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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6508988 #
Numero do processo: 15165.000434/2011-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/06/2006 a 10/12/2008 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência se destina à uniformização de dissídios jurisprudenciais e é cabível apenas contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra Turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. A divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova e quando em confronto acórdãos que exibem situações fáticas diferentes. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas, que o conheceram. Não votou o conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal. Conforme Portaria CARF Nº 107, de 04 de Agosto de 2016, designada pelo presidente da Turma de Julgamento, como redatora ad hoc, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Silvia Maria Costa Brega, OAB-SP 127.142, escritório Simonaggio Advogados Associados. Julgamento iniciado na reunião de Junho de 2016 e concluído na reunião de Agosto. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Redatora ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Redatora ad hoc), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 301          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Redatora ad hoc    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Redatora  ad  hoc),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa, colaciono o relatório do Acórdão nº 07­26.422, de 24/10/2011, da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS):  "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição de crédito  tributário no valor de R$ 16.788.412,50 referente a  multa  prevista  no  artigo  23,  §  3º,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  com  a  redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/2002.  Depreende­se do “Relatório Fiscal” do auto de infração (fls. 09 a 31),  que por ocasião do procedimento de  revisão aduaneira das declarações de  importação  (DI’s)  listadas à  folhas  78 a 82  e  registradas no período entre  junho  de  2006  e  dezembro  de  2008  a  fiscalização  concluiu  que,  nestas  operações  de  importação,  ocorreu  ocultação  do  real  vendedor  mediante  simulação,  bem  como  falsidade  ideológica  de  documentos  necessários  ao  desembaraço.  A presente  fiscalização decorre de  fiscalização  realizada por  ocasião  da  declaração  de  importação  n°  08/08041651,  onde,  em  síntese,  restou  apreendida  a  mercadoria  em  razão  da  inserção  simulada  de  uma  terceira  empresa,  localizada  em  “paraíso  fiscal”,  para  atuar  como  exportador,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  tendo  sido  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 302          3 constatado  naquela  fiscalização  que  o  valor  aduaneiro  foi  consignado  em  25% maior que o declarado no País de origem da mercadoria (Argentina).  Como  desdobramento  daquela  fiscalização  foi  lavrado  auto  de  infração relativo ao preço de  transferência  (diferença a  tributar de  IRPJ –  imposto  de  renda  e  CSLL  –contribuição  social  s/  lucro  líquido)  e  também  representação fiscal para fins penais.  As mercadorias objeto de revisão aduaneira (Lectrum 3,75 mg ou 7,5  mg)  são  produzidas  na  Argentina  pela  Empresa  ERIOCHEM  S.A.,  e  são  importadas  pela  interessada  com  a  indicação  de  que  o  exportador  é  a  Empresa  SANDOZ  N.V.  (situada  nas  Antilhas  Holandesas)  no  caso  de  3  declarações  de  importação  ou  a  Empresa  SURPLAY  FINANCIAL  (situada  nas Ilhas Virgens Britânicas) no caso de 100 declarações de importação.  Não obstante os exportadores estarem situados em “paraísos  fiscais”  (Instrução Normativa  RFB  n°  1.037/2010),  comparação  realizada  entre  os  valores declarados junto a Aduana Argentina e Aduana Brasileira, mediante  confronto  dos  dados  existentes  nos  Sistemas  “Indira”  (declarações  de  exportação  da  Argentina)  e  “Siscomex”  (declarações  de  importação  no  Brasil),  demonstra  pontualmente,  em  cada  uma  das  operações  realizadas,  que a interessada declarava nas importações valor aduaneiro majorado em  relação àquele declarado na saída do país de origem das mercadorias. Os  percentuais de majoração encontram­se destacados na tabela de folhas 78 a  82, última coluna, variando entre 16, 67% e 99,82, restando o percentual de  25% o mais utilizado.  Relata  a  fiscalização  (fl.  15)  que  99,99%  do  capital  da  interessada  pertence  a  Empresa  NOVARTIS  PHARNA  AG,  situada  na  Suíça  e  que  a  Empresa Argentina SANDOZ S.A. também pertence ao Grupo NOVARTIS e  adquiriu participação na Empresa ERIOCHEM.  Considerando as informações apresentadas pela interessada,  tanto no  procedimento  de  fiscalização  relacionado  à  declaração  de  importação  n°  08/08041651,  quanto  no  inquérito  policial  dela  decorrente  (e  que  inclui  outras  operações  de  importação,  algumas  inclusive  do  presente  objeto  de  autuação), e em mensagens eletrônicas apresentadas, a fiscalização concluiu  que  restou  demonstrado  o  “modus  operandi”  das  operações  em  trato:  as  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 303          4 negociações  eram conduzidas diretamente entre a  interessada e a Empresa  ERIOCHEM S.A. (Argentina), sem a participação de terceiros intervenientes  (Empresa SANDOZ N.V. ou Empresa SURPLAY FINANCIAL) declarados à  Secretaria da Receita Federal do Brasil como “exportadores”.  Aduz a fiscalização que o que se espera de um exportador, mesmo que  de mercadoria  produzida  por  terceiro,  é  que  de  alguma  forma  conduza  as  negociações,  discuta  preço  e  condições,  que,  enfim,  prova  a  operação.  Contudo, referida negociação era realizada diretamente entre interessada e  a Empresa ERIOCHEM S.A.  (Argentina). Os  embarques  de  exportação  da  Argentina  eram  feitos  diretamente  para  o  Brasil,  sem  passar  pelas  Ilhas  Virgens  ou  pelas  Antilhas  Holandesas  (dados  do  Sistema  Indira).  Embora  tenham  sido  formalizadas  refaturações,  as  empresas  intermediárias  nada  acrescentavam  às  operações,  seja  em  termos  de  produtos,  seja  na  comercialização destes.  Após a autuação realizada por ocasião da declaração de  importação  n°  08/08041651,  a  interessada  passou  a  declarar  nas  operações  de  importação  subseqüentes  a  Empresa  ERIOCHEM  S.A.  (Argentina)  tanto  como  fabricante/produtor  como  exportador.  Ademais,  os  preços  unitários  das mercadorias foram reduzidos a valores equivalentes àqueles declarados  à  Aduana  Argentina.  Tal  situação  ratifica  o  entendimento  da  fiscalização,  vez  que  a mudança  de  procedimento  adotado  pela  interessada  acabou  por  comprovar que os terceiros (Empresa SANDOZ N.V. ou Empresa SURPLAY  FINANCIAL)  não  desempenhavam  qualquer  papel  na  comercialização  ou  negociação  das  mercadorias,  tratando­se  apenas  de  mera  intermediação  simulada. O  vendedor  real,  o  exportador  de  fato,  aquele  que  promovia  os  negócios na ponta da venda era a Empresa ERIOCHEM S.A. (Argentina).  Prossegue a  fiscalização  indicando que o registro das declarações de  importação figurando as Empresas SANDOZ N.V. ou SURPLAY FINANCIAL  como  exportadoras  é  negócio  jurídico  que  tem  aparência  contrária  a  realidade,  tratando­se  de  simulação.  O  real  exportador  não  eram  tais  empresas,  mas  a  Empresa  ERIOCHEM  S.A.  que  de  fato  negociava  e  promovia as vendas internacionais diretamente para a interessada.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 304          5 Considerando que tanto os documentos que instruem as declarações de  importação,  quanto  as  próprias  declarações  de  importação  indicam  exportador  diverso  daquele  que  efetivamente  praticava  o  negócio  e  atuava  como real vendedor, a fiscalização concluiu ainda que restou caracterizada  a falsidade ideológica (nos termos do artigo 299 do Código Penal).  Assim, considerando que tanto a prática de ocultação do real vendedor  mediante  simulação,  quanto  a  falsidade  ideológica  das  declarações  de  importação e das faturas que as instruíram, implicam na aplicação da pena  de perdimento (Decreto­Lei n° 1.455/76, artigo 23, incisos IV e V, Decreto­ Lei  n°  37/66,  artigo  105,  inciso  VI,  regulamentados  pelo  Decreto  n°  6.759/09, artigo 689, incisos VI e XXII), a fiscalização intimou a interessada  a  apresentar  as  mercadorias.  Contudo,  diante  da  alegação  de  impossibilidade  de  apresentar  tais  mercadorias  a  fiscalização  aplicou  o  disposto  no  artigo  23,  §  3º,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  nº  10.637/2002,  convertendo  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.  Finalmente,  à  folhas  31,  a  fiscalização  informa  que  foi  realizada  representação  fiscal  para  fins  penais,  conforme processo  administrativo  n°  15165.000435/201118.  Cientificada, a  interessada apresentou a  impugnação de  folhas 739 a  766, anexando os documentos de folhas 767 a 806. Em síntese apresenta os  seguintes argumentos:  Que, a leitura das DI’s não indica a existência de simulação, definida  pelo  Fisco  como  sendo  a  ocultação  do  verdadeiro  exportador.  Todas  as  declarações  contêm  a  clara  informação  do  produtor  da  mercadoria  e  do  exportador;  Que,  não  há  ilicitude  em  importar  de  empresa  sediada  em  paraíso  fiscal.  A  legislação  prevê  a  aplicação  do  mecanismo  dos  preços  de  transferência  em  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  as  partes  relacionadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  ou  quando uma das partes está sediada em paraíso fiscal;  Que, os documentos comerciais não indicam qualquer ajuste comercial  entre impugnante e Eriochem;  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 305          6 Que,  a  emissão  das  invoices  por  escritório  externo  não  configura  operação triangular;  Que, O Fisco procedeu a uma comparação entre os preços praticados  em exportações feitas pela Eriochem e os preços das exportações feitas pela  Surplay  e  pela  Sandoz  NV  para  a  Impugnante.  Ocorre  que  as  bases  de  comparação  são completamente diferentes. A  comparação  somente poderia  produzir algum resultado prático se o Fisco houvesse comparado os preços  das  exportações  da  Eriochem  para  a  Surplay  e  para  a  Sandoz  NV,  pois  somente nessa hipótese se estaria examinando operações similares;  Que, não se pode imputar dolo ou má­fé à impugnante porque nenhum  dos atos praticados na relação com a aduana brasileira ocorreu de forma a  impedir a ação fiscal. Não há um só documento ou informação que estivesse  sob  a  guarda  ou  responsabilidade  da  impugnante  que  não  tenha  sido  entregue  ou  prestada  ao  Fisco.  Evidentemente  não  pode  ser  obrigada  a  entregar  documentos  de  terceiros  que  não  estão  sob  sua  gestão  e  alcance  administrativo;  Que, inexistido a simulação, não se pode falar em falsidade ideológica.  As operações foram ajustadas mediante aplicação de preço de transferência,  assim, não houve alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, as  operações não foram tratadas como inexistentes.  Que, houve ajuste de preço de transferência praticado pela impugnante  em todas as operações de importação em caso, questão pendente de decisão  administrativa  (auto  de  infração).  A  concomitante  aplicação  da  pena  de  perdimento  (conversão)  além  de  não  encontrar  qualquer  fundamentação  legal, trará prejuízos à impugnante;  Que,  ainda  que  ainda  que  de  operação  fraudulenta  se  tratasse,  o  mesmo dinheiro seria enviado ao exterior, de forma que não existe vantagem  econômica  lógica  na  operação,  derrubando  o  incorreto  pressuposto  econômico constante do relato fiscal. A legislação tributária nacional isenta  a remessa de lucros para o exterior;  Que,  houve  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  no  ciclo  de  comercialização no mercado  interno; Que, há  erros materiais na autuação  (Quadro à folhas 765 e 764);  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 306          7 Que,  é  nula  a  exigência  fiscal,  ainda  que  sob  o  manto  de  revisão  aduaneira,  quando  se  pretende  atingir  produto  ou  operação  integralmente  tributada,  seja  quando  de  sua  circulação  econômica,  seja  quando  da  apuração  da  renda  gerada. No  entanto,  é  o  que  pratica  a Fiscalização no  caso em exame. A multa tem caráter confiscatório;  Requer a declaração de nulidade do auto de infração em decorrência  dos erros materiais apontados e em razão da onerosidade da multa e de sua  injurídica  cumulação  com  tributos  recolhidos  decorrentes  do  mesmo  fato  econômico; ou a declaração de insubsistência do auto de infração tendo em  vista a inexistência de simulação e falsidade ideológica e da inexistência de  dano ao Erário."    A 1ª Turma de Julgamento da DRJ/FNS julgou improcedente em parte a  impugnação, nos termos do Acórdão nº 07­26.422, cuja ementa abaixo reproduzo:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 05/ 06/2006 A 10/12/2008  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. MULTA  IGUAL AO  VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real vendedor  na  operação  de  importação mediante  simulação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias  não sejam localizadas ou tenham sido consumidas."    A parte em que foi considerada procedente a impugnação diz respeito a erro  material no cálculo do crédito tributário,  tendo sido excluídos da autuação o montante de R$  999.7423,25.    Irresignada  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  a  Sandoz  interpôs  recurso  voluntário  ao  CARF,  alegando,  em  brevíssima  síntese:  inexistência  dos  pressupostos e fundamentos essenciais do auto de infração e da decisão guerreada, em especial,  inocorrência de ocultação do exportador, logo inexistência de simulação ou fraude na ocultação  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 307          8 e  de  falsidade  ideológica  nos  documentos  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias; não houve comprovação de efetivo dano ao erário; a operação comercial tal como  empreendida tem implicações no cálculo do IR e da CSLL, havendo previsão para que sejam  feitos ajustes, e estes foram efetuados; não há que se falar em vantagem em relação à tributação  dos lucros, uma vez que a remessa de lucros não sofreria tributação, no caso de remessa para  pessoa  física  ou  jurídica  sediada  no  exterior,  ainda  que  em  paraísos  fiscais;  a  inserção  das  mercadorias  no  mercado  nacional,  com  recolhimento  dos  tributos  devidos  em  operações  internas impede que se aplique a pena de perdimento das mercadorias e, por consequência, a  conversão desta pena em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas.    O  recurso  voluntário  foi  provido,  nos  termos  do  Acórdão  nº.  3101­ 001.681, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A  ementa do acórdão ficou assim redigida:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 05/ 06/2006 A 10/12/2008  Fraude ou simulação Intuito não provado pela fiscalização.  Falsidade  ideológica,  é  delito  de  mera  conduta,  sendo  prescindível,  para  sua  configuração,  a  produção  de  resultado.  Dano  ao  erário  nos  presentes  autos,  inexistem  ou  não  foram apontados,  consequentemente  incabível a aplicação  da multa de perdimento."    Contra  a  decisão,  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  entendimento  de  que  não  é  necessária  a  comprovação da simulação e do dano ao erário para aplicação da pena de perdimento,  tendo  em vista que se trata de presunções legais.    Foram  indicados  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs.  3102­01.414,  3102­ 002.195.    O  recurso  especial  foi  admitido  conforme  Despacho  S/Nº,  de  26/06/2015,  folhas 966 a 969 do e­processo.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 308          9   Foram  apresentadas  contrarrazões,  nas  quais  foi  alegado  que  o  recurso  especial não pode ser conhecido, pelas seguintes razões: i) a recorrente pretende a reapreciação  das  provas,  o  que  não  é  cabível  em  sede  de  recurso  especial;  ii)  os  paradigmas  trataram  de  situações  fáticas diferentes, porque neles  se discutiu a  interposição  fraudulenta enquanto que  no  recorrido  discutiu­se  ocultação  do  real  vendedor­exportador;  iii)  a  recorrente  não  demonstrou  analiticamente  a  divergência  jurisprudencial;  iv)  a  recorrente  não  identificou  a  fonte de onde foram copiadas as ementas dos acórdãos paradigmas.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Redatora ad hoc    Primeiramente, importante clarificar que essa Conselheira foi designada, nos  termos  do  art.  1º  da  Portaria  CARF  107/2016,  redatora  ad  hoc,  haja  vista  que  o  ilustre  conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  relator  à  época  do  processo,  não  mais  nos  confortaria  com  seus  conhecimentos  técnicos  e  discussões  riquíssimas  ­  que  tanto  abrilhantavam nosso Colegiado.    Sendo  assim,  em  respeito  ao  art.  1º  dessa  Portaria,  que  estabelece  que  na  ocorrência  de  afastamento  definitivo  de Conselheiro  relator  sem  que  tenha  sido  concluído  o  julgamento do  recurso,  este  continuará  da  fase  em que  se  encontrar,  devendo  ser designado,  pelo presidente da Turma de Julgamento, redator ad hoc, escolhido, preferencialmente, dentre  os conselheiros que adotaram o voto exarado pelo relator afastado.     Haja vista minha concordância com o voto proferido pelo ilustre conselheiro  Gilson, passo  a  adotá­lo  em sua  integralidade, vez que  já havia o  conselheiro  exposto o  seu  posicionamento.    1. Preliminar de admissibilidade do Recurso Especial.  Em face das contrarrazões opostas ao Recurso Especial da Fazenda Nacional,  trato do seu juízo de admissibilidade.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 309          10 No presente caso, entendo assistir razão à Sandoz.    1.1 Sobre a reapreciação de provas em sede de recurso especial.  Conforme  demonstrado  no  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  há  divergência de entendimento entre o acórdão recorrido e o paradigma nº 3102­01.414, quanto à  necessidade  de  provar  a  simulação  e  o  efetivo  dano  ao  erário  para  aplicação  da  pena  de  perdimento ou de sua conversão em multa, quando não localizadas as mercadorias importadas.  Entretanto,  no  acórdão  recorrido,  após  apreciar  os  elementos  de  prova,  o  Colegiado  entendeu  que  as  pessoas  jurídicas  que  constaram  como  exportadoras,  Surplay  Financial e Sandoz N.V., eram de fato as exportadoras das mercadorias, e não a Eriochem, ao  contrário do que afirmado pela fiscalização.  Extraio do voto condutor da decisão recorrida o seguinte trecho:  "Não  obstante  exista  esses  tipos  penais,  ocultação,  simulação  e  falsidade ideológica de documentação, eles necessitam de PROVAS claras e  precisas para que essa artimanha resulte em DANOS AO ERÁRIO.  Não  cabe  aqui  em  discutir  a  inversão  do  ônus  da  prova,  como  reclamou o  autor  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  afirmando que a  Recorrente “não  trouxe  à  luz  provas  de  fato  ou  argumentos  que  pudessem  excluir a sua responsabilidade nos termos da legislação”.  “A  prova  da  infração  fiscal  pode  realizar­se  por  todos  os  meios  admitidos  em  Direito,  podendo  ser  direta  ou  indireta,  assim conceituada aquela  que  se  apoia em conjunto de indícios capazes de demonstrar  a  ocorrência  da  infração  e  de  fundamentar  o  convencimento do julgador, sendo, outrossim, livre a  convicção do julgador.”  Portanto,  no  meu  entendimento,  a  Recorrente  sempre  assumiu  a  responsabilidade  legal  de  preenchimento  dos  documentos,  de  indicação  do  nome do exportador e do produtor da mercadoria importada.  Não  é  possível  admitir  uma  modulação  dos  fatos  para  impor  uma  responsabilidade  e  exigir  provas  do  que  não  ocorreu  ou  a  fiscalização  presumiu.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 310          11 O  Recurso  Voluntário  é  extremamente  minucioso,  detalhista  e  apresentou  uma  contestação  a  todos  os  argumentos  da  decisão  recorrida.  Rebateu  cada  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida  e  do  qual  corroboro  totalmente.  Assim, entendo que não houve ocultação do real vendedor, porque ele  era  e  foi  o  verdadeiro  produtor  da mercadoria.  A  existência  das  empresas  Surplay  Financial  e  da  Sandoz  N.V.  como  exportadores  do  medicamento  fabricado  pela  empresa  argentina  Eriochem  não  foi  uma  descoberta  da  fiscalização,  mas  como  bem  lembrado  pela  Recorrente,  uma  informação  conferida  pela  importadora  em  todos  os  documentos  pertinentes  às  importações.  Portanto,  nessa  função  de  julgadora  em  segunda  instância  administrativa, livre e responsável que sou para formar minha convicção, no  caso específico dos presentes autos, não fiquei convencida da ocorrência da  infração  imputada a Recorrente. Na verdade não encontrei um conjunto de  indícios  no  trabalho  fiscal  que  fosse  suficiente  para  sem  dúvidas  entender  que  a  Recorrente  praticou  o  ato  cominado  a  ela  a  ponto  de  receber  uma  penalidade  por  responder  com o  valor  das mercadorias  importadas  nessas  importações que substanciam esse processo.  Vejo, ainda, que os supostos indícios são genéricos e as acusações são  específicas no presente processo.  A  decisão  recorrida  que  manteve  a  autuação  pretendeu  conferir  à  troca  de  emails  entre  a  Recorrente  e  a  empresa  fabricante  Eriochem,  em  2011,  a  comprovação de ajuste  comercial  entre  ambas. Porém,  tais  emails  tão  somente  refletem  informações  requeridas  pela  Recorrente  para  tentar  atender  a  pedidos  da  fiscalização  aduaneira  anterior,  para  prestar  informação necessária a instruir procedimento investigatório."    