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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642448 #
Numero do processo: 10109.000282/2001-80
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – ATIVIDADE RURAL – INAPLICABILIDADE – MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 – CARÁTER INTERPRETATIVO – A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .ror - •NPEÁa,GUES PRESIDE '14" MÁRJÓ J , ÓUE1 FRANCO JÚNIOR RE AT* ,1/ FORMALIZADO EM: 02 MAR ?NA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; ROMEU BUENO DE CAMARGO (Suplente Convocado); JOSÉ CLÓVIS ALVES; Processo n°. : 10109.00028212001-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.821 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente justificadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES 2 Processo n°. : 10109.00028212001-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.821 Recurso n° : 107-131401 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JATOBÁ AGRICULTURA PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão 107-06.813. O Acórdão recorrido afastou a limitação de 30% sobre o lucro líquido na compensação de bases negativas de contribuição social no caso específico de contribuintes com atividades rurais. Restou o mesmo assim ementado, verbis: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — ATIVIDADE RURAL — TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei 8.981/95 e os arts. 12 e 15 da Lei 9.065/95. Recurso provido." Em seu apelo, argumenta o douto Procurador que referida limitação foi instituída especificamente para a CSL através dos artigos 58 da Lei 8.981/95 e 16 da Lei 9.065/95, e que a sua exclusão expressa para a atividade rural, quanto à CSL, só se deu com o advento da MP 1991-15/2000. Mais ainda, que não há qualquer benefício para a CSL previsto na Lei 8.023/90. Acostou como paradigma o Acórdão 105-13.625/2001, com a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ATIVIDADE RURAL — A não aplicação do limite de 30%, na redução do lucro líquido ajustado, na compensação de base de cálculo negativa apurada em atividade rural, somente tem aplicação a partir da MP 1991-15, de 10 de março de 2000 (art. 42)." r 3 Processo n°. : 10109.000282/2001-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.821 Contra-razões, fls. 242 e 282, trazendo jurisprudência desta CSRF a favor do sujeito passivo. É o Relatório. 4 Processo n°. : 10109.000282/2001-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.821 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, restando plenamente configurada a divergência de interpretação da lei tributária entre o aresto recorrido e o paradigma colacionado. A questão é tormentosa, já tendo provocado grandes discussões nesta Câmara Superior. Argumentam doutos Conselheiros que seria verdadeira contradição dos princípios norteadores de política fiscal permitir deduções e depreciações integrais na atividade rural para depois travar a compensação da base negativa eventualmente gerada. Concluem, por isso, inaplicável a limitação de compensação à base negativa gerada na atividade rural. Outros, não menos doutos, afirmam não ser inerente à atividade rural o benefício da compensação integral, sem limitações, ressaltando que somente com a Lei 8.383/91 pode o contribuinte, em qualquer caso, atividade rural ou geral, compensar bases negativas. Concluem, ao reverso da primeira corrente, que somente com a MP 1.991/2000 passou a constar do ordenamento regra a afastar a trava na contribuição social para atividade rural. No sopeso dos argumentos, tenho para mim que o legislador nunca buscou aplicar tal limitação à compensação de bases negativas geradas na atividade rural como um todo, tanto para o IRPJ quanto para a CSL. Ocorre que lhe faltou legislar sobre esta última e, conforme destacado no próprio apelo especial, não há regra que vincule normas específicas do IRPJ para imediata aplicação à CSL, com exceção das normas de pagamento ou aquelas cuja vinculação esteja expressamente prevista (Lei 8.541/92, artigo 38; Lei 8.981/95, artigo 57 e Lei 9.430/96, artigo 28). 5 Processo n°. : 10109.000282/2001-80 Acórdão n°. : CSRF/01-04.821 Não obstante, para sanar tal lapso legislativo, buscou fórmula a permitir aplicação retroativa, à luz do artigo 106, 1, do CTN, pois a redação do artigo 42 da MP 1.991/2000, ao se referir expressamente ao artigo 16 da Lei 9.065/95, norma esta instituidora da própria limitação, tem caráter manifestamente interpretativo, produzindo efeitos, por conseguinte, desde a edição da norma citada em seu texto. É essa a meu ver a melhor interpretação, pois coaduna e harmoniza os princípios de política fiscal aplicáveis à atividade rural. Ex positis, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de Dezembro de 2003. / /¼o /1/zza-d MÁRIO NoU' I' Á - á NCO JÚNIOR / , 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4689513 #
Numero do processo: 10945.012382/2003-69
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO — II Período de apuração: 25/11/2001 a 05/05/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A existência de omissão ou obscuridade relativamente aos fundamentos da decisão dada pelo Acórdão, é passível de ser sanada no âmbito de Embargos de Declaração. MULTA INSTITUÍDA POR MEDIDA PROVISÓRIA - VIGÊNCIA - A penalidade criada por medida provisória que seja aprovada em projeto de lei de conversão (em face de alteração do texto original da medida), mantém-se em vigor até que seja sancionado ou vetado. A redação substitutiva da lei que não altera a redação do tipo penal previsto mantém a vigência desde a data da publicação da medida provisória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAÇÃO O ACÓRDÃO
Numero da decisão: 301-34.443
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO — II Período de apuração: 25/11/2001 a 05/05/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A existência de omissão ou obscuridade relativamente aos fundamentos da decisão dada pelo Acórdão, é passível de ser sanada no âmbito de Embargos de Declaração. MULTA INSTITUÍDA POR MEDIDA PROVISÓRIA - VIGÊNCIA - A penalidade criada por medida provisória que seja aprovada em projeto de lei de conversão (em face de alteração do texto original da medida), mantém-se em vigor até que seja sancionado ou vetado. A redação substitutiva da lei que não altera a redação do tipo penal previsto mantém a vigência desde a data da publicação da medida provisória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAÇÃO O ACÓRDÃO

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MULTA INSTITUÍDA POR MEDIDA PROVISÓRIA - VIGÊNCIA - A penalidade criada por medida provisória que seja aprovada em projeto de lei de conversão (em face de alteração do texto original da medida), mantém-se em vigor até que seja sancionado ou vetado. A redação substitutiva da lei que não altera a redação do tipo penal previsto mantém a vigência desde a data da publicação da medida provisória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS • PARA RERRATIFICAÇÃO O ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para ren-atificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. OTACÍLIO DAN S ARTAXO - Presidente • Processo n° 10945.012382/2003-69 CCO3/C01 • Acórdão n.° 30134.443 Fls. 1224r. LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann, José Fernandes do Nascimento (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros João Luiz Fregonazzi e Irene Souza da Trindade Torres. • 2 Processo n° 10945.012382/2003-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.443 Fls. 123 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração da Contribuinte, que alega ter havido obscuridade no Acórdão n°. 301-33.949, 13 de junho de 2007, que apreciou Embargos de Declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão n°. 301-33.250, de 10 de outubro de 2006. O Acórdão, ora Embargado, por unanimidade de votos, acolheu e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, para fixar como data de vigência da penalidade a data da publicação da "Medida Provisória n°. 66/2002, em 30/08/2002, e não a data em que esta foi convertida na Lei 110 no. 10637/2002." Os Embargos opostos pela Contribuinte vêm no sentido contrário, dizendo que a Medida Provisória n°. 66/2002, não foi convertida na Lei n°. 10637/2002, pois tal lei não versa expressamente ser conversão da Medida Provisória que, em tese, teria perdido sua eficácia. Em despacho, este Relator entendeu serem plenamente cabíveis os embargos para sanar a obscuridade, acerca da vigência da Medida Provisória n°. 66/2002, haja vista a que realmente, não há na Lei n°. 10.637/2002, expressa menção à conversão. É o Relatório. AO, 1111 3 Processo n° 1 0945.012382/2003-69 CCO3,C01 Acórdão n.° 301-34.443 Fls. 124 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Os Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte são tempestivos e a matéria suscitada atende aos requisitos de admissibilidade para o pronunciamento em sede desse recurso. Os Embargos de Declaração, ria forma do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tem como objetivo sanar falhas na decisão, quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. É certo que, diante dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional a Câmara decidiu que a norma penal aplicada já estava vigente à época da edição da Medida Provisória n°. 66, de 29/08/2002, mas n-ão se pronunciou sobre a ausência da menção à conversão da Medida Provisória no texto contido na Lei n". 10637, de 30/12/2002. A dúvida é cabível haja vista que a matéria acerca da vigência da norma penal somente foi tratada no âmbito dos primeiros Embargos de Declaração, cabendo esclarecimento sobre a decisão que determinou o termo inicial da vigência da penalidade aplicada como sendo a data da publicação da Medida Provisória ri°. 66, de 29108/2002, em 30/08/2002. É de esclarecer-se que a vi gência das normas editadas por meio de medidas provisórias está disciplinada no art. 62 da Constituição Federal, corno segue: "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com _força de lei, devendo submetê- las de imediato ao Congresso Naciorzal. (Reda çcio dada pela Emenda Constitucional n" 32, de 2001) § I" É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constittdcional n" 32. de 200!) 1- relativa a: (Incluído pela Ernendcz Constitucional n" 32, de 2001) a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional n" 32, de 2001) b) direito penal, processual penal e processual civil,- (Incluído pela Emenda Constitucional n°32, de 2001) c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional n°32, de 2001) d) planos plurianuais, diretrizes orçarnentárias-, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 30; (Incluído pela Emenda Constitucional n" 32, de 2001) 4111111" 4 Processo n° 10945.012382/2003-69 CCO3/C01 " Acórdão n.° 301-34.443 Fls. 125 11 - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional n"32, de 2001) III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional n°32, de 2001) IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional n°32, de 2001) § 2" Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional n"32, de 2001) 41111 § 3" As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7", uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional n°32, de 2001) § 4" O prazo a que se refere o § 3" contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 32, de 2001) § 5" A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional n°32, de 2001) § 6" Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco 411, dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional n°32, de 2001) § 7" Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 32, de 2001) § 8" As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional n°32, de 2001) § 9° Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001) 41111" 5 Processo n° 10945.012382/2003-69 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.443 Fls. 126 ,sçs 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 32, de 2001) § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3' até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional n°32, de 2001) § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (incluído pela Emenda Constitucional n°32, de 2001)" (grifos acrescidos) Pois bem, a Constituição Federal disciplinou o processo legislativo da validação das normas veiculadas pelas medidas provisórias, indicando que no caso de alterações no texto original na medida provisória esta "manter-se-á integralmente em vigor". É o caso em apreço. A Medida Provisória n°. 66/2002 sofreu alterações no texto originário, mas manteve vigente a redação originária da instituição da penalidade relativa à presente autuação devendo prevalecer a norma contida no § 12, do art. 62, da Constituição Federal, o que significa que a Lei n°. 10.637/2002 é a conversão da medida provisória, mantida a vigência desde a data da publicação da medida provisória, em 30/08/2002. Ainda que tenha havido alteração da redação do § 3°, do inciso V, incluído no art. 23 do Decreto-Lei n°. 1.455/76, tal alteração não alcançou o fundamento legal do lançamento, qual seja, a aplicação da pena de perdimento convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, por conta da não localização das mercadorias. • Diante disso, acolho os Embargos de Declaração para provê-los, esclarencendo os motivos da fixação do termo inicial da vigência da penalidade como sendo a data da publicação da Medida Provisória n°. 66/2002, em 30/08/2002, mantendo integralmente o Acórdão Embargado. Sala das - • maio - 2008 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 6

