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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5181516 #
Numero do processo: 10932.000900/2007-74
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.159
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Caio Taniguchi OAB: 242279/SP. Fez sustentação oral: BOMBRIL S A
Nome do relator: Adriano Gonzales Silvério
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 194          1 193  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000900/2007­74  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2301­000.159  –  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Data  26 de outubro de 2011.  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BOMBRIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Caio Taniguchi ­  OAB: 242279/SP. Fez sustentação oral: BOMBRIL S A    Marcelo Oliveira ­ Presidente        Adriano Gonzales Silvério ­ Relator    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.       Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 14/01 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se de Auto de Infração nº 37.143.910­8, o qual exige multa em razão de  não ter a empresa declarado todos os fatos geradores em GFIP.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  foram  efetuados  confrontos  entre  GFIPs,  Folhas de Pagamento e lançamentos contábeis, a fim de verificar divergências na apuração da  contribuição previdenciária  relativas a segurados empregados e contribuintes  individuais. Em  relação  a  estes  últimos,  registra  ainda  que  fez­se  o  confronto  entre  GFIPs  e  DIRFs,  o  que  originou o “Relatório 4 (discriminativo de contribuintes individuais)”.   O mencionado  relatório  aponta que a  “fiscalização  identificou  fatos geradores  de contribuições previdenciárias no exame dos registros contábeis confrontados com folhas de  pagamentos,  recibos,  contratos,  notas  fiscais  e  outros  elementos  que  resultaram  em  levantamentos  de  créditos  tributários.  Tais  levantamentos  geraram  contribuições  previdenciárias que não foram declaradas pela Empresa em GFIP.”  Segundo  o  Fisco  valores  relativos  a  assistência  médica  e  previdência  privada  não  lançados  em  GFIP  uma  vez  que  não  foram  computados  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  o  que  gerou  a  lavratura  das  NFLDs  n.  37.108.737­6  e  37.108.736­8.  Verificou­se,  outrossim,  diferenças  no  SAT,  em  razão  da  forma  pela  qual  empreendeu o sujeito passivo o seu auto enquadramento, o que resultou também na lavratura  da  NFLD    37.708.738­4;  diferenças  relativas  a  programas  de  premiação,  o  que  resultou  na  lavratura da NFLD 37.108.734­1, 37.108.735­0, 37.108.739­2 e 37.143.912­4.  Em sede de impugnação sustenta a impugnante que a lavratura do presente AI é  decorrente das seguintes NFLDs:  NFLD n.° 37.108.737­6: exige­se contribuição social sobre pagamento  de assistência médica oferecida a  funcionários, por meio de plano de  saúde contratado com as empresas Notredame Seguradora S.A., Omint  Serviços de Saúde e Unibanco AIG Saúde Seguradoras S.A.;   NFLD n.° 37.108.736­8: exige­se contribuição social sobre pagamento  de  previdência  complementar  a  funcionários,  por  meio  do  plano  contratado com as empresas Prever S.A. Seguro e Previdência e AIG  Seguros e Previdência;   NFLD  n.°  37.708.738­4:  exigem­se  diferenças  de  contribuição  social  ao  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ("SAT"),  tendo  em  vista  a  utilização  de  aliquotas  de  1%  ou  2%  em  alguns  estabelecimentos  da  Impugnante,  quando  o  correto,  na  visão  da  d.  fiscalização  federal,  seria 3%  para todos os estabelecimentos;   NFLD  n.°  37.108.734­1;  exige­se  contribuição  social  sobre  valores  pagos  em  forma  de  premiação  a  funcionários,  contratados  com  a  empresa Incentive House S.A.;   NFLD  n.°  37.108.735­0:  exige­se  contribuição  social  sobre  valores  pagos  em  forma  de  premiação  a  funcionários,  contratados  com  a  empresa Incentive House S.A.;   NFLD  n.°  37.108.739­2:  exige­se  contribuição  social  sobre  valores  pagos em forma de premio a funcionários, contratados com a empresa  Salles, Adam & Associados Marketing de Incentivos Ltda; e   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 14/01 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10932.000900/2007­74  Resolução n.º 2301­000.159  S2­C4T2  Fl. 195          3 NFLD  n.°  37.143.912­4:  exige­se  contribuição  social  sobre  valores  pagos em forma de premiação com veículos a funcionários.  Alega  na  peça  impugnatória  a  decadência  qüinqüenal  do  direito  do  Fisco  de  efetuar o  lançamento, bem como que não houve  intuito de omitir fatos geradores em GFIP e  que no caso concreto deve ser verificada a proporcionalidade e a razoabilidade.  A  DRJ  de  Campinas  acatou  parcialmente  a  impugnação  para  reconhecer  a  decadência nos  termos do artigo 173,  inciso  I do CTN, de modo a  excluir do  lançamento as  competências  de  janeiro  de  1999  a  novembro  de  2001,  razão  pela  qual  interpôs  recurso  de  ofício.  A recorrente apresentou recurso voluntário  repisando seus argumentos  iniciais,  bem como pleiteou a retroatividade benigna das novas multas instituídas pela Lei 11.941/09, de  forma a incidir a multa do novel artigo 32­A.  É o Relatório.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 14/01 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4   Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  Como se depura do processo o presente Auto de  Infração é decorrente da não  declaração em GFIP de valores que a Fiscalização entendeu constituírem base de cálculo das  contribuições  previdenciárias  nas  NFLDs  nºs  37.108.737­6,  37.108.736­8,  37.708.738­4,  37.108.734­1, 37.108.735­0, 37.108.739­2 e 37.143.912­4.  Verifiquei  pelo  sitio  do  comprot  haver  vários  processos  administrativos  decorrentes  dessa  ação  fiscal  em  situação  de  parcelamento  ou  mesmo  arquivados,  exceto  aquele relativo à NFLD 37.708.738­4, a qual foi a mim distribuída para relatar.  A fim de evitar decisões conflitantes e mesmo para conhecer o destino dado aos  lançamentos que provocaram a lavratura do presente Auto de Infração (excetuando­se a NFLD  37.708.738­4),  isto  é,  saber  se  foram  proferidas  decisões  administrativas  naqueles  autos  ou  mesmo o reconhecimento do contribuinte mediante parcelamento, de forma a contribuir com o  julgamento desse processo, entendo como necessária a realização de diligência.  Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição  do  contribuinte  anexe  aos  presentes  autos  as  decisões  administrativas  (primeira  e  segunda  instâncias)  proferidas  nas  NFLDs 37.108.737­6, 37.108.736­8, 37.108.734­1, 37.108.735­0, 37.108.739­2 e 37.143.912­4  e eventual certidão de trânsito em julgado na esfera administrativa, bem como requerimentos  de parcelamentos, se houver, e a seus estágios atuais.      Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 14/01 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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6123179 #
Numero do processo: 10120.002228/87-19
Data da sessão: Thu Oct 12 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - 1. Glosa de Correção monetária a maior que a devida sobre a conta Capital. Corrige-se tão-somente o capital efetivamente integralizado. Lançamento procedente. - 2. Omissão de Receita. Confirmada a presunção legal, pela não comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos utilizados pelos sócios no aumento do capital social. Lançamento procedente. - Rejeitadas as preliminares. - Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 103-09.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, nevar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dicler de Assunção
Nome do relator: Braz Januário Pinto
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T•on r ;.:X=gt:It> MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Soma. d. 12 de outubrg (1.19 89 ACORDA() .. 103-709.,60 Recurso n.• 95.109 - IRPJ EX: DE 1985 e 1986 Recorrente ALVORADA ENGENHARIA E IMÓVEIS LTDA. Recorrid DRF em GOIÂNIA (GO). IRPJ - 1. Glosa de Correção monetária a maior que a devida sobre a conta Capi- tal. Corrige-se tão-somente o capital efetivamente integralizado. Lançamento procedente. - 2. Omissão de Receita. Con firmada a presunção legal, pela nao comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos utilizados pelos sócios no aumento do capital social. Lançamento procedente. - Rejeitadas as preliminares. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ALVORADA ENGENHARIA E IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar as prelimina- res e, no mérito, nevar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dicler de Assunção. S. a das Sess6- em 12 de outubro de 1989 ..00 • 10111 • , I0 DA SILV CABRAL •: DENTE eis= - RELATOR VISTO EMLUI‘191aL .• ,• • BEZE P - PROCURADOR DA "" trn DE: DA NACIONAL ONOV1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Ausente por motivo justifica- do o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. _ - . . . . si:~~~ PROCESSO N9 10120/002.228/87-19 RECURSO N9 95.109 ACÓRDÃO N9 103-09.660 RECORRENTE: ALVORADA ENGENHARIA E IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Alvorada Engenharia e Imóveis Ltda., com. domicilio fiscal em Goiânia (GO), interpOs tempestivo Re- curso (fls. 95/97) a este Conselho, em 31/7/89, contra a R. Deci- são (f is. 83/90) do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Capi- tal, que, em 2/6/89 julgava procedente o lançamento constituído pelo Auto de Infração (f is. 8), de 28/12/87, tempestivamente im- pugnado em 9/2/88, ãs fls. 59/62. A R. Decisão anterior de la.Ins tância (f is. 59/62) foi declarada nula pelo Acórdão 103-08.945, de 13/3/89, ãs fls. 76. 2. Discute-se no Recurso a tributação da correção mone tária a maior apurada pelo Fisco sobre o capital inicial integra- lizado parceladamente nos anos-base de 1984 e 1985, bem como da omissão de receita caracterizada pelo aumento de capital no ano- -base de 1985, com utilização de recursos, cuja origem e efetiva entrega não foram comprovadas. A primeira infração teve seu enqua dramento legal no art. 347, do RIR/80, e a segunda, nos arts. 181 e 387, do mesmo Regulamento. 3. Em sua primeira defesa, o Contribuinte alegou, em síntese: a) que os seus sócios, todos graduados em engenha- ria integralizaram o capital em dinheiro ou cheques de terceiros, sem guardar, por falta de orientação, qualquer documento coinci- dente em datas e valores com esses recursos, cuja recomposição após 3 a 4 anos, tornou-se difícil, mesmo com a prorrogação de prazo concedida; b) que o direito brasileiro assegura que todos mei= • legais são hábeis para que se faça prova documental do fato, ra- zão pela qual pretende com rovar o aumento de capital em dinheiro, /- .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/002.228/87-19 2. Acórdão n9 103-09.660 como quer o Fisco, com datas e valores coincidentes, pelo documen to de Alteração Contratual registrado na Junta, cuja fé pública, de conformidade com o disposto no art. 36, da Lei 4.726/65, e no art. 99, III, da Constituição Federal, a União na pode recusar; c) que, tendo o cidadão brasileiro o direito de dis por de seus bens da maneira que lhe convier, é ilegal a exigência de um documento, no caso cheque, para provar-se o ingresso do di- nheiro; d) que solicitamos ao Banco Comind o estrato de con ta corrente para fazer prova do ingresso do recurso de Cr$ 23.879.355, em 31/12/85, conforme registro postal n9 805 598; e) que estando o Banco Comindscb intervenção o aten dimento tornou-se difícil e a Fiscalização, desconhecendo tal si- )1( tuação encerrou seu trabalho, sem aguardar o fornecimento do ex- trato bancário, cerceou seu direito de defesa; f) que, á vista da intervenção e de conformidade can g. o( o disposto no Decreto-lei 1718/79, tinha o Fisco o dever de soli- citar ao Banco as informações necessárias; g) que a correção monetãris tributada não pode sub- sistir, porquanto afastada está da realidade; h) que a manutenção da elevada exigência, importa em quebra da pequena sociedade; i) que, ã vista do exposto, requer o ,cancelamento do Auto de Infração, fundado em presunção e falta de documentos cuja apresentação a autuada não pode fazer por motivos alheios á sua vontade. 4. Na Informação Fiscal, o Sr. Autuante lembra a exi- gência legal e observa que Contribuinte deixou de escriturar no Diário o movimento bancário, restando ao liso° considerar os in-1K gressos dos recursos no caixa. Diz ter aceito as coincidências /das datas previstas nos contratos om as contabilizadas, caracte- • . . SERVh;OPUBLICOFEDEm Processo n9 10120/002.228/87-19 3. Acórdão n9 103-09.660 rizando como omissão de receita somente os recursos cuja origem e efetiva entrega ficaram sem comprovação. Ressalta que, relati- vamente ao capital inicial não houve caracterização de omissão de receita, tendo sido recalculada a correção monetária somente sobre as quantias efetivamente integralizadas. Propõe, no final, a manutenção da exigência. 5. A Autoridade julgadora de 19 grau, sobre o lança - mento em litígio reconhece a sua procedência com a fundamentação que expõe às fls. 61 e 62, lidas em plenário. 6. No Recurso, o Contribuinte, levanta preliminares e ataca o mérito, como expõe, in litteris: "ALVORADA ENGENHARIA E IMÓVEIS LTDA, esta belecida ã Rua 3 n9 351, conj. 8, Edifício Rural, Centro, nesta cidade, inscrita no CGC sob n9 00 761 866/0001-15, representada neste ato por seu diretor abaixo assinado, ciente da Decisão n9 305/88 proferida pelo DD. Delegado da Receita Fede ral em Goiânia no Processo n9 10120/002.228/87-19, vem interpor recurso ao mesmo pelas razões que pas sa a expor. Esse Colendo Conselho já pronunciou no sentido de que "deve ser declarada nula a decisão proferida pela autoridade julgadora monoórática, quando não se 41anisfestar sobre questões prelimina res ou não analisar todos os argumentos expendidos na impugnação" (Acórdão 103-08.119 - D.O.U. de 18/01/88, pag 1.068). O julgador singular absteve-se de pronun ciar sobre o artigo 36 da Lei 4.726/65 e o artigo 99 da Constituição Federal, tema central invocado pela recorrente, cujos textos convêm sejam trans - critos: LEI 4.726 DE 13/07/65 Artigo 36 - É público o registro do co- mércio, a cargo das Juntas Comerciais/no Distrito Federal, nos Estados e nos Ter- ritórios. CONSTITUIÇÃO DA REPOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Artigo 99 - A União, aos Estados, ao Dis trito Federal, aos Territórios e aos Mu': nicípios é vedado:2 sumoNsmonom. Processo n9 10120/002.228/87-19 4. Acórdão n9 103-09.660 .... I - II - III- recusar fé aos documentos públicos. Ora, se o Contrato Social (cópia anexa) a subscrição de quotas de capital e suas integraliza ções foram feitas em dinheiro, como consta do ins- trumento levado a registro na Junta Comercial do Estado de Goiás, assim como parte do capital subs- crito na primeira alteração contratual (cópia ane- xa), ã DRF de Goiania é defeso exigir documento se cundário, recusando fé aos referidos instrumentos: Prevalecendo a exigência fiscal, em des- respeito ao dispositivo constitucional, tornar-se- -ia impeditiva a integralização de capital como"di nheiro de contado" ou em cheques emitidos por ter- ceiros. A constatação fiscal é renitente em exi- gir prova secundária (inconstitucional) do efetivo ingresso de dinheiro representando capital da so- ciedade. Quanto ã correção monetária do capital pra ticada pelo autuante está em desacordo com os méto- dos estabelecidos eor lei expecifica para ã corre- ção das demonstraçoes financeiras, eis que adotou critérios subjetivos, considerando os valores dis- pendidos em cada mês por mera suposição. Em raio do exposto, vem mui respeitosa - mente, requerer a V. Exas., doutos membros dessa ai ta corte de julgamento do contencioso administrati- vo do Ministério da Fazenda, conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, eis que a peça básica, fundamenta-se em critérios subjetivos do autuante, o qual nega fé a documento "Público, ao arrepio de preceitos constitucionais. Termos em que PEDE JUSTIÇA." o relatório. • semtafteuconouw. Processo n9 10120/002.228/87-19 5. Acórdão n9 103-09.660 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomou conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi dade e interposição na forma da lei: 2. A diferença a maior apurada e tributada pelo Fisco, no ano-base de 184 e 1985 decorre de erro do Contribuinte que corrigiu a conta Capital (v. fls. 29) como se tivesse sido total mente integralizado, em 1984 nos próprios termos do Contrato So- cial (fls. 03/06) que estabeleceu uma integralização parcelada, não observada pelos sócios. A efetiva integralização se realizou em prazo superior ao previsto, conforme apurado pela Fiscaliza - ção, estendendo-se até julho de 1985. Os cálculos da fiscaliza - ção estão corretos e se fizeram nos termos do RIR/80, arts. 347 e seguintes. A omissão de receita, na quantia de Cr$60.000.000,00, no exercício de 1986, ano-base de 1985, configurou-se como tal, pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega a empresa, do numerário de igual valor, como integralização do aumento de capital, contratualmente assumido pelos sócios. No caso, o Fisco não nega a validade jurídica da Alteração Contratual, registrada legalmente na Junta, isto é, o aumento de capital 4-efetivamente ocorreu, ã vista desse documento arquivado na Junta Comercial. Ao contrário do que pensa o Contribuinte, a Fiscalização, dentro de suas atribuições legais e em observância do preceituado nos arts. 181 e 387, II, do RIR/80, intimou-o a comprovar não o au- mento de capital, mas a origem e efetiva entrega dos recursos uti lizados pelos sócios na sua integralização. 3. As preliminares argüidas pelo Contribuinte, primei ro, de nulidade da R. Decisão a suo, que teria sido prolatada sem autorização expressa deste Conselho e, segundo, da ilegalida de da exigência, ã vista do que dispõe fo art. 36, da Lei 4726/65, , . sEnviço Poeuco FEOGUL Processo n9 10120/002 . 228/87-19 6. Acordão n9 103-09.660 e o art. 99, da Constituição Federal, constiturda por falta de apresentação de prova secundéria e constitucionalmente inexigí - vel, devem ser ambas rejeitadas. A primeira, pelo fato do novo julgamento decorrer necessariamente da nulidade declarada por es ta Câmara, sem depender de qualquer autorização, cuja inexistên- cia não poderia contrariar a lei, suprimindo a primeira . instân_ cia. A nulidade veio exatamente para corrigir uma falha processu al da Decisão recorrida,devendo obviamente ser substituída por outra sem falhas. Caso a nulidade não resultasse a nova Decisão, sua declaração por esta Câmara seria despida de qualquer finali- dade ou motivação. A segunda preliminar também deve ser rejeita- da, uma vez que a argüida ilegalidade da exigência inexiste. Na anâlise do mérito acima, ficou bem claro que a constituição da exigência não implicou em negar fé a documento sob registro pú- blico. Isto posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Voto pela rejeição das preliminares e no mérito, nego provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 12 de outubro de 1989. ti-- AdrWt1satráb PIN O( - RELATOR AMS. Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.003417/2003-34
