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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673212 #
Numero do processo: 10830.001501/98-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSSL. BUSCA DA TUTELA JUDICIAL. RENÚNCIA.. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. NOVA LEGISLAÇÃO NÃO-ABARCADA PELA DESISTÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. ARGÜIÇÕES. JULGAMENTO. FALTA DE APRECIAÇÃO. NULIDADE. A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este. Se a matéria é continuativa, abarcando novos períodos-base sob o pálio de nova legislação argüida, impõe-se o seu enfrentamento, sob pena de se configurar cerceamento à ampla defesa e ao contraditório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DESPACHO DECISÓRIO. RELATÓRIO PARCIAL DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. O rito processual talhado no Decreto n.º 70.235/72 e associado às alterações legais posteriores não comportam desvios ou simplificação da teia decisória.
Numero da decisão: 103-20.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER as preliminares suscitadas para DECLARAR a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f-f.: ;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001501/98-44 Recurso n° :121.530 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex(s): 1992 e 1993 Recorrente : BANDAG DO BRASIL LTDA. Recorrida : D RJ-CAM P I NAS/SP Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n° :103-20.791 CSSL BUSCA DA 'TUTELA JUDICLAL RENÚNCIA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA NOVA LEGISLAÇÃO NÃO-ABARCADA PELA DESISTÊNCLA DA VIA ADMINISTRATIVA ARGÜIÇÕES. JULGAMENTO. FALTA DE APRECIAÇÃO. NULJDADE A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este. Se a matéria é continuativa, abarcando novos períodos-base sob o pálio de nova legislação argüida, impõe-se o seu enfrentamento, sob pena de se configurar cerceamento à ampla defesa e ao contraditório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DESPACHO DECISÓRIO. RELATÓRIO PARCIAL DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. O rito processual talhado no Decreto n.° 70.235/72 e associado às alterações legais posteriores não comportam desvios ou simplificação da teia decisória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANDAG DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER as preliminares suscitadas para DECLARAR a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a 6-, , --~0 I I II Pr • ODRIG EU: SIDENTE NEICtt ALMEIDA RELAT @R FORMALIZADO EM: 2 AN 2002 121.530*MSR*14/01/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA I ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001501/98-44 Acórdão n° :103-20.791 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAR'! ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCH L RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE 121.530*MSR*14/01/02 2 • • ,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA /' t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.001501/98-44 Acórdão n° :103-20.791 Recurso n° :121.530 Recorrente : BANDAG DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO I - IDENTIFICAÇÃO. BANDAG DO BRASIL LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls.1401143 e 283/294), que concedeu provimento parcial ao ato impugnatório. II- ACUSAÇÃO. 11.1 -AUTO DE INFRAÇÃO DA CSSL Ano-Calendário de 1993. 11.1.1. Trata-se de glosa de crédito correspondente à compensação de prejuízos contábeis ( bases negativas ) de anos anteriores a 1992 com a base positiva deste ano-base, em sendo aquela corrigida pelos indexadores do "Plano Verão". Após a nova sentença monocrática onde se esceoimou as inexatidões materiais, não obstante apontadas somente em relação ao processo originário ( 1RPJ ) sob o n.° 10830.006656/96-04, a Autoridade Singular estendeu, com notável acerto que, se esta continha os germes da inexatidão, aquela padecia do mesmo mal. Acertadamente assim o fez, expurgando as incongruências denunciadas. Dessa forma restaram os créditos tributários correspondentes à correção monetária do denominado 'Plano Verão" e relativamente aos meses- calendário não só de janeiro de 1993 (fls. 131/133) como também de fevereiro a julho e outubro de 1993 ( fls. 45/62), e conforme os Quadros Demonstrativos de fls. 291 e 293. Enquadramento legal: Lei n.° 7.689/88, art. 2.° e seus parágrafos, com a redação da Lei n.° 8.034, de 12.04.90, art. 2.°, Lei n.° 8.541 2, arts. 38 e 39. 121.530•MSR*14/01/02 3 . • • r MINISTÉRIO DA FAZENDA • J • It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001501/98-44 Acórdão n° :103-20.791 III -AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 27.11.1996, apresentou a sua defesa em 27.12.1996, conforme fls. 60/128 - e, topicamente, de fls. 118 e seguintes. Da peça decisória pode-se extrair a seguinte inconformação vestibular: 01 - que utilizou, para correção monetária de suas demonstrações financeiras, para o mês de janeiro de 1989 a OTN de NCz$ 10,51(NCz$ 6,17 x 1,7028) e não de NCz$ 6,92 - fato consentâneo com a real inflação para o mês -, de 70,28%. Fê-lo, entretanto, com arrimo no art. 2.° da Lei n.° 7.799 de 10.06.1989, utilizando-se como indexador o BTNF, em face da extinção da OTN. 02 - Que houve manipulação dos índices inflacionários. Ao se fazer os expurgos por ocasião do Plano de Estabilização Econômica, fizeram com que o indexador da economia se tomasse imprestável, com grande carga de distorção nas demonstrações financeiras dos contribuintes. O Governo adotou como valor da OTN o montante de NCz$ 6,92, representando uma variação de 12,15% - fato que representa uma defasagem na aplicação da correção monetária do balanço de 51,83% relativa ao período de 46 dias findos em 15.01.1989. 03 - Para que não fosse compelida a apurar os tributos e contribuições sociais com base em índice inflacionário imprestável para tal fim, impetrou Mandado de Segurança Preventivo sob o n.° 93.0603455-5, em 25.08.93, objetivando assegurar, em seu benefício, proteção ao seu direito líquido e certo à parcela decorrente da diferença havida entre a OTN/BTNF e IPC. 04 - Assim, em 08.10.1993 fora concedida Medida Liminar. Contudo, em 01.09.1994 fora proferida sentença em citado Mandado de Segurança, extinguindo- o sem julgamento do mérito, tendo a impugnante interposto o competente recurso de Apelação, o qual encontrava-se, no momento da lavratura do auto de infração, no TRF, pendente de julgamento. 05 - Que a adoção do indexador oficial ofende os princípios 121.530•MSR*14/01/02 4 • e n . -; • . :Ar:. MINISTÉRIO DA FAZENDA t. p. ,; .." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA•• • rocesso n° :10830.001501/98-4.4 Acórdão n° :103-20.791 constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva e da estrita Legalidade. 06 - Colaciona várias ementas emanadas dos Tribunais Regionais e Superior e do 1. 0 Conselho de Contribuintes do MF. 07 - Objetivando atender aos dispositivos legais e as normas da SRF decorrentes da I N/SRF n.° 125/91, consolidou-se um teste de compensação (fls.117) e constatou-se que: o saldo do prejuízo fiscal do ano-base de 1988, em 31.12.1990 (controlado na pág. 42 do LALUR), complementado com o incremento do diferencial de correção monetária IPC/BTNF de 1990 resultou em 1.494.702,33 UFIR. Em face da tipicidade de suas demonstrações financeiras, em 31.12.1990 não mais haveria saldo de prejuízos a compensar relativamente aos períodos-base de 1986,1987 e 1989.0 complemento de prejuízo fiscal, correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF - 1990, também teria sido integralmente compensado com o lucro real de 1990. Do teste, remanesceria lucro real após as compensações dos prejuízos fiscais. Com base nessa evidência e consubstanciado no subitem 11.3 da IN/SRF ri.° 125/91, a verba de 1.494.702,33 UFIR é passível de compensação a partir do período-base de 1993. O AFTN ao submeter esse prejuízo fiscal complementar ao teste de compensação, no ano de 1990, não observou a regra contida no subitem 11.2 da IN/SRF 125/91. Conseqüentemente concluiu que o resultado fiscal do período-base de 1990 não permitia a compensação desse prejuízo. No que se refere especificamente à CSSL, entendeu o AFRF ser aplicável a glosa correspondente à compensação de prejuízos contábeis ( bases negativas ) de anos anteriores a 1992, ante ao fato de não estar suspensa sua exigibilidade, uma vez que não houve homologação judicial para citado procedimento. No que se refere ao "Plano Verão", reporta-se às razões já desfiadas. Assevera que há conflito entre a Lei n.° 7.689/88 e a sua IN/SRF n.° 198/88, pois se aquela se silencia em relação à dedução da base de cálculo negativa, esta, expressamente em seu item 4 veda a citada compensação. A IN criou um novo tributo ao adotar um conceito próprio de lucro. Igual conflito se obse a das prescrições 121.530*MSR•14/01/02 5 -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001501/98-44 Acórdão n° :103-20.791 do art. 44, parágrafo único da Lei n.° 8.383/91 e da IN/SRF n.° 90/92. Aquela por expressar, em seu caput, para a contribuição social as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o IRPJ. E no seu parágrafo único, o assentamento de que a base de cálculo negativa em um mês, corrigida monetariamente, poderia ser deduzido da base de cálculo do mês subseqüente. Em oposição, a Instrução Normativa, no parágrafo único do seu art. 9.° impediu a compensação do resultado negativo apurado até 31 de dezembro de 1991 da base de cálculo da CSSL apurada no balanço de 30 de junho de 1992. Vetando a dedução somente por um período, a Instrução Normativa denunciou seu desacordo para com o espírito da Lei n.° 8.383/91. Observa que apresentou prejuízos fiscais em diversos meses dos períodos-base de 1992 e 1993 e, não obstante já ter absorvido esses prejuízos no ano de 1994 e seguintes, a constituição do crédito tributário proveniente de fatos geradores ocorridos naqueles anos impõe, prioritariamente, a compensação dos referidos prejuízos fiscais e, por conseguinte, a recomposição dos resultados tributáveis subseqüentes. O AFRF ao lavrar o auto de infração ora impugnado iniciou um processo de recomposição, pois nos meses de janeiro de 1992 abateu o prejuízo fiscal no valor de Cr$ 352.851.725,00 do valor tributável de Cr$ 715.061.581,00. Todavia o AFRF procedeu à glosa dos itens de exclusão na apuração do lucro real, deixando de considerar os respectivos itens de adição, bem como deixou de abater os prejuízos fiscais apurados nos meses seguintes a janeiro/92. Embora concordando com o critério de recomposição, acabou não seguindo os passos adequados para tal, embora tenha assim iniciado. Por derradeiro requer a improcedência do auto de infração em sua integralidade, bem como solicita a realização de perícia, nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/93. Em face da argüição, apresenta às fls. 128 dois quesitos, referindo-se ao auto do IRPJ. 121 5301ASR94/01/02 6 =.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•.e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • j 'tbs• fo i TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.001501/98-44 Acórdão n° :103-20.791 IV - A DECISÃO MONOCRÁTICA A decisão sob o n.° 11175/GD/01 de 02 de outubro de 1998 às fls. 140/143, cristalizada em "Despacho Decisório", deixou de apreciar o mérito suscitado a teor do Ato Declaratório Normativo n.° 03 de 14.02.1996, tendo em vista que a impugnante ao optar pela via judicial ( MS no Processo n.° 93.0603455-5), renunciara a discussão do mesmo objeto na via administrativa. Em face da petição de fls. 700/701 da lavra do contribuinte e coligida no processo principal, onde foram suscitadas incorreções materiais no lançamento (fls. 284), lavrou-se a seguinte decisão sob o n.° 001190 de 05.05.2000 e sintetizada na seguinte ementa de fls. 283: INEXATIDÕES MATERIAIS — As inexatidões materiais existentes na decisão podem ser corrigidas, de oficio ou a pedido do sujeito passivo, pela autoridade julgadora." V - A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Em 23.03.1999, através da Intimação n.° 10830/353/99 de 16.03.1999, deu-se ciência à autora da decisão de Primeiro Grau e do montante atualizado do crédito tributário, por via postal (AR de fls. 151). Da segunda decisão de fls. 283 e seguintes, por cópia da prolatada em relação ao processo n.° 10830.006656/96-04, não consta, nos presentes autos, a sua remessa ao litigante. VI-AS RAZÕES RECURSAIS Irresignada, interpôs recurso ( fls. 243/274 ) a este Colegiado em 15.04.1999, reproduzindo, basicamente, as mesmas irresignações meritórias vestibulares já decantadas. Em grau de preliminar ao mérito, assevera que, conforme já fora informado nos autos do processo administrativo originário, em 06.08.1998 fora concedida medida liminar pelo Tribunal Regional Federal da 3• 8 Região em Ação Cautelar n.