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Numero do processo: 10980.003516/2005-96
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 IRF - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS E DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTA ISOLADA - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO LITÍGIO. De acordo com o artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/88, não competia à Segunda, à Quarta ou à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes apreciar recurso envolvendo a exigência da multa isolada, prevista no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, aplicada pelo fato de que a empresa compensou débitos tributários com créditos de terceiros e de natureza não tributária. A análise desta matéria deveria ser feita pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão de sua competência residual, a qual estava prevista no artigo 9°, inciso XIX, do Regimento Interno anterior. Acórdão anulado. Processo que deve ser redistribuído para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: CSRF/04-01.000
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão recorrido e determinar o encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso de ofício.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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QUARTA TURMA Processo n° 10980.00351612005-96 Recurso n• 106-148.459 Especial do Procurador Matéria IRF Acórdão n° 04-01.000 Sessão de 4 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GONVARRI BRASIL - PRODUTOS SIDERÚRGICOS S.A. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 IRF - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS E DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTA ISOLADA - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO LITÍGIO. De acordo com o artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/88, não competia à Segunda, à Quarta ou à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes apreciar recurso envolvendo a exigência da multa isolada, prevista no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, aplicada pelo fato de que a empresa compensou débitos tributários com créditos de terceiros e de natureza não tributária. A análise desta matéria deveria ser feita pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão de sua competência residual, a qual estava prevista no artigo 9°, inciso XIX, do Regimento Interno anterior. • Acórdão anulado. Processo que deve ser redistribuído para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os membros da quarta turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão recorrido e determinar o ,encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso de oficio? IN( , ,....._ ,, . • Processo n° 10980.003516/2005-96 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.000 Fls. 269 ATIO PRA A Presidente to(lit! • GONÇALO BON ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: 1 3 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Em face de Gonvarri Brasil — Produtos Siderúrgicos S.A., CNPJ n° 02.235.994/0001-50, foi lavrado o auto de infração de fls. 63-67, para a exigência de multa de oficio isolada, no patamar de 150%, tendo como enquadramentos legais os artigos 43 e 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, o artigo 74 da Lei n°9.430/96 e o artigo 18 e seus parágrafos, da Lei n° 10.833/2003. A autuada efetuou compensações de débitos próprios com créditos de terceiro e de natureza não tributária (gleba "Apertados"), as quais foram consideradas não declaradas. Às fls. 65-67 a autoridade lançadora justificou a aplicação e a qualificação da penalidade da seguinte forma: 14 — De acordo com o disposto no artigo da IN 512F n° 460/2004 é vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros. 15 — Ainda, de acordo com o artigo único, inciso III do Ato Declarató rio Interpretativo SRF n° 17, de 02 de outubro de 2002, estão sujeitos à multa prevista no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, por caracterizarem evidente intuito de fraude, as hipóteses em que o crédito oferecido à compensação não é passível de compensação por expressa disposição legaL 16 — Desta forma, sobre os valores compensados indevidamente (lis. 62), será aplicada a multa de 150%, conforme disposto na legislação citada acima. 17 — Após o início da ação fiscal (fis. 02), o contribuinte pleiteou o cancelamento das compensações efetuadas (fls. 59), mas a solicitação e 2 , ,I, Processo n° 10980.003516/2005-96 CSRFrf04 Acórdão n.° 04-01.000 Fls. 270 de cancelamento não produz nenhum efeito na multa aplicada, já que estava caracterizada a perda da espontaneidade, conforme parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário NacionaL 18 — Ressaltamos que, nas PER/DCOMP transmitidas, foi informada a data da decisão judicial de reconhecimento do crédito, mas nunca houve julgamento no sentido de converter o suposto direito junto ao Estado do Paraná, em crédito de natureza tributária, o que mais uma vez demonstra as distorções realizadas para tentar, de forma fraudulenta, quitar débitos tributários. Em decorrência das compensações efetuadas terem sido realizadas, apesar de serem indevidas, conforme expressa disposição legal, fica caracterizado o evidente intuito defraude, conforme definido no inciso II, do parágrafo 1° da Lei n° 8.137/90, será protocolizada Representação Fiscal para Fins Penais, dirigida ao Delegado da Receita Federal em Curitiba, para cumprimento ao estabelecido no artigo 1° da Portaria SRF n°2.752/2001. Portanto, a utilização de créditos de terceiros e de natureza não tributária foram os motivos que levaram à aplicação da penalidade e sua qualificação para 150%. Apreciando a impugnação apresentada pela contribuinte, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) considerou o lançamento procedente em parte, através do acórdão n° 8.900, que se encontra às fls. 160-170, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DA EXPONTANEIDADE. Caracteriza início do procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo o primeiro ato de oficio, por escrito, praticado por AFRF e cientificado o sujeito passivo, prescindindo de MPF o procedimento de revisão de Dcomp mediante malha. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO ADMINISTRADO PELA SRF. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. Considerada descabida a compensação em face da tentativa de utilização de crédito de natureza não tributária, referente a ação judicial movida contra o Estado do Paraná, relativa à gleba "Apertados" e não estando caracterizado o evidente intuito de fraude, é cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% sobre o valor do IRRE compensado indevidamente. $(1 Lançamento Procedente em Parte. X' 3 Pioccs.so n° 1098a003516/2005-96 CSRF/T04 Acórdão n.°04-01.000 p, A decisão de primeira instância manteve a penalidade aplicada, mas desqualificou-a, ou seja, reduziu-a de 150% para 75%, sob o fundamento de que a compensação na qual se utiliza crédito de natureza não tributária não caracteriza o evidente intuito de fraude. Por força do recurso de oficio, o caso foi remetido para a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, manteve a decisão recorrida, através do acórdão n° 106-15.408 (fls. 177-185), cuja ementa passo a transcrever: IRF - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exigem do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. O pedido de compensação com créditos de natureza não tributária, vedada por expressa previsão legal, não caracteriza, por si só, a conduta dolosa, por isso, a penalidade aplicável deve ser aquela veiculada no art. 44, I, da Lei no 9.430, de 1996. Recurso de oficio negado. Extraio do voto condutor da decisão recorrida as seguintes colocações (fls. 184- 185): No presente caso, constatamos que os pedidos de compensação se deram com a apresentação dos valores do tributo efetivamente devidos pelo sujeito passivo, sendo estes os valores utilizados pela fiscalização para calcular a imposição que ora se discute, restando demarcado que, afora o pleito de utilização de créditos não permitidos por lei, não foram utilizados artifícios no sentido de subtrair informações fiscais ou para a identificação do sujeito passivo. Com a utilização dos meios adequados, que foram os próprios sistemas de processamento de dados da Secretaria da Receita Federal, foi possível aferir a irregularidade da operação pleiteada, o que, por si só, não caracteriza a intenção dolosa de subtrair a tributação. Com efeito, na espécie, não restando demonstrada caracterizada a conduta dolosa por parte do sujeito passivo, descabe a qualificação da multa de oficio em 150%, devendo ser reduzida para 75 04 nos termos do artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. Inconformada com o resultado do julgamento, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração às fls. 188-208, os quais foram rejeitados por intermédio do despacho n° 106-085/2006 (fls. 209-210). Intimada desta decisão (fls. 211), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 32 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, combinado com o artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recurso especial às fls. 212-217, acompanhado dos documentos de fls. 218-240, cujas razões podem ser assim S sintetizadas: 4 Processo n°10980.003516/2005-96 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.000 Fls. 272 a) O acórdão está por asseverar que, "por si só", não existiria a conduta dolosa ao ser oferecido para compensação crédito de natureza não tributária; b) Neste caso, os fatos estão a dizer que não existe o "por si só", na medida em que o ato de oferecer está acompanhado pela construção de documentos aparentemente verdadeiros, mas eivados pela intenção de fraudar, de praticar estelionato contra a Fazenda Pública; c) Tanto o "esquema" era para fraudar a Fazenda Pública que se vê, às fls. 132, que haveria pagamento, na medida em que houvessem compensações; d) Para que não tivesse ocorrido aquela especial finalidade de locupletar-se contra a Fazenda Pública, agravadora da multa, haveria de se ter à mão crédito que, a despeito do deságio aplicado, fosse aceito pelo mercado, como são, por exemplo, os títulos emitidos para desapropriação de terras destinadas à reforma agrária; e) Há acórdão paradigma, de n°202-17.083 (recurso n° 132.698), que, em situação de menor gravidade, veio confirmar a multa agravada: PIS. APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. PROCEDÉNCIA. É procedente a imposição de multa de oficio qualificada nos casos em que o crédito oferecido pelo contribuinte à compensação não se reveste de natureza tributária, quando comprovado ser do seu conhecimento a impossibilidade do encontro de contas efetuado. (.) O Requer a prevalência do lançamento. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 106-075/2007 (fls. 241-242), a contribuinte foi intimada e apresentou contra-razões às fls. 245-261, onde, após historiar os fatos, alegou, fundamentalmente, que: a. O recurso não é admissivel, pois os fatos ocorridos neste caso e no acórdão paradigma são absolutamente distintos; b. No acórdão proferido pelo Segundo Conselho, a empresa havia apresentado pedidos de compensação anteriores, nos mesmos moldes, e a Delegacia da Receita Federal já havia se manifestado no sentido de que eram plenamente improcedentes; c. No caso em apreço, a recorrida não sabia que os créditos que lhe haviam sido cedidos eram imprestáveis para tal fim, sendo que, tão logo foi cientificada de tal fato pela Secretaria da Receita Federal, determinou o imediato cancelamento das demais compensações realizadas com base nesse mesmos créditos e procedeu ao imediato pagamento de todos os valores que eram devidos ao Erário (multa de 20% e de 75%); . . Processo n° 10980.003516/2005-96 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.000 Fls. 273 d. A multa isolada no patamar de 150% só tem cabimento quando caracterizado o evidente intuito de fraude, que tem como elemento indispensável o dolo, o qual não está presente no caso; e. A empresa acreditava que os créditos poderiam ser compensados, tanto é verdade que veiculou todos os pedidos de compensação e ainda formulou pedido de conversão dos créditos em créditos tributários; f. Além disso, sempre prestou todas as informações à Secretaria da Receita Federal, delimitando todos os seus passos e aguardando a avaliação de seus atos. No momento que identificou que a compensação não seria admitida, imediatamente pagou todos os valores e promoveu o cancelamento dos pedidos; g. Está-se diante de um inaceitável juizo baseado em presunção e não em provas. - É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Segundo penso, está correto o despacho n° 106-075/2007, o qual deu seguimento à insurgência da recorrente, pois as decisões confrontadas são, efetivamente, divergentes quanto à multa isolada qualificada, aplicada pelo fato de o contribuinte pleitear a compensação de débitos tributários com créditos de natureza não tributária, bem como com relação à legislação tributária aplicável ao caso, especificamente o artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 e os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A interessada compensou débitos tributários com créditos de terceiros e de natureza não tributária, o que deu causa à exigência da multa isolada, prevista no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, no patamar de 150%. Embora este julgador estivesse convicto e preparado para enfrentar o mérito da questão submetida à apreciação deste Colegiado, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo suscitou uma preliminar de nulidade do acórdão recorrido, pois a competência para apreciar a matéria seria do Terceiro Conselho de Contribuintes e não da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Tal preliminar restou acolhida por unanimidade de votos, com a ressalva do ponto-de-vista pessoal do relator. Nos termos do artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno anterior, competia à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciar os recursos relativos à q6 s e • s • Processo n°10980.003516/2005-96 CSRFT04 Acórdão n.° 04-01.000 Pis 274 tributação de pessoa física e à incidência na fonte, decorrente de procedimento autônomo, além de pedidos de retificação de declaração de rendimentos, de apreciação de direito creditório dos tributos mencionados e de reconhecimento do direito à isenção ou à imunidade tributária, sendo que o caso em tela não se enquadra em nenhuma dessas previsões, pois envolve, cumpre reiterar, a exigência da multa isolada, prevista no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, aplicada pelo fato de que a interessada compensou débitos tributários com créditos de terceiros e de natureza não tributária. A posição adotada no julgamento tem fundamento na competência residual do Terceiro Conselho de Contribuintes, a qual estava prevista no artigo 9°, inciso XIX, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/88. Diante de tal situação, proponho que seja anulado o acórdão recorrido e se , redistribua o feito para o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2008 AC / •GONÇALO : • 't"‘""k 4 ALLAG(4 ' 7 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001645/2007-72
