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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788809 #
Numero do processo: 10480.003733/89-45
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29843
Nome do relator: Não Informado
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4790189 #
Numero do processo: 10835.001619/90-48
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41470
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIIERMAS DE EPITÁCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nA ANTONIO Dr, FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 16MA1 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMTRO HEISE. CMA " MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , - Processo : 10835.001619/90-48 Acórdão n°. : 102-41.470 Recurso : 09.966 Recorrente : THERMAS DE EPITÁCIO RELATÓRIO THERMAS DE EPITÁCIO, já identificada nos autos e jurisdicionada pela DRF/PRESIDENTE PRUDENTE - SP, foi autuada em 27/09/90 (documento de fl. 01 e verso), relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido, no valor equivalente a 186.291,98 BTNF, além da multa de oficio e os acréscimos legais. A exigência teve sua origem na fiscalização de IRPJ cujo processo matriz tem o N" 10835.001618190-85 e refere-se aos exercícios de 1988 a 1990. Todavia em relação ao presente processo de IR - FONTE, o lançamento atinge apenas os exercícios de 1989, tal como consta à fl. 06. A autuada, pela petição de fls. 12 informa que impugnou o auto de Infração de solicita sejam tomadas as mesmas alegações neste processo decorrente e finaliza rogando seja anulado o Auto de Infração. Às fls. 31/32, decisão de primeiro grau mantendo o lançamento. A parte tomou ciência da decisão em 13/10/93 conforme AR de fl. 34. Às fls. 35/43 recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Às fls. 48/50 Acórdão N° 102-30.302, anulando a decisão de primeiro graufv 2 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo . : 10835.001619/90-48 Acórdão n°. : 102-41.470 À fl. 53 petição da autuada, informando que a nova impugnação foi acostada ao processo principal de N° 10835.001618/90-85. Às fls. 56/58 nova decisão da autoridade de primeiro grau, mantendo a exigência. Às fls. 70/80, novo recurso ao Conselho de Contribuintes, lido na íntegra em sessão. À fl. 83, manifestação da PFN propondo a manutenção da exigência. É o relatório. 3 k::." MINISTÉRIO DA FAZENDA „zer PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. : 10835.001619/90-48 Acórdão n". : 102-41.470 VOTO Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Relator O recluso é tempestivo, preenche todas as formalidades legais, dele conheço. O litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito a cobrança de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido determinado pelo artigo 35 da Lei N" 7.713/88. O mencionado artigo inovou, na medida em que o fato gerador passou a concretizar-se com a apuração de lucro líquido, não mais com a distribuição. Por outro lado, o STF declarou inconstitucional o Imposto sobre o Lucro Líquido, a não ser em relação as Sociedades Limitadas que o Contrato Social preveja a imediata distribuição do lucro aos sócios. Quando da votação da matéria no STF, o eminente Ministro Relator, Dr. Marco Aurélio destaca: "Ora, a ordem jurídica revela-nos a aquisição da disponibilidade, quer econômica ou jurídica dos lucros líquidos das pessoas jurídicas não ocorre, quanto ao sócio cotista e aos acionistas, na data da apuração, ou seja, do encerramento do período-base. É que a legislação vigente - Lei N" 6.404, de 15 de dezembro de 1986 - afasta a automaticidade indispensável a que se possa cogitar da aquisição da disponibilidade. À assembléia geral ordinária das sociedades anônimas compete delterar sobre a destinação do lucro liquido do exercício e a distribuição de dividendo (inciso 11 do artigo 132), sendo que, juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; n̂ 0— +e;,̀t:fz?';',^ Processo ' l^:' ` ' : 10835.001619/90-48 Acórdão d. : 102-41.470 assembléia geral ordinária proposta sobre a destinação acertada ao lucro líquido do exercício (artigo 192). Sendo retirados cinco por cento e o máximo de vinte por cento do capital social para a constituição da reserva legal (artigo 193), pode a assembléia geral deliberar reter parcelas do lucro liquido do exercício previsto em orçamento de capital por ela previamente aprovado (artigo 196), notando-se que, no campo do dividendo obrigatório, alude-se ao comprometimento de metade do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido de certos valores (artigo 202). Pois bem, diante do contexto legal supra, impossível é dizer da aquisição da disponibilidade jurídica pelos acionistas com a simples apuração, e na data respectiva, do lucro líquido pelas pessoas jurídicas. O encerramento do período-base aponta-o, mas o faz relativamente a situação que não extravasa o campo de interesses da própria sociedade. Ocorre, é certo, uma expectativa, mas enquanto simples expectativa, longe fica de resultar na aquisição da disponibilidade erigida pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional como fato gerador. Uma coisa é a incidência do imposto de renda sobre o citado lucro e, portanto, a obrigação tributária da própria pessoa jurídica. Algo diverso é a situação dos sócios.. no que não passam, com a simples apuração do lucro líquido na data do encerramento do período- base, a ter a disponibilidade reveladora do fato gerador. Imagine-se, apenas para exemplificar, quadro em que a assembléia de acionistas, respeitado o percentual alusivo aos dividendos obrigatórios, resolva promover investimentos. Descabe, na hipótese, partir para o campo da presunção, equiparando a apuração de lucro líquido à distribuição deste, ou mesmo, à aquisição da disponibilidade pelos sócios. E que • o recurso a tal método normativo -da presunção legal - pressupõe harmonia com os princípios norteadores do direito, especialmente do direito constitucional e, mais do que isso, também com os princípios lógicos da identidade, não-contradição e do terceiro excluído. Os lucros apurados em balanço de pessoa jurídica integram o patrimônio desta e dos sócios, já que estes, considerados isoladamente, deles não dispõe, quer sob o ângulo econômico, quer, até mesmo, sob. o jurídico". Quanto às sociedades limitadas, destacou ainda o ilustre relator: "Dir-se-à que, na espécie, a contribuinte é uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Essa circunstância não altera o julgamento deste recurso extraordinário É que o vetusto e lacunoso Decreto N° 3.708/19, ao regular a constituição de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, remete às normas da sociedades anônimas: "serão observadas 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s' Processo I : 10835.001619/90-48 Acórdão n°. : 102-41.470 quanto às sociedades por cotas de responsabilidade limitada, no que não for regulado no estatuto social e na parte aplicável, as disposições da lei das sociedades anônimas". Relativamente às sociedades por quotas, cumpre sempre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir a manifestação de vontade de todos os sócios, tem-se o fato gerador fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional. No caso, não se abre campo propício à aplicação da Lei das Sociedades Anônimas, porque sempre subsidiária, a depender do silêncio do contrato social e da compatibilizaçào ante as regras mínimas constantes do Decreto N° 3.708/19." (os grifos não são do original) Por ser a recorrente sociedade civil, assemelha-se, quanto a sua composição, às sociedades anônimas. Assim sendo, pelo acima exposto, voto por dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000168/96-39
