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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7820925 #
Numero do processo: 11040.904330/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e, também, quando a referida decisão é fundamentada e pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação.
Numero da decisão: 3301-006.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e, também, quando a referida decisão é fundamentada e pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 30 /2 00 9- 62 Fl. 2305DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904330/2009-62 (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que manteve o Despacho Decisório que negou a compensação declarada em PER/DCOMP carreada aos autos. Verifica-se inicialmente que a contribuinte supracitada solicitou restituição de Cofins para fins de compensação com débitos. Após análise pela DRF de origem, foi emitido Despacho Decisório indeferindo o pleito da contribuinte, por inexistência de créditos disponíveis para utilização na compensação pleiteada. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde informa que foi entregue DCTF retificadora, que fundamentaria corretamente o pleito solicitado, previamente à Despacho Decisório, que todavia não a teria considerado. Por isso, solicita a revisão do Despacho Decisório, de forma a homologar os débitos compensados e extinguir a exigência fiscal. Diante dos fatos, foi solicitada diligência pela DRJ para verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, diante da existência de DCTF retificadora enviada em data anterior ao Despacho Decisório. Por seu turno, em resposta a tal solicitação, a DRF informou que não foi comprovada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, como também não foi comprovado que os pagamentos recebidos pelo interessado representam ingresso de divisas. Acrescentou que, em conseqüência da falta de comprovação das condições necessárias para que o interessado faça jus a não incidência da Cofins, prevista no inciso II do art. 6º da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, não existiria base legal que ampare as retificações na DACON. Sendo assim, não foi apurado pagamento a maior de Cofins para o período. Reaberto o prazo para manifestação de inconformidade, a contribuinte apresentou nova contestação, complementando a anterior. Nesta, inicia argumentando que a diligência realizada neste processo não ocorreu, pois os processos citados na Intimação formulada são referentes a outros processos de créditos de Cofins do ano-calendário de 2004, diferente do período dos autos, sem contar que não foi feita diligência na empresa, trazendo prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Mesmo assim, alega que os requerimentos da Fiscalização da DRF de origem teriam sido atendidos, inclusive referentes aos pertinentes aos autos, no momento da manifestação de inconformidade destes, e que a necessidade de documentação original teria sido Fl. 2306DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904330/2009-62 solicitada em outros processos administrativos e não neste em apreço. Logo, o ente fiscal deve se ater aos documentos juntados aos autos para solucionar o litígio e não em outras referências. A seguir contribuinte explica sua atividade, que assim se resume: __ presta serviços portuários às empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações atracam em seu porto para as operações, dentre outras, de embarque e desembarque de mercadorias, sendo que as empresas transportadoras estrangeiras a contratam, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários; __ as transferências dos recursos do exterior e para o exterior, são disciplinadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, através da Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005, sendo obrigatória a intervenção de uma agência marítima como representante da empresa de navegação estrangeira, nos termos do § 2o, art. 4o, da IN RFB N° 800, de 27 de dezembro de 2007; __ há duas hipóteses de transferência de valores entre o transportador estrangeiro e o agente marítimo no País, regulados pela Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005: o envio de divisas do exterior para o País, abordando a questão das despesas portuárias, e o envio do País para o exterior, envolvendo o pagamento do transporte internacional e dedução das despesas portuárias. Nas duas hipóteses citadas, ao final das operações cambiais, o saldo no balanço de pagamentos na conta de transações correntes é o mesmo e existem contratos de câmbio, celebrados entre o transportador estrangeiro e a agência de navegação, que evidenciam as operações de prestação de serviços, considerando que a manifestante não é responsável pelo fechamento do câmbio, já que o contrato de câmbio é celebrado entre o transportador estrangeiro e a agência marítima, seu representante no Brasil; __ descreve o relacionamento do transportador estrangeiro, do agente do transportador estrangeiro e do prestador do serviço (manifestante/contribuinte), informando que se algumas notas fiscais são emitidas em face do agente do transportador estrangeiro, estas não teriam o condão de descaracterizar a natureza da operação de exportação de serviços, sendo que as notas fiscais informariam o nome do navio de bandeira estrangeira e o período de atracação no porto. Posteriormente, ataca o mérito do indeferimento do seu pleito. Salienta que origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, sendo isenta das contribuições de PIS e Cofins, nos termos do II, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003 e inciso II do art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, na redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004 e ainda pela IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, devendo o valor pago indevidamente sobre as receitas mencionadas ser objeto de restituição. Para comprovar nexo causal do ingresso de divisas, alega que faz novamente nos autos através de juntada de alguns contratos celebrados com os transportadores estrangeiros e pela amostragem das notas fiscais emitidas contra estes aos cuidados de sua agência marítima ou de seu representante no Brasil. Afirma que a existência das agências de navegação, que seria uma terceira pessoa na relação contratual com os transportadores, não desfigura o efetivo ingresso de divisas, pois estas representam os transportadores e fazem os pagamentos e recebimentos por estes. Ainda ressalta que os contratos de câmbio celebrados entre os transportadores estrangeiros e as agências marítimas são de propriedade destas, não podendo ser exigidos da manifestante, sendo que apresenta os contratos com as transportadoras traduzidos para o idioma pátrio e alguns contratos de empresa do seu Fl. 2307DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904330/2009-62 grupo empresarial para comprovar as relações entre a instituição financeira, o agente de navegação e o transportador estrangeiro. Então, segundo a contribuinte/manifestante, o ingresso de divisas também ficaria comprovado nos contratos formais firmados entre esta e os transportares estrangeiros, trazendo aos autos alguns exemplos. Nesta relação de atividade, seria frequente o contrato informal (solicitações por e-mail ou por telefone), que não desfiguraria a relação jurídica, sendo que poderia comprovar o relacionamento jurídico por outros instrumentos, como nota fiscal emitida contra o transportador estrangeiro ou contra seu agente/representante no Brasil, registros contábeis, ou, ainda, através de perícia técnica. Traz cópias de contratos traduzidos para o português para alicerçar sua defesa. Para reforçar sua alegação, apresenta solução de consultas que reconhecem a não incidência/isenção de PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior, mesmo mediante a intermediação do agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil, haja vista a efetividade do ingresso de divisas. Por conseguinte, argumenta que estariam provados seus os créditos decorrentes da não incidência/isenção da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de operação portuária ao transportador estrangeiro, a pessoa jurídica domiciliada ou com sede no exterior, cujo pagamento configura o ingresso de divisas no País, ainda que realizado mediante intermediação de agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil. Por fim, requer a conversão do julgamento em diligência a ser realizada por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento a maior da contribuição em face dos serviços prestados aos transportadores estrangeiros. Por seu turno, a DRJ, por maioria de votos, indeferiu a preliminar de cerceamento de defesa/nulidade, rejeitou o pedido de diligência/perícia, bem como julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, arguindo, em síntese, que a isenção para a receita de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à comprovação documental das operações e do ingresso de divisas no país. Acrescenta que a apresentação das provas que comprovam o alegado é de obrigação da contribuinte/manifestante, nos termos do art.333, inciso II do CPC. Irresignada com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que reafirma os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Em complementação, alega nulidade da decisão recorrida pelas seguintes razões: a) a questão da comprovação das operações que passou ao largo da análise da unidade de origem, que limitou-se a indeferir por outro motivo, qual seja, inadequação à legislação; e b) utilização pela DRF como base para o Despacho Decisório de Intimação diversa à formulada no âmbito do presente processo, por erro ou por generalização da conclusão. É o Relatório. Fl. 2308DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904330/2009-62 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.215, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 11040.904322/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006. 215): O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. Preliminares Nulidade A Recorrente alega nulidade da decisão recorrida pelas seguintes razões: a) a questão da comprovação das operações que passou ao largo da análise da unidade de origem, que limitou-se a indeferir por outro motivo, qual seja, inadequação à legislação; e b) utilização pela DRF como base para o Despacho Decisório a Intimação nº 06/01/2012, por erro ou por generalização da conclusão. Assim, entende que estes fatos acarretam a nulidade do processo administrativo, uma vez que o lançamento não pode conter erros que prejudiquem a matéria tributável (art. 142 do CTN). Destaca que a Intimação nº 06/01/2012 faz referência a outros processos administrativos, e não ao presente processo administrativo. Dessa forma, a fiscalização, por erro, incluiu o processo em questão no resultado de sua fiscalização. O procedimento fiscal vinculado à Intimação 06/01/2012, citada no resultado da diligência, faz referência ao crédito da Cofins do período de 01/01/2004 a 31/12/2004, sendo que o Processo Administrativo em tela refere-se ao período de 01/05/2005 a 31/05/2005. Conclui que não há como argumentar que se tratam de processos com o mesmo objeto, pois está evidente nos autos que o trabalho da fiscalização levou em conta períodos de apuração diversos do período abrangido por este processo, fato que, inexoravelmente, acarreta a nulidade do lançamento, sob pena, em sentido contrário, de se ferir frontalmente o disposto no art. 142 do CTN. Passo à análise dessa preliminar. A Recorrente ora pede a nulidade da decisão recorrida, ora a nulidade do processo como um todo, requerendo, inclusive, nulidade de lançamento, quando estes autos envolvem apenas análise de direito creditório em PER/DCOMP, nada se referindo a constituição de exigência por intermédio de lançamento fiscal. Quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida, sabe-se que as causas de nulidades são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2309DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904330/2009-62 Não se verificou nesses autos, entretanto, qualquer das hipóteses acima previstas. A DRJ/POA, por sua vez, cuidou de analisar, com bastante minúcia, a mesma argumentação de nulidade decorrente do uso pela fiscalização da Intimação nº 06/01/2012 nos trabalhos destes autos, onde também concluiu aquele órgão julgador por sua improcedência, conforme reprodução a seguir: Preliminarmente, argumenta que a diligência realizada neste processo não ocorreu, pois os processos citados na Intimação 06/01/2012 são referentes a outros processos de créditos de Cofins do ano-calendário de 2004, diferente do período dos autos, sem contar que não foi feita diligência na empresa, trazendo prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Na Intimação nº 06/01/2012, de fl.64, que é citado no Despacho da DRF de fls. 290/293, consta como tendo sido solicitada informações sobre os processos administrativos 16636.001407/2009-64, 16636.001408/2009-17, 16636.001412/2009-66, 16636.001402/2009-31, 16636.001409/2009-53, 16636.001412/2009-77, 16636.001411/2009-22, 16636.001410/2009-88, 11040.904319/2009-01, 11040.904310/2009-27, 11040.904573/2009-09 e 11040.904321/2009-71. Estes processos envolvem o PIS e a Cofins dos anos de 2004 e 2005, sendo que a maioria já foi julgada por este órgão julgador administrativo. Tratam do mesmo objeto deste processo administrativo, que é a solicitação de isenção de receitas pela prestação de serviços para o exterior. O fato da DRF de origem ter citado a nº 06/01/2012, seja por erro ou por generalização da conclusão, já que o objeto do pleito é o mesmo, não prejudicou a contribuinte, tendo em vista que esta entendeu que seu pleito de crédito foi indeferido por falta de liquidez e certeza e apresentou a documentação e argumentação que julga suficiente para comprovar seu alegado direito na manifestação de inconformidade. Ou seja, a contribuinte exerceu seu direito de defesa, contradizendo a conclusão da autoridade fiscal da DRF, conforme se observa em sua detalhada contestação juntada aos autos. Logo, não se pode falar em nulidade das conclusões da DRF de origem, haja vista que não houve cerceamento do direito de defesa. A jurisprudência administrativa segue idêntico entendimento, conforme se verifica abaixo: “ CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. .. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão 3302002.295 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; sessão de 24/09/2013) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 .... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. Fl. 2310DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904330/2009-62 O erro na capitulação legal da infração cometida não acarreta a nulidade do lançamento, quando comprovado, pela correta descrição dos fatos nele contida e pela defesa apresentada pela contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que não ocorreu cerceamento do direito de defesa. (Acórdão nº 3201001.365 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; sessão de 27/07/2013) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não ocorre a nulidade por cerceamento de defesa do Auto de Infração que contém todos os requisitos legais exigidos pela legislação e quando a contribuinte se pronunciou sobre o assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a demonstrar o conhecimento dos fatos apontados. (3801002.767 – 1ª Turma Especial; sessão de 29 de janeiro de 2014).” No mesmo sentido, não se pode deixar de observar que a solicitação de documentação da contribuinte através de intimação é válida, não sendo necessária a visita à sede da empresa para se obter as informações para a verificação da liquidez e certeza do crédito se a Fiscalização obtém informações para formar sua convicção sobre o litígio e esclarecê-lo. Outrossim, referências a solicitações/informações de outros processos/despachos decisórios devem ser apreciados nos próprios, já que por si só não são a razão principal do indeferimento no processo em apreço e a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade naqueles. Por isso, como foram apreciadas as provas juntadas aos autos pela contribuinte na manifestação de inconformidade, ficam superadas as alegações contra estas referências, pois o conjunto probatório apresentado pela defesa, que as englobaria, não foi suficiente para comprovar seu direito creditório, conforme se demonstrará na apreciação do mérito do litígio. Por conseguinte, a preliminar de cerceamento de defesa/nulidade das conclusões da DRF de origem, em resposta a intimação da DRJ que solicitava a verificação da liquidez e certeza, não procede. Assim, deve ser afastada a preliminar de nulidade, uma vez que a decisão foi devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. Cerceamento de Defesa e Pedido de Perícia Segundo a Recorrente, o v. Acórdão nº 10-49.544, proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA aponta, mormente no voto divergente, que a análise dos documentos juntados pela Recorrente à Impugnação passou ao largo da unidade de origem, que sequer questionou os demonstrativos juntados ao processo, assim como a documentação carreada aos autos, afirmando categoricamente que, se caso persistissem dúvidas quanto à documentação, seria de se cogitar, inclusive, a hipótese de remessa dos autos em perícia para que a unidade de origem verificasse de maneira mais acurada a documentação pertinente às operações embasadoras do direito creditório. Portanto, o CARF, na sua função imparcial de "juízo" dos litígios tributários em segunda instância administrativa, não pode negar à análise da documentação acostada aos autos, bem como toda aquela que se encontra no estabelecimento da Recorrente, que comprova a realidade inerente às operações realizadas pela Recorrente, objetivando o reconhecimento da não incidência do PIS/Cofins na prestação de serviços portuários efetuada a armadores estrangeiros domiciliados no exterior. Consequentemente, a realização de diligência já requerida quando do oferecimento da Manifestação de Inconformidade, deve agora ser deferida para a realização de perícia Fl. 2311DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904330/2009-62 técnica, e por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento indevido do PIS e da Cofins, sob pena de cerceamento de defesa. Passo à correspondente análise. De fato, é robusta a documentação acostada aos autos pela Recorrente. Vejo que a Recorrente se esforçou para reunir a gama de documentos aqui juntados, diversos carreados, inclusive, após a apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. No entanto, o indeferimento de pedido de conversão do julgamento em diligência/perícia, quando fundamentado, como o foi pelo órgão julgador a quo, não tem o condão de representar cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória. O inconformismo diante de uma decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. Ademais, a despeito da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, conforme determina o Decreto nº 70.235, de 1.972, ao dispor na Seção VI acerca do julgamento de primeira instância. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador a quo proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Neste ponto, ressalto haver limites estipulados no Decreto n° 70.235, de 1972, e que devem ser observados, sobretudo para fins de apresentação a destempo de novos documentos aos autos, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar as razões que ensejariam a admissibilidade da prova documental apresentada a posteriori. Contudo, a autoridade julgadora de segunda instância pode apreciar a prova acostada aos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária dela (prova), o que, inclusive, será feito por este julgador, lembrando que, na apreciação da prova, este julgador formará livremente sua convicção. Assim, a insatisfação do contribuinte, sobre este ponto, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de segunda instância. Quanto à reafirmação do pedido de perícia, entendo por sua desnecessidade, porquanto a realização de perícia se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficiente mente demonstrados pelas provas aportadas ao processo. Entretanto, essa não é a hipótese presente nos autos, visto que não se faz necessária a apreciação técnica de especialista para subsidiar o julgamento da lide. Portanto, estas preliminares também hão de ser rechaçadas. Mérito Os autos tratam da análise do PER/DCOMP nº 18432.28048.130209.1.3.04-3243, por meio do qual a Recorrente informa crédito de pagamento indevido ou a maior cuja gênese seria o recolhimento, em 15/06/2005, para a Cofins, código de receita 5856 (Cofins não cumulativa), período de apuração 05/2005, no valor de R$ 965.265,28, do qual o valor creditória seria R$ 709.947,13. Por intermédio do Despacho Decisório nº de Rastreamento 848647215, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS não homologou a Declaração de Compensação, em razão da insuficiência de crédito disponível, uma vez que o Fl. 2312DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904330/2009-62 pagamento efetuado por meio do DARF indicado já teria sido totalmente utilizado para quitar débito do próprio contribuinte. A Recorrente apresentou, inicialmente, Manifestação de Inconformidade onde alegou que transmitira DCTF retificadora para corrigir o débito do período de apuração de seu crédito (Cofins de 05/2005), mas referida retificadora não teria sido considerada no Despacho Decisório. A DRJ/POA, então, baixou os autos em diligência, para "análise envolvendo a demonstração e composição da base de cálculo dos créditos referentes ao período de apuração em questão, inclusive com a comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais, devendo a DRF pronunciar-se a respeito da legitimidade dos referidos créditos e eventual saldo remanescente após o encontro de contas". No curso da diligência, a unidade de origem salientou que a DCOMP 18432.28048.130209.1.3.04-3243 foi lastreada em crédito referente a pagamento a maior de COFINS em decorrência de retificações na DACON feitas com base no entendimento de que a intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários não descaracteriza a exportação desses serviços, conforme Solução de Consulta nº 58, de 7 da abril de 2006. Em sua análise, porém, a unidade de origem concluiu que "não foi comprovada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, como também não foi comprovado que os pagamentos recebidos pelo interessado representam ingresso de divisas. Em conseqüência da falta de comprovação das condições necessárias para que o interessado faça jus a não incidência da Cofins, previstas no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, não existe base legal que ampare as retificações na DACON. Sendo assim, não foi apurado pagamento a maior de Cofins para o período". A partir de então, com a reabertura de prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, instaurou-se o litígio administrativo tendo como tema central a possibilidade, ou não, de a Recorrente valer-se da não incidência da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Inicialmente, faz-se necessário transcrever a norma que disciplina o assunto em debate, em sua redação original: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; Posteriormente, essa norma foi alterada pelo art. 21 da Lei 10.865/2004, que passou a produzir seus efeitos a partir de 01/05/2004, consoante art. 53 do mesmo diploma legal, com nova redação a seguir: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Da leitura da norma, extraímos a necessidade do preenchimento de dois requisitos cumulativos para a configuração da não incidência da Cofins quanto ao caso, a saber: a) prestação de serviços para a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e Fl. 2313DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904330/2009-62 b) cujo pagamento represente ingresso de divisas. Na analise do presente caso, entendo que os referidos requisitos foram satisfeitos pela Recorrente. Vejamos. A Recorrente tem como objeto principal a exploração do terminal de contêineres do Porto de Rio Grande/RS, na qualidade de operador portuário. E, nessa condição, presta serviços portuários (carga, descarga etc.) a empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, mediante contratos. Para a consecução de suas atividades e, em razão natureza inerente a essas atividades, as empresas transportadoras estrangeiras - pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de carga relativas a importações e exportações brasileiras - contratam a Recorrente, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários, sendo estes os responsáveis pelo pagamento dos serviços prestados pela Recorrente mediante prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. Essa relação de intermediação e seus conceitos são expostos pela Recorrente em seu recurso. Vale transcrevê-la: a) Transportador Estrangeiro São as empresas transportadoras estrangeiras, pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de cargas relativas a importações e exportações brasileiras e que contratam a Recorrente, através de seus agentes/representantes no Brasil, para a execução de serviços portuários. b) Agente do Transportador Estrangeiro (agência marítima) É o representante obrigatório no Brasil dos interesses do transportador estrangeiro, administrando os contratos de prestação de serviços em nome do seu principal. Ele recebe do exterior (câmbio tipo 03) ou utiliza receitas auferidas pelo transportador estrangeiro, transferíveis ao exterior, para fazer face aos pagamentos dos serviços contratados pelo transportador estrangeiro. Assim, a