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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765627 #
Numero do processo: 10680.003403/88-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). NÃO CONHECIMENTO - Recurso voluntário en- focando matéria estranha ao discutido nos autos, já com trânsito em julgado não de- ve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO SPORT COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re - curso, por versar matéria estranha a estes autos, nos termos do rela — tarjo e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de dezembro de 1989. / (76URGEL .,ERE -" A _O P ES - PRESIDENTE ,A00. CELS41‘ Á L ES' F TOSA - RELATOR 0„," 4011W offi, AFO O (ELS+ FERRE "A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL - VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-003.403/88-40 2 RECURSO N9 94.913 ACÓRDÃO N9 101-79.539 RECORRENTE: AUTO SPORT COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente acusada de infração ã legislação do imposto sobre a renda nos exercícios de 1.984 e 1.987, corres_ pondente a 5.185,22 OTN's, sendo 2.853,01 OTN's de imposto sobre a renda pessoa jurídica - IRPJ, 905,70 OTN's de juros de mora e 1.426,51 OTN's de multa de officio, conforme peça acusatória de fls. 02-v, decorrente de: a) OMISSÃO DE RECEITA caracterizada pela falta de comprovação da origem e efetiva entrada de nu- merário na empresa, referente à'integralização de capital efetuada pelos sócios em 29-04-83; h) valor da perda apurada na alienação de investi _ . mentos adquiridos mediante dedução do Imposto' sobre a Renda devido e não adicionado ao lucro líquido do exercício, para efeito de apuração' do lucro real; c) valor do saldo credor da correção monetária do balanço, correspondente ã correção monetária' - NÃO procedida pelo contribuinte em parte da ( I conta de prejuízos acumulados. Inconformada, a fls. 20/25, apresentou a Recorren_ te a sua impugnação declarando: „--- f7a) que discordava dacaracterizaçãode OMISSÃO DERECEITA ocorrida com o aumento de capital o- cial em 29-04-83, porque a empresa em questão ainda revestia o tipo societário de SOCIEDADE' -- ANÔNIMA, não se lhe aplicando, dessarte, as disposições do artigo 181 do RIR/80; I/ (1 1 --/7 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-003.403/88-40 3 Acórdão n9 101-79.539 b) que este entendimento fora aceito pela Colenda' Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n9 CSRF/01-0.058, cujo relatório consi- dera que "... em se tratando de aumento de capi tal de SOCIEDADE ANÕNIMA, descabe a exigência da comprovação da origem do dinheiro com que o subscritor das ações as integralizou."; c) que ao negar provimento ao recurso do Indlito Procurador da Fazenda Nacional, a Câmara Supe-- rior de Recursos Fiscais teria repelido o seu parecer de descabimento da exigência de compro- vação da origem do numerário referente à inte-- gralização de ações sei ser aplicável à SOCIEDA- DES ABERTAS, não se estendendo, portanto, às SO CIEDADES FECHADAS; d) que a comprovação da entrega do numerário foi efetivada através dos lançamentos nos livros Diário e Razão da empresa, anexando aos autos às fls. 28/31, cópias eletrostáticas das corres pondentes folhas; e) que em relação à autuação baseada na FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL DO VALOR DA PERDA NA ALIE- NAÇÃO DE INVESTIMENTO, ADQUIRIDO MEDIANTE DEDU- ÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, reconheceu a pro- cedência da acusação, tendo, por esta razão, pro movido o recolhimento do crédito tributário re- lativo a esta parcela da peça acusatória de fls. 02-v, conforme faz prova juntando aos autos às i fls. 26 de cópia eletrostática do DARF corres-- pondente; f) reconheceu, também, a procedência das infringên 1_ cias apontadas pelo FISCO na peça vestibular acusatória de fls. 02 7v, nos exercícios de 1986 e 1987, solicitando que seja compensada a maté- ria tributável apurada com os prejuíze , fiscais I ("), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-003.403/88-40 4 Acórdão n9 101-79.539 existentes; g) que se proceda à compensação de prejuízos fis- cais, caso não sejam acolhidas as RAZÕES DE DE- FESA relativas ao exercício de 1984. O FISCO se manifestou a fls. 43/44, pela manuten- ção do lançamento informando que os recursos de caixa que deram origem ao processo sob apreciação foram fornecidos por administra _ dores da Recorrente, estando os valores supridos sujeitos à com- provação nos termos do tipo legal contido no artigo 181 do RIR/80. A digna decisão ora recorrida de fls. 50/54, com fulcro na manifestação do FISCO manteve o lançamento, por julgá— lo procedente, deixando de exigir o correspondente crédito tribu- tário compensado com os prejuízos fiscais da Recorrente, por en- tender: a) que não se aplica ao caso em foco o Acórdão n9 CSRF/01-0.058, citado pelo autuado, o qual dis- cute a subscrição de ações por sócios de SOCIE- DADE ANÔNIMA; h) que os documentos anexados pela Recorrente, ias. _ treadores da entrega do numerário à empresa pe- los seus sócios, apenas representariam lançamen - _ tos contábeis, restando incomprovados por repre _ sentarem atos/fatos unilaterais, sem participa- ção, documentalmente embasada, por terceiros; ---T-7c) que no tocante à tributação referente aos ex- cicios de 1.985, 1.986 e 1.987, fundadas nos ar _ tigos 318 e 347, ambos do RIR/80, à Recorrente imputada pelo FISCO na peça acusatória vestibu- lar de fls. 02-v, a própria autuada reconheceu- ;__. lhe a procedência, tendo efetuado o recolhimen- to do crédito tributário referente ao exercício de 1.985 (DARF a fls. 26), ao mesmo tempo emque // solicita a sua compensação com os rejuízos fis 1 (', SEDIÇONUWORMUL PROCESSO N9 10680-003.403/88-40 5 Acórdão n9 101-79.539 cais existentes nos demais exercícios; e) que não tendo o FISCO, na fluência da ação fis - , calizadora efetuado a recomposição do Lucro Real nos exercícios fiscalizados, e sim tribu- tado toda a base imponivel apurada, DEVE SER ADMITIDA A COMPENSAÇÃO QUE A FIRMA TEM DIREITO, como se segue: Exercício Base tributável Prejuízo Fiscal Apurada Compensável 1.984 Cr$ 29.760,00 Cr$ 950.321.651 1.986 Cr$ 237.002.881 Cr$ 8.923.562.967 1.987 Cz$ 164.053,39 Cz$ 7.422.033,00 Nesta ótica, embora procedente o credito tributá- rio, foi o mesmo, validamente compensado pelos prejuízos apwesen tados pela Recorrente. Intimada a Recorrente por "A.R." de fls. 56 em 23 de maio de 1989, teria apresentado Recurso Voluntário, in prazo, conforme Termo de Juntada de fls. 65, acostado aos autos às fls. 57/65, Entretanto, ã luz do contido ab initio em suas Razões de . Recurso, bem como o carimbo de seu recebimento pela repartição competente de fls. 57, em 04-07-89, afere-se que ocorreu, à evi- dência, troca de Recursos, posto que, examina-se, neste processo . matriz n9 10.680-003.403/88-40, acusação fiscal apurando, decla- rando e cobrando credito tributário relativo a IMPOSTO SOBRE A - RENDA PESSOA JURÍDICA, no valor de 5.185,22 OTN's, e não credito tributário relativo WOSTO SOERE n A RENDA RA FONTE, no valor histó- rico à época da peça acusatória de fls. de Cz$ 1.625.887,23,' conforme TEF de fls. 19. Presume-se, entretanto, pela similitude e decorrência deste lançamento daquele, a repetição literal dos argumentos expendidos pela Recorrente em sua impugnação. É o relatório. (/;,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-003.403/88-40 6 Acórdão n9 101-79.539 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Inobstante o processo em julgamento seja o de nú- mero 10680-003.403/88-40, Recurso n9 94.913, IRPJ, o recurso vo- luntário interposto diz respeito ao processo IR.FONTE, decorren- te, correspondente ao de _11Q 10680-003.402/88-87. Diz a Recorrente que não tendo havido exigência do decidido nos processos IRPj e PIS/DEDUÇÃO, uma vez que o lan- çado foi compensado com prejuízos acumulados, deixou de recorrer no processo-causa, só se apercebendo de que tal fato tinha conse — qüência no processo - IR.FONTE,quando intimada daexigência cor-- respondente ã omissão de receita-suprimentos para integralização de capital, sem correspondência de valores e prova da origem Argumenta a Recorrente no sentido de serem autõno — mos os processos, daí porque não prejudicada as razões de impug- nação e recurso, no sentido de que a infração ao artigo 181, por corresponder a suprimentos feitos a uma pessoa jurídica consti tuída sob forma de S/A, embora de capital fechado, este fato a dispensaria das imposições-origens e efetividade das entregas. Quanto a este processo, nada há por decidir, _uma vez que com trãnsito em julgado a decisão da autoridade monocrá- tica de fls. 50/54. Quanto sa materia do processo reflexo IR.FONTE, se — rã apreciada a questão no momento oportuno. Meu voto é pelo não conhecimento do recurso volun tário de fls. 57/61, porque versando matéria estranha ao tema cutido nos autos. L_ (4,t4j4( _ CELSIR / I OSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4765892 #
Numero do processo: 00008.250040/24-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73140
Nome do relator: Não Informado