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41808
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ISENÇÃO - Nos termos do art. 97, inciso VI, do C.T.N, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusões de crédito tributário. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VÍTOR VIANA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEREITAS DUTRA PRESIDENTE a j I i /./‘0 Mgr E BRITTO‘Itil.- it, n•M,:.:, ii D R'. L Á O 11 FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 10840.000168196-39 Acórdão n° : 102-41.808 Recurso n° : 10.816 Recorrente : JOSÉ VÍTOR VIANA RELATÓRIO JOSÉ VÍTOR VIANA, C.P.F-MF n° 747.923.428-72, residente e domiciliada à rua Conde Francisco Matarazzo, n° 278 , Ribeirão Preto (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 04, exige-se do contribuinte o valor equivalente a 373,15 UFIR, a título de imposto de renda em virtude da inclusão de 3.750,48 UFIR, como rendimento tributável na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 4°, 5°, 84 § 5° e 88. Inconformado impugnou o lançamento, fls. 01/02 alegando, em resumo: - que o valor referente a U. R. P de foi pago como indenização, nos termos de acordo celebrado perante a 3° Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, autos do Processo n° 734/89, em que figuraram como partes o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz; - o percentual de 26,05% (URP de fevereiro/89) não foi incorporado à massa salarial do Requerente, não tendo gerado reflexos nos aumentos salariais posterioresihá 'if 2) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ Processo n° : 10840.000168196-39 Acórdão n° : 102-41.808 Juntou documentos de fls. 05/12. Foi anexada, ao processo, cópia da declaração de rendimentos do exercício em discussão às fls. 16/19. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 21/24, assim ementada: "ACORDO JUDICIAL -REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS -Embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base do imposto de renda." Cientificado em 04/09/96 (AR fls. 27), tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 29/30, com as razões a seguir sumariadas: - a verba recebida não foi traduzida em percentuais para efeito de aumento salarial, o percentual aplicado no salário do contribuinte foi somente para se apurar a indenização e não para ser fixado ao seu salário anterior; - as partes denominaram de indenização a parcela relativa a 90% e como tal não tributável; - a título de argumentação, admitindo-se a hipótese de tributação nos termos do art. 45 do C.T.N, a fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda: - o recorrente informou em sua declaração de rendimentos o valor de retenção constante do comprovante fornecido pela fonte pagadora, com isso, se houve recolhimento a menor a responsabilidade é exclusiva da fonte pagadora. Às fls.33/36, foi anexada às contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P... ' . nt, ..'- ' I Processo n° : 10840.000168196-39 Acórdão n° : 102-41.808 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo. A discussão nos presentes autos é se o valor recebido pelo recorrente a título de "indenização" é tributável ou não. Sobre a matéria temos os seguintes diplomas legais: Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." O Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto de renda e, por sua vez, a Lei n° 7.713/88, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo: "Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 0 desta Lei. , 1 § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.000168196-39 Acórdão n° : 102-41.808 (--) § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5° Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social." (grifei) Tendo ressalvado em seu art. 6°, as hipóteses de isenção de rendimentos, registrando no inciso V: "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviçoigrifei) Examinada a cópia do acordo de fls. (04/11) constata-se que a Companhia Paulista de Força e Luz, pagou a reposição das perdas referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989) calculada mediante a aplicação do percentual de 26 7 05% sobre os salários vigentes em 31/01/89. Estas diferenças foram pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89 até 31/03194, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período. Na cláusula 50 do referido acordo judicial (fls. 09), as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% como verbas salariais Diante disso e, lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, e, 41Y 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.000168196-39 Acórdão n° : 102-41.808 ainda, de que após o evento da Lei n° 7.713/88, só estão excluídos da tributação os rendimentos percebidos a titulo de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, conclue-se que os rendimentos auferidos pelo recorrente estão sujeitos a disciplina do art. 7 da já referida lei: "Art. 7 0 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25* desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas." *0 art. 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e alíquotas a serem aplicadas. Nos termos do art. 45 do C.T.N, o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo que sobre isso nada foi alterado pelas legislações posteriores, o que foi transferido para a fonte pagadora é a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Ora se a tributação dos valores, que não sejam isentos, é obrigatória e deixou de ocorrer num primeiro momento (na fonte), cabia ao recorrente a obrigação de incluir integralmente os valores recebidos na declaração de rendimento anual. O fato de a Justiça do Trabalho ter homologado o acordo, admitindo a verba recebida como indenização, não implica em reconhecer que àquele rendimento estava isento, pois, para assim ser considerado, necessitaria preencher, ainda, outro requisito legal, ter sido pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, o que não é a hipótese aqui tratada. Além do que o C.T.N em seu art. 97 determina: 'Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI - a hipóteses de exclusão , suspensão e extinção de créditos tributários, ou da dispensa ou redução de penalidades, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA =-:v ----.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c -.. , nt Processo n° : 10840.000168196-39 Acórdão n° : 102-41.808 Por fim, resta-me esclarecer, que também é improcedente o argumento da defesa de que está sendo onerado por motivo que não lhe deu causa, pois na prática, aconteceu justamente ao contrário, porque a fonte pagadora, ao deixar de reter a parcela referente ao imposto de renda no momento do pagamento, prejudicou, não ao contribuinte, mas sim a União que ficou impedida de utilizar este recurso que, por lei, era de sua posse até o momento de sua provável devolução. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997. p til ,,,,,,,,,,,),.' - vii!‘ ' II E BRITTO I 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05619