agência de navegação efetua a contratação do câmbio, conforme Carta Circular nº 3.280, de 09/05/2005, emitida pelo Banco Central do Brasil e paga aos fornecedores e efetua a prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. c) Prestador de Serviços Ele executa as operações de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou oriundas do ou ao exterior, cumprindo o contrato firmado com o transportador estrangeiro. Também fatura tais serviços ao transportador estrangeiro aos cuidados do seu agente no Brasil e recebe os valores em reais do agente no Brasil, através dos recursos provenientes do exterior, conforme as normas emitidas pelo Banco Central do Brasil. A presença de intermediário, agente do transportador estrangeiro, na operação não descaracteriza a situação de não incidência da Cofins. Nesse sentido foi a conclusão da Solução de Consulta SRRF/08 nº 58, de 07/04/2006, exarada no Processo Administrativo nº 11050.003099/2005-45, em resposta à demanda da própria Recorrente, levando em conta sua situação particular: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou Fl. 2314DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904330/2009-62 representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Nos termos acima, tem-se, ainda, já com a alteração das redações das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins pela Lei nº 10.865/2004, a Solução de Consulta SRRF/07 nº 23, 22/03/2011, no Processo Administrativo 10768.007322/2010-41, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. [...] Ainda, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 346, de 26 de junho de 2017, com a seguinte ementa (trecho): [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS. A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro, entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior e a prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento nos arts. 6°, inciso II, da Lei n° 10.833, de 2003, e 14, inciso III, da MP 2.158-35, de 2001, para o fim de reconhecimento da não-incidência/isenção da Cofins. Fl. 2315DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904330/2009-62 [...] Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 361-592, 1.433- 1.588 e 1.601-1.665, presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 593-1.163 e 1.278-1.421, em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofins quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofins, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofins, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas - a quem não os detenha acaba por impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo nº 17437.720221/2015-65, Resolução nº 3302-000.772, de 21/06/2018: O fato da Recorrente não ter apresentado cópia dos contratos de câmbio - diga- se, documentos que não pertencem è ela, logo não poderia haver exigência nesse sentido -, não pode servir único fundamento/justificativa para fiscalização afastar o direito do contribuinte e, desconsiderar os demais documentos hábeis à comprovar a origem dos registros contábeis. Com efeito, restou comprovado nos autos que a Recorrente firmou contratos com diversos transportadores estrangeiros (fls.1.007-1.615) para prestar Fl. 2316DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904330/2009-62 serviços de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias em embarcações utilizadas para navegações de longo curso. Referidos transportadores estrangeiros nomeiam agentes marítimos para intermediar os negócios objeto dos contratos firmados entre as partes e, realizar os pagamentos à Recorrente pela prestação dos serviços anteriormente citados, na condição de mandatários dos transportadores estrangeiros. A Recorrente, por sua vez, emite nota fiscal de serviços (fls.1.616-2.604) em nome dos transportadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus agentes marítimos. Tais fatos operacionais estão totalmente de acordo com o artigo 4º, da Instrução Normativa 800/2007 que, obriga aos transportes estrangeiros utilizarem agentes marítimos, senão vejamos: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Nestes termos, o argumento utilizado pela RFB no sentido de que a Recorrente não teria comprovado o ingresso de divisa no país por meio de contratos câmbio, deve ser totalmente rechaçado, posto que os documentos colacionados aos autos comprovam que as receitas registradas em sua contabilidade decorrem de operações de prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Portanto, entendo que não deve haver a incidência das contribuições ao PIS e COFINS, porque (i) os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente o ingresso de divisa; e (ii) o fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro. Reforça o direito da Recorrente, a Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, contida no processo administrativo 11050.003099/200545, de solicitação da própria contribuinte, no sentido de que o pagamento por Agente Marítimo em nome de Transportador Estrangeiro denota ingresso de divisas, conforme se verifica na ementa abaixo: [...] IV. Conclusão Diante do exposto, afasto as preliminares de nulidade e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por Fl. 2317DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.904330/2009-62 afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 2318DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.904834/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.143
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green..
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-29T12:22:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-29T12:22:04Z; Last-Modified: 2019-07-29T12:22:04Z; dcterms:modified: 2019-07-29T12:22:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-29T12:22:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-29T12:22:04Z; meta:save-date: 2019-07-29T12:22:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-29T12:22:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-29T12:22:04Z; created: 2019-07-29T12:22:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-07-29T12:22:04Z; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-29T12:22:04Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.904834/2011-19 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.143 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Compensação de créditos de PIS/Pasep, transmitido por meio de PER/DCOMP. Após análise eletrônica, a DRF de origem emitiu Despacho Decisório no qual informa que foram localizados um ou mais pagamentos, porém estes teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que afirma que sempre agiu em conformidade com a lei e, por consequência, recolheu indevidamente as contribuições calculadas nos termos do § 1, art. 3, da Lei 9.718/98, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Acrescenta que em virtude desse entendimento procedeu à compensação administrativa, por meio de DCOMPs, dos recolhimentos indevidos da contribuição ao PIS sobre a parcela da base de cálculo excedente ao faturamento, assim entendido como as receitas decorrentes da venda de bens e prestação de serviços. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 04 83 4/ 20 11 -1 9 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904834/2011-19 Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Por seu turno, a DRJ entendeu que a recorrente deveria ter realizado a plena prova do seu direito, com a juntada da documentação comprobatória do crédito, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Concluiu pela improcedência da Manifestação, por não se admitir compensação cuja existência não seja comprovada. Irresignada, a recorrente insurgiu-se contra esta decisão por meio de Recurso Voluntário, no bojo do qual reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, ao qual anexou documentos fiscais e demonstração contábil. Alegou ainda que, em se tratando, de despacho eletrônico, foi apenas quando da interposição do Recurso que teve a oportunidade de apresentar tais provas. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.133, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13051.720137/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.133). A discussão do processo diz respeito inicialmente, a (i) qual seria a documentação suficiente a comprovar tal crédito e o momento processual de sua apresentação e, (ii) eventual necessidade de retificação de DCTF e (iii) a análise das receitas que não se amoldam ao conceito de faturamento. Momento da produção da prova no Processo Administrativo Fiscal. Para a análise do direito creditório da Recorrente é necessário que ela se desincumba do seu ônus de provar o recolhimento a maior, o que deve ser realizado na primeira oportunidade processual, qual seja no pedido de compensação. Contudo, sabe-se que o sistema eletrônico não admite juntada de documentação quando do pedido de compensação, e que a primeira oportunidade que a recorrente teve para fazê-lo foi quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Nesta ocasião a Recorrente apresentou os documentos que entendeu suficientes para a demonstração do seu direito, tendo feito com aquilo que julgou que seria suficiente, ou seja declaração de compensação e demonstrativo de débito, que constitui uma prova indiciária, todavia por sua pouca robustez, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil entendeu que tais documentos eram insuficientes, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904834/2011-19 Desta forma, foi apenas no Recurso Voluntário que a Recorrente pode apresentar a documentação, razão pela qual se admite que tenham sido trazidas apenas neste momento processual. Desnecessidade de retificação de DCTF Neste momento processual também cabe analisar se existe ou não necessidade do contribuinte realizar a retificação da DCTF como requisito para o exercício do direito de compensação. Em relação a este ponto, este colegiado possui entendimento no sentido de que a retificação da DCTF não é um requisito intransponível para a realização do pedido de compensação, razão suficiente a que seja analisado o pedido que constitui o cerne do presente processo. Análise das receitas que a Recorrente apontou como não sendo faturamento. A Recorrente fez acompanhar a sua Manifestação de Inconformidade com uma tabela onde elenca valores que entende não se subsumirem ao conceito de faturamento. Dentre tais valores há alguns que, por uma análise superficial é possível perceber tratar- se de receitas que não se amoldam ao conceito de “faturamento” de uma empresa que fabrica máquinas, como rendimento de aplicações financeiras, juros de mora e variações cambiais sobre exportações, apenas para citar três exemplos relevantes. Todavia há alguns sobre os quais recai dúvida acerca da natureza, se faturamento ou receita bruta, taxativamente: (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias. Desta feita, a fim de melhor subsidiar o julgamento da lide e de se evitar a exigência de tributo sobre base de cálculo distinta do faturamento, ou de evitar que seja não seja exigido tributo sobre uma receita tributável, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.143 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904834/2011-19 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar a presunção de duplicidade e converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, deve ser acultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.004025/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Deve ser mantida a glosa de compensação indevida de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte quando o contribuinte não comprova através de documento hábil e idôneo ter efetivamente sofrido a Retenção na Fonte, bem como não apresenta comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-005.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Deve ser mantida a glosa de compensação indevida de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte quando o contribuinte não comprova através de documento hábil e idôneo ter efetivamente sofrido a Retenção na Fonte, bem como não apresenta comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, o qual julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o Auto de Infração pelo qual se exige Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF decorrente de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF. A decisão de primeira instância, de forma objetiva, assim sintetizou os fatos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 40 25 /2 00 8- 81 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.145 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.004025/2008-81 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada, em 25/08/2008, a notificação de lançamento de fls. 05/07, referente ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano- calendário 2003, que apurou crédito tributário no valor total de R$ 286.704,76, em decorrência das seguintes infrações: - omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi - no valor de R$ 3.389,11, IRRF sobre omissão: R$ 508,92. Fonte pagadora: Caixa Vida e Previdência S/A, CNPJ n.