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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9573441 #
Numero do processo: 10783.914641/2009-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-001.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.14468.VQT6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ que decidiu por não  reconhecer o  direito  creditório declarado pelo  contribuinte  em razão da não comprovação do fato alegado.  O Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado de Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  que  havia  sido  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  em  razão  do  fato  constatado de que o pagamento declarado pelo interessado já teria sido integralmente utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  pessoa  jurídica,  não  remanescendo  saldo  disponível  de  crédito da forma alegada.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  o  pagamento  localizado pela Receita Federal  teria  sido  realizado de  forma  indevida, ou seja,  a  maior, cujo indébito, devidamente atualizado, seria bastante para quitar o débito declarado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  do  contribuinte, dada a não comprovação da efetiva existência do crédito pleiteado, uma vez que  nenhum elemento probatório foi trazido aos autos para atestar a veracidade do fato alegado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  alegando que a matéria posta nos autos  independeria de prova, por  se  referir  à  incidência da  contribuição social sobre receitas financeiras, exigência essa já declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  Para fundamentar seu pedido, discorre sobre a evolução legislativa da base de  cálculo da contribuição, partindo de sua previsão constitucional (art. 195, § 4º, da Constituição  Federal),  passando  pelo  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  art.  20  da  Lei  Complementar nº 70/1991 até  a previsão  contida no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cuja  invalidade,  no  seu  entender,  decorreria  da  inobservância  da  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  bem  como  do  alargamento  do  conceito de faturamento já declarado inconstitucional pelo STF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.14468.VQT6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.914641/2009­83  Acórdão n.º 3803­01.514  S3­TE03  Fl. 36          3 Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  se  insurgira  contra  a  não  homologação da PER/DCOMP apresentada à Receita Federal, alegando a existência de crédito  decorrente de pagamento realizados a maior.  Ressalte­se que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte havia  alegado  a  existência  do  indébito  apenas  de  forma  genérica,  não  se  pronunciando  acerca  dos  fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem comprovar o crédito declarado.   Apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  traz  aos  autos  os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  operado por meio da Lei nº 9.718/1998,  já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Inobstante  a efetiva existência de decisões do Excelso Tribunal Federal  em  relação à matéria de fundo abordada no Recurso Voluntário, conclui­se pela inobservância, por  parte  do  contribuinte,  das  regras  processuais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), conforme a seguir demonstrado.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  inova  em  seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram apresentados no momento da Manifestação de Inconformidade, sem que tivesse havido  qualquer  alteração  na  questão  fática  por  ele  apontada  desde  o  início  do  trâmite  do  presente  processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de pagamento a maior, que lhe garantiria o crédito declarado, sem, contudo, trazer  aos autos qualquer informação acerca da origem desse indébito meramente alegado.  Somente  após  a  decisão  administrativa de  1ª  instância  é que  o  contribuinte  vem  alegar  os  fundamentos  jurídicos  que,  no  seu  entender,  amparariam  a  compensação  pleiteada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que sustente a sua defesa.  Dada a inovação dos argumentos de defesa, a matéria de fundo, qual seja, a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos dispostos  pela Lei nº 9.718/1998, não será ora apreciada, tendo em vista que não fora submetida ao crivo  do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Além disso, a mera alegação, desprovida de provas, acerca da existência do  indébito não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.14468.VQT6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência  de  pagamento  a  maior,  sem,  contudo,  comprovar,  ou  mesmo  apenas  demonstrar, a efetiva ocorrência do evento alegado.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à apuração de eventual  indébito. Contudo, nada foi  trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  inexistir  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  efetiva  existência  do  indébito  meramente  alegado  pelo  Recorrente,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  inovação  dos  fundamentos  de  defesa  na  2ª  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.14468.VQT6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.914641/2009­83  Acórdão n.º 3803­01.514  S3­TE03  Fl. 37          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10783.914641/2009­83  Interessada:  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.514, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.14468.VQT6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 07/04/2011 18:54:57. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 07/04/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 09/04/2011 e HELCIO LAFETA REIS em 07/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0420.14468.VQT6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 85ABEBB050B3ED538ABE260503DF04C5C049A627 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10783.914641/2009-83. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9214092 #
Numero do processo: 10120.901622/2015-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 175. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.
Numero da decisão: 1003-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 175 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 175. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 175 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 15770.20371.250614.1.3.04-3110, em 25.06.2014, e-fls. 74- 78, utilizando-se do crédito relativo pagamento a maior de estimativa de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 5993, no valor de R$40.520,00 recolhido em 28.02.2013, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 16 22 /2 01 5- 39 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.830 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901622/2015-39 Consta no Despacho Decisório, e-fls. 79-83: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 40.520,00. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/04 nº 104-001.175, de 29.09.2020, e-fls. 88-91: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, considerar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o entendimento do Despacho Decisório. Recurso Voluntário Notificada em 17.02.2021, e-fl. 94, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 18.03.2021, e-fls. 96-103, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. DIREITO O contribuinte pode optar pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa, nos termos do art. 2ª da Lei 9.430/96 (redação vigente à época): [...] A referida Lei garante ao contribuinte o direito à compensação do saldo do imposto, se negativo: [...] No presente caso, o contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ, fato devidamente demonstrado nos arquivos contábeis já juntados. Nesse sentido, trecho do balanço patrimonial de fls. 25, apontando prejuízos acumulados em 2013 de - R$732.641,54: [...] Também nesse sentido, DIPJ 2014 (ano-calendário 2013), Ficha 06A, fls. 38: [...] No mesmo caminho, informando existir Imposto de Renda pago por Estimativa e que o imposto devido é negativo, DIPJ 2014 (ano-calendário 2013), Ficha 12A, fls. 49: [...] Além dos referidos documentos contábeis, é fato incontroverso que houve recolhimento de DARF relativo a janeiro de 2013, Código Receita 5993, no valor originário de R$40.520,00, arrecadação em 28/02/2013. Referido DARF foi devidamente utilizado como lastro do crédito compensado. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.830 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901622/2015-39 Para os Julgadores de primeiro grau, no entanto, a DCTF original aponta a existência de débito de IRPJ por estimativa e o mencionado DARF quitando-o. Desconsiderou-se conjunto probatório hábil e idôneo demonstrando a existência do crédito, bem como o fato de que a DCTF foi declarada muito antes da apuração final do IRPJ efetivamente devido. A contribuinte sequer foi intimada acerca da irregularidade no preenchimento de PER/DCOMP para que procedesse a retificação da DCTF. Abrir essa possibilidade é um poder/dever da autoridade fiscal, hábil a garantir o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material. Sob esse aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito da União. A Receita Federal não deve olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do princípio da eficiência, constante do artigo 37, da CF/88 e do artigo 2o, da Lei n. 9.784/1999. A eficiência deve ser pensada a partir da cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos à continuidade das atividades empresariais e à justa arrecadação. As autoridades fiscais e julgadoras devem cooperar com aqueles contribuintes que claramente estão dispostos a cumprir os ditames legais, mas que se equivocam diante da pública e notória complexidade do sistema tributário brasileiro. [...] Estando devidamente comprovada a existência do crédito compensado por meio do DARF devidamente pago, DRE, Balanço Patrimonial, Razão Contábil e DIPJ, todos juntados às fls. 13 a 72 dos autos do processo administrativo, quando do protocolo da manifestação de inconformidade, mister o provimento do presente recurso voluntário. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 3. CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da glosa, requer seja acolhido o presente Recurso Voluntário para homologar a compensação realizada por meio de PERDCOMP. Subsidiariamente, requer-se seja dada oportunidade ao contribuinte para retificar sua DCTF e realizado novo julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.830 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901622/2015-39 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório, já que houve erro no preenchimento do Per/DComp porque o crédito se refere ao saldo negativo do IRPJ ano-calendário 2013. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.830 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901622/2015-39 minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sobre a falta de retificação da DCTF o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, prevê que “a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios”. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito como se fosse saldo negativo do ano- calendário de 2013 a partir do acervo fático-probatório composto do Livro Razão de e-fls. 26-28, conforme a Súmula CARF nº 175. Direito Superveniente: Súmula CARF nº 175 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.830 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901622/2015-39 O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 175 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.830 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.901622/2015-39 Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.721739/2015-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. Não é cabível o lançamento de ofício para exigência de multa isolada sobre estimativas que tiveram seu parcelamento deferido pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-012.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-25T16:13:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-25T16:13:20Z; Last-Modified: 2022-03-25T16:13:20Z; dcterms:modified: 2022-03-25T16:13:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-25T16:13:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-25T16:13:20Z; meta:save-date: 2022-03-25T16:13:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-25T16:13:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-25T16:13:20Z; created: 2022-03-25T16:13:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-03-25T16:13:20Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-25T16:13:20Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.721739/2015-46 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.843 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de fevereiro de 2022 Recorrente MECAN INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. Não é cabível o lançamento de ofício para exigência de multa isolada sobre estimativas que tiveram seu parcelamento deferido pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, em face do acórdão nº 1201-002.072, de 12/03/2018, proferido pela 1º Turma Ordinária da 2º Câmara da 1º Seção de Julgamento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acórdão recorrido foi assim ementado e decidido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 17 39 /2 01 5- 46 Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.721739/2015-46 Ano-calendário: 2011 APURAÇÃO ANUAL. ESTIMATIVAS. PARCELAMENTO. Tendo havido o parcelamento dos valores do IRPJ devidos por estimativa mensal que, ao final do período de apuração, é substituída pelo próprio tributo devido, não há a possibilidade de lançamento de ofício desse tributo. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A falta de recolhimento das estimativas mensais do imposto de renda autoriza o lançamento de ofício da multa isolada, incidente sobre os montantes não recolhidos do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, para manter a multa isolada em face do não recolhimento das estimativas. Vencidos os conselheiros: Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa que negavam provimento ao recurso de ofício. A decisão recorrida considerou que cabe a multa isolada sobre estimativas devidas e não pagas, nem parceladas como tal, sendo que o efetivamente parcelado fora o tributo devido em si, conforme excerto abaixo: “Entretanto, quanto às multas isoladas, elas devem ser mantidas. Pelo que consta no parecer citado, as estimativas, embora declaradas em DCTF retificadora, não foram pagas, nem tampouco parceladas como tal. O débito efetivamente parcelado constituiu-se no tributo em si, uma vez encerrado o período de apuração quando da inclusão dele no programa de parcelamento. A título de esclarecimento, o valor efetivo das estimativas não pagas foi de R$ 4.518.087,52, conforme somatória dos valores constantes no quadro de fl. 489. Assim, o valor da multa isolada é de R$ 2.259.043,76 (aplicação da alíquota de 50% sobre o valor não recolhido).” Em seu recurso especial, o contribuinte alega divergência jurisprudencial quanto à impossibilidade de se lançar multa isolada por estimativas não pagas, quando o contribuinte adere a parcelamento dos débitos de estimativas, admitido pela Administração Tributária, antes da lavratura do Auto de Infração. Para comprovar a divergência, indicou os paradigmas nº 1302- 001.975 e 1202-000.939. O despacho de admissibilidade de e-fls. 988 e ss. deu seguimento ao recurso especial interposto. Intimada do despacho de admissibilidade, a PGFN apresentou contrarrazões ao recurso especial do contribuinte, reproduzindo a fundamentação do acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.721739/2015-46 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Dos pressupostos recursais A recorrente foi cientificada do Acórdão de Recurso de Ofício em 18/07/2018 (e- fl. 713) e protocolou a peça recursal em 02/08/2018, dentro do prazo de quinze dias previsto no artigo 68 do Anexo II do RICARF. Para demonstrar a divergência, a recorrente indicou os paradigmas nº 1302- 001.975 e 1202-000.939, não tendo a PGFN contestado a análise dos pressupostos recursais. Em consulta ao site do CARF, constata-se que os paradigmas indicados não foram reformados até a data da interposição do recurso. Quanto à demonstração da divergência, ratifico as razões expostas no despacho de admissibilidade de recurso especial (e-fls. 988 e ss.), no qual constata- se que as próprias ementas dos acórdãos paradigmas são suficientes para demonstrar o dissídio jurisprudencial, conforme transcrito abaixo: Acórdão nº 1302-001.975: [...] ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 , 2011, 2012 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. A exigência de multas isoladas pelo não pagamento de estimativas mensais de tributos não pode subsistir se a contribuinte informou os valores devidos em DCTF, ou, ainda, se a administração tributária facultou o parcelamento para recolher tais valores, após o encerramento dos anos-calendários, ao qual a contribuinte aderiu e estava em dia antes da autuação. [...] Acórdão nº 1202-000.939: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPROVAÇÃO. Constatado que o contribuinte cumpriu com a obrigação de recolher as estimativas mensais do IRPJ e da CSLL mediante pagamento, compensação e parcelamento, cancela-se o lançamento fiscal efetuado para exigir a multa isolada pelo não recolhimento dessas estimativas. [...] Por outro lado, as contrarrazões são tempestivas (encaminhamento dos autos à PGFN em 08/10/2018, com retorno em 10/10/2018) e delas conheço. Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.721739/2015-46 Do mérito Conforme exposto acima, o dissídio refere-se à interpretação da aplicação da multa isolada por falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ de que trata a alínea “b” do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, quando houve o parcelamento deferido pela Receita Federal do Brasil. A recorrente alega que parcelou os débitos de estimativas de acordo com a Lei nº 12.996/2014 e que, no momento da lavratura do Auto de Infração, os débitos estavam em situação regular e com a exigibilidade suspensa, não podendo ser exigível a multa por falta de recolhimento de estimativa de IRPJ, pois o tributo não era mais exigível. Subsidiariamente, aduz que a multa somente poderia ser aplicada até o encerramento do ano-calendário. A multa isolada sobre estimativas não pagas tem fundamento na alínea “b” do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [,,,] II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art3%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.721739/2015-46 II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. A multa é devida quando o pagamento mensal de que o artigo 2º deixar de ser efetuado. No caso, as estimativas parceladas se referem ao ano-calendário de 2011, tendo a adesão ao parcelamento ocorrida em 21/08/2014, conforme a Lei nº 12.996/2014, antes, portanto, do início da ação fiscal, ocorrido em 17/03/2015, conforme relatório do acórdão recorrido. Verifico na informação prestada pela Unidade da Receita Federal do Brasil no MS 6009-95.2015.4.01.3812 (e-fl. 609 e ss.) que a Administração Tributária reconheceu a possibilidade de efetuar parcelamento de estimativas de IRPJ e CSLL, mediante a Nota Técnica Conjunta Dinor/Dapar nº 09/2015 e que a recorrente fora intimada a pedir a revisão da consolidação dos pagamentos, o que foi realizado e controlado no processo 13607.720562/2015- 81. Constato também que o valor parcelado (e.fls. 583) corresponde ao saldo de ajuste de imposto de renda a pagar de 4.443.229,26 (e-fl. 488), um pouco inferior ao valor das estimativas devidas que serviram de base para o lançamento da multa isolada de 4.534.576,97. Contudo, o parcelamento não foi do ajuste declarado, mas de cada parcela de estimativa, levando-se em conta os vencimentos de cada uma. Neste sentido, a consolidação da estimativa a ser parcelada considera, em princípio, a inclusão de penalidade a título de multa de mora e atualização a título de juros de mora, desde o vencimento de cada parcela, ou seja, já considera uma penalidade pelo não recolhimento no prazo legal. É necessário salientar que a instituição da multa isolada no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 tem como pressuposto a impossibilidade de cobrança das estimativas após o término do ano-calendário, conforme as próprias instruções normativas trataram o assunto, a saber: IN SRF nº 93/97: Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. [...] Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.721739/2015-46 IN RFB nº 1.515/2014: Art. 16. Verificada, durante o próprio ano-calendário, a falta de pagamento do imposto por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. [...] Art. 17. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano- calendário correspondente; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Logo, a quitação das estimativas, via parcelamento, afasta a hipótese de incidência da multa isolada, uma vez que, efetivamente, as estimativas estão sendo recolhidas. Ademais, o débito parcelado fica com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, VI do CTN, o que afasta a inadimplência da recorrente, se afigurando tal situação incompatível com a aplicação de penalidade pela falta de recolhimento. Destarte, o reconhecimento pela Administração Tributária da possibilidade de efetuar parcelamento das estimativas revela um comportamento contraditório com a aplicação da penalidade prevista no artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96, cujo fundamento é a falta de recolhimento das mesmas. Por fim, não conheço do pedido subsidiário de que a multa isolada somente poderia ser aplicada durante o ano-calendário, pois tal matéria não foi objeto da divergência jurisprudencial alegada, ou seja, a recorrente não demonstrou divergência em relação a esta questão subsidiária, não tendo havido, portanto, cumprimento dos pressupostos recursais previstos no artigo 67 do Anexo II do RICARF. Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, para cancelar o lançamento de ofício de multa isolada sobre os débitos de estimativas parcelados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.721739/2015-46 Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.902989/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.655
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.654, de 20 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10980.902991/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pelo conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.654, de 20 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10980.902991/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pelo conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo administrativo fiscal do contribuinte NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA., ora Recorrente, trata-se de declaração de compensação (DCOMP) não homologada integralmente, cujo crédito refere-se a saldo negativo de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), relativo ao Ano-calendário: 2002. Conforme Despacho Decisório n.º de rastreamento 916018370, o crédito não foi homologado, pois não foi identificada a integridade das retenções de imposto de renda (IRRF), remanescendo um saldo devedor. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 02 98 9/ 20 11 -1 6 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.655 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902989/2011-16 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, através do Acórdão n.º 15-44.718, acatou em parte a argumentação da Recorrente, pois além de não terem sido apresentados os respectivos comprovantes de retenção, estas parcelas também não foram informadas na DIPJ do período, implicando que as receitas a elas correspondentes não teriam sido incluídas na base de cálculo para apuração do lucro real do período. Além disso, a DRJ não reconheceu as demais retenções não confirmadas pela ausência dos comprovantes anuais de rendimentos e retenção na fonte, bem como não foi possível identificá-las no banco de dados da Receita Federal do Brasil. A Recorrente tomou conhecimento do Acórdão n.º 15-44.718 e protocolou o Recurso Voluntário em questão, alegando que as retenções na fonte são relativas a vendas de mercadorias para diversos órgãos públicos, que são legalmente obrigados a proceder à retenção, de acordo com o art. 64, § 1º, da Lei n.º 9.430/96 e art. 653, § 2º, do Decreto n.º 3.000/99. Logo, diferentemente do alegado pela DRJ, todos os valores retidos foram declarados na DIPJ, pois se tratam de receitas ordinárias da Recorrente. Além disso, a Recorrente alega que a ausência de informação na DIPJ não é suficiente para demonstrar que as retenções não ocorreram, visto que a DIPJ possui caráter meramente informativo, nos termos do art. 5º da IN SRF n.º 127/1985, bem como da Súmula CARF n.º 92. Por fim, a Recorrente pede a reforma do Acórdão com a consequente homologação das compensações, tendo em vista os documentos anexados ao processo. Caso isso não seja possível, a Recorrente pede a diligência a fim de determinar que sejam oficiados os órgãos públicos pagadores, conforme inscrições no CNPJ/ME descritas no despacho decisório, para que apresentem os respectivos comprovantes de retenção. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O presente recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende às demais formalidades legais de admissibilidade, previstas no Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, razões pelas quais dele se toma conhecimento. A principal controvérsia neste processo administrativo fiscal está relacionada a não confirmação das seguintes retenções: Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.655 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902989/2011-16 A Recorrente demonstra através da contabilidade, em especial por cópias do Livro-Razão correspondente aos lançamentos nas contas contábeis 411300 (clientes - contas a receber) e 444103 (IRRF), bem como as ordens de pagamento que a Manifestante sofreu efetivamente as retenções de IRRF nas vendas realizadas para órgãos públicos, com se pode perceber das e-fls. 71 a 76. É importante destacar que conforme e-fls 73 e 76 fica evidente que o valor recebido pela Recorrente é o valor liquido, descontado à retenção. Logo, pode-se concluir que realmente estão comprovadas, por documentação contábil, as seguintes retenções no total de R$ 5.487,00: Contudo, a Recorrente não apresenta documentação suporte para respaldar a retenção no valor total de R$ 4.574,19, conforme planilha abaixo: Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.655 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902989/2011-16 Assim, tendo em vista a Súmula CARF n.º 143 “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Logo, há possibilidade de comprovação de retenção não apenas através do Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome do beneficiário do pagamento, mas também por quaisquer outros meios ao seu dispor que efetivamente sofreram as retenções. Desta forma, tendo em vista o Princípio da Verdade Material que rege o processo administrativo fiscal, voto por converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para que: 1. Intime a Recorrente para apresentar as notas fiscais que suportam as retenções comprovadas pelos razões contábeis apresentados 2. Intime a Recorrente para apresentar a documentação suporte do crédito pleiteado, isto é, o termo de abertura e encerramento do livro razão que apresenta o faturamento e a retenção, notas fiscais que respaldam os lançamentos nos respectivos livros razão e extratos bancários que comprovam o recebimento deduzido das respectivas retenções; 3. Intime a Recorrente para apresentar uma conciliação por CNPJ entre as retenções apresentadas na DCOMP e aquelas já homologadas no despacho decisório e Acórdão DRJ, demonstrando que o crédito remanescente refere-se somente àquele comprovado pela documentação suporte ora solicitado; 4. Com base na documentação apresentada pela Recorrente elabore Relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações; Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dada vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a sua ampla defesa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.655 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902989/2011-16 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.902681/2012-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80, 143 e 168 Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: LUIZ RAIMUNDO DA SILVA
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80, 143 e 168 Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado– Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 26 81 /2 01 2- 37 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.232 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902681/2012-37 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 14745.23125.131011.1.2.03-6417, em 13/10/2011, utilizando- se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$2.707,22 do ano-calendário de 2010, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 109: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. CNPJ do detentor do crédito: 01.734.716/0001-85 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 2.707,22 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BSB nº 03-83.369, de 07/02/2019, e-fls. 122: Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito creditório em litígio, no termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 25/02/2019, e-fl. 130, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.03.2019, e-fls. 133-201, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Como já dito, o acórdão de fls. não reconheceu o crédito de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 2.707,22, alegando que, supostamente a Recorrente já havia apresentado outra Declaração de Compensação pleiteando o mesmo crédito discutido nestes autos, no valor de R$ 141.310,17, e que o mesmo foi totalmente deferido por meio do PER/DCOMP nº 40183.01414.280512.1.6.03-1212. Ocorre que, conforme será demonstrado, houve um equívoco no julgamento, uma vez que o crédito de R$ 141.310,17 pertence à empresa GV Holding S/A e foi objeto do PER/DCOMP nº 40183.01414.280512.1.6.03-1212, enquanto o crédito pleiteado no PER/DCOMP em apreço (14745.23125.131011.1.2.03-6417) pertence exclusivamente à empresa Promoverdi Promotora de Vendas e Prestadora de Serviços S/A (sucedida pela GV Holding), não guardando nenhuma relação com o crédito objeto do DCOMP nº 40183.01414.280512.1.6.03-1212. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.232 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902681/2012-37 Ou seja, o crédito objeto do PER/DCOMP em apreço não está inserido no crédito de R$ 141.310,17 objeto da PER/ DCOMP nº 40183.01414.280512.1.6.03- 1212 pleiteado pela empresa GV Holding S.A, o que é claramente corroborado pela DIPJ Ano Calendário 2010 e Exercício 2011 da emprea GV Holding anexo. Importante esclarecer que a empresa Promoverdi Promotora de Vendas e Prestadoras de Serviços S/A foi incorporada pela empresa GV Holding S.A em 28/02/2010, e, portanto, a DIPJ foi elaborada com situação especial de baixa por incorporação e o crédito de saldo negativo referente ao período de janeiro e fevereiro de 2010 pertence exclusivamente à Promoverdi, conforme comprovam os documentos anexos. A composição do crédito de Saldo Negativo de CSLL da empresa Promoverdi pode ser comprovada através dos informes de rendimentos ora juntados (doc. anexo), restando nítido que tratam-se de créditos distintos daqueles declarados no PER/ DCOMP nº 40183.01414.280512.1.6.03-1212. Por fim, para comprovar o quanto alegado, a Recorrente detalhou a composição das retenções realizadas. Portanto, o acórdão proferido a fls. merece ser INTEGRALMENTE REFORMADO, para o fim de que o crédito objeto das PER/DCOMPs seja reconhecido, visto a comprovação de que os créditos pleiteados aqui não possuem relação com os créditos pleiteados no PER nº 40183.01414.280512.1.6.03-1212. Faz-se necessário esclarecer novamente que a composição do crédito de CSLL retido na fonte pode ser devidamente comprovado pelas informações declaradas na Ficha 57 da DIPJ do ano-calendário 2010. Ocorre que, por um erro material escusável no preenchimento da ficha 17 da DIPJ em apreço, a Recorrente deixou de informar, na linha 17, o valor de R$ 2.715,18 a título de CSLL retida na fonte, apesar de corretamente ter demonstrado sua composição na ficha 57 ora anexa. Dessa forma, conclui-se que, por um erro material escusável, a Recorrente deixou de informar na ficha 17 da DIPJ o valor do crédito ora pleiteado, o que não pode ser utilizado como justificativa para o indeferimento do pedido de restituição, uma vez que o saldo negativo restou comprovado. Sendo assim, resta evidente que não há subsídios para a glosa dos valores devidamente retidos, devendo ser deferida a restituição pleiteada no valor de R$ 2.707,22 (dois mil setecentos e sete reais e vinte e dois centavos). Conforme se demonstrou na exposição fática, a inconsistência apontada pela fiscalização quanto à composição do crédito pleiteado tem natureza na ocorrência de erro escusável cometido pela Recorrente quando do preenchimento da Ficha 17 da DIPJ do período em apreço, apesar de a composição do crédito estar devidamente demonstrada na Ficha 57 do referido documento. No entanto, é necessário que reste claro que o fato de haver erro de preenchimento de DIPJ, o qual se trata de erro material e, portanto escusável, não pode dar ensejo à glosa do crédito a que a Recorrente faz jus à restituição pleiteada, sob pena de ofensa à vedação ao enriquecimento ilícito as custas de arrecadação de tributos. Não pode a Recorrente ser tolhida do seu direito de crédito tributário por ocorrência de mero erro material escusável quando do preenchimento da DIPJ, pois restou comprovada a composição do saldo negativo de CSLL retida na fonte através da Ficha 57, a qual traz uma análise mais minuciosa e detalhada sobre o tema. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.232 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902681/2012-37 Sendo assim, ante os princípios do Processo Administrativo, devemos destacar a busca pela verdade material, a qual tem o condão de sanar o erro material escusável em detrimento da glosa equivocada. Deste modo, são os precedentes da jurisprudência administrativa (CARF), cujas ementas serão a seguir transcritas em caráter meramente exemplificativo: (...) Como visto, a jurisprudência consagrou o princípio da verdade material no processo administrativo, não podendo ser outro o entendimento nos presentes autos, com já exposto. Ora, como é de conhecimento deste Eg. Tribunal, um dos princípios basilares do processo administrativo é a BUSCA PELA VERDADE MATERIAL., que, conforme dispõe o Mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, tal princípio consiste no fato de que a Administração Pública, ao invés de ficar adstrita aos procedimentos, deve buscar aquilo que é realmente verdade. Com fulcro no princípio supramencionado, uma vez confirmado determinado direito creditório, tem-se que este merece ser reconhecido na íntegra, até porque, restou devidamente comprovado nos autos que houve apenas um erro material por parte da Recorrente, o qual não possui o condão de afastar o direito creditório em questão. Ademais, conforme bem delineado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, prestigiar o mero formalismo em detrimento da verdade material existente nos autos é impedir que a empresa autora usufrua do direito de compensar seus débitos com os créditos que realmente possui. Portanto, a verdade material em relação à situação fiscal do contribuinte deve ser buscada pela autoridade fiscal em cumprimento direito ao quanto exposto pelo art. 147, § 2, do CTN, cujo dispositivo permite ao Fisco corrigir de ofício meros erros formais nas declarações entregues pelo contribuinte. No que concerne ao pedido conclui que: Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o Recurso em epígrafe, reformando- o acórdão de fls., para o fim de que seja reconhecido o crédito de R$ 2.707,22 (dois mil setecentos e sete reais e vinte e dois centavos), homologando desta feita a Declaração apresentada até o limite do crédito mencionado, como medida da mais lídima justiça; REQUER seja aplicado ao presente crédito tributário a suspensão prevista no artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional; Por fim, a Recorrente protesta pela produção de todos os meios de prova que se mostrarem necessárias no decorrer do processo administrativo, especialmente pela juntada de documentos e a realização de diligências que se fizerem necessárias, nos termos do art. 319, VI, do CPC c/c art. 35 da Lei 9.479/99. É o Relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.232 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902681/2012-37 março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$ 2.707,22 referente ao ano-calendário de 2010 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.232 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902681/2012-37 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80, 143 e 168 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.232 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902681/2012-37 Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80, 143 e 168, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto de Comprovantes Anuais de Retenção e detalhamento mensal da DIRF. Verifica-se ainda inexatidão material nos valores indicados no Per/DComp, que, em razão disso, devem ser adequados àqueles constantes nos registros internos da RFB. Direito Superveniente: Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.232 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902681/2012-37 original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 211DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.723071/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por consequência, ao processo. DITR. ERRO DE PREENCHIMENTO. FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Apresentada documentação comprobatória, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Em que pese o afastamento da exigência de ADA, esta precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ADA E DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL Cabível a redução da área total do imóvel quando o contribuinte logra demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a verdadeira extensão do imóvel declarado.