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998, 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A omissão de ponto sobre o qual a turma de origem deveria ter se manifestado rende ensejo aos embargos de declaração. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PROVADA NOS AUTOS E DECIDIDA EM SENTENÇA MANDAMENTAL QUE DETERMINOU O CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O CARF não pode ignorar decisão judicial na qual ficou decidido que o recurso do contribuinte era tempestivo para proferir novo acórdão declarando a intempestividade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR ORIGINÁRIO QUE NÃO MAIS INTEGRA O COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE CONSELHEIRO NA TURMA DE ORIGEM QUE TENHA PARTICIPADO DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. A inexistência, na turma de origem, de conselheiro que tenha participado do julgamento do acórdão embargado obsta a aplicação do art. 49, § 7º do RICARF e determina o sorteio do processo a novo relator, uma vez que a designação de ad hoc, neste caso, implicaria o direcionamento do processo a determinado conselheiro, sem amparo naquele dispositivo regimental. NULIDADE. ACÓRDÃO DA DRJ. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. Não acarreta nulidade do acórdão de primeira instância o indeferimento motivado na desnecessidade do pedido de perícia, mormente quando se constata que a perícia é realmente desnecessária, em razão da resposta aos quesitos formulados tratarem de matéria que se encontra no âmbito da competência funcional dos auditores-fiscais da Receita Federal, não requerendo para seu deslinde o conhecimento de um expert. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO DE INCISO INEXISTENTE EM DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO INCISO DO ART. 149 DO CTN QUE FUNDAMENTA A REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. Os lapsos manifestos cometidos na indicação de dispositivos legais não eivam de nulidade o lançamento de ofício, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o contribuinte se defende dos fatos que lhe são imputados e não do enquadramento legal. REDARF. ERRO MATERIAL COMETIDO NO PREENCHIMENTO DOS CÓDIGOS DE ARRECADAÇÃO. OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO REAL. DARF PREENCHIDO COM CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO DO IRPJ LUCRO PRESUMIDO. Compete exclusivamente à autoridade administrativa do domicílio do contribuinte o juízo quanto à existência de erro cometido no preenchimento dos DARF por meio dos quais foi exercida a opção pelo regime de tributação do IRPJ. O CARF não tem competência nem para apreciar o pedido de retificação de DARF, nem para reformar o indeferimento da retificação negada pela Administração e muito menos para ordenar que a autoridade administrativa efetue a retificação à vista de documento juntados a este processo. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECLARAÇÃO PAES. RENÚNCIA TÁCITA AO RECURSO VOLUNTÁRIO. A confissão irretratável do débito de PIS apurado de ofício, configura renúncia tácita ao recurso voluntário a teor do art. 78 do RICARF. Entretanto, existência de períodos de apuração em que o débito apurado de ofício excedeu o valor confessado na declaração PAES, obriga o colegiado a analisar todos os argumentos de defesa. CONFISSÃO DE DÍVIDA NO PAES NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTAS. REDUÇÃO. A confissão do tributo apurado de ofício após o termo de início de ação fiscal, mas antes da ciência do auto de infração, não impede e nem afasta o lançamento de ofício. Também não exclui e nem permite a redução da multa de ofício com base no art. 1º, § 7º, da Lei nº 10.684/2003, uma vez que os débitos não estavam constituídos na data da opção e a multa não foi consolidada no processo de parcelamento. Embargos da autoridade administrativa acolhidos para conhecer do recurso voluntário e no mérito negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3403-003.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração da autoridade administrativa, com efeito modificativo, para anular os Acórdãos 204-01.239 e 3402-001.060 a fim de tomar conhecimento do recurso voluntário, reconhecendo sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.003417/2003­34  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­003.541  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS  Embargante  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA INCUMBIDA DA EXECUÇÃO DO  ACÓRDÃO  Interessado  ENGELÉTRICA TECNOLOGIA DE MONTAGEM LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998, 2000, 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  A  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  a  turma  de  origem  deveria  ter  se  manifestado rende ensejo aos embargos de declaração.  TEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  PROVADA  NOS  AUTOS  E  DECIDIDA EM SENTENÇA MANDAMENTAL QUE DETERMINOU O  CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  O  CARF  não  pode  ignorar  decisão  judicial  na  qual  ficou  decidido  que  o  recurso do contribuinte era tempestivo para proferir novo acórdão declarando  a intempestividade.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  RELATOR ORIGINÁRIO QUE NÃO  MAIS  INTEGRA O COLEGIADO.  INEXISTÊNCIA DE CONSELHEIRO  NA  TURMA  DE  ORIGEM  QUE  TENHA  PARTICIPADO  DO  JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  A inexistência, na turma de origem, de conselheiro que tenha participado do  julgamento  do  acórdão  embargado  obsta  a  aplicação  do  art.  49,  §  7º  do  RICARF  e  determina  o  sorteio  do  processo  a  novo  relator,  uma  vez  que  a  designação de ad hoc, neste caso, implicaria o direcionamento do processo a  determinado conselheiro, sem amparo naquele dispositivo regimental.  NULIDADE.  ACÓRDÃO DA DRJ.  INDEFERIMENTO DE  PEDIDO DE  PERÍCIA.  Não  acarreta  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  o  indeferimento  motivado  na  desnecessidade  do  pedido  de  perícia,  mormente  quando  se  constata  que  a  perícia  é  realmente  desnecessária,  em  razão  da  resposta  aos  quesitos  formulados  tratarem  de  matéria  que  se  encontra  no  âmbito  da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 34 17 /2 00 3- 34 Fl. 788DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 competência  funcional  dos  auditores­fiscais  da  Receita  Federal,  não  requerendo para seu deslinde o conhecimento de um expert.  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INDICAÇÃO  DE  INCISO  INEXISTENTE EM DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO  INCISO DO ART.  149 DO CTN QUE FUNDAMENTA A REVISÃO DE  OFÍCIO DO LANÇAMENTO.  Os  lapsos  manifestos  cometidos  na  indicação  de  dispositivos  legais  não  eivam  de  nulidade  o  lançamento  de  ofício,  pois  é  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial no sentido de que o contribuinte se defende dos fatos que lhe  são imputados e não do enquadramento legal.  REDARF. ERRO MATERIAL COMETIDO NO PREENCHIMENTO DOS  CÓDIGOS DE ARRECADAÇÃO. OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO DO IRPJ  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL.  DARF  PREENCHIDO  COM  CÓDIGO  DE ARRECADAÇÃO DO IRPJ LUCRO PRESUMIDO.  Compete  exclusivamente  à  autoridade  administrativa  do  domicílio  do  contribuinte o  juízo quanto à existência de erro cometido no preenchimento  dos DARF por meio dos quais foi exercida a opção pelo regime de tributação  do  IRPJ.  O  CARF  não  tem  competência  nem  para  apreciar  o  pedido  de  retificação  de  DARF,  nem  para  reformar  o  indeferimento  da  retificação  negada  pela  Administração  e  muito  menos  para  ordenar  que  a  autoridade  administrativa  efetue  a  retificação  à  vista  de  documento  juntados  a  este  processo.  CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECLARAÇÃO PAES. RENÚNCIA TÁCITA  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  confissão  irretratável  do  débito  de  PIS  apurado  de  ofício,  configura  renúncia tácita ao recurso voluntário a teor do art. 78 do RICARF. Entretanto,  existência  de  períodos  de  apuração  em  que  o  débito  apurado  de  ofício  excedeu  o  valor  confessado  na  declaração  PAES,  obriga  o  colegiado  a  analisar todos os argumentos de defesa.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  NO  PAES  NO  CURSO  DA  AÇÃO  FISCAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTAS. REDUÇÃO.  A  confissão  do  tributo  apurado  de  ofício  após  o  termo  de  início  de  ação  fiscal, mas antes da ciência do auto de infração, não impede e nem afasta o  lançamento de ofício. Também não exclui e nem permite a redução da multa  de ofício com base no art. 1º, § 7º, da Lei nº 10.684/2003, uma vez que os  débitos  não  estavam  constituídos  na  data  da  opção  e  a  multa  não  foi  consolidada no processo de parcelamento.  Embargos  da  autoridade  administrativa  acolhidos  para  conhecer  do  recurso  voluntário e no mérito negar­lhe provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração da autoridade administrativa, com efeito modificativo, para anular  os Acórdãos 204­01.239 e 3402­001.060 a fim de tomar conhecimento do recurso voluntário,  reconhecendo sua tempestividade, para, no mérito, negar­lhe provimento.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10140.003417/2003­34  Acórdão n.º 3403­003.541  S3­C4T3  Fl. 6          3   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e  Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  09/12/2003 (fl. 183), lavrado para exigir o crédito tributário relativo ao PIS, multa de ofício e  juros  de mora,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  dezembro  de  1998  e  junho  de  2003,  em  razão  de  diferenças  apuradas  entre os valores escriturados e os declarados.  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, o seguinte:   1) Nulidade do auto de infração, em virtude de erro no enquadramento legal.  Foi indicado artigo de dispositivo legal com inciso inexistente (art. 77, III, do DL nº 5.844/43)  e não ficou claro em qual dos incisos do art. 149 do CTN enquadra­se o caso específico. Houve  violação do art. 10, IV do PAF;  2) No mérito, alegou que optou por recolher o imposto de renda a partir do  ano­calendário  2000  tendo  como  base  o  Lucro  Real,  nos  termos  do  art.  247  do  RIR/99.  Cumpriu as determinações do art. 251 e 260 do RIR/99. Entretanto, por equívoco, preencheu os  DARF de recolhimento do  IR e da CSL com o código 2372  (CSL Lucro Presumido) e 2089  (IRPJ Lucro Presumido). Tão logo constatou o erro, solicitou pedido de REDARF, tendo sido  indeferido  sob  o  argumento  de  que  contrariava  o  Regulamento  do  IR,  bem  como  norma  específica de Redarf, rendendo ensejo a este auto de infração;  3) Não há como aceitar as razões do referido indeferimento, pois não houve  infringência do disposto no art. 8°,  inciso V, da  IN SRF nº 284/2003. O que ocorreu  foi um  erro material e não mudança de opção. O Conselho de Contribuintes vem acatando retificações  dessa natureza (transcreve trecho do Acórdão nº 108­7577, de 4 de novembro de 2003). O erro  material  acabou  por  gerar  uma  receita  que  a  impugnante  efetivamente  não  teve,  o  que  deu  ensejo a um faturamento irreal;  4) O optou pelo PAES, incluindo os débitos constantes no Auto de Infração  nesse  programa  de  parcelamento  especial.  As  declarações  PAES  foram  entregues  no  dia  28/11/2003 (doc. 5), estando em dia com as parcelas. O parcelamento é hipótese de suspensão  da exigibilidade do crédito  tributário e, portanto, não poderia ser  lavrado o Auto de  Infração  relativamente a esses débitos;  5) Não sendo caso de exclusão da multa, por conta da opção pelo PAES, esta  deve ser reduzida para os débitos dos períodos 1998 e 1999, haja vista o disposto no art. 1°, §  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 7°,  da  Lei  nº  10.684/2003.  Requereu  o  provimento  da  sua  impugnação  e  o  deferimento  de  perícia e a produção de todas as provas em direito admitidas.  A 2ª Turma da DRJ ­ Campo Grande, por meio do Acórdão nº 3.645, de 23  de abril de 2004, manteve o lançamento.   Regularmente notificado daquele Acórdão em 13/05/2004 (fl. 586), o sujeito  passivo interpôs recurso voluntário de fls. 598 e ss. em 18/06/2004, alegando, em preliminar,  nulidade  da  decisão  recorrida,  em  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  perícia.  No mérito,  reprisou as alegações de impugnação.  Por  meio  do  Acórdão  204­01.239  o  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  tomou  conhecimento  do  recurso  voluntário,  por  ter  sido  considerado  intempestivo (fls. 644/646).  Regularmente  notificado  daquele  julgado  em  28/07/2006  (fl.  651),  o  contribuinte apresentou, na mesma data, embargos de declaração de fls. 661 e ss., alegando que  o recurso voluntário foi postado nos Correios no dia 14/06/2004, dentro do prazo de 30 dias, e  que o carimbo de protocolo da repartição foi colocado no documento no dia 18/06/2004. Para  comprovar o alegado  juntou cópia do Aviso de Recebimento  relativo à postagem do  recurso  voluntário às fls. 665/666.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  670  os  embargos  foram  rejeitados,  sob  argumento  de  que  não  havia  nenhum  vício  no  acórdão  a  ser  sanado  porque  a  decisão  fora  tomada com base nos documentos constantes do processo, uma vez que o AR de fl. 665 não  constava dos autos.  Regularmente  notificado  desse  despacho,  o  contribuinte  impetrou mandado  de segurança questionando a validade do Acórdão 204­01.239, conforme fl. 698/719.  Na fl. 719 consta o dispositivo da sentença que concedeu o writ para que a  autoridade impetrada tomasse o recurso voluntário como tempestivo.  Os autos retornaram ao CARF tendo sido proferido o Acórdão 3402­001.060,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  os  embargos  de  declaração  foram  mais  uma  vez  rejeitados,  mantendo­se a decisão administrativa quanto à  intempestividade do recurso voluntário. Desta  feita,  a  relatora  originária  do  processo,  Conselheira  Nayra  Bastos  Manatta,  reconheceu  a  tempestividade do recurso, em face do aviso de recebimento de fls. 665/666, mas foi vencida  na votação, tendo sido designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.  O processo  retornou à origem e  foi  devolvido ao CARF com a  informação  fiscal  de  fls.  783,  na  qual  a  autoridade  administrativa  incumbida  da  execução  do  julgado  informou que  a  tempestividade  do  recurso  não  poderia mais  ser objeto  de  apreciação  na via  administrativa,  em  virtude  da  decisão  judicial  que  mandou  a  Administração  considerar  o  recurso voluntário tempestivo.  Tendo  em  vista  que  todos  os  Conselheiros  arrolados  na  fl.  771  não  mais  integram  a  turma que  proferiu  o Acórdão  3402­001.060,  o  processo  entrou  em novo  lote  de  sorteio, tendo sido contemplado este relator.  É o relatório.   Voto             Fl. 791DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10140.003417/2003­34  Acórdão n.º 3403­003.541  S3­C4T3  Fl. 7          5 Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  A  inclusão  desses  embargos  em  novo  lote  para  sorteio  foi  correta,  pois  embora  o  art.  49,  §  7º  do  RICARF  estabeleça  que  os  embargos  de  declaração  devam  ser  apreciados pela  turma de origem, no  caso  concreto não existe mais  "turma de origem", pois  nenhum  dos  conselheiros  que  participaram  do  julgamento  que  culminou  no  Acórdão  3402­ 001.060,  integram  a  Segunda  Turma  Ordinária  desta  Câmara.  Aqueles  que  não  saíram  do  CARF passaram a integrar outros colegiados, sendo inviável a designação de relator ad hoc.   A  designação  de  relator  ad  hoc  neste  caso  significaria  direcionar  o  julgamento do recurso voluntário a um determinado conselheiro por livre escolha do presidente  daquele  colegiado,  fato  que  além  de  não  ter  amparo  regimental,  contraria  os  princípios  da  impessoalidade e da moralidade. O sorteio deste processo, sem dúvida, foi a melhor solução,  uma  vez  que  nenhum  dos  atuais  integrantes  da  Segunda  Turma  Ordinária  desta  Câmara  participou do julgamento do Acórdão 3402­001.060.  Conforme deixa evidente a leitura do Acórdão 3402­001.060, tanto a relatora  originária, quanto o relator designado não fizeram nenhuma menção ao mandado de segurança  e  à  sentença  que  determinou  que  a  Administração  tomasse  o  recurso  voluntário  como  tempestivo.  Tal omissão  rende  ensejo  aos  embargos de declaração,  a  teor do  art.  65 do  RICARF,  em  razão  da  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma  de  julgamento.  É inequívoco que o Acórdão 3402­001.060 foi proferido pelo colegiado com  omissão de ponto sobre o qual a turma deveria ter se manifestado, pois existia ordem judicial  que impedia o colegiado de se manifestar sobre a tempestividade do recurso voluntário.  Sendo assim,  tomo conhecimento dos  embargos de declaração opostos pela  autoridade administrativa e passo ao julgamento do recurso voluntário do contribuinte, não só  em virtude da ordem judicial, mas também porque o contribuinte conseguiu comprovar nas fls.  665/666 que seu recurso é realmente tempestivo.  No recurso foram alegadas as seguintes questões:  a) a nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa, em  face do indeferimento da perícia;  b)  a  nulidade  do  auto  de  infração,  em  virtude  de  vício  no  enquadramento  legal;   c) o erro material cometido no preenchimento dos DARF, não corrigido em  face  do  indeferimento  do  REDARF,  culminando  no  não  reconhecimento  da  opção  do  contribuinte pelo lucro real por parte da Administração;  d) adesão ao PAES e a consequente impossibilidade de lavratura do auto de  infração. A multa deveria ser excluída e, caso esse pedido não possa ser atendido, ela deveria  sofrer a redução de 50%.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 A adesão do contribuinte ao PAES é um fato jurídico de extrema relevância  para  este  processo,  pois  a  inclusão  dos  débitos  em  processo  de  parcelamento,  configura  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  a  teor  do  art.  15,  II,  da  Lei  nº  10.864/2003  (PAES), in verbis:   Art.15. A opção pelo regime especial de parcelamento referido  no art. 13 sujeita a pessoa jurídica optante:   I­ à confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no  art. 14;  (...)  