° 03.730.204/0001-76; - compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 163.321,92, correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pela fonte pagadora em DIRF. Fonte pagadora: Comércio de Alimentos T.B. Ltda., CNPJ n.° 96.296.363/0001-95. Cientificado do lançamento, o contribuinte, apresentou, em 25/09/2008, a impugnação de fls. 01/04, acompanhada dos documentos de fls. 10/25, alegando: - ter recebido o total de rendimentos de R$ 695.597,39 da empresa Comércio de Alimentos T B Limitada, os quais foram declarados através de retificação de sua declaração anual de renda; - o impugnante celebrou dois contratos de locação com a citada empresa, o primeiro termo de alteração de contrato de locação comercial - TAC/SP - 006/2002, no valor de R$ 9.681,05 mensais, e o segundo, aditivo contratual - ADC - 007/2002 no valor de R$ 35.318,95 mensais, conforme faz prova pelas fotocópias autenticadas que ora são juntadas a esta; - a empresa Comércio de Alimentos T B Limitada lhe enviou o comprovante de rendimentos no valor de R$ 23.736,56, conforme fotocópia autenticada inclusa; - a responsabilidade fiscal pelo recolhimento do imposto é exclusiva da empresa Comércio de Alimentos T B Limitada, que deveria ter retido tal imposto na fonte, mas não o fez. a lei dispõe - art. 103 do Decreto-lei n.° 5.844/43, incorporado ao art. 722 do RIR/99, que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto de renda incidente na fonte, ainda que não o tenha retido; a responsabilidade pelo recolhimento do imposto declarado pelo impugnante é exclusiva da empresa Comércio de Alimentos T B Limitada, em função dos contratos de locação celebrados. Foi prolatado Acórdão pela DRJ, que julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o Auto de Infração, nos termos da seguinte ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a ela correspondente. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. A ciência dessa decisão ocorreu em 11/09/2013 (fl. 71) e o recurso voluntário (fls.72/80) foi tempestivamente protocolizado em 03/10/2013, tendo o contribuinte se limitado a Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.145 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.004025/2008-81 reiterar os argumentos da peça impugnatória, ratificando que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF não é sua, mas sim da fonte pagadora. É relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do mérito A retenção do imposto pela fonte pagadora é que cria o direito de o contribuinte compensá-lo com o valor apurado anualmente. O contribuinte sofre a incidência do imposto no momento em que recebe o rendimento e é neste momento, caso tenha ocorrido retenção, que nasce o direito de compensá-lo na declaração. Por sua vez, é o comprovante de rendimentos o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte. Portanto, não comprovou o contribuinte ter sofrido o ônus do tributo. Para a comprovação do imposto de renda retido na fonte é indispensável a apresentação de documento emitido pela fonte pagadora em nome do beneficiário dos rendimentos, como dispõe o art. 87, §2°, do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda): § 2 º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º §§ 1º e 2º, e 8º, § 7º (Lei n- 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). No caso que se cuida, é fato incontroverso que não há comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, nem há comprovação de que o contribuinte sofreu a retenção. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 15215.720238/2011-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. Os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, uma vez que as intimações estão em conformidade com a adequação jurídica, fatos que não implicam configuração como cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1003-000.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-24T21:00:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-24T21:00:11Z; Last-Modified: 2019-07-24T21:00:11Z; dcterms:modified: 2019-07-24T21:00:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-24T21:00:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-24T21:00:11Z; meta:save-date: 2019-07-24T21:00:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-24T21:00:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-24T21:00:11Z; created: 2019-07-24T21:00:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-24T21:00:11Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-24T21:00:11Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15215.720238/2011-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-000.817 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de julho de 2019 Recorrente DADO RACING IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. Os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, uma vez que as intimações estão em conformidade com a adequação jurídica, fatos que não implicam configuração como cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada o Auto de Infração, e-fls. 02- 10, com a exigência do crédito tributário no valor de R$2.694,79 a título de multa de ofício isolada por falta de prestação de informações em 08.12.2011: DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL OUTRAS MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB [...] AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 02 38 /2 01 1- 78 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.817 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15215.720238/2011-78 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo descrita(s) aos dispositivos legais mencionados. 0001 DEMAIS INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO FISCAL Multa agravada regulamentar pelo não atendimento reiterado à intimação fiscal, visando ao fornecimento de informações ou esclarecimentos no prazo legal, conforme relatório de auditoria fiscal que é parte integrante e indissociável deste auto de infração. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 08/12/2011 e 08/12/2011: Arts. 927, 928 e 968 do RIR/99 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa e no excerto do voto condutor do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/JFA/MG nº 09-45.521, de 15.08.2013, e-fls. 53-57: INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. A intimação poderá ser feita por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. MULTA POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL Mantém-se a multa por não atendimento à intimação fiscal, quando o contribuinte não lograr comprovar tê-la atendido. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 05.08.2008, fl. 51, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 22.08.2008, fls. 52-61, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fatos aduz que: II - O Direito II.1 - PRELIMINAR Nos termos do art. 23, II, do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 9.532/97, a intimação por via postal, mediante prova do recebimento, deve ser feita no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. II. 2-MÉRITO Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.817 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15215.720238/2011-78 A intimação ora guerreada não foi recebida tempestivamente para a prestação das informações pretendidas pela recorrida, em função de que o local de entrega do referido termo, ocorreu em endereço diverso daquele onde estava estabelecida a recorrente. Conforme já salientado em Primeira Instância, o endereço para correspondência era a Rua Jorge Weiss, n° 334, Bloco I, bairro Dona Francisca e não a Rua Antônio Kaesemodel, n° 1709, sala D, bairro Colonial, ambos na cidade de São Bento do Sul/SC, e em função desta alteração de domicilio, não houve como atender a intimação no prazo determinado. Conquanto ao recebimento Intempestivo da intimação, esta se deu por pessoa não autorizada para tal, afrontando diretamente o disposto no inciso I, art. 23 do Decreto n° 70.235/72. Segue em anexo: 01 - intimação n° 073/2013; 02 - procuração; e 03 - cópia autenticada do contrato social consolidado. Concernente ao pedido expõe que: III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente alega que “a intimação ora guerreada não foi recebida tempestivamente para a prestação das informações pretendidas pela recorrida, em função de que o local de entrega do referido termo, ocorreu em endereço diverso daquele onde estava estabelecida”. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.817 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15215.720238/2011-78 regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Cabe ressaltar que o Termo de Intimação Fiscal de e-fls. 11-12 foi recebido pela Recorrente em 24.06.2011, e-fl. 13, na Rua Antônio Kaesemodel nº 1707, sala D, bairro Colonial, CEP 89.290-000 – São Bento do Sul/SC, domicílio tributário constante nos registros internos da RFB na época. A Recorrente foi notificada em 15.12.2011, e-fls. 37-38, do Auto de Infração e do Relatório de Auditoria Fiscal, e-fls. 02-10, na Rua Jorge Weiss, Bloco 1, bairro Dona Francisca, CEP 89.284-680 - São Bento do Sul/SC, domicílio tributário constante nos registros internos da RFB a partir de 13.07.2011, e-fls. 35-36, conforme comando previsto inciso II do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, de art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. Os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, uma vez que as intimações estão em conformidade com a adequação jurídica, fatos que não implicam configuração como cerceamento do direito de defesa. Verifica-se que a Recorrente não produziu no processo novos elementos de prova, de modo que o conjunto probatório já produzido evidencia que o procedimento de ofício está correto. A inferência denotada pela Recorrente, nesse caso, não pode ser acatada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/JFA/MG nº 09-45.521, de 15.08.2013, e-fls. 53-57, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): A própria interessada demonstrou ter pleno conhecimento dos dispositivos legais que regulam a matéria, objeto da presente autuação. O art. 23 do Decreto 70.235/72, transcrito na peça impugnatória, assim estatui: [...] O inciso II do art. 23 é claro e objetivo: a intimação por via postal, ocorre quando há o recebimento no domicílio eleito pelo contribuinte. Veja – no domicílio eleito pelo contribuinte. Não especifica quem deverá recebe-la. Portanto, se a intimação foi comprovadamente entregue no domicílio eleito pelo contribuinte, foi devidamente efetuada, sendo inócua qualquer discussão acerca de quem a tenha recebido. Fl. 78DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.817 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15215.720238/2011-78 Por outro lado, em 24/06/2011, data do recebimento da intimação, o domicílio eleito pelo contribuinte era aquele que consta da referida intimação, fls. 11, ou seja, R. Antônio Kaesemodel, 1.709, Sl D, Colonial, São Bento do Sul, SC. A alteração contratual é datada de 28/06/2011, portanto após a data de 24/06/2011. O registro na Junta Comercial se deu somente em 05/07/2011 e a alteração junto à RFB, em 13/07/2011. Em assim sendo, nada há de irregular no recebimento da Intimação, objeto do presente Auto de Infração. Foi devidamente recebida no domicílio tributário eleito pelo contribuinte junto à RFB. Quanto ao pedido final do contribuinte para que as intimações sejam realizadas somente em nome de Arão dos Santos, basta o impugnante fazer uma rápida leitura do dispositivo legal que transcreveu (mais especificamente o inciso II do art. 23 e o §4º), para verificar que se trata de pedido impossível, eis que não previsto em lei. Assim, dada a regularidade da entrega do Termo de Intimação, objeto do presente lançamento, e o não atendimento do referido Termo, nada há que se alterar na exigência que ora é feita. Diante do exposto, o presente voto é pela improcedência da impugnação, mantendo-se intocável o Auto de Infração em tela. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.901138/2008-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/11/2002 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a argüição de nulidade da decisão de primeira instância quando demonstrado nos autos que o Acórdão recorrido abordou todas as razões de defesa, ainda que de forma objetiva. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/11/2002 DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. . Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/11/2002 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a argüição de nulidade da decisão de primeira instância quando demonstrado nos autos que o Acórdão recorrido abordou todas as razões de defesa, ainda que de forma objetiva. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/11/2002 DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. . Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 235          1 234  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.901138/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.722  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/11/2002  PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  compensação,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal  e  emitido  por  autoridade  competente,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Descabe  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando  demonstrado nos autos que o Acórdão recorrido abordou todas as  razões de  defesa, ainda que de forma objetiva.  O  julgador  não  está  obrigado  a  refutar  expressamente  todos  os  argumentos  declinados  pelas  partes  na  defesa  de  suas  posições  processuais,  desde  que  pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu  ou rejeitou as pretensões deduzidas.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão.  Admite­se a apresentação de provas em outro momento processual, além das  hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das  provas já oportunamente apresentadas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 11 38 /2 00 8- 12 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 15374.901138/2008­12  Acórdão n.º 3002­000.722  S3­C0T2  Fl. 236          2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 29/11/2002  DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio  no  processo  de  formação  de  sua  livre  convicção  motivada.  .  Não  visa,  portanto,  suprir  a  inércia  probatória  das  partes.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  A conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.        Fl. 236DF CARF MF Processo nº 15374.901138/2008­12  Acórdão n.º 3002­000.722  S3­C0T2  Fl. 237          3 Relatório  O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP (fl. 03/07),  transmitido em 10/12/2003, cujo crédito teria origem em recolhimento da COFINS efetuado a  maior em 29/11/2002.  A compensação declarada foi parcialmente homologada, conforme despacho  decisório  (fl.  08),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após ser intimada dessa decisão em 05/05/2008, a ora recorrente apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 11/30), na qual teceu comentários sobre  seu  direito  à  compensação,  argüiu  a  nulidade  do Despacho Decisório  e  asseverou  que  a não  homologação  decorreu  da  falta  de  retificação  da  DCTF,  contudo,  segundo  ela,  faria  jus  ao  crédito pleiteado. Além dos documentos de identificação, não juntou provas ao processo.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJOII)  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE • SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002   NULIDADE.  ERRO  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  OMISSÃO DE NORMA FUNDAMENTADORA.  Não se verificando erro no enquadramento legal ou omissão de  norma fundamentadora, além de não se enquadrar nas hipóteses  de  nulidade  previstas  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  também  não  enseja  a  nulidade  da  decisão  administrativa  por  cerceamento do direito de defesa.  DIREITO  CREDITÓRIO.  Compete  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  toda a documentação comprobatória de que efetivamente  tenha efetuado pagamento indevido ou a maior de tributos.     Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl.  141/151),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  alegando,  preliminarmente,  a  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 15374.901138/2008­12  Acórdão n.º 3002­000.722  S3­C0T2  Fl. 238          4 nulidade  do  Despacho  Decisório  e  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  e,  no  mérito,  repisou  possuir  direito  ao  crédito  pleiteado  e  asseverou  ser  cabível  a  apresentação  de  novas  provas  nessa  fase  processual,  por  isso,  fez  juntar  novos  documentos  aos  autos  e  protestou  pela  conversão do julgamento em diligência.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminares    1. Nulidade do Despacho Decisório  A  ora  recorrente  alegou  que  o  Despacho  Decisório  não  descreveu  corretamente  a  situação  fática  para  a não  homologação  da  compensação  pleiteada  e  também  não demonstrou a norma violada, o que ocasionou a incorreta compreensão dos fatos que lhe  foram imputados.   Não merece prosperar tal argumentação da recorrente. De pronto, afirmemos  que o Despacho Decisório  foi  lavrado segundo os  requisitos  estipulados na  legislação, assim  como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do Decreto 70.235,  de 06 de março de 1972,  logo, encontra­se válido e  eficaz. Ademais,  a não homologação da  compensação  pleiteada  decorreu  da  insuficiência/inexistência  do  crédito  pleiteado,  conforme  bem demonstrado no referido despacho:        Fl. 238DF CARF MF Processo nº 15374.901138/2008­12  Acórdão n.º 3002­000.722  S3­C0T2  Fl. 239          5 Por  outro  lado,  também não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  cerceamento  dos  Direitos  de  Defesa,  do  Contraditório  e  do  Devido  Processo  Legal,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  foi  validamente  cientificada  e  pôde  exercer  amplamente  sua  defesa  tanto  em  primeira, como em segunda instância.  Assim,  o  Despacho  Decisório,  mesmo  que  lavrado  eletronicamente,  que  preenche  os  requisitos  formais  estipulados  pela  legislação  de  regência,  encontra­se  válido  e  eficaz, portanto, rejeito essa preliminar de nulidade suscitada pela recorrente.    2. Nulidade do Acórdão recorrido  O  sujeito  passivo  alegou  que  o  Acórdão  recorrido  incorreu  em  nulidade  absoluta por não  ter  analisado o mérito  suscitado na Manifestação de  Inconformidade,  assim  como pela  incongruência de não considerar o Despacho Decisório nulo, mas asseverar que a  contribuinte não apresentou provas de seu crédito, pois todas as provas já se encontrariam nos  sistemas informatizados da Receita Federal.  Não há justeza nas afirmações da recorrente.. Diferentemente do alegado, da  leitura  da  decisão  vergastada,  constata­se  que  o  Colegiado  a  quo  se  pronunciou  de  forma  adequada  e  suficiente  sobre  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  recorrente  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Portanto,  trata­se  de  decisão  adequadamente  motivada  e  fundamentada.  Além  disso,  de  acordo  com  a  peça  recursal  ora  em  análise,  a  recorrente  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  aduzidos  no  voto  condutor da questionada decisão, em suma, a  falta de provas da liquidez e certeza do crédito  pleiteado. Tendo a recorrente, inclusive, apresentado as razões de sua discordância em relação  a  esta  conclusão  e  juntando,  agora,  novos  documentos,  que,  em  tese,  comprovariam  seu  crédito.  Assim,  tal  fato  contraria  o  alegado  cerceamento  dos  Direitos  à  Ampla  Defesa  e  ao  Contraditório. O mero  fato  de  a  recorrente  discordar  dos  referidos  fundamentos,  certamente,  não  representa  circunstância  idônea  com  vistas  a  conspurcar  a  legitimidade  da  decisão  em  apreço.  De  qualquer  forma,  não  se  pode  olvidar  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  o  órgão  de  julgador  deve  analisar  todas  as  razões  de defesa  suscitados  pela  impugnante/manifestante,  porém,  sem  a  obrigatoriedade  de  rebater,  um  a  um,  todos  argumentos  aduzidos na peça defensiva,  desde que pela motivação  apresentada seja possível  aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas.  No mesmo sentido, tem se pronunciado a jurisprudência do STF, conforme se  infere  do  enunciado  da  ementa  do  julgado,  analisado  sob  regime  de  repercussão  geral,  que  segue transcrito:    Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação  de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.  93  da Constituição Federal.  Inocorrência.  3. O art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 15374.901138/2008­12  Acórdão n.º 3002­000.722  S3­C0T2  Fl. 240          6 fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os  fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à  repercussão  geral.  (BRASIL.  STF.  AI  791292  QORG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe149 DIVULG 12082010  PUBLIC 13082010 EMENT VOL0241006 PP01289 RDECTRAB  v. 18, n. 203, 2011, p. 113118).                       (grifo nosso)    Assim,  com  base  nessas  considerações,  também  rejeito  essa  preliminar  argüida.    Mérito    Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 15374.901138/2008­12  Acórdão n.º 3002­000.722  S3­C0T2  Fl. 241          7 .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Outro  ponto  nodal  sobre  a  mesma  matéria  refere­se  ao  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 15374.901138/2008­12  Acórdão n.º 3002­000.722  S3­C0T2  Fl. 242          8 Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada  de  documentos,  estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude do  caso  concreto posto  em  análise. Assim, determinado documento pode guardar  conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 15374.901138/2008­12  Acórdão n.º 3002­000.722  S3­C0T2  Fl. 243          9 Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua  convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  Essas  considerações  são  de  crucial  importância  para  avaliação  da  caracterização  de  determinada  prova  como  reforço  da  anteriormente  apresentada  e,  conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades  de cada caso concreto é o que deve pautar o  julgador nesse desiderato, não obstante, sem se  afastar do norte lógico­jurídico que deve alicerçar sua decisão.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito  e  não  juntou  nenhuma  prova  da  sua  liquidez  e  certeza.  Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a  justeza de sua pretensão.  Dessa  forma,  não  a  reparo  a  ser  feito  na  decisão  de  primeira  instância  que  considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar  a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou material algum que se  constituísse em um conjunto probatório no momento oportuno. Após a ciência dessa decisão, a  contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos.   Embasado  em  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório,  desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser  possível  a  aceitação  de  provas  apresentadas  somente  em  sede  de Voluntário,  tendo  em vista  que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório  já  presente  nos  autos.  Fato  que,  como  largamente  demonstrado,  não  ocorre  neste  processo.  Dessa forma, tal direito encontra­se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do  art. 16 do Decreto 70.235.  Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados.  Por  fim,  a  recorrente  protestou  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, a fim de averiguar a legitimidade do seu crédito.  Quanto  a  essa  matéria,  importa  salientar  que  a  diligência  é  determinada  quando o colegiado entende que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando  de novos elementos ou providências. Não se trata, portanto, de medida tendente a suprir a falta  de produção de provas por aquele que teria a obrigação de apresentá­las. A baixa do processo  em diligência,  então,  é meramente uma possibilidade. Com efeito,  não  poderia  ser diferente,  pois  deve  sempre  existir  a  liberdade  para  o  julgador  formar  sua  livre  convicção  motivada.  Ademais, repise­se, a diligência não visa suprir a inércia probatória das partes. Por isso, rejeito  tal pedido.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 15374.901138/2008­12  Acórdão n.º 3002­000.722  S3­C0T2  Fl. 244          10 Desse modo, por  todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  e  não  reconhecer  o  direito  creditório.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 244DF CARF MF

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7800543 #
Numero do processo: 12709.000068/2009-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2008 LANÇAMENTO. DECISÃO LIMINAR. A concessão de liminar ou de tutela antecipada, em alguma espécie de ação judicial, suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a sua constituição através do lançamento.