Numero da decisão: 2402-010.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para (i) alterar a área total do imóvel de 304,7 ha para 301,28 ha e (ii) reconhecer a existência de uma Área de Preservação Permanente (APP) na dimensão de 84,79 ha. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.628, de 11 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13603.723070/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por consequência, ao processo. DITR. ERRO DE PREENCHIMENTO. FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Apresentada documentação comprobatória, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Em que pese o afastamento da exigência de ADA, esta precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 30 71 /2 01 3- 60 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723071/2013-60 ÁREA DE RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ADA E DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL Cabível a redução da área total do imóvel quando o contribuinte logra demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a verdadeira extensão do imóvel declarado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para (i) alterar a área total do imóvel de 304,7 ha para 301,28 ha e (ii) reconhecer a existência de uma Área de Preservação Permanente (APP) na dimensão de 84,79 ha. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.628, de 11 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13603.723070/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão nº 03-071.908, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débito de ITR, referente ao exercício de 2010, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da Área de Produtos Vegetais declarada, (ii) não comprovação da Área de Pastagem declarada e (iii) não Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723071/2013-60 comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 03-071.908, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão de Matrícula no Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, a retificação da área total. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS As áreas de preservação permanente, de reserva legal e cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) desnecessidade de ADA para reconhecimento da Área de Preservação Permanente; (ii) desnecessidade de averbação no registro imobiliário para reconhecimento da Área de Reserva Legal; Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723071/2013-60 (iii) comprovação da Área de Pastagens por meio do laudo técnico apresentado; (iv) comprovação da verdadeira área total do imóvel por meio do laudo técnico apresentado. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da Área de Produtos Vegetais declarada, (ii) não comprovação da Área de Pastagem declarada e (iii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do valor da terra nua declarado. A Contribuinte, em sua peça recursal, defende, como visto, que houve erro no preenchimento da DITR/2009, pugnando, assim, pelo reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal não declaradas, mas comprovadas por meio do laudo técnico apresentado. Defendeu, ainda, a comprovação da área de pastagem declarada e a verdadeira área total do imóvel, conforme laudo técnico apresentado. Passemos, então, à análise de cada um pontos de defesa da Recorrente. Do Erro no Preenchimento da DITR Incialmente, cumpre destacar que, em relação à alegação da Contribuinte no sentido de que incorreu em erro por ocasião do preenchimento das suas DITRs, este Conselho já reconheceu a possibilidade da comprovação de erro no preenchimento de declarações no transcurso do processo administrativo. Neste sentido, confira-se os julgados abaixo indicados que amparam esse entendimento: Acórdão 108-08689 IRPJ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real. Acórdão 101-94955 IRPJ AUDITORIA EM DCTF FALTA DE PAGAMENTO. Comprovado que a diferença apurada na auditoria deveu-se, exclusivamente, a erro no preenchimento da declaração, cancela-se o auto de infração. Acórdão 10321472 CSLL ERRO O PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MATERIAL DO EQUÍVOCO OU DO ERRO DE FATO. A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Entretanto, nos casos em que o contribuinte não logra comprovar, materialmente, os equívocos ou erros de fato Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723071/2013-60 que teria cometido quando do preenchimento da declaração não vejo como não prevalecer à tributação pretendida exclusivamente com base no procedimento sumário de revisão das declarações de ajuste (malhas fiscais). Neste espeque, nas hipóteses de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DITR não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723071/2013-60 administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (destaquei) Salienta-se que erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Nessas hipóteses, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Logo, erro de fato no preenchimento pelo contribuinte, de suas declarações, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo. Se assim não o fosse, tal interpretação estabelecer-se-ia uma preclusão que inviabilizaria a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Neste exato sentido, confira-se o precedente abaixo indicado desse Egrégio Conselho: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.(...) – (Acórdão nº1301- 003.491, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Relatora: Geovana Pereira de Paiva Leite , Data da Sessão: 20/11/2018) Registre-se pela sua importância que, no caso em análise, a DRJ se manifestou em consonância com os termos acima declinados, conforme se infere dos excertos abaixo reproduzidos da r. decisão: Pois bem, o impugnante, aventando a ocorrência de erro de fato em sua declaração, alega que o imóvel possuiria área total de 301,2 ha, bem como áreas de preservação permanente de 84,7 ha, de reserva legal de 85,8 ha e de pastagens de 82,0 ha, que estariam informadas no Laudo Pericial de Avaliação, às fls. 65/110, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo José Flávio de Oliveira Alves, com ART anotada no CREA, às fls. 112/113. Apesar de a alteração dos dados declarados originariamente na correspondente DITR somente ter sido solicitada após o início do procedimento de ofício, entendo que, quando aventada na fase de impugnação, a hipótese de erro de fato deve ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material, de forma a adequar a exigência à realidade fática do imóvel. Fixada essa premissa, passemos à análise individualizada de cada uma das áreas defendidas pela Contribuinte. Da Área de Preservação Permanente Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723071/2013-60 A Contribuinte defende, com base no laudo técnico apresentado (p. 65), a existência de uma Área de Preservação Permanente na dimensão de 84,79 ha. A DRJ, por seu turno, rechaçou a tese de defesa da Notificada em face da ausência do ADA. É o que se infere, pois, do excerto abaixo reproduzido da decisão de primeira instância: Não obstante as alegações do impugnante quanto à efetiva existência das áreas ambientais no imóvel e que esse fato estaria comprovado por meio do citado Laudo e Mapas, é preciso ressaltar que esse fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato de não ter sido comprovado que as áreas pretendidas tenham sido reconhecidas como de interesse ambiental por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, ou, pelo menos, que o seu requerimento tenha sido protocolado em tempo hábil, junto a esse órgão, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, por serem exigências legais, como visto. Cabe, ainda, esclarecer que, quando não cumpridas essas exigências legais, ou cumpridas fora dos prazos estabelecidos, as áreas ambientais eventualmente existentes no imóvel são normalmente tributadas, além de integrarem a área aproveitável do imóvel, para efeito de apuração do seu Grau de Utilização (GU) e aplicação da respectiva alíquota de cálculo. Desta forma, não cumpridas, em tempo hábil, as exigências tratadas anteriormente, não cabe excluir qualquer área ambiental do imóvel, para efeitos de exclusão de tributação. Muito bem! Sobre o tema, esclarecedoras são conclusões alcançadas pelo Conselheiro João Maurício Vital no Acórdão nº 2301-005.968, de 08 de abril de 2019, in verbis: Com respeito à exigência de Ato Declaratório Ambiental (ADA), como requisito para gozo da isenção do ITR nas Áreas de Preservação Permanente e de Interesse Ecológico, primeiramente cumpre registrar que sua apresentação passou a ser obrigatória com a Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) Entretanto, o Poder Judiciário tem inúmeros precedentes, aplicáveis a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012, a qual aprovou o Novo Código Florestal, no sentido da dispensa da apresentação do ADA para reconhecimento da isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas a afastá-las da tributação do ITR. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu, sobre tal assunto, o Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016, por meio do qual adequou sua atuação ao entendimento pacífico do STJ, resultando em nova redação para o item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN (lista essa relativa a temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016). O Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016 não tem efeito vinculante para esta instância administrativa. Mas, entendo ser pertinente alinhar o entendimento deste Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723071/2013-60 Colegiado à atuação da PGFN, uma vez que a disputa poderia ser levada à esfera judicial, resultando num dispêndio desnecessário de recursos públicos. Assim, me filio à tese adotada no Parecer citado para que seja dispensada a apresentação do ADA para reconhecimento da isenção no caso da área de preservação permanente. Quanto à existência da Área de Preservação Permanente (APP), em que pese o afastamento da exigência de ADA, esta precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. Neste mesmo sentido, confira-se os termos do voto vencedor do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, objeto do Acórdão nº 9202-009.243, de 18 de novembro de 2020, in verbis: Discute-se nos autos se é necessária a apresentação de ADA para o reconhecimento da área de preservação permanente. Pois bem. Depois de reiterados julgamentos, do Superior Tribunal de Justiça, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723071/2013-60 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10.165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723071/2013-60 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP, diante da pacificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização1. Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança”. Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição do Parecer PGFN/CRJ 1329/2016 (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. No caso em análise, com vistas a comprovar a existência da Área de Preservação Permanente pleiteada, a Contribuinte apresentou laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo respaldado pela respectiva ART, conforme se infere dos excertos abaixo reproduzidos: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723071/2013-60 4.2. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - 84,79 ha (...) A área de preservação permanente, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, no imóvel Boa Esperança equivale a 54,79ha, sendo: 1,48ha de lâmina de água; 4,82ha de açudes, 5,75ha de brejos ou áreas encharcadas e 42,74ha de dos 7.125m de comprimento de cursos de água e a respectiva faixa de preservação permanente — 30m de cada lado. Outros 30,0ha foram estimados com declivídade acima de 45° levantados pelo mapa de isodeclividade anexo. (...) Neste espeque, à luz da fundamentação dos precedentes supra transcritos – a qual, registre-se, está em consonância com o entendimento perfilhado por este Conselheiro – impõe-se o provimento do recurso voluntário da Recorrente neste particular, reconhecendo-se uma Área de Preservação Permanente na dimensão de 84,79 ha. Da Área de Reserva Legal Tal como em relação à Área de Preservação Permanente supra analisada, a Contribuinte, com base no laudo técnico apresentado, defende a existência de uma Área de Reserva Legal, não declarada na DITR/2009, na dimensão de 85,80ha. Sobre a área em questão, a DRJ destacou que, além de não ter sido apresentado o competente ADA, referida reserva legal não está averbada junto à matrícula do imóvel, in verbis: A exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, até 1º.01.2009 (data do fato gerador do ITR/2009, art. 1º da Lei nº 9.393/96), encontra-se prevista, originariamente, na Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989, e foi mantida nas alterações posteriores. Desta forma, ao se reportar a essa lei ambiental, a Lei nº 9.393/1996, aplicada ao exercício em questão, está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal à efetivação da averbação. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723071/2013-60 Tanto é verdade que tal obrigação foi expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF nº 43/1997, com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997, ratificada nas Instruções Normativas aplicadas ao ITR de exercícios posteriores. Nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24.08.2001, que deu nova redação ao art. 16 da Lei nº 4.771/65, foram alterados os antigos percentuais das áreas de utilização limitada/reserva legal para as diversas regiões do País, além de manter a obrigatoriedade da averbação de tais áreas à margem da matrícula do imóvel. (...) Assim, as áreas de reserva legal somente serão excluídas de tributação, se cumprida, também, a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. (...) Dessa forma, a averbação da área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, no exercício de 2009, deveria ocorrer até 01 de janeiro de 2009, data do respectivo fato gerador, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.393/1996. No presente caso, o contribuinte não comprovou nos autos a averbação, mesmo que intempestiva, de qualquer área gravada à margem da matrícula do imóvel como de reserva legal. Pois bem! Sobre a matéria, o Enunciado de Súmula CARF nº 122 dispõe que a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Ocorre que, no caso em análise, além de não existir o Ato Declaratório Ambiental com a referida área devidamente declarada, a Contribuinte não logrou trazer aos autos a comprovação da averbação desta área na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, o que supriria a apresentação do ADA, nos termos do susodito Enunciado de Súmula CARF nº 122. Ao contrário, a própria Recorrente defende a prescindibilidade da referida averbação. Neste contexto, não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância, pelo que se nega provimento ao recurso voluntário neste particular. Da Área de Pastagens No que tange à Área de Pastagem, tem-se que a Contribuinte declarou na sua DITR uma área de 178,3ha. Contudo, com base no laudo técnico apresentado, defende a existência da referida área na dimensão de 82ha. Sobre o tema, assim se manifestou o órgão julgador de primeira instância: Para a comprovação da área de pastagens declarada de 178,3 ha e glosada pela fiscalização ou a área requerida de 82,0 ha é necessário comprovar a quantidade de animais de grande e de médio porte existentes no imóvel no ano de 2008 (exercício 2009), para efeito de aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,90 (zero noventa) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,90 cab/hec), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da Instrução Especial INCRA nº 019, de 28.05.1980, observada o art. 25 da IN/SRF nº 256/2002 e seu Anexo I, conforme previsto na alínea “b”, inciso V, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393/96. Nos termos da legislação citada anteriormente, a área efetivamente utilizada com Atividade Pecuária, a ser considerada para efeito de apuração do Grau de Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723071/2013-60 Utilização do imóvel, será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada, desde que comprovada, e o índice de lotação mínima. O impugnante contesta a glosa da área de pastagem, posto que o citado Laudo seria conclusivo ao indicar a existência dessa área, às fls. 73 e 84, contudo esse documento não é hábil para comprovar o rebanho necessário para justificar a área declarada ou a requerida como sendo de pastagens, pois o que importa é comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no citado período e não eventual área que pudesse vir a ser utilizada para essa finalidade. Assim, para consideração de uma área de pastagem seria imprescindível a apresentação de documentos que comprovassem a existência de animais de grande ou de médio porte, o que não ocorreu, posto que não consta nos autos documentos que comprovem o rebanho apascentado no imóvel. No caso, constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2008 (exercício 2009), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. Considerando que não houve a apresentação de documentos comprovando o rebanho necessário para justificar a área de pastagens declarada de 178,3 ha ou a área requerida de 82,0 ha, para o exercício de 2009, cabe manter as glosa efetuada pela fiscalização. Neste espeque, não tendo a Contribuinte logrado trazer aos autos documentação comprobatória da existência de gado apascentado nos exercícios de 2008 e/ou 2009, nem mesmo junto com o recurso voluntário apresentado, impõe-se a manutenção da decisão de primeira neste particular pelos seus próprios fundamentos. Da Área Total do Imóvel No que tange à Área Total do Imóvel, declarada na DITR na dimensão de 304,7ha, assim se manifestou a Recorrente: No decorrer dos trabalhos técnicos constatou-se que a área total do imóvel é menor do que aquela informada na DITR eis que "a medição que inclui todas as matrículas resulta em exatamente 301,2824ha e que será futuramente retificada" (doc.03, fl. 15). Entretanto a decisão recorrida não acolheu o requerimento de retificação em decorrência da não retificação na matricula do imóvel. Ocorre que como já sustentado acima, a área real, apurada in locu pelo Laudo Técnico é que deve ser utilizada para fins de apuração do ITR, já que se sobrepõe à formalidade de retificação no registro. Razão assiste à Recorrente neste particular. De fato, tal como já exposto linhas acima e nos exatos termos da decisão da DRJ, tem- se que apesar de a alteração dos dados declarados originariamente na correspondente DITR somente ter sido solicitada após o início do procedimento de ofício, entendo que, quando aventada na fase de impugnação, a hipótese de erro de fato deve ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material, de forma a adequar a exigência à realidade fática do imóvel. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723071/2013-60 Sobre a área total do imóvel, o laudo apresentado pela Contribuinte dispõe que: 4.0 DETERMINAÇÃO DAS ÁREAS Para determinar o uso do solo e áreas preservadas da propriedade, no referido ano exercício notificado (2009) foi adotada a metodologia de verificação na planta fornecida pelos proprietários (de 2004), imagens de satélites e, principalmente, a verificação in loco do estágio de desenvolvimento da vegetação. A premissa básica é de que, se a vegetação existe hoje, num estágio de desenvolvimento acima de 5 anos, pode-se inferir que estava preservada no ano avaliado (avaliação pretérita). Por outro lado, as novas regenerações não foram incluídas como sendo áreas preservadas com vegetação nativa, em 2009. Não foi considerada a área total declarada no DIAT que é de 304,7ha porque a medição que inclui todas as matrículas resulta em exatamente 301,2824ha e que será futuramente retificada. Portanto, como a diferença de área declarada e medida não é significativa optou-se pelo quantitativo medido para o exercício de 2009: Área total: 301,28ha. Assim, em face de toda a fundamentação já exposta no presente voto, bem como em homenagem ao princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste ponto, reconhecendo-se como área total do imóvel a dimensão de 301,28ha. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) alterar a área total do imóvel de 304,7ha para 301,28ha e (ii) reconhecer a existência de uma Área de Preservação Permanente na dimensão de 84,79ha. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para (i) alterar a área total do imóvel de 304,7 ha para 301,28 ha e (ii) reconhecer a existência de uma Área de Preservação Permanente (APP) na dimensão de 84,79 ha. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.720531/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/01/2014 a 01/09/2017 REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO CARACTERIZADA. O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO. A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM. Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta.