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EXIGÍVEL FICTÍCIO - Configura omissão de receita, tributável por via de conseqüen- cia na declaração de rendimentos da pessoa física do sócio, quando a sociedade, pes- soa jurídica, mantem, no exigível do balan ço, obrigações a pagar sem lastro em dívi- das reais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARVALINHO URSINI: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Ãribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento I ao recurso .44' 44 r Sala das S--sZes /F), em 17 de março de 1982. í*lir, AMADOR O b '41. LeT, 4 F '1liki ? Z — PRESIDENTE 4' , 44/0/d dll __.4: .4 /SY'V t. 'OPIr. 4~ - RELATOR i 1 ( li - - VISTO EM ADHEMILSO 5 B N STOS • •ARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN SESáÃO DE: 9 R DA NACIONAL 1 MA 1E2 V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente), RAUL PIMENTEL e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. - Tte SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0825-004.024/80 RECURSO N.°: 37.323 ACÓRDÃO N.° : l0173.14 0 RECORRENTE: ANTÔNIO CARVALINHO URSINI RELATÕRIO ANTÔNIO CARVALINHO URSINI, residente e domicilia do na cidade de Barra Bonita, Estado de São Paulo, manifesta recur so tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal em Bauru que, ao decidir-lhe a reclamação com que contestara a cobrança do credito tributário relativo aos exercícios de 1978 a 1980, julgou procedente a ação fiscal espelhada no Auto de Infração de fls. 01 e Termo de Verificação Fiscal à fls. 02. O presente pleito e uma decorrência do que foi apurado na empresa Expresso Barra Bonita Ltda., da qual o recorren te é sócio-quotista juntamente com sua esposa, no percentual de 100% sobre o capital social. A descrição dos fatos nos autos da pessoa juridi ca e a sua repercussão, quanto à" tributação dos valores na declara ção de rendimentos da pessoa física do recorrente, assim se faz: 19 - Exercício de 1978, ano-base de 1977 - A em- presa apresentou declaração de rendimentos com base no lucro real, tendo, porem, omiti do receita de Cr$ 2.731.387,00 e ainda indi cado passivo fictício de Cr$ 23.953,00, o total de Cr$ 2.755.340,00 foi considerado lucro automaticamente distribuído aos D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0825-004.024/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.140 29 - Exercício de 1979, ano-base de 1978 - A pes- soa jurídica ofereceu declaração de rendimen tos com base no lucro presumido, com omissão de receita operacional no valor de Cr$ 479.874,00, e porque o art. 69 da Lei n9 6.468, de 14/11/1977 (art. 396 do RIR/80) considera lucro líquido o valor corresponden te a 50% dos valores omitidos, a importância de Cr$ 239.937,00 foi havida por distribuída automaticamente aos sócios; 39 - Exercício de 1980, ano-base de 1979 - A em- presa Expresso Barra Bonita Ltda. prestou , nesse exercício, declaração de rendimentos também com base no lucro presumido, mas com omissão de receita no valor de Cr$ 693.654,00, e pelas mesmas razões, em face do art. 69 da Lei n9 6.468/77, 50% desse valor, ou seja Cr$ 346.827,00 se considerou lucro líquido distribuído automaticamente aos sócios. A petição de recurso, apresentada pelo recorren- te; é cópia fiel da que foi oferecida como recurso da pessoa jurídi ca. Ao recurso n9 84.666, relativo aos autos da pes- soa jurídica Expresso Barra Bonita L,.a., esta Câmara negou provi- 4# mento pelo Acórdão n9 101-73.107W É o relatório. , 4. Processo n9 0825-004.024/80 SER yIÇQ PUBLICO FEDERAL Acordao n9 101-73.140 VOTO - - - - Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Trata-se, como se depreende da leitura dos autos, de cobrança fiscal reflexa por decorrência da tributação de verbas objeto da autuação sob o rótulo de receita operacional omitida na escrituração mercantil da empresa Expresso Barra Bonita Ltda., na qual também se verificou a existência de passivo fictício, igualmen_ te considerado omissão de receita, ambas irregularidades com refle- xos de tributação na declaração de rendimentos da pessoa física do sócio, em proporção equivalente àquela que ele mantem no capital so _ . cial, aqui traduzida em 100% por motivo de participação na socieda- de apenas com sua esposa. O princípio da isonomia dá a entender que às si- tuações das mesmas características o remédio aplicável, guardadasas proporções, quando for o caso, é o das soluções idênticas, princi- palmente quando uma das situações, como acessório, decorre da , ' ou- tra, admitida como principal. Nos autos da pessoa jurídica do Expresso Barra Bo_ nita Ltda., admitidos como matriz ou principal, após o julgamento do recurso n9 84.666 pelo Acórdão n9 101-73.107, ficaram confirma- das as tipificadas omissões de receita, quer por ausência de escri- turação de valores, quer por ocorrência de exigível fictício, por constarem, no passivo do balanço patrimonial do exercício de 1978 obrigações a pagar sem lastro em dívidas reais. Ante o exposto, como o julgamento do recurso da , pessoa jurídica constitui, na hipótese dos autos, prejulgado apli- cável à declaração de rendimentos da pessoa física do recorrente dada a intima relação Át causa e efeito, o elator vota pelo impro- vimento do recurso . . O à ( , .wd /110 - 'm25. J.:1yr . ',.-• 7 -iah%— ' IP,SYLW. ROJNIAbk - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000209/88-10
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:35:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:35:56Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:35:56Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:35:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:35:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:35:56Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:35:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:35:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:35:56Z; created: 2009-07-08T04:35:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T04:35:56Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:35:56Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13896-000.209/88-10 4,M4L MINISTÉRIO DA FAZENDA • YSS/ Sessão de...12...d.e...Mai.Q....de ACÓRDÃO N2...1.(118.0....155 Recurso n2 58.163 - IRF - ANO DE 1986 Recorrente SERGUS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP IRF - Decorrência - A solução dada ao li- tígio principal, relativo ao imposto ,cle renda pessoa jurídica, estende-se ao lití gio decorrente, relativo ao imposto de" renda na fonte. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SERGUS CONSTRUÇÕES E COM2RCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 17 de maio de 1990. 7 URGá PEREI'A LOP, S - PRESIDENTE de.'-mV,Mr7-1,5,711.'s"- C fr,k0 • e DR 1 •11103ER — RELATOR00, - - VISTO EM e', • 'ELS* FERREIRA DE ,-MPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 1 AN'1990 DA NACIONAL Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Cons.elttefros_t Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Jose Eduardo Rangel de Alckmin. -Au- sente por motivo justificado o Conselheiro Francisco de Assis Miran da. 4, „ 2 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13896-000.209/88-10 RECURSO N9: 58.163 - ACÓRDÃO N9: 101-80.155 RECORRENTE: SERGUS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da de- cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infra ção de fls. 14. A exigência tributária é de imposto de renda na fonte' relativo ao ano de 1986,- no valor de Cz$ 1.901.514,50,que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 59.844.534,70 até 30.09.88, de- terminado pela aplicação da aliquota de 25% sobre o valor de iCz$ 7.606.058,00, correspondente ao valor tributável apurado no exerci cio de 1987, período-basé de 1986, 29 semestre, através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa ,processo n9 13896.000.208/88-49, cónforme descrito no referido auto. Ciência em 06.09.88, no próprio auto de infração, fls. 14. A exigência foi impugnada em 21.10.88, fls. 17/18,den- tro do prazo legal, prorrogado conforme despacho na folha inicial' - do processo matriz. Requer que após julgada procedente a impugna-- 11 ção ao auto de infração principal seja declarada a insubsistência' da presente autuação. Juntou cópia da impugnação referida, fls. 19 a 23. - . . Informação fiscal, fls. 26, opinando pela manutenção da exigência. DMF • DF /19 C-C • Stegraf • 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13896-000.209/88-10 3 Acórdão n9 101-80.155 As fls. 28 a 30, cópia da decisão singular prolatada na processo matriz, julgando procedente o lançamento do IRPJ. Decisão de primeiro grau,f1s.31., julgando o lançamento ,1 • procedente, sob a seguinte ementa: "IR FONTE - Exigência Reflexa. A exigência reflexa,de corrente de autuação do IRPJ, segue o deslinde do pra cesso principal, até por lógica inerente ã matéria."- • Ciência da decisão em 27.12.89, fls. 33. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de :fls. 34 a 37, em 22.01.90, junta cópia do recurso interpostore proces- so matriz, fls. 38 a 43, para integrar o presente recurso. Requer, uma vez julgado procedente o recurso princi- pal, seja reformada a decisão recorrida para anular o auto de in: fração objeto desta processo. É o relatório. O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13896/000.209/88-10 4. Acórdão n9 101-80.155 VOTO_ _ _ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: De acordo com o relatório, a exigência tributária obje to deste processo é decorrente daquela constituída no processo n9 13896.000.208/88-49, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 96.283. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, li- mitando-se a juntar cópia do recurso interposto no processo matriz, cujas razões lá foram apreciadas. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, pu- blicado no D.O.U. de 2810.83, disp8e que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lu- cro liquido do exercício, será considerada automaticamente distri- buída aos sócios,acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda de pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte ã aliquota de 25%, Este dispositivo legal foi corretamente aplicado ã es pécie de que trata os autos, Apreciando o recurso interposto no processo matriz esta Câmara negou-lhe provimento,ã unanimidade conforme Acórdão n9 101-80.117, de 16.05.90. Sendo o presente nrocedimento "ex-officio" decorrente do lançamento efetuado contra a contribuinte no supracitado proces so, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio de- corrente,em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. v.v. , , , Voto no sentido de negar provimento ao recurso. .-‘,~1.-1..."-sir;o" ---- ,?..."....„..5,13.,.....„....._2 ^-.-11:1i;i O RODR UE _. ., UBER - RELATOR ,, i . , . , ,,, , 1 1 1 1 , , , , 1 , 1 i; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000846/89-39
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81932