Numero da decisão: 3002-000.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos que encontram óbice no reconhecimento da concomitância, e, quanto à parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2008 LANÇAMENTO. DECISÃO LIMINAR. A concessão de liminar ou de tutela antecipada, em alguma espécie de ação judicial, suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a sua constituição através do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos que encontram óbice no reconhecimento da concomitância, e, quanto à parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 112 dos autos: Versa o presente processo sobre os autos de infração lavrados, às fls. 01/09, relativos à insuficiência de recolhimento da Cofins Importação e do Pis/Pasep Importação devidos, acrescidos de juros de mora, incidentes sobre a importação de mercadoria estrangeira, através da Declaração de Importação (DI) n.° 08/1816028-9, registrada em 14/11/2008. Informa a auditoria fiscal que o contribuinte recolheu tais contribuições, utilizando como base de cálculo apenas o Valor Aduaneiro, sob amparo do Mandado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 70 9. 00 00 68 /2 00 9- 47 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 12709.000068/2009-47 Acórdão n.º 3002-000.739 S3-TE02 Fl. 1,5 de Segurança n° 2008.70.00.025005-4, da 7a. Vara Cível da Justiça Federal de Curitiba - PR. Regularmente cientificada (fl. 48), em 06/03/2009, a autuada apresentou impugnação (fls. 49/53), em 07/04/2009, na qual, em síntese: Alega que as autuações não encontram guarida na lei e violam direitos, razão pelas quais deverão ficar sobrestadas até decisão terminativa de mérito da matéria subjudice. Noticia sobre a ação judicial, afirmando que o Mandado de Segurança ainda não foi apreciado em seu mérito e a liminar concedida afasta a possibilidade de se falar em mora ou atraso e muito menos em infração legal passível de multa. Pois a chancela judicial protetora torna licita a não observância de normas que dispõem sobre a referida incidência, tornando válido o ato jurídico praticado na vigência da liminar. Aduz que a pretensão fiscal deve ficar suspensa durante o curso do processo até decisão com trânsito em julgado. Argui que autuar o contribuinte pelo não recolhimento, na vigência de ordem judicial, é negar efeito ao comando do judiciário, até porque não se encontra em débito nem em atraso, e ofender ao principio da segurança jurídica. E que a exigência não repousa no imprescindível respaldo constitucional para a sua imposição. Requer a suspensão dos atos executórios, a apreciação das prejudiciais de inconstitucionalidade e que, acatados seus argumentos, seja anulado o auto de infração O contribuinte juntou, com a impugnação, procurações, atos constitutivos da empresa, notificação do auto de infração com demonstrativo do crédito tributário, cópias de documentos de processo judicial relativo ao mandado de segurança nº 2008.70.00.025005-4/PR (fls. 29/41). Em resposta à intimação que lhe foi enviada (fl. 99), o contribuinte juntou ao processo a procuração de fl. 101. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2008 LANÇAMENTO. DECISÃO LIMINAR. A concessão de liminar ou de tutela antecipada, em alguma espécie de ação judicial, suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a sua constituição através do lançamento. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 12/07/2012 (vide AR à fl. 118 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 07/08/12 Recurso Voluntário (fls. 120/123). Em seu recurso, o contribuinte reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação relativos à tutela liminar recebida no mandado de segurança nº 2008.70.00.025005- 4 e informou que o processo se encontrava sobrestado no TRF – 4ª Região aguardando o Fl. 140DF CARF MF Processo nº 12709.000068/2009-47 Acórdão n.º 3002-000.739 S3-TE02 Fl. 2 julgamento do RE 559607 pelo STF. Argumentou que agiu sob autorização da liminar, de maneira válida, não tendo praticado qualquer ilícito nem podendo sofrer apenamento. Assim, requereu a suspensão da pretensão do Fisco de recebimento dos valores e a baixa de inscrições eventualmente efetuadas, até que seja proferida decisão com trânsito em julgado acerca da matéria no citado processo. Não juntou novos documentos em seu recurso. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que o auto de infração fora lavrado para fins de evitar a decadência, tendo a auditoria fiscal, desde esta oportunidade, reconhecido a existência de ação judicial versando sobre a temática objeto da autuação (Mandado de Segurança n° 2008.70.00.025005-4, da 7a. Vara Cível da Justiça Federal de Curitiba – PR). Tanto que o auto de infração fora lavrado sem a imposição de qualquer penalidade a título de multa, tendo sido incluído na autuação tão somente a incidência da aplicação da atualização monetária acrescida de juros moratórios com base na taxa SELIC. E, conforme corretamente decidiu a DRJ, a concessão de liminar, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, não impede a constituição do crédito tributário através do lançamento. Até porque, tal constituição, como dito, tem o objetivo de evitar a configuração da decadência. Nesse contexto, em situações em que exista ação judicial discutindo a mesma matéria, a constituição do crédito tributário por meio do lançamento não encontra óbice normativo. Porém, em tais casos, há de ser reconhecida a concomitância, conforme prescreve a súmula CARF nº 01, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ou seja, ainda que admitido o lançamento, não poderá a autoridade administrativa se pronunciar sobre as matérias que já estejam sob o manto do Poder Judiciário, caso em que deverá se abster de se pronunciar sobre o mérito da contenda. Em outras palavras, a sua atuação estará limitada à aplicação do que restar decidido pelo Judiciário. E, no caso específico aqui analisado, por meio de consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi possível constatar que aquele tribunal já proferiu decisão final favorável ao contribuinte no sentido de aplicar o entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições". É o que se extrai da transcrição a seguir: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, Fl. 141DF CARF MF Processo nº 12709.000068/2009-47 Acórdão n.º 3002-000.739 S3-TE02 Fl. 2,5 versando sobre a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços. Considerando a existência de repercussão geral, a questão restou examinada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 559.937/RS, conforme a sistemática disposta no art. 543-B do Código de Processo Civil, onde ficou reconhecida a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04, nos termos da decisão do Tribunal Pleno proferida em 20.03.2013. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação firmada pelo STF, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, declaro prejudicado o recurso. Intimem-se. Mencione-se, inclusive, que a referida decisão transitou em julgado em 28/05/2013, já tendo o referido processo sido baixado definitivamente à vara de origem. Nesse contexto, diante da concomitância aqui reconhecida, competirá à unidade de origem analisar e aplicar a decisão final proferida no Mandado de Segurança nº 2008.70.00.025005-4. Vê, portanto, que perdeu o objeto o pleito do contribuinte de suspensão da pretensão do Fisco de recebimento dos valores e a baixa de inscrições eventualmente efetuadas até que seja proferida decisão com trânsito em julgado acerca da matéria no citado processo, visto que tal decisão já fora proferida. De outro norte, entendo que a lavratura do auto de infração, nos moldes em que realizada, não encontrava óbice na legislação pátria. Ao contrário, o lançamento realizado pela fiscalização era medida que se impunha para fins de prevenir a decadência. Como se não bastasse, em que pese a decisão recorrida ter tratado expressamente sobre a correção da imposição dos juros moratórios pela taxa SELIC, verifica-se que o contribuinte limitou-se a recorrer com argumentos genéricos, no sentido de que não teria praticado qualquer ilícito passível de apenamento. Acontece que, como bem ressaltou a DRJ no acórdão recorrido, a súmula CARF nº 05 afasta qualquer possibilidade de discussão sobre o tema, ao assim dispor: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Diante do acima exposto, entendo que deverá ser negado provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, visto que não lhe assiste razão quanto à impossibilidade de lavratura do auto de infração à época em que realizada. De outro norte, quanto ao mérito do auto de infração, entendo que não compete a este Colegiado se manifestar quanto ao mesmo, em razão da concomitância. Contudo, diante da decisão final proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.70.00.025005-4, a presente demanda deverá ser remetida à unidade de origem, para que esta dê seguimento ao cumprimento do ali disposto. Da conclusão Fl. 142DF CARF MF Processo nº 12709.000068/2009-47 Acórdão n.º 3002-000.739 S3-TE02 Fl. 3 Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que encontram óbice no reconhecimento da concomitância, e, quanto à parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 143DF CARF MF

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7823942 #
Numero do processo: 15374.722122/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERESSE RECURSAL. A falta de interesse recursal impõe o não conhecimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3201-005.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 306          1 305  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.722122/2008­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.466  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO  Recorrente  LIMPPANO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERESSE RECURSAL.   A  falta  de  interesse  recursal  impõe  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 21 22 /2 00 8- 45 Fl. 306DF CARF MF   2 Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  cumulado com compensação de débito próprio.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  14/08/2003  pela  contribuinte  acima  identificada,  no  valor  de  R$44.973,83,  cujo  crédito  é  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IP1 no trimestre.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  12/08/2008  (fl.  184),  constatou  que  "crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DC  OA4P". Assim, homologou parcialmente a compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  188/190),  na  qual  requer  a  improcedência  total do despacho decisório, visto que recolheu em 15/08/2003,  através  do  DARF  ora  anexado  à  presente  (fl.  191)  o  valor  integral que se atribui devido à manifestante.  E o relatório.    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/BEL  n.º  01­ 18.079, de 15/06/2010 (fls. 199 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS.  Nos  termos  do  art.  16,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  a  impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que possuir, sob pena de não ser conhecida.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls. 233 e ss., por meio do qual requer a reforma da decisão que não conheceu da Manifestação  de  Inconformidade  e  determinou  o  prosseguimento  da  cobrança,  no  sentido  de  reconhecer  a  ocorrência do pagamento do saldo credor, através de DARF quitado em 18/08/2003.  É o relatório.  Voto             Fl. 307DF CARF MF Processo nº 15374.722122/2008­45  Acórdão n.º 3201­005.466  S3­C2T1  Fl. 307          3 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de crédito de IPI, no valor  de R$ 44.273,83, cumulado com a compensação de parte do débito da Cofins, no montante de  R$ 72.173,47, conforme se demonstra:    Assim, o valor pleiteado compensava apenas parte do débito que se pretendia  extinto, fato reconhecido pela própria Recorrente, ao afirmar que quitara a diferença por meio  de DARF (R$ 27.199,64).  Ou  seja:  a  expressão  "homologação  parcial"  que  consta  do  Despacho  Decisório  apenas  diz  com  o  fato  de  que  o  total  do  débito  declarado  não  foi  totalmente  compensado. Não significa, porém, que o pedido formulado pela Recorrente não fora deferido.  Foi, como se viu.  Correta,  portanto,  a  decisão  recorrida  ao  não  conhecer  da  primeira peça  de  defesa.  É  que  resta  claro  não  haver  interesse  recursal  (o  que  se  pediu  foi,  na  integralidade, deferido), a viabilizar o seu conhecimento e a apreciação das razões de mérito.  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                Fl. 308DF CARF MF   4                 Fl. 309DF CARF MF

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7839674 #
Numero do processo: 19515.723139/2013-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008, 2009 DIRF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DCTF NÃO OBRIGATÓRIA. LANÇAMENTO.