Numero da decisão: 3401-010.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar o crédito lançado relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, e, no mérito, (1) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para (a) cancelar a totalidade do crédito tributário lançado e (b) cancelar a multa aplicada por ausência de LI; (2) por maioria de votos, em manter a multa aplicada por erro de classificação fiscal, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Redator ad hoc do Voto vencido. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator do Voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da Turma, Conselheiro Ronaldo Souza Dias, designou-se redator ad hoc para formalizar o voto vencido, dado que a relatora original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, encontrava-se impossibilitada de fazê-lo. O redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/01/2014 a 01/09/2017 REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO PARAMETRIZADA EM CANAL VERMELHO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO CARACTERIZADA. O despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 3. COMPARAÇÃO. A RGI3 somente deve ser utilizada se houver confronto no mesmo nível da NCM. Subposição de primeiro nível somente é comparável a subposição de primeiro nível, não o é com subposição de segundo nível ou com subitem de qualquer nível. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX TARIFÁRIO. O benefício fiscal nomeado de Ex tarifário é concedido para a descrição da máquina e não para a classificação fiscal. Assim, do mesmo modo que a incorreção na classificação fiscal não impede o gozo do benefício, o enquadramento do maquinário no benefício não impede a multa por classificação fiscal incorreta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em cancelar o crédito lançado relativo às mercadorias desembaraçadas no canal vermelho, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias, e, no mérito, (1) por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para (a) cancelar a totalidade do crédito tributário lançado e (b) cancelar a multa aplicada por ausência de LI; (2) por maioria de votos, em manter a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 05 31 /2 01 8- 70 Fl. 3070DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 multa aplicada por erro de classificação fiscal, vencidos neste item a conselheira Fernanda Vieira Kotzias (relatora) e o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Redator ad hoc do Voto vencido. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator do Voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da Turma, Conselheiro Ronaldo Souza Dias, designou-se redator ad hoc para formalizar o voto vencido, dado que a relatora original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, encontrava-se impossibilitada de fazê-lo. O redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Relatório Trata o presente processo de exigências formalizadas em autos de infração, no montante de R$ 26.156.995,24, referente a importações de máquinas, cujos fatos geradores ocorreram entre janeiro de 2014 a agosto de 2017. No fundamento do lançamento, a fiscalização aponta que a classificação utilizada pela empresa, NCM 8443.39.10, seria incorreta, visto que as importações das máquinas de impressão deveria ter se dado sob a NCM 8443.32.99 (“outras”), em razão da existência de “portas Lan para conexão em rede”. Em razão desta constatação, além da multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erro de classificação fiscal, foram lançados também valores referentes a diferença de alíquota aplicável ao Imposto de Importação (II) e IPI , ambos acrescidos de multa e juros de mora; e multa de 30% sobre o valor aduaneiro pela ausência de licença de importação (LI). Diante da autuação, a empresa apresentou impugnação fiscal, arguindo, em síntese: (i) a nulidade do lançamento por ausência de motivação e impossibilidade de revisão de critério jurídico previamente fixado; (ii) a regularidade da classificação adotada nas importações diante das características do produto; e (iii) a impossibilidade de imposição de quaisquer penalidades em razão da regularidade das operações. Fl. 3071DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 A DRJ/FOR concluiu pela improcedência da impugnação fiscal, mantendo os termos do AI, conforme verifica-se pela ementa do acórdão, abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/01/2014 a 01/09/2017 MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento fundamentado na legislação tributária e aduaneira de regência, regularmente cientificado ao sujeito passivo, permitindo-lhe o exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, e que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações posteriores. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DE ILEGALIDADE. A autoridade julgadora administrativa não tem competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade de dispositivos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. PRODUÇÃO DE PROVA. PROTESTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INEFICÁCIA. A impugnação deve ser instruída com todos os documentos em que se fundamenta, exceto nos casos em que a lei admite a apresentação a posteriori. É ineficaz o protesto genérico pela posterior produção de prova no processo administrativo fiscal. PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL EM ENDEREÇO DIVERSO AO DO DOMICILIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO. É descabido o pedido para realização de intimação por via postal em endereço diverso ao estabelecido na legislação vigente, domicilio tributário do sujeito passivo, constante do cadastro da administração tributária federal. JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTAS LANÇADAS DE OFÍCIO. CABIMENTO. Incide juros de mora sobre o crédito tributário não pago no vencimento, inclusive o decorrente de multa lançada de ofício. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/01/2014 a 01/09/2017 REVISÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL A autuação em sede de revisão aduaneira não configura mudança no critério jurídico adotado pela Fazenda Pública no exercício do lançamento, em virtude de o desembaraço aduaneiro não produzir qualquer efeito homologatório. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As impressoras a jato tinta que funcionam conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou à rede, que tem função apenas de impressão, classificam-se no código NCM 8443.32.99, nos termos das regras de classificação fiscal do SH/NCM aplicáveis. REVISÃO ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE TRIBUTOS. Constatado recolhimento a menor dos tributos aduaneiros no registro da declaração de importação, em função do emprego de classificação fiscal incorreta, em desacordo com as regras do Sistema Harmonizado, cabe o lançamento de ofício, em sede de procedimento fiscal de revisão aduaneira. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Fl. 3072DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 Aplica-se a multa de um por cento, não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DA MERCADORIA. CONFIGURA INFRAÇÃO POR FALTA DE LI. A infração de importação ao desamparo de LI se configura quando, exigido licenciamento para o novo código tarifário da NCM reclassificado, for constatada inexatidão ou incompletude na descrição declarada da mercadoria, nos termos do ADN Cosit n° 12/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTE MULTIPLICIDADE DE SANÇÃO PARA O MESMO FATO INFRACIONAL. NON BIS IN IDEM. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO Na aplicação de penalidades diversas pelo cometimento de infrações de materialidade distintas, não se configura o bis in idem, sendo inaplicável o princípio da consunção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação fiscal. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Redator ad hoc do voto vencido 1) Da nulidade do lançamento - falta de motivação Em sede preliminar, argumenta a recorrente que “a nulidade da autuação deve ser reconhecida de plano, uma vez que o lançamento desconsiderou a natureza e a funcionalidade dos produtos importados pela Recorrente, não tendo sido instruído com provas técnicas suficientes para fundamentar a reclassificação fiscal proposta pela d. Fiscalização, mas amparado em Solução de Consulta que teve como objeto produto eminentemente distinto dos autuados”. (fl. 2987) Ora, entendo que o descrito não é caso de nulidade. Isto porque, como se sabe, o ato de classificação fiscal é eminentemente jurídico, ainda que seja altamente recomendado e desejável que o mesmo esteja amparado, nos casos mais complexos por provas técnicas como laudo pericial. Avaliando o auto de infração, verifico que a fiscalização seguiu todas as regras necessárias ao lançamento, amparando seu entendimento na vistoria técnica e nos catálogos do produto importado; e, além da solução de consulta mencionada, apresenta seus fundamentos com base nas Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH) e nas regras de interpretação. Portanto, em termos procedimentais, a autuação me parece correta, cabendo ao contribuinte discutir no mérito se o fundamento apresentado pela fiscalização deve ou não prosperar. Fl. 3073DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 2) Da nulidade do lançamento – mudança de critério jurídico Conforme demonstrado pela recorrente, parte das importações objeto do lançamento, e cujo desembaraço aduaneiro ocorreu em anos diferentes e com espaçamento temporal entre as operações, dizem respeito a mercadorias importadas que foram desembaraçadas em canal vermelho. Diante disso, defende a recorrente que, pela realização de vistoria física e documental, na qual a fiscalização se debruçou sobre a correição da classificação fiscal adotada antes de liberar as mercadorias, teria ocorrido fixação de critério jurídico pelo exercício do poder de fiscalização, o qual não poderia, em momento posterior, ser revisado por outro auditor fiscal, sob pena de violação do art. 146 do CTN. Entendo que assiste razão à recorrente, visto que a dupla fiscalização aduaneira (no despacho e, novamente, após a liberação das mercadorias) constitui clara ofensa ao princípio da segurança jurídica e às normas que disciplinam o despacho aduaneiro atualmente em vigor. Devo reconhecer que se trata de tema polêmico na esfera administrativa e que, na imensa maioria das vezes, vem sendo decidido por meio de voto de qualidade, o que reforça a necessidade de uma maior discussão e aprofundamento da matéria. A fim de apresentar meu raciocínio de forma clara, apresento abaixo alguns pontos importantes da legislação vigente sobre o despacho aduaneiro de importação: CTN Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Decreto-Lei n. 37/66 Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. Fl. 3074DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 IN SRF n. 680/06 Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: I - verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria; II - amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; III - vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; e IV - cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido em norma específica. § 1º A seleção de que trata este artigo será efetuada por intermédio do Siscomex, com base em análise fiscal que levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos: § 1º A seleção de que trata este artigo será efetuada por gerenciamento de riscos, com auxílio dos sistemas da RFB, e levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos: [...] Art. 22. A DI selecionada para canal diferente de verde será distribuída para Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, que será o responsável pelo despacho. [...] Art. 25. O exame documental das declarações selecionadas para conferência nos termos do art. 21 consiste no procedimento fiscal destinado a verificar: I - a integridade dos documentos apresentados; II - a exatidão e correspondência das informações prestadas na declaração em relação àquelas constantes dos documentos que a instruem, inclusive no que se refere à origem e ao valor aduaneiro da mercadoria; III - o cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondentes aos regimes aduaneiros e de tributação solicitados; IV - o mérito de benefício fiscal pleiteado; e V - a descrição da mercadoria na declaração, com vistas a verificar se estão presentes os elementos necessários à confirmação de sua correta classificação fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de descrição incompleta da mercadoria na DI, que exija verificação física para sua perfeita identificação, com vistas a confirmar a correção da classificação fiscal ou da origem declarada, o AFRF responsável pelo exame poderá condicionar a conclusão da etapa à verificação da mercadoria. [...] Art. 29. A verificação física é o procedimento fiscal destinado a identificar e quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, a obter elementos para confirmar sua classificação fiscal, origem e seu estado de novo ou usado, bem assim para verificar sua adequação às normas técnicas aplicáveis. § 1º O importador prestará à fiscalização aduaneira as informações e a assistência necessárias à identificação da mercadoria. § 2º A fiscalização aduaneira, caso entenda necessário, poderá solicitar a assistência técnica para a identificação e quantificação da mercadoria. [...] Art. 42. As exigências formalizadas pela fiscalização aduaneira e o seu atendimento pelo importador, no curso do despacho aduaneiro, deverão ser registrados no Siscomex. Fl. 3075DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de a exigência referir-se a crédito tributário ou direito comercial, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independentemente de formalização de processo administrativo fiscal. § 2º Havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência de que trata o § 1º, o crédito tributário ou direito comercial será constituído mediante lançamento em auto de infração, que será lavrado em até 8 (oito) dias. [...] Art. 44. A retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda que por exigência da fiscalização aduaneira, será feita, pelo importador, no Siscomex. § 1º A retificação da declaração somente será efetivada após a sua aceitação, no Siscomex, pela fiscalização aduaneira, exceto no que se refere aos dados relativos à operação cambial. § 2º Quando da retificação resultar importação sujeita a licenciamento, o despacho ficará interrompido até a sua obtenção, pelo importador. § 3º Em qualquer caso, a retificação da declaração não elide a aplicação das penalidades fiscais e sanções administrativas cabíveis. Diante da análise das normas acima destacada de forma conjunta e cuidadosa, pode-se concluir que: (i) As obrigações aduaneiro-tributárias do sujeito passivo na importação seguem a regra da homologação, visto que a DI é preenchida pelo importador por conta própria e sujeita a posterior conferência/anuência da autoridade; (ii) O CTN e o Decreto-Lei n. 37/66 determinam que o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da declaração deve ser contado a partir do fato gerador da obrigação, qual seja, o registro da DI (e não do desembaraço da mercadoria); (iii) O canal aduaneiro de conferência é sistema aplicado posteriormente ao registro da DI no Siscomex, ou seja, se trata de medida utilizada pela autoridade para gestão do processo aduaneiro após o registro da declaração do sujeito passivo, motivo pelo qual pode ensejar lançamento de tributos e aplicação de penalidades; (iv) Com exceção do canal verde, em que o despacho é automático e não há intervenção direta da autoridade sobre o processo, todos os demais canais de conferência, principalmente o canal vermelho, necessitam de intervenção pessoal do auditor-fiscal, que passa a exercer seu poder de fiscalização a fim de apurar a exatidão das informações prestadas (por conferência documental e/ou física das mercadorias); (v) Com exceção do canal verde, o fim do despacho e a ocorrência do desembaraço aduaneiro depende de expressa anuência do auditor-fiscal com o que foi declarado na DI e, caso apure algum erro ou problema durante a conferência, deverá obrigatoriamente registrá-lo no Siscomex e proceder com os pedidos de retificação cabíveis, bem como com a aplicação de penalidades; (vi) Em síntese, a opção pela conferência documental e física das mercadorias pela fiscalização e, portanto, da verificação da correição da DI no curso do despacho aduaneiro é, de fato, exame para fins de homologação, de forma que o despacho aduaneiro da mercadoria por auditor-fiscal após tal procedimento constitui homologação expressa das informações prestadas na DI. Fl. 3076DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 Assim, resta