E o art. 78 do Regimento Interno do CARF estabelece o seguinte:  "Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos  autos do processo.  §  2° O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito, estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por  falta de interesse."  Cotejando­se o demonstrativo de apuração da fiscalização (fls. 188/191) com  a  declaração  PAES  apresentada  pelo  contribuinte  junto  com  a  impugnação  (fls.  505/513),  verifica­se  que  a  inclusão  dos  débitos  lançados  de  ofício  no  PAES  não  incluiu  a  multa  de  ofício, mesmo porque o contribuinte aderiu ao PAES em 28/11/2003 (fl. 501), após o início da  ação  fiscal  (ocorrida  em  11/06/2003,  fls.  09/10),  mas  antes  da  ciência  do  auto  de  infração  (ocorrida em 09/12/2003, fl. 183).  Além  disso,  a  comparação  acima  efetuada  revelou  que,  ao  contrário  do  alegado pela defesa, a declaração ao PAES não abrangeu a totalidade do PIS lançado de ofício.  Isto porque em vários meses a confissão de dívida no PAES foi efetuada em valores inferiores  aos apurados pela fiscalização. A título de exemplo, foram constatadas as seguintes diferenças  nos cinco períodos de apuração a seguir elencados:   a)  março  de  2000  ­  auto  de  infração  R$  8.092,53,  declaração  PAES  R$  8.078,80;   b)  maio  de  2000  ­  auto  de  infração  R$  7.158,63,  declaração  PAES  R$  6.399,72;  c)  agosto  de  2000  ­  auto  de  infração  R$  7.915,08,  declaração  PAES  R$  7.636,02;  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10140.003417/2003­34  Acórdão n.º 3403­003.541  S3­C4T3  Fl. 8          7 d)  outubro  de  2000  ­  auto  de  infração  R$  7.555,84  declaração  PAES  R$  3.926,68;  e) novembro de 2000  ­  auto de  infração R$ 7.899,24, declaração PAES R$  4.258,20.  Sendo  assim,  forçoso  concluir  que  não  houve  confissão  irrevogável  e  irretratável em relação à totalidade dos débitos lançados no auto de infração, decorrendo daí a  impossibilidade deste colegiado aplicar o art. 78 do RICARF (desistência tácita do recurso) à  totalidade dos débitos lançados de ofício.  Assim,  todas  as  alegações  contidas  no  recurso  voluntário  devem  ser  conhecidas e analisadas por este colegiado, pois elas são comuns tanto à parcela do lançamento  incluída no PAES, quanto à parcela do auto de infração que excede a declaração PAES.  Nesse passo, a defesa alegou em preliminar a nulidade da decisão da DRJ por  ter indeferido o pedido de perícia.  Não tem razão o contribuinte. Isto porque a DRJ motivou o indeferimento da  perícia  na  sua  desnecessidade,  tanto  que  o  contribuinte  apresentou  argumentação  em  sede  recursal procurando demonstrar que a perícia era necessária.   Há  que  se  concordar  com  a  turma  de  julgamento  de  primeira  instância.  A  perícia  requerida é  totalmente desnecessária, pois além dos documentos juntados ao processo  permitirem a formação da livre convicção do julgador, a resposta aos quesitos apresentados é  matéria  que  se  encontra  no  âmbito  da  competência  dos  auditores­fiscais  da Receita  Federal,  não requerendo para seu deslinde o conhecimento de um expert.  Assim,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  ­  Campo  Grande, com base no disposto dos arts. 18 e 28, parte final, do Decreto nº 70.235/72.  Outra nulidade alegada  foi o vício no  enquadramento  legal, pois  segundo a  recorrente, o art. 77 do Decreto­Lei nº 5.844/43 não possui nenhum inciso III, conforme citado  pela  fiscalização.  Além  disso,  não  foi  citado  o  inciso  do  art.  149  do  CTN  no  qual  se  enquadraria o caso concreto.  Mais  uma  vez  não  tem  razão  a  defesa,  pois  é  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial no sentido de que o contribuinte se defende dos fatos que lhe são imputados e  não do enquadramento legal.  Da descrição dos fatos depreende­se que o lançamento por homologação (art.  150  do  CTN)  foi  revisto  de  ofício  com  base  no  art.  149,  V  do  CTN.  No  entender  da  fiscalização o lançamento por homologação foi feito de forma inexata pelo contribuinte, pois as  DCTF apresentadas continham valores inferiores aos apurados na escrituração.  No mesmo sentido, é evidente que a fiscalização ao mencionar o art. 77 do  Decreto nº 5.844/43 estava se referindo à alínea "c" em vez do citado inciso III. No entender da  fiscalização,  tendo  o  contribuinte  optado  pelo  lucro  presumido,  as  declarações  apresentadas  com base no lucro real foram inexatas.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Sendo  assim,  o  lapso manifesto  em  indicar  inciso  inexistente  no  art.  77  do  Decreto­Lei nº 5.844/43 ou mesmo a ausência do  inciso do art. 149 do CTN, que autoriza  a  revisão de ofício do lançamento, não acarretaram cerceamento de defesa, uma vez que o ilustre  advogado  representante  do  contribuinte  apresentou  impugnação  e  recurso  voluntário  com  argumentação robusta, atacando o cerne das irregularidades que lhe foram imputadas.  Esse entendimento está consolidado nesta instância de julgamento, a teor dos  seguintes julgados:  RECURSO  “EX  OFFICIO”  –  IRPJ  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO  –  Não  inquina  de  nulidade  o  auto  de  infração  eventual  impropriedade na indicação do enquadramento legal, ou mesmo  a  inclusão de artigo do Regulamento do  Imposto de Renda que  não  tem  pertinência  direta  com  a matéria,  quando  a  descrição  dos  fatos  das  infrações  nele  contida  é  exata,  possibilitando  ao  sujeito passivo defender­se de forma ampla das imputações que  lhe foram feitas.  Recurso ex officio a que se dá provimento.  (Ac. 101­95.079, Rel. Cons. Paulo Roberto Cortez, unânime)   NULIDADE.  A  alegação  de  que  o  incorreto  enquadramento  legal acarreta nulidade da Peça Infracional não há de prosperar  quando os fatos estão corretamente descritos de forma a permitir  a compreensão e defesa ampla da recorrente das acusações que  lhe são impostas e, mais ainda, quando correto o enquadramento  legal efetuado pelo Fisco.  Preliminar rejeitada. (...)  (Ac. 204­01.145, Rel. Cons. Nayra Bastos Manatta, unânime.)    (...) NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL.  Não  ocorre  nulidade  do  auto  de  infração  por  deficiência  de  enquadramento  legal,  quando  descritos  com  precisão  os  fatos  referentes  ao  lançamento,  não  havendo  prejuízo  à  defesa,  uma  vez que a interessada deve se defender dos  fatos que  lhe  foram  imputados.  Tal  falha  pode  ser  saneada  pela  autoridade  julgadora, não constituindo agravamento ou aperfeiçoamento do  lançamento. (...)  (Ac. 201­79.611, Rel. Cons. Maurício Taveira e Silva, unânime)  Com  esses  fundamentos,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração.  No  mérito,  o  contribuinte  alegou  nas  entrelinhas  que  parte  dos  débitos  apurados pela fiscalização surgiram em razão da Administração não ter considerado sua opção  pela tributação do imposto de renda com base no lucro real, que determinaria a  tributação da  contribuição ao PIS no regime não­cumulativo possibilitando, assim, o desconto de créditos.  No  termo de  constatação  fiscal  de  fls.  31/32,  a  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  do  PIS  com  base  no  regime  cumulativo  ao  argumento  de  que,  embora  o  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10140.003417/2003­34  Acórdão n.º 3403­003.541  S3­C4T3  Fl. 9          9 contribuinte  tenha apresentado as DIPJ com base no  lucro  real nos anos­calendário de 2000,  2001 e 2002; efetuou os recolhimentos do imposto com o código de arrecadação 2089 (IRPJ­ LUCRO PRESUMIDO).   Tais  recolhimentos,  implicam  opção  definitiva  pelo  lucro  presumido  para  todo o ano­calendário correspondente, a teor do art. 516 e seus parágrafos do RIR/99.  Os comandos dos §§ 1º e 4º do art. 516 são de clareza vítrea:  Art.516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº9.718, de 1998,  art. 13).  §1ºA opção pela  tributação  com base  no  lucro  presumido  será  definitiva em relação a todo o ano­calendário (Lei nº 9.718, de  1998, art. 13, §1º).  (...)  §4ºA  opção  de  que  trata  este  artigo  será  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, §1º).  (...)  Por seu turno, nas fls. 40/41 se pode constatar que a autoridade administrativa  indeferiu  os  pedidos  de  retificação  de  DARF,  sob  a  alegação  de  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  erro  e  que  o  pedido  contraria  o  art.  516,  do  RIR/99  (ou  seja,  se  a  opção  é  definitiva,  não  há  que  se  retificar  o  DARF  para  mudar  uma  opção  que  a  lei  diz  que  é  definitiva).  Em sua impugnação, o contribuinte alegou que o pedido não poderia ter sido  indeferido e que não contraria o art. 516 do RIR/99, juntando cópias das declarações do IRPJ e  cópias do livro de apuração do lucro real, no intuito de demonstrar o erro que teria cometido no  preenchimento dos códigos de arrecadação, esperando, com isso, que este colegiado reconheça  o  erro  cometido  ou  que  determine  que  a  autoridade  administrativa  efetue  a  retificação  dos  DARF.  Contudo,  o  CARF  não  tem  competência  nem  para  apreciar  o  pedido  de  retificação  de  DARF,  nem  para  reformar  o  indeferimento  da  retificação  negada  pela  Administração e muito menos para ordenar que a autoridade administrativa efetue a retificação  à vista das declarações de IRPJ e do livro LALUR juntados ao processo.  Isto porque compete exclusivamente à Delegacia da Receita Federal o juízo  quanto à existência ou a  inexistência do erro alegado pelo contribuinte e  tal decisão não está  sujeita a contestação por meio dos recursos disponíveis no Decreto nº 70.235/72.   Fl. 796DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 A  IN  SRF  nº  672/2006  estabelece  um  procedimento  sumário  para  a  retificação de DARF. Ou o contribuinte comprova o erro e os DARF são retificados, ou não  comprova o erro e  tudo fica como está. O ato normativo não prevê nenhum recurso. Quando  muito, o indeferimento do pedido de retificação estaria sujeito ao recurso hierárquico, previsto  no art. 56, § 1º da Lei nº 9.784/99.  Sendo  incontroverso  nos  autos  que  os  DARF  não  foram  retificados  pela  autoridade  administrativa,  em  razão  da  falta  da  apresentação  de  documentos  hábeis  a  comprovação  do  erro  alegado,  a  opção  do  contribuinte  pelo  lucro  presumido  ocorreu  nos  exatos termos do art. 516 do RIR/99, sendo definitiva para aqueles anos­calendários.  Isso  significa  que  o  contribuinte  estava  sujeito  ao  recolhimento  do  PIS  no  regime cumulativo, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.637/2002, e que foi correta a lavratura do  auto de infração com base nas LC nº 7/70 e 17/73 e na Lei nº 9.715/98.  Outra  alegação  da  defesa,  foi  no  sentido  de  que  o  auto  de  infração  não  poderia ter sido lavrado, ou que a multa de ofício deveria ser excluída porque houve confissão  de dívida por meio da declaração PAES.  Em  primeiro  lugar  e  ­  como  já  foi  dito  alhures  ­  a  declaração  PAES  foi  apresentada após o recebimento do termo de início de fiscalização e antes da ciência do auto  de infração.   A  apresentação  da  declaração  PAES  no  curso  da  ação  fiscal  é  um  fato  jurídico relevante. Entretanto, não é um fato apto a afastar o  lançamento de ofício porque os  débitos confessados pelo contribuinte não estavam confessados em nenhuma outra declaração  apresentada antes do  início do procedimento  fiscal. Portanto,  inexistindo confissão de dívida  prévia ao início da ação fiscal, cabível a constituição por meio do lançamento de ofício.  Quanto à penalidade infligida, a apresentação da declaração PAES no curso  do  procedimento  fiscal  impede  não  só  a  exclusão  pura  e  simples  da  multa  de  ofício,  mas  também a redução de 50% prevista no art. no art. 1°, § 7°, da Lei nº 10.684/2003. Vejamos.  Tendo apresentado a declaração PAES no curso da ação fiscal, o contribuinte  praticou o ato de confissão de dívida ao desamparo da espontaneidade, pois a teor do art. 7º, §  1º  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  contribuinte.  Assim,  a  multa  de  ofício  não  pode  ser  simplesmente  excluída  neste  caso  concreto  porque  o  contribuinte  já  tinha  perdido  a  espontaneidade  quando  apresentou  a  declaração PAES.  Por outro lado, também é incabível a redução da multa em 50% com base no  no art. 1°, § 7°, da Lei nº 10.684/2003, pois o débito ainda não estava constituído e a multa não  foi consolidada no processo de parcelamento. Eis a dicção legal:  Art.  1º Os  débitos  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  à  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  com  vencimento  até  28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e  oitenta prestações mensais e sucessivas.  §  1º O disposto  neste  artigo aplica­se  aos  débitos  constituídos  ou não,  inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10140.003417/2003­34  Acórdão n.º 3403­003.541  S3­C4T3  Fl. 10          11 parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento.  § 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados,  de forma irretratável e irrevogável.  § 3º O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês  do pedido e será dividido pelo número de prestações, sendo que  o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a:  (...) omissis...  § 7º Para os  fins da  consolidação referida no § 3º,  os  valores  correspondentes à multa, de mora ou de ofício, serão reduzidos  em cinqüenta por cento.  (...) omissis....  (Destaquei)  A  leitura  do  dispositivo  legal  invocado  pela  defesa  não  deixa  nenhuma  dúvida: só é passível da redução de 50% a multa de ofício incidente sobre débitos constituídos  na data da opção pelo parcelamento e desde que a multa seja consolidada no parcelamento.  No caso concreto não ocorreu nenhuma coisa e nem outra. O débito de PIS  confessado  pelo  contribuinte  no  PAES  não  estava  constituído,  pois  se  foi  incluído  na  declaração  PAES  é  porque  não  se  encontrava  em  nenhuma  outra  declaração  apresentada  espontaneamente pelo contribuinte.   Esse  débito  também  não  se  encontrava  constituído  de  ofício,  pois  a  declaração PAES ocorreu antes da ciência do auto de infração.   Assim,  é  inequívoco  que  a  multa  de  ofício  não  foi  consolidada  no  parcelamento,  quer  pelo  fato  de  que  o  débito  não  estava  constituído  de  ofício  na  data  da  declaração, quer pelo fato do contribuinte ter confessado apenas o valor do principal.  Se  a  multa  não  foi  consolidada  no  processo  de  parcelamento,  descabe  a  redução  de  50%  prevista  no  1°,  §  7°,  da  Lei  nº  10.684/2003,  que  expressamente  exige  tal  consolidação.  A  redução  é  para  multas  consolidadas  no  parcelamento  e  não  para  multas  lançadas de ofício que não tenham sido incluídas pelo contribuinte no parcelamento.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração da autoridade administrativa com efeito modificativo para anular os Acórdãos 204­ 01.239 e 3402­001.060, reconhecendo a tempestividade do recurso voluntário, para, no mérito,  desprovê­lo.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim      Fl. 798DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12                               Fl. 799DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10680.725070/2010-04
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. É inválida a decisão que deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação suscitada pela defesa, e que seja indispensável a sua solução, por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de jurisdição e à exigência de motivação das decisões. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2301-004.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, para que seja proferida nova decisão, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o Dr. Tadeu Negromonte de Moura, OAB/MG 97.692. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 459          1 458  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.725070/2010­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.397  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: GFIP. INCORREÇÕES OU OMISSÕES (CFL  78).  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE.  É  inválida  a  decisão  que  deixa  de  enfrentar  e  decidir  causa  de  pedir  ou  alegação  suscitada  pela  defesa,  e  que  seja  indispensável  a  sua  solução,  por  ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de  jurisdição e à exigência de motivação das decisões.  Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão  de  primeira  instância,  para  que  seja  proferida  nova  decisão,  nos  termos  do  voto  da  relatora. Fez sustentação oral o Dr. Tadeu Negromonte de Moura, OAB/MG 97.692.     João Bellini Júnior­ Presidente.   Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Nathalia  Correia  Pompeu,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 50 70 /2 01 0- 04 Fl. 460DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA  DE MINAS GERAIS (CEMIG) em face do Acórdão n.º 02­51.334 da 8ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte (MG), fl. 424­429, que  julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação  Acessória (AIOA) lavrado sob o Debcad no 37.312.234­9.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  7­14,  trata­se  de  exigência  de  penalidade em razão de a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) ter  apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), nas  competências 01/2006 a 13/2006, contendo as  incorreções e omissões descritas no  item 3 do  relatório fiscal, abaixo transcrito:  1.  Omitidos  diversos  segurados  contribuintes  individuais  autônomos  categoria  13  e  respectivas  remunerações  entre  as  competências  01  a  12/2006  (anexo  01).  Esses  pagamentos  encontram­se  registrados na  contabilidade na  conta do passivo  2113140071  e  foi  apresentado  a  fiscalização  em  forma  de  planilha excel, junto a outros arquivos solicitados (recibo anexo  datado  em  14/09/2010),  onde  se  encontram  discriminadas  as  datas, beneficiários e respectivas remunerações;  2.  Omitidos  diversos  segurados  transportadores  rodoviários  autônomos  categoria  15  e  respectivas  remunerações  efetuadas  nas  competências  01  a  12/2006  (anexo  01).  