIo DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680-007.333/92-94 LADS Sess'ão de 22 de março de 1994 ACORDA° NR. 101-86.277 Recurso nr. u 105.857 - IRPJ - EXSe 1988, 1990 e 1991 Recorrente e CREDITUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA. Recorrida n DRF EM BEI() HORIZONTE - MG. LUCRO PRESUMIDO - A pessoa jurídica cuja atividade preponderante â a de presta0o de serviços està desautorizada a optar pela tributa0o simplifica- da. Por outro lado, n',Wo possuindo o contribuinte escrituraçgb fiscal, nem tendo elaborado as de- monstraçes financeiras previstas na legisia0o fiscal, nWo pode o Fisco adotar o lucro real como forma de tributaco, mas proceder ao arbitramento dos lucros. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mo- ra equivalentes â Taxa Referencial Diária Somente tém lugar a partir do advento do artigo 3o., inci- so I, da Medida Provisória nr. 298, de 29/07/91 ():>.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei: nr. 8.218, de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREDITUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votoi., DAR provimento parcial . ao recurso, para excluir a exigéncia relativa ao exercício de 1988 e também o encargo da TRD relativa ao período de Fev. a .Tu 1. nos termos do relatório e VOtO que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), Jezer de Oliveira Cândido e Mariam Seif, que mantinham a TRD. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Raul Pimentel.,d c':-...a cas-SessEles, em 22 de março de 1994 MARIA1Y _1- - PRESIDENTE . /1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL E' R; O C E: S!.:3 O KIR 1. o 68 o -- o o 7 e.) r ci o n r „ 1. 01. -- a:f) „ *Z.7.7 Z F NAN -------V , ---'-- ..------- ..----- RA .. ... ." :: mEn . ::: ... -- R E:1... ATOR—D E: .5', 1: G Kl A D O . 1 v,Ii`" I STO EM 1...1.11: ERDO O I.. 1: V ....... R PI D E. 11 O R A ES -- 1:-.' R. 01::::UR(:):0 O R DA S E S Sn r.::1 DE g .. 'I Z E: Ni DA NA L: 1: 01 \IA I.. 1 9 A e O 1 9 9 4 , :1. c: :i. param„ a :1. n c! .. d c) prese ri te. i t.t 1. g a til Cr) L: c: „ OS Seg. IA :I n t.e.,..s C:: onse 1, h€ :1 .... r os :: E RA 1.1 C :1: S C:: O DE: A SS :E S 11 :1: 1:;: A ND A „ R O I.:41::: R 1.- o w :1: 1...1... :1: Ali GONÇALVES T :1: AO RODR :E G ti E 5' C - BR A 1... .. A it is c..)n t: t' ,:i IA s t :i. -V :i. cada tri e n -I() „ o C:: o n is e.) :I h ce :i. r o 1::: E 1... S rái ALVES FE: :r. TOSA „ " A‘ 1Y , _ - , 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680-007.333/92-94 RECURSO NR.0 105.857 ACORDPO NR.: 101-86.277 RECORRENTE u CREDITUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA. RELATORI O CREDITUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA., inscrita no CGC sob o nr. 18.689.075/0001-97, foi autuada em 28/07/92, em face de ter opt- do indevidamente pela tributa0o com base no lucro presumido nos exer- cícios financeiros de 1988, 1990 e 1991. O autor do procedimento alterou, de ofício, a forma de tributação para o lucro real da empresa (auto de 1nfra0o de fls. 01/02), à vista de ter a autuada como única atividade a presta0o de serviços. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugna0o de fls. 51/54, com o intuito de demonstrar a improcedOncia do feito fis- cal arguindo, em síntese quen a) é uma agéncia de viagens que presta serviços de transporte de pessoas, com base em contratos de afretamento firmados com as empresas contratantes de seus serviços, e que, por isso, não tem suas atividades reguladas por Orgão público e suas tarifas inde- pendem de autorização préviag b) como a lel faculta às empresas transportadoras de carga a opção pela tributa0o simpigificada com base no Lucro Presumi- do, também à autuada deve ser concedido este direito, sob pena de se n  j\ \N :i.ls t . ._ 4 PROCESSO NR. 10680-007.333/92-94 Acórdão nr. 101-86.277 instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, vedado pelo ar t. 150, inciso II da vigente Cons- tituiç(o Federal; c) è inconstitucional a pretensa atualizaç'áo do débito com base na Taxa