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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772265 #
Numero do processo: 10680.015174/85-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77239
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Empréstimo Eletrobrás: deve ser ativa- do e sujeito'a correção monetária. Veículo: deve ser ativado em conta do Ativo Permanente, sul.5conta Imobilizada Omisãão de Recéita: a falta de compro vação do montante em aberto constante da conta fornecedores por ocasião do encerramento do balanço, caracteri- za o denominado Passivo Fictício, re- sultado da omissão de receita. Suprimento de Caixa: a falta de com- provação por documento hábil e idO neo da entrega de numerário ã empres -a- por seu sócio ou acionista, cuja ori gem não foi demonstrada, justifica tributação a título de omissão de re- ceita. Frete: a não consideração do valor do frete pago, como custo, correspon- dente a mercadoria que permaneceu em estoque por ocasião do encerramento do balanço, resulta em subavaliação, re- sultando postamaãode imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOLOMITA DO BRASIL S/A. - INDOSTRIA E COMÉR- CIO DE FERTILIZANTES: ; ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em v.v , parte, ao recurso, para ajustar a correção monetária nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Sala das Sessõe (DF), em 14 de julho de 1987 #URG -PERE , Ri LOPA - PRESIDENTE 90* íd/,/ c . ES r O'A - RELATOR f41$11,M1 VISTO EM P;GOS' NHO FLO S - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 16 RI )9E CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PIN TO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/015.174/85-17 RECURSO N9: 91.349 ACÓRDÃO N9: 10 1- 77 . 239 RECORRENTEW DOLOMITA DO BRASIL S/A - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES RELATÓRIO Recorre tempestivamente a empresa DOLOMITA DO BRA SIL S/A - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES, CGC (MF) n9 .... 18.288.480/0001-01, da decisão de fls. 82/90, que após exame da impugnação de fls. 69/75 e manifestação fiscal de fls. 78/80, hou- ve por bem manter na íntegra o lançamento que inaugurou o proces - so, requerendo provimento de seu apelo (f is. 93/97), para "corri - gir a obscuridade citada nos termos da lei". 1 - A ação fiscal circunscreve-se ao exame da es- crita da Recorrente nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, para re- clamar imposto de renda e multa, decorrentes das seguintes ocorrei-1 cias: Exercício: 1983 - a) empréstimo à Eletrobrás - valores indevida- mente deduzidos como custo; b) correção monetária sobre os valores do em- préstimo à Eletrobrás não realizada; c) valor da correção monetária não efetuada so bre um veiculo FIAT; DMF - DF/19 C-C Secgraf 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/015.174/85-17 AcOrdão n9 101-77.239 d) postergação do pagamento do imposto de renda, em razão do montante do valor do frete não ter sido lançado como custo. Exercício: 1984 - a) empréstimo Eletrobrás - idem (1983); b) correção monetária Eletrobrás - idem (1983); c) omissão de receita apurada em razão de passivo fictício - conta fornecedores; d) valor da correção monetária veiculo FIAT - idem (1983); e) omissão de receita resultante da não comprovação da efetiva entrega de nume- rário para a integralização de capital; Exercício: 1985 - a) empréstimo Eletrobrás - idem (1983/1984) h) atualização monetária dos créditos Ele- trobrás - idem (1983/1984); c) valor da correção monetária veiculo FIAT idem (1983/1984); d) aumento do saldo devedor da conta corre ção monetária do balanço, sendo: I - sobre veículos indústria a maior; II - conta capital social a maior; III - sobre reserva de correção monetá- ria inexistente, uma vez que capi talizada; IV - valor conta terrenos contabilizada a maior. 2 - A Impugnação contesta os lançamentos do Auto de Infração, com os seguintes argumentos: (17 4. Processo n9 10680/015.174/85-17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-77.239 a) quanto ao Empréstimo Eletrobrás: que o valor reduzido como custo das contas de água, luz e telefone, encontra amparo no artigo 191 do RIR, pois imprescindível à manutenção da fonte produtora; b) quanto a não correção do valor corresponden- te ao veiculo FIAT: esse deveu-se ao fato de que embora tenha o veículo sido comprado em nome dela Recorrente, jamais lhe prestou ser viço, dai justificar-se a sua classificação no Ativo Realizável e não no Permanente; c) quanto ao fato do frete ter sido lançado co- mo custo: que o diferimento da importãnciaem razão da matéria-prima não ter sido vendida no exercício era um absurdo, pois se receita para a transportadora em um momento era nes- te mesmo despesa para quem o pagou; d) quanto o passivo fictício, conta fornecedo- res: que a diferença se prendia a documentos extraviados, os quais seriam apresentadospcs teriormente; e) quanto à falta de comprovação de entrega de numerário para integralização de capital so- cial: faltava à exigência amparo legal, além do que o acionista Anselmo Vasconcelos Filho, procedera-a operação através dos cheques n9s 014000/399 e 014001/399, nos valores de Cr$. 1.200,000 eCr$800.000, conforme declaração feita no seu formulário de IR base de 1981, sendo que todas as outras integralizações o- corridas se deram em moeda corrente e consta ram das declaraçOes de IR dos acionistas; f) quanto a correção monetária: que a falta de precisão do Auto de Infração, implicava em verdadeiro cerceamento de defesa. (P7 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/015.174/85-17 AcOrdão n9 101-77.239 3 - O Fisco, instado a se manifestar sobre a Impugnação, esclarece: a) que o valor glosado - Empréstimo Eletrobrás - se referiu somente a ele e não ao montan- te do valor declarado e pago nas contas a titulo de consumo; h) que a simples alegação de que o veiculo não fora imobilizado por não ter servido à empre sa, não justificavaadefesa, estando a exi- gência fiscal de acordo com os termos do P.N. 108/78; c) que o valor do frete lançado como despesa o peracional, ao invés de compor o custo da mercadoria vendida, provocou a subavaliação do estoque final, dando origem à posterga- ção do pagamento do Imposto de Renda; d) que a falta de comprovação do montante da conta fornecedores 'do final do período ba- se, indica a omissão de receita; e) que a integralização de capital pelos só- cios ou acionistas, para elidir a presunção de omissão de receitas, tinha que ser de- monstrada com documentos hábeis, da efetiva entrega do numerário e sua origem, o que não ocorreu; f) que o aumento do saldo devedor da conta de correção monetária foi analiticamente de- monstrado às fls. 17/23, não havendo o por- que se falar em cerceamento de defesa. 4 - A decisão proferida pela Primeira Instân- cia Administrativa, na esteira da manifestação fiscal, mante- ve na integra o lançamento, para exigir o recolhimento do Im- posto de Renda correspondente a 1.097,59 (um mil e noventa e 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/015.174/85-17 Acórdão n9 101-77.239 sete ORTN's e cinquenta e nove centésimos) constituído das par celas de 291,95; 535,53 e 270,11 ORTN's, dos exercícios de 1983, 1984 e 1985, mais 50% de multa e juros de mora, previstos nos artigos 728, II e 726 do RIR 80 e acréscimos de lei. 5 - O Recurso Voluntário, inconformado com a r.decisão monocrática, repete quase que na Integra as razOes de impugnação, diferindo tão só no fato de, no item 5, fazer menção a documentos juntados para anular a tributação da conta fornecedores, os quais não foram anexados e por não mais espe- cialmente questionar a exigência de diferenças fruto da corre- ção monetária, último tópico do auto de infração. 6 - O Agente Fiscal subscritor do auto de infra ção, às fls. 115/119, reconhecendo ter cometido enganos de cálculos quanto a matéria - correção monetária empréstimo ele- trobrás - propOs a retificação do lançamento, apresentando os novos, os quais favorecem a Recorrente. É o relatório. 4 71/ /4/À 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/015.174/85-17 Acórdão n9 101-77.239 VOTO Conselheiro Celso Alves Feitosa, Relator: Analisando os diversos itens que compOem o Au to de Infração, decido: Empréstimo "ál Eletrobrás Os documentos de fls. 46 a 63 não deixam dúvi da sobre a legitimidade da exigência do Fisco, que se pren- deu tão só ao valor do item componente das contas de consumo de força - Empréstimo Eletrobrás - e não ao valor total dos documentos. A Recorrente, ao invés de enfrentar objetiva- mente a questão, ficou no campo das despesas, argumentando com o disposto no artigo 191 do Decreto 85.750/80. O Fisco não glosou as despesas, tão só reclamou pela não ativação das referidas importâncias - Empréstimos "a" Eletrobrás -, confor- me já decidido pelo PN CST 108/78. Correção Monetária do Valor do Empréstimo à Eletrobras Pertencendo o valor do Empréstimo à Eletro- brás a uma conta do Ativo, quer do Realizável a Longo Prazo quer no Ativo Permanente, a variação monetária ou correção mo netária é uma decorrência legal. Em razão da manifestação do autor do lançamen _ to às fls. 115/119, reconhecendo o seu engano na elaboração dos cálculos da correção monetária - item Empréstimo Eletro- . brás - e propondo a redução da exigência em benefício da rdo$1( sEnnoptmucoffmml. Processo n9 10680/015.174/85-17 8. Acórdão n9 101-77.239 Recorrente, são os seus cálculos adotados e reproduzidos, prov-iii do-se o recurso nos mesmos valores e termos, como segue: "Exercício de 1983 - Ano-base de 1982 Item 2 do Auto de Infração: (f is. 06 v.) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EMPRÉSTI- MOS Â ELETROBRÁS - Valor da atualização monetária dos créditos, não efetuada, conforme demonstrativos abaixo: (a) Saldo atualizado em 31.12.81: 158.364 + 151.348 + 261.822 + 228.177= Cr$799.711 Coef. de atualização: ORTN/DEZ/82 = 1,9776 ORTN/DEZ/81 Vr. da atualização monetária Cr$ 781.797 (b) Valor do crédito referente ao empréstimo no ano de 1981: Cr$ 480.678 Coef. de atualização ORTN/DEZ/82 = 1,8799 ORTN/JAN/82 Vr. da atualização monetária Cr$ 422.948 (c) (-) Vr. da Correção monetária do lucro, apu- ada conforme quadro em anexo (Cr$ 286.391) Valor Tributável Cr$ 918.354 Exercício de 1984 - Ano-base de 1983 Item 2 do Auto de Infração (f is. 7/8) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EMPRÉS- TIMOS A ELETROBRAS - Valor da atualização monetária dos créditos não efetuada , conforme demonstrativos abaixo: (a) Saldo atualizado em 31.12.82 779.711 + 781.797 + 480.678 + 422.948= Cr$ 2.465.134 Coef. de atualização: ORTN DEZ/83 = 2,5658 ORTN DEZ/82 Vr. da atualização monetária Cr$3.859.906 - (h) Vr. do crédito referente ao empréstimo no a- no de 1982: Cr$ 815.544 Coef. de atualização: ORTN DEZ/83 = 2,4092 ORTN JAN/83 Vr. da atualização monetária Cr$1.149.264 (c) (-) Vr. da CM do lucro, apurada conforme qua dro em anexo -(Cr$1.913.74 /17 , SEIWIÇOKCAORMUL Processo n9 10680/015.174/85-17 9. Acórdão n9 101-77.239 Valor Tributável Cr$ 3.095.459 Exercício de 1985 - Ano-base de 1984 Item 2 do Auto de Infração (fls. 09) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EMPRÉSTI MOS À ELETROBK-ã- - Valor da atualização monetária dos créditos, não efetuada, conforme demonstrativos abaixo: (a) Saldo atualizado em 31.12.83: Cr$ 2.465.134 + 3.859.906 + 815.544+1.149,264=Cr$8.289.848 Coef. de atualização: ORTN/DEZ/84 3,1528 ORTN/DEZ/83 Valor da atualização monetária Cr$17.846.384 (b) Valor do crédito referente ao empréstimo no ano de 1983: Cr$ 1.455.929 Coef. de atualização: ORTN/DEZ/84 = 2,9301 ORTN/JAN/84 Valor da atualização monetária Cr$2.810.088 - (c) (-) Valor do CM do lucro, apurado conforme demons trativo em anexo (Cr$ 11.082.516) Valor tributável Cr$ 9.573.956 CÁLCULOS DA EXCLUSÕES DOS EFEITOS DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DA ELETROBRÃS NO P.L: (em substituição ao quadro de fls. 12) 1 - Exercício de 1982 - Ano-base de 1981 Atualização monetária dos créditos: Cr$ 151.348 + Cr$ 228.177 - Cr$ 379.525 (-) CM do Lucro do exercício anterior: 1981/80-CÈ$53.334x0;65x0,9557 33.131 Diferença a tributar Cr$ 346.394 2 - Exercício de 1983 - Ano-base de 1982 Atualização monetária dos créditos: Cr$ 781.797 + 422.948 = Cr$1.204.745 (-) CM do Lucro do exercício anterior: 1981/80-Cr$53.334x0,65x1,9557x0,9776 Cr$ 66.279 1982/81-Cr$346.394x0,65x0,9776 = Cr$ 220.112 Diferença a tributar Cr$ 918.354 3 - Exercício de 1984 - Ano-base de 1983 Atualização monetária dos créditos: Cr$ 3.859.906+1.149.264 Cr$5.009.170 (-) C.M. do Lucro do exercício anterior: '°41/ 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-015.174/85-17 Acórdão n9 101-77.239 1981/80-Cr$53.334x0,65x1,9557x 1,9776x1,5658 =Cr$ 209.939 1982/81-Cr$346.394x0,65x1,9776x 1,5658 =Cr$ 697.201 1983/82-Cr$918.354x0,70x1,5658 =Cr$1.006.571 Diférença a tributar Cr$3.095.459 4- Exercício de 1985 - Ano-base de 1984 Atualização monetária dos créditos: 17.846.384 + 2.810.088 Cr$20.656.472 (-) CM do Lucro do exercício anterior 1981/80-Cr$53.334x0,65x 1,9557x1,9776x2,5658x2,1528 740.601 1982/81-Cr$346.394x0,65x1,9776x2, 5658x2,1528 Cr$2.459.510 1983/82-Cr$918.354x0,70x2,565x2, 1528 = Cr$3.550.868 - 1984/83-Cr$3.095.459x0,65x2,1528 = Cr$4.331.537 Diferença a tributar Cr$9.573.956 Exercício de 1983 - Ano-base de 1982 Item 2 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS REF. AOS EMPRÉS TIMOS Ã. ELETROBRÁS Vr. Tributável ... Cr$918.354 e não Cr$1.049.741 , - Cfe. consta no Auto de Infração (fls. 06v.) Exercício de 1984 - Ano-base de 1983 Item 2 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS REF. AOS EMPRÉS TIMOS A ELETROBRÁS Vr. Tributável ... Cr$3.095.459 e não Cr$3.398.939, = cfe. consta do Auto de Infração (fls. 08). Exercício de 1985 - Ano-base de 1984 Item 2 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS REF. AOS EMPRÉS TIMOS Á ELETROBRÁS Vr. Tributável ....Cr$9.573.956 e não Cr$10.219.874, cfe. consta do Auto de Infração Veículo FIAT (fls. 09)." O veículo, confessadamente lançado em conta do Ativo Realizável, deveria ter sido lançado em conta do Ativo Per_ manente, subconta Imobilizado (art. 179 da Lei 6.404/76). Pudes se prevalecer o argumento da Recorrente no sentido de que a não (17, SERVIÇONBLICOM)BAL Processo n9 10680-015-174/85-17 11. Acórdão n9 101-77.239 correção monetária se deu ã face de sua não utilização pela em presa, haveria ela, ainda que por absurdo, de classificá-lo na subconta Investimento, a qual estaria também sujeita a corre- ção monetária, nos termos da legislação aplicável (arts. 185 da Lei 6.404/76 e 347 do RIR/80). POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA Não procede o inconformismo da Recorrente quanto ao lançamento do item, uma vez que como bem apohtou o Agente Fis- cal, sua ação violou a legislaão, verbis: "O art. 185 e o § único do art. 182 do RIR/80, de terminam que o valor do frete deve ser incluído no custo da matéria prima adquirida para revenda, o que não foi feito pelo contribuinte subavalizan do o estoque final, que deu origem ã postergação do pagamento do Imposto de Renda". OMISSÃO DE RECEITA I. Valores da conta fornecedores não comprovados. II. Integralização não comprovada através de do cumentos hábeis e origem do numerário. 1) quanto ao passivo fictício decorrente de não comprovação do montante em aberto na contabilidade, constante no ano-base de 1983 da conta fornecedores, é matéria por demais co nhecida, indicando Omissão de Receitas, conforme Acórdãos deste Conselho de Contribuintes "101-03.706/81; 103-04.357/82 e 104- 2.967/82", dentre muitos. Ademais não cuidou a Recorrente de fa zer a prova que lhe cabia para elidir a presunção; II) a integralização de capital sem documentação hábil e idônea da efetiva entrada de dinheiro e a sua origem, o que no caso não ocorreu, com coincidência de datas e valores, le gítina a exigência tributária por omissão de rendimentos, de acor SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680-015.174/85-17 12. Acórdão n9 101-77.239 do com pacífica jurisprudência desta Corte Administrativa, Acõr _ _ dãos, entre outros, deste 19 C.C., n9s 104-2.780/82 e 101-73.601/ /82. Os cheques juntados e as declarações de rendas do acionista Anselmo Vasconcelos Filho não têm o valor que lhes atribui a Re- corrente. AUMENTO DO SALDO DEVEDOR DA CONTA CORREÇÃO MONETÃRIA Esta acusação não teve contra ela deduzido qual- quer argumento de fato ou de direito, merecendo subsistir. Dou, portanto, provimento parcial ao recurso, pa- ra excluir da tributação os valores reduzidos pelo autor do lan_ çamento ã fls. 115/119, referentes à exigência da ativação dos montantes e correções moi- aria - é. item Empréstimo Eletrobrás. / ,CELSO * ES F F oS , . - RELATOR - i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4772387 #
Numero do processo: 13855.000402/92-23
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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EM RIBEIRÃO PRETO-SP ,, I.R.P.F. - LUCRO DISTRIBUÍDO. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a pessoa flsica do sócio aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. , Lançamento que se declara nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por NICOMEDES PREVIDE. , Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o lançamen- to, por ter sido efetuado com inobservância dos pressupostos le- gais. , -. a ..s Sessões, em 10 de novembro de 1994 MA • ;011111r1-i f .n,1 / , - PRESIDENTE , SEBASTIÃO Rill • e4,141 -0AB ,, - RELATOR4,,rjr% 2v,7 LUIZ FERNA DO O IVE.- 4 DE M RAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: O'' ‘,10\11995 i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Kazuki Shiobara, Raul Pimentel e Roberto William Gon , — çalves. leikk À ‘ _ I IMEILIZAUMIEtC» 40027/6487-JFILO IEWE cucumEtzEncrizprzcs 1 - PROCESSO N° 13.855/000.402/92-23 RECURSO N° 00.453 ACÓRDÃO N° 101-87.472 RECORRENTE: NICOMEDES PREVIDE RECORRIDA: D.R.F. EM RIBEIRÃO PRETO-SP RELATÓRIO NICOMEDES PREVIDE, pessoa fisica, inscrita no C.P.F. - M.F. sob o n° 125.398.058-68, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal de Ribeirão Preto/SP, recorre a este Conselho conforme petição de fl. 64, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. O Termo de Encerramento de fls. 5 nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "... o contribuinte efetuou um contrato de mútuo com a empresa da qual é sócio, Venasa Veículos Nacionais Ltda - inscrita no C.G.C. sob n° 47.978.424/0001-99, no valor de Cz$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzados), xerocópia anexa, a qual passa a fazer parte integrante do presente Termo, sendo que em 31/12/86 a empresa possuía lucros suspensos de Cz$ 2.015.618,75 (dois milhões, quinze mil, seiscentos e dezoito cruzados e setenta e cinco centavos), conforme consta do seu balanço Patrimonial Geral, levantado naquela data, caracterizando deste modo "Distribuição Disfarçada de Lucros". Infringiu, portanto o contribuinte, o inciso IX do artigo 20 do Decreto-Lei 2.065/83, o qual determina que o lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento classificado na Cédula "H" da declaração de rendimentos do sócio que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 18 e 19, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro." Cientificado dessa decisão em 14 de março de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 12 de abril de 1994, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. c( P • É o relatório. 'Á i i 'I ! 3PTIXIMILIMMICIIk 001n111WIMEMILIECIVEM. CWINIORXIMIL73E/~". . PROCESSO N° 13.8551000.402/92-23 ACÓRDÃO N° 101-87.472 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a pessoa jurídica VENASA - VEICULOS NACIONAIS LTDA, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1988 a 1991 anos-base de 1987 a 1990, com reflexo na tributação nas pessoas fisicas dos sócios. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 108.343, declarou nulo o lançamento, conforme faz certo o Acórdão n° 101- 87.259, de 19 de outubro de 1994, assim ementado: "I. R. P. J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NULIDADE. O procedimento administrativo tem início com o primeiro ato de ofício praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Somente após essa fase é que a Fiscalização está autorizada a solicitar, das instituições bancárias, informações sobre operações realizadas pela contribuinte, inclusive extratos de constas bancárias. Inobservados, pela Fiscalização, os princípios que informam o ato administrativo de lançamento, contrariando, inclusive, expressa determinação legal, não pode subsistir a exigência tributária por fundada em ato nulo de pleno direito." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, anular o lançamento, por ter sido efetuado com inobservância dos pressupostos legais. Brasília-DF, 4 1 e no '," bro,de 1994.? . 4 SEBASTIÃO R§Jr , .,.~ RAL - Relator. 1 t ¥4 toa,/ )5 , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000050/93-86