Logo, na convicção da Relatora do acórdão recorrido, não foi comprovada a  mera ocultação do real vendedor (exportador) das mercadorias, o que, por si só, seria suficiente  para dar provimento ao recurso voluntário.    Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 311          12 Se não houve ocultação,  sequer haveria de  se  aventar a ocultação mediante  fraude ou simulação e a configuração de dano ao erário, bem como a consequente aplicação da  pena de perdimento ou de sua substitutiva.    O entendimento de que é prescindível comprovar a simulação ou fraude não  seria suficiente para negar provimento ao recurso voluntário no caso destes autos. O mesmo se  aplica ao entendimento de que é prescindível comprovar o efetivo dano ao erário.    Assim, o entendimento divergente do acórdão paradigma nº 3102­01.414 não  serviria para alterar o desfecho da decisão recorrida, a não ser que se reapreciassem as provas  quanto  à  acusação  de  que  as  informações/declarações  sobre  quem  eram  os  exportadores  das  mercadorias não condiziam com a realidade dos fatos.    Mas, neste caso, estar­se­ia utilizando indevidamente o recurso especial, que  não  se  presta  à  reapreciação  de  provas,  porque  foi  instituído  para  a  uniformização  de  divergências de interpretação.    1.2  Só  se  caracteriza  a  divergência  jurisprudencial  entre  decisões  que  trataram de situações fáticas semelhantes.  Conforme  art.  67,  caput,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF,  de  2015),  o  recurso  especial  é  cabível  contra  decisão  que  interpretar  norma  tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de  Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos  semelhantes à mesma norma.    Neste  sentido  já  decidiu  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  conforme  acórdãos nºs. 9101­001.973, 9202­003.648 e 9202­003.655, citados nas contrarrazões.     O  acórdão  recorrido  tratou  de  fatos  que,  se  tivessem  sido  comprovados,  teriam caracterizado ocultação do real vendedor (exportador) de mercadorias importadas.    O acórdão paradigma 3102­01.414  tratou  de ocultação  do  real  adquirente  de mercadorias importadas, na hipótese específica de "interposição fraudulenta de terceiros".  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 312          13   Veja­se  o  seguinte  trecho  do  seu  voto  condutor,  que  copio  do  recurso  especial:  "Esclarecido  isso, é preciso que se  faça a devida ressalva  em  relação  à  possibilidade  de  que  o  contribuinte  desconstitua  a  presunção  legal  de  ocorrência  da  infração  por meio da comprovação de que as conclusões presumidas  para  aquelas  circunstâncias  não  se  aplicam  ao  caso  concreto,  o  que  será  possível  segundo  as  peculiaridades  próprias  de  cada  caso  e  mediante  elementos  de  prova  igualmente  particulares.  Desta  forma  vê­se  também  preservada a busca da verdade material, outro dos pilares  que  sustentam  as  relações  do  particular  com  o  Estado  quando o assunto gira em torno da imposição tributária e  do contencioso dela decorrente.   (...)  Quanto a isso, importante destacar, em primeiro lugar, que  não  referimo­nos  a  um  fato  isolado  frente  a  operações  regularmente processadas por um importador estabelecido.  Há  um  quadro  de  elementos  indiciários  demonstrando  que a empresa ALFA apenas constou nas Declarações de  Importação  como  sendo  o  importador  das  mercadorias.  Inobstante,  relevante  mencionar  que  a  legislação  é  taxativa  na  eleição  do  cedente  dos  recursos  financeiros  como responsável solidário pela operação, assim como em  relação à  inobservância da regras  fixadas pela  legislação  federal  para  este  tipo  de  operação,  se  não  vejamos  –  Regulamento Aduaneiro – Decreto 6.759/09.    Apesar  de  a  interposição  fraudulenta  ser um  caso  que  se  inclui  entre  os  de  ocultação, logo, em princípio, as situações fáticas seriam semelhantes, há uma grande diferença  em relação ao ônus probatório entre esta figura e as demais hipóteses de ocultação.    Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 313          14 É que o §2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, traz uma presunção  legal  de  caracterização  da  interposição  fraudulenta  que  não  existe  para  os  demais  casos  de  ocultação.  Segundo  este  parágrafo,  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  é  suficiente  para  que  se  configure  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Aqui,  o  ônus  da  prova  é  do  importador.    O  fato  de  não  ter  ocorrido  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior não foi considerado  na lavratura do auto de infração que originou este processo. Este fato não serviu de fundamento  para a caracterização da infração e aplicação da sanção.    Logo,  o  acórdão  paradigma  nº  3102­01.414  tratou  de  situação  fática  diferente  da  do  acórdão  recorrido,  o  que  impõe  considerar  o  paradigma  incapaz  de  comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas.    No  outro  acórdão  paradigma,  o  de  número  3102­002.195,  tratou­se  de  ocultação  do  real  adquirente,  encomendante  predeterminado  que,  por  presunção  legal,  foi  considerado real comprador de mercadorias importadas por sua conta e ordem:  Vejamos a ementa do acórdão paradigma 3102­002.195:  "Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 15/04/2010  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA.  CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR ADUANEIRO.  Constitui dano ao Erário a importação realizada por conta  e ordem de terceiros ou por encomenda, com ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação;  sujeita  à  pena  de  perdimento  das mercadorias, convertida em multa equivalente ao valor  aduaneiro,  caso as mercadorias não  sejam  localizadas ou  tenham sido consumidas.  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 314          15 CESSÃO DO NOME. MULTA DE  10% DO VALOR DA  OPERAÇÃO. INAPTIDÃO. MULTA DE CONVERSÃO DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CUMULATIVIDADE.  RETROAÇÃO BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE.  Na  aplicação  da  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação, pela cessão do nome, conforme artigo 33 da Lei  nº  11.488/2007,  não  será  proposta  a  inaptidão  da  pessoa  jurídica, sem prejuízo da aplicação da multa equivalente ao  valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena  de perdimento dos bens. Descartada hipótese de aplicação  do  instituto  da  retroação  benigna  para  penalidades  distintas, como são as penas previstas no artigo 33 da Lei  nº 11.488/2007 e no artigo 67 da Medida Provisória 2.158­ 35/01 na comparação com pena instituída pelo artigo 59 da  Lei 10.637/02"    E agora trechos do seu voto condutor:  "Sopesando  os  elementos  trazidos  pelo  Fisco  e  os  contrapontos  apresentados  pela  defesa,  sou  levado  a  crer  que,  de  fato,  tenha­se  configurado a infração imputada à Recorrente.  (...)  Seguindo  por  essa  linha  de  raciocínio,  entendo  que  sejam  de  grande  relevo as informações carreadas aos autos pela Fiscalização Federal acerca  das atividades desenvolvidas pela autuada.  Conforme  declaração  prestada  pela  própria,  as  operações  objeto  do  Auto  de  Infração  sub  judice  estão  sempre  baseadas  em  encomendas  de  refrigeradores e suas partes e peças feitas pela empresa Alpunto, com quem  admitiu ter um contrato verbal de fornecimento, em regime de exclusividade.  Confirmou que toda a importação é precedida de uma encomenda feita pela  Alpunto.  Converge  com  esses  dados  a  informação  encontrada  no  site  da  Recorrente  na  internet,  onde  apresenta­se  como  importador  por  conta  e  ordem e por encomenda.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 315          16 Difícil,  diante  de  tais  evidências,  admitir  que  não  se  esteja  diante  de  uma típica importação por conta e ordem ou por encomenda de terceiro. É  da própria índole da Recorrente atuar como importadora por conta e ordem  ou  por  encomenda  e,  ainda mais,  no  caso  concreto,  conforme declaração  prestada,  todas  as  importações  foram  realizadas  com  base  em  pedidos  recebidos antecipadamente da Alpunto."    No  caso  deste  paradigma,  o  Colegiado  constatou  que  as  mercadorias  importadas  destinavam­se  a  terceiro,  encomendante  predeterminado.  Na  convicção  dos  julgadores, diferente do que ocorreu no acórdão recorrido, a  fiscalização provou os fatos que  atribuiu à  importadora e à  real adquirente,  em especial, que os documentos que  instruíram o  despacho aduaneiro estavam em desacordo com os fatos apurados.    Aqui também há norma específica, que foi considerada no voto condutor da  decisão, a qual impõe, em conjunto com outras normas específicas, a caracterização da infração  descrita  no  auto  de  infração,  nos  casos  de  não­cumprimento  de  requisitos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora,  que  adquira  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado. A  norma  está  prevista  no  art.  11,  §2º,  da Lei  nº  11.281,  de  20/2/2006,  que  remete  aos  arts.  77  a  81  da MP  nº  2.158,  de  24/08/2001,  e  os  requisitos  e  condições  estão  previstos na IN SRF nº 634, de 24/3/2006.    Apesar  de  considerar  que  o  não­cumprimento  dos  requisitos  e  condições  estabelecidos pela RFB seria suficiente para a aplicação da sanção, no voto condutor afirmou­ se  que  ficou  comprovada  a  simulação,  com  base  em  quadro  indiciário  forte  que  não  foi  afastado pelas autuadas. Veja­se o seguinte trecho:  "Como bem destacado no Relatório Fiscal  (citando Sílvio  de  Salvo  Venosa,  em  “Direito  Civil  –  Parte  Geral”)  a  simulação  é  ato  que  finge,  mascara,  camufla,  esconde  a  realidade e a real intenção. É, por sua própria natureza, de  difícil  e  custosa  comprovação.  A  verdade  é  encoberta  de  um manto proteção que  induz a aparência de um negócio  que não guarda correspondência com a vontade.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 316          17 Por isso, a prova da simulação é realizada, quase sempre,  com  base  em  um  quadro  indiciário,  do  qual,  pela  observação  dos  diversos  elementos  que  lhe  constituem,  presume­se a ocorrência de outro fato.  Aqui,  além  das  circunstâncias  acima  descritas,  tem­se,  ainda,  que  o  importador  praticou  preços  que  determinaram uma margem de lucro de apenas 1,5%; não  contava  com  instalações  condizentes  e  nem  tinha  capacidade econômico­financeira para movimentar os 34  milhões de reais importados ao longo dos anos de 2010 e  2011 e remetia as mercadorias importadas diretamente do  recinto alfandegário para a empresa Alpunto.  As  explicações  apresentadas  pela  Recorrente  para  esses  fatos não convencem."  Logo, o acórdão paradigma nº 3102­002.195 também tratou de situação fática  diferente  da  tratada  no  acórdão  recorrido  e,  por  isso,  não  serve  para  comprovar  divergência  jurisprudencial.  Conclusão.  Considerando  que  o  recurso  especial  não  deve  ser  utilizado  para  o  fim  específico de reapreciação das provas e só é cabível quando em confronto acórdãos que exibem  situações  fáticas  diferentes;  que  no  acórdão  recorrido  o Colegiado  se  convenceu  de  que  não  foram  provados  os  fatos  imputados  pela  fiscalização  ao  responsável  pela  operação  de  importação; que nos acórdão paradigmas os Colegiados se convencerem que os fatos descritos  pela  fiscalização  foram  comprovados;  que  as  situações  fáticas  dos  acórdãos  paradigmas  são  diferentes  da  do  acórdão  recorrido,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.    Eis,  então,  a  palavra  do  ilustre  Conselheiro  Gilson,  que  reproduzo  por  concordar com o seu entendimento.      (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 317          18                           Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11128.004011/2003-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 10/04/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão. O colegiado apreciou todas as razões trazidas no recurso. Inexistente, no caso, os vícios de omissão apontados pela Embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3402-003.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 276          1 275  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.004011/2003­08  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.228  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  NCM. II. IPI  Embargante  IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/04/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.   Os  embargos  de  declaração  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão,  contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão. O colegiado  apreciou todas as razões trazidas no recurso. Inexistente, no caso, os vícios de  omissão apontados pela Embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar os  Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 40 11 /2 00 3- 08 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE     2 Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de Declaração  opostos  em  face  do Acórdão  n.º  301­ 34.389 de 24/04/2008, proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes  (fls.158/165), ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/04/2000  Classificação de Mercadorias Mercadoria identificada como Preparação à base de  PoliMetacrilato de Alquila em Óleo Mineral, na forma liquida, considerada Aditivo  Melhorador  do  indice  de  Viscosidade,  Aditivo  para  Oleo  Lubrificante  contendo  Óleo de Petróleo, de acordo com o  laudo técnico, deve ser classificada no código  NCM/SH 3811.21.10.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  ­Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  membros  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator." (fl. 158)    Em  breve  síntese  da  lide,  tratam­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  para  a  exigência de Imposto de  Importação e  IPI em razão da divergência de classificação fiscal na  Declaração de Importação n° 00/0312555­0/001. Entendeu a fiscalização, com fulcro no laudo  técnico n.º 2127.01 (fl. 26), que a mercadoria deveria se enquadrar na NCM 3811.21.10, e não  na NCM 3811.21.90 como o feito pelo contribuinte.  Nos  embargos  (fls.  172/178)  aduz  a  Embargante  que  o  acórdão  teria  se  omitido sobre as seguintes questões:  (i) Impossibilidade de mudança de critério jurídico, "que veda a exigência de  tributo,  multa  e  juros  retroativamente  (artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional)" (fl. 176); e  (ii) Necessidade  de  se  afastar  a multa  aplicada  vez  que  a Embargante  "em  nenhum momento  se  utilizou  de  expedientes  fraudulentos  e/ou  intencionais  para  se  furtar  ao  cumprimento  de  suas  obrigações  fiscais"  (fl.  177),  invocando  a  aplicação  da  Instrução  Normativa  n°  40/72  e  do  Ato  Declaratório Normativo COSIT n° 10/97.  Após despacho de admissibilidade às fls. 271/272, o processo foi distribuído  para essa Relatora.  É o relatório.    Voto             Fl. 277DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE Processo nº 11128.004011/2003­08  Acórdão n.º 3402­003.228  S3­C4T2  Fl. 277          3 Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Admitidos os Embargos, entendo que eles devem ser rejeitados.  Pela  leitura do Recurso Voluntário  interposto às  fls. 143/148, ou mesmo da  Impugnação Administrativa de fls. 33/36, vislumbra­se que as únicas alegações trazidas foram  de ordem fática, devidamente enfrentadas no Acórdão recorrido. Não se vislumbra, em nenhum  momento,  quaisquer  dos  argumentos  aventados  pela  embargante  em  seus  Embargos  (necessidade de aplicação do art. 146, do CTN e a desconformidade da multa).  Por ser sintético, transcrevo abaixo as razões de direito invocadas quando da  interposição do Recurso Voluntário e o pedido formulado:    "DO DIREITO  6.  Como  já  esclarecido  pela  recorrente  nestes  autos,  o  produto  importado  VISCOPLEX  1­330  não  é  um  aditivo  melhorador  do  índice  de  viscosidade.  Sua  função restringe­se a reduzir o ponto de fluidez de óleos lubrificantes acabados.  7. Com efeito, os abaixadores dos pontos de fluidez, como o VISCOPLEX 1­330, são  utilizados  em concentrações  de  cerca  de  0,1% a  0,3%,  sendo  seu  peso molecular  muito  abaixo  daqueles  recomendados  para  aditivos  melhoradores  do  índice  de  viscosidade, o que, por si só, já seria suficiente para a sua distinção desses aditivos.  8. Ademais, o produto VISCOPLEX 1­330 não tem a função de reduzir a perda da  viscosidade  com o  aumento  da  temperatura  do  lubrificante, mas  sim permitir  sua  fluidez a baixa temperatura  9. Ao contrário do que asseverado pela i. julgadora de 1ª instância, para quem "as  duas  expressões:  "aditivo melhorador  do  índice  de  viscosidade"  e  "abaixador  do  ponto de fluidez" de óleos lubrificantes têm o mesmo significado" (fls. 77 da decisão  recorrida), cumpre esclarecer que tratam­se, sem sombra de dúvidas, de conceitos  distintos.  10.  A  fim  de  esclarecer  a  distinção  desses  conceitos,  importante  destacar  as  definições  constantes  do  parecer  elaborado  pelo  departamento  técnico  da  recorrente (doc. anexo), nos seguintes termos:  (...)  11. Resta claro que, ao contrário do que constou da r. decisão recorrida, PONTO  DE FLUIDEZ e ÍNDICE DE VISCOSIDADE são conceitos técnicos diferentes.  12.  Mister  destacar  ainda  a  confirmação  do  fornecedor  do  produto,  RohMax  Additives Gmbh (doc. anexo), no sentido de que o VISCOPLEX 1 ­330 é um aditivo  abaixador do ponto de fluidez e no pode ser usado como melhorador do índice de  viscosidade em razão de seu baixo peso molecular.  13.  Tudo  leva  a  crer  que  os  químicos  do  LABANA  que  realizaram  a  análise  do  produto  não  tenham  atentado  para  as  imprescindíveis  informações  do  catálogo  elaborado pelo próprio fabricante (doc. anexado á. impugnação) e, assim, tenham  sido  levados  ao  equivoco  de  imaginar  tratar­se  de  "Preparação,  et  base  de  Poli(Metacrilato  de  Alquila)  em  Óleo  Mineral,  na  forma  liquida,  um  Aditivo  Melhorador do índice de Viscosidade, Aditivo para 6leo Lubrificante contendo Óleo  de Petróleo".  14. Desta forma, evidenciada a correta classificação tarifária dada pela recorrente  ao  produto  importado,  no  código  NCM  3811.21.90,  resta  demonstrado  que  não  têm procedência e fundamento legal a pretensão da Secretaria da Receita Federal  de cobrar­lhe suposto credito  tributário  relativo a  II e  IPI,  razão pela qual deve  ser cancelado o auto de infração ora em debate.  DO PEDIDO  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE     4 15.  Diante  do  exposto,  requer  a  recorrente  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  e  declarados  nulos  os  lançamentos impugnados, cancelando­se os débitos de II e IPI constituídos." (fls.  146/148 ­ grifei)    Vislumbra­se  com  clareza  que,  como  dito,  a  ora  Embargante  se  ateve  às  alegações  de  ordem  fática  em  suas  defesas  administrativa,  argumentos  esses  que  foram  integralmente apreciados no Acórdão embargado.  O  que  pretendeu  a  Embargante  foi  trazer,  em  sede  de  Embargos,  novos  argumentos não aventados previamente no presente processo, em verdadeira inovação vedada  nessa seara recursal. Para estes argumentos, suscetíveis de serem levantados e apreciados desde  o  início  do  processo,  operou­se  a  preclusão  administrativa,  inexistindo  fatos  novos  ou  circunstâncias  relevantes  que  possam  ensejar  a  sua  apreciação  de  ofício  por  essa  Relatora  (conforme artigos 63, §2º e 65 da Lei n.º 9.784/1999)  Com  isso,  por  não  vislumbrar  a  omissão,  vez  que  se  tratam de  argumentos  não invocados previamente pela ora Embargante no presente processo administrativo, entendo  por negar provimento aos Embargos opostos.  É como voto.  (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 279DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE

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6492899 #