° 96.03.090207-1 de 19.12.1996, na qual ficou deliberado impeditivo de 121.530*MSR*14/01/02 7 • • ei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA "rocesso n° :10830.001501/98-4.4 Acórdão n° :103-20.791 qualquer ato tendente à cobrança do suposto crédito até que a matéria estivesse definitivamente apreciada. No pedido da Ação Cautelar da recorrente consta também que lhe fosse assegurado o direito de apresentar impugnação ao auto de infração, bem como recurso contra uma eventual decisão contrária no processo administrativo fiscal, afastando-se a restrição prevista no Ato Declaratório Normativo n.° 03/96, tendo sido deferido o pedido liminar. Logo, a decisão recorrida está contrariando determinação do poder judiciário, vez que deixou de julgar o mérito em razão de concomitância de objeto. A medida liminar garante a ora recorrente o direito ao recurso administrativo, bem como a ter seu mérito analisado. Dessa forma encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário, sendo injustificado e mesmo ilegal qualquer procedimento de cobrança tendente a torná-lo exigível. Quanto ao mérito, divide-o em duas partes: a primeira, após apreciar os arts. 38 e 1.0 , respectivamente da Lei n.° 6.830/80 e DL n.° 1.737/79, associados aos trechos do Ato Declaratório Normativo n.° 3, de 14 de fevereiro de 1996, assinala que a lei ao prescrever que "A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto ", ao invés de tratar das três modalidades processuais previstas em seu caput (mandado de segurança, ação de repetição de indébito e a ação anulatória do débito fiscal), optou por tratar apenas de uma (em face da singularidade do vocábulo "ação"). Dessa forma, somente uma ação — a denominada anulatória — é a que o texto se refere. Não menos diverso é o posicionamento do DL 1.737/79, quando já dispunha, anteriormente, que implicava renúncia ou desistência da discussão na esfera administrativa somente das ações anulatória ou declaratória, e nenhuma outra. É possível inferir que, quando o art. 38 trata apenas de uma ação, no caso a anulatória, poder-se-ia permitir que estivesse se referindo a duas, quais sejam a anulatória de débito fiscal e declaratória de nulidade do ato declarativo da dívida - m dalidades processuais estas que, apesar de distintas, guardam semelhan s entre si. 121.530•MSR*14/01/02 8 4.. b. - .N •• . ey. MINISTÉRIO DA FAZENDA .4•,r.-,;.:11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • rocesso n° :10830.001501/98-44 Acórdão n° :103-20.791 Portanto, em nenhum momento, a norma insculpida no parágrafo único do art. 38 dispõe que a propositura do mandado de segurança implica renúncia ou desistência do direito de discussão na esfera administrativa. Quanto ao ADN n.° 3/96, embora imponha elastério ao texto legal, revela-se, por isso mesmo, sem nenhum valor jurídico, posto que em contradição com as normas jurídicas já citadas. Ademais, a não-aceitação de eventual impugnação administrativa, implicará ofensa ao art. 5.°, inciso LIV da CF/88. A par do exposto, vislumbrar-se-á lesão ao princípio constitucional da ampla defesa, igualmente insculpido no art. 5.°, inciso LV, da Carta Magna de 1988. Importa frisar que a ação judicial proposta pleiteia a declaração judicial do direito de proceder a compensação dos valores relativos ao prejuízo contábil acumulado até 31.12.1989, bem como as bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro apurado no período-base de 1990 e 1991, com as bases de cálculo positivas desta contribuição obtida nos balanços levantados mês-a-mês. Se o Poder Judiciário se presta para obter aquilo que só o Poder Judiciário pode conceder: a Declaração definitiva do direito do contribuinte, a defesa administrativa objetiva a análise da conduta dos seus Agentes consignada pela razão que o levou a efetuar o lançamento impugnado. Não se revela lógico que o órgão Julgador Administrativo permita o prosseguimento da exigência em tela em virtude da propositura de ação judicial em período anterior à autuação fiscal onde a recorrente não exer u nenhuma renúncia. 4\Colige ementas do 1.° CC (MF). $ 121.530*MSR*14/01/02 9 .±;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA r•I .' té PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''„''..: TERCEIRA CAMARA Processo n° :10830.001501/98-44 Acórdão n° :103-20.791 Consigna, por fim, que o não-conhecimento das razões de defesa fere basilares principio tributários e constitucionais. A seguir reproduz as mesmas irresignações meritórias já coligidas sob o pálio do item III. VII- DO DEPÓSITO RECURSAL Apresenta sentença da 4•a Vara da Justiça Federal de Campinas, às fls. 315/318, exonerando-a do depósito recursal de que trata o art. 33, § 2.° do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dada pela Medida Provisória n.° 1.621-30 de 12 de dezembro de 1997 - atualmente Medida Provisória n.° 1973-64 de 28 de julho de 2000. É o relatório. 01 121.530*MSR*14/01/02 10 .• • . jnr,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001501/98-44 Acórdão n° : 103-20.791 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator PRELIMINARES DE NULIDADE: I - Da coincidência de objetos. A nova decisão hostilizada sob o n.° 001190 de 05.05.2000, constante de fls. 283 e seguintes, coligida nos presentes autos por cópia da prolatada em relação ao processo administrativo n.° 10830.006656/96-04, apresenta às fls. 291 Quadro Demonstrativo da Recomposição da CSSL. Nesse demonstrativo percebem-se exacerbados expurgos materiais operados pela Autoridade Singular por provocação da parte autora. Dessas incongruências saneadas restaram as exigências controladas por esse processo, traduzidas nas bases tributáveis de janeiro a julho e outubro de 1993 as quais estão elencadas na última coluna do quadro em apreço. É certo, os autos noticiam ab initio, que a recorrente achava-se albergada pelo Mandado de Segurança sob o n.° 93.0603455-5, com a finalidade de obter homologação judicial para proceder a exclusão do valor de Cr$ 38.292.872.000,00, referente a ajustes de correção monetária do chamado "Plano Verão" da base de cálculo da contribuição social do período-base de 01/93 ( fls. 22). Concedida a liminar pleiteada, em 14 de setembro de 1993, para que a suplicante pudesse efetuar a correção monetária através do índice da OTN de janeiro de 1989 ( fls. 38). Em 01.09.1994 a Justiça Federal de São Paulo considerou extinto o processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a inadequada via processual adotada pela insurgente (fls. 41). Em 24 de março de 1995 ( fls. 42) consta o seguinte despacho: Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. Às fls. 239 consta extrato do DOE noticiando que a 4.° Vara da Justiça Federal de Campinas assegurava que deixara de apreciar o pedido (fls. 237/8), visto que o r. acórdão de fl ...., fez retornar ao 121.530*MSR*14/01/02 11 • • ra MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 4: : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001501/98-44 Acórdão n° :103-20.791 "status quo" anterior à sentença de fls. 80/82, estando, portanto, automaticamente restabelecida a vigência da liminar concedida às lis... Estou convencido que tal decisão judicial ( fls. 239 ), a despeito da súmula 405 do egrégio Supremo Tribunal Federal, deve ser enfrentada pela decisão recorrida, com profundidade, data vénia, em face de lei superveniente ( 9.430/96). Já a Medida Liminar em Ação Cautelar sob o n.° 96.03.090207-1 (conforme certidão de objeto e pé de fls. 240 ), não abarca esse pleito, mas sim o consubstanciado no processo n.° 92.0608485-2. Contrário senso, em 07.04.1999 1 conforme fls.299/300, o presente processo achava-se concluso para sentença na Vara Federal de Campinas. Paralelamente, sob o pálio do processo judicial n.° 92.0608485-2 junto à Primeira Vara da Justiça Federal - seção Campinas - SP., argüiu-se a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSSL de anos anteriores a 1992, no valor de Cr$ 3.668.100.612,01, com as bases positivas ulteriores. Igual desígnio judicial assinalou- se. A matéria, após o recolhimento da exigência referente ao mês de janeiro de 1992 confinou-se aos meses-calendário de 1993. Nesses períodos vigiam, igualmente, as Leis n.° 8.383/91 e 8.541/92 (art. 38). Por esses diplomas legais, as normas pontuais até então vigentes sofreram grandes alterações, sobrelevando-se a contida no art. 44 da primitiva catalogada. Às fls. 121, a litigante assevera que, embora a Instrução Normativa n.° 90/92, em seu art. 9. 0, afronte os princípios constitucionais, não contradiz o direito à aludia compensação. Essa matéria ( a evocação do Ato Normativo ), sob a égide do subite 10.2.3, com todas as luzes, não se encontra ancorada em nenhuma das ações judiciais 121.530*MSR*14/01/02 12 e .D2 • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA *4 ri,'" ig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.001501/98-44 Acórdão n° :103-20.791 aqui reveladas. Similarmente, a sua comparação com as demais antecessoras (subitem 10.2.4). Impõe-se a sua apreciação. Também merece censura a construção do Quadro Demonstrativo de fls. 291, pois além dos aspectos materiais, encerra questão de mérito não-explicada pela decisão guerreada - fato que ora se requer. Trata-se da compensação da base de cálculo negativa, no montante de Cr$ 2.786.236,51. II - Do veiculo processual da sentença recorrida Dissinto, similarmente, do veículo processual onde fora materializada a decisão combatida. Trata-se de Despacho que, sem obediência aos predicados da forma prevista pelo artigo 31 do Decreto n° 70.235172, do artigo 458 do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 3.° da Portaria SRF n.° 4.980, de 04 de outubro de 1994 ( DOU de 07.10.1994), excluiu, do respectivo texto, o relatório resumido do processo e os seus correlacionados fundamentos legais. Estamos, pois, diante de inobservância à solenidade prescrita como necessária à sua validade ou eficácia jurídica da qual o julgador não pode se esquivar, sob pena de nulidade de sua decisão, como bem pontuou Teresa Arruda Alvim Pinto, (in Nulidades da Sentença - Revista dos Tribunais 28 ed., pp. 148 e 149) quando aponta três espécies de vícios intrínsecos das sentenças, a saber a) ausência de fundamentação; b) deficiência da fundamentação; e c) ausência de correlação entre fundamentação e decisório. No caso em exame emerge manifesto o vício de nulidade apontado nas duas primeiras hipóteses. Se não há correlação entre o fundamento e o decisório, o que o torna inexistente, a fundamentação que não tem relação com o decisório, não é fundamentação: pelo menos não o é daquele decisório. É consabido que a decisão de segunda instância representa um novo 121.530•MSR*14/01/02 13 • e' • e".. MINISTÉRIO DA FAZENDA P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001501/98-44 Acórdão n° :103-20.791 julgamento, um novo pronunciamento, ainda que sobre as mesmas questões de fato e de direito abordadas na primeira instância. Vaie dizer: trata-se de reexame da questão objeto de litígio. Na esteira desses primados, impõe-se uma nova apreciação monocrática, máxime porque a decisão prolatada ao se inclinar por não tomar conhecimento das razões de mérito, por semelhança de objetos, fê-lo olvidando argüições que não se compadecem às motivações meritórias discutidas na esfera judicial, como manifestamente fora prolatado nesse voto. Soma-se ao descrito outro aspecto não menos relevante, notadamente por se enfeixarem as sentenças prévias num mero e sintético "Despacho" como veiculo processual para se materializar a decisão combatida, merco:, de sua assinalada inobservância às solenidades prescritas pelas leis reitoras do Processo Administrativo Fiscal. Tal aspecto, aliás, não escapou à acuidade do ilustre Presidente dessa Câmara, quando, em Despacho fundamentado sob o n.° 103-0.007/2000 de 10 de março de 2000 ( fls. 279 ), sublinhou, em seu parágrafo 2.° , que a repartição de origem avaliasse a adequação desses procedimentos face ao rito processual talhado no Decreto n.° 70.235/72. Preliminares que se acolhem. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se acolher as preliminares suscitadas e declarar a nulidade da decisão de Primeiro Grau, para que outra, na boa e devida forma seja prolatada. Sala de essões - DF, em 06 de dezembro de 2001 NEICYR D A DA 121.530*MSR*14101/02 14 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.045390/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - EMPRÉSTIMOS - REPASSE DE RECURSOS - EMPRESA HOLDING - Os encargos decorrentes de empréstimos destinados a aumento de capital em empresa controlada constituem despesas necessárias à atividade da “Holding” controladora. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10768.045390/93-19 Recurso n° :136.808 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1989 e 1990. Recorrente : LECCA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE INVESPAR S. A.) Recorrida : 4a TURMA DA DRJ EM BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n° :103-22.110 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - EMPRÉSTIMOS - REPASSE DE RECURSOS - EMPRESA HOLDING - Os encargos decorrentes de empréstimos destinados a aumento de capital em empresa controlada constituem despesas necessárias à atividade da "Holding" controladora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LECCA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE INVESPAR S. A.