claro que o despacho aduaneiro por meio de canais de conferência que não sejam o verde, por resultarem em fiscalização efetiva (não automática/eletrônica) das informações prestadas pelo sujeito passivo como condição indispensável ao desembaraço das mercadorias, representam ato administrativo próprio do auditor-fiscal, o qual é regulamento e vincula o sujeito passivo, sendo instrumento genuíno à fiscalização e ao lançamento fiscal. Portanto, trata-se de procedimento pelo qual há clara fixação de critério jurídico do qual cabe, inclusive, discussão pelo contribuinte por meio de manifestação de inconformidade e que poderá ensejar auto de infração. Diante disso, inequívoco que o encerramento do despacho aduaneiro com desembaraço das mercadorias pelo auditor fiscal após conferência em canal vermelho implica em homologação expressa das informações prestadas na DI. Isso, por sua vez, impossibilita que a fiscalização, em um segundo momento, realize revisão aduaneira com vistas a novamente apurar a regularidade das informações prestadas pelo importador, visto que implicaria em mudança de critério jurídico já fixado por autoridade competente e violaria diametralmente o princípio da segurança jurídica. Ora, o contribuinte não pode ter seus procedimentos e entendimentos ratificados por um auditor fiscal durante o despacho aduaneiro e, em um segundo momento, ser autuado e penalizado em relação à mesma operação por outro auditor de mesma hierarquia que discorde do primeiro. A segurança jurídica existe justamente para que os sujeitos passivos tenham condição de, a partir das normas, instruções e posicionamentos impostos pela autoridade, atuar de forma correta e consistente. Todavia, caso a própria autoridade conteste seus atos ao longo do tempo e mude seu posicionamento, isto não poderá afetar a operação já ratificada, conforme dispõe o art. 146 do CTN. Nestes termos, entendo que a análise cuidadosa e sistematizada da legislação tributário-aduaneira vigente não permite outro entendimento a não ser o da impossibilidade de lançamento fiscal após desembaraço de mercadoria verificada/conferida por meio de canal vermelho, tendo em vista que, com o encerramento do despacho aduaneiro pelo auditor-fiscal ocorre a homologação expressa das informações declaradas pelo importador. Nestes termos, voto pela nulidade do lançamento ora analisado de forma completa em razão de as fiscalizações físicas terem se dado, ainda que alternadamente com outro canais de despacho, ao longo de todo o período autuado. Alternativamente, caso a Turma discorde desse posicionamento, entendo que, ao menos as DIs objeto de canal vermelho necessitam ser excluídas do lançamento, visto que estas foram objeto de fiscalização efetiva e incontestável em momento anterior à lavratura do AI. 3) Do Mérito Não obstante as conclusões cima expostas sobre a nulidade do lançamento, caso esta colenda Turma entenda de forma diversa, deve-se seguir com a análise do mérito. 3.1) Da classificação fiscal das máquinas de impressão por jato de tinta Fl. 3077DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 A recorrente defende que a classificação utilizada na importação das máquinas de impressão por jato de tinta sob a posição 8443.39.10 da NCM é correta e deve ser mantida. Segundo argumenta, com base no catálogo do produto e laudo técnico juntado aos autos (fl. ), isso se dá em razão das características intrínsecas e extrínsecas do produto, dentro as quais destaca: (i) São impressoras de uso industrial, sendo utilizadas para impressão de larga escala, tais como banners, faixas, outdoors, adesivos, materiais promocionais, etc. Chega a imprimir peças de até 1,615m de largura por 50m de comprimento; (ii) Em razão de sua aplicação, necessita de tintas e materiais próprios para a impressão em escala e alta resolução, como vinil, lona, tecidos, etc. Não podendo utilizar papel; (iii) O método de impressão utilizado é piezoelétrico, consistindo na aplicação orientada por software de tinta sob superfície de impressão com a finalidade de replicar exatamente o desenho selecionado; (iv) Por suas características, se enquadram na condição de bens de capital; (v) Por suas características - como material e tamanho/forma de impressão, resolução e peso (chegam a superar 200kg) -, tais máquinas são diferentes das impressoras regulares (uso doméstico); e (vi) A conectividade é componente de fábrica que, devido à atual forma de realização dos trabalhos, é “premissa” em todo equipamento de impressão atualmente produzido, seja ele de uso industrial ou doméstico. Por fim, busca rebater a classificação fiscal adotada pela fiscalização (NCM 8443.32.99) faz referência a equipamentos específicos, especialmente da família de telecopiadoras (FAX), produtos distintos do autuado. Neste contexto, passa-se a análise da classificação fiscal a partir da descrição do produto e com base na NESH e nas notas explicativas do SH. O quadro abaixo destaca as características de cada uma das NCMs sob discussão: Análise recorrente Análise fiscalização 8443 Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios. 8443 Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios. 8443.3 - Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si: 8443.3 - Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si: 8443.39 Outras 8443.32 -- Outros, capazes de ser conectados a uma máquina automática para Fl. 3078DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 processamento de dados ou a uma rede 8442.39.10 Máquinas de impressão por jato de tinta 8442.32.99 Outras Avaliando as informações trazidas à NESH, em vigor por força da IN RFB n. 1.788/2018, encontra-se esclarecimento apenas sobre o conteúdo da posição 8443, que não deixa dúvidas sobre sua aplicação ao caso correto: “Esta posição abrange 1º) todas as máquinas e aparelhos que sirvam para impressão por meio dos elementos de impressão da posição precedente e 2º) as outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si. A presente posição abrange as máquinas para impressão de têxteis, feltro, papel de parede ou de embalagem, plástico, linóleo, couro, borracha, etc., concebidas para executar uma decoração ou uma impressão uniforme formada pela justaposição indefinidamente repetida de um mesmo desenho ou motivo (indiennage).” Em seguida, esclarece o que se entende por “outras impressoras” da subposição 8443.3: “II.- OUTRAS IMPRESSORAS, APARELHOS DE COPIAR E APARELHOS DE TELECOPIAR (FAX), MESMO COMBINADOS ENTRE SI Este grupo abrange: A) As impressoras. Incluem-se neste grupo os aparelhos para a impressão de textos, caracteres ou imagens em suportes de impressão, exceto os descritos na Parte I, acima. Estes aparelhos aceitam dados de diferentes fontes (por exemplo, máquinas automáticas para processamento de dados, escâneres planos de escritório, redes). A maioria destes aparelhos incorpora uma memória para armazenar tais dados. Os produtos desta posição podem criar caracteres ou imagens por meio de laser, de jato de tinta, de uma matriz de pontos ou pelo processo de impressão térmica. Os dois tipos de impressoras mais comuns são: 1) As impressoras eletrostáticas, que utilizam um processo que envolve cargas eletrostáticas, tinta em pó (tôner) e luz. Utiliza-se uma fonte de luz (por exemplo, um laser ou um díodo emissor de luz (LED)) para neutralizar as cargas elétricas em pontos específicos em uma superfície fotocondutora carregada positivamente (habitualmente um tambor) deixando uma réplica, carregada positivamente, da imagem. O toner carregado negativamente é atraído pela força eletrostática para a superfície fotocondutora, reproduzindo a imagem original. O toner é transferido por efeito eletrostático para o suporte de impressão, que tem uma carga positiva claramente mais forte do que a da superfície fotocondutora, e a imagem é depois formada no suporte de impressão por aplicação de pressão e calor. 2) As impressoras de jato de tinta. Estas máquinas depositam gotas de tinta num suporte de impressão a fim de criar uma imagem.[...]” (grifo nosso) Fl. 3079DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 Infelizmente, informações mais precisas não são trazidas na NESH quanto à subposição 8443.39, provavelmente por ser posição residual, de forma que a única descrição mais específica fornecida é a da subposição 8443.32, integralmente transcrita abaixo: “Subposições 8443.31 e 8443.32 O critério “capazes de serem ligados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede” significa que o aparelho contém todos os elementos necessários que permitem ligá-lo a uma rede ou a uma máquina automática para processamento de dados por simples ligação de um cabo. A possibilidade de aceitar a adição de um componente (por exemplo, uma placa) que permitiria depois a ligação de um cabo não é suficiente para preencher as condições destas subposições. Pelo contrário, o fato de o componente ao qual se ligará o cabo estar presente, mas inacessível ou de outra maneira incapaz de realizar uma ligação (por exemplo, interruptores que devem ser previamente instalados) não é suficiente para excluir os artigos destas subposições.” Do exposto na NESH, resta claro que os produtos sob análise se enquadram na descrição de “capaz de ser conectado à rede”, de forma que, a argumentação trazida pela fiscalização, não pode ser descartada. Não obstante, antes de que qualquer conclusão seja alcançada, necessário se faz analisar a questão à luz das regras gerais de interpretação (RGI) do sistema harmonizado, dentre as quais, destaca-se a RGI 3, que trata dos métodos de classificação de mercadorias que, a priori, seriam suscetíveis a se incluírem em mais de uma posição – o que parece ser o dilema em tela, visto que a classificação trazida pelo contribuinte enfoca a característica da impressão por jato de tinta, ao passo que a trazida pela fiscalização foca na conectividade: REGRA 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Aplicando as diretrizes da RGI 3.a) ao presente caso, observa-se que tanto a característica do “jato de tinta”, quanto da “conectividade” são igualmente relevantes e Fl. 3080DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 necessárias na especificação do produto, de forma que se faz necessário seguir as diretrizes da Regra 3.b), referente à identificação da matéria/artigo que lhe confira a característica essencial. Quanto a este ponto e levando em consideração todas as informações trazidas aos autos, me parece que, mesmo sem a conectividade/processamento de dados, tal impressora conseguiria cumprir seu papel (finalidade industrial de impressão de alta resolução e escala em materiais específicos). Todavia, mantida a conectividade, mas excluído o jato de tinta, o mesmo poderia não ocorrer, principalmente considerando que o material a receber a impressão não é papel. Outro elemento que reforça tal questão é o de que, a Solução de Consulta COANA n. 86/2016, utilizada enquanto fundamento adicional pela fiscalização no AI, se refere a impressora que, apesar de funcionar em larga escala e à base de jato de tinta, é utilizada apenas para papel, o que, de fato, a distingue do caso dos autos, senão vejamos: ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8443.32.99 Mercadoria: Impressora com tecnologia de impressão por jato de tinta, de grande formato (largura da boca de impressão de 1.118 mm), resolução de 1.440 x 720 dpi, alimentada por rolos de papel, dotada de porta USB para conexão a uma máquina automática para processamento de dados e de porta LAN para conexão a uma rede. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.43), RGI 6 (textos das subposições 8443.3 e 8443.32) e RGC 1 (textos do item 8443.32.9 e do subitem 8443.32.99) constantes da TEC aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores. Diante disso, por não se tratar de equipamento com enquadramento idêntico, ainda que tal consulta possa servir de auxílio ao caso dos autos, a mesma não pode ser considerada vinculante nos termos do art. 15 da IN RFB n. 1.464/2014, como defendeu a fiscalização no AI. A partir de todas as informações acima indicadas, me parece que a recorrente tem razão. A classificação por ela indicada é específica e traz como ponto central característica essencial, ao passo que a fiscalização se ateve a característica que, embora no passado pudesse ser decisiva na diferenciação de máquinas, atualmente é elemento padrão de quase todo tipo de equipamento, seja ele de uso doméstico ou industrial. Por fim, apenas com o intuito de enfatizar tal conclusão, entendo que a argumentação da recorrente de que existe ex-tarifário em vigor sob o destaque 187 da NCM 8442.39.10 (por força da Resolução CAMEX n. 52/2017), para impressora jato de tinta, método piezoelétrico e com conectividade a rede e entrada USB é argumento relevante. Isto porque, além de confirmar que a conectividade não é a característica essencial para classificação, fixa, de forma indireta, entendimento da RFB. Explico. O processo de autorização do ex-tarifários, regulado até então pela Resolução CAMEX n. 66/2014, dispunha que a análise da RFB para verificar a classificação fiscal e a descrição propostas era etapa obrigatória do processo, senão vejamos: Fl. 3081DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 Art. 4º Cumpridos os requisitos mínimos de conteúdo e forma, a Secretaria do Desenvolvimento da Produção encaminhará 01 (uma) via original do pleito à Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, para o exame e manifestação daquele órgão, a respeito da classificação tarifária e adequação da descrição da mercadoria. §1º Pleitos de renovação de Ex-tarifários não necessitarão de novo exame por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que mantida a redação anteriormente publicada. §2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil apresentará à Secretaria de Desenvolvimento da Produção, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos do recebimento da documentação, sua manifestação, sobre o pleito, informando: a) a classificação fiscal do bem objeto de Ex-tarifário e a respectiva proposta de descrição; ou, b) na impossibilidade de determinar sua classificação, os respectivos motivos. §3º Na ocorrência da alínea (b) do §2o deste artigo, para continuidade da análise do pleito, o requerente será comunicado pela SDP, exclusivamente via correio eletrônico (“e-mail”), a atender às exigências formuladas pela RFB no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de arquivamento do pleito. §4º Nos casos em que a reclassificação da mercadoria por parte da Receita Federal do Brasil resultar em uma das situações abaixo, o processo será automaticamente arquivado: a) o novo código NCM não é assinalado na Tarifa Externa Comum (TEC) como BK ou BIT; b) a alíquota do Imposto de Importação do novo código NCM for igual a 0% ou 2%. §5º A alteração da classificação fiscal do bem na NCM, originalmente indicada pela respectiva Resolução Camex, não invalida a concessão do Ex-tarifário, desde que preservada a plena identificação entre a descrição do bem indicada pela Resolução Camex e o bem importado. Assim, forçoso concluir que RFB tem participação no processo e valida a NCM sob a qual o ex-tarifário será publicado, visto que é a única autoridade competente para tanto. Ou seja, sem a aprovação da RFB, nenhum novo ex-tarifário poderia ser autorizado. Tanto é verdade que, para exonerar a RFB de tal responsabilidade e, muito provavelmente, permitir que a autoridade fiscal pudesse realizar revisão de classificação em momento oportuno, o procedimento de obtenção de ex-tarifário foi modificado em 2019 por meio da Resolução CAMEX n. 309, excluindo a participação e a validação da RFB somente a partir de 24/06/2019. Este é o entendimento que prevalece nesta turma, conforme a decisão que prevaleceu no Acórdão CARF n. 3401-008.402 de 22/10/2020, senão vejamos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/08/2002, 05/01/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL UTILIZADA PELO CONTRIBUINTE FOI OBJETO DE PEDIDO DE EX-TARIFÁRIO APROVADO PELA RFB. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO SOB VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. Tendo a RFB tido oportunidade de verificar a correição da classificação fiscal adotada pelo contribuinte por meio de processo de solicitação de ex-tarifário e concordado com a mesma nos termos do processo administrativo regulado pela Resolução CAMEX n. 08/2001, considera-se que houve fixação de critério jurídico em relação às importações da empresa pleiteante. Assim, não poderá haver lançamento a posteriori com relação as mesmas, nos termos do art. 146 do CTN. Fl. 3082DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 Diante do exposto, uma vez não caracterizada a conectividade como característica principal/essencial do produto sob análise, mas sim, sua forma de funcionamento (jato de tinta), entendo que assiste razão à recorrente, devendo o lançamento ser completamente afastado. Nestes termos, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias (voto de Fernanda Vieira Kotzias) Voto Vencedor Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Designado. 