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO - RR. CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - LEI NR. 7.689/6e - A sua :In- constitucionRlidade diz respeito, somente ao di=-- onsto no Rr. ti ,-!n Pn, nor ferir o principio da. ante- rioridade Vedada a cobrança envolvendo o resultdo do :=Çnn de 1988 - Vistos, relatados e discutidos es presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS NOVISOL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação o exercício de 1989, nos termos do relatório e vn+0 que passam a integrar o ornt==.--- ria ==. Sesses em 07 de novembro de 1995 zsur-4 r s PRFRIDFNTF gLVS FITOSA - RELATOR FORMALIZADO EM4/ g FÉV 1996 Participaram, ainda, do presente iulgamentc, os seguintes Conselhei- rost. JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI- s MENTEL, MARIAM SEIF, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. 2 Processo : 11065/000.050/93-86 Recurso : 79.637 Recorrente : Calçados Novisol Ltda Recorrida : DRF em Novo Hamburgo - RS Acórdão n9: 101-89.055 RELATt5RI O A exigência constante da imputação da Contribuição Social sobre o lucro das empresa, no caso em exame, decorre de lançamento reflexo IRPj, processo nQ 11065.000056/93, julgado em sessão de 17/ 10/ 95 , objeto do Acórdão nQ 101-88.914, onde mantida a imputação fiscal. yvro Sendo este um processo reflexo, por uma relação de causa e efeito aplicar-se-ia a ele o decidido naquele. Ocorre que no caso em exame, consta-se que a Contribuição Social da Lei 7669/88, atingiu também o ano base de 1988, essa afastada por infração ao princípio da anterioridade, conforme decisões pacíficas dos Tribunais Superiores do país, dentre as quais se pode destacar a seguinte: " Constitucional. Tributário. Contribuições sociais. Contribuições incidentes sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei nQ 7.689, de 15.12.88. 1. Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149_ Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II. A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Processo n9 11065/000.050/93-86 3 Acórdão n9 101-89.055 Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do parág. 40, do mesmo art. 195 é que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parág. 40; C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (CF., art. 146, III, "a"). III. Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV. Irrelevãncia do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. 0 que importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 10). V - Inconstitucionalidade do art. 80, da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (C.F., art. 150, III, "a") qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, parág. 60). Vigência e eficácia da lei: distinção. VI - Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo 80 da Lei 7.689, de 1988". (Ac. un. do STF-Pleno- RE 138284-8-CE - Rel. Min. Carlos Velloso j. 10.07.92 - Recta. União Federal; Recda: Petróleo Dois Irmãos Ltda - DJU I 28.08.92, p. 13.456 - ementa oficial) 4 Processo n9 11065/000.050/93-86 Acórdão n9 101-89.055 Por tode o exposto, fica afastada a exigência envolvendo o ano d 1988, exercício de 1989, mantido o mais, na es fÁ . ecidido no processo causa. É c 49x 4k,,,,t, e , Ai C , Õ /ve 'eitosa. Pia-DF., em 07 de novembro de 1995 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00467.002141/82-81
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T03:42:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T03:42:36Z; Last-Modified: 2009-07-05T03:42:36Z; dcterms:modified: 2009-07-05T03:42:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T03:42:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T03:42:36Z; meta:save-date: 2009-07-05T03:42:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T03:42:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T03:42:36Z; created: 2009-07-05T03:42:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T03:42:36Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T03:42:36Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0467/002.141/82-81 41::)K NIÁP~10;# MINISTÉRIO DA FAZENDA LAns/ Sessão de .24 sie pgQgtç) de 19 U ACORDÃO N° 1.01-n74.. ÇJ.8 Recurso n° - 39.818 - IRPF - EX: 1981 Recorrente - LUIZ SALVIO GALVÃO DANTAS Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) IRPF - DECORRÊNCIA - VENDAS SEM NOTAS - Confessada a irregularidade na esfera estadual imp8e-se a tributação por par te do imposto de renda na pessoa juridt ca que realizou as vendas sem notas bem como nas pessoas dos sOcios que delas se beneficiaram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ SALVIO GALVÃO DANTAS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,apOs rejeitar as preliminares. Saladas SeSs8 g--/ (), em 24 de agosto de 1983 Ar. - F. OUTE .t.0 .t. r'R -, NDEZ _r PRESIDENTE --,-., n F NDO (ICERO VEILOSO - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO F 0 S - - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 25 ARO 19fr ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON -- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PI- MENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 0467/002.141/82-81 RECURSO N9: 39.818 ACÓRDÃO N9: 101-74.618 RECORRENTEN9: LUIZ SALVIO GALVÃO DANTAS RELATóRIO LUIZ SALVIO GALVÃO DANTAS com domicilio fiscal em João Pessoa, PB, recorre da decisão singular que manteve a exigen cia de imposto de renda, multa e acréscimos do Ex. 81. O recorrente possuia 1/3 do capital social da em- presa. Sotema Engenharia Comercio e Indústria Ltda.,onde foi apu- rada a existência de mercadorias vendidas sem a emissão de do- cumentação fiscal com base em levantamento do fisco estadual. O recurso da pessoa jurídica foi julgado pelo AcOr dão n9 101-74.531 por onde verificamos a sua negativa de provimen to por unanimidade de votos. Vale ressaltar que em relação ao fisco estatual a pessoa jurídica procedeu ao recolhimento do credito exigido. Em seu recurso apresenta preliminares de "dependen cia" e a de lançamento por omissão. No merito • não ter se bene ficiado da distribuição de qualquer lucro. É o relatOrio. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/002.141/82-81 3• Acórdão n9101-74.618 VOTO_ Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Com o julgamento anterior do processo matriz não tem qualquer pertinência as preliminares argüidas. Na medida em que a pessoa jurídica confessou ter ven dido mercadorias sem a emissão de documentação fiscal - ao recolher o credito tributário estadual - automaticamente admitiu os reflexos na esfera federal. Vendendo mercadorias sem a emissão de notas, aufe- riu rendimentos não contabilizados que, obviamente, foram reparti- dos entre os sócios depois de desviados da pessoa jurídica. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, rejeito as pre minares e no merito ) voto pela negativa de provimento ao rec so FERNA DO TEERO VE LÓSO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005505/92-16
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85383
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 : 11080/005.505/92-16 SESSÃO de 27 de julho de 1993 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.383 RECURSO: 104.506 - IRPJ-EX: de 1992 RECORRENTE: HOTISA - HOTEIS DE TURISMO S/A RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE/RS LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO-IMPUGNAÇÃO - A concordância do Fisco com os valores ou indexadores utilizados e declarados', impedem a impugnação. O argumento de erro, segundo o próprio contribuinte pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificação. Vistos e relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por HOTISA - HOTÉIS DE TURISMO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rece- ber a petição de fls. como pedido de retificação de declaração e devolver, em consequencia os autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade de primeira instância pro late nova decisão apreciando o mérito do pedido. Sa- da SessOes, DF, em 27 de julho de 1993 - - • „5-' ! MARIA> - PRESIDENTE - ,/ C St- ALVES r2 OSA - RELATOR r VISTO EM ANT• IO WALLAS 'ODOPIVES - PRESIDENTE DA SESSÃO DE: ; FAZENDA NACIONAL 23 SET 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMEtEL, RAIMUNDO SO ARES DE CARVALHO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 404,41í - geki', MINISTÉRIO DA FAZENDA 1~ _1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1' .•--,, -.tio' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. . PROCESSO No.t: 11~005,505/92 -16 Recurso No.:,:104,506 Acórdão Nu. t; 101-85.383 ,. Recorrente HOT1S4 -. HO1ÉIS DE TURISMO S/A R E.LATORIO HOTISA - HOTÉIS DE TURISMO S/A, contribuinte jurisdicionada. à DRF em Porto Ategre/RS, recorre . a. este Conselho pleiteando a reforma da. decisão de primeiro grau !rata-se de contestaçâo a exigência de Imposto de Renda da Pessoa iuridica, informada pela própria. Interessada através da declaração de rendimentos do exercicio de 1.992. Ainda, que não tenha. sido do Fisco a. iniciativa. da. notificação de lançamento do Imposto de renda e contribuição _ social, entendeu a. interessada ser cabivel demonstrar sua. ..../ insatisfaça através de impugnação, posto que náo se tratava. ,;;.1.