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SESSAO DE 29 DE ABRIL DE 1993 AC6RDA0 Ng 106-5.619 RECURSO 69.567-- IRF - ANO DE 1988 RECORRENTE - ARBORE-AGRICOLA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA - DRF EM CAMPINAS - SP AEMC - - - _ IR FONTE - INCIDENCIA . - LUCROS DISTRIBUIDOS Sujeita-se ao imposto a _sociedade que- distribuir lucros a seus sócios, acionistas ou titular de firma individual. NORMAS GERAIS - IRPJ - CISAI] - LUCROS • ACUMULADOS - A inclusão de lucros acumulados na parcela a ser cindida, em favor de pessoa . jurídica pré-existente com controle sobre a cindida, pressupb'e - inelutável __intenção de fugir ao cumprimento do disposto nb-árt. 377 - do RIR/80, que determina-a-exigência do IR- Fonte se os lucros incorporados forem __ distribuidas, mediante redução do capital social, antes de decorridas 5 (cinco anos). • NORMAS GERAIS - EVASAO FISCAL x ELIsno FISCAL Aproveita-se, legitimamente, do instituto da elisão fiscal o contribuinte que se vale de uma determinada forma jurídica que lhe seja mais benéfica, sem infringir nenhum dispositivo legal. Por outro lado, comete evasão fiscal sujeitando-se ao ressarcimento dos tributos sonegados e às penalidades . cábiveis, o contribuinte que, por trás do_ comportamento aparentemente normal, oculta a intenção deliberada de fraudar a lei: Recurso não provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARBORE-AGRICOLA E COMÉRCIO LIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Mal Mel — — a • L{, MINISTÉRIO DA FAZENDA • •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10830/003.145/90-55 AC6RDA0 NQ: 106-5.619 Sala das Sesseirs, em 29 de abril de 1993. - MA. DA óRlárDE O. COE111-0 LEAL - PRESIDENTE 41IP w • imfraciaLums RELATOR S;',IPW7 VISTO EM CARLOS DE SE INA MENDES - PROCURADOR mi SESSMO DE: 'USEI 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente iulnamento, os seguintes Conselheiros: 0c5SEFA MARIA COEI HO MARQUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, DANILO JOSÉ LOUREIRO. Ausente Justifiradamonle o Conselheiro ANUM L-9 RODRIGUES DE OLIVEIRA. - ;4; iÁ4714:- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 l'AMeniT'- •;;_c?,,v45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10830/003.145/90-55 RECURSO N2: 69.567 AC6RDA0 N9: 106- 5.619 RECORRENTE: ARBORE-AGRICOLA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO ARBORE-ASRICOLA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada, por seu representante (fls. 34), recorre da decisão da DRF Campinas - SP, de que foi cientificada em 28.06.91 (fls. 64), através de recurso protocolado em 30.07.91 (lis 65) 5 tendo sido sexta-feira o dia da ciPncia o". Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 32), na área do Imposto de Renda na Fonte, relativo ao Ano 1988, por DISTRIBUIR LUCROS SEM TRIBUTAÇMO NA FONTE. • 2.a. O embasamento da ação fiscal, como descrito no Auto de infração (fls. 32), foi a "distribuição processada mediante o uso impróprio do instítuto da cisão ..."; • 1 2.b. Referida cisão ter-se-ia operado conforme INSTRUMENTO PARTICULAR DE CISMO PARCIAL (fls. 02 e sgts); ; ; 2.c. Por tal instrumento, a contribuinte (ARBORE) foi cindida em 11 parte, mediante versão de ,Cz$ 175.340.707,16 de seu patrimenio A sua . controladora, detentora de 99,99% do seu capital, STOLLER DO 1 BRASIL PARTICIPAÇMES LTDA.; 2.d. A parcela patrimonial cindida corresponde a divida que a controladora tinha com a sua controlada (cindida). A opera0o considerou, além dessa parte do ATIVO (Empréstimos a 1 controladora) o PASSIVO relativo a FORNECEDORES ESTRANGEIROS J;) 9' . '. . )Hktil ,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 I,.„.11r_ L ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N2e 10830/003.145/90-55 AU:ROAD 142: 106-5.619 , l (STOLLER CHEMITAL COMPANY, INC.), no montante de Cz$ I I 85.819.031,04, a CAPITAL (Cz$ 6.413.592,00) e Lucros no exercício (Cz$ 83.108.084,12), conforme descrito no citado instrumento particular da cisão (fls. 03), valores estes que, somados, "fecham" com aquele valor relativo A dívida (Cz$ 175.340.707,16). 2e A Fiscalização entendeu que a Parcela de Cz$ 83.108.084,12 se I constitui em lucro distribuído sem Retenção na Fonte e tributou- a, através de lançamento de ofício, aplicando o reajustamento previsto no art. 577 do R1R/80. • ! i E 2.1. A ci gncia do lançamento foi dada em 19.06.90 (fls. 324).2 e i E 0. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇA0 (f is. 39), • = rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco,_ m por refletirem a tese esposada pela impugnantee a) admite ter_ g utilizado o instituto da cisão com o intuito de não pagar imposto, considerando seus atos legitimo uso do instituto dali I ! Elisão Fiscal; i . b) que o ato jurídico da cisão foi perfeito; • , c) transcreve parte do voto proferido em processo do TRF/52 Região pelo Juiz Hugo Machado em que é analisado procedimento de utilização da cisão para fugir às exiOncias do art. 377 do RIR/80 (redução de capital, antes de completados 5 anos da incorporação de reservas, sujeita ao pagamento do imposto), argumentando tratar-se de caso análogo ao do queRta este processo. 1\ \ , , I _ . ,--------------------. ...._ • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10830/003.145/90-55 ACISRDA0 149: 106-5.619 4. Através de INFORMAÇA0 FISCAL (fls. 53), a Fiscalização assim rebate os argumentos da defesa: a) admite que a cis(o., quando é real, não caracteriza distribuição de lucros; b) que na cisão, não cabe falar em "reembolso de capital" - eis que a transferffilcia do acervo líquido positivo para outra sociedade mantém o investimento global inalterado; c) que os elementos baixados na cindida tPm que ser os mesmos integrados ao patrimanio da empresa receptora desses elementos; d) comprovando a inexistCncia da cisão, no caso em questão não houve tal coincidncia. Segundo os próprios documentos trazidos pela defesa, a cindida verteu o patrimenio liquido de Cz$ • 89.521.676,12, que é o resultado dos empréstimos à controladora • (ATIVO) no valor de Cz$ 175.340.707,16, menos o débito com fornecedores estrangeiros (passivo) de Cz$ 85.819.031,04; já a • beneficiária registrou em seus livros (fls. 26/27) a baixa de sua dívida com a controladora (Cz$ 175.340.707,16) e assumiu a dívida com o fornecedor estrangeiro (Cz$ 85.819.031,04) e, para "fechar" baixou investimento no valor de Cz$ 89.521.672,12; d) a cisão foi, efetivamente, instrumento para quitação do aludido mittuo e, por consequnicia, veiculo para a distribuição dos lucros tributados. 