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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7946590 #
Numero do processo: 10980.921373/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.279
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, para confirmar os valores de receitas financeiras apresentados pela Recorrente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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(assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada por meio do PER/DComp nos termos do despacho decisório emitido pela Unidade de Origem. Na aludida DComp, transmitida eletronicamente, a contribuinte indicou um crédito de correspondente a uma parte do pagamento de Cofins/PIS, supostamente recolhida a maior, para extinguir débitos de sua responsabilidade. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o pagamento indicado como indevido encontrava-se totalmente alocado ao débito de Cofins/PIS. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alega que o crédito buscado decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Esclarece que utilizou a valor correspondente à contribuição incidente sobre as receitas financeiras para compensar débitos de sua responsabilidade. Diz que o seu direito está expresso no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e suas alterações. Cita e transcreve jurisprudência e afirma que RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 21 37 3/ 20 12 -2 5 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921373/2012-25 tendo o tributo sido declarado indevido, os contribuintes têm direito à restituição ou à compensação. Ao final, requer a homologação da compensação. Por seu turno, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a Manifestação de Inconformidade. Segundo a decisão proferida, prevaleceu o entendimento de que, para fins de homologação de compensação declarada pelo contribuinte, o direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade e trazendo aos autos documentos fiscais que comprovariam a existência de receitas financeiras incluídas na base de cálculo das contribuições. É o relatório. VOTO Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-001.155, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 10930.904292/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301-001.155). A teor do relatado, trata-se de pedido de compensação não homologado em auditoria eletrônica de PERDCOMP. Em sua defesa, a autuada alega erro no preenchimento da DCTF e que os créditos seriam oriundos de receitas financeiras que foram equivocadamente incluídas na base de cálculo da contribuição. A discussão sobre a não apresentação de provas, objeto da decisão de primeira instância é o ponto principal a ser analisado. A Recorrente, conforme consta do processo, não foi intimada em nenhum momento a apresentar esclarecimentos sobre as conclusões da auditoria eletrônica que motivaram o indeferimento parcial do pedido de compensação. Estamos diante de um procedimento, adotado pela Receita Federal, de auditoria interna, que consiste na revisão de declarações de forma eletrônica. Entendo não existir nenhum obste legal ou equivoco neste procedimento. Entretanto, quando a pessoa fiscalizada é cientificada de decisão que lhe é desfavorável tem o direito ao contraditório e que sejam analisadas as suas alegações. Caso a autoridade, responsável pela apreciação destes argumentos, entenda que as provas apresentadas não são suficientes para a convicção no julgamento, poderá determinar a busca de informação complementares, por meio direto, se lhe for possível ou por determinação de diligência nos termos previstos no Processo Administrativo Fiscal – PAF. Ressalto que a apresentação genérica de argumentos, alegando simplesmente ilegalidade no procedimento fiscal, sem apontar fatos concretos ou quaisquer provas que indiquem erro na decisão prolatada pelo Fisco, não pode prosperar, visto que, a produção de provas é obrigação de quem contesta e não da autoridade julgadora. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921373/2012-25 O fato que estamos discutindo na presente lide é se foram apresentadas provas e se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso apresentado. No caso em tela, entendo que as provas constantes dos autos, trazidas no recurso voluntário apontam para a existência de receitas financeiras que podem ter sido consideradas na base de cálculo e portanto, diante da posição já consolidada que tais receitas não sofrem a incidência das contribuições do PIS e da Cofins, entendo necessária a verificação adequada da Receita Federal para confirmar os valores apresentados pela Recorrente com os documentos fiscais constantes do recurso voluntário. Diante do exposto, entendo ser necessário determinar a baixa dos autos para que a autoridade preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, verificando se o as informações sobre as receitas financeiras estão de acordo com os registros constantes dos documentos fiscais apresentados. Concluída a diligência o relatório fiscal deverá ser cientificado à Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias e em seguida os autos retornem a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, verificando se o as informações sobre as receitas financeiras estão de acordo com os registros constantes dos documentos fiscais apresentados. Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de 30 dias para manifestações, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 59DF CARF MF

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7956835 #