- ,' . notificação insita no recibo de entrega,. da declaraç: ..UWJ/Contribuição Social, de auto lançamento, mas sim do lançamento por declaraç:ão, nos termos do art. 147 do Código rributãrío Nacional. No mérito, discordou das alterações ocorridas ao finai do ano . . . de 1991, pela. Lei / instituiu novo indexador de tributos, a. UFIR,que repercurtia. 11a. exigencia. de correção monetária. sobre tributos cujo fato gerador ja se haviaí, ... 41)... ..1),1 aperreiçoado, quando então inexistia. preceito 1ega1 para ta.i lri t , \ °< t.i t 1' \\,,,,- jj 44." - RVAN . MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 11080/005.505-16 IORk 2~m., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-85.383 .,z,,áoé-ío exigência, em total confronto com os princípios constitucionais do direito e ato jurídico perfeito, além da. Irretroatividade e anterioridade tributária (art 5°., XXXVI e 150, da. Constituição Federal), Decisão de primeiro grau fls. 23/27, determinando que se prosseguisse na cobrança de crédito tributário relativo ao exercício de 1992, conforme recibo de entrega de fls. 14:: Inicialmente o julgador discordou com a preliminar levantada. pela intrem~la. Esclareceu que não podia ela. entender que a. determinação da, obriga:0.o,, seu montante e forma de pagamento por iniciativa sua. i se comparasse à atividade administrativa Jr.:) lançamento,: esta sím, geradora. do procedimento fiscal, em conformidade com o art. 7°., I, Cl ' ) Decreto No. 70.235/72, e que ensejava, por sua. vez, a contestação do sujeito passivo, através da Impiigruwão, no Ámbito administrativo.De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacionad, o lançamento era. procedimento exc privativo, da Administração Pública. Era. ato da ri] a ri 1 -f~.9.;:ã.c da vontade Estatal, que não podia ser tr,Isferida, delegada co renunciada, opinião esta. esposada pelo Ministro Moreira Alves, do STF. (VII Simpósio Nacional de Direito Tributário, ia nota 42, Direito Tributário, Vittorio Cassone, Atlas, 1991,, p. 111), , que realini~va„ irwlw.::,tve„ a impossibilidade de o partícula.r efetuar o lançamento. Fsclareceu ainda. que não se podia opor a tal, :1: i- 7/Nr raciocínio a delegação de competência outorgada à rede bancárial fr* 1 \''Z'j F .. M/, - grM"'if MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 11080/005.505/92-16 nr--g-ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~ do R1R/80) que, ao contrãrio do que ajegara a interessada, resumia-se a recepção das deciaraçOes de rendimentos, já que o lanym-mito„ como dito, era. Intransferivel, indelegável e irrenunciável. O julgador contestou :i. afirmaao de que a. entrega da declaração de rendimentos, por si só resultaTia em lançamento por declaração ou o "aut(y-uffanwmento" como queriam alguns. Afirmou que tratava-se, nr:l,. verdade, de ..lan.;,:::.,:mnento por" homologação, posto que era,. ato particular do contribuinte, que calculava o montante do imposto, manifestando sua, declaração de vontade de adimplír a obrigação principal de conformidade com o art, 113 do Código Tributario Nacional, visando pagar o tributo ou penalidade pecuniária, obrigação 11ascida. desde a ocorrência. do fato gerador. Sobre o lançamento havia. o Estado de manifestar. sua. aquiescência, através da homologação. Não o fazendo no prazo de até cinco anos, considerar -se-la o mesmo homologado nos termos do parágrafo 4° do art.150 do CTN. Verificou que Yd( enquanto tal nâi:o ocorresse, a declaração era a expressão ! unilateral da vontade do contxibuinte, impossível nos temos do art, "/°. do Decreto No. /0.235/72, o início do procediment fiscal que ensejasse o contraditório administrativo, 1 O julgador citou, em abono à sua tese, BERNARDO RIBEIRO DE MORAES (in Revista. de Finanças Públicas, No. 369, ,. cit. MARTINS, Ives Gandra. da " Quando o contribuinte determina. a. existencia. da obrigação e seu montante, tal procedimento não pode ser /;-:),! í..• -riNg,j ,e:orn p a rai::::10 à ;:,:: a, 1; 1.• '.„,:í. da. n:.:1 e :;:, 'Cl a C .',1 r- ,;.-Ja: 0 e S, .-1: a . 'ta I „, O :.•';. ij .j e :i.. .-!: () p a o S. 1 , , (' 1 \ .\, \,:,.,,,) p \\J W,lePg . MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 11080/005.505-16 jP44141, 4 •‘,.£0,*0~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-85.383 está apenas aplicando a norma legal (inexiste o "auto- -lam»~nto"„ mas, sim, o "lançamento por homologação"). A declaração •tribiitiria, feita. pelo sujeito passivo, também, não é lançamento. O ato do particular em calcular o montante do imposto para. efeitos de retenção como fonte pagadora, -t,milbem não é lançamento",.. "Somente a. autoridade administrativa è que pode realizar o lançamento, procedimento administrativo unilatetãl". Por todo o exposto, concluiu que impugnação não era a peç3. contestatória de fls. .01/09, posto que desconforme com o Decreto No. 70,235/72, que regia, a matéria, além de demonstrar medida meramente protelatória do pagamento das obrigações fiscais, Afirmou que, ainda. que de impugnação se tr;xt,sse a peça contestatoria de fls. 01/09, os argumentos expendidos pela. intersada, girava. em torno :::ia. pretensa. inconstitucionalidade / ilegalidade da. Lei No. 8.383/91, questão que refugia. á apreciação da. esfera administrativa, apreciável tão somente na esfera judicial (art..,:,M, CF), ,,,,,,, O julgador entendeu ainda ser temerá.ria if afirmação do contribuinte de que a Lei No. 8.383/91, qu:1 ; instituíra. a. Unidade Fiscal de Referência, tivesse afronta o / princípio da. irretroatividade contido no art. 150, III, Constituição Federal, já que o instituto da correção monetária, I ligado mais ao Direito Financeiro, traduzia. mera, recuperação do poder intrinsico da moeda e se dirigia à "moeda. do pagamento", , sem quaJquer vinculação com base de cálculo utilizad1.. para a.. i- apuração do tributo, esta mantida. inallt.Jerla, (-1, ( Vg‘„I\ \<) W de51,_,Â'il,/-. • gi2W MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 11080/005.505/92-16 -'-',__,,e: ~ n_ji ,V W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-85.383,,,,,..àw' Ciente em 08/10/92, a contribuinte interpos o recurso voluntário de tis. 30/57, protocolizado em 04/1t/99. A Recorrente alegou ser- a decisão recorrida omissa em apreciar as questões de fato e de direito deduzidas na peça impugnatória, não enfrentando em momento algum 05 fundamentos jurídicos expostos, tanto no que dizia respeito á preliminar de seu cabimento quanto ao tocante á. matéria. de mérito, E que , em assim procedendo, agira com Inegável cereamento do direito de akiesa, acarretando, com isso, sua. nulidade por força do disposto no inclso 11 do artigo 59 do decreto No, 70.235/72, Afirmou que a. decisão recorrida. julgara. inexistente o lançamento tributário quando da entrega da.. declaração de rendimentos, enquanto questionou a sua. proposta. final de prosseguir na cobrança de crédiito Éributário declarado pelo sujeito passivo, quando, nos termos do art.142 do CTN, somente o lançamento constituía o crèdito tributar3.o, Disse que o direito positivo brasileiro O I- e ia' ei C 3.. a, a c (,:::1 e p r• O ',,, i,.;-3, ii;::::à. C) de ()Corre i- 1 a,. n (..;-,.: é'si, rn 1:.-,.:: nt o do IR 1),,J il o a lii 0 iiiil a, / C: ri ti i•-• e g i'iii: i. ii:,::1 e`:-.?i, d e (C: ..i, a, r a f;:i .:i: O d e r ie ri d 1.. e Cii 1-1 1" -: O :z i, e iii:iiiji:ciii.ii, // o, 614 e 629 do RíR/8o, para embasar a. sua. afirmaçaó. Alegou que a jurisprudencía administrativa. não discrepava. da disposiçao sustentada citando o Acordão do 1° CO No, .3.X.:- . 2.--42.4„ de 20/01/87, que dizia. que o 18Jlçamento e a notificação do fRPil era efetuado no ato da entrega da. ii-117,.a ii declaração i e desde então o sujeito passivo tinha( v((:„4 i•: \-- •'.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 11080/005.505/92-16len PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-85.383 6 o direito de impugnar o credito tributário exigi(Ito. A ementa do Acórdão em tela foi transcrita. 'Quanto ao mérito da impugnação que contestou a. indexação do valor do imposto de renda. incidente sobre o lucro real apurado em 3i/12/91, mediante a. conversão em quantidade de UF1R diária, a. Recorrente alegou ser da. competência das autoridades e órgãos' administrativos, à j UZ da. Constituição e das normas que se conformavam aos seus principios, procedendo o exame do caso submetido à suas . elevadas apreciações, pari. decidi-lo em consonãncia com os ditames adotados pela. Constituição, ainda que para tanto houvesse de negar aplicação a preceitos outros hierarquicamente inferiores, que com OS mesmos não se harmonizassem, .. A Recorrente alegou que a decisão recorrida. laborara. em equivoco, ao afirmar que a. autoridade administrativa era incompetente para decidir sobre a. inconstitucionalidade dos atos baixados pelos poderes / Legislativo e Executivo, --°\ - 7-- / IÉ• c:, Relatório, ,. t'42, .. L .. i-----,, i.. 4. Ogth MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 11080/005.505/9216 ss t 5 w i ,w4wow, PRIMEIRO CONSELHO DE Cd$NTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-85.383, Voto O tema. em análise tem se repetido com frequència neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidos no Sul do país- Todos eles trazem ínsitos dois temas que merecem considerações, para a justificativa. de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta, aquele que, partindo do fato de ser o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, 'entende que com a, entrega, da declaração do imposto sobre a. . renda,. contra o recebimento da. notificação, lançado estaria, so passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso específico, já que entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imediato á. entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugna-To, isto porque já objeto de lançamento por declaração, De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda. (e os demais impostos incider~ por força da entrega. da, declaração de rendimentos, após o advento do DL. P967/82, se classifica. não mais como um imposto por declaração, mas sim por homologação , . Isto porque a. partir do referido DL._, o prazo de pagamento :..) Imposta sobre a renda se faz de forma desvinculado, da, entrega. da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio :dos fatos pela autoridade administrativa. É indicado, pelos que entendem assim, como prova da, • afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece ,.. nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração . de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". 