5. A DECISNO RECORRIDA (fls. 60) mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização. n\ . . . . . I MINISTÉRIO DA FAZENDA , 5 I •:;,..‘ 4i:J.-4-,-"I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X PROCESSO Ng : 10830/003.145/90-55 ACóRDPIO N12: 106-5.619 6. Regularmente cientificada da decisâo, a contribuinte dela recorre, conforme razbes de fls. 65 e . seguintes, onde reedita os termos da ImpugnaçWo, conforme leitura i, que faço em sessWo. it o relatório. — 1 , , , : i , 1 i i ! i I I I1 , li • I . i ! 1 I i I i 1 I I 1 1 1 . • ft dã MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 trn‘,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10830/003.145/90-55 ACóRDA0 N9: 106-5.619 VOTO Conselheiro MAR/0 ALBERTINO NUNES, Relatar. A própria recorrente confessa que seu objetivo era o de não pagar imposto, lancando mão do que considerou Elisão Fiscal, 2. Entendeu que o instituto da Cisão lhe abria o caminho-para tal intento. A rigor, não pretendeu, nem ela, nem sua controladora, fazer qualquer cisão. Se tivesse entendido que não o instituto da cisão, mas o da incorporação ou o da fusão ou qualquer outro que sua inventividade lograsse vislumbrar lhe proporcionária a vantagem desejada, certamente teria optado por qualquer deles, E 3. Estabelecida a estratégia de utilização do E instituto da Cisão, trata de formalizá-la, melhor dizendo, de simulá-la. 4. Ora, a cisão não é um ato meramente formal. Ao contrário, traduz-se em conseq~cias físicas e palpáveis. A mais elementar de todas, como bem salientou o d. autor do feito, em sua informação fiscal, é que a parcela de patrimanio saída da cindida deve ser incorporada à empresa receptora. Outro não é o entendimento do texto legal que rege a matéria, verbis: "A cisão é a operação pela qual a sociedade transfere parcela do seu patrimanio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a sociedade cindida, se houver versão de iodo o seu patrimanio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão" (art. 229 da Lei n2 6.404/76 - anud PLANTO FISCAL IRP3/90 - pergunta/resposta n2 119). ~1~••ffie - • 5-t? MINISTÉRIO DA FAZENDA4.4 , 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''•=r+ PROCESSO N2: 10830/003.145/90-55 AURORO N2: 106-5.619 5. In casum ficou demonstrado que nro houve transferência material de patrimSnio, no montante pretendido entre a sociedade controlada e a sua controladora, prejudicando conceber-se a transação como cisão. Isto pode se verificar, facilemente às fls. 26/27 em que a controladora escritura o "valor da cisão" por. 175.310.707,16 (fls. 26) em em contrapartida desdobra esse valor em 85.819.031,04, pode assunção da divida da controlada com STOLLER CHEMICAL COMPANY, INC e em 89.521.672,12, genericamente taxados de INVESTIMENTOS (lis. 27). 6. Evidentemente que não cabia ao Fisco questionar, como não questionou, a transação entre controladora e controlada para liquidação de suas dividas através da Compensação. Efetivamente, a dívida que a controladora tinha com sua controlada (175.340.707,16) ficou reduzida quando aquele assumiu a divida desta com STOLLER CHEMICAL e tal fato contábil não mereceu do Fisco qualquer questionamento. Da mesma maneira, se a sócia/controladora decide recuperar capital, diminuindo sua participação - o que fez no montante de 6.113.590,00 tal fato não mereceu qualquer reparo fiscal. 7. Todavia, chamar tais fatos sociais de Cisão e incluir na transação LUCROS ainda não transformados em dividendos ou ainda não distribuidas e, portanto, não submetidos à carga tributária legal, afronta o conceito de tal instituto estabelecido em lei específica como citado. 8. Os LUCROS A DISTRIBUIR são obrigaçtles da sociedade para com seus sócios - questão que, no caso de cisão há que ser • resolvida preliminarmente (daí a legislação tributária exi g ir o E . • "»--, MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 •:; ..V.LV- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10830/005.145/90-55 ACóRDA0 N2: 106-5.619 levantamento patrimonial - balanço - e a deliberação do corpo social como preliminares da cisão). A nova sociedade (ou novas sociedades) ou sociedade pré-existente que recebam parcelas da cisão não estão obrigadas para com os sócios da sociedade cindidada - não sendo cabível que LUCROS A DISTRIBUIR possam fazer parte da negociação. Estes terão que ser distribuídos ou incorporados - obedecida a reg@ncia legal correspondente, inclusive na órbita do Direito Tributário - como medida preliminar à cisão. 9. Tal não aconteceu no caso em exame, justamente 2 porque o objetivo declarado sempre foi o de promover a distribuição dos lucros ao praticamente, _único, sócio sem o anus do pagamento do imposto. Os próprios valores envolvidos atestam essa intenção dolosa: partiu-se do montante de lucros A DISTRIBUIR e foi procurado, no ATIVO, um fato que lhe pudesse ser 1 balanceado, tendo-se encontrado o CRÉDITO COM A CONTROLADORA. Como este era em valor superior, procurou-se no PASSIVO algo que cobrisse a diferença. A dívida com a matriz estrangeira quase cobria a diferença - cujo resido foi finalmente, coberto com parcela de CAPITAL. Mascara-se a transação de cisão, redige ,-se o instrumento formal e leva-se-o à Junta Comercial que sem obrigação de examinar os aspectos fiscais envolvidos limita-se a ARQUIVAR o documento. A esta farsa a recorrente chama de utilização ligítima do instituto da ELISNO, pelo qual se torna licito usar de expedientes não proibidos para auferir vantagens no pagamento de impostos. 1 en ME EM I I ~C . .5n; „n:0: MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 108i0/003.145/90-55 AURORO NO: 106-5.619 10. "Quando o contribuinte estrutura seu negócio mediante formas normais e legitimas do Direito Privado e, com esse procedimento, incide em menor tributação, está simplesmente usando de faculdade autorgadas pelo ordenamento jurídico (...). Se a forma Jurídico - privada é leo:Rima, o Fisco a respeita, tratando-se, no caso de evasão legal. Se o contribuinte, porém, abusando do direito de uso das formas Jurídico-privadas, se vale de formas anormais, ou inadequadas, na estruturação de seus negócios, com a intenção de impedir ou burlar a tributação, (...), estaremos diante de um caso de evasão fiscal, que uma vez comprovada, obrigará o contribuinte a ressarcir os tributos acaso sonegados, sujeitando- 5e, ainda às penalidades cábiveis. .......... Há que distinguir, portanto, evasão fiscal de economia licita de imposto ou elisão fiscal. Nesta, o 2 contribuinte se vale de uma determinada forma jurídica que lhe seja mais benéfica, sem infringir nenhum dispositivo legal. Na evasão fiscal, por trás do comportamento aparentemente normal do a contribuinte oculta-se a intenção deliberado de fraudar a lei."