Referencial - TR, à vista do que decidiu o Supremo Tribunal Federal; d) ainda que a adoOo pelo lucro presumido tenha sido equivocada, "o desprezo a esse regime e a adoção do sistema de tribu- tação pelo lucro real, deveria ser precedido pela intimacão ao contri- buinte (impugnante), par que este refizesse a base de cálculo para a oferta á tributa0o, com aproveitamento das opçbes que a lei lhe cre- dita." As fls. 67/68 a informa0o fiscal, onde a autoridade autuante proWde a manuten0o integral da exiOncia. As fls. 71/75 a decisão de primeiro grau, onde o julga- dor singular considerou procedente a ação fiscal, com base nos seguin- tes fundamentos; a) a autuada tem como atividade preponderante a presta- ção de serviços de transporte turísticos de passageiros, pelo que está excluída do direito de optar pelo lucro presumido, por força do dis- posto no art. 389, parágrafo lo., alínea "c" do RI R/80; b) ó descabida a alega0o da impugnante de que se en- quadraria na situação prevista no parágrafo 3o. do mesmo artigo, uma vez que este dispositivo se aplica exclusivamente à atividade de O transporte de carga; ._ i4J f'-\J ., 1 5 PROCESSO NR. 10680-007.333/92-94 Acórdão nr. 101-86.277 c) a matêria tributada foi levantada a partir de infor- maçaes do próprio contribuinte, não se admitindo a retificação da base de cálculo para incidOncia do imposto após iniciado o procedimento de ofíciog d) a cobrança da TRD está prevista em lei, sendo juros moratórios e não atualização monetária com entendeu a impugnante, nãb se extendendo â esfera administrativa os efeitos de decisaes judiciais contrárias â orientação estabelecida para administração pública. , Irresignada, a contribuinte interpüs o recurso voluntá- rio de fls. 78/83, onde reitera as razaes de impugnação e aduz, ainda, queu a) nãb é verdadeira a afirmação feita pelo Fisco de que a autuada tem como atividade preponderante a de prestação de serviços de transportes turísticos e vendas de passagens o que demonstra que não foram verificados os contratos de prestação de serviços anexadosg b) o art. 10 do Decreto nr. 70.235/72 determina que as verificaçaes fiscais sejam efetuadas "in loco", e não s dentro da re- partição fiscal, como ocorridog c) embora a matêria tributada tenha realmente sido le- vantada a partir de documentos e informaçaes da própria contribuinte, esta "somente os apresentou após exigOncias dos agentes fiscais que procederam o feito, uma vez que não os possuía, sendo ela desobrigada a manter escrituração regular conforme o RIR que trata entre outros 1 assuntos o da regulamentação do "lucro presumido", teve que montá-los para não ser considerada omissa frente aos AFTNs". (i E o relatório. 0 ii , ,,• ,, 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO NR. 10680-007.333/92-94 .:, , ACORDM NR. 101-86.277 VOTO VENCEDO,R . 1Conselheiro g RAUL PIMENTEL, Relator -Designado: , ,, Acompanho o Ilustre Relatar, com exce0o da aplica0o „: da TR como fator de correção monetária de débitos fiscais e suas co....... 1 sequOncias na forma0o do crédito tributário. i iMantenho o entendimento. de que assiste raz'ão ao contri- 1 buinte, pelo menos, no que se refere ao período que antecedeu á edição da Medida Provisória nr. 298, de 01 de agostode 1991, posteriormente convertido na Lei nr. 8.218, de 29 de agosto de 1991. Com efeito, o artigo 31 da citada Medida Provisória, alterando a redação da Lei nr. 8.177, de 01 de março de 1991, não dá legitimidade á„ exigOncia fiscal, no particular, não só porque deixou de estabelecer que a nova incidOncia ê a título de juros, como também pela sua manifesta inconst.itmcionalidade. Reporto-me, nesta oportunidade, ao Voto proferido peio Ilustre Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA no PicórdWorir. 101-85.158, ao ensejo do julgamento do Recurso nr. 104.277. Naquele trabalho nosso Ilustre Par, além de considera - Oes pessoais, reuniu dos estudos sobre a questão, da lavra dos Conse- lheiros PAULO IRWIN DE CARVALHO VIANA e JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, que bem demonstram a ilegalidade do critério de corre0o que vem sendo adotado sistematicamente pela administração tribtrUriai0 b- I , . 