1. Do portentoso voto da justa Conselheira Fernanda extrai-se que fisco e Recorrente debatem acerca da CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MÁQUINAS DE IMPRESSÃO POR JATO DE TINTA. Enquanto a Recorrente aponta que a classificação fiscal correta das máquinas é 8442.39.10 por se tratar de impressora por jato de tinta com capacidade de conexão em máquina de processamento de dados, a fiscalização defende ser correta a NCM 8443.32.99, por se tratar de uma impressora com capacidade de conexão em máquina de processamento de dados que imprime por meio de jatos. 2. A sempre justa Conselheira Fernanda aponta que a classificação fiscal correta é a 8442.39.10 (adotada pela Recorrente); isto porque a característica essencial da impressora (nos termos da RGI 3b)) é a impressão a jato de tinta, pelo simples fato de uma impressora a jato de tinta sem conexão com rede continuar a ser uma impressora a jato de tinta para impressão em materiais que não papel, enquanto que uma impressora com conexão com rede mas sem jato de tinta não ser capaz de imprimir em materiais que não o papel. 3. Sem prejuízo da absoluta correção no pensamento da Conselheira Relatora (de fato, a característica essencial é a impressão com jato de tinta), a questão da essencialidade, o uso da RGI 3b), sequer é necessária no caso presente. 3.1. O caput da RGI 3 dispõe que “quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições” adotam-se as regras das alíneas subsequentes. A regra de desambiguação, portanto, é aplicável quando duas mercadorias podem ser classificadas em duas posições, e não quando há um confronto entre uma posição e um item ou entre uma posição e uma subposição ou entre um capítulo e um subitem, etc. 3.2. Confirma o alegado a RGI 6 da NESH ao fixar que “são comparáveis apenas subposições de mesmo nível” completada pela Nota Explicativa II a) desta Regra de Interpretação que esclarece que “por “subposição do mesmo nível”, [entende-se] as subposições de um travessão (nível 1), ou as subposições de dois travessões (nível 2)” e completa: Assim, se dentro de uma posição, duas ou mais subposições de um travessão puderem ser tomadas em consideração em conformidade com a Regra 3 a), a especificidade de cada uma dessas subposições de um travessão em relação a um artigo determinado deve ser apreciada exclusivamente em função dos seus próprios dizeres. Se tiver sido escolhida a subposição mais específica e se ela mesma estiver subdividida, então, e só Fl. 3083DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 então, se tem em consideração os dizeres das subposições de dois travessões para se determinar qual dessas subposições deve ser, finalmente, selecionada. 3.3. Ora, se nem internamente, entre subposições de níveis diferentes, é permitida a comparação para efeitos de classificação fiscal, quanto menos entre subposição e subitem. É justamente por este motivo que a Nota Explicativa I da RGI3 destaca que “a ordem na qual se torna necessário considerar sucessivamente os elementos da classificação é, então, a seguinte: a) posição mais específica”. Posição mais específica prevalece sobre menos específica, subposição de primeiro nível mais específica prevalece sobre subposição de primeiro nível menos específica, subposição de segundo nível mais específica prevalece sobre subposição de segundo nível menos específica e assim sucessivamente. 3.4. Destarte, para descobrirmos a classificação fiscal mais correta no presente caso, temos de comparar a mesma casa de dígito da NCM (o mesmo nível) e, para tanto, a tabela coligida pela Conselheira Fernanda é extremamente oportuna: Análise recorrente Análise fiscalização 8443 Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios. 8443 Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios. 8443.3 - Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si: 8443.3 - Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si: 8443.39 Outras 8443.32 -- Outros, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede 8442.39.10 Máquinas de impressão por jato de tinta 8442.32.99 Outras 4. Entre a subposição de segundo nível “Outras” (8443.39) e a posição de segundo nível “Outras, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede” a mais específica para o caso é tela é a segunda, já que no caso, confessadamente, a impressora conecta-se a uma rede, logo a classificação fiscal adotada pela Recorrente é incorreta. 5. Sobre a concessão de ex tarifário, é correto afirmar que há exceção que aponta maquinário que pela descrição se compatibiliza com àquela adotada pela Recorrente, como também, sem sombra de dúvida, a fiscalização participava do procedimento de concessão de Ex justamente para analisar a descrição e classificação fiscal sugerida pela pleiteante do benefício. 5.1. No entanto, o ex tarifário é concedido para a descrição da mercadoria e não para a classificação fiscal, isto é, poderia a Recorrente indicar a mesma descrição e gozar do ex indicando outra classificação fiscal (ou ao menos esclarecer sua incorreção em campo complementar da Declaração de Importação). Fl. 3084DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720531/2018-70 5.2. De mais a mais, o ex no qual a Recorrente enquadra sua mercadoria não foi por ela pleiteado, ou seja, nem quando o fisco analisou a classificação fiscal em sede de ex ele o fez com base na mercadoria importada pela Recorrente; o fez sim, com base em outra mercadoria que poderia, inclusive, ter outras características que movessem a classificação fical. 6. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento no tema multa por classificação fiscal incorreta, acompanhando, quanto ao mais, o voto da Conselheira Relatora. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 3085DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.970684/2011-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os valores de imposto de renda retidos na fonte não podem ser utilizados como dedução para apuração do saldo negativo em anos-calendários diferentes dos quais houve o oferecimento à tributação dos rendimentos, conforme o regime de competência. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os valores de imposto de renda retidos na fonte não podem ser utilizados como dedução para apuração do saldo negativo em anos-calendários diferentes dos quais houve o oferecimento à tributação dos rendimentos, conforme o regime de competência. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 06 84 /2 01 1- 65 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970684/2011-65 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 27799.19231.310807.1.3.02-8443, em 31.08.2007, e-fls. 02- 07, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$410.712,43 do ano-calendário de 2005, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 08-13: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] ESTIM. COMP. SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 146.213,95 [...] 264.498,48 [... ] 410.712,43 CONFIRMADAS [...] 122.563,52 [...] 0,00 [...] 122.563,52 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 410.712,43 Valor na DIPJ: R$ 410.712,43 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 410.712,43 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 122.563,52 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 8ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-108.878, de 17.07.2019, e-fls. 173-190: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970684/2011-65 Rio de Janeiro/RJO, por unanimidade, dar provimento parcial à manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 264.498,48. Recurso Voluntário Notificada em 20.11.2020, e-fl. 193 (sexta-feira), a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.12.2020, e-fls. 195-205, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III.1. DO MÉRITO III.2.1. DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO DA RECORRENTE – DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 80 CARF 12. Como mencionado acima, a DRJ/RJO entendeu pelo não reconhecimento tão somente do montante R$ 23.650,43 (vinte e três mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos), sob a justificativa de que não teria sido comprovada a tributação integral das receitas financeiras auferidas pela Recorrente, e, nesse sentido, a retenção na fonte das aplicações financeiras efetuadas pelo Banco Bradesco S/A. 13. Contudo, a existência do saldo negativo de IRPJ pode ser demonstrada, mais uma vez, a partir da seguinte planilha (fls. 19): [...] 14. Conforme se depreende da composição de valores do saldo negativo acima, o montante a ser compensado é mais do que suficiente para extinguir o crédito tributário, não merecendo subsistir a cobrança do saldo remanescente no montante de R$ 23.650,43 (vinte e três mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos). 15. Nesse diapasão, a Recorrente apresentou farta documentação apta a comprovar a suficiência do seu saldo negativo, conforme os comprovantes de retenção apresentados pelas instituições financeiras, ora denominadas fontes pagadoras, bem como das empresas tomadoras de serviços, acostados aos autos. Confira-se: (i) os comprovantes das transações financeiras efetuadas pelo Banco Bradesco S/A se inferem dos Documentos n.ºs 06 (à fls. 119/120), 10 (à fls. 140/141) e 12 (à fls. 144/145); (ii) os comprovantes das transações financeiras efetuadas pelo Banco Sudameris se inferem dos Documentos n.ºs 11 (à fls. 142/143) e 13 (à fls. 146/147); e (iii) os comprovantes das retenções referentes ao pagamento de prestação de serviços pelas empresas TIM Brasil Serviços e Participações S.A., TIAUDIT Latam S/A, Pirelli S/A e Olivetti do Brasil S/A, se inferem, respectivamente, dos Documentos n.ºs 15 (à fls. 150/151), 16 (à fls. 152/153), 17 (à fls. 154/155) e 18 (à fls. 156/157). 16. Desta feita, conforme devidamente comprovado, os valores retidos totalizam montante suficiente para o reconhecimento do valor remanescente não homologado correspondente a R$ 23.650,43 (vinte e três mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos). 17. Bem por isso, diante do farto arcabouço probatório apresentado pela Recorrente nestes autos, não deve prevalecer o entendimento manifestado pelo acórdão recorrido acerca do oferecimento parcial das referidas receitas à tributação e, por consequência, é de rigor a aplicação da Súmula n.º 80 deste E. CARF [...]. 18. Vale lembrar, ainda, que a responsabilidade pela retenção na fonte é atribuída exclusivamente à fonte pagadora, cabendo a ora Recorrente apenas a apresentação de documentação comprobatória hábil a convalidar tal retenção. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970684/2011-65 19. Ou seja, uma vez efetuada a retenção e o recolhimento dos valores relativos ao IRRF, a Recorrente não teria como oferecer estas receitas decorrentes de aplicações financeiras à tributação em oportunidade futura, uma vez que o rendimento decorrente de aplicação financeira é tributado exclusivamente na fonte pagadora. 20. Ademais, diante do exposto, é de se ressaltar a redação do Parecer Normativo COSIT n.º 1/2002, o qual possui aplicação direta ao caso em tela, uma vez que prevê a responsabilidade específica da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do IRRF. [...] 23. Deste modo, uma vez comprovada a retenção e a inclusão das receitas retidas na fonte na base de cálculo do imposto, a Recorrente requer o reconhecimento do montante remanescente correspondente ao valor de R$ 23.650,43 (vinte e três mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos), para que o direito creditório constante do PER/DCOMP n.º 27799.19231.310807.1.3.02-8443 seja integralmente homologado. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV. DO PEDIDO 24. Por todo o exposto, a Recorrente requer seja processado o presente Recurso Voluntário com a consequente remessa dos autos ao E. CARF para que seja parcialmente reformado o v. acórdão recorrido, homologando integralmente o direito creditório constante do PER/DCOMP n.º 27799.19231.310807.1.3.02-8443, reconhecendo, por conseguinte, o valor residual de R$ 23.650,43 (vinte e três mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos). 25. Protesta, desde já, pela eventual juntada posterior de documentos comprobatórios de tudo o quanto foi alegado no presente Recurso, em atenção aos postulados, da ampla defesa, do contraditório e da verdade material. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$23.650,43 (R$410.712,43 – R$122.563,52 – R$264.498,48) referente ao Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970684/2011-65 ano-calendário de 2005 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Consta no Despacho Decisório, e-fls. 08.13: Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa 60.746.948/0001-12 3426 29.787,08 24.899,05 4.888,03 Receita correspondente oferecida parcialmente à tributação 60.746.948/0001-12 6800 114.335,85 95.573,45 18.762,40 Receita correspondente oferecida parcialmente à tributação Total 144.122,93 120.472,50 23.650,43 Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação a princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970684/2011-65 Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) O procedimento foi realizado a partir dos documentos constantes nos registros internos da RFB. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970684/2011-65 do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970684/2011-65 ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970684/2011-65 na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; - vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. O IRRF, código 6800, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro e em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro (art. 33 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de : - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; - vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970684/2011-65 O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos§§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. [...] §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; [...] Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1 o O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: [...] II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. Os valores de imposto de renda retidos na fonte não podem ser utilizados como dedução para apuração do saldo negativo em anos-calendários diferentes dos quais houve o oferecimento à tributação dos rendimentos, conforme o regime de competência. Consta no Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e Respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte da Pessoa Jurídica do ano-calendário de 2005 emitido pela fonte pagadora Banco Bradesco S/A, CNPJ 60.745.948/0001-12 em favor da beneficiária Telecom Itália América Latina S/A, CNPJ 01.426.904/0001-46, e-fl. 120: Meses/Ano-Calendário 2005 Rendimentos Tributáveis IR na Fonte Código Retenção 6800 Abril 20.797,63 4.679,42 Maio 159.958,73 34.181,15 Junho 14.912,44 5.164,71 Setembro 24.538,85 5.521,20 Outubro 67.144,89 15.107,52 Novembro 8.029,59 1.805,72 Dezembro 19.655,48 4.423,38 SUBTOTAL 315.037,61 70.883,10 Código Retenção 6800 Novembro 193.123,44 43.452,75 SUBTOTAL 193.123,44 43.452,75 Código Retenção 3426 Março 73.548,38 16.548,38 Agosto 34.322,58 7.722,58 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970684/2011-65 Dezembro 24.510,17 5.516,12 SUBTOTAL 132.387,08 29.787,08 TOTAL 640.548,13 144.122,93 Está registrado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano-calendário de 2005, e-fls. 87-115: Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral Discriminação [...] Valor [...] 24.Outras Receitas Financeiras 535.434,84 [...] Ficha 50 — Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte [...] 0003. CNPJ da Fonte Pagadora: 60.746.948/0001-12 Órgão Público Federal: NÃO Código da Receita: 3426 - Aplicações financeiras de renda fixa Nome Empresarial: BANCO BRADESCO S/A Rendimento Bruto 132.387,08 Imposto de Renda Retido na Fonte 29.787,08 CSLL Retida na Fonte 0,00 0004. CNPJ da Fonte Pagadora: 60.746.948/0001-12 Órgão Público Federal: NÃO Código da Receita: 6800 - Aplicações financeiras em fundos de investimentos - renda fixa Nome Empresarial: BANCO BRADESCO S/A Rendimento Bruto 508.161,05 Imposto de Renda Retido na Fonte 114.335,85 CSLL Retida na Fonte 0,00 No ano-calendário de 2005, a Recorrente indicou que auferiu receita financeira no valor total de R$640.548,13 (R$ 132.387,08 + R$ 508.161,05) em relação à fonte pagadora Banco Bradesco S/A, de acordo com o descrito na Ficha 50 da DIPJ, e-fls. 113 e 120. Por outro lado registrou como “outras receitas financeiras” o total de R$535.434,84 na Ficha 06-A da DIPJ, e-fl. 92. Na peça de recursal restou esclarecido que há indicação de outros anos-calendário, em desacordo ao regime de competência. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. As divergências apontadas pela Recorrente não estão comprovadas. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem a observação do regime de competência, nos termos do art. 2º e art. 6º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Declaração de Concordância Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970684/2011-65 Consta no Acórdão da 8ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-108.878, de 17.07.2019, e-fls. 173-190, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Dos requisitos de admissibilidade A sucessora Telecom Itália Latam - CNPJ nº 60.502.291/0001-48 foi cientificada da decisão em relação a DCOMP apresentada pela sucedida Telecom Itália América Latina S/A – CNPJ nº 01.426.904/0001-46. O interessado tomou ciência do Despacho Decisório em 21/09/2011 e a manifestação de inconformidade foi protocolada em 21/10/2011. Assim, a manifestação de inconformidade é tempestiva, e por reunir os demais requisitos de admissibilidade, dela conheço. Da delimitação da lide O interessado pleiteou um saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 410.712,43, tendo sido reconhecido, conforme Despacho Decisório proferido, o valor de R$ 122.563,52. Portanto, a lide está delimitada ao crédito de R$ 288.148,91. Da juntada posterior de provas O interessado protesta pela juntada posterior de provas. Com relação ao pedido do interessado, deve-se esclarecer que o art. 15 c/c o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 dispõe que a prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito do interessado em fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do § 4º do art. 16 (alínea a: impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; alínea b: refira-se a fato ou direito superveniente; alínea c: destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos). Deve-se registrar que, no caso concreto, até o presente momento, não consta que o interessado tenha juntado qualquer documentação em momento posterior à apresentação da peça inaugural da fase processual. Se tivesse juntado, teria o ônus de comprovar a ocorrência de uma das condições referidas nas alíneas a, b e c do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que poderiam justificar a apresentação de documentos a posteriori, conforme o disposto no art. 16, § 5º do referido diploma legal. Da diligência/perícia O interessado requer a realização de diligência/perícia, ao quais devem ser indeferidos pelas seguintes razões: 1º) O pedido de diligência/perícia não preencheu os requisitos formais previstos no art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/1993. Não foram formulados quesitos referentes aos exames desejados. O § 1º deste dispositivo reza que considerar-se-á não formulado o pedido de diligência/perícia que deixar de atender a estes requisitos. No caso da perícia, também não foi nomeado perito. 2º) A diligência é desnecessária, pois a documentação juntada aos autos é suficiente para formar a convicção deste julgador, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. 3º) A perícia é desnecessária, já que uma perícia só se justifica, quando haja controvérsia que demande um exame técnico especializado, o que, data venia, não é o caso do presente processo. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970684/2011-65 Sendo assim, indefiro a realização de diligência/perícia, nos termos do disposto no art. 18 do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/1993. Da preliminar Da nulidade O interessado alega a ocorrência de nulidade, tendo em vista o cerceamento de defesa, já que a Receita Federal não teria demonstrado quando as receitas financeiras teriam sido parcialmente oferecidas à tributação, não havendo fundamento para a homologação parcial da compensação efetuada. Defende, ainda, que o rendimento decorrente de aplicação financeira é tributado exclusivamente na fonte, e que a instituição financeira já teria efetuado a retenção e recolhido o valor relativo ao IRRF aos cofres públicos, de modo que não teria como oferecer estas receitas decorrentes de aplicações financeiras à tributação em outra oportunidade De inicio, cabe refutar a alegação do interessado de que a tributação da aplicação financeira é exclusiva na fonte. O dispositivo legal contido no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 25/2001, vigente à época dos fatos, reproduzido no art. 55, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF 1022/2010 e, dispositivo este que continua vigorando nas normas atuais, é bem claro em considerar que o IRRF não é definitivo para as pessoas jurídicas, devendo ser compensado na DIPJ: Art. 33. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no Simples ou isenta. Ou seja, o IRRF retido pela fonte pagadora é mera antecipação. Isto é, deve ser deduzido na apuração do resultado e a receita financeira correspondente deve ser oferecida a tributação. Como será abordado mais detalhadamente, quando da análise do mérito, a legislação, no art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996, faculta ao interessado, no encerramento do período-base, quando da apuração do lucro, e, por conseguinte, do IRPJ a pagar, deduzir o imposto de renda retido na fonte, desde que as receitas que deram causa às retenções tenham sido computadas na determinação do lucro. Portanto, para deduzir o IRRF, é necessário oferecer à tributação a receita que deu origem ao respectivo imposto. Se a receita é oferecida em parte, somente pode haver dedução em parte do IRRF. A alegação de cerceamento não tem fundamento, já os valores das receitas financeiras foram extraídos das próprias fichas da DIPJ do interessado, senão vejamos: Ficha 50 – Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte da DIPJ (fl. 113) [...]. Ressalte-se que os referidos valores de receitas financeiras auferidas, e IRRFs, conferem com aqueles informados no comprovante anual de rendimentos fornecido pela fonte pagadora (fl. 120). A Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral da DIPJ, apresenta as seguintes receitas financeiras oferecidas à tributação (fl. 92). [...] Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970684/2011-65 Extrai-se que, apesar de o interessado ter auferido receitas financeiras de R$ 640.548,13 (R$ 132.387,08 + R$ 508.161,05), somente ofereceu à tributação o montante de R$ 535.434,84. Ou seja, o percentual de 83,59% (R$ 535.434,84 x 100 / R$ 640.548,13). Assim, pelo princípio da proporcionalidade, somente podem ser reconhecidos 83,59% dos IRRFs compensados: R$ 29.787,08 x 83,59% = R$ 24.899,02 R$ 114.335,85 x 83,59% = R$ 95.573,33 Conforme se constata pelo Demonstrativo de Análise das Parcelas do Crédito, anexo ao Despacho Decisório, tais valores parciais de IRRF (R$ 24.899,05 e R$ 95.573,45) já foram confirmados. Note-se que os valores confirmados são um pouco superiores, na casa dos centavos, mas que, de qualquer forma, beneficiou o interessado. Portanto, pelo exposto, foi efetuado um cálculo simples, com base em valores extraídos das fichas da DIPJ (6A e 50), para o reconhecimento parcial dos IRRF, proporcional às receitas oferecidas à tributação, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, havendo, sim, fundamento para reconhecimento parcial pleiteado. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Do mérito Cabe esclarecer que, para que seja efetivada a compensação, o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública deve ser líquido e certo, segundo dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido: [...] Neste contexto, cabe ao interessado comprovar a certeza e liquidez do suposto crédito pleiteado. Portanto, a questão é de natureza meramente probatória, cabendo ao interessado, e não à Fazenda Pública, o ônus de comprovar, segundo o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil vigente à época (art. 373, I, do atual CPC) , o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Verifica-se, pelo Despacho Decisório proferido, que as parcelas não confirmadas se referem a: (i) Retenções na fonte não comprovadas, no valor de R$ 23.650,43; (ii) Estimativas compensadas saldo negativo de períodos anteriores, no valor de R$ 264.498,48. 1) Retenção na fonte não comprovada, no valor de R$ 23.650,43 Como bem salientou o interessado na manifestação de inconformidade, as retenções de IRRF foram confirmadas parcialmente, pelo fato de as receitas financeiras terem sido oferecidas parcialmente à tributação. O interessado, por sua vez, no que diz respeito à receita financeira que teria sido oferecida à tributação, apresenta o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e Respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte - pessoa jurídica - ano- calendário 2005, que demonstra que o Banco Bradesco S/A efetuou a retenção de R$ 114.335,85 com o código 6800, e R$ 29.787,08 com o código 3426 (doc. 06). Afirma que a Receita Federal não apresenta nenhum documento para se contrapor ao quanto demonstrado pelo referido comprovante emitido pelo Banco Bradesco. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970684/2011-65 De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. [...] Ad argumentandum tantum, considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Por outro lado, documentos emitidos pelo próprio, como notas fiscais e escrituração contábil, ou por terceiros, que não sejam as fontes pagadoras, não são hábeis para comprovar as retenções na fonte. Aos fatos. Pelo Despacho Decisório, verifica-se que a retenção na fonte, no valor de R$ 23.650,43, não foi confirmada. Isto porque, conforme se depreende do Demonstrativo de Análise das Parcelas do Crédito, anexo ao Despacho Decisório, a justificativa para o indeferimento foi o fato de as receitas financeiras terem sido parcialmente oferecidas à tributação: [...] Analisando o resultado do “batimento sob o comando do usuário” do sistema SIEFWEB, verifica-se que o IRRF foi confirmado. [...] Constata-se, pelos demonstrativos acima, que as retenções, que somam R$ R$ 146.213,95, estão confirmadas. Mas isso não basta. Como já mencionado anteriormente, quando da análise da preliminar, a legislação, no art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996, faculta ao interessado, no encerramento do período-base, quando da apuração do lucro, e, por conseguinte, do IRPJ a pagar, deduzir o imposto de renda retido na fonte, desde que as receitas que deram causa às retenções tenham sido computadas na determinação do lucro. A seguir, cita-se o referido dispositivo legal. “Art. 2º........ § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” (grifei) Pelo exposto, após a apuração, onde se deduziu o imposto de renda retido na fonte, tendo havido saldo negativo de imposto, este é que será passível, em tese, de restituição e/ou compensação, desde que, evidentemente, as receitas tenham sido computadas na determinação do lucro real. Assim, para demonstrar a liquidez e certeza do crédito, não basta o interessado comprovar que houve retenção/recolhimento do imposto na fonte. Além disso, deve comprovar que a receita sobre a qual incidiu o referido IRRF foi oferecida à tributação, condição sine qua non para que este possa ser aproveitado na compensação do imposto apurado no final do período (IRPJ), originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970684/2011-65 A Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral da DIPJ, apresenta as seguintes receitas financeiras oferecidas à tributação: [...] Já a Ficha 50 - Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte da DIPJ informa as seguintes receitas financeiras auferidas: [...] Extrai-se que, apesar de o interessado ter auferido receitas financeiras de R$ 640.548,13 (R$ 132.387,08 + R$ 508.161,05), somente ofereceu à tributação o montante de R$ 535.434,84. Ou seja, o percentual de 83,59% (R$ 535.434,84 x 100 / R$ 640.548,13). Assim, pelo princípio da proporcionalidade, somente podem ser reconhecidos 83,59% dos IRRFs compensados: R$ 29.787,08 x 83,59% = R$ 24.899,02 R$ 114.335,85 x 83,59% = R$ 95.573,33 Conforme se constata pelo Demonstrativo de Análise das Parcelas do Crédito, anexo ao Despacho Decisório, tais valores parciais de IRRF (R$ 24.899,05 e R$ 95.573,45) já foram confirmados. Note-se que os valores confirmados são um pouco superiores, na casa dos centavos, mas que, de qualquer forma, beneficiou o interessado. Portanto, pelo exposto, não reconheço o IRRF de R$ 23.650,43. 2) Estimativas compensadas saldo negativo de períodos anteriores, no valor de R$ 264.498,48. A seguir, é reproduzido Demonstrativo da Análise de Crédito, o qual não confirmou as estimativas compensadas, em razão das DCOMPs não homologadas [...]. Total não confirmado: R$ 264.498,48 Abaixo, foram reproduzidas algumas telas de pesquisa ao sistema SIEFWEB: [...]. Das telas acima, extrai-se que os débitos não confirmados (janeiro e fevereiro de 2005), das referidas DCOMPs não homologadas, foram compensados com saldo negativo IRPJ do exercício de 2005 – ano-calendário de 2004. Vale lembrar que somente são passíveis de compensação os créditos que simultaneamente são passíveis de restituição ou ressarcimento. No caso de tributos como IRPJ e CSLL, não há que se falar em ressarcimento, mas em restituição. Restituir algo significa devolver. Em se tratando de pagamento, significa devolver o valor objeto de pagamento, se confirmado que tal pagamento foi indevido. Portanto, o requisito mínimo que se espera relativamente a um pagamento que se entende indevido é que o mesmo tenha efetivamente ocorrido. Não se confirmando os pagamentos das estimativas, ou qualquer outra forma de quitação adotada (ex: compensação), por óbvio as mesmas não podem compor eventual saldo credor. Além disso, a possibilidade de que tais estimativas venham a ser futuramente cobradas não autoriza que desde já os valores correspondentes sejam considerados na composição de crédito a ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação, sob pena de, como já dito, modificar o significado do termo “restituição”. O fato é que para autorizar a utilização de créditos arrolados em declaração de compensação é necessário que no momento da análise os mesmos sejam dotados dos atributos de liquidez e certeza. Não se pode afirmar que a parcela do saldo negativo formada pelas estimativas cujas compensações foram consideradas não homologadas, ainda que pendentes de decisão administrativa irrecorrível ou de eventual cobrança, gozem do atributo de liquidez e certeza. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970684/2011-65 Em que pese o entendimento deste julgador, com relação ao tema compensações não homologadas, recentemente foi publicado o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 03 de dezembro de 2018, uniformizando a interpretação sobre a compensação de estimativas referentes ao IRPJ e à CSLL efetuada por meio de Declaração de Compensação, conforme ementa: [...]. O referido parecer esclarece, assim, que os valores apurados por estimativa são antecipação do IRPJ e CSLL devidos em 31/12 do respectivo ano-calendário, de modo que não podem ser cobrados nem inscritos em Dívida Ativa da União antes desta data. No entanto, as estimativas que não tenham sido homologadas depois de 31/12 do ano-calendário respectivo, deixam de ser mera antecipação e passam a ser crédito tributário devido passíveis de cobrança e inscrição em DAU. Nesse sentido, destaque-se, a seguinte passagem do referido parecer: [...]. Segundo dispõe o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.434, de 30 de dezembro de 2013, “a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento...” Além disso, a Portaria RFB 1.936/2018, art. 12, a seguir reproduzido, tem efeito vinculante: [...]. Portanto, do exposto, independentemente do entendimento deste julgador acerca da matéria, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 03 de dezembro de 2018, tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e, portanto, deverá ser observado. Pelo exposto, reconheço o valor da estimativa compensada de R$ 264.498,48. [...] Sendo assim, voto para dar provimento parcial à manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 264.498,48. Logo, não cabem reparos ao Acórdão da 8ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-108.878, de 17.07.2019, e-fls. 173-190. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.970684/2011-65 art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.906739/2006-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com eventuais operadoras de telefonia cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.662
