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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8836150 #
Numero do processo: 13409.000081/2009-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 18/11/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). Necessário demonstrar que o direito creditório pretendido é líquido e que não foi utilizado como crédito escritural conforme solicitado pela fiscalização.
Numero da decisão: 3001-001.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). Necessário demonstrar que o direito creditório pretendido é líquido e que não foi utilizado como crédito escritural conforme solicitado pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Pedido de Restituição sobre o pagamento indevido no valor de R$ 29.424,51, recolhido no desembaraço da declaração de importação n° 08/1846278-1, por entender o contribuinte que gozava de redução de alíquota do IPI- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 9. 00 00 81 /2 00 9- 43 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.887 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13409.000081/2009-43 Importação, com fundamento no Decreto nº 4.542, de 26/12/2002 e Portaria do Inmetro n° 289/2006. Diante do pedido, em 29/11/2016, realizou-se de ofício a retificação da Declaração de Importação de nº 08/1846278-1, para fazer constar tão somente a redução da alíquota do IPI de 15% para 0%. Em 02/03/2017, o contribuinte foi intimado a apresentar: livros de escrituração comercial e fiscal, na parte em que se achem registrados os lançamentos contábeis correspondentes ao pagamento realizados a título de IPI, atrelados à importação feita com base na DI nº 08/1846278-1, registrada em 18/11/2008, de forma a se comprovar que o intimado, a partir da emissão da Nota Fiscal de entrada nº 000405, em 20/11/2008: 1º) ou não se creditou de eventuais valores pagos indevidamente, ou 2º) se creditou de eventuais valores pagos indevidamente, mas, em seguida, fez os respectivos estornos, ou, finalmente, 3º) se creditou de eventuais valores pagos indevidamente e, em seguida, efetivamente os utilizou para fins de apuração do montante mensal devido à guisa de IPI decorrente da saída de produtos de seu estabelecimento. Em resposta à intimação a interessada afirmou que está impedida por lei de se creditar de qualquer valor pago a título do IPI, em decorrência da saída das mercadorias de seu estabelecimento, e por não ser indústria a mesma está dispensada de possuir livros de escrituração fiscal a título do IPI, e a empresa é optante do lucro presumido, estando tal informação disponível no site da Receita Federal, o que a impede também de se creditar do valor pago indevidamente a título do IPI. Em 07/04/2017, a IRF/REC indefere o pedido por meio do Despacho Decisório SARAC nº 09/2017, pelos motivos que se seguem: Conforme o exposto, a legislação do IPI prevê dois momentos de incidência do imposto: o primeiro momento ocorre no desembaraço aduaneiro (IPI vinculado); o segundo ocorre quando o importador promove a saída do produto importado para o mercado nacional (IPI interno), isto porque neste momento o estabelecimento importador é equiparado a industrial. Além disso, os contribuintes do IPI são obrigados a possuir, de acordo com suas atividades, livros fiscais e sendo a empresa importadora uma contribuinte do IPI, estaria, também, obrigada à escrituração de livros fiscais. Assim, ao não apresentar sua escrita fiscal, a interessada deixou de comprovar a não utilização, na forma de crédito escritural, do valor pago indevidamente a título de IPI vinculado à importação, na DI nº 08/1846278-1, de 18/11/2008, e forçoso é assumir que os valores pagos a título deste tributo foram integralmente utilizados, já no mês imediatamente seguinte ao do pagamento, como crédito escritural, para fins de apuração do montante mensal devido à guisa de IPI decorrente de saída de produtos de seu estabelecimento como prevê o art. 25 da Lei nº 4.502/1964. Cientifica da decisão em 28/06/2017, a interessada apresentou manifestação de conformidade às fls. 114/117, onde alega que foi solicitada a apresentar a documentação contábil após oito anos da data do protocolo do pedido de restituição. Afirma ter promovido a retificação da DI em 2009, o que comprovaria que não se creditou do IPI pago a maior. E por se tratar de empresa honesta não iria se creditar do imposto pago indevidamente e ao mesmo tempo solicitar a restituição dos valores, por ser tal atitude um crime. Pede pelo reconhecimento do crédito a título de IPI-Importação. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.887 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13409.000081/2009-43 A DRJ em Florianópolis/SC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 07-42.727 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 18/11/2008 Dispensa de Ementa. Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, conforme trechos extraídos do voto condutor, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Desta feita, resta apreciar a alegação da interessada de que a fiscalização demorou oito anos para solicitar seus livros contábeis, e neste sentido o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, esclarece como se dá a conservação de livros e comprovantes contábeis, que entendo ser aplicável no caso em tela por ter como base legal o Decreto-Lei nº 486, de 1969, aplicável a todos os comerciantes, e por ter ficado demonstrado que a empresa optou pela tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, no período de 1997 a 2013: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 Conservação de Livros e Comprovantes Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). (...) Já o Decreto-Lei nº 486, de 1969, que dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências, estipula em seu artigo 4º: Art 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. Portanto, a guarda de comprovante que demonstrem um direito ou dever para com a Fazenda deve estar em boa guarda até que finde o direito para com a Administração Pública. O que não se confunde com o prazo decadencial que via de regra não confere ao Governo atuar para fiscalizar o cumprimento do dever tributário após decorrido cinco anos do fato gerador. Tal lógica se perpetua também para o antigo Imposto de Consumo, de que trata a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que passou a denominar-se Imposto sobre Produtos Industrializados. Vejamos como é posta as obrigações quanto à escrita fiscal do livros contábeis pela referida lei nos artigos 56 e 57: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.887 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13409.000081/2009-43 Art . 56. Os contribuintes e outros sujeitos passivos que o regulamento indicar dentre os previstos nesta lei, são obrigados a possuir, de acôrdo com a atividade que exercerem e os produtos que industrializarem, importarem, movimentarem, venderem, adquirirem ou receberem, livros fiscais para o registro da produção, estoque, movimentação, entrada e saída de produtos tributados ou isentos, bem como para contrôle de impôsto a pagar ou a creditar e para registro dos respectivos documentos. (...) § 4º Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal do contribuinte e das pessoas obrigadas à escrituração, os livros da contabilidade geral, as notas fiscais, as guias de trânsito e de recolhimento do impôsto e todos os documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem com os lançamentos nela feitos. § 5º O Departamento de Rendas Internas poderá permitir, mediante as condições que estabelecer, e resguardada a segurança do contrôle fiscal, que, com as adaptações necessárias, livros ou elementos de contabilidade geral do contribuinte, substituam os livros e documentário fiscal previstos nesta lei. (...) Art . 57. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização, inclusive no estabelecimento matriz. § 1º Os livros e os documentos que servirem de base à sua escrituração serão conservados nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, durante o prazo de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, se esta verificar-se em prazo maior. Portanto, a fruição de um direito junto à Receita Federal deve se dar com a comprovação dos lançamentos contábeis que demonstrem os efeitos jurídicos pretendidos, no caso a não compensação do direito creditório do IPI recolhido na importação. Sendo insuficiente para comprová-los a simples declaração de técnico contábil ou a promessa de que não se teria a intenção de gozar da restituição do crédito tributário e utilizá-lo simultaneamente com compensação dos montantes do imposto de IPI relativo aos produtos entrados pelos produtos saídos do estabelecimento no mesmo período. Sabedora a empresa de que pleiteava restituição de tais valores deveria ter mantido em boa guarda os documentos contábeis pertinentes à época e que demonstravam que não havia utilizado os créditos tributários. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, em síntese, o crédito advindo da operação aduaneira de 2008, cujo pedido foi formulado em 2009, só foi possível existir após a retificação de ofício da DI pela autoridade aduaneira em 29/11/2016. Que somente após esta retificação de ofício é que o valor se tornou crédito, sendo ineficaz a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal com vistas a comprovar que não se creditou de eventuais valores pagos indevidamente. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.887 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13409.000081/2009-43 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre Pedido de Restituição (protocolado em 24/07/2009) de pagamento a maior de Imposto sobre Produto Industrializado no valor de R$29.424,51 referente a declaração de importação n o 08/1846278-1 (18/11/2008) em função da redução da alíquota do referido tributo de 15% para 0%. Juntamente com o Pedido de Restituição consta o Pedido de Cancelamento ou Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito. A Receita Federal do Brasil, em 29/11/2016, efetuou a retificação da referida declaração alterando a alíquota para 0%. Entretanto, com vistas a proceder a Restituição do valor pago indevidamente, intimou a Recorrente a apresentar escrituração comercial e fiscal nos seguintes termos: O contribuinte acima indicado a apresentar, no prazo de (20) vinte dias corridos, na sede desta Inspetoria, sita à Avenida Alfredo Lisboa, nº 1152, 1º andar, Bairro do Recife, Recife-PE, livros de escrituração comercial e fiscal, na parte em que se achem registrados os lançamentos contábeis correspondentes ao pagamento realizados a título de IPI, atrelados à importação feita com base na DI nº 08/1846278-1, registrada em 18/11/2008, de forma a se comprovar que o intimado, a partir da emissão da Nota Fiscal de entrada nº 000405, em 20/11/2008: 1º) ou não se creditou de eventuais valores pagos indevidamente, ou 2º) se creditou de eventuais valores pagos indevidamente, mas, em seguida, fez os respectivos estornos, ou, finalmente, 3º) se creditou de eventuais valores pagos indevidamente e, em seguida, efetivamente os utilizou para fins de apuração do montante mensal devido à guisa de IPI decorrente da saída de produtos de seu estabelecimento. Tendo em vista a não apresentação das respectivas comprovações, especialmente pela ausência de Livro de Registro do IPI no qual ficasse comprovada a não utilização, na forma de crédito escritural, do valor pago indevidamente a título de IPI vinculado à importação na DI Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.887 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13409.000081/2009-43 n o 08/1846278-1, o pedido de restituição foi indeferido conforme fundamentos detalhados no despacho decisório. A Recorrente afirma em seu Recurso que a prova de que o referido pagamento a maior não fez constar da escrita fiscal é devido ao fato de a retificação procedida pela Receita Federal do Brasil somente ocorreu em 29/11/2016, momento em que o valor pago indevidamente se tornou crédito. Neste sentido fez a seguinte alegação, ipsis litteris: Inicialmente é incontroverso o direito da recorrente em ter a redução da alíquota do IPI-Importação de 15% para 0%, visto que a própria Receita Federal retificou de ofício a DI n o 08/1846278-1. Entretanto, a questão a ser analisada aqui é a respeito do indeferimento da restituição destes valores por ausência de comprovação de sua utilização (ou não) como crédito escritural. Notadamente, este Colegiado tem se pronunciado em diversos julgados que em termos de direito creditório, e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). No presente caso, é notório que o direito creditório é certo pois a própria Receita Federal reconheceu a redução da alíquota do IPI-Importação. Entretanto, para que tal direito seja considerado líquido, necessário se faz a demonstração pormenorizada por parte de quem o vindica através de instrumentos legais que, no presente caso, foi bem delineado pelo Despacho Decisório (e-fls. 100 a 105). Neste sentido, peço vênia para reproduzir trechos de seu conteúdo que, desde já, adoto-as como minhas razões de decidir: (...) quanto ao argumento de que a empresa não é indústria e por este motivo está dispensada da escrituração fiscal de IPI, considerando a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, nos seus art. 1º, 2º, 3º, 4º, 24, 25, 35 e 56, a seguir descritos, temos: “Art. 1º O Imposto de Consumo incide sobre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa.. (Vide Decreto-Lei nº 34, de 1966)” “Art. 2º Constitui fato gerador do imposto: I - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro; II - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor. (...)” “Art. 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.887 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13409.000081/2009-43 (...)” “Art. 4º Equiparam-se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta Lei: I - os importadores e os arrematantes de produtos de procedência estrangeira; (grifos do relator) (...) “Art . 24. O imposto será recolhido por guia, ao órgão arrecadador competente, na forma estabelecida nesta lei e em regulamento.” “Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do imposto relativo aos produtos entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.136, de 1970) § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.136, de 1970) § 3º. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)” (...) E relativamente aos livros fiscais: “Art. 56. Os contribuintes e outros sujeitos passivos que o regulamento indicar dentre os previstos nesta lei, são obrigados a possuir, de acordo com a atividade que exercerem e os produtos que industrializarem, importarem, movimentarem, venderem, adquirirem ou receberem, livros fiscais para o registro da produção, estoque, movimentação, entrada e saída de produtos tributados ou isentos, bem como para controle de imposto a pagar ou a creditar e para registro dos respectivos documentos.(grifos do relator) § 1º O regulamento estabelecerá os modelos dos livros e indicará os que competem a cada contribuinte ou pessoa obrigada. § 2º Os livros conterão termos de abertura e de encerramento assinados pela firma possuidora e as folhas numeradas tipograficamente, e serão autenticadas pela repartição fazendária competente, antes de sua utilização. § 3º O Ministério da Fazenda, por seu órgão competente, tomadas as necessárias cautelas, poderá autorizar, a título precário, o uso de fichas em substituição aos livros. § 4º Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal do contribuinte e das pessoas obrigadas à escrituração, os livros da Contabilidade geral, as notas fiscais, as guias de trânsito e de recolhimento do imposto e todos os documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem com os lançamentos nela feitos. § 5º O Departamento de Rendas Internas poderá permitir, mediante as condições que estabelecer, e resguardada a segurança do controle fiscal, que, com as adaptações necessárias, livros ou elementos de Contabilidade geral do contribuinte, substituam os livros e documentário fiscal previstos nesta lei. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)” Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.887 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13409.000081/2009-43 Cabe ressaltar que a Recorrente em nenhum momento apresentou quaisquer documentos contábeis e fiscais necessários a demonstrar que o direito creditório pretendido é líquido e que não foi utilizado como crédito escritural conforme solicitado pela fiscalização, especialmente o Livro de Registro de Apuração do IPI. Não podendo ser procedente a argumentação de ineficácia da solicitação de apresentação de escrituração comercial e fiscal após 8 anos da data do pedido de restituição, muito menos a argumentação de que o valor pago a maior somente se tornou crédito após a retificação da DI e que, por esse motivo, o que comprovaria que a Recorrente não se creditou do IPI pago. Portanto, não havendo demonstração da liquidez do crédito favorável ao contribuinte, não há que se conceder o pedido de restituição. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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8861896 #
Numero do processo: 10283.900026/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO No procedimento administrativo da compensação, não há que se falar em garantia à ampla defesa antes da expedição do despacho decisório, pois não houve por parte da Fazenda qualquer contrariedade a direito do contribuinte. A ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, somente encontra condições de ser exercida depois do despacho decisório, que contrariar os interesses do contribuinte. Até o despacho decisório vigora o princípio da cientificação como decorrência da bilateralidade de comunicação, a qual permite a complementariedade de informações do contribuinte, sem configurar o exercício da ampla defesa. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO Tratando-se de compensação em que a empresa alega que o crédito decorre de outra compensação, e tendo esta sido considerado não homologada, com recurso voluntário desprovido, descabe o reconhecimento de saldo remanescente da compensação anterior para ser aproveitado em outra compensação.
Numero da decisão: 1302-005.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO No procedimento administrativo da compensação, não há que se falar em garantia à ampla defesa antes da expedição do despacho decisório, pois não houve por parte da Fazenda qualquer contrariedade a direito do contribuinte. A ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, somente encontra condições de ser exercida depois do despacho decisório, que contrariar os interesses do contribuinte. Até o despacho decisório vigora o princípio da cientificação como decorrência da bilateralidade de comunicação, a qual permite a complementariedade de informações do contribuinte, sem configurar o exercício da ampla defesa. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO Tratando-se de compensação em que a empresa alega que o crédito decorre de outra compensação, e tendo esta sido considerado não homologada, com recurso voluntário desprovido, descabe o reconhecimento de saldo remanescente da compensação anterior para ser aproveitado em outra compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO No procedimento administrativo da compensação, não há que se falar em garantia à ampla defesa antes da expedição do despacho decisório, pois não houve por parte da Fazenda qualquer contrariedade a direito do contribuinte. A ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, somente encontra condições de ser exercida depois do despacho decisório, que contrariar os interesses do contribuinte. Até o despacho decisório vigora o princípio da cientificação como decorrência da bilateralidade de comunicação, a qual permite a complementariedade de informações do contribuinte, sem configurar o exercício da ampla defesa. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO Tratando-se de compensação em que a empresa alega que o crédito decorre de outra compensação, e tendo esta sido considerado não homologada, com recurso voluntário desprovido, descabe o reconhecimento de saldo remanescente da compensação anterior para ser aproveitado em outra compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 00 26 /2 01 7- 31 Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.418 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900026/2017-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ sobre processo contencioso de compensação. Em resumo, o despacho decisório não homologou a compensação porque a empresa teria utilizado o crédito informado na DCOMP em compensação anterior não remanescendo saldo credor. Contra o despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade refutando os termos do despacho não homologatório, a qual foi considerada improcedente pela DRJ. A empresa interpôs recurso voluntário contra a decisão da DRJ, tendo o processo sido distribuído por sorteio a este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos, razão pela qual deve ser admitido. 1. PRELIMINAR A recorrente suscitou preliminar de nulidade do despacho decisório, alegando violação à ampla defesa, pois não teria sido intimada para se defender antes da expedição do despacho decisório. A compensação é procedimento administrativo que pode comportar duas fases. A primeira é necessariamente não contenciosa, porquanto cabe ao contribuinte tomar a iniciativa do procedimento e aguardar a manifestação da Fazenda (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, §§1º e 2º). Esse tipo de procedimento, tenho classificado como procedimento voluntário, diferente dos Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.418 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900026/2017-31 procedimentos em que compete ao Fisco inicia-lo por determinação legal, como é o caso do lançamento de ofício, que chamamos de procedimentos obrigatórios ou vinculados. Voltando-se ao tema da compensação, o procedimento que inicia voluntário pode convolar-se em contencioso se o contribuinte refutar a não homologação da compensação, conforme prevê o §9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim é que, na compensação, tem-se dois tipos de procedimento: o primeiro de iniciativa da parte e sem controvérsia; o segundo, ao contrário, pressupõe o dissenso, cabendo à parte que tomar a iniciativa da controvérsia comprovar as alegações que dão sustentação ao seu direito. Sobre o tema já tivemos oportunidade de discorrer em obra publicada. O processo administrativo tributário se subdivide em: “procedimentos administrativos” e “processo administrativo contencioso”. Os “procedimentos administrativos” poderão ser de iniciativa do Fisco, hipótese em que podem ser chamados de “procedimentos obrigatórios ou vinculados”; ou poderão ser iniciados pelos sujeitos passivos das obrigações tributárias, quando poderão ser nomeados de “procedimentos voluntários”. O processo administrativo, que pressupõe a existência de uma lide, será de iniciativa do sujeito passivo, que refutará a pretensão fiscal. O mesmo ocorre nos casos em que a Fazenda rejeita demandas dos contribuintes, como, por exemplo, o indeferimento de pedidos de parcelamentos, de restituição e de compensação, de benefícios tributários etc. Nestes casos, em função das garantias do contraditório e da ampla defesa, o sujeito passivo tem o direito de contestar a decisão do Fisco, instaurando--se, a partir daí, um processo contencioso. 1 No caso dos autos, a recorrente sustenta que o despacho decisório é nulo porque não teria sido assegurada a ampla defesa antes da sua expedição. Entendemos que não deve prevalecer o argumento da recorrente, pois, a fase própria para o exercício do seu amplo direito de defesa inicia após a notificação do despacho decisório que não homologar a compensação. Até o despacho decisório tem a fase procedimental que começa com a transmissão do PER/DCOMP, podendo a autoridade tributária, se necessário, coletar informações complementares para a formação do seu convencimento antes de proferir o despacho. Isso, entretanto, ocorre no âmbito do princípio processual tributário da “cientificação”, decorrente da “bilateralidade de comunicação”. Sobre o assunto também tivemos oportunidade de analisar na obra referida acima: Entende-se por “princípio da cientificação” o direito de o sujeito passivo ser comunicado, formalmente, de todas as atividades administrativas que afetem diretamente sua esfera de interesse jurídico 2 . A cientificação, muito embora possa ser considerada um princípio jurídico comum aos procedimentos e aos processos administrativos, cremos que esteja presente somente nos procedimentos, pois, no processo contencioso, uma vez que já existe pretensão fiscal formulada, a garantia constitucional apropriada é o contraditório. Assim como o contraditório, a cientificação decorre da “bilateralidade de comunicação”, isto porque serve para notificar o sujeito passivo dos atos necessários à devida formalização e ultimação do procedimento. A exigência de documentos por parte da Fazenda Pública na condução de procedimento administrativo fiscal pressupõe o 1 NUNES, Cleucio Santos. Curso completo de direito processual tributário. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 193. 2 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro, p. 183. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.418 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900026/2017-31 atendimento da bilateralidade de comunicação, porque o Poder Público e o particular podem se comunicar no curso do procedimento. Assim, afasto a arguição preliminar de nulidade do despacho decisório por violação à ampla defesa, porquanto, antes da expedição do mencionado ato, não é assegurado à parte o direito de se defender amplamente. Esse direito, no processo de compensação, é garantido, logicamente, após a expedição do despacho, pois, neste caso, a Fazenda praticou ato que, na visão do contribuinte, viola a sua esfera de direitos. 