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) IRF - Decorrência - A parcela de receita omitida mediante comprovada utilização de "notas calçadas", e considerada como lucro automaticamen te distribuído aos scicios e, sem pr -e- juizo da incidência do imposto da pessoa jurídica, ser ã tributado ex- clusivamente na fonte à aliquota de 25%, com a aplicação da multa de 150%. A solução dada ao litígio prin cipal estende-se ao litígio decorren te. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos, de recurso interposto por VITRO - QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉR- CIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala oas Ses Oes (DF), em 15 de agosto de 1991 1 ,r . • .„ 4( ......„ ,..__ _...,,, — PRESIDENTE , • 00 Reç'qg U ; NEUBER — RELATOR i , iillitrfr-_-- VISTO EM AFONS* %O FERREIRA o- CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 15 AG0199 vil. ....1 DAMEFP/DF- SECO!! 149 064/90 J ti - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTOVÃOANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , ., ‘ i' i prrl4 _ _ , ." • ftt • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855/000.846/89-39 RECURSO N9: 58.611 ACÓRDÃO N9: 101-81.932 RECORRENTE: VITRO - MÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls.336. A exigência tributária é de imposto de renda na fon- te relativo ao ano de 1986, no valor de NCz$ 2.844,58,que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 442.759,53,até 31.05.89, deter- minado pela aplicação da aliquota de 25% sobre o valor de Cz$ 11.378.359,28,correspondente ao valor tributável apurado no exerci- . cio de 198 .7 , período-base de 1986,através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo n9 10855/000.826/89-21 ,conforme descrito no referido auto. Ciência em 30.05.89,no próprio auto de infração, fls. 336. A exigência foi impugnada em 27.06.89, fls. 341/349 através de advogados, habilitados conforme instrumento de fls.348, com a juntada de cópia da impugnação apresentada no prbcesso ma- triz, insurgindo-se contra a imposição da multa sob o argumento de o atual titular ter adquirido a empresa em 03.02.87, sendo que as infrações foram cometidas pelo titular anterior. Pediu cancela- D PiPF/1 0 Olikt 1600/75 1. 1 4 \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855/000.846/89-39 3. Acórdão n9 101-81.932 mento do auto de infração. Informação fiscal, fls.351, opinando pela manutenção integral da exigência . Anexou cópia da informação fiscal do pro cesso matriz, fls.352/357. As fls.358/359,cópia da decisão de primeira instância prolatada no processo matriz, julgando procedente a exigência re_ lativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls.360/362,julgando o lança mento procedente, sob a seguinte ementa: "Auto de Infração - IRFONTE - Ano Base 1986 - RE_ FLEXO. Infração apurada em ação fiscal, caracterizando -se por reduzir impostos e contribuições através de emissão de NOTAS CALÇADAS. Reclama a interessada, por seu responsável atual, na condição de sucessor, da multa de 150%, aplicada por evidente intuito de fraude. Constatada a continuidade na prática do delito fiscal, mesmo sob a direção do atual responsável. Reclamação não acolhida." Ciência da decisão em 06.02.90 , fls.362, verso. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 364/371, em 01.03.90, que é cópia do recurso interposto no proces- so matriz , ratificando as razões da impugnação relativas à dis- cordância com a multa aplicada. Pede a reforma parcial da decisão recorrida no que concerne à multa, alegando absoluta ausência de suporte fático le- gal. ' 4 É o relatório. là \ , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855000.846/89-39 Acórdão n9 101-81.932 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relatar: De acordo com o relatório, a exigência tributária objeto deste processo é decorrente daquela constituída no proces- so n9 10855-000.826/89-21, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 96.662. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, limitando-se a juntar cópia do recurso interposto no processo ma- triz cujas razOes lá foram apreciadas. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, publicado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verifica- da na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omis- são de receita ou qualquer outro procedimento que implique redu- ção do lucro liquido do exercício, ser ã considerada automaticamen te distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa indi vidual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado espécie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo ma- triz esta Câmara negou-lhe provimento, conforme Acórdão número 101-81. 849,- de 12.08.91. Sendo o presente procedimento n ex-officio" decor- rente do lançamento efetuado contra a contribuinte no supracita- do processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao li tigio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. é , D •ODRI S BER - RELATOR VX‘ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000133/84-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75424
Nome do relator: Não Informado
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DE 1979 Recorrente - MEZZANI MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) IRPJ - CUSTOS, ENCARGOS OU DESPESAS - DIFE RIMENTO - Os custos, encargos ou desnesa -s- - que devam contribuir para formação do re- sultado de mais de um exercício socia1,são registrados no Ativo Diferido para serem amortizados durante os exercícios em que contribuirão para a criação da renda finan ceira da pessoa jurídica, recebendo o tra- tamento contãbil previsto para as despesas pra-operacionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MEZZANI MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, ios termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju1gad 9 dí4 , Sala das SOs . 84 (DF), em i f 401AMADOR OU- MP' e P RNAhDEZ de setembro de 1984 -PRE DENTE 101111111.""- L , ,___O vim_ , , FRANCISCO D" ASSIS MIRANDA - RELA R i 1...- VISTO EM AGOSTINHO F •RES --__ - PROCURADOR DA FAZENDA NA_. SESSÃO DE: 2 G SCT m.4 CIONALLI 1,3C. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: v.v. SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2. _ 444W1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.133/84-63 RECURSO N9: - 88.523 ACÓRDÃO N9: - 101-75.424 RECORRENTEN9: - MEZZANI MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA. RELATÓRIO MEZZANI MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Baurú (SP), foi alvo da ação fis — cal a que alude o Auto de Infração de fls. 01, no qual é exigido o recolhimento do crédito tributário de Cr$ 3.147.915, em virtude de glosa do valor de Cr$ 411.880, contabilizado como despesas operado nais no ano-base de 1978, exercício de 1979, que, segundo o fisco, deveria ser contabilizado no Ativo Diferido, por corresponder a a- plicaçOes que tem influência no resultado de mais de um exercício social. Inaugurando o contraditório através da peça de fls. 08/09, alega a interessada em resumo que os gastos glosados são re- ferentes a despesas operacionais, tais como salário de pessoal em- pregado na produção, despesas de manutenção e outros gastos seme- lhantes efetuados na fazenda Kirilándia que ê um departamento autó- nomo da empresa. Como referido departamento produziu receitas devi- damente contabilizadas, legitima a apro priação de tais gastos co- mo necessários à realização das receitas. Após a informação fiscal de fls. 11, que opinou pela manutenção da exigência, foi anexada cópia da representação fiscal sugerindo a glosa levada a efeito, uma vez que tal glosa não consti tuiu objeto do auto de infração constante do processo n90825-051.236/82-31 (f, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16000 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.133/84-63 3. ACóRDÃO N9 101-75.424 instaurado contra o mesmo sujeito passivo. As fls. 15/23, foi trazi da à colação cópia da decisão proferida no aludido processo. A seguir veio a decisão de 19 grau julgando improce dente a impugnação. Em suas razOes de decidir, a pós dizer que por uma questão processual optou-se pela lavratura do Auto de Infração em tela, para glosa do aludido valor de Cr$ 411.880, afirma o julgador singular que o contribuinte vem aplicando recursos no empreendimen- to "Fazenda Kirilãndia", desde o período-base de 1977, e somente au - feriu pequenas receitas nos períodos de 1979 e 1980. Portanto, re- sulta comprovado que referidos gastos contribuirão para formação do resultado de mais de um exercício social, devendo, por isso, terem o tratamento contábil e tributário previsto para as despesas pre-o — _ peracionais, contrariamente aos procedimentos adotados pelo contri- buinte. Da forma como foi feito, não foram computados no resultado do exercício de 1979, a correção monetária do Ativo Diferido, cor- respondente a esses gastos classificados erroneamente como despesas do exercício. A classificação contábil desses dispêndios esta defi- nida na orientação contida no Parecer Normativo CST n9 108/78, cujo item 9 foi transcrito. Ao concluir julga procedente a glosa da im- portância de Cr$ 411.880, apropriada indevidamente cano despesas ope racionais na determinação do resultado do período-base de 1978. Intimada dessa decisão em 12/07/84, a interessada ingressou com o recurso de fls. 31/33, protocolizado em 13/08/84, que caiu numa segunda-feira. Em suas razOes de recurso informa que a Fazenda Ki- rilãndia e uma Filial, com inscrição no C.G.C. própria, explorando atividade completamente diversa do estabelecimento matriz, ou seja agro-pecuária. Como tal tem suas receitas e despesas que são ineren tes à sua atividade, contabilizadas distintamente, não se confundin do com as receitas e despesas da Matriz. As despesas suportadas pela Filial referem-se a gastos com pessoal empregado na produção, despe sas com insumos e outros gastos necessãrios à percepção das recei- tas. O simples fato de a produção do exercício não ter coberto o ÀY- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.133/84-63 4. ACÔRDÃO N9 101-75.424 gastos efetuados, acusando prejuízo, não justifica a glosa das des- pesas efetuadas, as quais são, de fato, operacionais. A atividade explorada pela Filial tambem está sujeita a imprevistos, com a con- seqüente quebra de produção, o que pode ocasionar prejuízos, como, de fato, ocorreu. Nem por isso deveria adotar procedimento contábil diverso, já que as despesas com pessoal, insumos e custeio so / ente poderiam ter a destinação dada, isto 6, Despesas Operacionai AO /É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.133/84-63 5. ACÓRDÃO N9 101-75.424 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Podem ser registrados no Ativo Diferido para serem amortizados durante os exercícios em que contribuirão para a cria- ção da renda financeira da pessoa jurídica, os custos, encargos ou despesas que devam contribuir para a formação do resultado de mais de um exercício social. O capital aplicado nas despesas incorridas na fase de constituição da pessoa jurídica ou de sua organização enquanto não esteja em condições de criar renda, é parte do investimento mi cial da empresa e contribuirá para a formação de lucro em vários e- xercícios. Identificam-se como despesas pré-operacionais as incorridas na fase de construção e inicio de operação deinstalações produtivas, ate que atinjam o estagio de operação comercial. A empresa pode ter atingido o estágio de operação comercial, mas a capacidade produtiva foi projetada para mercado maior. Nesse caso a lei tributaria admite que parte dos custos ou despesas operacionais incorridos no período em que as instalações produtivas são parcialmente utilizadas seja registrada no Ativo Diferido e a- mortizada a partir do momento em que a operação atinge plena