Esses  pagamentos  encontram­se  registrados na  contabilidade na  conta do passivo  2113140071  e  foi  apresentado  a  fiscalização  em  forma  de  planilha excel, junto a outros arquivos solicitados (recibo anexo  datado  em  14/09/2010),  onde  se  encontram  discriminadas  as  datas, beneficiários e respectivas remunerações;  3.  Omitidos  os  valores  correspondentes  ao  montante  das  retenções  efetuadas  de  seus  prestadores  de  serviço  sujeitos  à  retenção sobre o valor bruto das notas fiscais e faturas emitidas  no decorrer do mês (anexo 02);  No  relatório  fiscal  também  ficou  consignado  que  as  contribuições  previdenciárias  referentes  a  estes  fatos  geradores  foram  recolhidas  antes  do  início  do  procedimento fiscal; que, embora intimada, a autuada deixou de apresentar GFIP retificadora e  de prestar esclarecimentos; que foi aplicada, retroativamente, a multa prevista no § 2º do art.  32­A da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 11.941/2009, por ser mais benéfica.  Foi  emitido  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  fls.  80­85,  atribuindo  responsabilidade  pelo  adimplemento  do  crédito  tributário,  à CEMIG Geração  e Transmissão  S/A, CNPJ 06.981.176/0001­58 e à CEMIG Distribuição S/A, CNPJ 06.981.180/0001­16, na  condição de responsáveis solidárias integrantes do grupo econômico, com base no art. 30, IX,  da Lei 8.212/91 e art. 124, I do CTN.  Os  sujeitos  passivos  apresentaram  impugnação  única,  fls.  96­107,  reconhecendo  a  infração  na  parte  correspondente  às  omissões  ou  incorreções  de  dados  relacionados  às  retenções  sobre  notas  fiscais  de  serviços  e  aos  segurados  contribuintes  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10680.725070/2010­04  Acórdão n.º 2301­004.397  S2­C3T1  Fl. 460          3 individuais  enquadrados  na  categoria  13,  pedindo  o  cancelamento  da  multa  em  relação  aos  transportadores autônomos, contribuinte individuais enquadrados na categoria 15, e a exclusão  dos  responsáveis  tributários,  alegando  o  seguinte:  a)  sustenta  que  é  indevida  a  inclusão,  em  GFIP, dos transportadores autônomos relacionados no auto de infração, taxistas que prestaram  serviços  aos  empregados  da  autuada,  sendo  que  esses  últimos  efetuaram  os  pagamentos  diretamente  aos  taxistas  e  depois  tiveram  o  valor  reembolsado  pela  empresa,  conforme  comprovantes em anexo; b) informa que recolheu a multa decorrente de omissão de segurados  contribuintes  individuais e omissão de valores  retidos  em razão da prestação de  serviços por  pessoa jurídica; c) questiona a atribuição de responsabilidade solidária.  A DRJ  converteu  o  julgamento  em  diligência.  A  autoridade  lançadora,  em  resposta, manifestou­se: a) pela improcedência da multa nas competências 03/2006 e 12/2006,  por  haver  duplicidade,  uma  vez  que,  indevidamente,  está  sendo  exigida  multa  pela  mesma  infração  no  AIOP  nº  37.312.233­0,  CFL  68,  Comprot  nº  10680.725069/2010­71,  e, b)  pela  extinção  do  crédito  tributário  decorrente  da  multa  reconhecida  como  devida,  e  paga  pela  autuada.  Após, a DRJ julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o  crédito tributário lançado: a) excluiu as multas aplicadas nas competências 03/2006 e 12/2006,  por haver duplicidade, b) afastou a responsabilidade solidária, por entender que não se aplica  em relação às multas por descumprimento de obrigação acessória. O acórdão recorrido rejeitou  as  demais  alegações  com  base  no  fundamento  de  que  o  motorista  de  táxi  é  enquadrado  no  Regime  Geral  de  Previdência  Social  como  transportador  rodoviário  autônomo,  os  quais  prestaram  serviços  à  empresa,  conforme  comprova a  sua  contabilidade.  Por  fim,  determinou  que fosse apropriado o pagamento da multa, efetuado após a autuação.  Os  sujeitos  passivos  foram  intimados  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/01/2014, nos termos do AR de fls. 434­439.  Em  19/02/2014,  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS  GERAIS  (CEMIG)  interpôs  recurso  voluntário,  fl.  440­446,  apresentando  suas  razões,  cujos  pontos  relevantes são:  Os valores identificadas no Anexo 01 do auto de infração como pagamentos a  transportadores  autônomos,  categoria  15,  referem­se  a  reembolso  de  despesas  de  táxi  de  empregados da Recorrente,  incorridas por necessidade do  serviço,  tanto  que os beneficiários  dos pagamentos, conforme registrado na contabilidade, são os empregados da Recorrente que  tomaram  esses  serviços  e  foram  reembolsados,  conforme  demonstram  os  formulários  de  solicitação de reembolso e recibos de despesas com táxi, juntados com a impugnação.  Requer  o  cancelamento  da  multa  correspondente  aos  transportadores  autônomos  taxistas  e  o  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário  correspondente  aos  valores recolhidos por meio de GPS.  É o relatório.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Invalidade do Acórdão Recorrido  Há  questões  processuais  que  devem  ser  analisadas  em  primeiro  plano  para  que seja assegurada a validade do processo.  Os  sujeitos  passivos  apresentaram  impugnação  tempestiva,  apresentando,  dentre  outros  argumentos,  a  alegação  de  que  os  trabalhadores  relacionados  no Anexo  01  do  relatório  fiscal,  fls.  15­20,  enquadrados  pela  fiscalização  na  categoria  de  segurados  contribuintes individuais transportadores autônomos (categoria 15 ­ taxistas), são, na verdade,  empregados da autuada Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), e os valores que a  fiscalização  considerou  como  pagamentos  a  taxistas,  são,  na  verdade,  valores  pagos  àqueles  empregados a título de reembolso de despesas com táxi.  A fim de demonstrar a veracidade do alegado, as  interessadas apresentaram,  com  a  impugnação,  formulários  de  pedidos  de  ressarcimento  de  despesas  com  táxi,  acompanhados dos comprovantes de pagamento de serviços de táxi, fls. 196­368, e a relação de  funcionários que utilizaram o cartão corporativo em 2006, fls. 370­376.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  deixou  de  se  pronunciar  especificamente  sobre essas alegações e sobre os documentos juntados na impugnação, que também não foram  analisados  pela  autoridade  lançadora  quando  instada  a  se  manifestar  em  sede  de  diligência  fiscal.  A  decisão  que  deixa  de  enfrentar  e  decidir  causa  de  pedir  ou  alegação  suscitada pela defesa, e que seja indispensável a sua solução, está contaminada por defeito que  compromete a sua validade por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao  duplo  grau  de  jurisdição,  bem  como  à  exigência  de motivação  das  decisões  (art.  93,  IX,  da  CF/88).  O Decreto 70.235/72, em seu art. 59, inciso II, confere nulidade às decisões  proferidas com preterição do direito de defesa.  O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o vício gerado por decisão  citra petita  leva  à  anulação da decisão para que outra  seja proferida  em  seu  lugar,  inclusive  apontando para a natureza de nulidade absoluta do vício, com a consequente possibilidade de  reconhecimento de ofício pelo órgão julgador1.                                                              1  REsp  686.961/RJ,  2a  Turma,  rel  Min.  Eliana  Calmon,  j.  04.04.2006,  DJ  16.05.2006;  REsp  756844/SC,  5a  Turma, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 15.09.2005, DJ 17.10.2005.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10680.725070/2010­04  Acórdão n.º 2301­004.397  S2­C3T1  Fl. 461          5 Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  ANULAR  o  Acórdão  n.º  02­51.334  da  8ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em Belo Horizonte,  cabendo, ao órgão julgador de primeira instância, proferir nova decisão suprindo as omissões  apontadas.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 18088.000170/2009-83
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COEFICIENTE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS À SAÚDE. A acepção da expressão “serviços hospitalares”, inscrita na alínea a, inciso III, §1º, do artigo 15 da Lei nº 9.249/95, em sua redação anterior à Lei nº 11.727/2008, foi delineada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.11.399/BA. Interpretação que deve ser observada pelos julgadores do CARF, por força do artigo 62-A do Regimento. Improcedência da exigência de estrutura para internação e de outros requisitos postos em atos infralegais que excedam a exegese firmada no recurso representativo de controvérsia.
Numero da decisão: 1801-002.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Maria de Lourdes Ramirez (Relatora) e Ana de Barros Fernandes que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COEFICIENTE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS À SAÚDE. A acepção da expressão “serviços hospitalares”, inscrita na alínea a, inciso III, §1º, do artigo 15 da Lei nº 9.249/95, em sua redação anterior à Lei nº 11.727/2008, foi delineada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.11.399/BA. Interpretação que deve ser observada pelos julgadores do CARF, por força do artigo 62-A do Regimento. Improcedência da exigência de estrutura para internação e de outros requisitos postos em atos infralegais que excedam a exegese firmada no recurso representativo de controvérsia.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 276          1 275  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000170/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.026  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  AI ­ IRPJ e CSLL  Recorrente  INSTITUTO RADIOLÓGICO SÃO CARLOS S/S  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COEFICIENTE  APURAÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES. SERVIÇOS À SAÚDE.  A  acepção  da  expressão  “serviços  hospitalares”,  inscrita  na  alínea a,  inciso  III,  §1º,  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95,  em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.727/2008, foi delineada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do RESP 1.11.399/BA. Interpretação que deve ser observada pelos julgadores  do  CARF,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento.  Improcedência  da  exigência de estrutura para  internação e de outros  requisitos postos em atos  infralegais  que  excedam  a  exegese  firmada  no  recurso  representativo  de  controvérsia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidas  as  Conselheiras  Maria  de  Lourdes  Ramirez  (Relatora)  e  Ana  de  Barros  Fernandes  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  o  Conselheiro Leonardo Mendonça Marques para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 01 70 /2 00 9- 83 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     2 Leonardo Mendonça Marques – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Instituto  Radiológico  São  Carlos  S/S  recorre  a  este  Conselho  de  acórdão  proferido pela 3a. Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  consubstanciados nos autos.  Contra a empresa foram lavrados autos de infração para exigência de IRPJ e  CSLL, com crédito tributário total constituído no valor de R$ 395.288,35, incluídos os valores  principais, multa  de  ofício  e  juros  de mora,  pela  constatação  de  irregularidades  apuradas  no  ano­calendário 2005, e que se referem à aplicação de índice de presunção do lucro em alíquota  diversa daquela determinada para a atividade.  Como consta do relato da autoridade fiscal a recorrente teria se utilizado da  alíquota de presunção de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, determinada exclusivamente  para  as  atividades  de  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  são  considerados  hospitalares  aqueles serviços de assistência à saúde prestados em ambientes que possuam estrutura física,  pessoal e equipamentos condizentes com um complexo hospitalar, tal como definiria a IN SRF  480/2004, art. 27, com a redação dada pela IN 539/2005.  Do Termo de Verificação Fiscal, constou:  a)  conforme  consta  do  contrato  social  não  são  oferecidos  tratamentos  que  requeiram internação, assistência em período integral ou atendimento em regime de urgência.  Aduziu  que  a  o  Instituto Radiológico  de  São Carlos  não  funciona  à  noite,  aos  sábados,  aos  domingos e aos feriados, o que é incompatível com a demanda de uma unidade hospitalar que  mantenha internados;  b) a  folha de pagamentos  registra  funcionários  ligados apenas  às atividades  de  diagnósticos  por  meio  de  imagens.  Inexistem  enfermeiros  ou  auxiliares  de  enfermagem,  cozinheiros, serviços de lavanderia ou de destinação de lixo hospitalar;  c)  o  alvará  de  funcionamento  do  Instituto  Radiológico  de  São  Carlos  não  menciona outros serviços que não sejam os relacionados à atividade de radiologia, o que afasta  a possibilidade de desenvolvimento de serviços hospitalares;  d) a licença de funcionamento expedida pelo Centro de Vigilância Sanitária  permite  apenas  a  "atividade  médica  ambulatorial  restrita  a  consulta"  o  que  é  restritivo  e  impossibilita o oferecimento de serviços hospitalares;  e) dentre os equipamentos componentes de seu ativo constam apenas aqueles  relacionados a diagnóstico por imagem, inexistindo aqueles indispensáveis aos serviços de uma  unidade hospitalar, como leitos em número suficiente, equipamentos de  tratamento intensivo,  etc;  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 18088.000170/2009­83  Acórdão n.º 1801­002.026  S1­TE01  Fl. 277          3 f)  além  de  inexistirem  equipamentos,  não  há  instalações  necessárias  à  manutenção de atividades hospitalares;  g)  o  corpo  clínico  restringe­se  aos  sócios  e  eventualmente  são  contratadas  outras  empresas  para  prestar  serviços  inerentes  à  atividade  da  impugnante.  Não  foram  identificados  outros  prestadores  de  serviços  médicos  como  cirurgiões,  clínicos  ou  de  outra  especialidade;  h) os contratos de prestação de  serviços em que  a contribuinte  figura como  contratada restringem­se aos serviços de radiologia e diagnóstico.  Em impugnação tempestivamente apresentada argüiu, a empresa, em síntese  (como extraído do relatório da DRJ em Ribeirão Preto/SP):  ­  inexiste qualquer exigência de natureza legal para que seja consignado no  contrato social o horário de funcionamento ou estrutura de internação e que exerce atendimento  fora do horário comercial, inclusive sábados, domingos e feriados, em regime de plantão, em  que  os  profissionais  responsáveis  pela  prestação  dos  serviços  são  acionados  por  meio  de  telefone celular;  ­  inexiste  dispositivo  legal  que  determine  quais  especialidades  de  profissionais um hospital deva empregar, ou que determine a existência em suas dependências  de  cozinha,  lavanderia ou  equipamento  específico;  tampouco que deva  constar dos  alvarás  e  licenças de funcionamento a expressão "serviço hospitalar”;  ­  improcede  a  afirmação  da  autoridade  fiscal  de  que  a  limitação  do  corpo  clínico apenas aos sócios descaracteriza a natureza hospitalar do estabelecimento;  ­ a análise dos motivos que fundamentaram a autuação conduz à conclusão de  que apenas seriam estabelecimentos hospitalares aqueles que dispusessem de ampla estrutura  física  e  de  pessoas  para  atendimento  das  mais  diversas  especialidades  médicas,  o  que  abrangeria um reduzido número de estabelecimentos;  ­ o ADI SRF 18/2003 define que se consideram serviços hospitalares aqueles  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades empresárias;  ­  atendeu  aos  requisitos  para  que  os  serviços  prestados  sejam  enquadrados  como serviço hospitalar, previstos na IN 539/2005, a saber, a) serviços hospitalares  ligados à  atenção  à  saúde,  nos  termos  da  RDC  Anvisa  50/2002,  b)  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária,  e,  c)  em  instalações  que  atendam  o  item  3,  parte  II  da  RDC Anvisa  50/2002, comprovado mediante licença expedida pela vigilância sanitária;  ­ para exercer as atividades de imagenologia e radioterapia necessita estrutura  de  atendimento  e,  eventualmente,  de  internação,  conforme  descrito  na  RDC  50/2002,  da  Anvisa;  ­  além das  instalações  físicas de que dispõe,  também desenvolve atividades  nas instalações da Santa Casa de São Carlos, que apresenta estrutura hospitalar;  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     4 ­  existem  diversas  decisões  da  administração  tributária,  proferidas  em  processos de solução de consulta, que reconhecem a apuração reduzida da base de cálculo dos  tributos;  ­ o advento da Lei n º 11.727/2008 reconheceu a tributação benéfica para as  atividades que realiza;  ­ a multa imposta é punitiva, abusiva e confiscatória.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância,  ao  apreciar  o  litígio,  afastou  as  preliminares  que  pugnaram  por  solicitar  posterior  juntada  de  documentos,  prova  pericial  e  sustentação oral. Também  foram afastadas  as  razões  relacionadas  à decadência,  cerceamento  do direito de defesa e ausência de requisitos formais no lançamento.  No mérito,  depois  de  historiar  e  reproduzir  a  legislação  de  regência  que  se  sucedeu  na  matéria,  assinalou  que  os  atos  normativos  vigentes  delimitaram  a  definição  do  conceito  de  serviços  hospitalares  àqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária  que  exerça  uma  ou  mais  das  atribuições  previstas  no  art.  23  da  IN  360/2003;  àqueles  que  atendam  ao  requisito  do  artigo  27  da  IN  SRF  n.°  480,  de  2004;  e,  posteriormente,  aos  que  atendam aos requisitos implementados pela alteração do art. 27 da IN 480/2004, dada pela IN  SRF n.° 539, de 2005.  Observou  que  não  se  consideram  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  científica,  dos  profissionais  envolvidos,  mesmo  que  envolvam  o  concurso  de  auxiliares  ou  colaboradores  sem  a  mesma  habilitação  técnica  dos  sócios da empresa e que a esses prestem serviços de apoio técnico ou administrativo.  Consignou  que  eventual  direito  à  aplicação  da  alíquota  de  8%  introduzida  pela  Lei  n  º  11.727/2008,  apenas  poderia  ser  reconhecido  depois  que  citada  alteração  legal  passou a viger, o que não seria o caso dos autos.  Afastou as razões de defesa deduzidas contra a imposição da multa de ofício  e julgou improcedente a impugnação.  Cientificada  da  decisão,  em  11/04/2011,  apresentou  a  interessada,  em  09/05/2011,  recurso  voluntário.  