2. MÉRITO Em síntese, a controvérsia gira em torno da não homologação de compensação por pagamento indevido de IRPJ, uma vez que o despacho decisório não reconheceu crédito algum, pois este teria sido utilizado em outra compensação, tratada no PER/DCOMP nº 27047.02212.260412.1.7.04-0671, que gerou o PA nº 10283.903209/2016-27, de minha relatoria, julgado na reunião do mês de abril de 2021. Na citada compensação, não se reconheceu também o direito creditório da recorrente, pois esta teria informado que pagou R$ 686.114,48 de IRPJ por estimativa, relativa ao mês de outubro de 2011, embora o valor devido do imposto, apurado no final do ano calendário, seria R$ 570.688,42. Na citada compensação, a recorrente não conseguiu comprovar seu direito creditório com documentação contábil. Isso porque, na DIPJ, constou um débito de IRPJ no valor de R$ 686.114,48, o que correspondia ao total confessado em DCTF. Acrescente-se que, naquele processo, a DRJ consultou os sistemas da Fazenda e detectou que, realmente, a recorrente confessou em DCTF original o valor de R$ 686.114,48 de IRPJ devido e entregou DCTF retificadora confessando o mesmo valor de imposto devido. Daí porque, a compensação não foi homologada, tendo a DRJ entendido, ainda naquele processo, que a empresa deveria realizar prova contábil do indébito, o que não foi feito. Na sessão de 13/4/2021, este colegiado acompanhou por unanimidade o voto deste relator proferido no PA nº 10283.903209/2016-27, para rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, conforme ementa do Acórdão nº 1302- 005.342, reproduzida abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO No procedimento administrativo da compensação, não há que se falar em garantia à ampla defesa antes da expedição do despacho decisório, pois não houve por parte da Fazenda qualquer contrariedade a direito do contribuinte. A ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, somente encontra condições de ser exercida depois do despacho decisório, que contrariar os interesses do contribuinte. Até o despacho decisório vigora o princípio da cientificação como decorrência da bilateralidade de comunicação, a qual permite a complementariedade de informações do contribuinte, sem configurar o exercício da ampla defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO CRÉDITO No procedimento da compensação é Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.418 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900026/2017-31 ônus do contribuinte demonstrar a liquidez e certeza do crédito, especialmente quando confessa em DCTF débito tributário e depois informa na manifestação de inconformidade que se tratava de erro material e o respectivo valor não seria devido. A necessidade da comprovação fica mais evidente, quando a empresa não retificou a DCTF corretamente e da retificação permanece constando débito confessado. Ainda que se ultrapasse a necessidade da retificação da DCTF em defesa da verdade material, compete ao contribuinte trazer aos autos a prova contábil capaz de demonstrar a origem do indébito. Naquela oportunidade, entendeu-se não ter havido nulidade do despacho decisório, porquanto a garantia da ampla defesa somente é aplicável no processo de compensação depois de emitido o despacho decisório, daí porque a administração tributária não teria o dever de intimar a recorrente antes da expedição deste ato para se defender. Quanto ao mérito, a conclusão foi que tendo sido a empresa advertida pela decisão da DRJ de que deveria trazer aos autos prova contábil do indébito, e não o fazendo no recurso voluntário, não restou comprovado o direito creditório. Neste processo, a discussão daqueles autos vem à tona, porque a empresa alega que da compensação ali tratada teria remanescido um crédito de R$ 219.226,45 que foi utilizado na compensação examinada neste processo. Ora, se naquela compensação não se reconheceu nenhum direito creditório por insuficiência de prova contábil do valor supostamente recolhido de forma indevida, por consequência, não existe crédito para ser utilizado na compensação referente a este processo. Ressalto que com o presente recurso voluntário a recorrente não trouxe outra vez nenhum lançamento contábil que pudesse ensejar o exame de pagamento indevido. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, voto em negar provimento, mantendo-se a decisão recorrida integralmente. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.908924/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-010.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao colegiado de primeira instância, a fim de que seja proferida nova decisão com a análise das demais questões ventiladas na manifestação de inconformidade, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.959, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.908914/2009-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao colegiado de primeira instância, a fim de que seja proferida nova decisão com a análise das demais questões ventiladas na manifestação de inconformidade, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.959, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.908914/2009-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-06T21:12:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-06T21:12:56Z; Last-Modified: 2021-07-06T21:12:56Z; dcterms:modified: 2021-07-06T21:12:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-06T21:12:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-06T21:12:56Z; meta:save-date: 2021-07-06T21:12:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-06T21:12:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-06T21:12:56Z; created: 2021-07-06T21:12:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-06T21:12:56Z; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-06T21:12:56Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.908924/2009-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.960 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2021 Recorrente ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. Para que seja evitada a supressão de instância e, consequentemente, o cerceamento de defesa, o processo deve retornar ao colegiado a quo para que seja integralmente apreciada a matéria relativa ao reconhecimento, por decisão judicial transitada em julgado, da aplicação, ao caso concreto, do instituto da denúncia espontânea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao colegiado de primeira instância, a fim de que seja proferida nova decisão com a análise das demais questões ventiladas na manifestação de inconformidade, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.959, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.908914/2009-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 89 24 /2 00 9- 30 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908924/2009-30 O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, na qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - Ano-calendário: 2005 - para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, em síntese, que houve erro no valor de débitos informados nas DCTF originais – foram informados em valor maior que o devido. Sustentou que procedeu, de forma tempestiva, às retificações de DCTF, mas as versões retificadas não foram consideradas por ocasião do despacho decisório. Aduziu, ainda, que devia ter sido considerada a denúncia espontânea, tendo em vista decisão judicial transitada em julgado - acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - AMS n° 96.04.36592-4-SC, processo n° 95.0005848-0 -, determinando a exclusão da multa de mora lançada nos débitos “incrementados pelas declarações retificadoras”. A DRJ em Florianópolis negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em essência, que não há qualquer precedência entre DCTF e DCOMP, sendo ambos equânimes e sem qualquer ordem de importância, revestindo-se de obrigações acessórias, não confundíveis com o surgimento do débito e crédito tributários. Postula, ainda, pela exclusão da multa aplicada aos débitos compensados, tendo em vista a decisão judicial transitada em julgado no AMS n° 96.04.36592-4-SC. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Como relatado, os autos versam sobre declaração de compensação na qual o sujeito passivo apontou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de contribuição social não-cumulativa. Em análise da declaração de compensação, foi emitido despacho decisório de não homologação, tendo em vista que o pagamento realizado havia sido integralmente utilizado para a extinção de débito confessado em DCTF. A partir daí, o sujeito passivo apresentou, como visto, manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que o valor de débito extinto pelo suposto pagamento indevido seria menor do que originalmente declarado e, ainda, que haveria uma decisão judicial em seu benefício reconhecendo a denúncia espontânea na extinção de débitos para com a RFB. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908924/2009-30 O colegiado de primeira instância, assim se pronunciou sobre a contestação do sujeito passivo: No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da DCOMP, não havia retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. Assim, não se pode dizer que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda Nacional alegado pela contribuinte, motivo pelo qual a não homologação promovida pela DRFB/Florianópolis/SC foi correta. O fato de a contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório, tratado de retificar formalmente a DCTF, não tem o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por DCOMP pois, como se viu, a existência do indébito só se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela sei efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de oficio, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que impo a para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passou a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação já efetuada pode produzir efeitos em relação a DCOMP apresentadas posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. De se dizer que débitos anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em DCOMP, mas neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que houve retificação da DCTF, estar-se-ia permitindo, com a validação retroativa, o adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da penalidade e encargos legais previstos). Não há, portanto, como acatar as razões da contribuinte, devendo a não homologação da compensação ser mantida, nos termos do Despacho Decisório da DRFB/Florianópolis/SC. Como se vê, o colegiado de primeira instância entende que a retificação de DCTF só poderia ter produzido efeitos em relação à DCOMP apresentada posteriormente e, ainda, se tivesse sido feita antes da prolação do despacho decisório. Entende, ademais, que deve haver a incidência de penalidades e encargos legais pelo adimplemento extemporâneo da obrigação tributária. Ao meu ver, a decisão recorrida se baseia em duas premissas erradas em sua análise da manifestação de inconformidade. Explico. Primeiramente, assinale-se que a transmissão de DCTF retificadora se deu antes da prolação do despacho decisório, revelando-se como totalmente incorreta a premissa adotada pelo colegiado a quo. Em segundo lugar, entendo que a ordem de transmissão da DCTF em relação à DCOMP não é elemento decisivo na análise do pleito. Diga-se, aliás, que mesmo a transmissão de DCTF retificadora após o despacho decisório não configura impedimento suficiente para obstar eventual reconhecimento de direito creditório no bojo de pedidos de ressarcimento/restituição e declarações de compensação: a falta de retificação de DCTF antes do despacho decisório pode ser suprida muito bem pela apresentação, junto com a manifestação de inconformidade, de documentos suficientes e necessários para a comprovação do crédito postulado ou do valor correto de débito objeto de DCTF retificadora. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908924/2009-30 Assim, penso que o aresto recorrido acaba por se eximir da efetiva análise de eventual direito creditório e do exame do correto valor a título de débito tributário objeto de retificação, abrigando-se nas equivocadas premissas de que a DCTF deveria preceder a DCOMP e de que a DCTF retificadora foi apresentada em momento posterior ao despacho decisório. Nessa linha, entendo que o aresto recorrido deveria ter superado a questão meramente formal de apresentação de DCTF retificadora (antes do despacho decisório e após a DCOMP). O caso dos autos exige a aferição do efetivo valor de tributo devido, ou seja, a verificação se o débito vinculado ao suposto pagamento indevido ou a maior é realmente aquele apontado na DCTF retificadora. No tocante à incidência de penalidades, o sujeito passivo havia aventado, em sede de manifestação de inconformidade, a existência de decisão judicial transitada em julgado, a qual teria reconhecido seu direito de excluir a multa de mora lançada nos débitos objeto de declarações retificadoras. Contrapondo-se a tal posicionamento, a decisão recorrida meramente aduz que débitos anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em declaração de compensação, mas com o acréscimo de juros e multa de mora. Observe-se aqui que não há qualquer manifestação da decisão recorrida sobre os efeitos da decisão judicial definitiva no presente processo. Nesse ponto, entendo que há uma omissão essencial no aresto vergastado, eivando-o de nulidade, pois deixa de se pronunciar sobre matéria que afetaria a apuração do crédito postulado pelo sujeito passivo. Em face desse quadro, para que seja evitada a supressão de instância e, consequentemente, o cerceamento de defesa, entendo que o presente processo deve retornar ao colegiado a quo para que seja integralmente apreciada a matéria relativa ao reconhecimento da denúncia espontânea por meio de decisão judicial transitada em julgado, com a análise de todos os pontos cruciais suscitados na manifestação de inconformidade, em especial dos efeitos de referida decisão sobre os débitos discutidos no presente processo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos ao colegiado de primeira instância, a fim de que seja proferida nova decisão com a análise dos pontos acima enunciados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao colegiado de primeira instância, a fim de que seja proferida nova decisão com a análise das demais questões ventiladas na manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908924/2009-30 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.721069/2019-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2014 a 31/03/2016 ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. O julgador administrativo não está vinculado à jurisprudência supostamente predominante à época da prática dos atos que ensejaram as autuações. PROCEDIMENTO FISCAL. METODOLOGIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Desde que balizado pela lei, atos normativos e princípios informadores do Direito, o Auditor-Fiscal que presidente a fiscalização tem autonomia para estabelecer a metodologia da ação fiscal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de juntada posterior de provas, pois o momento propicio para a defesa é o da oferta da peça impugnatória, ressalvadas as exceções previstas no Processo Administrativo Fiscal e não observadas no caso concreto. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A nulidade de uma parte do ato não prejudica as outras que dele sejam independentes, não devendo ser pronunciada nem mandado repetir o ato quando puder ser decidido o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). LEI 10.101/2000. PACTUAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos sem habitualidade não devem integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária
Numero da decisão: 2402-009.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem (relator), Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial ao recurso apenas para excluir da base de cálculo do lançamento as verbas intituladas “gratificação anual” e “média da gratificação anual”, e vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2014 a 31/03/2016 ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. O julgador administrativo não está vinculado à jurisprudência supostamente predominante à época da prática dos atos que ensejaram as autuações. PROCEDIMENTO FISCAL. METODOLOGIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Desde que balizado pela lei, atos normativos e princípios informadores do Direito, o Auditor-Fiscal que presidente a fiscalização tem autonomia para estabelecer a metodologia da ação fiscal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de juntada posterior de provas, pois o momento propicio para a defesa é o da oferta da peça impugnatória, ressalvadas as exceções previstas no Processo Administrativo Fiscal e não observadas no caso concreto. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A nulidade de uma parte do ato não prejudica as outras que dele sejam independentes, não devendo ser pronunciada nem mandado repetir o ato AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 10 69 /2 01 9- 95 Fl. 8824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 quando puder ser decidido o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). LEI 10.101/2000. PACTUAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos sem habitualidade não devem integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem (relator), Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial ao recurso apenas para excluir da base de cálculo do lançamento as verbas intituladas “gratificação anual” e “média da gratificação anual”, e vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallm - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Integro a este julgamento parte do relatório transcrito no acórdão recorrido: Trata-se de Auto de Infração de Contribuição para Outras Entidades e Fundos lavrado em face da ARCELORMITTAL BRASIL S.A, juntado às fls. 02/39. O período do lançamento abrange as competências 03/2014 a 03/2016, inclusive as competências referentes ao décimo-terceiro salário, em sendo o caso, cujos créditos tributários lançados e consolidados em 15/04/2019 perfazem o montante de R$ Fl. 8825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 35.364.820,58 (trinta e cinco milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos). Do Termo de Verificação Fiscal – TVF O Termo de Verificação Fiscal (fls. 45/463), que conta com 419 páginas, incorpora descrição detalhada dos fatos e circunstâncias atinentes aos fatos geradores lançados de ofício às fls. 45/63 e a demonstração do levantamento efetuado e análise de dados da ação fiscal às fls. 64/463. Em tal termo é esclarecido que a ação fiscal foi instituída pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 06.1.01.00-2018-00731-7 para verificação do regular cumprimento das obrigações principais relacionadas com as Contribuições Previdenciárias e seus reflexos nos demais tributos. O auditor destaca que a auditada é o resultado da fusão de grandes grupos internacionais, sendo que tais transformações societárias também incorporaram a antiga Companhia Siderúrgica Belo-Mineira. É a maior produtora de aço no Brasil e na América Latina, atuando, ainda, em áreas diversificadas como mineração, geração de energia para consumo próprio, produção de biorredutor renovável (carvão vegetal a partir de florestas de eucalipto) e tecnologia da informação. Relata que serviram de base para a apuração das contribuições previdenciárias as declarações em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, documentos e demonstrativos contábeis e financeiros fornecidos pela contribuinte e demais documentos comprobatórios dos fatos geradores anexados ao presente processo. Da análise, foram apurados os seguintes fatos geradores. Gratificações concedidas a segurados empregados não inclusas nas remunerações declaradas em GFIP Do exame das folhas de pagamentos fornecidas em formato digital, a fiscalização identificou rubricas pagas ou creditadas a segurados empregados que não haviam sido incluídas nas respectivas bases de cálculo previdenciárias declaradas em GFIP. Elas transitaram pelas folhas de pagamentos através dos códigos “0146 – GRATIFICAÇÃO ANUAL” e “0149 – MÉDIAS GRATIFICAÇÃO ANUAL”, sendo esta um mero ajuste nos valores que transitaram pela primeira, compondo assim em conjunto a implementação do benefício na folha de pagamentos. A justificativa da autuada é que se referem ao reflexo da gratificação de férias conforme previsto em Acordo Coletivo de Trabalho. A fiscalização sustenta que tais verbas tem natureza remuneratória e são fato gerador da contribuição previdenciária já que não se trata de ganhos eventuais. Referidas verbas estão claramente vinculadas ao salário do empregado, bem como aos fatores assiduidade ou absenteísmo e, a despeito do nome convencionado entre as partes, sua natureza é salarial e se constitui numa verdadeira remuneração adicional, paga anualmente e de forma contumaz (para alguns empregados em mais de uma parcela no ano). Demais, verificou-se que essa gratificação habitual era considerada corporativamente perante administradores e empregados como parcela integrante do salário e assim era referenciada em outros documentos corporativos como o programa de participação de lucros e resultados. Essa gratificação compunha uma espécie de “14º. Salário” informal, que, inclusive, em alguns casos, compunha a base de cálculo para outros benefícios salariais, como a participação em lucros e resultados. A habitualidade do benefício ainda pode ser verificada pela presença em quatro exercícios, de 2014 a 2017, conforme previsto nos acordos coletivos bienais apresentados pela contribuinte. Fl. 8826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 Pagamentos a título de participação em lucros efetuados a empregados em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 A fiscalização analisou 22 Acordos de Participação em Lucros ou Resultados firmados diretamente com as comissões de empregados das unidades e verificou que as regras e os direitos pactuados estão de acordo com o estabelecido na Lei nº 10.101/2000. No entanto, há desconformidades: em vários dos documentos a data de assinatura não constava das cópias apresentadas, já em outros foi verificado que a data de assinatura indicava que a negociação foi concluída vários meses após o início do exercício. O incentivo à produtividade referido no art. 1º da indigitada lei não é apenas um conceito vago e sim produto de um acordo de vontades entre empresas e empregados e vinculado ao cumprimento de metas e prazos, que deverão ser medidos objetivamente através da aferição dos índices e programas previamente acordados. A pactuação há que ser prévia e as metas e indicadores devem estar ajustados antes do exercício para direcionar o esforço dos trabalhadores, vindo ao encontro do que a lei pretende buscar: o incentivo à produtividade das empresas. Da análise do conjunto dos documentos apresentados, foi constatado que a autuada somente consegue firmar seus Acordos de PLR por volta de maio, tendo a companhia apenas pouco mais da metade do exercício para cumprir suas metas. Assim, como se trata de metas operacionais e metas de produção que envolvem linhas contínuas de produção, não há como classificar tal situação dentro do conceito de “programa de metas e resultados pactuados previamente” exigido pela Lei nº 10.101/2000 no seu art. 2º, § 1º, inc. II. Intimada para que fizesse prova de que os empregados possuíam ciência prévia das metas a cumprir, a autuada não apresentou para exame da fiscalização um conjunto mínimo de documentos que comprovasse que seus Programas de Participação em Lucros ou Resultados foram realizados de acordo com a Lei nº 10.101/2000. Das alíquotas aplicadas Expõe que o demonstrativo das alíquotas, rubricas e entidades destinatárias das Contribuições Destinadas a Outras Entidades e Fundos se encontra na seção “Demonstrativo do Crédito Tributário em R$ inclusa no “Auto de Infração – Contribuição de Outras Entidades e Fundos”. Dos levantamentos fiscais Foram dois os levantamentos identificados no quadro que segue: Da multa aplicada A multa lançada de ofício de 75% é a prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Da ciência A ciência do lançamento deu-se conforme termo de fls. 7.736/7.737. Da Impugnação Fl. 8827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou, em 15/05/2019, a impugnação de fls. 7.750 a 7.796. Foram anexados os seguintes documentos às fls. 7.797 a 8.509: cópias de documentos de identificação dos subscritores da impugnação, de Procuração e Termo de Substabelecimento, de Atas de Reuniões do Conselho de Administração, de Ata de Assembleia Geral, de Estatuto Social, do Auto de Infração e anexos, do Relatório Fiscal, de guias de recolhimento, de Acordos de Participação nos Lucros ou Resultados e de documentos relativos ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados. A recorrente pugna pela tempestividade da peça contestatória, requerendo seu recebimento e processamento, e deduzindo, em sua defesa, as alegações a seguir sintetizadas. Das considerações relativas ao sigilo de dados Afirma a impugnante que a fiscalização teria se dado sobre a folha de pagamentos, sendo que, em tais documentos, e nos Anexos aos autos de infração lavrados, poderia haver informações de terceiros (empregados) que deveriam ser preservadas, nos termos do art. 5º, inciso X da CF/88 e do art. 198 do CTN. Ressalta que não estaria, aqui, a exigir a preservação do sigilo de tais dados, mas afirma que esta preservação (por se tratarem de dados de terceiros) seria inerente ao caso e de responsabilidade das autoridades que conduzissem este processo administrativo. Da extensão da defesa Relata que o procedimento de fiscalização foi voltado apenas para a ARCELORMITTAL BRASIL S/A. Assim, os dados e documentos trazidos na contestação se referem apenas a esta Companhia (sede e filiais). Aponta que neste processo não houve atribuição de responsabilidade tributária em razão de grupo econômico como ocorreu nas autuações sob controle do processo 15504.721068/2019- 41. Dos fatos e do pedido de conexão Alega a empresa que, em 16/04/2019, teria sido notificada pelo não recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social, durante o período compreendido entre março de 2014 a março de 2016, incidentes sobre as seguintes rubricas: i) PLR paga aos empregados; ii) gratificações/abonos pagos aos empregados; iii) PL dos diretores estatutários (não empregados) e iv) valores pagos a empregados expatriados. Afirma que o termo de verificação fiscal das autuações teria deixado uma série de obscuridades. Contudo, denota-se que a fiscalização lavrou três autos de infração vinculados a dois processos administrativos: 1) processo 15504.721068/2019-41: Contribuição previdenciária da empresa e do empregador (cota patronal e RAT) e Contribuição previdenciária dos segurados e 2) processo 15504.721069/2019-95: Contribuição para outras entidades ou fundos. Informa, assim, que o procedimento fiscalizatório instaurado teria resultado não só na lavratura do presente auto de infração, mas, ainda, na lavratura de outros autos de infração para cobrança da cota patronal e dos segurados. Assim, a bem da celeridade e da economia processual, pugna pelo trâmite conexo da presente autuação com o outro auto de infração lavrado. Preliminares Da alegação de nulidade da Representação Fiscal para Fins Penais – ausência de conduta típica, inexigibilidade dos valores cobrados e ausência de débito Fl. 8828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 Afirma, aqui, a impugnante, que a fiscalização teria procedido à abertura de Termo de Representação para Fins Penais em relação à obrigação tributária exigida, ao argumento de que a ausência de pagamento da rubrica exigida nos autos poderia configurar, em tese, de crime contra a Seguridade Social. Sustenta que os valores cobrados sequer seriam devidos, pelo que não haveria que se falar em supressão ou redução de contribuição previdenciária. Menciona que o direito penal não poderia ser utilizado como coerção para pagamento e nem tampouco para colocar a pecha de ilícito penal em dirigentes que seguiriam estritamente o que determina o Ordenamento Jurídico. Para ela, duas seriam as razões para que não se aceitasse tal representação: • a) os supostos créditos tributários em favor da Receita Previdenciária não estão definitivamente constituídos, o que somente ocorrerá com o julgamento definitivo no âmbito administrativo – não se julgou a veracidade do crédito tributário, nem tampouco a Administração Pública declarou, de forma definitiva, a sua conduta – não havendo qualquer tipicidade, no momento, a ensejar a representação, soando a sua emissão como verdadeira coação para pagamento; • b) o presente caso não se enquadraria no tipo penal, não se podendo conceber que qualquer discussão quanto aos recolhimentos de contribuições previdenciárias seja considerado como tipificador do crime previsto no art. 337- A do CP, devendo a tipificação do crime pressupor o elemento do dolo, o que não é o caso dos autos, pois tudo foi apurado pela fiscalização com base na sua contabilidade. Defende que não poderia o julgador administrativo dizer, no caso, que não teria competência para opinar quanto à questão, podendo ele aferir se há dolo, fraude, sonegação nos autos, e que, se não atesta a presença de tais elementos, é porque não haveria sentido na representação fiscal para fins criminais. Para ela, no julgamento do presente feito, o Julgador Administrativo teria o dever funcional de pronunciar (a) se as parcelas cobradas são devidas e o lançamento está correto e (b) ainda que correto o lançamento, se houve no caso algum tipo de dolo, má- fé, burla à fiscalização, fraude, enfim, algo