7 .:- I sumwo Rimuco FEDERAL , PROCESSO NR. 10680-007.333/92-94 AcórdWo nr. 101-86.277 Peço â Secretaria da Câmara que junte ao presente cópia daquele Aresto, cujos fundamentos adoto nesta oportunidade como raz'ão de decidir. Ante o expostog voto por dar provimento ao recurso para excluir da exígOncia o encargo da TRD relativo ao perJ.odo de fevereiro a julho de 1991. Brasilia (DF), em 28 de abril de 1994 ----- - ,.:...,..._... - , isn''' .s:;-ç--ç----'.:----ç2----- '''''')-----. '' :-------:' ,--... ----RN)! PI NTFr -;.- ":"JE-T-íbR-DESI-)1.4-Ãíjb . .• 1. _.- -.. .., ... .._ ,,, 8'''''' ,,, , MINISTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO NR. 10680-007.333/92-94 . ACORDO NR. 101•86.277 „ , VOTO Conselheiro : MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS ', Relator: . . o recurso é tempestivo, conheço-o, portanto. Da análise das peças processuais depreende-se indubita- velmente que a atividade precípua da recorrente ê a de prestaçao de serviços, pelo que é irrelevante a discussão se a atividade preponde- rante da empresa é a de presta0o de serviços de tranposrtes turísti- cos; e vendas de passagens, conforme afirmou a autoridade a quo com base nas informaçbes constantes das deciaraçbes de rendimentos (Formu- lário III) apresentadas pela empresa, ou a de outros transportes de passageiros, como quer fazer entender a suplicante. De toto modo, restou claro que a autuada não exerce a atividade de transporte de cargas de que trata o parágrafo 3O. do ar- tigo 389 do RIR/80, o i.eq torna indevida a opção pela forma de tribu- tação com base no lucro presumido. A regra geral aplicável às pessoas jurídicas é a de apuração dos resultados, para fins da incidência do imposto de rendca, com base no lucro real. Segundo o ar t. 154 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, lucro real é o lucro: líquido do exercício ajustado pelas adi- , çaes, exclusaes ou compensaçbes prescritas ou autorizadas. Por sua vez, o ar t. 156 do RIR/80 estabelece que a pes- soa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anualmente, a partir das demonstraçaes financeiras. /IV , f ..... ____ 9 PROCESSO NR. 10680-007.333/92-94 Acórdão nr. 101-86.277 As demonstraçaes financeiras obrigatórias são aquelas previstas no ar t. 172 do RIR/80, quais sejam g 1. balanço patrimonialg 2. demonstração do resultado do exercício 3. demonstração de lucros ou prejuízosd acumulados. Por outro lado, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve, ainda, manter escrituração com observán- cia das leis comerciais e fiscais, consoante dispae o art. 157 do RIR/80. No caso dos autos, tendo a contribuint indevidamente optado pela tributação com base no lucro presumido nos exercícios fi- nanceiros de 1988, 1990 e 1991, o Fisco procedeu a alteração para o lucro real, com base nos livros e documentos que lhe foram apresenta- dos. Constata-se, contudo, que, relativamente ao exercício financeiro de 1988, período-base de 01/01/87 a 31/12/87, a contribuin- te não possuía escrituração regular (livro Diário), nem elaborou todas as demonstra çaes financeiras exigidas pela legislação fiscal. A. uma, porque á folha 14 consta balanço de abertura, com o seguinte título "Balanço de Abertura, efetuado em 02 de janeiro de 1988, para implantação da escrita contábil, em face de nos Últimos exercícios a firma haver deciardo seu imposto de renda através do lu- cro presumido." A duas, porque â folha g13 consta demonstração do re- sultado do exercício compreendendo o período de 01/01/87 a 31/12/87, de forma simplificada, sem considerar os efeitos da correção monetária do balanco, elaborada visivelmente para atender á fiscd.