Numero do processo: 10860.721694/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS, conduzido sob o regime de recursos repetitivos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente adotado pelo supracitado artigo 12, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. MULTA DE OFÍCIO. A inobservância da norma jurídica tendo como consequência o não pagamento do tributo importa em sanção aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é consequente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para que o cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo Contribuinte seja realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava provimento, em maior extensão, para exonerar o crédito tributário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para que o cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo Contribuinte seja realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava provimento, em maior extensão, para exonerar o crédito tributário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.721694/2012­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.460  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  JOSE CARLOS EMBERSICS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IMPOSTO  DE  RENDA.  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES.  TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS.  No  julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS, conduzido sob o  regime de recursos repetitivos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem  declarar a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu  que  o  critério  de  cálculo  dos  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  adotado pelo supracitado artigo 12, representa transgressão aos princípios da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  conduzindo  a  uma  majoração da alíquota do Imposto de Renda.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  inobservância  da  norma  jurídica  tendo  como  consequência  o  não  pagamento  do  tributo  importa  em  sanção  aplicável  coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é consequente.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 16 94 /2 01 2- 98 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     2      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  o  cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de  forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava  provimento, em maior extensão, para exonerar o crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10860.721694/2012­98  Acórdão n.º 2401­004.460  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório    Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 03/09/2012, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de  2010,  Ano­Calendário  2009,  na  qual  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  a  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  248.684,23  (duzentos  e  quarenta  oito  mil,  seiscentos  e  oitenta quatro reais e vinte três centavos), recebidos pelo titular.   Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação  alegando  que  os  rendimentos  em  análise  devem  ser  tributados  de  acordo  com  tabela progressiva por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente, in verbis:  “Não  é  razoável,  portanto,  que  o  segurado,  além  de  ter  que  aguardar longos anos pelo benefício previdenciário, ainda venha  a ser prejudicado, com a aplicação da alíquota mais gravosa do  tributo,  quando  do  pagamento  acumulado  dos  respectivos  valores,  em  clara  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia  tributária,  fato  reconhecido  pela  própria Procuradoria da Fazenda Nacional.”   (...)  “O ato declaratório nº 1 de 2009 da PGFN, vigente à época do  recebimento,  autorizava  os  procuradores  da  Fazenda  a  não  interporem  recursos  e  a  desistirem  das  ações  em  curso,  reconhecendo  a  forma  de  cálculo  MENSAL  DE  IR  nos  rendimentos recebidos de  forma acumulada, o que corrobora a  tese defendida.”  (...)   Não seria justo “punir” o Impugnante por ato a que não se deu  causa.  Ou  seja,  se  o  INSS  tivesse  efetuado  os  pagamentos  corretamente, desde à época em que eram devidos, o Impugnante  estaria  em  outra  faixa  de  contribuintes  ou  até  poderia  ficar  isento do pagamento do tributo.  (...)  Dessa  forma,  orna­se  totalmente  ilegítimo  e  arbitrário  o  percentual  exigido  pela  Agente  Fiscal,  porquanto  seu  patamar  acaba  ferindo  os  princípios  do  não­confisco  e  da  capacidade  contributiva  insculpidos  na  Carta  Magna  de  1988,  devendo  portanto, ser  totalmente reformado o Auto de  Infração em tela,  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     4  eis  que,  o  Impugnante  tem  crédito  de  Imposto  a  receber  (R$  2.139,29), e não a recolher como erroneamente imputado.      A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) manteve  o crédito tributário, com a seguinte consideração:  “RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AÇÃO  JUDICIAL.  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  Os  rendimentos  recebidos acumuladamente pelo contribuinte em decorrência de  ação  judicial  para  revisão  de  benefício  previdenciário  estão  sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual.”  “Não  obstante  o  exposto,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  no  artigo  19,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.522,  de  2002,  combinado  com  o  artigo  5º  do  Decreto  nº  2.346,  de  1997,  e  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287,  de  2009,  aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, editou o Ato  Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que autorizou  a  dispensa  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas  ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”.   (...)  Conforme prevê o § 4º do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 2002, a  emissão de ato declaratório pela PGFN produz efeitos imediatos  em relação à atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil  – RFB.  Todavia,  em  virtude  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  pela existência de repercussão geral da matéria, por ocasião da  resolução  de  questão  de  ordem  nos  autos  dos  Agravos  Regimentais nos Recursos Extraordinários 614.406 e 614.232, o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1/2009  foi  suspenso  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/N° 2331/2010, com fundamento nas razões a seguir  transcritas:  (...)  Portanto, a matéria volta a ser regida pelo artigo 12 da Lei n°  7.713/1988,  base  legal  do  artigo  56  do  RIR/1999,  acima  reproduzido.  (...)  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  específico  do  Senhor  Secretário da Receita Federal nesse sentido.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10860.721694/2012­98  Acórdão n.º 2401­004.460  S2­C4T1  Fl. 4          5  No  que  concerne  às  jurisprudências  invocadas  há  que  ser  esclarecido que as decisões administrativas e judiciais, sem uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  só  produzindo  efeitos  para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem  prejudicando terceiros.  Destarte,  não  podem  ser  estendidos  genericamente  a  outros  casos, somente  Aplicam­se  sobre  a  questão  em  análise  e  vinculam  as  partes  envolvidas  naqueles  litígios,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre inconstitucionalidade da legislação.  (...)  Assim, as alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação  da  legislação  tributária  não  podem  ser  oponíveis  na  esfera  administrativa  por  ultrapassar  os  limites  da  sua  competência  legal.”     Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte alegou que:  ·  Afronta  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP,  julgado  conforme  a  sistemática  do  artigo  543­C,  do Código  de Processo Civil,  pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça;  ·  Da  aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais –CARF;  “Com a devida vênia, não assiste razão o d. julgador, pois o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dispõe  expressamente que as decisões definitivas do Colendo Superior Tribunal  de  Justiça,  julgados  na  sistemática  do  artigo  543­C,  do  código  de  processo civil, possuem efeitos vinculativos às decisões administrativas,  como se detona na leitura do artigo 62­A:”   ·  Suspensão do Ato Declaratório nº 01/2009 – impossibilidade do parecer  PGFN/CRJ nº 2331/2010, prevalecer sobre a estrita legalidade prevista  na  Constituição  e  a  Aplicação  do  parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2010  ao  caso concreto;  “Assim sendo, observa­se que o Ato Declaratório nº 1 de 27 de março de  2009 seguiu o princípio da  legalidade ao qual deve se  submeter  toda a  administração  pública  (art.  37,  da  CF),  haja  vista  que  havia  jurisprudência pacificada no âmbito do C. STJ, acerca da matéria,  nos  exatos termos do artigo, II, da Lei nº 10.522/2002”.   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     6  ·  Violação  aos  princípios  Constitucionais  da  isonomia,  capacidade  contributiva e do não confisco;  “O  V.  acórdão  fere  o  princípio  da  isonomia  ao  tratar  de  maneira  desigual contribuintes que se encontram em situação equivalente, pois, o  contribuinte  que  recebe  corretamente  o  seu  benefício  previdenciário  poderá  ter a  incidência da menor alíquota de  imposto de  renda, ou ser  isento. Contudo, a situação do recorrente é adversa, haja vista que por  erro  da  Administração  Pública  o  seu  benefício  foi  concedido  erroneamente,  e  no momento  em  que  recebe  o  valor  acumulado,  estão  exigindo  tributo  diferentemente  do  que  seria  exigido  se  o  pagamento  fosse realizado de modo correto, mensalmente”.   ·  Da  ilegalidade  da  multa  aplicada.  “Impede  ressaltar  que  a  multa  aplicada  fere  diretamente  o  princípio  do  não  confisco,  consagrado  no  artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal:”  ·  Apresenta por fim cálculos sobre os supostos valores devidos a título de  imposto de renda, que acabam resultado na verdade em um crédito de R$  2.139,29.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10860.721694/2012­98  Acórdão n.º 2401­004.460  S2­C4T1  Fl. 5          7    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  09/09/2013,  conforme  AR  às  fls.  98,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  08/10/2013,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Cuida­se o presente lançamento de omissão de rendimentos sujeitos a tabela  progressiva, no valor de 248.684,23 (duzentos e quarenta oito mil, seiscentos e oitenta quatro  reais e vinte  três centavos), recebidos pelo titular em virtude de Ação Judicial Previdenciária  que reivindicava atualização dos proventos de aposentadoria.   2.1. DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Nesse  tocante,  o  artigo  62, § 2º do Regimento  Interno do CARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015 impõe aos conselheiros, no julgamento dos recursos no âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  A  reprodução  de  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código  de Processo Civil.   Sobre  o  tema,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  improcedência  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  interposto  pela  União,  no  qual  sobrou reconhecido que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente –  RRA  adotado  pelo  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/88,  representa  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  Contribuinte,  conduzindo  a  uma  majoração  da  alíquota do Imposto de Renda.   Ficou  sedimento  o  entendimento  de  que  o  imposto  de  renda,  mesmo  que  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  ser  apurado  levando­se  em  consideração as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referiam cada uma das parcelas  integrantes do pagamento recebido de forma acumulada. Confira­se:   “IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente, os exercícios envolvidos.” (STF, RE  614.406 RS)  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     8  Nesse  interregno,  como  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS  foi  realizado conforme a Sistemática dos Recursos Repetitivos  atrai a  incidência  do disposto no §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Recorde­se:   “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1973.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Noutro  giro,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  149  prevê  a  prerrogativa do Fisco de rever o lançamento. Assim, como a época do Lançamento em questão  não existia o Julgamento Plenário do RE nº 614.406/RS, deve o fisco rever o  lançamento de  maneira  que  possa  aplicar  no  cálculo  do  tributo  devido  o  critério  adotado  pelo  Supremo.  Confira­se:    “ Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:    I ­ quando a lei assim o determine;    II  ­  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito, no prazo e na forma da legislação tributária;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10860.721694/2012­98  Acórdão n.º 2401­004.460  S2­C4T1  Fl. 6          9    III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;    IV ­ quando se comprove  falsidade, erro ou omissão quanto a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;    V  ­  quando  se  comprove omissão ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;    VI  ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo,  ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de  penalidade pecuniária;    VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;    VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não  provado por ocasião do lançamento anterior;    IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.    Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”  Em  face  do  exposto,  e,  em  atenção  ao  disposto  no  artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do CARF e  ao  artigo  149, VIII,  do Código Tributário Nacional,  voto  no  sentido de, nesse específico particular, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para  que  o  cálculo  do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente pelo Contribuinte seja realizado levando­se em consideração as tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências  correspondentes  a  cada  uma  das  parcelas  integrantes do pagamento recebido de  forma acumulada pelo Recorrente. Nesse sentido  entendimentos proferidos por esse egrégio Conselho Administrativo:   “IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente.  (Acordão nº 2202­003.193, Processo nº 11080.731461/2013­24,  rel. Conselheiro Martin da Silva Gesto, j. em 17/02/2016).”   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     10    2.2. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO  O recorrente alega que não omitiu quaisquer rendimentos, já que o valor foi  informado  no  quadro  relativo  àqueles  isentos  e  não  tributáveis.  No  entanto,  ao  classificar  indevidamente os rendimentos omitidos como isentos e não­tributáveis, na declaração de ajuste  anual, o contribuinte deixou de apurar corretamente e de recolher o imposto devido.  Sobre o assunto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), editou o  Parecer PGFN/CDA/CAT nº 190, de 26 de janeiro de 2009, no qual, ao analisar a natureza da  multa de ofício, deixa claro que esta se presta a penalizar, de forma indistinta, as condutas de  “não  pagamento”  ou  “pagamento  parcial”  da  contribuição,  bem como  a  “falta  de  entrega  da  declaração” ou a “declaração inexata”. Nessa dimensão, interpreta que o fato gerador da multa  de ofício corresponde a condutas que, se praticadas isoladamente, constituiriam fatos geradores  da obrigação principal e da obrigação acessória concernente à entrega da declaração.  Assim,  a  inobservância  da  norma  jurídica  tendo  como  consequência  o  não  pagamento do tributo importa em sanção aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o  dano que lhe é consequente, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, cabe a aplicação da  multa de ofício. Recorde­se:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.”  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI

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Numero do processo: 16327.002124/2005-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. Os acórdãos recorrido e paradigma entendem aplicável o artigo 100, do Código Tributário Nacional, para fins de afastamento de multa e juros, na hipótese do contribuinte ter utilizado o regramento previsto pela Instrução Normativa nº 38/1997. Assim, não há divergência na interpretação da lei tributária que justifique o conhecimento de recurso especial a esse respeito. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL. FRETE. SEGURO. TRIBUTOS. Nos termos do artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996, os valores de frete, de seguro, cujo ônus seja do importador, e de tributos não integrarão o cálculo do preço parâmetro (método de ajuste), quando devidos a pessoa não vinculada ao importador. A IN SRF nº 38/1997 não alterou a regra constante da Lei nº 9.430/1996, pois aquela não se refere ao preço parâmetro.
Numero da decisão: 9101-002.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, por maioria de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura (relator) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente em exercício). No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura (relator), Adriana Gomes Rego e Rafael Vidal de Araújo. Acompanhou a divergência, pelas conclusões, o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Designada para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento e mérito a conselheira Cristiane Silva Costa. Declarou-se impedido o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio). (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo e Nathália Correia Pompeu.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.603          1 1.602  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.002124/2005­08  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.426  –  1ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrentes  ROBERT BOSCH LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA.  Os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  entendem  aplicável  o  artigo  100,  do  Código  Tributário  Nacional,  para  fins  de  afastamento  de multa  e  juros,  na  hipótese  do  contribuinte  ter  utilizado  o  regramento  previsto  pela  Instrução  Normativa  nº  38/1997.  Assim,  não  há  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária que justifique o conhecimento de recurso especial a esse respeito.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL. FRETE. SEGURO. TRIBUTOS.   Nos termos do artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996, os valores de frete, de  seguro, cujo ônus seja do importador, e de tributos não integrarão o cálculo  do  preço  parâmetro  (método  de  ajuste),  quando  devidos  a  pessoa  não  vinculada ao importador. A IN SRF nº 38/1997 não alterou a regra constante  da Lei nº 9.430/1996, pois aquela não se refere ao preço parâmetro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  por  maioria  de  votos,  em  não  conhecer  o  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura  (relator) e  Marcos Aurélio Pereira Valadão  (presidente  em exercício). No mérito, por maioria de votos,  acordam  em  dar  provimento  ao Recurso  Especial  do Contribuinte,  vencidos  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura  (relator),  Adriana  Gomes  Rego  e  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Acompanhou a divergência, pelas conclusões, o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  conhecimento  e  mérito  a  conselheira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 21 24 /2 00 5- 08 Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 9101­002.426  CSRF­T1  Fl. 1.604          2 Cristiane  Silva  Costa.  Declarou­se  impedido  o  conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio).      (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Adriana  Gomes  Rego,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo e Nathália Correia Pompeu.    Relatório  Discorrem  os  autos  sobre Recursos Especiais  interpostos  pela  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN (e­fls. 1343 e segs) e por ROBERT BOSCH LTDA. (e­fls.  1529 e segs) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302­00.785 (e­fls. 1439/1457), pela  2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 23/11/2011, no qual foi dado  provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte.  Resumo das matérias  A  autuação  fiscal  (Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal  ­  e­fls.  418/427),  relativa  ao  ano­calendário  de  2000,  tratou  de  verificar  os  cálculos  efetuados  pelo  Contribuinte na apuração de preços de transferência. A Fiscalização efetuou ajustes no método  PRL, para considerar a inclusão no preço praticado de valores de fretes, seguros e impostos de  importação, nos termos do § 4º do art. 4º da IN SRF nº 32, de 2001. Foram lavrados autos de  infração de IRPJ e CSLL.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  (DRJ) julgou o lançamento fiscal procedente.  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 9101­002.426  CSRF­T1  Fl. 1.605          3 Foi interposto pela contribuinte recurso voluntário, no qual dado provimento  parcial  ao  recurso voluntário da Contribuinte,  para  exonerar  as penalidades  e  juros de mora,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN,  por  considerar  ilegal  a  irretroatividade  prevista no art. 43,  I, da  IN SRF nº 32/2001, e manter o principal do lançamento fiscal, com  base no  §6º  do  art.  18  da Lei  nº  9.430/96  (inclusão  no  preço  praticado  de valores  de  fretes,  seguros e impostos de importação).  Ambas  as  partes  interpuseram  recurso  especial  e  apresentaram  as  correspondentes contrarrazões. Os dois recursos foram admitidos por despachos de exame de  admissibilidade. No recurso da PGFN, foi devolvida a matéria  (1) exclusão de penalidades e  mora prevista no art. 100, parágrafo único do CTN, em razão da irretroatividade de dispositivo  da IN SRF nº 32, de 2001. Quanto ao recurso da Contribuinte, foram devolvidas as matérias (2)  indevida inclusão no preço praticado de valores de fretes, seguros e impostos de importação, e  (3) vinculação da autoridade administrativa à IN SRF nº 38, de 1997.  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa  A contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  1250  e  segs). A 2ª Turma da  DRJ/Brasília julgou o lançamento fiscal procedente, nos termos do Acórdão nº 03­28.171 (e­ fls. 1318/1332), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL.  Na  apuração  dos  preços  praticados,  assim  como  do  preço­ parâmetro,  devem  ser  computados  os  valores  do  frete  e  do  seguro internacionais, cujo ônus tenha sido do importador, além  dos tributos incidentes na importação.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  SELIC,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual  diverso  de  1%,  desde  que  previsto  em  lei.  