que caracterizasse a instauração de qualquer procedimento criminal em parcelas que são de alta indagação jurídica. Por tudo o que foi exposto, entende que o Julgador Administrativo deveria determinar que os autos da representação não fossem remetidos pelo Delegado ou Inspetor da Receita Federal, responsável pelo controle do processo administrativo fiscal, ao órgão do Ministério Público Federal competente para promover a ação penal, pelo menos enquanto não findo o processo administrativo, a uma porque, enquanto não findo o processo administrativo, não caberia tal procedimento, a duas porque o ilícito penal, sempre, deve ter como elemento subjetivo a conduta de má-fé, de sonegação, o que não seria o caso dos autos. Da alegação de decadência parcial do crédito tributário com base no art. 150, §4º, do CTN Alega que fora cientificada do lançamento em 16/04/2019, sendo que a autuação abrange créditos tributários referentes às competências de março de 2014 a março de 2016. Como se referem a contribuições previdenciárias, cujo tributo é sujeito ao lançamento por homologação, incide a regra disposta no art. 150, §4º do CTN. Sustenta que o prazo decadencial do lançamento é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que realizou recolhimento antecipado do tributo e que sobre tal matéria Fl. 8829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 incide a Súmula 99 do CARF. Junta documentos comprobatórios (doc. 04 - GFIP e GPS). Assim, deve ser acatado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, §4º c/c 156, V, ambos do CTN, para decretar a extinção do crédito tributário no que se refere às parcelas atingidas pela decadência, ou seja, até a competência de abril de 2014, tendo em vista a ocorrência da preclusão parcial do dever de lançamento. Mérito Da glosa referente à participação nos lucros e resultados – alegação de cumprimento legais Relata a defesa que a fiscalização glosou os pagamentos feitos pela empresa e outras quatorze filiais a seus empregados a título de participação nos lucros e resultados, referentes aos exercícios de 2014 e 2015. Tais pagamentos ocorreram nas competências de 11/2014 (antecipação) e 05/2015 (acerto) – referentes à PLR de 2014 – e nas competências de 02/2016 ou 03/2016 (a depender da filial), para a PLR de 2015, haja vista o não cumprimento das metas e a ausência da antecipação prevista no período. Aduz que inexiste qualquer outro fundamento para a glosa relativamente à PLR que não seja a data de pactuação dos acordos coletivos apresentados, tendo sido reconhecido pela fiscalização que a negociação seguiu os ditames da Lei nº 10.101/2000. Traça as premissas nos ditames constitucionais e legais relativas à participação nos lucros e resultados. Sustenta que “uma vez apurada a natureza da parcela paga, sendo ela de participação nos lucros ou resultados, não deve tal parcela compor a remuneração para quaisquer fins”. Defende que a Lei nº 10.101/2000 não pode restringir o alcance do texto constitucional, já que não se trata de lei complementar, não podendo serem obrigatórios os requisitos, mas indutivos, aclarando a norma. Assim, não podem inviabilizar a participação nos lucros ou resultados. Junta precedentes do STJ e do CARF que diz se subsumirem a sua linha argumentativa. Alega que as autuações se erguem em expressa ofensa à Constituição Federal e à jurisprudência administrativa sobre o tema, na medida em que a Fiscalização pretende desconfigurar as parcelas pagas a título de participação nos lucros e resultados pela Impugnante, respaldando-se em um suposto requisito legal que não existe e desnaturando a intenção constitucional de estimular as empresas sem o ônus de verba salarial. Prossegue, defendendo a completa observância aos ditames da Lei nº 10.101/2000, mesmo presente a dificuldade operacional de fechamento da PLR em momento anterior ao exercício. Aduz que a interpretação da lei pela fiscalização - a necessidade de pactuação prévia - é subjetiva e restritiva, e não encontra amparo na literalidade da Lei nº 10.101/2000. Demais, não precisaria negociar a PLR, o faz por mera liberalidade visando o benefício dos empregados e o crescimento da atividade econômica. Sustenta que "a lei, ao mencionar o termo “previamente” fixadas, não utilizou a expressão “antes do início do exercício/período de apuração”, o que demonstra não haver qualquer literalidade seguida pelas autuações no caso em tela". Assim, a fiscalização foi impor restrições onde a lei não as impôs. Traz precedentes administrativos que diz se subsumirem a sua linha argumentativa. Alega que a matéria era pacífica a favor dos contribuintes na CSRF, portanto, a autuação ainda afronta aos princípios da segurança jurídica, confiança sistêmica e ao próprio art. 146 do CTN. Cita doutrina em linha com sua tese de defesa. Fl. 8830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 Também, traz à baila a recente alteração legislativa feita no bojo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) que visou possibilitar, de forma ainda mais efetiva, o resguardo de situações jurídicas consolidadas no passado ante a mudança de posicionamento dos órgãos administrativos e da jurisprudência sobre o tema. Portanto, a contribuinte agiu pautada nos parâmetros que o CARF e a CSRF haviam fixado sobre esse aspecto específico da PLR em tela, todos os acordos firmados pela Impugnante e que foram objeto da glosa combatida atingiram plenamente os requisitos impostos pela Lei nº 10.101/2000. Quanto aos demais requisitos legais, a PLR paga pela empresa não constitui objeto de qualquer suspeita da Fiscalização, sendo inquestionável a observância da periodicidade, cumprimento dos valores acordados e dos prazos estipulados e a validade de tais Planos, tanto na forma quanto na essência. Ainda, sustenta que são falsas as premissas adotadas pela fiscalização: a análise foi restrita a apenas um acordo, tecendo críticas à totalidade dos planos, sendo que algumas presunções não são aplicáveis a todos os acordos coletivos; os acordos relativos à filial de João Monlevade foram fixados diretamente com o sindicato representativo da categoria de empregados e não com uma comissão de empregados, como afirma a fiscalização; a Lei nº 10.101/2000 não obriga que sejam adotadas metas específicas; a ausência das datas da negociação em alguns acordos não se trata de equívoco, já que o instrumento era assinado em reuniões de negociação do PLR, sendo que as atas das reuniões comprovam o mês da negociação. Assim, não há dúvida de que os acordos em análise foram assinados dentro do exercício de apuração da PLR e todos em período hábil à aferição das metas e resultados contratados. Assevera que o relatório fiscal se equivoca gravemente, sobretudo se levar em consideração o segundo exercício em questão (2015), no qual a maior parte dos acordos foi firmada até o início do quarto mês do exercício (abril de 2015), sendo absurdo afirmar que os empregados teriam apenas pouco mais da metade do exercício para cumprir suas metas. Ademais, há filiais em que se verifica que a assinatura dos acordos ocorreu ainda no segundo mês e no início do terceiro mês dos exercícios analisados. Sustenta que a alegação do fiscal no sentido de que teria ocorrido mudança substancial das metas de um exercício para o outro é uma grande inverdade dos lançamentos, bastando que se verifique o teor das metas negociadas de um exercício para o outro para se constatar que não houve qualquer alteração substancial. Ademais, as mudanças se deram por imposição legal em função da mudança na legislação que regula a PLR (Lei nº 10.101/2000) quanto ao conteúdo das metas que poderiam ser fixadas para apuração da participação dos empregados. Portanto, como as metas gerais adotadas foram as mesmas em todos os casos, sendo estas a de maior peso na apuração e, em relação às metas específicas, não houve qualquer alteração substancial, a jurisprudência do CARF entende pela existência de um motivo a mais em favor da flexibilização da regra atinente à data da pactuação do acordo. Junta precedentes do indigitado tribunal administrativo. Por fim, aponta que a fiscalização deixou ainda de analisar, quanto à sede, o fato de os planos firmados preverem a contratação de metas individuais entre empregados e empresa através do Programa GEDP: as metas contratadas são previamente conhecidas pelos empregados e os instrumentos de negociação se revelam efetivos meios de integração entre o trabalho e o capital, tal como deve ser o instituto da PLR. Conclui dizendo que: Fl. 8831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 a) a legislação da PLR (Lei 10.101/00) não pressupõe que a validade dos planos firmados com base em metas ocorre apenas nos casos em que os acordos são assinados antes do início do exercício e, sendo este o fundamento da glosa, demonstra-se, de per si, a invalidade e ilegalidade dos lançamentos, baseados em uma interpretação restritiva e deturpada da norma; b) a fiscalização, no intuito de justificar a glosa, promoveu uma análise totalmente parcial e tendenciosa dos planos de participação firmados pela empresa, baseando-se apenas em dois planos no universo de mais de doze fiscalizados, o que acarretou uma análise parcial e tendenciosa dos documentos apresentados; c) assim, uma análise pormenorizada desses planos e dos demais documentos já juntados aos autos pelo próprio fiscal demonstra a completa insubsistência das autuações fundadas com base na data da assinatura dos acordos, considerando que houve o efetivo cumprimento dos requisitos legais que confluem para que os empregados já tivessem ciência das regras atinentes a PLR, razão pela qual esta constitui efetivo elemento de integração dos empregados ao capital e incremento da produtividade. Da glosa referente às gratificações. Artigo 144 da CLT. Ausência de habitualidade. Impossibilidade de incidência das contribuições. Relata que a fiscalização incluiu na glosa os pagamentos efetuados pela empresa, especificamente na filial de João Monlevade (CNPJ nº 17.469.701/0066-12), a seus empregados, a título de gratificação, os quais transitaram pelas folhas de pagamento através de dois códigos distintos, quais sejam: gratificação anual (rubrica 0146) e média da gratificação anual (rubrica 0149), ambas pagas no período de 03/2014 a 11/2015. Sustenta que as gratificações pagas pela empresa não possuem natureza salarial, uma vez que não são habituais, e ainda não podem ser tributadas em virtude da expressa isenção concedida pelo art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991. Diz que se tratam de abonos, não havendo habitualidade como elemento caracterizador da verba como salário de contribuição. A gratificação anual trata-se de um abono concedido em razão das férias gozadas pelo empregado, tal como previsto pelo art. 144 da CLT e que é pago quando do gozo das férias. A segunda rubrica, chamada de média de gratificação anual, trata-se de mero ajuste e acerto da primeira, uma vez que o salário-base, ao longo do ano, vai sofrendo variáveis e ajustes, assim, para que não haja um ferimento a isonomia, no ano seguinte, a empresa calcula as diferenças de tais variáveis que se incorporam ao salário ao longo do ano e realiza o pagamento de tais diferenças. Em sendo abono, independe de habitualidade de pagamento, a não incidência decorre de isenção prevista na Lei nº 8.212/1991. Traz precedentes do CARF e sustenta que, atendidos os dois únicos requisitos legais exigidos – de que os abonos não ultrapassem 20 dias de salário e sejam previstos em cláusula de acordo ou convenção coletiva – não há que se afastar a isenção com base nas alegações tecidas no relatório fiscal (assiduidade ou absenteísmo). Conclui dizendo que os abonos de férias celebrados no âmbito dos ACT’s da ArcelorMittal Monlevade, estão plenamente enquadrados no art. 144 da CLT, uma vez que previstos em instrumento de negociação coletiva, não excedem a vinte dias de salário e tampouco pode integrar a remuneração do empregado, por expressa disposição legal. Apenas por argumentar, não há razão à fiscalização porque o pagamento do referido abono é plenamente eventual e não se trata de verba salarial, não se trata de Fl. 8832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 contraprestação pelos serviços prestados, a verba é paga por mera liberalidade da empresa. Demais, as verbas aqui tratadas também foram glosadas em fiscalização pretérita, tendo sido consideradas eventuais pelo CARF. Do pedido de perícia Sustenta que, não sendo decretada a improcedência de plano das autuações, necessária a prova pericial com vistas a esclarecer o que já deveria constar do relatório fiscal e da fundamentação do ato administrativo do lançamento. Nesse passo, indica como assistente-técnica da perícia requerida a Sra. Elizabete Aparecida Couto Valentini e elenca quesitos divididos nos tópicos que seguem: a) verba participação nos lucros e resultados e b) gratificações glosadas. Acórdão de Impugnação A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou a preliminar de nulidade, inclusive em relação à representação fiscal para fins penais, em face da incompetência deste Conselho nos termos do enunciado de Súmula CARF nº 28. Reconheceu a decadência do crédito tributário constituído na competência 3/2014. Reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre as gratificações, por estarem as verbas previstas em Acordos Coletivos de Trabalho. Reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em PLR, por não preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000. Rejeitou o pedido de perícia. Ciência postal em 9/9/2019, fls. 8.551. Recurso Voluntário O contribuinte interpôs o recurso voluntário em 9/10/2019, fls. 8.554/8.599, tendo por fundamentos: I. Nulidade do lançamento pela mudança do entendimento da fiscalização da Receita Federal do Brasil quanto aos critérios da Lei nº 10.101/2000 a respeito do período de assinatura dos acordos de PLR e ainda pela ausência de clareza no estabelecimento do critério temporal exigido na Lei para validação dos planos, com a demonstração de não haver avaliado cada um dos acordos firmados mas apenas tomando o de uma filial por amostragem; II. Nulidade da representação fiscal para fins penais por ausência de conduta típica, inexigibilidade dos valores cobrados e ausência de débito; III. Nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, indeferimento da prova pericial e juntada posterior de provas; Fl. 8833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 IV. Improcedência da glosa referente à participação nos lucros e resultados, posto o fiel cumprimento dos ditames legais; V. Improcedência da glosa referente às gratificações ante o art. 144 da CLT, ausência de habitualidade e impossibilidade de incidência das contribuições. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallm, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e dele tomo conhecimento por atender as demais formalidades legais. Nulidade do Lançamento O recorrente requereu a declaração de nulidade do lançamento, ante à mudança de entendimento fiscal quanto aos critérios da Lei nº 10.101/2000, ferindo a segurança jurídica, os arts. 146 do CTN e 24 da LINDB, incluído pela Lei nº 13.655/2018. Quanto aos acordos de PLR, o lançamento não esclareceu qual teria sido o critério temporal para validação dos planos, além de a fiscalização não haver avaliado os acordos firmados, mas tomado apenas o de uma das filiais em amostragem. Tais argumentos haviam sido deduzidos na impugnação, como matéria de mérito, não preliminar. A Delegacia de Julgamento assim se pronunciou: Especificamente, em relação à pactuação prévia, defende que à época dos fatos, praticou os atos e celebrou os negócios jurídicos com base no entendimento adotado pelos órgãos administrativos no tempo do fato. Contudo, não é este o entendimento administrativo. A inexistência de acordo prévio à aquisição do direito, para pagamento de participação nos lucros e resultados, desatende ao art. 2º da Lei nº 10.101/2000, fazendo com que incidam contribuições sociais sobre a verba em comento. Vejamos a orientação da Coordenação-Geral de Tributação - Cosit no tocante ao momento em que as regras, metas ou condições podem ser estabelecidas, exarada por meio da Nota Cosit nº 89, de 11 de junho de 2012, onde restaram esclarecidos alguns pontos sobre à não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados da Empresa (PLR): 17. No que se refere ao momento de fixação das regras, não há qualquer dúvida de que estas devem ser estabelecidas antes da data em que os empregados devem iniciar seu cumprimento e não apenas antes da data do pagamento da PLR. A razão é óbvia, não é possível estabelecer condições para o passado, nem tem qualquer serventia estabelecer regras ou condições para alcançar resultados já conhecidos, uma vez que, práticas desta natureza não atendem aos objetivos da lei. O inciso II do § 1º do art. 2º dispõe expressamente que os programas de metas, resultados e prazos, devem ser pactuados previamente, o que afasta qualquer dúvida sobre este ponto da matéria. 18. Assim, os acordos para pagamento imediato de PLR, como aqueles feitos para evitar ou interromper greves, são em si incompatíveis com o atendimento Fl. 8834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 das regras da lei e, portanto, a natureza remuneratória dos valores pagos não está afastada. 19. Pela leitura dos dispositivos da lei, depreende-se que a PLR deve ser implementada de forma planejada, de modo que haja tempo adequado para que sejam atendidas todas as exigências da lei, não pode ser utilizada como solução de última hora ou simplesmente ser invocada para deixar de pagar as contribuições previdenciárias e outros direitos trabalhistas, fato este que constitui burla ou desvirtuamento da lei, o que não pode ser admitido nem pelo fisco, nem pelos trabalhadores e respectivos sindicatos. 20. O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, dispõe claramente que as regras para o pagamento da PLR devem constar do documento que a estabelece. Desta forma, na hipótese de haver outro documento detalhando as regras, ele fará parte integrante do primeiro instrumento e, da mesma forma que este, aquele também deve ser celebrado antes do início do cumprimento das condições para a PLR. Após o início do período de cumprimento das regras, só é possível admitir eventual ajuste, dependendo da justificativa apresentada, quando da análise do caso concreto. (grifei) ... Assim, não foram preenchidos todos os requisitos previstos na forma da Lei n.º 10.101/2000, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. À época da autuação, havia uma norma administrativa da RFB que exigia a pactuação de regras antes da assinatura do PLR e início de seu cumprimento, não só antes do pagamento, logo, desfavorável ao contribuinte. A existência de decisões da Câmara Superior dos Recursos Fiscais (CSRF) não assiste o contribuinte em seu objetivo de desconstituir o lançamento pela nulidade, porque estas decisões não manifestam o posicionamento consolidado da Administração Tributária a respeito da matéria, nem infirmam o princípio do livre convencimento do julgador. Para que houvesse a alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, seria necessário que a Administração Tributária tivesse posicionamento consolidado no sentido de que pagamentos de PLR, nos moldes efetuados no caso concreto, não se enquadrariam na hipótese de incidência das contribuições previdenciárias. E, posteriormente, a Administração Tributária constituísse crédito tributário considerando a existência de fato gerador. Portanto, não houve afronta à segurança jurídica, à confiança ou à boa-fé. Outrossim, consoante restou decidido no Acórdão nº 9202-006.996, de 29/8/2018, da 2ª Seção da CSRF, as alterações realizadas no âmbito da LINDB são inaplicáveis aos julgados no âmbito do CARF. Reproduzo o trecho da decisão lavrada pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo e que se aplica ao caso concreto e com o qual concordo, integrando a este voto: Antes de examinar o recurso interposto no momento próprio, analiso questão de ordem levantada pelo Contribuinte da Tribuna e que argui preliminar de aplicação ao caso da Lei nº 13.655, de 25/04/2018. Sustenta o Contribuinte, em síntese, que a jurisprudência predominante à época dos fatos que ensejaram a autuação era majoritariamente no sentido da desnecessidade de pactuação dos instrumentos de PLR previamente ao período de apuração dos lucros e resultados e que, segundo sua interpretação do art. 24 Fl. 8835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 da Lei nº 13.655, de 2018, este Conselho não mais poderia alterar essa orientação em relação ao contribuinte. [...] Não assiste razão ao Recorrente. O dispositivo claramente dirige-se ao controle interno de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, daí dirigido às esferas administrativas, “controladoras ou juridiciais”. Vale dizer, visa proteger a decisão de autoridade administrativa praticada conforme orientação vigente à época de sua prática. Há uma enorme diferença com o que ocorre com o processo administrativo tributário em que se analisa a validade de ato praticado pela autoridade administrativa (lançamento, por exemplo) à luz do contraditório, devendo o julgador administrativo, singular ou colegiado, decidir conforme sua convicção. Vincular a decisão presente ao que fora decidido no passado em outros processos é absolutamente incompatível com os princípios que regem o processo administrativo tributário. Tal posição implica em atribuir aos órgãos julgadores administrativos o poder de determinar, em cada caso e de maneira definitiva, a posição a ser adotada por toda a administração tributária. No caso presente significaria atribuir aos colegiados do CARF – supondo ser verdadeiro o fato alegado de que a jurisprudência do CARF era predominante no sentido pretendido pelo Contribuinte, o que se admite apenas para argumentar – o poder de decidir de forma definitiva e vinculante a toda a administração tributária, a interpretação quanto à desnecessidade de pactuação prévia no PLR. Para isso existem outros instrumentos, como a súmula, à qual pode ser atribuída força vinculante, por ato do Ministro da Fazenda. Registro, por fim, que a prevalecer a interpretação proposta pelo Recorrente – o que se admite apenas para argumentar – a regra valeria tanto para decisões favoráveis quanto desfavoráveis aos contribuintes. Isto é, jurisprudências predominantes num determinado sentido, favorável ou contrária aos interesses dos contribuinte, não poderia ser alterada posteriormente em relação a práticas realizadas durante a predominância dessa jurisprudência, o que configuraria, para o contribuinte prejudicado cerceamento de direito de defesa. Não bastasse isso, o conceito de jurisprudência predominante é, no mínimo vago, para ser definidor da validade ou não de condutas em matéria tributária. Para isso, repito, existe as sumulas, que nada mais são do que a consolidação, num ato, aí sim, vinculante aos órgãos julgadores, de jurisprudência predominante. Penso que a pretensão do Recorrente é uma tentativa de restringir a atuação do Colegiado no exercício de sua livre convicção quanto ao mérito da questão posta em julgamento, com base em numa interpretação extensiva de norma que, a meu juízo, tem destinação específica outra que não o contencioso administrativo tributário. (grifei) Assim, indefiro a preliminar, por não estar configurada a modificação do critério jurídico exigida no art. 146 do CTN e pela inaplicabilidade ao caso do art. 24 da LINDB. Quanto à acusação de que a fiscalização pautou a autuação em apenas um único acordo de PLR, assim se pronunciou a Delegacia de Julgamento: Como preliminar, pugna pela nulidade das autuações por terem se baseado em um único Acordo de PLR referente ao Acordo 2015 da Unidade Cariacica. Sustenta que a fiscalização passou a tecer críticas à totalidade dos planos de PLR, partindo de algumas presunções que, de fato, não seriam aplicáveis a todos os acordos coletivos. Assim, esta metodologia adotada leva à nulidade do auto de infração e da totalidade do procedimento fiscal. Fl. 8836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 Nesse ponto, não comungo do entendimento da defesa. Explico. Como dito alhures, o procedimento fiscal foi efetuado de acordo com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. Não houve cerceamento ao direito de defesa, tanto é que a impugnação enfrentou a totalidade das matérias abordadas no lançamento, inclusive o PLR firmado pela AcelorMittal com as comissões de empregados das unidades. Demais, como foi destacado na peça contestatória, no Termo de Verificação Fiscal (fl. 51) o auditor afirma que “temos, portanto, um conjunto de 22 Acordos de Participação em Lucros ou Resultados firmados diretamente com as comissões de empregados das unidades. Não vamos aqui apresentar a análise de cada um desses acordos, pois a estrutura básica é a mesma, faremos apenas, a título de exemplo, a análise do Acordo 2015 da Unidade Cariacica ressaltando, porém, as particularidades relevantes encontradas nos demais planos” (grifei e sublinhei). Assim, restou evidente que o auditor analisou a totalidade dos acordos e não somente aquele referente ao Acordo 2015 da Unidade Cariacica, como defende a autuada. Concordo com a Delegacia de Julgamento na conclusão adotada. A Lei não estabeleceu rito especial a ser atendido no procedimento administrativo que vise determinar a ocorrência de fato gerador. Logo, contanto que balizado por ditames legais e normativos e pelos princípios informadores do Direito, o agente fiscal presidente da investigação tem autonomia para determinar qual o modo de realização da ação fiscal, inclusive podendo esta ser inquisitorial. Assim, a tomada de um contrato específico como representativo dos demais, dada a identidade da estrutura básica, não importa em nulidade no lançamento, cabendo ao recorrente, no caso concreto, demonstrar se e como a metodologia tenha lhe acarretado prejuízo. Ou deveria demonstrar que a adoção da generalidade versus especificidade teria acarretado erro na identificação do fato gerador, por exemplo, com a demonstração de que a análise individualizada teria resultado na não tributação em face a algum acordo. Isto não ocorreu, porém! Resgato alguns trechos da impugnação cotejada com comentários: Isto porque, conforme se constata dos acordos juntados aos autos (fls. 7.185-7192), não obstante adotem uma estrutura padrão, sobretudo no que tange a análise das metas, verifica-se algumas diferenças substanciais entre estes, sendo absurda a tentativa fiscal de tecer conclusões gerais sobre acordos relativos a quinze unidades produtivas sem analisar, uma a uma, as cláusulas e características apontadas sobre o ponto questionado (fixação das metas – conhecimento prévio). Como primeira premissa equivocada, destaca-se a seguinte afirmação constante do TVF: “os Acordos de PLR firmados pela ARCELORMITTAL correspondem ao previsto no Art. 2º, II da lei 10.101/2000, ou seja, foram firmados com uma comissão de empregados criada especificamente para a negociação do PLR”. Ora, trata-se de premissa equivocada, pois como já mencionado nos tópicos anteriores, os acordos relativos à filial de João Monlevade foram fixados diretamente com o sindicato representativo da categoria de empregados (fls. 7.270 a 7.276 dos autos). Contudo, como se não bastasse o apontado acima, é preciso ainda demonstrar a invalidade ou inverdade das demais conclusões alcançadas pelo fiscal quanto a Fl. 8837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 invalidade dos planos de PLR apresentados pela empresa a partir da análise exclusiva e injusta apenas do acordo da filial de Cariacica, vejamos: O fato de o acordo da filial de João Monlevade haver sido firmado com o sindicato da categoria e não com uma comissão de empregados não altera a conclusão fiscal, cuja motivação para a autuação fora “a ausência de comprovação de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente, bem como a falta de comprovação da aferição das informações pertinentes ao acordado” (§ 71 do Termo de Verificação Fiscal). i) Ao tratar das metas globais adotadas, a Fiscalização considera que “evidentemente, tais metas globais vão medir o desempenho corporativo que dependerá não só do esforço da unidade Cariacica em questão, mas de todos os outros setores, unidades e empregados da companhia, e, ainda, das condições do mercado, da economia global, do desempenho dos concorrentes etc”. A Lei 10.101/00 não obriga que sejam adotadas metas específicas, locais, por equipes de empregados ou individuais. É a própria empresa que, considerando a importância de aumentar a produtividade dos empregados e torná-los ainda mais conectados aos objetivos empresariais, promove ainda a negociação de metas locais e/ou individuais, as quais possibilitarão maior crescimento e desenvolvimento das unidades produtivas; ii) Assim como apontou o fiscal, “as metas locais são estabelecidas como uma espécie de ‘mapa’ para que os trabalhadores saibam exatamente onde devem direcionar o seu esforço pessoal para que atuando nas metas de interesse da companhia tenha o seu esforço adicional recompensado com a participação nos lucros da mesma”. Portanto, é com base nas palavras do próprio fiscal que se conclui que, apesar do acerto e suficiência das metas gerais, não se pode ainda desconsiderar a relevância das metas locais adotadas, salutares para a efetiva integração e cumprimento dos objetivos propostos pela PLR. Nesse sentido, reforça-se o absurdo da desconsideração do processo de negociação das metas locais e a validade destas com base na simples alegação sobre a data de fechamento do acordo. Aqui, a fiscalização traçou diferenças entre metas gerais e locais a título ilustrativo sem que isto repercutisse na motivação do auto de infração. Relevante destacar a incongruência existente na argumentação do contribuinte ante o fato oponível: não houve invalidação ou desconsideração da negociação das metas locais, mas apenas que estas não foram acordadas previamente como exigido pela Lei nº 10.101/2000, daí demandando a lavratura do auto de infração. iii) Adentrando nas motivações do lançamento sobre a PLR, o fiscal afirma que “a fiscalização identificou desconformidades: em vários destes documentos a data de assinatura não constava das cópias apresentadas, já em outros foi verificado que a data de assinatura indicava que a negociação foi concluída vários meses após o início do exercício.” Nesse ponto, contudo, desconsidera que, apesar de alguns acordos não apresentarem as datas da negociação, não se trata de um equívoco do instrumento de negociação ou de tentativa de frustrar a fiscalização. O instrumento era assinado em reuniões de negociação da PLR, assim as atas das reuniões em que ocorriam a assinatura destes continham as respectivas, comprovando o mês da negociação, conforme algumas das atas já juntadas por amostragem (doc. 07, cit). iv) Portanto, ainda que a Fiscalização tenha, a princípio, informado a ausência de datas de alguns dos acordos, conseguiu identificar e apurar as datas de assinatura Fl. 8838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 destes, conforme detalhou na planilha que segue abaixo, constante das fls. 14 do TVF: Em que pese alguns dos acordos não possuírem assinaturas, outros documentos, tais como as atas já mencionadas acima (doc. 07, cit), bem como os demais ora anexados, que englobam o acordo de 2015 da filial de Monlevade (doc. 11), demonstram que as negociações foram concluídas após mais de 13 reuniões entre a empresa e o sindicato (afastando, portanto, o argumento fiscal de que as negociações da PLR seriam de fácil conclusão) e comprovam a efetiva conclusão da negociação ainda durante o exercício. Assim, não há dúvida de que os acordos em análise foram assinados dentro do exercício de apuração da PLR e todos em período hábil à aferição das metas e resultados contratados. v) Ainda quanto ao teor dos acordos, o Ilmo. Fiscal traz outra deturpada análise relativa ao tempo de apuração das metas e resultados contratados, qual seja: [...] Data vênia, isso não é motivação “um pouco antes, em outras um pouco depois...”