Reproduz  as  razões  de  defesa  de  mérito  deduzidas  na  impugnação, acrescentando que o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento,  inclusive em sede da sistemática de recursos repetitivos, no sentido de importar para a redução  da base de cálculo presumida a essência do serviço e não quem o presta, consagrando assim o  critério  objetivo  como  determinante  para  a  redução  da  base  se  cálculo,  em  detrimento  do  entendimento do Fisco que defende como determinante o critério subjetivo. Transcreve ementa  do acórdão proferido no REsp 951.251/PR e REsp 1116399/BA.  Qualifica a multa imposta de abusiva e pugna, ao final:  1) pelo provimento total do recurso;  2)  alternativamente,  redução da penalidade  a percentuais  consentâneos  com  sua finalidade punitiva;  3) apreciação de todas as razões de defesa, sob pena de nulidade;  4) sustentação oral no julgamento do CARF.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 18088.000170/2009­83  Acórdão n.º 1801­002.026  S1­TE01  Fl. 278          5 É o relatório.        Voto Vencido  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Não  há  questões  preliminares  a  serem  apreciadas,  o  que  leva  ao  exame  imediato do mérito.  Com  efeito,  não  são  todas  as  empresas  que  prestam  serviços  à  saúde  que  podem ser consideradas como prestadoras de atividades hospitalares para fins de aplicação do  percentual mais reduzido de presunção do lucro.  A  questão  foi  abordada  pela  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  SRF,  primeiramente, na IN SRF nº 306, de 2003 (artigo 23), posteriormente revogada pela IN SRF  nº 480, de 2004, que foi alterada, por sua vez, pela IN SRF nº 539, de 2005, que em seu artigo  27  incluiu  mais  algumas  exigências  para  a  caracterização  dos  chamados  “serviços  hospitalares”.  A administração tributária ao redigir os referidos preceitos infra­legais deixou  claro  que  a  pessoa  jurídica  para  ser  considerada  prestadora  de  serviços  hospitalares  deve  necessariamente  possuir  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  prestadas  por  um  hospital.  Assim dispõe a íntegra do artigo 27 da IN SRF n º 539, de 2005:  "Art.  27. Para  fins  do  disposto  nesta  Instrução Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  diretamente  ligados  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  de  que  trata  o  subitem 2.1  da  Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência  Nacional  de Vigilância  Sanitária  n  º  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002, alterada pela RDC n º 307, de 14 de novembro de 2002, e  pela  RDC  n  º  189,  de  18  de  julho  de  2003,  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária,  que  exerça  uma  ou mais  das:   I ­ seguintes atribuições:   a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à  saúde em regime ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);   Fl. 280DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     6 b)  prestação  de  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde  (atribuição 2); ou   c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de  internação (atribuição 3);   II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico e terapia (atribuição 4).   § 1º A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde  deverá atender ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução  de  que  trata  o  caput,  conforme  comprovação  por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual ou municipal.   §  2º  São  também  considerados  serviços  hospitalares,  para  fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  os  seguintes  serviços  prestados por empresário ou sociedade empresária:   I ­ pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E");   II ­ de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel,  instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C"  e  "F",  que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer ao paciente suporte avançado de vida."(NR)   (grifos não pertencem ao original)  Assim,  a  norma  interpretativa  dá  o  sentido  lógico,  considerando­se  a  interpretação  sistemática  das  normas,  sem  a  qual  qualquer  consultório  médico,  dispondo  de  mais de um profissional médico, se enquadraria no conceito super relativizado que a recorrente  pretendeu atribuir.   Mas as instruções normativas não servem para legislar. Somente elucidam a  norma  tributária  e  constituem  fonte  secundária  do  Direito  Tributário.  Frise­se,  são  atos  interpretativos  que  não  podem  ir  além  ou  modificar  aquilo  que  foi  determinado  na  lei  tributária..  Posto isto, há que se ater à norma contida no artigo 15, da Lei nº 9.249/95,  que dispõe:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts.  30 a 35 da Lei nº 8.981 de 20 de  janeiro de  1995.   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]   III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 18088.000170/2009­83  Acórdão n.º 1801­002.026  S1­TE01  Fl. 279          7 [...]    Nesse  contexto  verifico  que  a  defesa  pretende  estender  o  conceito  de  atividade  hospitalar,  como  esclarecido  ate  aqui,  à  sua  atividade  de  prestação  de  serviços  de  exames  de  imagem,  afirmando,  por  exemplo,  que  prestaria  serviços  emergenciais  fora  do  horário  comercial  –  sábados,  domingos  e  feriados  –  “sob  o  regime  de  plantão,  ou  seja,  os  profissionais  responsáveis  pela  prestação  de  serviços  são  acionados  através  de  telefone  celular  e  imediatamente  realizam  o  atendimento  de  urgência”.  Pertinente,  então,  a  seguinte  indagação: Que tipo de situação emergencial pode aguardar até que um profissional de saúde  seja  acionado,  via  telefone  celular,  no  lugar  em  que  se  encontre  para  que  compareça  ao  estabelecimento a fim de prestar o imediato socorro que uma situação emergencial demanda?  Te toda a forma a recorrente não provou que exerce atividade hospitalar. Na  verdade  a  recorrente presta  serviços de exames de  imagem –  imagenologia e  radiologia. Sua  atividade não se insere no conceito de atividade hospitalar.  A norma tributária, vigente à época, não determinou que os demais serviços  ligados  à  área  da  saúde,  desvinculados  dos  hospitais,  fossem  tratados  como  serviços  hospitalares. E quando a norma não prevê, não cabe ao intérprete o fazer, especialmente em se  tratando de normas tributárias, cuja tipicidade é cerrada.   Aliás, esse tema foi amplamente debatido pelo Superior Tribunal de Justiça,  como  bem  lembrou  a  defesa.  A  jurisprudência  da  Corte  Superior  foi  pacificada  no  mesmo  sentido que ora é sustentado. A exemplo, cite­se o acórdão extraído do REsp nº 925.175/SC, da  lavra do ministro Castro Meira:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  BASE  DE  CÁLCULO.  LABORATÓRIOS  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  ATIVIDADES  HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI Nº 9.249/95.O art. 15, § 1º,  III, "a", da Lei nº 9.249/95, que diminui a base de cálculo, resultando em menor  valor  a  recolher  de  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  hospitalares,  deve ser interpretado restritivamente, para abranger, além dos próprios hospitais,  apenas  os  estabelecimentos  que  dispõem  de  "estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes"  (REsp  786.569/RS,  Primeira  Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.10.06). No  caso  concreto,  não  podem  ser  enquadrados  no  conceito  de  serviços  hospitalares  os  exames  realizados em laboratórios de análises clínicas, porquanto os favores fiscais não  comportam  interpretação  analógica.  Precedentes  da  Primeira  Seção.3.  Recurso  especial provido.  Colaciono, ainda, trecho de outro voto proferido pelo Exmo Ministro Castro  Meira,  no  julgamento  do  Edcl  nos  Edcl  no  REsp  n  º  951.251,  que  muito  bem  ilustra  o  posicionamento daquela corte:    Destarte, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente  à  promoção  da  saúde",  assim  "em  rega,  mas  não  necessariamente,  são  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     8 prestados no  interior do estabelecimento hospitalar,  excluindo­se as simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  (*) destaquei  Em 2008, com vigência a partir de 01/01/2009, foi editada a Lei n º 11.727,  que estendeu o benefício da alíquota de presunção reduzida a outras atividades relacionadas à  saúde, além dos serviços hospitalares:  Art.  29.  A  alínea  a  do  inciso  III  do  §  1º  do  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:   "Artigo 15. (...)   § 1º (...)   (...)   III ­ (...)   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa;  Importante frisar que apesar de ter estendido o benefício a outras atividades  relacionadas à saúde, a Lei manteve a determinação de que a organização da empresa se dê na  forma de sociedade empresária  Contudo, os fatos se reportam ao ano de 2005, quando ainda não existia a Lei  n  º  11.727,  de  2009.  Como  a  referida  Lei  não  tem  natureza  interpretativa,  seus  efeitos  não  podem alcançar fatos jurídicos anteriores à sua vigência.   Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez  Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Redator Designado  A lide em tela envolve a apreensão da mais adequada leitura do artigo 15, §  1º, alínea a, da Lei nº. 9.249/95, naquilo em que afastou os serviços hospitalares do percentual  de 32% para a apuração do lucro presumido alocado para os prestadores de serviços em geral.  Segue a redação da norma legal:    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 18088.000170/2009­83  Acórdão n.º 1801­002.026  S1­TE01  Fl. 280          9 Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995      § 1º Nas seguintes atividades, o percentual  de que  trata  este  artigo será de:      I  ­  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  a  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool etílico carburante e gás natural;      II ­ dezesseis por cento:      a)  para  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto  no caput deste artigo;      b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art.  36  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei;      III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:       a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;    Diante da suposta imprecisão da expressão “serviços hospitalares”, a Receita  Federal  tratou de emitir a sua interpretação, em diversos atos administrativos, dentre os quais  figuraram a Instrução Normativa SRF 480/2004, e IN 539/2005, inspiradores da autuação ora  analisada.  Dizia o ente tributante (com oscilações) que o relevante seria: estrutura para  internação,  atendimento  de  urgências  médicas,  composição  não  apenas  de  corpo  clínico  de  médicos, e outros. Mas, o requisito sine qua non, na exegese fiscal, seria a estrutura condizente  com hospital, que estaria delineada na capacidade de internação.  Nessa  linha interpretativa seguiu  também o voto da  i. Conselheira Relatora,  Maria de Lourdes Ramirez, que ressaltou tratar­se, nestes autos, de contexto fático anterior à  redação do artigo supra transcrito, na forma alterada pela Lei nº 11.727/2008.  Com  a  devida  vênia,  divergi  de  tal  posicionamento,  não  apenas  diante  do  entendimento pessoal firmado acerca dos equívocos interpretativos das IN’s já referidas, como  também  perante  a  definição  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acerca  do  tema  (enfocando  a  redação original do artigo 15 da Lei nº 9.249/95), adotada na sistemática do artigo 543­C, do  CPC.   O processo julgado pela 1ª Seção do STJ, alçado à condição de representativo  de controvérsia, foi o RESP 1.116.399/BA, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     10 VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249∕95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429∕95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249∕95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249∕95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727∕08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249∕95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249∕95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 18088.000170/2009­83  Acórdão n.º 1801­002.026  S1­TE01  Fl. 281          11 389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8∕STJ.    Cabe destacar que a definição jurisprudencial firmada no julgado acima,  que  vincula  os  julgadores  deste  e.  Colegiado  Administrativo  (art.  62­A  do  Regimento),  indubitavelmente  versou  a  controvérsia  firmada  sob  a  vigência  da  redação  original  do  artigo 15 da Lei nº 9.249. Além da expressa ressalva no item 4 da ementa supra, lê­se no voto  do d. Ministro Relator:  Quanto  ao  mais,  nos  termos  relatados,  a  controvérsia  dos  autos  reside  na  discussão  a  respeito  da  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429∕95,  para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota do  IRPJ e da CSLL, preconizada pelo artigo 15, § 1º,  inciso  III,  alínea  "a", com redação anterior à vigência da Lei 11.727∕2008, combinado com o artigo  20 da mesma lei.  Assim,  o  acórdão  que  definiu  a  matéria  de  recursos  repetitivos  versou  o  mesmo plexo de normas tratado nos presentes autos, anterior à alteração promovida pela Lei nº  11.727/08.  Eis  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acerca  da  exigência  suscitada pela Receita Federal, para a caracterização de “serviço hospitalar” pela estruturação  apta à internação de pacientes (trecho do item 2 da ementa):  “2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão  "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da Lei 9.249∕95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     12 obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da  capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente  na Lei 9.249∕95, pelo que se mostra irrelevante para  tal  intento  as disposições constantes em atos regulamentares."  Em verdade, o julgamento que definiu tal orientação na 1ª Seção foi do RESP  951.251/PR,  citado  no  acórdão  do RESP  1.116.399/BA. Foram  três  pedidos  de  vista,  com a  conclusão no mesmo sentido. A ementa é um pouco mais precisa que a do “recuso repetitivo”,  nos termos abaixo:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, "A", E 20 DA  LEI  Nº  9.249∕95.  SERVIÇO  HOSPITALAR.  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL  DA  TRIBUTAÇÃO.  POSICIONAMENTO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.  1.  O  art.  15,  §  1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.249∕95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento  da Lei nº 11.727∕2008.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de  adotar uma  interpretação restritiva do dispositivo  legal, não se  pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de  objetivo para subjetivo.  3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos  do  art.  6º  da  Constituição Federal.  4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à  arrecadação  de  recursos  para  o  cofre  do  Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como  um  tributo  direto,  com  objetivo  preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas  nos consultórios médicos.  6. Duas  situações  convergem para a  concessão do benefício: a  prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 18088.000170/2009­83  Acórdão n.º 1801­002.026  S1­TE01  Fl. 282          13 contudo,  decorrerem  estes  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da Secretaria da Receita Federal contraditórias.   8. Recurso especial não provido.  Nesse  mesmo  julgado  há  citação  de  diversos  precedentes  do  Conselho  de  Contribuintes,  apontando  a  mesma  direção  cognitiva,  sobre  a  improcedência  dos  requisitos  alinhavados pela Receita Federal em seus atos infralegais.  Enfocando  especificamente  o  caso  dos  presentes  autos,  está­se  a  apreciar  a  tributação  de  clínica  radiológica,  que  desenvolve  a  atividade  de  diagnóstico  por  imagem.  É  evidente  que  a  recorrente  suporta  “custos  diferenciados  do  simples  atendimento médico”,  já  que  os  equipamentos  para  tanto  tem  valor  elevado,  consomem  insumos  para  seu  funcionamento, devem contar com pessoal especializado para sua operação e utilizam energia  elétrica  em  patamares  muito  superiores  àqueles  gastos  pelo  médico  em  mera  consulta  ambulatorial. A clínica radiológica enquadra­se no escopo dos contribuintes vislumbrados pelo  STJ, pois sua atuação, além de mais dispendiosa,  relaciona­se com a assistência à saúde, em  apoio  aos  hospitais  (dentro  ou  fora  deles)  no  diagnóstico  e  tratamento  de  patologias menos  simples, tais como fraturas e pneumonias.  O Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre o tema, no AgRg nos ERESP  883.537 (Relator, Ministro Luis Fux), tratando de clínica radiológica, e aplicando a definição  anteriormente  fixada  no  RESP  1.116.399/BA,  nos  seguintes  termos:  “In  casu,  o  Tribunal  a  quo, com ampla cognição fático­probatória, assentou que a empresa recorrida presta serviços  de  diagnóstico  por  imagem,  compreendendo  a  radiologia  em  geral,  ultra­sonografia,  tomografia  computadorizada,  ressonância magnética,  densitometria  óssea  e mamografia,  os  quais,  consoante  fundamentação  expendida,  enquadram­se  no  conceito  legal  de  serviços  médico­hospitalares, estabelecido pela Lei 9.249∕95.”  Entendo  que  a  fundamentação  da  decisão  da  d.  DRJ,  e  os  elementos  que  pretenderam  dar  lastro  ao  lançamento,  ambos  apoiados  e  inspirados  nas  IN’s  da  Receita  Federal que restringiram o comando legal benéfico ao contribuinte, não procedem.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para  cancelar o lançamento.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques                    Fl. 288DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     14   Fl. 289DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES

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Numero do processo: 13864.000287/2008-15
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 TRIBUTÁRIO. CSLL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. As empresas optantes pela tributação relativa à CSLL pelo regime do lucro presumido não podem excluir da base de cálculo das referidas exações os valores recebidos pelas empresas prestadoras dos serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, tendo em vista que não há previsão legal dessas deduções
Numero da decisão: 1803-002.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, a Conselheira CRISTIANE SILVA COSTA. (Assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (Assinado digitalmente) Arthur José André Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, MEIGAN SACK, CRISTIANE SILVA COSTA e RICARDO DIEFENTHAELER.
