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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7558079 #
Numero do processo: 13819.901782/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO DE IPI. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA. Notas fiscais emitidas por empresa com CNPJ na situação "BAIXADO" são consideradas inidôneas, fazendo prova apenas em favor do Fisco e não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, salvo se o adquirente de bens, direitos e mercadorias comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento destes.
Numero da decisão: 3401-005.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Lázaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, e Cássio Schappo. Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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3401­005.753  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COLGATE­PALMOLIVE COMERCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO DE IPI. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA.  Notas fiscais emitidas por empresa com CNPJ na situação "BAIXADO" são  consideradas  inidôneas,  fazendo  prova  apenas  em  favor  do  Fisco  e  não  produzindo efeitos  tributários em favor de  terceiros  interessados,  salvo se o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  comprovar  a  efetivação  do  pagamento do preço respectivo e o recebimento destes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Lázaro Antonio Souza  Soares,  Tiago  Guerra  Machado,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  e  Cássio  Schappo.  Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 17 82 /2 00 8- 99 Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13819.901782/2008­99  Acórdão n.º 3401­005.753  S3­C4T1  Fl. 333          2 Relatório  1.  Trata  o  presente  caso  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  às  fls.  151/157, que analisou o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 33806.61260.140104.1.3.01­9267,  referente a créditos de IPI apurados no 4º trimestre de 2003. O valor solicitado/utilizado foi de  R$2.139.324,51,  tendo  sido  reconhecido  apenas  R$2.106.242,07,  devido  à  glosa  de  créditos  considerados indevidos por serem referentes a aquisições de matérias primas junto a fornecedor  na situação de suspenso no cadastro CNPJ (76.501.253/0005­34).  2.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade, às fls. 158/159, alegando, em síntese, o seguinte:  Nosso  estabelecimento  filial  localizado  à  Av.  Manoel  Pedro  Pimentel,  nº  101  —  Vila  Yara  —  Osasco/SP,  inscrito  no  CNPJ/MF  sob  nº  00.382.468/0024­84  adquiria  regularmente,  para  fins de  industrialização, materiais da empresa Impressora  Paranaense S/A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.501.253/0005­ 34,  contribuinte  este  que  posteriormente,  em  decisão  exclusiva  de  seus administradores  e controladores,  foi  extinta e  sucedida  por  Dixie  Toga  Nordeste  S/A,  inscrita  no  CNPJ/MF  02.761.916/0004­32  conforme  ata  contratual  inclusa.  Ambas,  sucedida  e  sucessora,  possuíam  inscrição  no  Estado  de  São  Paulo sob nº 492.437.023.110.  Posteriormente,  e  conforme  demonstrado  nos  documentos  anexos, Dixie Toga Nordeste S/A foi incorporada por Dixie Toga  S/A,  inscrita  no CNPJ/MF  sob  o  nº  60.394.723/0001­44,  que  é  quem  atualmente  responde  pelas  empresas  anteriormente  sucedidas.  Por  mero  erro  procedimental  do  estabelecimento  sucessor  da  Impressora  Paranaense  S/A,  foram  utilizados  formulários  da  empresa extinta ainda por um período de tempo, em detrimento  de  formulário  próprio,  conforme  declaração  do  representante  legal da Dixie Toga S/A.  A  requerente,  em  razão  desse  erro  e  na  falta  de  comunicação  prévia  dessa  alteração  contratual  da  parte  do  fornecedor  em  questão,  recepcionou  9  (nove)  notas  fiscais  com  o  CNPJ  sucedido,  sendo  elas:  4024  e  4025  de  22/10/03,  4027,  4028,  4029, 4030 e 4031 de 23/10/03 e 4032 e 4033 de 24/10/03.  Os  impostos  destacados  nos  formulários  indevidos,  foram  regularmente  escriturados  e  recolhidos  aos  cofres  públicos,  conforme declarado pela pela Dixie Toga Nordeste S/A.  A  requerente,  tão  logo  foi  cientificada  da  alteração  contratual  onde  constava a  extinção da  Impressora Paranaense S/A e  sua  sucessão por Dixie Toga Nordeste S/A, modificou seus cadastros  internos.  Face ao exposto, e em razão do despacho acima referenciado, a  requerente  dirige­se  respeitosamente  à  V.  Sa.  através  da  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13819.901782/2008­99  Acórdão n.º 3401­005.753  S3­C4T1  Fl. 334          3 presente,  para  manifestar  sua  inconformidade  quanto  ao  indeferimento  dos  créditos  compensados  através  do  PER/DCOMP  33806.61260.140104.1.3.01­9267  ­  4º  Trimestre  de  2004,  visto  que  não  houve  lesão  aos  cofres  públicos  representados por essa digníssima entidade.  3.  Em  Sessão  de  06/11/2012,  a  DRJ  ­  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO)  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  nos seguintes termos:  Em  consulta  ao  sistema  CNPJ,  constata­se  que  o  contribuinte  detentor do CNPJ 76.501.253/0005­34, encontra­se na situação  BAIXADO  desde  14/10/2003,  por  “extinção  p/  enc  liq  voluntária”.  Em  que  pese  a  alegação  da  interessada,  é  fato  inconteste  que  foram emitidas notas fiscais por estabelecimento na condição de  baixado por incorporação, isto é, inexistente à época da emissão  das  notas  fiscais.  O  alegado  erro  procedimental  do  estabelecimento  sucessor,  na  qual  foram  utilizados  formulários  da  empresa  extinta  ainda  por  um  período  de  tempo,  em  detrimento de formulário próprio, não supre a irregularidade.  Além  disso,  embora  a  interessada  diga,  na  manifestação  de  inconformidade,  que  não  houve  lesão  aos  cofres  públicos  e  os  impostos  destacados  nos  formulários  indevidos  foram  regularmente  escriturados  e  recolhidos  aos  cofres  públicos,  conforme  declarado  pela Dixie Toga Nordeste  S/A,  não  logrou  comprovar  tal  fato.  Na  declaração  da  empresa  Dixie  Toga  Nordeste  S/A,  anexada  à  manifestação  de  inconformidade  ­  fl.  176, consta apenas uma comunicação da utilização da inscrição  estadual  da  empresa  Impressora  Paranaense  S/A,  não  declara  ter  escriturado  e  recolhido  aos  cofres  públicos  os  impostos  destacados nas notas fiscais glosadas.  (...)  Assim,  os  créditos  de  IPI  lastreados  em documentos  sem  valor  legal não são legítimos, não podendo, por óbvio, compor o saldo  credor  passível  de  ressarcimento,  restando,  por  tudo  o  que  foi  até  aqui  visto,  correta  a  decisão  de  glosar  os  créditos  de  IPI  destacados em notas fiscais emitidas por estabelecimento que se  encontra na situação de BAIXADO no cadastro CNPJ.  4.  O contribuinte teve ciência do Acórdão da DRJ por meio de sua Caixa  Postal,  considerada  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE)  perante  a  RFB,  na  data  de  23/02/2016,  conforme  "TERMO DE CIÊNCIA  POR ABERTURA DE MENSAGEM",  à  fl.  269.  5.  Irresignado  com  a  decisão  da  DRJ­RPO,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 23/03/2016, às fls. 272/288, no qual apenas persiste na alegação de que  a  utilização  das  notas  fiscais  inidôneas  não  trouxe  prejuízo  ao  Fisco,  sem,  no  entanto,  apresentar as razões pelas quais esteja equivocada a decisão da DRJ, como era de se esperar no  manejo da peça recursal. Estes são, em síntese, os principais pontos do Recurso Voluntário:  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13819.901782/2008­99  Acórdão n.º 3401­005.753  S3­C4T1  Fl. 335          4 III ­ DO MÉRITO  III.1  ­  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  E  DA  BOA­FÉ DA RECORRENTE  Comprovada  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos,  tudo amparado nos princípios da verdade material e legalidade  objetiva,  a  Recorrente  passará  a  demonstrar  que  o  crédito  compensado é legítimo e utilizado de boa­fé.  (...)  Além  de  já  ter  comprovado  que  a  sucessora  (Dixie  Toga)  da  empresa fornecedora (Impressora Paranaense) incorreu em erro  ao utilizar notas  fiscais em  formulário após extinção do CNPJ,  conforme  se  infere  de  declaração  juntada  na  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  está  juntando  aos  autos  cópias  autenticadas do Livro Diário Geral (DOC. 03) e dos respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento,  onde  os nobres  julgadores  poderão  aferir  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  fornecedora  foram devidamente contabilizadas pela mesma,  Inclusive com a  respectiva provisão do IPI a recolher.  Para  deixar  a  prova  ainda  mais  robusta,  a  Recorrente  está  carreando  Livro  Razão  Contábil  (DOC.  04),  que  demonstra  o  registro  contábil  das notas  fiscais em debate,  exatamente como  lançado no Livro Diário Geral.  A Recorrente também traz outra parte do Livro Razão Contábil  (DOC, 05) para demonstrar que a empresa fornecedora efetivou  o registro das notas fiscais em debate, que passaram a figurar na  composição da Conta Contábil "Duplicatas a Receber".  Na terceira e última parte do Livro Razão Contábil (DOC. 06), a  fornecedora comprova o lançamento das referidas notas fiscais e  o  correspondente  valor  do  IPI  a  recolher.  Este  último  devidamente recolhido (DOC. 07).  (...)  IV  ­  POSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA  Na remotíssima possibilidade de os nobres julgadores ainda não  estejam  convencidos  de  que  os  documentos  juntados  são  suficientes  para  convencimento  de  que  o  crédito  é  líquido  e  certo, bem como que a compensação não deve ser homologada,  a  Recorrente  entende  que  ainda  é  possível  a  conversão  do  julgamento em diligência.  Caso  os  nobres  julgadores  entendam  que  será  necessária  diligência, a Recorrente faz os seguintes questionamentos:  01 ­ A escrituração contábil da empresa fornecedora demonstra  contabilização  das  notas  fiscais  n.?s  4024  e  4025 de 22/10/03,  4027,  4028,  4029,  4030  e  4031  de  23/10/03  e  4032  e  4033  de  24/10/03?  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13819.901782/2008­99  Acórdão n.º 3401­005.753  S3­C4T1  Fl. 336          5 02  ­  Se  positivo  o  quesito  01  acima,  o  IPI  correspondente  foi  contabilizado e pago?  03  ­  Se  positivo  os  quesitos  01  e  02  acima,  o  IPI  destacado,  contabilizado e pago pode ser utilizado para compor o pedido de  ressarcimento  da  Recorrente  e  servir  como  crédito  para  compensação aqui debatida?  6.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator.  7.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  8.  O  Recorrente  não  contesta  que  seu  fornecedor  incorreu  em  erro  ao  emitir notas fiscais em nome da empresa extinta Impressora Paranaense S/A, mas afirma que,  pelo Princípio da Verdade Material, deve ter seu direito ao crédito reconhecido, uma vez que  seu fornecedor contabilizou as notas fiscais, apurou o crédito de IPI nelas destacado e procedeu  ao seu recolhimento.  9.  Ocorre, no entanto, que já existe na legislação previsão da conduta a  ser seguida nessas situações, conforme a regra insculpida no art. 82, § único, da Lei nº 9.430,  de 1996:  Capítulo VI  DISPOSIÇÕES FINAIS  Empresa Inidônea  Art.  80. As  pessoas  jurídicas  que,  estando obrigadas,  deixarem  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  por  5  (cinco)  ou  mais exercícios poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  –  CNPJ  baixada,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  se,  intimadas  por  edital,  não  regularizarem  sua  situação  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  contado  da  data  da  publicação  da  intimação.  §  1º  Poderão  ainda  ter  a  inscrição  no  CNPJ  baixada,  nos  termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, as pessoas jurídicas:  I – que não existam de fato; ou  II – que, declaradas inaptas, nos termos do art. 81 desta Lei, não  tenham  regularizado  sua  situação  nos  5  (cinco)  exercícios  subsequentes.  (...)  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13819.901782/2008­99  Acórdão n.º 3401­005.753  S3­C4T1  Fl. 337          6 Art.  80­A.  Poderão  ter  sua  inscrição  no  CNPJ  baixada,  nos  termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas  ou baixadas nos respectivos órgãos de registro.  (...)  Art.  81. Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  inscrição  no  CNPJ  da  pessoa  jurídica  que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em 2  (dois)  exercícios consecutivos.  (...)  § 5º Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ  da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado  ao CNPJ,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  10.  Como  se  verifica,  deveria  o  Recorrente,  no  presente  caso,  ter  comprovado  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens.  Entretanto, limitou­se a apresentar documentos com o objetivo de comprovar a escrituração das  notas fiscais inidôneas e o recolhimento do IPI devido no período pela empresa fornecedora.  11.  A  escrituração  das  notas  fiscais  inidôneas  e  o  recolhimento  do  respectivo  IPI  devido  são  obrigatórios  pela  legislação,  pois  tais  documentos,  apesar  de  não  fazerem prova a favor do emitente nem de terceiros, fazem prova a favor do Fisco, conforme  art. 322, c/c o art. 353, ambos do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002):  Art. 322. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo  prova  apenas  em  favor  do Fisco,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art. 353, o documento que:  I ­ não seja o legalmente previsto para a operação;  II ­ omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas;  III  ­  esteja  preenchido  de  forma  ilegível  ou  apresente  emendas  ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou  IV ­ não observe outros requisitos previstos neste Regulamento.  (...)  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13819.901782/2008­99  Acórdão n.º 3401­005.753  S3­C4T1  Fl. 338          7 Art.  353.  Serão  consideradas,  para  efeitos  fiscais,  sem  valor  legal, e  servirão de prova apenas  em  favor do Fisco,  as notas  fiscais que (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto­lei nº 34, de  1966, art. 2º, alteração 15ª):  I ­ não satisfizerem as exigências das alíneas a até e, h, m, n, p,  q, s, e t, do quadro "Emitente", de que trata o inciso I do art. 339  e  das  alíneas  a  até  d,  f,  h,  e  i,  do  quadro  "Destinatário/Remetente",  de  que  trata  o  inciso  II  do  mesmo  artigo  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  53,  e  Decreto­lei  nº  34,  de  1966, art. 2º, alteração 15ª);  12.  Para que estas notas fiscais possam fazer prova a favor de terceiros, é  necessário seguir o procedimento determinado pelo art. 82, § único, da Lei nº 9.430/96, com a  comprovação,  cumulativamente,  da  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  do  recebimento  dos  bens,  o  que  efetivamente  não  foi  realizado  pelo  Recorrente,  ensejando  inclusive o indeferimento do pleito pela DRJ:  Assim,  os  créditos  de  IPI  lastreados  em documentos  sem  valor  legal não são legítimos, não podendo, por óbvio, compor o saldo  credor  passível  de  ressarcimento,  restando,  por  tudo  o  que  foi  até  aqui  visto,  correta  a  decisão  de  glosar  os  créditos  de  IPI  destacados em notas fiscais emitidas por estabelecimento que se  encontra na situação de BAIXADO no cadastro CNPJ.  13.  Nesse  sentido,  as  seguintes decisões do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF:  a) Acórdão nº 3402­002.421 – Terceira Seção de Julgamento ­  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 23/07/2014:  (...)  Por  seu  turno,  ao  estabelecer  os  critérios  objetivos  para  aferição  da  inidoneidade  de  documentos  fiscais  para  fins  de  desconsideração  dos  atos  e  negócios  jurídicos  que  lhes  são  subjacentes,  o  art.  82  da  Lei  nº  9.430  de  27/12/1996  (DOU  30/12/1996) veio expressamente dispor que:  (...)  Como resulta claro do dispositivo retro transcrito, somente pode  ser considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em  favor de terceiros, o documento emitido por pessoa jurídica cuja  inscrição  no  CNPJ  já  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta,  sendo  certo  que  a  inaptidão  não  se  aplica  aos  adquirentes  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços, que comprovarem a efetivação do pagamento do preço  respectivo e o recebimento dos bens.   Entretanto,  no  caso  concreto  verifica­se  que  não  obstante  o  CNPJ  da  emitente  dos  documentos  fiscais  se  encontrasse  inativos,  a  ora  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  legalmente imposto de comprovar o efetivo pagamento do preço  e respectivo recebimento dos bens, razão pela qual a r. decisão  recorrida não merece reforma eis que se encontra devidamente  fundamentada  e  rebate  com  vantagem  uma  a  uma  as  objeções  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13819.901782/2008­99  Acórdão n.º 3401­005.753  S3­C4T1  Fl. 339          8 levantadas pela recorrente, merecendo subsistir por seu próprios  fundamentos que, por amor à brevidade, adoto como razões de  decidir e transcrevo:    b) Acórdão nº 3302­005.590 – Terceira Seção de Julgamento ­  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 21/06/2018:  (iii) Da Glosa das Aquisições das pessoas  jurídicas declaradas  inaptas.   Por  fim,  quanto  à  questão  relacionada  às  inaptidões,  entendo  que  também  foi  bem  e  corretamente  enfrentada  pelo  acórdão  recorrido. Veja­se (fls. 407/411):  (...)  Verifica­se  o  estabelecimento  legal  de  uma  presunção  de  ineficácia  tributária  dos  documentos  emitidos  por  empresas  inaptas,  a  qual,  entretanto,  pode  ser  elidida  na  hipótese  do  parágrafo único do artigo 82 da Lei n° 9.430/96, repetida pelo §  5° do art. 15 da IN SRF n° 66/97. Isso revela que tal presunção é  do  tipo  juris  tantum,  ou  seja,  admite­se  seu  afastamento  pela  apresentação  de  prova  em  contrário,  cujo  ônus,  entretanto,  compete não ao Fisco, mas ao "terceiro interessado".   Deveras,  o  efeito  da  declaração  de  inaptidão  não  alcança  os  adquirentes que comprovarem cumulativamente a efetivação do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos e mercadorias ou a utilização dos serviços.   Atente­se  que,  na  comprovação  material  cumulativa  supra­ aludida, está presente, de modo subjacente, a caracterização de  boa­fé (elemento subjetivo) do adquirente, isto 6, a evidência de  que  não  houve  de  sua  parte  a  intenção  de  praticar  juntamente  com o seu fornecedor o ato lesivo à Fazenda Pública.  14.  Deve  ser destacado, por  fim, que o Recurso Voluntário não  trata do  fundamento da decisão recorrida, qual seja, a inexistência da comprovação, cumulativamente,  da  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  do  recebimento  dos  bens,  conforme  determina o art. 82, § único, da Lei nº 9.430/96.  15.  O Recorrente faz uma longa exposição sobre o Princípio da Verdade  Material,  defendendo  o  entendimento  de  que  ainda  poderia  trazer  aos  autos  provas  não  apresentadas juntamente com a Manifestação de Inconformidade. O que não ficou claro foi por  qual  motivo,  tendo  já  ciência  dos  motivos  do  indeferimento  do  seu  pleito  pela  DRJ,  o  Recorrente  não  fez  a  comprovação  determinada  pelo  art.  82,  §  único,  da  Lei  nº  9.430/96,  conduta que levaria à superação dos fundamentos da decisão recorrida.  16.  Quanto  ao  pedido  de  diligência,  não  vislumbro  a  existência  de  qualquer  dúvida  que  justifique  o  deferimento  de  tal  procedimento,  em  especial  porque  os  quesitos formulados pelo Recorrente buscam apenas confirmar a tese por ele sustentada, a qual,  como visto, não é suficiente para levar ao deferimento do seu pleito.