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --A_NDICO RO DRIG U_ÉS-NEUÊ ER ;°- i ACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO RANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. \) 136.808*MS R*15/12/05 *... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.0045390/93-19 Acórdão n° : 103-22.110 Recurso n°. : 136.808 Recorrente : LECCA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE INVESPAR) RELATÓRIO LECCA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE INVESPAR S. A.), já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 4a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro E Imposto Fonte, relativos aos anos calendários de 1988 e 1989, exercícios de 1990 e 1991. "Contra a interessada foi lavrado Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 02/11, exigindo o pagamento do crédito tributário no valor de 63.347,74 UFIR (sessenta e três mil, trezentas e quarenta e sete unidades fiscais de referência e setenta e quatro centésimos incluídos juros de mora e multa proporcional, relativo aos períodos-base de 1988 e 1989, respectivamente exercícios de 1989, 1990 e multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1990. Constam dos autos que foram glosados os seguintes valores: 1-Glosa de despesas, no período-base de 1988, exercício de 1989, no montante de Cz$ 142.004,36, tendo em vista que não foram devidamente comprovadas. Enquadramento legal: arts. 157 e parágrafo 1°; 191; 192; 197 e 387, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 80.450, de 4 de dezembro de 1980- RIR/80. 2- Glosa de despesas, no montante de Cz$ 128.775,87, no período-base de 1988, exercício de 1989, tendo em vista que não foram consideradas necessárias a empresa. Enquadramento legal: arts. 157 e parágrafo 1°; 191; 192 e 387, inciso I do RIR/80. 3- Glosa, no período-base de 1989, de valores referentes aos prejuízos com títulos de Renda Variável, referentes ao empréstimo — mútuo realizado em 01/12/1988 entre INVESIAR e DALVA GONÇA S 1 36.808*M S R*15/1 2/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '") • '- 4̀' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.0045390/93-19 Acórdão n° : 103-22.110 PADILHA, tendo em vista que este empréstimo não foi considerado necessário, no montante de NCz$ 1.483.037,49. Enquadramento legal: arts. 157 e parágrafo 1°; 191; 192 e 387, inciso I do RIR/80. 4- Glosa, no período-base de 1989, de despesas com a provisão para perdas em títulos, referentes ao contrato de mútuo entre INVESPAR e DALVA GONÇALVES PADILHA, tendo em vista que o empréstimo - mútuo realizado em 01/12/1988 entre INVESPAR e DALVA GONÇALVES PADILHA, não foi considerado necessário, no montante de NCz$ 342.758,64. Enquadramento legal: arts. 191 e 222 do RIR/80. 5- Glosa de despesas financeiras - referentes ao empréstimo — mútuo realizado em 01/12/88, entre INVESPAR e DALVA GONÇALVES PADILHA, CPF 174.153.737/15 (mãe do acionista controlador da INVESPAR -98,39% de participação) - no montante de Cz$ 113.050.020,38, no período-base de 1988 e NCz$ 1.944.209,88, no período-base de 1989. Enquadramento legal: arts. 157 e parágrafo 1 0 ; 191e parágrafos; 253 e parágrafo 10 ; e 387, inciso I do RIR/80. 6- Glosa do prejuízo referente ao exercício de 1989, compensado no exercício de 1990, tendo em vista a redução do prejuízo fiscal, no valor de Cz$ 113.320.800,40 decorrentes das infrações apuradas na fiscalização do IRPJ/89, no montante de NCz$ 1.793.730,00. Motivando sua autuação, nas infrações referentes ao mútuo, o autor do feito aponta que o empréstimo foi obtido para suprir necessidades de outra empresa, a LECCA DTVM S/A, comprovado pelos documentos que relaciona: - o empréstimo não transitou na INVESPAR, sendo no mesmo dia utilizado para aumento de capital na controlada TRIÂNGULO S/A que no mesmo dia aumentou capital na LECCA. - os recibos emitidos pela INVESPAR, TRIÂNGULO e LECCA são todos do mesmo valor e emitidos no mesmo dia. - dos recibos emitidos pela TRIÂNGULO e LECCA constam que o recebimento se deu através do cheque 474.033 do Banco do Estado do Rio de Janeiro, "banco este que não c sta da escrita d. - presa INVESPAR S/A". 136.808*MSR*15/12/05 3 \\I \\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.0045390/93-19 Acórdão n° : 103-22.110 Observa ainda, que o referido empréstimo só foi quitado em 1989, e que, portanto as despesas relativas a este empréstimo estão sendo glosadas no ano de 1989. Em decorrência foram lavrados os seguintes autos de infração: - IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, fls. 39/44, referente ao exercício de 1989, no valor de 40,00 UFIR (quarenta unidas fiscais de referência), com fundamento no art. 8°do Decreto-lei n ° 2.065, de 1988; - CSLL - Contribuição Social, fls. 45/51, no valor de 46.951,64 UFIR (quarenta e seis mil, novecentas e cinqüenta e uma unidades fiscais de referência e sessenta e quatro centésimos), referente aos exercícios de 1989 e 1990, com fundamento no art. 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689, de 1988; Com ciência em 25/10/1993, fl. 02, e inconformada, em 24/11/1993, a impugnante, fls. 55 e seguintes, apresenta sua peça de defesa adiante sintetizada. De início deixa registrado que foram lavrados 3 autos de infração, todos tendo por base os mesmos fatos: IRPJ, IRF e CSLL, e qualquer indicação de número de processo administrativo a que tenham dado origem. Que obteve, na repartição de origem o número do processo indicado na impugnação e a informação de que os 3 autos estariam reunidos em um só processo. Requer, na eventualidade de não se confirmar essa informação, a nulidade dos autos, por cerceamento de seu direito à defesa pela falta de indicação de seu número, indispensável para sua localização. Indica que a impugnação versará somente sobre a parte do lançamento que direta ou indiretamente tem como base o contrato de mútuo celebrado pela impugnante, no ano de 1988, que a fiscalização equivocadamente entendeu como não necessário à manutenção de suas atividades, glosando os correspondentes custos, despesas e provisões. A glosa dessas despesas no período-base de 1988 reduziu o prejuízo fiscal deste exercício importando na glosa de seu aproveitamento no exercício seguinte. Embora não reconhecendo a procedência dos demais valores glosados, informa que já procedeu ao recolhimento do crédito tributário correspondente, juntando o respectivo comprovante. Do Imposto de Renda Pessoa Jurídica Argúi que é uma sociedade "holding", que "concentra e administra bens e imóveis, em especial participações societárias permanentes em outras empresas", conforme art. 40 de seu Estatuto Social. Que a sua mais importante ativid. • - é a participação em outras sociedades. 136.808*MSR*1 5/1 2/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10768.0045390/93-19 Acórdão n° : 103-22.110 Que à época, 1988, controlava direta ou indiretamente as sociedades TRIÂNGULO S.A (TRIANGULO) e LECCA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS S.A (LECCA), detendo mais de 99% do capital da Triângulo e, por seu intermédio, a mesma participação na LECCA, sendo, portanto, interessada e responsável imediata pela preservação da saúde financeira dessas sociedades, sendo estes investimentos o seu principal patrimônio e a sua própria razão de existir. Alega que à época, a LECCA, instituição financeira, adquiriu em novembro de 1988, certificados de Depósitos Bancários (CDB), no valor de Cz$ 700.000.000,00, do Banco do Estado de Alagoas S.A (PRODUBAN), com vencimento em 05 e 09 de janeiro de 1989. Em 16/11/88, o PRODUBAN teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central. A LECCA, assim como outras instituições financeiras, experimentou dificuldades de caixa necessitando de aporte de capital de seus acionistas, até mesmo em resposta à solicitação do Banco Central sobre as providências a serem adotadas para a recuperação de sua situação financeira. Entre as providências adotadas foram arroladas a obtenção de linhas de crédito "Stand-By", desmobilização de imóveis tanto da empresa como de seu controlador final e, por fim, o aporte de recursos familiares provenientes da carteira de ações da progenitora de seu controlador. Essa carteira de ações, prossegue a impugnante, é a mesma que foi objeto do contrato de mútuo que a fiscalização entendeu como desnecessária à sua atividade e que no entanto, é justificada por ser a única alternativa possível pois: a titular da carteira de ações não tinha interesse de dela se desfazer e a LECCA, necessitando de recompor seu patrimônio, de nada adiantaria tomar por empréstimo a carteira de ações pois isso elevaria, ainda mais, o seu endividamento. A operação, por sua vez, consistiu em a impugnante contratar o mútuo e assim obter recursos para efetuar aporte de capital na TRIÂNGULO, permitindo-lhe também aumentar o capital na LECCA. Faz questão de advertir que embora o mencionado cheque não tenha sido depositado em conta bancária da impugnante, sua contabilidade registra toda a operação, tendo como documento de suporte o contrato de mútuo, a ata da Assembléia Geral de aumento de capital, e os recibos emitidos pelos participantes da operação. Afirma que recebeu o cheque do Banerj em pagamento da venda das ações decorrentes do contrato de mútuo firmado e transferiu-o à TRIÂNGULO, para não precisar aguardar o tempo necessário à compensação do mesmo. A impugnante protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, desde já requerendo que se converta o julgamento em diligência, para realização de prova pericial caso se entenda que não foram devidamente registradas em sua contabilidade as transações referentes ao contrato de mútuo, ao recebimento do preço de venda das ações integrantes da carteira posta a sua disposi - sua utilização para aumento de capital na TRIÂNGULO. 1 36.808*MS R*1 5/1 2/05 5 ‘41- MINISTÉRIO DA FAZENDArá; • '-"? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10768.0045390/93-19 Acórdão n° : 103-22.110 Conclui que para uma sociedade "holding" é perfeitamente normal e admissivel a obtenção de financiamento para a realização de investimentos na aquisição de participações em outras empresas; que em se tratando de investimentos relevantes, contabilizados pelo método do patrimônio líquido, sujeita-se à regra do item XIX, alínea (b) das normas anexas à Instrução CVM n ° 1/78. Por fim, alega que o artigo citado como fundamento da autuação (art. 191 do RIR/80) é justamente o que embasa toda a operação por ela realizada. Junta, para comprovar suas alegações os documentos de fls. 72/100. Imposto de Renda na Fonte e Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido e Contribuição Social A impugnante, fls. 103/104, e 120/121, discorda dos lançamentos. Informa que desistiu, por ora, não impugnar parte do lançamento de IRPJ, já tendo efetuado os respectivos recolhimentos do IRPJ, IRF e CSLL, com os devidos acréscimos cabíveis e que em se tratando de lançamento decorrente do auto de infração referente ao imposto de renda pessoa jurídica, já contestado, todos os argumentos ali mencionados devem ser aqui reportados, requerendo, pelos mesmos fundamentos já apresentados, a improcedência dos autos de infração." A decisão recorrida, manteve as infrações impugnadas, fazendo apenas excluir a incidência da TRD, no cálculo dos juros de mora, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 2.001. A decisão portou a seguinte ementa: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989, 1990 Ementa: A empresa controladora não pode deduzir como despesas operacionais, para fins de apuração do lucro real, gastos realizados no interesse do conglomerado. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1990 Ementa: Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, - e. virtude da relação de causa e efeito que os vin 136.808*MSR*15/12/05 6 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,• -t- '-'''> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.0045390/93-19 Acórdão n° : 103-22.110 Exercício de 1989. VIGÊNCIA LEGAL. O lançamento fundamentado em dispositivo revogado é improcedente. Lançamento Procedente em Parte" O recurso do sujeito passivo, encaminhado mediante arrolamento de bens, traz como essência as razões apresentadas na inicial do litígio, ressaltando que não restou configurada a hipótese de repasse de empréstimos. Ressalta que é incontroverso que os recursos captados foram aportados à sua controlada a título de aumento de capital social e, como tal, sujeito, à época, à correção monetária de balanço que gerava lançamentos credores ao final do exercício. Se por um lado houve despesas com o empréstimo, a destinação conferida aos recursos gerou receitas, anulando os efeitos no resultado do exercício. Ao final requer o cancelamento da exigência do IRPJ por conseqüên '. AOP' da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. / 4/, - — É o relatório. 