. A nulidade é patente! Induz ainda a pensar que os acordos seriam todos assinados praticamente no meio do ano, considerando a afirmação de que “a companhia teria apenas pouco mais da metade do exercício para cumprir suas metas”. Contudo, data máxima vênia, o relatório fiscal se equivoca gravemente, sobretudo se se levar em consideração o segundo exercício em questão (2015), no qual a maior parte dos acordos foi firmada até o início do quarto mês do exercício (abril de 2015), sendo absurdo afirmar que os empregados teriam apenas pouco mais da metade do exercício para cumprir suas metas. Mais de oito meses não seria tempo mais do que razoável para a apuração das metas estabelecidas? Ademais, especialmente quanto aos acordos firmados para as filiais de Tubarão e Vega do Sul, os quais o fiscal parece ignorar em sua análise, verifica-se que a assinatura dos acordos ocorreu ainda no segundo mês e no início do terceiro mês dos exercícios analisados, conforme consta às fls. 7271-7280 e no doc. 05, ora juntado. Assim, os empregados tiveram ciência das metas que deveriam ser cumpridas logo no início do exercício, mostrando-se ilógica e absurda a generalização trazida pela Fiscalização para glosar a integralidade dos planos apresentados. Não houve nenhuma ilação fiscal tendente ao sentido de que os acordos não foram pactuados dentro do exercício analisado, mas que, inequivocamente, a referida data (meados de maio, vide o § 65 do Termo de Verificação Fiscal) seria incompatível com o programa de metas e resultados pactuados previamente exigido pelo art. 2º, § 1º, II, da Lei nº 10.101/2000. Respondendo a pergunta do contribuinte, ‘se 8 meses não seria tempo mais do que razoável para a apuração das metas estabelecidas?’, entendo que a resposta seja negativa. As regras foram consolidadas e estabelecidas quando havia transcorrido mais de 4 meses do período definido como base da avaliação dos resultados e aferição de metas. É inequívoca, portanto, a transgressão à Lei nº 10.101/2000, pois as cláusulas que estabelecem os requisitos para fruição do direito à PLR, bem assim a definição dos valores devidos devem, impreterivelmente, ser previamente fixadas. Fl. 8839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 Naturalmente, tal conclusão alcança os acordos com a unidade de Tubarão / Vega do Sul, firmados no fim de fevereiro / começo de março. Se o pagamento da PLR está sujeito ao atingimento de metas, e a Lei nº 10.101/2000 estabelece, expressamente, no art. 2º, § 1º, II, que os “programas de metas, resultados e prazos devem ser pactuados previamente”, por decorrência lógica, o acordo tem que ser definido e assinado antes do começo da execução do programa, ou seja, antes do início do período que será objeto de avaliação, o que não ocorreu no presente caso. vi) O relatório fiscal ainda reforça as suas alegações com base em mais uma equivocada e absurda generalização, qual seja, a de que teriam ocorrido mudanças significativas das metas e indicadores em relação ao PLR do exercício anterior, restando patente a necessidade das metas e indicadores estarem ajustados antes do exercício para direcionar o esforço dos trabalhadores. Para tanto, o fiscal analisa as metas e indicadores adotados para a filial de Sabará, conforme segue abaixo: [...] Portanto, a análise das metas específicas adotadas no exercício anterior (2013) e no exercício fiscalizado (2014) teria levado o Ilmo. Fiscal a reforçar a tese de necessidade de definição e divulgação das metas antes de iniciado o exercício. Contudo, data vênia, trata-se de mais uma análise reducionista, considerando que partiu da verificação de um único acordo coletivo (Sabará) e de apenas uma mudança de exercício. Pior, as mudanças se deram por imposição legal! Entre os exercícios de 2013 e 2014, houve uma séria mudança na legislação que regula a PLR (Lei 10.101/00) quanto ao conteúdo das metas que poderiam ser fixadas para apuração da participação dos empregados. De fato, a Lei 12.832/2013, de junho de 2013, inseriu o §4° no art. 2° da Lei 10.101/00, que assim dispõe: [...] Nesse sentido, as alterações feitas nas metas locais de 2013 refletiram a referida mudança legislativa, deixando de constar nas regras de 2014 as metas relativas à taxa de frequência de acidentes do trabalho e absenteísmo. Contudo, três metas permaneceram idênticas e aplicáveis no exercício posterior, quais sejam: aderência da produção à programação, eficiência global da usina e reclamação de clientes. Portanto, das seis metas que passaram a ser adotadas em 2014, metade já era de conhecimento dos empregados desde o exercício anterior. Quanto à outra metade, a lei proibiu que fossem usadas!!! Cabe ainda destacar, conforme se verifica do acordo de 2014 analisado, que as metas locais possuíam apenas 30% de peso em relação à apuração da PLR total. Por sua vez, as metas que possuíam maior peso (70%) referem-se justamente àquelas há muito conhecidas pelos empregados (metas gerais), bem como que não houve alteração do peso das referidas metas de um ano para o outro, reforçando-se a injustiça da glosa empreendida. Por fim, cabe ainda destacar quanto ao acordo de PLR analisado (unidade de Sabará) que, em relação ao exercício de 2015, não houve qualquer alteração significativa das metas locais adotadas em 2014, demonstrando a falácia da alegação fiscal nesse ponto. Veja-se, nesse sentido, os quadros comparativos das metas adotadas em ambos os exercícios: [...] Fl. 8840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 Veja-se que a única alteração das metas em ambos os exercícios consistiu no desdobramento da meta denominada, em 2014, “aderência da produção à programação” às submetas “cumprimento do plano de produção” e “cumprimento do plano de expedição”, em 2015. Assim, nula a motivação que se restringiu a um único acordo; equivocadas as premissas adotadas, inclusive quanto aos fatos! Equivocou-se na análise do teor das metas e deixou de apresentar a comparação necessária entre os exercícios objeto da análise (2014 e 2015), análise esta que deixa claro não ter havido qualquer alteração substancial nas metas (gerais e locais) que desqualificaria os planos firmados (em 2015, especialmente, assinado em março daquele ano, ou seja, logo no início do exercício). Apenas o exemplo acima citado seria suficiente para desqualificar as alegações fiscais: comprova-se não ter havido mudança substancial nas metas de um exercício para o outro, e que essas mudanças, quando ocorridas de 2013 (período não fiscalizado e que, portanto, sequer poderia ter sido usado como argumento) para 2014, decorreram de imposição legislativa. Ademais, comprovou-se que as metas de maior peso (metas gerais) não sofreram nenhuma alteração nos períodos analisados e que, de 2014 para 2015, mesmo as metas locais não sofreram alteração (o que foi ignorado pelo fiscal). Entretanto, como se não bastasse, cabe ainda apontar em relação às unidades autuadas e que não foram analisadas pelo fiscal (à exceção de Sabará), a existência de planos nos quais também não houve a alteração de nenhuma meta sequer, revelando, mais uma vez, ser absurda e injustificada a glosa, veja-se: [...] Em outros casos, por sua vez, verificou-se apenas a alteração de uma única meta que pouco influía no peso da apuração da participação, conforme se verifica dos exemplos abaixo: [...] Assim, demonstra-se que a alegação do fiscal no sentido de que teria ocorrido mudança substancial das metas de um exercício para o outro é uma grande inverdade dos lançamentos, bastando que se verifique o teor das metas negociadas de um exercício para o outro para se constatar que não houve qualquer alteração substancial. Portanto, como as metas gerais adotadas foram as mesmas em todos os casos, sendo estas a de maior peso na apuração e, em relação às metas específicas, não houve qualquer alteração substancial, a jurisprudência do CARF entende pela existência de um motivo a mais em favor da flexibilização da regra atinente à data da pactuação do acordo, conforme se verifica dos precedentes abaixo: [...] Assim, não resta dúvida de que, ante a identidade entre os acordos coletivos firmados dentro de cada uma das unidades produtivas, os quais não sofreram qualquer alteração ou, na pior das hipóteses, apenas alterações pontuais e pouco substanciais de um exercício para o outro, afastando-se a necessidade de maior antecedência na divulgação, reforça-se a insubsistência dos lançamentos, nesse ponto, na medida em que se demonstra a validade das metas adotadas e a ciência prévia dos empregados sobre as metas e os indicadores negociados. Dos exemplos apresentados pelo contribuinte, apenas Mina do Andrade e Tubarão e Vega do Sul exibem metas iguais. Sabará, Monlevade e Juiz de Fora possuem metas sutilmente distintas. Estes casos contraditam o disposto no § 58 do Termo de Verificação Fiscal: Fl. 8841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 Outra situação que deve ser ressaltada é a ocorrência de mudanças significativas das metas e indicadores em relação ao PLR do exercício anterior, pois nesse caso fica patente a necessidade das metas e indicadores estarem ajustados antes do exercício para direcionar o esforço dos trabalhadores. Não é a coincidência nem a distinção entre as metas estabelecidas nos acordos que ensejou a tributação dos PLR pelas contribuições previdenciárias, porém a pactuação haver sido efetuada dentro do mesmo exercício em descumprimento da Lei nº 10.101/2000, de sorte que, p. ex., o fato de haverem sido estabelecidos, em Mina de Andrade e Tubarão e Veja do Sul, metas iguais não desnatura a exigência da pactuação prévia. Impossível assumir que tal identidade flexibilize a definição legal de pacto prévio, afinal, apenas quando o acordo for firmado é que o empregado conhecerá quais as regras claras e objetivas e o nível de esforço que deverá desprender a fim de merecer o PLR. vii) Por fim, cabe ainda apontar, em reforço a todo o exposto acima, que o Ilmo. Fiscal deixou ainda de analisar, quanto a sede, o fato de os planos firmados preverem a contratação de metas individuais entre empregados e empresa através do Programa GEDP. De fato, como já demonstrado acima, o Programa de Lucros e Resultados da sede da empresa está vinculado ao cumprimento de metas globais e metas individuais contratadas pelo próprio empregado, chamado GEDP. O GEDP tem ciclos anuais de avaliação dos profissionais por metas individuais. No início de cada ciclo (ano civil) são contratadas metas individuais em consenso com o gestor em conformidade com as metas globais do segmento e dos resultados financeiros. No decorrer do ano, o gestor avalia o empregado em conformidade com a evolução/atingimento de suas metas. No final do ciclo, o gestor atribui ao mesmo um rating de 1 a 5 para sua performance considerando a contribuição para o negócio ao longo do ano. São realizados também comitês com a presença de todos os gestores da área e do RH, que tem em um papel mediador visando garantir a aderência com as políticas da empresa e o efetivo cumprimento das metas. Assim, trata-se de um sistema previsto nos acordos coletivos da sede administrativa, em razão da especificidade das funções prestadas pelos empregados da sede, tendo por base a necessidade de contratação de metas individuais que observem as características elementares de cada função exercida. Para esses empregados, portanto, como já demonstrado acima, a contratação das metas individuais ocorre no sistema desde o início do exercício, reforçando a ausência de fundamento para a manutenção da glosa no sentido de que as metas não seriam anteriores ao início da aferição, conforme se verifica das telas do sistema GEDP juntadas em anexo, por amostragem (doc. 09, cit). Analisando o doc. nº 9, descubro que o GEDP fora implementado em 2015, tendo a contratação de metas sido estabelecida no período de 3 a 28 de fevereiro (fl. 8.372). Portanto, descumprido a exigência lastro da autuação: a pactuação prévia, ou seja, anterior ao exercício de aferição do cumprimento das metas. Em síntese, após enfrentar cada inconsistência apontada, não enxergo mácula no procedimento adotado pelo agente fiscal e, assim, rejeito mais esta preliminar de nulidade. Fl. 8842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 Nulidade da Representação Fiscal para Fins Penais Neste ponto, o Recorrente basicamente reitera as razões presentes na impugnação. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. Com relação à contestação relativa à emissão da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), cumpre ressaltar, aqui, que é dever funcional, plenamente vinculado, do Auditor-Fiscal proceder à sua formalização sempre que identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social, nos termos da Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) n.º 1.750, de 14/11/2018, estando aí também estabelecido o seu trâmite. ... Assim, tem-se que, de acordo com os dispositivos normativos retro transcritos, a RFFP somente será encaminhada ao Ministério Público após o trânsito em julgado da decisão administrativa, não havendo óbice para a sua formalização no decorrer da ação fiscal, deixando-se para proceder ao encaminhamento da mesma no momento oportuno. Quanto à análise do teor da RFFP formalizada, por sua vez, cumpre informar que tal pleito excede à competência deste órgão julgador, a qual encontra-se delimitada nos termos da Lei n.º 11.457/2007 e no artigo 277 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) n.º 430/2017. Ressalte-se, aqui, que o presente julgamento – nos termos da legislação de regência – limita-se à discussão relacionada ao crédito tributário constituído por meio dos Autos de Infração em questão. Cabe observar que embora a RFFP guarde relação com o lançamento efetuado, representa procedimento distinto e de natureza diversa, restando prejudicada, nesta instância, a análise do inconformismo externado em relação à sua lavratura. A propósito, tem-se que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) também já se manifestou a respeito da sua incompetência para apreciar questões relativas à RFFP, por meio de sua Súmula n.º 28 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais Nesse panorama, resta evidente que esta instância julgadora não é o fórum apropriado para decidir sobre o andamento/suspensão de Representações Fiscais para Fins Penais. 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 8843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 Nulidade da Decisão Recorrida O recorrente requer a anulação da decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à origem para que seja determinada a produção de prova pericial, sob pena de ferir o contraditório e a ampla defesa. Requer a juntada de provas documentais em homenagem ao princípio da verdade material. Ou, eventualmente, requer a baixa do julgamento em diligência, a fim de que a fiscalização analise os documentos apresentados e apure os pontos controvertidos da autuação. A Delegacia de Julgamento rejeitou os pedidos do contribuinte nestes termos: A respeito da realização de perícia, reza o artigo 18, caput, do Decreto n.º 70.235/1972, a seguir transcrito: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Em suma, a realização de perícia tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento e, portanto, tal procedimento visa à formação de convicção do julgador. Destaque-se, ainda, que só há perícia se o fato depender de conhecimento especial, o que não é o caso do presente processo. Cumpre informar, então, que o pedido de realização de perícia, feito pela impugnante, deve ser, aqui, indeferido, dada a sua prescindibilidade para o julgamento da lide, neste momento, posto que os elementos constantes nos autos já são suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora, no que se refere ao presente lançamento. Ressalte-se, também, que, nos termos do artigo 373, inciso II do Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos incumbe à autuada, que deveria ter trazido, no prazo concedido para a apresentação da impugnação, documentos hábeis e suficientes para comprovar suas alegações, de acordo com os artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/1972. ... E no que se refere à sua solicitação de produção de novas provas, tem-se que deve ser indeferida, uma vez que já estão acostados aos autos todos os elementos de convicção necessários ao julgamento, cabendo destacar quanto às provas documentais que: • o artigo 15 do Decreto n.º 70.235/1972 determina que o prazo para defesa, com a prerrogativa de juntada de documentos, é de 30 (trinta) dias a contar da ciência da lavratura do Auto de Infração – AI, não havendo qualquer previsão legal de dilação desse prazo; • a oportunidade para a juntada de provas documentais está prevista no prazo legal, concedido a todos os contribuintes, para apresentação de defesa contra os Fl. 8844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 lançamentos realizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, de acordo com o artigo 16, parágrafo 4º do Decreto n.º 70.235/1972, incluído pela Lei n.º 9.532/1997, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Diante disso, a instrução da peça contestatória, com os documentos em que esta se funda, é atividade-ônus da qual a interessada se deve desincumbir durante a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento. O indeferimento do pedido de perícia no acórdão da Delegacia de Julgamento não configurou vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstrou que a produção da prova pericial era desnecessária e prescindível para o deslinde da controvérsia. Nos termos do art. 18 do Decreto n.º 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, tendo isto se dado de modo fundamentado, como requer o art. 28 do mesmo diploma. Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A perícia – assim como diligência – tem por objetivo esclarecer a situação fática e permitir o livre convencimento do julgador que, neste caso, julgou por serem prescindíveis a que exarasse sua decisão. Entendo, portanto, que o indeferimento da perícia e da diligência, nos termos ora apontados e os quais reitero, não é motivo para inquinar a decisão de primeira instância de nulidade, devendo este pedido ser rejeitado. Também indefiro o pedido de juntada posterior de documentos pelas razões expostas pela autoridade julgadora de primeira instância e com os quais concordo. Glosa referente à Participação nos Lucros e Resultados Mais uma vez, o Recorrente reitera as razões presentes na impugnação, com breves alusões à decisão da primeira instância. Como feito em tópico anterior, com esteio no § 3º do art. 57 do Anexo II do Ricarf, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante a transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, realizando os apontamentos que julgo necessários ao término. Relata a empresa que a fiscalização glosou os pagamentos feitos pela empresa e outras quatorze filiais a seus empregados a título de participação nos lucros e resultados, referentes aos exercícios de 2014 e 2015. Tais pagamentos ocorreram nas competências de 11/2014 (antecipação) e 05/2015 (acerto) – referentes a PLR de 2014 – e nas competências de 02/2016 ou 03/2016 (a depender da filial), para a PLR de 2015, haja vista o não cumprimento das metas e a ausência da antecipação prevista no período. Fl. 8845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 Defende que, apesar de bravamente elogiada a política de PLR da empresa, a fiscalização glosou os pagamentos efetuados sob o único argumento de ausência de pactuação prévia das metas e resultados estipulados, a saber: suposta ausência de comprovação da negociação e divulgação prévia das metas e resultados a serem alcançados pelos empregados no exercício. Discute a glosa sobre a ilegalidade da interpretação fiscal, centrando a argumentação nos seguintes pontos: 1) Premissas relativas à participação nos lucros e resultados – PLR. Os ditames constitucionais e legais sobre a matéria; 2) A estrutura dos Programas de Participação nos Lucros e Resultados adotados pela empresa (sede e filiais). A seriedade da política empresarial e de empregabilidade adotada pela ArcelorMittal; 3) Da insubsistência da glosa efetuada. Possibilidade de contratação das metas após o início do exercício. Ausência de estipulação de tal regra na Lei nº 10.101/2000; 4) Da comprovação do cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000. Negociação das metas e indicadores adotados. Alterações das metas pouco significativas. Reconhecimento do acerto do procedimento adotado pela empresa. Como preliminar, pugna pela nulidade das autuações por terem se baseado em um único Acordo de PLR referente ao Acordo 2015 da Unidade Cariacica. Sustenta que a fiscalização passou a tecer críticas à totalidade dos planos de PLR, partindo de algumas presunções que, de fato, não seriam aplicáveis a todos os acordos coletivos. Assim, esta metodologia adotada leva à nulidade do auto de infração e da totalidade do procedimento fiscal. Nesse ponto, não comungo do entendimento da defesa. Explico. Como dito alhures, o procedimento fiscal foi efetuado de acordo com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. Não houve cerceamento ao direito de defesa, tanto é que a impugnação enfrentou a totalidade das matérias abordadas no lançamento, inclusive o PLR firmado pela AcelorMittal com as comissões de empregados das unidades. Demais, como foi destacado na peça contestatória, no Termo de Verificação Fiscal (fl. 51) o auditor afirma que “temos, portanto, um conjunto de 22 Acordos de Participação em Lucros ou Resultados firmados diretamente com as comissões de empregados das unidades. Não vamos aqui apresentar a análise de cada um desses acordos, pois a estrutura básica é a mesma, faremos apenas, a título de exemplo, a análise do Acordo 2015 da Unidade Cariacica ressaltando, porém, as particularidades relevantes encontradas nos demais planos” (grifei e sublinhei). Assim, restou evidente que o auditor analisou a totalidade dos acordos e não somente aquele referente ao Acordo 2015 da Unidade Cariacica, como defende a autuada. Pois bem. Feita a análise preliminar, passo a enfrentar o mérito. No caso em tela, a impugnante alega que a participação nos lucros ou resultados (PLR) tem comando constitucional (apurada a natureza da parcela paga, sendo ela de PLR, não deve compor a remuneração para quaisquer fins). Também, defende que a lei regulamentadora (Lei nº 10.101/2000) não pode restringir o alcance do texto constitucional nem regulamentar além dos limites, já que não é lei complementar, cujos ditames não podem ser tomados como obrigatórios, mas indutivos, tendo finalidade apenas de aclarar a norma constitucional. Improcedentes os argumentos. Vejamos. A desvinculação da participação nos lucros ou resultados da remuneração decorre de um rearranjo histórico das próprias funções da legislação social, que surge como um direito exclusivamente protetor ou tutelar e desenvolve-se, a partir das crises econômicas, principalmente, como um direito que, a par da tutela ou proteção, visa ainda atender a interesses da gestão da organização empresarial e, consequentemente, preservar ou até mesmo estimular o desenvolvimento econômico. Nesse sentido, pode-se afirmar que a Fl. 8846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 norma flexibilizadora, além de constituir um direito social do trabalhador, tem ainda a função de incentivar o progresso econômico da empresa e do país. Reforçam e acrescem essa argumentação as palavras do ex-Conselheiro do CARF Mauro José Silva: O dispositivo constitucional que concede aos trabalhadores o direito à participação nos lucros ou resultados pretende, em sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito – o valor social do trabalho e da livre iniciativa (art. 1°, inciso IV da CF) -, incrementar os meios para o atingimento de, pelo menos, dois objetivos da República: construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional (art. 3°, inciso I e II da CF). Nesse sentido, alguns Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do capitalismo social” (Ministro Lewandowski, RE 398.284), que contribuiria para a “humanização do capitalismo” (Ministro Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar uma nova cultura, uma nova mentalidade, a mentalidade do compartilhamento do progresso da empresa com os seus atores sociais, com os seus protagonistas (Ministro Carlos Britto, RE 398.284). A Lei nº 10.101/2000 estabelece os contornos gerais da participação nos lucros, ou resultados. E assim o faz para dar efetividade ao direito social estatuído no artigo 7°, XI, da CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (grifei e sublinhei) Assim, em que pese seu caráter flexibilizador, é preciso reconhecer que a PLR está condicionada aos critérios e pressupostos definidos em lei, de sorte que não é correto afirmar que os respectivos pagamentos sempre serão isentos de incidência contribuição previdenciária, como defende a autuada. Demais, como dito, a lei regulamentadora (Lei nº 10.101/2000) não restringe o alcance do texto constitucional, mas regula (estabelece os contornos) a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Demais, o artigo 28, inciso I, da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997, define o salário-de-contribuição, para o segurado empregado, como “a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”. Já o parágrafo 9.