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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8883258 #
Numero do processo: 18043.000539/2008-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre o imposto lançado é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre o imposto lançado é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 04 3. 00 05 39 /2 00 8- 93 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.327 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.000539/2008-93 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em razão da apuração das seguintes infrações: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor total de R$ 14.377,12, das fontes pagadoras Sociedade de Educação e Cultura de São José do Rio Preto (R$ 772,13) e Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul (R$ 13.604,99); O contribuinte entregou impugnação na qual alegou, em síntese, que não recebeu os informes de rendimentos das fontes pagadoras, que não era sua intenção burlar a lei, que lhe incomoda o tempo transcorrido entre a declaração e o questionamento da Receita, pede que seu caso seja analisado como uma indução ao erro causada por terceiros. Após análise, a DRJ em São Paulo/SP negou provimento à impugnação. Transcrito do voto do acórdão nº 17-52.424 da 4ª Turma da DRJ/SP2, fls. 33 e segs.: “(...) Sobre a omissão de rendimentos, cumpre ressaltar que o art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999, assim dispõe: “Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto lei nº 5.844/43, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172/66, art. 149, Lei nº 8.541/92, art. 40,Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...). III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (...) VI – omitir receitas ou rendimentos.” (grifei) O § 2º do artigo 147 do Código Tributário Nacional determina: “Art. 147 – O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. (...) § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.” O art. 11 da Lei n.º 8.981/1.995 observa que, a partir de 1º de janeiro de 1.995, a pessoa física deverá apurar o saldo em reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Vê-se, então, que o descumprimento destes mandamentos provoca o poder- dever do Fisco de, em revisão à declaração, corrigir estes desvios e efetuar o lançamento de ofício sobre os valores omitidos. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.327 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.000539/2008-93 Cumpre ressaltar que a regra do art. 136 do CTN estabelece a responsabilidade objetiva nas infrações de ordem tributária: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” A responsabilidade por infrações à legislação tributária é, por assim dizer, objetiva, não dependendo da aferição da existência de culpa ou dolo do agente. Vale lembrar, também, que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do CTN, cabendo à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal. Outrossim, deve ser lembrado o disposto no artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro vigente à época dos fatos geradores em análise (Decreto lei n.º 4.657, de 1942, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3.238, de agosto de 1957), “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Quanto à alegação de que não recebeu os comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras Sociedade de Educação e Cultura de São José do Rio Preto Ltda. e Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul, cumpre esclarecer, que à fonte pagadora cabe efetuar a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte e enviar à beneficiária o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido, podendo ser penalizada pelo não envio desse comprovante, bem como por informação incorreta prestada, mas isso não elide a responsabilidade da contribuinte pelas informações prestadas em sua declaração de IRPF. À interessada, como contribuinte direto, conforme definição de contribuinte e responsável dada pelo artigo 121 do CTN, cumpre oferecer à tributação na declaração anual o total dos seus rendimentos recebidos, bem como de seus dependentes, independentemente de informação da fonte pagadora e, portanto, a responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos da pessoa física é da própria declarante. Quanto ao tempo decorrido entre a entrega da declaração e a notificação emitida pela Receita Federal do Brasil, cabe esclarecer que o Fisco tem o prazo legal de cinco anos para proceder à revisão das declarações. Tendo sido entregue a declaração de ajuste anual do ano-calendário 2004, exercício 2005 em 26/04/2005, e a ciência da notificação tendo sido efetuada em 27/08/2008, constata-se que o lançamento de ofício ocorreu dentro do prazo decadencial de que dispõe o Fisco para revisar as declarações apresentadas pelos contribuintes. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 40 e segs. no qual repete suas razões de defesa já anteriormente trazidas em sede de impugnação, questiona que a identificação do fato gerador tenha se baseado em informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras sem provas de que os valores em questão tenham sido efetivamente pagos, e ainda, se seriam tributáveis ou isentos. Insurge-se contra a multa e os juros lançados. É o relatório. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.327 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.000539/2008-93 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte repisa razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os principais argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 17-52.424 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, aos quais acrescento o que segue. Ao ser autuada por omissão de rendimentos que foram declarados em DIRF por duas fontes pagadoras distintas, a recorrente não expressamente nega os recebimentos, mas aduz não ter recebidos os informes, apesar de reiteradas solicitações. Conforme bem esclarecido no voto do relator da instância de piso, o eventual não recebimento das informações da fonte pagadora não exime o beneficiário dos rendimentos de oferece-los à tributação em sua DAA. No que tange às informações prestadas pelas fontes em DIRF, as mesmas gozam de presunção relativa de veracidade, estando sujeitas a comprovação. Autuada, a recorrente não junta aos autos qualquer elemento que indique erro nos valores informados, que teriam de fato sido inferiores, que seriam isentos do imposto, e também não nega ter recebido rendimentos das fontes citadas, ao contrário, diz que repetidamente lhes solicitou o fornecimento dos informes. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.327 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.000539/2008-93 Assim sendo, no caso concreto, correto que o Fisco se baseie nas informações constantes das DIRF para efetuar o lançamento por omissão de rendimentos tributáveis. Multa de ofício e juros de mora Cabe esclarecer que, com relação à multa de ofício aplicada pelo Fisco e mantida na DRJ, contra a qual se insurge a recorrente, o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece literalmente o percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, de observância compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada. Para tal, não se exige a constatação de intuito de fraude, como na aplicação da multa qualificada de 150% prevista no § 1º do já citado art. 44 da lei 9.430/96, que não foi aqui o caso. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). A autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. Da mesma forma, sobre o valor do crédito tributário é legal a incidência de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). A aplicação da Selic foi instituída pela Lei nº 9.065, de 1995, e hoje tem fundamento na Lei nº 9.430, de 1996, conforme faculta a Lei nº 5.172, de 1966, art. 161, § 1º. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, acrescidas do aqui discorrido, os argumentos trazidos pela contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito t Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8885018 #
Numero do processo: 10218.720021/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DO PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com a legislação vigente, além de ter sido possibilitado ao interessado, por ocasião da entrega tempestiva de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de qualquer outra irregularidade que pudesse implicar na nulidade da correspondente Notificação de Lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. TERMO DE ENCERRAMENTO. Descabe a alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal porquanto o procedimento de fiscalização culmina com a lavratura da própria Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sendo dispensável a lavratura de termo de encerramento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar o julgador para formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. MÉDIA DA DITR. DESCONSIDERAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pela contribuinte. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Exige-se que a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do imposto. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabível sua exigência, juntamente com a multa aplicada, conforme disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 cumulado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-008.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DO PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com a legislação vigente, além de ter sido possibilitado ao interessado, por ocasião da entrega tempestiva de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de qualquer outra irregularidade que pudesse implicar na nulidade da correspondente Notificação de Lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. TERMO DE ENCERRAMENTO. Descabe a alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal porquanto o procedimento de fiscalização culmina com a lavratura da própria Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sendo dispensável a lavratura de termo de encerramento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar o julgador para formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. MÉDIA DA DITR. DESCONSIDERAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pela contribuinte. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Exige-se que a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do imposto. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabível sua exigência, juntamente com a multa aplicada, conforme disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 cumulado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-14T18:13:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-14T18:13:55Z; Last-Modified: 2021-07-14T18:13:55Z; dcterms:modified: 2021-07-14T18:13:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-14T18:13:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-14T18:13:55Z; meta:save-date: 2021-07-14T18:13:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-14T18:13:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-14T18:13:55Z; created: 2021-07-14T18:13:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-07-14T18:13:55Z; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-14T18:13:55Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10218.720021/2008-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.160 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de maio de 2021 Recorrente AGROPECUARIA SAO ROBERTO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DO PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com a legislação vigente, além de ter sido possibilitado ao interessado, por ocasião da entrega tempestiva de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de qualquer outra irregularidade que pudesse implicar na nulidade da correspondente Notificação de Lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. TERMO DE ENCERRAMENTO. Descabe a alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal porquanto o procedimento de fiscalização culmina com a lavratura da própria Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sendo dispensável a lavratura de termo de encerramento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar o julgador para formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 21 /2 00 8- 19 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720021/2008-19 Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. MÉDIA DA DITR. DESCONSIDERAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pela contribuinte. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Exige-se que a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do imposto. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabível sua exigência, juntamente com a multa aplicada, conforme disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 cumulado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720021/2008-19 Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10218.720021/2008-19, em face do acórdão nº 03-45.472, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 26 de outubro de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Por meio da Notificação de Lançamento nº 02103/00014/2008 de fls. 01/06, emitida, em 04.08.2008, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante de R$450.851,27, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício de 2005, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda São Roberto III”, cadastrado na RFB sob o nº 6.722.8933, com área declarada de 13.218,3 ha, localizado no Município de Cumaru do Norte/PA. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2005 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 02103/00004/2008 de fls. 07 e verso, para a contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido junto ao IBAMA; 2º Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2º da Lei nº 4.771/1965, acompanhado de ART registrada no CREA, identificando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o art. 9º do Decreto nº 4.449/2002; 3º Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou; 4º cópia da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 5º Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 02103/00004/2008, em 25.04.2008, a contribuinte requereu, por meio da correspondência de fls. 15, a prorrogação do prazo com a concessão de mais 20 (vinte) dias, para apresentação dos documentos solicitados. A fiscalização emitiu o Termo de Indeferimento de Prorrogação de Prazo, às fls. 21, com a motivação da decisão. Por não ter sido apresentado nenhum documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2005, a fiscalização resolveu glosar integralmente as áreas de preservação permanente e de reserva legal, respectivamente, de 6.609,2 ha e de 6.609,1 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$591.964,09 (R$44,78/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$987.935,74 (R$74,74/ha)), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720021/2008-19 instituído pela Receita Federal, com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável, do VTN tributável e da alíquota aplicada, e disto resultando o imposto suplementar de R$218.091,95, conforme demonstrado às fls. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02/03 e 05. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 03.09.2008, às fls. 161, ingressou a contribuinte, em 03.10.2008, às fls. 26, com sua impugnação de fls. 26/103, instruída com os documentos de fls. 103/158, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: preliminarmente, requer que a Notificação de Lançamento seja anulada com amparo nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, resultando que todas as matérias prejudiciais sejam apreciadas e decididas antes do mérito, com fundamentação própria e específica (art. 93, inciso IX, e inteligência dos art. 5º, inciso II, caput, da Constituição da República); salienta que, na exigência do ITR, existe a necessidade de que sejam observados as disposições do CTN e do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) e da legislação específica, e que a não-observância deles leva à nulidade do ato administrativo e a exigência pretendida e que, no caso, a Notificação de Lançamento deixou de observar vários aspectos dessa regulamentação e deve ser considerada nula; entende que houve afronta ao devido processo legal pelo fato de a autoridade fiscal não ter prorrogado o prazo para apresentação de documentos e que os motivos de seu pedido de prorrogação de prazo são robustos e inegáveis, face à dificuldade de acesso ao imóvel; considera que a extensa gama de documentos, que comprovam a totalidade dos dados informados na DIAT e que seria apresentada, deixou de ser analisada pelo fiscal por ter este, sob o argumento que não se sustenta e não encontra amparo legal, deixado de permitir a sua reunião e apresentação, ferindo o devido processo legal, que é direito fundamental; entende, ainda, que o devido processo legal não foi observado por falta de motivo, questionando qual seria o preceito legal no qual se embasou o agente fiscal para constituir crédito tributário sem levar em consideração os documentos de provas produzidas pela impugnante e qual seria a prova efetiva, material e contundente que teria sido utilizada para embasar a exigência pretendida; reitera que por falta de análise dos documentos e provas apresentados e produzidos que militam em favor do contribuinte assim como a falta de indicação dos motivos de fato e os dispositivos específicos infringidos com a sua contundente e efetiva comprovação, a peça fiscal é nula e cita e transcreve jurisprudência administrativa para referendar sua tese; considera que houve cerceamento do direito a sua defesa, fato comprovado pela lavratura da Notificação antes de analisados os documentos apresentados e com a afirmação expressa pelo agente fiscalizador pela sua pretensa “não apresentação”; salienta que o direito de defesa é um direito prévio do contribuinte em conhecer a acusação de forma expressa, clara e minuciosa para possibilitar a defesa; considera, também, cerceamento do direito de defesa à apuração do VTN via SIPT, posto que é um sistema que impossibilita ao contribuinte ter garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa e requer a nulidade da Notificação por afronta a esse direito, e cita e transcreve jurisprudência administrativa para apoiar seu argumento; Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720021/2008-19 requer, ainda, a nulidade da Notificação por considerar que o procedimento fiscal é carente de profundidade e que a omissão imputada foi feita sem comprovação, posto que a descrição dos fatos e da matéria tributável resumiu-se a simples informação do agente, sem robustos e concretos elementos comprobatórios da existência do crédito tributário, já que nenhuma prova válida há nos autos capaz de convalidar a pretensão que esposa; salienta que houve erro na capitulação da suposta infração com violação do princípio da tipicidade, já que a indicação dos motivos de fato e os dispositivos legais específicos supostamente infringidos, não correspondem à realidade dos acontecimentos, além de a pretensa infração caracterizada pela não-comprovação do VTN não é genérica, porque a lei determina o estrito conceito de área tributável pelo ITR e VTN; considera que o contribuinte deve efetivamente possuir área tributável, da qual, por força de lei, se exclui as áreas abrangidas pela isenção do tributo, bem como a valoração da terra nua deve se dar pelo valor de mercado e não por presunção legal; entende que o VTN declarado somente é passível de desconstituição por meio de prova produzida pelo agente fiscalizador, que utilizou mera consulta em sistema utilizando o VTN atual, quando deveria ter utilizado o valor da época e comprovado a sua vigência para a região; entende, também, que o art. 196 do CTN não foi obedecido por inexistência de Termo de Encerramento de Fiscalização, posto que ao encerrar o procedimento fiscal esse Termo deixou de ser lavrado, tornando o procedimento fiscalizatório viciado, tornando- o plenamente nulo; no mérito, aduz que, ainda que o lançamento pudesse ser mantido diante das ilegalidades e nulidades expostas, ainda assim, o quantum lançado não está em consonância com o valor efetivamente devido, isto porque deixou de observar a efetiva existência de área isentas sobre o imóvel; considera que o imóvel rural situa-se na “Amazônia Legal” e em decorrência disto fica obrigado o proprietário a manter 80%, no mínimo, de áreas inexploradas de reserva legal e preservação permanente; ressalta que, em concordância com o IBAMA, transformou 100% da área do imóvel em reserva legal tendo-a averbado à margem da matrícula do registro de imóveis; afirma que a DIAT foi apresentada observando fielmente o que determina a legislação de regência e a condição legal e fática do imóvel, de modo que registrou corretamente as áreas de reserva legal e de preservação permanente, cuja manutenção e percentual são obrigações cogentes impostas por norma legal, gozando assim de isenção do