Numero do processo: 10865.000129/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 17/01/2005 CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. POSSE. TRANSPORTE. MULTA REGULAMENTAR. SUJEIÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro apreendidos, cumulada com a pena de perdimento mercadoria, a quem adquirir, transportar, vender, expuser a venda, depositar, possuir ou consumir fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira em infração às medidas fiscais de controle baixadas pela Administração Fazendária. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.10589.B3HR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes  de Maya Gomes, Winderley Pereira, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito tributário no valor de R$ 77.000,00, referente a multa exigida por infração às  medidas de controle fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  do  presente  processo,  bem  como  dos  demais  documentos  instrutivos  da  autuação que, em diligência  realizada pela Polícia Civil do Estado de São Paulo –  Terceiro Distrito Policial de Limeira, em 03/12/2003, à Rua Adolfo Lutz, 069­VL.  Pizza,  foi  interceptado ônibus que normalmente descarregava produtos  irregulares.  Foram  encontrados  39.000  maços  de  cigarros  de  origem  estrangeira,  sem  documentação comprobatória de sua importação regular.   A Polícia Civil, após a  lavratura do Boletim de Ocorrência n° 006992/2003,  de 03/12/2003 (fl. 07), onde consta como “Indiciado” a interessada, encaminhou as  mercadorias para a Receita Federal do Brasil em Limeira – SP, conforme ofício n°  960/2003, de 04/12/2003. Lavrado o auto de infração e termo de apreensão e guarda  fiscal  (fls.  06  a  08)  com  vistas  a  aplicar  a  pena  de  perdimento  aos  cigarros  apreendidos (Processo 10865.000128/2005­70), a fiscalização lavrou o presente auto  de infração para exigência da multa prevista no art. 3º, parágrafo único do Decreto­ lei nº 399/1968, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei nº 10.833/2003.  Regularmente  cientificada  (ciência pessoal à  fl.02),  a  interessada  apresentou  impugnação de folha 11 a 19, que em síntese apresenta os seguintes argumentos:  Que, ocorreu  irregularidade na apreensão das mercadorias pela Polícia Civil  do Estado de São Paulo e na lavratura do auto de infração pela Secretaria da Receita  Federal. Ambos atribuíram apenas à ora impugnante a infração. Contudo, os cigarros  não pertenciam somente à impugnante, e sim a toda a coletividade de pessoas que,  apenas por força do itinerário traçado na viagem, já haviam desembarcado do ônibus  em cidades vizinhas à dos fatos;  Que,  há  desrespeito  e  violação  dos  princípios  constitucionais  tributários  e  administrativos. A multa é confiscatória, não é razoável nem proporcional, e ainda  desrespeita  a  capacidade  contributiva  e  viola  o  princípio  da  proteção  do  mínimo  existencial. Os atos administrativos devem ser motivados;  Requer, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito,  especialmente a perícia contábil, diligências e sustentação oral e, ainda seja julgada  improcedente a autuação, declarando­a insubsistente.  Em 25/06/2008, o processo foi baixado em diligência para que fosse juntado  aos autos o ato administrativo por meio do qual foi aplicada a pena de perdimento.  Tendo a autoridade preparadora juntado o documento à folha 28.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Obrigações Acessórias  Fl. 52DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.10589.B3HR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.000129/2005­14  Acórdão n.º 3102­01.253  S3­C1T2  Fl. 2          3 Data do fato gerador: 17/01/2005  MULTA  REGULAMENTAR.  CIGARROS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA. POSSE. TRANSPORTE. DEPÓSITO.  Constitui  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  o  depósito,  o  transporte,  a  posse,  a  venda  ou  exposição  à  venda  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  sem  documentação probante de sua regular importação, sujeitando­se o infrator à multa  legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Não há qualquer reparo a fazer na decisão tomada em primeira instância.  Como bem apontado, a alegação de que os cigarros encontrados em poder da  autuada não lhe pertenciam é, além de desarrazoada, irrelevante para solução da lide. A multa  aplicada  sanciona  a  infração  por  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em  depósito,  possuírem  ou  consumirem  as  mercadorias.  Portanto,  indiferente  os  cigarros pertencerem ou não à pessoa com quem foram encontrados.  Reproduzo mais uma vez os artigos 2º e 3º do Decreto­Lei nº 399/1968, com  a redação dada pelo artigo 78 da Lei nº 10.833/2003.  Art  2º  O  Ministro  da  Fazenda  estabelecerá  medidas  especiais  de  controle  fiscal  para  o  desembaraço aduaneiro,  a  circulação,  a posse  e  o  consumo de  fumo,  charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira.  Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os  que,  em  infração  às  medidas  a  serem  baixadas  na  forma  do  artigo  anterior  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em  depósito,  possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados.  Parágrafo  único.  Sem  prejuízo  da  sanção  penal  referida  neste  artigo,  será  aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00  (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos.  