APLICAÇÃO DA LEI  A autoridade administrativa não  tem atribuição para conhecer,  no mérito, a argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  federal,  uma  vez  que  tal  competência  é  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  em  face  dos  princípios  constitucionais  da  separação  do  poderes  e  da  unidade  de  jurisdição.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 9101­002.426  CSRF­T1  Fl. 1.606          4 Ano­calendário: 2000  DECORRÊNCIA. CSLL.   O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se à exigência da Contribuição Social  "  sobre o Lucro Líquido  dele decorrente.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  1350  e  segs)  pela  Contribuinte,  apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 23/11/2011.  Decidiu  o  Acórdão  1302­00.785  (e­fls.  1439/1457)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para manter o principal do lançamento fiscal e exonerar as penalidades e juros de  mora do lançamento fiscal, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN, por considerar  ilegal a irretroatividade prevista no art. 43, I, da IN SRF nº 32/2001, conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2000  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  SEGURO,  FRETE  E  IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.  A  inclusão  do  seguro  e  frete  internacional,  bem  como  dos  impostos  incidentes  na  importação  no  custo  de  aquisição  para  efeito de comparação com o preço obtido pelo método PRL não  viola o §6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96.  IN  SRF  nº  32/2001.  IRRETROATIVIDADE.  A  retroatividade  veiculada no art. 43, I, da IN SRF nº 32/2001 viola os princípios  da legalidade e irretroatividade.  NORMAS  COMPLEMENTARES.  OBSERVÂNCIA.  PENALIDADES. JUROS DE MORA.  O contribuinte que age em observância de atos administrativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  fica  excluído  da  aplicação de penalidades e juros de mora.  Foi interposto pela PGFN recurso especial (e­fls. 1343 e segs.), protestando  sobre  entendimento  da  decisão  recorrida  que  aplicou  o  parágrafo  único  do  art.  100  do CTN  para excluir do lançamento fiscal as penalidades e os juros de mora. Discorre que a IN SRF nº  38, de 1997, ao ser interpretada sistematicamente com o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, não  autoriza a faculdade suscitada pela Contribuinte de não incluir apuração do preço praticado os  valores de fretes, seguros e impostos de importação.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  1435/1438  deu  seguimento ao recurso da PGFN.  A Contribuinte apresentou contrarrazões (e­fls. 1514/1527), discorrendo que  o  paradigma  apresentado  pela  PGFN  não  serviria  para  caracterizar  a  divergência,  vez  que  estaria  decidindo  em  consonância  com  o  acórdão  recorrido,  e,  no  mérito,  defende  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  no  sentido  de  excluir  as  penalidades  e  multas,  na  eventualidade de ser mantida a exação principal.  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 9101­002.426  CSRF­T1  Fl. 1.607          5 Também  foi  interposto  pela  Contribuinte  recurso  especial  (e­fls.  1529  e  segs.), discorrendo sobre a inclusão indevida no preço praticado de valores de fretes, seguros e  impostos  de  importação,  primeiro,  porque  são  valores  que  devem  ser  neutros  quanto  ao  controle  de  preços  de  transferência,  vez  que  não  são  valores  despendidos  em  aquisição  internacional e não são pagos a pessoa vinculada. Discorre que a interpretação do § 6º do art.  18  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  quando  se  refere  a  "para  efeito  de  dedutibilidade",  indica uma  confirmação da regra do caput do artigo, no sentido de que, já que os valores de frete, seguro e  tributos  sobre  importação  não  estão  sujeitos  aos  limites  de  dedutibilidade  do  caput,  eles  deverão integrar o custo para fins de apuração do lucro real. Fala sobre a ilegalidade da IN SRF  nº  243,  de  2002,  que  excluiu  a  expressão  legal  "para  efeito  de  dedutibilidade"  e  substitui,  propositalmente  a  expressão  "custo"  por  "preço  praticado".  Combate  o  argumento  da  comparabilidade trazido pelas autoridades fiscais, por entender que a comparabilidade não é a  essência do método PRL, que optou por um procedimento simples, que é o de se deduzir do  preço de venda o mark up  legal para se encontrar o preço parâmetro, a ser comparado com o  preço pago a partes vinculadas. Esclarece que o mark up legal inclui todos os valores pagos no  Brasil,  e que não é o  lucro do  importador, mas  sim a parcela que se  agrega ao  custo pago à  pessoa vinculada que se utiliza para se chegar ao preço de revenda. Ao final, destaca que a MP  nº  563,  de  2012,  veio  encerrar  a  discussão,  reforçando  todos  os  argumentos  expostos,  demonstrado,  uma  vez  por  todas,  que  o  método  PRL  aplica  com  base  o  valor  FOB  das  importações, que será acrescido de despesas de frete e seguro apenas quando contratadas pelo  importador  com  partes  vinculadas  residentes  em  paraísos  fiscais  ou  sob  regimes  fiscais  privilegiados. Quanto aos dispositivos IN SRF nº 38, de 1997, são tratados ao discorrer sobre a  admissibilidade,  entendendo  que  devem  ser  obrigatoriamente  seguidos  pela  autoridade  administrativa, especificamente a faculdade concedida pela norma à Contribuinte de não incluir  na apuração do preço praticado os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  1565/1570  deu  seguimento ao recurso da Contribuinte.  A PGFN apresentou contrarrazões (e­fls. 1572/1592). Entende que o § 6º do  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que o frete, o seguro e os tributos incidentes sobre a  importação devem integrar o custo da operação controlada (o “preço praticado”), para efeito de  aferição  da  dedutibilidade.  E,  nessa  premissa,  o  §  6º  estabelece  uma  exceção  ao  regime  definido pelo caput do art. 18, no sentido de incluir na apuração da dedutibilidade valores que  não decorrem de operações efetuadas com partes vinculadas, isto é, o frete e o seguro cujo ônus  tenha sido da empresa brasileira e o imposto de importação. Discorre que a interpretação dada  pela Contribuinte esvazia por completo o conteúdo do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996,  vez que a dedutibilidade dos custos relativos a frete, seguro e tributos incidentes na importação  já é assegurada pela legislação tributária, conforme art. 13 do Decreto­Lei nº 1.598/77 (art. 289  do  RIR/99).  Entende  também  que  a  argumentação  da  Contribuinte  ensejaria  uma  desconsideração  de  idéia  de  comparabilidade,  e  que  o  “preço  parâmetro  CIF”  deve  necessariamente  ser  comparado  com  o  “preço  praticado  CIF”,  de  forma  a  assegurar  a  equivalência entre os termos da comparação.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 9101­002.426  CSRF­T1  Fl. 1.608          6 Conselheiro André Mendes de Moura  I. Admissibilidade.  Foram interpostos recursos especiais pela PGFN e pela Contribuinte.  Adoto as  razões do Despacho de Admissibilidade de e­fls. 1565/1570, com  fulcro  no  art.  50,  §  1º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  1,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer o recurso da Contribuinte  Quanto  ao  recurso  interposto  pela  PGFN,  apresento  considerações  complementares  àquelas  tecidas  pelo  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  1435/1438.  Isso porque, em contrarrazões, entendeu a Contribuinte que a divergência não  estaria caracterizada, pelo fato de a decisão recorrida e o acórdão paradigma terem apresentado  decisões  convergentes,  no  sentido  de  que  a  IN  SRF  nº  38,  de  1997,  no  art.  4º,  §  4º  teria  concedido  ao  contribuinte  a  faculdade  de  incluir  no  preço  praticado  os  valores  despendidos  com frete, seguros e tributos incidentes na importação.  Analisando os acórdãos recorrido e paradigma, entendo que não assiste razão  à Contribuinte.  Dentre  as  matérias  debatidas  no  acórdão  paradigma,  encontra­se,  precisamente, conforme descrição do voto:  A  argumentação  da  recorrente  encontra­se  sustentada,  basicamente, nas seguintes alegações:  ­  APLICAÇÃO DO MÉTODO PRL  ­ OS CÁLCULOS DEVEM  SER  FEITOS  EXCLUINDO­SE  OS  VALORES  DO  FRETE,  SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO;  ­ IMPOSSIBILIDADE, CASO SE ENTENDA QUE OS VALORES  DO  FRETE,  SEGUROS  E  IMPOSTO  DEVAM  INTEGRAR  A  COMPOSIÇÃO  DOS  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA,  DE  COBRANÇA  DE  PENALIDADES  E  JUROS  DE  MORA,  POR  FORÇA  DAS  DISPOSIÇÕES  DO  ART.  100,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN); (...)  Registre­se  ainda  que  os  autos  do  processo  paradigma  discorrem  sobre  autuação  fiscal  sob  a  égide da  IN SRF nº 38, de 1997,  art.  4º,  § 4º. Percebe­se que  se  trata,  precisamente, da mesma matéria devolvida pelo recurso da PGFN.                                                               1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 9101­002.426  CSRF­T1  Fl. 1.609          7 Quanto à interpretação da legislação tributária conferida ao caso concreto, o  acórdão recorrido entendeu o seguinte:  Já  a  norma  posterior  (IN  SRF  nº  32/2001),  relativamente  ao  método  PRL  utiliza  a  expressão  “serão  integrados  ao  preço”.  Vejamos os dispositivos em cotejo:  IN SRF nº 38/97  Art. 4º...  § 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior,  poderão,  também,  ser  computados  os  valores  do  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  dos  tributos não recuperáveis, devidos na importação.  IN SRF nº 32/2001  Art. 4º ...  §  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12,  serão  integrados  ao  preço  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo ônus  tenha sido da  empresa  importadora,  e os de  tributos  não recuperáveis, devidos na importação.  § 5º Nos preços apurados com base nos arts. 8º e 13, os valores  referidos  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  adicionados  ao  custo  dos  bens  adquiridos  no  exterior,  desde  que  sejam,  da  mesma  forma,  considerados  no  preço  praticado  para  fins  de  dedutibilidade na tributação do lucro real.  Entendo,  todavia,  que  o  vocábulo  “poderão”,  vez  que  corresponde  ao  modal  deôntico  “permitido”,  inclui  necessariamente a permissão de fazer, bem como a permissão de  não  fazer,  e  neste  sentido,  sua  substituição  pelo  modal  “obrigatório”,  introduzido  pela  nova  legislação  restringe  o  espectro  de  ação  do  sujeito  passivo,  implicando,  no  caso  vertente, aumento de tributo.  Observa­se  que  no  acórdão  recorrido  o  relator  entende  que  a  faculdade  conferida ao contribuinte, dada pelo § 4º, art. 4º da IN SRF nº 38, de 1997, é incondicional, ou  seja,  poderia  optar,  sem  nenhum  ônus,  em  não  incluir,  na  apuração  do  preço  praticado,  os  valores do transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos  não recuperáveis, devidos na importação.  Por outro lado, no acórdão paradigma, a interpretação dada é diferente. Vale  transcrever excerto da decisão:  Nessa  linha  de  raciocínio,  teríamos  como  procedente  a  argumentação  da  recorrente  de  que,  por  força  do  parágrafo  único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, dela não se  pode exigir multa e juros. Contudo, em que pese a alegação, não  se identificam nos autos elementos capazes de criar a convicção  de  que  a  empresa  observou,  por  inteiro,  as  disposições  da  Instrução Normativa n°38, de 1997.  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 9101­002.426  CSRF­T1  Fl. 1.610          8 Tal ilação é corroborada pelos seguintes fatos:  (...)  Como  se  vê,  diante  de  uma  declaração  da  própria  empresa  de  que  os  valores  apresentados  à  fiscalização  não  coincidem  com  os declarados ao órgão fiscal, e da não apresentação, no curso  do  procedimento  fiscalizatório,  das  memórias  de  cálculo  correspondentes,  não  se  pode  afirmar  que  a  apuração  empreendida  por  ela  atendeu,  ipsis  litteris,  as  normas  estabelecidas pela Administração Fiscal.  Alega  também  a  recorrente  que  a  IN  38/97  permitiu  ao  contribuinte  escolher  entre  incluir  ou  não  o  frete,  seguro  e  tributos na composição dos custos dos bem. Permissa venia, não  nos parece que essa seja a melhor exegese que se pode extrair da  leitura  do  caput  do  artigo  4°  e  do  parágrafo  4°  do  citado  ato  normativo,  pois,  como  já  dissemos,  a  inclusão  ou  não  de  tais  valores associa­se às condições de comparabilidade. Provasse a  recorrente  que  na  determinação  dos  seus  preços  de  revenda  não fez repercutir os dispêndios em comento, acreditamos que  ganharia  plausibilidade  tal  argumentação,  porém,  na  inexistência de  tal  comprovação, a  suposição decorre do que  é  tecnicamente correto, qual seja, a de que nos preços de revenda  praticados  encontram­se  embutidos  os  gastos  incorridos  na  importação do produto.  Como se pode observar, o relator do paradigma entende que a faculdade dada  pelo § 4º, art. 4º da IN SRF nº 38, de 1997, é condicionada à comprovação da contribuinte de  que,  na  determinação  dos  seus  preços  de  revenda,  não  estariam  incluídos  os  valores  do  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  dos  tributos  não  recuperáveis, devidos na importação. Deixa claro o voto que a inclusão ou não de tais valores  associa­se às condições de comparabilidade.  Resta clara a divergência, na medida em que o acórdão recorrido entende que  a faculdade conferida ao contribuinte, dada pela redação do § 4º, art. 4º da IN SRF nº 38, de  1997, é incondicional, enquanto que o paradigma estabelece condição no sentido de que haja  comprovação  de  que  a  comparabilidade  entre  os  preços  praticado  e  preço  parâmetro  seja  devidamente comprovada mediante apresentação de documentação probatória.   Portanto,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  os  recursos  da  Contribuinte e da PGFN.  Tendo  sido  realizada,  no  decorrer  da  sessão  de  julgamento,  a  votação  em  relação à admissibilidade dos recursos, o Colegiado decidiu:  ­ conhecer o recurso especial da Contribuinte;  ­ não conhecer o recurso especial da PGFN, decisão no qual fui vencido.  Nesse  sentido,  passo  ao  exame do mérito  apenas  em  relação  ao  recurso  da  Contribuinte.  II. Mérito. Recurso da Contribuinte.  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 9101­002.426  CSRF­T1  Fl. 1.611          9 Ao contrário de precedentes já julgados pelo presente Colegiado, que diziam  respeito à inclusão no preço praticado dos valores de fretes, seguros e impostos de importação.  sob a égide da IN SRF nº 243, de 2002, os presentes autos apresentam uma situação que guarda  uma peculiaridade: a norma complementar objeto de análise é a IN SRF nº 38, de 1997.  A  princípio,  cumpre  registrar  que  ambas  as  instruções  normativas  foram  editadas sob a vigência da redação do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, dada antes da alteração  promovida pela Lei nº 12.715, de 2012, transcrito na sequência:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I ­ Método dos Preços Independentes Comparados ­ PIC: [...]  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: [...]  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: [...]  (...)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  Primeira  constatação  é  que  a  comparabilidade  é  o  valor  principal  a  ser  tutelado na matéria atinente aos preços de transferência.   A normatização da disciplina no Brasil insere­se no contexto do fenômeno da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global.  É  fato  que  vem  sendo  desenvolvidos mecanismos  de  planejamento,  nem  sempre  adequados,  no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países  diferentes,  no  qual  as  fiscalizações  tributárias  tem  verificado,  em  determinadas  ocasiões,  a  utilização  de  preços artificiais, de modo a deslocar a tributação para países com carga tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se, assim, se o preço praticado nas operações entre a empresa e suas  vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght, seguido pela OCDE (Organização para a Cooperação  e  o  Desenvolvimento  Econômico),  ao  editar  convenção­modelo  sobre  os  preços  de  transferência,  e  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando na elaboração do UN Practical Manual for Developing Countries  2, e mesmo pelo  legislador brasileiro, ainda que diante das particularidades do país.                                                              2    United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 9101­002.426  CSRF­T1  Fl. 1.612          10 E, recusar a aplicação da comparabilidade é o mesmo que ignorar o princípio  do arm's length. A operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a  operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem  preservar  parâmetros  equivalentes. E,  quanto  ao  caso  em  análise  concernente  aos  valores  de  frete, seguros e  tributos  incidentes na importação, só dois mecanismos podem ser seguidos:  (1)  incluindo­se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e  tributos  incidentes  na  importação,  ou  (2)  excluindo­se  na  apuração  dos  preços  praticado  e  parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação.  Precisamente nesse contexto se justifica a existência do § 6º do art. 18, da Lei  nº 9.430, de 1996, porque  apresenta um  tratamento diferente daquele previsto na  regra geral  para a apuração do custo contábil pelo art. 13 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  Art  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1°  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá obrigatoriamente:  a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo.  Não há coincidência na construção do sistema de tributação.   Como  regra  geral  de dedutibilidade,  incluem­se  os de  transporte  e  seguro  até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.  Por isso, a legislação de preços de transferência, para buscar um parâmetro de  comparação  adequado  entre  preço  praticado  e  preço  parâmetro,  teve  que  expressamente  se  manifestar, por meio do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, para esclarecer que a regra  geral  de  dedutibilidade  não  seria  aplicável.  Ou  seja,  para  fins  de  apuração  do  preço  de  transferência,  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação  não  são  dedutíveis, devendo integrar o custo.  Contudo, a redação adotada na primeira instrução normativa editada após da  Lei nº 9.430, de 1996, IN SRF nº 38, de 1997, optou por contemplar os dois mecanismos de  comparabilidade: (1) incluir na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete,  seguros e tributos incidentes na importação, ou (2) excluir na apuração dos preços praticado e  parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação.  Basta observar a redação dada ao § 4º do art. 4º:  Subseção I   Normas Comuns aos Custos na Importação  Art.  4º  Para  efeito  de  apuração do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não  residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  referidos  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 9101­002.426  CSRF­T1  Fl. 1.613          11 nesta  Seção  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente  de  prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior,  poderão,  também,  ser  computados  os  valores  do  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  dos  tributos não recuperáveis, devidos na importação. (grifei)  No  caso,  entendeu  a  contribuinte  que  restou  conferida  uma  faculdade,  sem  nenhum  ônus  de  sua  parte,  no  sentido  de  simplesmente  não  se  incluir,  no  cálculo  do  preço  praticado, os valores  relativos a  frete  e do  seguro,  cujo ônus  tenha  sido do  importador  e os  tributos incidentes na importação.  Com a devida vênia, o verbo "poder" não repercute tamanha liberalidade. A  interpretação  do  dispositivo  deve  ser  realizada  a  partir  de  uma  análise  sistêmica.  A  comparabilidade entre os preços praticados e parâmetro, estabelecida no § 6º do art. 18 da Lei  nº  9.430,  de  1996  deve  ser  preservada.  A  expressão  "poderão"  encontra  limites  na  comparabilidade.  Nesse contexto, retomando a apreciação do § 4º, poderá optar a contribuinte  por dois caminhos: (1) pode optar por incluir no preço praticado os valores de frete, seguro e  tributos incidentes na importação, desde que os valores de frete, seguro e tributos incidentes na  importação tenham sido considerados na apuração do preço de revenda; ou (2) pode não optar  por incluir no preço praticado os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação,  vez que tais valores não foram incluídos na apuração do preço de revenda.  De fato, há que se reconhecer a impropriedade da IN SRF nº 38, de 1997, ao  conceder a faculdade para a contribuinte de optar por um dos mecanismos de comparabilidade:  incluir ou excluir os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação. O § 6º do art.  18 da Lei nº 9.430, de 1996, determina, de maneira clara, que o mecanismo a ser adotado é um  só: incluir, para apuração do preço praticado e do preço parâmetro os valores de frete, seguro e  tributos incidentes na importação.  A  situação  foi  resolvida  com  a  edição  da  IN  SRF  n°  32,  2001,  vigente  à  época da autuação, e que foi aplicada pela autoridade autuante por força do art. 43, inciso I:  Art. 4º (...)  §  4°  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12,  serão  integrados  ao  preço  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo ônus  tenha sido da  empresa  importadora,  e os de  tributos  não recuperáveis, devidos na importação.  ................................................................................  Art.  43.  As  normas  sobre  preços  de  transferência  de  que  trata  esta Instrução Normativa:  I  ­  aplicam­se,  exclusivamente,  em  relação  às  operações  com  empresas  vinculadas,  praticadas  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997; (...)  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 9101­002.426  CSRF­T1  Fl. 1.614          12 São marcantes duas diferenças entre os dispositivos.  A  primeira  diferença  entre  as  redações  das  duas  instruções  normativas  é  o  destinatário da norma. A IN SRF nº 38, de 1997 dirigiu­se ao preço praticado, para dizer que  na sua apuração poderão ser considerados os valores do  transporte e seguro, cujo ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  dos  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação. A  IN  SRF n° 32, 2001 refere­se ao preço parâmetro do método PRL, dizendo que serão considerados  na  sua  apuração  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação.  E a segunda diferença, e mais importante, é que ficou claro que na IN SRF n°  32,  2001,  que,  para  efeito  de  apuração  do  preço  parâmetro  no  método  PRL,  deverão  ser  incluídos os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e  os de tributos não recuperáveis, devidos na importação.  Ou seja, sedimentou­se o mecanismo predicado pelo § 6º do art. 18 da Lei nº  9.430, de 1996, de se incluir na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete,  seguros  e  tributos  incidentes  na  importação,  que  inclusive  teve  continuidade  nas  instruções  normativas posteriores.  Certo é que, independente da instrução normativa aplicada para a análise dos  fatos, se a IN SRF nº 38, de 1997, ou a IN SRF nº 32, de 2001, a base legal que norteou a ação  fiscal foi o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Basta verificar que a interpretação dada pela autoridade fiscal, que, apesar de  realizada sob a perspectiva da IN SRF nº 32, de 2001, seria a mesma caso empreendida sob a  luz da IN SRF nº 38, de 1997, vez que realizada sob a perspectiva da comparabilidade do  preço praticado e preço parâmetro,  tomando­se como base o disposto no art. 18 da Lei nº  9.430,  de  1996,  como  se  pode  observar  no  excerto  do  "TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  VERIFICAÇÃO FINAL" (e­fls. 422/423):  O  valor  do  Frete  e  do  seguro  internacionais,  bem  como  o  Imposto  de  Importação  certamente  não  poderiam  deixar  de  integrar  o  preço  parâmetro,  pois,  apesar  de  normalmente  não  serem  valores  pagos  à  empresa  vinculada  no  exterior,  estes  valores  são  agregados  ao  custo  da  importação,  ou  seja,  compõem  o  preço  que  a  mercadoria  ficou  efetivamente  disponível  para  o  importador  no  Brasil.  Ora,  para  comparar  dois preços é essencial que ambos estejam no mesmo patamar  de valores agregados.  Quando  do  cálculo  do  preço  parâmetro,  no  caso  de  PRL,  por  exemplo, as únicas parcelas a serem deduzidas, de acordo com a  legislação  são:  descontos  incondicionais,  impostos  e  contribuições incidentes sobre as vendas, comissões e à margem  de  lucro.  Se  as  parcelas  de  frete,  seguro  internacionais  e  Imposto  de  Importação  não  podem  ser  deduzidas  do  preço  parâmetro  porque  não  há  previsão  legal  para  tanto,  então  devem  obrigatoriamente  integrar  o  preço  praticado,  caso  contrário,  isto  é,  caso  estas  parcelas  integrem  o  preço  parâmetro  mas  não  integrem  o  preço  praticado,  estará  ocorrendo uma distorção no cálculo do preço parâmetro,  pois  estes  valores  integrando  somente  o  preço  parâmetro  estarão  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 9101­002.426  CSRF­T1  Fl. 1.615          13 aumentando este valor indevidamente e irão fazer parecer que a  margem de lucro do contribuinte é maior, quando na verdade a  diferença  entre  o  parâmetro  e  o  praticado  estaria  sendo  aumentada  artificialmente  através  da  dedução  indevida  de  parcelas  de  frete  e  seguro  internacionais  e  imposto  de  importação somente no preço praticado. (grifei  De  qualquer  forma,  sob  a  égide  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  restam dúvidas: integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade  (registra­se  a exceção  à  regra geral  disposta no  art.  13 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977),  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  E não há que se falar que a nova redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012,  teria alterado tal entendimento.  Pelo  contrário,  confirmou  que  a  comparabilidade  sempre  foi  o  valor  principal a ser tutelado. Basta observar nova redação dada ao § 6º em debate, e ao novel § 6º­ A:  §  6º  Não  integram  o  custo,  para  efeito  do  cálculo  disposto  na  alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  desde  que  tenham  sido  contratados com pessoas: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de  2012)  I ­ não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  II  ­  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida,  ou  que  não  estejam  amparados por  regimes  fiscais privilegiados.  (Incluído pela Lei  nº 12.715, de 2012)   § 6º­A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na  alínea  b  do  inciso  II  do  caput,  os  tributos  incidentes  na  importação  e  os  gastos  no  desembaraço  aduaneiro.  (Incluído  pela Lei nº 12.715, de 2012)   Primeiro,  ao  se  revogar  a  redação  antiga  do  §  6º,  elimina­se  a  restrição  colocada  ao  preço  praticado  aplicável  sobre  a  regra  de  dedutibilidade  geral  do  art.  13  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977. Ou  seja,  passa­se  a permitir  a  exclusão  dos valores de  frete,  seguro e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ou seja, os dispêndios voltam  a seguir a regra geral e passam a ser dedutíveis.  E,  na  mesma  medida,  com  a  nova  redação  do  §  6º  e  o  novo  §  6º­A,  determina­se  que  na  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  não  serão  mais  considerados os valores de frete, seguro (mediante atendimento de determinadas condições) e  tributos na importação na apuração do preço praticado.  Ora,  no  ordenamento  anterior  à  redação  da Lei  nº  12.715,  de  2012,  o  §  6º  dirigia­se  ao  preço  praticado,  e  estabelecia  exceção  à  regra  geral  de  dedutibilidade,  determinando pela inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação, vez que, na  determinação  do  preço  parâmetro,  tais  dispêndios  eram  considerados.  Como  já  dito,  a  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 9101­002.426  CSRF­T1  Fl. 1.616          14 comparabilidade  se  operava  mediante  o  mecanismo  de  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  na  importação  na  determinação  dos  preços  praticado  e  preço  parâmetro.  Por  sua  vez,  com  a  redação  da  Lei  nº  12.715,  de  2012,  operacionalizou­se  caminho  inverso. O  §  6º  e  §  6º­A  dirigem­se  ao preço  parâmetro. Revoga­se  a  restrição  à  regra  de  dedutibilidade  geral  (art.  13  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977),  ou  seja,  na  determinação do preço praticado passa a ser permitida a exclusão dos valores de frete, seguro e  tributos na  importação. E, precisamente por  isso, a nova redação do § 6º e § 6º­A determina  que passam a não integrar a apuração do preço parâmetro os valores de frete, seguro e tributos  na  importação. A  comparabilidade passa  a  ser  operada mediante  o  outro mecanismo:  a  exclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  na  importação  na  determinação  dos  preços praticado e preço parâmetro.  Preservada,  portanto,  a  comparabilidade  entre  os  preços  parâmetro  e  praticado. Sem reparos, portanto, o entendimento do acórdão recorrido.  Suscita outra matéria a Contribuinte, devolvida para o Colegiado (quadro à e­ fl.  1540),  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  estaria  vinculada  à  norma  complementar, no caso, ao § 4º, art. 4º da IN SRF nº 38, de 1997.  A  argumentação  não  resiste  ao  fato  de  que,  na  época  da  ação  fiscal,  já  se  encontrava  em  vigor  a  IN  SRF  n°  32,  2001,  expressamente  mencionada  pela  autoridade  autuante, que determinava o seguinte:  Art.  43.  As  normas  sobre  preços  de  transferência  de  que  trata  esta Instrução Normativa:  I  ­  aplicam­se,  exclusivamente,  em  relação  às  operações  com  empresas  vinculadas,  praticadas  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997; (...)  Ora,  seguiu  a  autoridade  autuante  determinação  expressa  da  norma  complementar, no sentido de que as normas sobre preços de transferência seriam as prescritas  pela  IN SRF nº 32, de 2001, ao ser analisar operações praticadas a partir de 1º de janeiro de  1997, precisamente o caso tratado nos autos.  Assim  sendo,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  Recurso da Contribuinte.  III. Conclusão  Portanto, diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer os recursos  da Contribuinte e da Fazenda Nacional. No mérito,  tendo sido vencido na admissibilidade  do recurso da Fazenda Nacional, restou apreciação apenas do recurso da Contribuinte, do qual  voto no sentido de negar provimento.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 9101­002.426  CSRF­T1  Fl. 1.617          15   Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  ilustre  Relator,  entendendo  pelo  não  conhecimento do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista a  ausência  de  divergência  na  interpretação  do  artigo  100,  do Código Tributário Nacional  com  relação ao acórdão indicado como paradigma (acórdão nº 105­16711).   Prescreve o artigo 100, do Código Tributário Nacional:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  A análise do acórdão recorrido demonstra que este aplicou o artigo 100, do  Código  Tributário  para  afastar  multa  e  juros,  diante  da  observância,  pela  contribuinte,  dos  ditames da Instrução Normativa SRF nº 38/97. Destaco trecho do voto condutor nesse sentido:  Como  a  IN  SRF  nº  38/97  estava  em  vigor  ao  tempo  dos  fatos,  embora fosse contrária à lei, e não é possível reconhecer efeitos  retroativos  à  IN  SRF  nº  32/2001,  agiu  a  recorrente  em  conformidade  com  tal  ato  normativo  expedido,  não  estando  sujeita, assim, à imposição de penalidades e cobrança de  juros  de mora, nos termos do art. 100 do CTN, in verbis:   Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros de mora e a atualização do valor monetário da base de  cálculo do tributo.(grifos meus)  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 9101­002.426  CSRF­T1  Fl. 1.618          16 Em  memorial  prévio,  a  recorrente  alega,  ainda,  alteração  na  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  recente  julgamento  do  processo  nº  16327.000966/200274,  que  cancelou  o  próprio  lançamento,  por  ter  entendido  o  colegiado,  por  maioria  de  votos,  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  atuar  em  desconformidade  com  a  IN  SRF  nº  38/97,  tendo, assim, extrapolado sua competência, ao não observar as  determinações do Poder Executivo.  Entendeu­se,  assim,  que  estava  a  autoridade  administrativa,  à  época,  vinculada  à  Instrução  Normativa,  bem  como  ao  direito  por  ela  conferido  ao  contribuinte.  Apenas  outro  ato  administrativo,  de  mesma  ou  superior  hierarquia  poderia  revogar aquele vigente.  Todavia,  com  a  devida  venia,  não  posso  concordar  com  o  entendimento esposado.  No  meu  entender,  a  vinculação  a  que  se  sujeita  a  autoridade  administrativa  (art.  142  do  CTN)  é  do  procedimento  de  lançamento  à  lei  e  não  aos  atos  administrativos  de  hierarquia  inferior, baixados pelo Poder Executivo, se em desconformidade  com aquela. (...)  A  ação  administrativa  em  conformidade  com  a  lei, mesmo  que  desobedeça  norma  administrativa  infralegal  não  constitui  nem  mesmo  motivo  para  aplicação  de  qualquer  penalidade  à  autoridade administrativa, pois, de acordo com o art. 116, IV, da  Lei  nº  8112/90,  a  ordem  manifestamente  ilegal  pode  ser  descumprida, verbis:  Art. 116. São deveres do servidor:  IV  cumprir  as  ordens  superiores,  exceto  quando  manifestamente ilegais; (grifos meus)  Neste sentido, sou pela exoneração exclusiva das penalidades e  juros de mora.  No  acórdão  paradigma,  consta  interpretação  do  artigo  100  nos  seguintes  termos:  Releva esclarecer, neste ponto, que não são raras as ocasiões em  que  a  Administração  Tributária,  impropriamente,  edita  Instruções  Normativas  que  acabam  por  produzir  inovações  no  ordenamento  jurídico.  Não  obstante,  não  nos  parece  que,  no  caso sob exame, tenha havido tal extrapolação, eis que o que o  ato proporcionou foi tão­somente a clarificação acerca da forma  de determinação dos valores para fins de comparação (custo da  importação  e  preço  parâmetro),  sob  pena  de,  por  omissão,  ter  que corroborar cálculos distorcidos.  Nessa  linha  de  raciocínio,  teríamos  como  procedente  a  argumentação  da  recorrente  de  que,  por  força  do  parágrafo  único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, dela não se  pode exigir multa e juros. Contudo, em que pese a alegação, não  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 9101­002.426  CSRF­T1  Fl. 1.619          17 se identificam nos autos elementos capazes de criar a convicção  de  que  a  empresa  observou,  por  inteiro,  as  disposições  da  Instrução  Normativa  n°38,  de  1997.  Tal  ilação  é  corroborada  pelos seguintes fatos: (...)  Como  se  vê,  diante  de  uma  declaração  da  própria  empresa  de  que  os  valores  apresentados  à  fiscalização  não  coincidem  com  os declarados ao órgão fiscal, e da não apresentação, no curso  do  procedimento  fiscalizatório,  das  memórias  de  cálculo  correspondentes,  não  se  pode  afirmar  que  a  apuração  empreendida  por  ela  atendeu,  ipsis  litteris,  as  normas  estabelecidas pela Administração Fiscal.  Assim  como  o  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  manifesta  entendimento pela aplicabilidade do artigo 100, com a exoneração de multa e juros, na hipótese  de exata aplicação da IN SRF 38/97 pela contribuinte. No caso concreto, deixa de aplicar  tal  entendimento por questões fáticas, consistentes na falta de observância, pela então recorrente,  das normas da IN SRF 38/97.  Portanto,  a  interpretação  constante  de  ambos  acórdãos  (paradigma  e  recorrido)  é  no  sentido  da  aplicabilidade  do  artigo  100,  parágrafo  único,  caso  a  contribuinte  aplique  devidamente  as  determinações  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  38/97,  para  o  cancelamento da cobrança de multa e juros.   Assim,  inexistindo divergência na  interpretação da lei  federal, voto por não  conhecer do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Divirjo  do  ilustre  relator,  ainda,  no  que  se  refere  ao  mérito  do  recurso  especial da contribuinte, considerando os termos do artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996. O  citado §6º, com redação vigente ao tempo dos fatos em discussão nestes autos (ano­calendário  de 2000), dispunha que:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  Note­se que a contratação de  seguro e de  frete entre pessoas  independentes  impõe  a  exclusão  no  cálculo  do  preço  parâmetro,  afinal,  a manipulação  de  preço  só  poderia  ocorrer entre partes relacionadas como explicitado pelo caput do artigo 18 – que é sua razão de  ser,  incorporando  o  princípio  arm’s  lenght.  No  mesmo  sentido,  os  tributos  incidentes  na  importação,  que,  por  óbvio,  são  devidos  a  pessoa  não  vinculada  ao  importador.  Este  é  o  sentido, seja literal, seja teleológico do § 6º do artigo 18.  Veja­se.  O  §  6º  do  artigo  18  dispõe  que  os  valores  de  frete  e  de  seguro  integram o custo, desde que o ônus seja do importador – assim como prevê que os valores de  tributos incidentes na importação integram o custo tout court. Integram o custo para quê? Para  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 9101­002.426  CSRF­T1  Fl. 1.620          18 dedutibilidade. O § 6º do artigo 18 não diz que os valores de  frete e de seguro, desde que o  ônus seja do importador, integram o custo para efeito do cálculo do preço parâmetro, ou para  efeito de aplicação do método do inciso II do caput do artigo 18 (PRL) ou de qualquer outro  método previsto nesse artigo. Realmente, não haveria sentido em se reduzir “margem de lucro”  calculada sobre os valores de frete e de seguro, cujo ônus tenha sido do importador, nem sobre  tributos incidentes na importação. Eis, portanto, o sentido literal como o finalístico do § 6º do  artigo 18. Tais valores integram o custo para efeito de dedutibilidade.   Ademais,  sustenta  a  Recorrente  que  a  Instrução  Normativa  nº  38/1997  autorizaria tal exclusão, ao utilizar o termo "poderão" no artigo 4º, §4º, verbis:  Art.  4º  Para  efeito  de  apuração do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não  residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  referidos  nesta  Seção  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente  de  prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal.  § 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior,  poderão,  também,  ser  computados  os  valores  do  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  dos  tributos não recuperáveis, devidos na importação.  Não  me  parece  seja  este  o  fundamento  da  autorização  para  a  exclusão  de  frete, seguro e tributos, na medida em que a própria Lei nº 9.430/1996 já definia esta exclusão.   E não me convence o argumento de que a utilização do termo "poderão" na  Instrução  Normativa  citada  significaria  uma  faculdade  ao  contribuinte,  embora  reconheça  a  imprecisão no seu uso.  Isto porque é usual a utilização de  termos  imprecisos pelo  legislador,  sem  que  esta  imprecisão  possa  ­  isoladamente  ­  justificar  a  interpretação  tributária  para  identificação de obrigações, permissões e proibições.   No contexto das normas que regulam os preços de transferência, entendo que  a originária  redação do  artigo 18, § 6º,  da Lei nº 9.430/1996 autorizava  a  exclusão de  frete,  seguro  e  tributos,  do  cálculo  do  preço  parâmetro.  Portanto,  não  há  qualquer  alteração  nesta  sistemática que tenha sido procedida pela IN SRF nº 38/97.  Por  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte.     Assinado Digitalmente  Cristiane Silva Costa                  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16327.002124/2005­08  Acórdão n.º 9101­002.426  CSRF­T1  Fl. 1.621          19     Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 10880.734249/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Ausente conduta tida como simulada, fraudulenta ou dolosa, a busca de eficiência fiscal em si não configura hipótese de perda do direito de dedução do ágio, ainda que tenha sido a única razão aparente da operação. A existência de outras razões de negócio que vão além do benefício fiscal, apenas ratifica a validade e eficácia da operação. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA-VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. A utilização de empresa-veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A legislação fiscal não traz previsão de obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação anterior à operação que originou o ágio para fins de dedutibilidade. A apresentação de demonstrativo de rentabilidade futura, ainda que por meio de estudo técnico interno, preenche os requisitos previstos em lei, seno que o laudo elaborado em período posterior pode servir apenas para ratificar o estudo anterior. INCORPORAÇÃO REVERSA. POSSIBILIDADE LEGAL. A incorporação reversa para fins de possibilitar a dedução do ágio pela empresa incorporadora é hipótese prevista de forma expressa na legislação tributária.
Numero da decisão: 1201-001.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Carlos, que lhe negava provimento e Eva Los, que lhe dava parcial provimento, para reduzir a multa de 150% para 75%. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO- Relator. EDITADO EM: 20/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Ausente conduta tida como simulada, fraudulenta ou dolosa, a busca de eficiência fiscal em si não configura hipótese de perda do direito de dedução do ágio, ainda que tenha sido a única razão aparente da operação. A existência de outras razões de negócio que vão além do benefício fiscal, apenas ratifica a validade e eficácia da operação. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA-VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. A utilização de empresa-veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A legislação fiscal não traz previsão de obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação anterior à operação que originou o ágio para fins de dedutibilidade. A apresentação de demonstrativo de rentabilidade futura, ainda que por meio de estudo técnico interno, preenche os requisitos previstos em lei, seno que o laudo elaborado em período posterior pode servir apenas para ratificar o estudo anterior. INCORPORAÇÃO REVERSA. POSSIBILIDADE LEGAL. A incorporação reversa para fins de possibilitar a dedução do ágio pela empresa incorporadora é hipótese prevista de forma expressa na legislação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Carlos, que lhe negava provimento e Eva Los, que lhe dava parcial provimento, para reduzir a multa de 150% para 75%. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO- Relator. EDITADO EM: 20/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum.