ITR; discorre sobre a legislação específica (Código Florestal) sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente; entende que as áreas de preservação permanente e de reserva legal existem independentemente do seu registro ou averbação no Registro de Imóveis ou Órgãos de Proteção Ambiental (seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal), e o proprietário do imóvel deve respeitá-las, na forma e nos limites que a lei estabelecer; esclarece que por efetivamente existir à época da pretensa ocorrência da infração notificada, inclusive por expressa disposição legal, a Reserva Legal deve ser considerada para fins de apuração da base de cálculo e, em decorrência, reconhecida a isenção do tributo sobre aquela área e da mesma forma quanto à área de preservação permanente; Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720021/2008-19 salienta que a fiscalização desconsiderou toda a área de isenção, em total desconformidade com os diplomas legais de regência e desconsiderando toda a gama de elementos probatórios trazidos aos autos, e, ademais, qualquer verificação in loco em diligência fiscal, que deveria ter sido efetuada pela fiscalização e não foi, indicaria a inequívoca existência das áreas ambientais; reitera que não há como negar o direito de considerar como isenta a área de reserva legal e proteção permanente, desde que comprovada a devida cobertura florestal de qualquer natureza no imóvel (art. 16, “a”, § 2º, da Lei nº 4.771/65), o que se comprova pela obrigação legal cogente a que está obrigada e pela averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, e que foram desconsiderados pela fiscalização; considera que o argumento de que o contribuinte deveria apresentar ADA não tem o condão de retirar a isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal existentes no imóvel, posto que o ADA, previsto na Lei nº 9.393/96, trata-se de simples mecanismo de atualização de informações cadastrais, que depois de utilizado pelo IBAMA é encaminhado à Receita Federal; entende que a eventual falta do ADA representa apenas descumprimento de formalidade cadastral, mas que de forma alguma descaracteriza a área de preservação permanente e de reserva legal, já que ambas estão devidamente comprovadas com fundamento no art. 2º da Lei nº 4.771/65 e pelo Laudo juntado aos autos e cita e transcreve Ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e de Decisão Judicial para referendar sua tese; afirma que a condição de efetiva existência da cobertura vegetal intocada em toda a área do imóvel, devidamente averbada, fica ainda mais evidente quando se considera que a União, por meio da Fundação Nacional do Índio, iniciou processo a fim de declarar a área como de interesse público para fins de criação de reserva indígena; salienta que não haveria interesse da União através de declaração do interesse público da área para fins de criação de reserva indígena se não atendesse aquela área os requisitos básicos para tanto, especificamente, no caso da Amazônia Legal, a cobertura vegetal intocada; ressalta que a fiscalização não observou o princípio da primazia da realidade, deixando de analisar os eventos fáticos e reais, em que a impugnante efetivamente manteve intactas as áreas de preservação permanente e reserva legal e que deveria tê-las declarado na forma determinada pela legislação de regência, fazendo jus à isenção daquelas áreas; afirma que as declarações fiscais prestadas à fazenda pública pelos contribuintes gozam de presunção de verdade e que a fiscalização deve provar que as declarações não correspondem à realidade dos fatos e, no caso, o agente fiscalizador deveria ter comprovado que o VTN declarado não correspondia ao valor efetivo; considera o arbitramento do VTN imotivado, feito em uma tentativa ilegal de inversão do ônus da prova; ressalta que a simples utilização de VTN, obtido pelo SIPT, que o contribuinte sequer tem acesso para formular sua contraposição, não pode ser considerado como prova, quando muito pode ser considerado como indício e assim sendo deve ser corroborado por outro tipo de prova; salienta que a fiscalização, além de não produzir nenhuma prova acusatória idônea, ignorou todas as provas produzidas e que atestam sua inocência; entende que na ausência de provas acusatórias irrefutáveis, outro caminho não há senão desconstituir o lançamento tributário pela declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, conforme se pronuncia a jurisprudência uníssona e pacífica; Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720021/2008-19 considera que a exigibilidade do tributo em questão possui efeito confiscatório, posto que mesmo que vendesse a propriedade a impugnante não obteria recurso suficiente para o pagamento do crédito lançado; considera, ainda, que a exigência pretendida não pode sobreviver frente ao princípio da razoabilidade, posto não ser razoável pretender exigir o ITR sobre áreas de proteção permanente e reserva legal, que são estabelecidas em Lei e de observação obrigatória e em relação à qual está impedida de exercer atividades produtivas, tendo, ao contrário, responsabilidades legais pela sua preservação sob pena de configuração de crime ambiental; entende que a alíquota utilizada de 20% é inaplicável por considerá-la confiscatória, o que significa dizer que em 5 anos, se persistente a situação, o imóvel estará confiscado; salienta que no art. 11 da Lei nº 9.393/96 o que determina a progressividade do ITR é o tamanho do imóvel e o grau de utilização, sendo evidente que a progressividade em questão colide com a progressividade prevista na Constituição da República, que autoriza a aplicação de diferentes alíquotas tão somente com o fim de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; entende, ainda, que sendo o ITR um imposto de caráter nitidamente real, a progressividade fiscal pretendida pelo legislador ordinário, como já pacificou o STF, é totalmente contrária à Constituição da República e não pode prosperar; considera que a aplicação da Taxa SELIC é inconstitucional por ser uma taxa remuneratória e que não pode ser utilizada sob a forma de atualização monetária, além de ferir o princípio da legalidade e o da hierarquia das leis, já que lei ordinária não pode regulamentar matéria destinada à lei complementar; entende que deve ser utilizado, a título de juros de mora, o percentual de 1% ao mês, de acordo com o art. 161, § 1º do CTN; entende, também, que a multa aplicada, na intenção de impor penalidade, é exagerada e afronta o princípio do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição da República, em seu art. 5º, XXII, além de ferir o princípio da proporcionalidade e princípios da ordem pública; considera que a multa deve ser afastada ou reduzida a, no máximo, 30% do valor lançado, para que não se configure o confisco rechaçado pela Constituição da República; requer que seja determinada perícia e abertura de prazo para a formulação dos quesitos nos autos do processo; formula seu Requerimento Final: I recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II seja considerada impugnada a Notificação que lançou o ITR; III seja reconhecida a inexistência do crédito tributário, a título de ITR relativo ao exercício de 2004, já que indevido e constituído em desacordo com a legislação de regência por força de tudo quanto aduzido, especialmente porque: a) preliminarmente, o agente fiscalizador deixou de observar as mais basilares normas que regem o procedimento administrativo maculando de nulidade o procedimento, inclusive, e, especialmente, a não análise dos documentos e provas produzidas pela impugnante; cerceamento do direito de defesa; dentre outras nos termos do CTN e conforme referido ao longo da impugnação; Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720021/2008-19 b) e, no mérito, ainda que assim não o fosse, o agente fiscalizador deixou de reconhecer a isenção que alcança a área territorial rural nos exatos termos em que determinado pela legislação de regência, pela incontestável existência de área de reserva legal e área de preservação permanente, cuja efetiva existência foi exaustivamente demonstrada, inclusive pela sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no sentido de afastar a pretensão esposada pelo agente fiscalizador; c) ademais, ainda que não fosse assim, é inexigível, para fins de isenção, a averbação das áreas de reserva legal e preservação permanente no registro de imóveis, bastando sua efetiva existência e comprovação física, como foi feito; d) também é inexigível, para fins de isenção, o ADA, cuja exigibilidade para fins de reconhecimento da isenção carece de fundamento legal; e) o indevido arbitramento do VTN, uma vez que não foi produzida prova para contestar o valor declarado; f) a indevida glosa de área de benfeitoria, uma vez que não produziu prova para contestar o valor declarado; g) a exigência, nos termos em que posta, trata-se de confisco, já que ao desconsiderar as áreas de reserva legal e preservação permanente, cuja característica principal é a impossibilidade de utilização econômica da área, não permite ela produzir resultados econômicos suficientes a fazer frente à exigência tributária pretendida, já que o montante lançado (principal + acessórios) excede em 50% do VTN, significando que, em menos de dois anos, o bem seria confiscado; h) não é razoável, à luz do princípio constitucional da razoabilidade, a exigência pretendida, uma vez que penaliza o proprietário pela preservação do meio ambiente, mantendo intocável mais de 100% (cem por cento) da área a título de reserva legal e área de preservação permanente, como provado, subvertendo, a fiscalização, a função social da propriedade e a legislação ambiental ao desconsiderar a isenção em questão, uma vez legalmente instituída; IV seja reconhecido, ainda, que outros direitos, não menos importantes, não foram observados pela autoridade administrativa, conforme demonstrado ao longo da presente peça, maculando, uma vez mais, o lançamento; V seja, pelo tanto quanto averbado na presente peça, portanto, declarada nula a Notificação de Lançamento e extinto o crédito tributário, desconstituindo-se, por via de consequência, seus efeitos; VI caso assim não se entenda, sejam reduzidos os juros e multa da parcela não desconstituída para os patamares requeridos; VII por cautela, caso se faça necessário, não obstante o entendimento de que todos os elementos probatórios já constam dos autos, pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial por meio de provas documentais e periciais que fica previamente requerida; VIII por fim, requer-se que todas as intimações e publicações se dêem em nome dos signatários, no endereço constante do preâmbulo. Ressalva-se que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem. É o relatório.” Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720021/2008-19 Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 188/214, dos autos: “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo a contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. TERMO DE ENCERRAMENTO Descabe a alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal porquanto o procedimento de fiscalização culmina com a lavratura da própria Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sendo dispensável a lavratura de termo de encerramento. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL O fato de imóvel estar situado na Amazônia Legal não é suficiente para o reconhecimento de isenção de área nela situada. As áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), além da averbação tempestiva das áreas de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720021/2008-19 a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, que seja julgada improcedente a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação nº 02103/00002/2008, relativa ao exercício de 2004, mantendo-se a exigência.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 224/306, reiterando as alegações expostas em impugnação. Pelos membros do colegiado, por Resolução, foi decidido converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Juntado aos autos o documento de fl. 339 pela Unidade Preparadora, foi apresentado pela contribuinte resposta à diligência, consoante fls. 349/352. Os autos retornaram para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Preliminar de Nulidade do lançamento. Entende a contribuinte que o trabalho fiscal está eivado de nulidade, porque baseado em meros indícios, partindo de presunções e conclusões arbitrárias e injustificadas, e lavrado com diversos vícios e imperfeições. Quanto ao requerimento de nulidade, cabe mencionar que o Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, estabelece, em seus artigos 59 e 60, os autos que seriam nulos. De acordo com o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, só se caracteriza a nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720021/2008-19 A contribuinte, em sua peça impugnatória, bem como em recurso voluntário, contesta e questiona todos os argumentos constantes da Descrição dos Fatos. Verifica-se. assim, que a autuada revela conhecer as acusações que lhe são imputadas, rebatendo-as uma a uma. Entendo, portanto, não restar caracterizada qualquer das causas previstas na legislação como ensejadoras de nulidade do lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Termo de encerramento da ação fiscal. Quanto à alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal, importa salientar que o procedimento de fiscalização, ao culminar com a lavratura da Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, implica a dispensa da lavratura de termo de encerramento, uma vez o lançamento marca o fim da fiscalização do respectivo tributo ou contribuição. Rejeita-se a preliminar suscitada. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. A recorrente sustenta em preliminar de nulidade a necessidade da prova pericial para apuração das áreas de utilização de preservação ambiental. A perícia e as diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art.18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que resulta na desconsideração do pedido eventualmente feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72. Portanto, improcedente tal pedido. Por sua vez, a solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Portanto, improcedente tal pedido. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada pelo contribuinte, bem como é indeferido o pedido de produção de provas, diligências e perícia. Alegações de inconstitucionalidade. Quanto a alegação de desrespeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, assim como de outros princípios constitucionais mencionados no recurso, necessário referir que a Súmula CARF nº 02 impede a apreciação destas matérias, razão pela qual não conheço destas alegações. Valor da Terra Nua. Sustenta a recorrente que não merece prosperar o arbitramento realizado pelo SIPT. Com razão o recorrente. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720021/2008-19 O Valor da Terra Nua – VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o art. 14 da Lei nº 9.393/96 assim dispõe: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, foi editada a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT), onde foi estabelecido que a alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Ressalte-se que os valores fornecidos à Receita Federal do Brasil tomam sempre por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região; instabilidade climática nos municípios localizados na região semiárida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; entre outros. Salienta-se que o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 40 do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é facultado à autoridade administrativa competente decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua médio fixado pela RFB, quando este for questionado pelo contribuinte do ITR, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR nº 14.653-3/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais ou, ainda, por outro meio de prova. No caso em análise, a contribuinte declarou na DITR do ano-calendário em questão valor bem inferior aos fornecidos pelo ente municipal. Diante disso, a fiscalização intimou a contribuinte para comprovar o Valor da Terra Nua declarado e, diante não comprovação do valor declarado foi considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720021/2008-19 Contudo, consoante informações do SIPT de fl. 339, juntadas aos autos após de diligência determinada por Resolução deste Conselho, não foi considerado o critério de aptidão agrícola, razão pela qual o lançamento quanto a este ponto não se mantém. Ocorre que com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifou-se) Assim, ressai claro que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Portanto, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Por tal razão, deve ser restabelecido o VTN declarado pela recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal. Da área de reserva legal. O contribuinte alega que em decorrência da constrição imposta por lei – Reserva Legal – a área total declarada não podem ser utilizadas para fins de exploração. Nesse ponto, para a área de reserva legal é pacífico o entendimento de que com a averbação o ADA é desnecessário. Este Egrégio Conselho já sumulou a matéria, nos seguintes termos: “Súmula CARF n.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Contudo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.166/67, de 24.08.2001, que deu nova redação ao art. 16 da Lei nº 4.771/65, foram alterados os antigos percentuais das áreas de utilização limitada/reserva legal para as diversas regiões do País, além de manter a Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720021/2008-19 obrigatoriedade da averbação de tais áreas à margem da matrícula do imóvel, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8.º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código”. (grifou-se) Portanto, faz-se necessária a comprovação de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. Não tendo o contribuinte realizado tal prova, não merece acolhimento o pleito do recorrente. Assim, para que fosse provida a exclusão da área de reserva legal deveria o contribuinte ter comprovada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes do fato gerador, porém não o fez, de modo que descabe acolhimento ao recurso nesse tocante. No caso, verifica-se que a contribuinte não junta ao autos a matrícula do imóvel objeto da notificação de lançamento (Fazenda São Roberto III - NIRF 6.722.893-3), juntando matrículas de outros imóveis (Fazenda São Roberto I e II). Desse modo, não há como acolher o pleito da contribuinte de que foi averbada a área de reserva legal na matrícula do imóvel. Portanto, a contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida, carecendo de razão a recorrente. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido neste tocante. Ocorre que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da ora recorrente. Multa de ofício. A contribuinte entende que a multa aplicada, na intenção de impor penalidade, seria exagerada e afrontaria o princípio do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição da República, em seu art. 5º, inciso XXII, além de ferir os princípios da proporcionalidade e princípios da ordem pública, considerando que a multa deve ser afastada ou reduzida a, no máximo, 30% do valor lançado, para que não se configure confisco. Quanto a alegações de inconstitucionalidade, necessário referir que a Súmula CARF nº 02 impede a apreciação destas matérias, razão pela qual não conheço destas alegações. A falta de recolhimento do imposto constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720021/2008-19 Para aplicação da multa de 75% foi observado, primeiramente, o disposto no § 2º do art. 14, da Lei nº 9.393/1996, que assim dispõe: Art. 14 (...) § 1º (...) § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Desse modo, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996). Improcedem as alegações da recorrente, portanto. Taxa Selic. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Além disso, estabelece a Súmula CARF nº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais." Deste modo, não há como acolher a tese da recorrente, não merecendo provimento o recurso do contribuinte também quanto a esta matéria. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.160 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720021/2008-19 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.900470/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada para não homologação da compensação declarada, nem afronta ao contraditório se a recorrente foi devidamente cientificada e normalmente exerceu seu direito de defesa nos prazos e na forma legalmente estabelecidos. Na medida em que o Despacho Decisório que indeferiu a solicitação teve como fundamento fático a verificação de valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REVERSÃO DE DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDIA A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, a teor do § 2o do art. 63 da Lei no 9.430/96.