• KéNASHITA, ARI° - Maunal de Auditória Fiscal - MF/SRF/ESAF/I0S. 11.. No raso presente, foi infringido o art. 544, inciso 111 do RIR/80 (com fulcro legal no DL 1790180, arts. 12 a 3P) cic DL 2065/83, ao não ter sido retido (e recolhido) o Imposto de Renda na Fonte incidente sobre a distribuiçã'n de lucros, objetivo, afinal de toda a negociação - o que descaracteriza a elisão. . • . 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;4".• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10830/003.115/90-55 AU:RDA° N9.: :1 06 . •',.619 12. n defesa apoia seus argumentos em iurisprucl@ncia deste Conselho e do ~5B. em que os fatos tratados decorrer~ do processos de cisão efetiva - o que, como ficou demonstrado, não é o caso destes Arilos em que, justamente para se apfoveitar de tais precedentes, foi SIMULADA UM6 cisão, pois que o único intuito em toda a tfarrs, conduzida pelo sócio com 99,99% de participação societária. foi de possibilitar a distribuição dos lucros sem pagar o tributo devido. 13. Entendo, portanto, deva ser mantida a decisão recorrida pelos seu próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na Turma da lei e, no mérito, neqo-lhe provimenlo. Orasilia, 29 de abril de 1993. MAR-iii-AUERTINO NES - RELATOR Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41875
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,, • -' 1'0. •.. ;-,, •.;:-. !, Processo n° : 10835.002193/91-94 Recurso n° : 10.776 Matéria : IRPF - EX.: 1989 Recorrente : IRINEU BARCHI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 09 DE JULHO DE 1997 Acórdão n° : 102-41.875 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Descabe o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras quando o fisco deixe de demonstrar sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Os valores depositados em conta corrente bancária não caracterizam fato gerador do imposto de renda, mas são indícios que podem levar a uma presunção de omissão de receita cabendo ao fisco a prova de sua existência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1RINEU BARCHI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E74 ,1„....~..21.---.... ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENT 011, i / ` /- /r 144fte ‘ 10 g I 17", f,In ,, f ',1 • riTRITTO - EL FORMALIZADO EM: 22 AC.30 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. __. MINISTÉRIO DA FAZENDA , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.002193191-94 Acórdão n° : 102-41.875 Recurso n° : 10.776 Recorrente : IRINEU BARCHI - RELATÓRIO IRINEU BARCHI, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob n° 828.824.208-06, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 25 e minuta de cálculo de fls. 24, exige-se do contribuinte o crédito tributário de Cr$ 2.488.135,22, a título de Imposto de Renda Pessoa Física acrescido dos respectivos acréscimos legais. O referido crédito tributário é decorrente de inclusão de NCZ$ 19.345,30, na cédula "H" da Declaração de Rendimentos do exercício de 1989, ano- base 1988. O enquadramento legal indicado foi o art. 39, inciso V do Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Dentro do prazo legal apresentou a impugnação anexada às fls. 29/32. Informação fiscal de fls. 34, é pela manutenção integral da exigência. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 38/41, assim ementada: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É legítimo o lançamento resultante de procedimento que apurou omissão de rendimentos, evidenciada por depósitos bancários cujo montante excede os rendimentos brutos declarados, tributáveis ou não, porquanto não provada sua origem." Cientificado em 08/08/96, AR de fls. 45, tempestivamente, por procurador (doc. fls. 51), protocolou o recurso anexado às fls. 47/50, registrando as razões a seguir sumariadas:Aii te á 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 10835.002193/91-94 Acórdão n° : 102-41.875 - está claramente exposto na defesa apresentada em 1a. instância, que o lançamento foi feito por presunção, pois trata-se de tributação de depósitos bancários de diversas fontes; - sua declaração de rendimentos não apresenta nenhum sinal exterior de riqueza que possa presumir qualquer sonegação fiscal; - a jurisprudência judiciária e administrativa repudia lançamento embasado em presunção; - a autoridade de primeiro grau fundamentou no art. 6° parágrafo 1° da Lei n°8.021/90, lei posterior e que não pode retroagir para alcançar fatos geradores anteriores; - o recorrente exerce a atividade rural de mais de 15 anos e jamais houve qualquer mácula ou mal entendimento quanto à retidão de sua conduta perante o Fisco. Consta às fls. 55, contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. Vip 3 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , : Processo n° : 10835.002193/91-94 Acórdão n° : 102-41.875 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Para uma melhor compreensão da matéria, aqui discutida, transcrevo a justificativa do lançamento efetuado, registrada no verso das fls. 24: "Verificamos que durante a revisão fiscal o contribuinte foi notificado diversas vezes pois deixava de atender a notificação no prazo indicado, fls. 01- notificado em 25/02 e em 18/04. Conforme consta do processo até a presente data o contribuinte não justificou a origem dos depósitos bancários solicitados pelo auditor. Cabe efetuar o lançamento do total não justificados na cédula "H" no valor total de ncz$ 19.345,30." (grifei) Por sua vez, o dispositivo do Regulamento do Imposto sobre a Renda que deu guarida ao lançamento assim determina: "Art. 