~5ors Ái• ...... ..._ _ O 10.. PROCESSO NR. 10680-007.333/92-94 Acórdão nr. 101-86.277 A tr@s, porque a própria autoridade autuante informou á fl. 68 que "apenas no ano-base de 1987 nWo foi utilizado o lucro real como base tributável, assim mesmo, por total indiferença por parte da impugnante quando da ação fiscal, tendo sido informado pelo contador a impossibilidade de compor o lucro real por absoluta falta de documen- ta0o. Nessas circunstâncias deveria o Fisco proceder ao arbi- tramento do lucro de exercício financeiro de 1988, por :F. de 01/01/87 a 31/12/87, conforme previsto no ar t. 399, inciso I do RIR/80. De se excluir, portanto, da exigOncia fiscal a parcela relatibva ao exercício financeiro de 1988. Quanto aos demais exercícios financeiros (1990 e 1991), correto o procedimento fiscal à vista dos documentos anexados às fls. 15/37, a saber g termo de abertura do livro Diário, demonstraçtes dos resultados dos exercicios, balanços patrimoniais e livro de apura0o do lucro real - LALUR; nWo podendo prosperar, por conseguinte, a ale- gação da suplicante de que deveria ter sido intimada a refazer a base de cálculo para oferecer à tributa0o. No que tange à suposta inobservância ao art. 10 do De- creto nr. 70.235/72, arguida pela interessada na fase recursal, é de se esclarecer que o dispositivo estabelece que o auto de infração deve .: ser lavrado no local da verificação da faltag o que, no entanto, pode ocorrer na sede da empresa, na repartição fiscal ou, ainda, em local ., 1 diverso . . ' Finalmente, no que pertine cobrança da TRD a titulo de . juros de mora, tal imposição decorre de expresso comando legal, conti- do no artigo 30, da Lei nr. 8.218, de 21/08/91, in verbis :4g Aler tl -04 ... ._ PROCESSO I'II 10680-007 „ 333/92-95 A c: ó r dão n r 10:1. -86.277 " Ar t 30 ca pit t art„ 9c) da L..ci nr. 8 177 „ cl e:. 1. o cie fila r O d e 1991 „ passa a v :É gorar com a segu nt e recta- Ar t „ 90 A p a r. t r de 1' c.:. ve r e :É r o cie? 199 „ n ci :1- r2to I' Os de mo r a em u :É valem -I e? •R» so br•:. os ci é b t os de a .1quer na t.teza para com a F*,.:( end a Kia cio- c:0 m a 3ccjt.LI:i,icle 5.3o c: a :1 „ com o Fundo c-' P a r 1.. :É c: :1 p,.:( f,;:ão A S EP' „ c: om o Fun (Ao de Oaran t do Temo cl S e r- v 1 Ç c) F T is o 1:) r e os passi d ores o n c: orda t tft r :É a „ «em al n c: :1a e nstit çefe?s em reg :É me cie? qu :É cl.a.ç".?:o e? xtraiudi „ -t c.? r v n ção e é-k dm :i, st raça:1.o e p c: :1. t mporár :É a Por t an t.o • aoef tuar tal lar] çamen t o „ a •' isca 3. 3. a ç; Vi o sõ se 1. fn t. ou a cum pr ir- „ C:0010 é seu ci .i'a Po r ou t ro 1aclo t C on se1 ho „ c:omo ó rd 2Co n t c.)(;) r ar) te do Poxic.:. r Ex Ikt. vo „ tm cl e c: 3. cl ido rei te radamen t „ n o is c..)n 1: cl o de que 1 he 1 a 1. ta competün c: :É a pa r atar ch.it n c: o n is t. tt.k on a. :1. :i. (Jade das. leis em v í. o r- o r t. o ci o o e x pos t. o „ c1 o Lt i"'OV filE.:e rI pa r c: ao re c: u. ris o „ l:r . ex c: 1 ti. :1 r a x c: :ia r t. va ao exer. I c: :1 o finar) ce?:i, r . o de 1. 988 Bras 11i a ( ) „ em 22 de ma r : o de 1994 -/ MANOEL.. ANTON 10 (3AX>E1..1-1A DI AS - RELATOR • . ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4764672 #
Numero do processo: 11030.000384/88-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84352
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11030.000384/88-26

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138947

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84352

nome_arquivo_s : 10184352_059003_110300003848826_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110300003848826_4138947.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764672