Numero da decisão: 3401-008.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada para não homologação da compensação declarada, nem afronta ao contraditório se a recorrente foi devidamente cientificada e normalmente exerceu seu direito de defesa nos prazos e na forma legalmente estabelecidos. Na medida em que o Despacho Decisório que indeferiu a solicitação teve como fundamento fático a verificação de valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REVERSÃO DE DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDIA A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, a teor do § 2 o do art. 63 da Lei n o 9.430/96. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 04 70 /2 01 0- 42 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900470/2010-42 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório Cuida o presente processo de questionamento formalizado em decorrência de homologação parcial, pela unidade jurisdicionante, de Declaração de Compensação relativa a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) que se alega recolhida indevidamente. Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata-se de Despacho Decisório, que homologou parcialmente Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: O r. despacho não deixa claro as razões fáticas pelas quais reconheceu apenas parte dos créditos desencadeando na homologação parcial da compensação: (...). Mas, com imenso esforço a Recorrente elucidou tal obscuridade e conclui, como restará demonstrado, que as compensações realizadas devem ser confirmadas, posto que os créditos utilizados são legítimos. Entretanto, a fundamentação quanto à negativa da compensação consta em três linhas, informando apenas que o crédito foi utilizado em pagamentos, não informando nada além disso. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900470/2010-42 Ora, não é possível saber se o crédito foi alocado para quitar débitos decaídos, como é prática recorrente do fisco, não é possível definir se o débito para onde foi alocado os créditos da Recorrente já havia sido pago através de compensação ou pagamento em outro DARF. Simplesmente restou (sic) muitas perguntas, muitas hipóteses sem respostas, não havendo como a Empresa se defender ou comprovar seus atos. E mais, em uma empresa grande por, mesmo que bem organizada, essas poucas informações fornecidas em uma página, em um mar de possíveis fatos, representa a mais clara ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como da motivação dos atos administrativos, implícito no art. 93, X, da Constituição. Sabendo-se, pois, que as matérias processuais e tributárias são regidas pelo princípio da estrita legalidade, conclui-se padecer de vício a presente autuação, pois é impossível saber de onde se originou a conclusão do Fisco. Ante tão extensa lista de defeitos processuais, todos facilmente verificáveis na notificação ora combatida, conclui-se pela sua nulidade. Vejamos o disposto nos Art. 12 do Dec. 7.574/11 e art. 59 do Dec. 70.235/72 (...). Isto posto, constata-se na descrição das razões do indeferimento do pedido de compensação e o consequente lançamento, ora recorrido, que não consta justificativa fática e legal para o indeferimento da compensação, posto que indica que parte do crédito foi utilizado, mas não demonstra que isso de fato ocorreu, restando à Recorrente o agouro de tentar adivinhar as razões que levaram a Administração a tal conclusão. Igualmente não tem referência específica à legislação que justificativa (sic) o lançamento do crédito e das multas e juros aplicadas, sequer informa qual a multa aplicada. DO DIREITO 1 - DO EQUÍVOCO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE A COMPENSAÇÃO No mês de março de 2007, a Manifestante apurou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins a pagar, pelo regime não cumulativo, equivalente a R$ 808.547,20, que se comprova através do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) retificador referente ao mesmo período de apuração, transmitido na data de 22/10/2008 (...). Esse mesmo débito, foi confessado ao fisco, mediante transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora, relativa ao mês de março de 2007 (Anexo 4). Nesse mesmo período de apuração, a Manifestante, efetuou o pagamento da COFINS, mediante o recolhimento de dois Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Anexo 5) (...). A soma de tais pagamentos, corresponde exatamente ao montante do crédito informado ao Fisco mediante transmissão da Declaração de Compensação retificadora, transmitida em 28 de outubro de 2008, sob o31939.24806.281008.1.7.04.2090 (...) no montante equivalente a R$ 125.000,00 (...). A documentação anexada à Manifestação de Inconformidade é clara ao comprovar a existência de crédito em favor da manifestante, equivalente ao valor original de R$ 125.000,00, e não apenas ao montante de R$ 92.628,28 reconhecida (sic) pela Receita Federal do Brasil”. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900470/2010-42 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/Ribeirão Preto), por meio do Acórdão n o 14-78.729 - 14ª Turma da DRJ/RPO (doc. fls. 088 a 094) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada. A ementa foi publicada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 20/04/2007 DESPACHO ELETRÔNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Expostos no Despacho Eletrônico elementos suficientes para o entendimento do motivo da não homologação por insuficiência de direito creditório, cumulado com a apresentação de Manifestação de Inconformidade coerente, afasta-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. MONTANTE. INSUFICIÊNCIA. Uma vez constatada a insuficiência do direito creditório utilizado na Declaração de Compensação para suportar integralmente a extinção pretendida, correto o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A contribuinte foi regularmente cientificada em 09/04/2018 pelo recebimento da Comunicação n o 422/2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia - GO e demais documentos disponibilizados em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 106). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 09/05/2018 a recorrente interpôs o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 119 a 178), como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 108). Na peça recursal, alega, em apertada síntese, que: a. no mês de MAR/2007, teria apurado COFINS a pagar pelo regime não cumulativo equivalente a R$ 808.547,20, confessando esse valor ao Fisco mediante transmissão da DCTF retificadora, mas no mesmo período de apuração teria efetuado o pagamento da contribuição mediante o recolhimento de dois DARF, os quais totalizaram um montante de R$ 933.547,20, remanescendo saldo de R$ 125,000,00 utilizado para compensar débitos de PIS-lançamento de ofício; b. a compensação foi parcialmente homologada e a decisão de primeira instância manteve o indeferimento parcial, por entender-se que a empresa teria recolhido a COFINS de MAR/2007 em atraso, sem a inclusão da multa de mora; c. não incidiria multa de mora no caso em questão, posto que a diferença referente à COFINS do período, recolhida em 15/10/2007, estaria suspensa por decisão liminar em ação judicial de exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS/COFINS, reformada em 21/09/2007 e, tendo o valor em discussão sido recolhido antes do decurso de trinta dias da reforma da decisão que suspendeu sua exigibilidade, não incidiria a multa por vedação legal; 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900470/2010-42 d. o DARF gerado, apontando o no da mencionada ação judicial, mostraria que o valor da multa não tinha sido sequer lançado pelo sistema da Receita Federal e, além disso, a data nele apontada para pagamento seria até o dia 16/10/2007, tendo este sido pago um dia antes do vencimento; e. o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa e, assim, não havia razão para a empresa realizar o pagamento da multa de mora, de forma que sua cobrança nesta situação ensejaria um enriquecimento ilícito do Fisco, vez que arrecadaria uma quantia que não lhe seria devida; f. foi intimada a pagar ou recorrer do Despacho Decisório que negou a compensação realizada, mas a fundamentação quanto à negativa da compensação consta em três linhas do documento, onde se informa apenas que o crédito foi utilizado em pagamentos, nada além disso, não deixando claras as razões fáticas pelas quais reconheceu apenas parte dos créditos desencadeando na homologação parcial da compensação; g. a preterição do seu direito de defesa restaria materializada, vez que somente em sede de decisão recursal foram apontadas as razões do indeferimento parcial do crédito, de forma que qualquer decisão que venha a ser proferida no presente processo restará eivada de vício, porquanto encontra-se cerceada em seu direito de defesa, tendo em vista a obscuridade que paira sobre a peça vestibular; e h. a documentação anexada aos autos comprovaria a existência de crédito em favor da empresa equivalente ao valor original de R$ 125.000,00, e não apenas ao montante de R$ 92.628,28, posto não incidir multa de mora no caso em questão conforme disposição legal, sendo assim o crédito tributário regido pela verdade material e esta deve se sobrepor às formalidades. Confiante nesses argumentos, entende demonstrada a insubsistência do que foi decidido na decisão recorrida e requer: a) Preliminarmente, seja declarado nulo o despacho decisório que negou a homologação da compensação e culminou no lançamento tributário por clara ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, vez obstou o exercício do direito de defesa da Recorrente; b) Ou, que seja reconhecido a preterição do direito de defesa da Recorrente conhecendo das razões recursais e provas anexas para reconhecer a legitimidade do crédito da Recorrente, homologando integralmente a compensação em questão; c) se superada as preliminares, requer seja julgado procedente o presente Recurso, declarando homologada Compensação realizada através das PER/DCOMP de Compensação registrada sob o n° 31939.24806.281008.1.7.04- 2090 uma vez que o crédito da Recorrente é subsistente como evidenciado, posto não incidir multa no recolhimento realizado antes de decorrido 30 dias da publicação de decisão que reformou decisão que suspendia a exigibilidade da COFINS 03/2007, recolhida em 15/10/2007, declarando-se extinto o crédito tributário em consonância com o princípio da verdade real dos fatos” É o Relatório. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900470/2010-42 Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Há arguição de preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Preliminar de nulidade A recorrente defende inicialmente a nulidade do Despacho Decisório. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de fls. 074, que não homologou a compensação declarada. Inicialmente, importante destacar que o Despacho Decisório cumpre todos os requisitos legais e formais, além de possuir todo o escopo necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte. Dele constam expressamente: a identificação do sujeito passivo; o n o do PER/DCOMP sob análise; a descrição dos fatos (origem do crédito, sua vinculação com o débito e o período de apuração), a fundamentação legal, o termo de intimação e a identificação da autoridade autuante, bem como o seu cargo, nada havendo que pudesse prejudicar o direito de defesa do contribuinte. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900470/2010-42 Nele está escrito o enquadramento legal da autuação (arts. 165 e 170, da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 74 da Lei n o 9.430/1996 e art. 36 da IN RFB n o 900, de 2008) e também nele se encontra a fundamentação da decisão, ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Não existe assim qualquer indício que denote vício irremediável. Foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito, à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pelo próprio recorrente, sendo consignados de forma clara e objetiva os motivos pelos quais não se homologou a compensação declarada. Nesse sentido, relevante considerar ainda o fato de o despacho ter se baseado unicamente em dados fornecidos pelo próprio sujeito passivo, sendo do seu conhecimento, portanto, toda a matéria envolvida no procedimento de análise do direito creditório pleiteado e da compensação declarada. Nesse sentido, correta a decisão de piso ao considerar descabida a admissão da tese de cerceamento, uma vez que a diferença decorre diretamente de ato da própria interessada, qual seja, o recolhimento de tributo em atraso sem o acréscimo da multa de mora determinada pela legislação tributária. Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou a não homologação e teve ao longo do presente litígio diversas oportunidades de juntar aos autos os documentos e informações que entende capazes de reverter a decisão administrativa. Não restou provada, a meu ver, qualquer violação às determinações contidas no Decreto n o 70.235/72. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada, nem afronta ao contraditório se a recorrente foi devidamente cientificada e normalmente exerceu seu direito de defesa nos prazos e na forma legalmente estabelecidos. Não há também nenhum cerceamento por parte do colegiado de primeira instância, pois a decisão de piso apontou de maneira clara e precisa todos os elementos que levaram a unidade jurisdicionante a concluir pela existência do crédito dentro dos limites reconhecidos. Vejo que está correto e bem fundamentado o Acórdão recorrido, ao concluir pela inexistência de nulidade no Despacho Decisório arguida pela impugnante em sua peça recursal. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade do Despacho Decisório. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 31939.24806.281008.1.7.04- 2090, de 28/10/2008 (doc. fls. 069 a 073), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de COFINS, a partir de créditos decorrentes de DARF de 20/04/2007, no montante de R$ 730.091,01, relativo ao período de apuração encerrado em 31/03/2007. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de lançamento de ofício, em montante de R$ 124.826,74. A compensação declarada foi parcialmente homologada por meio de Despacho Decisório da DRF/Goiânia, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900470/2010-42 31/03/2007, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. Foi reconhecido crédito em valor original de R$ 92.628,28. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação total da compensação vindicada, fundamentando-se a decisão no argumento de que foi constatada a insuficiência do direito creditório utilizado na DCOMP para suportar integralmente a extinção pretendida, tendo em vista que os acréscimos considerados em pagamento a destempo contemplariam tão somente os juros, sem incluir a multa de mora (fls. 092 e ss. – destaques nossos): “A DCTF retificadora correspondente a março de 2007, entregue em 23/10/2008, antes, portanto, da apresentação da DCOMP, especialmente à e-fl. 53, declara um débito de COFINS no valor de R$ 808.547,20. Esse débito, de resto coincidente com o declarado no DACON, teria sido extinto com dois DARF: a) R$ 203.456,19 b) R$ 730.091,01 O valor pago montaria, portanto, R$ 933.547,20, excedendo o débito em R$ 125.000,00, que é o valor total do crédito utilizado na DCOMP. Na DCTF, por sinal, consta que, do valor do segundo DARF, R$ 730.091,01, seria utilizado na quitação do débito o montante de R$ 605.091,01, evidenciando o saldo de R$ 125.000,00. Não obstante, no Despacho Decisório consta que teriam sido utilizados R$ 637.462,73, residindo aí a diferença causadora da homologação parcial e que monta R$ 32.371,72. Nesse ponto, aparentemente, teria razão a contribuinte em reclamar a totalidade do crédito originado no pagamento de R$ 730.091,01. Não obstante, examinada a composição do primeiro DARF levada à DCTF, e-fl. 53, vê-se que os acréscimos considerados pelo pagamento a destempo contemplam tão somente os juros, sem incluir a multa de mora. Sendo assim, ao fazer o cômputo do saldo disponível, os sistemas eletrônicos utilizados pela Administração Tributária acrescentaram ao montante do débito extinto o valor de R$ 32.371,72 para fazer face à multa devida. Portanto, o montante do crédito pretendido pela interessada revelou-se menor por força da falta de inclusão da multa de mora devida no recolhimento feito com atraso. As telas abaixo, extraídas dos sistemas de processamento explicitam o que acima foi dito. (...) Exposto o motivo da homologação parcial, é de se repisar a alegação de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a utilização de valores para cobrir a multa de mora devida não consta explicitamente dos documentos juntados aos autos ou apresentados em complemento ao Despacho Decisório. Ainda nessas circunstâncias, não cabe a admissão da tese de cerceamento, uma vez que a diferença decorre diretamente de ato da própria interessada, qual seja, o recolhimento de tributo em atraso sem o acréscimo da multa de mora determinada pela legislação tributária. Não se há de conceder que a contribuinte venha a se beneficiar de ato próprio, praticado em desrespeito à legislação, sob a alegação de cerceamento de defesa. Com efeito, é de seu conhecimento a incidência da multa de mora nos pagamentos em atraso, não podendo alegar desconhecimento da lei. Por conseguinte, se o valor correto tivesse sido por ela atribuído à extinção praticada na DCTF, seu saldo teria sido corretamente apurado”. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900470/2010-42 No mérito, a recorrente tem defendido desde a instauração do litígio que promoveu a retificação da DCTF e do DACON e que a documentação anexada aos autos comprovaria a existência de crédito em favor da empresa equivalente ao valor original de R$ 125.000,00. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Alega a recorrente que apurou em DACON Retificadora e DCTF Retificadora, relativamente a MAR/2007, um débito de COFINS Não-cumulativa em montante de R$ 808.547,20, tendo recolhido dois DARF (20/04/2007 - R$ 730.091,01; e 15/10/2007 – R$ 203.456,19) totalizando R$ 945.144,20. Tais pagamentos ensejaram um recolhimento a maior, segundo a empresa, de R$ 125.000,00 utilizado como crédito na DCOMP, e não apenas ao montante de R$ 92.628,28, posto não incidir multa de mora no caso em questão conforme disposição legal, sendo assim o crédito tributário regido pela verdade material e esta deve se sobrepor às formalidades. Como visto, a homologação parcial da compensação declarada se deu, como relatado pela decisão de piso, pelo pagamento parcial do montante de débitos da Contribuição associados ao PA MAR/2007, com vencimento em 20/04/2007 e somente recolhidos em 15/10/2007, sem o recolhimento da multa de mora (somente com juros). Não obstante, entendo que razão está com a recorrente, ao sustentar que o recolhimento da multa de mora estava dispensado, em observância ao disposto no § 2 o do art. 63 da Lei n o 9.430/1996 (verbis): “Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição”(grifei). Como visto, o dispositivo é taxativo ao dispor que o julgamento definitivo da ação judicial em desfavor às pretensões do contribuinte mantém seu direito de não recolher a multa de mora, desde que o recolhimento do tributo devido seja feito em até trinta dias da decisão final, o que, a meu ver, ocorreu no caso dos autos. De certo que o caput do art. 63 da Lei n o 9.430/1996 trata de lançamento que tem por finalidade prevenir a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário no prazo estabelecido pelo art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN) e a situação dos autos é um pouco diversa. Não obstante, trata-se de crédito tributário discutido judicialmente. Ou seja, havendo a proposição da ação judicial em cujos autos tenha sido proferida decisão liminar, e tendo sido esta submetida a julgamento com resultado desfavorável Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900470/2010-42 ao contribuinte, far-se-á coisa julgada e o crédito subsistirá tal como constituído preventivamente, sendo somente exigível após o transcurso do prazo de trinta dias. A multa de mora só será devida se o pagamento não for efetuado em até trinta dias da decisão que considerou devido o tributo. De fato, não há nos autos lançamento para prevenir a decadência, mas o § 2 o do citado art. 63 é expresso ao estabelecer que a interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, sendo, a meu ver, aplicável ao caso. No caso em comento, o que se observa é que a recorrente era autora de medida judicial com vistas a afastar o ICMS da base de cálculo da Cofins. Tendo sido desfavorável a decisão judicial nos autos daquela ação, teria promovido a retificação da DCTF e recolhido a diferença do montante do débito com o devido acréscimo dos juros moratórios, sem contudo recolher a multa de mora, o que teria ensejado, como assevera o Acórdão de primeira instância, a homologação parcial da compensação declarada. Ou seja, ao ser processado o encontro de contas com vistas à homologação da compensação declarada na DCOMP objeto do presente processo, constatou-se o recolhimento em atraso efetuado em 15/10/2007 (data de recolhimento do segundo DARF) de débito com vencimento em 20/04/2007, sem o recolhimento da multa de mora, o que ensejou a homologação parcial pela Receita Federal. À vista do exposto, entendo que deve ser reformado o Despacho Decisório, homologando-se a compensação declarada no PER/DCOMP n o 31939.24806.281008.1.7.04- 2090, excluindo-se o desconto decorrente da incidência da multa de mora. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.904035/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1201-004.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano 2003 no valor de R$ 16.877,64 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.912, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902146/2008-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano 2003 no valor de R$ 16.877,64 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.912, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902146/2008-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 40 35 /2 00 8- 47 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.923 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904035/2008-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP apresentada pelo Recorrente para formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de saldo negativo de CSLL com determinado débito de sua responsabilidade. Por meio de Despacho Decisório, porém, o direito creditório não foi reconhecido, sob a justificativa de insuficiência de crédito, pois o DARF vinculado ao pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito informado pelo próprio contribuinte em DCTF, e, assim, não restaria mais saldo disponível. A DRJ, no acórdão recorrido, justificou o indeferimento da manifestação de inconformidade da seguinte maneira: primeiro, entendeu que o processo administrativo não se prestaria a retificar DCTF e; segundo, de que o contribuinte não teria atacado os fundamentos do despacho decisório, emitido com base em DCTF válida, eficaz e espontaneamente apresentada, nos termos dos arts. 17 e 16 do Decreto 70.235/72 e, logo, não conheceu da manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que os motivos de discordância relativos ao indeferimento da compensação pela autoridade de origem se fundam em: ocorrência de erro de fato, já que o contribuinte indicou como fundamento do crédito o pagamento indevido ou a maior, quando na verdade, tratava-se de saldo negativo de CSLL. Alega que, superado o erro de fato, reconhecendo o crédito como originário de saldo negativo de CSLL, não haveria outra alternativa senão reconhecer o direito creditório do contribuinte. Além disso, considera que a negativa na análise do direito creditório violaria os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN. O CARF, apreciando a peça recursal, e buscando mais informações relativas aos pagamentos de estimativas referentes ao ano calendário referido, converteu o julgamento em diligência, por meio de Resolução. Após retorno dos autos em diligência, o contribuinte apresentou manifestação ao resultado. Na sequência, os autos retornaram a este Colegiado para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e, cumprindo os demais requisitos de admissibilidade, passo a conhecê-lo. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.923 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904035/2008-47 Conforme já informado no relatório supra referido, busca o contribuinte o reconhecimento de direito creditório lastreado em saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2003, para compensar débitos relativos ao ano calendário de 2004. Alega que, por erro de fato ou erro material, transmitiu erroneamente a informação relativa à origem do crédito tributário referente ao saldo negativo do ano calendário de 2003 e que, por tal motivo, não teve o direito creditório reconhecido pela autoridade de origem. Nesse aspecto, venho decidindo, na linha dos entendimentos correntes do CARF, que o erro material ou de fato é perfeitamente superável, ainda que não signifique necessariamente o reconhecimento do direito creditório, que deve ser munido de provas documentais que corroborem para seu reconhecimento. Assim, a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após notificação do contribuinte do Despacho Decisório que não homologou a compensação, é viável, e encontra recorrente entendimento favorável no âmbito da jurisprudência administrativa, como se pode observar, por exemplo, no Acórdão n. 3002000.481, da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2009 DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. Com fundamento no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância. No mesmo passo, tenho entendido haver possibilidade de retificação posterior de PER/DCOMP, por erro material, conforme já entendeu o Conselho Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 9101-004.141 – CSRF / 1ª Turma, no julgamento do processo n. 15374.907132/2008-59: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. É autorizada a retificação de PER/DCOMP, para análise do direito creditório, quando verificado erro material no preenchimento desta declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Naquele julgamento, vale destacar a inteligência do voto vencedor, a respeito da possibilidade da retificação de DCOMP: De toda forma, alinho-me à interpretação menos restritiva a respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque não há lei limitando temporalmente a retificação de DCOMP na qual se verifique erro material evidente, sendo, portanto, admissível a sua correção. No caso dos autos, há erro evidente demonstrado ao longo do processo. Assim, voto para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.923 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904035/2008-47 Ainda, reproduzo a ementa do Acórdão n. 1803-002.004–3ªTurmaEspecial, 1ª Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAJURÍDICAIRPJ Ano- calendário:2003 ERRODEFATO.PER/DCOMP.RETIFICAÇÃO. Comprovadooerrodefatonopreenchimentodopedidoderessarcimentoecompensaçã o PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentementedeterounãohavidoapreciaçãododireitocreditóriopela Administração Tributária, devendo o pedido ser analisado pela unidade de origem. Todavia, a retificação do crédito constante em DCTF/PER/DCOMP, que constituem elemento de confissão de dívida, é possível, mas depende de comprovação documental para proceder à retificação, nos termos do art. 170 do CTN. Nesse aspecto, segundo alega o contribuinte, 1.1 - No ano-calendário de 2003, a Recorrente efetuou o recolhimento da CSLL através da modalidade de estimativa, tendo sido constatado, no encerramento do exercício, um saldo negativo no montante de R$ 33.228,15, tal como ficou consignado na Ficha 17 da sua DIPJ. 1.2 - Os recolhimentos das estimativas mensais que compuseram referido saldo negativo de CSLL podem ser assim demonstrados: 1.3 - Esse saldo negativo (recolhimento a maior) gerou um crédito para a Recorrente, que passou a utilizá-lo desde o mês de abril de 2004, através de PER/DCOMP's. Ocorre que ao elaborar as PER/DCOMP's a Recorrente cometeu um equívoco na tipificação dos créditos, ou seja, indicou a origem dos respectivos créditos como se pagamento a maior fosse, quando, na verdade, se tratavam de saldo negativo de CSLL. 1.4 - Assim procedendo, quando da realização das PER/DCOMP's, a Recorrente indicou como pagamento indevido ou a maior os próprios valores que compuseram os recolhimentos por estimativa, razão pela qual a Secretaria da Receita Federal, ao processar as compensações realizadas, constatou que os mesmos não estavam desvinculados de débitos, ou seja, não se tratavam de pagamento indevido ou a maior. 1.5 - Como se vê, os fatos que levaram a Delegacia da Receita Federal a não reconhecer as compensações realizadas pela Recorrente decorrem de mero erro formal na tipificação do crédito, o que não descaracteriza a existência deste, uma vez que, na verdade, as compensações realizadas pela Recorrente referem-se ao saldo negativo de CSLL do ano calendário 2003, cujo valor do DARF objeto da PER/DCOMP respectiva está nele incluído. 1.6 - Assim, o valor da PER/DCOMP objeto da compensação no mês de abril de 2004, no valor de R$ 645,46 teve por base a CSLL 2003. Para comprovar a veracidade dessa afirmação, a Recorrente elaborou um quadro demonstrativo Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.923 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904035/2008-47 indicando, mês a mês, de que forma utilizou o saldo negativo de CSLL do ano de 2003. Assim, superando o não conhecimento da manifestação de inconformidade, o CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, produziu a Resolução n. 1201000.295, decidindo pelo retorno dos autos em diligência, para averiguação do direito creditório alegado pelo contribuinte: O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 1201000.294, de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 11065.902152/200876, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201000.294): O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Na DCOMP ora em análise, o contribuinte indicou como origem do crédito um pagamento a maior feito a título de estimativa. Como, porém, a DCTF indica a existência de débito no mesmo montante, o despacho eletrônico não acusou a existência de crédito. Por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, o contribuinte esclarece que, na verdade, o crédito diz respeito ao Saldo Negativo apurado no ano, e não a estimativa, assumindo que teria se equivocado no preenchimento da origem exata do crédito. E para justificar esse alegado erro, a contribuinte anexa a sua DIPJ, que realmente indica a apuração de Saldo Negativo no ano, assim como uma planilha que resume as compensações efetuadas com tal saldo. Já a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão, tendo indeferido o pleito por razões de incompetência. Nesse contexto, entendo que o mero erro de fato não é suficiente para não homologar a compensação, em razão dos princípios da legalidade e verdade material, sendo necessária a apreciação do mérito propriamente dito. Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que, diante das informações e documentos trazidos pela Recorrente na defesa e recurso, seja verificado o mérito da existência, suficiência e disponibilidade do crédito de Saldo Negativo alegado. Após a conclusão desta diligência, deve ser cientificada a contribuinte acerca do Relatório Conclusivo, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e, em seguida, retornem os autos para julgamento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em diligência. Constam no Relatório da Diligência, fls.164, as seguintes informações, especialmente referentes ao fundamento para a não homologação do Despacho Decisório, fl.34, que se restringiu à não localização do DARF (31/07/2003 – R$ 645,46) informado pelo contribuinte: 10. Os pagamentos foram confirmados e constam vinculados aos débitos de CSLL das estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 (fls. 154 a 157). Há (01) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.923 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904035/2008-47 um pagamento não alocado, no valor de R$ 563,18, identificado sob o código de receita 2484, período de apuração em junho/2003 ao qual se refere o presente processo, que será considerado como integrante do saldo negativo em questão. 11. Diante da ausência de informações relativas aos débitos apurados de janeiro/2003 a junho/2003, por intermédio do Termo de Intimação SEORT nº 300/2018 (fls.135/136 e ciência às fls.137/138) foi solicitado que a empresa demonstrasse e comprovasse as compensações que realizou para quitar as estimativas de CSLL apuradas nos meses de janeiro a junho do ano-calendário de 2003. 12. Decorrido o prazo para atendimento à intimação, sem que houvesse resposta, não houve comprovação do montante de R$ 16.350,30 informados na DIPJ para as estimativas em questão. (...) 14. Assim, na ficha 17 "Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido", da DIPJ/2004 transmitida em 30/06/2004, a dedução intitulada " CSLL Mensal Paga por Estimativa " deve ser alterada para o valor de R$ 16.877,64 e, por conseguinte, o Saldo Negativo de CSLL no valor de R$ 16.877,64 (dezesseis mil, trezentos e catorze reais e quarenta e seis centavos), relativamente ao ano- calendário de 2003. (...) Conclusão 15. Constata-se que as estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 foram pagas com Darf que existem e estão alocados aos débitos confessados em DCTF sendo também aproveitado o pagamento no valor de R$ 563,18 da estimativa de junho/2003 (total de R$ 16.877,64), por conseguinte, Saldo Negativo CSLL do ano-calendário 2003 no valor de R$ 16.877,64. Como se pode observar, portanto, o Relatório de Diligência, ainda que reconhecendo parte do saldo negativo declarado pelo recorrente (estimativas de julho a dezembro de 2003), reconheceu também o valor de R$ 564,18 referente à estimativa de junho de 2003, além dos pagamentos de DARF referentes ao mês de julho a dezembro de 2003. Por outro lado, em resposta à diligência, o contribuinte acrescentou: Segundo consta no relatório de diligência, as estimativas de julho de 2003 a dezembro de 2003 foram pagas com e estão alocadas aos débitos confessados em DCTF, sendo ainda aproveitado o pagamento no valor de R$ 563,18 da estimativa de junho de 2003, chegando ao saldo negativo de CSLL no ano calendário 2003 de R$ 16.877,64. Consta também no relatório de diligencia, que não houve comprovação do montante informado dos débitos apurados de janeiro de 2003 a junho de 2003, no montante de R$ 16.530,30. Nota-se que no relatório da diligencia não mais se perquiri do erro de preenchimento, mas apenas quanto à apresentação do pagamento dos meses de janeiro a junho de 2003. Porém, conforme já demonstrado na planilha juntada ao recurso voluntário, nos meses de janeiro a junho de 2003, os valores foram compensados com a utilização de créditos do ano de 2002. (...) Assim, não há como juntar guia de pagamento dos meses pagos através de compensações, conforme quadro supra. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.923 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904035/2008-47 Veja-se que estas compensações eram referentes ao ano de 2002, que por sua vez se referia a créditos de anos anteriores, logo, para se apurar cada compensação, somente com pericia nos livros contábeis da Recorrente. Por todo o exposto, requer-se digne Vossas Senhorias em receber o presente aditamento, tempestivamente protocolado no prazo de 30 dias a contar da ciência ocorrida em 27/09/2018, para reconhecer o saldo negativo CSLL dos meses de janeiro a junho de 2003, e, no mérito, lhe seja dado provimento para reformar o acórdão atacado através do Recurso cujo julgamento foi convertido em diligencia, afastando a glosa da compensação, porquanto decorrente de direito creditório comprovado. Reforce-se, todavia, que, embora o contribuinte justifique que o não reconhecimento de parcela do direito creditório alegado deva-se ao fato de se tratarem de compensações operadas por saldo negativo do ano calendário de 2002, deveria, se pretendia efetivamente a comprovação integral do direito creditório alegado, juntar aos autos documentos comprobatórios que corroborassem para comprovar sua alegação. Mesmo diante da possibilidade da compensação de estimativas no âmbito do saldo negativo de IRPJ/CSLL, nos termos o Parecer Normativo COSIT n. 2/2018, tal reconhecimento também depende que comprovação da liquidez de certeza do direito creditório pleiteado, o que não foi completamente demonstrado até o presente momento. Da mesma forma, observe-se que, devidamente intimado pela autoridade diligenciada, não comprovou, mediante apresentação de livros contábeis ou fiscais que pudessem permitir a identificação da origem dos valores referentes a créditos dos anos anteriores utilizados para a compensação dos meses de janeiro a maio de 2003, limitando-se simplesmente a alegar, na manifestação à diligência, a necessidade de nova perícia para apuração das informações. De qualquer forma, ainda que não tenha sido reconhecido completamente o direito creditório alegado pelo contribuinte, recorda-se que o objeto de discussão do presente processo, conforme consta na manifestação de inconformidade e no próprio recurso voluntário, foi reconhecido pela Diligência, e referente tão somente ao pagamento realizado em 31/07/2003, de estimativa de R$ 563,18, por sua vez lastreado ao período de apuração de junho de 2003, com pagamento em 31/07/2003, no valor total de R$ 645,46 (fl.58-60), para compensar débitos referentes ao mês de março de 2004 (com transmissão em abril de 2004). Logo, restando incluída o valor pago por DARF entre os valores identificados na Diligência, entendo que deve ser homologada a compensação pretendida, nos termos do art. 170 do CTN. Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório de saldo negativo de CSLL no valor de 16.877,64, referente ao ano calendário de 2003, em favor do contribuinte, tal como reconhecido em diligência, bem como homologar a compensação até o limite do saldo negativo ainda disponível. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.923 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904035/2008-47 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano 2003 no valor de R$ 16.877,64 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.721409/2016-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/09/2014 CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário encontram-se elencada no art. 151 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu e não discutir a sua constitucionalidade, por não ser de sua competência. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3301-010.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário encontram-se elencada no art. 151 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu e não discutir a sua constitucionalidade, por não ser de sua competência. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 14 09 /2 01 6- 69 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721409/2016-69 Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório 1. Trata-se de lançamento formalizado por auto de infração que teve por objeto constituir crédito tributário a título de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e seus acréscimos pela falta de recolhimento do tributo quando da importação de aeronave. 2. Para efeitos de esclarecimento, adotamos trechos da Descrição dos Fatos e Enquadranmento Legal, elaborado pela autoridade fiscal autuante, constante do auto de infração : RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO, CPF 710.348.540-20, registrou a Declaração de Importação nº 14/1653702-5, em 29/08/2014, a fim de nacionalizar uma aeronave (MARCA/MODELO CESSNA 182 T, ANO DE FABRICACAO 2001, NUMERO DE SERIE 18281028), deixando, porém, de recolher o IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, bem como, parte do PIS/IMPORTAÇÃO e da COFINS/IMPORTAÇÃO, sob alegação de estar amparado pelo MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008519-43.2014.404.7208/SC. A ação judicial acima identificada foi ajuizada no intuito de obter provimento jurisdicional para reconhecer a inexigibilidade do IPI, no caso de importação de veículo para uso próprio, por ferir o princípio da não-cumulatividade previsto no art. 153, §3º, inciso II da Constituição Federal de 1988. Em 06/08/2014, a liminar foi INDEFERIDA Em 18/08/2014, tal decisão foi revista em Sentença de 1º grau, que reconheceu a inexigibilidade do IPI sobre a importação da aeronave. Porém, em 20/11/2014, Acordão do TRF 4ª Região reformou a referida sentença, reconhecendo, assim, a exigibilidade do IPI sobre a importação em questão. O contribuinte interpôs recurso extraordinário, ao qual foi determinado o sobrestamento para aguardar paradigma, haja vista tratar-se de matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Em 03/02/2016, o STF , julgou o mérito do tema com repercussão geral, negando provimento ao Recurso Extraordinário 723651/SC ao fixar a seguinte tese: “Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio”. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721409/2016-69 III – FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IPI Toda mercadoria que ingresse no País, importada a título definitivo ou não, sujeita-se a despacho aduaneiro de importação. O pagamento dos tributos e contribuições federais devidos na importação de mercadorias é efetuado no ato do registro da respectiva Declaração de Importação. De acordo com o art. 2º do Decreto 7.212/2010, o IPI incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros: Art. 2o O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei no 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1o). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não tributado) (Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º). De acordo com o art. 24 do Decreto 7.212/2010, o importador está obrigado ao pagamento do IPI decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira. Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: I - o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea b ); Nos termos dos arts. 189 e 190 do referido Decreto, a base de cálculo do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS é o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis. Ainda, referido imposto será calculado mediante aplicação das alíquotas da TIPI sobre a base de cálculo: Art. 189. O imposto será calculado mediante aplicação das alíquotas, constantes da TIPI, sobre o valor tributável dos produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 13). Parágrafo único. O disposto no caput não exclui outra modalidade de cálculo do imposto estabelecida em legislação específica. Art. 190. Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável: I - dos produtos de procedência estrangeira: a) o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso I, alínea “b”); e Conforme arts. 1º e 6º do Decreto 7.660/2011, restou aprovada a alíquota de 10% do IPI para as mercadorias classificadas no código NCM 8802.20.10. Conforme explanado anteriormente, o Mandado de Segurança nº 5008519- 43.2014.404.7208/SC deixou de amparar as pretensões do autuado a partir da data da prolação do Acórdão do TRF 4ªR, o qual reconheceu a legalidade da incidência do IPI na importação, por pessoa física, de veículo para uso próprio. Conforme consulta ao sistema da RFB, até a presente data não há registro de que o recolhimento do tributo tenha sido efetuado. Assim, não havendo suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inaplicável o art. 63, da Lei no. 9.430/96, no caso em questão. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721409/2016-69 Diante da falta de recolhimento do referido tributo, formalizo a presente autuação consubstanciando o crédito tributário não recolhido com o lançamento da multa de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por fim, saliente-se que a presente autuação restringe-se às informações constantes na própria declaração de importação, não adentrando em outras matérias tais como regularidade quanto à classificação fiscal das mercadorias ou valor da mercadoria, cuja análise permanece à disposição para eventual revisão aduaneira destes e/ou de outros aspectos. 2. Anexo ao auto de infração encontram-se os seguintes documentos : - fls. 14-19 : petição inicial Mandado de Segurança; - fls. 20-22 : decisão do Juízo em liminar; - fls. 23-25 : sentença monocrática do Juízo da 2ª Vara Federal em Itajaí/SC; - fls. 26-40 : recurso de apelação da PGFN; - fls. 41-47 : Acórdão em recurso de apelação do TRF/4; - fls. 48-55 : Recurso Extraordinário interposto pelo ora recorrente ; - fls. 56 : decisão STF (sobrestamento); - fls. 57-60 : pesquisa andamento processual; - fls. 61-68 : DI nº 14/1653702-5 3. Ainda, por bem descrever a questão em litígio, adotamos o relatório constante do Acórdão DRJ/FLORIANÓPOLIS : Trata-se de auto de infração (fls.02 a 13), protocolado em 08/07/2016, notificado ao contribuinte em 13/07/2016 (fls.85), em razão de não recolhimento do IPI – vinculado à importação realizada por pessoa física, montando um valor total igual a R$ 71.918,24, não estando com exigibilidade suspensa, conforme afirmado à fls.08, penúltimo parágrafo (“Assim, não havendo suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inaplicável o art. 63, da Lei no. 9.430/96, no caso em questão.”), assim decomposto: a) IPI – vinculado: R$ 36.534,28 b) Juros de Mora: R$ 7.983,25 c) Multa de Ofício: R$ 27.400,73 No caso presente, o lançamento se refere à mercadoria descrita na DI nº 14/1653702-5 (fls. 61a 66), registrada em 29/08/2014 e desembaraçada em 02/09/2014. Segundo Relatório Fiscal (fls.06), o contribuinte impetrou Mandado de Segurança, distribuído1 à 2ª Vara Federal de Itajaí/SC, sob o número 5008519-43.2014.404.7208/SC, autuado em 21/07/2014, cuja liminar foi indeferida (fls.20 a 22), em 06/08/2014. Em 18/08/2014, lavrou-se a sentença (fls.23 a 25) no mencionado Mandado que, em síntese, concedeu a segurança pleiteada para declarar inexigível o IPI – vinculado à importação realizada por pessoa física, em consideração ao princípio da não cumulatividade. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721409/2016-69 No TRF da 4ª Região, em decisão (fls.41 a 47) lavrada em 20/11/2014, o acórdão respectivo reformou a sentença, para reconhecer a exigibilidade do IPI – vinculado, na operação em tela. Houve interposição de Recurso Extraordinário (fls.48 a 55), o qual foi sobrestado (fls.56), pois se trata de matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF (fls.06, penúltimo parágrafo). Ainda segundo o Relatório de Fiscalização (fls.06/07): Em 03/02/2016, o STF , julgou o mérito do tema com repercussão geral, negando provimento ao Recurso Extraordinário 723651/SC ao fixar a seguinte tese: “Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio”. Em 18/07/2016 (fls.86), o contribuinte apresentou sua impugnação (fls.87/88), alegando, em síntese: a) que não tinha transitado em julgado a ação por ele promovida, declarando a definitividade da exigência do tributo em questão; b) que, em face da discussão judicial ainda não transitada em julgado, deveria ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário lançado; c) que, no seu entendimento, o tributo estava devidamente declarado, não tendo sido pago em função de decisão judicial ainda não transitada em julgado e, em função disso, já estava com exigibilidade suspensa; d) que a multa de ofício seria indevida, haja vista que o IPI não foi recolhido em função de que “teve suspendida a exigibilidade por ordem judicial” (fls.88); e) que a multa exigível, no caso, seria a multa de mora, mas somente após o trânsito em julgado, se desfavorável a ele. Nos pedidos formulados, demandou-se pela suspensão do presente processo até o trânsito em julgado do mandado de segurança e, se não for suspenso, que fosse declarada sua nulidade, pois o tributo foi declarado, mas não pago; que, uma vez não acolhidos os pedidos anteriores, a multa aplicada deveria ser reduzida de 75% para 20% do valor do tributo, já que ele foi declarado e seu não pagamento decorreu de suspensão de sua exigibilidade por decisão judicial. É o relatório. 4. Analisando as razões de defesa, a DRJ/FNS assim ementou seu Acórdão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 02/09/2014 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial, antes, após ou concomitantemente à esfera administrativa, torna estéril a discussão no âmbito não jurisdicional, impondo o não conhecimento da matéria versada na impugnação, cujo objeto está sendo discutido simultaneamente em ambas as esferas de julgamento, devendo ser declarada a definitividade administrativa do crédito lançado. MULTA DE OFÍCIO. Não sendo o crédito pago no vencimento, não tendo havido suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nem depósito do montante integral do valor discutido na esfera judicial, incide a multa de ofício, nos termos do art.44 - I, da Lei nº 9.430/96, pois não se trata do chamado “lançamento para evitar a decadência”, previsto no art.63, da Lei nº 9.430/96. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721409/2016-69 5. Inconformado, o impugnante apresentou recurso voluntário, onde, em síntese, repete os argumentos expendidos na impugnação, alegando não ser cabível o lançamento, apenas a cobrança da multa de mora a partir da decisão que não mais suspendeu a exigibilidade do crédito. , requerendo, ao final, procedência do presente Recurso voluntário para que seja declarada a nulidade do auto de infração, ou, caso seja o entendimento, afastamento da multa de ofício. 6. Portanto, o que se verifica é que o ora recorrente adentrou com ação judicial (Mandado de Segurança), com pedido de liminar, a qual foi indeferida em primeira instância. 7. Outra importante informação extraída dos autos é de que o recorrente não se beneficiou de nenhum dos motivos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencados no artigo 151 do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo, entretanto deve ser conhecido apenas parcialmente, como se explica a seguir. 9. Verifica-se, no caso presente em exame, que a causa de pedir da ação judicial impetrada pelo requerente se confunde com as razões do processo administrativo, pois em ambos os instrumentos está a se discutir a incidência do IPI na importação de produtos por pessoa física. 10. Portanto, clara está a coincidência dos objetos dos pedidos, tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial. 11. Desta forma, deve-se obediência ao Princípio Constitucional da Supremacia das Decisões Judiciais e da Prevalência da Esfera Judicial sobre a Administrativa, ambos insculpidos no Inciso XXXV do Artigo 5ª da Constituição Federal : Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ………………………………. XXXV- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 11. Há que se asseverar que a propositura pelo interessado de ação judicial versando sobre matéria tributável relacionada ao lançamento efetuado, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto, conforme estabelece o Decreto-lei n.º 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º, § 2º. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721409/2016-69 12. A Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único, estabeleceu que a propositura de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida de depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos, importa, igualmente, em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Tal sistemática se justifica, pois não faz sentido a administração julgar matéria sub judice já que a sua decisão não tem nenhum valor perante decisão final do Poder Judiciário.A via judicial é uma opção adotada pela contribuinte no seu livre exercício de escolha. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV, declara que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 13. Assim, a propositura de ação judicial pelo contribuinte nos pontos em que haja idêntico questionamento torna ineficaz o processo administrativo. De fato, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação, pela autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva. 14. Para tanto, este CARF emitiu a Súmula nº 1 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria nº 227, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 15. Entretanto, o recorrente traz argumentos adicionais, que não foram elencados na petição inicial levada ao Poder Judiciário (fls. 14 a 19 dos autos digitais) , quais sejam: - a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - o não cabimento da multa de ofício - o cabimento da multa de mora 16. Portanto, há que se conhecer as razões de recurso adicionais, pois que tais argumentos não compuseram a matéria a ser apreciada judicialmente. 17. Cabe esclarecer que a sentença em ação de Mandado de Segurança, que não tenha concedido ou mantido liminar não tem efeitos para a administração antes do seu trânsito em julgado que, no caso, teria os efeitos apenas de suspender a exigibilidade do tributo em lide. Sendo assim, o contribuinte não estava amparado por decisão judicial para deixar de recolher o tributo em discussão. 18. O recorrente tinha á sua disposição várias maneiras de promover a suspensão da exigibilidade do tributo e evitar a imposição da multa : - a primeira é o depósito judicial no montante integral do tributo que está em discussão judicial, que suspende a cobrança e exigência administrativa. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721409/2016-69 - a segunda opção seria obter a concessão de medida liminar no Mandado de Segurança ou de tutela antecipada em ação ordinária, fato que suspenderia a cobrança do tributo. 19. Nestas hipóteses a recorrente estaria resguardada do lançamento do tributo, da multa de ofício e do juros de mora. 20. A multa de ofício, nos casos descritos acima, não seria cobrada, mesmo que houvesse lançamento para prevenção da decadência, é o que dispõe o artigo 63 da Lei nº 9.430/1996: Art. 63 - Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (...) 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. 21. Assim também dispõe a Súmula CARF nº 17, com efeito vinculante : Súmula CARF n° 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). 22. Entretanto, não havendo ocorrido hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a multa de ofício imposta decorre de lei e o fato apontado se subsume à tipificação nela disposta., portanto, correta a autoridade fiscal em aplicar a penalidade e a DRJ em mantê-la. 23. Quanto ao cabimento da aplicação de multa de mora, e não da multa de ofício, deve- se apontar que a multa de mora somente se aplica quando da efetivação do recolhimento do tributo em atraso, nos termos definidos no artigo 61 e seus parágrafos da Lei nº 9.430/1996, o que não acontece no caso em exame : Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Conclusão Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721409/2016-69 24. Por todo o exposto, CONHEÇO EM PARTE o recurso voluntário. Na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 25. Quanto aos efeitos da concomitância, deixa-se de conhecer as alegações relativas á matéria objeto das ações judiciais, cabendo á Unidade Administrativa de origem (DERAT/SP) a verificação do atual andamento da ação judicial e os efeitos da sua decisão sobre a matéria em questão, para seu cumprimento. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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8841412 #
Numero do processo: 13896.901948/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 AGÊNCIA. PROPAGANDA. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO As agências de propaganda podem efetuar o recolhimento do imposto incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas por serviços de propaganda e publicidade.
Numero da decisão: 1301-005.357
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. . (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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PROPAGANDA. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO As agências de propaganda podem efetuar o recolhimento do imposto incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas por serviços de propaganda e publicidade. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. . (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 19 48 /2 01 3- 11 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.357 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901948/2013-11 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 192 e ss): 1. Trata o presente processo da declaração de compensação transmitida sob o nº 42524.37063.230210.1.3.02-0635 e cujo crédito empregado refere-se ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009. 2. O montante do direito creditório alegado na declaração inicialmente referida foi utilizado em compensações declaradas através dos PER/DCOMP de nº 42524.37063.230210.1.3.02-0635, 37114.75739.230410.1.3.02-2609, 35263.90997.250510. 1.3.02-0978. 3. As pretensões expressas no PER/DCOMP como demonstrativo de crédito foram parcialmente acolhidas pela autoridade administrativa competente, a qual em despacho decisório, exarado sob o número de rastreamento 057538171, afirmou que o direito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. 2. A decisão administrativa em comento (fl. 151 a 155) apresenta as seguintes conclusões: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.075.986,17 IRPJ devido: R$ 1.371.247,32 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 566.368,39 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 37114.75739.230410.1.3.02-2609 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 35263.90997.250510.1.3.02-0978 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/07/2013. 3. Em oposição ao atendimento firmado pela Fazenda Nacional, foram apresentados os seguintes argumentos (fls. 04 a 12): a) O crédito é incontestável, pois decorre de: (i) IRRF (auto retenção – código 8045 e retenções sofridas sobre aplicações financeiras), (ii) recolhimentos por estimativa de Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.357 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901948/2013-11 IRPJ (efetuados sob o código nº 2362); e (iii) estimativas compensadas com outras DCOMP, que geraram saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 2.075.989,17, em relação ao ano calendário de 2009 (docs. 08 a 12). b) A RFB não localizou parte dos créditos compensados, o que a levou a entender que existiria um saldo negativo de apenas R$ 1.937.615,71; c) Nos termos do despacho decisório não foram reconhecidos apenas R$ 134.763,08, a título de IRRF (cód. 8045), mas os recolhimentos respectivos estão devidamente comprovados pelos docs 08 a 10; d) Os recolhimentos de IRRF realizados pela Requerente, sob o código 8045, perfazem um total de R$ 742.385,40 e destes R$ 190.577,53 foram objeto dos Pedidos de Compensação sob n°s 20555.27062.200309.1.3.02-8103; 29419.71143.170409.1.3.02- 3284; e 30587.25808.200509.1.3.03-6270, todos atualmente com a exigibilidade suspensa; e) Que o IRRF retido sobre as aplicações financeiras da Requerente, no valor total de R$ 79.043,01, foi efetivamente recolhido (docs. 11 e 13) e deve ser reconhecido em sua totalidade. 7. Em harmonia com a argumentação anteriormente resumida, a interessada traça breves considerações sobre o direito aplicável à compensação de tributos federais e pede o provimento de sua manifestação de inconformidade para que: • Seja reformado o despacho decisório e homologadas todas as compensações que efetuou; • Seja reconhecida a totalidade do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2008 e, ainda, o cancelamento da exigência de crédito tratada na decisão da autoridade a quo. 8. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - o valor consolidado de retenções, declarado pela Recorrente, não era compatível com as DIRF que deveriam ter sido apresentadas por cada um dos tomadores de seus serviços de propaganda; - não foi possível à autoridade a quo confirmar, através dos sistemas de consulta à DIRF, as parcelas de composição de crédito e, portanto, inexiste erro na decisão questionada pela interessada, sendo pertinente trazer à colação o comando contido no parágrafo único do art. 4º da IN/SRF nº 123/92... - a exigência de individualização no PER/DCOMP das retenções por fonte pagadora encontra fundamento no disposto no art. 943, §2º, do Decreto nº 3000/99; - a individualização das retenções no PER/DCOMP e em DIRF é vital para verificar se, na DIPJ correspondente, o contribuinte ofereceu a receita respectiva à tributação, pois na determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado somente pode ser utilizado o imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, conforme estabelece o art. 2º, §4º, inc. III, da Lei nº 9.430/96. - a interessada, em concreto, pretende retificar as parcelas de composição de crédito declaradas no PER/DCOMP para que sejam examinadas e acolhidas diversas retenções de forma individualizada, para cada fonte pagadora, e não a informação expressa na irregular consolidação de valores anteriormente descrita. - a retificação do PER/DCOMP é possível, mas somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa, o que não seria o caso. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.357 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901948/2013-11 - no que concerne às retenções em fonte sob o código 3426, em DIRF a fonte pagadora identificada no PER/DCOMP, através do CNPJ de nº 90.400.888/0001-42 , confirmou apenas R$ 25.236,63 (fl. 190) - No que respeita as DCOMP vinculadas ao PAF 13896.903.797/2012-55, cabe consignar que a respectiva manifestação de inconformidade também não foi acolhida (Acórdão nº 06-049.055, sessão de julgamento em 19/09/2014). Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 11/06/2015 (e-fl. 221), em que repete os fundamentos de sua impugnação. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.357 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901948/2013-11 Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo da declaração de compensação transmitida sob o nº 42524.37063.230210.1.3.02-0635 e cujo crédito empregado refere-se ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009. A decisão administrativa em comento (fl. 151 a 155) apresenta as seguintes conclusões: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega ter direito a crédito adicional referente a recolhimentos que efetuara via DARFs— código 8045 do. Entende que mesmo sendo a recebedora do rendimento, pelos serviços de propaganda prestados, a legislação a obriga a recolher em nome do anunciante (IN 130/92). A DRJ entendeu que o Recorrente não cumpriu as formalidades relativas à declaração de compensação ao informar recolhimento consolidado, e não por anunciante. Adiciona que a falta de DIRFs das fonte pagadoras impossibilitava a confirmação de cada retenção que compunha o crédito adicional. E aduz ainda que não haver confirmação de que as receitas correspondentes ao crédito foram de fato declaradas na DIPJ do exercício 2010, ano calendário 2009, como prevê o art. 2º, § 4º, inciso II da Lei 9.430/92. Resta claro que as informações na Declaração de Compensação não foram apresentadas na forma regulamentar, visto que a Recorrente informou valor consolidado de IRF, quando deveria informar o valor de IRF por anunciante/tomador do serviço de propaganda. Também na DIPJ Exercício 2008 este mesmo montante recolhido pela Recorrente consta como parte de valor consolidado no seu CNPJ, quando deveria identificar cada um do anunciante a que se refere o recolhimento e a respectiva receita de serviços recebida (e-fl. 208). Tais infrações impediram o tratamento computacional do requerimento de restituição/compensação e constaram como motivo para a improcedência da manifestação de inconformidade pela DRJ. Dispôs a decisão de primeira instância que analisar o crédito com os documentos apresentados importaria em analisar novo pedido de restituição/compensação pois configuraria em retificação da PERDCOM original. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.357 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901948/2013-11 Não se pode concluir que houve alteração do crédito requerido. A Recorrente continua a requerer o saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2009. O que caberia seria intimar a Recorrente a discriminar o valor retido ou pago, informado inicialmente de forma consolidada; a apresentar relação dos tomadores de serviços a que compete cada parcela de IRF. Após verificar a disponibilidade do recolhimento (ou imposto de renda retido na fonte) e a declaração e escrituração da receita correspondente. E enfim, calcular eventual crédito correspondente ao ajuste do IRPJ do período. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). Este CARF já decidiu que (1° Turma da CSRF, Acórdão nº 9101003.437) o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Mas que documentos podem comprovar que efetivamente o contribuinte sofreu as retenções que alega? Infiro que há três tipos de provas: i) os comprovantes de rendimentos, de produção exclusiva da fonte pagadora; ii) as provas exclusivamente produzidas por quem diz que sofreu a retenção (como notas fiscais emitidas por empresa prestadora de serviço ou documentos fiscais desta última); iii) outros elementos que possam ajudar na convicção de que a retenção ocorreu, como comprovantes de pagamentos da prestadora de serviço à tomadora (aproveitando o exemplo citado), combinados ou não com contratos em que ambas as empresas assinem, descrevendo valores e obrigações, etc.. No caso presente o Despacho Decisório foi eletrônico, o que agiliza os pedidos de compensação, mas que prejudicou a análise das características particulares das alegações da Recorrente, como a de que ela própria recolheu o IRF, com base no prescrito pela IN 130/92. O disposto no artigo 53, inc. II e parágrafo único da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, criou incidência de imposto de renda, como antecipação do devido na declaração de rendimentos, por serviços de propaganda e publicidade, ao qual a Instrução Normativa SRF nº 24, de 21 de janeiro de 1986, conferiu conformação própria e definitiva (Parec. Norm. CST Nº 7 - 1986). "Art. 53 Sujeitam-se ao desconto de imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: I - .................................... II - por serviços de propaganda e publicidade. Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresa de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços." Também de relevância será reproduzir o item 3 da IN 24, de 21 de janeiro de 1986, e artigos 1º a 3º da IN 130, de 09 de dezembro de 1992, que, com relação ao assunto, especificaram: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.357 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901948/2013-11 "3. O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante, até o último dia útil da quinzena seguinte àquela em que deveria ter havido a retenção." (...) Art. 1o Aprovar o modelo anexo de Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido a ser utilizado pelas agências de propaganda que efetuarem o recolhimento do imposto incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas por serviços de propaganda e publicidade. Art. 2o A agência de propaganda sujeita ao pagamento do imposto de renda na forma do art. 53, inciso II da Lei no 7.450, de 23 de dezembro de 1985, deverá fornecer ao anunciante comprovante do imposto recolhido que indique: I - a razão social e o número de inscrição completo (com 14 dígitos), no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC/MF) do anunciante e da agência de propaganda; II - o mês de ocorrência do fato gerador e o valor do rendimento bruto; III - a base de cálculo e o valor do imposto de renda correspondente. Art. 3o As informações prestadas pelas agências de propaganda no Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido deverão ser discriminadas, por beneficiário, na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF anual do anunciante. Desta forma, reputo necessário outro Despacho Decisório que analise as provas carreadas pela recorrente e conclua se há recolhimento de IR, mesmo que efetuado pela Recorrente por conta e ordem das contratadas, como antecipação para IRPJ exercício 2010, ano calendário 2009, inclusive o IRRF retido sobre as aplicações financeiras da Requerente no valor total de R$ 79.043,01, e se as receitas correspondentes ao crédito foram de fato declaradas na DIPJ do mesmo Ao prolatar o novo Despacho, a Unidade de origem deve fazer incidir nestes autos os efeitos do que decidido no processo 13896.903.797/2012-55, também pendente de solução. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37213.001282/2008-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2403-000.029
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 489DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 37213.001282/2008­32  Resolução n.º 2403­000.029  S2­C4T3  Fl. 69          2 Trata­se de  recurso voluntário apresentado às  fls. 306 a 307 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ I(fls. 299 a 304)  que  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  recorrente.  Segundo  consta  nos  autos,  a  recorrente  apresentou  um  Requerimento  de  Restituição  de  Retenção  de  valores  retidos  na  forma  do  art.31  da  Lei  n  8.212/91,  na  competência 12/2007 na quantia de R$ 44.735,22 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e  cinco reais e vinte e dois centavos).  Insta  destacar  que  consta Mandado  de  cumprimento  de  decisão  judicial  da  7  Vara Federal do Rio de Janeiro que determinou a intimação do Gerente Executivo do INSS, na  pessoa de seu Procurador Federal, para que fosse dado cumprimento à Antecipação de Tutela  deferida  em  Mandado  de  Segurança  que  teve  como  objetivo  a  apreciação  e  consequente  conclusão da análise de certos processos administrativos nos quais a recorrente figurava como  parte.  Tendo  em  vista  liminar  deferida  pelo  Mandado  de  Segurança  Individual  n°  2009.51.01.002020­3 da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o presente processo foi examinado  prioritariamente,  tendo  a  Equipe  de  Restituição    e  Isenção  Previdenciária  —  EQREI  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro —  DERAT/RJ, a qual decidiu, pelo indeferimento do pleito conforme Parecer de fls. 265 a 270,  sob o fundamento de que a Interessada não discriminou nas GFIP os valores das retenções, por  tomador, conforme determina a legislação de regência.  Desta decisão, a empresa,  inconformada, apresentou  inconformidade (fls.276 a  282), alegando que:  ­  Por  ainda  estar  dentro  do  prazo  legal,  requereu  restituição  de  valores  retidos na forma do art. 31 da lei 8.212/91 com redação dada pelo art. 23 da  lei 9.711/98, entre os quais, o presente pedido referente ao período de agosto  de 2007;  ­ Salientou que após transcorrer largo lapso temporal entre o requerimento  formulado  e  a  inércia  da  Fazenda,  não  restou  alternativa  à  Requerente  senão  impetrar  o  mandado  de  segurança,  autuado  sob  o  número  2009.51.01.002020­3,  no  qual  foi  deferida medida  liminar  determinando  o  julgamento do presente requerimento;  ­  Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  como  instrui  o  parágrafo 2ª, o saldo remanescente será restituído e quando não conseguir  compensar os 11% (onze por cento) retidos com as contribuições destinadas  à Seguridade Social incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados a  seu serviço deverão requerer a restituição dos valores não compensados.;  ­ Lembrou que a Instrução Normativa RFB n°. 900 somente entrou em vigor  em  dezembro  de  2008  e  que  empresa  requerente  protocolou  o  pedido  de  requerimento de restituição de acordo com a instrução normativa em vigor a  época do protocolo, razoando que é inteiramente descabido fundamento da  negativa da Fazenda de restituir os valores pleiteados pela Requerente, pois  os documentos anexados comprovam que a requerente declarou na GFIP a  retenção, de acordo com o normativo vigente.  Fl. 490DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 37213.001282/2008­32  Resolução n.º 2403­000.029  S2­C4T3  Fl. 70          3   ­  Não  foi  dado  oportunidade  de  vistas  ao  processo  à  requerente,  pois  ao  comparecer ao Centro de Atendimento ao Contribuinte foi informada de que  somente  seria  atendido  por  meio  de  agendamento,  este  ficando  agendado  para o dia 05 de junho de 2005 e que na mesma ocasião foi informado que  ainda teria que protocolar pedido de vista do processo.      Por fim, postulou que fosse declarada procedente a manifestação apresentada.    Instada a manifestar­se acerca dessa irresignação, a 13 Turma da DRJ do Rio  de Janeiro I proferiu decisão (acórdão n 12­25.806) nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE II% SOBRE O VALOR  DE  NOTAS  FISCAIS  DE  SERVIÇOS.  FORMALIDADES  NÃO  ATENDIDAS.  Constitui  óbice  à  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  contribuições previdenciárias na cessão de mão­de­obra a informação  incorreta da retenção em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  segundo  os  procedimentos  definidos  no  Manual  da  GFIP/SEFIP  vigente à época da prestação das informações.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignada com a decisão supra, a recorrente interpôs recurso voluntário às fls.  306 e 307, com fulcro no artigo 3° parágrafo 11 da IN RFB n° 900 de 30/12/2008, afirmando  que a restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada  à retificação da declaração, o que já foi feito e acostado aos autos, motivo pelo qual entende ser  devida a restituição     É o relatório.  Fl. 491DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 37213.001282/2008­32  Resolução n.º 2403­000.029  S2­C4T3  Fl. 71          4 Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  A discussão da demanda em tela é saber se a recorrente possui ou não o direito à  restituição da quantia de R$ 44.735,22 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e  vinte  e  dois  centavos)  relativa  a  valor  retido  na  forma  do  art.31  da  Lei  n  8.212/91  na  competência 12/2007.  Sobre o caso, entendo que o único motivo pelo qual a 1 instância, bem como a   Equipe de Restituição  e Isenção Previdenciária — EQREI da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro  —  DERAT/RJ  negaram  o  direito  creditório  da  recorrente,  é  o  fato  da  empresa  não  ter  informado  em  GFIP  os  valores  dar  retenções por tomador.  Todavia,  segundo  a  IN  900/2008,  em  seu  art.3,  parágrafo  11,  a    recorrente  poderá  retificar  essa  declaração  em  GFIP,  o  que  foi  feito  pela  recorrente,  segundo  documentação acostada aos autos.  Sendo  assim,  entendo  que  somente  a  Unidade  Preparadora  poderá  verificar  a  ocorrência  dessa  retificação,  considerando  que  possui  acesso  ao  sistema  de  declarações  de  GFIP e poderá proferir uma decisão mais acertada, motivo pelo qual  solicito a  realização de  diligência que tenha como objetivo verificar se a empresa retificou a informação na GFIP da  competência 12/2007.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.  Fl. 492DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 37213.001282/2008­32  Resolução n.º 2403­000.029  S2­C4T3  Fl. 72          5   Fl. 493DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 16327.914436/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3302-010.949
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.946, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.914435/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.946, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.914435/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 44 36 /2 00 9- 81 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914436/2009-81 Trata-se o presente processo de Declaração de Compensação apresentada pelo Contribuinte em meio eletrônico, pelo qual pretende quitar os débitos declarados no referido documento, com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil circunscricionante, quanto à arrecadação/cobrança, emitiu Despacho Decisório, no qual pronunciou-se pela NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação declarada por inexistir crédito disponível para a compensação. Cientificado da solução dada à declaração de compensação apresentada, o contribuinte, por intermédio de representante legal, interpôs Manifestação de Inconformidade acompanhada de documentos; apresentando, resumidamente, sem prejuízo da sua leitura integral, as seguintes alegações: 1) O direito do contribuinte ao crédito reclamado não pode ser contestado sob argumentos de ordem formal, visto que se trata de direito plenamente amparado na Constituição Federal e na legislação aplicável. 2) Haja vista que a DCTF Retificadora foi apresentada, a glosa em questão não pode subsistir, sendo necessária a correção de ofício do equívoco declarado no respectivo informe (mero erro formal), pois que, pela busca da verdade material, constatado erro de fato é dever-poder da Administração reformar a decisão atacada. Colaciona jurisprudência administrativa. 3) Transcreve o art.165, I do CTN, cita legislação ordinária e posicionamentos doutrinários para sustentar a regularidade da compensação pleiteada. 4)Conclui entendendo por demonstrada a impropriedade do ato administrativo guerreado, requer seja recebida e processada a presente manifestação de inconformidade, atribuindo-lhe efeito suspensivo, nos termos do §11, do art.74, da Lei nº 9.430/91, e reformando o Despacho Decisório para, ao final, convalidar a compensação realizada e extinguir o débito até então exigido. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. ÔNUS DA PROVA. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de sua prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. (...) Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914436/2009-81 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O processo administrativo fiscal orienta-se pela busca da verdade real ou material. Assim, qualquer fato aduzido nos autos deverá sempre vir acompanhado de comprovação documental ou, no mínimo, com contundentes indícios de sua veracidade. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada, que o indeferimento do crédito ocorreu por alguns equívocos cometidos pelo Recorrente no processamento da base do PIS, notadamente quanto a tributação de futuros e ajuste da PDT, adicionados e não dedutíveis, respectivamente, da base de cálculo da referida contribuição. Trouxe diversos documentos para comprovar suas novas alegações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou, de forma genérica que o direito ao crédito apurado decorreu da diferença entre o valor pago na guia DARF (R$1.051.970,70) e aquele que seria efetivamente devido (R$937.836,82) a título de PIS/Pasep, sem justificar o real motivo que reduziu o valor pago a título de tributo. Para respaldar seu direito a Recorrente trouxe apenas cópias das DCTF, DACON e DARF. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas habéis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, bem como por apresentar alegações genéricas a respeito da origem do crédito, a saber: Ademais, na medida em que a Declaração de Compensação restou não homologada e, a partir da apresentação da Manifestação de Inconformidade, constituído processo administrativo, cabia ao Contribuinte instruir este com tudo o quanto entendesse suficiente e necessário para demonstrar a existência do crédito que pretende utilizar para compensação. Nestas circunstâncias, não comprovado o arguido erro cometido na apuração da base de cálculo do Pis/Pasep, e, consequentemente, no preenchimento da Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914436/2009-81 DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, as alegações do Contribuinte não merecem guarida. Em tal compasso, o argumento sustentado na Manifestação no sentido de que foram corrigidos os equívocos cometidos nas informações originalmente prestadas restaria evidenciado o lídimo direito creditório pretendido, revela-se desprovido de sustentação. Importa mencionar, ainda, que todo o processo administrativo fiscal orienta-se pela busca da verdade real ou material. Assim, qualquer fato aduzido nos autos deverá, sempre, vir acompanhado de comprovação documental ou, no mínimo, com contundentes indícios de sua veracidade e relevância. Adicionalmente, merece ênfase, em consonância com o constante do art.16 do Decreto nº 70.235/72, que, das “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade”, disponíveis ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta a instrução de que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida. (...) Em resumo e reforço, cabe observar que incumbia ao Contribuinte a demonstração de maneira clara e coerente, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que pudessem ser aferidas as respectivas características de liquidez e certeza do pleito creditício. Destaca-se, no presente caso, muito embora o Contribuinte tenha providenciado a retificação do DACON e da DCTF, sem que conste dos autos a comprovação da gênese do crédito que sustenta ter, traduzida nos registros contábeis e documentos capazes de dirimir dúvidas e demonstrar a razão da alteração na base de cálculo sustentada como correta (novo imposto devido: R$937.836,82), não se faz possível concluir pela efetiva existência do crédito líquido e certo capaz de ser oposto a Fazenda Pública. (...) Portanto, não há como ser entendido por equivocado o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada no presente PER/DCOMP, haja vista que oportunizado à Insurgente a comprovação/demonstração quanto aos motivos determinantes das informações arguidas como equivocadamente declaradas na DCTF e que suportariam o direito de crédito que alega ter, o que deveria ter providenciado em sua Manifestação de Inconformidade, não restaram demonstrados/comprovados, com documentação hábil, idônea e suficiente, tais arguidos equívocos. Nessas circunstâncias, mantém-se o Despacho Decisório que não homologou a compensação requerida em PERDCOMP. Outros aspectos. É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914436/2009-81 Observa-se que impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. Observa-se que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme a numeração digital. Em sede recursal, a Recorrente traz novas alegações a respeito da origem do crédito apurado e junta diversos documentos e demonstrativos fiscais para comprovar suas alegações. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerando que a Recorrente em sede de manifestação não trouxe documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. Aliás, a Recorrente sequer justificou a juntada tardia de tais documentos em uma das hipóteses de exceção contida no famigerado normativo. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, cujas razões adoto com causa de decidir para afastar qualquer pretensão da Recorrente (acórdão 3403002.814 – PA 11020.918778/2009-00): Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914436/2009-81 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914436/2009-81 favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914436/2009-81 Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914436/2009-81 um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914436/2009-81 ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão- somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, as novas razões e os documentos do equivoco cometido pela Recorrente vieram somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, ao meu ver qualquer hipótese das exceções que permitam superar a preclusão e a supressão de instância. Com efeito, caberia a Recorrente atacar a decisão de piso e demonstrar que aqueles documentos comprovaram seu direito e, não simplesmente juntar novos documentos para suprir a deficiência probatória ocorrida na fase de defesa. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914436/2009-81 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.720621/2017-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL Um dos pressuposto do recurso especial de divergência é que haja dissídio interpretativo em relação a específica norma legal entre o recorrido e/os paragonados. Não restando tal discrepância jurisprudencial comprovada, não pode o apelo especial ser conhecido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL Um dos pressuposto do recurso especial de divergência é que haja dissídio interpretativo em relação a específica norma legal entre o recorrido e/os paragonados. Não restando tal discrepância jurisprudencial comprovada, não pode o apelo especial ser conhecido.