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13819.901782/2008­99  Acórdão n.º 3401­005.753  S3­C4T1  Fl. 340          9 17.  Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                                Fl. 340DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.720777/2014-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-004.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e, no mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar-lhe provimento, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as suas características. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.310  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os fretes e dispêndios para transferência de  insumos entre estabelecimentos  industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e  essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e  Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  PRESERVAÇÃO  DAS  CARACTERÍSTICAS  DO  PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características  do  produto,  devem  ser  consideradas  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  pela  sistemática  não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Os materiais de  limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do  processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 07 77 /2 01 4- 39 Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 10835.720777/2014­39  Acórdão n.º 3201­004.310  S3­C2T1  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  quanto  à  matéria  que  se  refere  à  reclassificação  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  no  mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar­lhe provimento, para reverter as glosas de  créditos  decorrentes  dos  gastos  realizados  sobre  os  seguintes  itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da  Recorrente;  b)  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, que foi objeto de ação fiscal por parte da DRF/Presidente Prudente.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  merecem  transcrição  fragmentos  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  que  resumem  o  entendimento  da  autoridade fiscal manifestado no Despacho Decisório:  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  foram  apuradas  glosas  de  vários  itens  relativos  aos  créditos  da  não  cumulatividade  utilizados  pela  autuada  que  tem  como  principal  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  laticínios  relativos  a  itens  não  considerados  insumos  pela  fiscalização  com  base  na  definição  contida  nas  Instruções Normativas (IN) SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, ou  seja, que não foram consumidos no processo produtivo em função da  ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação.  Abaixo discriminados:  a.2) PLANILHA 02: GLOSAS de  créditos  relativos a Materiais de  uso  e  consumo,  conforme notas  fiscais de  entrada, CFOP: 1556 e  2556, referentes  Peças e serviços de manutenção de frotas, cestas básicas e despesas  de refeitórios, materiais de limpeza, materiais de higiene, uniformes e  equipamento  de  proteção,  materiais  de  manutenção  consertos  e  reparos,  lubrificantes,  óleo  diesel,  óleo  de  motor,  álcool,  gasolina,  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 10835.720777/2014­39  Acórdão n.º 3201­004.310  S3­C2T1  Fl. 4          3 pneus,  e  outros  materiais  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Estes  bens  e  serviços  não  correspondem  a  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  que  exerçam ação diretamente sobre os produtos  fabricados, não sendo,  portanto, caracterizados como insumos.  a.3  PLANILHA  03:  Glosas  de  créditos  relativos  a  aquisição  de  outras  mercadorias  e  serviços,  conforme  notas  fiscais  de  entrada  enquadradas no CFOP: 1949 e 2949, referentes:materiais e serviços  de  manutenção,  mão  de  obra  de  manutenção  de  Frotas,  Pneus  /Empilhadeira  e  RECAP,  serviço  de  carga  e  descarga,  serviços  de  análise,  serviços  de  tratamento  de  afluentes,  serviços  de  Lavagem,  combustíveis  como  óleos  de  motor,  diesel,  álcool,  gasolina  e  lubrificantes, serviços de consultoria e outros relacionados, inclusos  os lançados como débito direto. Conforme a legislação e observações  acima não geram direito a crédito os valores relativos às aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  responsáveis  pela  produção dos bens ou produtos destinados à venda  a.4)  PLANILHA  04:  Glosas  de  créditos  relativos  a mercadorias  e  serviços,  de  uso  e  consumo,  conforme  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP: 1407, 1653, 1933, 2407 e 2653, referentes: Álcool, Gasolina,  Lubrificante,  Óleo  Diesel,  Óleo  de  Motor,  Peças  e  serviços  de  manutenção de frota, Pneus, serviços de lavagem e outros materiais e  serviços  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Conforme  observações  acima  não  geram  direito  a  crédito  valores  relativos  a  aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  assim  entendidos  aqueles  que  sejam  consumidos,  desgastados  ou  tenham  suas  propriedades  físico­químicas  alteradas  no  processo  produtivo.  a.5)  PLANILHA  05:  Glosas  de  créditos  relativos  a  material  de  embalagem para transporte “não insumos”, conforme notas fiscais  de  entrada,  CFOP:  1101  e  2101.  Referentes  embalagens  que  não  incorporam diretamente ao produto no processo de industrialização,  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam tão somente a facilitar o transporte dos produtos acabados,  portanto,  conforme  legislação  acima,  não  geram  direito  a  creditamento as relativas aquisições.  Além das glosas dos bens e serviços não considerados insumos pela  fiscalização,  também  foram glosados  créditos  referentes às  seguinte  despesas:  a.1)  –  PLANILHA  01:  GLOSAS  de  créditos  relativos  a  Serviço  de  Transporte  (FRETE),  referentes  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP  1352, 2352, 1360,1353, 2353, 1949 e 2949 (...)  As  notas  fiscais  glosadas  foram  relacionadas  pela  empresa  como  sendo notas fiscais de entrada referentes aquisição de leite ou outras  mercadorias  adquiridas  de  pessoa  jurídica  (conforme  planilhas  de  Notas  fiscais de entrada PJ constantes dos arquivos não pagináveis  anexados  ao  presente  processo),  quando  “de  fato”,  referem­se  à  “conhecimentos  de  transporte”  relativos  a  aquisição  de  serviço  de  Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 10835.720777/2014­39  Acórdão n.º 3201­004.310  S3­C2T1  Fl. 5          4 frete, sendo em sua maioria fretes entre estabelecimentos da empresa,  conforme comprova o arquivo anexo...,  b) Glosas de créditos  referentes Locações/alugueis, relacionados no  ANEXO  III  (...).  do  presente  processo: Relativos  a Locação/aluguel  de bens/serviços não inclusos no conceito legal de insumos, ou seja,  não  são  utilizados  especificamente  no  processo  produtivo  da  empresa.  c) – Glosas de créditos referentes arrendamentos mercantis relativos  aos  bens/veículos  relacionados  no  ANEXO  IV  (...)  do  presente  processo: Relativos a arrendamentos mercantis de bens/serviços não  inclusos  no  conceito  legal  de  insumos,  ou  seja,  não  são  utilizados  especificamente no processo produtivo da empresa.  d) – Glosas de Créditos Presumido, relativos a aquisição de Lenha de  Eucalipto  e  outros  materiais  adquiridas  de  pessoas  físicas  relacionados  no  ANEXO  V  (...)  do  presente  processo.  No  caso  em  questão  a  lenha  de  eucalipto  é  utilizada  como  combustível  no  processo  de  produção/fabricação.  Entretanto,  conforme  legislação  acima  citada,  o  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica (art. 3º, §  3º,  I  a  Lei  nº  10.637/2002  e  art.3º,  §  3º,  I  a  Lei  nº  10.833/2003).  Observada  a  legislação,  foram  glosados  os  créditos  relativos  ás  aquisições  de  lenha  de  eucalipto  e  outros  produtos  adquiridos  de  pessoa física.  e.) Anexo VI –  (...) RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO: Cálculo de  crédito integral sobre aquisições de leite efetuadas com benefício da  suspensão Crédito Presumido.  Inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto  nos  art.  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito  presumido,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925/2004 (Art.8º §§ 1º ao 9º e Art. 9º) e Instrução Normativa SRF  nº 660/2006 (Arts. 2º a 6º), em razão disso foram reclassificados os  créditos  referentes  aquisições  de  leite,  considerados  pela  empresa  como  ressarcíveis,  para  créditos  presumidos  nos  termos  da  legislação.  Observa­se que o fato de não constar na nota fiscal que a operação  está  ocorrendo  com  benefício  da  suspensão  não  pode  ser  utilizado  como argumento para o creditamento nos termos do disposto no art.  3º,  II  das  Leis  nº  10.637/2003  e  10.833/2003.  O  Intuito  do  ressarcimento é o de ressarcir, de devolver à empresa um valor que  foi  recolhido aos  cofres  públicos. No  caso  da  suspensão,  como não  houve recolhimento a título de PIS e de COFINS pelos fornecedores  de  leite  não  é  devido  qualquer  valor  a  título  de  ressarcimento. Há  previsão  legal  apenas  para  o  cálculo  de  crédito  presumido  sobre  essas  aquisições,  nos  termos  do  disposto  no  art.  8  º  da  Lei  10.925/2004,  valor  que  poderá  apenas  ser  deduzido  dos  débitos  da  própria contribuição. O valor da base de cálculo constante do Anexo  VI,  foi  lançado  no  Anexo  I,  com  o  título  “Reclassificação  de  Créditos”, e deduzido da base de cálculo dos créditos apurados sobre  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  e  após  a  aplicação  das  alíquotas  de  0,99%  (PIS)  e  4,56%(Cofins)  sobre  a  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 10835.720777/2014­39  Acórdão n.º 3201­004.310  S3­C2T1  Fl. 6          5 respectiva  base  de  cálculo,  os  valores  apurados,  foram  lançados  como acréscimos aos créditos presumidos calculados sobre insumos  de origem animal.  Foi  informado ainda pela  fiscalização o  seguinte quanto a decisões  judiciais obtidas pela contribuinte:  Observa­se  que  em  relação  a  empresa  consta  as  ações  judiciais  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.12.008543­7/SP  e  nº  2006.61.12.004554­3/SP,  reconhecendo  o  direito  da  empresa  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  de  PIS  e  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10925/2004,  no pagamento de débitos próprios relativos a tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações  de  venda  (eventuais) de leite a granel realizada na forma prevista no inciso II  do parágrafo 1º do art.8º da Lei nº 10.925/04, afastando qualquer ato  restritivo da autoridade impetrada.  Porém,  referidas  decisões  ainda  não  transitaram  em  julgado  em  razão  de  apelação  da  União  Federal,  encontrando­se  os  autos  no  Tribunal Regional Federal da 3º Região Consta ainda a ação judicial  Mandado de Segurança nº 0005388­02.2013.403.6112, proposta pela  empresa,  onde  foi  deferido  parcialmente  liminar  para  que  a  autoridade  impetrada  (Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Presidente  Prudente­SP)abstenha­se  de  impor­lhe  multa  em  decorrência  do  simples  indeferimento  de  seus  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  pendentes  de  julgamento,  sem  que  realize  análise  prévia  da  má­fé  (ou  não)  do  contribuinte  em  relação  ao  pedido  formulado.  Ficando  a  multa,  portanto,  condicionada  a  verificação  da  má­fé  por  parte  do  contribuinte  (...).  No  presente  processo não foi constatado má­fé da contribuinte.  Cientificada do Despacho Decisório que deferiu parcialmente o seu pleito, a  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­063.419, de 16/12/2006, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 10835.720777/2014­39  Acórdão n.º 3201­004.310  S3­C2T1  Fl. 7          6 Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  ARRENDAMENTO.  ALUGUÉIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  São  passíveis  de  aproveitamento  os  gastos  com  aluguéis  e  arrendamento  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades da empresa.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  São  passíveis  de  aproveitamento  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  quando  o  contribuinte  atende  às  exigências  contidas na Lei nº 10.925, de 2004.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  APROVEITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa  os  gastos  com  frete  na  operação  de  venda  quando  suportados pelo vendedor.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  SALDO  CREDOR.  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O saldo credor referente a crédito presumido da agroindústria,  instituído pela Lei nº 10.925/2004, somente pode ser descontado  da  própria  contribuição,  mas  não  compensado  com  outros  tributos ou ressarcido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em apertada síntese, o seguinte:  a)  Reclassificação  dos  créditos  básicos  para  crédito  presumido  relativos  à  aquisição  de  leite  in  natura:  os  créditos  oriundos  de  aquisição  de  leite  in  natura  devem  ser  considerados  como  créditos  básicos,  nos  termos  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, pois  trata­se de  insumo principal da produção. Acresce, no  tópico seguinte  (Do  crédito  presumido  oriundo  decorrente  de  atividades  agroindustriais  Aquisição  de  Leite  in  natura e Lenha de Eucalipto), que a empresa tem por objeto social, dentre outros, a atuação no  ramo de produtos do laticínio. Assim, faz jus à utilização do benefício do crédito presumido de  PIS/Cofins  para  as  agroindústrias,  disposto  no  ordenamento  jurídico  por  meio  da  Lei  n.º  10.925, de 2004. Contudo, restringiram­se as possibilidades de utilização do saldo credor das  contribuições  em  referência,  ao  firmar  entendimento  de  que  o  crédito  presumido,  instituído  justamente para o equilíbrio das contas daquelas empresas adquirentes de insumos, não poderia  ser objeto de compensação ou ressarcimento;  b)  Créditos  relativos  a  serviço  de  transporte  (frete)  entre  estabelecimentos:  transfere  de  uma  unidade  para  outra  sua  matéria  prima  ou  subproduto  dele  para  devido  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 10835.720777/2014­39  Acórdão n.º 3201­004.310  S3­C2T1  Fl. 8          7 tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  devido  tratamento o  torna apto ao consumo e acondiciona para posterior  revenda. O produto  começa a ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade;  c) Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados: os  gastos relativos à higienização na produção de alimentos podem ser considerados insumos para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois  pertinentes  e  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  direta  ou  indiretamente  empregados,  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade da mesma prestação de serviço ou produção, implicando substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes;  d)  Materiais  de  Embalagem:  os  materiais  de  embalagem  glosados  pela  Fiscalização  e  mantidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  utilizados  no  acondicionamento  e  transporte  do  produto  acabado.  Todos  os  materiais  utilizados  para  a  embalagem  acabam  compondo  o  produto  final  da  empresa,  sendo  de  suma  importância  que  o  produto  comercializado  tenha sua  integridade garantida até sua entrega definitiva. Convém esclarecer  que todas as embalagens estão em contato direto com o produto e nenhuma delas retorna para a  empresa. Assim, é evidente que a sua utilização é indispensável para o processo de geração de  receitas, gerando custos a cada etapa, o que lhe assegura direito ao crédito pretendido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.306, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10835.720775/2014­40, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.306):  "O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  (...)  Deferido  em  parte  o  pedido  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  julgou­a procedente em parte, daí o recurso voluntário, ora apreciado.  Da Reclassificação dos créditos básicos para crédito presumido (sic)  Inicialmente, a Recorrente defende que os créditos presumidos de que trata o art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, sejam considerados como se créditos básicos fossem (como se vê, o  contrário do que está no título deste tópico do recurso).  Registra  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que,  não  obstante  tenha  tentado  viabilizar  a  compensação  do  valor  a  ser  ressarcido  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB, não mais havia decisão judicial autorizando o que pleiteara.  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 10835.720777/2014­39  Acórdão n.º 3201­004.310  S3­C2T1  Fl. 9          8 A  matéria,  com  efeito,  é,  nesta  parte,  idêntica  a  que  ora  enfrentamos,  conforme  facilmente se percebe do dispositivo da sentença transcrito no mesmo voto:  DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA: "Por todo o exposto: a) no que concerne  ao  pedido  de  afastamento  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  15/2005,  JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com amparo no  artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de  interesse  de  agir.  b)  No  tocante  ao  pleito  remanescente,  JULGO  PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA para  reconhecer o direito  líquido  e  certo  da  impetrante  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004,  no  pagamento  de  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  do  art.  16,  inciso  I,  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações  de  vendas  (eventuais) de leite a granel realizadas na forma prevista no inciso II do 1º do  art.  8º  da  Lei  10.925/04,  afastando  qualquer  ato  restritivo  da  autoridade  impetrada no sentido de impedir a aplicação do disposto no art. 16, inciso I,  da Lei 11.116/05, em especial a  Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de  março de 2006. Em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do  mérito,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.269,  I,  do  Código  de  Processo  Civil.  Incabível a condenação em honorários advocatícios na quadra do mandado  de  segurança  (Súmula  512  do  Supremo Tribunal  Federal).  Sentença  sujeita  ao  reexame  necessário.  Custas  ex  lege.  P.R.I.O"  ­Publicação D.  Oficial  de  sentença em 27/11/2007, pag 83 (grifos do original)  Portanto, não obstante não tenha reconhecido a concomitância, os processos judicial e  administrativo apresentam­se, ao menos em parte, com objetos idênticos. Afinal, considerar o  crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, como se crédito básico fosse  equivale  a  permitir  o  seu  ressarcimento,  não  a  sua  utilização  exclusiva  para  deduzir  do  PIS/Cofins em cada período de apuração (conforme o caput do mesmo dispositivo).  Incide,  na  hipótese,  a  nosso  juízo,  a  Súmula Vinculante CARF  nº  1,  segundo  a  qual  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Esse cenário,  sublinhe­se, não se altera em face da introdução do art. 9º­A na Lei nº 10.925, de 2004, pela  Lei nº 13.317, de 2015. 