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000287/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.573  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  IRPJ e CSLL   Recorrente  RESOLVE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  DE  LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. LUCRO PRESUMIDO.  BASE DE CÁLCULO.  As empresas optantes pela  tributação  relativa ao  IRPJ pelo  regime do  lucro  presumido  não  podem  excluir  da  base  de  cálculo  das  referidas  exações  os  valores recebidos pelas empresas prestadoras dos serviços de locação de mão  de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos  trabalhadores  temporários,  tendo em vista que não há previsão  legal dessas  deduções   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  TRIBUTÁRIO. CSLL.  EMPRESAS  PRESTADORAS DE  SERVIÇOS DE  LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. LUCRO PRESUMIDO.  BASE DE CÁLCULO.  As empresas optantes pela  tributação  relativa à CSLL pelo  regime do  lucro  presumido  não  podem  excluir  da  base  de  cálculo  das  referidas  exações  os  valores recebidos pelas empresas prestadoras dos serviços de locação de mão  de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos  trabalhadores  temporários,  tendo em vista que não há previsão  legal dessas  deduções         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 02 87 /2 00 8- 15 Fl. 2585DF CARF MF Impresso em 29/05/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso. Ausente, temporariamente, a Conselheira CRISTIANE SILVA COSTA.  (Assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Arthur José André Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  (Presidente),  SÉRGIO  RODRIGUES  MENDES,  ARTHUR  JOSÉ  ANDRÉ  NETO,  MEIGAN  SACK,  CRISTIANE  SILVA  COSTA  e  RICARDO  DIEFENTHAELER.        Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  RESOLVE  SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Campinas (SP) que julgou improcedente a impugnação apresentada e  manteve o lançamento de débito.   2. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (ff. 1184/1189), o contribuinte foi  autuado  por  divergências  entre  os  valores  de  pagamentos  declarados  em  DIRF  a  favor  da  recorrente  por  diversas  empresas  e  o  que  foi  por  ela  inserido  na  DIPJ,  referente  ao  ano­ calendário  de  2004,  revelando  possível  omissão  de  receitas.  A  seguir,  síntese  dos  fatos  apresentados pela fiscalização:  “1.  Trata­se  esta  de  ação  fiscal  iniciada  por  parte  desta Delegacia  de  São  José dos Campos, objetivando a verificação de divergência existente entre os  valores de pagamentos declarados em DIRF para a fiscalizada, por diversas  empresas,  e  os  valores  constantes  na DIPJ  da mesma,  em  relação  ao  ano­ calendário  de  2004.  Este  fato  demonstra  possível  omissão  de  receitas,  com  falta de recolhimento de tributos referente a receitas de prestação de serviços  de locação de mão de obra ( fls. 41 a 45 ).  2. Em vista disto, foi iniciada ação fiscal na empresa, através do MPF acima  identificado, pelo qual foi intimada a empresa, através do Termo de Inicio de  Ação  Fiscal  de  28/09/2007,  a  apresentar  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  e  demais informações (f. 47).  3.  A  empresa  apresentou,  em 19/10/07,  os  elementos  solicitados. Entre  eles  consta  uma  certidão  da  Justiça  Federal,  referente  ao  processo  n.  2002.61.03.003961­5,  pelo  qual  a  Fiscalizada  obteve  a  segurança  reconhecendo  a  inexigibilidade  das  contribuições  denominadas COFINS  e  PIS, bem como do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF, exigidas da  Fl. 2586DF CARF MF Impresso em 29/05/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13864.000287/2008­15  Acórdão n.º 1803­002.573  S1­TE03  Fl. 3          3 impetrante,  empresa  de  trabalho  temporário,  cuja  incidência  tenha  como  base de cálculo "verbas de puro repasse", ficando a impetrante desobrigada  do respectivo recolhimento (f. 51).  4.  Como  podemos  observar,  não  existe  nenhuma  referência  em  relação  ao  recolhimento do IRPJ e da CSLL.  5.  Tendo  em  vista  então  a  análise  da  DIPJ  da  empresa,  das  DIRF  apresentada  pelos  clientes  da  mesma,  e  em  comparação  com  o  seu  livro  RAZÃO, em especial as contas contábeis 107.745­7 h 115.746­7 (fls. 1166 a  1175),  conclui­se  que  a  fiscalizada  vem  reconhecendo  como  receita  e  oferecendo à  tributação apenas um percentual dos valores  totais constantes  nas notas fiscais de prestação de serviços.  6. Assim, em 20/12/2007, procedeu­se à circularização dos principais clientes  da Fiscalizada, com o objetivo de arrecadar­se as cópias das notas fiscais de  prestação de serviços emitidas, objetivando comprovar a já citada tributação  a menor. Foram circularizadas inúmeras empresas, entre as quais obtivemos  retorno em relação às seguintes empresas:   ­ Metallince Ind. e Com. Ltda ­ fls. 59 a 109;  ­ Radicifibras Ind. ,e Com. Ltda ­ fls. 113 a 154;  ­ Wow Ind. E Com. Ltda ­ fls. 158 a 239;  ­ Logoplaste do Brasil Ltda ­ fls. 242 a 266;  ­ Vicari Ind. e Com. de Madeiras ­ fls. 270 a 444;  ­ Directnet Prestação de Serviços Ltda ­ fls. 448 a 482;  ­ Tecsys do Brasil Ind. Ltda ­ fls. 486 a 517;  ­ Loghis Logística e Serviços Ltda ­ fls. 521 a 548;  ­ Kodak Bras. Com . de Prod. Imagem e Serv. Ltda­fls.551 a 690;  ­ TI Brasil Ind. E Com. Ltda ­ fls. 694 a 937;  ­ Rio Negro Com. e Ind. De Ago S/A ­ fls. 941 a 1017;  ­ Fundação João Paulo II ­ fls. 1021 a 1045;  ­ Biemme do Brasil Ltda ­ fls 1049 a 1076;  7.  Isto  feito,  foi  confeccionada a  planilha às  fls.  1084  e  1085,  pela  qual  se  apurou o que segue, em relação ao ano de 2004: Valores declarados em DIP)  Soma  das  DIRF  de  seus  clientes  Diferença  a  menor  R$  446.498,00  R$  2.521.772,53 R$ 2.075.274,53  8.  Apurada  esta  diferença  foi  a  Fiscalizada  intimada,  através  do  TIF  de  11/06/2008, com cópia da planilha cima citada, a justificar esta diferença (f.  1082).  9. Em 07/07/2008, o representante da Fiscalizada apresentou resposta ao TIF  do item anterior (fls. 1087 a 1096), objetivando esclarecer os fatos.  Assim resume­se sua argumentação:  ­ Que a Declarante é pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de  agenciamento  e  locação  de  mão­de­obra  temporária,  nos  termos  da  Lei  6.019/74;  ­ Que a Declarante seria mera intermediária entre o trabalhador temporário  e a empresa tomadora de serviços;  Fl. 2587DF CARF MF Impresso em 29/05/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   4 ­  Que  a  base  de  cálculo  para  os  impostos  e  contribuições  deveria  ser  calculados apenas sobre o prep ajustado do serviço (taxa dos serviços, taxa  de administração);  ­ Que seria um confisco Tributário a cobrança dos tributos sobe o valor total  das notas;   ­ Apresentou ainda a Fiscalizada uma planilha (f. 1104), na qual demonstra  qual seria a taxa de serviço (prego dos serviços, taxa administração), e quais  seriam os valores pela qual a mesma atuaria como simples intermediária de  recursos  entre  a  empresa  tomadora  dos  serviços  e  os  trabalhadores  temporários;  ­ Ainda, na sequência, encontram­se inúmeras cópias de notas fiscais por ela  emitidas,  onde  se  pode  verificar,  em  destaque,  os  valores  dos  pregos  dos  serviços por ela cobrados (fls. 1105 a 1124), que podem variar de 12% até  25%.  10.  Em  28/07/08,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  17/07/2008,  a  Fiscalizada foi  intimada a apresentar a cópia da petição inicial e da última  decisão do processo judicial rig 2002.61.03.003961­5 (f. 1125).  11.  Estes  elementos  foram  apresentados  em  01/08/2008,  e  constam  às  fls.  1128  a  1164).  Por  eles  se  pode  comprovar  a  existência  da  ação  judicial,  porém somente referente ao PIS, à COFINS e ao IRRF.”  3.  Após  devidamente  intimado  do  lançamento  o  contribuinte  apresentou  impugnação tempestiva. No entanto, a Delegacia da Receita manteve o lançamento. A ementa  do acórdão de primeira instância restou lavrada nos termos que transcrevo abaixo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  Lucro  Presumido.  Empresas  de  Locação  de  Trabalho  Temporário.  Receita  Tributável.   Na sistemática do Lucro Presumido, a receita bruta das empresas que tenham  por objetivo a prestação do serviço de locação de mão de obra, para fins de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  é  representada  pela  totalidade  dos  valores cobrados de seus clientes,  sendo  inadmissível, por  falta de previsão  legal, a pretensão de tributar apenas a parcela relativa à chamada “taxa de  administração”.  Igualmente, é vedado excluir quaisquer parcelas da receita  bruta como, por exemplo, as relativas ao pagamento de salários e encargos  sociais  dos  trabalhadores,  que  nada  mais  são  do  que  custos  da  empresa  prestadora do serviço.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Anocalendário: 2004  Lucro  Presumido.  Empresas  de  Locação  de  Trabalho  Temporário.  Receita  Tributável.  Na sistemática do Lucro Presumido, a receita bruta das empresas que tenham  por objetivo a prestação do serviço de locação de mão de obra, para fins de  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL,  é  representada  pela  totalidade  dos  valores cobrados de seus clientes,  sendo  inadmissível, por  falta de previsão  legal, a pretensão de tributar apenas a parcela relativa à chamada “taxa de  administração”.  Igualmente, é vedado excluir quaisquer parcelas da receita  bruta como, por exemplo, as relativas ao pagamento de salários e encargos  Fl. 2588DF CARF MF Impresso em 29/05/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13864.000287/2008­15  Acórdão n.º 1803­002.573  S1­TE03  Fl. 4          5 sociais  dos  trabalhadores,  que  nada  mais  são  do  que  custos  da  empresa  prestadora do serviço.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”. (f. 2527 Pdf)  4.  Em  sede  recursal,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (ff.  2553/2578) alegando, em síntese:   a)  inicialmente  traz  o  conceito  de  “trabalho  temporário”,  ressaltando  que  embora  o  trabalhador  temporário  desempenhe  seus  serviços  na  empresa  tomadora, inexiste relação trabalhista entre ambos, tal vinculação será sempre  entre  o  trabalhador  temporário  e  a  empresa  de  trabalho  temporário  que  assume  a  responsabilidade  legal  de  remunerar  aquele  e  assegurar­lhe  os  mesmos direitos assegurados aos empregados regulares;  b) que as empresas de trabalho temporário são meras “intermediárias” entre o  trabalhador temporário e a empresa tomadora de seus serviços;  c) sustenta que apenas a taxa de administração é que deve servir de base de  cálculo dos impostos e das contribuições devidas à União, por ser essa a que  constitui a receita bruta da recorrente;  d)  quanto  às  verbas  referentes  aos  salários  e  encargos  do  trabalhador  temporário, a empresa de serviço temporário é mera depositária, porque deve  repassá­las integralmente àquele trabalhador temporário. Tais verbas (de puro  repasse),  não  se  constituem  em  “receita  bruta”,  nem  mesmo  “receita”  da  recorrente,  porque  não  incorporam  o  patrimônio  econômico­financeiro  da  contribuinte,  assim,  não  deve  servir  como  base  de  cálculo  para  o  recolhimento de imposto; cita julgados;  e)  ressalta que o  regime de  tributação,  se  lucro  real ou  lucro presumido, ao  contrário do entendimento do fisco, não tem nenhum reflexo sobre a questão,  que valores de terceiros, não podem ser considerados para fins de incidência  tributária;  f) para que se possa aplicar o artigo 518 do RIR/99, que dispõe sobre a base  de cálculo do  imposto de renda e adicional,  em relação às pessoas  jurídicas  que  apuram  seu  lucro  na  forma  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  é  necessário partir da premissa, de que  as verbas de “puro  repasse”  recebidas  pela  impugnante  sejam  consideradas  como  “receita  bruta”,  o  que  é  contabilmente ou juridicamente impossível;  g) alega que não é porque a impugnante optou pelo regime de tributação pelo  lucro  presumido,  que  isso  significa  que  ela  tenha  que  fazer  incluir  na  sua  “receita  bruta”  as  verbas  de  “puro  repasse”,  que  não  fazem  parte  de  sua  receita, seja bruta ou líquida;  h)  defende  que  o  mesmo  raciocínio  aplicado  pelo  Poder  Judiciário  para  reconhecer  a  inexigibilidade  das  contribuições  do  PIS,  da  COFINS,  e  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  exigidos  da  recorrente,  cuja  incidência  tributária  tenha  como  base  de  cálculo  as  “verbas  de  puro  repasse”,  Fl. 2589DF CARF MF Impresso em 29/05/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   6 desobrigando a recorrente do respectivo recolhimento, aplica­se igualmente à  CSLL e ao IRPJ, visto que a base de cálculo de tais tributos, contrariamente à  da  COFINS  e  do  PIS,  relaciona­se  com  a  receita  líquida  e  com  lucro,  grandezas muito menores do que faturamento;  i) por fim, requer provimento ao presente recurso voluntário, determinando­ se o imediato cancelamento do aludido auto de infração.  5.  Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Arthur José André Neto  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  DA BASE DE CALCULO DO IRPJ E DA CSLL DAS EMPRESAS DE  LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA.  Inicialmente é importante destacar que os lançamentos aqui apreciados dizem  respeito ao IRPJ e CSLL, assim, inexiste relação entre o assunto dos autos do Processo Judicial  nº 2002.61.03.0033961­5, que tramita na Justiça Federal, em que se discute PIS e à COFINS.  Dessa forma, passo a análise dos autos.  A controvérsia dos  autos  cinge­se ao  fato de o  contribuinte em seu  recurso  voluntário alegar que apenas a “taxa de administração” é que deve servir de base de cálculo dos  impostos e das contribuições devidas à União, por  ser essa a que constitui  a  receita bruta da  recorrente.   Sustenta ainda que o regime de tributação, se lucro real ou lucro presumido,  ao contrário do entendimento do fisco, não tem nenhum reflexo sobre a questão, que valores de  terceiros, não podem ser considerados para fins de incidência tributária;  E a despeito do bom arrazoado  trazido pelo contribuinte, a meu ver, o auto  não merece reparo. Isto porque, a legislação é clara no sentido que as empresas optantes pela  tributação  relativa ao  IRPJ e à CSLL pelo  regime do  lucro presumido não podem excluir da  base de cálculo os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos  trabalhadores temporários, tendo em vista que não há previsão legal dessas deduções.  No caso concreto, a atividade desenvolvida pelo contribuinte é prestação de  serviços de locação de mão de obra temporária, conforme previsão da Lei nº 6.019/1974. De  Fl. 2590DF CARF MF Impresso em 29/05/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13864.000287/2008­15  Acórdão n.º 1803­002.573  S1­TE03  Fl. 5          7 acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  apresentado  pela  autoridade  administrativa,  o  contribuinte utilizou como receita própria apenas parte dos valores constantes nas notas ficais  as receitas de serviços, em desacordo com o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).  A legislação determina que o faturamento e, ou, receita é a soma de todos os  valores recebidos pela empresa locadora de mão de obra, inclusive taxa de administração e os  demais encargos recebidos pela contratante, no caso em tela, o faturamento do contribuinte é o  valor o qual foi contratada a prestação de serviço e a locação de mão de obra.  O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico quanto a base de  cálculo em se tratando do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), lucro presumido, conforme abaixo:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.  MERAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA N.  284 DO STF, POR  ANALOGIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS, COFINS. EMPRESA PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  MÃO  DE  OBRA  TEMPORÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  SALÁRIOS  E  ENCARGOS  SOCIAIS.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  EM  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IRPJ  E  CSLL.  OPÇÃO PELO REGIME DO LUCRO DF CARF MF Fl. 1846 Impresso em  13/01/2015  por  RECEITA  FEDERAL  ­  PARA  USO  DO  SISTEMA  CÓPIA  Documento  assinado  digitalmente  conforme  MP  nº  2.200­2  de  24/08/2001  Autenticado  digitalmente  em  19/11/2014  por  PAULO  JAKSON  DA  SILVA  LUCAS,  Assinado  digitalmente  em  19/  11/2014  por  PAULO  JAKSON  DA  SILVA  LUCAS,  Assinado  digitalmente  em  26/11/2014  por  VALMAR  FONSECA DE M ENEZES 20 PRESUMIDO. DEDUÇÃO DE SALÁRIOS E  ENCARGOS  SOCIAIS.  DESCABIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MISCIGENAÇÃO ENTRE REGIMES DE APURAÇÃO DISTINTOS.    [...].   2. Esta Corte consolidou o entendimento de que os valores recebidos pelas  empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.  3. Precedente: REsp 1141065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe  1.2.2010,  julgado  pela  sistemática  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Res.  STJ  n.  8/08.   4.  As  empresas  optantes  pela  tributação  relativa  ao  IRPJ  e  à  CSLL  pelo  regime  do  lucro  presumido  não  podem  excluir  da  base  de  cálculo  das  referidas  exações  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação de mão de  obra  temporária,  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários,  tendo  em  vista  que  não  há  previsão  legal  dessas  deduções.  Entender  de  modo  contrário  seria miscigenar  dois  regimes  distintos  (lucro  real  e  lucro  presumido),  ao  arrepio da lei.    5. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg no Ag nº 1.105.816/PR, Rel. Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  2.12.2010;  REsp  971.066/SC,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Rel.  p/  Acórdão  Min.  Benedito  Gonçalves, Primeira Turma, Dje 18.8.2010; REsp 1179448/RS, Rel. Min. Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  6.5.2010;  REsp  1088802/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  7.12.2009.  6.  Recurso  especial  da  Fazenda  Fl. 2591DF CARF MF Impresso em 29/05/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   8 Nacional  provido  e  recurso  especial  do  Sindicato  das  Empresas  Contábeis  Assessoramento Perícias Informações e Pesquisas de Londrina não provido.  (REsp  963196/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, Dje 08/02/2011).”  Este  Conselho  também  vem  decidindo  no  mesmo  sentido,  no  julgamento  ocorrido em 06/03/2013, acórdão 1402­001.325, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, o qual cito  parte da ementa: “[...] as empresas optantes pela  tributação relativa ao  IRPJ e à CSLL pelo  regime do lucro presumido não podem excluir da base de cálculo os valores recebidos a título  de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários”.   Portanto,  os  dispositivos  mencionados  e  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  não  são  hábeis  para  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  dessa  forma,  mantenho  a  decisão  de  primeira  instância,  eis  que  proferida  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária e tributária de regência da matéria.    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos acima alinhavados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Arthur José André Neto­ Relator                                       Fl. 2592DF CARF MF Impresso em 29/05/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 12466.003632/2004-79