1 , \I \ .,..,(‘ 1 evsp 136.808*MSR*15/12/05 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10768.0045390/93-19 Acórdão n° : 103-22.110 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, a matéria questionada nestes autos refere- se à glosa dos encargos decorrentes de empréstimos contraídos pela recorrente, a fim de suprir necessidade de empresa controlada, por não ter sido considerado necessário às atividades da recorrente. A recorrente é controladora da empresa Triangulo S/A, que por sua vez é controladora da LECCA DTVM S/A, que recebeu os recursos dos empréstimos contraídos pela recorrente, via aumento de capital social. Com o valor do recurso oriundo do empréstimo contraído, a ora recorrente efetuou aumento de capital na empresa Triângulo S/A, que igualmente aumentou o seu capital na LECCA DTVM S/A, que necessitava de recursos para regularizar sua situação financeira, considerando a liquidação do Banco do Estado de Alagoas — PRODUBAN, de quem havia adquirido Certificados de Depósitos Bancários. A recorrente, segundo a Ata de Assembléia Geral Extraordinária de 01/03/83 (fls. 72/83), tinha em sua composição acionária o acionista Luiz Eduardo da Costa Carvalho com 88,38% das ações. A controlada Triângulo S/A tinha como principal acionista a Invespar com 99,9999% de participação no capital social(fls. 85). Já a controlada indireta, a LECCA DTVM S/A tinha a Triângulo S/A como acionista • 99,9999% de participação no capital social (fls. 87). 136.808*MS R*15/12/05 8 \ , , Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA • ''‘.. n . ` '-'1? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA-A- Processo n° : 10768.0045390/93-19 Acórdão n° :103-22.110 O questionado empréstimo foi realizado pela progenitora do acionista da Invespar, Sr. Luiz Eduardo da Costa Carvalho. Tributado por não comprovada a necessidade dos recursos na recorrente, esta discorda do procedimento fiscal, por considerar que, sendo sua atividade social participação em outras empresas, é responsável pela preservação da saúde financeira de suas controladas. Invoca, neste sentido, Instrução CVM n° 01/78 que estabelece que "a investidora ou a controladora deverá constituir provisão para cobertura de' b)perdas potenciais estimadas em virtude de: 1) elevado risco de paralisação de operações de coligadas ou de controladas". Vistos esses fatos, entendo que as despesas incorridas pela recorrente se revestem do caráter de necessidade, como posto na lei fiscal. Como explicitado nas peças de defesa, a recorrente, como controlada da beneficiária dos recursos, tinha a obrigação de socorrer sua controlada da difícil situação em que se encontrava, face as peculiaridades do mercado financeiro, especialmente em seu caso concreto. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005 c,--------------- vfiz -CIO MACHADO CALDEIRA ‘ \ ‘ ‘ = n I i 136.808*MS R*15/12/05 9 _, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.013399/96-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS - COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-15.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa sam - integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10783.013399/96-25 Recurso n.°. : 147.547 Matéria : COFINS - EXS.: 1994 a 1998 Recorrente : UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.529 COFINS - COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa sam - integrar o presente julgado. )4 i erfee S g • ,n-3741 14:461 R SR y•;- ...,, ,, JOSÉ ;F:R •S PASSUELLO RELA OR FORMALIZADO EM: 23 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), GILENO GURJÃO BARRETO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. , MINISTÉRIO DA FAZENDA *7:-71( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10783.013399/96-25 Acórdão n.°. 105-15.529 Recurso n.°. : 147.547 Recorrente : UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO O processo trata de exigência relativa à COFINS exigida por auto de infração levado à ciência de UNIMED VITÓRIA — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que fazia parte de um conjunto que continha ainda os recursos 119.229 de IRPJ e 119.228 de CSLL, cujos recursos voluntários foram julgados na sessão de 20 de outubro de 1999, que foram assim solucionados: Número do Recurso:119229 Câmara:QUINTA CÂMARA Número do Processo:10783.013398196-62 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ Recorrente:UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida/Interessado:DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão:20/1011999 00:00:00 Relator:José Carlos Passuello Decisão:Acórdão 105-12961 Resultado:NPM NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento (a primeira fará declaração de voto). Defendeu o recorrente a Ora. VERA FLORES DA CUNHA (ADVOGADA/OAB N°154-6 - SEÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO). Ementa:IRPJ — COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados. não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos. Negado provimento ao recurso. Número do Recurso:119228 Câmara:QUINTA CÂMARA Número do Processo:10783.013397/96-08 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBj O LUCRO Recorrente:UNIMED VITÓRIA - COOPEÍ36TIMA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida/Interessado:DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão:20110/1999 00:00:00 Relator:José Carlos Passuello Decisão:Acórdão 105-12962 17 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fi.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• t- QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10783.013399/96-25 Acórdão n.°. : 105-15.529 Resultado:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento. Defendeu o recorrente a Dra. VERA FLORES DA CUNHA (ADVOGADA/OAB N° 154-B - SEÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO). Ementa:CONTRIBUIÇÁO SOCIAL— COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos. Negado provimento ao recurso. Nesta 5° Câmara fui designado Relator dos dois processos acima e anteriormente julgados, por isso me foi distribuído o presente processo, considerado pela 2.1 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais como decorrente do principal, processo n° 10783-013.398/96-62 — recurso n° 119.229— Acórdão n° 105-12.961. O processo, acompanhado do recurso voluntário foi encaminhado ao 2° Conselho de contribuintes onde foi autuado como recurso de n° 110.926, com a seguinte tramitação: Número do Recurso:110926 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Data de Entrada:15/0411999 Número do Processo:10783.013399/96-25 Nome do Contribuinte:UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Matéria:COFINS Andamentos: 15/04/99 - Aguardando Distribuição 20/04/99 - Distribuído para Câmara: PRIMEIRA CÂMARA 27/04/99 - Sorteado para Relator Sérgio Gomes Venoso 02/08/2000 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 16/08/2000 - 14:30, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 16/0812000 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: Jorge Freire 16/08/2000 - Para Relatar, Conselheiro: Sérgio Gomes Valioso 09/05/2001 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 24/05/2001 - 12:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 24/05/2001 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: PRIMEIRA CÁMARALuiza Helena Galante de Moraes 06/06/2001 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 19/06/2001 - 14:30, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 19/06/2001 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: Rogério Gustavo Dreyer 09/08/2001 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 20/08/2001 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 20/08/2001 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: José Roberto Vieira 05/09/2001 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 19/09/2001 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 19/09/2001 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: José Roberto Vieira 04/10/2001 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 16/10/2001 - 14:00, Tipo Pauta: NO . ORDINÁRIA 16/10/2001 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: José Roberto Vieira 31/10/2001 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 12/11/2001 - 09:00, Tipo Pauta: O MAL, ORDINÁRIA 3 , t.. 4 n:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. yfr, " QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10783.013399/96-25 Acórdão n.°. : 105-15.529 12/11/2001 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: José Roberto Vieira 21/1112001 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 04/12/2001 - 08:30, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 04/1212001 - Recurso Julgado. ACÓRDÃO N° 201-75685 - NPM 04/12/2001 - Ementa 10/01/2002 - Em Formalização Com Relator Designado, Conselheiro: José Roberto Vieira 06/06/2002 - Em Formalização Para Edição Da Decisão, Seção: SETEX 18/06/2002 - Em Formalização Aguardando Assinatura, Câmara: PRIMEIRA CÂMARA 16/08/2002 - Formalizado - Na Secretaria Da Câmara, Câmara: PRIMEIRA CÂMARA 19/08/2002 - Para Expedição, Seção: SESEG 27/08/2002 - Expedido, órgão: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 26/02/2003 - Ementário Publicado No D.O.U: 08/01/2003, Seção: CEDOC 15/08/2003 - Retorno Com Recurso Especial, Câmara: PRIMEIRA CÂMARA 18/08/2003 - Para Exame De Admissibilidade De Re, Seção: ASSESSORIA 22/08/2003 - Ao Pfn Para Contra-razões, Procurador: Lilian Evangelista Araújo Padrão 06/10/2003 - Devolvido À Secretaria, Câmara: PRIMEIRA CÂMARA 28/10/2003 - Para Expedição, órgão: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 28/10/2003 - Encaminhado À C.S.R.F., órgão: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS O recurso foi julgado na sessão de 04.12.2001, como faz certo o Acórdão n° 201-75685, assim ementado: "COFINS — COOPERATIVAS MÉDICAS — ATO COOPERATIVO — ATO AUXILIAR — Em face do disposto no artigo 79 da Lei n° 5.764/71, o nosso direito positivo acolheu a concepção restrita de ato cooperativo, cuja definição legal é composta por dois elementos: um elemento estrutural, que identifica os sujeitos qe nele podem tomar parte (exclusivamente cooperativas e associados), e um elemento funcional, que identifica a sua finalidade (os objetivos da cooperativa). Em conseqüência, os atos auxiliares ou acessórios, que envolvem relações com terceiros não associados, restam excluídos do conceito de atos cooperativos. Recurso voluntário a que se nega provimento.' Recurso especial interposto pelo contribuinte elevou o processo à apreciação da 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, na sessão de 13.09.2004 pronuncio-se na forma do Acórdão n° CSRF/02-01.718: Número do Recurso:201-110926 Turma:SEGUNDA TURMA Número do Processo:10783.013399/96-25 Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÉNCIA Matéria:COF1NS Recorrente:UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TFtABAL MÉDICO Interessado(a):FAZENDA NACIONAL Data da Sessão:13109/2004 09:30:00 Relator(a):Henrique Pinheiro Torres 4 ff • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,; f0 •> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10783.013399/96-25 Acórdão n.°. : 105-15.529 Acórdão:CSRF/02-01.718 Decisão:OUTROS - OUTROS Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n°201-07.685 e determinar o encaminhamento do processo para o 1° Conselho de Contribuintes, por se tratar de matéria de sua competência Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — JULGAMENTO POR ÓRGÃO INCOMPETENTE — NULIDADE. O ato praticado por pessoa ou órgão incompetente ratione materae (em razão da matéria), traz em sua gênese o vício da nulidade absoluta e, por isso, não se convalida. É nulo o acórdão Proferido pela primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes quando versar sobre lançamento de Cofins, cuja exigência fiscal estiver !astreada, no todo ou em parte, em fatos que serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de Renda. Processo que se anula a partir do acórdão recorrido, inclusive.' Transferido para este 1° Conselho, o recurso recebeu o n° 147.547 e deve ser apreciado. As coincidências e semelhanças entre o processo n° 10783-013.398196-62 e o presente, podem ser resumidas na forma do quadro sinótico abaixo produzido: Aspecto observado Processo n° 10783- O presente processo — 013.398/96-62 - IRPJ Cofins Fatos Geradores — Atos Ano de 1992 — período não cooperativos anual Fatos Geradores Atos Ano de 1992 — período Fatos geradores mensais cooperativos auxiliares anual de Abril de 1992 a junho de 1996 Base cálculo ano de 1992 Cr$ 76.303.268,62 Cr$ 21.923.123.315,08 Base cálculo ano de 1993 Cr$ 184.610.645.520,46 CR$ 881.035.418,42 Base cálculo ano de 1994 CR$ 7.675.817.280,84 R$ 10.078.915,93 Base cálculo ano de 1995 R$ 26.466.087,25 Base cálculo ano de 1996 R$ 18.130.988,74 (valores a lis 03 a 05). Os valores acima indicam que não é conveniente a simples aplicação por decorrência da decisão do processo entendido como sendo principal, tanto • ., e 'a diferente composição de período abrangido pelo lançamento quanto pelo ,i alores tributados.i2 s ' /4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ct..; -ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',1/41t ';e7(1)1> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10783.013399196-25 Acórdão n.