Da  mesma  forma,  não  socorrem  à  apenada  os  argumentos  tendentes  à  caracterizar  falta  de  razoabilidade,  efeito  confiscatório  ou  inobservância  de  quaisquer  dos  princípios constitucionais que norteiam a atividade tributária. Como é cediço, é defeso a essa  Corte  deixar  de  aplicar  a  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Por  outro  lado,  os  princípios referidos pela recorrente no corpo do recurso voluntário estão muito mais dirigidos  Fl. 53DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.10589.B3HR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 ao  legislador ordinário do que aos  julgadores do contencioso administrativo, a quem cumpre  exclusivamente o controle da legalidade dos atos praticados pela Administração, atribuição que  não compreende a  formação de  juízo  em  relação à adequação da  lei  ordinária  aos princípios  constitucionais.  Não  será  demais  transcrever  o  teor  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de  2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 10 de novembro de 2011.   Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 54DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.10589.B3HR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RICARDO PAULO ROSA em 23/11/2011 11:07:50. Documento autenticado digitalmente por RICARDO PAULO ROSA em 23/11/2011. Documento assinado digitalmente por: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 02/03/2012 e RICARDO PAULO ROSA em 23/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 29/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.1019.10589.B3HR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 23A8A2890DC93B698CF05FBEFA033DE3D11084F9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.000129/2005-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19515.001126/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001, 2002 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 02 Descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade de dispositivos legais, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO Em questões tributárias, é a partir da constituição do crédito tributário que a lei assegura ao sujeito passivo a acessibilidade aos autos, com todos os elementos que o instruem, motivam o lançamento e o fundamentam. Se o processo permaneceu no órgão local da Secretaria da Receita Federal do Brasil do domicilio Fiscal do autuado, no prazo legal, disponível para vista e para obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, e ainda, aguardando o pagamento dos valores lançados ou a impugnação, que foi apresentada no prazo regulamentar, não ocorre o cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, o lançamento não é nulo. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE PROVA DA REGULAR ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS OU CREDITADOS A presunção de omissão de receita, caracterizada por créditos ou depósitos bancários de origem não comprovada, para ser afastada reclama prova contundente e inquestionável da regular origem dos recursos depositados. MULTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor não compõe o rol da legislação tributária, pois não versa no todo ou em parte sobre tributos, sendo inaplicável às relações jurídicas a eles pertinentes. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei n°9.430, de 1996. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF. 02. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 04. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Há fundamentação legal para a utilização da Taxa SELIC. O contribuinte está a insurgir-se contra disposições expressas de lei, sendo vedado a este Conselho afastar a aplicação de legislação vigente. Incidência das Súmulas CARF n. 02 e 04. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do IRPJ impõe-se também aos reflexos, naquilo que for cabível, uma vez que os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-003.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em Exercício), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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SÚMULA N. 02 Descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade de dispositivos legais, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO Em questões tributárias, é a partir da constituição do crédito tributário que a lei assegura ao sujeito passivo a acessibilidade aos autos, com todos os elementos que o instruem, motivam o lançamento e o fundamentam. Se o processo permaneceu no órgão local da Secretaria da Receita Federal do Brasil do domicilio Fiscal do autuado, no prazo legal, disponível para vista e para obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, e ainda, aguardando o pagamento dos valores lançados ou a impugnação, que foi apresentada no prazo regulamentar, não ocorre o cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, o lançamento não é nulo. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE PROVA DA REGULAR ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS OU CREDITADOS A presunção de omissão de receita, caracterizada por créditos ou depósitos bancários de origem não comprovada, para ser afastada reclama prova contundente e inquestionável da regular origem dos recursos depositados. MULTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 26 /2 00 4- 61 Fl. 840DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 O Código de Defesa do Consumidor não compõe o rol da legislação tributária, pois não versa no todo ou em parte sobre tributos, sendo inaplicável às relações jurídicas a eles pertinentes. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei n°9.430, de 1996. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF. 02. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 04. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Há fundamentação legal para a utilização da Taxa SELIC. O contribuinte está a insurgir-se contra disposições expressas de lei, sendo vedado a este Conselho afastar a aplicação de legislação vigente. Incidência das Súmulas CARF n. 02 e 04. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do IRPJ impõe-se também aos reflexos, naquilo que for cabível, uma vez que os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Fl. 841DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em Exercício), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional da Receita Federal em Santa Maria (RS) que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, com a exigência de créditos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição para o PIS, referentes a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2001 e 2002. De acordo com os autos, a infração fiscal refere-se a depósitos bancários não contabilizados, de origem não foi comprovada, constituindo-se em omissão de receitas por presunção legal. Cientificada, a contribuinte apresentou, impugnação administrativa de fls. 672- 701, apresentando suas razões, em síntese a seguir: a) Dos princípios norteadores do procedimento administrativo — da verdade material: Diz a defesa que o nascimento da obrigação tributária depende da ocorrência, no mundo dos fatos, de evento que subsuma ã hipótese de incidência descrita na norma legal. Dessa forma, impõe-se a averiguação exaustiva e imparcial dos eventos ocorridos — atividade administrativa que se submete integralmente à lei. Assim, alega a defesa, depois de citar Alberto Xavier, a administração tributária deve buscar a verdade material acerca dos acontecimentos que se subsumem a hipótese de incidência tributária. No caso dos autos, não há qualquer sinal exterior de riqueza que justifique a consideração das movimentações financeiras como suficientes para exigir o crédito tributário lançado. b) Dos juros moratórios: Com base em Súmula do TFR, do art. 161, § I, do CTN e do art. 192, § 3° da CF/88, a defesa alega que os juros devem ser calculados à proporção de 1% ao mês de forma não capitalizada. c) Acrescenta que o cálculo dos juros com base na Taxa SELIC é inconstitucional. Como fundamento desse argumento, a defesa cita a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 493, concluindo que a taxa SELIC é Fl. 842DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 meio remuneratório e não indenizatório. Também estão transcritos entendimentos da doutrina. d) Ao final, a defesa reitera que a utilização da taxa SELIC deve ser considerada inconstitucional, devendo ser expurgada do lançamento. e) Da tributação com efeito de confisco — da multa moratória As multas exigidas não encontram guarida no texto constitucional vigente, por representarem verdadeiro confisco. Depois de transcrever entendimentos de Sacha Calmon Navarro, citar o inciso IV do art. 150 e o parágrafo 1º. do art. 52 da Lei n° 9298, de 1996, conclui que o percentual máximo para a sua aplicação seria de 2%. f) Do direito à isenção conferido pela LC no. 70/91 (COFINS); g) Segundo o referido Decreto-lei, as sociedades simples, para serem isentas da COFINS, devem apresentar, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) ser sociedade constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil; b) ter objetivo a prestação de serviço profissional relativo ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e, c) esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. É o caso da autuada. Acrescenta que a LO n° 70, de 1991, ao estipular o vínculo com o Decreto-lei n° 2.397, de 1987, o faz em relação às sociedades nele referidas e não à forma de apuração do Imposto de Renda adotado por elas. Está transcrita jurisprudência sobre o assunto. h) Ao final, a impugnante entende que deve ser reconhecida a inexigibilidade da COFINS, desconstituído o lançamento e anulado o auto de infração. i) Da nulidade do lançamento: A impugnante alega que o lançamento, constituinte do crédito tributário, deve ser líquido, certo e exigível. Para tanto, deve trazer de forma expressa os critérios da regra-matriz de incidência tributária. Além disso, com fundamento no art. 142 do CTN, a defesa acrescenta que a autoridade administrativa deve calcular o montante do tributo devido. j) Requereu a procedência da impugnação apresentada para anular o auto de infração e a imposição da multa. O Acordão (18-9.345 - P Turma da DRJ/STM) ora recorrido apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002. Fl. 843DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade de dispositivos legais, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO Em questões tributárias, é a partir da constituição do crédito tributário que a lei assegura ao sujeito passivo a acessibilidade aos autos, com todos os elementos que o instruem, motivam o lançamento e o fundamentam. Se o processo permaneceu no órgão local da Secretaria da Receita Federal do Brasil do domicilio Fiscal do autuado, no prazo legal, disponível para vista e para obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, e ainda, aguardando o pagamento dos valores lançados ou a impugnação, que foi apresentada no prazo regulamentar, não ocorre o cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, o lançamento não é nulo. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador deve ser indeferido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2001, 2002 PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE PROVA DA REGULAR ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS OU CREDITADOS A presunção de omissão de receita, caracterizada por créditos ou depósitos bancários de origem não comprovada, para ser afastada reclama prova contundente e inquestionável da regular origem dos recursos depositados. JUROS DE MORA. SELIC A utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada. MULTA DE OFICIO. CONFISCO A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de oficio efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. MULTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Fl. 844DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 O Código de Defesa do Consumidor não compõe o rol da legislação tributária, pois não versa no todo ou em parte sobre tributos, sendo inaplicável às relações jurídicas a eles pertinentes. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRRI, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei n°9.430, de 1996. Lançamento Procedente. Inconformado com a decisão da DRJ, a interessada interpõe Recurso Voluntário (fls. 798/826) que é basicamente uma reprodução das alegações trazidas em sede de impugnação administrativa. Às fls. 828 dos autos – Resolução de nº 1202000.150 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária- Conversão do Julgamento em sobrestamento, nos termos da conclusão: (...) “diante dessas considerações, verificando a prejudicialidade entre a matéria tratada nestes autos e aquela reconhecida como de repercussão geral, temos a propositura da conversão do julgamento em sobrestamento, até que seja proferia decisão nos autos do Recurso Extraordinário RE nº 575.093 em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal”. Às fls. 837 - Despacho de Reinclusão em Pauta de Processo Sobrestado. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Fl. 845DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui- se de repetição dos argumentos utilizados em sede de impugnação, os quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Em sede recursal, as poucas inovações trazidas pela parte em nada inovam a tese defendida na impugnação, apenas a reafirmam. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: (início transcrição voto DRJ) 1. Preliminares 1.1 - Nulidade dos autos de infração. A defesa alega que os autos de infração são nulos porque estariam eivados de inconstitucionalidades decorrentes da inclusão de valores ilegais na constituição do crédito tributário, como também em decorrência de restrições ao seu direito à ampla defesa para o conhecimento da verdade material dos fatos. Fl. 846DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 Esses argumentos não podem ser aceitos e não tem razão a defesa. Primeiramente, registre-se que a autoridade administrativa não pode se afastar da aplicação da norma legal validamente editada de acordo com o processo legislativo constitucionalmente estabelecido, mesmo nas hipóteses em que o sujeito passivo esteja convicto que determinados princípios constitucionais não estão sendo observados (capacidade contributiva, legalidade e vedação ao confisco), o que somente pode acontecer se as leis forem afastadas do mundo jurídico pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Senado Federal. Boa ou má, justa ou injusta, a lei vigente foi editada por quem detém competência para tal, e vincula a atuação do agente administrativo, que dela não pode se afastar sem ver maculado de vício o ato que negar eficácia plena a seus dispositivos literais. Assim tem decidido o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda sobre esse tema: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCION7ILIDADE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE– A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 9/e 102, L "a" e III, "h" da Constituição Federal. No âmbito administrativo fica vedado aos órgãos julgadores afastar a aplicação, em virtude de inconstituciondidade, de lei em vigor. (Acórdão 108-08276, Sessão de 14/04/2005, da Oitava Câmara do I° CC). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDÁDE – O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n" 2). (Acórdão n° 103-23343, Sessão de 22/01/2008, da Terceira Câmara do I° CC). Por oportuno, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329, de 1970 (DOU de 21/10/70) que, em certo trecho, cita Ruy Barbosa Nogueira (in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias", 1965, pág. 32) que diz: Devemos distinguir o exercício da administração ativa, da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "poder executivo". Mais adiante, citando Tito Rezende, continua: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: sã o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão". Assim, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar textos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. Fl. 847DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 Além disso, deve-se registrar que a Constituição Federal estabelece os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no art. 5°, incisos LIV e LV. No âmbito da administração tributária, a Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), estabeleceu as primeiras diretrizes para assegurar o cumprimento das determinações constitucionais. O art. 142 identificou os elementos essenciais do lançamento e dispôs sobre a competência para o exercício da atividade, ã qual conferiu atributos de vinculação e obrigatoriedade. Na seqüência, o art. 145 instituiu a possibilidade de alteração do lançamento em virtude do recurso do sujeito passivo e o art. 149 previu a revisão de oficio, conferindo à autoridade administrativa o zelo pelo cumprimento das formalidades essenciais e pela obediência aos estritos ditames da legislação. A conformação do processo em matéria tributária tem continuidade com o Decreto n°70.235, de 1972, e alterações, que previu as instâncias administravas de julgamento do contencioso instaurado, os meios e os recursos necessários e suficientes ao exercício pleno do direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados ao sujeito passivo. Em harmonia com as disposições legais referidas, o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, identificou o cerceamento do direito de defesa como uma das hipóteses de nulidade do lançamento: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dessa forma, o