Numero da decisão: 1001-001.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-17T22:57:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-17T22:57:19Z; Last-Modified: 2019-07-17T22:57:19Z; dcterms:modified: 2019-07-17T22:57:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-17T22:57:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-17T22:57:19Z; meta:save-date: 2019-07-17T22:57:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-17T22:57:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-17T22:57:19Z; created: 2019-07-17T22:57:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-07-17T22:57:19Z; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-17T22:57:19Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.723139/2013-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-001.346 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de julho de 2019 Recorrente CONSÓRCIO CONSTRUCAP-MODERN-FERREIRA GUEDES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008, 2009 DIRF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DCTF NÃO OBRIGATÓRIA. LANÇAMENTO. Constatada ausência de pagamento de tributos informados em DIRF, cabível o lançamento ante a falta de registro em DCTF, ainda que esta não seja obrigatória para o sujeito passivo, visto que não há confissão de débito e, consequentemente, crédito tributário constituído. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PRÉVIO AO LANÇAMENTO. ALOCAÇÃO AOS DÉBITOS LANÇADOS. Comprovado o pagamento prévio ao lançamento dos tributos lançados, tais valores devem ser alocados aos referidos débitos, se não tiverem sido utilizados para extinção de outros débitos da contribuinte. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE REVERSA. Inaplicável estender, de forma reversa, em nome do princípio da equidade, a compensação de ofício de débitos existentes, prevista nos procedimentos de restituição de créditos ao contribuinte, à cobrança de seus débitos face a créditos existentes, pois do emprego da equidade não poderá resultar a dispensa do pagamento de tributo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 31 39 /2 01 3- 86 Fl. 364DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.346 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.723139/2013-86 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 263/272) que julgou procedente o lançamento efetuado no auto de infração às folhas 02 e 17/32, de Imposto de Renda Retido na Fonte relativo aos ano-calendário de 2008 e 2009, no valor de R$ 104.135,28, acrescido de juros de mora e multa de ofício, num montante total de crédito tributário apurado de R$ 226.897,36, em razão de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre trabalho assalariado. Em sua impugnação (folhas 36/48), a contribuinte alega que, ela condição de consórcio, estava desobrigada, à época, da apresentação de DCTF, devendo cada consorciada declarar os débitos de forma proporcional às receitas que coubessem a cada qual. Alega, ainda, que pagou a maior parte dos débitos de IRRF código 0561 exigidos na autuação, ainda que com informação de CNPJ equivocada, consignando os números de cadastro das empresas componentes do consórcio nos pagamentos que eram, proporcionalmente, de sua responsabilidade, restando apenas uma diferença a pagar no valor de R$ 594,73. Tais pagamentos foram objeto de REDARF para correção da informação equivocada de CNPJ. Apresentou os DARF e comprovantes de arrecadação às folhas 110/139 e os documentos relativos ao REDARF às folhas 140/182. No acórdão a quo, a exigência foi parcialmente mantida, tendo em vista que os referidos débitos não haviam sido confessados em DCTF e, portanto, fazia-se necessária a constituição do crédito tributário. Contudo, os pagamentos efetuados anteriormente ao lançamento e comprovados pela impugnante foram reconhecidos, e a multa de ofício relativa a tais valores foi excluída, por ter sido reconhecido o recolhimento espontâneo do imposto. Desta forma, determinou-se que os referidos pagamentos fossem alocados aos débitos lançados, restando a pagar diferença de imposto não recolhida no valor de R$ 6.419,80, devida à impossibilidade de efetuar, no julgamento, compensação de ofício ou a pedido do contribuinte, restando fazer o encontro de contas entre débitos e pagamentos de cada período de apuração. Ciência do acórdão DRJ em 23/05/2017 (folha 281). Recurso voluntário apresentado anteriormente a 22/06/2009 ou nesta data (folha 284). A recorrente às folhas 287/305, em síntese, ratifica suas alegações anteriores, reforçando seu pedido de compensação dos valores pagos a maior que os devidos com os débitos que ficaram a descoberto em outros períodos de apuração, para total aproveitamento dos valores recolhidos. Afirma que tomou conhecimento de tal crédito apenas quando foi intimado pelo Termo de Início de Revisão Interna, enviado em 16/12/2013, e que "não poderia realizar a compensação dos valores apurados a maior por meio de PER/DCOMP naquela ocasião, eis que tais valores tornaram-se objeto do auto de infração em questão, ou seja, não havia ainda um reconhecimento por parte do Fisco do crédito que existia em seu favor". Alega, ainda, que a compensação pode ser feita de ofício pelos agentes fiscais da reclamada, conforme art. 61 da IN nº 1300/2012, de forma a não afrontar o princípio da isonomia. Colaciona ementas de acórdãos que corroboram sua tese. Por fim, argumenta que é indevida a cobrança de multa de ofício relativamente aos períodos de apuração antecedidos por períodos em que houve pagamento a maior, por ter ocorrido pagamento antecipado e, portanto, espontâneo, a ser compensado, com a aplicação da denúncia espontânea determinada pelo art. 138 do CTN à multa de ofício. Cita, novamente, jurisprudência favorável às suas teses. Fl. 365DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.346 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.723139/2013-86 É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Ainda que a contribuinte tenha comprovado sua condição de desobrigada à apresentação de DCTF na época, a autuação fazia-se necessária, tendo em vista que, sem débitos declarados em DCTF, não há confissão de débito e, consequentemente, crédito tributário constituído. No acórdão recorrido, os pagamentos relativos a cada período de apuração foram devidamente alocados aos débitos correspondentes, e a multa de ofício devidamente afastada relativamente aos valores assim extintos. A contribuinte pleiteia a compensação de ofício dos valores que pagou a maior em alguns períodos de apuração, para extinguir débitos de outros períodos. Alega, inicialmente, que só tomou conhecimento da existência de tais débitos e créditos ao ser intimada do início do procedimento em tela. Se assim ocorreu, foi por falha em seus controles, já que desde o dia seguinte a cada pagamento lhe era legalmente facultada a possibilidade de declarar compensação de débitos com créditos advindos de pagamentos efetuados a maior. Diz que não poderia realizar a compensação dos valores apurados a maior por meio de PER/DCOMP naquela ocasião, eis que tais valores tornaram-se objeto do auto de infração em questão, ou seja, não havia ainda um reconhecimento por parte do Fisco do crédito que existia em seu favor". Poderia, sim. Como é sabido, a DCOMP deve ser declarada no prazo de 5 anos contado da ocorrência do fato gerador, no caso pagamento indevido ou a maior, e o Fisco tem 5 anos para homologá-la ou não. Não é necessário um prévio reconhecimento do Fisco em relação ao crédito para que o contribuinte possa declarar a compensação. Alega, ainda, que a compensação pode ser feita de ofício pelos agentes fiscais da reclamada, conforme art. 61 da IN nº 1300/2012, de forma a não afrontar o princípio da isonomia. A contribuinte propõe a extensão reversa do procedimento, estabelecido na citada norma, de descontar dos créditos a serem restituídos ou ressarcidos ao contribuinte os débitos eventualmente existentes, ao caso da cobrança de débitos ao contribuinte, no qual se deveria descontar créditos porventura existentes, em nome do princípio da isonomia. Tal procedimento não encontra respaldo legal ou normativo, e fere frontalmente um princípio no mínimo correlato, senão, no caso, correspondente: o da equidade. Afinal, por disposição expressa do art. 108, § 2º, do CTN, do emprego da equidade não poderá resultar a dispensa do pagamento de tributo devido. Por fim, a recorrente apresenta a tese de que, ao efetuar pagamento indevido ou a maior relativo a alguns períodos de apuração, pagou espontaneamente períodos posteriores, o que afastaria a multa de ofício lançada relativamente aos valores em aberto, em analogia ao Fl. 366DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.346 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.723139/2013-86 disposto no art. 138 do CTN relativamente à multa de mora. Ocorre que o raciocínio parte de premissa equivocada: os pagamentos indevidos ou a maior de períodos anteriores não correspondem a pagamento espontâneo ou antecipado de períodos posteriores. Não há base legal ou normativa para sustentar tal tese e, portanto, não há como afastar a multa de ofício em relação aos valores de débitos em aberto remanescentes no auto de infração em questão. Quanto à jurisprudência colacionada, cabe dizer que se aplica aos casos específicos em que foram prolatadas, expressam a opinião majoritária dos respectivos colegiados e não vinculam as decisões administrativas que tratem de temas afins. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 367DF CARF MF

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7781857 #
Numero do processo: 10166.000135/2008-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Afasta-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo.