utili- zação das instalações e dos equipamentos. O registro no Ativo e a amortização dessas despesas evitam a limitação do prazo de compensa ção de prejuízos entre exercícios sociais. No caso dos autos apurou a fiscalização que as des- pesas apropriadas como operacionais pela recorrente estão relaciona das com aplicação feita em sua Fazenda Kirilándia, localizada no mu nicípio de Agudos, na plantação de KIRI. Por demandar um mínimo de 5 (cinco) anos para que a plantação tenha condição de a proveitamen- - to e possa produzir receita, entendeu a autoridade fiscal que tais despesas se identificam como ore-operacionais, e,como tais, consoan te disposição contida no art. 41, inciso III do Decreto-lei n91598,4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.133/84-63 6. ACÓRDÃO N9 101-75.424 devem ser lançadas no Ativo Diferido e corrigidas monetariamente. Con testa a afirmativa da Recorrente de que se trata de despesas= pes soai empregado na produção, tendo em vista que a mesma fez aplica- ções no período de 1977/1981, com diminuta receita nos anos-base de 1979 e 1980, não sendo suficientes, referidas receitas, por insigni ficantes, para descaracterizar o investimento. Em decorrência da reclassificação desses gastos pa- ra o sub-grupo "diferido" do ativo permanente, procedeu-se sua cor- reção monetária, tendo sido objeto de lançamento consoante processo n9 0825-051.246/82-50. Consoante entendimento consagrado no Parecer Norma- tivo CST n9 108/78, classificam-se no sub-grupo do ativo diferido (art. 179, inciso V da Lei n9 6.404/76): "as aplicações de recursos em despesas que con tribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pa- gos ou creditados aos acionistas durante o pe- ríodo que anteceder o inicio das operações so- ciais". Do que restou positivado pela verificação fiscal , as despesas realizadas pela Recorrente no empreendimento "Fazenda Kirilándia" influenciarão os resultados de mais de um exercício so- cial, por isso que, estão relacionados com a plantação de KIRI, que demanda um mínimo de 5 (cinco) anos para que tenha condição de apro veitamento e possa produzir receita, sendo parte do investimento da empresa que contribuirá para a formação de lucros de vários exerci- cios, devendo, assim, serem classificáveis no sub-grupo "DIFERIDO" do Ativo Permanente. Na esteir. dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso p FRANCIS *IDE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001423/88-60
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO - RS DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição deduzida do imposto, de ren da devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado no julgamento do processo decor rente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM BONETTI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de setembro de 1989 URGEL (PEREI'A LO S - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVE ' '-, - S - RELATOR / VISTO EM A'FelSO (ELSO FERREIR A. ,E CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: r.)4 1 ZENDA NACIONAL - Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES' FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL. DE ALCKMIN. 2 ;v4r 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.423/88-60 RECURSO N'?: 54.372 ACÓRDÃON9: 101-79.142 RECORRENTE : TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM BONETTI LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM BONETTI LTDA., quali- ficada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado(fls. 11/13)con tra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em NOVÕ HAMBURGO RS(fls. 09) que julgou procedente o autode infração contra ela la- vrado às fls. 1/2. O imposto de fonte decorre da-responsabilidade tribu- tãria que lhe foi imposta por omissão de receitas evidenciada por suprimentos de caixa nos anos de 1985 a 1988, cujas efetivas entre- gas e origens nãoforam comprovadas. O enquadramento legal foi feito no artigo 89 do De- creto-lei n9 2.065/83. Em sua impugnação, a empresa reapresenta argumentos' jã apresentados e apreciados no processo principal. A exigência foi mantida com base no princípio da de- corrência, uma vez que fora mantida em primeira ins re.ância o lançamen - to, na parte que ensejou o reflexo de fonte. Na fase recursal, a pessoa jurídica reproduz a defe- sa apresentada por ela no processo matriz. O recurso interposto no processo principal foi des- / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.423/88-60 -3 Acórdão n9 101-79.142 provido, como faz certo o Ac. 101-78. É o relatório. VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança do PIS-De dução que é um simples destaque do imposto de reda devido pela em- presa. Desta forma, é inquestionável a relação de dependên- cia do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, re- conhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efei- to existente entre eles. No caso concreto, como registra o relatório o recur- so interposto pela pessoa jurídica no processo principal foi despro vido. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso in terposto. 7 lj CARLOS ALBERTO GONÇALVES NNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.005735/91-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84241
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Recorrida : D.R.F. EM FLORIANÓPOLIS - SC. , I.R.P.J. - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS DEDUÇÃO - O decidido no processo matriz, face à relação de, causa e efeito existente entre as matérias sob litígio, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMSOL - EMPREITEIRA DE SERVIÇOS E OBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. -- "ala fias Sessões (DF), em 15 de outubro de 1992 , MAR, À . 5.' 1 - PRESIDENTE/1 SEBASTIÃO • 0 nd5, '1,4 _ CABRAL - RELATOR i(é , ....--- ; -.111n .— , , AFO -a CE ‘0 FEREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA-1 VISTO EM ZENDA NACIONAL ! 1 5 , ,r) ‘1 4, C' er __ SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. IN4 I ?, 'N .., DAMEFP/DF- SECOS P1 9. 064/90 ',,, ,, 4.H, 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10983/005.735/91-41 RECURSO N 2 : 71.094 ACÓRDÃO N 2 :101-84.241 RECORRENTE : EMSOL - EMPREITEIRA DE SERVIÇOS E OBRAS LTDA. RELATÓRIO EMSOL - Empreiteira de Serviços e Obras Ltda., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão de n 2 453/91, do Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC, que manteve a exigência tributária constante do Auto de Infração contra ela lavrado (fls. 12), referente aos Exercício de 1987. A peça básica descreve a matéria tributária nestes termos: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo do imposto/contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 14 a 17, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - DEDUÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO Exercício financeiro de 1987 NORMAS GERAIS DE CAPITAL Dada a íntima relação de causa e efeito entre o processo principal e o decorrente, este último deve ser decidido de conformidade com o critério adotado naquele. Lançamento procedente." Cientificada dessa decisão em 23 de dezembro de 1991, a contribuinte ingressou com seu apelo para este Colegiado, conforme petição protocolizada no dia 20 de janeiro de 1992, onde sustenta em resumo: ._ a) que o autuante não considerou os registros constantes de sua escrituração contábil, a qual sempre faz prova em favor do comerciante ou industrial, se corroborada por "documentação idônea e contemporânea"; 1(( PN Imprensa Nacional 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10983/005.735/91-41 ACÓRDÃO N 2 :101-84.241 b) que o desprezo da contabilidade com desclassificação de lançamentos ensejou a glosa da despesa com correção monetária, por aumento indevido de capital, já que considerou a data da alteração contratual para registro na Junta Comercial e não a data dos lançamentos de aquisição do caminhão; c) que é incorreta a afirmativa de que apropriou custos operacionais indevidamente, embasados em notas fiscais "frias", senão vejamos: - em 1986 a contribuinte contratou serviços de subempreitadas com o Sr. Arlindo Otaviano Mattos, de quem pelos pagamentos de cada empreitada obteve os recibos em anexo e as Notas Fiscais de Serviços, revestidas de todas as formalidades legais, tendo sido, inclusive, contabilizadas; - no exercício de 1988 ocorreu fato idêntico, com referência a serviços subempreitados com Arlindo Otaviano Mattos e Célio Ramos, conforme recibos e Notas Fiscais do referido ano; d) que houve, assim, uma operação legal, devidamente executada e comprovada, que caracteriza custo, despesas operacionais e encargos, necessários, regulares, conforme determina o artigo 191, parágrafos 1 2 e 2 2 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n 2 84.450, de 1980; e) que a aplicação da multa de 150% em face de fraude é inconsistente, considerando-se que esta não ocorreu. N ., iN É o relatório. 47/ 1 - imprensa Nacional 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10983/005.735/91-41 ACÓRDÃO N2 :101-84.241 V O T O. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento tributário levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde restaram glosados valores apropriados como despesas operacionais, por suportadas em Notas Fiscais imputadas de inidõneas ou emitidas de favor. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n2 102.397, do qual este decorre, negou-lhe provimento integral conforme faz certo o Acórdão n 2 101-84.162, de 13 de outubro de 1992, assim ementado: "I.R.P.J. - CORREÇÃO MONETÁRIA. CAPITAL. INTEGRALIZAÇÃO - A alteração contratual, da qual resulte aumento de valor do capital social, para efeito de correção monetária do balanço, produzirá efeitos a partir da data do evento, desde que o arquivamento na Junta Comercial ocorra no prazo de trinta dias, contados da assinatura do termo de alteração. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - São dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, os gastos suportados pela pessoa jurídica e que correspondam a uma efetiva aquisição de bens ou serviços. Quando a documentação produzida pela Fiscalização evidenciar que se trata de Notas Fiscais emitidas de "favor", e a pessoa jurídica não comprovar a efetiva prestação dos serviços, procedente é a glosa dos valores apropriados como custos ou despesas operacionais, por calcados em documentação inidõnea. Recurso conhecido e não provido." Em observância ao princípio da decorrência, o decidido no processo matriz aplica-se, por inteiro, aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo não provimento do recurso voluntário interposto. Brasília-DF, ".- 4utubro de 1992. i / 411(SEBASTIÃO pf,' (:( CABRAL - Relator4.0 I /PP 6JY, ImpremaNmwal Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000226/90-61