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. Simples transferência de numerário não pode ser considerada como aplicação de recursos quando não vinculada efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não for comprovada sua destinação, sua aplicação ou seu consumo. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Antonio Lopo Martinez, votou com a Relatora pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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ÔNUS DA PROVA. No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. Simples transferência de numerário não pode ser considerada como aplicação de recursos quando não vinculada efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não for comprovada sua destinação, sua aplicação ou seu consumo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Antonio Lopo Martinez, votou com a Relatora pelas conclusões. N son,fe Maria ct,f • - Pr‘d'en, \"/\t, ,c .c1 451 uia Moruz de Ar gao C1ihmino Astorga — Relatora EDITADO EM: - Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloisa Guarita de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Anan Júnior. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Roberto Quiroga Mosqueira, OAB/SP n°. 83.755, nos teinios do voto do Relator. • 2 Processo n° 19515.001645/2007-72 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00335 Fl. 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 212 a 215 - volume II, integrado pelos demonstrativos de fls. 209 a 211 - volume II, pelo qual se exige a importância de R$923.513,62, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio 150% e juros de mora, em virtude da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos-calendário 2001 e 2002. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Constatação - IRPF de fls. 202 a 207 - volume II. Por meio do Termo de Início de Fiscalização (fls. 5 a 8 - volume I), cientificado em 26/10/2006 (vide AR de fl. 9 - volume I), foi solicitado à contribuinte: (i) apresentar documentos hábeis e idôneos que comprovassem a origem dos recursos movimentados no exterior, por meio de conta mantida no JP Morgan Chase Bank pela empresa Beacon Hill Service Corporation, conforme operações indicadas na planilha anexa em que a contribuinte aparece como ordenante; (ii) caso a titularidade dos recursos remetidos não seja da contribuinte, identificar o real proprietário dos mesmos, juntando documentação comprobatória de tal fato; e (iii) esclarecer sua relação com "American Life Insurance CO", "North American Company for Life and Health", "International Health Insurance Danmark", "Great Southern Life Insurance CO", "Conseco Life Insurance Company", "Pan American Insurance Company", "Nalic Life Insurance Company", "Royal + Sunalliance Int Financ Serve", e "Business Men's Insurance Corp.", identificadas como beneficiárias dos recursos ordenados pela contribuinte. Em resposta (fls. 10 a 13 — volume I), acompanhada dos documentos de fls. 14 a 52 — volume I e, posteriormente complementada (fls. 53 a 56 — volume I) com os documentos de fls. 57 a 61 — volume I, a contribuinte infoimou que "não fiz e nem mandei fazer qualquer movimentação com recursos meus ou de terceiros, como ordenante das movimentações relacionadas no anexo ao Termo de Inicio de Fiscalização, em 2001 e 2002" e que prestou serviços como autônoma, à empresa AIVA International S.A. (AIVA), a qual "intermediava contratos de seguros de vida e de saúde com as companhias seguradoras internacionais relacionadas no Termo de Início de Fiscalização." Esclarece que, desde 1998, vinha auxiliando sua mãe, Sra. Carola Mayer de Thormann, quando esta começou a ter problemas de memória e que, apenas a partir de maio de 2001, assumiu integralmente a prestação dos serviços, firmando contrato com a AIVA, tendo em vista o agravamento do estado de saúde de sua mãe. Dentre os documentos juntados pela contribuinte, encontra-se cópia do contrato de prestação de serviços com a empresa AIVA (fls. 14 a 18 — volume I), documentos de câmbio e extratos bancários (fls. 24 a 52 — volume I) e cópia do depoimento da contribuinte e do Sr. Jairo Marcos Baum na Polícia Federal (fls. 19 a 23 — volume I). Encontram-se acostados aos autos: 3 1 • Memorado-Circular Cofis/GAB ri' 2004/00652, de 24/06/2004, encaminhando orientações quanto às procedimentos a serem adotados no caso "Beacon Hill" (fls. 76 a 80— volume I); • Oficio n2 120/03-PF/FT/SRYDPF/PR, firmado pelo Delgado de Polícia Federal Paulo Roberto Falcão Ribeiro, solicitando a quebra do sigilo bancário de um conjunto de contas correntes, via Tratado de Mútua Assistência em Matéria Penal — MLAT (fls. 81 a 83 — volume I); • Decisão do Juiz da 2a Vara Federal olsz Curitiba, no processo n-q 2003.7000030333-4 (inquérito 207/98), de 14/08/2003 (fls. 84 a 89 — volume I); • Oficio if 001/03-PF/FT/NY/SR/DPF/PR, firmado pelo Delgado de Polícia Federal Paulo Roberto Falcão Ribeiro, redigido em português, endereçado ao Promotor Chefe do Distrito de Nova York, solicitando a documentação relacionada à empresa BEACON HILL SERVICE CORP. ("BHSC")e suas contas e subcontas, as quais tiveram seus sigilos estendidos à Policia Federal brasileira (fls. 90 a 92 — volume I). Às fls. 93 a 95 — volume I, foi anexado o mesmo oficio, em inglês; • Documento em inglês, intitulado "OrdeTH to Disclose" da justiça americana (fls. 96 a 98 — volume I); • Correspondência, em inglês, de 09/09/2003, filmada por Rebecca Roiphe, Assistant Distric Attorney of the County of New York (fl. 99 — volume I); • Oficio d- 146/2004-GJ, da 2a Vara Criminal de Curitiba, de 06/05/2004, encaminhado ao Coordenador Geral de Fiscalização da Receita Federal, autorizando o acesso do fisco a toda documentação relativa a diversas contas mantidas no exterior (contas mantidas na agência do Banestado em Nova York, contas e subcontas mantidas pela da Beacon Hill Service Coorporation, contas mantidas no Merchants Bank de Nova York, contas mantidas pela Lespan S/A, e contas mantidas no MTB/CBC — Connecticut Bank of Commerce/Hudson UnitedBank — fl. 100 — volume I); • Decisões do Juiz da 2a Vara Federal de Curitiba, no processo ri' 2003.7000030333-4 (inquérito 207/98), de 20/04/2004, 27/04/2004 (fls. 101 a 106 — volume I), e no processo n2 2004.7000008267-0, de 29/04/2004 (fls. 107 a 111 — volume I); • Memo d- 351/04-PF/FT/SR/DPF/PR, de 02/04/2004, e Memo n 371/04- PF/FT/SR/DPF/PR, de 14/04/2004, solicitando a elaboração de laudos periciais relativos às contas e subcontas da Becon Hill Service Corporation (fls. 112 e 113 — volume I); , • Oficio ri- 248/2004-GJ, da 2' Vara Criminal de Curitiba, de 29/06/2004, encaminhado ao Supervisor da Equipe Especial de Fiscalização constituída pela Portaria SRF ri-̀' 463, de 30/04/2004, deteiminando o sobrestamento do início de qualquer ação fiscal individualizada em relação a documentação anteriormente enviada (fl. 114 — volume I); (J 4 I , Processo n° 19515.001645/2007-72 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.335 Fl. 3 • Laudo de Exame Econômico-Financeiro ri" 1258/04-INC, de 18/05/2004, cujo objetivo era demonstrar a consolidação da movimentação financeira das contas e subcontas administradas pela Beacon Hill (fls. 115 a 121 — volume I); • Laudo de Exame Econômico-Financeiro ir" 1607/04-1NC, de 22/06/2004, cujo objetivo era consolidar da movimentação financeira da sub-conta n" 310913, denominada GLOBAL, bem como identificar seu titulares, procuradores ou representantes e principais relacionamentos com pessoas físicas e/ou jurídicas e descrever os documentos de relevância para o inquérito (fls. 122 a 131 — volume I); • Representação Fiscal -if- 1762/05, da Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF ri" 463/04, de 24/02/2005, segundo a qual foram identificadas operações vinculando a contribuinte à movimentação de divisas no exterior, utilizando-se de conta ou subcontas mantidas no JP Morgan Chase Bank pela Empresa Beacon Hifi Service Corporation (fl. 143 — volume I); • Ordens de pagamentos em que consta o nome da contribuinte como remetente de recursos (fls. 132 a 142 — volume I); • Relação das operações em que a contribuinte aparece como ordenante (fls. 144 a 185 — volume I). Os valores remetidos para exterior em nome da contribuinte, consolidados nas planilhas de fls. 194 a 199 — volume I, foram considerados como dispêndios e inseridos no Demonstrativo de Evolução Patrimonial de fls. 186 e 190 — volume I, apurando-se acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro de 2001 a dezembro de 2002, aplicando-se a multa qualificada de 150%. Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais, protocolizada sob o ng 19515.001648/2007-14. DO JULGAMENTO DE i a INSTÂNCIA Apreciando a impugnação do contribuinte de fls. 224 a 267 - volume II, a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão ri." 17-21.606 (fls. 287 a 303 - volume II), de 14/11/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 DECADÊNCIA. Para os casos mencionados no § 40 do art. 150 do CTN -fraude, dolo ou simulação - excetuá-se a regra contida no capute aplica- se a regra do art. 173,1 do CTN, para contagem do prazo decadencial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. - 5 O acréscimo patrimonial a descoberto é uma das formas colocadas à disposição do fisco. para detectar omissão de rendimentos e que impõe ao contribuinte a comprovação da origem dos recursos determinantes do descompasso patrimonial. PROVA EMPRESTADA. Devem ser aceitas no processo administrativo fiscal as provas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal pelo Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de oficio agravada de 150% nos casos em que, no procedimento de oficio, constata-se que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito defraude. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic encontra guarida na legislação tributária pertinente à matéria. Do RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 22/04/2008 (vide AR de fl. 304 verso - volume II), o contribuinte apresentou, em 20/05/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 310 a 367 - volume II, firmado por seus procuradores (vide instrumento de mandato de fl. 370 e 371 - volume II), no qual, após breve relato dos fatos, expõe suas razões de irresignação. 1. PRELIMINARMENTE — DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR (fls. 318 a 320— volume II) 1.1. A contribuinte alega que a decisão recorrida reconheceu que o Imposto de Renda da Pessoa Física sujeita-se às regras do art. 150 e §§ do CTN, deslocando a apreciação da questão da decadência para o art. 173, inciso I, do mesmo código, por ter ocorrido dolo, fraude ou simulação. Contudo, no seu entender, não ocorreu acréscimo patrimonial a descoberto, como também não ficou comprovado dolo, fraude ou simulação, e, portanto, quando da lavratura do auto de infração ora combatido (22/06/2007), já havia decaído o direito de constituir eventual crédito tributário referente ao ano-calendário 2001. Cita precedentes administrativos e doutrina sobre o tema. 2. Do MÉRITO DE FATO E DE DIREITO (fls. 321 a 323 — volume II) 2.1. Após transcrever alguns trechos do Acórdão guerreado, a contribuinte reclama que os documentos e demais provas acostadas aos-autos não foram adequadamente apreciados, pois "a Turma Julgadora ratifica o procedimento fiscal de só considerar num documento o que lhe interessa." (fl. 322 — volume II). Defende que os documentos devem ser examinados na sua integralidade, em especial, quando juntados pela própria fiscalização. 2.2. Faz uma análise sucinta dos fundamentos da decisão recorrida, passando, em seguida, a reafirmar suas alegações de defesa quanto ao mérito de fato, as quais, no seu entender, não foram devidamente apreciadas. 4-, .< 6 - Processo n° 19515.001645/2007-72 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.335 Fl. 4 3. EXAME DOS DOCUMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 323 a 332— volume II) 3.1. A recorrente alega que o documento "Order to Disclose" é uma autorização da Justiça do Estado de Nova York para compartilhamento de informações criminais e que "serve tão-somente para facilitar os trabalhos da CPMI e do Ministério da Justiça, mas não apresenta qualquer posicionamento ou juizo de valor sobre a questão, seja de modo geral, sobre todas as supostas remessas, seja isoladamente, quanto a determinada pessoa" (fl. 324 — volume II). 