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  CUSTOS  COM  USO  DE  REDE  ALHEIA  PARA  COMPLEMENTAÇÃO  DE  LIGAÇÃO  TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO.  Se  o  ajuste  de  vontade  dá­se  única  e  exclusivamente  entre  a  operadora  de  telefonia  e  seu  cliente,  que  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  eventuais  operadoras  de  telefonia  cujas  redes  são  necessárias  para  o  complemento  da  ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira.  Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida  pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da  prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado  Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  22227.21197.130603.1.3.04­ 7290  transmitida  eletronicamente  em  13/06/2003,  impressa  às  fls.  04  a  08,  de  crédito  proveniente do pagamento de COFINS, período de apuração de Abril/2000, sob a alegação de  que este pagamento teria sido efetuado a maior ou indevido, pela sucedida Telecomunicações  do Pará S/A  (CNPJ n 04.815.411/0001­96),  com débito de COFINS do período de  apuração  Maio/2003, no valor total de R$ 198.290,01.  Com  apoio  no  Parecer  Conclusivo  nº  30/2008,  a  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pleito  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação,  tendo  em  vista  que  a  COFINS  devida  para  o  período  de  apuração  abr/00  foi  apurada  em R$  949.880,45  e  que  o  DARF que  lastreia  a  compensação apresenta o  valor  total  disponível de R$ 926.662,86, não  restando saldo restituível., tudo nos termos do Despacho Decisório de fls. 45.  Sobreveio  reclamação,  fls.  55/70.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada improcedente. O Acórdão nº 13­26.648 ­ 4ªa Turma da DRJ/RJII, de 21 de outubro de  2009, fls. 102/105, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 112/127, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados à  lide, discorre sobre a natureza dos custos de interconexão, advogando  tratarem­se de receitas  de terceiros, sobre as quais não há incidência das contribuições sociais.  O  recorrente  invocou a Lei nº 9.472/97  (Lei Geral  de Telecomunicações)  e  pela Norma  nº  24/96 — Remuneração  pelo  Uso  das  Redes  de  Serviço Móvel  Celular  e  de  Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria nº 1.537/96 do Ministro das Comunicações,  doutrina  de  Helena  Lopes  Xavier,  para  explicar  que  uma  mesma  ligação  telefônica  pode  ensejar  duas  prestações  sucessivas  de  serviços  de  comunicação,  a  primeira,  que  tem  como  prestador a companhia que origina a chamada, e como tomador, o assinante desta; e a segunda,  cujo prestador é a companhia que termina a chamada, e o tomador, a companhia que a origina.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906739/2006­11  Acórdão n.º 3803­01.662  S3­TE03  Fl. 173          3 Nesse  sentido,  a  receita  da  operadora  que  termina  a  chamada  (receita  de  interconexão) estará contida nas entradas financeiras daquela que a origina (tarifa cobrada do  usuário em conta). Portanto, nesse caso, não se tratando de receita própria, não haveria sequer  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo,  haja  vista  faltar  um  requisito  essencial  para  a  caracterização do ingresso como receita, qual seja, a definitividade ou caráter de permanência  do montante recebido.  Invoca  ainda  doutrina  e  precedentes  administrativos  e  judiciais,  tudo  para  concluir  que  a base de  cálculo  foi  corretamente  calculada pela Recorrente,  e o valor do  real  débito  apurado  foi  também  corretamente  lançado  em  DCTF,  demonstrando  que  o  valor  do  crédito apurado corresponde exatamente ao total dos débitos originais quitados, de modo que  se  torna  forçoso  concluir  pela  existência  do  crédito,  e  pela  conseqüente  homologação  da  PER/DCOMP.  Conclui,  requerendo  provimento,  para  o  efeito  de  homologação  das  compensações declaradas.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  112/127  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  13­26.648  ­  4ªa  Turma  da DRJ/RJII,  de  21  de  outubro de 2009.  O cerne do litígio consiste em determinar de quem são as receitas decorrentes  da prestação de serviços de telefonia que se valem de redes operadas por outras prestadoras do  serviço,  ou  seja,  daquelas  quantias  pagas  pelos  clientes  da  requerente  e,  posteriormente,  repassadas às concessionárias de serviços de telecomunicações pelos serviços prestados a estes  por  aquelas  concessionárias,  denominadas  de  custos  de  interconexão.  A  recorrente,  obviamente, entende que esse valor  repassado a  título de  interconexão não pode  integrar  sua  receita, para fins de incidência das contribuições sociais.  A propósito,  o  art.  146 da Lei  nº  9.472,  de  16 de  julho  de 1997,  obriga  as  operadoras em geral a cederem suas redes para que as ligações iniciadas por outras operadoras  sejam completadas. Em função dessa utilização de rede alheia, a interessada se vê compelida a  remunerar  a  operadora  cedente,  com  pagamento  conhecido  no  jargão  do  setor  por  custo  de  interconexão. Os critérios de remuneração de redes são os estabelecidos na Resolução nº 33 da  Anatel  e  na  Portaria  1537/96  do Ministério  das  Comunicações,  regulamentados  pela Norma  Anatel nº 6, de 1999 anexa à Resolução nº 163, de 30 de agosto de 1999.  Destaco  ainda  que,  no  período  de  interesse,  incidem  as  normas  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998. Segundo essa  sistemática de  tributação, as contribuições  sociais  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, entendido como tal a sua receita bruta, admitidas as seguintes exclusões:   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 a)  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  IPI  e  do  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário;  b)  das reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que  não representem ingresso de novas receitas, do resultado positivo da avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  dos  lucros  e  dividendos  derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido  computados como receita, e;  c)  a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Peço vênia  para discorrer  sobre  o  óbvio. A  tributação  de  receitas  difere  da  tributação do lucro, em que, de regra, admite­se a dedução de todo o gasto que é necessário e  usual ao funcionamento da pessoa jurídica. Quando se tributam receitas, não se almeja o lucro,  mas apenas o montante que a pessoa jurídica auferiu com a sua atividade, desprezando­se as  despesas e custos em que  incorreu para  tanto. É normal que, nesse contexto de  tributação de  receitas,  emirjam  irresignações  quanto  a  parcelas  auferidas  que,  por  algum motivo,  acabem  sendo pagas a outrem.  O inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, admitia expressamente  que se excluíssem da base de cálculo os valores que, computados como receita, tivessem sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo. A revogação promovida pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  atingiu  o  referido  dispositivo  sem  que  editassem  as  reclamadas  normas  regulamentadoras.  A  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  vem  sendo  implementado  nos  últimos  anos,  tem  amenizado  o  problema,  permitindo  a  escrituração  e  o  aproveitamento  de  créditos das contribuições oriundos de pagamentos feitos a outras pessoas jurídicas radicadas  no País, mas apenas aquele montante que a pessoa jurídica angariou (ignoradas as despesas e  custos) com a sua atividade.  Toda e qualquer atividade econômica pressupõe custos. Em qualquer tipo de  atividade,  parte  da  receita  corresponderá  a  custos  a  serem  arcados  por  quem  desenvolve  a  empresa. Mesmo na atividade de venda de mercadorias no varejo, é notório que significativa  parcela do preço  recebido corresponde ao custo da mercadoria vendida e que será, de algum  modo, repassado ao produtor ou fornecedor do varejista. Nem por isso, a receita deixa de ser,  para o varejista, a integridade do preço recebido.  Nas  atividades  econômicas  de  intermediação,  em  que  se  classificaria  a  atividade  da  recorrente,  quando  se  vale  das  redes  de  terceiros  para  a  consecução  dos  seus  objetivos  societários,  a  necessidade  de  repasse  desses  custos  fica  ainda  mais  evidente.  O  motivo  é  também  bastante  singelo:  ninguém  é  capaz  de  fazer  todas  as  coisas.  Desde  a  antigüidade,  os  seres  humanos  se  agregam  em  sociedade  justamente  para  buscar  em  outrem  tudo  aquilo  que  por  si  só  não  conseguem  produzir.  O  regime  de  produção  é,  então,  inevitavelmente calcado na especialização do trabalho.  Nesse contexto, pretender que todos os valores que correspondem a custos ou  despesas necessárias  ao  auferimento da  receita devem ser dela  excluídos,  significa pretender  igualar receita a lucro. Seja contratual ou legal a natureza do custo ou despesa incorridos, o só  fato de eles existirem não dá a ninguém o direito de pretender excluí­los. Mesmo as obrigações  ex  lege  a  que o  auferidor da  receita  está  sujeito  incluem­se na  receita  para  todos  os  efeitos.  Mesmo o ICMS, por exemplo, que,  inegavelmente, deverá ser repassado aos cofres estaduais  inclui­se  na  receita,  conforme  também  reconhece  a  jurisprudência  superior  do  País  (extinto  Tribunal Federal de Recursos, súmula 258; Superior Tribunal de Justiça, súmula 68).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906739/2006­11  Acórdão n.º 3803­01.662  S3­TE03  Fl. 174          5 Portanto, o critério que deve orientar a identificação de ser a receita própria  ou não da pessoa jurídica não pode ser o puramente econômico. Sob esse prisma, quase toda a  receita  é  repassada  a  terceiros.  O  que  sobra  é  justamente  o  lucro.  Portanto,  o  critério  é  imprestável por acabar  identificando  lucro e  receita,  institutos que a própria Constituição  fez  questão  de  diferenciar  (art.  195,  I,  “b”  e  “c”).  O  aspecto  que  há  de  ser  levado  em  conta  é,  essencialmente, o jurídico.  No caso presente, a recorrente ajusta sua vontade com a do seu cliente, para  lhe oferecer certo serviço em troca da remuneração correspondente. Tal contrato possui apenas  duas  partes.  O  cliente  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  as  cessionárias  de  redes  eventualmente necessárias para completar  a  ligação. Na verdade, o  cliente não  tem qualquer  ingerência sobre quem será a companhia que promoverá o complemento da ligação; havendo  mais de uma capaz, a escolha cabe à própria recorrente, de acordo com as suas conveniências.  A recorrente oferece a seu cliente um serviço completo, e não a intermediação negocial junto a  terceiras operadoras. O fato de haver a necessidade prática de a recorrente  tomar serviços de  terceiros, não transforma estes em contratantes dos clientes da primeira. Ou seja, essa eventual  segunda  relação  jurídica  estabelece­se  entre  a  recorrente  e  terceiras  operadoras,  e  não  entre  estas  e  o  usuário.  A  recorrente  não  é,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  mera  depositária  e  repassadora dos recursos.  Trata­se de relações jurídicas absolutamente distintas. A cessionária da rede  não  tem  qualquer  responsabilidade  contratual  junto  ao  cliente  da  recorrente,  e  vice­versa.  Mesmo  que  o  usuário  deixe  de  pagar  pelo  serviço  tomado,  fica  incólume  o  dever  de  a  recorrente honrar suas obrigações junto a quem lhe cedeu o uso da rede. Assim como falece à  cessionária das instalações cujo uso foi cedido qualquer direito ou pretensão contra o usuário.  Não prosperará, portanto, a tese da recorrente. Ela pretende que justamente se  identifique  uma  relação  entre  o  usuário  e  a  eventual  cessionária  da  rede  necessária  para  complemento da  ligação, de modo que o valor pago pelo primeiro  seja considerado  também  receita  da  segunda,  e  não  apenas  da  recorrente.  Ao  contrário,  entendo  que  a  recorrente,  em  relação  aos  seus  clientes,  opera  em  nome  e  por  conta  próprios,  significando  a  interconexão  apenas  um  dos  custos  do  serviço  que  presta  e,  por  isso,  não  pode  ser  subtraído  da  base  de  cálculo das contribuições sobre a receita.  Nesse  sentido,  julgo  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido e, via de consequência, a não homologação da compensação declarada.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 31 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.906739/2006­11  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.662, de 31 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 31 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10880.653312/2016-81
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade de produtos alimentícios até a entrega ao consumidor final. SERVIÇOS DE ESTIVAS E CAPATAZIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com estiva e capatazia não dão direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-012.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação aos big bags; (ii) por voto de qualidade, deu-se provimento, para restabelecer as glosas sobre serviços de estiva e capatazia, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.689, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.653307/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade de produtos alimentícios até a entrega ao consumidor final. SERVIÇOS DE ESTIVAS E CAPATAZIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com estiva e capatazia não dão direito ao crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação aos big bags; (ii) por voto de qualidade, deu-se provimento, para restabelecer as glosas sobre serviços de estiva e capatazia, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.689, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.653307/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 12 /2 01 6- 81 Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.693 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.653312/2016-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e pelo contribuinte, contra o Acórdão, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa e dispositivo (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado ... a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big bag") ... e, finalmente ... reverter todas as glosas de créditos sobre os serviços de estufagem de containers, transbordos e elevação portuária. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que “Considera-se, pois, inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte, bem como os custos com estiva e capatazia, por absoluta falta de previsão legal”. O contribuinte apresentou Contrarrazões. Ao seu Recurso Especial não foi dado seguimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.693 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.653312/2016-81 Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito de insumo do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, que contempla as embalagens para transporte, no caso, os “big bags” que acondicionam o açúcar. Sem estes sacos efetivamente não há como o açúcar ser transportado ao consumidor final com a devida preservação, o que já foi observado em decisões desta Turma, a exemplo do Acórdão nº 0303-011.613, de 21/07/2021, de Relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. A discussão sobre os gastos com estivas e capatazia já tem jurisprudência consolidada nessa Turma. Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.693 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.653312/2016-81 A jurisprudência desta Turma está estampada no Acórdão 9303-011.000, de relatoria do ilustre Conselheiro Luiz Eduardo se Oliveira Santos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. Assim, é prevista a concessão de créditos do PIS, entre outras situações, a gastos com insumos ou frete/armazenamento na venda de produtos. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No caso, as despesas portuárias – de capatazia e estivas, movimentação de carga, serviços de embarque, despesas com estadia de container, assessoria logística, serviço de despacho aduaneiro, etc., não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto. À vista do exposto, voto dar provimento parcial ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, para restabelecer as glosas sobre serviços de estiva e capatazia. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação aos big bags; (ii) por voto de qualidade, deu-se provimento, para restabelecer as glosas sobre serviços de estiva e capatazia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital

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