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:07:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:07:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:07:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:07:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:07:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:07:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:07:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:07:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:07:28Z; created: 2009-07-07T19:07:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T19:07:28Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:07:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10882/000.226/90-61 Pr. Sessão de 04 de dezembro de 1. 9 91 ACORDÃON2 101-82.470 Recumon2 : 64.367 - PIS/REPInUE - EXS: 1985 a 1987. Recorrente: COLÉGIO PR T)RF ANCHIETA S/C LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP). PIS/REPInUE - DECORRÊNCIA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, a ser pag. com recursos próprios da empresa pres tadora de serviços, se cobra sob -a-. modalidade de Repigue e se calcula sobre o imposto de renda devido ou como se devido fosse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLÉGIO PADRE ANCHIETA S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro C one1b,9 de ÇOntribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to-parcial'ap , recurso, paxa'ajustak a -exig rencia ao decidido no pro cesso principal, atrav'es do Ac g rdão n9 101-82.374, de 02-12-91, nos termos do relat g rio e voto que passam a integrar o presente julgado, 'ala 'as SessOes (DF), em 04 de dezembro de 1991. ° mAjor S F - PRESIDENTE 01/10, FRANCISCO 'ANDA - RELA , , -61 O CR. O F IRA DE C , POS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: rrti it\c*2 r c.V V.v. DAMEFP/D1r- SECOB N9 064/90 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, i CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ - EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN P '7...4 i ft i ir ,,4 .. ... .., , . .. , . .. .. . ...... . . , ,..... ,. . .. , „, ,, , . . ,, .. .... ,,,, , , , , 1• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10882/000.226/90-61 2. RECURSO N9: 64.367 AÇORDÃO NE: 101-82.470 RECORRENTE: COLÉGIO PADRE ANCHIETA S/C LTDA. RELATõRI O A empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, aue tem como atividade a prestação de serviços, inconforma da com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a petição impugna tiva com a qual se opusera à exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, articular recurso tempesti vo, nos termos da petição de fls. 23/25. Trata-se de cobrança da contribuição devida sob a modalidade de PIS/REPIQUE, como se verifica do Auto de Infração de fls. 5/7, lavrado quanto aos exercicios de 1985 a 1987. A exigência decorre do que consta do processo ori- ginal n9 10882/000.229/90-59 - IRPJ. Em virtude da auditoria contãbil-fiscal à qual a empresa se sujeitou, a fiscalização apurou que a autuada omi- tira receita memorizada em não contabilização de receitas de serviços prestados, não correção de Investimentos, em Passivo não comprovado e em apropriação indevida de custos. A tributação imposta no auto de infração constan- te do processo principal, foi mantida em primeira instância, sen do que este Colegiado ao julgar o Recurso n9 99.591, interposto , „ ¥ GA MEFP/Of 5ECO, N9 065/90 J. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882/000.226/90-61 3. Acórdão n9 101-82.470 pela pessoa jurídica, lhe deu provimento parcial. n o relatório. V O T O _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: . A cobrança da contribuição PIS/REPIQUE, de acor- do com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa do imposto de renda apurou, ao proceder a auditoria contãbíl-fiscal da recorrente. . Consta, quanto ao pleito' matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o -pro- cesso original, praticou as irregularidades retro-transcrítas,o que se confirmou apenas, em parte, quando esta Câmara deu pro- vimento parcial ao Recurso n9 99.591, pelo Acórdão número—. ,--), . T01- 82.374 ,de 02/12/91. ._ --- ,,, No caso de empresa prestadora de serviços, a con _ tribuição ao Programa de Integração Social da modalidade de PIS/ REPIQUE, & calculada sobre o valor do imposto de renda devido ou como se devido fosse, COMO determina a Lei. Complementar n9 07, de 07 de setembro de 1970, para ser recolhido com recursos prEiprios da empresa. Caso o contribuinte reduza indevidamente o resultado do exercício, por omissão de receita operacional, o cãlculo da citada contribuição se recompõe, em parcela propor- cional ao impesto de renda devido sobre o valor com o qual se refez: o lucro real tributãvel. ,(.„../r\ , À N , , ;, ; • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882/000.226/90-61 4. AcOrdão n9 101-82.470 Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e uma vez aue a decisão proferida no processo matriz foi para excluir da tributação os valores de Cr$ 19.732.460; Cr$ 248.862.000 e 'Cz$ 692.400,80, nos exercícios de 1986, 1987 e 1988, respectivamente, voto no sentido de que a cobrança da contribuição seja ajustada ao -6i decidido no feito prin cinal. 4 i° ftct.....~..kj e4 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R ATIR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4764589 #
Numero do processo: 10850.001540/85-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76530
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ACORDÃO No .1.01-76.530 Recurso n° - 90.058 - IRPJ - EXS: DE 1983 a 1985 Recorrente - RTOPRETÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LIMITADA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - O resulta- do do exercício se prejudica em impor- tância igual àquela que a pessoa jurí- dica omite, por algum modo, como recei ta de vendas, seja a omissão decorren:: te de nota "calçada", "subfaturamento" ou de uso de outro meio qualquer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIOPRETÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t rmos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgadcl __ ff/ Sala das g0 '-óc , .. (DF), em 07 de abril , de 1986 _. /1/07 AMAI• O. " ", f e ' ERNÂN5- Z - PRESIDENTE n://.n ''' ile • 1*-''' ... "r10 R ' 1'118"Pr• - ,..44~ - RELATOR f / --"- , VISTO EM AGOSTINHO w. - PROCURADOR DA FAZEN- i SESSÃO DE: .1 G ACR 1906, DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS TINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVE- DO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. jI SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.540/85-.8D RECURSO N9: 90.058 ACÓRDÃO N9: 101-76.530 RECORRENTEW RIOPRETÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LIMITADA RELATÓRIO RIOPRETÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LIMITADA, em- presa estabelecida na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, por motivo de auditoria contábil fiscal, encontra-se ca- pitulada no Auto de Infração de fls. 2.438/2.439, sob o fundamento de haver praticado omissão de receita nos anos-base de 1982 a 1984, exercícios de 1983 a 1985. Nestes autos, compostos por sete volumes, dos quais seis se constituem por documentos referentes a notas fiscais (1a. e 3 vias), Autos de Infração do Fisco Estadual, Guias de Informação de Apuração do ICM, Informações Econômico-Fiscais, e bem assim, por decisões proferidas na área estadual, estão indicadas omissões de receita nas várias modalidades que se demonstram, por uma visão ge- ral e panorâmica, e, em resumo, mediante o seguinte quadro expositi vo: ITEM DISCRIMINAÇÃO EXERCÍCIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO TOTAL Receitas omitidas por: 1983-CR$ 1984-CR$ 1985-CR$ CR$ 1- Notas "calçadas" 5.661.895 46.582.721 61.697.554 113.942.170 2 - Venda sem emissão de nota fiscal 4.241.992 33.342.964 14.863.305 52.448.261 3 - Subfaturamento 964.931 93.299.612 104.726.753 198.991.296 4 - Dif. entre a receita es criturada e a declarada 23.528.255 23.528.255 Soma: 34.397.073 173.225.297 181.287.612 388.909.982 •!! Â/ 1 DM F - DF /19 C-C - Secgraf 1600/75 PROCESSO N9 10850-001.540/85-80 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.530 Para cada um desses itens, a acusação fiscal dá,as sim, as seguintes descrições: (1) - omissão de receita operacional caracterizada por consignarem-se, nas terceiras vias das notas fiscais emitidas, valores inferiores da primeira via, definidas por notas "calça das", conforme Demonstrativo I, fls. 2.430, e item 1 do Termo n9 03 - Verificação, fls. 2.433/2.435; (2) - omissão de receita operacional materializada por venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal (Demonstrativo II, fls. 2.431, e item 2 do Termo n9 03 - Verificação, fls. 2.433/ /2.435; (3) - omissão de receita operacional ocorrida por "subfaturamento", em ,s,rude de constarem das notas fiscais de venda importâncias inferio- res aos valores reais das operações (Demons- trativo III, fls. 2.432, e item 3 do Termo n9 03 - Verificação, fls. 2.433/2.435; (4) - omissão de receita operacional apurada atra- vês da diferença entre a receita de Cr$ .... 395.243.126, constante da escrituração fis-- cal, e a de Cr$ 371.714.871 constante da 'de claração de rendimentos, a fls. 2.392 verso, como se acha demonstrada no item'4' do Termo n9 03 - Verificação, fls. 2.433/2.435. Nos citados Demonstrativos I, II e III (fls. 2.430/ /2.432), se encontram especificados numericamente os Autos de In fração e Imposição de Multa lavrados pelo Fisco Estadual e os cor respondentes processos compostos da sigla DRT8, relativa à Delega cia Regional Tributária de São Jose do Rio Preto, assim /;72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.540/85-80 4. ACÓRDÃO N9 101-76.530 Auto de Infração Estadual Processo da DRT Anexação a fls. destes au tos 74.746, série 3, de 08.06.1984 DRT8 - 5.181/84 2 a 65 069.767, série L, de 10.08.1984 DRT8 - 5.767/84 66 a 97 74.749, série J, de 28.08.1984 DRT8 - 6.027/84 98 a 192 68.641, série L, de 22.08.1984 DRT8 - 6.028/84 193 a 248 011.905, série M, de 14.11.1984 DRT8 - 093/85 249 a 295 011 . 