3.2. Da mesma fauna, afirma que as decisões judiciais prolatadas nos autos dos processos n' 2003.7000030333-4 (fls. 103 a 106— volume I) e ri"- 2004.7000008267-0 (fls. 107 a 111 — volume I) autorizam a quebra do sigilo de contas bancárias, não havendo, contudo, qualquer menção à contribuinte e tampouco os documentos de fls. 144 a 185 — volume I fazem referências a essas contas. 3.3. Assevera, ainda, que o documento erhitido pela Sra. Rebecca Roiphe (Assistant District Attorney of the Country of New York — fl. 99 — volume I), repete a decisão da Justiça Norte-americana, disponibilizando mídias eletrônicas contidas em CD-ROM e disquetes, às quais os contribuintes fiscalizados não tiveram acesso, não constando dos autos qual o conteúdo destes CD-ROM e disquetes, nem se há algo que comprove a existência de alguma conduta ilícita por parte da recorrente. 3.4. Alega que o Laudo de Exame Econômico-Financeiro n' 1258/04 - INC (fls. 115 a 121 — volume I) limita-se a fazer considerações técnicas, explicando o sistema bancário norte- americano, indicando números de contas e subcontas, mas não faz qualquer ligação dessas operações com a ora recorrente, razão pela qual em nada contribui como meio de prova. 3.5. Por outro lado, o Laudo de Exame Econômico-Financeiro n° 1607/04 - INC (fls. 122 a 131 — volume I), que analisou a movimentação financeira da sub-conta n 310913, denominada GLOBAL, identificou como responsáveis pelo cartão de assinaturas (signature specimen card) os Srs. Jairo Marcos Baum, Márcio Paulo &um, Paulo Fernandes Silva e Roni Lezerrovici (fl. 124 — volume I), e como responsável e aceitante da Regulamentação das Operações de Cabo o sr. Jairo Marcos Baum (fl. 126 — volume I). Tais informações reafirmam as declarações da contribuinte quanto à responsabilidade do sr. JAIRO pelas movimentações -de valores no exterior, em seu depoimento feito à Polícia Federal (fls. 19 e 20 — volume I). 3.6. Afirma que, um sucinto exame da Representação Fiscal n' 1762/05 (fls. 144 a 185 — volume I) demonstra claramente que a recorrente nunca aparece como beneficiária dos valores movimentados, mas sim as empresas internacionais de seguros e, na maior parte dos registros, consta como nome debitado "BHSC/GLOBAL - (Beacon Hill Service Corporation / subconta Global", o que, no seu entender, comprova que as operações eram efetuadas, a pedido de pessoas fisicas seguradas, pelo Sr. Jairo Marcos Baum (titular e responsável pela sub-conta Global, a qual era debitada, para crédito das Seguradoras). 3.7. Não obstante todas as evidências que se extraem do Laudo 1607/04-1NC (fls. 122 a 131 — volume I) e da Representação Fiscal 1762/05 (fls. 144 a 185 — volume I), o Sr. Jairo Marcos Baum, em declaração juntada com a impugnação (fl. 273 — volume II), ao se ..k'referir a recorrente, afirma que: ) 7 _ Como já declarei, essa pessoa trabalhava dando suporte técnico de seguros, não tendo qualquer relação com o mercado de câmbio. Declaro e esclareço que o nome de Suzana May encontrado nas movimentações bancárias da conta mantida no Beacon Hill juntadas no procedimento a que eu respondo era apenas uma referência por mim utilizada afim de identificar que aquelas movimentações referiam-se a pagamentos de seguros de varias outras pessoas. O declarante pode assegurar que as importâncias em dinheiro que tinham a identificação do nome de Suzana May não pertenciam aquela senhora e sim aos indivíduos que possuíam seguro e me procuravam. 3.8. Alega que na maior parte das operações relacionadas na Representação Fiscal ri2 1762/05 (fls. 144 a 185 — volume I), no item "detalhes de pagamento" (detail paymen f), consta o nome dos segurados/remetentes, conforme relação que apresenta às fls. 326 a 328 — volume II, comprovando que essas operações envolviam pagamentos de prêmio de apólices de seguros internacionais de diversas pessoas. 3.9. Argumenta que se as remessas atribuídas à contribuinte, no valor total de U$1.327.734,43, fossem pagamento de _prêmios de seguros por ela contratados implicaria numa apólice para cobertura de US$ 120.000.000,00 (aproximadamente R$ 300.000.000,00), quando é sabido que as apólices de seguros internacionais dão cobertura máxima de US$ 10.000.000,00 (aproximadamente R$ 25.000.000,00). Entende que, com certeza, não se tratam de pagamentos de despesas da recorrente, como também não há dúvidas quanto à natureza desses pagamentos (prêmios de apólices de seguros) efetuados a empresas internacionais de seguros. 3.10. Em suma, sustenta que os documentos com que se procurou fundamentar o Auto impugnado não servem como prova dos fatos, ao contrário fazem prova a favor da recorrente, pelas considerações fáticas acima delineadas. 3.11. Em seguida, transcreve trechos da decisão recorrida, buscando demonstrar que "não houve exame analítico dos documentos dos autos os quais provam todas as declarações da Recorrente de que não remeteu valores ao exterior e de que esses 'recursos e/ou despesas' não lhe pertencem." (fl. 331 — volume II). 4. ÔNUS DA PROVA (fls. 332 a 340 — volume II) 4.1. A recorrente alega que já teria demonstrado que a fiscalização anexou documentos genéricos que pretenderam identificá-la corno ordenante e beneficiária de remessas para o exterior, a título de despesas não declaradas, sem comprovar nos autos dois aspectos essenciais para que o lançamento tributário talvez pudesse prosperar: (a) a prova de que, de fato, a contribuinte ordenou, fez pagamentos ou recebeu qualquer quantia no exterior e (b) a ocorrência da materialidade do IRPF. 4.2. Transcreve ensinamentos doutrinários acerca da prova no Direito Tributário para concluir que "não basta supor a ocorrência de uma infração ou de um fato jurídico tributário, é necessário prová-los, uma vez que a prova e não a suposição é o motivo da aplicação da penalidade ou da constituição tributária." (fl. 338 — volume II). 4.3. Aduz, ainda, que (fl. 339 — volume II): Os documentos de fls. 144/185, embora indiquem como ordenante das remessas a Recorrente, também informam que as ,..\(ordens de pagamento foram feitas pelos segurados, que as 8 Processo n° 19515.001645/2007-72 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.335 . Fl. 5 beneficiárias dessas ordens foram Companhias de Seguros internacionais, que a conta debitada foi a de n. 310913, denominada Global, cujo principal responsável foi o sr. Jairo Marcos Baum, que o sr. Jairo confessou ser o responsável pelas ordens de pagamento e que utilizava o nome da Recorrente para tais remessas (conforme documentos juntados aos autos pela Recorrente - fls. 19/20, 124/126, declaração juntada com a defesa de fls. 224/267 etc.). Ou seja, o conjunto das provas, apresentadas pela Fiscalização e pela Recorrente, provam que esta não recebeu e nem enviou ordens de pagamentos para o exterior, como se afirma na decisão recorrida. 4.4. Ao final, traz a colação ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, sobre o tema, "deixando claro que o ônus de provar, em sede de processo administrativo tributário é sempre do Fisco". (fl. 339 — volume II). 5. DA PRESUNÇÃO EM MATÉRIA DE PROVA (fls. 340 a 345 — volume II) 5.1. A contribuinte discorre sobre a presunção e a verdade material no direito tributário e seus conseqüentes, citando doutrina e jurisprudência administrativa. Sustenta que se não for comprovado que os indícios apresentados pela fiscalização implicam necessariamente em ocorrência do fato gerador, estar-se-á diante de mera presunção, não de prova. 5.2. Entende que para que seja lavrado o Auto de Infração, deve a fiscalização comprovar, por meios seguros e irrefutáveis, e não presuntivos, a ocorrência do suposto fato infrator apontado. 6. DA PROVA EMPRESTADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (fls. 345 e 346 — volume II) 6.1. Escorando-se em doutrina, a recorrente defende que: "O fato de a prova ter sido efetuada pela autoridade policial e fiscal, com respaldo judicial fl. 299), não preenche os requisitos para sua utilização em processo diferente daquele em que produzida." (fl. 346 — volume II), pois não teve acesso às mídias eletrônicas de onde teriam sido extraídas as informações, bem como não fez parte do processo no qual foram produzidas as provas. 7. IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (fls. 34-6 a 349 — volume II) 7.1. Caso fosse verdade que os valores listados na Representação Fiscal n g- 1762/05 (fls. 144 a 185 — volume I) teriam sido remetidos pela interessada, inadmissível a presunção no sentido de que estas remessas representariam acréscimo de patrimônio. Alega a recorrente que fiscalização, conforme suas considerações finais (fl. 206 — volume II), afirmou que "CONSTATOU que a contribuinte realizou despesas não informadas em suas declarações de rendimentos para os anos calendários de 2001 e 2002. Os valores remetidos ou ordenados pelo contribuinte representam dispêndios de cada ano calendário e foram inseridos nas planilhas..." (fl. 347 — volume II). 7.2. A recorrente questiona se, "adotando-se apenas critérios de bom senso, pode-se admitir que, diante de tais números, a Recorrente omitiu rendimentos no montante de S "\N 3.358.231,36? E, que tenha utilizado toda essa importância no pagamento de apólices de seguros?" (fl. 348 — volume II). 7.3. Entende que a prova está nos documentos de fls. 144 a 185 — volume I, elaborados pela Receita Federal, onde estão relacionadas as empresas seguradoras internacionais como beneficiárias dos pagamentos, conforme exemplos que transcreve e que (fl. 348 — volume II): [..] no próprio Termo de Inicio de Fiscalização (1is.05/06) a Recorrente foi intimada a "2 - Esclarecer qual a sua relação com American Life Insurance CO.; North American Company for Life and Health; International Health Insurance Danmark; . . . Business Men's Insurance Corp., identificadas como beneficiárias dos recursos ordenados pelo contribuinte, "(g. n.) 8. Conclui, assim, que o lançamento decorre de mera presunção do Fisco que considerou a Recorrente como ordenante de pagamentos no exterior, como se fossem rendimentos auferidos, sem a adequada interpretação do texto legal, e sem demonstrar e comprovar acréscimo patrimonial ou gastos incompatíveis com os rendimentos declarados, razão pela qual, requer a reforma integral da decisão recorrida. 9. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL (fls. 349 a 352— volume II) 9.1. A contribuinte defende a verdade dos fatos deve prevalecer sobre meras formalidades, citando doutrina e jurisprudência administrativo para corroborar seu entendimento. Neste sentido, afirma que (fl.s 351 e 352 — volume II): No presente caso, verifica-se que a Auditora Fiscal e a Turma Julgadora não se preocuparam em apurar a verdade material dos fatos, haja vista que, não obstante as diversas provas e informações sobre as operações, delas não tomaram conhecimento. Entre outras, as seguintes: a) os esclarecimentos prestados pela Recorrente e os documentos juntados (fls. 10/61) os quais ensejaram apenas uma simples menção, meramente descritiva (fls. 206); b) as evoluções patrimoniais da Recorrente, estampadas nas DIRPF/2002 e 2003 «is. 69/75); - c) o Laudo n 1607/04-1NC (fls. 122/131), onde está identificado o principal responsável da subconta n' 310913-GLOBAL, o sr. Jairo Marcos Baum; d) o depoimento do sr. Jairo Mauro Baum à Polícia Federal (fls. 19/20) onde ele admite ser o remetente de ordens de pagamento e de transferências para a conta da Beacon Hill, bem como a declaração do sr. Jairo Mauro Baum juntada com a defesa de fls. 224/267; e) todas as operações estampadas na Representação Fiscal n° 1762/05 (fls. 144/185), onde estão mencionadas as beneficiárias das remessas (companhias internacionais de seguros), a conta realmente debitada (BHSC/Global, de titularidade do sr. Jairo Marcos Baum) e a indicação dos efetivos titulares dos valores remetidos, conforme relação já oferecida, relativa aos casos em que foi possível a identificação. io - Processo n° 19515.001645/2007-72 S2 -C2T2 Acórdão n.° 2202 -00335 Fl. 6 9.2. Pugna, ao final, pela correta apuração dos fatos qual pressupõe a análise de todos os documentos, na sua integralidade, necessária para a compreensão da verdade, sob pena de constituir um lançamento ilíquido, incerto e discrepante da verdade material. 10. MULTA AGRAVADA — NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO (fls. 352 a 360 — volume II) 10.1. A recorrente se insurge contra a aplicação da multa agravada, argumentando que, como já exposto, "não omitiu informações e nem prestou declaração falsa à autoridade tributária. Não omitiu, não ocultou, não simulou e em nenhum momento teve o propósito deliberado de causar dano a fazenda pública." (fl. 353 — volume II). Aduz que não basta ao fisco afinuar que houve intuito evidente de fraude, devendo prová-lo, sob pena de nulidade do lançamento de oficio. Transcreve doutrina e jurisprudência judicial e administrativa sobre o assunto. 11. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA (fls. 360 a 364 — volume II) 11.1. A defesa alega falta de liquidez ou certeza na determinação da base de cálculo, além daquelas acima citadas, pois teriam ocorrido erros na conversão de dólares para reais (fls. 194 a 199 — volume I) e na aplicação dos juros de mora pela taxa SELIC (fls. 211 — volume II). 