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 02/07/1999 a 09/08/1999 MULTA. DUPLICIDADE. Não existe ilegalidade na aplicação concomitante da multa por falta ou insificiência de pagamanto (Lei 9.430/96) e da multa administrativa prevista no art. 526, III do RA/85. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que negava provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto) (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 3.738          1 3.737  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12466.003632/2004­79  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.315  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  Multa ­ II  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RF TOTAL COMERCIAL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/07/1999 a 09/08/1999  MULTA. DUPLICIDADE.  Não  existe  ilegalidade  na  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  ou  insificiência de pagamanto (Lei 9.430/96) e da multa administrativa prevista  no art. 526, III do RA/85.  Recurso Especial do Procurador Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso especial. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que negava provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto)   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 36 32 /2 00 4- 79 Fl. 3738DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/10/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).    Relatório  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  contra a parte da decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a multa  administrativa,  mediante o Acórdão n° 303­34.941, cuja ementa transcrevo em parte:    Relator: Zenaldo Loibman  Acórdão: 303­34.941  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 02/07/1999 a 09/08/1999  (...)  AFASTADA A MULTA DO ART.526, III, RA/85. A interpretação  mais adequada distingue que o subfaturamento na importação é  entendido,  nesta  hipótese,  para  o  intuito  de  pagar  menos  imposto,  infração  de  caráter  nitidamente  tributário.  No  caso,  não  cabe  punir  com  duas  penalidades  o  mesmo  fato  do  subfaturamento  na  importação,  infração­meio  em  relação  à  finalidade  de  recolher  menor  valor  de  tributos  na  importação.  No  caso  já  foram  lançadas  as multas  de  ofício  agravadas  com  relação  às  diferenças  de  imposto  de  importação  e  de  IPI­ vinculado,  conforme  previstas  na  Lei  nº  9.430/96,  devendo  ser  afastada a penalidade do art.526, III, do RA/85.  (...)          A PGFN e o  contribuinte  interpuseram Recursos Especiais  e  contrarrazões.  Somente o recurso da Fazenda foi admitido.  Assim, somente será deliberado por este colegiado a aplicação concomitante  da multa pela falta de pagamento do tributo, prevista na lei 9.430/96 e a multa administrativa  prevista no art. 526, III do RA/85. As outras questões contoversas nas instâncias anteriores j´s  tiveram solução definitiva no âmbito administrativo.  Basta esse breve relato para a solução do presente contencioso, já que o ponto  fulcral a ser debatido está aqui contido.    É o Relatório.      Fl. 3739DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/10/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 12466.003632/2004­79  Acórdão n.º 9303­002.315  CSRF­T3  Fl. 3.739          3 Voto             O recurso interposto pela PGFN é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, dele conheço.  Somente  foi  admito  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Assim, sómente fará parte da presente votalçao a aplicação da multa prevista no art. 526, III do  RA/85.  Como  se  depreende  da  ementa  transcrita  acima,  foi  excluída  a  multa  administrativa  sob  a  alegação  de  se  estar  punindo  com  duas  pelalidades  o  mesmo  fato  do  subfaturamento na importação. Aplicou­se a multa pela falta de pagamento do tributo, prevista  na lei 9.430/96 e a multa administrativa prevista no art. 526, III do RA/85.  Portantoo objeto da presente  lide será  somente a possibilidade da  aplicação  concomitantes das penalidades pela falta de pagamento do tributo, prevista na lei 9.430/96 e a  multa administrativa prevista no art. 526, III do RA/85.  A PGFN recorreu alegando, basicamente que,no presente caso constatou­se a  fraude, consubstanciada no subfaturamento evidenciado por meio da análise de DIs paradigmas  explicitadas  nestes  autos,  onde  se  identificam  importações  dc  mercadorias  efetivamente  similares, cm quantidades compatíveis, em épocas comparáveis, porém com indicação dc valor  de transação significativamente superior. E uma vez constatada a fraude, a fiscalização aplicou  a multa agravada de lançamento de ofício de IPI, do artigo 45 c/c o artigo 46 da Lei ° 9.430/96,  c  ainda  a  multa  do  artigo  526,  III  do  RA/85,  por  infração  ao  controle  administrativo  das  importações. Portanto, ao contrário do que diz o acórdão recorrido, é perfeitamente cabível a  aplicação cumulativa das multas de ofício e do controle administrativo, pois uma c configurada  pelo  simples  fato  de  subfaturar  o  preço  das  mercadorias  e  a  outra  incidirá  se  nesse  sub  faturamento houver o  intuito de  fraudar a  lei. Como visto, as penalidades aplicadas possuem  fundamentos  diversos  e  nada  obsta  a  sua  aplicação  concomitante  quando  verificados  os  pressupostos para sua incidência. Nos autos, claramente configurou­se o subfaturamento com o  intuito de fraudar a legislação tributária.  Assiste  razão  à  procuradora,  já  que  a  recorrida  cometeu  duas  infrações  diferentes. Uma de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço declarado  e  o  preço  arbitrado,  e  outra  por  não  ter  declarado  nem  recolhido  as  diferenças  do  imposto  devido apurado depois dos acertos nos valores declarados.  Não se discutirá mais a ocorrência do fato típico que ensejou a aplicação da  multa  eis  que  transitou  em  julgado  administramente  tanto  a  prátiva  do  ato  quanto  as  penalidades aplicadas, exceto a multa ora discutica.  Houve  o  subfaturamento  que  ensejou  a  aplicação  da multa  prevista  no  art.  523,  III  do RA. Também houve  falta  de pagamento  que,  por  sua  vez,  obriga  a  aplicação  da  multa  prevista  na  Lei  9.430/96.  Existe  uma  regra­matriz  de  incidência  distinta  para  cada  conduta,  logo  é  perfeitamente  prevista  em  nossa  legislação  a  penalização  concomitante  por  cada uma das ações infracionais.  Fl. 3740DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/10/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     4  Os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  determinam  aplicação  de  penalidades para ambas as infrações cometidas pela recorrente. Para o caso do cometimento de  mais de uma infração na mesma operação, inexiste amparo legal para dispensa de uma delas.  As  penalidades  tem  natureza  e  regimes  jurídicos  distintos. Houve  o  ilícito,  que  consiste  na  conduta  humana  divergente  daquela  prescrita  no  comando  das  normas  tributárias impositiva. Isso é fato já provado nos autos. Essa conduta se materializou em dois  comportamentos distintos. O primeiro foi o descumprimento de um dever instrumental , exido  pela  lei  aduaneira,  que  se  funda  no  controle  em  prol  das  aitividades  de  arrecadação  e  fiscalização. É a chamada infração formal. A segunda conduta infracional foi o não pagamento  do tributo devido ou menor que o devido, o que consiste na infração material. Como se pode  depreender,  são  condutas  distintas  tanto  na  natureza  quanto  nos  regimes  jurídicos  e  que  resultam na aplicação de penalidades distintas.  Tanto a multa no lançamento de ofício como a multa regulamentar têm como  objetivo punir o  sujeito passivo pela prática de  infrações  tributárias,  a primeira pela  falta de  declaração/pagamento das parcelas  lançadas e exigidas e a  segunda pela  falta de  lançamento  (destaque) do valor do imposto nas respectivas notas fiscais.  Temos  dois  fatos  geradores  diferente  e  que  não  se  comunicam,  o  que  gera  uma duplicidade de penalização prevista em lei. Nada há de ilegalidade na aplicação de ambas  as multas.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN.    É como voto.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                              Fl. 3741DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/10/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 14751.000098/2006-11
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO. SUCATAS E APARAS. CAMPO DE INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO A COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE DO IPI. INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO DEVIDO NAS ETAPAS ANTERIORES. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. INDUSTRIALIZAÇÃO. Não existe o direito ao crédito de que trata o art. 165 do RIPI/2002 na hipótese de produto adquirido por contribuinte do IPI a estabelecimento comercial atacadista não-contribuinte quando não houve IPI cobrado na entrada do produto neste estabelecimento. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior. Não havendo exação de IPI na etapa anterior, não há valor algum a ser creditado. . Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feirstauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 14751.000098/2006­11 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­002.069  –  1ª Turma Especial  Sessão de 21 de agosto de 2013 Matéria IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Recorrente REPET NORDESTE RECICLAGEM LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO.   SUCATAS   E   APARAS.   CAMPO   DE   INCIDÊNCIA.  AQUISIÇÃO A COMERCIANTE ATACADISTA NÃO­CONTRIBUINTE  DO   IPI.   INEXISTÊNCIA   DE   IMPOSTO   DEVIDO   NAS   ETAPAS  ANTERIORES. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. INDUSTRIALIZAÇÃO. Não existe  o  direito  ao  crédito  de  que   trata  o   art.  165  do  RIPI/2002  na  hipótese   de   produto   adquirido   por   contribuinte   do   IPI   a   estabelecimento  comercial   atacadista   não­contribuinte   quando   não   houve   IPI   cobrado   na  entrada do produto neste estabelecimento. O princípio da não­cumulatividade  do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na  saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo  ao imposto que fora cobrado na operação anterior. Não havendo exação de  IPI na etapa anterior, não há valor algum a ser creditado. . Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO   ao  Recurso  Voluntário,   nos   termos   do   relatório   e   votos   que   integram   o  presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 00 98 /2 00 6- 11 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. Participaram   do   presente   julgamento   os   Conselheiros:   Flávio   de   Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feirstauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  2 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 11­23.865, de  23 de setembro de 2008, da 5ª. Turma da DRJ de Recife (DRJ/RCE), referente ao processo  administrativo n° 13976.001070/2002­70, em que foi negado provimento a manifestação de  inconformidade apresentada. Assim, não foi reconhecido o direito creditório pleiteado. Por bem descrever os fatos, e também por economia processual, transcrevo o  relatório constante da decisão recorrida, in verbis: Trata­se   de   pedido   de   ressarcimento   de   créditos   do  Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, formulado  por meio eletrônico, no valor de R$ 45.619,15, referente   ao   3°   trimestre   de   2003,   com   fundamento   na   Lei   n.°   9.779/99,  cumulado com Declaração de Compensação ­   DCOMP. 2.  Na   Informação  Fiscal   de   fls.   150/154,   a  autoridade   diligenciadora opinou pelo deferimento parcial do pleito   (conferido apenas R$ 211,40), ao fimdamento de que, da  análise   das   notas   fiscais   referentes   às   aquisições,   constatou­se   que   se   trata   de   sucata   de   garrafas   PET,   aparas   plásticas   PET,   sucata   de   plástico,   bem   como   refugo   tipo   cascão,   adquiridos   de   pessoas   fisicas   e   jurídicas,   inclusive   empresas   de   reciclagem   (refugos   e   aparas),  sem o destaque do IPI. Pretende o contribuinte   creditar­se do imposto relativo à matéria­prima (no caso,   sucatas  e  aparas),   adquirida  de   comerciante  atacadista   não­contribuinte do IPI,  calculado mediante a aplicação  da alíquota aplicável  ao produto, sobre 50% (cinqüenta   por   cento)  do   valor   constante  da   nota   fiscal,   conforme  disposto no art. 6° do Decreto­lei n.° 400/68. 3.   Afirma   que,   tratando­se   de   aquisição   de   sucatas   e   aparas,   não  há  cogitar  de  crédito  de   IPI  por  parte  do   adquirente, simplesmente porque não houve o pagamento   do tributo em operações anteriores. Não se deve confundir   com   o   processo   relativo   aos   produtos   originários,   que  geraram   tais   sucatas   e   aparas.   Sobre   eles   houve   a  incidência do  imposto nas operações anteriores,  que foi   utilizado como crédito nas respectivas etapas de produção  e suportado pelo consumidor final do produto (cita ementa   de acórdão do 2° Conselho de Contribuintes, afastando o   crédito de IPI sobre a aquisição de sucatas e aparas). 4.   Às   fls.   155/156,   encontra­se   acostado   o   Parecer   DRF/JPA/Saort n.° 769/2006 aprovado pela autoridade a   afio   (fls.   157),   no   qual   se   discorre   sobre   a   legislação   3 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 aplicável   à   matéria   e   propõe,   com   base   na   aludida   Informação   Fiscal,   o   deferimento   parcial   do   pedido   d   ressarcimento, a homologação da PER/DCOMP no valor   conferido e a cobrança dos débitos vinculados. 5. Irresignado, o contribuinte apresentou, no prazo legal,   alentada manifestação de  inconformidade (fls.  162/184),   na qual sustenta, depois de elencar os fatos e consignar  que  a  mesma  autoridade  administrativa   lavrou  auto  de   infração   contra   a   empresa,   protocolizado   sob   o   n.°   14751.000380/2006­06, cuja intimação e apresentação se   deram antes do conhecimento da decisão ora vergastada,   no qual a matéria tratada coincide, em parte, com o objeto   da presente irresignação, razão pela qual, se não acolhida   a tese aqui sustentada, haveria bis in idem, o que impõe o   sobrestamento   do   presente   processo   até   o   julgamento   definitivo daquele. No mérito, aduz, em apertada síntese,   depois de afirmar que renova as mesmas razões de defesa   já   expostas   no   processo   n.°   14751.000380/2006­06   (reproduz   a   partir   do   item   11   até   o   33   da   presente   manifestação de inconformidade): 5.1. Os produtos adquiridos pela empresa são isentos de   tributação pelo IPI ou tributados à alíquota zero apenas  quanto   à   fase   imediatamente   anterior   ao   seu   aproveitamento   no   novo   processo   de   industrialização,   para ser   transformado em  .flake,  grão e,  depois,   fio  de   PET. Tal produto sofreu verdadeira tributação antes de se  tornar lixo. O Acórdão do 2° Conselho de Contribuintes   mencionado não se aplica ao caso, posto que a empresa lá   referida   é   notoriamente   comercial   atacadista,   e   não   industrial,   que   coleta  grande  quantidade  de   sucatas  de   papel. Ademais, refere­se que muitas das aquisições foram  feitas  de  pessoa   física,  negando mesmo  a  "questão"  do   empresário   individual,   que   foi   reconhecido   pelo   Regulamento do Imposto de Renda — RIR; 5.2.  O   Regulamento   do   IPI  —  RIPI   não   veda   que   as   pessoas   físicas   ou   empresários   individuais   possam  praticar o comércio atacadista. O crédito do IN, no caso  de aquisição de sucatas, não fica condicionado sequer ao  destaque em nota fiscal, gozando o adquirente industrial   do direito,  conforme entendimento do Tribunal Regional   Federal – TRF da P Região (Acórdão n.° 960106913­4); 5.3.   O   comerciante   atacadista   não   é   necessariamente   pessoa jurídica, podendo ser pessoa física. O RIP1 prevê   que a emissão da nota fiscal de entrada se dá nos casos   em que o fornecedor não é obrigado a emiti­la, como é a  situação   da   pessoa   física,   que   atua   como   comerciante   atacadista; 4 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 5.4. Em todas as operações de fabricação do PET, desde   quando a PETROBRÁS retira petróleo dos reservatórios   naturais,   há   o   recolhimento   do   IPI.  O   acórdão   do   2°   Conselho   de   Contribuintes   referido   está   ultrapassado,   inclusive   pela   tendência   que   vem   demonstrando   o   Supremo Tribunal Federal – STF sobre a matéria, que é   de   natureza   constitucional   e   não   pode   ser   contrariado  pelo   Conselho   (passa   a   reproduzir   entendimentos   doutrinários abordando a suposta confusão que se faz ao  interpretar o direito ao crédito do IPI, na situação em que   os  insumos empregados no processo de  industrialização  sejam isentos, tributados à alíquota zero, imunes ou não   tributados, pois costumam analisar a questão, segundo se   afirma,   considerando  a  natureza  de   cada   instituto,   sem  levar em conta a essência do princípio constitucional da   não­cumulatividade);  5.5. Não caberia ao legislador infraconstitucional nem ao   intérprete alterarem ou excluírem o que está previsto no   art.   153,   §3°,   II,   da  Constituição  Federal.  No  caso  de   insumos adquiridos com alíquota zero, imunes, isentos ou   não   tributados,   teria   o   contribuinte   do   IN   direito   ao   crédito   escriturai,   ainda   que   não   exista   pagamento   anterior   (cita  ementas  de decisões  proferidas pelo STF,   nas quais se sustenta o direito ao crédito quando o insumo   é adquirido sob o regime de isenção); 5.6. O princípio constitucional da não­cumulatividade está   previsto  na legislação ordinária no art. 163 do Decreto   n.° 4.544/2002 ­ RIPI12002, o art. 165 do mesmo diploma   regulamenta o art. 6° do Decreto­lei n.° 400/68; 5.7. O legislador "arrumou" uma forma de compensar a   interrupção   da   cadeia   contributiva   do   IN   do   mesmo   insumo,   não   deixando   de   conceder   ao   contribuinte   a   possibilidade   de   compensar   o   que   foi   efetivamente   recolhido nas fases anteriores à atividade comercial. 6.  Ao   final,   requer  a   reforma  da  decisão,  para  que   se   homologue as DCOMPs apresentadas,  com o crédito de   IPI a ser ressarcido. Cumpre consignar que, na peça de   defesa, o contribuinte requer seja cientificado na pessoa   do   causídico,   nomeado   através   do   instrumento   procuratório de fl. 244. A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  por unanimidade de votos negado provimento a mesma, a fim de manter a decisão hostilizada,  por entender que em nenhuma das operações que a contribuinte efetuou houve pagamento de  IPI  na etapa  anterior  à entrada do estabelecimento das  empresas comerciais  atacadistas,  as  quais, adquiriram sucatas e aparas, em boa parte das vezes, a pessoas físicas, que nenhum valor  5 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 recolhem a titulo de IPI, salvo quando, evidentemente, figuram como importadores de produtos  industrializados. Deste   modo,   a   DRJ   de   origem   destacou   que   somente   quando   o  estabelecimento comercial atacadista não­contribuinte do IPI houver adquirido o produto em  operação na qual tenha havido a incidência do imposto, restaria indiscutível o direito ao crédito  de que trata o art. 165 do RIPI/2002 pelo estabelecimento industrial que o adquirir daquele. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando em suas  razões a preliminar, que “deve ocorrer o sobrestamento do presente processo até o julgamento  final, com o transito em julgado administrativo, do processo 14751.000380/2006­06, em razão  de tratarem­se de mesma matéria, só que esse outro processo sendo de período de apuração do  crédito de IPI mais abrangente do que o presente.” Em razões de  mérito,  postula a   reforma da decisão,  aduzindo os  mesmos  argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. 6 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Deste modo, antes de adentrarmos ao mérito da matéria ventilada nos autos,  impõe­se a apreciação de questão preliminar levantada pela contribuinte. Analisando   a   preliminar   suscitada   pela   contribuinte,   de   que   necessário   o  sobrestamento dos processos, verifica­se que esta não procede, eis que não há elemento de  conexão necessário que implique na conexão obrigatória dos processos. O simples fato dos  processos tratarem da mesma matéria, não acarreta a necessidade de apensamento dos mesmos  ou sobrestamento. Portanto, rejeita­se a preliminar. Quanto   ao   mérito   do   presente   Recurso   Voluntário,   verifica­se   que   os  argumentos   trazidos pela  contribuinte  não demonstram necessidade  de reforma da decisão.  