469/70,serieM, de 25.10.1984 DRT8 - 094/85 296 a 623 011.883/4, série 14, de 08.01.1985 DRT8 - 0628/85 624 a 1027 011.490/1, serie M, de 16.01.1985 DRT8 - 0682/85 1028 a 1487 011.913/4, serieM, de 22.01.1985 DRT8 - 0842/85 1488 a 1959 011.910/1, serie M, de 28.02.1985 DRT8 - 1081/85 1960 a 2123 011.895/6, serie M, de 29.05.1985 DRT8 - 2120/85 2124 a 2339 044.467/, serie M, de 04.10.1985 PRCa - 3478/85 2340 a 2350 Os cinco primeiros processos e o último se consti- tuem por notas fiscais "calçadas" (item 1) e os demais, do sexto ao penúltimo, por vendas sem emissão de nota fiscal (item 2) e por notas fiscais de vendas constantes do "subfaturamento" (item 3) . A empresa iniciou litígio fiscal com a petição im- pugnativa de fls. 2.444, na qual depois de dizer já estar qualifi- cada no Auto de Infração n9 1.916 (f is. 2.438/2.439), aduz vir a- presentar defesa, pelos motivos que passa a expor, cujo conteúdo assim se transcreve, integralmente: "O auto de Infração lavrado contra o signatá- rio foi feito somente com base em levantamento do fisco estadual e está igualmente sendo questionado nesta oportunidade. Os autos lavrados pelo Fisco Estadual estão to' dos em litígio e sub-judice. Portanto, enquanto não. definitivamente julgados, não poderão ser considera dos como documentos hábeis e instruir outro proces- so. Dessa forma, é improcedente o presente auto de infração, motivo pelo qual desde já requer seu ar- quivamento." O oferecimento da petição impugnativa deu ensejo a pronunciar-se a informação fiscal de fls. 2.453/2.455 e nesta, aâj j .. PROCESSO N9 10850-001.540/85-80 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.530 pôs ter ficado escrito que o Auto de Infração de fls. 2.438/2.439 não foi lavrado somente com base em levantamento do fisco esta- dual, mas também pelo confronto entre as receitas de venda escri- turadas nos livros fiscais e o total da receita submetida ã tri- butação pela declaração de rendimentos, com apuração de receita de_ clarada a menos em Cr$ 23.528.255, como se acha descrito no item 4, se afirma que é errônea e infundada a afirmativa de que os au tos lavrados pelo fisco estadual não estão definitivamente julga- dos, salientando que a maioria deles já se acha inscrito e no des fecho da cobrança executiva, para a seguir pormenorizar: - que os Autos de Infração e Imposiçãó de Multa - AIIM n9s 069.767, 74.749, 68.641, 011.905, .-..... 011.883/4 e 011.490/1 (processos números - DRT8 - 5.767/84, DRT8 - 6.027/84, DRT8 - 6.028/84, DRT8 - 093/85, DRT8 - 0628/85 e DRT8 - 0682/85) já se achavam inscritos na dívida ativa e em fase de cobrança executiva, antes da lavratura do Auto de Infração do Fisco Federal, como comprovam os documentos de fls. 96/7, 191/2, 247/8 e 2.446/51; - que, segundo informação da Delegacia : Regional Tributária, o AIIM n9 011.469/70 (processo núme- ro DRT8 - 094/85) se acha na Procuradoria Regio nal do Estado com proposta de inscrição na divi- da ativa para cobrança executiva é que o AIIM n9 011.913/4 (processon9 DRT8 - 0842/85) poderá ter o mesmo destino, caso não seja liquidado no prazo, como consta da notificação PF.10-,647 n9 335/85 (fls. 2.452); - que os Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIM n9s 74.746 e 011.910/1 (processos números DRT8 - 5.181/84 e DRT8 - 1085/85) se acham no Tribunal de Impostos e Taxas do Estado aguardan- do julgamento, o que demonstra que em primeira instância o contribtlinte não teve ganho de causa, além de tratar o primeiro exclusivamente da p -15 4 - PROCESSO N9 10850-001.540/85-80 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.530 tica fraudulenta da "nota calçada" e a matéria de ambos ser correlata com a de processos já en- caminhados para cobrança executiva; - que ainda com relação ao AIIM n9 74.746 (proces- so n9 DRT8 - 5.181/84, cristalina é a documenta- ção, juntada a fls. 53/64 destes autos, pela qual se materializa a ação fraudulenta do contribuin- te, confirmada pelo representante fiscal junto ao Tribunal de Impostos e Taxas do Estado, no sentido de negar provimento ao recurso (f is. 64/ /65); - que, em relação aos AIIM n9s 011.895/6 e 044.467 (processon9 DRT8 - 2.120/85 e protocolo número 3.478/85), o primeiro teve negado sucesso pelo OrgãO-competente de primeira instância do Esta- do, sem contar que a defesa se apresentou Tfora do prazo legal, e o segundo, o último lavrado pe lo Fisco Estadual, é o único ainda em fase de julgamento em primeira instância, mas igualmente como outros, já inscritos na divida ativa, en- volve a prática fraudulenta da "nota calçada"; - que, ademais, os fatos descritos em autos de in- fração do Fisco Estadual, por conterem declaraes prestadas por agentes do Poder Público, fazem fé pública, presumindo-se verdadeiras ate prova em contrário, e nesse sentido cita jurisprudência 1 firmada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes através dos Accirdãos n9s 101-73.408/82, 101- -73.615/82, 101-73.904/82 e 101-74.521/83. , A petição impugnativa foi, após haver sido proferi- da essa informação, julgada pela Decisão n9 16007/420/85 do Delega do da Receita Federal em São José do Rio Preto, quando assim se pronunciou: "CONSIDERANDO que na impugnação de fls. 2 4j..) ,_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.540/85-80 7. ACÓRDÃO N9 101-76.530 a interessada nada falou quanto as infrações cobertas pelo Auto de Infração de fls. n9s 2430/2439, referente aos anos-base de 1982 1983 e 1984; CONSIDERANDO que existe contra a autuadadi versos autos de infração lavrados pela Fazen da Estadual, mantidos em todos os níveis d -a- esfera administrativa; CONSIDERANDO que a alegação de que o procedi mento fiscal foi embasado apenas em autos de infração lavrados pela fiscalização da Secre taria de Estado dos Negócios da Fazenda -d3 Estado de São Paulo não procede, pois, além de utilizar os levantamentos da Fazenda Esta dual, a fiscalização Federal também baseou— se em levantamentos próprios através de con- frontos da escrita fiscal com a declaraçãode rendimentos Pessoa Jurídica, apresentada tem pestivamente; CONSIDERANDO que, mesmo se o Auto de Infra-- ção em litígio tivesse como supedâneo somen- te os levantamentos e os autos de infração proferidos pela Fazenda Estadual, o procedi- mento estaria absolutamente correto, pois o Fisco Estadual baseou-se em documentaçãosó lida, apurou as omissões de receita e elabol rou,o auto de infração que foi mantido na es- fera administrativa, lembrando ainda que - a incidência do imposto de renda sobre missões de receita apuradas pelo Fisco Estadual já é assunto pacífico na esfera administrativa,ha ja visto os inúmeros acórdãos do PrimeiroCd71 selho de Contribuintes elencados na iriformã- ção fiscal; CONSIDERANDO, pois, que a omissão de receita apurada através dos levantamentos efetuados pela fiscalização estadual é passível de in- cidênca do imposto de renda; CONSIDERANDO, ainda, que no presente proces- so foi apurada a prática da "Nota calçada", conforme mencionado no Termo n9 03 de folhas 2.433/2.434, o que caracteriza o evidente in tuito de fraude, qualificado como crime de- sonegação fiscal definido no artigo 743 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80; CONS DERANDO tudo o mais que do processomns -ta; g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.540/85-80 8. ACÓRDÃO N9 10176.530 TOMO conhecimento da impugnação, por tempesti va, para, no mérito, INDEFER1-LA." Indeferida a petição impugnativa, a empresa volta, agora,mlása_derecurso, tempestivamente apresentado, a debater a causa, nos mes os termos daquela petição, conforme requerimento a fls. 2.466,.ii o relatório. 9. PRQCE.ag) N9 11185u-au1,.540/85-80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdÀo n9 101-76.530 • V 0• 7 0 Conselheiro 8YUVIO RODRIGUES, Relator: A defesa, que aqui se faz, não pode ser tida em senti ,- do preSprio, frente aos termos vagos e imprecisos, deserta de ar- gumentos frontais contra as variadas omissOes de receita vasta_ mente praticadas, como constam do Auto de Infração de fls. 2.438/ 2.439 e anexos. O que sobressai das petiç8es impugnativa e recur sOria é um silêncio da defesa em debater, objetivamente, as gra- ves acusaç8es que se atiram a recorrente. Vai ao largo, querendo aqui debater com simples e va_ zias alegaçaes, fatos de outra competência, a fim de impressio - nar de que todos os autos de infração e imposição de multa esta- vam pendentes de solução definitiva na érea da Administração Es- tadual, como se isso tivesse influência em obscurecer, na área da Administração Federal, a natureza da infração cometida -- a omissão de receita de diversas formas, atê com uso da fraude por notas fiscais "calçadas". Além de serem alegaç8es feitas ã dis tância daqueles fatos, não influenciáveis no julgamento deste pleito, e até. demonstradas, na informação fiscal de fls. 2.453 / 2.455, como falta .. a verdade de que todos aqueles autos de infra- ção e imposição de multa pendiam de solução definitiva, pois afo_ ra isso, ê imperioso ter na lembrança tratar-se de competências' distintas e a natureza da infração constitui uma espécie de tal ordem que tanto afranta ao imposto de renda como ao imposto de circulação de mercadorias, para que se tivesse a apuração da o- missão de receita como g8 peculiar a FiScalização Estadual e não também ã Federal.Tanto a uma, COMO a outra, compete apurar o total da receita auferida, inclusive, servir-se de todos os meias em colherem-se As omiss6es cometidas RQS registrosdasvendas efe_ fuadas. , No,da 44, de crçavel que se proceda a fiscalizaçÃo in tegradA dos diversos tributos e as provas levantadas por ,uma sejamaproveitalas por outra fiscalizaçÃo, para as finalidades es- pecificas de cada tributação. Isto faz parte do Sistema Nacional (12"/ de rnformaçaes Econômicas e Fiscais - sINIEF. , __ , PROCRQ N9 •1 1850- 0(11 . 