11.1.1.Alega que se as remessas a ela atribuídas foram tributadas como omissão de rendimentos, os valores deveriam ser convertidos em reais aplicando-se a regra de rendimentos ou pagamentos em moeda estrangeira, conforme instruções contidas no "Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual", referente aos anos- calendário 2001 e 2002, exercícios 2002 e 2003 (cópias juntadas com a impugnação às fls. 274 e 275 — volume II). Conforme exemplos que menciona, a fiscalização não adotou o critério correto de conversão da moeda, o que gerou muitas diferenças, como nos exemplos apontados às fl. 361 — volume II. 11.1.2. Quanto à aplicação da taxa SELIC, afirma que os valores indicados no Auto de infração da Taxa SELIC acumulada para os vencimentos de 30/04/2002 (84,99%) e 30/04/2003 (65,51%) não conferem com aqueles divulgados no site da Secretaria da Receita Federal (84,96% e 65,48%, respectivamente), aplicáveis no mês de maio de 2007 (cópia juntada com a impugnação à fl. 276 — volume II). 11.2. Requer, assim, face à ausência de liquidez e certeza do presente lançamento, decorrente da divergência nos critérios jurídicos adotados pela fiscalização na apuração dos valores autuados, o cancelamento do auto de infração, por nulidade absoluta. 12. DA TAXA SELIC (fls. 364 a 366 — volume 12.1. A contribuinte discorre longamente sobre a aplicação da taxa SELIC, alegando ter esta caráter remuneratório e não moratório, violando o limite previsto no art. 161 do Código Tributário Nacional que fixou as taxas de juros a 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês, transcrevendo jurisprudência e doutrina sobre o assunto. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote ng- 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção \ do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 02/06/2009, veio numerado até à fl. 389 - ,\,\< volume II (última). - - 12 Processo n° 19515.001645/2007-72 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.335 Fl. 7 - Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Muito embora a decadência do lançamento deva, em regra, ser apreciada antes das demais questões de mérito, no caso em concreto, considerando-se que o resultado da análise das circunstâncias que ensejaram o lançamento influencia na qualificação da multa de oficio, que, por sua vez, interfere diretamente no prazo decadencial a ser adotado, esta será a ordem em que os argumentos da defesa serão abordados. 1 Acréscimo Patrimonial a Descoberto O presente lançamento decorre da presunção de acréscimo patrimonial a descoberto que está legalmente prevista nos arts. 2' e 3' da Lei n' 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcrito (grifos nossos): Art. 2' O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9" a 14 desta Lei. § 1' Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 42 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Da leitura dos dispositivos legais acima mencionados, depreende-se que se devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. " Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), pois, demonstrada pelo fisco a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Peinianecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção relativa de que provêem de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí-las à tributação devida. Como se vê, o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto está bem delimitado no texto legal. À fiscalização compete comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, e, por outro lado, ao contribuinte cabe demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, para que estes recursos sejam considerados como origem no referido demonstrativo. Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise do caso em concreto. Pelos demonstrativos anexados às fls. 186 a 193 — volume I, verifica-se que só foram apurados acréscimos patrimonial a descoberto nos anos-calendário 2001 e 2002, tendo em vista a inclusão das remessas para exterior nas quais a contribuinte figurava como remetente, consideradas como dispêndio pela fiscalização. Esse é exatamente o ponto de discordância. A contribuinte alega, em síntese, que não efetuou transferência de recursos para o exterior no período fiscalizado e que as ordens de pagamento foram realizadas diretamente pelos segurados, tendo como beneficiárias as Companhias de Seguros internacionais, utilizando a conta denominada Global, cujo principal responsável era o Sr. Jairo Marcos Baum, que admitiu utilizar o nome da recorrente para identificar que tais remessas se referiam a seguros de várias pessoas. De acordo com os Laudos de Exame Econômico-Financeiro e 1258/04-INC e 1607/04-INC do Instituto Nacional de Criminalística, do Departamento de Polícia Federal (fls. 115 a 131 volume I), foram disponibilizados para exame dados referentes às transferências eletrônicas relativas às contas mantidas no JP Morgan Chase. O objetivo do primeiro laudo era demonstrar e consolidar a movimentação financeira das contas e subcontas administradas pela BEACON HILL, a fim de trazer elementos de provas necessários a subsidiar a justa solução e a esclarecer os fatos (fl. 116 — volume I). Já o segundo laudo visava identificar os responsáveis (titulares, procuradores ou representantes) da conta denominada GLOBAL, bem como consolidar sua movimentação financeira, identificar relacionamentos com outras pessoas físicas e/ou jurídicas investigadas e descrever os documentos de relevância para o inquérito (fl. 123 — volume I). Além dos referidos laudos, encontra-se anexada aos autos a relação das operações em que a contribuinte consta como ordenante (fls. 144 a 185 — volume 1). Com base nestes documentos, foram consideradas como dispêndio as remessas em que a contribuinte constou como ordenante, no valor total de US$1.327.734,43, nos meses de janeiro de 2001 a dezembro de 2002 (valores consolidados às fls. 194 a 199 — volume I). Não se discute o valor probante dos laudos periciais que fundamentaram o lançamento, contudo, a identificação da contribuinte como ordenante dos recursos para a conta da Beacon Hill intitulada GLOBAL não se deu de forma conclusiva, atestando somente que houve uma transferência em seu nome. De acordo com os peritos, a contribuinte não é titular nem representante da conta investigada e o exame da movimentação financeira baseou-se apenas em ordens eletrônicas de pagamentos remetidas e recebidas, não havendo menção a documento filmado pela interessada ou conta de sua titularidade. Ademais, no corpo do Laudo de Exame Econômico-Financeiro n 2 1607/04- INC, ao descrever os campos que compuseram os registros eletrônicos analisados, os pe .tos 4 .k Processo n° 19515.001645/2007-72 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00335 Fl. 8 informam, à fl. 127 — volume 1, "ORDER CUSTOMER: cliente que determinou a ordem de pagamento (não constitui, necessariamente, o remetente original)". Consta também do referido laudo que o Sr. Jairo Marcos Baum foi identificado como um dos titulares/responsáveis pela conta fiscalizada (fl. 131 — volume I). Apesar da existência de indícios de que os recursos movimentados na conta fiscalizada teriam sido transferidos por ordem da autuada, não se pode, sem prova de como tais recursos foram remetidos para o exterior ou de quem seria a real propriedade dos mesmos atribuí-la àquele que figura como ordenante de uma ordem eletrônica de pagamento, sem que exista qualquer documento que a vincule, indubitavelmente, às operações de transferência. Deveria a fiscalização ter se aprofundado mais na ação fiscal, verificando junto ao banco que originou as transferências de que forma a operação foi realizada, identificando com clareza as partes envolvidas, bem como rastreando as contas de entrada e saída de recursos, a fim de descobrir o real titular dos valores envolvidos. Não há nos autos provas sequer de que as transferências em questão partiram de conta corrente na qual a contribuinte fosse a titular. Conforme cópia do depoimento do Sr. Jairo Marco Baum à Polícia Federal (fls. 19 e 20 — volume I), de 25/08/2004, ele trabalhava com pessoas que tinham seguros de vida no exterior que utilizavam seus serviços para enviar o dinheiro referente ao pagamento da apólice e "QUE, SUZANE MAY é uma argentina radicada no Brasil que auxiliava sua mãe na prestação de serviços a companhias de seguros, não sendo do mercado de câmbio". Em declaração firmada em 24/07/2007 (fl. 273 — volume II), o Sr. Jairo ratifica as declarações prestadas junto à Policia Federal e esclarece "que o nome de Suzana May encontrado nas movimentações bancárias da conta mantida no Beacon Hill juntadas no procedimento a que eu respondo era apenas uma referência por mim utilizada a fim de identificar que aquelas movimentações referiam-se a pagamentos de seguros de varias outras pessoas". Assevera, ainda, que "as importâncias em dinheiro que tinham a identificação do nome de Suzana May não pertenciam aquela senhora e sim aos indivíduos que possuíam seguro e me procuravam." Ainda no curso da ação fiscal, para comprovar que prestou serviço como autônoma à empresa AIVA International S.A. (AIVA), que intermediava contratos de seguros de vida e de saúde com as companhias seguradoras internacionais relacionadas no Termo de Início de Fiscalização, a recorrente juntou cópia do contrato de prestação de serviços (fls. 14 a 18 — volume I), bem como documentos e extratos bancários que comprovam o recebimento de rendimentos pagos pela referida empresa à contribuinte (fls. 24 a 52 — volume I), devidamente declarados como rendimentos recebidos do exterior nas DIRPF do ano-calendário 2001 e 2002 (fls. 69 a 75 — volume I). Diante de tudo quanto se expôs, não há elementos suficientes para se afirmar com certeza que as transferências de recursos teriam sido remetidas pela contribuinte, ao contrário, às evidências corroboram as alegações da defesa. - Outrossim, ainda que não restassem dúvidas quanto às operações imputadas à contribuinte pela fiscalização, o Auto de Infração não poderia prosperar, pois simples transferência financeira não pode ser considerada como aplicação de recursos na elaboração dos demonstrativos de variação patrimonial quando não se demonstra sua destinação. 1\1‘' 15 No caso de acréscimo patrimonial a descoberto, como se viu, a comprovação dos dispêndios ou aplicações fica a cargo do fisco. Assim, para se conformar a presunção de omissão de rendimentos, além de comprovar que as operações financeiras foram de fato efetuadas pela contribuinte, caberia a fiscalização demonstrar que estas estariam vinculadas a aumento patrimonial ou consumo em prol da fiscalizada, o que não ocorreu. Em situação semelhante, utilização de saques em contas correntes sem demonstração da despesa ou acréscimo patrimonial efetivamente ocorrido, já se firmou jurisprudência no âmbito deste Tribunal de que é necessária a comprovação do gasto suportado pelo contribuinte para que tais valores possam compor o demonstrativo da evolução patrimonial. A exemplo cite-se: IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — Na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, mediante confronto mensal de "origens" e "aplicações" imprescindível a comprovação efetiva de gastos, não subsistindo valores lançados como aplicações baseados exclusivamente em saque bancário pois não constituem, por si só, prova de gasto, sendo necessária a aprofitmlação investigatória. (Acórdão n 104-17.538, 13/07/2000). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL - FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES - SAQUES BANCÁRIOS - Os saques bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indicio de que foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a título de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigató rio a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. (Acórdão Te- 104-17.359, de 28/01/2000). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL. FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES. SAQUES BANCÁRIOS. Incabível o lançamento fiscal formalizado em mera presunção de que saques bancários constituem-se em aplicação de recursos quando não vinculados efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não comprovada sua destinação, aplicação ou consumo. (Acórdão d106-15.820, de 20/09/2006). Excluindo-se dos Demonstrativos de Evolução Patrimonial, referentes aos anos-calendário 2001 e 2002 (fls. 186 e 190 — volume I), o valor das remessas ao exterior, não há acréscimo patrimonial a descoberto a ser tributado, razão pela qual, deixo de apreciar os demais argumentos trazidos pela recorrente. -2 Conclusão Diante do exposto, voto DAR provimento ao recurso. , .,;,Ptt ' ,içç Maria Lia Moniz de Ara ão C‘ornino Astorga 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA084 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2* CAMARA/2 SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 19515.001645/2007-72 '- Recurso n°: 168.521"" TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.335."-- Brasilia/DF, 4 uL, íJi) EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4653864 #
Numero do processo: 10467.003661/96-24