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075533237551104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:36:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:36:39Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:36:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:36:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:36:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:36:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:36:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:36:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:36:39Z; created: 2009-07-07T18:36:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T18:36:39Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:36:39Z | Conteúdo => _ ,nt,;,,:,'" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Vao de 12 de novembro de 19 92 ACORDÃO N 2 101,-84.352 Recurso n2: : 59.003 - IRF - ANO: 1986 Mwomr~ : FISCHER & CIA, LTDA. Recorrida : : DRF EM PASSO:FUNDO - RS , NIRRP--,--TRIBUTAÇÃO N REFLEXA - A dile -i.-JfiVã apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique na redução do lucro líqui do do exercício, estarâ sujeito 1 tributa9ão do Imposto de Renda na Fonte, a alíquota de 253, por for- ça do disposto no artigo 89 do De- cretolei n9 2.065/83, Tratando-se de tributação reflexa, o julgamen- to do processo matriz faz coisa julgada; no mesmo grau de jurisdi- ção, no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto_por FISCHER & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de CZ$ 260.000,00, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. . a cl,;s Sessões, em 12 de novembro de 1992 , mA,.. A , , 1 p - PRESIDENTE_ 01, _ ----- --; ' ff , N_ - Au PIMEN -L - RELATOR 1 VISTO EM AFONS. ,Sé m— ODE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 8 FEV ig' -,* ZENDA NACIONAL V;V; DAINEFP/DF- SECOS Ne 064/90 4.H. _ 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Mi-- iranda, Celso Alves Feitosa, Sandro Martins Silva, Jezer de Oli- , veira Cândido e Sebastião Rodriques Cabral,i 4) Illi,6 , f 1 , 1 I n , 1 1 1 1 oiew 4410Nr SERVIÇO PURLICO FEDERAL PROCESSO N° 11030/000.384/88-26 RECURSO N9: : 59.003 ACOROSIO Ne : : 101-84,352 RECORRENTE: : FISCHER & CIA, LTDA, RE LANÓRI'NO FISCHER & CIA. LTDA " com sede em Não Me Toque/ RS, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fede- ral em Passo Fundo/RS, através da qual foi confirmado o lançamen to an Imposto ap Renda Retido na Fonte, com hA qP no artigo 89 an n9 2.065/83 0 no ano de 1986 0 acrescido de encargos le- gais, efetuado em decorrência de lançamentoNexNefficío do contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 110301000.383/88.63, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado ãs fls, 2Q/30 0 tendo a interessada se reportado as razões apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo princi- pal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 44/46 fundamentando-se a autoridadeNa N quo no princípio _ da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo, 4. Segue-se ãs fls. 48/59_ o tempestivo Recurso pa- ra este Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenário. - É o relatório, '141 J.14. DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030/000.384/88-26 3. ACÓRDÃO N9 101-84.352 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Examinando o Recurso n9 96.887, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 11030/000.383/88-63,do qual este decorre, esta Câmara, atravês do Acórdão n9 101-84.159, de 13.10.92, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcialpa ra excluir da tributação a importância de CZ$ 590.330,34,na qual está incluída a parcela de CZ$ 260.000,00 tributada por reflexo no presente procedimento. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, consi- deradas distribuídas automaticamente aos seus sócios como lucros, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83,no valor acima. A jurisprudência do Colegiado cristalizour .se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante á íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante ao exposto, dou provimento parcial ao recur só para excluir da base de cálculo a importância de CZ$ . 260.000,00. Brasília cl(: em de novembro de 1992 :-- __-- --RAUL PIMENTEL - RELATOR , --- _ 1 ir À • .. . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4765958 #
Numero do processo: 13873.000125/90-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87596
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13873.000125/90-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140330

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87596