°. : 105-15.529 A matéria, porém, é de igual descrição, referindo-se à tributação dos atos designados por atos cooperativos auxiliares, sendo adequado aplicar o mesmo tratamento quanto à matéria. O recurso voluntário, por onde se irá retomar o processo, encontra-se a fls. 163 a 186 e traz toda a argumentação expendida no processo do IRPJ e mais o argumento de que, à vista da Lei Complementar n° 70191, art. 6°, l, os atos em questão são isentos da Cofins. Nesses limites deve ser apreciado o recurso voluntário, que foi tempestivamente interposto e teve seguimento apoiado em medida judicial. Assim se apre - - o irocesso para julgamento. É o relatório. ri Art. 6' São Isentas da contribuição: I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidadesSvide Medida Provisória n° 2.158-35. de 24.8.2001) 6 • ,:éta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10783.013399/96-25 Acórdão n.°. : 105-15.529 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, mesmo tendo a liminar que assegurou o seguimento ao recurso com dispensa do depósito administrativo sido cassada, denegando- se a segurança, à época da interposição definiu-se a garantia do seguimento, deve ser conhecido. Em sustentação oral, o patrono da recorrente pleiteou nova discussão da matéria constante do processo principal, alegando que a jurisprudência deve ter evoluído em favor de sua tese. Como demonstrado no relatório, os fatos ensejadores do lançamento são semelhantes, mas, no presente processo, comparativamente com o principal, tem maior amplitude temporal e superior base financeira. Os incidentes processuais relatados bem demonstram a dificuldade na apreciação das razões do contribuinte, sendo que a competência deste 1° Conselho foi definida expressamente pela r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com supremacia hierárquica, o que motiva o presente julgamento. Com relação ao mérito discutido, já manifestei minha posição quando do julgamento do processo principal, sendo de se consignar que não alterei meu entendimento sobre a matéria, inclusive aquela linha de argumentação restou, nesses tempos, vitoriosa na maioria das Câmaras que apreciaram semelhante demanda. A pedido do patrono da recorrente, trago os argumentos expendidos quando do julgamento do processo principal — recurso n° 119.229, por transcrição, visando sua fiel expressão: 151 discussão se limita à tributação ou não dos atos des Is a. os pela recorrente de 'atos cooperativos auxiliares". ' ,71. 7 ii • . ,.. • .).,,,k 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ••••',--. Ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL ,:yri:7;te QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10783.013399/96-25 Acórdão n.°. : 105-15.529 É de se ver se tais atos são alcançados pela tributação, quando praticados por sociedades cooperativas. É clara a limitação à possibilidade de o fisco tributar os resultados obtidos nos atos cooperativos, assim entendidos aqueles praticados sob a égide do objetivo social da cooperativa, sendo permitido, pela legislação aplicável, a realização de outros atos que impliquem complemento da atividade e que permitam a plena utilização dos meios e fins da cooperativa. Estes últimos, porém, apesar de permitidos não são alcançados pela não incidência fiscal. A sistemática tributária acima descrita é coerente com a finalidade e os objetivos dos entes econômicos "cooperativa* que se amolda ao sentimento de auxílio mútuo dos associados que se unem para vender sua produção, adquirir bens necessários, prestar ou receber serviços. A recorrente se classifica entre as cooperativas de prestação de serviços médicos e como tal, tem os benefícios fiscais limitados à sua atividade de prestação de serviços médicos. Nada impede que ela utilize serviços hospitalares e laboratoriais de terceiros de forma a completar a prestação de serviços, o que, entendo, sem dúvida aperfeiçoa tais serviços e aumenta o beneficio aos usuários. Sob o ponto de vista fiscal, porém, é de se perquirir sobre os resultados obtidos no uso de serviços de terceiros. Se a cooperativa que utiliza serviços de terceiros na consecução de seus objetivos apenas repassa os custos correspondentes aos usuários dos serviços, em cujo caso os cooperados (médicos prestadores de serviços) em nada se beneficiam financeiramente, não há ganhos e portanto, independentemente da tributação dos resultados gerais, o uso dos serviços auxiliares não representa vantagem econômica e não pode propiciar o lançamento do tributo. Isso se existir apuração minuciosa dos resultados, com alocação dos mesmos à cada natureza de operação. Se não houver apropriação de resultados vinculada a cada operação ou tipo de operação, é de se entender que os ganhos são proporcionalizados em relação às receitas correspondentes a cada atividade e poderemos nos defrontar com duas hipóteses: atividade com ganhos tributados proporcionalmente ou descaracterização da atividade cooperativa, conforme o caso. O presente caso versa exclusivamente de cooperativa de prestação de serviços médicos em que a entidade busca apoio em serviços hospitalares e laboratoriais e apura contabilmente o resultado obtido nestas atividades auxiliares, mediante rateio de custos e despesas. Visando evitar a descaracterização na atividade cooperativ- a recorrente apropria corretamente o resultado obtido em fun ao d- atividades auxiliares ou acessórias prestadas por terc;"». não cooperados./2 8 i> . • MINISTÉRIO DA FAZENDA..4j.k F1PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES YjrN QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10783.013399/96-25 Acórdão n.°. : 105-15.529 É de se ver que o ganho obtido em tais atos auxiliares ou acessórios se incorpora aos ganhos dos cooperados e querer isentar tais ganhos dos tributos seria pretender beneficiar os ganhos que os cooperados obtém com o trabalho de terceiros, o que refoge da finalidade das instituições, sob pena de descaracterização de seu tipo jurídico. O assunto tem sido discutido com razoável freqüência e sempre que se repete, surgem novos argumentos. O presente caso é exemplo de argumentação construída com inteligência e apuro técnico. Não é de se esquecer, porém, que se estabelece uma confusão no tipo, uma vez que se constata atividade com grande número de usuários e grande número de prestadores de serviços. Acho importante lembrar que a cooperativa é formada pelos médicos prestadores de serviços e não pelos cidadãos usuários, que contratam a prestação de serviços médicos e mais serviços hospitalares e laboratoriais complementares. O pagamento da prestação de serviços se faz por mensalidades fixas e continuadas, independentemente do uso dos serviços contratados, os quais, mesmo não prestados efetivamente, estão potencialmente à disposição dos usuários mensalistas. Se, inicialmente, a prestação de serviços pode parecer una e indivisa, financeiramente assim não é, pois é perfeitamente possível segregar e cobrar em separado os serviços hospitalares e laboratoriais, caso a caso e com perfeita apuração dos resultados obtidos, podendo ser reembolsados ou pagos diretamente aos terceiros não cooperados prestadores dos serviços auxiliares. Isso, porém, implicaria em riscos para o usuário que assume compromisso fixo mensal e o risco de ter que remunerar os eventuais serviços auxiliares hospitalares ou laboratoriais seria assumido pelos usuários. Como o contrato estipula que tal risco é assumido pelos médicos cooperados, sua atividade de prestação de serviços fica cumulada com o risco empresarial uma vez que se não forem necessários os serviços auxiliares os cooperados terão o ganho correspondente a tal fato, enquanto se tais serviços auxiliares prestados por terceiros se fizerem necessários, os cooperados assumirão tal custo. Por isso as autoridades administrativas fiscais assemelham, para fins de tratamento fiscal, a atividade de cooperativa de médicos a verdadeiro contrato de seguro saúde. Assim, não velo como vincular os ganhos obtidos com o serviço auxiliar prestados por terceiros não cooperados com a remuneração pelos serviços prestados pelos médicos cooperados.' Se bem não integrar mais o mundo jurídico, anulada que foi isão consubstanciada no Acórdão n° 201-75.685, prolatada anteriormente no prese pro essa 9 to . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. .:sAilt; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10783.013399/96-25 Acórdão n.°. : 105-15.529 reflete a minha forma de entender a questão, o que me leva a aduzir suas razões, como reconhecimento ao seu conteúdo técnico. Assim, incorporo ao presente voto as razões expendidas na parte expositiva do voto condutor da decisão consubstanciado no Acórdão n° 201-75.685, bem como os argumentos por mim já manifestados na parte expositiva dos votos condutores dos Acórdãos n° 105-12.961 e 105-12.962. Deixo de simplesmente aplicar o principio da decorrência, sem ressalvas, diante a divergência temporal e financeira dos lançamentos, principal e decorrente, mas aplico integralmente o princípio da decorrência processual quanto à apreciação da matéria, no que respeita à discussão de seu mérito. Em conseqüência, adotando as mesmas razões de decidir do processo principal aplico idêntica decisão de mérito quanto aos fatos geradores da Cofins compreendidos no lapso temporal de abril de 1992 a junho de 1996. Assim,.Diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala s S -ssõ - - DF, em 22 de fevereiro de 2006. t.; , • JOS: CM 1,011:IjiDA:UE LO to Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027079/98-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEREMPÇÃO – Não se conhece do recurso quando interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto nº. 70.235/72, por perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-95.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Relatório Fl. 39DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/07, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada ao fisco, referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou sua impugnação argumentando, em síntese, que efetuou alteração de valores anteriormente declarados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1º, inciso III, alínea “n”, da Lei nº 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão às fls. 25/29. Devidamente intimado da decisão a quo em 18/12/2008, nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 31, o contribuinte interpôs, em 07/01/2009, o Recurso Voluntário às fls. 32/33. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da análise dos autos, constata-se que o litígio mira discussão acerca da interpretação da Lei nº 8.852, de 04/02/1994. Referida norma versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1º, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; Fl. 40DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13736.001230/2008-07 Acórdão n.º 2801-01.020 S2-TE01 Fl. 37 3 II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio-natalidade; i) adicional ou auxílio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa à sua concessão; Fl. 41DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso II do art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1º, a Lei nº 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se “a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [...]”. Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o recebimento dos servidores públicos. No parágrafo 2° do mesmo artigo está determinado que: Parágrafo 2º. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. O limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3º define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 42DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13736.001230/2008-07 Acórdão n.º 2801-01.020 S2-TE01 Fl. 38 5 Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal (inclusive o Adicional por Tempo de Serviço) configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Finalmente, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Fl. 43DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 6 Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 44DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 10805.002943/2002-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE BASES NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES - ANOS CALENDÁRIO DE 1997 E 1998 - A infração consistente não obedecimento à limitação a 30% (trinta por cento) na redução das bases positivas ajustadas, por conta da compensação de bases negativas de períodos anteriores, quando o contribuinte apura bases positivas em períodos posteriores, encerradas até a data da lavratura do Auto de Infração, revela claramente a situação descrita no art. 219 do RIR/94, cujos comandos deveriam ser atendidos pela fiscalização.