º desse mesmo artigo 28 enumera, de forma exaustiva, as parcelas que não integram o salário-de- contribuição. A legislação aplicável à espécie estabelece, portanto, como regra geral, a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração total dos segurados a serviço da empresa; somente em um segundo momento é que são definidas, de forma expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de isenção do pagamento dessa exação. E nem poderia ser de outra forma, haja vista, primeiro, que, nos termos do artigo 97, inciso VI, combinado com o artigo 175, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional - CTN, somente a lei pode estabelecer hipótese de exclusão, ou, mais especificamente, de isenção do pagamento de contribuições sociais; e, segundo, que o artigo 111 do CTN determina sejam interpretados literalmente os dispositivos legais que disponham sobre Fl. 8847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Em consequência, por se tratar de exceção à regra, a interpretação do parágrafo 9.º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/1991 – assim como de qualquer outro dispositivo legal que estabeleça isenção do pagamento de contribuições – deve ser feita de maneira restritiva, de sorte que, para que determinada vantagem decorrente da relação laboral não componha o salário-de-contribuição respectivo, há a necessidade de expressa previsão legal. A participação dos empregados nos lucros da empresa somente não integra o salário-de- contribuição, para efeitos de incidência de contribuição previdenciária, quando, nos termos do parágrafo 9.º, alínea “j”, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/1991, essa participação seja paga ou creditada de acordo com lei específica, que, como dito alhures, é a Lei n.º 10.101/2000, que “dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa”. Logo, para que a empresa tenha direito à isenção da contribuição previdenciária, deverá observar os ditames legais. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Recurso Especial nº 856160/PR: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Embasado o acórdão recorrido também em fundamentação infraconstitucional autônoma e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso especial. 2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título de participação nos lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação específica regulamentadora, como dispõe a Lei 8.212/91. 3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas. 4. Ambas as Turmas do STF têm decidido que é legítima a incidência da contribuição previdenciária mesmo no período anterior à regulamentação do art. 7º, XI, da Constituição Federal, atribuindo-lhe eficácia dita limitada, fato que não pode ser desconsiderado por esta Corte. 5. Recurso especial não provido. Examinada a Lei n.º 10.101/2000, verifica-se que esta contempla, com vistas à participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas, e de forma a que tal participação esteja isenta do pagamento de contribuições, requisitos que dizem respeito à formalização da participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas e requisitos tratam da operacionalização dessa participação. Os requisitos que tratam da parte formal da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa encontram-se estabelecidos no artigo 2º e seus parágrafos 1º e 2º da Lei n.º 10.101/2000, determinando (a) que a participação deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, seja através de comissão escolhida pelas partes, seja através de convenção ou acordo coletivo; e (b) que o instrumento decorrente dessa negociação deve conter (I) regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento daquilo que vier a ser acordado, (II) a Fl. 8848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 periodicidade da distribuição, (III) o período de vigência e (IV) os prazos para revisão do acordo. Refere, ainda, que, na fixação das regras em questão, podem ser considerados, entre outros, os índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, e programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Além disso, o instrumento decorrente da negociação deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Dado esse quadro, não se compreende no conceito jurídico de participação nos lucros ou resultado o pagamento de verba ao empregado, ainda que paga pelo empregador a esse título, quando não são atendidos os marcos legais caracterizadores da participação nos lucros ou resultados como um instrumento de integração entre o capital e o trabalho voltado ao incentivo da produtividade. Assim é que, por exemplo, resta desatendida a moldura legal quando as regras estipuladas nos instrumentos de negociação não permitem que o empregado saiba de forma prévia e objetivamente quais são os desafios em jogo e qual a forma de medir os resultados de seu trabalho no que se refere ao pagamento da PLR, de modo a esforçar-se para cumprir a sua parte, ainda que tais regras tenham sido livremente negociadas por empregadores e empregados. Ao Fisco, por óbvio, não cabe formular as regras balizadoras da PLR, e que devem ser fruto da livre negociação entre a empresa e seus empregados, porém, compete-lhe examiná-las de modo a verificar se tais regras atendem, ou não, aos pressupostos legais caracterizadores da PLR como um instrumento de integração entre o capital e o trabalho e, repise-se, voltado ao incentivo da produtividade, pois não se subsome no conceito jurídico de PLR o pagamento de verba a empregado de um banco, por exemplo, pelo fato de o funcionário dar “bom-dia” ao gerente todas as manhãs ou por qualquer outro critério subjetivo de avaliação pessoal que não guarde qualquer relação com o estabelecimento de metas objetivas de produtividade. Que fique claro que empregador e empregados são livres para negociar os critérios de PLR que quiserem, porém se esses critérios não espelham um compromisso prévio com o alcance de metas de produtividade, então a verba paga a esse título deve ser tributada porquanto, além de não se enquadrar na moldura legal que a excluiria da base de cálculo das contribuições sociais, muito provavelmente o que foi acordado foi a flexibilização do salário substituindo a reposição de uma parcela do salário real por uma parcela variável e livre dos encargos sociais e trabalhistas. Nessa toada, a defesa alega que a burocracia das negociações impossibilita, em muitos casos, o fechamento dos acordos anteriormente ao início do exercício ao qual será aplicado, contudo, as tratativas iniciam assim que o exercício se inicia; não há previsão legal para que a pactuação prévia ocorra antes do início do exercício, tratando-se de uma interpretação subjetiva e restritiva do fiscal; as metas contratadas são previamente conhecidas pelos empregados e os instrumentos de negociação se revelam efetivos meios de integração entre o trabalho e o capital, tal como deve ser o instituto da PLR. Entretanto, a autoridade lançadora analisou exaustivamente a documentação que teria sido utilizada como base para o pagamento da intitulada “participação nos lucros ou resultados” e as conclusões e apontamentos foram relatadas minuciosamente nos parágrafos 30 a 76 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 51/60). Em resumo, aduz que foram descumpridos os seguintes aspectos legais: ausência de comprovação de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente, bem como da falta de comprovação da aferição das informações pertinentes ao acordado (parágrafo 71, fl. 59). Cotejando o que fora relatado pela autoridade fiscal (parágrafos 30 a 76 do Termo de Verificação Fiscal - fls. 51/60) e as contrarrazões apresentadas pela impugnante (item 7 da Impugnação - fls. 7.756/7.785), por maior esforço que a defesa faça para defender a legitimidade dos documentos/procedimentos, resta evidente que os valores pagos ou Fl. 8849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 creditados, pela impugnante, a título de PLR, aos segurados empregados a seu serviço, foram efetuados em desacordo com a Lei n.º 10.101/2000. Ora, satisfeito o seu conceito jurídico, a PLR deve ser um recurso extra que é pago ao empregado em virtude da obtenção de um ganho de produtividade que empregador e empregado, previamente, se comprometeram a alcançar. No entanto, a tal PLR promovida pela autuada coaduna-se como reposição do valor real do salário, ou parte dele, ao não cumprimento dos encargos sociais correspondentes, em face da ausência de comprovação de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente, bem como da falta de comprovação da aferição das informações pertinentes ao acordado. Especificamente, em relação à pactuação prévia, defende que à época dos fatos, praticou os atos e celebrou os negócios jurídicos com base no entendimento adotado pelos órgãos administrativos no tempo do fato. Contudo, não é este o entendimento administrativo. A inexistência de acordo prévio à aquisição do direito, para pagamento de participação nos lucros e resultados, desatende ao art. 2º da Lei nº 10.101/2000, fazendo com que incidam contribuições sociais sobre a verba em comento. Vejamos a orientação da Coordenação-Geral de Tributação - Cosit no tocante ao momento em que as regras, metas ou condições podem ser estabelecidas, exarada por meio da Nota Cosit nº 89, de 11 de junho de 2012, onde restaram esclarecidos alguns pontos sobre à não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados da Empresa (PLR): 17. No que se refere ao momento de fixação das regras, não há qualquer dúvida de que estas devem ser estabelecidas antes da data em que os empregados devem iniciar seu cumprimento e não apenas antes da data do pagamento da PLR. A razão é óbvia, não é possível estabelecer condições para o passado, nem tem qualquer serventia estabelecer regras ou condições para alcançar resultados já conhecidos, uma vez que, práticas desta natureza não atendem aos objetivos da lei. O inciso II do § 1º do art. 2º dispõe expressamente que os programas de metas, resultados e prazos, devem ser pactuados previamente, o que afasta qualquer dúvida sobre este ponto da matéria. 18. Assim, os acordos para pagamento imediato de PLR, como aqueles feitos para evitar ou interromper greves, são em si incompatíveis com o atendimento das regras da lei e, portanto, a natureza remuneratória dos valores pagos não está afastada. 19. Pela leitura dos dispositivos da lei, depreende-se que a PLR deve ser implementada de forma planejada, de modo que haja tempo adequado para que sejam atendidas todas as exigências da lei, não pode ser utilizada como solução de última hora ou simplesmente ser invocada para deixar de pagar as contribuições previdenciárias e outros direitos trabalhistas, fato este que constitui burla ou desvirtuamento da lei, o que não pode ser admitido nem pelo fisco, nem pelos trabalhadores e respectivos sindicatos. 20. O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, dispõe claramente que as regras para o pagamento da PLR devem constar do documento que a estabelece. Desta forma, na hipótese de haver outro documento detalhando as regras, ele fará parte integrante do primeiro instrumento e, da mesma forma que este, aquele também deve ser celebrado antes do início do cumprimento das condições para a PLR. Após o início do período de cumprimento das regras, só é possível admitir eventual ajuste, dependendo da justificativa apresentada, quando da análise do caso concreto. (grifei) Ainda, em recente julgado, o CARF entende que a pactuação prévia deve se dar previamente ao início aquisitivo do direito ao recebimento do PLR. Veja-se: Fl. 8850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria, disso decorrendo a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. (Acórdão nº 2201005.101 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Processo nº 12448.728069/201192; Sessão de 7 de maio de 2019) Da leitura da peça contestatória, evidencia-se que os acordos em análise foram assinados dentro do exercício de apuração da PLR. Mesmo que a autuada defenda que todos foram efetuados em período hábil à aferição das metas e resultados contratados, a fixação não ocorreu antes da data em que os empregados deveriam iniciar o seu cumprimento. Muito antes, ao contrário, a defesa sustenta que: Assim que o exercício se inicia, a empresa dá início as tratativas da PLR, com a divulgação das eleições para formação da comissão que irá estipular as metas e demais regras, conforme comprovam os documentos em anexo (doc. 07) e, até a efetiva assinatura do acordo, inúmeras reuniões são celebradas pela comissão escolhida visando a estruturação do plano de metas, consoante comprovam os documentos juntados pelo fiscal (fls. 7418, 7423-7430, 7461-7472, 7475-7479, 7483) e ainda trazidos ao feito (doc. 08). Assim, não foram preenchidos todos os requisitos previstos na forma da Lei n.º 10.101/2000, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Pelo exposto, a natureza remuneratória da parcela, ainda que denominada PLR, não é afastada, pelo que há incidência da contribuição previdenciária para o RGPS. Assim, tais verbas não aproveitam a isenção estabelecida no parágrafo 9.º, alínea “j”, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/1991, integrando a base de cálculo (salário-de-contribuição) das contribuições previdenciárias patronais, objeto do presente lançamento. O recorrente aponta que, ao contrário do que faz crer o acórdão recorrido, não pleiteia a flexibilização da norma ou sua não aplicação ao caso concreto, o que deseja é que “a interpretação não deturpe a norma legal ou, a pretexto de ser restritiva, imponha critérios jurídicos onde a lei não o fez”. Assim, entende que a exigência de pacto prévio anterior ao início do exercício importa em restringir a interpretação e deturpar a norma de competência, impondo requisitos não expressos no texto legal para fins de fruição do beneficio fiscal. Vejamos! A condição necessária ao pagamento de PLR é a avaliação do desempenho da empresa e de seus empregados, e o comprometimento destes com o atingimento das metas. Fl. 8851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 Se o pagamento da PLR está sujeito ao atingimento de metas e a Lei nº 10.101/2000 estabelece, expressamente, em seu art. 2º, § 1º, II, que os “programas de metas, resultados e prazos” devem ser “pactuados previamente”, por decorrência lógica, o acordo tem que ser definido e assinado antes de começar a execução do programa, ou seja, antes de início do período que será objeto de avaliação quanto ao cumprimento das metas, o que não ocorreu no presente caso, como será visto adiante. Ademais, à luz do art. 111, do CTN, a interpretação literal do comando legal confere maior segurança aos direitos sociais, pois, caso aceitemos que acordos possam ser assinados no transcorrer do exercício, na expectativa de que os trabalhadores tenham tido ciência do acordo que seria assinado futuramente, poderemos, sim, estar colocando em risco os direitos sociais, uma vez que estaremos abrindo mão de uma regra clara da lei para decidirmos com base nas subjetividades afetas ao quadro fático que envolve cada programa de PLR. Por outro lado, se o acordo for assinado previamente à execução do programa de PLR, ou seja, antes do início do período objeto de avaliação, estará em perfeita consonância com o art. 2º, § 1º, II, da Lei nº 10.101/2000, o que reduzirá a possibilidade de desconhecimento, por parte dos empregados, das regras referentes ao plano, quando da sua execução. Nessa seara, conclui-se que a pactuação prévia produz duplo efeito protetivo: (a) protege o crédito previdenciário contra o gozo de isenções indevidas e (b) protege o trabalhador quanto à possibilidade de ser surpreendido, durante a execução do programa, por uma regra que desconhecia. Portanto, a Administração Tributária não está restringindo ou deturpando a norma legal, mas não se curvando a uma pretensa flexibilização, com a esperança de que as empresas que adotem programas de PLR passem a pactuá-los previamente, o que conferirá maior garantia aos direitos sociais dos trabalhadores. A recorrente alega que, ao manter o lançamento, a autoridade julgadora adotou critério jurídico diferente da fiscalização, por considerar como pactuação prévia a assinatura antes do começo do período de aferição das metas, não do exercício. Melhor sorte não assiste a esta pretensa nulidade. O acórdão recorrido utiliza o período de aferição de metas como sinônimo de exercício, como é facilmente comprovado pelo cotejo entre estes trechos: Vejamos a orientação da Coordenação-Geral de Tributação - Cosit no tocante ao momento em que as regras, metas ou condições podem ser estabelecidas, exarada por meio da Nota Cosit nº 89, de 11 de junho de 2012, onde restaram esclarecidos alguns pontos sobre à não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados da Empresa (PLR): 17. No que se refere ao momento de fixação das regras, não há qualquer dúvida de que estas devem ser estabelecidas antes da data em que os empregados devem iniciar seu cumprimento e não apenas antes da data do pagamento da PLR. A razão é óbvia, não é possível estabelecer condições para o passado, nem tem qualquer serventia estabelecer regras ou condições para alcançar resultados já conhecidos, uma vez que, práticas desta natureza não atendem aos objetivos da lei. O inciso II do § 1º do art. 2º dispõe expressamente que os programas de Fl. 8852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 metas, resultados e prazos, devem ser pactuados previamente, o que afasta qualquer dúvida sobre este ponto da matéria. ... Da leitura da peça contestatória, evidencia-se que os acordos em análise foram assinados dentro do exercício de apuração da PLR. Mesmo que a autuada defenda que todos foram efetuados em período hábil à aferição das metas e resultados contratados, a fixação não ocorreu antes da data em que os empregados deveriam iniciar o seu cumprimento. Muito antes, ao contrário, a defesa sustenta que: Deve ser entendida como pactuado previamente o acordo de PLR assinado antes da data em que os empregados devem iniciar o cumprimento das metas nele estabelecidas, ou seja, o exercício, conforme também estabelecido no § 57 do Termo de Verificação Fiscal. Quanto às alegações subsidiárias e esparsas contra à decisão de primeira instância, estas foram discutidas durante a análise da questão preliminar, por sua relação intrínseca com a metodologia adotada pela fiscalização. Assim, correta a autuação fiscal de contribuição previdenciária sobre o PLR. Glosa Referente às Gratificações Neste ponto, assiste razão à recorrente. A fiscalização identificou as rubricas pagas ou creditadas a segurados empregados sob os códigos 0146 – Gratificação Anual e 0149 – Médias Gratificação Anual, referentes a, nas palavras do contribuinte, “reflexo da gratificação de férias conforme previsto no ACT em atendimento ao art. 144 da CLT”. Entendeu o agente fiscal que, para que as gratificações concedidas não servissem de base de cálculo para a contribuição previdenciária, estes ganhos deveriam ser eventuais, na forma do art. 214, § 9º, V, ‘j’, do Regulamento da Previdência Social. Contudo, a análise do Acordo Coletivo de Trabalho e os elementos indiciários nos §§ 23 a 29 do Termo de Verificação Fiscal levaram a fiscalização a decidir que a concessão deste benefício está vinculada à remuneração e à assiduidade ou absenteísmo, constituindo, portanto, verba de natureza salarial. A impugnação sustentou tratar-se de isenção expressa no art. 28, § 9º, ‘e’, item 6, da Lei nº 8.212/91 e, assim, ainda que habitual, não seria atingida pela tributação previdenciária. Caso superado este argumento, a impugnante defendeu a eventualidade e liberalidade da gratificação / abono. Em vez de se debruçar sobre a lide delimitada, o acórdão recorrido a expandiu, invocou a Solução de Consulta Cosit nº 12/2018 e concluiu que somente não haveria incidência de contribuição previdenciária sobre o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho. Portanto, como a previsão trabalhista da verba em discussão era um Acordo Coletivo de Trabalho, não seria alcançado pela norma isentiva, devendo ser tributado. Ao exarar o acórdão, houve inovação da fundamentação jurídica do lançamento: Fl. 8853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 Dessarte, conquanto a discussão travada acerca da ausência ou não de habitualidade, como as verbas pagas foram previstas em Acordos Coletivos de Trabalho, sobre elas há incidência da contribuição previdenciária. (grifei) Noutras palavras, independente de se tratarem de verbas habituais ou eventuais, a autoridade julgadora decidiu por manter a exação em razão da previsão trabalhista para a verba ser oriunda de um Acordo Coletivo de Trabalho, não de uma Convenção Coletiva de Trabalho. A decisão a quo é equivocada em inovar o fundamento da autuação originária por outro considerado mais conveniente. Na realidade, a Delegacia de Julgamento deveria decidir se o lançamento deveria permanecer no universo jurídico, total ou parcialmente, ou ser cancelado, porém não alterar a fundamentação do auto de infração e, assim, usurpar competência que é da autoridade fiscal. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa, a rigor, em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras. Esta conduta atenta contra a segurança jurídica e cerceia o direito à defesa assegurado aos contribuintes, pois, no momento da constituição do crédito tributário, são fixados, pela autoridade responsável pelo lançamento, as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais o ato administrativo é praticado. É em relação a estes fundamentos que o autuado vai construir a sua defesa, a qual será submetida às instâncias do contencioso administrativo, portanto, torna-se inadmissível que, no momento do julgamento, seja introduzido novo fundamento jurídico, totalmente alheio aos autos e ignorado, até então, pelo recorrente, que não teve a oportunidade de a ele se contrapor. Entretanto, decido não declarar a nulidade por duas razões. A primeira delas é que a nulidade alcança somente uma parte do ato, mas não macula inteiramente a decisão de primeira instância. O art. 281 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao contencioso administrativo, estabelece que: Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. (grifei) A segunda razão é que decido o mérito favoravelmente ao sujeito passivo, não se fazendo necessário repetir o julgamento de primeira instância, por força do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59 ... § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) A discussão acerca das verbas concedidas a título de 0146 – Gratificação Anual e 0149 – Médias Gratificação Anual já foram decididas por este Colegiado nos Processos de nº Fl. 8854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 15504.726132/2013-94, 15504.726133/2013-39, 15504.726134/2013-83 15504.726135/2013-28, a favor do sujeito passivo. O Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no bojo do Acórdão nº 2201-004.374, de 3/4/2018, decidiu com estes fundamentos que integro no meu voto por estar de acordo: Adianto: não há habitualidade no pagamento das verbas ‘gratificação anual’ e ‘média da gratificação anual’. Como podemos verificar no relatório fiscal, tais verbas eram pagas em razão de disposição constante do contrato coletivo estipulado entre a empresa e o sindicato representativo da categoria de determinado estabelecimento. Recordemos seu teor: CLÁUSULA VIGÉSIMA-OITAVA - GRATIFICAÇÃO ANUAL - A Arcelormittal Monlevade concederá a todos os seus empregados uma gratificação de 62,50% (sessenta e dois vírgula cinquenta por cento) do salário- base-mês, a ser paga na forma e limites a seguir especificados: I) A gratificação será paga na data do pagamento do salário do mês do início das férias, caso seu término se dê até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, e será paga na data do pagamento do salário do mês de retorno das férias, caso seu término se dê após o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do início das referidas férias; II) O salário-base-mês para o cálculo da referida gratificação será o do mês de início do gozo das férias, caso o retorno do empregado ao trabalho se dê até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, e será o do mês do término das férias, caso este se dê após o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao seu início; III) Caso as férias não sejam gozadas no transcurso do ano, a gratificação a que se refere esta cláusula será paga antecipadamente na folha de pagamento do mês de novembro, tendo como referência o salário-base deste mês; IV) Serão computadas as faltas e adotados os mesmos critérios do cálculo do 13º salário. (grifos nossos) A leitura do trecho transcrito deixa claro que o pagamento de tal gratificação ocorrerá quando do gozo das férias, e caso tal direito não seja fruído no ano calendário de vigência do contrato coletivo, tal valor será pago no mês de novembro. Ao verificarmos a validade do acordo coletivo, encontraremos o prazo de um ano. Assim, ao observarmos que tal cláusula se repete no ACT de 2008/2009, podemos concluir que, no máximo, cada empregado recebeu tal gratificação por duas vezes num período de dois anos, o que, como visto acima, não caracteriza a necessária habitualidade a ensejar a incidência das contribuições previdenciárias sobre verba que não ostenta, em face da eventualidade de seu pagamento, caráter remuneratório. A leitura do anexo IX do relatório fiscal, comprova tal afirmação. No máximo cada trabalhador recebeu a verba por duas vezes no período da fiscalização. Não houve a comprovação da habitualidade pelo Fisco. Não há caráter remuneratório nas verbas gratificação anual e média de gratificação anual. Como resultado do julgamento: Fl. 8855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por voto de qualidade, após votações sucessivas, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) reconhecer a decadência do crédito tributário relativo às competências compreendidas no período de 01 a 06/2008; (ii) afastar a exigência no que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados como remuneração pelos serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho; (iii) determinar a exclusão da base de cálculo tributável dos valores relativos à “gratificação por liberalidade”, da “gratificação anual” e “média da gratificação anual”. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski (Relatora), Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão, por não concordarem com a proposta vencedora de exclusão da base de cálculo tributável dos valores relativos às rubrica “gratificação anual” e “média da gratificação anual”. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (grifei) Contra esta matéria em particular, não houve interposição de Recurso Especial do Procurador, cujo inconformismo debatido no Acórdão 9202-007.871, de 22/5/2019, restringia-se à “gratificação por liberalidade”, não existente nos autos correntes, e à retroatividade benigna. Intimada da decisão a Fazenda Nacional interpôs recurso especial devolvendo a este Colegiado a discussão sobre duas matérias: natureza remuneratória da verba paga por liberalidade e em razão da rescisão de contrato de trabalho e ainda critério adotado para fins de aplicação da retroatividade benigna do art. 106, II, ‘c’, do CTN. Como não houve qualquer modificação na natureza da gratificação em comento e na forma de pagamento, conforme o § 23 do Termo de Verificação Fiscal, não pronunciarei a nulidade nem repetirei a decisão de primeira instância, em parte viciada, para prover o recurso do contribuinte neste ponto. CONCLUSÃO Voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo as verbas intituladas ‘gratificação anual’ e ‘média da gratificação anual’. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallm Voto Vencedor Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Redatora Designada. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito constituído por meio do Auto de Infração de Contribuição para Outras Entidades e Fundos, período de 03/2014 a 03/2016, no montante de R$ 35.364.829,58. Fl. 8856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 Conforme detalha o voto do Relator, a autoridade julgadora de primeira instância rejeitou a preliminar de nulidade, inclusive em relação à representação fiscal para fins penais, reconheceu: a) decadência do crédito tributário constituído na competência 3/2014; b) incidência de contribuição previdenciária sobre as gratificações, por estarem as verbas previstas em Acordos Coletivos de Trabalho; c) incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em PLR, por não preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000. Em sede de recurso voluntário, o recorrente sustenta: i) nulidade do lançamento pela mudança do entendimento da fiscalização da Receita Federal do Brasil quanto aos critérios da Lei nº 10.101/2000 a respeito do período de assinatura dos acordos de PLR e ainda pela ausência de clareza no estabelecimento do critério temporal exigido na Lei para validação dos planos, com a demonstração de não haver avaliado cada um dos acordos firmados mas apenas tomando o de uma filial por amostragem; ii) nulidade da representação fiscal para fins penais por ausência de conduta típica, inexigibilidade dos valores cobrados e ausência de débito; iii) Nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, indeferimento da prova pericial e juntada posterior de provas; iv) improcedência da glosa referente à participação nos lucros e resultados; v) improcedência da glosa referente às gratificações ante o art. 144 da CLT. O Relator deste Recurso Voluntário concluiu pelo provimento parcial, para excluir da base de cálculo as verbas intituladas ‘gratificação anual’ e ‘média da gratificação anual’. A minha divergência cinge-se à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados - PLR. Consta no aresto recorrido que foram incluídos como base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados - PLR, referentes aos exercícios de 2014 e 2015, nas competências de 11/2014 (antecipação) e 05/2015 (acerto) – referentes a PLR de 2014 – e nas competências de 02/2016 ou 03/2016 (a depender da filial), para a PLR de 2015, haja vista o não cumprimento das metas e a ausência da antecipação prevista no período. A Fiscalização glosou os valores sob o fundamento de ausência de pactuação prévia das metas e resultados estipulados, a saber: suposta ausência de comprovação da negociação e divulgação prévia das metas e resultados a serem alcançados pelos empregados no exercício. Nos termos do art. 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, não integram o salário de contribuição os valores referentes a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. A Lei nº 10.101, de 19/12/2000 - comando normativo específico que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa - dispõe que essa verba será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária, convenção ou acordo coletivo – art. 2º, caput, incisos I e II. O instrumento decorrente desta negociação tem como requisitos ter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, Fl. 8857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: i) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Essa é a redação ipsis litteris do § 1º, incisos I e II, do art. 2º do Diploma legal acima citado 2 . Destarte, de fato, o gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título de participação nos lucros ou resultados pressupõe a observância dos requisitos da Lei nº 10.101/2000. Não consta, dentre esses requisitos, que a pactuação prévia deva ocorrer antes do início do exercício. Qualquer argumento contrário a esse, não passa de interpretações fiscais construídas com o escopo de alargar a sede arrecadatória. O comando normativo é tão claro e objetivo que leva, inclusive, a perquirir o motivo da administração fiscal construir fundamentos tão longos numa tentativa de criar um novo critério – sem base legal – para negar ao contribuinte o direito à isenção sobre os valores creditados a título de participação nos lucros ou resultados. Não é de hoje que a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais considera que a “Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas, podendo o acordo ser formalizado no curso do ano em que se pretende apurar lucros ou resultados” (Acórdão nº 2301-003.730 3 , de 18/09/2013). 2 Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. 3 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DATA DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA CATEGORIA. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas, podendo o acordo ser formalizado no curso do ano em que se pretende apurar lucros ou resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS INSERTAS NO ACORDO. O Acordo deve conter as regras claras e objetivas, ou seja, regras inequívocas, fáceis de entender pelo empregado e que se refiram ao mundo dos objetos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NEGOCIAÇÃO POR MEIO DE COMISSÃO ESCOLHIDA PELAS PARTES. NECESSIDADE DE PRESENÇA DE REPRESENTANTE SINDICAL NO MOMENTO DAS NEGOCIAÇÕES. Quando as partes optarem pela negociação por meio de comissão por elas escolhida como procedimento para negociar a Participação nos Lucros ou Resultados, deve ser assegurado que haja participação do representante sindical durante as tratativas, em conformidade com o art. 2º, inciso I da Lei 10.101/2000 e como forma de contribuir para que a finalidade de melhoria das relações entre capital e trabalho seja atingida. (...) (Acórdão nº Fl. 8858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 Nesse mesmo sentido outros julgados do CARF: (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica artigo 28, § 9º, alínea“j, da Lei nº 8.212/91, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, constam claramente as metas e objetivos (produção) necessários para recebimento da benesse. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, sendo assinado em meados no exercício, ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. (...) (Acórdão nº 2401-007.306, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Publicado em 30/03/2020) (...) PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM CONVENÇÃO COLETIVA FOCADA EM ÍNDICE DE LUCRATIVIDADE FIRMADA NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO, ANTES DA APURAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. Focando-se o instrumento negocial na integração entre capital e trabalho, sendo lastreado, especialmente, no inciso I do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando índice de lucratividade (e não no resultado), inclusive prevendo que se inexistir o lucro não será devida qualquer parcela, deve-se compreender que atendeu o requisito do ajuste prévio a negociação finalizada razoavelmente antes de apurado o lucro ou prejuízo. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, deve-se compreender que não atende o requisito do ajuste prévio a negociação subscrita e definitivamente formalizada em data muito avançada em relação ao período aquisitivo (últimos dias do mês de dezembro). Enquanto isso, sendo assinado em meados no exercício (agosto), ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. LEI N.º 10.101/2000. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. O método de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, para os fins da Lei n.º 10.101/2000, enquanto direito social, pretende privilegiar a livre negociação entre as partes na fixação das regras atinentes ao 2301-003.730, Relator Conselheiro Mauro José Silva, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 18/09/2013). Fl. 8859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2402-009.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721069/2019-95 seu pagamento. Exige, por isso, a lei que as regras sejam claras e objetivas. Não perderá sua clareza, nem se desconsiderará o livremente pactuado coletivamente, o fato de se remeter outros detalhamentos e especificidades para documento apartado, desde que haja menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva, esclarecendo-se as premissas do procedimento de complementação e dela tenha participado a representação sindical. A complementação das metas por meio de documento apartado, complementar, acessório, por si só, não inviabiliza a condução da PLR. (Acórdão nº 2202-0051.92, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros , Publicado em 20/05/2019) Assim, a data de assinatura do acordos coletivo não possui o condão de desnaturar a validade do acordo realizado, tampouco retira a natureza jurídica do pagamento da rubrica, pois a legislação que regulamenta o PLR não veda que a negociação quanto à distribuição do lucro seja concretizada após sua realização, embora o inicio das tratativas deva preceder ao pagamento. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 8860DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907101/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 SALDO CREDOR NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. Cada PER/DCOMP deve apontar a qual trimestre-calendário está referenciado o direito creditório pleiteado para fins de ressarcimento/compensação. Apontado pela declarante o trimestre-calendário de referência e confirmada apenas parcialmente a existência de saldo credor para esse trimestre, não há fundamento legal para que seja somado ao saldo credor do IPI apurado o saldo credor apurado em períodos diversos.
Numero da decisão: 3301-010.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 SALDO CREDOR NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. Cada PER/DCOMP deve apontar a qual trimestre-calendário está referenciado o direito creditório pleiteado para fins de ressarcimento/compensação. Apontado pela declarante o trimestre-calendário de referência e confirmada apenas parcialmente a existência de saldo credor para esse trimestre, não há fundamento legal para que seja somado ao saldo credor do IPI apurado o saldo credor apurado em períodos diversos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). 08888888888888888888888888888888888888888888 -5555555555555555555555555555555555555555555555555555 000000000000000000000000000000000000000000000000000 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária PROCESSOPROCESSO ADMINISTRATIVO Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislaA legislaçãção estabelece que so estabelece que s incompetente e os despachos e decisincompetente e os despachos e decis incompetente ou incompetente ou configuradas tais hip Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907101/2008-50 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão nº 11- 40.163 – 6ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Seort DRF/CPS/085/2008, emitido em 19/12/2008, por intermédio do qual foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ 348.647,51, o crédito solicitado/utilizado no PER/DCOMP nº 22294.84948.100204.1.7.01-9028, em razão da constatação de o saldo credor passível de ressarcimento ser inferior ao valor pleiteado, bem como homologada parcialmente a compensação declarada nesse PER/DCOMP, até o limite do crédito reconhecido. No referido PER/DCOMP, nº 22294.84948.100204.1.7.01-9028, o crédito decorre de Ressarcimento de IPI, relativo ao 3º Trimestre de 2003, no montante pleiteado de R$ 556.437,95, utilizado na compensação dos seguintes débitos: · Cofins – Demais empresas 2172 Jan. / 2004 493.799,91 · PIS – Não Cumulativo 6912 Jan. / 2004 62.638,04 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Compensação, com base no PER/DCOMP n° 22294.84948.100204.1.7.0190-28, pretendendo compensação de débitos tributários no valor de R$ 556.437,95. O crédito apontado para fins de compensação seria originário de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI apurado no 3° trimestre de 2003 (3º trim/2003), pretendendo a interessada a compensação de valor equivalente a débitos de COFINS e de PIS/PASEP, ambos com vencimento em 13/02/2004, conforme documento anexo (fls.95). O débitos tributários declarados para serem compensados, por meio do aludido PER/DCOMP, passaram a ser controlados no processo eletrônico de cobrança n° 10830.908154/2008-98 vinculado ao presente processo nº 10830.907101/2008-50 (fls. 97/101). O pedido está amparado na legislação que disciplina o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. A exatidão das informações a que se refere o artigo 19 da IN SRF n° 600/2005 foi aferida pelo Serviço de Fiscalização da DRF de origem, com as conclusões estampadas na Informação Fiscal de fls. 179/181; constatou-se a parcial regularidade das operações incentivadas com crédito do IPI, resultando na glosa de R$ 207.790,44, e no reconhecimento de disponibilidade de crédito do IPI com referência ao 3º trim/2003, ainda passível de utilização, no valor de apenas R$ 348.647,51. A referida Informação Fiscal é parte integrante do Despacho Decisório de fls.184. Em resumo, a informação fiscal referida assim explicou as suas conclusões (os números das folhas foram ajustados para a numeração do presente processo eletrônico): 1. A tabela abaixo resume dados pertinentes ao presente processo: Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907101/2008-50 2. Depois dos procedimentos fiscais de rotina e verificação dos registros na escrita fiscal, constatou-se que há saldo credor do IPI relativamente ao 3º trimestre/2003, originado de operações de aquisição de MP, PI e ME empregados na industrialização dos produtos especificados nestes autos. Dentre as verificações realizadas, na documentação apresentada, citam-se especialmente as feitas no Livro RAIPI, nas notas fiscais de entrada e de saída, na anulação (estorno) do valor de ressarcimento objeto do PER/DCOMP, consignado às fls.11/12 do RAIPI/2004, realizado na 1ª quinzena do mês de fevereiro/2004 (ver fls. 166/167 deste processo). 3. Com base no “Demonstrativo do Excedente de Crédito Básico (Lei 9.779/99)” (fls.177/178), que contém a simples recomposição do Livro RAIPI, pela fiscalização, constatou-se que o estorno do valor de R$ 556.437,95 foi realizado na 1ª quinzena de fevereiro/2004, mas uma parte do excedente de créditos do IPI apurados ao longo do 3º trim/2003 (R$ 207.790,44), já havia sido consumida na compensação de débitos decorrentes de operações submetidas à incidência do IPI (conta-corrente mensal), nas saídas de produtos tributados ao longo do próprio 3º trim/2003. Este fato determinou uma redução do valor do saldo credor do IPI passível de utilização para ressarcimento/compensação, sendo o saldo credor do 3º trim/2003 passível de ressarcimento ajustado para R$ 348.647,51 (R$ 556.437,95 – R$ 207.790,44), assim resumido no quadro abaixo: Dessa forma, através do Despacho Decisório referido (fls.184), a autoridade fiscal na origem homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n° 22294.84948.100204.1.7.0190-28, somente até o limite de crédito reconhecido de R$ 348.647,51, conforme demonstrativo e extrato do processo de cobrança vinculado (fls.182/183), remanescendo em aberto parte do valor dos débitos que a interessada pretendeu compensar. O crédito tributário que remanesce em aberto corresponde a parte do valor originário dos débitos indicados, com vencimento em 13/02/2003, os quais a interessada pretendia compensar integralmente, e seus correspondentes acréscimos legais. Segundo decidiu a autoridade fiscal, o débito remanescente deveria ser exigido a partir da ciência dessa decisão à interessada. Cientificado da decisão administrativa, em 09/01/2009, a interessada protocolou tempestiva manifestação de inconformidade, em 09/02/2009, cuja íntegra se encontra às fls.189/200, a seguir resumida em sua essência assim: 1. O procedimento de fiscalização que resultou na glosa fiscal de que se trata no presente processo administrativo fiscal nº 10830.907101/2008-50 (vinculado ao processo de cobrança nº 10830.908154/2008-98) também serviu de base às glosas fiscais que resultaram nos processo de cobrança nº 10830.908153/2008-43 e 10830.908155/2008-32, os quais originaram outros dois processos administrativos fiscais, nos quais foram apresentadas oportunamente as respectivas manifestações de inconformidade. Pede que os três processos sejam juntados e julgados conjuntamente. 2. Em relação à compensação focada no presente processo, declarada em fevereiro/2004, por intermédio do PER/DCOMP nº 22294.84948.100204.1.7.0190-28, Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907101/2008-50 a fiscalização apontou supostas irregularidades na composição do saldo credor, alegando que o crédito à época da compensação era de R$ 348.647,51, e não R$ 556.437,95, como compensado pela requerente. Subtraiu-se o valor de R$ 207.790,44 do crédito indicado para compensação, relativo ao 3º trim/2003 (R$ 556.437,95). Alegou-se que parte do crédito já teria sido consumido nas compensações com débitos do IPI ao longo do próprio 3º trim/2003. Esclareça-se, primeiro, que o estorno do valor de R$ 556.437,95 foi realizado quando da apresentação do pedido de ressarcimento/compensação, em fevereiro/2004, para o fim de compensar os débitos de COFINS e PIS/PASEP, competência janeiro/2004 (vencimento 13/02/2004), tal como preconizava o art. 15 da IN 210 vigente à época. 3. A glosa do valor de R$ 207.790,44 constitui manifesto equívoco da fiscalização. Isto porque a fiscalização limitou-se a apurar o crédito relativo ao 3º trim/2003, embora exaustivamente demonstrado pela requerente, ora manifestante, que no pedido de ressarcimento/compensação considerou além do saldo credor do 3º trimestre/2003 também uma parte do saldo credor do 4º trim/2003, conforme demonstrado adiante. 4. Se a compensação foi realizada em janeiro/2003 (rectius, foi em janeiro/2004, e transmitida em fevereiro/2004), a comprovação que deve ser feita é que na data da compensação a interessada detinha saldo credor suficiente para tal compensação. Esse saldo credor suficiente seria composto pelo valor de R$ 348.647,51, relativo ao 3º trim/2003, o qual é indiscutível, pois foi apurado pela própria fiscalização, e o valor remanescente, ou seja, a diferença de R$ 207.790,44 apurada como inexistente, pela fiscalização, decorre da utilização de parte do saldo credor do 4º trim/2003, na medida em que nesse trimestre foi apurado um saldo credor de R$ 503.782,20. 5. Assim, quando da realização da compensação, o Livro RAIPI estampava a existência de saldo credor acumulado de R$ 852.429,71, resultado da soma dos valores acumulados no 3º e 4º trimestres de 2003 , nos valores respectivos de R$ 348.647,51 e R$ 503.782,20. 6. Conforme demonstrativo anexo, a requerente, ora manifestante, acumulara no 2º trim/2003 o valor de R$ 432.175,86, o qual fora utilizado em sua integralidade na compensação realizada em novembro/2003, o que foi devidamente registrado no livro fiscal. Posteriormente, os saldos acumulados no 3º e 4º trimestres/2003 apenas foram utilizados quando das compensações objeto deste processo, tendo sido regularmente lançado o estorno do crédito no montante compensado, conforme art.15 da IN nº 210. 7. Não é demasiado salientar que, ainda que se fosse considerar a glosa de R$ 155.045,68, realizada pela fiscalização na apuração do saldo credor do 4º trim/2003, o valor do saldo acumulado deduzido do valor glosado (R$ 697.384,03) era suficiente para quitar o valor compensado de PIS e de COFINS. 8. É importante mencionar que o art.11 da Lei 9.779/99 não limitou a compensação por trimestre, como pretende a fiscalização, impondo como requisito apenas a apuração após o encerramento do calendário. A Lei conferiu à Receita Federal a competência para editar normas relativas à compensação. 9. Em nenhum momento, a IN exige a realização de pedido de ressarcimento e a respectiva compensação apurada por trimestre, significa dizer que não havia qualquer restrição ao procedimento adotado pela interessada, ora manifestante, de utilizar os créditos do 3º trim/2003 e parte do saldo do 4º trim/2003, para efetuar a compensação em janeiro/2004. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907101/2008-50 10. Essa restrição somente foi instituída pela IN nº 900/2008, art.21, §7º (ver transcrição às fls.198/199). Assim, conclui-se que a fiscalização encontrou restrição ao pedido de ressarcimento/compensação sem qualquer fundamentação legal, ou fora dos limites de sua competência, visto que a IN nº 210 não vedava a utilização do saldo credor do IPI de trimestres distintos, o que só veio a ser previsto na IN nº 900. 11. O ressarcimento do crédito apurado de R$ 556.437,95 e sua respectiva compensação encontram-se devidamente lançados nos livros fiscais da interessada, o que demonstra a efetiva composição, utilização e aproveitamento deste valor, razão pela qual não procede a homologação apenas parcial da compensação. Pelo exposto, requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade para reconhecer a integralidade do crédito de IPI objeto do pedido de ressarcimento e, conseqüentemente, homologar a compensação realizada pela Requerente. É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 6ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 14-40.163, datado de 20/03/2013, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 AJUSTES NO SALDO CREDOR DO IPI. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. A interessada deixou de registrar, ao longo dos nove decêndios que compõem o 3º trimestre/2003, certos débitos de IPI referentes a saídas tributadas, especificadas e identificadas a partir das notas fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Cabível o ajuste que impõe a necessidade de reescrituração do Livro RAIPI. Para a compensação declarada, a manifestante ainda pretendeu somar, ao saldo credor do IPI no 3º trimestre/2003, o saldo credor apurado no trimestre posterior, o que carece de fundamento legal. O saldo credor final ajustado para o 3º trimestre/2003, disponível para utilização, é suficiente para a homologação apenas parcial da compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 22294.84948.100204.1.7.01-9028. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que reitera integralmente os argumentos constantes da parte meritória de sua defesa inaugural, constantes do tópico “II – Dos Fundamentos para a Reforma da Decisão”, bem como suscita a nulidade da decisão de primeira instância, em razão de ausência de fundamentação fática. Encerra o Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: V – DO PEDIDO 29. PELO EXPOSTO, requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, tendo em vista a ausência de fundamentação fática, ou, caso não seja este o entendimento desta Corte, requer seja reconhecida a regularidade do procedimento adotado pela Recorrente para determinar a revisão da decisão que não homologou a compensação e, consequentemente, reconhecer a extinção do crédito tributário compensado. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907101/2008-50 Termos em que, pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Nulidade da decisão recorrida No tópico “I – Dos Fatos” do Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que os fundamentos da decisão recorrida padecem de vício de vício de ilegalidade. E, ao final, no tópico “V – Do Pedido”, pugna pelo reconhecimento da nulidade da decisão de primeira instância, tendo em vista a ausência de fundamentação fática. Aprecio. Entendo que pleito de nulidade por vício de ilegalidade e por ausência de fundamentação fática foram aduzidos de forma genérica e sem especificar quais os fundamentos fáticos e jurídicos que estariam sendo omitidos e contrariados. Dessa forma, não há como considerar o pedido de decretação de nulidade de decisão administrativa se esta foi proferida por autoridade competente e foi observado, no caso, amplamente o direito de defesa, oportunizando à Recorrente contestá-la da forma que lhe é facultada, consoante art. 59, II, c/c art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. E assim sendo, também improcedente tal alegação. III MÉRITO No mérito do Recurso Voluntário, a Recorrente contesta as irregularidades na composição do crédito pleiteado, envolvendo R$ 207.790,44, em face do consumo de crédito nas operações do próprio trimestre, 3º trimestre de 2003. Inicialmente, argumenta que o estorno de crédito pleiteado, no valor de R$ 556.437,95, realizado em sua escrita fiscal em fevereiro de 2004, não representa qualquer irregularidade, uma vez que esse procedimento encontra-se em consonância com a art. 15 do Instrução Normativa SRF nº 210, de 30/09/2002, vigente à época. Quanto à irregularidade apontada pelo Fisco, alega erro da Fiscalização ao limitar-se a apurar o crédito relativo ao 3º Trimestre de 2003, sem considerar que o pedido de ressarcimento/compensação apresentado pela Recorrente considerou o saldo credor do 3º Trimestre de 2003, no valor de R$ 348.647,51, e parte do saldo credor do 4º trimestre de 2004, no valor de R$ 207.790,44, Defende a possibilidade de aproveitamento/ressarcimento de saldo credor de período posterior ao trimestre objeto do PER/DCOMP destes autos, uma vez que a sua utilização foi realizada posteriormente aos trimestres envolvidos, 3º e 4º Trimestres de 2003. Aprecio. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907101/2008-50 · Estorno de crédito pleiteado na escrita fiscal Na Informação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, a Fiscalização assim fez menção ao procedimento de estorno, na escrita fiscal, do crédito pleiteado pela Recorrente: [...] De acordo com os exames efetuados e com base no "Demonstrativo de Excedente de Crédito Básico (Lei 9179/99)" (Folhas 128/129), que contém a simples recomposição do Livro Registro de Apuração do IPI, verificamos que o estorno do valor de R$ 556.437,95 só foi realizado na 1ª quinzena de fevereiro/2004, e que parte do excedente de créditos do IPI apurado pelo contribuinte no 3 ° trimestre/2003 foi consumido em virtude de compensação de débitos por saídas de produtos tributados no próprio 3º trimestre/2003, fato que determinou a redução do valor solicitado a titulo de ressarcimento do período em exame. De acordo com o demonstrativo, o saldo credor ajustado do 3° Trimestre/2003 é de R$ 348.647,51, e não R$ 556.437,95, que fora solicitado. [...] De acordo com o relato fiscal, não foi apontada irregularidade quanto à ocasião em que foi estornado o valor de R$ 556.437,95, procedimento realizado pela Recorrente na 1º Quinz – 02/04. O período em que ocorreu o estorno foi exposto pela Fiscalização apenas a título informativo, para que ficasse bem evidenciado que, até a ocorrência de tal procedimento, parte excedente do crédito do IPI apurado pela Recorrente no 3º Trimestre de 2003 foi consumido em virtude de compensação de débitos por saídas de produtos tributados no próprio 3º Trimestre de 2003, ou seja, antes do estorno realizado. Não há, assim, razões que justifiquem a irresignação da Recorrente quanto a este ponto. · Ajuste efetuado pela Fiscalização A Fiscalização efetuou o seguinte ajuste em relação ao saldo credor acumulado no 3º Trimestre de 2003, disponível para ressarcimento/compensação: i) Glosa de créditos básicos, no valor de R$ 207.790,44, em razão de seu consumo na compensação de débitos por saídas de produtos tributados no próprio 3º Trimestre de 2003. A referida glosa pela Fiscalização é apresentada no demonstrativo “Demonstrativo do Excedente de Crédito Básico (Lei 9.779/99). Vejamos como a Fiscalização apresentou esse ajuste na Informação Fiscal: [...] De acordo com os exames efetuados e com base no "Demonstrativo de Excedente de Crédito Básico (Lei 9179/99)" (Folhas 128/129), que contém a simples recomposição do Livro Registro de Apuração do IPI, verificamos que o estorno do valor de R$ 556.437,95 só foi realizado na 1ª quinzena de fevereiro/2004, e que parte do excedente de créditos do IPI apurado pelo contribuinte no 3 ° trimestre/2003 foi consumido em virtude de compensação de débitos por saídas de produtos tributados no próprio 3º trimestre/2003, fato que determinou a redução do valor solicitado a titulo de ressarcimento do período em exame. De acordo com o demonstrativo, o saldo credor ajustado do 3° Trimestre/2003 é de R$ 348.647,51, e não R$ 556.437,95, que fora solicitado. [...] Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907101/2008-50 Do acima exposto, percebe-se que a que a glosa de R$ 207.790,44, corresponde justamente à diferença entre o saldo credor apresentado pela Recorrente e aquele ajustado pela Fiscalização (R$ 556.437,95 – R$ 348.647,51 = R$ 207.790,44). O valor apurado de crédito no Trimestre de 2003, constante do demonstrativo fiscal, está assim exposto: DEMONSTRATIVO DO EXCEDENTE DE CRÉDITO BÁSICO (LEI 9.779/99) Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente não contesta o valor do crédito a ressarcir (R$ 348.647,51) apurado pelo Fisco para o 3º Trimestre de 2003. Ela, inclusive, ratifica tal valor com a apresenta de seu próprio demonstrativo, carreado por ocasião da Manifestação de Inconformidade (Anexo 1): Portanto, o saldo passível de utilização ao final do 3º Trimestre de 2003 resta incontroverso, residindo a lide na possibilidade de acréscimo ao pedido destes autos de crédito ressarcível de IPI referente a outro trimestre-calendário. Pois bem. A base legal para utilização do saldo credor de IPI por trimestre é o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, que reproduzo novamente (destaque acrescido): Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.290 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907101/2008-50 A normatização dessa matéria foi inicialmente feita pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 39, de 04/03/1999, que dispôs sobre a apuração e utilização do crédito do IPI e, em seu art. 2º, assim determinou (destaques acrescidos): Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o art. 11 da Lei Nº 9.779, de 1999, dar-se-á de conformidade com esta Instrução Normativa. DO REGISTRO E DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: I - quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. § 1º O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. § 2º No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF No 21, de 10 de março de 1997. Como já destacou a DRJ, é explícita a regra estabelecida para afins de utilização do saldo credor acumulado por trimestre-calendário para ressarcimento ou compensação. Em outras palavras, o regramento acima deixa evidente a possibilidade de aproveitar eventual saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário, depois das compensações intrínsecas ao conta- corrente do IPI (no RAIPI), e considerado cada trimestre de modo estanque, para fins de ressarcimento ou de compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal. Portanto, muito antes da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, e, logicamente, também antes da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, havia a restrição de que, para fins de ressarcimento ou compensação, a utilização admitida seria exclusivamente do eventual saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre-calendário, e somente após as compensações inerentes ao conta-corrente do IPI. Tendo em vista que o Despacho Decisório observou fielmente o referido regramento de apuração do saldo credor da Recorrente, para fins de ressarcimento, não há motivação para reformá-lo. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.004922/2007-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-003.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 1.994,54, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.272,00, e da dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 2.153,70, por falta de comprovação ou previsão legal para as suas deduções, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda suplementar no valor R$ 942,07 (fls. 9/13). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-39.744, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 26/29): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 49 22 /2 00 7- 67 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.210 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.004922/2007-67 Insurge-se o contribuinte em epígrafe contra o Resultado da Solicitação de Retificação de lançamento - SRL, referente ao ano-calendário de 2004, que resultou na emissão da notificação de lançamento de fls. 08 a 12, pela qual constituiu-se o crédito tributário no montante de R$ 1.994,54, sendo R$ 942,07 a título de imposto suplementar, R$ 706,55, de multa de ofício, e R$ 345,92, de juros de mora, calculados até 30/11/2007. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 09 e 10) que foram apuradas as seguintes infrações: - dedução indevida com dependentes. Enquadramento legal: arts. 8º, inciso II, alínea "c", e 35 da Lei nº 9.250/1995; arts. 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art. 38 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001; arts. 73, 77 e 83, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999; - dedução indevida de despesas com instrução. Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea "b", e § 3º, da Lei nº 9.250/1995; arts. 1º, 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 39 a 42 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001; arts. 73, 81 e 83, inciso II, do RIR/1999. O contribuinte foi cientificado em 27/11/2007 (fl. 16) e apresentou, em 21/12/2007, a petição de fls. 01 a 04, que denomina de Solicitação de Retificação de Lançamento. Entende o interessado que a notificação de lançamento não deve prosperar, pois não considera todos os valores recolhidos pelo contribuinte, eis que teria sido pago o imposto nas importâncias de R$ 120,02 e R$ 694,57, em 14/12/2006 e 15/10/2007, respectivamente, ambas devidamente atualizadas. Portanto, o contribuinte teria recolhido o montante de R$ 814,59, o qual deve ser deduzido do saldo a pagar apurado na notificação de lançamento, apurando-se um saldo remanescente de R$ 247,50. Por fim, pleiteia o processamento definitivo da declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário de 2004 e respectiva exclusão da malha fiscal. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 06/10/2010 (fls. 32), o contribuinte, em 28/12/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 35/38), reportando-se e repisando literalmente as mesmas alegações trazidas na peça impugnatória, requerendo, ao final a retificação do lançamento com alteração do valor principal devido de R$ 942,07 para R$ 247,50 e o processamento definitivo da DAA/2005 e a respectiva exclusão da malha fiscal. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 39/41. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.210 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.004922/2007-67 De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, observa-se que a intimação da decisão proferida pela DRJ/SP2 (fls. 26/29) ocorreu, via postal por AR (fls. 32), em 06/10/2010 (quarta-feira) no domicílio fiscal eleito pelo Recorrente, considerando-se aí feita a intimação, nos exatos termos do art. 23, II, do PAF. Vale salientar, que no AR juntado aos autos há aposição de assinatura e o nome do recebedor no local de destino, além da certificação da data de recebimento em 06/10/10, com matrícula funcional, nome e rubrica do carteiro responsável pela entrega, não havendo, diga-se de passagem, qualquer insurgência contra o recebimento da intimação fiscal nos moldes em que ocorrido. Logo, a contagem do prazo recursal iniciou no dia 07/10/2010 (quinta-feira), cujo trintídio, impreterivelmente se encerrou em 05/11/2010 (sexta-feira). Assim, o recurso apresentado somente em 28/12/2010 (fls. 35 e 42) é intempestivo. Diante dos fatos, e ancorado na legislação de regência, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida em 06/10/2010 (fls. 32), deve-se contar a partir desta data o prazo para interposição recursal, trintídio que se encerrou no dia 05/11/2010. Portanto, não há como considerar tempestiva a peça recursal apresentada somente em 28/12/2010, descabendo ao Colegiado apreciar quaisquer outras matérias submetidas em grau recursal, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso interposto, em razão da intempestividade apurada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11686.000369/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.957
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.954, de 28 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11686.000366/2008-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.954, de 28 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11686.000366/2008-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para COFINS, cumulado com declaração de compensação. A Unidade de Origem, embasada em Relatório Fiscal proferiu Despacho Decisório, no qual foi concedido parcialmente o crédito solicitado e homologada parcialmente a declaração de compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 86 .0 00 36 9/ 20 08 -3 2 Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000369/2008-32 O indeferimento parcial decorreu da constatação de supostas irregularidades, como a conclusão da Autoridade Fiscal pela não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros, bem como a apuração de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções, por não serem permitidos pela legislação. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. Os argumentos de defesa estão resumidos no respectivo relatório do acórdão recorrido e, na ementa, sumariados os fundamentos da decisão, devidamente detalhados no voto condutor. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual reiterou os argumentos da peça de manifestação de inconformidade, e pediu o provimento para que seja reconhecido o direito de constituir e descontar créditos de PIS e COFINS referente aos fretes de transferência de mercadorias entre suas unidades, seja de produto acabado, seja de matéria prima, bem como para excluir os créditos de ICMS da base de cálculo das contribuições. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Conforme relatado, a DRF de origem concedeu parcialmente o crédito solicitado pela Contribuinte, sob a conclusão de que foram constatadas as seguintes irregularidades:  Não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros;  Apuração indevida de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções; Com relação à cessão onerosa de ICMS, argumentou a Fiscalização que essa operação equipara-se a verdadeira alienação de direitos a título oneroso e origina receita tributável, devendo compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS e da COFINS. Argumentou, ainda, que ao realizar a aquisição de produto sujeito à incidência do ICMS, está comprando a mercadoria propriamente dita, bem como comprando o crédito do imposto inerente àquele produto e, posteriormente, será alienado juntamente com a mercadoria, além de alienação do crédito fiscal, não sendo possível dispensar tratamento tributário diferenciado, devendo incidir PIS/COFINS sobre tais operações para restabelecer o equilíbrio tributário na operação. Por sua vez, argumenta a Recorrente que: Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000369/2008-32  Não houve alienação onerosa de créditos de ICMS a terceiros, conforme afirma a Autoridade Fiscal, a quem incumbiria o ônus de provar tal alegação;  É titular de incentivo fiscal, outorgado pelo estado do Rio Grande do Sul, que consistiria em um desconto dos valores devidos a título de crédito presumido de ICMS na ordem de 75% sobre o valor incidente nas saídas interestaduais de fertilizantes;  Em processos com igual discussão, referentes a outros semestres, a Fiscalização reconheceu que os créditos de ICMS constantes da escrita fiscal da impugnante referiam ao benefício fiscal outorgado pelo Estado do Rio Grande do Sul e não de cessão onerosa de ICMS, de acordo com documento anexado aos autos;  Caso fosse cessão de ICMS a terceiros não haveria tributação, pois deveria aplicar a Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, que desonera a incidência de PIS e Cofins sobre cessão onerosa de ICMS, tendo aplicação retroativa, por ser norma mais benéfica, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional; A DRJ rejeitou os argumentos da Contribuinte, concluindo que bastaria a demonstração fidedigna de que o destino de qualquer uma das transferências identificadas no demonstrativo fiscal teria sido diverso daquele relatado pela Fiscalização para evidenciar o alegado equívoco ou que não houvesse outra operação. Ocorre que a Recorrente apresentou nos autos o Termo de Acordo firmado com o estado do Rio Grande do Sul, pelo qual concede à Recorrente crédito presumido de ICMS em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. Por sua vez, a Fiscalização fez menção à cessão de onerosa de créditos de ICMS, passando a discorrer sobre a natureza de tais operações e sem, no entanto, apontar detalhadamente a origem dos valores sobre os quais efetuou os ajustes, incluindo a tributação a título de PIS/COFINS. Igualmente cabe salientar que os documentos solicitados pela Unidade de Origem foram entregues por ocasião do termo de Início de Fiscalização, motivo pelo qual não pode ser considerada a omissão quanto ao ônus da prova sustentada pelo ilustre julgador de primeira instância. E a matéria de defesa trazida pela Recorrente neste processo, ou seja, a existência de crédito presumido de ICMS, foi objeto de análise em outros processos da mesma Contribuinte, a exemplo do PAF nº 11080.917958/2011-76, igualmente sorteado para esta relatora. Diante de tais fatos, resta demonstrada dúvida acerca da origem dos valores apurados pela Fiscalização, a qual deve ser sanada antes de se proceder ao julgamento deste litígio. Esclareço que esta Relatora não afasta a necessária aplicação da regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, diante dos indícios acima, tornando possível o erro ventilado, aplica-se o Princípio da Verdade Material, pelo qual a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, devendo prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000369/2008-32 Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Com isso, antes de proceder ao julgamento, é necessário que a Unidade de Origem preste esclarecimentos sobre a motivação exposta na Informação Fiscal, em especial por não ter considerado o Acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul para concessão do crédito presumido de ICMS, cujo incentivo fiscal a Contribuinte identifica como os valores que a Fiscalização aponta se tratar de cessão onerosa de créditos de ICMS. Observo, ainda, que não estão nos autos os documentos apontados pelo ilustre Julgador a quo, passíveis de fazer concluir que, de fato, deveria a Contribuinte afastar o argumento da Fiscalização quanto à origem dos ajustes realizados sobre os valores levados à compensação. Por outro lado, a Fiscalização menciona a glosa dos créditos originados de fretes de transferências e fretes de devolução, sem especificar a que títulos se deram tais transportes, ou seja, se referem a transferências de matéria-prima, embalagens ou produto acabado. Entendo que seja imprescindível tal detalhamento, evitando inviabilizar a discussão individual de cada item glosado, especialmente em razão de eventuais divergências sobre o tipo de cada operação e, principalmente, em razão do novo conceito de insumo trazido pelo Superior Tribunal de Justiça através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, para o qual a tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que demonstrem a origem dos valores considerados pela Fiscalização para tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a título de cessão onerosa de ICMS ou, ainda, comprovar que tais valores se referem especificamente ao crédito presumido de ICMS, na forma alegada; b) Intimar a Contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e individualizada, a natureza de cada frete que deu origem aos créditos solicitados, considerando o conceito de insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000369/2008-32 d) Elaborar Relatório Conclusivo esclarecendo de forma conclusivas sobre as glosas e apurações efetuadas, constantes da Informação Fiscal e, sendo o caso, recalculando os valores apurados com o resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que demonstrem a origem dos valores considerados pela Fiscalização para tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a título de cessão onerosa de ICMS ou, ainda, comprovar que tais valores se referem especificamente ao crédito presumido de ICMS, na forma alegada; b) Intimar a Contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e individualizada, a natureza de cada frete que deu origem aos créditos solicitados, considerando o conceito de insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo esclarecendo de forma conclusivas sobre as glosas e apurações efetuadas, constantes da Informação Fiscal e, sendo o caso, recalculando os valores apurados com o resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital

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8843387 #
Numero do processo: 11080.906812/2014-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 65, DO ANEXO II, DO RICARF. ACOLHIMENTO. EFEITOS. Os embargos de declaração devem ser acolhidos diante da comprovação de omissão do julgado, ou seja, ausência de manifestação sobre matéria que deveria ter sido enfrentada no julgamento do recurso voluntário. Contudo, sanadas as omissões e verificando-se a ausência de embate com o resultado do acórdão embargado, resta, portanto, incabíveis os efeitos infringentes. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-009.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas no despacho de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 65, DO ANEXO II, DO RICARF. ACOLHIMENTO. EFEITOS. Os embargos de declaração devem ser acolhidos diante da comprovação de omissão do julgado, ou seja, ausência de manifestação sobre matéria que deveria ter sido enfrentada no julgamento do recurso voluntário. Contudo, sanadas as omissões e verificando-se a ausência de embate com o resultado do acórdão embargado, resta, portanto, incabíveis os efeitos infringentes. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas no despacho de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 68 12 /2 01 4- 48 Fl. 4766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906812/2014-48 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3301-004.389, proferido em 21/03/2018, por esta Turma de julgamento, cuja decisão foi assim ementada: RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. AUTOS DE INFRAÇÃO CONEXOS. No julgamento dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI, deve ser aplicado o resultado do julgamento do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI. Aplicação dos resultados dos processos n° 10830.725456/2012-17 e n° 10830.726826/201314. AUTO DE INFRAÇÃO PAGO. RESTABELECIMENTO DE CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA DE CAUSA E EFEITO. Os valores de IPI lançados de ofício em auto de infração correspondem ou ao IPI escriturado pelo próprio contribuinte e que restou desacobertado por glosa de créditos ilegítimos, ou ao IPI não lançado em nota fiscal pelo contribuinte e que foi apurado pela Fiscalização. Tratando-se, assim, de valor de débitos líquidos dos créditos legítimos, o pagamento do auto de infração não restaura crédito algum à escrituração fiscal do contribuinte. Recurso voluntário parcialmente provido. A embargante em sua peça (e-fls. 4729-4732) sustenta que o acórdão está eivado dos seguintes vícios: 1. Omissão quanto ao arbitrário reordenamento das compensações efetuado pela autoridade fiscal, deduzido no capítulo III.3 do recurso voluntário; 2. Omissão quanto à nulidade do acórdão de manifestação de inconformidade, deduzida no capítulo III.4 do referido recurso. Requer, por conseguinte, que “sejam as omissões apontadas nos presentes aclamatórios, de modo que reste anulado o acórdão de julgamento da manifestação de inconformidade, por cerceamento de defesa, nos termos do item III. 3 do recurso voluntário. Subsidiariamente, requer sejam analisadas as razões pela homologação integral das compensações, na medida em que demonstrado que havia créditos suficientes para lastreá-las no período de apuração objeto do pedido de ressarcimento, conforme item III.4 do recurso voluntário”. O r. despacho de admissibilidade de e-fls. 4762-4764 entendeu pela plausibilidade das duas alegações, determinando a redistribuição a esta Relatora, para inclusão em pauta. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Os embargos de declaração devem ser conhecidos nos exatos termos do r. despacho de admissibilidade de e-fls. 4762-4764. Fl. 4767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906812/2014-48 Origem da controvérsia Foi interposta na unidade de origem, manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou as compensações com créditos de IPI do 3º trimestre de 2011, apresentadas a partir de 20 de março de 2014. De acordo com a informação fiscal (e-fls. 3759-3762), foi lavrado auto de infração em relação aos períodos de julho de 2011 a outubro de 2014 (processo administrativo n° 10830.723689/2015-10). A redução a zero do saldo de créditos resultou dos procedimentos da devolução à escrita fiscal dos estornos de crédito efetuados pela DELL, da inclusão dos valores lançados de ofício no auto de infração, do estorno de créditos não ressarcíveis (consumo dos saldos pelos PER apresentados em períodos anteriores e pelos autos de infração dos processos 10830.725456/2012-17 e 10830.726826/2013-14) e da anulação do saldo credor inicial. Em relação ao saldo credor inicial, sua formação depende das decisões tomadas nos processos n° 10830.725456/2012-17 (períodos de março de 2007 a dezembro de 2008) e n° 10830.726826/2013-14 (períodos de janeiro de 2009 a março de 2010). A 3ª Turma da DRJ/POR, acórdão n° 14.617-11, negou provimento a manifestação de inconformidade. Por sua vez, o acórdão embargado consignou que: - O processo n° 10830.723689/2015-10 não tem reflexo no presente, pois fora pago integralmente, o que não acarreta o restabelecimento de créditos à empresa. - Diante do não reconhecimento de parte do direito ao ressarcimento de IPI, em decorrência de infrações apuradas nos autos de infração dos processos n° 10830.725456/2012-17 (provido o recurso voluntário) e 10830.726826/201314 (provido em parte o recurso voluntário), devem ser aplicados no presente processo os efeitos das decisões proferidas naqueles dois. A conclusão foi por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos, aplicando-se os resultados dos processos n° 10830.725456/201217 n° 10830.726826/201314. (i) Omissão quanto ao arbitrário reordenamento das compensações efetuado pela autoridade fiscal, deduzido no capítulo III.3 do recurso voluntário Alega o embargante que: O Recurso Voluntário interposto no presente processo tem por objeto o acórdão nº 14-61.711, da 8ª Turma DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação da inconformidade apresentada pela Recorrente contra despacho decisório que indeferiu seu pedido de ressarcimento de IPI relativo ao 3º trimestre de 2011 (PER/DCOMP 06423.90318.200314.1.1.01-0257). Fl. 4768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906812/2014-48 O não reconhecimento do direito creditório, fundamentado da informação fiscal de fls. 3759-3762, está relacionado (i) aos efeitos dos Autos de Infração nº 10830.725465/2012-17 (período de março/2007 a dezembro/2008), 10830.726826/2013-14 (período de janeiro/2009 a junho/2011) e 10830.723689/2015- 10 (julho/2011 a outubro/2014), por meio do qual foram constituídos créditos IPI, em parte, lançados de ofício, e, em parte, compensados com créditos registrados na escrita fiscal da Embargante e (ii) ao alegado erro na ordem cronológica de apresentação dos pedidos de ressarcimento de IPI do 2º ao 4° trimestres de 2012, do 1º e do 2º trimestres de 2013, e do pedido em exame, relativo ao 3º trimestre de 2011. Desde sua manifestação de inconformidade, a Embargante enfrentou ambas as razões do despacho decisório, fazendo-o, especificamente no que diz respeito à suposta insuficiência de créditos ocasionada pelo reordenamento indevido e arbitrário das compensações realizado pela Autoridade Fiscal, de forma expressa, no seu capítulo III.3 do seu Recurso Voluntário, às fls. 4292-4302 do presente processo. Não houve reordenamento das compensações efetuado pela autoridade fiscal, pois a análise foi feita de acordo com a apresentação das compensações pela empresa. Não houve reordenação, mas sim manutenção da ordem de acordo com as datas de transmissão. O consumo do excedente de crédito se deu, como já posto acima, em virtude dos procedimentos da devolução à escrita fiscal dos estornos de crédito efetuados pela DELL, da inclusão dos valores lançados de ofício no auto de infração, do estorno de créditos não ressarcíveis (consumo dos saldos pelos PER apresentados em períodos anteriores e pelos autos de infração dos processos n° 10830.725456/2012-17 e 10830.726826/2013-14) e da anulação do saldo credor inicial. Ademais, a lavratura dos autos de infração (30/08/12; 18/11/13 e 16/10/15) precedem a data de emissão do despacho decisório neste processo (17/02/16). Tal argumento está integralmente ligado a outro também constante do tópico III.3 do recurso voluntário. Aduz o contribuinte que, observando-se a própria planilha da informação fiscal, há saldo credor a ser integralmente ressarcido no PER 06423.90318.200314.1.1.01-0257. Então, ainda que admitida a retirada dos créditos referentes aos autos de infração - 10830.725465/2012-17, 10830.726826/2013-14 e 10830.723689/2015-10 - subsiste o saldo credor do IPI no valor de R$ 8.722.758,99. Entendo que o procedimento realizado deixa claro que a fiscalização glosou o saldo apontado pela Recorrente: Dos exames efetuados no período fiscalizado, constatamos a falta de lançamento de imposto, por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados com classificação fiscal e alíquota do IPI indevidas, bem como aproveitamento indevido de créditos na escrita fiscal. Por meio do auto de infração lavrado em 16/10/2015, objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 10830.723689/2015-10, promovemos o lançamento de ofício desses débitos conforme abaixo (...)TOTAL 21.966.578,45. Por meio do Demonstrativo do Excedente de