1  Dos Créditos relativos a serviço de transporte (frete) entre estabelecimentos  A Recorrente sustenta que transfere de um dos seus estabelecimento para outro matéria­ prima  ou  subproduto  dela  para  o  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  o  devido  tratamento,  torna­a  apta  ao  consumo  e  a  acondiciona para posterior revenda. O produto começa a ser elaborado em uma unidade e tem  o seu processamento final em outra unidade                                                              1 Art. 9o­A.  A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8o apurado em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à produção e  à  comercialização de  leite,  acumulado  até o dia  anterior  à  publicação  do  ato  de  que  trata  o §  8o  deste  artigo  ou  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário a partir da referida data, para:  (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)  (Vigência)  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)   (Vigência)  II ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.    (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)    Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 10835.720777/2014­39  Acórdão n.º 3201­004.310  S3­C2T1  Fl. 10          9 Ora,  a  própria  RFB  consolidou  o  entendimento  de  que  as  despesas  com  frete  no  transporte de insumos incorporam­se ao custo do produto adquirido, tal como prevê a Solução  de Divergência nº 7 ­ Cosit, de 23 de agosto de 2016:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep, a  possibilidade de  creditamento,  na modalidade aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica.  2.  In  casu,  trata­se  de  pessoa  jurídica  dedicada  à  produção  e  à  comercialização  de  pasta  mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias  de florestamento e reflorestamento.  3. Nesse contexto, permite­se, entre outros, creditamento em relação a  dispêndios com:  3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos  em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a  prestação  de  serviços,  desde  que  tais  dispêndios  não  devam  ser  capitalizados ao valor do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens;  3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na  produção de bens para venda;  4.  Diferentemente,  não  se  permite,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a  possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem  adquirido;  4.c)  serviços  de  transporte,  prestados  por  terceiros,  de  remessa  e  retorno  de  máquinas  e  equipamentos  a  empresas  prestadoras  de  serviço de conserto e manutenção;  4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  utilizados  no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos insumos e as instalações do adquirente;  4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no  transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica  (unidades de produção);  4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 10835.720777/2014­39  Acórdão n.º 3201­004.310  S3­C2T1  Fl. 11          10 pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir  matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da  energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos  com a manutenção dessas máquinas e equipamentos.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução  Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48;  Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  76,  de  23  de  março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março  de 2015.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  16,  de  24  de  outubro  de  2013,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  06  de  novembro de 2013.  Como deixa cristalino a Solução de Divergência e mesmo se extrai do art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para que se permita a apropriação do créditos sobre o frete  pago no transporte do insumo adquirido, há que se ter a aquisição do insumo, operação a que  não corresponde a mera transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.  No caso, há a remessa de produtos em elaboração de um para outro estabelecimento da  mesma  empresa,  no  qual  será  submetido  a  um  processo  de  industrialização  –  a  um  custo  específico, que, portanto, incorpora­se ao produto final – , tornando­os aptos ao consumo e  os acondicionando para posterior revenda.   Nesse  contexto,  temos  entendido  possível  o  creditamento,  em  sintonia  com  o  que  decidido pela 3ª Turma da CSRF:  DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em  elaboração  (inacabados)  e  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre  o  faturamento mensal.  (Acórdão nº 9303­007.285, de 15/08/2018)    Dos Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados  Aqui,  a  Recorrente  contesta  o  acórdão  recorrido,  ao  fundamento  de  que  os  gastos  relativos à higienização na produção de alimentos – no seu caso, a fabricação de laticínios –  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois,  além  de  pertinentes, viabilizam o processo produtivo e cuja subtração implicando substancial perda de  qualidade do produto.  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 10835.720777/2014­39  Acórdão n.º 3201­004.310  S3­C2T1  Fl. 12          11 É  evidente  que,  sendo  a  Recorrente  fabricante  de  produtos  laticínios,  submete­se  a  rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz  jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá­lo.  A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras:    REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA.  PROCESSO  PRODUTIVO.  REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos  utilizados  na  simples  limpeza  do  parque  produtivo,  os  quais  são  considerados  despesas operacionais.  (Acórdão nº 3401­004.896, de 21/05/2018)    PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO  DOS  TANQUES  DE  TRANSPORTE  DE  LEITE,  SILOS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS.  Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da  matéria­prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se  considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos  com  a  aquisição  dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de  insumo para a geração do direito ao referido crédito.  (Acórdão nº 9303­005.652, de 19/09/2017)  Dos Materiais de Embalagem  Diz­se que os materiais de embalagem glosados são utilizados no acondicionamento e  transporte do produto acabado, compondo o produto final fabricado pela empresa, mantendo a  sua integridade até sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.   A  glosa  teve  por  fundamento  o  fato  de  que  os  gastos  com  embalagem  somente  poderiam ser considerados insumos quando incorporada ao produto em fabricação ou quando  sofre alteração em suas propriedades, de modo que as embalagens destinadas a apenas proteger  ou transportar o produto acabado não dão direito a crédito de PIS/Cofins.  A propósito do tema, a 3ª Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a  viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torná­ lo  imprestável  à  comercialização  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174, de  05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática  não  cumulativa.    No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 10835.720777/2014­39  Acórdão n.º 3201­004.310  S3­C2T1  Fl. 13          12 PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM  ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS  N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita. Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ,  Rel.  Humberto  Martins,  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos,  também,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração  de  entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência  Cosit  nº  7,  de  23  de  agosto  de  2016,  após  a  reprodução  dos  atos  legais  e  infralegais  que  disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­se os  bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da RFB  acerca  da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção de bens  que  sejam destinados  à  venda  e  de  serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser  considerados insumo:  a) bens que:   a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na  produção do bem destinado à venda (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador  ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de  serviço  (tais como produto  intermediário, material de embalagem,  material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis, moldes, peças de reposição, etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens  ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação de serviço;  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 10835.720777/2014­39  Acórdão n.º 3201­004.310  S3­C2T1  Fl. 14          13 b.2)  pela  prestação  paralela  de  serviços  que  reunidos  formam  a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como  subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços. (g.n.)    Ademais, e parece­nos isso de fundamental importância, não obstante o conceito de  insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas, os produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de  forma  que  a  permitir  o  crédito  apenas  sobre  a  aquisição  da  primeira,  mas  não  da  segunda,  consoante  preconiza  do  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  (regra­ matriz do IPI):    Art  .  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação  do  produto, salvo:   I  ­  o  conserto  de  máquinas,  aparelhos  e  objetos  pertencentes  a  terceiros;   II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;  (g.n.)    Norma  semelhante,  contudo,  não  existe  nos  diplomas  legais  que  disciplinam  o  PIS/Cofins não cumulativo.  Assim  sendo,  devem  ser  considerados  insumos  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/Cofins os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento e transporte do produto  acabado,  compondo o  produto  final  fabricado  pela  empresa, mantendo  a  sua  integridade  até  sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário, quanto à matéria que se  refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e,  quanto às demais matérias, DOU­LHE PROVIMENTO, para reverter as glosas de créditos  decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  suas características."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado não conheceu do recurso  Voluntário quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  quanto  às  demais  matérias,  deu­lhe  provimento,  para  reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente;  Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 10835.720777/2014­39  Acórdão n.º 3201­004.310  S3­C2T1  Fl. 15          14 b) materiais  de  limpeza ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 1753DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.722038/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2401-005.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.835  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Recorrente  UELITON BALTASAR CAETANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  REQUISITOS  DO  LANÇAMENTO.  DIREITO DE DEFESA.  Preenchidos  os  requisitos  do  lançamento,  não  há  que  se  falar  em  nulidade,  nem em cerceamento do direito de defesa.  PERÍCIA.  A  autoridade  julgadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Restando comprovado nos  autos o  acréscimo patrimonial  a descoberto  cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada  por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou  sujeitos  a  tributação  exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente.  MULTA.  A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento  fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 20 38 /2 01 4- 10 Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10166.722038/2014­10  Acórdão n.º 2401­005.835  S2­C4T1  Fl. 691          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro,  Rayd  Santana  Ferreira,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada),  Andrea  Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite.  Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  de  imposto  de  renda pessoa  física  ­  IRPF,  fls.  471/477, ano­calendário 2010, que apurou imposto suplementar de R$ 3.313.694,68, acrescido  de juros de mora e multa de ofício, em virtude de acréscimo patrimonial a descoberto.  Consta do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 478/492) que:  Conforme  informações  prestadas  na  DIRPF  ano­calendário  2010  (fls.  35  a  43),  percebe­se  que  a  variação  patrimonial  do  contribuinte deriva principalmente do pagamento de dívida com  as empresas em que o autuado é sócio: Global Distribuidora de  Combustíveis  Ltda  CNPJ:  02.337.275/0001­40  e  Royal  Diesel  Ltda, CNPJ: 13.289.343/0001­60. (grifo nosso)  A  dívida  com a  empresa Global Distribuidora  de Combustíveis  foi contraída no ano­calendário de 2007 e justificou o acréscimo  patrimonial,  da  ordem  de  6  milhões,  na  aquisição  de  cotas  e  adiantamento  para  aumento  de  capital,  no  mesmo  ano­ calendário,  da  empresa  Uruaçu  Açúcar  e  Álcool,  conforme  informado na DIRPF ano­calendário 2007 (fls. 3 a 10).  No  ano­calendário  de  2010,  o  contribuinte  liquidou  parte  da  dívida com a empresa Global no montante de R$ 9.597.707,41 e  a totalidade da dívida com a empresa Royal que foi contraída no  ano­calendário de 2009, no valor de R$935.622,84,  totalizando  assim o montante de R$ 10.533.300,25 de dívidas liquidadas.  Tabela 1: Dados DIRPF Ano­Calendário 2010  Dados DIRPF  AC 2010  1. Rendimentos Tributáveis  49.561,95  2.Rendimentos Isentos e Não Tributáveis 1.954,00  1.954,00  3. Rendimentos Tributação Exclusiva   2.582,53  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10166.722038/2014­10  Acórdão n.º 2401­005.835  S2­C4T1  Fl. 692          3 4. Informações do Cônjuge  0,00  5 Total dos Rendimentos Declarados (1+2+3+4)   54.098,48  6. Deduções, Pagamentos, Doações e Imposto/Previdência. (*)   5.539,78  7. Variação Patrimonial ­ Bens e direitos   ­144.658,61  8 Variação Patrimonial ­ Dívidas e Ônus Reais   10.533.330,25  9 Dados do Cônjuge  0,00  10. Rendimentos Líquidos ­ Variação Patrimonial [5­(6+7+8)]  ­10.340.112,94  (*)  Inclui dedução de dependentes, despesas médicas/instrução,  contribuição previdência empregador doméstico e imposto retido  na fonte.  Constata­se  da  análise  da  tabela  acima,  que  o  contribuinte  informou,  na  declaração  de  ajuste  anual  ano­calendário  de  2010,  no  campo  "Dívidas  e  ônus  Reais"  o  pagamento  de  R$  10.533.330,25  às  empresas  Global  e  Royal,  que  não  foram  justificados  pelos  rendimentos  informados  (isentos  ou  tributáveis)  obtidos  no  mesmo  período,  pois  o  valor  desses  últimos são irrisórios, no total de R$54.098,48.  Foi  realizada  a  apuração  mensal,  conforme  Razão  das  empresas  Royal  e  Global ­ Conta 1.2.01.01­2 Créditos com Pessoas Ligadas ­ Correntista 001 Uelinton Baltasar  Caetano.  O  saldo  mensal  credor  de  referida  conta  foi  considerado  como  origens  e  o  saldo  devedor como aplicações, sendo que o saldo final permaneceu inalterado, ou seja, indicando a  devolução de R$ 10.533.330,25 a título de mútuo.  No  demonstrativo  constatou­se  que  os  montantes  das  origens  não  foram  suficientes para cobrir as aplicações realizadas, gerando o acréstimo patrimonial a descoberto  de R$ 12.049.798,84, conforme Tabela 3 do TVF, fls. 485/486.  Em resposta ao TIF 03 o contribuinte estornou vários lançamentos contábeis  referentes  aos  mútuos  com  as  empresas  Royal  e  Global,  no  valor  de  R$  8.867.844,03,  competência  12/12,  recepcionados  pelo SPED em  31/7/03,  no  curso  do  procedimento  fiscal.  Restou claro o intuito de diminuir o valor do imposto apurado, em uma tentativa desesperada  para desqualificar os valores registrados na contabilidade, também informados em DIRPF, na  época própria. Assim, tais estornos foram desconsiderados.  Em  impugnação  apresentada  às  fls.  497/515,  o  contribuinte  questiona  os  valores lançados, alegando confusão patrimonial, e a multa aplicada.  A  DRJ/BSB,  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão  03­ 71.485 de fls. 588/604, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2011  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A DESCOBERTO.  Tributam­se,  como  rendimentos  omitidos,  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  quando  verificado  o  excesso  de  aplicações  de  recursos  sobre  origens  de  recursos,  que  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10166.722038/2014­10  Acórdão n.º 2401­005.835  S2­C4T1  Fl. 693          4 evidenciam  a  renda  auferida  e  não  declarada,  não  justificados  pelos  rendimentos  declarados,  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributados exclusivamente na fonte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  do  Acórdão  em  21/9/16  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  609), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/10/16, fls. 612/634, que contém, em  síntese:  Diz que não houve evolução patrimonial e que o que ocorreu na verdade foi  uma confusão do patrimônio da pessoa física e pessoa jurídica com lançamentos executados na  forma de pagamento de dívidas que não deveriam ser liquidadas contabilmente.  Preliminarmente, alega cerceamento de defesa, pois foi indeferida a produção  de prova pericial.  No mérito, diz que apresentou os extratos bancários com a discriminação de  depósitos  realizados  na  conta  bancária  da  pessoa  física.  Alega  que  a  fiscalização  utilizou  somente  valores  integrais,  desconsiderando  qualquer  aporte  financeiro  parcial  ou  complementar. O julgador considerou que tais valores não guardam correlação integral com os  livros  contábeis,  pois  apenas  listam  alguns  valores  de  depósitos  como  sendo  oriundo  de  empréstimos/financiamentos das empresas. Reafirma o contexto de confusão patrimonial e diz  que usava a conta da pessoa física para executar operações da pessoa jurídica.  Afirma que existiram contratos de mútuos entre a pessoa física e as pessoas  jurídicas, porém a liquidação de fato não se operou conforme indicado na DIRPF, pois houve  uma  confusão  entre  novos  empréstimos  contraídos  e  a  consequente  liquidação  de  outros  anteriormente firmados.  Apresenta tabelas, já apresentadas na impugnação, nas quais são apresentados  as transferências de recursos entre as contas bancárias da pessoa física e das pessoas jurídicas.  Diz que contraiu financiamento no modo CDC no valor de R$ 36.072,60, que  não foi considerado na composição do valor atribuído ao crédito tributário.  Afirma  que  os  valores  depositados  na  conta  corrente  pessoa  física  sem  identificação  devem  ser  considerados  e  apresenta  tabela  listando  tais  valores  e  a  que  se  referem.  Entende que a retificação da declaração antes do lançamento é legítima.  Apresenta  justificativas  para  os  saques  da  conta  corrente  pessoa  física,  afirmando que pagou contas da pessoa jurídica e esta utilizou­se de depósitos não identificados  para fins de ressarcimento dos valores pagos.  Aduz que a multa é confiscatória. Cita doutrina e jurisprudência.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10166.722038/2014­10  Acórdão n.º 2401­005.835  S2­C4T1  Fl. 694          5 Requer seja cancelado o débito  fiscal,  e  caso não seja  este o entendimento,  que  seja  reformado,  tendo  em  vista  o  importe  de R$  8.867.844,03  referente  ao  estorno  dos  valores de mútuo liquidados erroneamente.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PRELIMINAR ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  Sem razão o recorrente ao afirmar que houve cerceamento de defesa ou que  não foi respeitado o devido processo legal.  Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  o  lançamento  foi  constituído  conforme determina o CTN, art. 142:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Toda  a  situação  fática  que  determinou  a  ocorrência  do  fato  gerador  foi  detalhadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal – TVF, com discriminação da base de  cálculo,  do  montante  devido,  da  fundação  legal.  O  sujeito  passivo  foi  identificado  e  regularmente intimado da autuação.   Foram cumpridos os  requisitos do Decreto 70.235/72,  art.  10,  não havendo  que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa.  Acrescente­se que foi devidamente concedido ao autuado a oportunidade de  apresentar  documentos  durante  a  ação  fiscal,  prazo  para  apresentar  impugnação  e  produzir  provas.  Privilegiando a verdade material, vê­se que a fiscalização ao apurar os fatos,  sempre intimou o contribuinte a esclarecê­los. Somente após a análise de todos os documentos,  esclarecimentos e provas apresentados, é que a fiscalização lavrou o auto de infração.  Não  pode  ser  acolhido  o  pedido  de  realização  de  perícia,  pois  os  valores  lançados  foram  apurados  com  base  em  documentos  do  próprio  sujeito  passivo,  sendo  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10166.722038/2014­10  Acórdão n.º 2401­005.835  S2­C4T1  Fl. 695          6 desnecessária  a  realização  de  perícia,  pois  o  relato  da  fiscalização,  que  se  baseou  em  documentos do autuado, é suficiente para a comprovação da existência do débito. Nos termos  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  13.105/15,  art.  464,  §  1º,  incisos  I  e  II,  a  perícia  será  indeferida quando a prova do  fato não depender do conhecimento especial de  técnico ou  for  desnecessária em vista de outras provas produzidas. Portanto, não se justifica o deferimento no  presente caso, uma vez que esta somente deve ocorrer quando a matéria de fato, ou em razão  da  natureza  técnica  do  assunto,  cuja  comprovação  não  possa  ser  feita  no  corpo  dos  autos,  devendo vir tal pedido, sempre que possível, acompanhado de amostragem ou qualquer forma  de evidenciação dos aspectos cuja apreciação requer minucioso exame.  Para  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  “a  prova  pericial mostra­se útil somente quando não se puder encontrar a verdade de outro modo mais  simples” (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São Paulo, 2002).  Assim,  considerando  que  os  auditores  fiscais  possuem  o  devido  conhecimento especializado sobre da  legislação e  sua aplicação, e que não há dúvida quanto  aos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento,  forma  de  apuração,  base  de  cálculo  e  alíquotas  aplicadas, prescindível a realização de perícia.   Ausente também o requisito formal estabelecido no Decreto 70.235/72, artigo  16, inciso IV, pois o pedido de realização de perícia deve vir acompanhado dos motivos que a  justifique,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  o  que  não  se  verifica no presente caso.  Desta  forma,  correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  indeferiu  a  realização de perícia, nos seguintes termos:  No  tocante à perícia  suscitada,  esta é prescindível, não apenas  em razão de os autos possuírem todos os elementos necessários à  decisão, mas também porque foi formulada em desconformidade  com os requisitos previstos no inciso IV, art. 57, parágrafo 1º, do  Decreto 7.574/2011 (p. ex. o nome, o endereço e a qualificação  profissional do perito, e quesitos).  Assim,  considera­se  precluído  o  direito  de  apresentação  posterior de provas, bem como denegado o pedido de perícia.  MÉRITO  A legislação tributária define o acréscimo patrimonial a descoberto como fato  gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II:  Art.43  ­ O  imposto, de competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10166.722038/2014­10  Acórdão n.º 2401­005.835  S2­C4T1  Fl. 696          7 A  Lei  7.713/88  dispõe  que  o  imposto  de  renda  incide  sobre  o  rendimento  bruto  constituído,  também,  pelos  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos declarados:  Art.3°  ­  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos  9º  a  14  desta Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  reafirma  que  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado  são  tributáveis:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  [...]  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  Os artigos 806 e 807 do mesmo diploma prevê, ainda, que a autoridade fiscal  pode  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos,  sempre que as alterações declaradas importarem em aumento de patrimônio.  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º).  Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte.  A única forma do contribuinte não sofrer a tributação citada é ele demonstrar  que  os  acréscimos  patrimoniais  levantados  são  suportados  por  rendimentos  já  tributados,  isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea  O contribuinte apresenta tabelas que refletem seus extratos bancários do ano­ calendário  2010  pretendendo,  com  isso,  sejam  considerados  aportes  financeiros,  os  quais  afirma que são oriundos de empréstimos/financiamentos das empresas.  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10166.722038/2014­10  Acórdão n.º 2401­005.835  S2­C4T1  Fl. 697          8 Contudo,  conforme  bem  observado  no  acórdão  de  impugnação,  os  valores  apresentados nas tabelas não guardam relação com os livros contábeis, apenas listam valores de  depósitos como sendo oriundos das empresas.  Tal  fato  não  tem  como  ser  aceito,  pois  não  restou  explicado  o  porquê  dos  lançamentos contábeis indicarem vários mútuos e estes não aparecerem nos extratos bancários  da pessoa física, ou o depósito não possuir contrapartida contábil, não estar discriminado nos  históricos a origem e não ter sido apresentado qualquer outro documento que comprovasse tais  empréstimos, nos respectivos valores.   Acrescente­se que no tópico do recurso sobre os depósitos não identificados,  o  contribuinte  afirma  que  pagava  contas  das  empresas.  Logo,  tais  depósitos,  oriundos  das  empresas, poderiam ser, inclusive, para o pagamento de tais contas e não um empréstimo.  Não  restou  demonstrado  a  correlação  entre  os  depósitos  e  os  mútuos  alegados.  Ressalte­se  que  os  valores  apurados  estão  totalizados  na DIRPF  2011  e  no  Livro Razão das empresas, e são exatamente iguais.  Os depósitos de origem não identificada não podem, da mesma forma, serem  considerados  como  origem  de  recursos,  pois  não  restou  comprovado  que  foram  feitos  pelas  empresas e a título de mútuo.   O  valor  relativo  ao  CDC  foi  considerado  no  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial (fls. 459/462).   A  simples  discordância  dos  fatos  não  pode  ser  considerada  para  afastar  o  lançamento.  A  discordância  desprovida  da  indicação  dos  motivos  de  fato  (devidamente  comprovados) ou de direito em que se  fundamenta a  irresignação é entendida como negativa  geral, o que não configura impugnação ou recurso.  Quanto  à  retificação  da  contabilidade,  após  iniciado  o  procedimento  fiscal,  esta  não  pode  ser  aceita.  Sobre  isso,  adoto  as  razões  de  decidir  da  DRJ  que  assim  se  pronunciou:  Por óbvio, tal tentativa de estorno, sob o argumento de que não  ocorreu  a  contrapartida  de  aporte  financeiro que  justificasse  a  baixa  contábil, mas  sim  a  devolução  do  aporte  financeiro,  por  conta  de  uma  suposta  confusão  patrimonial  havida  entre  as  empresas  e  a  sua  pessoa  física,  não  apenas  vai  de  encontro  à  decantada precisão, fidedignidade, correção e transparência dos  Livros Contábeis das empresas, os quais contêm todos os eventos  devidamente  registrados,  mas  também  ocorre  em  momento  deveras sui generis.  É razoável conceber que se tal operação não tivesse ocorrido, de  amortização do mútuo nos valores declarados, não constaria da  DIRPF  ou  então  já  teria  sido  retificada  espontânea  e  tempestivamente.  O mesmo pode ser dito em relação aos registros contábeis: se a  amortização  do  mútuo  declarada  não  houvesse  ocorrido,  não  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10166.722038/2014­10  Acórdão n.º 2401­005.835  S2­C4T1  Fl. 698          9 poderiam os lançamentos contábeis dar notícia desse fato ou já  teriam sido espontânea e tempestivamente retificados.  Não foi isso que ocorreu. Subsistiu incólume, na DIRPF 2011 e  nos  Livros  Contábeis  dotados  de  formalidades  legais,  todo  o  fluxo  dos  mútuos,  positivos  e  negativos,  havidos  no  ano­ calendário 2010.  Observe­se que não estamos  tratando de valores desprezíveis  e  que  poderiam  passar  despercebidos  nas  contabilidades  ou  na  DIRPF,  mas  de  uma  quitação  total  superior  a  10  milhões  de  reais  (R$10.340.112,94),  consignada  em  documentos  fiscais  e  contábeis, tanto da pessoa física como de duas pessoas jurídicas  diferentes,  registradas  sem  qualquer  alteração/retificação,  nesse particular, durante dois anos!  O  estorno  de  R$8.867.844,03  (fls.  442­443),  fundado  nos  argumentos  de  que  não  ocorrera  a  baixa  do  mútuo  anteriormente  concedido  pelas  empresas  e  de  que  há  uma  suposta confusão patrimonial, não produz qualquer efeito, já que  ocorre  em  momento  posterior  à  ciência  do  início  do  procedimento fiscal. Tal fato acarreta, por si só e por disposição  expressa  de  lei,  a  exclusão  da  espontaneidade  e  inocuidade  de  tentativa  ou  mesmo  de  eventual  retificação  de  Declarações  Fiscais  (Decreto  70.235/1972,  art.  7º,  I,  parágrafo  1º,  c/c  art.  147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional).  Em suma, é manifesto não apenas o objetivo indevido de tentar  excluir  parte  considerável  do  imposto  devido  apurado  pela  autoridade  fiscal  no  Lançamento,  mas  também  o  desrespeito  a  Princípios  contábeis,  que  resguardam  a  autonomia,  a  segregação  patrimonial  das  pessoas  jurídicas  e  das  pessoas  físicas,  a  integridade  das  demonstrações  contábeis  e  a  oportunidade e tempestividade dos registros.  Sendo assim, por não ter o recorrente justificado as origens dos recursos que  foram utilizados para quitar os  empréstimos  com as  empresas,  correto o  procedimento  fiscal  que apurou o imposto de renda devido, em virtude de acréscimo patrimonial a descoberto.  MULTA  A multa aplicada decorre do lançamento de ofício de contribuições devidas,  nos  termos  da  Lei  9.430/96,  art.  44,  possuindo  o  devido  respaldo  legal  e  é  de  caráter  irrelevável,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa,  plenamente  vinculada,  reduzir  seu  percentual.  A  validade  ou  não  da  lei,  em  face  de  suposta  ofensa  a  princípio  de  ordem  constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe  ao  Poder Legislativo,  revê­la,  ou  ao  Poder  Judiciário,  declarar  sua  ilegitimidade  em  face  da  Constituição. Assim,  a  inconstitucionalidade ou  ilegalidade  de uma norma não  se  discute  na  esfera  administrativa,  pois  não  cabe  à  autoridade  fiscal  questioná­la,  mas  tão  somente  zelar  pelo  seu  cumprimento,  sendo o  lançamento  fiscal  um procedimento  legal  a que  a autoridade  fiscal está vinculada.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10166.722038/2014­10  Acórdão n.º 2401­005.835  S2­C4T1  Fl. 699          10 Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  E a Súmula CARF nº 2 determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, irrelevantes os argumentos sobre a multa, especialmente de que ela é  confiscatória.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar  de nulidade e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 710DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.902817/2009-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Mantém-se o indeferimento da compensação, quando não afastados os motivos trazidos pelo Despacho Decisório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pelo contribuinte; (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, vencido também o conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que votou pela diligência; e, (iii) no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues e José Roberto Adelino da Silva, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.818  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  MARILAN ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA  Mantém­se  o  indeferimento  da  compensação,  quando  não  afastados  os  motivos trazidos pelo Despacho Decisório.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº  1.300/2012.  Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar  a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pelo contribuinte; (ii) por voto de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pelo  conselheiro Eduardo Morgado  Rodrigues,  vencido  também  o  conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva,  que  votou  pela  diligência; e, (iii) no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos  os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues e José Roberto Adelino da Silva, que lhe deram     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 28 17 /2 00 9- 30 Fl. 148DF CARF MF     2 provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Eduardo  Morgado Rodrigues.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  n°  09237.89292.070809.1.7.04­ 5030, de 07/08/2009, e­fl. 02, através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua  responsabilidade  (COFINS  ­  não  cumulativa  de  mar.  /  2009)  com  crédito  (R$  48.552,36)  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  IRPJ  (código  de  receita:  0220)  do  2°  trimestre  de  2008, vencimento em 29/08/2008.   O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  (e­fl.  09),  que  analisou  as  informações  e  decidiu  que:  "foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.". O  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que alegou que retificou o cálculo  do saldo de IRPJ a recolher relativo ao 2° trimestre de 2008, inicialmente declarado no valor de  R$ 746.216,59, dividido em três quotas de R$ 248.738,86; e que após constatação de erro na  apuração do referido imposto, apurou novo IRPJ a recolher, no valor de R$ 600.559,50 (sendo  três quotas de R$ 200.186,50). A manifestação de inconformidade foi analisada pela Delegacia  de  Julgamento  (DRJ  Ribeirão  preto)  (e­fl.  33/37).  Pela  precisão  na  descrição  dos  fatos  seguintes, reproduzo a seguir o Relatório constante do Acórdão da DRJ Ribeirão Preto:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/05,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débito de Cofins (código  de  receita:  5856)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  de  tributo  (IRPJ:  0220).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  ­  de  fl.  08,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado,  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  'não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 15/18, acompanhada dos documentos de  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13830.902817/2009­30  Acórdão n.º 1001­000.818  S1­C0T1  Fl. 149          3 fls.  19/28,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  o  despacho  decisório alegou insuficiência de créditos para Compensação de  débitos, referente ao processo 13830.902816/2009­85, por meio  do  PER/Dcomp  n°  22171.29854.070809.1.7.04­8929,  compensando­se um crédito original, no valor de R$ 48.552,36,  relativo  a  1ª  quota  de  IRPJ  do  2°  trimestre  de  2008;  b)  o  despacho  decisório  alegou  insuficiência  de  créditos  para  compensação  .  de  débitos,  referente  ao  processo  n°  13830.902818/2009­84,  por  meio  do  PER/Dcomp  n°  09760.80250.070809.1.7.04­2157,  compensando­se  um  crédito  Original, no valor de R$ 48.552,36, relativo a 2a. quota de IRPJ  do  2°  trimestre  de  2008;  c)  o  despacho  decisório  alegou  'insuficiência de créditos para compensação de débitos, referente  ao processo n° 13830.902817/2009­30, por meio do PER/Dcomp  n°  09237.89292.070809.1.7.04­5030,  compensando­se  um  crédito original, no  valor de R$ 48.552,36,  relativo a 3a quota  de IRPJ do 2°  trimestre de 2008; d) a Manifestante apurou em  sua  contabilidade,  2°  trimestre  de  2008,  um  saldo  de  IRPJ  a  recolher, no valor de R$ 746.216,59, dividido 'em três quotas de  R$  248.738,86;  e)  após  constatação  de  erro  na  apuração  do  referido imposto, apurou­se novo IRPJ recolher, no valor de R$  600.559,50,  sendo  três  quotas  de  R$  200.186,50,  perfazendo  assim  um  pagamento  a  maior  de  imposto  na  cifra  de  R$  145.657,09, sendo R$ 48.552,36 pagos a maior por quota do 2°  trimestre  de  2008;  f)  a  manifestante  retificou  as  DCTF,  em  27/10/2009,  informando  à  RFB,  os  novos  valores  de  IRPJ  a  recolher. Ao final, requer que sejam considerados os créditos de  IRPJ  pagos  a  maior  e  que  sejam  desconsiderados  os  débito;  cobrados  nos  despachos  decisórios  supra mencionados,  face  à  atual  retificação  das  DCTF,  corroborando  as  compensações  solicitadas.  É o relatório.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fl.  33/37)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente por entender que, se há contradição nos valores declarados nas  sucessivas  DCTFs  e  desejando  a  recorrente  fazer  valer  montante  diverso  daquele  originariamente  declarado,  incumbia­lhe,  nesta  fase  processual  (recursal),  declarar  o  motivo  que  a  levou  a  redução  do  débito  de  IRPJ  do  2°  trimestre  de  2008,  apresentando  as  provas  pertinentes (registros contábeis e fiscais), de modo a permitir albergar sua tese de redução do  débito  originariamente  declarado.  Isto  porque,  conforme  aquela  decisão  ressaltou,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  (art.  170  do  CTN)  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo.  Em  resumo assim dispôs a decisão de primeira instância:  ­ a DCTF­retificadora do 3° trimestre de 2008, fls. 26 e 31 dos  autos,  declara  que  o  débito  de  IRPJ,  período  de  apuração:  2°  trimestre de 2008, corresponde ao montante de R$ 746.216,60;  que  foi  dividido  em  três  quotas,  conforme  consta  do  despacho  decisório.  ­  se  há  contradição  na  DCTF  e  desejando  a  recorrente  fazer  valer  montante  diversa  daquele  originariamente  declarado,  incumbia­lhe,  nesta  fase  processual,  declarar  o  motivo  que  a  Fl. 150DF CARF MF     4 levou  a  redução  do  débito  de  IRPJ  do  2°  trimestre  de  2008,  apresentando  as  provas  pertinentes  (registros  contábeis  e  fiscais),  de  modo  a  permitir  albergar  sua  tese  de  redução  do  débito originariamente declarado.  ­  Ademais,  no  caso  dos  autos,  a  contribuinte  pretende  que  o  indébito  fiscal  se  exteriorize  tão  somente  com  os  dados  declarados em sua DCTP­retificadora do 2°  trimestre de 2008,  que, por sua vez, diverge da DCTF­retificadora do 3°  trimestre  de  2008,  ambas  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade  como  elementos  de  prova  do  indébito  em  questão.  A  par  disso,  ressalte­se  que  a  DCTF  é  confissão  de  divida,  constituindo  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  referido  crédito  tributário.  Assim,  tendo  sido  o  pagamento  efetuado  na  mesma  cifra  em  que  foi  confessada  a  dívida  tributária, conforme se vê na DCTF­retificadora do 3° trimestre  de  2008  (fl.  31),  não  se  verifica,  como  conseqüência,  qualquer  crédito a favor da contribuinte.   ­ Por fim, mister se faz ressaltar que o reconhecimento de direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de  tributo,  verificando­se  a  exatidão,  das  informações  a  ele  referentes, confrontando­as com os registros contábeis e fiscais,  de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­lo  ao pagamento efetuado. Dai porque é necessário que aos autos  venham  as  provas,  notadamente  contábeis,  mesmo  porque  se  trata  de  contribuinte  sujeito  ao  regime  de  apuração  do  lucro  real.   (...)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/02/2012  (e­fl.  41)  a  Interessada interpôs recurso voluntário (42/146), protocolado em 16/03/2012 (e­fl. 42), em que  alega,  em  resumo:  que  houve  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  já  que  as  justificativas  trazidas no Despacho Decisório, para a glosa do crédito,  seriam completamente  insuficientes  para  possibilitar  a  defesa;  que  somente  com  a  prolação  do  v.  acórdão  recorrido,  pela  DRJ/Ribeirão Preto, é que a RECORRENTE teve conhecimento do real motivo da glosa (§ 4o,  do art. 16, do Decreto n° 70.235/72); que a diferença entre o valor informado na DCTF do 2o  Trimestre  do  ano­calendário  2008,  de R$  650.835,00,  e  o montante  pago  de R$  600.559,50  refere­se a depósitos judiciais correspondentes a quantias controversas discutidas em juízo; que  por equívoco na DCTF do 3o Trimestre do ano­calendário 2008 a RECORRENTE deixou de  incluir na ficha "Trimestre Anterior" o valor retificado do IRPJ devido do 2o Trimestre; que por  um .lapso de sua contabilidade, deixou de excluir da base de cálculo do IRPJ do 2o Trimestre  do  ano­base  de  2008  (i)  os  valores  dos  custos  despendidos  com  inovações  tecnológicas,  conforme autoriza o art. 17 e seguintes da Lei n° 11.196/05 e  (ii) as despesas decorrentes da  variação  cambial  passiva,  nos  termos  do  art.  375  e  377  do RIR/99;  que  anexa  contratos  de  câmbio  que  demonstram,  mesmo  que  por  amostragem,  a  configuração  da  aludida  variação  cambial; por fim requer diligência.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13830.902817/2009­30  Acórdão n.º 1001­000.818  S1­C0T1  Fl. 150          5 O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  De  início  cabe  afastar  a  acusação  do  recorrente  de  que  teria  havido  cerceamento do direito de defesa. Alega a recorrente que as justificativas trazidas no Despacho  Decisório,  para  a  glosa  do  crédito,  seriam  completamente  insuficientes  para  possibilitar  a  defesa. O  próprio  recorrente  admite  que  seus  registros  contábeis  foram  retificados  e  que  tal  retificação teria redundado em pagamento a maior de  IRPJ referente ao segundo trimestre de  2008. Como o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e  certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 e art. 170  do CTN), faz­se necessário, conforme os dispositivos legais citados, demonstrar a exatidão das  informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo  a se fazer conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento  declarado e comprovado. Por  tal  razão  era  imprescindível que  a própria  recorrente  trouxesse  aos autos a comprovação de seu pleito de restituição do alegado pagamento a maior de IRPJ.  Ou seja, o pedido de restituição/compensação de crédito não continha (no ato  da apresentação da PERDcomp transmitida em 07/08/2009, e­fl. 02) os atributos necessários de  liquidez e certeza (já que o valor declarado correspondia ao valor recolhido, conforme atesta o  despacho  decisório  de  fls.  07),  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  CTN. Neste sentido, o despacho decisório citado fundamentou o  indeferimento do pedido de  restituição/compensação com base nos artigos 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96, razão pela  qual não se sustenta a acusação de cerceamento do direito de defesa.  Observo  que  no  caso  em  apreciação,  o  recorrente  pretende  trazer  nesta  segunda  instância e pela primeira vez os documentos que comprovariam,  segundo alega,  seu  crédito.  Conforme  disposto  nos  artigos  16  e  17  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão.  O  texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  Fl. 152DF CARF MF     6 §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Não se sustenta a alegação do recorrente de que estaria referindo­se a fatos ou  razões  só  trazidas  aos  autos  pela  decisão  de  primeira  instância  (DRJ).  Isto  porque  os  fatos  foram  tardiamente  trazidos pelo próprio  contribuinte.  Isto porque os  atributos necessários de  liquidez e certeza deveriam ter sido demonstrados já na primeira oportunidade que o recorrente  teve  para  tal,  qual  seja,  na  apresentação  da manifestação  de  inconformidade  a  ser  apreciada  pela  DRJ.  Mesmo  para  este  CARF  a  recorrente  ainda  reluta  em  apresentar  seus  registros  contábeis, anexado parcialmente contratos de câmbio que teriam redundado no suposto crédito,  desacompanhados  de  seus  registros  contábeis.  No  mesmo  sentido  concluiu  a  decisão  de  primeira instância, que aqui reproduzo as suas razões por aderir integralmente:  De  inicio,  convém  consignar  que  a  compensação  tributária  é  uma  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  mediante  a  qual  se promove o  encontro de duas relações  jurídicas:  (i) a  relação  jurídica.  de  indébito  tributário,  na  qual  o  contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever  de  restituir  determinada  quantia  ao  contribuinte;  e  (ii)  a  relação  jurídica  tributária, na qual o Estado  tem o direito  de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada  quantia aos cofres públicos (crédito tributário).  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13830.902817/2009­30  Acórdão n.º 1001­000.818  S1­C0T1  Fl. 151          7 Assim,  em  síntese,  quando  a  contribuinte  transmite  uma  Declaração  de  compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  (indébito) Contra  a Fazenda  Nacional  para  extinguir  um  crédito  tributário  (débito  fiscal) constituído em seu nome.  Despacho Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Marilia  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  autos,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP  de n°09237.89292.070809.1.7.04­5030.  Contra  esse  Despacho  Decisório  de  fl.  08,  a  interessada  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 15/18,  na  qual  informa  que  o  valor  do  indébito  com  o  qual  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo,  seria  originário de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no  valor  total  de  R$  48.552,36,  relativo  ao  2°  trimestre  de  2008.  Acerca  disso,  a  contribuinte  afirma  que  o  valor  devido  inicialmente  a  titulo  de  IRPJ,  2°  trimestre/2008,  corresponderia a R$ 746.216,59, que foi parcelado em três  quotas, no valor de R$ 248.738,86, como indicado em sua  DCTF original.  Todavia, conforme adverte a Recorrente, efetuou uma nova  apuração do IRPJ do 2° trimestre de 2008, concluindo que  o  IRPJ  devido  no  período  perfazia  a  cifra  de  R$  600.559,50, que dividida em três quotas, resultou no valor  de R$ 200.186,50, ou seja, R$ 48.552,36 pago a maior em  cada quota do IRPJ do 2° trimestre de­2008.  De fato, há de se observar que, originariamente, a DCTF do  1°  semestre  de  2008  ,  apontava  débito  de  IRPJ  ­  2°  trimestre de 2008, na cifra de. R$ 746.216,59, que dividida  em  três  quotas,  resultou  no  montante  de  R$  248.738,86  para  cada  quota.,  conforme  se  vê  no  documento  de  fl.  30  dos autos.  Contudo,  em  27/10/2009,  após  a  transmissão  da  PER/Dcomp e ciência do despacho decisório, que se deram  em  30/03/2009  e  07/10/2009,  respectivamente,  a  contribuinte  /  retificou sua DCTF do 1°  semestre de 2008  para alterar,  para menos,  o quantum da divida declarada  no  2°  trimestre  do  ano­calendário  de  2008,  de  R$  746.216,59 para R$ 650.835,00.  Fl. 154DF CARF MF     8 Nesse ponto, duas observações a serem feitas.  Em primeiro lugar,, cumpre observar que ainda que o valor  retificado pela contribuinte em sua DCTF — 1° semestre de  2008 seja menor do que aquele originariamente declarado,  constata­se  que  o  valor:  retificado,  na  cifra  de  R$  650.835,00,  é  diferente  daquele  informado  pela  contribuinte  como devido, no montante de R$ 600.559,50,  conforme  consta  de  sua  manifestação  de  inconformidade  (fl. 18 dos autos).  Em segundo lugar, registre­se que a DCTF­retificadora do  3° trimestre de 2008, fls. 26 e 31 dos autos, declara que o  débito de IRPJ, período de apuração: 2° trimestre de 2008,  corresponde  ao  montante  de  R$  746.216,60;  que  foi  dividido  em  três  quotas,  conforme  consta  do  despacho  decisório.  Ora, se há contradição na DCTF e desejando a recorrente  fazer  valer  montante  diversa  daquele  originariamente  declarado,  incumbia­lhe, nesta fase processual, declarar o  motivo  que  a  levou  a  redução  do  débito  de  IRPJ  do  2°  trimestre  de  2008,  apresentando  as  provas  pertinentes  (registros contábeis e fiscais), de modo a permitir albergar  sua tese de redução do débito originariamente declarado.  Ademais, no caso dos autos, a contribuinte pretende que o  indébito  fiscal  se  exteriorize  tão  somente  com  os  dados  declarados  em  sua  DCTP­retificadora  do  2°  trimestre  de  2008, que, por sua vez, diverge da DCTF­retificadora do 3°  trimestre de 2008, ambas apresentadas na manifestação de  inconformidade  como  elementos  de  prova  do  indébito  em  questão.  A par disso, ressalte­se que a DCTF é confissão de divida,  constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência  de  referido  crédito  tributário.  Assim,  tendo  sido  o  pagamento efetuado na mesma cifra em que foi confessada  a  dívida  tributária,  conforme  se  vê  na DCTF­retificadora  do  3°  trimestre  de  2008  (fl.  31),  não  se  verifica,  como  conseqüência,  qualquer crédito a favor da contribuinte.   Por  fim,  mister  se  faz  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior  de  tributo,  verificando­se a  exatidão,  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com os  registros  contábeis  e  fiscais,  de modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  Dai porque é necessário que aos autos venham as provas,  notadamente  contábeis,  mesmo  porque  se  trata  de  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13830.902817/2009­30  Acórdão n.º 1001­000.818  S1­C0T1  Fl. 152          9 contribuinte  sujeito  ao  regime de  apuração do  lucro  real,  para  o  qual  exige  a  lei  contabilidade  regular,  a  ver  pelo  artigo  7°  e  seu  §  4°,  e  também  o  artigo  8°,  inciso  I,  "b",  ambos  do Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  dispondo  que  a  pessoa jurídica deve manter escrituração com observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  sendo  que  ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  'do  imposto  deverá  apurar  o  lucro  liquido  mediante  a  elaboração  do  balanço  patrimonial  e  da  demonstração  de  lucros  du  prejuízos  acumulados, seguindo a demonstração do lucro real, qu4e  deverá ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real  Indispensáveis,  .portanto,  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  do  imposto  de  renda  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  regularmente  transcritos nos livros­ "Diário" ou "Lalur", a demonstração  do  resultado  do  exercício,  etc,  tudo  a  dar  sustentação  à  veracidade do indébito. No presente caso, a recorrente, em  sua  .  peça  impugnatória,  apenas  apresentou  sua  DCTF­ retificadora  do  2°  trimestre  de  2008,  que  por  sinal,  é  conflitante tanto com o valor informado na manifestação de  inconformidade,  como  com  o  valor  declarado  na  DCTF­ retificadora do 3° trimestre de 2008.  Portanto, quando a contribuinte apresenta uma Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  demonstrar  um  crédito  tributário  a  seu  favor,  para  extinguir  um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação.  Nesse  sentido,  tal  qual  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  que  necessita,  para  convalidar  o  recolhimento  efetuado,  de  uma  série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como  manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  Assim, para o caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão  /  impossibilidade  de  o  fazer  em  outro  momento.  Neste  sentido  a  recente  decisão  da  CARF/CARF, no acórdão 9303­006.241 (3ª Turma), sessão de 25 de janeiro de 2018:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  Fl. 156DF CARF MF     10 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.  Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                Declaração de Voto  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Na sessão de julgamento do processo em epígrafe, o D. Relator rejeitou em  seu voto os documentos apresentados pela Contribuinte por ocasião de seu Recurso Voluntário  sob o argumento de que o direito à produção probatória estaria precluído, em estrita aplicação  do art. 16, §4º e §5º, do Decreto 70.235/72.  Com a devida vênia, discordo do Voto do Relator. Razão pela qual, entendi  por  bem  declarar  meu  voto,  especificando  as  razões  que  me  levaram  a  divergir  do  posicionamento do ilustre Relator.  Pois bem, conforme cediço, em nosso sistema jurídico pátrio nenhuma norma  paira  sozinha  no  universo,  mas,  sim,  se  concilia  com  todas  as  demais  perfazendo  um  ordenamento uno, coeso e harmônico.  Quer  isto  dizer que  nenhuma norma pode  ser  interpretada  apenas  de  forma  isolada,  devendo  o  hermeneuta,  em  seu  trabalho,  extrair  de  todas  as  acepções  possíveis  de  determinado  texto  legal  aquelas  que  permitam  aplicação  harmoniosa  com  as  demais  disposições pertinentes à mesma matéria.  Em  outras  palavras,  dentre  as  várias  interpretações  possíveis  de  um  dispositivo legal, deve­se buscar aquela que não entre em conflito com outra norma igualmente  válida, sob pena de subversão da ordem jurídica.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13830.902817/2009­30  Acórdão n.º 1001­000.818  S1­C0T1  Fl. 153          11 Fixada essas premissas, cabe voltar a análise as normas vigentes relacionadas  à questão da produção probatória.  O permissivo  legal que  fundamentou o Voto do Relator, art. 16 do Decreto  70.235/72, possui a seguinte redação:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 158DF CARF MF     12 recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (grifou­se)     Uma analise literal e isolada deste dispositivo permitiria concluir rigidamente  que haveria a preclusão do direito à produção probatória após a apresentação da Impugnação,  salvo nas hipóteses taxativas do §5º. Contudo, tal interpretação não deve ocorrer desta forma,  vez  que  há  outros  elementos  normativos  atinentes  a  matéria  que  também  devem  ser  considerados.  A Constituição Federal,  norma de maior hierarquia  em nosso ordenamento,  estabelece no  inciso LV de  ser  art.  5º  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nos  seguintes termos:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Ao  incluir  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  "com  os  meios  e  recursos a ela inerentes" no rol de direitos e garantias fundamentais, o legislador constituinte  eleva­os  ao  mais  alto  grau  de  importância  dentro  de  nosso  ordenamento,  restando  claro  a  preponderância  que  tais  direitos  devem  ter.  E,  assim,  devem  ser  observados  e  operacionalizados pelas demais normas infraconstitucionais.  Não  por  acaso,  tais  princípios  foram  observados  pela  Lei  9.784/99,  responsável por regular o Processo Administrativo Federal, que trouxe no bojo de seu art. 2º as  seguintes disposições:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  e  à  produção  de  provas  à  interposição  de  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13830.902817/2009­30  Acórdão n.º 1001­000.818  S1­C0T1  Fl. 154          13 recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (...)(grifou­se)    Conforme  se  extrai,  o  legislador  infraconstitucional  não  só  incorporou  expressamente os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e ouros,  como elencou uma  série de  critérios  a  serem observados na  regulamentação e  condução dos  processos administrativos.  Desses  critérios  expressos  acima,  tem­se  de  forma  bastante  clara  que  as  formalidades e restrições devem ser limitados ao estrito necessário para garantir a efetividade  do processo em atender a finalidade pública.  Ora, as regras processuais formais visam dar ordem ao processo, permitindo  que  este  cumpra  com  seus  objetivos  de  forma  eficiente,  isto  é,  dentro  da  moralidade  e  proporcionando segurança jurídica no cumprimento do interesse público.   Contudo,  a  norma  processual  não  pode  se  sobrepor  ao  próprio  objetivo  do  processo,  qual  seja,  a  promoção  da  legalidade.  Por  oportuno  esclarece­se  que  não  se  está  a  sugerir  que  as  regras  formais  postas  sejam mitigadas, mas  sim  que  a  interpretação  do  texto  legal  seja  feita  de  forma  a  considerar  a  finalidade maior  do  processo,  as  regras  formais  não  devem ser interpretadas de forma rigorosa a ponto de prejudicar o cumprimento de seu escopo.  Ainda, cumpre trazer a colação os termos do art. 38 da mesma Lei 9.784/99,  que trata especificamente da produção probatória nos Processos Administrativos Federais:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Note­se que o  texto  legal diz expressamente que é permitido ao  interessado  apresentar  ou  requerer  a  produção  de  material  probatório  não  só  na  fase  instrutória,  mas  também antes da tomada da decisão.  Outrossim  estabelece  taxativamente  que  a  prova  só  poderá  ser  recusadas  quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Pois  bem,  retornando  a  ideia  inicialmente  tratada  neste  Voto  de  que  as  normas jurídicas devem ser interpretadas da forma mais harmônica possível, me parece que a  interpretação restritiva do art. 16 do Decreto 70.235/72, para recusar de plano toda e qualquer  prova  apresentada  pelo  contribuinte  após  o  protocolo  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade não se coaduna com as demais normativas já expostas.  Fl. 160DF CARF MF     14 Em  verdade,  a  aplicação  tão  restrita  assim  da  norma,  não  só  implica  na  frontal  negativa  de  vigência  aos  disposto  da  mais  moderna  Lei  9.784/99,  como  destoa  até  mesmo  dos  objetivos  maiores  do  Processo  Administrativo  Federal  que  é  a  revisão  do  ato  administrativo fiscal e a garantia de que este se encontra dentro da legalidade.   Alias, faz­se oportuno lembrar que o Processo Administrativo Fiscal também  se rege pelo princípio da busca pela verdade material, ou seja,  a preponderância no  interesse  público é a solução jurídica mais adequada ao caso, independente dos excessos de formalidade.  Assim,  ao  meu  ver,  a  melhor  interpretação  extraída  da  conjugação  dos  disposto quanto ao tema na Constituição Federal, Lei. 9.784/99 e Decreto 70.235/702 é aquela  que não impõe óbice na apresentação de provas junto ao Recurso Voluntário, ou até mesmo em  momento posterior prévio ao julgamento, desde que as provas não sejam ilícitas ou manejadas  de má fé.  De forma semelhante tem decidido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em recentes julgados, conforme se colaciona:  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  10880.004637/99­29.  Rel.  ANDRE  MENDES  DE  MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017)    PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  16327.001227/2005­42.  Rel.  ADRIANA  GOMES  REGO. Data da Sessão: 08/08/2017)    RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13830.902817/2009­30  Acórdão n.º 1001­000.818  S1­C0T1  Fl. 155          15 É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação de impugnação administrativa, em observância ao  princípio  da  formalidade  moderada  e  ao  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999.  (Processo:  14098.000308/2009­74.  Rel.  GERSON  MACEDO  GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 )    Para  melhor  ilustrar,  peço  vênia  para  transcrever  a  parte  final  da  fundamentação  do Voto  deste  último  julgado  colacionado,  de  autoria  da  ilustre  Conselheira  Cristiane Silva Costa, designada Redatora para o Voto Vencedor:  "Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se o cumprimento à estrita  legalidade,  para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente  atendam à exigência legal.  (...)  Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa  Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente vigentes  para o Decreto nº 70.235/72, estar­sei­a mitigando a aplicação de um dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo  que  é  o  da  verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada  seja  inconteste e nesse sentido  independa da análise de uma instância  inferior,  eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos para que  a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte."     Destarte, diante de todos os argumentos expedindos, entendo que as provas  apresentadas  em  momento  posterior  ao  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  Fl. 162DF CARF MF     16 podem,  e  devem,  ser  conhecidas,  desde  que  não  acarretem  qualquer  prejuízo  processual  as  partes ou ao bom trâmite processual.  Ressalva­se  que  o  Julgador  ao  analisar  o  recebimento  de  provas  que  eventualmente entenda serem ilícitas, meramente protelatórias, ou que sejam manejadas com o  intuito  de  lesar  a  parte  adversa  tem  o  poder  ­  e  o  dever  ­  de  recusá­las. Ou,  ainda  que  não  vislumbre  qualquer  má  fé,  mas  tema  por  eventual  supressão  de  instância  ou  direito  ao  contraditório,  sempre pode  recorrer a prerrogativa de baixar os  autos  em diligência para que  seja oportunizada as providências necessárias para o resguardo do direito.  Nesta  linha,  considerando  que  no  caso  em  tela  as  provas  oferecidas  pela  Recorrente por ocasião do Recurso Voluntário não foram sequer analisadas pelo digno Relator,  tampouco pela DRJ de origem, entendo por bem que seja os autos baixados em diligência para  que a d. Autoridade Fiscal se pronuncie a respeito.  Desta  feita,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  peço  vênia  ao  Ilustre  Conselheiro Relator para discordar de suas e encaminhar o meu VOTO no sentido de converter  o presente julgamento em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem proceda ao exame dos  argumentos e da documentação apresentada junto com o Recurso Voluntário, confrontando­a  com os demais já constante dos autos e, ainda, com outros dados disponíveis.  Para efetividade desse exame, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar  livros e documentos, sem prejuízo de outras providências, a juízo da autoridade diligenciante,  assim como consultas a dados e sistemas disponíveis à fiscalização.  Ao  final,  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  explicitando  suas  conclusões a respeito da matéria em litígio, do qual se dará ciência à contribuinte para que no  prazo de trinta dias, querendo, se manifeste.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, os autos devem  retornar ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues.        Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 13749.720194/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/08/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 3302-005.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13749.720190/2011-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.870  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  INDÚSTRIA NACIONAL DE COLCHÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/08/2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13749.720190/2011­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimaraes,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Déroulède.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 01 94 /2 01 1- 22 Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13749.720194/2011­22  Acórdão n.º 3302­005.870  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Contra  o  sujeito  passivo  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  relativa  a  FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DACON com exigência de crédito tributário no valor  de R$ 500,00 e acréscimos legais. Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  contra  o  lançamento  alegando  que  em  2009  a  empresa  era  optante  pelo  Simples  Nacional  e  mudou  o  regime  tributário  para  Lucro  Presumido  em  Jan/2010,  passando  a  ser  obrigada  a  apresentação  do  Dacon mensal. Acrescenta que a empresa apresentou o Dacon espontaneamente, para a simples  regularização de sua situação cadastral na RFB, uma vez que os  impostos  foram quitados no  período. Ressalta o debate em torno do tema nos tribunais e a tese da inaplicabilidade da multa  tributária  no  caso  de  confissão  espontânea.  Cita  jurisprudência,  o  art.  138  do  CTN,  a  Constituição Federal de 1988, o Decreto 2124/84 e a IN 124/86, em sua argumentação.  Defende  que  a  multa  aplicada  por  atraso  na  entrega  da  Dacon  não  tem  fundamento na lei e portanto é ilegal.  A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do Acórdão nº 02­041.455.  Entendeu  a  Turma  que:  o  argumento  denúncia  espontânea  utilizado  para  o  pedido  de  cancelamento  não  pode  ser  acolhido  no  âmbito  administrativo,  pois  a matéria  se  encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Intimada do Acórdão de  Impugnação, a contribunte  ingressou com Recurso  Voluntário alegando que:  O contribuinte em 2009 era empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL e  mudou  seu  regime de  tributação  pata  o  lucro  presumido  em  janeiro  de  2010,  e  passou  a  ser  obrigado  à  apresentação  de  DACON,  haja  vista  que  a  partir  desta  data  as  empresas  com  tributação neste regime passou a ser obrigadas a apresentação mensal.  Cumpridora de suas obrigações acessórias tributárias a empresa apresentou a  DACON  espontaneamente,  para  simples  regularização  de  sua  situação  cadastral  na  Receita  Federal, uma vez que seus impostos todos foram quitados no período.  Referente  a  multa  ora  cobrada,  vale  ressaltar  que  corre,  entretanto,  hodiernamente, grande debate em torno do tema, prevalecendo, dentro dos tribunais a tese da  inaplicabilidade da multa tributária no caso da confissão espontânea de débito tributário, sendo,  "  in  casu",  totalmente  defesa  à  imposição,  sob  qualquer  forma  de  denominação  empregada  renegando,  inclusive,  ponto  de  vista  já  sedimentado  na  jurisprudência  pátria,  até mesmo  em  tribunais superiores.  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13749.720194/2011­22  Acórdão n.º 3302­005.870  S3­C3T2  Fl. 4          3 Ressalta­se  também  que  os  Estados  Federativos  não  estão  aplicando  penalidades ­ multas ­ aos contribuintes quando apresentam suas obrigações acessórias fora do  prazo espontaneamente.  O  argumento  expendido  na  presente  verte  de  modo  direto  do  Código  Tributário Nacional, legislação infraconstitucional elevada, portanto, à condição de verdadeira  lei complementar. Especificamente no art. 138 da referida legislação é que vamos confrontar a  normatização básica para o perfeito entendimento do caso "ore sub examen".  DO PEDIDO  À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência (parcial ou  total) da decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.866,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13749.720190/2011­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.866):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  03  de  janeiro  de  2013,  via  Aviso  de  Recebimento,  às  folhas 25 do processo digital.  O recurso voluntário foi apresentado em 04 de fevereiro de 2013, sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta a questão da Denúncia Espontânea.  Passa­se à análise.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13749.720194/2011­22  Acórdão n.º 3302­005.870  S3­C3T2  Fl. 5          4 Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas  e  uniformes  proferidas  neste  Conselho  foram  consubstanciadas  na  Súmula  CARF  n°  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O enunciado da súmula é o seguinte:  Súmula  CARF  no  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  · n° CSRF/04­00.574, de 19/06/2007;   · n° 192­00.096, de'o6/10/2008;   · n° 07­09.410, de 30/05/2008;   · n° 10196.625, de 07/03/2008;   · n° 105­16.674, de 14/09/2007;   · n° 108­09.252, de 02/03/2007.   Cito as ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido.  Acórdão 192­00.096:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13749.720194/2011­22  Acórdão n.º 3302­005.870  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  ­  DIPJ.   A  cobrança  de multa  por atraso  na  entrega  de  declaração  tem  previsão  legal  e  deve  ser  efetuada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN. DO PEDIDO  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  (parcial  ou  total)  da  decisão  de  primeira  instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso.  Recurso negado.  Verifica­se que o fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea  às  declarações,  nos  acórdãos  que  serviram  de  paradigma  para  a  edição  da  Súmula CARF n° 49, também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13749.720194/2011­22  Acórdão n.º 3302­005.870  S3­C3T2  Fl. 7          6 a  apresentação  do  Dacon  é  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal,  sem  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 44DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.902232/2013-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.521
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.521  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  LEI N.º 9.718/98  Recorrente  RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  Trata­se de Pedido de Compensação de crédito contribuição não foi homologada  por  despacho  decisório  eletrônico,  vez  que  o  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar débitos próprios.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  improcedente pelo Acórdão da DRJ nº 14­060.784.   Intimado  desta  decisão,  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente, alegando, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 23 2/ 20 13 -7 0 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10850.902232/2013­70  Resolução nº  3402­001.521  S3­C4T2  Fl. 101          2  (i)  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  prejudica  a  validade  do  crédito  do  contribuinte,  respaldado  na  indevida  extensão  do  conceito  de  receita  bruta  da  Lei n.º 9.718/98;  (ii) que as provas anexadas pela Recorrente seriam suficientes para respaldar o  crédito  pleiteado,  baseado  nas  receitas  financeiras  indicadas  no  balanço  (contribuinte anexou planilha de cálculo, balancete e livro razão à Manifestação  de Inconformidade).  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.505  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.901549/2013­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.505):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo  não  se  encontra  suficientemente  instruído  para  julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos  termos a seguir.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  indica  que  os  créditos  seriam  referentes à extensão  inconstitucional da base de cálculo da COFINS  Cumulativa  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  especificamente  quanto ao período de apuração de 10/2003.  Como bem apontado pela r. decisão recorrida, "a ampliação da  base de cálculo do PIS e da Cofins, implementada pelo §1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo." No presente caso, a Recorrente apresentou aos  autos  parte  dos  documentos  contábeis  que  aduzem  o  pagamento  a  maior  de  COFINS  sobre  as  parcelas  que  fugiriam  ao  conceito  de  faturamento,  por  não  corresponder  “à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços”1.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito,  entendo  pela  necessidade  da  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize à Recorrente a apresentação de documentos e informações  adicionais  que  podem  confirmar  sua  validade,  dentre  os  quais  cópia  dos documentos contábeis e da memória de cálculo da COFINS paga e                                                              1  BRASIL.  STF.  RE  346084, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, publicado em 01/09/2006.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10850.902232/2013­70  Resolução nº  3402­001.521  S3­C4T2  Fl. 102          3  devida no período. Com base nesses documentos e outros que entender  pertinente,  a autoridade  fiscal  terá  elementos para  elaborar  relatório  fiscal  avaliando  a  existência  e  validade  do  crédito  pleiteado,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou  da combinação de ambos).  Importante  salientar  que  não  está  claro  nos  autos  como  o  contribuinte aproveitou o crédito e qual seria o saldo remanescente do  crédito efetivamente passível de aproveitamento na DCOMP objeto do  presente  processo,  sendo  crucial  que  se  esclareça  quais  DCOMPs  e  quais  processos  administrativos  estariam  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto/SP):  (i) intime a Recorrente para:  (i.1)  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  Cumulativa  do  período  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como procedeu  com o  aproveitamento  do  crédito  da COFINS Cumulativa do processo,  informando os pedidos de  compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito,  qual  o  valor  do  crédito  aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes  e  o  status  atual  dos  processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em  separado, os  valores de outras  receitas  tributadas  com base no  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação  de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento  a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da  COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da  contribuição  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98.  Caso  seja  reconhecido  um  valor  de  crédito  passível  de  compensação,                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10850.902232/2013­70  Resolução nº  3402­001.521  S3­C4T2  Fl. 103          4  informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado  pela  Recorrente  no  presente  processo,  considerando  os  demais  processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP):   (i) intime a Recorrente para:  (i.1) apresentar  cópia dos documentos  fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a fiscalização possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  Cumulativo do período (notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como  procedeu  com  o  aproveitamento  do  crédito  do  PIS  Cumulativo  do  processo,  informando  os  pedidos  de  compensação/restituição  transmitidos  em  relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes e o status atual dos processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações  apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita  da venda de mercadorias, da prestação de  serviços ou da  combinação  de  ambos),  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2)  apurar,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da  base de  cálculo do PIS Cumulativo ao qual a Recorrente  tem  direito  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da base  de  cálculo  da  contribuição  pelo  art.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10850.902232/2013­70  Resolução nº  3402­001.521  S3­C4T2  Fl. 104          5  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98.  Caso  seja  reconhecido  um  valor de crédito passível de compensação, informar qual o  montante  creditício  que  poderá  ser  aproveitado  pela  Recorrente no presente processo, considerando os demais  processos  por  ela  apresentados  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  .  Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.720123/2015-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 12/02/2015 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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3301­005.098  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 12/02/2015  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 01 23 /2 01 5- 67 Fl. 36542DF CARF MF Processo nº 12466.720123/2015­67  Acórdão n.º 3301­005.098  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 36543DF CARF MF Processo nº 12466.720123/2015­67  Acórdão n.º 3301­005.098  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­070.668,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 36544DF CARF MF Processo nº 12466.720123/2015­67  Acórdão n.º 3301­005.098  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  Fl. 36545DF CARF MF Processo nº 12466.720123/2015­67  Acórdão n.º 3301­005.098  S3­C3T1  Fl. 6          5 para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 36546DF CARF MF Processo nº 12466.720123/2015­67  Acórdão n.º 3301­005.098  S3­C3T1  Fl. 7          6 localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  Fl. 36547DF CARF MF Processo nº 12466.720123/2015­67  Acórdão n.º 3301­005.098  S3­C3T1  Fl. 8          7 e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:  Fl. 36548DF CARF MF Processo nº 12466.720123/2015­67  Acórdão n.º 3301­005.098  S3­C3T1  Fl. 9          8   c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:      2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  Fl. 36549DF CARF MF Processo nº 12466.720123/2015­67  Acórdão n.º 3301­005.098  S3­C3T1  Fl. 10          9 3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  Fl. 36550DF CARF MF Processo nº 12466.720123/2015­67  Acórdão n.º 3301­005.098  S3­C3T1  Fl. 11          10 estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  Fl. 36551DF CARF MF Processo nº 12466.720123/2015­67  Acórdão n.º 3301­005.098  S3­C3T1  Fl. 12          11 a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 36552DF CARF MF Processo nº 12466.720123/2015­67  Acórdão n.º 3301­005.098  S3­C3T1  Fl. 13          12 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  Fl. 36553DF CARF MF Processo nº 12466.720123/2015­67  Acórdão n.º 3301­005.098  S3­C3T1  Fl. 14          13 ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  Fl. 36554DF CARF MF Processo nº 12466.720123/2015­67  Acórdão n.º 3301­005.098  S3­C3T1  Fl. 15          14 requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  Fl. 36555DF CARF MF Processo nº 12466.720123/2015­67  Acórdão n.º 3301­005.098  S3­C3T1  Fl. 16          15 149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 36556DF CARF MF Processo nº 12466.720123/2015­67  Acórdão n.º 3301­005.098  S3­C3T1  Fl. 17          16 [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  Fl. 36557DF CARF MF Processo nº 12466.720123/2015­67  Acórdão n.º 3301­005.098  S3­C3T1  Fl. 18          17 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Fl. 36558DF CARF MF Processo nº 12466.720123/2015­67  Acórdão n.º 3301­005.098  S3­C3T1  Fl. 19          18 Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  Fl. 36559DF CARF MF Processo nº 12466.720123/2015­67  Acórdão n.º 3301­005.098  S3­C3T1  Fl. 20          19 do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 36560DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.908304/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.