540185 -8Q 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-76.530 Assim, na conformidade da jurisprudência administrati- va firmada por este Conselho de Contribuintes, como cita a infor mação fiscal é o ato recorrido, os fatos descritos em autos de infração estadual, por conterem declaraçOes prestadas por agen - tes do Poder Público, merecem fé e se presumem verdadeiras até prova em contrario e em caracterizar-se por omissão de receita a ausência de emissão de notas fiscais correspondentes a vendas ne lizadas, ou mesmo emitidas, reflitam "subfaturamento" ou "notas calçadas", como abundantes são as provas aqui existentes. Não se vã, porém, entender-se, pela menção feita aquela jurisprudência, de que, na espêcie dos autos, o julgamento do presente pleito depende do que se decidir na area do Administrati- v0 Estadual, Não 6 ., o, não. Os pleitos são autônomos, assim como as competências se administraM Por si preSprias, independentes uma da outra, principalmente, no que se refere a receita de ven- das, fator que interessa não sO para o calculo do 1CM, senso tam_ bém para o do imposto de renda, embora a base de valoração de ca - da um desses tributos se tomam diferentemente. Ainda com referânoia'afiscalizaçÃo integrada dos di - versos tributos e com a citada jurisprudência, nada seria de sur- preender que os fatos aqui tratados, pertinentemente aos itens 1, 2 e 3 da autuaçÂo, fossem antes apurados por levantamentos reali - zados pela Fiscaliza* Federal e depois viesse o Fisco Estadual se utilizar desses mesmos levantamentos na conferência do impos- to de circulação de mercadorias-ICM, por matria que lhe "é pecu- liar, Ademais, a infrAção relAtiva ao item 4 decorre de diligên- cia prôpria da Fiscalização Federal e não de outra, Indene de devida de que se usou de critério prudente e racional, com suporte em dados coligidos em documento oficial como constam dos seisVOluTWSWetnstrueneste. timo volume, inicia do pelo Tramero de fõlios 2 ,351, em prosseguimento aquela numera- ção como esta descrita no relatôrio preambular, quando ' ficar- /1 [ , PRQCRSSO N9 la850-0.01,54Q/85-80 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdÃo n9 101-76.530 discriminados os autos de infração estadual. A defesa, em nenhum estágio da lide, procurou fazer prova de que outra eraa receita bruta, referente àqueles três i- tens, utilizada pelo Fisco Estadual, diferente da que o Fisco Fe_ deral se serviu. Seria argumento inexpressivo prOprio de quem tergiver_ sana, se se pretendesse convencer que, em se tratando de docu- mentos firmados por outro Poder Tributante, através dos quais se levantou e se tipificou omissão de receita, não pudesse o Fisco Federal servir-se deles, ou de qualquer outro meio de prova, seja onde esta estivesse, que o conduzisse a apurar o exato montante' da receita de vendas. Nem se concebe que a receita de vendas seja diferente de uma para outra área tributária. Tanto para o Fisco Estadual como para o Federal interessa conhecer a receita de ven da de mercadorias, pois a esta não se atribui dupla face. Ela de ve ser 'única para cada setor, não valendo isso em confundirem-se os tributos, o imposto de renda com o imposto de circulação de mercadorias, e assim a Administração Federal ficasse ã espera de julgamento pela Administração Estadual, como insinua a defesa através de único e, portanto, solitário argumento de que sermahà1_... temente se serve, pois, no mais, se colocou em silêncio. Silêncio é também resposta a respeito daquilo que,-, se tendo ciência bem ajustada a extensão da gravidade dos atos pra- ticados, melhor do que falar é calar-se. que frente à força da verdade, o falar, de modo contrário, é falar demais. E no falar demais perdem-se as palavra,, Pois sempre se vai além do deseja- do, além do limite, e falar, argumentar, dialogar, de modo inver_ so á espécie dos autos, Seria meter-se em mai,s_apuros. , A sua dialogação seria inail, pois não haveria audit8rio a acompa nhá-1a no que ge viesge dizer. Não tendo, portanto, como advogar a causa da recorrente, a defesa usa apenas e tão-s6 de argumenta_ ção do que teria ficado a d4tancJ:a,, em outra 'área de competén - cia de distinta tributação. Cala-se quanto à natureza inquestio-1nâvel de cada infração, exuberantemente comprovada pela documen- y'!) . IWXRP,P0 N9 -1(185a-001.54Q/85-8G 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcõrdÂo n9 101-76.530 tação anexada de fls. a2 a 2.350 destes autos. O seu silêncio:ê uma forma hábil de resposta em não se comprometer ainda mais pe- lo que, â ventura, se arriscasse dizer. A ação fiscal se apOia em fatos reais e incontestáveis de que se emitiram notas fiscais "calçadas", de que houve emis são de notas fiscais com valores aviltados pela prática de "sub- faturamento", de que foram promovidas vendas sem emissão das cor respondentes notas fiscais e de que se fez constar da declaração de rendimentos valor de receita inferior ao constante da escritu — ração fiscal. Tudo isso se confirma pela prova dos autos. As notas fiscaiS entranhadas de fls. 02 a 295 e de fls. 2.340 a 2.35G, revelam do cotejo da primeira com a terceira viade, cada uma dessas notas, de per si, divergência quanto à descrição dasnercadorias vendidas e bem assim entre os valores constantes' das referidas vias daquelas notas fiscais, numa demonstração cia_ rividente do uso de notas fiscais "calçadas". AS notas fiscais que, juntamente com os documentos ane — xados de fls. 29.6 a 2,33a, deixam claro que a empresa praticou subfaturamento" por aviltar Q preço que consignou como revenda de seus materiais de construção e que vendas houve sem emissão de notas fiscais, não contabilizadas. A emissão de nota fiscal de venda constitui, objetiva- mente, frente as disposiçaes da lei, prova ideolõgica de venda e se, na viá sque ficarpresa ao talonário em poder do emitente, se inse- re declaração de diverso conteedo do que consta na primeira via enviada ao adquirente, a feição comprobatdria dada ao documento' se traduz em prova documental da falsidade ideole)gica da nota' fiscal "calçada". o que se observa através dos documentos de fls. a2 a 295 e de fls. 2.34G a 2.35a. aá, nas terceiras vias , conteedo divergente e valoreS inferiores com oS das primeiras vias das notas fiscais emitidas. Nelas se pae„ portanto, aponta mento do testemunho infiel da nota "calçada":11,1 J°/!?) PRoCRS.5,0 N9 10.850-0.01,540/85-80 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordo n9 101-76.530 Nenhuma empresa de fins econômicos sobreviveria, em termos financeiros, não fosse o lucro o seu objetivo maior. Não se concebe que ela se instale a fim de praticar atos de generosi dade, abnegando lucros. Ao contrário, a sua finalidade é a de consegul-los. Conquanto isso trate de noções cediças, porque demais sabidas, procura-se com elas situar melhor )o problema que deflui da causa em julgamento. Para conseguir resultado positivo em suas trançaes, a empresa hã de estabelecer um preço de vendaguecilhea-todas as des- sas havidas com a aquiSição e ainda lhe sobre uma superior mar - gem de valor necessãrio a existência da sua realidade econômica' e financeira. fltre o preço de aquisição e o de revenda há de existir sempre uma diferença a maior, deste em relação 'àquele, o que se consubstancia no chamado valor acrescido ou lucro bruto. Partindo-se, então, da problemãtica de que degeneran do-se,por aviltamento, o preço de venda, omite-se receita â con- templação fiscal e, em conseqüência, demonstra-se um resultado o peracional que não corresponde a realidade econômica e financei- ra da empresa. Isto ocorre quando,hã faturamento por valor abai- xo do preço real da venda. Tem-se, aí, o episOdio denominado "sub faturamento", O "subfaturamento" implica, portanto, em ausência de registro de parte do valor das vendas realizadas, o que corres - ponde a omissão de receita. £le é tão nocivo ao erário quanto o superfaturamento de despesas, ou o registro de compra de documen tos caracterizados por "notas frias", ou, ainda por notas fis- cais "calçadas", m qualquer dessas hip6teses impera a falsidade ideolôgica. Anima-se, então, A vontade do agente a praticar atos detrimentosos a arrecadação do tributo, usando de documentos que não exprimem a verdade dos fatos. Na espêcie dos autos, preços de venda ou revenda gãjj PROCRSSQ N9 10135c1-0,01.540185-80 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-76.530 que a recorrente fez constar do seu faturamento e que estão avil tados porque irrisOrios. O subfaturamento praticado pela recorrente é" uma verda de que as notas fiscais anexadas entre outros documentos, a fls. 29.6 a 2.339., não deixam obscurecer. A recorrente pretendia iludir o Fisco, sob o disfarce' de vendas faturadas com preços abaixo da sua realidade econômica e financeira. Desejava aparentar vendas por preços aquém daque - les que, em verdade, eram outros. Fraqueza da falibilidade huma- na de seus sOcios, criando disponibilidade a margem dos regis- tros contabeis da recorrente, pelo desejo de enriquecimento fé. - cil, em beneficio deles preSprios, sem se importarem em ferir os legihmos inÉemsses da coletividade, impedindoaoFisco arrecadar o tribu- to devido. Tecnicamente, não se trata de simples erro, mas de sub terfügio adrede preparado a sombra de pseudopreços de vendas com o objetivo de oMitirem-Se receitas. Lamentével evento esse do'subfatu ramento, tal como o das notas fiscais "calçadas" e venda sem emis são de notas fiscais, tudo importando em omissão de receita epara cuja confirmação, as provas dos autos são abundantes em ratifi- car, A omissão de receita por vendas não contabilizadas, em decorrência da falta de eMiggÃo das notas fiScais correspondentes, esta tambêm comprovada Por documentoS anexados, juntamente com as notas fiscais subfaturadas, de fls, 29.6 a 2.33 g, n da ausência de assentamento contabil de vendas que se conclui haver ocorrido o- missão da receita correspondente. Sempre correndo os riscos geradospelo desejo manifesto' de desviar valores da incidancia tributária, a recorrente se ser- viu de mais um expediente irrecomendável, declarando, quanto ao exerc1cio de 19.83, receita inferior aquela que conetadesua escri turação fiscal, como se verifica na exposição feita, fls. 2.434/ 2.435, sob o item 4 do Terno n9 03 Verificaçãoc.,t ., 15., PROCRaSO N9 10850-001,54Q/85-80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac8rdão n9 101-76.530 Na escrituração, a receita se encontra registrada por Cr$ 39-5.243.126, enquanto na declaração de rendimentos ela ê indi cada, a fls, 2.392 verso, como obtida em revenda de mercadorias por Cr$ 371.714.871, a menos, portanto, em Cr$ 23.528.255. Não se olvide que todo o ato praticado em desobediên - cia a uma norma jurUica„ que contenha um preceito de proibição ou de ordem, faz com que o transgressor assuma objetivamente, consoan_ te a natureza dos interesses afetados, os riscos da violação e, por via de conseqüência, todos os caudais de efeitos e condiçaes decorrentes das perpetraç8es efetivadas. Daí o principio que se funda no pressuposto de que, sendo criado o risco pelo violador da lei, estejjimueemresponPabjaidade de todas as conseqüências do ato illcito que px'atj;cou. Orar ao vi3O1 .9,r a s di-PP0s48es da lei, praticando omis - são de receita, A recorrente assumiu objetivamente os riscos das j.\nfraOes cometidas, raz :o pela qual o relator ' ata por . negar' provimento ao recursojjk Ar lieJ kil° .1 RE,14 OR.ler Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N° 1 CM rr 75-584 Recurso n° 83.482 - IRPJ - Exercício de 1978 Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. CEMAT. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÃ - MT. IRPJ - REMISSÃO - Visto que, após a exclu- são da maior parte dos valores, os quais fóram considerados abrangidos pela isenção concedida pela SUDAM ã pessoa jurídica, o credito tributário foi constituído antes - do dia 31 de dezembro de 1982 e é de valor originário inferior a Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros), está cancelado com fulcro no art. 89, inciso II, do Decreto-lei núme ro 2.163, de 19/09/84. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. CEMAT.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do . Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar cancela- da a exigência, nI's teftmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoip1,/4 , ' ala das Se-õeMíDF, em 23 de janeiro de 1985. //// fil AMADOR O ' l é 'ERNÃNDEZ - PRESI,NTE / --fr- ' t Z4..0'5 aii0 e' ._ ''' álh. - , Ár 4- 4zw. INHe ' "ANO F 4E10' - REL À ii•, :7 LUIZ FERNANDO 0I5IyEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- 4,_ VISTO EM ZENDA NACIONAL 9 1 ! 1 í ¡4hi SESSÃO DE: t- -7 °"' '" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), ALCEU DE AZEVEDO FONSE- CA PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL- (TN_ 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0183/003.381/79 , RECURSO N9: _ 83.482 ACORDÃON9: - 101-75,684 RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. CEMAT. : RELATÓRIO CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A., com sede à Rua Manoel dos Santos Coimbra, n9 184, Cuiabá, MT, recorre tempes- tivamente a este Conselho contra decisão de 1Q. instância, de fls. 47 a 50, que julgou procedente o Lançamento Suplementar, de fls.38, com demonstrativo, de fls. 39 e 40, no seguinte teor: 1 - Quadro 19 - item 06 e Quadro 20 - itens 01, 02, 03, 06, 07 e 11: "Falta de inclusão no lucro real, até o limite das despesas dos itens 59 e 63 do quadro 18, da Manutenção do Capi tal de Giro Próprio Negativo, em decorrência de erro de composi- ção do quadro 20". 2 - Quadro 21 - item 22: "Dedução indevida em virtu_ de da não comprovação do Prejuízo de Ocorrência do exercício ante- rior no campo próprio do Anexo "A" da declaração". 3 - Quadro 21 - item 27: "Cancelado o excesso de re tiradas calculado às normas para sua apuração". . 4 - Quadro 26 - item 37: "Isenção indevida em virtu_ de de o declarante não reunir condições para gozo do benefício,por ter incluído Receitas de Transações Eventuais". , Em sua impugnação, interposta em tempo hábiy , A, DMF l‘s,,6;,-/ - DF/1Q -C - "cgraf - 16 /75 , PROCESSO N9 01831003.381/79 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-75.684 fls. 01 a 04, alega o que segue: 1 - Com referência à Manutenção do Capital de Giro Próprio Negativo, não fizera demonstração, ao declarar o Imposto de Renda, tendo em vista a Declaração DI/DH n9 034/71 do Ministério do Interior - Superintendência do Desenvolvimento da Amazónia, que tra ta da isenção do imposto de renda concedida com fundamento no art. 23 do DL n9 756. "Destes lançamentos, a quantia maior temos na con- ta Juros Reembolsáveis, decorrente de vários contratos ligados ao Governo do Estado de Mato Grosso, vinculados aos seguintes recursos: Quotas do Fundo de Participação do Estado, Quotas do I.C.M. do Go _ verno do Estado. Os juros eram pagos pela Cemat e reembolsados pelo Governo do Estado e creditados à Receita Estranha à ExploraçãO". 2 - Quanto à dedução indevida em virtude da não comprovação do prejuízo, tal lançamento foi efetuado baseado na De- claração de Rendimentos relativo ao exercício de 1977, onde houve um prejuízo fiscal de Cr$ 16.242.683,00, em virtude das receitas não tributáveis (juros de construção) serem maiores que o lucro do exercício, baseado no Majur, bem como no PN CST n9 41, de 25.4.78. 3 - Com relação ao lançamento do quadro 21,' exces _ so de retirada, foi calculado de acordo com o Manual de Orienta- ção de Pessoa Jurídica. 4 - Referentemente à isenção, o lançamento foi ba _ seado na Declaração DI/DH n9 034/71 em relação aos resultados finan _ ceiros obtidos na exploração de sistemas de produção, transmissão transformação e distribuição de energia elétrica e serviços correla tos. _ A empresa fez anexar ao processo, de fls. 05 a 35, cópias da Declaração DI/DH n9 034171, do Diário Oficial que publi- cou o DL n9 1506, da ata da Assembleia Geral Extraordinária, do pa- recer de Arthur Young Auditores Associados S1C Ltda. referente à compensação de prejuízos, do PN CST n9 41 de 25/04178, demonstra- J/ çOes financeiras dos exercícios findos em 31 de dezembro de 1977 e 1976 com parecer dos Auditores Independentes, do quadro demons -t.a' /// W- °. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0183/033.381179- 4. Acórdão n9 101-75.684 vo de juros. Em seu recurso, de fls. 54 a 59, a empresa diz: 19 - É sociedade de economia mista, onde o acionis_ ta controlador é o Governo do Mato Grosso, organizada de acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, tendo os seus Planos de Con- tase a sua Contabilidade orientado e fiscalizado pelo Departa- mentoNacional de Âguas e Energia Elétrica. 29 - A recorrente, ao preencher a sua declaração - referente ao periodo-base de 1977, o fez conscientemente de acor- do com as normas e legislações pertinentes ao Imposto de Renda. A_ lém da fiscalização do DNAEE, sofre ainda a fiscalização do seu Conselho Fiscal, dos Auditores Independentes e do Tribunal de Con- tas. Por isso, ela não se conforma com o Lançamento Suplementar. 39 - Quanto à questão da Manutenção de Capital de Giro Próprio Negativo, ratifica o que disse na impugnação, repetin_ do o que disse e alegando ainda que o desconto sobre compras, mui tas aplicadas e receitas diversas (reembolso do 139 salário), são receitas originárias de compras para operação do sistema e encar- gos sociais. A receita proveniente da venda de sucatas goza também de isenção, porque as máquinas e os veículos foram adquiridos pa- ra a necessidade da atividade da concessionária, pois, com usinas que distam bem mais de 100 quilômetros das cidades, não se pode pensar em querer oferecer o minimo de conforto aos usuários sem máquinas, veículos e similares. 49 - No que se refere à isenção repete o que disse_ ra na impugnação e acrescenta que o valor de Cr$ 1.079.045,00 fora capitalizado em 26.12.78, portanto dentro do prazo estabelecido pe lo art. 24 do DL n9 756 de 11 de agosto de 1969. Repetindo no que diz respeito aos demais itens o i--- que já alegarana i //// ,pugnação, requer a improcedência do Lançamen- to Suplementar0 - // :L--- ) ,, - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0183-003.381/79 5. Acórdão n9 101-75.684 Tendo o processo sido incluído na pauta do dia 24 de - junho de 1981, seu julgamento foi convertido em diligência para que a repartição de origem especificasse quais os materiais mencionados, quais os pequenos serviços e obras e o que constitui o título de Re- ceitas Diversas, pois se trata de verificar se a empresa tem direi- to ao gozo da isenção da SUDAM. ' Como nesta primeira diligência só se fez ouvir a em- presa, em sessão do dia 16 de março de 1982, o processo foi baixado' - novamente em diligência, a fim de que a fiscalização informasse qual o critério utilizado pelo contribuinte para atribuir por setores as despesas de Correção Monetária, se o resultado dos setores não incen - tivado poderia ser considerado como declarado e emitisse um parecer conclusivo il / ,, ) o relatório.r,, , __ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0183-003.381/79 6. Acórdão n9 101-75.684 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O presente litígio cinge-se à verificação do que é isento do Imposto de Renda ou não, face ao DI/DH n9 034/71 da SUDAM. Na informação fiscal, de fls. 102 a 104, a fiscali- zação afirma, no item 11.1, que, conforme a empresa dissera em sua ! defesa, que os empréstimos glosados contraídos pela CEMAT com o BNDE "são do interesse do próprio Governo do Estado, em função do desenvolvimento regional, pelo que é feito o repasse do principal e - de todos os encargos com recursos orçamentários". Evidentemente, tais valores são isentos de Imposto' - de Renda.. , No que diz respeito aos juros debitados às obras em i andamento, decorrentes da aplicação de recursos próprios, a receita é isenta também do Imposto de Renda de acordo com a letra "f" do ar - - tigo 233 do RIR/75 c/c os arts. 39 e 49 do Decreto-lei n9 1.506/76, pois são decorrentes de vários contratos ligados ao Governo do Esta do de Mato Grosso. Realmente, quanto aos juros reembolsáveis, que eram vinculados às Quotas do Fundo de Participação do Estado e às Quotas i do ICM, não existe razão para não considerá-los isentos do Imposto de Renda, com base no princípio de Imunidade Recíproca contido na alínea "a" do inciso III do art. 19 da vigente Constituição. Por isso, a fiscalização deu seu parecer, às folhas - 103/104, afirmando que a empresa agiu corretamente na apresentação' do cálculo do Lucro Real, quanto à discriminação de suas receitas - constantes das diligências propostas por este Conselho, _Jconcluindo também que a despesa de correção monetária foi legitimamente incluí i da no cálculo do Capital de Giro. , Considerando, pois, o quadro de fls. 72, em re75,Pos- , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0183-003.381/79 7. Acórdão n9 101-75.684 ta ã diligência desta Cãmara, verificamos realmente que só estão ex- cluídas da isenção do Imposto de Renda os valores de Cr$ 17.121, Cr$ 6.881 e Cr$ 3.018, sob os títulos de Aluguel, dividendos Recebidos e Bonificação Recebida. Ora, em razão do montante do valor originário do cré dito tributário a se exigir nesses autos passar a ser inferior a Cr$ 40.000 e visto que este crédito foi formalizado no dia 25 de junho de 1979, de acordo com o lançamento suplementar de fls. 38, aplica- -se-lhe o art. 89, inciso II, do Decreto-lei n9 2.163, de 19.09.84 , publicado no D.O.U. de 20.09.84, in verbis: "Art. 89 - Ficam cancelados, arquivando- -se os respectivos processos administrati vos, os débitos de valor originário ou inferior a Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros): ............•••• ************************* - II - Concernente ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos industrializados ao imposto sobre a importação, ao imposto sobre operações relativas a combustíveis, energia elétrica e minerais do País e ao imposto sobre transporte, bem assim a mui - tas, de qualquer natureza, previstas na legislação em vigor, consitituídos até o dia 31 dé dezembro de 1982." Ante o exposto, voto para qu- )95/declare cancelada a exigência tributária co, tanti, destes autos,/ T) 57217k5 t_{=9 Ã'4,0 IN-0 SERRA • FILHO - R LA OR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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