Numero da decisão: 105-14.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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DE INFO. COM . LTDA Recorrida : 28 TURMA DA DRJ EM CAMPINAS SP Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.789 CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE BASES NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES - ANOS CALENDÁRIO DE 1997 E 1998- A infração consistente no não obedecimento à limitação a 30% (trinta por cento) na redução das bases positivas ajustadas, por conta da compensação de bases negativas de períodos anteriores, quando o contribuinte apura bases positivas em períodos posteriores, encerradas até a data da lavratura do Auto de Infração, revela claramente a situação descrita no art. 219 do RIR194, cujos comandos deveriam ser atendidos pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ORBITALL SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero , r/ 1 e ),ri E CLOVIS A ES RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO 45..A.L" 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002943/2002-35 Acórdão n°. : 105-14.789 Recurso n°. : 141.309 Recorrente : ORBITALL SERVIÇOS E PROC. DE INFO. COM . LTDA RELATÓRIO Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda, CNPJ 00.006.878/0001-34, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão contida no acórdão n° 6.466/2004, prolatado pela 2 a Turma da DRJ em Campinas que proveio parcialmente a impugnação, recorre a este Tribunal Administrativo objetivando a reforma do julgado. A acusação fiscal fundamenta-se no fato de que a contribuinte efetuou a compensação de bases negativas de períodos anteriores com as bases positivas apuradas em 31 de dezembro de 1.997 e 1998, em valores superiores a 30% dos mesmos, em desacordo com o estabelecido no art. 58 da Lei n° 8.981/95, e art. 16 da Lei n°9.065/95. Segundo o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de folha 84/85, a empresa informara que deixara de respeitar o limite de compensação de 30% estabelecido na Lei 9.065 em virtude de estar amparada por decisão judicial, liminar no processo n° 97.0032704-3 da 10a Vara da Justiça Federal, dátada de 29 de agosto de 1.997. O lançamento então foi realizado sem multa de ofício nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 94 a 113, onde pede preliminarmente a nulidade do auto de infração, pois deixou de considerar que os valores exigidos na autuação já tinham sido pagos nos vencimentos posteriores à exação, tendo em vista que o valor dos prejuízos fiscais cuja compensação foi glosada no ano de 1996 poderia ser utilizado nos anos subseqüentes, o que deveria ter sido considerado quando do lançamento, conforme determina o Parecer Normativo n° 02/96. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002943/2002-35 Acórdão n°. : 105-14.789 Diz ainda que os juros moratórios jamais poderiam ter sido lançados na vigência da medida suspensiva da exigibilidade do crédito e ainda que isso fosse possível não poderiam ser calculados com base na SELIC por ser um índice inadequado para tanto. Faz demonstrativo da postergação. Diz que o auto contrariou o artigo 6° § 40 do Decreto Lei n° 1.598/77 e o PN 02/96. Cita decisões do Conselho. Requer a nulidade do auto de infração . A 22 Turma da DRJ em Campinas São Paulo através do acórdão 6.466 de 28 de abril de 2.004 julgou procedente em parte a exigência fiscal relativa ao IRPJ postergado/pago, espontaneamente, nos períodos de apuração subseqüentes. Inconformado com a manutenção parcial o contribuinte recorre a este colegiado onde diz que já liquidara todo o crédito visto que a DRJ não considerara os recolhimentos efetuados durante o ano de 2.002. No mais repete as argumentações da inicial. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. G.8 3 .. ;;;S•zo, MINISTÉRIO DA FAZENDA Wi "-» 1.:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :01.A, kt'w ~ QUINTA CÂMARA "-s4-... Processo n°. : 10805.00294312002-35 Acórdão n°. : 105-14.789 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Trata a lide de exigência de IRPJ e juros de mora, relativos aos fatos geradores ocorridos em 31.12.97 e 31.12.98, em virtude da desobediência por parte do contribuinte da limitação imposta à compensação de prejuízo prevista no artigo 15 da Lei n°9.065/95, cuja ciência se deu em 18 de dezembro de 2.002. O contribuinte alegou primeiramente a nulidade do lançamento por não ter obedecido ao preceito contido no artigo 6° do Decreto Lei n° 1.598/77. A DRJ embora dizendo não se tratar de postergação, reconhece a ocorrência fática da mesma e aproveita os recolhimentos efetuados pelo contribuinte nos anos posteriores até 2.001. A decisão não pode ser mantida pois cabe aos julgadores administrativos agir negativamente, reduzindo os montantes lançados, nunca modificando qualquer um dos critérios contidos na regra matriz de incidência. Ora o artigo 6° § 40 do DL 1.598/77, bem analisado no PN 02/96 não deixa dúvida de que na ocorrência de postergação o lançamento deve ser realizado conforme determina o item 5.3 do referido PN, o que não foi feito no lançamento ora apreciado. Trata-se com sabedoria da correta aplicação do artigo 142 do CTN, ou seja a determinação da matéria tributável em cada período, respeitando-se assim o critério temporal da regra matriz de incidência. Se determinado tributo foi pago a menor em um determinado período como ocorrera em 31.12.97 e 31.12.98, mas que se obedecida a legislação relativa à limitação de compensação o contribuinte tiver pago tributo a maior em períodos seguintes, deve-se exigir tão somente os juros e a 2multa se for o caso conforme previsto 6.2 do referido PN. 4 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA ---.,; ig: ;.»,.; .k : a.;-"Ég PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002943/2002-35 Acórdão n°. : 105-14.789 A Turma da DRJ ao deduzir os valores pagos na realidade tentou ajustar o lançamento ao que determina a legislação citada, porém esse não é o papel do julgador pois estaria na realidade agindo como autoridade lançadora pois a determinação da matéria tributável, (critério quantitativo), deve se ajustar ao critério temporal (data do fato gerador), e tal função cabe à autoridade lançadora nos termos do artigo 142 do CTN. Cabe salientar que não procede a alegação do cOntribuinte no sentido de aproveitamento dos recolhimentos realizados em 2.002, visto que optara pela apuração anual, logo o fato gerador da CSLL somente ocorreu em 31.12.2.002, após a data da autuação que ocorrera em 18 de dezembro do mesmo ano. Conforme citado pelo contribuinte em sua impugnação o Primeiro Conselho de Contribuintes vem declarando a nulidade dos lançamentos quando a autoridade lançadora, conhecedora da situação fática da postergação deixa de cumprir a legislação. Cito os acórdãos 101-91.818, 105-12.107 e 107-06.755. Assim conheço o recurso e voto no sentido de dar provimento ao mesmo e declaro insubsistente o lançamento por não ter obedecido ao previsto no artigo 6° do DL 1.598/77 e PN 02/96. Sala das Sessões DF — em 21 de outubro de 2004 7 r •/4 J ;g. li IS ALV S 5 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.009907/97-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – RECURSO “EX OFFICIO” - DEPÓSITOS JUDICIAIS – VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA – RECONHECIMENTO – Em relação aos anos-calendário de 1991 e 1992, a exigência da variação monetária ativa decorrente de depósitos judiciais somente é aplicável nos casos em que o sujeito passivo reconhecia como despesa dedutível a receita monetária passiva incidente sobre o valor correspondente à provisão constante no passivo. TRIBUTOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE – DEDUTIBILIDADE DA PROVISÃO - Antes da vigência da Lei 8.541/1992, a dedutibilidade dos tributos condicionava-se apenas a ocorrência do respectivo fato gerador. MULTA AGRAVADA – INAPLICABILIDADE – É de se excluir a parcela correspondente a majoração da multa de ofício, quando a autoridade autuante deixa de justificar os motivos pelos qual resolveu agravar o percentual. LANÇAMENTOS DECORRENTES – FINSOCIAL – COFINS – IRFONTE – CSLL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 51 A 53.
Numero da decisão: 107-07850
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Natanael Martins
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ementa_s : IRPJ – RECURSO “EX OFFICIO” - DEPÓSITOS JUDICIAIS – VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA – RECONHECIMENTO – Em relação aos anos-calendário de 1991 e 1992, a exigência da variação monetária ativa decorrente de depósitos judiciais somente é aplicável nos casos em que o sujeito passivo reconhecia como despesa dedutível a receita monetária passiva incidente sobre o valor correspondente à provisão constante no passivo. TRIBUTOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE – DEDUTIBILIDADE DA PROVISÃO - Antes da vigência da Lei 8.541/1992, a dedutibilidade dos tributos condicionava-se apenas a ocorrência do respectivo fato gerador. MULTA AGRAVADA – INAPLICABILIDADE – É de se excluir a parcela correspondente a majoração da multa de ofício, quando a autoridade autuante deixa de justificar os motivos pelos qual resolveu agravar o percentual. LANÇAMENTOS DECORRENTES – FINSOCIAL – COFINS – IRFONTE – CSLL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 51 A 53.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:37:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:37:20Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:37:20Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:37:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:37:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:37:20Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:37:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:37:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:37:20Z; created: 2009-08-21T16:37:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T16:37:20Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:37:20Z | Conteúdo => • -" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10768.009907/97-02 • Recurso n°. : 140.369 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1992 e 1993 Recorrente : 6a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : WILSON SONS S/A — COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 107- 07.850 IRPJ — RECURSO "EX OFFICIO" - DEPÓSITOS JUDICIAIS — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — RECONHECIMENTO — Em relação aos anos-calendário de 1991 e 1992, a exigência da variação monetária ativa decorrente de depósitos judiciais somente é aplicável nos casos em que o sujeito passivo reconhecia como despesa dedutivel a receita monetária passiva incidente sobre o valor correspondente à provisão constante no passivo. TRIBUTOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE DEDUTIBILIDADE DA PROVISÃO - Antes da vigência da Lei 8.541/1992, a dedutibilidade dos tributos condicionava-se apenas a ocorrência do respectivo fato gerador. MULTA AGRAVADA — INAPLICABILIDADE — É de se excluir a parcela correspondente a majoração da multa de ofício, quando a autoridade autuante deixa de justificar os motivos pelos qual resolveu agravar o percentual. LANÇAMENTOS DECORRENTES — FINSOCIAL — COFINS — • IRFONTE — CSLL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela, 6a TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 8.,:fr':-..,,tr: SÉTIMA CÂMARA ' :,i;k4"'N v Processo n°. : 10768.009907/97-02 Acórdão n°. : 107-07.850 ,, o MA- ' • INICIUS NEDER DE LIMA P 1 - 1 ( 'ENTE 414101 0047/44) NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 ‘ m A R 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. • . , 2 • Ai • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10768.009907/97-02 Acórdão n°. : 107-07.850 RELATÓRIO A e. Sexta Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre de oficio a este Colegiado contra a decisão proferida no Acórdão n° 3.853, de 22/05/2003, que julgou parcialmente procedente os autos de infração de IRPJ, fls. 03; FINSOCIAL, fls. 84; PIS/Repique, fls. 89; COFINS, fls. 94; IRFONTE, fls. 99; e CSLL, fls. 106, lavrados contra a empresa WILSON SONS S/A — COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. 1 Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento originou-se em razão da constatação das seguintes irregularidades fiscais: a) não contabilização de receitas de correção monetária incidentes sobre depósitos judiciais; b) dedução, na apuração do lucro real, de despesas não necessárias; c) dedução, na apuração do lucro real, do valor de tributos depositados judicialmente. Tempestivamente a empresa impugnou o lançamento (fls. 116/118). Ao apreciar a matéria, a e. Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, nos termos do acórdão citado, cuja decisão encontra-se assim ementada: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10768.009907/97-02 Acórdão n°. : 107-07.850 "IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: - DEPÓSITOS JUDICIAIS. VARIAÇES MONETÁRIAS ATIVAS. Nos anos de 1991 e 1992, a tributação das variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais só é possível se comprovado que o sujeito passivo se beneficiava com a dedutibilidade das variações monetárias passivas decorrentes da dívida provisionada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE LIDE. A ausência de contestação denota inexistência de lide e esta implica constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. TRIBUTOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. DEDUTIBILIDADE. Antes da Lei 8.541/1992 a dedutibilidade de tributos condicionava-se apenas a ocorrência do respectivo fato gerador. LANÇAMENTOS REFLEXOS O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito." Lançamento Procedente em Parte" • Diante dessa decisão, aquela Turma de Julgamento interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. • 4 4n\/• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;1! SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10768.009907/97-02 Acórdão n°. : 107-07.850 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 10 e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 6a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - MG, que cancelou parte do lançamento levado a efeito contra a interessada. 