7 ) 0,. , ,.._.../ , Ámág, 005N MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 11080/005.505/92-16 l'klti8PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N2 101-85.383-w,d00, Para, o deslinde da questão há que se concluir por uma. ou outr:i. tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a. Incidência do Imposto de Renda, ou da.. Contribuição Social depende da. entrega da declaração de rendimentos, estar-se-Á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria, correta. a. entrega. da declaração com a. inclusãb do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda. lançanento. As questões como. postas merecem meditação, uma, porque . ambas muito bem defendidas, outra porque a classificaçãO de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta, de forma. clara, além de já ter sido objeto de debates pel15,. melhor doutrina, e jurisprudência. A questab a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três serian as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a. saber a) por declaração (art.147) h) de oficio 151rt.149); c) por homologaçãb (art.:150),, As particularidades de cada. um estaria no fato de que no primeiro o contribuinte presta as Informações (deveres acessórios) e a Âutoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei especÁfica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razã,c, de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer / manifestação prévia. do Fisco. / Esta classificação foi assim referida. na obra do Prot Alberto Xavier, ao registrar • " Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do 'contribuinte no procedimento administrativo do •• . • . lançamento. Nuns casos, o Fisco 'o:)ma ele 7....:.; / (Yi . , 1 próprio a iniciativa da prática do lança~toN Iii-C\ U: I -'_; l l r -,,—....f Ag, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 11080/005.505/92-16 '4~4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N2: 101-85.383 ~:-.40 quer por razôes atinentes a natureza, do tributo, quei . por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. -'.:coor casos -" situados no poio oposto ....- è o contribuinte que tomi. a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a. titulo de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a, 1 principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág, 62 - ERT 1.977) Antes, nCi. mesma obra, consignara, o referido autor a, conce it uaÇão jurídica de lançamento, assim estabelendo ...... " Para nós o lançamento pode singelamente' definir-se como o ato administrativo .4.8 aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a definição proposta. A referência ao ato adminístrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma pluralidade de operaçdes lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao . procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação , necessária, não pertencendo assim à essência do , ,... instituto. A qualificação do ato como ,i;441 administrativo visa também a enquadrá-lo numa!/ i l\ 1 C;041) 1. Alí-112. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 11080/005.505/92-16 NiNgsp, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-85.383 K) categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada (4. posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essência. do ato jurídico adiministrativo do lançamento ". (ob, cit.. pág. 63) i Por outro lado, consta. do CTN ainda, em seu artigo 142, que o lançamento compete privativamente .à autoridade administrativa, afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de procedimento - deveres acessórios --, jamais pratica o ato de lançamento. ' Assim colocado o tema segundo uma.. parte da doutrina '''1 , /7 entendo científica, resta indagar qual é a situação concreta, O regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face dono di~! o CTN, que data de 1966: Estaria ele em perfeita sintônia, com os critérios de apuraqão do imposto hoje praticaria? Outrora se apresentavam bem definidas co diversas espécie tributárias, de forma a. não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento co ajustavam: os tributos indiretos ficavam suboadidos ao lançamento por homologação 'CIPI/ICM) os diretos à declaração (TR); além dos de oficio (IPT3 /RE4ISA0). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos 'í em suas diversas ewalis„ mais a, inflação e ainda, o maior / controle exercido pelo Fisco (Informatização), alterou H.irj11; \CJI1 f• 00A.- g!~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 1 1080/005.505/92-16 Mte 1J. ,k.4,ghw 0,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-85.383-, quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN, O que se vê nos dias atuais e que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma. pura. de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora. os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas MAS (guia. de informação e apuração) ou equivalente , embora. sujeitos a. homologação posterior, Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de ume. declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancaria (por delegação) e encaminhada par3. a administração publica, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de Lançamento estabelecidos pelo CTN, há. de se concluir estarem elas em 1 completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta oportunidade, pois a. forma pura idealizada pelo legislador não mais existe. Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Há. de se concluir entdo que o que existe hoje é um lançamento misto, resultado de procedimentos próprios dos lançaMentos por homologação e declaração, ora com prevalecimento '::::jr um critério, ora. de outro. A questão é do interprete, na. medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados, Há. que se fazer a adaptação necessária, sem fer . ir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de. autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a. , apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a. classificaçãó do lançamento, a. ser ou não realizado no prazo de decadência. . estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo ._ decorrente de seu poder de império. /),, ( \....... , .. ..00Átle_, gnMR" . MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 11080/005.505/92-16 ONI,go„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 101-85.383 12 Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele e apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uMa notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um . procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo 471. ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na. figura. do artigo 150 do referido estatuto, , especialmente após o advento do DL_ 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabelecido no artigo li46 da atuai. Constituição Federal? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluam de forma. diversa, pelo menos segundo o acontecido antes da. da. Lei 4 8.541/92, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, ínobstante os pagamentos antecipados, por vezes se~ devidos por ausência. de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CIN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa. a declaração de rendimentos para o fim específico, inobstante a. redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra " ... apresentada ou nãO a declaração de rendimentos ... a " falta ou insuficiência. do pagamento sujeitarà o contribuinte,.." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuid471. do descumprimento do mandamento, nada mais, Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que " RETIFICAÇA0 DA DECLARAÇA0 PELA AUTORIDADE .,, ADMINISTRATIVA -- A autoridade administrativa /4L L poderá autorizar a retificação da declaração de( 14// \,. \-,,/ 1 ,p4W, gráta MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N2 11080/005.505/92-16 jr, 13PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101 - 85.383 rendimentos, quando comprovado erro nela. contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado ( processo de . lancamiento ex officio" (Dl.. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl_ 1968/82, arts, 6. e 16) Portanto„ inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial ou não do credito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa para a. autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega. na. forma e prazos convencionados resultará no lançamento de ofício. A declaração de rendimentos para o 'imposto de renda e aqueles que se sujeitem a. ela, é fundamento de validade, ainda. que posterior ao inicio de pagamento do tributo. i Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homolo ,gação, qualquer declaração constitui mero cumprimento de dever acessório, do qual independe o credito tributário f nascido com o fato gerador. Este é, no caso em exame, quanto à matéria preliminar, h)je o entendimento a, meu ver possível, diante da. impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a. partir do grau de colaboração do contribuinte. Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaràção de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeltando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e ímediada. Impugnação, por não concordar com a. incidência. declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do OTN, concluimos que tal só sería admissivel se a notificação tivesse alterado a. declaração feita. pelo próprio sujeito .. p1 3sivo„ pois, sem litígio, impossível a impugnação. . Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa. ., . ,.. quantia de imposto, em UFIR, DIN ou mesmo aRuztlru, decorrente101 I.. I /dr\ do cumprimento de seus deveres acessorlos, enquanto de acordol i • I-)L• . A. gieW MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 1 1080/005.505/92-16 ,--mSe ,kkoug# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 101-85.383 14 0. com ela. (declaração) a. administração, porque nos termos da. legislação que julga em vigor, vedada é a impugnação.. A fase Litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento„ por parte do Fisco, nos termos do art, 149 de mesmo CTN, O contribuinte se apresenta, perante o lanamento de duas formas, a. meu ver no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na. declaração de rendimentos apresentada.; em desacordo com ele, se fruto de alteração de oficio pelo Fisco. L Esta.. é a notificação que autoriza. a. impugnação, não aquela. A impugnação referida. exige . notificação por larasmirbo decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da.. autcwidade administrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a. mesma, riinda. que essa. possr3.. ser alteradr.. pelo poder judiciário ou legislação posterior. A impugnação administrativa, do crédito tributário reclamr. exigência de crédito tributário em desacordo com a. lei segundo a própria, administração, embora não seja vedado co contribuinte ou sujeito passivo, recorrer. ao Poder Judiciário para uiL:::I ur ::3.//, exigência, pelr3. forma. própria. 7/ • , O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declE/ar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive , estabelecido no DL, 1967/82, art,21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70,235/72. A notificação referida. no artigo 9, do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da. declaração de rendimentos apresentada. pelo sujelto passivo, pois se não o for, ausente o litigio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa. estava em perfeita sintónia, como justificar a. i.- instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a 4.- ---.. ser incoerente, ---5,' o. \A,...,—ç's AMW. • RORb MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 : 11080/005.505/92-16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N 2 : 101-85.383... O que esta. a dizer : o cw então, e que o exame da. legalidade d C) .1. a il .;:: 8..111 C) ntc.::, a cl rn ,1 t e Á, rn p LI g r l ,a ,,,,:; ,a, e , ;,:,:; ,5 (,,,i 11 ,e e c:,, t a, ,,,1 e , ,,,e ,e 5 ;e i , -- a (-:: e 1 1-- ,,1 segundo a. Legislação ordinária, que no meu entender veda impugnaçáo admínistratíva. quando o declarado pelo contribuinte está. em perfeita, sintonia. com o reclamado pela. autoridade lançadora:, Restaria. entâo recurso ao Poder Judíciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada, Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados. por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a. sua. impugnação como pedido de retificação de declaração, com retorno dos autos ao julgador singular, para,. o devido exame e decisão, razão pela, qual deixo de enfratar os temas de mérito ---- (13 questão co:ri colocada, É o meu vuto„ ,„, ... .. ' .-"" • '1;7 . -'.- . . ...• .-',"; . - z- . i /''' '. .. / . • /1 / 7 .. 1.'• • ='-' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13737.000239/93-53
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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OPERACIONAL EXS: DE 1991 a 1993 Recorrente : CASA DE SAUDE SRO JUDAS TADEU LTDA. Recorrida : DRF EM NITEROI - RJ. CONTRIBUIÇA0 PIS/FATURAMENTO - Os decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, que introduziram modifi- caçbes na Lei Complementar nr. 07/70, a partir de fatos geradorse ocorrfidos após o més de Julho/88, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução nr. 49, de 09.10.95. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAUDE SINO JUDAS TADEU LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. • •Sala das SessCes, em 26 de fevereiro de 1996 .4 SON PERRA 1:SUES - PRESIDENTE RAUL- ENT - - RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDI- DO, SEBASTIn0 RODRIGUES CABRAL e KAZUKI SHIOBARA. Ausente justificada- mente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13737-000.239/93 33 Acórdão n9 101.89.433 RELATÓRIO CASA DE SAUDE SA0 JUDAS TADEU LTDA., empresa com sede em Itaborai-RJ, recorre de decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Niterói-RJ, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição devida ao Programa de integração Social prevista no artigo 3 0 , alínea da Lei Complementar 07/70, c/c artigo 1 0 , parágrafo único da Lei Complementar n2 17/73 e artigo 12 do Dec.leí no 2.445, c/c artigo 19 do Dec.lei no 2.449/88 - PIS/FATURAMENTO, calculada sobre a receita operacional da ompresa nos meses de janeiro/91 a aposto .193 Na impugnação do lançamento, às II 5. 24/25, a interessada ataca, basicamente, a inconstitucionalidade dos Dec.leis n2 2.445/88 e 2.449/88, ao argumento de que tais diplomas já tinham sido declarados inconstitucionais pelo . Supremo Federal. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, através da Decisão de fls. 28/29, ao argumento de que o falecia compeUincia aos órgãos encarregados de aplicar as leis o exame de sua constitucionalidade, controle reservado exclusivamente ao A Poder judiciário. -) PROCESSO N9 13737-000.239/93-53 3 AcOrdão n9 101-89.433 Segue-se as fls. 32/34 o tempestivo recurso para este Colegiado, no qual a interessada reitera as razeies apresentadas na impugnação. Ef): o Relatório 2\j'?1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13737-000.239/93-53 Acórdão n2 101-89.433 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, RelatorN Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos pela leitura do relatório, trata-se de lançamento da Contribuição devida ao Programa de integraçao Social prevista no artigo 32, alínea 'b u da Lei Complementar 07/70, c/c artigo :1. único da Lei Complementar n2 17/73 e artigo 12 do Dec.lei n2 2.445, c/c artigo 12 do Dec.lei n2 2.449/0S - PIS/FATURAMENTO, cairmiada sobre a receita operacional da empresa. O Decreto lei n2 2.445, de 29-06-8S, atravès de seu artigo 12, inciso V, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01 07-08r, a) o fato g e r ador • cio f 1.: ta r a in ent o para re c:e c:t pç:3 r ar.:iona 1 rbÃta u 1:3) a base de c:: á I C: k..e 1 O „ de :1 a t. ctraM ent e de seis meses a tr á s. para receita operacional bruta do m'Jis anterior, e Á. que t a „, c:1 c:. 0 „ 50% para O 65'1 A De fato es DE::: c: r e t. OS 1eis nOs 2 . 445 ./ E3S, PROCESSO N9 13737-000.239/93-53 5 Acórdão n9 101-89.433 2.449/99, for a fft de Cearados c:0n 1:: LÀ C: Á. Ct ri a Fs pelo Su r e MO Tribunal Federal em diversos julgamentos, ao argumento de qup 1P, is Complementares, por questbes de hierarquia entre as leis, não podem ser alteradas por Decretos leis, permanecendo a bas e de C á 1 L.k 1 o da contri LÃ limitado às regras contidas na Lei Complementar n o 07-70, CQM as i C: a. f.;;:e:5 r o cí u idas pel e Ff 1 em e s ta r" n O 1.7/7:3„ 1: Por outro lado, o Senado Federal ja suspendeu a execução dos referidos decretos-leis através de sua Resolução n2 49, de 09 10-95, pondo f-im á itefão, "Art. 1 0 é suspensa a execução dos Decretos- • leis n2 2.445, de 29 de junho de 1998, e 2.449, de 21 de julho de 199S, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso ExtraordinArim n o 143.754 2/2 1 n/Rio de Janeiro.' Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso. 1! 1 Brasília DF, 26 de fevereiro de 1996 ‘;-( RAUL Relator 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:36:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:36:45Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:36:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:36:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:36:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:36:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:36:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:36:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:36:45Z; created: 2009-07-08T13:36:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:36:45Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:36:45Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680.007511/92-41 Sessão de 24 de acosto de 1995 Acórdão n'f. 101-88.723 Recurso n q : 92.084 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EXS: DE 1999 a 1991 Recorrente: DRF EM BELO HORIZONTE (MG) , , INTERESSADA: NORDBERG INDUSTRIAL LTDA. • CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - TRIBUTAÇMO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao jul ----- oamento do processo decorrente, da- da a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pela DRF EM BELO HORIZONTE (MG) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. Sa a das Sesse rn 24 de acosto de 1995 1k ---.oit,•,; PERA ROP'IGUES lí - Presidente KAZ KI -- -..6- --- .t2A, 450 - Relator LUIZ FERNANDO OLIVE;R$ DE M r RAES - Procurador da Fazen- Nacional VISTO EM SESS ET ineMO DE: 2 2 L.1 zwS--,' - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Mariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel e Celso Alves Feitosa. 