Numero da decisão: 9303-011.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Jorge Olmiro Lock Freire
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E INVEST. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL Um dos pressuposto do recurso especial de divergência é que haja dissídio interpretativo em relação a específica norma legal entre o recorrido e/os paragonados. Não restando tal discrepância jurisprudencial comprovada, não pode o apelo especial ser conhecido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL Um dos pressuposto do recurso especial de divergência é que haja dissídio interpretativo em relação a específica norma legal entre o recorrido e/os paragonados. Não restando tal discrepância jurisprudencial comprovada, não pode o apelo especial ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 06 21 /2 01 7- 66 Fl. 2407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.469 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.720621/2017-66 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls. 2156/2194) em face do Acórdão nº 3301-005.532, de 28/11/2018, o qual restou assim ementado: BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NA ORIGEM. A base de cálculo da COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. Inicialmente, ao recurso especial do contribuinte foi negado seguimento (fls. 2270/2280). Agravado (fls. 2291/2327) o mesmo, o despacho de fls. 2329/2333 determinou: Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO PARCIALMENTE para determinar o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria "aplicação dos limites da coisa julgada em matéria de PIS e COFINS" alegada pela interessada, antes da apreciação das razões apresentadas pela agravante acerca da negativa de seguimento expressa em relação às demais matérias. O seguinte despacho de admissibilidade (fls. 2335/2341) igualmente negou seguimento ao apelo especial do contribuinte. Não resignado, contra esse segundo despacho o contribuinte opôs os aclaratórios de fls. 2349/2365. O despacho em agravo de fls. 2367/2388 determinou: ACOLHO o agravo e DOU seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “aplicação da coisa julgada em matéria de PIS e COFINS”. Em consequência, devem ser adotadas as seguintes providências: 1º - Encaminhamento dos autos para ciência à PGFN: a) do recurso especial do sujeito passivo (e-fls. 2.156 a 2.194), b) do despacho de admissibilidade do recurso especial do sujeito passivo (e-fls. 2.335 a 2.341), e c) deste despacho, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contrarrazões ao recurso especial do sujeito passivo, conforme o disposto no art. 70, do Anexo II, do RICARF; e 2º - Retorno dos autos ao CARF para distribuição e julgamento do recurso especial do sujeito passivo pela 3ª Turma da CSRF. Assim, a matéria devolvida a esta E. Turma refere-se à divergência relativa à “aplicação da coisa julgada em matéria de PIS e COFINS”. Entende a recorrente que obteve título judicial (na ação ordinária 2000.38.00.004095-0 e na ação rescisória 2007.01.00.000796-2) no sentido de que sobre as Fl. 2408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.469 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.720621/2017-66 receitas provenientes da atividade financeira (intermediação financeira) não incidem as contribuições sociais em virtude da declaração de inconstitucionalidade da expansão da base de cálculo prevista pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Acostou como paradigma os acórdãos 9303-004.138, de 08/06/2016, e 3402-001.127. Pugna, alfim, “o provimento de seu apelo especial para fins de reconhecimento da coisa julgada material formada nos autos dos processos judiciais 2000.38.00.004095-0 e 2007.01.00.000796-2, e, consequentemente, a declaração de nulidade do auto de infração impugnado que deu origem a este procedimento administrativo”. A Fazenda Nacional, em contrarrazões (fls. 2391/2404), pugna, em preliminar, pelo não conhecimento do recurso especial ao fundamento de que não foi comprovada a divergência jurisprudencial. Caso ultrapassada a admissibilidade recursal, pede a Fazenda Nacional o indeferimento do recurso especial do contribuinte. É o Relatório. Voto Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Entendo, nos termos do despacho de admissibilidade, que o apelo especial de divergência não deva ser admitido, bem como nas razões expostas em contrarrazões pela Procuradoria, pois não restou comprovada a divergência jurisprudencial. Veja-se os termos do juízo prelibatório vestibular (fls. 2270/2280) quanto à matéria que veio a ser admitida no despacho em agravo: Quanto à demonstração da legislação que estaria sendo interpretada divergentemente, requerida no § 1º do art. 67 do RI-CARF, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, o recorrente fez as seguintes referências: Satisfeito o pressuposto formal da demonstração da legislação interpretada divergentemente. E é essa a legislação que balizará a análise da ocorrência dos dissídios jurisprudenciais suscitados. Excepciona-se, no entanto a divergência sobre a matéria “aplicação dos limites da coisa julgada em matéria de PIS e COFINS”, para a qual o recorrente não fez a demonstração requerida. Este examinados, a seu turno, não logrou deduzir qual seria tal legislação inequivocamente, em meio ao emaranhado de citações constantes do capítulo da peça recursal dedicada à demonstração da admissibilidade do apelo. O recorrente omitiu-se em procedê-la, como se o pressuposto de admissibilidade constante do § 1º do art. 67 do RI-CARF simplesmente não existisse. Este examinador, por outro lado, não logrou extraí-la univocamente do arrazoado recursal. Não é demasiado lembrar que o dissídio jurisprudencial que enseja a abertura da via recursal especial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de entendimento conflitante para Fl. 2409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.469 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.720621/2017-66 as mesmas regras de direito aplicadas a espécies semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica posta em debate. Assim, o conhecimento do Recurso Especial de divergência exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente. Veja o recorrente que, sem a requerida demonstração, o examinador da admissibilidade do pleito não tem como aferir a similitude das questões de fato e de direito e certificar a ocorrência de divergência de interpretação da norma tributária federal. O conhecimento do Recurso Especial de divergência exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial. A jurisprudência recentíssima do STJ corrobora a indispensabilidade desse pressuposto formal: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 570.294 - RS (2014/0214785-0) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 105 DA CF/88. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL TERIA SIDO DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284 DO STF. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS. SÚMULA 435 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A veiculação do tema pertinente à prescrição apenas em sede de Agravo em Recurso Especial, obsta a sua apreciação, devido à configuração da inovação recursal. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 591.211/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/06/2015; STJ, AgRg no AREsp 634.897/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2015. II. O conhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, tal como ocorreu, in casu. Precedentes do STJ. III. Segundo a Corte Especial do STJ, "para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados '[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c' (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial" (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). Neste aspecto, cumpre ressaltar que, como já decidido pelo STJ, por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para a segurança das partes. Assim não fosse, ter-se-ia de conhecer dos milhares de Fl. 2410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.469 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.720621/2017-66 recursos irregulares que aportam a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em nome do princípio da ampla defesa. Insatisfeito o pressuposto formal de admissibilidade erigido pelo § 1° do art. 67 do RI- CARF, não se franqueará a via recursal especial ao apelo à matéria da divergência 1. No mesmo rumo, asseverou a Fazenda ao averbar que os acórdãos paradigmas apresentados, analisando casuisticamente provimento judicial específicos de cada parte litigante, entenderam pela coisa julgada. De fato, tratam-se de provimentos judiciais diversos dos invocados pelo recorrente e analisados no acórdão recorrido. Pela leitura dos acórdãos constata-se que o aresto 9303-004.138, no caso do BMG, entendeu que as receitas financeiras estavam excluídas da base de cálculo da COFINS, por força da coisa julgada formada na ação judicial do contribuinte. Da mesma forma, a 2ª Turma da 4ª Câmara, no acórdão nº 3402-01.727, analisando outro provimento judicial do contribuinte, nesse caso que envolvia o Banco Triângulo, entendeu pela coisa julgada. Já no caso do Banco Mercantil do Brasil, ora recorrente, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF analisando o provimento judicial que o envolvia, concluiu que a decisão judicial definitiva obtida por aquela instituição financeira não era suficiente para afastar da tributação as mesmas receitas financeiras. Ora, é uma análise exclusivamente casuística. E por isso, as decisões são logicamente diversas, pois cada Turma analisando um provimento judicial diferente no caso concreto entendeu pela possibilidade de manter a autuação ou não. Para que houvesse divergência de entendimentos apto a embasar o presente recurso especial, necessário que outra Turma/Câmara analisando exatamente os mesmos provimentos judiciais discutidos nesses autos, que envolvem a Recorrente, no caso MS n. 2000.38.00.004095-0 e da AO n. 2005.38.00.045961-5, decidissem de forma diversa do presente processo. Ou seja, para se falar em divergência, seria necessário que ambos os processos analisassem a formação de coisa julgada oriundas dos mesmos provimentos judiciais, proferidos em favor do Banco Mercantil - MS n. 2000.38.00.004095-0 e da AO n. 2005.38.00.045961-5, e decidissem de forma diversa. Contudo, o que se verifica é que outra Turma analisando esses mesmos provimentos judiciais retro mencionados, decidiu (acórdão nº 3301-002.841) em idêntico sentido do acórdão recorrido, ou seja, pelo afastamento da coisa julgada. Assim, não tendo a recorrente demonstrado à qual norma foi dada interpretação divergente entre o recorrido e o paragonado, não conheço do recurso por falta de um de seus pressupostos. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 2411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.469 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.720621/2017-66 Fl. 2412DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13312.002433/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. Comprovado que a pessoa física explora por conta própria, habitual e profissionalmente, atividade econômica de natureza comercial com fim lucrativo, deve ser equiparada à pessoa jurídica. Com efeito, a receita apurada não tributada está sujeita ao lançamento de ofício a título de omissão de receita. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. MANUTENÇÃO O contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal está sujeito ao arbitramento do lucro. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL, Pis e Cofins por se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1201-004.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo dos tributos apurados os valores relacionados às notas fiscais emitidas em nome de terceiros. Vencido o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, que dava total provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. Comprovado que a pessoa física explora por conta própria, habitual e profissionalmente, atividade econômica de natureza comercial com fim lucrativo, deve ser equiparada à pessoa jurídica. Com efeito, a receita apurada não tributada está sujeita ao lançamento de ofício a título de omissão de receita. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. MANUTENÇÃO O contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal está sujeito ao arbitramento do lucro. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL, Pis e Cofins por se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo dos tributos apurados os valores relacionados às notas fiscais emitidas em nome de terceiros. Vencido o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, que dava total provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 24 33 /2 00 8- 93 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002433/2008-93 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Pis/Pasep, referentes ao primeiro semestre do ano-calendário 2003, no montante total de R$ 103.827,761 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. 2. A autoridade fiscal apurou omissão de receita operacional e, com base na receita conhecida, arbitrou o lucro do ano-calendário de 2003, com fundamento no art. 530, III do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto nº 3.0000, de 1999, pela falta de apresentação de escrituração. 3. Os lançamentos de CSLL, Cofins e do Pis decorrem das omissões de receita mensais apuradas (reflexos). 4. Em impugnação a recorrente alegou, em síntese, decadência, que não desempenha a atividade de compra e venda, mas de serviço de intermediação de compra e venda de castanha e carnaúba; quem efetua tais compras são as indústrias de castanha e de cera, que o contratam como corretor; a fiscalização baseou-se nas afirmações das indústrias de castanha e carnaúba que têm medo de possíveis reclamações trabalhistas e da caracterização de vínculo empregatício; não seria lícito o arbitramento tampouco pedir a escrituração para pessoa jurídica regularmente desativada. Por fim solicitou perícia e produção de prova testemunhal e acolhimento da impugnação. 5. A decisão de primeira instância indeferiu a perícia; considerou não haver decadência, ante a ausência de pagamento no ano-calendário 2003; e, no mérito, manteve a omissão de receita, sob o fundamento de que as informações do processo sinalizam que o contribuinte recebia os valores decorrentes de venda e não de comissão; bem como o arbitramento, ante a não apresentação de escrituração comercial e fiscal. 6. Com efeito, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITA. PROCEDÊNCIA. A receita é base de cálculo dos tributos exigidos de uma pessoa jurídica. Verificado que não foi levada a resultado a receita, cabível o lançamento. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. CABIMENTO. Cabível o arbitramento quando não houve a apresentação de sua escrituração. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002433/2008-93 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. Sendo cabíveis as omissões de receita apuradas no lançamento de IRPJ e sendo bases de cálculo das contribuições referidas, são procedentes os lançamentos da contribuição para o Pis e da Cofins. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 7. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/11/2014, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 05/12/2014, em que aduz as alegações a seguir (e-fls. 346 e seg.). Preliminar i) decadência dos lançamentos de janeiro a novembro de 2003, em razão de tratar-se de lançamento por homologação, conforme art. 150, §4º do CTN; cita julgados do Carf; ii) o contribuinte pagou todos os tributos como pessoa física; portanto, não lhe é aplicável o entendimento segundo o qual no caso de ausência de pagamento aplica-se o art. 173, I, do CTN; Mérito iii) o julgador não tem certeza sobre os fatos que imputa ao contribuinte, transferindo para este o ônus de provar que realmente era corretor de negócios, ônus que seria da autoridade lançadora; se não restaram claros os fatos que ensejariam a tributação, o auto de infração deve ser anulado por vício material, a teor do art. 9º do Decreto 70.235/72; não deve permanecer a multa a teor do art. 112 do CTN; iv) quem compra as castanhas e a carnaúba, incorporando-as ao seu patrimônio, são as indústrias de castanha e de cera de carnaúba, as quais contrataram o recorrente para agir como corretor, que recebe apenas comissão; v) as notas fiscais emitidas em nome do recorrente confirmam a atividade de corretagem; como sua remuneração era por quilo vendido de castanha e/ou cera de carnaúba, quanto maior a quantidade vendida, maior o seu recebimento; vi) “para facilitar a operação entre os produtores e as empresas compradoras muitas vezes as notas fiscais eram emitidas em seu nome” porquanto “muitas vezes tais produtores não tinham inscrição de CPF”; vii) essa mesma razão justifica os depósitos na conta do recorrente, os quais eram realizados para que depois fossem repassados aos produtores; viii) a autuação baseou-se nas afirmações das indústrias de castanha e carnaúba, as quais negam que o contrato celebrado, como o do recorrente, seja de prestação de serviço de corretagem; pois têm medo de eventuais reclamações perante a Justiça do Trabalho, que poderia descaracterizá-lo e enquadrá-lo como relação empregatícia; ademais, economizam contribuições previdenciárias; ix) a DRJ não se manifestou sobre o art. 150, §2º, II, do RIR/99; x) o lançamento é inválido devido ao arbitramento, vez que a pessoa jurídica autuada, CARLOS Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002433/2008-93 AUGUSTO B. ALMADA ME (CNPJ 06.798.318/0001-46) “que nada tem a ver com a intermediação de castanha ou de carnaúba, estava regularmente desativada, não sendo lícito exigir-lhe livros contábeis (não existentes, eis que de período em que ela não estava mais em funcionamento) e, pior, arbitrar-lhe tributos sob a justificativa de que tais livros não foram apresentados”; xi) mantida a exigência, o que se admite para fins de argumentação, o arbitramento é inválido por incluir no seu cálculo os valores pagos pelas empresas compradoras, quando o correto deveria ser somente os valores das notas fiscais em nome do recorrente, excluindo-se da base de cálculo as notas fiscais dos produtores rurais; xii) o auto de infração, se devido fosse, deveria ter sido calculado nos termos da Lei nº 9.317, de 1996, porquanto o autuado é microempresa; xiii) por fim, requer o provimento do recurso voluntário e arquivamento do auto de infração. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator, Relator. 9. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. 10. Passo à análise. 11. Trata-se de auto de infração em que se apurou omissão de receita operacional e, com base na receita conhecida, arbitrou-se o lucro do ano-calendário de 2003, com fundamento no art. 530, III do RIR/99, ante a falta de apresentação de escrituração. Preliminar de decadência 12. A recorrente alega decadência dos lançamentos de janeiro a novembro de 2003, em razão de tratar-se de lançamento por homologação, conforme art. 150, §4º do CTN. Sustenta que pagou todos os tributos como pessoa física; portanto, não lhe é aplicável o entendimento segundo o qual no caso de ausência de pagamento aplica-se o art. 173, I, do CTN. 13. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 973.733, de 2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos 1 (art. 543C, do Código de Processo Civil de 1973 - CPC), o termo inicial do prazo decadencial dos tributos 1 Portaria nº 343, de 2015. Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002433/2008-93 sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN) na hipótese de débito não confessado e existência de pagamento parcial; na ausência de pagamento ou ante a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 150, §4º c/c art. 173, I do CTN 2 ). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005) [REsp nº 973.733, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18.09.2009] (Grifo nosso) 14. Com base nesse racional o Carf editou as súmulas nº 72, 99, 123 e 135. Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº 135: A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. (Grifos nossos) Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) 2 CTN. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. CTN. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...]. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002433/2008-93 15. No caso em análise o contribuinte não comprovou a existência de pagamento no ano-calendário de 2003, somente alegou existir pagamentos de pessoa física, com efeito, o termo inicial do prazo decadencial está sujeito à regra do art. 173, I, do CTN. 16. O fato gerador mais antigo ocorreu em 31/01/2003 e o exercício em que poderia ocorrer o lançamento é 2003 – tributos com fato gerador mensal (Pis e Cofins) –, logo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, termo inicial do prazo decadencial, é 01/01/2004 e o termo final 31/12/2008. Uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 10/11/2008 (e-fls.204), não há falar-se em decadência. 17. Ante o exposto rejeito a preliminar de decadência. Mérito Exercício de atividade de compra e venda 18. Alega o recorrente, na essência, que é intermediário na compra e venda de castanhas e de pó de carnaúba; portanto, presta serviço de intermediação. Sustenta que quem compra as castanhas e a carnaúba, incorporando-as ao seu patrimônio, são as indústrias de castanha e de cera de carnaúba, as quais contrataram o recorrente para agir como corretor, que recebe apenas comissão. Vejamos. 19. Conforme Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização iniciou-se na pessoa física do contribuinte Carlos Augusto Barros Almada devido à movimentação financeira incompatível no ano-calendário 2003. Após resposta do contribuinte e diligências na CVC Cera Vegetal CE Ltda., Pontes Indústria de Cera Ltda. e RESIBRAS – Companhia Brasileira de Resina, para confirmar a origem dos rendimentos, a fiscalização confirmou que o contribuinte recebeu pagamentos dessas pessoas jurídicas em decorrência de venda de cera de carnaúba, pó de palha de carnaúba e castanha de caju in natura (e-fls. 173). A presente Ação Fiscal é resultado de uma auditoria realizada na Pessoa Física do Senhor Carlos Augusto Barros Almada, CPF 031.334.433-72, autorizada através do MPF 0310300 00035 2007, tendo em vista uma movimentação bancária realizada no ano de 2003 com montante incompatível com os rendimentos por ele declarado à Receita Federal. [...] Após a análise dos referidos extratos esta fiscalização intimou o Senhor Carlos Augusto Barros Almada, através do Termo de Intimação de fls. 08/11, a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos/créditos efetuados nas referidas contas bancárias. Em resposta o Senhor Carlos Augusto Barros Almada apresentou os documentos abaixo discriminados, os quais estão anexos As fls. 12/57. a) Cópias de transferências entre contas-correntes realizadas pela empresa CVC Cera Vegetal CE Ltda, como também cópia de um cheque nominal ao próprio contribuinte, emitido pela referida empresa; b) Cópias de transferências entre contas-correntes realizadas pela empresa Pontes Indústria de Cera Ltda; c) Cópias de Notas Fiscais de entradas emitidas pela empresa RESIBRAS – Companhia Brasileira de Resina. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002433/2008-93 DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS Através dos Termos de Intimação anexos às fls. 58/66 esta fiscalização intimou as empresas CVC Cera Vegetal CE Ltda, Pontes Indústria de Cera Ltda e RES1BRAS – Companhia Brasileira de Resina a se manifestarem sobre os documentos apresentados pelo contribuinte. DO RESULTADO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS Em resposta as empresas apresentaram os esclarecimentos de fls. 67, 78 e 83, como também os documentos de fls. 68/77, 79/82 e 84/153. Da análise dos mesmos pudemos constatar que elas realmente fizeram pagamentos ao Senhor Carlos Augusto Barros Almada durante o ano de 2003. Também pudemos constatar que os referidos pagamentos foram por aquisições de cera de carnaúba, pó de palha de carnaúba e castanha de caju in natura vendidas pelo Senhor Carlos Augusto Barros Almada, conforme Notas Fiscais discriminadas no Demonstrativo de fls. 171. [...] DA ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA PELO SENHOR CARLOS AUGUSTO BARROS ALMADA Através do documento de fls. 154, o Senhor Carlos Augusto Barros Almada alegou que: “... Na verdade, jamais desempenhei a atividade de compra e venda de castanha ou de qualquer outro produto agrícola. Desempenhei, em verdade, a função de corretor, trabalhando como autônomo intermediando a venda de castanha e pó cerífero para as indústrias, cuja remuneração consistia apenas em RS 0,03 por quilo de castanha ou pó cerífero imermediado”. Porém, as documentações apresentadas pelas empresas, anexas as fls. 67/153, como também os documentos apresentados pelo próprio contribuinte, anexos às fls. 12/57, demonstram que a atividade exercida pelo Senhor Carlos Augusto Barros Almada durante o ano de 2003 não foi de corretor, mas sim de comércio, senão vejamos: a) Em atenção ao Termo de Intimação Fiscal de lis. 64/66, a empresa RESIBRAS – Companhia Brasileira de Resinas informou através do documento de fls. 83 que: “Não efetuamos quaisquer pagamentos de comissão ao Sr. Carlos Augusto Barros Almada, CPF 031.334.433-72. Os pagamentos que efetuamos em nome do Sr. Carlos Augusto Barros Almada foram a titulo de AQUISIÇÃO de castanha de caju in natura”. (grifo do original) b) Em atenção ao Termo de Intimação de fls. 58/60, a empresa CVC – Cera Vegetal do Ceará Ltda informou através do documento de fls. 67 que: “Como solicitado segue em anexo cópias autenticadas das notas fiscais de compra contendo os produtos adquiridos pela empresa. As notas fiscais que não estão no nome dele são de pequenos produtores rurais onde o mesmo COMPRA a matéria pura nos REVENDER...”. (grifo do original) c) Através dos documentos de fls. 67, 78 e 83 todas as empresas declararam que NÃO HOUVE nenhum contrato de prestação de serviço; (Grifo nosso) 20. Verifica-se, pois, que as pessoas jurídicas indicadas pelo contribuinte como origem dos rendimentos auferidos no ano-calendário 2003 confirmaram tratar-se de rendimentos oriundos de compra e venda e não de intermediação. 21. O recorrente, firme na tese de intermediação e que recebe apenas comissão, defende que as notas fiscais emitidas em seu nome confirmam a atividade de corretagem, e que “para facilitar a operação entre os produtores e as empresas compradoras muitas vezes as notas fiscais eram emitidas em seu nome” porquanto “muitas vezes tais produtores não tinham inscrição de CPF”. Sustenta ainda que essa mesma razão justifica os depósitos na conta do recorrente, os quais eram realizados para que depois fossem repassados aos produtores. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002433/2008-93 22. Ora, se os valores recebidos pelo recorrente eram posteriormente repassados aos produtores – já que se tratava de intermediação – bastava comprovar tais fatos. É dizer, bastaria demonstrar o valor recebido e o valor repassado ao produtor, descontado o valor da comissão. Entretanto, tais provas não foram apresentadas. 23. Observe-se que a decisão de primeira instância foi explicita quanto ao aspecto probatório ao afirmar que “Se realmente fosse um representante comercial receberia comissão, mas não apresentou qualquer documento referente à comissão como nota fiscal de serviço ou recibo”. Assentou ainda: Não é aceitável a afirmação que o contribuinte realizava atividade de corretor, visto que as informações do processo sinalizam que este recebia os valores referentes à venda e não comissão, fato que não se observa em um corretor ou representante comercial. Acrescente-se que este não juntou aos autos contrato, documento fiscal ou prova de que os valores recebidos eram comissões. (Grifo nosso) 24. Verifica-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a alegada comissão recebida seja durante a fiscalização, em primeira instância tampouco em recurso voluntário. 25. Nesse contexto, também não se sustenta a alegação de que as afirmações das indústrias de castanha e carnaúba não correspondem à verdade ao negarem que o contrato celebrado seja de prestação de serviço de corretagem devido a receio de reconhecimento de vínculo empregatício perante a Justiça do Trabalho e economia de contribuições previdenciárias. Trata-se de alegação desprovida de lastro probatório. Como dito, acima, bastaria o contribuinte comprovar a intermediação, o que não fez. Prevalece na espécie a máxima: Allegatio et non probatio quase non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar). 26. De igual forma não se sustenta a alegação de que a decisão de primeira instância lançou dúvidas sobre a autuação. Ao indagar: “Se o Sr. Carlos fosse corretor ou representante, qual a razão de receber o pagamento pela compra de mercadorias como é informação de várias notas fiscais constantes dos autos”, utilizou-se apenas um reforço argumentativo para demonstrar que a tese apresentada pelo recorrente não veio acompanhada suporte probatório para infirmar o apurado pela fiscalização. 27. Nego provimento à matéria. Equiparação à pessoa jurídica 28. Confirmado o exercício de atividade econômica de natureza comercial, com fim lucrativo, a fiscalização equiparou os rendimentos da pessoa física aos de pessoa jurídica, conforme determina o art. 150, §1º, II, do RIR/99: Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "a"); Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002433/2008-93 II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b"); (Grifo nosso) 29. Tendo em vista a existência de uma empresa individual perante o cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal e à vedação de arquivamento de mais de uma firma individual para a mesma pessoa física, a fiscalização intimou e reintimou pessoa jurídica CARLOS AUGUSTO B ALMADA ME., CNPJ n° 06.798.318/0001-46, a apresentar os livros contábeis e fiscais, além de outros documentos, e informou que a não apresentação no prazo estabelecido resultaria no arbitramento do lucro (e-fls. 175). Portanto, as informações e os documentos apresentados demonstram que o contribuinte exerceu atividade econômica de natureza comercial, com fim lucrativo, estando, portanto, equiparado a pessoa jurídica, conforme determina o art. 150, § 1°, inciso II, do Decreto 3.000/99. EFEITOS DA EQUIPARAÇÃO O art. 160 do Decreto 3.000/99 - RIR/99 estabelece que, a partir da data em que se completarem as condições determinadas para a equiparação, as pessoas físicas consideradas empresas individuais ficam obrigadas a inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), após a formalização da constituição na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil. O parágrafo único do referido artigo estabelece que a pessoa física quando já estiver equiparada à empresa individual em face da exploração de outra atividade, poderá efetuar uma só escrituração para ambas as atividades. Conforme extrato de CNPJ anexo as fls. 157/1580 contribuinte já consta como responsável por uma empresa individual perante o cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal, ou seja, ele é o responsável pela empresa CARLOS AUGUSTO B ALMADA ME. CNPJ n° 06.798.318/0001-46. Também é valido realçar que o "Manual de Atos do Registro do Comércio" – capitulo II – Firma Individual, aprovado pela IN DNRC 42, de 25 de agosto de 1994, veda o arquivamento de mais de uma firma individual para a mesma pessoa física, conforme informação contida no SISCAC/CNPRINFORMAÇÕES Gerais/alguns Temas que geram dúvidas. Assim, foi solicitada a emissão de Registro de Procedimento Fiscal-Fiscalização (RPF- F) para o CNPJ 06.798.318/0001-46, visando apurar o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, devidos cm conseqüência da atividade comercial exercida pelo Senhor Carlos Augusto Barros Almada, durante o ano de 2003. DA FORMA DE APURAÇÃO Assim, tendo em vista o que determina o art. 160, inciso II e art. 260 do Decreto 3.000/99 – RIR/99, esta fiscalização, através do Termo de Inicio da Ação Fiscal de fls. 02/04, intimou a empresa individual CARLOS AUGUSTO B ALMADA ME, CNPJ 06.798.318/0001-46, a apresentar os livros contábeis e fiscais, além de outros documentos, informando que a não apresentação no prazo estabelecido resultaria no arbitramento do lucro. Em resposta o contribuinte apresentou o documento de fls. 154/156, alegando que a empresa está inativa desde o ano 2000 e que não tinha como apresentar os livros solicitados. Através do Termo de Reintimação de fls. 159, esta fiscalização tentou mais uma vez obter os livros contábeis e fiscais. Porém, conforme resposta apresentada pelo contribuinte as fls. 161, os referidos livros não foram apresentados. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002433/2008-93 Portanto, estamos arbitrando o lucro da empresa individual CARLOS AUGUSTO B ALMADA ME, CNPJ 06.798.318/0001-46, para efeitos de cobrança do IRPJ e seus reflexos, por falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, considerando como receita bruta os valores das Notas Fiscais discriminados no Demonstrativo de lis. 171. Quanto à alegação de a decisão recorrida não ter não se manifestou sobre o art. 150, §2º, II, do RIR/99 (embora transcreva o inciso III do dispositivo legal), a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do CPC/2015, é no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão; é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDMS - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança - 21315 2014.02.57056- 9, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), STJ - Primeira seção, DJE:15/06/2016) (Grifo nosso) 30. No mesmo sentido já se pronunciou este Carf: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. (Acórdão Carf 9101-004.250, de 09.07.2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/2010 a 31/12/2013 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002433/2008-93 O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ - Primeira Seção, DJE 15.06.2018). (Acórdão Carf 1201-003.145, de 18.09.2019) 31. Ademais, os dispositivos invocados pelo recorrente não lhe socorrem. Porquanto o que a legislação veda é a equiparação de empresas individuais às pessoas jurídicas na hipótese de as pessoas físicas, individualmente, exercerem profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais e que não pratiquem atos de comércio por conta própria, conforme determina o art. 150, §2º do RIR/99: Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "a"); II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b"); [...] § 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: [...] II - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "b"); III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "c"); (Grifo nosso). 32. Como se vê, a exploração habitual de atividade econômica com a finalidade lucrativa e em nome próprio tem natureza comercial, e, tal qual apurado pela fiscalização, atrai a equiparação de pessoa física a jurídica. 33. De forma diversa, não se sujeitam a tais regras as pessoas físicas que explorem atividades não comerciais, ou tomando parte em atos de comércio não os pratiquem em nome próprio, hipótese em que não enquadra o contribuinte. Invalidade do lançamento por arbitramento 34. Defende o recorrente que o lançamento seria inválido devido ao arbitramento, porquanto a pessoa jurídica CARLOS AUGUSTO B. ALMADA ME (CNPJ 06.798.318/0001- 46) estava regularmente desativada, não sendo lícito exigir-lhe livros contábeis (não existentes, eis que de período em que ela não estava mais em funcionamento) e, pior, arbitrar-lhe tributos sob a justificativa de que tais livros não foram apresentados. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art6c http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art6c Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002433/2008-93 35. Conforme dito acima, uma vez confirmado que o contribuinte pessoa física exerceu atividade que se equipara a pessoa jurídica, a tributação deve ocorrer na pessoa jurídica. Nesse sentido, o fato de a pessoa jurídica estar desativada regularmente não configura óbice para que a fiscalização a reative e a intime a apresentar a escrituração da pessoa jurídica, conforme determina a legislação. Portanto, a negativa do contribuinte em apresentar a escrituração comercial/fiscal à fiscalização enseja o arbitramento do lucro com base no art. 530, III, do RIR/99. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (Grifo nosso). 36. Uma vez arbitrado o lucro e por tratar-se de micro empresa não há falar-se em tributação nos termos da Lei nº 9.317, de 1996 – Simples Federal. Referido regime trata de opção pelo contribuinte desde que atendido os requisitos legais. No caso, a legislação o arbitramento do lucro ante a não apresentação de escrituração comercial e fiscal. 37. Aduz o recorrente ainda que o arbitramento seria inválido por incluir no seu cálculo os valores pagos pelas empresas compradoras, quando o correto seria somente os valores das notas fiscais em seu nome, excluindo-se da base de cálculo as notas fiscais dos produtores rurais. 38. De fato, há notas fiscais que foram emitidas diretamente em nome dos produtores rurais e não em nome do contribuinte. Nesse caso, uma vez que a fiscalização pautou-se nas notas fiscais de entrada – aquisição de mercadorias pelas pessoas jurídicas diligenciadas – para apurar a receita arbitrada, entendo que somente devem ser consideradas as notas fiscais em nome do contribuinte. Ou seja, as notas fiscais emitidas em nome de terceiros não devem influenciar a base de cálculo dos tributos apurados. Veja-se: 60 09/01/2003 45.000,00 CVC - Cera Vegetal do Ceará Ltda. terceiro 61 09/01/2003 45.000,00 CVC - Cera Vegetal do Ceará Ltda. terceiro 123 12/03/2003 7.800,00 CVC - Cera Vegetal do Ceará Ltda. terceiro 139 04/06/2003 22.341,83 CVC - Cera Vegetal do Ceará Ltda. terceiro 142 04/06/2003 22.341,83 CVC - Cera Vegetal do Ceará Ltda. terceiro 143 06/06/2003 22.341,83 CVC - Cera Vegetal do Ceará Ltda. terceiro 144 06/06/2003 22.341,83 CVC - Cera Vegetal do Ceará Ltda. terceiro 3850 12/09/2003 21.000,00 Pontes Ind. De Ceras Ltda. terceiro 85 38426 20/10/2003 11.000,00 RESIBRAS terceiro 38427 20/10/2003 5.500,00 RESIBRAS terceiro 38581 22/10/2003 11.000,00 RESIBRAS terceiro 38679 24/10/2003 11.000,00 RESIBRAS terceiro 4182 30/12/2003 22.000,00 Pontes Ind. De Ceras Ltda. terceiro 86 74 a 83 49 a 63 DEMONSTRATIVO DE NOTAS FISCAIS (NF) NF entrada Data emissão Valor Emitente da NF Destinatário da NF e-fls Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002433/2008-93 39. Com efeito, dou provimento em relação à matéria para excluir da base de cálculo dos tributos apurados os valores relacionados às notas fiscais emitidas em nome de terceiros, conforme elencado acima. CSLL, Cofins e Pis – reflexos 40. O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento do Pis e da Cofins em razão de se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. 41. Quanto à CSLL, o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se à essa contribuição as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, veja-se: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Grifo nosso) 42. Nesse sentido, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Conclusão 43. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo dos tributos apurados os valores relacionados às notas fiscais emitidas em nome de terceiros. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital

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