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive (Lei n°4.069/62, art. 52, e Lei n° 5.172/66, art. 43): (--) 3- os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei n° 4729/65, art. 9°). (grifei) Analisando, os seguintes dispositivos da Lei n° 5.172, de 25/10/66 Código Tributário Nacional: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: fp,• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.002193/91-94 Acórdão n° : 102-41.875 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. "(grifei)" "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso propor a aplicação da penalidade." (grifei). Pela leitura destes dispositivos, percebe-se que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica e o ônus de provar a sua ocorrência é da autoridade fiscal. Aqui a citada autoridade "presumiu" a omissão de receita e tributou os valores de depósitos bancários que não foram justificados pelo recorrente. Ao proceder assim a autoridade fiscal deixou de observar que o inciso V do art. 39 do RIR/80, condiciona o arbitramento com base na renda presumida à existência de sinais exteriores de riqueza que indiquem a receita auferida ou consumida pelo contribuinte. Depósito bancário não é fato gerador de imposto de renda, mas sim um mero indício que pode levar a conclusão de omissão de receita, e de acordo com melhor doutrina, sendo essa urna presunção simples o ônus da prova é da autoridade lançadora. Também o art. 6° da Lei n° 8.021 de 12/04/90, não dá respaldo a este tipo de lançamento, pois assim dispõe: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-ã arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante de sinais exteriores de riqueza. i? 5 I (11, MINISTÉRIO DA FAZENDA. tb: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?), Processo n° : 10835.002193/91-94 Acórdão n° : 102-41.875 § 1° - Considera-se sinal de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2°- Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3°- Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nestas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Neste sentido a jurisprudência administrativa é pacífica e numerosa como exemplo transcrevo: 1) Recurso n° 78.233, o Ilustre Relatar Conselheiro e Presidente Carlos Emanuel dos Santos Paiva, entendeu na mesma linha, consignando em seu voto acolhido unanimemente: "Verifica-se, pois que a própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza" , e o Acórdão n° 102-29.883, foi assim redigido: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPOSITOSA, nit - 6 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -., Processo n° : 10835.002193/91-94 Acórdão n° : 102-41.875 BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Ac. 102-28.526/93)." 2) Recurso n° 72.518, o Ilustre Relator Conselheiro Kazuki Shiobara assim se manifestou: "Restando incomprovado o indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos bancários e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte" . A ementa registra "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto as instituições financeiras , quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." Isto posto VOTO, no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997. t'i0 /A/4 V r 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13705.000619/92-38
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente : NELSON SABACK VELOS° Recorrida : DRF - RIO DE JANEIRO - RJ ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se na Cédula "H", o acréscimo patrimonial não justifica- do por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, decorrente da reclassificação do valor declarado com benefício do Decreto Lei NQ 2.303/86, quando não comprovada a custódia de aplicação financeira representada por título ao portador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON SABACK VELOSO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess- -s, em 20 de maio de 1994 WALDEVAN_A 'lu DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE * dil ::--1 U N - RELATORA Al0 or, 5.----- ...6., .4d...0._ VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETTO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 17 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Jú- lio César Gomes da Silva e Maria Clélia de Andrade Figueiredo. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13705/000.619/92-38 RECURSO Na.: 75.372 ACORDAO Na.: 102-29.090 RECORRENTE : NELSON SABACK VELOS° BELAT2RIQ Em decorrência de procedimento da fiscalização e após intimado a comprovar os lançamentos constantes de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1987, ano base de 1986, foi o contribuinte NELSON SABACK VELOSO, CPF No 000.237.875-20, notificado a recolher imposto de renda suplementar no valor de Cz$ 235.000,50 e correspondentes gravames legais. Conforme Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, o lançamento decorreu da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, por não ter sido considerada a importância de Cz$ 500.000,00, relacio- nada COMO "Patrimônio a Descoberto - DL 2.303/86" - "DINHEIRO EM ESPE- CIE". Como base legal, constam os artigos 20, 39 inciso III, 622 pará- grafo único, 645 e 676, inciso III, do RIR/80. Impugnando o feito fls. 28 a 30, o contribuinte alegou, em síntese: - que teria deposito nos bancos do Brasil e Citibank aproximadamente Cz$ 500.000,00 durante o ano de 1986.; - que, segundo o espírito do Decreto Lei NQ 2.303/86, somente é exigida a comprovação do depósito em dinheiro em data ante- rior a 31.12.86, e não a sua permanência até aquela data; - que poderia ter utilizado o "dinheiro", anteriormente depositado, na aquisição de bens. Ao final, protesta pela suspensão do Auto de Infração, na certeza de ter atendido os Termos do Decreto Lei NQ 2.303/86. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13706/000.619/92-38 ACORDAO Na. 102-29.090 Em sua decisão, a autoridade "a quo" mantém o lançamen- to, retificando tão somente o valor do lançamento contestado para 1.481,38 UFIR, por ter havido erro na conversão do imposto suplemen- tar, de Cz$ para RINF. Irresignado, o contribuinte se dirige a este Conselho de Contribuintes, reportando-se, em suas Razele de recurso voluntário aos argumentos já expendidos na fase impugnatória. 1 Reitera, ainda, que utilizara parcela substancial do dinheiro comprovadamente depositado para quitação de imóvel no ano ba- se e cuja inclusão na Declaração de Rendimentos, configura acréscimo patrimonial E o relatório 1 [ [i t [i 1 1 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13706/000.619/92-38 ACORDAO Na. 102-29.090 M 2 I 2 Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Com a emissão do Decreto NQ 2.303/86 e visando estimu- lar a declaração de bens e valores pré-existentes, admitiu-se que o acréscimo patrimonial resultante fosse tributado de forma benigna, ou seja, sofresse uma incidência de 3% de imposto, e mais, que a inclusão destes bens na declaração relativa ao exercício de 1987 não poderia ensejar a instauração de processo fiscal, desde que obedecidas as con- dições nele estabelecidas. Determina o Decreto Lei No 2.303/86: -Art. 18 - Não ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão na declaração relativa ao exer- cício financeiro de 1987, de bens ou valores não in- cluídos em declarações já apresentadas pelo contribuin- te, pessoa física, observado o disposto neste Decreto Lei. Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, con- siderados como incorporados ao patrimônio do contri- buinte pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, desde que: I - os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada; e II - Os valores em dinheiro ou títulos, sejam depositados ou custodiados em estabelecimentos bancários até aquela data. Parágrafo Unico - O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras formas de comprovação ou cus- todia". , 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13706/000.619/92-38 ACORDA° NQ. 102-29.090 Por delegação de competência, o Secretária da Receita Federal baixou a Instrução Normativa SRF NQ 139/86, sendo a utilização do beneficio fiscal regulamentada, ainda, pelo Ato Declaratório CST NQ 135/86. A matéria vem sendo submetida com frequência ao exame deste Conselho, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que po- derão ser incluídos bens e valores não incluídos em declarações ante- riores a do exercício de 1987, ano base de 1986: que os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada, que a única exigência para o reconhecimento da existência de dinheiro, ouro e títulos ao portador é a prova de que estejam depositados ou custodiados em instituição auto- rizada em 31.12.86 e de ser vedada a exigência de comprovação da ori- gem dos valores, bens ou depósitos. Cabe destacar que conforme Acórdão CSRF/01-01.174 de 30.08.89 a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais acolheu este entendimento, constante do brilhante voto da digna Conselheira Relato- ra - Dr. tilariam Seif, ilustre Presidente deste Conselho de Contribuin- tes. Do exposto se verifica que, ao contrário do pretendido pelo ora Recorrentem, a exigência de depósito do dinheiro constava do texto legal, como condição expressa para a utilização do benefício fiscal. A simples declaração de "Dinheiro em Espécie" não caracteri- za, não representa prova suficiente de que o contribuinte possuia este valor em 31 de dezembro de 1986. Compete ao contribuinte obter documento comprobatório , da instituição financeita de que o dinheiro estava depositado em 31.12.86, data a que se referes a Declaração de B. / e7k:', 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13706/000.619/92-38 ACORDA() NQ. 102-29.090 Por outro lado, não pode prosperar a alegação° do con- tribuinte de que o depósito poderia ocorrer em qualquer momento, desde que anterior a 31.12.86, inexistindo a exigência de sua permanência no banco. E claro o texto legal ao subordinar o gozo do benefício fiscal ao cumprimento das condições estipuladas, entre elas, o depósi- to dos valores em dinheiro. Através do Decreto Lei NQ 2.303/86, justamente foram criadas condições de tributação que permitissem a incorporação ao pa- trimônio em 31.12.86, de bens não declarados anteriormente, vedando- se, inclusive, expressamente, a exigência de comprovação da origem dos valores e a instauração de processo fiscal com base nesse acréscimo, desde que observadas as disposições do Decreto Lei. Ressalte-se ainda que o legislador teve o cuidado de determinar que o gozo das vantagens fiscais não estaria sujeito à en- trega de declaração de rendimentos de exercícios anteriores, ou seja, não se exige a existência ou retificação de declarações anteriores, vedando-se, a contrario sensu, a verificação daquelas declarações face à ocorrência de acréscimo patrimonial neste caso. Considerando o acima exposto e o que mais consta dos autos; Considerando que no bem fundamentado Parecer da Divisão de Tributação, adotado pela decisão recorrida foram apreciado todos os argumentos formulados pelo contribuinte, e, 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13706/000.619/92-38 ACORDA() Na. 102-29.090 Considerando o ora Recorrente não logrou trazer aos au- tos qualquer fato ou documento novo, passível de infirmar a decisão ora recorrida, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 20 de maio de 1994 UrsLila e. SÉi - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005837/95-40
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41666
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVES ITA LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Ursula Hansen e Antonio de Freitas Dutra. • Àdi ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRE IDENlikk ¡gr /RAm HEISE •-RÉLAT• -/ FORMAtIZADO EM: 22 AGE) 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N•zr Processo n°. : 10680.005837/95-40 Acórdão n°. : 102-41.666 Recurso n°. :113.175 Recorrente : MOVES ITA LTDA - ME • RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 1° Grau que manteve a penalidade capitulada no art. 88 da Lei 8981/95 por entrega da declaração do IRPJ (Ex. 1995) fora do prazo legal. A apelação do contribuinte, que é microempresa, invoca a exclusão da sua responsabilidade com supedâneo inserto no Artigo 138 do CTN. É o Rel- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4" •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-; Processo n°. : 10680.005837/95-40 Acórdão n°. : 102-41.666 VOTO Conselheiro RAMIRO HEISE, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. No mérito, assiste razão à recorrente. De fato. Por força do texto Constitucional, o Código Tributário Nacional, como Lei Complementar, veicula normas gerais de Direito Tributário. Nessas condições é Lei Nacional, cujos comandos obrigam as leis federais, estaduais e municipais e do DF. Isto significa que nenhuma lei, seja de que nível for, pode criar norma que agrida e, por conseguinte se incompatibilize com o CTN. A isto acontecer, a norma jurídica que conflitar com o CTN, é norma inexistente, sem qualquer eficácia jurídica, prevalecendo sempre tão só a regra inserta na Lei Nacional. Por outro lado, no campo das normas de natureza penal, voltadas aos tributos, sobre as quais também dispõe o CTN, por óbvio, devem ser interpretadas, segundo os princípios básicos do Direito Penal, de onde sobressalta a regra de que, nas hipóteses de descrição do fato ilícito e das exclusões penais, deve prevalecer a interpretação literal e restritiva. Diante disso, veja-se a dicção do Artigo 138 do CTN, Lei Nacional: "Artigo 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apur 3 , - • MINISTÉRIO DA FAZENDA, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo n°. : 10680.005837/95-40 Acórdão n°. : 102-41.666 Sobressai do dispositivo que: - não há penalidade se o sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, "sponte sua" denúncia a infração; - não fazendo a lei nacional qualquer alusão a que tipo de penalidade ela se está referindo, se moratória ou punitiva, se por desrespeito à obrigação principal ou obrigação acessória, leva a conclusão do intérprete que, a norma se volta à todas essas espécies, em homenagem à interpretação restritiva e não extensiva da norma de natureza penal excludente. Reforça tal entendimento a seguinte expressão adotada pela lei nacional ".... acompanhada, se for o caso, do pagamento ....", de onde sobressai que a regra do artigo 138 se aplica a todas e quaisquer infrações, quer aquelas com conteúdo patrimonial (obrigação de dar) quer aquelas sem conteúdo econômico (obrigação de fazer) ressaltando apenas que, SE FOR O CASO, e se da espontaneidade resultar tributo a pagar, este deverá ser quitado, como condição da exclusão da punibilidade. Não havendo tributo a pagar, a denúncia, por si só, exclui tal punibil idade. Estes são os parâmetros da lei nacional. Isto posto, considerando tratar-se de microempresa e que o contribuinte entregou a sua declaração IRPJ antes de qualquer procedimento fiscal, devendo portanto, o Art. 88 da Lei 8981/95 subserviência ao CTN, voto no sentido de se dar provimento integral ao recurso. 