Crédito de folhas 3758, ajustamos os saldos do Livro de Registro e Apuração do IPI de folhas 3683/3722, conforme segue: Fl. 4769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906812/2014-48 - na coluna (D), devolvemos à escrita fiscal os estornos/anulações de credito dos PER efetuados pelo contribuinte; - na coluna (E1) – Débito apurado, incluímos os valores lançados de ofício no auto de infração de folhas 3723/3757, supramencionados; - na coluna (E3) – Estorno de Crédito não Ressarcível, anulamos o saldo inicial do período fiscalizado (julho/2011), uma vez que esse saldo fora consumido pelos PERs apresentados em períodos anteriores e por autos de infração, conforme abaixo: Na análise do direito creditório, devemos observar ainda a ordem cronológica em que foram apresentados os Pedidos de Ressarcimento analisados. Ou seja, os pedidos serão analisados por ordem de transmissão, independente do período de apuração ao qual se refira. Assim, considerando os saldos ajustados no Demonstrativo de Excedente de Crédito, bem como a ordem de transmissão dos PERs, constatamos que o excedente de crédito do 3º trimestre de 2011, solicitado no PER 06423.90318.200314.1.1.01-0257, foi consumido por débitos escriturados/lançados na escrita fiscal no período entre o trimestre em questão (setembro/2011) e o mês anterior à transmissão do pedido (fevereiro/2014). Logo, o contribuinte NÃO faz jus ao excedente de crédito pleiteado nesse PER. Dessa forma, o demonstrativo do excedente de crédito básico (Lei 9.779/99) de e- fls. 3759-3762, na coluna M, mostra a glosa do suposto valor disponível: Fl. 4770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906812/2014-48 Diante disso não basta a análise da coluna L e da Coluna I, porquanto a Coluna M se refere à diferença entre o valor do ressarcimento solicitado pelo contribuinte e aquele passível de concessão (Coluna (I) - Coluna (J)). De toda a sorte, o valor de R$ 8.722.758,99 não estava disponível para a utilização, pois fora integralmente glosado. Ressalto que o acórdão da DRJ abordou tais questões - firmou a validade do procedimento fiscal e afastou a existência de saldo disponível - estando ausentes os elementos do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Do exposto, acolho os embargos para sanar a omissão apontada, nos termos acima, sem efeitos infringentes. (ii) Omissão quanto à nulidade do acórdão de manifestação de inconformidade, deduzida no capítulo III.4 do referido recurso As justificativas são: Outrossim, arguiu a Embargante a nulidade do acórdão de julgamento da manifestação de inconformidade, por cerceamento de defesa, no tópico III.4 do referido recurso, às fls. 4302-4304 dos autos, ante a injustificada negativa da perícia técnica pela DRJ. Tal perícia fez-se necessária para solucionar ao impasse quanto à existência de créditos passíveis de ressarcimento, seja considerando os impactos dos autos de infração, seja, sobretudo, considerando a metodologia empregada pela Autoridade Fiscal para examinar os créditos em discussão, que se utilizava de débitos compensados com pedidos de ressarcimento de IPI períodos de apuração posteriores ao aqui em análise Fl. 4771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906812/2014-48 para justificar o consumo do excedente de crédito pretendido no PER objeto deste processo. Embora mencione a nulidade, o pedido feito no capítulo III.4 (Mérito – Da necessidade de prova pericial) foi de reforma do acórdão de manifestação de inconformidade para o fim de se autorizar o exame de perícia contábil. Objetiva nesse pedido em sede de recurso voluntário, demonstrar a obrigatoriedade da realização da perícia para demonstrar que, caso mantidos os créditos glosados nos autos de infração n°10830.725465/2012-17, 10830.726826/2013-14 e 10830.723689/2015- 10, ainda assim possuiria saldo credor passível de ressarcimento. A despeito do argumento, os demonstrativos da fiscalização apontam a ausência de saldo credor, o que por si só demonstra a desnecessidade de nova verificação. Por outro lado, a autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. As diligências voltam-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. No caso, a DRJ deixou claro que a perícia era dispensável e o fez com a devida motivação: No tocante à perícia pretendida, há que ser indeferida por duas razões. Primeiramente porque os quesitos apresentados pela Interessada são irrelevantes para a decisão sobre o direito de crédito. Cabe, primeiramente, esclarecer que o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) deixa claro quando a perícia é completamente descabida, como no caso dos autos, com os devidos destaques: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1° O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; [...] Conforme já exposto, o que determinou a inexistência do direito de crédito foram os autos de infração lavrados, no âmbito dos quais foram efetuadas glosas e apurados novos débitos. Fl. 4772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906812/2014-48 Ademais, as duas alegações adicionais apresentadas pela Interessada (que não dizem respeito às infrações apuradas e discutidas no âmbito dos autos de infração), que se referiram à reescrituração de créditos e aos erros na apuração dos saldos passíveis de ressarcimento, revelaram-se improcedentes. Além disso, os quesitos apresentados pela Interessada não requerem opinião técnica especializada e, em maioria, baseiam-se em premissas equivocadas. O primeiro quesito pretendeu obter uma resposta previsível, que é o saldo inicial de crédito básico contido originalmente em sua escrituração e que foi reduzido em razão das infrações apuradas no âmbito dos autos de infração. O segundo quesito pressupõe a não existência de dois lançamentos que foram realizados e, portanto, dizem respeito a uma situação completamente hipotética. Os quesitos 3 a 6 são de fácil constatação e não têm relevância para o caso em análise, uma vez que os créditos que integram os pedidos de ressarcimento devem ser estornados pela própria Interessada de sua escrituração, sob pena de duplo aproveitamento (por meio de compensação escritural com os débitos apurados em períodos anteriores e por meio do ressarcimento em espécie ou por compensação com débitos de outros tributos ou contribuições federais). Dessa forma, a glosa, pela Fiscalização, de créditos não estornados pela própria Interessada (que não fizeram parte dos pedidos de ressarcimento ou de declarações de compensação) terá implicação somente para os autos de infração, fazendo com que os débitos escriturados no RAIPI fiquem a descoberto. Já a glosa, pela Fiscalização, da parcela de créditos estornados pela própria Interessada, em razão dos pedidos de ressarcimento apresentados, implicarão a redução ou anulação do saldo a ser ressarcido. O sétimo quesito também se apoia na hipótese de não terem sido glosados nos autos de infração os créditos não estornados por ela mesma (que não fizeram parte dos pedidos de ressarcimento). Como esclarecido anteriormente, há dois equívocos na análise da Interessada. Primeiramente, esses créditos não foram objeto de pedido de ressarcimento (e nem poderiam ser, pois não se referem a créditos de cada trimestre-calendário). Ademais, esses créditos sofreram os efeitos dos autos de infração lavrados. Em relação aos quesitos 8 e 9, novamente se trata de informações facilmente apuráveis e que se baseiam em hipóteses que não correspondem à realidade dos fatos. Assim, diante da definitividade das glosas efetuadas no auto de infração pago e da aplicação das consequências da manutenção dos valores glosados e lançados nos outros dois autos de infração ao presente processo, que deles decorre, não existe direito de crédito em favor da Interessada. Esclareça-se, mais uma vez, que a matéria apurada nos autos de infração somente pode ser neles discutida, devendo-se aplicar aos processos decorrentes as consequências das decisões dos processos próprios. Acrescente-se que, em relação às duas alegações que dizem respeito somente ao ressarcimento de créditos, a Interessada não tem razão alguma. Dessarte, acolho os embargos para sanar a omissão apontada nos termos postos acima, sem efeitos infringentes. Fl. 4773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906812/2014-48 Conclusão Do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas no despacho de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 4774DF CARF MF Documento nato-digital

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8878353 #
Numero do processo: 10073.720136/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ILEGALIDADE INCONTROVERSA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) COM BASE EM SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT) SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. CONFRONTO ENTRE O VTN DECLARADO E O VTN DO LAUDO. PREVALÊNCIA DO VALOR MAIOR CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE. Sendo incabível a manutenção do arbitramento do VTN com base em SIPT sem aptidão agrícola e havendo produção de laudo, pelo sujeito passivo, com VTN superior ao declarado, deve prevalecer o valor confessado no laudo, tendo em vista o princípio da busca pela verdade material.
Numero da decisão: 9202-009.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ILEGALIDADE INCONTROVERSA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) COM BASE EM SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT) SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. CONFRONTO ENTRE O VTN DECLARADO E O VTN DO LAUDO. PREVALÊNCIA DO VALOR MAIOR CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE. Sendo incabível a manutenção do arbitramento do VTN com base em SIPT sem aptidão agrícola e havendo produção de laudo, pelo sujeito passivo, com VTN superior ao declarado, deve prevalecer o valor confessado no laudo, tendo em vista o princípio da busca pela verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 2401-006.946 e do Acórdão de Embargos 2401-007.341, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: desconsideração do montante indicado pelo contribuinte a título de VTN com base em laudo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 01 36 /2 00 7- 14 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.598 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720136/2007-14 técnico juntado aos autos. Seguem as ementas das decisões, nos pontos que interessam ao presente julgamento: Ementa do acórdão de Recurso Voluntário ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ementa do acórdão de embargos de declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Constatada omissão no acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração para o saneamento do vício apontado, ainda que sem efeitos infringentes. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni e Rayd Santana Ferreira que rejeitavam os embargos. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigmas 9202-003.749 e 2101-002.612, tendo o sujeito passivo apresentado laudo técnico, tem-se como confessado e incontroverso o valor relativo à diferença positiva entre o laudo e o valor declarado, devendo ser assim utilizado para o cálculo do ITR. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do acórdão de embargos, do recurso especial da Fazenda Nacional e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente afirma que o recurso “sequer deve ser recebido” e que o apelo deve ser desprovido. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o apelo deve ser conhecido. Sobre as considerações do sujeito passivo acerca do empate no julgamento dos embargos de declaração e da mudança de critério de julgamento instituída pela Lei 13988/20, que teria extinto o voto de qualidade no CARF, elas são impertinentes ao caso concreto, visto Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.598 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720136/2007-14 que os embargos foram julgados em 16 de janeiro de 2020, quando ainda não havia sido editada nem tampouco publicada a aludida Lei, o que somente ocorreu em 14 de abril de 2020. Logo, demonstrada a divergência e presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, o apelo deve ser conhecido. 2 Laudo com VTN superior ao montante declarado Discute-se nos autos se, uma vez rejeitado o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT) sem aptidão agrícola, deve ser admitido como correto o valor declarado na Declaração do ITR (DITR) ou o valor supostamente confessado pelo sujeito passivo em Laudo Técnico cujo VTN é superior àquele declarado. Pois bem. Entendo que o recurso fazendário deve ser provido e que, como o processo administrativo fiscal norteia-se pelo princípio da legalidade e seu consectário princípio da verdade real, descabe ignorar a confissão introduzida pelo Laudo apresentado pelo próprio contribuinte, que revela a inconsistência do VTN por ele declarado na DITR. O julgador administrativo não pode ignorar as provas apresentadas pelo sujeito passivo, que demonstram a realidade dos fatos sob sua apreciação e julgamento. Caso contrário, acabar-se-ia por praticar uma ilegalidade em face do desconhecimento proposital da verdade dos fatos e das suas circunstâncias. Como diz o professor Hugo de Brito Machado Segundo 1 : De acordo com o princípio da busca pela verdade real, também conhecido como princípio da busca pela verdade material, decorrente direto da regra da legalidade, a Administração não pode agir baseada apenas em presunções, sempre que lhe for possível descobrir a efetiva ocorrência dos fatos correspondentes. Noutro giro, e consoante exposto no paradigma 9202-003.749: [...] tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado [...], entendo, com a devida vênia do julgador a quo, que seja de se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado [...]. O fato de as decisões administrativas anteriores não terem acatado o valor do laudo em função do descumprimento de requisitos formais (inexistência de ART e inobservância das normas da ABNT) não afasta a confissão dele resultante, mormente porque, como já dito, o processo administrativo fiscal é orientado pela busca da verdade material. Logo, deve ser provido o apelo nobre da Fazenda Nacional, a fim de que prevaleça o valor constante do laudo (R$2500,00/ha 2 ). 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 1 MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 31 2 No recurso voluntário, efl. 172, afirmou o sujeito passivo: "Posteriormente, fora elaborado novo laudo por nova empresa de consultoria, o qual concluiu que o Valor da Terra Nua em era, março de 2003 (esta é a data base do laudo), de R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos e reais)". Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.000160/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATO CANCELATÓRIO. ART. 55, V, LEI Nº 8.212/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, tem-se que é insubsistente o Ato Cancelatório de Isenção fundamentado no inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/91. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. O requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, declarado constitucional, é que a entidade seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. A entidade beneficente, imune ou não, está obrigada ao recolhimento das contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros). As contribuições do art. 22, além daquelas do art. 23, ambas da Lei nº 8.212/91, são as que gozam do benefício da imunidade tributária.
Numero da decisão: 2402-009.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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COTA PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATO CANCELATÓRIO. ART. 55, V, LEI Nº 8.212/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, tem-se que é insubsistente o Ato Cancelatório de Isenção fundamentado no inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/91. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. O requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, declarado constitucional, é que a entidade seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. A entidade beneficente, imune ou não, está obrigada ao recolhimento das contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros). As contribuições do art. 22, além daquelas do art. 23, ambas da Lei nº 8.212/91, são as que gozam do benefício da imunidade tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 01 60 /2 01 0- 20 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000160/2010-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 154 a 165), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.206.442-6 (fls. 6 a 21), correspondente às contribuições devidas à Seguridade Social destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros), decorrente de pagamentos efetuados a segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2006 a 12/2007. Consta no Relatório Fiscal (fls. 22 a 25) que o contribuinte informou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP com o código FPAS 639, específico para entidades que gozam da isenção das contribuições previdenciárias, o qual apura como valores devidos apenas aqueles informados como contribuições descontadas dos segurados e contribuintes individuais. A DRJ julgou a impugnação (fls. 27 a 46) improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. A Constituição Federal confere às entidades beneficentes de assistência social a isenção das contribuições sociais, desde que atendidos, cumulativamente, todos os requisitos estabelecidos em lei. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA: LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo previdenciário deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, preenchidos os requisitos previstos na legislação, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INDEFERIMENTO. As intimações são endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal, telegráfico ou por qualquer outro meio ou via por ele fornecido, para fins cadastrais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000160/2010-20 O contribuinte foi cientificado da decisão em 11/01/2011 (fl. 168) e apresentou Recurso Voluntário em 10/02/2011 (fls. 169 a 189) sustentando que é entidade beneficente de assistência conforme certidão do CNAS e CEBAS, preenche os requisitos exigidos e faz jus aos benefícios da imunidade tributária. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Da imunidade tributária O recorrente sustenta que faz jus aos benefícios da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. O lançamento decorre do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 21.031.002/04, de 18/08/2004 (fl. 91 do Processo nº 13855.000159/2010-03), baseado na Decisão Notificação 21.431.4/0001/2004, de 08/07/2004 (fls. 67 a 89 do Processo nº 13855.000159/2010-03), com efeitos a partir de 01//01/1994, por falta de atendimento ao disposto no inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/91. A DRJ concluiu que, apesar da contribuinte possuir CEAS/CEBAS à época dos fatos geradores, deve ser mantido o cancelamento da isenção por descumprimento do inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Pois bem. A Constituição Federal (CF) traz, em seu bojo, as imunidades tributárias como forma de limitação constitucional ao poder de tributar, tendo como vetor axiológico os princípios fundamentais (art. 5º), o pacto federativo (art. 60, § 4º, I) e o fomento da solidariedade. As limitações constitucionais ao poder de tributar estão protegidas contra mudanças que lhe diminuam o alcance ou amplitude, por configurarem verdadeiras garantias individuais do contribuinte. Nos termos do art. 195, § 7º, da CF 1 , as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a seguridade social. Em que pese o termo isentas, trata-se de verdadeira imunidade. LUCIANO AMARO (2020, p 173) xp c qu “P s de norma constitucional que afasta a p ss b d d d bu çã , d m nd c mp ênc bu á , us d p v s ‘ s n s’ é 1 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000160/2010-20 impróprio. Não se trata de benefício fiscal, mas de verdadeira imunidade, conforme já c nh c u STF n ADI 2 028” 2 Há mais de vinte anos esse é o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PATRONAL - ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 7º) (...). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - , contemplou as entidades beneficentes de assistência social, com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em Referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo. (RMS 22192, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/11/1995, DJ 19/12/1996) (grifei) Não obstante, trata-se de dispositivo de eficácia limitada, que depende de regulamentação por meio de normas infraconstitucionais. A controvérsia cinge-se em saber em qual lei estão os requisitos a serem preenchidos pela entidade beneficente para fazer jus à imunidade, uma vez que o art. 146, inciso II, da Constituição Federal 3 dispõe que cabe somente à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 4480 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida. O motivo para a existência conjunta dessas ADIs é porque, quando foram ajuizadas ações 2028, 2036, 2228 e 2621 e o RE 566.622, o tema era regido pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Antes do seu julgamento, porém, essa norma foi revogada pela Lei nº 12.101/2009, que trouxe novas regras para o CEBAS e foi questionada na sequencia pela ADI 4480, entre outras ações. Assim, apesar de materialmente versarem sobre o mesma tema, formalmente as leis discutidas nesses casos são diferentes. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, 2 No mesmo sentido: Ao comentar a disposição do § 7º do art. 195, RICARDO ALEXANDRE (2019, p 210) nf z qu “ p s d dispositivo prever que os requisitos para que as entidades mencionadas gozem do benefício serão estipulados em lei, o caso é de imunidade (e não de isenção), pois é a própria Constituição Federal de 1988 (e não a lei) que prevê a mp ss b d d d c b nç d bu ” 3 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital http://www.coad.com.br/busca/detalhe_31/232219/Atos_Legais http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1769577 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1827519 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2001508 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000160/2010-20 III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. No julgamento realizado em 23/02/2017, o STF, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente são aqueles dispostos no art. 14 do CTN 4 . Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622 para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. A lei complementar em questão é o art. 14 do Código Tributário Nacional 5 . Em março de 2020, ao julgar a ADI 4480, o STF declarou a inconstitucionalidade formal dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 31, 4 Nesses termos consignou o Relator Ministro Marco Aurélio: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. (...) Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. 5 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000160/2010-20 com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e inconstitucionalidade material do art. 32, §1º, da Lei nº 12.101/09. E no acórdão publicado em 05/03/2021, acolheu os aclaratórios opostos nesta ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 29, IV, da Lei nº 12.101/2009. Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no sentido de que é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, tem-se que é insubsistente o Ato Cancelatório de Isenção fundamentado no inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/91 - declarado inconstitucional. Nesse sentido: IMUNIDADE. REQUISITOS DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR. EXIGIBILIDADE. No julgamento do RE 566.633/RS, o STF, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e definiu que a lei complementar é a forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF. Insubsistente Ato Cancelatório de Isenção fundamentado por dispositivo de lei ordinária declarado formalmente inconstitucional pela Suprema Corte. (Acórdão nº 2001-003.624, Relator Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Publicado em 02/09/2020) O requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 6 , por sua vez declarado constitucional, é que a entidade seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996); que, posteriormente passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. A decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade possui, portanto, natureza declaratória e produz efeitos retroativos (ex tunc), ficando a incidência do tributo vedada desde o momento em que efetivamente cumpridos os requisitos, e não somente após a decisão que reconhecer (declarar) o cumprimento 7 , nos termos da Súmula 612/STJ 8 . 6 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). 7 Ainda nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CEBAS. ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. (...) 2. O acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, consoante se extrai do teor da Súmula 612 do STJ, segundo a qual o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000160/2010-20 O CARF segue o mesmo entendimento: (...) ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. AFASTAMENTO DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI 8.212. OBRIGATORIEDADE DE CERTIFICAÇÃO. CEAS/CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE A ENTIDADE CUMPRE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. (...) A concessão do certificado de entidade beneficente de assistência social possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação para a fruição da imunidade (efeito ex tunc), enquanto isso o requerimento de renovação do certificado, uma vez deferido, deve retroagir à data limite de validade da certificação anterior, dada a natureza declaratória do ato. (Acórdão nº 2202-007.029, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Publicado 26/08/2020). Em consulta ao Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde – SISCEBAS 9 , verifica-se que a renovação do CEBAS do recorrente foi deferido para os períodos de:  01/01/2004 a 31/12/2006 – Processo nº 71010.002759/2003-15, Decisão de 18/07/2006;  01/01/2007 a 31/12/2009 – Processo nº 71010.004854/2006-98, Decisão de 23/01/2009. A informação é corroborada pelas Certidões emitidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (fls. 56 a 64), pela Resolução nº 3, de 23/01/2009, que publicou o deferimento do pedido de renovação (fls. 65 a 67), entre os outros documentos juntados pelo recorrente com a Impugnação. (AgInt nos EDcl no REsp 1730239/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) 8 Súmula 612/STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. 9 http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublicaPorCnpj.php Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.845 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000160/2010-20 Ocorre que o crédito lançado neste auto de infração refere-se às contribuições devidas a Terceiros, cuja entidade, imune ou não, está obrigada a recolher, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ABRANGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1228088 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 10-12-2019 PUBLIC 11-12-2019) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. (...) (ARE 744723 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2017 PUBLIC 04-04-2017) As contribuições do art. 22, além daquelas do art. 23, ambas da Lei nº 8.212/91, são as que gozam do benefício da imunidade tributária. Desse cenário decorre que cabe à entidade beneficente de assistência social o recolhimento das contribuições devidas a Terceiros. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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