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Afeiçoado o pagamento aos termos do artigo 138 do CTN, consistente a denúncia espontânea, pelo que indevida a multa de mora paga. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:36:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:36:31Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:36:31Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:36:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:36:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:36:31Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:36:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:36:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:36:31Z; created: 2009-07-07T23:36:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T23:36:31Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:36:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10467.003661/96-24 Recurso n° : 203-106.513 (RD/203-0.361) Matéria : COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : TELECOMUNICAÇÕES DA PARAIBA S/A Recorrida : 3a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.316 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Afeiçoado o pagamento aos termos do artigo 138 do C'TN, consistente a denúncia espontânea, pelo que indevida a multa de mora paga. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. - • O PE • E Pgmv, - PRESIDENTE L2.1 ki\1/4,1 ROGÉRIO GUSTAV ;ty ER RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 10467.003661/96-24 Acórdão n° : C SRF/02-01.316 Recurso n° : 203-106.513 (RD/203-0.361) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : TELECOMUNICAÇÕES DA PARAIBA S/A RELATÓRIO Trata-se o presente de recurso de divergência, interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, contra a decisão prolatada no acórdão n° 203.06.778, cuja ementa leio em sessão. Anexo ao recurso, o acórdão divergente. O recurso foi admitido por despacho do Excelentíssimo Presidente da 3a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Em suas contra-razões, o contribuinte junta jurisprudência em sentido contrário à da tese do Procurador. Seguem-se os trâmites de praxe nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Processo n° : 10467.003661/96-24 Acórdão n° : CSRF/02-01.316 „ VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER Penso que a matéria não comporta maiores discussões. Tenho manifestado, nesta Egrégia Corte, que descabe a multa de mora inclusive em relação a parcelamento, mesmo que descumprido. Dentro desta linha de raciocínio, por lógica, se efetuado o pagamento, nos termos do artigo 138 do CTN, perfeita a ocorrência da denúncia espontânea a afastar a multa e os juros de mora. Pretende o entendimento relativo à justificação da aplicação da multa de mora apelida-la de exigência compensatória ou remuneratória. Vã a tentativa. A multa assim identificada é penalidade, quer pela sua denominação, quer pela sua natureza, quer pela sua aplicação concomitante com a atualização monetária e juros de mora. Aliás, o STJ já se manifestou sobre esta questão. Cito o RESP 16672 — DJ 04.03.96, cuja ementa expressamente dispõe: O Código Tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138. Como já referi no presente voto, desnecessário maiores lucubrações sobre o assunto, pelo voto pelo improvimento do recurso interposto. Sala das Sessõs — DF, em 12 de maio de 2003 N \\J \i ROGERIO GUSTAR YER • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.015464/2003-13
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – ESTIMATIVAS – MULTA ISOLADA - Se a Fazenda Pública denegar a homologação ao pagamento realizado pelo contribuinte, o limite temporal para a realização do lançamento de ofício para cobrar o tributo é estabelecido pelo prazo de cinco anos previsto no art. 150. § 4º, do CTN, já que, findo esse prazo, é considerado extinto o crédito tributário. Contudo, não há falar em lançamento por homologação no caso de falta de recolhimento de estimativas. O valor pago a esse título não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do Imposto sobre a Renda e da CSLL só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). A regra geral para contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, inclusive no caso de penalidades, está prevista no artigo 173 do CTN. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : 8° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : TELEMIG CELULAR S.A. Sessão de : 27 de março de 2007. Acórdão n°. : CSRF/01-05.653 DECADÊNCIA — ESTIMATIVAS — MULTA ISOLADA - Se a Fazenda Pública denegar a homologação ao pagamento realizado pelo contribuinte, o limite temporal para a realização do lançamento de ofício para cobrar o tributo é estabelecido pelo prazo de cinco anos previsto no art. 150. § 4°, do CTN, já que, findo esse prazo, é considerado extinto o crédito tributário. Contudo, não há falar em lançamento por homologação no caso de falta de recolhimento de estimativas. O valor pago a esse título não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do Imposto sobre a Renda e da CSLL só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). A regra geral para contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, inclusive no caso de penalidades, está prevista no artigo 173 do CTN. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo que negou provimento ao recurso. MANOEL ANT el 10 GADELHA DIAS PRESIDENT te l •I g MARC n S 7 ICIUS NEDER DE LIMA RELA Cias Processo n°. :10680.015464/2003-13 Acórdão n°. : CSRF/01-05.653 FORMALIZADO EM: 2 O JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA JÚNIOR. 2 Processo n°. :10680.015464/2003-13 Acórdão n°. : CSRF/01-05.653 Recurso no :108-140807 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada TELEMIG CELULAR S.A. RELATÓRIO Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão n 2 108-08.440, de 11108/2005, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. Sustenta a recorrente que a r. decisão é contrária à Lei n° 8.212191, art. 45, que estabelece prazo decadencial de 10 anos para a CSLL. O aresto recorrido foi proferido pela Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, decidiu dar provimento ao recurso voluntário para declarar insubsistente o lançamento cientificado em 28 de outubro de 2003, em virtude da declaração da decadência do direito de da Fazenda constituir o crédito tributário referente à exigência de multa isolada relativa ao mês de maio de 1998, por força do que dispõe o artigo 150, § 4°, do CTN. Sustenta o Conselheiro-relator que "o regime de estimativas possui caracteristicas particulares que exigem seja analisado de forma independente da formação da base de cálculo do lucro real anual. Assim, se havia uma obrigação de recolher determinado valor, calculado com base em percentual sobre a receita bruta ou conforme um balancete de suspensão cuja inadimplência envolvia a exigência de uma multa, independentemente do resultado do final do ano, então é obrigatório observar a desvinculação da decadência da obrigação (e de sua penalidade) do recolhimento da estimativa em relação à da obrigação do lucro real". Conforme o Despacho n2 108-190/2005 (382), a Presidência da Oitava Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte com relação à divergência sobre a matéria de decadência não se pronunciando sobre as demais questões constantes do aresto. É o relatório. f 3 Processo n°. :10680.015464/2003-13 Acórdão n°. : CSRF/01-05.653 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Depreende-se do relatado que a douta Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara insurgindo-se contra decisão do Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso voluntário por acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário da CSLL. A divergência restringe-se, portanto, ao exame do prazo de decadência do direito de constituir crédito tributário relativa à multa isolada devida em função do falta de recolhimento de estimativas no regime do lucro real e da CSLL. A decisão recorrida defende a aplicação dos cinco anos previstos no art. 150, § 4°, do CTN, enquanto a recorrente aduz que o prazo de decadência para as Contribuições Sociais é de dez anos conforme prevê o art. 45 da lei n° 8.212/91. Desde a Lei n° 8.542, de 1992, as normas que tratam da apuração do lucro real, introduziram, alternativamente, a apuração anual do imposto, desde que fosse mensalmente pago o imposto com base em estimativa. Assim, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderia apurar o imposto de renda com base no lucro real, determinado por períodos de apuração trimestrais, coincidentes com os trimestres civis, ou poderia, opcionalmente, pagar o imposto de renda mensalmente, determinado sobre base de cálculo estimada. Nessa hipótese, deve fazer a apuração anual do lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário. A mesma regra de antecipação também foi estendida à apuração da CSLL. Cabe, ainda, observar que o parágrafo 2° do art. 39 da Lei n.° 8.383, de 1991, autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Se o saldo do imposto apurado em 31 de 4 ajp . • Processo n°. :10680.01546412003-13 Acórdão n°. : CSRF/01-05.653 dezembro do ano calendário, obtido do confronto entre o valor da contribuição devido com relação à base de cálculo de CSLL anual e das estimativas pagas no decorrer do período, for negativo, o valor pago excedente pode ser compensado com o tributo devido a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, assegurada a alternativa de requerer a restituição atualizada pelos juros equivalentes à taxa Selic. Com o advento do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, introduz-se a possibilidade de aplicação de penalidades isoladas pelo Fisco sobre a antecipação mensal (estimativa) não recolhida. Nesse contexto, a decisão recorrida entende que o prazo de decadência do direito de o Fisco aplicar multa isolada por falta de recolhimento de estimativas rege-se pelo 150 do CTN e, quando transcorridos mais de cinco anos da ocorrência do ilícito, não seria mais possível exigir as penalidades previstas no art.44 da Lei n° 9.430/96. O artigo em questão está assim redigido: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o 6419 5 .• Processo n°. :10680.015464/2003-13 Acórdão n°. es: CSRF/01-05.653 lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Registre-se que o art. 150 regula o lançamento por homologação e não a decadência do direito de lançar tributo. Esse prazo para homologação, contudo, tem efeito sobre o direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento de oficio. Se a Fazenda Pública denegar a homologação ao pagamento realizado pelo contribuinte, o limite temporal para a realização do lançamento de oficio para cobrar o tributo é também estabelecido por esse prazo, já que, findo esse prazo, é considerado extinto o crédito tributário. Vê-se, assim, o artigo 150 tratar apenas da hipótese de falta ou insuficiência de recolhimento de tributo no regime de lançamento por homologação, não regulando as hipóteses de aplicação de penalidades, tampouco as situações em que haja falta de recolhimento de estimativas. Com efeito, o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do Imposto sobre a Renda só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo - só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória. Marco Aurélio Greco, na mesma direção, sustenta que "mensalmente, o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 30 do art. 2°). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período 6 Processo n°. :10680.015464/2003-13 Acórdão n°. : CSRF/01-05.653 de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisória de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)."I Tanto é assim, que o art. 15 da Instrução Normativa SRF n°. 93/97, ao interpretar o art. 2° da Lei n°. 9.430/96, que trata do regime da estimativa, prescreve a impossibilidade de as autoridades fiscais exigirem de ofício a estimativa não paga no vencimento, a saber: "Art.15. O lançamento de oficio, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos." A lógica do pagamento de estimativas é de antecipar, para os meses do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao final do exercício (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite- se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano-calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei n°. 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada - não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. Assim, não há falar em lançamento de tributo por homologação no caso de falta de recolhimento de estimativas e, por conseguinte, também não se pode fundamentar a decadência pela regra do artigo 150 do CTN, cujo termo inicial é contatado a partir da ocorrência do fato gerador do tributo. Marco Aurélio Geco. Multa Agravada em Duplicidade. São Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário n° 76, p. 159 ÇVQI 7 Processo n°. :10680.015464/2003-13 Acórdão n°. : CSRF/01-05.653 A regra geral do CTN para contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, inclusive no caso de penalidades, está prevista no artigo 173, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Como a ciência do lançamento da multa de ofício ocorreu em 29/10/2003 referente a ilícito decorrente de falta de recolhimento de estimativa em maio de 1998, não se configurou a decadência no caso sob exame. Considerando que o recurso especial restringiu-se ao exame da questão da decadência e a Câmara recorrida não examinou as demais questões, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário.. Sala das Sessões, 27 de março de 2007. . At ri • • e ti VINI1CIUS NEDER DE LIMAiill g) - • 8 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002252/2004-33
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4 2, do CTN, decai em 5 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de PIS. Súmula Vinculante n2 8, do STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre receitas financeiras e outras receitas, inclusive variação cambial ativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-0007
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de Votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4 2, do CTN, decai em 5 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de PIS. Súmula Vinculante n2 8, do STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre receitas financeiras e outras receitas, inclusive variação cambial ativa. Recurso Voluntário Provido.