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do ágio, ainda que tenha sido a única razão aparente da operação.   A existência de outras  razões de negócio que vão além do benefício  fiscal,  apenas ratifica a validade e eficácia da operação.   UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA­VEÍCULO.  LEGALIDADE.  MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO.  A utilização de empresa­veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por  si  só, não desfigura a operação e  invalida  a dedução do ágio,  se ausentes a  simulação, dolo ou fraude.   LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OBRIGATORIEDADE.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  A  legislação  fiscal  não  traz previsão de obrigatoriedade de  apresentação  de  laudo  de  avaliação  anterior  à  operação  que  originou  o  ágio  para  fins  de  dedutibilidade.   A apresentação de demonstrativo de rentabilidade futura, ainda que por meio  de estudo técnico interno, preenche os requisitos previstos em lei, seno que o  laudo  elaborado  em  período  posterior  pode  servir  apenas  para  ratificar  o  estudo anterior.   INCORPORAÇÃO REVERSA. POSSIBILIDADE LEGAL.   A  incorporação  reversa  para  fins  de  possibilitar  a  dedução  do  ágio  pela  empresa  incorporadora  é  hipótese  prevista  de  forma  expressa  na  legislação  tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 42 49 /2 01 1- 79 Fl. 2580DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  José  Carlos,  que  lhe  negava  provimento  e Eva Los,  que  lhe dava parcial  provimento,  para  reduzir  a multa de 150% para  75%.  (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO­ Relator.    EDITADO EM: 20/10/2016  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães e Ronaldo Apelbaum.     Relatório  Trata­se  de  impugnação  aos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  lavrados  contra o contribuinte acima identificado em razão da glosa da amortização do ágio gerado na  incorporação  da  SERASA  pelo  Grupo  EXPERIAN,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação Fiscal, e assim constituído:  Fl. 2581DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 1201­001.507  S1­C2T1  Fl. 3          3     Em fls. 1506 a 1539, encontra­se o Termo de Verificação com o relato dos  procedimentos executados pela fiscalização, que culminou com a presente autuação. Os fatos  constatados no tocante à operação engendrada pelo contribuinte são abaixo sintetizados.   A empresa GUINA PARTICIPAÇÕES LTDA, denominada empresa veículo  pela fiscalização, foi constituída em 21/11/2006, com capital social de R$ 100,00 (cem reais)  dividido  em  100  (cem)  quotas  de  valor  unitário  de  R$  1,00  (um  real),  99%  de  suas  quotas  pertenciam à empresa TEXTAR PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 01.959.602/00133, e 1,0% à  empresa PACAEMBU SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 02.473.211/000177.  Consta  da  Primeira  Alteração  do  Contrato  Social  da  empresa  GUINA  PARTICIPAÇÕES LTDA, datada de 18/06/2007, a alteração de sua denominação social para  EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES LTDA e a alteração no quadro societário tendo a empresa  TEXTAR PARTICIPAÇÕES LTDA,  cedido  suas  99  quotas  para  a  empresa GUS EUROPE  HOLDINGS  BV,  sediada  no  exterior,  e  a  empresa  PACAEMBU  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  cedido  sua  participação  societária  de  1  quota  por  R$  1,00,  a  empresa GUS OVERSEAS HOLDINGS BV, também sediada no exterior.  Fl. 2582DF CARF MF     4 Consta da Segunda Alteração do Contrato Social  da empresa veículo  agora  denominada EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES LTDA, datada de 25/06/2007, o aumento do  capital  social  de  R$  100,00  (cem  reais)  para  R$  para  R$  2.251.021.600,00  (dois  bilhões,  duzentos e cinquenta c um milhões, vinte e um mil e seiscentos reais) em dinheiro, ou seja, um  aumento de R$ 2.251.021.500,00 e a consequente criação de 2.251.021.500 novas quotas com  valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. O capital social passou a ser assim distribuído:  ­  GUS  EUROPE  HOLDINGS  BV  99,00%  de  participação  societária  com  2.228.511.384 quotas totalizando R$ 2.228.511.384,00 ;  ­ GUS OVERSEAS HOLDINGS BV 1,00% de participação societária com  22.510.216 quotas no total de R$ 22.510.216,00 .  Nas Terceira, Quarta e Quinta alterações do Contrato Social da EXPERIAN  BRASIL  AQUISIÇÕES  LTDA,  datadas  de  30/08/2007,  18/09/2007  e  17/10/2077,  respectivamente,  as  empresas  sediadas  no  exterior  procederam  ao  aumento  do  capital  da  empresa veículo no Brasil, totalizando R$ 2.406.081.147,00, foram mantidas as proporções de  participação societária das mesmas na empresa veículo.  Em  28/06/2007  e  11/10/2007,  a  empresa  veículo  EXPERIAN  BRASIL  AQUISIÇÕES LTDA teria adquirido 70% de participação na SERASA S.A pagando um ágio  de R$ 2.286.671.078,74.  Em  13/12/2007,  a  empresa  SERASA  S.  A.  teria  incorporado  a  empresa  veículo  EXPERIAN  BRASIL  AQUISIÇÕES  LTDA  e  a  partir  desta  data  teria  começado  a  amortizar o  ágio  de  si mesmo  tido  como  indedutível  pela  fiscalização,  em  razão  da  falta  de  propósito negocial para a criação da referida empresa veículo.  Regularmente intimado, apresentou o contribuinte o instrumento particular de  PROTOCOLO  E  JUSTIFICAÇÃO  DA  INCORPORAÇÃO  da  EXPERIAN  BRASIL  AQUISIÇÕES LTDA pela autuada SERASA S.A.  Com  base  no  relatado  no  referido  protocolo  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  SERASA  S.A.  a  prestar  esclarecimentos  sobre  os  motivos  da  operação,  após  exaustiva análise dos motivos apresentados pelo contribuinte, assim concluiu a fiscalização:  ...  ...  fica claro e evidente que a verdadeira operação engendrada  pelo  contribuinte  fiscalizado  foi  a  criação  da  empresa  veículo  EXPERIAN  BRASIL  AQUISIÇÕES  LTDA  e  a  sua  posterior  incorporação pelo próprio fiscalizado tendo como único objetivo  amortizar  o  ágio,  que  de  fato  foi  pago  pelas  empresas  GUS  OVERSEAS e GUS EUROPE, visando única e exclusivamente a  redução indevida do pagamento de tributos.    Questionou  a  fiscalização  a  criação  da  empresa  EXPERIAN  BRASIL  AQUISIÇÕES LTDA, a que denominou de empresa veículo, a aquisição de 70% das ações da  empresa operacional SERASA S. A. pela empresa veículo, e, posteriormente a incorporação da  empresa  veículo  pela  empresa  operacional  apenas  para  fornecer  uma  aparência  de  conformidade ao direito, quando o contexto evidencia a vontade de neutralizar o fim prático a  que  o  negócio  se  destinava:  a  redução  de  tributos  através  da  dedução  de  encargos  de  Fl. 2583DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 1201­001.507  S1­C2T1  Fl. 4          5 amortização  de  um  ágio  pago  pela  EXPERIAN  BRASIL  AQUISIÇÕES  LTDA,  porém  artificialmente carreado, por meio de uma empresa veículo, para dentro da SERASA S.A.  Esclareceu  a  fiscalização,  em  fls.  1519,  que  caso  a  aquisição  de  70%  da  SERASA  S.A.  tivesse  sido  efetuada  diretamente  pelas  empresas  GUS  OVERSEAS  e  GUS  EUROPE,  os  ativos  e  negócios  do  grupo  EXPERIAN  não  se  misturariam  aos  negócios  da  SERASA S.A., atendendo assim ao desejo das partes envolvidas na negociação, todavia, o ágio  estaria contabilizado nas empresas GUS OVERSEAS e GUS EUROPE e portanto não poderia  ser amortização pela SERASA S.A. (grifo da transcrição)  Concluiu  a  fiscalização  não  haver  razão  específica  sustentável,  a  não  ser  a  dedução  das  despesas  com amortização  do  ágio,  na  incorporação  às  avessas  da  controladora  pela controlada, sendo que toda a reorganização societária, teria demonstrado falta de propósito  negocial e como conseqüência  foram as despesas com amortização de ágio consideradas não  dedutíveis.  Foram lançados IRPJ e CSLL, para os anos calendário de 2007 a 2010, sobre  os  valores  amortizados  com  ágio  nas  referidas  operações,  tendo  sido  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%,  em  razão  de  ter  concluído  a  fiscalização  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo, buscando uma construção artificial e que teve como intuito dificultar a análise por parte  da  fiscalização  do  real motivo  da  reorganização  societária,  para dar  aparência  de  correção  à  dedução das despesas com amortização de ágio pela SERASA S.A.  Cientificado,  em  07/10/2011,  no  próprio  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1543/1598,  em  07/11/2011,  com  suas  teses  de  defesa,  sintetizando­as em fls. 1594/1598, como abaixo reproduzido:  (i)  esta  Impugnação  é  tempestiva  e  deve  ser  integralmente  apreciada  e  acolhida  em  suas  razões  de  fato  e  de  direito,  que  demonstram  a  total  improcedência  desta  infundada  exigência  fiscal;  (ii)  nas  razões de  fato e de direito acima expostas,  ficou muito  claro  que  foi  equivocada  a  premissa  adotada  pela  D.  Fiscalização na lavratura do presente Auto de Infração, de modo  que  este  deve  ser  integralmente  cancelado.  A  D.  Fiscalização  supôs, de modo completamente infundado, que o grupo Experian  teria,  de  forma  indevida  e  abusiva,  utilizado  a Experian Brasil  como  empresa  veículo,  sem  nenhum  propósito  negocial,  para  efetuar  uma  série  de  aquisições  participações  societárias  na  Requerente, sem outra razão que não a de gerar um benefício de  amortização  fiscal  de  ágio.  A  premissa  adotada  pela  D.  Fiscalização,  contudo,  é  manifestamente  equivocada  e  comprometeu  todo  o  restante  da  sua  análise  dos  fatos  aqui  discutidos;  (iii)  a  verdade  é  que,  ao  contrário  do  que  supôs  a  D.  Fiscalização,  o  grupo  Experian  tinha  razões  empresariais  e  econômicas  legítimas  para  praticar  as  operações  aqui  examinadas,  que  eram  também  reais  e  independentes  dos  aspectos  fiscais  relacionados  à  amortização  de  ágio  ora  questionada;  Fl. 2584DF CARF MF     6 (iv)  o  propósito maior  almejado  pelo  grupo  Experian  era  o  de  efetuar  a  aquisição  continuada  das  ações  da  Requerente,  buscando dar maior facilidade operacional a todo o processo de  aquisições fracionadas de participações, com Experian Brasil ao  longo de um prazo contratualmente estipulado de até seis meses;  pagamentos  que  chegaram  a  totalizar  57  transferências  bancárias  feitas  pela  Experian  Brasil  ao  longo  de  um  prazo  contratualmente estipulado de até seis meses;  (v) adicionalmente, pretendeu­se nessas operações concentrar os  volumes financeiros das operações de câmbio em poucos aportes  de  capital  feitos  na  própria  holding,  que  por  sua  vez  faria  as  transferências financeiras já dentro do País, em Reais, levando a  uma melhor situação de negociação de taxas de câmbio e tarifas  associadas.  Também  associado  a  questões  de  câmbio  estava  a  maior  facilidade  operacional  de  manutenção  do  registro  de  capital  estrangeiro  detido  na  Requerente  junto  ao  Banco  Central,  que  em  uma  eventual  aquisição  de  participações  fracionadas feitas por sociedades estrangeiras;  (vi)  pretendia­se,  ainda,  tentar  oferecer  maior  conforto  nas  negociações  com  acionistas  brasileiros,  especialmente  os  minoritários,  que  contratariam  com  sociedade  brasileira  e  receberiam  pagamentos  a  partir  de  TEDs  previstas  no  Sistema  de  Pagamentos  Brasileiro,  que  são  claramente  mais  diretas  e  simples  que  operações  internacionais  de  câmbio.  Com  isso,  esperava­se  facilitar  ao  máximo  a  operacionalização  do  processo  de  aquisições  de  minoritários  como  um  todo,  permitindo  assim  o  devido  cumprimento  dos  prazos  contratualmente acordados.  (vii) ficou demonstrado, portanto, que são totalmente descabidas  as alegações de que a Experian Brasil teria sido utilizada como  sociedade  veículo  nesse  caso.  Além  das  razões  empresariais  acima  demonstradas,  deve­se  destacar  que  a  não  existência  de  empregados, ou de despesas ou receitas próprias não se aplica a  sociedades  holdings,  que  por  previsão  expressa  na  legislação,  tem  o  propósito  funcional  único  de  participar  em  outras  sociedades.  No  caso  em  exame,  a  Experian  Brasil  cumpriu  exatamente  esse  seu  propósito  funcional,  conforme  previsto  em  seu  objeto  social,  participando  do  processo  de  aquisição  continuada de ações da Requerente. Sua duração se estendeu no  total  por  cerca  de  nove  meses,  prazo  em  que  incorreu  em  despesas  bancárias  e  fiscais  relativas  às  movimentações  financeiras  que  efetuou,  bem  como  auferiu  receitas mensais  de  equivalência  patrimonial  relativas  às  participações  societárias  adquiridas  na  Requerente.  Vale  notar  que  essa  sociedade  somente foi incorporada pela Requerente mais de um mês depois  da  última  das  aquisições  de  participações  fracionadas  na  Requerente, quando foi atingido o total de 70% contratualmente  estipulados;  (viii)  é  igualmente  descabida  a  alegação  feita  pela  D.  Fiscalização  de  que  a  amortização  de  ágio  teria  sido  indevida  em razão da ordem da  incorporação, ou seja, do  fato de que a  sociedade  incorporadora  (Requerente)  era  a  sociedade  controlada  pela  empresa  incorporada  (Experian Brasil). Como  restou  demonstrado,  doutrina  e  jurisprudência,  inclusive  de  Fl. 2585DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 1201­001.507  S1­C2T1  Fl. 5          7 primeira  instância  administrativa,  admitem  a  possibilidade  de  amortização  fiscal  de  ágio  quando  a  controlada  incorpore  a  controladora,  nos  termos  do  artigo  386,  §6°,  inciso  II,  do  RIR/99,  com  base  legal  no  artigo  8  o  da  Lei  9.532/97,  que  expressamente garante esse efeito nesse tipo de situação;  (ix)  é  igualmente  descabida  a  alegação  feita  pela  D.  Fiscalização de que a amortização de ágio pela Requerente seria  indevida  em  razão  de  o  laudo  de  avaliação  econômico­ financeira,  preparado  pela  KPMG,  ter  sido  datado  de  22.10.2007,  logo  após  a  conclusão  das  aquisições  da  Requerente. Como demonstrado, a legislação fiscal em vigor não  exige qualquer forma ou metodologia de cálculo específica para  o  referido  estudo,  sendo que o grupo Experian possuía  estudos  internos  anteriores  que  lhe  embasaram  a  tomada  de  decisão  sobre  a  assinatura  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  em  25.6.2007  e  a  aquisição  inicial  de  ações  da  Requerente  em  28.6.2007.  Tais  estudos,  portanto,  estavam  prontos  antes  de  qualquer  aquisição  de  ações  da  Requerente  ter  sido  efetuada.  Apenas, por diligência, foi solicitado à KPMG que preparasse o  laudo de avaliação econômico­financeira, de modo que o valor  finalmente pago pela Experian Brasil pelas ações da Requerente  ficasse validado por uma empresa independente e notoriamente  especializada nesse tipo de avaliação. Não cabe, portanto, a D.  Fiscalização  lançar  qualquer  dúvida  sobre  o  cálculo  da  expectativa de rentabilidade futura da Requerente, alegando que  o  laudo de avaliação da KPMG tem data posterior à aquisição  das ações;  (x) a Requerente demonstrou também que no caso em questão fez  uso  de  uma  opção  fiscal  estabelecida  pela  lei,  ou  seja,  contrariamente  ao  alegado  pela  D.  Fiscalização,  não  há  qualquer previsão legal que obrigue uma empresa estrangeira a  adquirir  ações  de  uma  empresa  brasileira  diretamente  do  exterior.  Pelo  contrário,  a  legislação  concede  a  opção  de  que  essa compra seja realizada tanto pelo exterior como pelo Brasil  via a constituição de uma entidade sob as leis brasileiras;  (xi)  foi  também  demonstrado  que, mesmo  que  as  operações  da  Requerente  não  estivessem  revestidas  de  um  efetivo  propósito  negocial, o que se admite somente para argumentar, não poderia  a  D.  Fiscalização  pretender  desconsiderar  tais  operações  com  base apenas nessa justificativa;  (xii) fundamentalmente, o que deve ser considerado nesse caso é  que as aquisições de ações da Requerente pela Experian Brasil  foram feitas entre partes independentes e não relacionadas, com  pagamentos  em  caixa,  para  pessoas  jurídicas  ou  físicas  residentes  fiscais  no  País,  para  as  quais  o  ganho  de  capital  correspondente  era  também  tributável  segundo a  legislação em  vigor.  Assim,  não  faz  qualquer  sentido  a  D.  Fiscalização  pretender  glosar  as  amortizações  de  ágio  da  Requerente,  que  foram  embasadas  em  operações  legítimas  e  amplamente  amparadas pela legislação, jurisprudência e doutrina;  Fl. 2586DF CARF MF     8 (xiii)  conclui­se,  assim,  que  foram  corretos  todos  os  procedimentos adotados pela Requerente em relação à apuração  e o tratamento contábil e fiscal do ágio nos anos­calendário ora  examinados, sendo totalmente improcedentes as alegações da D.  Fiscalização feitas nesta autuação;  (xiv)  a  multa  agravada  também  não  pode  ser  aplicada,  já  que  não  houve  qualquer  tipo  de  fraude  ou  sonegação,  ou  mesmo  nenhuma  forma de dolo ou má­fé. Além disso, ainda que assim  não  fosse,  o que  se admite para argumentar,  o  valor  exigido a  título  de  multa  neste  caso  é  exageradamente  elevado,  ultrapassando  todos  os  limites  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, devendo ser imediatamente reduzida;  (xv) a taxa SELIC não pode ser aplicada aos créditos tributários  e, se admitida a sua aplicação, só poderá incidir sobre o crédito  tributário principal, não podendo recair sobre o valor da multa  de ofício, que é penalidade e não tem natureza tributária.    Da decisão de 1. instância     Em decisão de 27/04/2012, através do acórdão n. 16­38.322, a 2° Turma da  DRJ/SPI, julgou a impugnação da ora Recorrente improcedente e manteve o crédito tributário,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  ÁGIO.  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  FORMALIDADE.  FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. INEFICÁCIA.  A  formalização  de  reorganização  societária  em  que  não  exista  motivação outra que não a criação artificial de condições para  auferimento  de  vantagens  tributárias  é  inoponível  à  Fazenda  Pública.  Negada  eficácia  fiscal  ao  arranjo  societário  sem  propósito  negocial,  restam  não  atendidas  as  condições  para  a  amortização  do  ágio  como  despesa  dedutível,  impondo­se  a  glosa e a recomposição das apuração dos tributos devidos.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA  VEÍCULO.   Não  produzem  efeitos  perante  o Fisco  as  operações  realizadas  sem  propósito  negocial,  com  o  único  intuito  de  reduzir  a  tributação incidente sobre a operação.   DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS.   A  autoridade  administrativa  pode  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de  dissimular a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos da obrigação  tributária, pois vincula­se  à  realidade  dos  efeitos  jurídicos  dos  negócios  realizados  pelas  Fl. 2587DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 1201­001.507  S1­C2T1  Fl. 6          9 partes,  e  não  à  qualificação  dada  por  elas  aos  seus  atos  negociais.  MULTA  QUALIFICADA.  ÁGIO  FICTÍCIO.  DOLO.  CARACTERIZAÇÃO.   O registro contábil e a subsequente amortização de ágio com a  criação  de  uma  empresa  veículo  para  viabilização  da  amortização,  caracteriza  conduta  dolosa,  autorizando  a  aplicação de multa qualificada.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao do vencimento.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.   Estando  os  juros  lançados  em  absoluta  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  não  podem  ter  seus  percentuais  reduzidos  aleatoriamente  pelo  julgador  administrativo,  em  virtude  de  alegada  feição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  da exigência de  juros com base na  taxa Selic. Sobre os débitos  tributários  para  com  a União,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em lei, aplicam­se juros de mora calculados, a partir de abril de  1995, com base na taxa SELIC.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  decisão  proferida  no  lançamento  principal  é  aplicável  ao  lançamento  decorrente,  de  CSLL,  face  à  relação  de  causa  e  efeito que os vincula.    Do Recurso Voluntário  Inconformada,  a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  através  do  qual  ratificou as alegações trazidas anteriormente na Impugnação.     É o Relatório    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  Fl. 2588DF CARF MF     10 O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e preenche os  requisitos de  admissibilidade, portanto, merece ser acolhido.    Resumo dos fatos  Para  melhor  visualização  do  racional  deste  voto,  faço  abaixo  uma  breve  síntese dos fatos:  i­)  a  empresa  GUINA  PARTICIPAÇÕES,  tratada  pela  fiscalização  como  empresa veículo foi constituída 2006, com capital social de R$ 100,00 e tendo como sócios as  empresas  TEXTAR  PARTICIPAÇÕES  e  PACAEMBU  PARTICIPAÇÕES,  ambas  sediadas  no Brasil;   ii­) em 2007, a denominação social da GUINA PARTICIPAÇÕES é alterada  para EXPERIAN BRASIL  e  o  quadro  societário  passa  a  ser  composto  pelas  empresas GUS  EUROPE HOLDINGS BV e GUS OVERSEAS HOLDINGS BV, ambas sediadas no exterior.  iii­) também em 2007, o capital social da EXPERIAN BRASIL é aumentado  para R$ 2,25 bilhões e, posteriormente, para R$ 2,4 bilhões;   iv­) ainda em 2007 a EXPERIAN BRASIL adquire 70% de participação na  SERASA S.A , com pagamento de ágio no valor de R$ 2.286.671.078,74.  v­)  em  dezembro  de  2007,  a  SERASA  S.  A.  incorpora  a  EXPERIAN  BRASIL e passa a a amortizar o ágio.  Importante  trazer  tais  fatos  no  voto,  pois,  são  incontroversos.  Isso  porque,  não  obstante  defender  que  a  ora  Recorrente  tenha  agido  de  forma  abusiva  e  simulada,  a  Fiscalização  ou  mesmo  os  julgadores  da  DRJ  não  questionam,  em  momento  algum,  a  ocorrência de tais fatos.    Das  regras  fiscais  aplicáveis  à  dedução  da  despesa  de  amortização  do  ágio    O  ponto  de  partida  para  discussão  da  possibilidade  de  dedução  da  amortização  do  ágio  ora  em  questão  deve  ser  a  análise  das  disposições  legais  aplicáveis  ao  caso.   Avaliar o que diz a lei é condição primeira e indispensável no julgamento de  qualquer questão que envolva o Direito Tributário Brasileiro, face a obrigatória observância do  Princípio da Legalidade.   No  caso  em  tela,  devemos  avaliar  os  termos  dos  artigos  7°  e  8°  da  Lei  9.532/97 que estão refletidos na redação dos artigos 385 e 386 do RIR/99, que assim dispõe:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  Fl. 2589DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 1201­001.507  S1­C2T1  Fl. 7          11 I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1°  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento   § 2° O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3° O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração.  