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880.007511/92-41 RECURSO Nt: 82.084 ACORDO N?: 101-88.723 RECORRENTE: DRF EM BELO HORIZONTE (MG) INTERESSADA: NORDBERG INDUSTRIAL LTDA. RELATORI O A empresa NORDBERG INDUSTRIAL LTDA. inscrita no Cadas- tro Geral de Contribuintes sob no. 43.939.271/0001-10, foi exone- rada da exigência de crédito tributário de 327.229,74 UFIR cons- tante do Auto de Infração de fl. 01, do processo matriz de n. 10680.007507/92-73, em decisão de 1. Grau proferida pelo Deleaado da Receita Federal em Belo Horizonte(MG) e a autoridade julgadora monocrática apresente recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência diz respeito a crédito tributário de CON- TRIBUIÇA0 SOCIAL e seus acréscimos leaais, cuja incidência sobre o lucro de pessoas jurídicas está prevista nos artigos 1. a 4. da Lei n. 7.689/88, artiao 2. e parágrafo único da Lei n. 7.856/89 e artiao 11 da Lei n° 8.114/90. O processo foi apreciado por este Colegiado em Sessão Plenária do dia 14 de junho de 1994, quando o julgamento foi con- vertido em diligência para que fosse intimada a contribuinte para apresentar o recurso voluntário, tendo em vista que da decisão de 1. arau, não foi cientificada a interessada. Os autos retornaram á repartição de oriaem e nessa oportunidade foi constatado que o resultado doi julgamento foi informado incorretamente para a autuada e f i elaborado o demons- trativo de fl. 181, cujo teor foi cient icada a contribuinte 1;) conforme Memorando n° 229/95, de fl. 182. . .., : ,! ] MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIOUNTES PROCESSO N2 10680.007511192-41 1 1Acórdão ng 101-88.723 i VP=ncído oprazo regulamentr, o recursovni , inf-s ri r-, no fn 1 I 1 i Anxann R'''' ,-"“t0,'=-.. //7 ! 1 i 1 T n rc-, 1 =ti- g.Srin., ' i 1 1 i i É 1 i É 1 I i 1 1 1 i 1 ! i 1 É 1 I 1 1 1 1 i i i 1 1 I i í 1 1 1 1 i 1 1 i É É 1 ' _ O. 1 13 C). 1,11 'V P., ri ri. 1,11 ,',;5 ri- .0 0,, O. :.D "X) 0 M 1 1D C) r01 tu 0 "i O ri] -.5 C: fp P . fi 'X xi 1..-11-- , 11) In "..) :3 P. :3 ri' rti 93 Oi. 01o. ai L'' 9 1.11 41 pl 0" ri. :I P" 1 C) CI) n4"1 C C) al (3 tu P . C rir) ili ...0 (3. IA iTi 01 tU? l''"' (1 I+ a, :.9 CL /+ (3 --h O .43 1... " 1.1J? (f) 1,..-1 ..,1 :3 (3 In 0 rti ri Uh i'.3 (3. CD 01 Cr " o U3 :ici pii. 111 0.1 r-1- F.,. 1::..1 j 1 ti) 1 C) C) :Vin a a -5 r..1 r. r+ III P. (ti P, ri ri o,. :::1 1..1 Dá RI O isa. . 1 ri :.'3 (3 ri ri, "iii r) IC1 "E In 0-5 cr :I> 1.1.. CL "I, a. CJ O ro- x, 1 C) 13 IC) C) 11 til C UI 0. (3 1.1) "N Li O" O. F." ri ,.:'i "?' (.71 'ri su ti, p, 1,11 P. -rj VI rp ri 1 1,3 ..,. f13 .. ri Ill 1 " .5 !: 1••••• ',/ P • ri -5 1-• • .:21 P • ai tU ri- 9 i.",: "I '1 FD (-) o O ITIf) Di 1, » ri- 9 tu O 13 9 tu tn 0 il O "i qi i'D ri < til ri to . im 9 r: . :',1 92 in 93 tu O i.3 E: :1 1 (X) I ::1;i.F-i 11- 1)9 O O CD O ti O. (.1 o 1 1,11 co (:::, O 1....1 9 tu ,f.,' , ri. a ,..., 1--, In ' O ri- F., , 0.1 U1 MI OD , 11rD rD rp 'ti P . :3 ri o. "I ui ,::: o 111 0 • C; :3 CD F..-n Cl < o, rp ri) iiti CD "O "O 1,• tu 0 "0 :r --.1 o M O ri- -1, tu a' Li O tu ..M. :i ri) 1 a Cl ti IV NJ ...„,/ :1> 10 III Eu ri ri. P, ri" 1-". 1 0 E' . a .4) 0 "i 1..... (-,-) 01 O o .0 O in ro ui r1:1 10 .9 ri r--1- J ,() 11,1 ', 1.-' (3 til ri" C "1 ro -rj ri- . 1,,,. rp r.D .. (1 ri- r.11 CD O 1,-, C) (3 ',•,. l'D (3. 00 9,1 'ri 1-, , el ri- 1,11 1 (3 ai,. o o ...,„ ..-.1 III ("..: 0 !:: I I:3 1 tuIn 1 - 10 ri 'r, < ..0 r',:.1-I -ii n O i."" Eu o ti. ,fli o O ri^ P, L. :1" :r4 9'.:1 1..1 t1.; 11) tr.) ri I a 0 E.: -0 tu O ",V 1.,..i (1:1 N C) 1 1;:qai ri ui o ao n (ti -5 "_,3 i9 Cl b k) o ,IU 1::::„ l'. ' , r: n 1.9 CD 9 a, O ui 1-'4 al ri) 10 tu 1 :3 ,43 0 I., 1< (ti ri r„"r 1,11 P . 1,11 :3 93? 0. .,...„ 1.11 4:r.. 1,11 P , J P • () 9 1 0 r-1 " 1,11 1:: 1...... ri- O. O MI ,,C1 C) ...1 Ui (".1 :::1 ri- 0„ 1'D til P • o 53 ,..",) P . (3 ui 9 (S) rn,- ri O i'''' . "LI In :::1 ti a ii-i i.i, rip O. •-.1, -4 ., (1) :I (X) C3 O. C O. 1 9 ql O P 1". ."9 co o -5 o 1--- -. 1 ,. ,.r) w (I) i-- , cl ("J P , ai fli ::3 O ri O l'u 1.-• ii O rz C:1• :1> ..- rli O :.:3 i,n 1-- .0 . t) -45 p. F'• 133 r .9, lik O... .) Cl In 0., ri- iti ri-" C O CD CD to p, tu2>r... "(3 o P , O (.3 P . O O ri) O I-•'. "1 :3 iln fp 1,-, :1,)-..Ár NO l'•• ';i3 "I "0 i ri" cr C: 1,-, DÁ P • CD ir ..,1 :::1 ri- () 1.' 4." -4-- K.) n o 1,::1 1 •- . ,«i-t»C "1 ti' -1'à O. .': ,.•.-, ri- 0 CD $1=. P. 113 O -.5 (3 tu r3 Pi 91 13 •-,1 l '..1 (3 tu"''') iii Ii..... ti O Cl ri) O 7.,7 rii ri .4) fD O. I) rD 5D , , 1,11 n 1,1i 0- C) ri" (U 1 (3 ».-. 11 9 O it1 i---, "XI ri" 4 14' O I.D rri O. O kri I ri :1 i. .0 P . 1.0 Eu o 9,1 rD O ri a o r.: C) 111 13 ri- I ., ID 11) ri' 01 kn .r.., 11,/ ri" I'D In i•••-•, (1) ri- ri" ISI ri- C1. O (3i 1.." 1 1 DO O O r(1, Dl II)" 5 tu 1 O. O g' tu 5:: 'I, tu F-1. a- 1 ui 5u H• r1- 111 10 CD O. ri Di ri- 113 9 (3" O :3 RI ti UI O '..:1,: , ,•• Lel 'UI '• 11El. O 1,• O ri, ri» i'D C: IC) :3 5u ri 0 O O Eu El O" 41 :3 ..3 P . "O 0„ C 0. 0 . In isi < 1 ri- o 1'"'' 1 9,1? ri r+ :;;) tu O 1; P . o, ri^ ri' O I "N rti O. CD C1 F .,. O ri-1 1."' 'm 0 (ti ri. 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Numero do processo: 11065.000359/93-94
Data da sessão: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88532
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065.000359/93-94 , Sessao de 03 de julho de 1995 Acórdão n2 101-88.532 Recurso n2: 107,208 - IRPJ - EXS: DE 1989, 1991 e 1992 Recorrente: BIER, SCHARLAU & CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO(RS) IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBI- LIDADE DE TRIBUTOS - DEPOSITOS JUDICIAIS - Ressalvado o Imposto sobre a Renda que tem tratamento especifico, até o exercí- cio de 1992 9 os tributos sZo dedutíveis, na apura0o do lucro real, no período- base de incidência em que ocorrer o fato gerador correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BIER, SCHARLAU & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do re- lator. \ d,_ Sessties, em 03 de julho de 1995 '.4à 40( i0 • ,of! MAR Oir - Presidente --/ KAZUI S 'IOBARA - Relator LUIZ FERNANDO OLIAPI 'A D'E h RAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM ..K5 Atui 0115 SESSMO DE: Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel. 1:4 411) 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065.000359193-94 RECURSO N2: 107.208 ACDRDAO . N2: 101-88.532 RECORRENTE: BIER, SCHARLAU & CIA. LTDA. RELATORI O No presente processo, empresa BIER, SCHARLAU & CIA. LT- DA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob no 96.736.921/0001-96, inconformada com a decisão de 12 grau profe- rida pelo Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo(RS), apre- senta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O litígio diz respeito a dedutibilidade da Contribuição Social e Finsocial, objeto de depósito judicial no prazo legal, tendo em vista que a recorrente impetrou Mandado de Segurança, pleiteando a declaração da inconstitucionalidade das leis que al- teraram as aliquotas, constante do Auto de Infração, de fls. 04/05 e respectivo T girmo de Verificação Fiscal, a seguir sinteti- zado: 1) CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - FINSOCIAL INEXIGIVEL O contribuinte tendo impetrado Mandado de Segurança vi- sando o não recolhimento da contribuição para o Finsocial insti- tuída pelo Decreto-lei n2 1.940/82, depositou judicialmente os valores relativos aos fatos geradores ocorridos nos anos-base de 1990 e 1991 e deduziu-os do lucro real, conforme declaração for- necida e juntada ao processos; estas despesas somente poderão ser deduzidas no período-base em que houver decisão final da Justiça contrária ao contribuinte; enquadramento legal: arts. 153, 164 inciso I e II, 168, 191 e 387, inciso I, combinados com o art. 676, inciso III, todos do RIR/80: EXERCICIO DE 1991 ..... Cr$ 6.622.243,3 EXERCICIO DE 1992 Cr$ 45.423.265,60 . _ , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065000359/93-94 Acórdão no 101-88.532 2) CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL INDEDUTIVEL , O contribuinte tendo impetrado Mandado de Segurança vi- sando o não recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro instituído pela Lei n2 7.689/88, depositou judicialmente os valo- res relativo ao exercício de 1989 e deduziu-os do lucro liquido il conforme sua declaração de rendimentos; estas despesas sómente poderão ser deduzidas no período-base qm que houver a decisão if- • nal da Justiça, contrária ao contribuinte; enquadramento legal: arte. 153, 164, incisos I e II, 168, 191 e 387, inciso I, combi- nados com o artigo 676, inciso III, do RIR/80: , [EXERCICIO DE 1989 Cz.$ 20.831.1.00, [ Na decisão de 12 grau, o lançamento foi mantido com [, fundamento no entendimento contido no Parecer Normativo CST n2 58/77 e Parecer CSTISIPR n2 1.273/88 no sentido de que a deduti- • bilidade de tributos, prevista na lei, cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial e os valores do mesmo estejam sendo depositados em conta vinculada em Juízo da causa, somente ocorre- rá no periodo-base em que houver a decisão final da lide, na hi- pótese da mesms ser desfavorável à empresa, cabendo a dedução do valor convertido em renda à Fazenda Pública. . No recurso voluntário de fls. 33/38, a recorrente argu- menta que segundo a norma vigente (art. 16, inciso I, do Decreto- lei n2 1.598/77), os tributos eram dedutiveis como custo ou des- pesa operacional no período-base da incidência, isto é, quando da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, independente- mente do pagamento, quando o regime de apuração de resultado fos- ., se o de competência e devidamente justificada na Exposição de Mo- : tivos que encaminhou o projeto do referido Decreto-lei. i Argumenta que o Parecer Normativo CST n2 58/88 foi ex- N pedida em 12.09.77, ou seja, artes do Decreto-lei n9 1.598/77, jk publicada no dia 27.12.77 e, p rtanto, versava matéria de forma 77 . ,COdiferente da nova normatização. __ ..- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065.000359/93-94 Acórdão ng 101-88.532 Esclarece que o artigo 16 do Decreto-lei n2 1.598/77 teve vigência até o advento da Lei n2 8.541/92, oportunidade em que os tributos passaram a ser indedutíveis quando não pagos ou cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151, do Código Tributário Nacional. Sobre o assunto argumenta que não faz sentido criar uma norma nova para proibir aquilo que já era proi- bido e se a lei diz que agora não pode, é porque antes podia. Desta forma, entende a recorrente que o entendimento consubstanciado no Parecer CSTISIPR está em desacordo com as nor- mas legais então existentes. l 1?rc= 1.