Razão   pela   qual   o   acórdão   da  DRJ   de   origem  deve   ser   confirmado   pelos   seus   próprios  fundamentos. Está correto o entendimento de que somente haverá direito ao crédito quando  o estabelecimento comercial atacadista não­contribuinte do IPI houver adquirido o produto em  operação na qual tenha havido a incidência do imposto. Somente assim restaria indiscutível o  direito ao crédito de que trata o art. 165 do RIPI/2002 pelo estabelecimento industrial que o  adquirir daquele. O que não ocorre no caso dos autos, ou ao menos, a contribuinte não logrou  êxito em demonstrar que houve o recolhimento do IPI na etapa anterior. Em igual sentido, pronunciou­se este Conselho, sendo lavrado o acórdão n°  3302­001.954 na   sessão  de   julgamento  de  26  de   fevereiro  de  2013,   sendo o  processo  de  Relatoria do Conselheiro Walber Jose Da Silva, da 2ª Turma da Terceira Câmara: Assunto:   Imposto   sobre  Produtos   Industrializados   ­   IPI   Período   de   apuração:   01/05/2002   a   30/09/2004  CRÉDITOS   RELATIVOS   A   INSUMOS   ISENTOS.  O  Princípio da não cumulatividade do IPI é implementado  pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída  de  produtos  do  estabelecimento  do  contribuinte  com o   crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação   anterior   referente   à   entrada   de   matérias­primas,   produtos intermediários e materiais de embalagem. Não  7 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 havendo exação de IPI nas aquisições  desses insumos,   em razão dos mesmos serem isentos, não há valor algum  a   ser   creditado.  CRÉDITO  BÁSICO DE   IPI.  OUTROS  INSUMOS.  Os   conceitos  de  produção,  matérias­primas,   produtos intermediários e material de embalagem são os   admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo   os produtos empregados na manutenção das instalações,   das   máquinas   e   equipamentos   ou   necessários   ao   seu   acionamento,   material   de   consumo   e   de   limpeza.   CRÉDITO   PRESUMIDO.   CUSTOS   COM   ENERGIA  ELÉTRICA   E   COMBUSTÍVEIS.   INCLUSÃO   NO  CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido do  IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias­primas,   produtos   intermediários  e  materiais  de  embalagem,  não   podendo ser incluído em sua base de cálculo, prevista na   Lei nº 9.363/96, o valor do dos combustíveis e da energia   elétrica.   REFRATÁRIOS.   DIREITO   AO   CRÉDITO.   O  material   refratário   contido   em   revestimento   de   fornos   desgasta­se de forma direta na produção, gerando direito   ao crédito do imposto. Precedentes do Supremo Tribunal   Federal.   PERFIS   DE   AÇO   LAMINADOS.   CLASSIFICAÇÃO   FISCAL.   Os   perfis   de   aço   brutos,   simplesmente   laminados,   não   perfurados,   ajustados   ou   reunidos por meio de rebites ou de pernos ou pinos, ou   por   soldadura   autógena   ou   elétrica,   ou   seja,   não   trabalhados   devem   ser   classificados   na   posição   72.16.   Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício   Negado (grifou­se) Deste modo, compartilha­se da inteligência de que não havendo exação de  IPI na etapa anterior, não há valor a ser creditado. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso   Voluntário,   bem   como   por   desacolher   igualmente   a   preliminar   suscitada   pela  contribuinte. É o meu voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.            8 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2            9 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5781164 #
Numero do processo: 10875.001272/2001-81
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996, 1997 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - TRIBUTAÇÃO. O valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" tem natureza indenizatória que não se constitui em renda ou acréscimo patrimonial, mas sim reparações em pecúnia, por perda de direitos. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T00:21:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T00:21:29Z; Last-Modified: 2010-09-02T00:21:29Z; dcterms:modified: 2010-09-02T00:21:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b51213b2-3793-4dab-892b-a24fca3da021; Last-Save-Date: 2010-09-02T00:21:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T00:21:29Z; meta:save-date: 2010-09-02T00:21:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T00:21:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T00:21:29Z; created: 2010-09-02T00:21:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-02T00:21:29Z; pdf:charsPerPage: 995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T00:21:29Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl 1 _ i=-é5s';'=k*-',: MINISTÉRIO DA FAZENDA .'14,11mot CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10875.001272/2001-81 Recurso n" 150.713 Especial do Procurador Acórdão n" 9202-00.899 — 2° Turma Sessão de 12 de maio de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PLÍNIO JOSÉ JARDIM BEZERRA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996, 1997 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - TRIBUTAÇÃO. O valor pago pela PETR.OBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" tem natureza indenizatória que não se constitui em renda ou acréscimo patrimonial, mas sim reparações em pecúnia, por perda de direitos. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do coleg,iado, por i abria de votos, em dar provimento ao recurso.. Vencido o Conselheiro Moises Giacomelli Nu -s da Silva, CARLOS ALBERT* ' AS BARRETO - Presidente NOE 'RUDA CO -1 0 JUNIOR — Rela r EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Anuda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (Suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Trata-se de ,Recurso Especial da Fazenda Nacional [fis111-119] interposto, em face do v. acórdão proferido pela então Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte, Ao adentrar a analise do mérito, o conselheiro, Moises Giacornelles Da Silva [relator (a)], não deu parecer quanto a decadência, por concluir, que quando da análise do recurso do contribuinte, ficou reconhecido que por virtude de necessidade do serviço ou por não ter o empregador implantando regime de 6 horas, gera ao empregado direito a indenização por essas horas a mais. [Acórdão da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria dos votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura. A Fazenda Nacional, irresignada com a decisão supra mencionada, impetrou o presente recurso com fulcro no artigo 7, incisos II, do regimento interno à época Alega à mesma, que a matéria já esta mais do que pacificada pela jurisprudência, citando até, uma decisão do STJ, na qual a corte superior, entende que o pagamento a titulo de horas extraordinárias, ainda que efetuado por força de acordo coletivo, configura acréscimo patrimonial, entrando assim, no que dispõem os artigos 2° e 3° da Lei n. 7313/88. [REsp 666288 / RN, Teori Albino Zavascki),STJ] TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PETROBRÁS. HORAS- EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 2 Processo n 10875 001272/2001-81 CSRF-T2 Acórdão o ° 9202-00.899 Fi 2 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. A Primeira Seção, no julgamento do recurso dos Embargos de Divergência 695499/RJ (Min. Herman Benjamin, DJ de 24.09.07), assentou o entendimento de que o pagamento a titulo de horas extraordinárias, ainda que efetuado por força de acordo coletivo, configura acréscimo patrimonial e, portanto, é fato gerador de imposto de renda, 3. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. [Artigos 2° e 3 0 da Lei n,°7.713/88:1 "Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° (...) 5 / 0 - Constitui rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou 3 proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma ou título Ciente do recurso especial da Fazenda Nacional, o contribuinte protocolizou, tempestivamente, contra-razão [fis.130 — 139] que pugna pela manutenção da decisão ora recorrida. o Relatório. Voto CONSELHEIRO MANOEL ARRUDA COELHO JUNIOR, Relator Sendo tempestiva a interposição e demonstrada a divergência jurisprudencial [Acórdão 104-20700] pela Fazenda Nacional, deve o Especial ser conhecido.. Perpassado o exame de admissibilidade, passo à apreciação do mérito. A controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos da PETROBRÁS a título de diferença de horas trabalhadas que excederam a jornada normal de trabalho. Esclareça que esse rendimento foi percebido em decorrência de efetiva contraprestação de jornada diária de trabalho, tanto assim o foi, que a fonte pagadora em atendimento a legislação em vigor, efetuou a retenção na fonte, apesar da denominação ali posta Os entendimentos conflitantes a respeito do tema surgiram em razão da dúvida quanto à natureza de tais verbas. A corrente que entende que as mesmas sejam tributáveis, atribui a elas o caráter de mero pagamento de horas-extras. Já a corrente que entende pela sua não-tributabilidade, lhes atribui caráter indenizatório. Não obstante o posicionamento colacionado no deciswn recorrido, entendo, com espeque na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, que a referida "indenização de horas trabalhadas (IHT)" tem caráter remuneratória Deveras, a verba intitulada "Indenização por Horas Trabalhadas" - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, ainda que fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda, consoante restou assente pela Primeira Seção do STJ: "TRIBUTÁRIO. IHT. PETROBRk CARÁTER REMUNERATORIO IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA - Está pacificado no âmbito da Primeira Seção do STJ, desde o julgamento do EREsp 695.499/RJ, da relataria do Min HER14TAN BENJAMIN, publicado no DJU de 24 092007, o entendimento de que o pagamento de horas e.xtraordínárias, ainda que em virtude de acordo coletivo, tem natureza remuneratória a caracterizar acréscimo patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda, nos termos do art 43 do CM" Precedentes . EREsp 666 288/RN, Rel. Min TEORI ALBINO 4 Processo n 10875 001272/2001-81 CSRF-12 Acórdão n ° 9202-00.,899 Fl 3 Z-1 VASCA'', PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.05.2008, Die de 09 06.2008; AgRg no REsp 933 117/RN, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.05,2008, DJe de 16.06.2008; REsp 904 057/RN Rel. Min. TEORI ALBINO ZAV4SCK1, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.05 2008, DJe de 15.05.2008. II - Embargos de divergência improvidos." (EREsp 939.974/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 21102008, DJe 10.11.2008) "TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - IHT. PETROBRÁS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS I Os valores recebidos a titulo de verba indenizatória sobre horas extras trabalhadas - "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT" - pagos a funcionário da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás possuem natureza remunera tória, devendo sofrer a incidência do imposto de renda 2 Não é o 770711e17 juris, mas a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não O .fato gerador de incidência tributária sobre renda e proventos, conforme dispõe o art. 43 do CTN, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte. 3 O caso em questão não se amolda às possíveis isenções de imposto de renda previstas no art. 6 0, E da Lei 7 713/88, bem como no art. 14 da Lei 9.468/97 4 Precedentes da Primeira Seção deste Tribunal EREsp 695 499/.RJ,Rel Mui. Herman Benjamim, em 09/05/2007; EREsp 670514 / RN, Primeira Seção, Rel.. Min. José Delgado, DJ de 16 06 2008, p. 1. 5. Embargos de divergência providos." (EREsp 979.765/SE, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13.08.2008, DIe 01.09.2008) "TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PETROBRÁS HORAS-EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES PRECEDENTES 1 O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador; nos termos do ar! 43 e seus parágrafos do CTN, o.s "acréscimos patrimoniais', assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte .2. A Primeira Seção, no julgamento do recurso dos Embargos de Divergência 695 499/RJ (Min Herman Benjamin, DJ de 24 09.07), assentou o entendimento de que o pagamento a título de horas extraO rdinárias, ainda que efetuado por força de acordo coletivo, configura acréscimo patrimonial e, portanto, é fato gerador de imposto de renda. 3 Embargos de divergência conhecidos e desprovidos" (EREsp 666.288/1N, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 28.05.2008. Ene 09 06..2008) 5 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL MUI IA AUSÊNCIA DE PREOUESTIONAMENTO. VERBAS INDEN1ZATÓRIAS PETROBIUS HORAS-EXTRAS TRABALHADAS (IHT). IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES 1 Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2 O acórdão a quo entendeu pela não-incidência do imposto de renda em horas-extras pagas em decorrência de ruptura de contrato de trabalho que ocasionou a redução da jornada de trabalho para os empregados em regime de turnos ininterruptos, em face da natureza salarial. 3 A questão da multa constante do an 44, I, da Lei n°9 430/96 não foi debatida em momento algum no acórdão recorrido, assim como não foi trazida pela recorrente na sua apelação, ressentindo-se, assim, do necessário prequestionamento 4 O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou juridica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do C7?9. 5 Apesar da denominação "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT", é a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de incidência tributária, conforme dispõe o art. 43 do CTN, sobre renda e proventos, é tudo que tipificar acréscimo ao património material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é reinuneratória, e não indenizatória. 6 O caso em questão não se amolda às possíveis isenções de imposto de renda previstas no art 6°, E da Lei 7 713/88, bem como no art. 14 da Lei 9.468/97. 7 A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 695 499/RJ, Rei Min Herman Benjamim, em 09/05/2007, pacificou a tese de que as verbas pagas a título de indenização por horas rabalhadas possuem caráter remuneratório e configuram acréscimo patrimonial, e ense)am, nos termos do art. 43 do CTN, a incidência de imposto de renda. 8. Precedentes desta Cone REsp 939974/RN, Rei Mm. Castro AgRgREsp 666288/RN, Rei Min João Otávio de Noronha,' AgRgREsp 9781 78/RN, Rel. Min Humberto Martins; EREsp 695499/RJ, Rel. Min. Hennan Benjamin 9 Agravo regimental provido." (AgRg no REsp 933.117/RN, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 28..05.2008, Me 16,06,2008) "TRIBUTÁRIO "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS". FUNCIONÁRIOS DA PE'TROBRÁS NATUREZA DA VERBA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA. 1 Com o julgamento dos EREsp 695.499/R1, Rei Min. Herman Benjamin, a Primeira Seção firmou o entendimento de que "o pagamento, por força de acordo coletivo, de verba devida em razão de horas extraordinárias tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, incidindo, pois, o Imposto de Renda. 6 Processo n' / 0875 001272/2001-81 CSR1-T2 Acórdão n 9202-00.899 Fi 4 2 Para fins de incidência de Imposto de Renda, é irrelevante o 170171C17 iuris que empregado e empregador atribuam a pagamento que este . faz àquele, importando, isto sim, a real natureza jurídica da verba em questão 3. O pagamento, por força de acordo coletivo, de quantia devida em razão de quitação de divida salarial de .sobrefornada tem caráter renzuneratório e configura acréscimo patrimonial, em que incide o Imposto de Renda. 4. Embargos de Divergência providos " (EREsp 952.196/SE, Rei Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, .julgado em 28 05..2008, DJe 19 112008) Nesse sentido, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o voto, ( oe uda CLeAlio ior lat r 7

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Numero do processo: 35415.000029/2006-06
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2403-002.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. CARLOS ALBERTO MEESS STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 307          1 306  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35415.000029/2006­06  Recurso nº  111.111   De Ofício  Acórdão nº  2403­002.296  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MC DONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício.     CARLOS ALBERTO MEESS STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 5. 00 00 29 /2 00 6- 06 Fl. 602DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.     Fl. 603DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000029/2006­06  Acórdão n.º 2403­002.296  S2­C4T3  Fl. 308          3 Relatório  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  38  a  43  dos  autos,  constituíram­se  créditos corresponde às contribuições relativos às incidências sobre as importâncias pagas em  pecúnia aos empregados da MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. a titulo  de "vale­transporte", no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1997.  DA IMPUGNAÇÃO   Inconformada com o lançamento, a empresa impugnou­o em 05/01/2006, por  meio do expediente protocolado sob n° 37376.000097/2006­04 (fls. 103 a 125), no qual, entre  outras  alegações  afirma  que  quando  do  lançamento,  o  crédito  exigido  já  se  encontrava  abrangido pela decadência a que alude o § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.294, a 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Campinas  ­  (SP) ­ DRJ/CPS, em 09 de setembro de 2008, exarou o Acórdão n° 05­23.147, decidindo por  unanimidade  de  votos,  em  PRELIMINAR  reconhecer  a  DECADÊNCIA  TOTAL  do  lançamento, extinguindo­se o crédito constituído sem julgamento de mérito.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Também Às fls. 294, com base no inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235,  de 6­3­1972, c/c o inciso I do art. 366 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto  n°  3.048,  de  6­5­1999,  e  o  art.  1°  da  Portaria  n°  03,  de  3­1­2008,  do Ministro  de  Estado da Fazenda , a instância a quo recorreu de oficio da decisão que tomara.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Não  constam  nos  autos  que  a  Recorrente  tenha  interposto  Recurso  Voluntário.    Fl. 604DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Não  consta  nos  autos  que  a  empresa  tenha  interposto  Recurso  Voluntário.  Aduz que o Recurso de Ofício reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo  conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado,  em  preliminar,  cumpre  observar  hipótese  decadencial  face  a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do  Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a) os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”   Considerando  o  período  da  ocorrência  da  infração  definido  pelas  competências 01/95 a 12/97 conforme Relatório Fiscal e ainda que a empresa fora notificada  em  21/12/2005,  todo  o  crédito  encontra­se  fulminado  pelo  Instituto  da  Decadência  por  quaisquer dos critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional­ CTN, quer seja na forma  do § 4° , do artigo 150 , bem como do art. 173 .      Fl. 605DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000029/2006­06  Acórdão n.º 2403­002.296  S2­C4T3  Fl. 309          5 CONCLUSÃO  Conheço  do  Recurso  de  Ofício  para,  em  razão  da  totalidade  dos  créditos  constituídos  terem  sido  alcançados  pelo  Instituto  da  DECADÊNCIA,  por  quaisquer  dos  critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional­ CTN , NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 606DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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