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior:  ( ... )  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2°  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  ( ... )  §  7°  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  §  2°  deste  artigo,  a  conta  que  registrar o ágio ou deságio nele mencionado.    Esta  introdução  baseada  no  texto  legal  é  de  suma  importância,  vez  que,  o  presente voto se prestará a avaliar se tais condições legais para a dedutibilidade foram, de fato,  cumpridas.   Feitas  tais  considerações  iniciais,  passo  a  avaliar  cada  um  dos  pontos  relevantes relacionados ao caso ora em análise e, faço isso, sempre baseado na lei.  Fl. 2590DF CARF MF     12   Do ágio gerado em operações entre partes independentes e do pagamento  efetivo do ágio  Não  há  dúvidas  e  a  fiscalização  também  não  contesta  que  a  operação  de  aquisição da empresa Serasa S.A se deu entre parte independentes, sem qualquer relação  societária.  Tal  constatação  é  importante,  vez  que  o  Fisco  coloca  sob  suspeita  toda  e  qualquer operação intragrupo que tenha gerado o ágio ­ o chamado "ágio interno". Não é o caso  ora em discussão.   Assim,  uma  vez  que  a  operação  foi  contratada  entre  partes  independentes,  não  houve  espaço  para  que  a  Fiscalização  contestasse  o  valor  efetivamente  pago  pela  compradora (Experian) aos acionistas da Serasa.   Cabe  aqui mais  uma  ressalva:  não  há  qualquer  dúvida  ou  contestação  acerca do efetivo pagamento do ágio gerado.  Assim, como veremos mais detalhadamente adiante, o que está em discussão  não é a essência da operação mas si a forma dela.   Digo isso, pois, a origem da autuação é o inconformismo do fisco com o fato  de uma empresa sediada no exterior, antes de efetuar a aquisição de uma empresa no Brasil,  capitalize  outra  empresa  brasileira  no  papel  de  holding  para  que  esta  faça  a  aquisição  da  empresa operacional que é a Serasa.  A Fiscalização entende que a ora Recorrente agiu de forma dolosa (aplicação  de  multa  de  150%)  com  o  único  objetivo  de  economizar  tributos  de  forma  indevida,  fraudulenta  ou  simulada,  vez  que  faltou  à  Recorrente  demonstrar  e  provar  a  existência  de  razões negociais ou "business purpose" para agir desta forma.   Não  obstante  o  alto  grau  de  subjetividade  existente  em  qualquer  discussão  relacionada à existência ou inexistência de "business purpose" nas operações, face à mais que  concreta objetividade da lei, e aqui me refiro às regras para dedução do ágio, este Conselheiro  não  se  furtará  de  enfrentar  as  questões  de  fato  relacionadas  às  razões  empresariais  ou  econômicas da operação.   Contudo, o que o julgadores desta turma devem avaliar de forma central, é se  esta conduta ou esta escolha de negócio da Recorrente infringe a lei tributária ou não, de forma  a  impossibilitar a dedução do ágio, pois,  como  já afirmei acima, o Princípio da Legalidade  não deve ser deixado de lado, de forma alguma.    Do conceito de propósito negocial e do planejamento tributário válido  Antes  de  adentramos  nas  questões  específicas  do  caso  em  exame,  é  importante  o  estabelecimento  de  alguns  conceitos  importantes  relacionados  ao  chamado  propósito negocial.     Fl. 2591DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 1201­001.507  S1­C2T1  Fl. 8          13 Primeiramente,  é  importante  destacar  que  os  conceitos  de  propósito  negocial  e  substância  econômica  carecem  de  fundamento  legal,  tornando­se  subjetivos  e  abrangentes. Não  são  elementos  aceitos  e  incorporados pelo ordenamento  jurídico brasileiro,  inexistindo qualquer dispositivo legal que lhes dêem substrato.  O alcance destes conceitos atinge a existência de razões econômicas que vão  além da obtenção de vantagem fiscal, única e exclusivamente.   Partindo  deste  conceito,  a  presença  de  um  propósito  negocial  deve  ser  precedente e, além, originária na operação, de modo a concretizar a amortização do ágio e o  concomitante  gozo  do  benefício  fiscal  como  uma  consequência  natural  e  lógica,  se  considerarmos o fato gerador do IRPJ.  Ocorre,  porém,  que  a  indefinição  dos  conceitos  no  ordenamento  jurídico  impede  a  formação  de  entendimento  uníssono  a  respeito  de  seus  termos  e  limites,  tornando  qualquer discussão acerca das operações de ágio como ao menos parcialmente subjetivas.   O ágio é um tema tão controverso e alvo de inúmeras discussões no âmbito  deste Conselho pelo simples fato de que cada autoridade fiscal, julgador e contribuinte atribui  uma amplitude e um alcance diverso à definição atribuída ao propósito negocial/substância  econômica.  O que se busca com referidos conceitos é a identificação de abuso, fraude ou  simulação,  perfazendo  caráter  arbitrário  e  artificial  que  vise  apenas  o  aproveitamento  do  benefício fiscal.  A  percepção  do  propósito  negocial/substância  econômica  como  definidor  deste  cenário  pode  ser  favorável,  mas  diante  da  referida  subjetividade,  freqüentemente  inaugura uma nova posição acerca de seu alcance, diante de casos concretos distintos, dotados  cada qual de especificidade e peculiaridade.  Se  presta,  então,  o  presente  voto,  a  partir  deste  ponto,  a  analisar  detalhadamente todos as informações e alegações levantadas pela fiscalização para definir se,  necessário ou não um motivador para a operação que vá além do beneficio fiscal, bem como,  ausente ou presente o tal propósito negocial e, da mesma forma, se presentes indícios de fraude  ou simulação na operação.   É  importante  ressaltar  a  frequente  utilização  pelo  Fisco  da  teoria  da  ausência de propósito negocial por meio do qual defende que a simples inexistência ­ sob  a ótica do fisco ­ de outros motivadores para a operação que não o alcance do benefício  fiscal,  já  é  elemento  suficiente  que  invalida  os  atos  do  contribuinte  ou,  ao  menos,  inviabiliza o benefício fiscal almejado.   Entendo  que  tal  racional  adotado  pela  autoridade  fiscal  guarda  certa  contradição  com  diversas  regras  e  estruturas  criadas  pelo  legislador  brasileiro  quando  se  oferece um benefício fiscal aos contribuintes como parte integrante de uma política econômica.   Usualmente  menciono  em  meu  votos,  de  forma  exemplificativa,  o  regime  fiscal  da Zona Franca  de Manaus,  que  oferece  incentivos  fiscais  para  as  empresas  que  lá  se  estabelecerem e produzirem, gerando empregos, desenvolvimento econômico/social e, mesmo,  arrecadação de tributos para a região.   Fl. 2592DF CARF MF     14 Neste  caso,  não  há  qualquer  exigência  de  que  as  empresas  lá  estabelecidas  tenham propósitos negociais além do gozo do incentivo fiscal em si, para lá se estabelecerem.  Isso porque, nenhuma empresa busca a Zona Franca de Manaus em razão da  maior proximidade com o mercado consumidor, melhor infra­estrutura ou maior oferta de mão  de obra qualificada.   O objetivo é o gozo do incentivo fiscal, que seja suficiente para compensar os  desafios  e  dificuldades  adicionais.  Isso  é  garantido  às  empresas  que  cumpram  todos  os  requisito da legislação, independentemente da existência de outras razões. Este é um exemplo  do  caráter  indutor  da  norma,  no  sentido  de  que  quando  a  legislação  cria  um  determinado  benefício, acaba por induzir o contribuinte a agir de determinada forma.   Desta forma, o conceito a ser adotado para definir o propósito negocial deve  ser no sentido de considerar a busca pela redução das incidências tributárias, por si, como  um propósito negocial que viabiliza a dedução do ágio. Já temos importantes precedentes do  CARF nesta direção:  GANHO  DE  CAPITAL.  VENDA  DE  QUOTAS.  PLANEJAMENTO  FISCAL  ILÍCITO.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  INOCORRÊNCIA  NAS  REDUÇÕES  DE  CAPITAL  MEDIANTE  ENTREGA  DE  BENS  OU  DIREITOS,  PELO  VALOR  CONTÁBIL  A  PARTIR  DA  VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995.  Constitui  propósito  negocial  legítimo  o  encadeamento  de  operações  societárias  visando  a  redução  das  incidências  tributárias,  desde  que  efetivamente  realizadas  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  não  visem  gerar  economia  de  tributos mediante  criação  de  despesas  ou  custos  artificiais  ou  fictícios.  A  partir  da  vigência  do  art.  22  da  Lei  9.249/1995  a  redução  de  capital  mediante  entrega  de  bens  ou  direitos,  pelo  valor  contábil,não  mais  constituiu  hipótese  de  distribuição  disfarçada  de  lucros,  por  expressa  determinação  legal.  (Acórdão nº 1402001.472 – 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária –  Sessão de 09 de outubro de 2013)    PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  ATOS JURÍDICOS. LICITUDE.  O  fato  dos  atos  praticados  visarem  economia  tributária  não  os  torna  ilícitos  ou  inválidos.  O  fato  dos  negócios  praticados  visarem economia tributária não os torna ilícitos ou inválidos.    PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MOTIVO  DO  NEGÓCIO.  CAUSA DO NEGÓCIO. LICITUDE.  Motivo  do  negócio  é  a  razão  subjetiva  pela  qual  o  contribuinte  faz  o  negócio  jurídico.  Causa  do  negócio  ou  sua  função  econômica é o efeito que o negócio produz nas esferas jurídicas  dos  participes.  O  motivo  ilícito  implica  em  nulidade,  quando  declarada  por  um  Juiz.  Se  a motivação  do  negócio  é  economia  tributária, não se pode falar em motivo ilícito.    Fl. 2593DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 1201­001.507  S1­C2T1  Fl. 9          15 PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MOTIVO  DO  NEGÓCIO.  CONTEÚDO  ECONÔMICO.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  LICITUDE.    Não  existe  regra  federal  ou  nacional  que  considere  negócio  jurídico  inexistente ou  sem efeito  se o motivo de  sua prática  foi  apenas economia tributária. Não tem amparo no sistema jurídico  a tese de que negócios motivados por economia fiscal não teriam  "conteúdo  econômico"  ou  "propósito  negocial"  e  poderiam  ser  desconsiderados  pela  fiscalização.  O  lançamento  deve  ser  feito  nos termos da lei.    (...)    Outra  tese  do  Fisco  que  merece  análise  é  a  de  que  os  atos  praticados  poderiam  ser  desconsiderados,  porque  não  teriam  conteúdo econômico (ou propósito negocial), já que teriam sido  praticados com o único objetivo de economia tributária. Porém,  tal afirmativa está em descompasso com o ordenamento jurídico.  Como se vê, em última análise, a afirmação do Fisco consiste em  sustentar  que  o  planejamento  tributário  é  proibido  e  que  a  economia tributária só é admissivel se for acidental. Apenas por  isso,  já  se  percebe  a  improcedência  do  argumento.  Mas,  a  análise da tese do Fisco confirma o equivoco desta interpretação  da fiscalização, pois nem esta motivação vicia o negócio e nem  existe lei atribuindo tal efeito.  As  razões  de  ordem  subjetiva  que  levam  a  pessoa  a  concluir  algum negócio jurídico denominam­se motivos. Já o efeito que o  negócio  produz  nas  esferas  jurídicas  dos  participes  chama­se  causa ou função econômica do negócio. Assim, independente da  causa do negócio jurídico, se ele é praticado visando redução da  carga  tributária,  pode­se  dizer  que  o  motivo  do  negócio  foi  economia fiscal.    Conforme  o  Código  Civil,  apenas  o  motivo  ilícito  (se  for  determinante  do  negócio  e  comum  As  partes)  implica  em  nulidade (inciso III, art. 166 do CC). Mesmo assim, tal nulidade  precisa ser declarada por um Juiz.  No entanto,  salvo disposição de  lei  em contrário,  não há como  supor que a  intenção de  economizar  tributos  é  ilícita. Assim, o  inciso  III,  art.  166  do  Código  Civil  não  poderia  ser  aplicada  sequer  por  juizes  aos  negócios  jurídicos  pelos  quais  a  pessoa  executa seu planejamento tributário. E, muito menos, poderia ser  aplicada pela fiscalização, para efetuar lançamento de oficio.  De  outra  banda,  não  existe  regra  federal  ou  nacional  que  considere negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo  de  sua  prática  foi  apenas  economia  tributária.  Somente  se  existisse uma lei com este conteúdo é que a fiscalização poderia  desconsiderar os efeitos jurídicos dos negócios. "  Fl. 2594DF CARF MF     16 (Acórdão n.  1101­000.835  ­  1ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  –  Sessão de 04 de dezembro de 2012)    Neste  sentido,  existem  também  bons  e  recentes  exemplos  desta  brilhante  turma,  merecendo  destaque  trecho  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto  no  acórdão n. 1201­001.267 de 19 de janeiro de 2016:  "(...)Repare que a abusividade do planejamento  tributário pode  ter como característica (desde que não seja a única) justamente  a ausência de propósito negocial.  Entretanto,  quando  exista  uma  norma  jurídica  incentivando,  sob o ponto de vista fiscal, a realização de um negócio jurídico,  seria absurdo imaginar­se que além do propósito de economia  fiscal  deveria  haver  também  algum  outro  propósito.  Esse  é  exatamente o caso dos presentes autos."    Assim,  me  parece  claro  que  a  simples  alegação  de  ausência  de  propósito  negocial não é suficiente para a glosa da dedução da amortização do ágio, até mesmo porque,  desde que utilizados instrumento legais e inexistentes a fraude, simulação ou abuso de direito, a  economia tributária pode ser considerada um propósito negocial.   Não obstante me parecer claro que, ainda que uma determinada operação não  possa ser invalidada ou desconsiderada pelo simples fato de que o único propósito da operação  tenha sido a economia de tributos, passarei a abordar os fatos concreto do caso ora em análise  que  demonstram  que  havia  sim,  motivos  empresariais,  financeiros  e  operacionais  que  justificaram a forma escolhida para a execução da operação que gerou o ágio.     Do propósito negocial no caso concreto  Por que o Grupo Experian, sediada no exterior, constituiu e capitalizou uma  empresa  no  Brasil  para  que  esta  última  fizesse  a  aquisição  da  empresa  Serasa,  ao  invés  de  efetuar a aquisição diretamente do exterior?  Esta  é  a  grande  questão  colocada  pelo  Fisco  para  a  lavratura  do  auto  de  infração. Aliás,  a  resposta  também  foi  dada  pelo  fisco:  o  único motivo  foi  a  busca,  feita  de  forma fraudulenta e simulada, do benefício de dedução do ágio efetivamente pago.   Vejamos se a afirmação procede.   Conforme  consta  dos  autos,  a  chamada  empresa­veículo  (Experian  Brasil)  efetuou a aquisição de 70% da empresa Serasa que possuía diversos acionistas, muitos deles  sem qualquer relação entre si (Bradesco, Itaú, HSBC, Santander e ABN, dentre outros).  No  ano  de  2007,  restou  convencionado  (Contrato  de  Compra  e  Venda  celebrado em 25/06/07) entre o Grupo Experian  e os principais  acionistas da ora Recorrente  que a aquisição seria efetuada de forma continuada de modo que 65% das ações da Recorrente  seriam adquiridas de imediato e, posteriormente, dentro de um prazo de 90 dias prorrogáveis  por mais 90 dias, a Experian Brasil apresentaria ofertas de compra aos acionistas minoritários  Fl. 2595DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 1201­001.507  S1­C2T1  Fl. 10          17 da Recorrente, observadas as regras já estabelecidas e cujo limite seria a aquisição de 70% das  ações. Tais regras forma inseridas na cláusula 10.5 do mencionado contrato.  Importante ressaltar que neste contexto, a única certeza era a compra de 65%  das  ações  da  Recorrente,  pois,  a  aquisição  dos  5%  restantes,  dependeriam  da  aceitação  dos  acionistas minoritários que poderiam aceitar ou não aceitar a proposta. Além disso, o  timing  também era incerto: alguns minoritários poderiam aceitar a oferta em poucos dias e outras após  06 meses  de  negociação,  bem  como,  o  preço  que  seria  ao  final  acertado  para  a  compra  das  ações dos minoritários.   Assim, neste momento,  o valor  certo  era de R$ 2.242.500,00 equivalente  à  aquisição da parcela de 65% das ações dos principais acionistas.   A  operacionalização  da  operação  demandou  intensas  negociações  e  a  execução  do  plano  acabou  demandando  57  transferências  bancárias  em  datas  diversas  para  beneficiários diversos, ou seja, foram 57 liquidações de operações financeiras de pagamento.   Aqui então, se justifica a constituição da empresa Experian Brasil, a chamada  empresa veículo.   Primeiramente,  a  negociação  com  os  minoritários  se  torna  mais  fluída  e  rápida  se  efetuada  com  uma  pessoa  jurídica  sediada  no  Brasil  em  comparação  com  uma  empresa estrangeira sediada na Irlanda.   Além  disso,  com  a  capitalização  da  Experian  Brasil,  concentrada  em  04  operações de aporte de capital, para posterior utilização deste capital para a aquisição das ações  da Recorrente,  temos que ao final foram substituídas 57 operações de câmbio por 57 simples  transferências bancárias locais.   Somente  em  relação  à  primeira  etapa  da  aquisição  (65% das  ações),  foram  efetuadas 11 transferências bancárias para 11 beneficiários distintos.   Além da facilidade operacional, menor custo (operações de câmbio são mais  caras  que  TEDs  ou  DOCs)  e  maior  rapidez,  o  fato  do  capital  ser  internalizado  antes  para  posterior aquisição das ações, possibilitou à Experian a mitigação do risco cambial.   Isso  porque,  dado  o  tempo  decorrido  entre  a  tomada  de  decisão  para  aquisição  de  70%  das  ações  da  Recorrente  e  a  efetiva  aquisição  e  pagamento,  a  variação  cambial poderia afetar bastante o custo das ações.   Assim, uma vez que o capital  já havia sido  internalizado, a negociação das  ações em Reais não traria mais qualquer risco cambial para a operação.   Cabe  ressaltar  também que,  inclusive  do  ponto  de  vista  dos minoritários,  a  operação  se  tornou  muito  mais  simples  e  transparente,  ao  saberem  que  as  negociações  se  dariam  com  entidade  estabelecida  no  Brasil  e  que  receberiam  seus  pagamentos  através  de  simples transferências bancárias.  Neste  ponto,  é  de  sua  importância  lembrar  que,  tais  acionistas,  minoritários  ou  principais,  reconheceram  o  ganho  de  capital  decorrente  da  venda  das  ações  com  ágio,  estando  assim,  presente  em  território  brasileiro,  a  chamada  Fl. 2596DF CARF MF     18 contrapartida da dedução do ágio pelo comprador que é a tributação do ganho de capital  pelo vendedor ou, no caso, vendedores.   Diante do exposto, não restam dúvidas que a escolha de constituição de uma  empresa holding no Brasil para que fosse utilizada como instrumento para aquisição das ações  da Recorrente fez todo sentido do ponto de vista empresarial, principalmente, no que se refere  à maior  facilidade  e  simplicidade  da  operação  (operacional),  maior  fluidez  nas  negociações  (comercial/negocial), menor custo com as transferências e menor risco cambial (financeiro).   Caso  o  objetivo  fosse  garantir  que  a  operação  gerasse  a  maior  tributação  possível e para  tanto,  fosse necessário  adotar uma estrutura menos eficiente,  rápida, barata  e  segura, certamente, existiam outras opções disponíveis.   Como  não  existe  previsão  legal  que  obrigue  o  contribuinte  a  fazer  isso  e,  considerando  que  o  empresário  deve  buscar  eficiência  em  suas  operações,  não  faz  qualquer  sentido  a  alegação  do  Fisco  de  que  a Recorrente  agiu  de má­fé  ou  de  forma  dolosa,  com  o  objetivo  único  de  reduzir  tributação. A  Lei  não  obriga  que  o  contribuinte  fuja  da  economia  tributária.   As razões de negócio são inúmeras e concretas e a economia tributária surgiu  como conseqüência, que apesar de certamente buscada também, não foram o único motivador  da estrutura escolhida.     Da utilização de empresa­veículo  A acusação da Fiscalização vai no sentido de que a empresa Experian Brasil  serviu como simples empresa­veículo,  sem qualquer essência econômica ou empresarial, que  visou  apenas  viabilizar  o  aproveitamento  do  ágio  no Brasil,  o  que  não  seria  possível  caso  a  aquisição da empresa Serasa se desse diretamente pelas empresas sediadas no exterior.   Primeiramente,  é  necessário  termos  em mente  que  qualquer  empresa,  com  empregado ou não, com sede própria ou não, pode ser utilizada como empresa veículo.   Nesta  toada,  é  também  importante  refletir  que  nem  toda  utilização  de  empresa  veículo  torna  uma  operação  ilegal.  Em  outras  palavras,  por  si  só,  a  utilização  de  empresa  veículo,  se  desacompanhada  de  qualquer  ato  fraudulento  ou  simulado,  não  vicia  a  operação.   Na realidade, a utilização da chamada empresa veículo pelo contribuinte tem  sido invariavelmente invocada pelo Fisco como condição para invalidar o negócio jurídico ou  conjunto de negócios jurídicos que culminaram na dedução do ágio pago.   No  caso  em  tela,  a  "empresa  veículo"  é  a  sociedade  Experian  Brasil,  que  segundo o Fisco foi utilizada pela Recorrente com o objetivo único viabilizar o aproveitamento  do ágio no Brasil.   Aqui  é  importante  destacar  que  o  fato  do  contribuinte  se  utilizar  de  uma  empresa veículo para a perfectibilização da operação não é suficiente, por si só, para invalidar  o  negócio  jurídico,  especialmente,  como  se  verá  mais  adiante,  se  restar  demonstrada  a  existência de estruturas ou caminhos alternativos disponíveis ao contribuinte que levassem ao  mesmo resultado tributável.   Fl. 2597DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 1201­001.507  S1­C2T1  Fl. 11          19 Este  racional  já  encontra  amparo  no  CARF,  conforme  os  julgados  aqui  destacados:  "AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE EMPRESA VEÍCULO.  Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de  amortização de ágio efetivamente pago.  A circunstância de a reorganização societária de que tratam os  arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, ter sido realizada por meio  de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte, ante  o  fato  incontroverso  de  que  dessa  reorganização  não  surgiu  novo ágio ou economia de tributos distinta daquela prevista em  lei.  (Acórdão  1102­000.982  ­  1°  Câmara  /  2°  Turma  Ordinária  ­  Sessão de 04/12/2013 ­ Voto Vencedor Conselheiro José Evande  Carvalho Araujo)    Aliás,  temos  diversos  precedentes  desta  1° Turma da 2° Câmara,  dentre  os  quais destaco recente julgado ( Acórdão n. 1201­001.364):     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  Ementa:  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  USO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  APROVEITAMENTO  POR  OUTRA  EMPRESA  DO  GRUPO.  