Numero da decisão: 1301-003.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise as demais questões de mérito do direito creditório requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 65          1 64  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.908304/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.490  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ATOTECH DO BRASIL GALVOTÉCNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do  recolhimento  a  titulo de  estimativa que  supera o valor devido a  titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o  lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que analise as demais questões de mérito do direito creditório requerido e emita  despacho decisório complementar,  retomando­se, a partir daí, o  rito processual de praxe, nos  termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 83 04 /2 00 9- 39 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10882.908304/2009­39  Acórdão n.º 1301­003.490  S1­C3T1  Fl. 66          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através da  DCOMP nº 04195.89266.240608.1.3.04­6759 (e­fls. 2­6), que pleiteia compensação do débito  de  IRPJ­  Estimativa Mensal,  período  de  apuração  jan/2007,  com  pagamento  indevido  ou  a  maior  também  de  IRPJ­  Estimativa  mensal  (código  2362),  com  período  de  apuração  em  out/2006. A declaração foi transmitida em 24/06/2008.  O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico (e­fl.7), sob o argumento de que o crédito informado no PER/DCOMP, por tratar ­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  solicitando  o  cancelamento  de  sete  declarações  de  compensação,  incluindo  a  DCOMP  objeto  do  presente  processo,  pois  teria  sido  detectado  um  equívoco  na  elaboração  das  mesmas,  pois  os  PERDCOMP  foram  feitos  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  em  seguida  feito  a  PERDCOMP da forma correta que é Saldo Negativo de IRPJ.  A DRJ julgou improcedente a manifestação sob o fundamento de que não há  previsão  legal  para  o  cancelamento  de  ofício  de  um  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte. Transcreve­se ementa do acórdão da DRJ:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 31/10/2006   PER/DCOMP. CANCELAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO  LEGAL.  Não  há  previsão  legal  para  o  cancelamento  de  oficio  do  PER/DCOMP  transmitido pelo contribuinte. A desistência do pedido compensação poderá  ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  PER/DCOMP,  o  qual  somente será deferido caso a compensação se encontre pendente de decisão  administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  26­30),  no  qual  invoca  a  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84,  e  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  e  por  conseguinte,  a  homologação  da  compensação  declarada.   Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10882.908304/2009­39  Acórdão n.º 1301­003.490  S1­C3T1  Fl. 67          3 É o relatório.    Voto             Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Após  ter  seu  pedido  de  compensação  indeferido  sob  o  fundamento  de  que  pagamento a titulo de estimativa mensal, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou  da  CSLL  devidos  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  solicitando  cancelamento das DCOMP apresentadas para apresentar uma nova DCOMP de saldo negativo.  Tendo  sido  seu  pedido  de  cancelamento  da  DCOMP  negado  pela  DRJ,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  onde,  diferentemente  daquilo  peticionado  na  manifestação  de  inconformidade,  requer  a  homologação  da  compensação  nos  termos  constantes da Declaração em face da Súmula CARF nº 84, que veio transcrita no recurso nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  A  súmula  CARF  nº  84,  conforme  apresentada  pelo  Recorrente,  retrata  a  redação  vigente  na  data  da  interposição  do  recurso  (15/06/2015).  Em  11/09/2018,  saiu  publicado em Diário Oficial a revisão da referida súmula, que adotou a seguinte redação:  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de  restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Nesse  diapasão,  em  observância  à  Súmula  CARF  nº  84,  ainda  que  com  a  redação  atual,  reconhece­se  que  é  possível  a  caracterização  de  indébito  a  partir  de  recolhimento  de  estimativa.  Para  melhor  esclarecer  a  aplicação  da  súmula,  trago  à  baila  trecho do acórdão da CSRF nº 9101­00.406, de 02/10/2009, utilizado como acórdão precedente  para elaboração da jurisprudência:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento  a  titulo  de  estimativa  que  supera  o  valor  devido  a  titulo  de  antecipação  do  imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição corno pagamento indevido de tributo.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,      (...)  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10882.908304/2009­39  Acórdão n.º 1301­003.490  S1­C3T1  Fl. 68          4   De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  não  seria  possível  caracterizar  como  indevido  o  recolhimento  da  antecipação  mensal  por  estimativa  de  CSLL  efetuado  a maior,  apenas  confrontando  referido  pagamento  com  as  regras para apuração do valor devido a titulo de antecipação mensal.  (...)  É o relatório.  (...)    Nos termos da lei, a pessoa jurídica que opta pelo lucro real anual está  obrigada  a  antecipar,  mensalmente,  o  IRPJ  calculado  por  estimativa.  Referida obrigação de antecipar a cada mês uma parcela do IRPJ que será  devido  ao  fim  do  ano­calendário  é  apurada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada, calculada conforme percentuais definidos em lei aplicados sobre  a receita bruta do Contribuinte até o mês em que a antecipação é realizada.    Ainda nos termos da lei, a obrigação de antecipar o imposto pode ser  reduzida  ou  suspensa,  conforme  o  Contribuinte  comprove,  mediante  levantamento de balanços ou balancetes, que o IRPJ, se calculado sobre o  lucro real verificado até o momento da apuração da antecipação, é menor  do que o valor devido de acordo com o cálculo sobre a base estimada.    Em apertada síntese, esse é o regime legal da obrigação de antecipar,  mensalmente,  o  IRPJ,  em  caso  de  opção  pela  apuração  do  lucro  real  em  base anual.    Diferentemente do acórdão recorrido, entendo que o Contribuinte está  obrigado  ao  recolhimento  das  antecipações  mensais  nos  termos  estabelecidos na legislação, seja sobre as bases estimadas, seja sobre a base  de  cálculo  apurada  em balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução. A  meu ver, havendo recolhimento superior àquele imposto por lei, ainda que  sob a alcunha de "estimativa", resta caracterizado o recolhimento a maior  passível de restituição ou compensação.    Como bem observou o acórdão paradigma, a legislação não estabelece  que recolhimentos a maior que os estabelecidos pelas  regras da apuração  da antecipação mensal por estimativa também devem ser considerados como  antecipação  do  imposto.  Em  outros  termos,  o  recolhimento  que  exceda  o  valor  apurado  de  acordo  com  as  regras  para  o  cálculo  das  antecipações  mensais por estimativa não tem natureza de antecipação do imposto, mas de  pagamento indevido, restituível nos termos do art. 165 do CTN.(grifei)  No caso em tela, a empresa alega que pagou valores de estimativas mensais  superiores ao devido, de acordo com a legislação que determina o cálculo e o recolhimento das  antecipações  mensais.  Consta  do  processo  algumas  planilhas,  bem  como  ficha  12­A  da  DIPJ/2007 (e­fl.s 10,13,14), apresentadas com intuito de provar que os valores pagos a título de  estimativas seriam de fato superiores ao devido.  Concordo  com  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  recolhidos  a  título  de  estimativa  mensal.  Todavia,  para  fins  de  homologação  da  DCOMP,  faz­se  mister  a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  de  que  o  pagamento  foi  calculado  e  efetivado  em  valores acima daqueles prescritos em lei.   Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10882.908304/2009­39  Acórdão n.º 1301­003.490  S1­C3T1  Fl. 69          5 O pedido de compensação foi  indeferido  liminarmente através de Despacho  Decisório Eletrônico, sob o fundamento de se tratar de pagamento de estimativa mensal. Logo,  a Unidade de Origem não analisou o mérito do direito creditório, tampouco deu oportunidade  ao contribuinte para produzir provas do direito creditório alegado.  Por  conseguinte,  entendo  não  ser  possível  homologar,  nesse  momento,  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte,  uma  vez  que  a  única  questão  submetida  ao  contraditório  nos  autos  foi  a  possibilidade  (ou  não)  de  compensação  de  pagamento  da  estimativa  recolhida  a maior. Além  do  que,  tal  fato  implicaria  supressão  da  competência  da  Unidade de Origem para análise do direito creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação  de  recolhimento de estimativa mensal, desde que reste caracterizado o indébito, voto no sentido de  retornar o processo à Unidade de Origem para examinar o mérito do pedido, nos termos do art.  170 do CTN e proferir Despacho Decisório complementar.  Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensar  recolhimentos a título de estimativa mensal de IRPJ ou CSLL, desde que reste caracterizado o  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição da contribuinte, para que a Unidade de Origem analise o mérito do pedido e emita  despacho decisório complementar, prosseguindo­se assim, o processo de praxe.    (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite                              Fl. 69DF CARF MF

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7551117 #
Numero do processo: 11610.002129/2001-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento esteja comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.494  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  CELSO TAKASHI KODAMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a  pensão  alimentícia  decorrente  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  desde  que  seu  pagamento  esteja  comprovado  mediante  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 21 29 /2 00 1- 80 Fl. 76DF CARF MF     2 Trata­se de Auto de Infração (e­fls. 47) lavrado em nome do sujeito passivo  acima  identificado,  referente  à  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  1997,  onde  se  apurou a dedução indevida de pensão alimentícia (e­fls. 52).  O sujeito passivo ingressou com impugnação (e­fls. 04/07) com os seguintes  argumentos extraídos do relatório da primeira instância:  ­ Antes  de  se  casar  com  sua  atual  esposa,  teve  uma  filha  de  nome Suzany  Sayuri Kodama, nascida aos 15/10/1989;  ­  Ciente  de  suas  obrigações  como  pai,  e  tendo  consciência  de  que  deveria  custear­lhe  os  estudos,  bem  como manter  um  padrão  de  vida  condigno  para  ela,  após  a  sua  separação  da  Sra.  Lourdes  da  Rocha  Santos,  que  ocorreu  em  meados  de  1995,  começou  a  efetuar o pagamento da pensão alimentícia de sua filha;  ­ A presente cobrança não pode prosperar,  tendo em vista que os descontos  efetuados a título de pensão alimentícia encontram base legal na legislação vigente;  ­  Nem  se  diga  que  o  fato  de  não  ter  sido  a  pensão  alimentícia  declarada  judicialmente seria razão para a cobrança ora contestada, tendo em vista que o reconhecimento  de que a menor Suzany Sayuri Kodama é sua filha, feito através da certidão de nascimento, já  empresta a legalidade pretendida.  O lançamento foi julgado procedente pela 5ª Turma da DRJ de São Paulo em  razão de os pagamentos efetuados pelo contribuinte em favor de sua filha não decorrerem de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  (e­fls.  53/56).  A  decisão  foi  assim  ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1996  Ementa: DEDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  Apenas são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão  alimentícia  em  face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Cientificado  do  acórdão  de  impugnação  em  27/06/2007  (e­fls.  60),  o  contribuinte ingressou com recurso voluntário em 18/07/2007 (e­fls. 61/68) com os argumentos  a seguir sintetizados:  ­ Evoca o  artigo 4°,  inciso  II,  da Lei 9.250/95 e  sustenta que é  exatamente  essa a hipótese dos autos, eis que o pagamento da pensão se dá em face de acordo entabulado  entre o recorrente e a genitora de sua filha.  ­  Defende  que,  ao  contrário  do  propalado  pela  decisão  combatida,  não  há  qualquer  exigência  legal  para  o  acordo  ser  homologado  judicialmente.  Apresenta  jurisprudência sobre o assunto.    Voto             Fl. 77DF CARF MF Processo nº 11610.002129/2001­80  Acórdão n.º 2002­000.494  S2­C0T2  Fl. 77          3 Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  No  que  concerne  à  dedução  de  pensão  alimentícia,  extrai­se  do  art.  78  do  RIR/99  e do  art.  4º,  II,  da Lei  9.250/95,  alterado  pela Lei  11.727/08,  que o  valor  pago  pelo  contribuinte a esse título somente pode ser deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual se for  decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se  refere  o  art.  1.124­A  da  Lei  5.869/73  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  e  se  estiver  devidamente  comprovado  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  As  pensões  pagas  por  liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal.   Já  o  art.  4º,  II,  da  a  Lei  9.250/95,  vigente  à  época  do  fato  gerador,  assim  determinava:  Art.4 ­ Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  [...]  II ­ as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  ou  acordo  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais;  Verifica­se,  portanto,  que,  para  fins  de  dedução  de  pensão  alimentícia  na  Declaração de Ajuste, a exigência legal de que o acordo fosse realizado judicialmente sempre  existiu,  ao  contrário  do  que  alega  o  recorrente.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  o  próprio  interessado reconhece a inexistência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente  no caso em exame, a glosa deve ser mantida por falta de previsão legal.  Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                 Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.000164/2002-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela Manifestação de Inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem ser deduzidas, em observância ao Princípio da Eventualidade. Para a matéria não expressamente contestada ocorre a preclusão consumativa, com base no art. 16, III, c/c o art. 17, ambos do Decreto nº 70.235/72. Sua apreciação em sede de Recurso Voluntário caracterizaria a supressão de instância, inadmissível no processo administrativo.