==Ar ie '44 )) , .', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065.000359/93-94 Acórdão n2 101-88.532 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- bilidade. O litígio diz respeito à dedutibilidade para determina- ção do lucro operacional de Finsocial e Contribuição Social no período-base da ocorré'incia do fato gerador, relativamente aos pe rodos-base de 1988, 1990 e 1991. CUSTOS/DESPESAS - FINSOCIAL E CONTRIBUIÇA0 SOCIAL A contribuição denominada FINSOCIAL foi criada pelo De- creto-lei n2 1.940/82 e incidia com a alíquota de 0,5% sobre o faturamento e, no caso de empresa prestadora de serviços, com a aliquota de 5% (cinco por cento) sobre o Imposto de Renda devido. O FINSOCIAL sobre o faturamento, mais conhecido como FINSOCIAL/FATURAMENTO teve a alíquota majorada para 0,6%, IZ, 1,2% e 2%, cuja alteração está sendo discutida perante o Poder Judiciário e, em muitos casos, os contribuintes estão obtendo t.'xito no litígio para com o Fisco. Com a Lei n2 7.689/88, a alíquota de 57. sobre o Impos- to de Renda devido foi majorada para 87., e depois, para 107. do lucro liquido e passou a ser denominada CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO para todas as pessoas jurídicas. Quanto a dedutibilidade destas contribuiçóes, a recor- rente tem razão visto que com o advento da Lei n2 8.541, de 24 de dezembro de 1992, foi prescrito que: r "Art, 72 - As obriga0es referente a tributos 1e con*ribui0es sèmente serão dedutíveis, pa- ra f" s de apuração do lucro real, quando pa- gas, , -1/.. ._ ,_, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065.000359193-94 Acórdãó n2 101-88.532 Parágrafo 12 - Os valores das provisefes, constituídas com base nas obrigaçVes de trata o caput deste artigo, registrados como despe- sas indedutíveis, serão adicionados ao lucro liquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluídos no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga" Por outro lado, a instrução Normativa SRF n2 198, de 30 de dezembro de 1988, em seu item 7, já autorizava que a contri- buição social poderá ser registrada como despesa dedutivel no pe- riodo-base a que competir e, portanto, a dedutibilidade estava assegurada e neste mesmo sentido trilha a jurispr~ncia até o advento da Lei n2 8.541192, conforme Acórdão n2 103-12.746/92, coma seguinte ementa: "IRPJ - EXERCICIOS DE 1909 e 1991 - ENCARGOS TRIBUTARIOS - DEDUTIBILIDADE FISCAL - Os en- cargos da contribuição social são dedutíveis no período-base em que ocorre o fato gerador ainda que o contribuinte, ao invés de promo- ver sua liquidação, prefira discuti-los judi- cialmente, dentro dos ditames do regime de competência. Recurso provido." Assim, de conformidade com a legislação tributária vi- gente, inclusive atos normativos, e jurisprudência administrativa pacifica, a exigência não pode prosperar. De todo o exposto e tudo c mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Brasilia(DF', 03 de julho de 1995 41- KAZLKI SHIOBARA Relator _ - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 01108.010390/95-80
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91965
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de : 14 de abril de 1998 Acórdão n°. : 101-91.965 IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Tratando-se de sociedade anônima e tendo em vista o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe a cobrança do Imposto sobre o Lucro Líquido com fulcro no artigo 35 da Lei número 7.713/88 com a simples apuração do lucro líquido, na data do encerramento do período-base, uma vez que não configurada qualquer das espécies de disponibilidades a que alude o artigo 43 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *ISON PE 1 OD' IGUES PRESID E JEZ DE OLIVEIRA CANDIDO RE OR FORMALIZADO EM: O 7 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. irl , 1 Processo n°. : 11080.010390/95-80 2 Acórdão n°. : 101-91.965 Recurso n°. : 113.781 Recorrente : COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL. RELATÓRIO COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Porto Alegre - RS. que, em decisão prolatada às fls. 596/602, não 1 conheceu das impugnações quanto a matéria submetida ao Poder Judiciário(IRPJ E 1 CSL) e manteve a exigência do ILL. Segundo o fisco, ao proceder os ajustes fiscais de que trata a Lei número 8.200/91, a recorrente deixou de fazer as adições, no Lalur, das depreciações e , baixas correspondentes à diferença IPC/BTNF de 1990, o que, a rigor, só ocorreu com I i apresentação de declaração de rendimentos retificativa. Na impugnação apresentada, a empresa esclarece que "nada mais fez 1, do que se submeter, integral e antecipadamente, aos efeitos do artigo terceiro da Lei 8.200/91, revigorada pela Lei número 8.682/93", aduzindo que a postergação do , I lançamento da diferença IPC/BTNF representou verdadeiro empréstimo compulsório, , sendo certo que a lei reconheceu um direito que já pertencia ao contribuinte, obstando, 1 entretanto, o seu exercício, em ofensa à legislação vigente à época. Cita diversas decisões judiciais, sustentando que o "retardamento" no pagamento da exação ocorreu em função da inconstitucionalidade da Lei 8200/91, não cabendo a cobrança de juros I1 de mora, nem de multa de mora. Quanto ao ILL arguiu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7713/88. 1 Através de "Ação Ordinária Declaratória Negativa de Relação Jurídico- I 1 Tributária e Anulatória de Débito Fiscal", de 22.02.96, a empresa solicitou fosse "anulado o débito fiscal objeto do Auto de Infração lavrado, restando legitimado o procedimento da empresa, no sentido de deduzir a parcela dos encargos de depreciação ou custo do bem baixado a qualquer titulo, correspondente à diferença entre a aplicação da correção monetária pelo IPC e pelo BTNF, para apuração da base de cálculo do IRPJ".I( Processo n°. : 11080.010390/95-80 3 Acórdão n°. : 101-91.965 A autoridade julgadora de primeira instância não conheceu das impugnações apresentadas, tendo em vista que "a propositura de ação anulatória com vistas a elidir exigência tributária contestada perante a esfera administrativa determina que esta última não tome conhecimento da impugnação", prosseguindo na cobrança da exigência, "inclusive a relativa ao ILL, contra a qual não se pode alegar decisão judicial sem efeito "erga omnes". Inconformada com a decisão a quo, a empresa recorreu para este Colegiada com o recurso de fls. 606 a 614, lido em Plenário. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 630/631, invocando os artigos primeiro e parágrafo segundo do DL 1737/79 e 38, parágrafo único, da Lei número 6830/80 e transcrevendo ementa de decisão judicial para, ao final, requerer seja negado provimento ao recurso. Em despacho de fls. 632, o Chefe da DIADI, propôs o desdobramento do processo, "transferindo para o novo processo o débito relativo ao IRPJ e CONSOC que deverá ser encaminhado para cobrança" e encaminhamento para este Conselho para julgamento do débito relativo ao ILL. ! É o relatório. Processo n°. : 11080.010390/95-80 4 Acórdão n°. : 101-91.965 VOTO Conselheiro, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, convém assinalar que o recurso apresentado pela recorrente deveria ser apreciado integralmente, sob pena de cerceamento do direito de defesa: se a autoridade julgadora a quo entendeu que a matéria submetida ao Poder Judiciário não pode ser apreciada nesta instância administrativa, este entendimento, sendo objeto de recurso, deveria ser submetido à apreciação deste Colegiado. Entretanto, como dito no relatório, na repartição de origem, o processo foi desmembrado, transferindo-se o débito relativo ao IRPJ e à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL para autos apartados que, segundo consta, deveria ser encaminhado para a cobrança, o que, segundo penso, não dá azo a que a matéria relativa aos tributos mencionados seja apreciada por este Colegiado, já que o crédito tributário pertinente aqui não se encontra. Deste modo, o litígio a ser apreciado por este Colegiado restringe-se à pertinência ou não do lançamento fiscal relativo ao Imposto sobre o Lucro Líquido, cobrado com fulcro no artigo 35 da Lei número 7.713/88. Como tenho dito reiteradas vezes, a apreciação de constitucionalidade ou não de lei é matéria da exclusiva competência do Poder Judiciário, sendo certo que a Constituição Federal atribui, em derradeira instância, ao Supremo Tribunal Federal tal mister.iy , Processo n°. : 11080.010390/95-80 5 Acórdão n°. : 101-91.965 Entretanto, o julgador administrativo não pode deixar de observar e adotar decisões reiteradas do Excelso Pretório, sob pena de, assim não o fazendo, onerar a Fazenda Pública com o ônus da sucumbência nas ações judiciais que certamente serão propostas, no caso de insucesso no âmbito administrativo. No caso do Imposto sobre o Lucro Líquido, o Supremo Tribunal Federal considerou que, no caso das sociedades anônimas, é inconstitucional a sua cobrança quando da formação do resultado do exercício, por não tipificar nenhuma das hipóteses arroladas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ou seja, não ocorrendo a disponibilidade econômica ou jurídica a que alude a Lei Complementar não se pode falar na ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Assim sendo, não deve prevalecer a exigência do ILL. Por tudo o que foi exposto, entendo que a questão relativa ao IRPJ e à CONSOC deveria ser submetida à apreciação deste Colegiado e, para tanto, seria mister que a repartição de origem encaminhasse o processo pertinente, acompanhado do recurso apresentado pela recorrente, para este Colegiado, sendo indevida a cobrança do ILL com fulcro no artigo 35 da Lei número 7.713/88. Dou provimento ao recurso para que se cancele a exigência relativa ao IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, efetivada com base no artigo 35 da Lei 7.713/88. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 JEZ DE OLIVEIRA CANDIDO c. Processo n°. • 11080.010390/95-80 6 Acórdão n°. 101-91.965 ------------ .0 câ maç INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em Q 7 m A 1998 SON P ODRIGU ES PRE DENTE Ciente em 1 q T'A A 1 9e • -,/ ./ /.7 Rf/D', I 04- r A 8,- MELLO PROr De- D • I DA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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