1. Falta de reconhecimento da correção monetária incidente sobre depósitos judiciais Conforme descrição dos fatos de fls 04, a fundamentação da autuação é a de falta de contabilização da correção monetária incidente sobre depósitos judiciais. A Na defesa inicial, a contribuinte insurgiu-se contra o lançamento sob o argumento de que no caso da obrigatoriedade do reconhecimento da receita de correção monetária dos valores depositados judicialmente, deveria ser 1 dedutível a indexação da conta de passivo que registra a dívida para com o fisco, exigível caso perdida a ação ajuizada. A decisão recorrida acatou os argumentos da empresa tendo considerado que a contabilização dos depósitos efetuados em juízo tem dupla face: se, por um lado, a pessoa jurídica mantém, em seu passivo, conta cujo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .;;"4.73Y> Processo n°. : 10768.009907/97-02 Acórdão n°. : 107-07.850 saldo reflita a obrigação tributária que discute judicialmente, por outro, os valores que são objeto de depósito, por permanecerem, ainda que indisponíveis, em propriedade do depositante, são registrados, como os demais bens e direitos, em seu ativo. Assim, tanto a conta representativa do ativo quanto aquela do passivo estão sujeitas à atualização monetária, de forma que as respectivas contas também devem, de acordo com os princípios contábeis, ser indexadas. Correta a decisão de primeira instância, pois, os ganhos decorrentes da indexação dos montantes depositados, por serem incertos e indisponíveis, não estão sujeitos a ocorrência do fato gerador do imposto de renda enquanto não houver decisão definitiva favorável à requerente. 2. Glosa de custos/ despesas operacionais relativos a tributos não dedutíveis O presente item também resultou cancelado pela e. Turma de Julgamento de primeira instância, em razão da falta de justificativa do motivo pelo qual a autoridade autuante procedeu a glosa dos valores impugnados. 4 Na descrição dos fatos da irregularidade fiscal (fls. 05), a autoridade fiscal menciona apenas ao fato da não dedutibilidade de tributos, porém, não faz qualquer citação a respeito da razão da não dedutibilidade. Na peça de defesa é que ficou esclarecido quando a contribuinte esclarece que os valores em questão referem-se a tributos depositados judicialmente, os quais foram provisionados no ano-calendário de 1991 e no 10 semestre de 1992. Ou seja, no período objeto do lançamento em questão (anos- calendário de 1991 e 1992), a provisão contábil relativa aos tributos 6 • .4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 451: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .<\ SÉTIMA CÂMARA • ,'2z7ty-à:,',3> Processo n°. : 10768.009907/97-02 Acórdão n°. : 107-07.850 questionados judicialmente, quando depositados em juízo, tratava-se de uma despesa dedutível em razão da inexistência de norma legal em contrário. Tem razão a decisão recorrida, pois somente a partir da vigência da Lei n° 8.541/92 é que deixou de ser dedutiva' a despesa com tributos cuja exigibilidade esteja suspensa. Como bem exposto no acórdão recorrido, no período anterior à citada lei a dedutibilidade dos tributos era regida pelo artigo n° 225 do RIR/1980, que definia como o correto momento de reconhecimento da despesa o período- base da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Assim, a dedutibilidade se dava em razão da aplicação do regime de competência. 5. Multa de ofício aqravada A autoridade fiscal entendeu pelo agravamento da multa de ofício na lavratura do auto de infração, de acordo com o artigo 4°, inciso I, § 1 0, da Lei n° 8.218/91, art. 44 § 2° da Lei n°9.430/96 e art. 106, inciso II, letra "c" do CTN, conforme se depreende às fls. 04 a 12 dos autos. Porém, não consta no auto de infração e tampouco consta dos autos qualquer termo que justifique a motivação para o citado agravamento da multa. Sequer possui a peça fiscal qualquer menção em relação à majoração da penalidade. O percentual majorado consta tão somente dos demonstrativos de cálculo. Pela leitura dos dispositivos legais citados no lançamento, conclui-se que teria ocorrido a falta de atendimento, no prazo marcado, de esclarecimentos solicitados pela autoridade administrativa, contudo, deixou o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10768.009907/97-02 Acórdão n°. : 107-07.850 autuante de fazer o necessário registro da eventual irregularidade praticada pela fiscalizada. • Diante disso, conclui-se que é inaplicável ao caso qualquer exasperação de penalidade fiscal, tendo em vista a falta de motivação para tanto. • Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. 11-1(al(fttmA,A- Piti44 j NATANAEL MARTINS '.; • 8 - \ Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002140/90-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS/DEDUÇÃO - Tratando-se de exigência decorrente e face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. (Publicado no D.O.U de 23/12/98).
Numero da decisão: 103-19766
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP Sessão de :12 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.766 1 CONTRIBUIÇÃO AO PIS/DEDUÇÃO - Tratando-se de exigência decorrente e face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BON BEEF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do i relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , _ . . .- ,- -../ 41} "9;-°-r-i--)•:-;:r;,1", -. . > -. . . . ore- -- 5%. si ers---- -A-DIDe - • 1-1--IP --- .- SIDENTE 1 , \ NEIC \l'è DE ALMEIDA , RE 4 • " FORMALIZADO EM: O D EZ 1999 , 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, 1 MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE , , , 1 I MSR*13/11/98 ., '... .. r. MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • 1 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.002140/90-04 Acórdão n° : 103-19.766 Recurso n° : 15.679 Recorrente : BON BEEF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES S/A. RELATÓRIO BON BEEF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES S/A., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que negou provimento à sua impugnação de fls. 7/8. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO - Consoante fls.03/06, a exigência em tela no montante 21.309,01 BTNF, origina-se no fato de a fiscalizada, no ano- 1 base de 1987, ter promovido venda a diversos contribuintes, de mercadoria tributada sem emissão de documentos fiscais, no montante de CZ$ 35.090.025,60, bem assim alienou a inúmeros clientes, mercadorias de cujos valores divergem do valor real da operação, em cuja diferença, apurada pelo fisco estadual, resultou do confronto com as notas fiscais de saídas com os documentos apreendidos pelo Auto de Apreensão n° 29.683/D, de 26.11.87, no montante de CZ$ 24.227.862,12. Enquadramento legal com base no artigo 8 . do Decreto- lei n°2.065/83. Cientificada da exigência, em 27.04.90, apresentou impugnação, em 25.05.90, elencando as mesmas teses já esposadas no processo principal de n° 10830.002135/90-66 (recurso n° 117.203). A autoridade de primeiro grau prolatou a sua decisão sob o n° 11.175/01/GD/3799/96, às fls.15/16, assim resumida em sua ementa constante de fls. 15: "PIS-DEDUÇÃO EXERCÍCIO DE 1988 DECORRÊNCIA —Traslada-se para o processo decorrente, a decisão de g mérito proferida no processo principal." MSR• 13/11 /96 2 (11)\ • ,' 4+4 . r MINISTÉRIO DA FAZENDA• ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002140/90-04 Acórdão n° :103-19.766 Cientificada da decisão singular, por via postal (AR de fls.20), em 25.03.98, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, em 20.04.98 (fls.19), reportando-se à sua defesa constante do processo principal já mencionado. Às fls. 22/23, colaciona a recorrente a concessão de liminar judicial, desobrigando-a do depósito de que trata o art. 33, § 2. do Decreto n° 70.235172, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12.12.97. É o relatório. MS1213/11/9E1 3 t, . • MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • . k .' P .../ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..--t ..: Processo n° :10830.002140/90-04 Acórdão n° : 103-19.766 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Por ser tempestivo, tomo conhecimento do recurso voluntário. 1 Trata-se de processo administrativo decorrente. Considerando que a ação fiscal consubstanciada no processo matriz sob o n° 10830.002135/90-66 (Recurso n° 117.203), no que se refere ao ano-base de 1987 fora julgada improcedente, é de se afastar esta exigência em face do decidido em relação àquele, face ao seu nexo de causa e efeito. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de dar provimento integral a este recurso voluntário. Sala de Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 \NEICY\R ALMEIDA MSR*13/1198 4 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001367/99-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:01:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:01:50Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:01:50Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:01:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:01:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:01:50Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:01:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:01:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:01:50Z; created: 2009-08-27T12:01:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T12:01:50Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:01:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘441,,-;.?. SEXTA CÂMARA Processo n°. : . 10830.001367/99-44 Recurso n°. : 141.175 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : LUIS CARLOS TEIXEIRA Recorrida : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO II - SP Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.748 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIS CARLOS TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para análise do pedido, nos termos do relatório - voto que passam a integrar o presente julgado. /4 JOSÉ RIBAMAR BA "RfOlfrPENHA PRESIDENTE WILF DO AUG di.TO MA- • UE: RELATOR FORMALIZADO EM: x”., .2Pk. n1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Pfr- n^P; cp,..$44.,W • SEXTA CÂMARA Processo n°. :10830.001367/99-44 Acórdão n°. :106-14.748 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 2 St.W:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ttzff--3,,t'e Processo n°. :10830.001367/99-44 Acórdão n°. :106-14.748 Recurso n°. :141.175 Recorrente : LUIS CARLOS TEIXEIRA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formulado pelo contribuinte de pedido de restituição (fls. 01) relativamente às verbas percebidas no ano-calendário de 1992 em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário instituído ela IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. A DRF em Campinas/SP indeferiu o pleito (fls. 11/12), considerando-o decadente, ao que foi interposta a Impugnação de fls. 23/40, que não mereceu provimento pela autoridade julgadora, a qual manteve a decisão guerreada (fls. 46/58) afirmando que, a tese do interessado contraria os princípios da segurança jurídica, bem como da estrita legalidade, e portanto, desprovida de amparo jurídico ou legal, razão porque deve ser seguido o que determina o Ato Declaratório n° 96/99, posto que o referido ato normativo não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Insurgiu-se o Requerente mediante o Recurso Voluntário de fls. 58/77 no qual alegou: - Não questionou o fato de que, em qualquer hipótese, o prazo para o exercício do direito à restituição — decadencial ou prescricional — está regulado pelo CTN; - No tocante ao princípio da segurança jurídica, pretender ver nesse princípio um salvo conduto para elaboração de leis tributárias inconstitucionais, posto que no controle difuso, em que há uma efetiva relação jurídica, a norma efetivamente 3 it a.:t” MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sfre..(5,1/2" ,,s,t4te si>, SEXTA CÂMARA Processo n°. :10830.001367/99-44 Acórdão n°. : 106-14.748 aplicada, dificilmente se tem a declaração de inconstitucionalidade no prazo de 5 (cinco) anos; - o Ato Declaratório SRF 96/99 não possui caráter interpretativo. Ele, indiscutivelmente, traduz uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário.Tanto que os pedidos de restituição feitos a esse título e pagos antes do advento do novo entendimento não foram prejudicados com edição do Ato Declaratório que o veiculou; - devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica; - o prazo decadencial para a restituição de tributo em virtude da declaração de inconstitucionalidade da lei, contrariamente ao equivocado entendimento da digna PFN, está disciplinado no artigo 168, I, do CTN; - seria inimaginável exigir que o contribuinte buscasse sistematicamente a tutela jurisdicional para recuperar os imposto que paga ordinariamente ou, a cada recolhimento, ingressasse com um pedido de restituição como garantia do prazo decadencial, posto que isto traduziria desconfiança sobre a validade das leis pátrias, o que é incompatível com o estado de direito; É o Relatório. '7( 4 • -4401 MINISTÉRIO DA FAZENDA y'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA --,- • Processo n°. :10830.001367/99-44 Acórdão n°. : 106-14.748 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. :10830.001367/99-44 Acórdão n°. :106-14.748 Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente, nascendo para os contribuintes um direito de resitituição que até então era desconhecido, pelo que não é dado falar em inércia do lesionado, se ele nem mesmo tinha ciência da lesão ocasionada pelo Erário Público. Saliente-se que não há que se falar em lesão ao princípio da segurança jurídica em caso de iniciar-se a contagem a partir da publicação da IN SRF n° 165/98. Isto porque a partir de tal data, quando foi reconhecido pela Administração o caráter indevido do tributo retido sobre as verbas indenizatórias percebidas à título de adesão ao PDV, marca-se o termo a quo para todos os contribuintes, pelo que a garantia de restituição não restará eternizada no tempo, mas delimitada pelo período de 05 (cinco) anos contados do nascimento do direito. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência, já que formalizado o pleito dentro do interstício acima mencionado, contado da data do reconhecimento do direito, antes do que não é possível falar-se em inércia. Afastada a preliminar de decadência, devem os ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n°. :10830.001367/99-44 Acórdão n°. :106-14.748 Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2005. WIL IDO", GUST AR ES ( 7 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000715/00-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ – A partir de 01/01/95, os prejuízos fiscais gerados, adicionados ao saldo acumulado em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Embargos acolhidos Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos ao Acórdão n.° 108-06.943, de 18/04/2002, a fim de conhecer do recurso voluntário do contribuinte, por tempestivo, e, no mérito, NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.000715/00-42 Recurso n°. : 128.519 Matéria: : IRPJ - Ex.: 1996. - Embargante : PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : COFADE SOCIEDADE FABRICADORA DE ELASTÔMEROS LTDA. Sessão de : 10 de julho de 2002 Acórdão n°. :108-07.039 COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ — A partir de 01/01/95, os prejuízos fiscais gerados, adicionados ao saldo acumulado em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Embargos acolhidos Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pelo PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos ao Acórdão n.° 108- 06.943, de 18/04/2002, a fim de conhecer do recurso voluntário do contribuinte, por tempestivo, e, no mérito, NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRICtaUN24112/FRANCO JÚNIOR REL A OR FORMALIZADO EM: 1 5 JUL moa Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Processo n°. : 10805.000715/00-42 Acórdão n°. : 108-07.039 Recurso n°. :128.519 Embargante : PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : COFADE SOCIEDADE FABRICADORA DE ELASTÓMEROS LTDA. RELATÓRIO Quando do julgamento referente á CSL, da mesma recorrente e sobre o mesmo fundamento (compensação indevida), notei ter cometido equívoco na contagem do trintídio para interposição do recurso voluntário. Daí os embargos. No mérito, trata-se de exigência de IRPJ, tendo em vista a compensação de prejuízos fiscais, sem observância da limitação de 30% do lucro líquido ajustado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, ainda em decisão singular, manteve integralmente a exigência, inclusive os encargos moratórias e penalidades. lrresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no transcurso do trintídio legal, alegando que a tributação, gerada em função da limitação de compensação, incide sobre o patrimônio e não sobre a renda e que há desrespeito a direito adquirido. Há arrolamento. IVÉ o Relatório 2 Processo n°. : 10805.000715/00-42 Acórdão n°. : 108-07.039 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Conforme já mencionado, quando do julgamento referente à CSL, da mesma recorrente e sobre o mesmo fundamento (compensação indevida), notei ter cometido equivoco na contagem do trintidio para interposição do recurso voluntário. Na verdade consta a data do dia 23, ao invés de 25. Acolho portanto dos embargos para conhecer do recurso, pois também preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, a matéria aqui não é nova. Diversos julgados, na ausência de qualquer alegação e comprovação de efeitos postergatórios pela apuração de lucros em períodos-base posteriores ao da infração, mas anteriores ao da autuação, têm mantido o lançamento. Dentre eles os seguintes arestos: 108-06783; 108-06783; 108-06760 e 108-06547. A questão que se coloca é a impossibilidade deste Colegiado de negar vigência a leis editadas de acordo com as prescrições formais constitucionais. Apenas em situações nas quais o Poder Judiciário já se tenha manifestado, reiteradamente, pela inconstitucionalidade da norma, é que se poderia 3 Processo n°. : 10805.000715/00-42 Acórdão n°. : 108-07.039 vislumbrar hipótese na qual este Colegiado administrativo viesse a afastar a aplicação da mesma. Os argumentos da recorrente contemplam razões que se acolhidas, importariam em negativa de vigência às Leis 8.981/95 e 9.065/95. Vale também argumentar que o excelso Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 232084 — SP, alcançou a seguinte decisão, totalmente contrária à pretensão da recorrente: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Assim decidindo, também afastou as alegações de vicio da MP 812 quanto ao princípio da anterioridade e qualquer ferimento a direito adquirido. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002 77 , aug.o MARI J U FRANCO JÚNIOR ci)si 4 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.025134/97-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM DISCUSSÃO JUDICIAL. Não se conhece do recurso voluntário em que discute a mesma matéria que está sendo objeto de medida judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-07539
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, NÃO CONHECER do mérito do recurso em razão da concomitância de discussão no Poder Judiciário.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:53:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:53:59Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:53:59Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:53:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:53:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:53:59Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:53:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:53:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:53:59Z; created: 2009-08-21T16:53:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T16:53:59Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:53:59Z | Conteúdo => •V- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n°. : 10768.025134/97-11 Recurso n°. : 138.210 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : NORSUL INTERNACIONAL S. A. - Recorrida : 6° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 19 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n°. : 107-07.539 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM DISCUSSÃO JUDICIAL. Não se conhece do recurso voluntário em que discute a mesma matéria que está sendo objeto de medida judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORSUL INTERNACIONAL S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, NÃO CONHECER do mérito do recurso em razão da concomitância de discussão no Poder Judiciário, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. / Lè IS ALV'S P "ESIDENTE AI Ia O LU S )14, "EREIRA4 R TOR FORMALIZADO E 22 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e FÁBIO JOSÉ FREITAS COURA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Processo n° : 10768.025134/97-11 Acórdão n° : 107-07.539 Recurso n°. : 138.210 Recorrente : NORSUL INTERNACIONAL S.A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão da 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I que manteve integralmente a exigência do IRPJ relativo ao exercício de 1996, em razão da compensação integral de prejuízos fiscais de anos anteriores, conforme no auto de infração de fls. 03 e seus anexos, lavrado após a sentença judicial que julgou improcedente o pedido do sujeito passivo em proceder á compensação integral de prejuízos fiscais. Às fls. 46/65, o sujeito passivo apresentou sua impugnação !astreada em precedentes jurisprudenciais e manifestações doutrinárias sustentando, em apertada síntese, que: (a) o valor apurado pela fiscalização como excesso de compensação está incorreto, tendo em vista que não foi deduzido do lucro líquido o valor de F$ 47.060,74 relativo à CSLL apurada em outro auto de infração; (b) a limitação de compensação de prejuízos fiscais fere seu direito adquirido à compensação integral; (c) a limitação de compensação de prejuízos fiscais de anos anteriores importa em tributação do patrimônio; (d) a limitação de compensação de prejuízos fiscais de anos anteriores importa em instituição, por via oblíqua de empréstimo compulsório; (e) a limitação de compensação de prejuízos fiscais de anos anteriores importa em violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade. Juntou os documentos de fls. 66/77. A 6 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I constatou ter havido o trânsito em julgado da decisão contrária ao sujeito passivo e manteve parcialmente a exigência através do Acórdão DRJ/RJO I n° 2.977/2003 (fls. 122/125) que recebeu a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30%. Ao julgador administrativo não compete se pronunciar sobre maté • 2 ?IX Processo n° : 10768.025134/97-11 Acórdão n° : 107-07.539 julgada pelo Poder Judiciário, além de estar obrigado ao cumprimento dos dispositivos legais vigentes. IRPJ. RETIFICAÇAO DOS CÁLCULOS. É cabível a exclusão da CSLL exigida em auto de infração distinto na apuração do lucro real objeto do presente processo. Lançamento procedente em parte. Devidamente intimado desta decisão em 19/3/2003, o sujeito passivo em 2274/2003 interpôs seu recurso voluntário de fls. 130/140, juntando os documentos de fls. 142/213, sustentando, em resumo, que: (a) a decisão judicial decorrente do processo n° 96.0009599-0 apenas fez coisa julgada formal, visto que o Tribunal regional Federal da 2a Região entendeu que o mandado de segurança não é a via própria para a discussão da matéria; (b) consequentemente, a recorrente intentou Ação Ordinária na Seção Judiciária de Brasília/DF para discutir a matéria — processo n° 1998.34.00.018681-9; (c) esta última ação ainda está em tramitação junto ao Tribunal Regional Federal da ia Região; (d) considerando que a matéria ainda não foi objeto de coisa julgada material, requer a devolução dos autos à DRJ no Rio de Janeiro para que se manifeste sobre os fundamentos de sua impugnação; (e) caso assim não se entenda, que este Colegiado aprecie o mérito de seu pedido, tal como previsto em sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, os autos foram remetidos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. Este é o relató 3 Processo n° : 10768.025134/97-11 Acórdão n° : 107-07.539 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Apesar do recurso ser tempestivo e ter sido interposto devidamente acompanhado do arrolamento de bens, não vislumbro possibilidade de conhecê-lo. Segundo informa a própria recorrente, tramita junto ao Tribunal Regional Federal medida judicial cujo objeto é a declaração de seu direito de proceder a compensação integral dos prejuízos fiscais, afastando a aplicação do limite de 30% (trinta por cento) da redução do lucro real prevista no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e no artigo 15 da Lei n° 9.065/95. Isto quer dizer que a existência de ação judicial tendo idêntico objeto à matéria discutida nestes autos subtrai a competência deste Colegiado para manifestar- se sobre o tema, sob pena de violação aos princípios da unidade de jurisdição e da segurança jurídica. Um dos pilares sobre os quais repousa o Estado de Democrático de Direito é o princípio da segurança jurídica. Só se pode conceber uma sociedade livre, democrática e sob o império da lei se houver um mínimo de estabilidade nas relações jurídicas e a garantia da inalterabilidade de situações jurídicas definitivamente constituídas. O princípio da segurança jurídica tem desdobramentos em diversos outros princípios, daí porque PAULO DE BAROS CARVALHO denomina-o de um "sobreprincípio" (cfr. O Princípio da Segurança Jurídica em Matéria Tributária. in Revista de Direito Tributário n° 61). Quando se estabelece a regra da irretroatividade das normas, por exemplo, o que se tem em mente é a garantia da segurança jurídica, afastando a aplicação retroativa de normas em prejuízo a situações de fato e/ou de direito qu.x.evise 4 Processo n° : 10768.025134/97-11 Acórdão n° : 107-07.539 consumaram dentro de uma realidade jurídica diversa daquela introduzida pela nova norma. O princípio da unidade da jurisdição também é uma forma de se alcançar a segurança jurídica. Estaria instalado um pleno estado de insegurança nas relações jurídicas se não houvesse a superioridade das decisões judiciais em relação às decisões e/ou atos administrativos. Imaginar o contrário, seria o mesmo que admitir a existência de uma sociedade em clima de total instabilidade nas relações sociais, além de afrontar por completo a autonomia e independência dos Poderes da República. Por outro lado, tratando-se de matéria tributária, nada impede que Administração, não conhecendo do mérito da discussão, se manifeste sobre os aspectos valorativos do tributo, desde que, obviamente, esta questão também não constitua objeto da discussão judicial. De acordo com a petição inicial juntada por cópia às fls. 157/188, depreende-se que a recorrente não discute no Judiciário o valor do saldo dos prejuízos fiscais acumulados, tampouco não enfrenta a questão de saber qual é o valor do lucro que deverá ser compensado. Daí, o acerto a decisão recorrida ao determinar que fosse excluído do lucro líquido do período o valor de R$ 47.060,74 (quarenta e sete mil, sessenta reais e setenta e quatro centavos) relativos à compensação indevida da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido exigida através do processo administrativo n° 10768.025136/97-47. Finalmente, há de ser acolhido o pedido de alteração do pólo passivo no presente processo administrativo, tendo em vista a incorporação comprovada pelo documento de fls. 200/212. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Sala das Sessões - DF, em l e •e fevereiro de 2004. rÍ, Lia O á LUÍS DE . 0 ZA REIRA 5 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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