PROPÓSITO NEGOCIAL. POSSIBILIDADE.  Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de  amortização  de  ágio  efetivamente  pago,  devidamente  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  e  decorrente  de  transação entre partes independentes.  Caso  exista  um  propósito  negocial  válido  e  se  demonstre  ser  possível  a  dedução  do  ágio  por  incorporação  direta,  não  há  óbices  para  que  o  grupo  econômico  “transfira”  o  ágio  efetivamente pago para outra de suas empresas, aproveitando­se  do benefício fiscal em outra parte da estrutura societária, mesmo  se para isso se utilizar de empresa veículo.      “DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Inexiste vedação legal para que uma pessoa  jurídica, detentora  de  ágio  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pelo método da  equivalência  patrimonial  em  razão  da  rentabilidade  futura  da  Fl. 2598DF CARF MF     20 investida,  confira  o  aproveitamento  deste  ágio  a  outra  pessoa  jurídica  por  intermédio  da  absorção de  seu  patrimônio  (art.  7º  da Lei nº 9.430/96) ou vice­versa (art. 8º).  Se  o  ágio  na  aquisição  do  investimento  efetivamente  ocorreu,  não  sendo  fruto  de  operações  entre  empresas  do mesmo grupo  econômico (ágio interno), incabível a glosa da despesa com sua  amortização  fundada no emprego da assim chamada “empresa  veículo”.    Destaco aqui também, trecho do voto do brilhante Conselheiro Marcelo Cuba  Netto no já mencionado acórdão n. 1201­001.267:  "(...)  Em relação ao emprego da chamada "empresa veículo" cumpre  destacar que tal expressão tem sido utilizada pela fiscalização de  uma maneira pejorativa, no sentido de um "mal em si mesmo".  No  entanto,  como  é  cediço,  não  é  possível  sustentar­se  uma  autuação  fiscal  lastreada  na  simples  acusação  de  emprego  de  "empresa  veículo",  até  porque  o  simples  emprego  de  "empresa  veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária.  Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego  da  "empresa  veículo"  e  a  prática  de  alguma  infração  à  legislação tributária. E, no caso dos autos, como o autor da ação  fiscal  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus,  isso  já  seria  razão  suficiente para afastar­se, de pronto, a autuação."    Destaco  também  julgado  desta  própria  turma,  em  caso  que  também  foi  de  relatoria do ora Conselheiro Relator no acórdão 1201.001­438:  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.  A  utilização  da  chamada  "empresa  veículo"  não  guarda  qualquer  ilegalidade  ou  abuso  em  si,  sendo  necessária  a  identificação  de  outros  elementos  como  a  fraude  ou  simulação  para que a glosa da dedução do ágio se justifique.     Assim, no presente caso, em que o conjunto de operações se concretizou num  contexto de  intensa e  complexa operação de negociação de  ações  com diversos  acionistas,  o  que  gerou  a  execução  de  dezenas  de  pagamentos  no Brasil  para  beneficiários  diferentes  em  datas  diferentes,  bem  como,  o  custo  adicional  e  o  risco  cambial  que  existiria  se  a  operação  fosse executada a partir de empresas estabelecidas no exterior, não enxergo qualquer vício na  utilização da empresa Experian Brasil que, de fato, serviu como veículo ou o instrumento para  a operação.   Além  disso,  ausentes  evidências  concretas  de  ocorrência  de  fraude  ou  simulação, como foi levantado pelo Fisco.   Fl. 2599DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 1201­001.507  S1­C2T1  Fl. 12          21 Desta  forma,  a  utilização  da  empresa Experian Brasil  em  nada  prejudica  o  aproveitamento  do  ágio  ao  final  efetuado  pela  própria  Recorrente  em  razão  de  posterior  incorporação reversa.     Do cálculo da Rentabilidade Futura  Conforme  constam dos  autos,  a  avaliação  acerca  da  rentabilidade  futura  da  empresa Serasa que serviu como ponto de partida para a formação do preço pago na aquisição  das ações, foi primeiramente efetuada pela própria Experian. Neste sentido, consta dos autos,  um trabalho  interno de 28/03/2007, no qual se verifica que o valor de mercado calculado do  objeto de aquisição fora de R$ 3,45 bilhões.   O fato é que uma vez conhecidas as premissas econômicas e financeiras que  envolviam  a  Serasa  (anteriormente  detidas  por  bancos  ­  que  certamente,  sabem  planejar  de  forma estruturada seus negócios), a Experian se comprometeu contratualmente a pagar o valor  de R$ 2,24 bilhões pela parcela de 65% das ações.  Posteriormente,  foi elaborado um Laudo de Avaliação pela empresa KPMG  datada de 22.10.2007, antes da data de incorporação da Experian Brasil pela Recorrente. Tal  laudo consta dos autos e traz de forma estruturada o racional de cálculo de rentabilidade futura  da empresa Serasa.  O  Fisco  contesta  o  fato  do  laudo  ter  sido  elaborado  em  data  posterior  à  aquisição das ações pela Experian Brasil.  Em  primeiro  lugar,  é  necessário  observar  que  a  legislação  não  traz  a  obrigação de elaboração de um "laudo", mas sim de demonstrativo da rentabilidade futura da  empresa,  o  que  no  caso  em  tela,  se  materializou  através  do  estudo  interno  elaborado  pela  própria Experian. E isso ocorreu antes da aquisição das ações.   De  fato,  não  podemos  deixar  de  considerar  que  o  objetivo  principal  do  legislador foi garantir a clara e  transparente demonstração do motivo econômico que levou o  comprador a pagar determinado preço.   Do ponto de vista fático (ou na essência), é importante destacar que, no caso  em tela, uma empresa estrangeira não faria um investimento de R$ 2,5 bilhões no Brasil se não  tivesse sólidas razões para tanto.   Já  no  aspecto  formal,  inicio  lembrando  as  lições  dos  Prof.  Luis  Eduardo  Schoueri  e  Roberto  Codorniz  Leite  Pereira  (artigo  A  Figura  do  Laudo  nas  Operações  Societários  com Ágio  ­ Obra O Ágio  no Direito Tributário  e Societário  ­ Questões Atuais  ­  Editora Quartier Latin, 2015, pg. 184):  "  No  entanto  quanto  ao  momento  em  que  deve  ser  feita  a  demonstração do fundamento do ágio, cumpre observar que o §  3°do  art.  20  do  Decreto­lei  n.  1.598/77  nada  estabelece  neste  sentido.  O  referido  dispositivo  legal  limita­se  a  estabelecer  a  obrigação  da  elaboração  da  demonstração  bem  como  de  seu  arquivo,  mas  não  impede  que  ela  seja  feita  em  momento  posterior à escrituração do lançamento contábil do ágio.  Fl. 2600DF CARF MF     22 Assim revela­se correto o entendimento de que o demonstrativo  pode  ser  feito  a  qualquer  momento  desde  que  seja  fiel  às  circunstâncias  do  negócio,  respaldando­se  em  elementos  de  prova  contemporâneos  à  operação.  O  importante  é  que  a  demonstração permita aferir qual foi a motivação do adquirente  na  data  de  aquisição  da  participação  societária.  Para  tanto,  o  critério  temporal que deverá  ser  rigidamente observado  refere­ se  à  prova  da  motivação  do  adquirente  ­  haja  vista  que  a  motivação sempre precederá o negócio ­ e não à elaboração do  laudo  o  qual  pode  ser  elaborado  a  qualquer  tempo."  (nossos  grifos)    Neste sentido, também já existem julgados neste Conselho:    ÁGIO.  FUNDAMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. NECESSIDADE.  A  lei  exige  que  o  lançamento  do  ágio  com  base  no  valor  de  mercado ou na expectativa de rentabilidade futura seja baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.  Não há a exigência de que a comprovação se dê por laudo, mas  por qualquer forma de demonstração, contemporânea aos fatos,  que indique por que se decidiu por pagar um sobrepreço.  Caso  em  que  se  demonstrou  que  o  ágio  foi  pago  com  base  na  expectativa  de  resultados  futuros,  tanto  por  documentos  contemporâneos  ao  investimento,  quanto  por  laudo  elaborado  posteriormente com base em informações da época.  (Acórdão  1102­001.018  ­  1°Câmara  ­  2°Turma  Ordinária  ­  Relator Conselheiro José Evande Carvalho Araújo)    Diante  do  exposto,  entendo  que  o  estudo  interno  elaborado  pela  empresa  Experian antes da aquisição das ações, somado ao Laudo de Avaliação elaborado pela empresa  KPMG posteriormente à aquisição das ações mas previamente à incorporação reversa, atende o  requisito legal de forma a permitir a dedução do ágio.     Da Incorporação Reversa  A etapa final de toda estruturação societária utilizada para o aproveitamento  do  ágio  foi  a  ocorrência  da  chamada  "incorporação  reversa",  na  qual  a  empresa  Serasa,  ora  Recorrente,  incorporou  a  empresa  Experian  Brasil  em  13/12/2007,  com  base  em  laudo  de  avaliação elaborado pela empresa PricewaterhouseCoopers e, posteriormente, passou a deduzir  o ágio gerado na operação de sua aquisição.  Fl. 2601DF CARF MF Processo nº 10880.734249/2011­79  Acórdão n.º 1201­001.507  S1­C2T1  Fl. 13          23 Neste  ponto,  lembro  que  a  legislação  aplicável  (arts.  386,  §  6°do  RIR)  autoriza  de  forma  expressa  a  dedução  do  ágio  na  hipótese  de  incorporação  da  sociedade  investida pela investidora ou vice­versa.  Trata­se  da  chamada  incorporação  reversa,  em  que  a  empresa  controlada  incorpora sua controladora. Tal figura é distinta da chamada "incorporação às avessas", usada  em  planejamento  fiscal  no  qual  uma  empresa  com  prejuízo  fiscal  incorpora  outra,  lucrativa,  com o propósito de utilização do prejuízo fiscal acumulado.   Importante  aqui  destacar  que  a  empresa  Experian  não  detinha  100%  das  ações  da  Serasa,  mas  sim  a  parcela  de  70%  das  ações,  assim,  tal  operação  não  envolveu  apenas a empresa Experian Brasil mas também das demais acionistas da empresa Serasa  que respondem pelos 30% restantes. .   Aliás,  tais  acionistas  que  detém  os  30%  restante  da  empresa  que,  caso  os  débito  ora  em  debate  seja  julgado  devido,  irão  sofrer  as  conseqüências  tributárias  de  um  suposto planejamento fiscal abusivo do qual, sequer, participaram.   Desta sorte, a  incorporação da empresa Experian Brasil pela ora Recorrente  em nada macula  o  aproveitamento  do  ágio,  pelo  contrário,  apenas  configurou  etapa  final  do  cumprimento dos requisitos previstos em lei para dedução do ágio.     Conclusão      Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  DAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado­ Relator                                Fl. 2602DF CARF MF

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6468232 #
Numero do processo: 10880.915891/2008-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 9303­003.956  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­003.840, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 9303­003.956  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 9303­003.956  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 9303­003.956  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 9303­003.956  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 9303­003.956  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915891/2008­51  Acórdão n.º 9303­003.956  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 257DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10280.002482/2003-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. PENALIDADE MÍNIMA. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de DIAC/DIAT sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, devendo ser respeitado o valor mínimo de penalidade, R$ 50,00.
Numero da decisão: 9202-004.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. PENALIDADE MÍNIMA. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de DIAC/DIAT sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, devendo ser respeitado o valor mínimo de penalidade, R$ 50,00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício Patrícia da Silva - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 02 80 .0 02 48 2/ 20 03 -4 8 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador Especial do Procurador 2ª Turma 2ª Turma agosto de 2016 agosto de 2016 FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL GABRIELA TERZELLA NOGUEIRA BELLESE GABRIELA TERZELLA NOGUEIRA BELLESE AA Fl. 252DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 po r LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por PATRICIA DA SILVA 2 Cuida-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 2801-00.694 da 1ª Turma Especial da sessão de 26 de julho de 2010, que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - I T R Exercício: 1998 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. PENALIDADE MÍNIMA. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de DIAC/DIAT sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, devendo ser respeitado o valor mínimo de penalidade, R$ 50,00. Recurso Voluntário Provido em Parte Na origem, trata-se de Auto de Infração, fl. 10, que tem por objeto Multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no valor de R$ 5.210,67 (cinco mil duzentos e dez reais e sessenta e sete centavos) referente ao imóvel rural denominado “Fazenda Conquista”, com NIRF – Número do Imóvel na Receita Federal 3.001.717-3, referente ao exercício 1998. A Contribuinte apresentou impugnação alegando: (...) que realmente apresentou a DITR a destempo, mas que o imposto devido apurado foi de R$ 241,00, o que, multiplicado pelos meses de atraso, perfaz um crédito tributário de R$ 40,97, e não o valor cobrado no lançamento aqui contestado. Aduz que, na base de cálculo utilizada para o lançamento da multa, houve o somatório do valor por ela já recolhido, de R$ 241,00, e o calculado pela fiscalização em outro processo (10218.000016/2003-81), referente ao mesmo imóvel e mesmo exercício, e que se encontra nesta DRJ/Recife para julgamento. Finalmente, afirma que não se poderia lançar uma multa com tal base sem a decisão definitiva acerca do processo que já se encontrava sub judice. A Delegacia Regional de Julgamento da julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, o que motivou a interposição do Recurso Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação apresentada. Do julgamento do Recurso, os membros do colegiado acordaram, por unanimidade, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa por atraso lançada ao valor de R$ 50,00. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, aduzindo que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Resolução nº 3201-00.007, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, julgada na sessão de 25 de março de 2009, que determinou o sobrestamento do feito até decisão definitiva no processo administrativo fiscal concernente à base de cálculo da multa por atraso na declaração na entrega da declaração do ITR. Fl. 253DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 po r LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.002482/2003-48 Acórdão n.º 9202-004.418 CSRF-T2 Fl. 253 3 Intimada por Edital, fl. 242, a Contribuinte não apresentou impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Patrícia da Silva - Relatora A contribuinte apresentou DIAC/DIAT referentes ao exercício 1998 em 12/04/2000, ou seja, com 17 meses de atraso. Assim, a multa lançada foi calculada aplicando - se 17% sobre o imposto devido apurado de ofício, R$30.651,26, objeto de discussão no processo de n° 10218.000016/2003-81. Em sede de impugnação, ponderou a contribuinte de que não se poderia lançar uma multa por atraso com base de cálculo objeto de discussão administrativa em outro processo, antes da decisão definitiva. Sobre esse ponto, posicionou-se o órgão julgador de primeira instância: "11. A RFB, tendo em vista que o prazo decadencial para o lançamento da Multa transcorre normalmente, sem qualquer interrupção, não pode — nem deve - aguardar o trânsito em julgado do processo relativo à exigência do ITR/1998, por falta de base legal. Assim, a fiscalização tem o dever de oficio de formalizá-la, sob pena de responsabilidade funcional. Claro está que, em se tratando de um percentual calculado sobre o imposto devido, evidentemente que, em sendo este alterado em virtude do julgamento em primeira instância administrativa, o valor da multa por atraso será automaticamente alterado, por mera decorrência, face ao Princípio da Estrita Legalidade: alterada a base de cálculo da multa por atraso, fica alterado o valor da mesma. 12. Portanto, quanto ao Auto de Infração contestado, verifica-se que a declaração do ITR/1998 foi realmente entregue fora do prazo final fixado pela legislação, estando o contribuinte sujeito à multa por atraso, a teor dos arts. 6o a 9o da Lei n" 9.393/1996, e que o imposto devido utilizado como base de cálculo para sua apuração é deR$ 30.651,26, conforme apurado pela fiscalização no processo 10218.000016/2003-81, e mantido no Acórdão da DRJ/Recife - PE. " (grifos acrescidos) Por oportuno, cabe trazer à colação os artigos 7º e 9º da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que tratam da entrega extemporânea do DIAC e do DIAT, respectivamente: Fl. 254DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 po r LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por PATRICIA DA SILVA 4 "Art. 7o No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. (...) Art. 9° A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. " (grifos acrescidos) Da leitura do disposto acima, verifica-se que o legislador, ao tratar da base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, não cuidou expressamente de prever a situação em que a contribuinte, intempestiva e espontaneamente cumpre a obrigação acessória de fazer, mas, ao mesmo tempo, apura imposto a menor do que o devido. Igualmente silentes os atos que vêm sendo editados a partir da Lei n° 9.393, de 1996, disciplinando a referida matéria. Contudo, não se pode perder de vista que a multa em questão é aplicada pelo descumprimento de mera obrigação acessória, tendo função compensatória pela demora na apresentação das informações ou pela inobservância dos prazos estabelecidos. Para as demais hipóteses de infração à legislação tributária, cabe o lançamento do imposto suplementar, acrescido de multa de oficio ou de mora. Na ausência de previsão expressa pelo legislador, considerando que a aplicação de penalidades é matéria sob reserva legal e que as infrações que teriam sido cometidas pela contribuinte, objeto de discussão em outro processo administrativo, motivam lançamento suplementar, com penalidade específica, a cobrança de multa por atraso sobre valores lançados de ofício, no que excederem aos informados na declaração espontaneamente entregue fora do prazo, implica interpretação extensiva dos art. 7 o da Lei n° 9.393, de 1996, o que é vedado pelos arts. 97, inciso V, e 112 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Vale registrar que outro não foi o entendimento da 2 a Turma da CSRF, conforme julgamento unânime referente ao processo de n° 10930.001545/2005-17, acórdão 9202-00.280, proferido em 22 de setembro de 2009, tendo como relator Caio Marcos Cândido: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega da DIAC sobre o valor lançado de Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 po r LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.002482/2003-48 Acórdão n.º 9202-004.418 CSRF-T2 Fl. 254 5 oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração. Recurso especial provido." Outrossim, considerando o imposto devido informado na declaração (R$241,00), o atraso no cumprimento da obrigação acessória (dezessete meses), bem como o valor mínimo da penalidade aplicável (R$50,00), expressamente previsto no art. 7º da Lei n° 9.393, de 1996, anteriormente transcrito, há que ser mantida a exigência de multa por atraso na entrega do DIAC/DIAT, exercício 1998, no valor de R$50,00. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL, mantendo in totum o acórdão a quo. Patrícia da Silva Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 po r LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por PATRICIA DA SILVA

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6545102 #
Numero do processo: 11080.914858/2012-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.298
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914858/2012­79  Acórdão n.º 9303­004.298  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914858/2012­79  Acórdão n.º 9303­004.298  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 235DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - 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6640095 #
Numero do processo: 10980.933421/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.747
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­003.747  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT HARALD S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 34 21 /2 00 9- 22 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10980.933421/2009­22  Acórdão n.º 3402­003.747  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10980.933421/2009­22  Acórdão n.º 3402­003.747  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10980.933421/2009­22  Acórdão n.º 3402­003.747  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10980.933421/2009­22  Acórdão n.º 3402­003.747  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 117DF CARF MF

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6476834 #
Numero do processo: 10580.720773/2009-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 22          1 21  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.720773/2009­22  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.052  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  GRACA MARINA VIEIRA DA SILVA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  DE  VÍCIO  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando  a  matéria  não  tiver  sido  devidamente  admitida,  como  objeto  do  recurso  especial.  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.   Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  de  natureza  remuneratória,  ainda  que  classificados como indenizatórios pela fonte pagadora.   Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  o  regime  de  competência.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 07 73 /2 00 9- 22 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720773/2009­22  Acórdão n.º 9202­004.052  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720773/2009­22  Acórdão n.º 9202­004.052  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720773/2009­22  Acórdão n.º 9202­004.052  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720773/2009­22  Acórdão n.º 9202­004.052  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720773/2009­22  Acórdão n.º 9202­004.052  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720773/2009­22  Acórdão n.º 9202­004.052  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 258DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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