Numero da decisão: 2003-000.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, restabelecendo a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 25.897,53. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Afasta-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 97          1 96  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.000135/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.089  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIENTÍCIA JUDICIAL   Recorrente  GELSON JOSE DALLACORT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Considera­se  como  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  com  a  qual  o  contribuinte concorda ou não a contesta expressamente.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO.  O  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial  é  dedutível  na  apuração  do  imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento,  como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude  do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a  partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº  5.869, de 1973, art. 1.124­A.  Afasta­se  a  glosa  das  despesas  de  pensão  alimentícia  judicial  que  o  contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva  dedutibilidade.  DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL  Admite­se  documentação  que  pretenda  comprovar  direito  subjetivo  de  que  são  titulares  os  contribuintes,  quando  em  confronto  com  a  ação  do Estado,  ainda que apresentada a destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  restabelecendo  a  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial  no  valor de R$ 25.897,53.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 01 35 /2 00 8- 00 Fl. 98DF CARF MF     2 Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  21.417,20,  referente  a  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF do exercício de 2005, ano­base de 2006, apurado em  Notificação  de  Lançamento,  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica no valor de R$ 76.882,64 fls. (19/22).  Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e alegando, em síntese, que (fls. 01/07):  1.  em SRL perpetrada contra o  lançamento primitivo,  solicitou que  fossem  descontados do valor de R$ 91.882,64, utilizado como base de cálculo, os seguintes valores:  (a) R$ 25.897,63, pagos a título de pensão alimentícia;  (b) R$ 3.263,60, relativo à contribuição à previdência oficial;   (c) R$ 3.033,08, referente à contribuição à previdência privada;   (d) R$ 1.349,23, relativo a despesas médicas.   2. após a análise de sua SRL, constatou que somente foi acatada a dedução  relativa à contribuição à previdência oficial.   3.  em momento  algum  o  resultado  da  SRL  cita  os motivos  pelos  quais  os  valores pleiteados não foram considerados.  Julgamento de Primeira Instância   A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada contestação, de onde se abstrai (fls. 39/44):  1. a omissão de rendimentos não foi contestada na impugnação,  razão pela  qual tal matéria não será objeto de discussão na lide;  2.  foram acatadas as despesas com a contribuição à previdência privada no  valor de R$ 3.033,08 e com despesas médicas no montante de R$ 1.349,23;  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10166.000135/2008­00  Acórdão n.º 2003­000.089  S2­C0T3  Fl. 98          3 3. embora tenha sido comprovado o efetivo pagamento da pensão alimentícia  judicial,  não  consta  nos  autos  que  ditos  dispêndios  se  deram  em  cumprimento  de  decisão/acordo judicial ou escritura pública.   Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, acompanhado da sentença que homologou a Ação de Oferecimento de Alimentos,  emitida pelo Juizado Informal de Conciliação (fls. 52/57).  1. a decisão recorrida manifestou que somente o valor da pensão alimentícia  estipulado em juízo é dedutível;   2.  desde  1996,  mencionada  pensão  vinha  sendo  descontada  pela  Caixa  Econômica Federal, em virtude de ordem judicial (Ofício nº 3286/96);  3.  o  valor  de  R$  25.897,53  foi  descontado  e  repassado  à  beneficiária,  conforme consta no comprovante de rendimentos;  4.  a  glosa  da  referida  pensão  foi  mantida  sob  o  argumento  da  falta  de  comprovação de que o dito pagamento se dava em cumprimento de decisão judicial;  5.  os  documentos  juntados  na  fase  recursal  provam a  existência  de decisão  judicial obrigando reportado pagamento de alimentos (processo judicial nº 1729/1996 e Ofício  nº 3286/96);  6. pagou a pensão no percentual de 30% de seus provento até abril de 2008;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  11/10/2011  (fls. 50),  e a Peça  recursal  foi  recebida em 11/11/2011  (fls. 52), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal.        Fl. 100DF CARF MF     4 Documentação apresentada em fase recursal  É pertinente registrar ser razoável a admissão de documentação que pretenda  comprovar direito subjetivo de que é titular o contribuintes, quando em confronto com a ação  do Estado,  ainda  se  apresentada  em  fase  recursal. Com efeito,  trata­se de  entendimento que  vem sendo adotado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, ao qual me  filio, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios:  1. do devido processo legal  (CF, de 1988, art. 5º,  inciso LIV), vinculando a  intervenção Estatal à forma estabelecida em lei;  2.  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (CF,  de  1988,  art.  5º,  inciso  LV),  tutelando a liberdade de defesa ampla, “...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados  na  garantia,  refletindo  todos  os  seus  desdobramentos,  sem  interpretação  restritiva”.  Logo,  correlata  a  apresentação  de  provas  (defesa)  pertinentes  ao  debate  inaugurado  no  litígio  (contraditório),  já  que  inadmissível acatar  este  sem pressupor a  existência daquela;  (grifo  nosso)  3.  da  verdade  material  (princípio  implícito,  decorrente  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  interesse  público),  asseverando  que,  quanto  ao  alegado  por  ocasião  da  instauração do litígio, deve­se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente,  o  documento  extemporâneo  deve  guardar  pertinência  com  a  matéria  controvertida  na  reclamação, sob pena de operar­se a preclusão;  4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X,  XIII  e  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  2º,  caput),  manifestando  que  os  atos  processuais  administrativos,  em  regra,  não  dependem  de  forma  ,  ou  terão  forma  simples,  respeitados  os  requisitos  imprescindíveis  à  razoável  segurança  jurídica  processual.  Ainda  assim,  acatam­se  aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal.  Mérito  Matéria não impugnada  0 ora  recorrente discorda parcialmente da  revisão de  sua declaração, não se  insurgindo contra  a omissão de  rendimento  apurada. Logo,  tal  parte  se  torna  incontroversa  e  definitiva,  não  se  sujeitando  a  Recurso  na  esfera  administrativa,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma­se:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97).  Posta assim a questão, passo à análise da lide, caracterizada pela dedução de  pensão alimentícia judicial no valor de R$ 25.897,53.   Nesse sentido, é de se verificar que, consoante a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso  II,  alínea  "f",  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial  é  dedutível  na  apuração  do  imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o  atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial,  acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a  que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A, nesses termos:  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10166.000135/2008­00  Acórdão n.º 2003­000.089  S2­C0T3  Fl. 99          5 Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  [...]  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;   Oportuno  ressaltar  que  o  litígio  remanescente  está  circunscrito  à  comprovação do cumprimento dos requisitos próprios das normas do Direito de Família, e não  ao pagamento em si da pensão alimentícia, o qual foi acatado na decisão de origem.   À vista  disso,  afasta­se  a  glosa das  despesas  de  pensão  alimentícia  judicial  que  o  contribuinte  comprovou  ter  cumprido  os  requisitos  exigidos  para  a  respectiva  dedutibilidade, conforme documentação juntada na fase recursal (fls. 58/94).  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  interposto,  restabelecendo a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ R$ 25.897,53.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                                 Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917081/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ante a sua incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: Wesley Rocha
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.308          1 1.307  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917081/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.319  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO  BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP  carece competência  ao CARF para  analisar  a matéria posta  em  julgamento,  quando essa  tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por  revisão  de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do  disposto no art. 147, § 2º, do CTN.  Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ante  a  sua  incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Savio  Nastureles,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 81 /2 00 9- 54 Fl. 1398DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  do  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse sentido, conforme se observa da fundamentação de indeferimento dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, nesse ou nas demais demandas em que figuram como a mesma parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i) a interessada tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) um de seus milhares de participantes faleceu;   c)  um de  seus milhares de participantes  foi  acometido por  alguma moléstia  grave que possui condição de isenção;   d) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e  em outros casos não foi possível a retificação. Alguns desses erros ocorreram  também por retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da  ora Manifestante no período de apuração de cada processo; ou,  e) devolução de "reserva poupança" de alguns participantes;  iii) nos casos de informações prestadas decorrentes de erro na indicação e/ou  informações  dos  seus  assistidos,  a  recorrente  afirmou  que  para  sanar  o  equívoco e  regularizar  a  situação do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561;  iv)  em  alguns  casos,  de  janeiro  de  2002  a  janeiro  2005,  a  gerência  da  recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava  a  compensação  "por  dentro"  do  imposto  de  renda  pago  a  maior,  sem  comunicar  tal  fato  à  gerência  responsável  pelo  envio  das  obrigações  tributárias  acessórias,  o  que  geravam  erros  nas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 15374.917081/2009­54  Acórdão n.º 2301­005.319  S2­C3T1  Fl. 1.309          3 v) a contribuinte reconhece que deixou de apresentar DCTF retificadora em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros,  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo,  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  estaria  em  condições legais para o procedimento;   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Entretanto, o despacho denegatório de homologação e a decisão de primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A  recorrente  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material, uma vez que a maioria dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso é  tempestivo, portanto dele o conheço. Assim, passo a analisar o  mérito.  Trata­se de possível  imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado  um crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de  fato  ocorreu,  houve  pedido  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  Fl. 1400DF CARF MF     4 agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A  referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  mencionando  que  não  houve  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  suas  alegações, e que em alguns decisões foi relatado o seguinte:: "O interessado não comprova o  erro contido na DCTF. Alega que um de seus milhares de participantes, deixou de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com  alguma  moléstia  grave,  e  que,  para  sanar  o  equivoco  e  regularizar  a  situação  dos  seus  assistidos,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos recolhimentos efetuados  indevidamente com o código 0561,  juntando a planilha  no  processo.  No  entanto,  não  há  nos  Autos  elementos  que  permitam  aferir  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  contenha  o  montante  discriminado  na  referida  planilha,  na  coluna  código  0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  — Beneficiário — Declarações", não consta que o interessado (CNPJ 33.754.482/0001­24) tenha  efetuado retenção para os beneficiários" (Cabe mencionar que este relator transcreveu parte das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma das situações já citadas acima no relatório).  Por outro lado, tem­se as alegações da recorrente com a juntada de diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o recolhimento do IR devido por meio de DARF código 0473, no valor sobre o  período citado de cada fato gerador e ano calendário, e simultaneamente realizou a declaração  de  compensação  —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos quais não  seriam  mais  possíveis  fazer  por  meio  de  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria Receita  impediria  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Ainda,  aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis da recorrente, ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Segundo  a  recorrente  os  motivos  dos  pagamentos  a maior  realizados  seria  fácil de ser explicado, uma vez que as informações fiscais prestadas em DCTF foram alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em DIRF dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 15374.917081/2009­54  Acórdão n.º 2301­005.319  S2­C3T1  Fl. 1.310          5 estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outro período por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil.  Como já dito, a recorrente, em sede recursal juntou diversos documentos que  dão indícios suficientemente fortes do possível crédito gerado, mas que ainda carece de integral  convicção.   Porém, apesar de  todas  as alegações da  recorrente, verifica­se que o CARF  não é competente para analisar a matéria  trazida a esse Tribunal Administrativo.  Isso porque  não há litígio em questão nos termos do PAF.  Nesse sentido, se os alegados créditos constantes da DCOMP tiveram como  origem a retificação das DCTF para reduzir o valor declarado, deve­se aplicar o que consta no  art. 147, do CTN. Assim, os documentos apresentados que, em tese, comprovam a ocorrência  de  erro de  fato na  informação,  e  tendo em conta que não  se  trata de  lançamento,  devem ser  analisados pela autoridade revisora, nos termos do § 2º, do artigo citado, in verbis:  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Assim,  carece  competência  ao CARF  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP, se estes tiveram origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão, que, aliás,  pode se dar a qualquer tempo.  CONCLUSÃO  Ante à incompetência do colegiado, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 1402DF CARF MF     6                               Fl. 1403DF CARF MF

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