011»Se. - DF, em 15 de Maio de 1997. IN/11- HEISE 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: : Processo n°. : 10680.005837/95-40 Acórdão n°. : 102-41.666 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a 1 este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DE, em - ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1 Ciente em //e/-7 PROCURADO" rr NACIONAL 'tcn CWir r nltelli Procurador da Fzzd.rs . d Naci. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603/001.347/92-51 ME Sessão de 18 de maio de 1994 ACORDA() NR. 102-29.056 Recurso nr.: 76.508 - IRF - ANO: 1991 Recorrente : ORGANIZAÇOES ALFENAS LTDA Recorrida : DRF - CONTAGEM - MG DIRF - MULTA - DEVER D INFORMAR - A pessoa jurí- dica, inclusive a MICROEMPRESA, que negar ou se omitir de informar à Receita Federal os rendimen- tos pagos ou creditados no ano anterior, é passí- vel de penalidade nos termos da legislaç;ão de re- gência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAWES ALFENAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1994 . i WALDEVAN A "fl'' OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE rOre' nffiellelleilleelleM3 MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA f,„t.,(„ÜuÁ-- VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 1 6 SET 19N Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Ur- sula Hansen. Imprensa Nadonal _ _ 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 18603/001.347/92-51 RECURSO NR.: 76.508 ACORDAO NR.: 102-29.056 RECORRENTE : ORGANIZAÇOES ALFENAS LTDA EELAMIQ ORGANIZAÇOES ALFENAS LTDA, jurisdicionada pela DRF em CONTAGEM - MG, foi notificada da exigência tributária relativa a multa pela entrega fora do prazo da DIRF/92. Inconformada, a interessada impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal, requerendo o cancelamento da Notificação, utili- zando em sua defesa, as alegações, em síntese: - Que não cabe a aplicação da multa objeto do litígio, face a utiliza- ção da Denúncia Espontânea, amparada no artigo 138 do Código Tributá- rio Nacional e na Ementa do Acórdão N2 106-4.298, da Sexta Câmara des- te Conselho, publicada no D.O.U. em 20.07.92. A decisão de Primeiro Grau, utiliza como fundamentação legal para a cobrança da multa da DIRF, o artigo 10 do Decreto Lei N2 2.065/83, parágrafos 2, 32 e 42, combinado com o artigo 5Q, parágrafo 3Q do Decreto Lei No 2.124, este último, em seu caput delegou compe- tência ao Ministro da Fazenda para eliminar ou instituir obrigações acessórias, tal competência foi subdelegada ao Secretário da Receita Federal através da Portaria MF NQ 118/84, item I e IN SRF NQ 158/87. Nas razões de decidir da autoridade "a quo" o entendi- mento é de que o pagamento espontâneo da obrigação tributária princi- pal, a destempo, não exclui a responsabilidade do contribuinte inadim- plente, de efetuar o pagamento acompanhado dos respectivos acréscimos legais. Aduz, que uma vez satisfeita a obrigação tributária acessória, converte-se em obrigação princi pal no que tange à penalidade pecuniá- ria, com fulcro no artigo 113, parágafo 3, do CTN, sendo que, o nas- -Áf - Imprensa Nacional 3. SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603/001.347/92-51 ACORDAO NR. 102-29.056 cimento dessa obrigação gera um crédito tributário que deve ser satis- feito, do contrário, não haveria razão de existir o dispositivo legal mencionado, que instituiu a multa pelo atraso no cumprimento da obri- gação acessória. Por tais razões, manteve a NntificsOin do Lançamento_ Ao tomar ciência da decisão de Primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado. Recurso lido na íntegra em sessão. E o relatório. Imprensa Nacional 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603/001.347/92-51 ACORDA() NR. 102-29.056 MQIQ Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: n rpnurn este'. revestido dP tnd Pkg1 fnrinlidadeR le- gais. Discute-se nos autos a aplicação de penalidade prevista para os casos de entrega da DIRF fora do prazo estabelecido, conforme Notificação de Lançamento. IN CASU, tanto na peça impugnatória quanto no presente recurso, o contribuinte alega como principal âncora de defesa, que fez uso do Instituto da Denúncia Espontânea, com respaldo no artigo 138 do Código Tributário Nacional: "A responsabilidade é excluída pela denúncia es- pontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela auto- ridade administrativa, quando o montante do tribu- to dependa da apuração". Relata, que fato semelhante ocorreu com as empresas se- diadas em Belo Horizonte e que o Delegado daquela repartição aceitou o fato normalmente. Transcreve a Ementa do Acórdão da Sexta Câmara deste Conselho, cujo relator foi o Conselheiro José do Nascimento Dias: "IRPJ - PENALIDADE - MULTA - APRESENTAÇA0 DA DIRF - Inaplicável a multa por atraso na apresentação da DIRF, quando o contribuinte formaliza uma auto denúncia, identifica a infra;:o cometida e regula- riza sua situação fiscal - Imprensa Nacional 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603/001.347/92-51 ACORDA° NR. 102-29.056 Após detido exame da documentação que compõe o proces- so, verifica-se que o contribuinte alega ter utilizado a auto denúncia relativa a DTRF/92. O Acórdão que o contribuinte invoca em seu auxílio, da íln nn InPI P 1hP4 1 -rn r nÂMAr dt. enledn, r1 fa. tn vpm (IP encontro a sua tese de que ocorreu, no caso, a denúncia espontânea da infração, a qual não deveria render ensejo à aplicação da penalidade. Com a devida vênia, discordo das considerações do ilus- tre relator do Acórdão que embasa a defesa do recorrente; entendo que mesmo no caso do sujeito passivo ter se antecipado a cobrança do fis- co, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo marcado, sujei- ta o contribuinte à penalidade aplicada. Esse entendimento também é aplicável à Microempresa, vez que ela não está desobrigada da entrega da DIRF anual, que contém o imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados ou, de ter- ceiros a quem pagou rendimentos tributáveis. Nessa linha de entendimento, sou obrigada a reconhecer que a razão pende para o fisco, pois na ausência do mecanismo de coer- ção legal aplicável aos casos da espécie, a norma jurídica não encon- tra justificativa para sua existência. Assim sendo, não se opera a denúncia espontânea no caso do não cumprimento dos prazos fixados para a prestação de informações ao Fisco. Em face do exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, 18 d, maio de 1994 Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora A1 ImpTensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000166/93-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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