Numero da decisão: 3401-005.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Lázaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, e Cássio Schappo. Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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3401­005.752  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COLGATE­PALMOLIVE COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  NA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INOVAÇÃO  NA  CAUSA  DE  PEDIR.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  Os  contornos  da  lide  administrativa  são  definidos  pela  Manifestação  de  Inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em  que se funda a defesa devem ser deduzidas, em observância ao Princípio da  Eventualidade.  Para  a  matéria  não  expressamente  contestada  ocorre  a  preclusão  consumativa,  com  base  no  art.  16,  III,  c/c  o  art.  17,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/72.  Sua  apreciação  em  sede  de  Recurso  Voluntário  caracterizaria  a  supressão  de  instância,  inadmissível  no  processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da peça recursal apresentada.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Lázaro Antonio Souza  Soares,  Tiago  Guerra  Machado,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  e  Cássio  Schappo.  Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 01 64 /2 00 2- 34 Fl. 414DF CARF MF Processo nº 13819.000164/2002­34  Acórdão n.º 3401­005.752  S3­C4T1  Fl. 415          2 Relatório  1.  Trata  o  presente  caso  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  ao  contribuinte em epígrafe para análise de Pedido de Ressarcimento em formulário de papel,  referente a créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, relativo ao 4º trimestre de  2001, cujo valor pleiteado é de R$4.340.640,53, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99 e IN  33/99  (crédito básico),  e de R$1.063.125,95,  segundo Lei  n°  9.363/96  e Portaria MF 38/97  (crédito  presumido  de  IPI),  totalizando  R$5.403.766,48.  Cumulativamente,  apresentou  pedido  de  compensação  requerendo  que  o  débito  ali  relacionado  fosse  extinto  com  aquele  crédito.  2.  O  pleito  foi  apreciado  pelo  Despacho  Decisório  anexado  às  fls.  144/146 do processo eletrônico, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do  Campo  (DRF­SBC),  a  qual,  tomando  por  base  as  conclusões  da  Informação  Fiscal  às  fls.  140/142,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$3.747.909,49  e,  conseqüentemente, homologou a compensação até esse limite.  3.  Segundo  a  decisão  da  DRF­SBC,  as  glosas  foram  efetuadas  pelos  motivos  expostos  na  citada  Informação  Fiscal,  os  quais  podem  ser  resumidos  da  seguinte  forma:  a)  Na  avaliação  dos  créditos  declarados,  constatou­se  várias  entradas  referentes  a  transferências  para  comercialização  (CFOP  1.22),  importações  para  comercialização  (CFOP  3.12)  e  outras  entradas  que  não  correspondem  a  insumos  para  industrialização. Elaborou­se a planilha demonstrativa de fl. 135, individualizando os créditos  passíveis de ressarcimento segundo a  lei 9.779/99 (incentivados). A planilha contém colunas  cujos valores foram extraídos do livro modelo 08, quais sejam: créditos incentivados advindos  dos CFOP 1.11, 1.13, 1.21, 2.11, 2.13, e 3.11; demais créditos CFOP 1.22, 1.31, 1.32, 1.98,  1.99,  2.31,  2.32,  2.77,  2.78,  2.99,  3.12  e  crédito  presumido  de  IPI;  devoluções CFOP 5.31,  5.32,  6.31,  6.32;  saldo  credor  escriturado.  Já  as  demais  colunas  representam  a  apuração  realizada pela fiscalização, sendo que no rodapé da planilha estão demonstradas as fórmulas  utilizadas  nos  cálculos.  Concluiu­se  que  o  crédito  passível  de  ressarcimento  totaliza  R$2.933.095,19, com glosa de R$1.407.545,34;  b)  Da  parcela  relativa  ao  crédito  presumido  de  IPI,  constatou­se  que  na  determinação da Receita Operacional Bruta foram excluídas as Receitas de Exportação e os  valores  relativos  ao  ICMS.  Refeitos  os  cálculos,  concluiu­se  por  um  saldo  de  crédito  presumido de IPI no valor de R$ 814.814,30, o que representa uma glosa de R$ 248.311,65.  4.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls  198/202,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  203/338,  alegando,  em  síntese, o seguinte:    Importante ressaltar que em relação à parcela relativa aos  créditos  "não  incentivados",  ou  seja,  aqueles  oriundos  de  aquisições/transferências  de  produtos  acabados  para  comercialização em que é permitido o crédito escritural, deve­se  primeiro  abater  o  valor  referente  aos  débitos  (saídas)  do  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 13819.000164/2002­34  Acórdão n.º 3401­005.752  S3­C4T1  Fl. 416          3 decêndio  corrente  e  transportar  essa  diferença  "não  incentivada", se positiva, para o de decêndio subseqüente.  Uma  vez  transportada  para  o  novo  decêndio,  esta  parcela  incorporará  um  novo  "saldo  credor  não  incentivado",  que  poderá ser abatido com as saídas do novo decêndio ou de outro  decêndio subseqüente, até o final do trimestre — 9° decêndio.  Portanto, ainda que exista uma parcela de créditos não passíveis  de ressarcimento em cada decêndio, esta poderá ser abatida com  as  saídas  normais,  preservando  o  menor  saldo  credor  no  trimestre­calendário.  (...)  Conforme  demonstrado  no  quadro  acima,  é  possível  verificar  que  os  "Créditos  Não  Incentivados",  são  acumulados/anulados  decendialmente  sendo  totalmente  "mortos"  (abatidos)  no  II  decêndio de dezembro de 2001 e permanecendo com valor ZERO  até o final do 4º trimestre (III decêndio de dezembro).  O  fato  em  questão,  é  que  o  r.  Serviço  de  Fiscalização  se  equivocou, quando deixou de observar esta  regra, uma vez que  desconsiderou o impacto por decêndio da evolução dos créditos  não passíveis de ressarcimento com os débitos (saídas) ao longo  de cada decêndio do trimestre.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  valor  do  menor  saldo  credor  do  período  é  inferior  ao  total  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  é  possível  e  também  permitido  o  creditamento  integral do saldo credor constante do Registro de Apuração do  IPI (RAIPI).  (...)  Por  derradeiro,  cumpre  salientar  que  nos  demonstrativos  apresentados,  bem  como  na  simulação  no  PER/DCOMP  2.2  (Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de Compensação,  versão  2.2)  já  foi  considerado  o  abatimento  de  R$248.311,65,  valor  referente  ao  Crédito  Presumido do IPI glosado no mesmo Procedimento Fiscal.  5.  Em  Sessão  de  06/11/2012,  a  DRJ  ­  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO)  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  nos seguintes termos:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Conforme  se  verifica  da  manifestação,  a  contribuinte  não  contestou  de  forma  expressa  a  questão  de  mérito  da  glosa  relativa à parcela do crédito presumido de IPI.  Não  tendo  sido  expressamente  contestada  a  matéria,  há  que  considerá­la  não  impugnada  ou  aceita  pela  contribuinte,  conforme dispõe  o Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  artigo 17:  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 13819.000164/2002­34  Acórdão n.º 3401­005.752  S3­C4T1  Fl. 417          4 (...)  Conclui­se  assim,  que,  não  impugnada  a  matéria,  deve  ser  mantido os cálculos e as glosas efetuadas no cálculo do crédito  presumido  de  IPI  e  a  questão  não  pode  ser mais  abordada em  momento processual posterior, principalmente no que pertine a  recurso  voluntário  eventualmente  interposto  contra  o  presente  acórdão.  Logo,  somente  serão  apreciadas  as  matérias  que  foram  expressamente contestadas.  DO DIREITO AO CRÉDITO.  (...)  Observa­se pela planilha que todo o montante identificado pela  fiscalização como crédito passível de ressarcimento, escriturado  no  4º  trimestre  de  2001,  coluna  “Créditos  Incentivados”,  foi  deferido no ressarcimento, ou seja, o valor de R$2.933.095,19.  A  contribuinte alega que “a parcela  relativa aos  créditos  "não  incentivados",  ou  seja,  aqueles  oriundos  de  aquisições/transferências  de  produtos  acabados  para  comercialização em que é permitido o crédito escritural, deve­se  primeiro  abater  o  valor  referente  aos  débitos  (saídas)  do  decêndio  corrente  e  transportar  essa  diferença  "não  incentivada", se positiva, para o decêndio subseqüente.”  Apesar  da  alegação,  podemos  verificar  pela  planilha  apresentada na fl. 135, que a fiscalização observou a regra e em  momento  algum  utilizou  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  para abater valores  referentes aos débitos  (saídas) do  imposto,  já que todo crédito identificado como passível de ressarcimento  pela fiscalização está sendo considerado no ressarcimento.  (...)  Assim  procedendo,  a  fiscalização  elaborou  a  planilha  demonstrativa de fl. 135, cujos valores foram extraídos do Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  (fls.  101/111)  da  contribuinte.  Quanto a este fato, a contribuinte não trouxe quaisquer fatos ou  documentos que comprovem que o valor apurado está incorreto.  É  imprescindível  que  os  argumentos  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e,  conseqüentemente, descaracterizar a glosa efetuada.  6.  A ciência deste Acórdão se deu em 28/08/2013, por meio eletrônico  (DTE). Irresignado com a decisão da DRJ­RPO, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário  em 12/09/2013, às fls. 364/373, nos seguintes termos:  II ­ DA COMPROVAÇÃO DO SALDO DE CRÉDITO DE IPI  PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO E/OU COMPENSAÇÃO  (...)  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13819.000164/2002­34  Acórdão n.º 3401­005.752  S3­C4T1  Fl. 418          5 Ocorre que a Recorrente apurou um  crédito  acumulado de  IPI  passível  de  restituição  e/ou  compensação  no  valor  de  R$5.403.766,38,  ao  passo  que  o  Auditor  Fiscal  ao  analisar  o  pedido de ressarcimento e compensação reconheceu um crédito  no montante  de R$3.747.909,49  e  efetuou  a glosa  da  diferença  no valor de R$ 1.655.856,89.  (...)      Nota­se que são observadas divergências em todos os decêndios,  que, de forma objetiva, podem ser segregadas pela sua natureza,  a saber: (i) diferença entre o crédito presumido apurado pelo i.  auditor  e  o  crédito  presumido  calculado  pela  Recorrente;  (ii)  diferença  entre  o  valor  de  crédito  incentivado  apurado  pelo  Auditor  Fiscal  e  o  apresentado  pela  Recorrente;  (iii)  crédito  presumido  apurado  pela  Recorrente  e  indevidamente  alocado  como crédito incentivado no PER/DCOMP.  (...)  No que se refere à divergência relacionada no item (i), conforme  se  verifica  à  fl.  136  (doc.  05),  o  i.  auditor,  no  decorrer  do  procedimento fiscal, efetuou o recalculo do crédito presumido de  IPI  incluindo  na  determinação da  receita  operacional  bruta  os  valores relativos às receitas de exportação e ao ICMS (Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços),  excluídos  pela  Recorrente.  De tal sorte que, em relação ao crédito presumido apurado nos  meses  de  outubro  e  novembro  de  2001  devidamente  informado  na  linha  própria  no  pedido  de  ressarcimento,  a  divergência  apontada  e  glosada  pelo  fiscal  foi  no  valor  de  R$  248.311,65  (vide quadro abaixo), o qual, quando do recebimento da decisão  que homologou parcialmente o crédito, a Recorrente reconheceu  como  devido  o  débito  e  efetuou  o  seu  pagamento  acrescido  da  multa  e  dos  juros  legais,  conforme  guia  de  pagamento  anexa  (doc. 06).  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 13819.000164/2002­34  Acórdão n.º 3401­005.752  S3­C4T1  Fl. 419          6 (...)  Quanto  a  diferença  apontada  no  item  (ii),  no  valor  de  R$18.790,14,  relativa  ao  montante  de  crédito  incentivado  apurado pela Recorrente e o valor apurado pelo Auditor Fiscal,  a  Recorrente  também  de  boa  fé  reconhece  a  procedência  do  saldo devedor e informa que quando da solução da lide efetuará  o pagamento desse débito com os devidos acréscimos legais.  Portanto, restam superadas as divergências elencadas nos itens  (i)  e  (ii).  Nesse  passo,  cabe  à  Recorrente  tecer  suas  considerações  acerca  da  divergência  constante  do  item  (iii),  a  saber:  Quando da formalização do pedido de restituição, a Recorrente  equivocadamente informou no campo reservado para os créditos  incentivados  parte  dos  créditos  presumidos  que  fora  apurado,  relativos aos meses de julho, agosto e setembro de 2001. Por sua  vez, o  i. auditor, ao elaborar sua planilha de cálculo (fls. 135),  sem observar a natureza deste crédito, o considerou como sendo  um  crédito  não  incentivado  e,  portanto,  sem  o  direito  de  restituição  e/ou  compensação,  motivo  pelo  qual  efetivou  a  sua  glosa integral.  Nesse  ponto,  a  Recorrente  discorda  veemente  da  posição  adotada  pelo  Auditor  Fiscal.  No  que  pese  o  crédito  ter  sido  informado  erroneamente  na  linha  reservada  aos  créditos  incentivados no PER/DCOMP, deveria ter sido observada a sua  natureza, qual seja, crédito presumido, que é igualmente passível  de compensação com outros tributos federais.  É  possível  notar  que  a  Autoridade  Fiscal  foi  extremamente  formalista,  na medida em que  se atentou apenas na  forma com  que  o  crédito  foi  alocado  no  pedido  de  restituição.  Referido  crédito  foi  apurado e escriturado pela Recorrente,  conforme se  verifica  às  fls.  18  e  123  (doc.  07).  O  i.  fiscal,  conforme  demonstrado  acima,  revisou  a  base  e  efetivou  a  glosa  daquilo  que  entendeu  indevido  (fls.  136). Logo, o  crédito  incontroverso  remanescente  passível  de  compensação  com  outros  tributos  federais é de R$ 1.515.054,82 (fls. 136).  (...)  Ainda,  cumpre  destacar  que,  do  valor  original  do  crédito  presumido  apurado  pelo  Fiscal  às  fls.  136  (R$  1.515.054,82),  R$46.867,43 foi utilizado para quitar parte do débito de IPI do  2º  decêndio  de  dezembro  e  R$  519.262,15  foi  abatido  do  IPI  devido  no  3º  decêndio  do  referido  mês.  Portanto,  restou­se  o  saldo de R$ 948.925,24, conforme se verifica no quadro abaixo:  (...)  Por  fim, a fim de facilitar a visualização, destaca­se no quadro  abaixo que, do valor apresentado pela Recorrente no pedido de  restituição (R$ 5.403.766,38), R$ 3.747.909,49 são créditos que  já  foram  devidamente  confirmados  e  homologados  pela  SRF,  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 13819.000164/2002­34  Acórdão n.º 3401­005.752  S3­C4T1  Fl. 420          7 R$248.311,85  são  créditos  devidamente  glosados  pela  fiscalização,  os  quais  a  Recorrente  reconhece  e,  inclusive,  já  efetuou  o  recolhimento,  R$  458.619,80  são  créditos  glosados  pela  fiscalização  os  quais  a  Recorrente  reconhece  também  a  exigibilidade e R$ 948.925,24 é crédito presumido incontroverso  pendente de homologação.  (...)  Portanto, pode­se afirmar que a glosa efetuada pelo i. auditor no  valor  de R$1.655.856,89  é  parcialmente  indevida,  uma  vez  que  se  restou  comprovado  nos  autos  a  existência  de  um  crédito  presumido,  incontroverso não  homologado pela  fiscalização no  montante de R$ 948.925,24.  III ­ DO PEDIDO  Diante de todo exposto, requer seja o presente recurso recebido  e  julgado  TOTALMENTE  PROVIDO  a  fim  de  que  a  parcela  relativa ao crédito presumido no valor de R$ R$ 948.925,24 seja  reconhecida  ensejando  o  deferimento  do  direito  creditório  no  valor  total  de  R$  4.696.834,73,  sendo  R$  2.933.095,19  nos  termos  do  art.  11  da  lei  9.779/99  (crédito  básico)  e  R$1.763.739,54  segundo  a  Lei  9.363/96  (crédito  presumido  de  IPI).  7.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator.  8.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade,  a  priori, por isso dele tomo conhecimento.  Passo  a  analisar, a seguir, os temas questionados pelo Recorrente.  9.  Alega  o  contribuinte,  unicamente,  que,  quando  da  formalização  do  pedido  de  restituição,  equivocadamente  informou  no  campo  reservado  para  os  créditos  incentivados  parte  dos  créditos  presumidos  que  fora  apurado,  relativos  aos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  de  2001. O Auditor­Fiscal,  ao  elaborar  sua  planilha  de  cálculo,  não  teria  observado a natureza deste crédito, e o considerou como sendo um crédito não incentivado e,  portanto, sem o direito de restituição e/ou compensação, motivo pelo qual efetivou a sua glosa  integral.  10.  No  entanto,  analisando  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo Recorrente, bem como o Acórdão da DRJ, verifica­se que tal argumento não  foi  suscitado  na  instância  inferior,  demonstrando  que  o  Recorrente  está  inovando  em  sua  matéria de defesa.  11.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  a  parcela  relativa  aos  créditos  "não  incentivados",  ou  seja,  aqueles  oriundos  de  aquisições/transferências  de  produtos  acabados  para  comercialização  em  que  é  permitido  o  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 13819.000164/2002­34  Acórdão n.º 3401­005.752  S3­C4T1  Fl. 421          8 crédito escritural, deve­se primeiro abater do valor referente aos débitos (saídas) do decêndio  corrente  e  transportar  essa  diferença  "não  incentivada",  se  positiva,  para  os  decêndios  subseqüentes, mas que o Serviço de Fiscalização se equivocou quando deixou de observar esta  regra, uma vez que teria desconsiderado o impacto, por decêndio, da evolução dos créditos não  passíveis de ressarcimento com os débitos (saídas) ao longo de cada decêndio do trimestre.  12.  Como  se vê,  são matérias  completamente distintas. A  tese  suscitada  neste  Recurso  Voluntário,  ora  sob  análise,  não  foi  sequer  ventilada  na  Manifestação  de  Inconformidade, o que acarreta a sua preclusão consumativa, nos termos do art. 16, c/c o art.  17, ambos do Decreto nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  13.  Logo,  o  motivo  de  discordância  invocado  pelo  Recorrente  neste  Recurso Voluntário não pode ser conhecido, pois não foi objeto de análise na instância inferior.  Sua  apreciação  neste  momento  processual  configuraria  uma  inadmissível  supressão  de  instância.  14.  Analisando o caso por outro prisma, observa­se no pedido feito pelo  Recorrente  sua  concordância  com  o  valor  do  crédito  básico  reconhecido  pela  Autoridade  Tributária, no valor de R$ 2.933.095,19 (ao contrário da posição externada na Manifestação de  Inconformidade), mas seu entendimento de que o montante de crédito presumido a que faria jus  seria de R$ 1.763.739,54.  15.  Entretanto,  a  DRJ­RPO,  em  seu  Acórdão,  já  havia  se  manifestado  sobre a preclusão consumativa em relação ao crédito presumido, afirmando que a matéria não  havia sido impugnada, nos seguintes termos:  Conclui­se  assim,  que,  não  impugnada  a  matéria,  deve  ser  mantido os cálculos e as glosas efetuadas no cálculo do crédito  presumido  de  IPI  e  a  questão  não  pode  ser mais  abordada em  momento processual posterior, principalmente no que pertine a  recurso  voluntário  eventualmente  interposto  contra  o  presente  acórdão.  Logo,  somente  serão  apreciadas  as  matérias  que  foram  expressamente contestadas.  16.  Como  bem  destacado  pelo  decisão  a  quo,  não  cabe  mais  ao  contribuinte se manifestar sobre o cálculo da parcela do crédito pleiteado originada do crédito  presumido,  mas  tão  somente  sobre  a  parcela  originada  do  crédito  básico,  pois  apenas  essa  matéria foi objeto da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 13819.000164/2002­34  Acórdão n.º 3401­005.752  S3­C4T1  Fl. 422          9 17.  De qualquer forma, mesmo que fosse possível tal análise, ainda assim  não  teria  razão o Recorrente. Conforme consta na  Informação Fiscal  às  fls.  140/142,  e pelas  planilhas  às  fls.  135  e  136,  verifica­se  que  a  diferença  apurada  em  relação  ao  crédito  presumido  se  originou  exclusivamente  do  cálculo  equivocado  do  Recorrente,  que  na  determinação  da  Receita  Operacional  Bruta  excluiu  as  Receitas  de  Exportação  e  os  valores relativos ao ICMS.   18.  A  Autoridade  Tributária,  ao  refazer  os  cálculos,  concluiu  por  um  saldo de crédito presumido de IPI no valor de R$ 814.814,30, bastante inferior ao valor a que o  Recorrente, neste Recurso Voluntário, afirma fazer jus (R$1.763.739,54).  19.  Assim, pelos fundamentos acima expostos, voto por não conhecer  do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                                Fl. 422DF CARF MF

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