nome_arquivo_s : 10187596_100320_138730001259013_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138730001259013_4140330.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765958

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075533280542720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:22:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:22:37Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:22:37Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:22:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:22:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:22:37Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:22:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:22:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:22:37Z; created: 2009-07-07T23:22:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T23:22:37Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:22:37Z | Conteúdo => umno Púnico FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR, 13E73/000.125/90-13 1.0m Sessão de 0/ de dezembro de 1994 ACORDA0 NR. 101-87.596 RECURSO NR.: 100.320 - IRPJ - DF 19SS RECORRENTE : MANFIL MANUFAIURA DE MEIA1S E FIBRAS LTDA. RECORRIDA : DRP- EM BAURU SP omIssno OP ;R c o r ri0 COM o disposto no artigo 142, parágrafo único, do C.T.N., somente a lei pode autorizar o emprego da presunção para comprovar a existOncia de fato que enseje a práti- ca do lançamento. (Princípio da Reserva Legal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANFIL MANUFATURA DE METAIS E FIBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessEes, em 07 de dezembro de 1994 PR E: 111; I: DE : NT E - 7"`..wair~111111111111-‘-.4----, •• RELATOR „,- '' '' O EM LUI7 FERNANDO OLIPEIRA \ DE MORAES PROCURADOR DA Fei, sf:r 8E:1;n0 3 JAN .'• (395 zENDA NAcIoNIAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO Do ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM OONçALVES, SEBASTIA0 RODRIOUES CABRAL. PROCESSO N9 13873-000.125/90-13 2 Acórdão n9 101-87.596 RELATORI 0 MANFIL MANUFATURA DE METAIS E FIBRAS LTDA., com sede em Botucatu-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Bauru-SP, através da qual foi confirmado o lançamento CX Officio do Imposto de Renda do exercício de 1999, consubstaciado no Auto de Infração de fls. 01, calculado sobre receita omitida pela empresa, apurada através de levantamento da produção correspondente ao período-base de 1987, para efeito de cobrança do I.P.I., assim sintetizado naquela peça básicag "Em procedimento fiscal levado a efeito junto a empresa acima qualificada, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de período de apuração de 1987, foi apurado que a mesma omitiu em sua escrituração conta- bil e fiscal, receitas operacionais, por saídas de produtos de sua linha de industria- lização/comercialização, desacobertadas de notas fiscais de saídas, consoante apurou esta fiscalização em auditoria de produção levada a efeito no estabelecimento em seus liVrOS o documentos contábeis e fiscais, dados, elementos e informagbes prestadas pelo responsável pelo estabelecimento, em atendimento aos Termos e intimaçbes desta fiscalização, configurando DMiSSãO de receita operacional formada à margem da contabilidade e conseqüente redução do lucro líquido do exercício, no montante de Cz$ 3.426.779,10, conforme demonstrado e detalhado no Termo de Verificação Fiscal e no Auto de Infração do IPI, cuja cópia dos mesmos fazem parte inte- grante deste Auto de infração." Enquadramento Legal; artigos 157, 12; 167; 179; 191 e 387, II, do RIR/90. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 77/80, tendo a interessada reiterado as razbes apresentadas por VII 4 _ . PROCESSO N9 13873-000.125/90-13 3 Acórdão n9 101-87.596 ocasião da impugnação do processo do IPI, de que o levantamento não oferece segurança para o lançamento do imposto, Já que o trabalho fiscal fora feito sem a contagem física da produção e venda, sendo utilizado o método de contagem indireta através do consumo de embalagem, além dos enganos que apontava g que não fora levado em consideração o wodus opera .ndi adotado na produção e as perdas sofridas nas embalagens, nas quebras e devoluOes a reembalagens dos produtos. 