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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4 2, do CTN, decai em 5 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de PIS. Súmula Vinculante n2 8, do STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre receitas financeiras e outras receitas, inclusive variação cambial ativa. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de Votos, em dar provimento ao recurso. 4J QU(')`&\LCX- UWILOQ;ILL12/0 SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente 11.7j 1 • Processo n° 19515.002252/2004-33 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.007 Fl. 284 i UÁrt--A"J\'—& WALBER JOSÉ DA SILVA RelatOr f Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. Relatório Contra a empresa PPL PARTICIPAÇÕES LTDA, nova razão social de PARMALAT PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS/Pasep, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada deixou de incluir na base de cálculo do PIS de dezembro de 1999 o valor da receita de variação cambial ativa, conforme Termo de Verificação de fls. 115/117. Inconformada com a autuação a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ em São Paulo - SP manteve o lançamento, nos termos do Acórdão ri2 16-13.334, de 08/05/2007 (fls. 234/248). - - - Ciente da decisão de primeira instância em 13/11/2007, conforme AR de fl. 250v, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 13/12/2007 (envelope à fl. 278), alegando: 1- preliminarmente, decadência para os fatos geradores ocOrridos antes de 25/10/1999. A Fiscalização tomou como Fato Gerador o saldo da conta de variação monetária em 31/12/1999, formado por fatos geradores ocorridos ao longo do ano de 1999. 2- no mérito, discorre sobre o conceito jurídico de receita e sua interpretação à luz dos lançamentos contábeis e da legislação para concluir que os valores tributados não são receitas tributáveis pelo PIS. Cita jurisprudência que afastou a aplicação do § 1° do art. 3° da Lei n°9.718/98. A unidade preparadora da RFB intimou a recorrente a apresentar a procuração da signatária do recurso voluntário, no que não foi atendida. Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relator. É o Relatório. 2 Processo n° 19515.002252/2004-33 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.007 Fl. 285 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo. A falta de atendimento à intimação da RFB para a recorrente apresentar a procuração da Dra. CLÁUDIA SAMMARTINO DOMINGO deve ser relevada porque, de fato, no processo conta o instrumento de procuração à fl. 231 (substabelecimento) e a cópia da Carteira OAB-SP à fl. 277. Atendido aos demais requisitos legais, conheço do presente recurso voluntário. A recorrente alega que ocorreu a decadência de parte do crédito tributário lançado (até 25/10/1999) porque o fato gerador foi se formando ao longo do ano de 1999 e a Fiscalização considerou que o mesmo ocorreu em 31/12/1999. Sem razão a recorrente. De plano, há que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei n' 8.212/1991, nos termos da Súmula Vinculante irg 8, do STF, abaixo reproduzida. Súmula Vinculante ne 8 — São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-Lei n' 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei d. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Afastada a aplicação dos citados dispositivos legais, a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento é a tratada no § 4° do art. 150 do CTN, posto que a recorrente efetuou pagamento antecipado no período objeto do lançamento. O procedimento adotado pelo Fisco resultou na tributação da receita de variação monetária efetivamente ocorrida no ano de 1999, posto que dela foi excluído, no meu entender indevidamente, as despesas de variação monetária. Portanto, pelo procedimento adotado não há como excluir somente as receitas sem, contudo, também incluir a despesas indevidamente excluídas. A recorrente não prova que receitas foram indevidamente incluídas na base de cálculo. Em conclusão, considerando-se que a ciência do lançamento ocorreu no dia 25/10/2004, não ocorreu a decadência o crédito tributário lançado, posto que o fato gerador ocorreu no dia 31/12/1999, dentro do prazo acima referido.. Quanto ao mérito, o auto de infração foi lavrado para exigir o pagamento de PIS sobre as receitas de variação monetária/cambial, que a recorrente entende indevidas. 3 Processo n° 19515.002252/2004-33 S3-C3 T2 Acórdão n.° 3302-00.007 Fl. 286 É incontroverso que o lançamento decorreu da inclusão na base de cálculo do PIS, pela Fiscalização, das receitas de variação monetária/cambial. E o fez com base, dentre outros, no art. 32 da Lei n2 9.718/98. Em 09/11/2005, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários ri.9-s 357.950, 390.480 e 358.273 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei d- 9.718/98. Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (Portaria MF n2 256/2009), em seu art. 62, Parágrafo Único, inciso I I , autoriza expressamente a este Colegiado afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto "que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal". No caso concreto, não há outra solução a não ser cumprir a determinação regimental e excluir a receita de variação monetária/cambial ativa da base de cálculo da contribuição apurada pela Fiscalização, o que acarreta, no caso vertente, o cancelamento integral do crédito tributário lançado no auto de infração. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. Sala das Se.ssões, em 0/6Ade julho de 2009 / ULL: r- WALB,ER JOSÉ DA sy:VA I Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 4

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Numero do processo: 10830.001235/99-11
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001235/99-11 Recurso n°. : 102-128.552 Matéria : IRPF - PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : NELSON PEREIRA Sessão de : 16 de fevereiro de 2004 Acórdão n°. : CSRF/01-04.833 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE = Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. VEDTSON à R-C-IGUES PRESID TE 41{. MINISTÉRIO DA FAZENDA -zo'iN„:q1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4-ktiO. PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001235/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.833 R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 05 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR DE BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, CELSO ALVES FEITOSA. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ''%1:$111 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS MW, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001235/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.833 Recurso n°. : 102-128.552 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : NELSON PEREIRA RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-45.536, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 84/98, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual os diversos atos normativos foram editados) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 168, 1 do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, 1 do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidADE, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de Contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros; oitavo, além de tudo isso, fazer uma interpretação em desconformidade com a clareza palmar do mencionado dispositivo tributário configura um crasso erro matemático." 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA4 ..)1A-m,,:$1,:; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001235/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.833 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n.° 3/99. RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidos no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001235199-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.833 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. / 5 jrl ,P45. MINISTÉRIO DA FAZENDA M CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001235/99-11 Acórdão n°. : CSRF/01-04.833 Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da V-~ 6 jrl eÁen., ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001235/99-11 Acórdão n°. : CS RF/01-04.833 Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 16 de fevereiro de 2004 - RIS ALMEIDA ESTOL 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 36624.010091/2005-14
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. Caracteriza-se como obrigação acessória, a obrigatoriedade da arrecadação mediante desconto nos pagamentos efetuados a segurados empregados e contribuintes individuais, das contribuições sociais por este devidas. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A assinatura do Mandado de Procedimento Fiscal é realizada de forma eletrônica pela autoridade fiscal emissora, o que não acarreta qualquer nulidade na sua execução. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATUAÇÃO DE FISCAL EM CIRCUNSCRIÇÃO DIFERENTE DE SEU DOMICILIO. EMISSÃO DO COMPETENTE MPF. O auditor fiscal possui competência para atuar em todo o território nacional, mesmo que em circunscrição diferente de sua lotação inicial e desde que precedido da expedição do competente Mandado de Procedimento Fiscal que determine a sua realocação para atuação no novo domicilio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.258
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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Caracteriza-se como obrigação acessória, a obrigatoriedade da arrecadação mediante desconto nos pagamentos efetuados a segurados empregados e contribuintes individuais, das contribuições sociais por este devidas. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A assinatura do Mandado de Procedimento Fiscal é realizada de forma eletrônica pela autoridade fiscal emissora, o que não acarreta qualquer nulidade na sua execução. • FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATUAÇÃO DE FISCAL EM CIRCUNSCRIÇÃO DIFERENTE DE SEU DOMICILIO. EMISSÃO DO COMPETENTE MPF. O auditor fiscal possui competência para atuar em todo o território nacional, mesmo que em circunscrição diferente de sua lotação inicial e desde que precedido da expedição do competente Mandado de Procedimento Fiscal que determine a sua realocação para atuação no novo domicilio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votç •-•Tar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .0° - • • • 1 OLIVEIRA - Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo liveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, ieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). I 1‘1‘ 2 Processo n° 36624.01009112005-14 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.258 Fl. 114 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em desfavor de LOCCAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, em razão do descumprimento da obrigação acessória concernente a deixar o contribuinte de efetuar os descontos das contribuições sociais devidas por segurados contribuintes individuais, no caso motoristas a seu serviço, quando do pagamento efetivado aos mesmos. O lançamento da multa compreende o período de 04/2003 a 05/2005, tendo sido o contribuinte dele cientificado em 27/10/2005. Mantida a integralidade da autuação pelo acórdão de primeira instância, manejou o contribuinte o presente recurso voluntário (fls. 96/106), por meio do qual sustenta, em preliminar: A nulidade do lançamento por vício no Mandado de Procedimento Fiscal pela falta de assinatura da autoridade fiscal emissora no documento; Amulidade da NELE) pois a fiscalização foi levada a efeito por fiscal que não atuava na circunscrição do domicílio fiscal da recorrente; Quanto ao mérito, pretende que seja provido o seu recurso sob o argumento de que: Que não fora devidamente motivada a forma pela qual o fiscal demonstrou a ocorrência do fato gerador da multa aplicada; Houve o excesso de penalidade na medida em que foram lavrados em desfavor da recorrente vários autos de infração, quando esta não poderia apresentar os documentos solicitados e relativos aos fatos geradores das contribuições em razão do furto ocorrido em suas dependências; Processado o recurso sem contr. .e_T -: • a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e merece conhecimento. Inicialmente, passo a análise das preliminares argüidas. Quanto a nulidade do lançamento em razão da falta da assinatura da -autoridade-emissora no-Mandado de Procedimento Fiscal que ensejou a fiscalização levada a - efeito em face do contribuinte, trago a baila o art. 7° da Portaria MPS/SRP n° 3031 e 583 da N/SRP 03/2005, confira-se: "Art. 583— O MPF conterá § 1° — A assinatura da autoridade emitente prevista no inciso IV do capta, se caracterizará pelo acesso exclusivo ao sistema informatizado da SRP para emissão do MPF." Dessa forma, não mais é exigida a assinatura manual do Mandado de Procedimento Fiscal, sendo o mesmo expedido de forma eletrônica e mediante a assinatura eletrônica da autoridade emissora, conforme resta informado no próprio documento em seu campo destinado às observações, inclusive com a indicação de código de acesso para a verificação de sua autenticidade na internet. Dessa forma, a alegada ausência de assinatura não enseja qualquer nulidade no procedimento. No que se refere a outra nulidade alegada, agora pelo fato de que a fiscalização fora realizada por fiscais domiciliados em outra circunscrição, também não merece acolhida a pretensão recursal. Pelo que se depreende dos autos do presente processo, a fiscalização inicialmente, fora levada a efeito no domicílio tributário do contribuinte, tendo sido interrompida em virtude de decisão judicial que determinou a transferência de seu domicílio pano Estado de São Paulo-SP. Neste momento, veio a ser expedido novo Mandado de Procedimento Fiscal e inclusive o TIAD, agora já no Estado de São Paulo, para que os mesmos fiscais que já atuavam na fiscalização da empresa em Goiânia, pudessem finalizar os trabalhos de fiscalização no novo domicilio do contribuinte. Contudo, tendo em vista que toda a fase de levantamento de dados, informações ou documentos, ou seja, a fase investigativa do procedimento, já havia sido bencluida, os fiscais retornaram a Goiânia onde formalizaram a presente NFLD e de lá a enviaram via correios ao contribuinte, o que não enseja a nulidade, já que todo o procedimento de fiscalização fora realizado em São Paulo, domicílio fiscal do contribuinte. Ressalto, por oportuno, que o contribuinte, no momento em que teve seu domicílio fiscal transferido para São Paulo, fora devidamente cientificado, via a emissão do competente Mandado de Procedimento Fiscal, da transferência temporária dos fiscais que atuavam em Goiânia para circ o de São Paulo, de modo que pudessem concluir os trabalhos já iniciados. 