3. Informação Fiscal ás fls. 83, na qual seu signatário manifesta-se pela mantença do feito, a afeito do que ocorrera com o processo do IPI. 4, O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade a quo através da decisão de fls. 87/98, sob os seguintes CcQ7sideraridaN , , "Considerando ser tempestiva a impugna- ção interpostag ' , Considerando que tributa-se no imposto de renda da pessoa jurídica a omissão de receita apurada através de levanta- mento específico da produção, efetuada . em fiscalização do Imposto sobre Produ tos Industrializados, amplamente demans . trada nos autosg , : , 1 1Considerando que o levantamento especí fico da produção com base em elementos subsidiários da própria empresa consti- tue procedimento adequado e eficiente, H plenamente amparado pela legislação do IPI e do Imposto de Renda; Considerando que as diferenças nos to- - tais das vendas de aspersor de irriga )._ 155 , , PROCESSO N9 13873-000,125/90-13 4 Acórdão n9 101-87.596 ç;-.O de 1" :t< :302 e de aquaforte luxo aleqadas na impugnação não foram o ff; provadas Considerando que as quebras ou perdas alegadas não foram comprovadas e nem tampouco integraram o custo de produção dos bens, razão pela qual presume-se a inexistncia das aludidas quebras ou perdas; onsider ando que o arrazoado prolatado na De c J. n8 o s 3 /91. pertinente ao processo nq 3873-000.124/90-42, consoante cópia as fls. 84/86, aplica - se integralmente a este decisório; Considerando que não foi apresentada nenhuma alegação adicional neste proces so decorrente; Considerando que no processo matriz foi mantido integralmente o lançamento; e, Considerando o mais que dos autos cons- ta, julgo improcedente a impugnação interposta e determino o prosseguimento na cobrança do crédito tributário con- substanciado no Auto de Infração de fls. 01." Segue-se às fls. 92/96 o tempestivo Recurso para este Conselho, cuias razbes são lidas integralmente em Plenário. Efr.o Relatóri O PROCESSO N9 13873-000.125/90-13 5 Acórdão n9 101-87.596 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura da relatório, trata-se de tributação de receita desviada da escrituração, detectada através de levantamento de produção para efeito de cobrança do I.P.I. (Imposto sobre Produtos Industrializados), tendo como fonte de apuraçao o material de embalagem utilizado pela interessada no seu processo industrial, no período-base de 1987. Em que pese o minucioso trabalho desenvolvido peia fiscalização, entendo que o levantamento da produção feito indiretamente com base nos registros e documentos fiscais de compra de insumos (no caso material de embalagem) por si só não é suficiente para caracterizar •a exístncia de omissão de receita operacional na pessoa jurídica sob o enquadramento legal dos artigos 157 5 1Q, 179, e 181 do [R.! 80 como capitulado na autuação. Não há noticia nos autos tenha a fiscalização examinado com profundidade a contabilidade da empresa com objetivo de apurar irregularidades capazes de sustentar a acusar:ão do desvio de recursos. Simplesmente, diante do desacerto no controle do material de embalagem, presumiu ..:. --.11 tratar-se de saídas de produtos sem emissão de notas• n - PROCESSO N9 13873-000.125/90-13 6 Acórdão n9 101-87.596 fiscais, com deração marginal de receitas tributadas pelo imposto de renda. Ora, de conformidade com o disposto no artigo 142, parádrafo Unido, do C.T.N., somente alei pode autorizar o empredo da presunção para comprovar a exist'jincia de fato que enseje a prática do lançamento do imposto. (princípio da reserva legal) por sua vez, os fatos descritos na peça basi,ca não guardam qualquer afinidade com as hipóteses de omissão de receita por presunção contida no artigo 181 do RIR/80, capitulado na ,F,utuação. Ante o exposto, dou .t zm - _ - \‘ elator 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0