4 • Processo O' 36624.010091/2005-14 S2-C4T2 Acórdão n.° 240240.258 Fl. 115 Tal situação não enseja qualquer nulidade, ainda mais pelo fato de que o auditor fiscal possui competência para atuar em todo o território Nacional, a critério e conveniência da administração, desde que venha a ser previamente investido da competência para atuar em localidade diversa de sua lotação inicial, mediante a emissão do MPF respectivo, o que exatamente ocorreu no caso do presente processo. Da análise do relatório fiscal, percebe-se que o fiscal fez questão de pontuar a forma de apuração do crédito tributário, indicando o período do lançamento, o fundamento • legal da multa, o dispositivo legal infringido, bem como a omissão perpetrada pelo contribuinte, tendo observado o que descrito no art. 142 do CTN e 37 da Lei 8212/91 de modo a garantir ao contribuinte a ampla defesa, devido processo legal e a perfeita compreensão da infração que lhe fora imputada. Não obstante, a mera apresentação do boletim de ocorrência não possui o condão de desconfigurar o lançamento efetuado, ou mesmo caracterizar excesso de penalidade, _ já que, em face da não apresentação dos documentos, assumiu o contribuinte o ônus da prova na demonstração do devido cumprimento da legislação tributária, quando deveria cercar-se de outros meios de prova que pudessem sustentar as suas alegações, sobretudo quando a maior parte do lançamento não se refere ao período em que os documentos foram furtados. Ademais, o boletim de ocorrência não veio acompanhado de comunicação ao Delegado da Secretaria da Receita Federal do domicílio do contribuinte ou mesmo está acompanhado de nota veiculada em jornal de grande circulação acerca do furto dos documentos fiscais. A infração imputada ao recorrente não foi por este contestada, tendo cingido- se a atacar as formalidades do lançamento da multa objeto de cobrança, de modo que a sua exigência, no caso, por não haverem vícios a ser sanados, tomou-se incontroversa. Por fim, cumpre ressaltar que toda a tese aventada pelo contribuinte no presente recurso, já fora objeto de análise por este Eg. Conselho quando do julgamento do processo n. 36624.010099/2005-81, Recurso 257.212, na sessão de 07 de maio de 2009, cuja parte interessada era o mesmo recorrente e a relatoria foi da Em. Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, cuja ementa assim sintetizou: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciánks Período de apuração: 01/12/1996 a 31/03/2001 cusalo - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DEBITO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - ASSINATURA DA AUTORIDADE OUTORGANTE NO MPF - FISCALIZAÇÃO REALIZADA POR AUDITOR DE OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO - FALTA DE MOTIVAÇÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. Não só o relatório fiscal se presta a esclarecer as contribuições objeto de lançamento, como também o DAD - Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas aliquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento. Desnecessária a assinatura nos MPF da autoridade emissora, tendo em vista o reconhecimento da assinatura eletrônica, nos termos do art. 70 da Portaria MPS/SRP n°3031, descrita no próprio documento. O auditor fiscal, pode a critério da administração ser designada para realizar fiscalizações em todo o " acionai, deSde 5 que para isso esteja investido de competência para atuar em domicílio tributário diverso da sua lotação inicial. O instrumento que o autoriza a realizar o procedimento na empresa é o Mandado de Procedimento Fiscal, que na verdade investe a autoridade fiscal para atuar naquele procedimento, Portanto, nenhuma nulidade existe se formalmente designado para realizar o procedimento. A utilização da aferição indireta é cabível sempre que não seja possível a correta identificação dos fatos geradores. O auditor prestou os esclarecimento necessários que embasaram o lançamento, pois a não apresentação da documentação durante o procedimento fiscal acarreta a responsabilidade do infrator invertendo-se o ônus da prova. O • fato de a empresa ter apresentado boletim de ocorrência não é _ _ suficiente para afastar _a exigência facal._Em _ocorrendo -um sinistro deve a empresa, o mais rápido possível, procurar meios de reconstituir os documentos, visando o cumprimento da legislação tributária. O contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal, sem refiaar, qualquer dos fatos geradores apurados, pelo contrário atacou lançamentos em relação a retenção de 11%, sem fazer referência a contratação de transportador autônomo objeto desta NFLD, conforme descrito no relatório fiscal, DAD e FLD . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (D19) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a • inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n "8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário"". No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/1996 a 03/2001, o lançamento foi realizado em 19/10/2005, tendo a cientzficação ao sujeito passivo ocorrido em 27/10/2005. Dessa forma, em se tratando de diferenças de contribuições inclusive com a descrição de recolhimentos, considero aplicável o art. 150, §40, assim, decadentes as contribuições até 09/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE." Ante todo o exposto voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação supra É como voto. Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2009 LOS' ÇO FERREIRA DO PRADO — Relator 6

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Numero do processo: 10805.002703/2002-31
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO — Comprovada a opção pela realização integral, em cota única, de todo o estoque de lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF existente em 31/12/1992, considera-se iniciado, no exercício da opção, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário em relação a eventuais diferenças não oferecidas à tributação. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA ';irkf:45, - Processo rw :10805.002703/2002-31 Recurso n° : 101-137984 Matéria IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉCIO LTDA Recorrida : 1 8 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 05 de dezembro de 2006. Acórdão n° : CSRF/01-05.598 DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO — Comprovada a opção pela realização integral, em cota única, de todo o estoque de lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF existente em 31/12/1992, considera-se iniciado, no exercício da opção, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário em relação a eventuais diferenças não oferecidas à tributação. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 410 e MAR' 0$ NICIUS NEDER DE LIMA RE 'ToR FORMALIZADO EM: 06 MAR 2007 Cias Processo ra :10805.00270312002-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.598 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. g41- 2 Processo risi :10805.002703/2002-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.598 • Recurso no :101-137984 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão n2 101-94.846, de 28.01.05, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial (fis 292 a 298) à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. Sustenta a recorrente que a decisão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes é contrária à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e traz o Acórdão n° 203.07.647, de 18.09.01, para comprovar o dissídio jurisprudencial no âmbito dos Conselhos de Contribuinte. A decisão paradigma sustenta que o lustro decadencial só se inicia após a homologação do lançamento, ou seja, após decorrido cinco anos da data do fato gerador, totalizando prazo decadencial de 10 anos. O aresto recorrido foi por unanimidade de votos e decidiu acolher a preliminar de decadência do IRPJ relativo ao fato gerador ocorrido em fevereiro de 1993. O auto de infração foi lavrado em 18 de novembro de 2003. Nesse sentido sustenta a Egrégia Câmara que, por força do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, e considerando a opção pela realização integral, em cota única, de todo o estoque de lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF existente em 31/12/1992, considera-se iniciado o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário em relação a eventuais diferenças não oferecidas à tributação com o pagamento realizado pela contribuinte. 3 • Processo n2 :10805.002703/2002-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.598 Conforme o Despacho n 2 101-114/2005, a Presidência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. EkiÉ o relatório. i • • • 4 Processo ris :10805.002703/2002-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.598 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Depreende-se do relatado que a douta Procuradoria da Fazenda ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara insurgindo-se contra decisão do Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Sobre a matéria, observo que a referida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não apóia a pretensão da recorrente, eis que o Tribunal tem feito a distinção entre as hipóteses de haver pagamento antecipado ou não de tributo. Na presença de pagamento de tributo sujeito ao regime de homologação, o prazo decadencial, segundo tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, se inicia com a ocorrência do fato gerador e não com a homologação do lançamento. Nesse sentido, aliás, podemos citar a decisão da Primeira Seção da Egrégia Corte (EREsp 572.603- PR, em 8/6/2005), a saber. "LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA". Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, 4°, do CTN), que é de cinco anos. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em divida, execução e penhora, mas 5 gl‘ / Processo ri2 :10805.002703/2002-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.598 não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. A Seção, ao prosseguir o julgamento, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento. Precedentes citados: EREsp 101.407-SP, DJ 8/5/2000; EREsp 278.727- DF, DJ 28/10/2003; REsp 75.075-RJ, DJ 14/4/2003, e REsp 106.593-SP, DJ 31/8/1998. EREsp 572.603-PR, Rel. Min. Castro Meira, julgados em 8/6/2005. Informativo N° 0250. Período: 6 a 10 de junho de 2005." Verifica-se, portanto, que o prazo decadencial de dez anos citado pela recorrente, pelo entendimento do STJ, só se verifica na hipótese de não haver sido realizada qualquer pagamento pela contribuinte. Ocorre, porém, que esse não é o caso dos autos. É incontroverso nos autos que o contribuinte optou pela realizou integral do lucro inflacionário acumulado a alíquota de 5% e efetuou o recolhimento correspondente em março de 1993, conforme descrito na decisão recorrida. Daí se conclui que o prazo de decadência para constituir eventuais diferenças se inicia com a ocorrência do fato gerador relativo à realização do lucro inflacionário. Observe-se que os fatos geradores atingido pela decadência referem-se ao total do saldo do lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da correção monetária existente na data de 31/12/1992. O lançamento efetuado em 2002 se encontra fora do prazo decadencial qüinqüenal previsto na legislação tributária no que se refere aos fatos geradores ocorridos no ano de 1993. Assim, acolho a preliminar de decadência e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, n 05 de dezembro de 2006. , gri MA- O ANICIUS NEDER DE LIMA G19‘• 6 • Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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