contraditório, como o ato de refutar uma afirmativa com o intuito de desfazê- la e a ampla defesa, como também o direito da autuada de ser ouvida antes da consolidação do lançamento vêm assegurados no processo administrativo fiscal no período que se segue à formalização do crédito tributário. A fase preliminar de investigação fiscal correspondente aos procedimentos administrativos tendentes a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido c identificar o sujeito passivo da obrigação tem natureza inquisitorial e não está abrangida pela garantia do contraditório e da ampla defesa, assegurados na fase litigiosa de consolidação do crédito tributário constituído em auto de infração. Em matéria de tributação, pois, é a partir da constituição do crédito tributário que a lei assegura ao sujeito passivo a acessibilidade aos autos, com todos os elementos que o instruem, motivam o lançamento e o fundamentam. O prazo para recurso é estabelecido como alternativa ao pagamento, quando é assegurado à autuada o exercício dos direitos invocados na peça recursal. Vê-se que as questões suscitadas pela defesa não se enquadram em nenhuma das hipóteses de nulidade, e as autuações foram procedidas de acordo com as formalidades legais exigidas, com ênfase no cumprimento especialmente do art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972 e alterações posteriores, diploma legal norteador do Processo Administrativo Fiscal. Além disso, o processo permaneceu no órgão local da Receita Federal do domicilio fiscal do autuado, no prazo regulamentar, disponível para vista e para obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram (art. 38, § 2°, da Lei ri° 9.250, de 1995 e art. 46 da Lei n°9.784, de 1999), e ainda, aguardando o pagamento dos valores lançados ou a impugnação, que foi apresentada no prazo regulamentar. Portanto, os autos de infração não são nulos. 1.2 - Perícia contábil, prova oral e oitiva de testemunhas Fl. 848DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 A defesa também requer perícia contábil, prova oral e oitiva de testemunhas para apuração dos valores tributáveis. Registre-se que para a realização de perícias devem ser observadas as disposições do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assim, considera-se não formulado o pedido, conforme § I° desse mesmo artigo, porque não foram observados os requisitos previstos no citado dispositivo legal (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993). Também não são necessárias provas orais e oitiva de testemunhas, pois as peças constantes dos autos são suficientes para apreciação do litigio. Acrescente-se que a juntada de provas pelo recorrente ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito tributário da União tem prazo máximo para acontecer, sob pena de preclusão, conforme dispõe o art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, excetuando-se os casos previstos nas alíneas desse parágrafo, verbis: § 4°A prova documental será apresentada no recurso, precluindo o direito do recorrente fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a jato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n°9.532/1997) Dessa forma, não pode ser atendida a solicitação da defesa. 2. Mérito. 2.1 - Da omissão de receitas — depósitos bancários não comprovados . Conforme está nos autos, o centro do litígio refere-se à omissão de receitas decorrentes de depósitos/créditos bancários não comprovados. O lançamento do IRRI está amparado, entre outros dispositivos legais, no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; [...j. Fl. 849DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 Como se verifica, a lei estabelece que ocorrida a situação fática (créditos/depósitos em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa jurídica não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações), presume-se, até prova em contrário (esta a cargo do contribuinte), a ocorrência do fato a ser provado (omissão de receita). Trata-se de instituto cuja propriedade é a de inverter o ônus da prova contra o sujeito passivo, autorizando o fisco a presumir a ocorrência do fato gerador pela verificação da situação tipificada em lei. Portanto, favorecendo o fisco, essa presunção transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Sobre esse assunto, assim ensina José Luiz Bulhões Pedreira, in "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, JUSTEC, 1979, p. 06: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Acrescente-se, também, sobre o mesmo tema, a lição de Maria Rita Ferragut, que está em sua obra "Presunções no Direito Tributário", 2' ed., Quartier Latin, 2005, pp. 133 e 134: A prova pode ser vista tanto objetivamente (como conjunto de meios ou elementos destinados a demonstrar a existência ou inexistência dos fatos alegados), quanto subjetivamente (como a convicção que o julgador forma acerca da existência desses .fritos). A presunção é prova nesses dois sentidos, pois se constitui na forma legal de criar conhecimento que proporcione convicção ao julgador. Não há diferença substancial entre a prova direta (pericial, documental testemunhal etc.) e as presunções legais. Há apenas diferença no que tange o nexo lógico: enquanto a prova relaciona-se diretamente ao fato que se pretende demonstrar como verdadeiro a presunção relaciona-se de forma indireta, apoiando-se em indícios para provar a ocorrência do fato indiciado]...] ambas constituem verdade suficiente do ponto de vista jurídico. Dessa forma, estando demonstrada nos autos a existência dos fatos presumidos, não está sendo transgredido o princípio da verdade material, como entende a defesa. Além '/ disso, confirmando-se a infração fiscal por presunção legal, a lei não exige que o Fisco demonstre a existência de "sinal exterior de riqueza ou acréscimo patrimonial" para exigir o correspondente crédito tributário. No caso dos autos, a recorrente foi intimada a "comprovar a origem dos recursos depositados na instituição financeira [...], nos valores e datas [...] descritas" (fls. 76, 77 e 78). No entanto, dos valores relacionados, parte não foi comprovada, conforme demonstrativo de fl. 646, que correspondem aos valores tributáveis do auto de infração. Fl. 850DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 No recurso, a defesa reitera que esses valores movimentados decorrem do exercício de serviços de advocacia, mas que são repassados aos seus clientes. Observa que vê depositados em suas contas correntes valores pertencentes aos seus clientes, em razão do êxito em diversas reclamações trabalhistas. No entanto, nenhum documento novo foi apresentado para justificar os depósitos não comprovados. Por conseguinte, não estando comprovada a origem desses valores creditados/depositados na conta corrente da autuada (fl. 646), tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar esses valores como receitas tributáveis (oriundas da atividade normal da pessoa jurídica) omitidas nas declarações anuais e efetuar o lançamento do imposto e das contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Acrescente-se, por oportuno, que não são os depósitos bancários, como tais considerados, que estão sendo tributados. O depósito efetivado em conta bancária não constitui, por si só, fato gerador do imposto de renda, conforme definido pelo art. 43 do CTN, mas a omissão de rendimentos representada pelos mesmos. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelo qual se manifesta a omissão de receitas objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indicio se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo ou não o faz satisfatoriamente. Assim, a caracterização da omissão está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação. O posicionamento aqui adotado alinha-se ao que tem decidido o Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda, conforme as seguintes ementas: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM Os valores depositados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica, nos termos do art. 42 datei 9,430/96. Comprovar a origem pressupõe identificar claramente a operação que deu causa aos depósitos, de forma devidamente documentada e respaldada na contabilidade. (Acórdão n° 103-23051, Sessão de 13/06/2007, da Terceira Câmara do 1° CC) PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA –DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42 DA LEI 9,430/96 - NECESSIDADE DE PROVA DA REGULAR ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS – A presunção de omissão de receita, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada estabelecida no art. 42 da Lei n. 9.430/96, para ser afastada reclama prova contundente e inquestionável da regular origem dos recursos depositados. (Acórdão n° 105-16260, Sessão n°25/01/2007, da Quinta Câmara do 1° CC) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ART 42 DA LEI N° 9.430/96 - PRESUNÇÃO DE RENDIMENTO OMITIDO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 43 e 44 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 é relativa, podendo ser afastada Fl. 851DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 pela comprovação da origem do depósito bancário, quando, então, a autoridade Autuante submeterá o rendimento outrora omitido às normas especificas de tributação, previstas na legislação vigente à época em que o rendimento foi auferido ou recebido. O art. 153, III da CF88 outorga competência para a União instituir o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. O art. 43 do CTN define o que seja renda e proventos de qualquer natureza. Já o art. 44 do CTN, especificamente, permite que a base de cálculo do imposto de renda seja o montante da renda ou provento presumido. Ambos os arligos do CTN são harmónicos com a dicção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Assim, não estando devidamente demonstrada, com documentação hábil c idônea, a origem dos valores depositados/creditados na conta corrente bancária da autuada, a tributação desses valores como omissão de receita deve ser mantida, de acordo com os dispositivos legais já citados. 2.2 — Dos juros moratórios. Com fundamento no art. 61, § 3', da Lei n° 9.430, de 1996, em decorrência da inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições em favor da Fazenda Nacional, está citada a taxa SELIC como juros de mora, ou seja, a aplicação da taxa SELIC decorre de lei, não havendo possibilidade de afastar sua aplicação nesta apreciação administrativa, que se limita a cumprir os atos legais vigentes. Reitera-se que às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, como deseja a defesa, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. A matéria já se encontra pacificada na esfera administrativa, conforme consolidado na Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, verbis: Súmula I° CC tt° 4: A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Como informação, quanto à limitação dos juros de mora a 12% a.a. (1% ao mês) - § 3° do art. 192 da Carta de 1988— observe-se que o Poder Judiciário tem firmado o seguinte entendimento: EMENTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO DO MONTANTE DEVIDO. VIA INADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. TAXA SELIC. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. CUMULAÇÃO. JUROS. POSSIBILIDADE. HONORÁ RIOS. É legitima a incidência da taxa de juros diversa daquela estabelecida no parágrafo 1°, do artigo 161 do CTA1 desde que fixada em lei. Logo aplicável a SELIC sobre o débito exeqüendo, já que tal índice está previsto na Lei n°9.065, de 1995. A regra constitucional constante no artigo 192, parágrafo 3° que fixava o índice de juros de 12% ao ano, era, até a sua revogação pela Emenda Constitucional n° 40/03, norma de eficácia limitada. Fl. 852DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 Também não ocorre a capitalização dos juros (imos sobre juros - anatocismo), una vez que a forma de sua incidência, de acordo com os dispositivos legais constantes dos autos "acumulada mensalmente" refere-se à soma (e não a capitalização) da taxa de um mês com a taxa do mês seguinte, estando a peça fiscal em perfeita consonância com a legislação vigente. Assim, o lançamento dos juros de mora também deve ser mantido. 2.3 — Da multa de ofício – confisco. Diz a defesa que a multa exigida não encontra guarida no texto constitucional vigente, por representar verdadeiro confisco. Sobre a exigência de multas fiscais, com o propósito de facilitar o entendimento desse assunto, transcreve-se parte do Parecer Normativo CST n° 61, de 1979, que diz: As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias. Punitiva é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente. E a multa proposta por ocasião do lançamento. E aquela mesma cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional, onde o arrependimento, oportuno e firmai, da infração faz cessar o motivo de punir. A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados moratórias. O direito civil distingue o inadimplemento absoluto - onde há impossibilidade de cumprimento da obrigação - e a simples mora, em que o cumprimento - embora possível - não se dá no tempo, lugar e modo convencionados. Um e outra, porém, geram danos passíveis de ressarcimento. O inadimplemento absoluto se resolve em "perdas e danos", possíveis de antecipada liquidação mediante estipulação da chamada "multa compensatória". Esta compensa todo o dano decorrente do inadimplemento. Por isso, afirma-se correntemente que juntamente com ela é impossível a exigência de "multa moratória". Concluir, porém, dai que as multas moratórias não tenham natureza compensatória é falsear os fatos. Exigidas juntamente com o cumprimento da obrigação, elas não estarão, é óbvio, indenizando a própria inexecução, mas restarão como compensadoras do dano sofrido em conseqüência do cumprimento tardio da obrigação. Saliente-se, além disso, que não há como falar nas dividas de tributo em "multa compensatória", naquele sentido especifico, posto que as dividas de dinheiro - como soem ser as que têm tributo por objeto – são insusceptíveis de inadimplemento absoluto. Há uma pletora de acréscimos moratórias na legislação tributária. Nem todos, porém, compensatórios. E que o não cumprimento oportuno da obrigação motiva o legislador ora a afligir o infrator (punição), ora a compensar o sujeito ativo pelo dano sofrido em decorrência da mora (compensação). A multa moratória somente terá natureza compensatória quando, cumulativamente, preencher as seguintes condições: 110 a) não ser excluída pela denúncia espontânea; e b) guardar equivalência com a lesão provocada - o que é revelado pela própria lei ao fixar a taxa de cálculo em função do tempo de atraso (exemplos: 1% ao mês; 10% ao semestre; 5% em atrasos de 30 dias, 10% em atrasos de 60 etc.). Fl. 853DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 Impõe-se concluir que, para fins de compreensão do parágrafo 4° do artigo 16 do Decreto-lei n°1.598/77, compensatórias serão somente as moratórias que preencham as condições descritas no subitem 4.5. Vê-se que as multas moratórias são inerentes a pagamentos ou recolhimentos do valor devido, de forma espontânea, mas fora do prazo legal para cumprimento da obrigação tributária à qual já estava sujeito desde a ocorrência do fato gerador. De outra forma, as multas punitivas são inerentes ao procedimento de oficio e são formalizadas no ato do lançamento de oficio. Destinam-se a punir o contribuinte quando este não tiver cumprido, espontaneamente, mesmo com atraso, obrigação tributária à qual, também, já estava sujeito desde a ocorrência do fato gerador. Acrescente-se que o processo de lançamento de oficio é um procedimento fiscal, e como tal devem ser em relação a ele observadas as normas do art. 7°, inc. 1 e §§ 1° e 2°, do Decreto n°70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no art. 138, parágrafo único, do CTN, esse ato tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações verificadas. Logo, iniciada a ação fiscal o sujeito passivo está sujeito às penalidades próprias do procedimento de oficio, inclusive à multa de oficio. Também se deve dizer que, urna vez surgida a obrigação de pagamento do tributo, o procedimento de exigência deve ser feito por meio de autoridades administrativas competentes, de modo plenamente vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade lançadora deve se ater às determinações da legislação tributária, não podendo fugir da obrigação de efetuar o lançamento, cumprindo a lei nos seus restritos termos, com precisão e exatidão (Parágrafo único, art. 142 do CTN). Esse foi o procedimento adotado pela fiscalização para constituir a multa de oficio, calculando-a com o percentual de 75%, de acordo com o dispositivo legal citado nos autos. Atualmente, a aplicação dessa multa está prevista no do art. 44 da Lei n° 9430, de 1996, com a nova redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007, in verbis: Art. 14.0 art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a,b e c do § 2' nos incisos 1, II e 111: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas:1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Também não ocorre confisco com a exigência da multa com esse percentual. A multa punitiva está prevista em lei vigente, não cabendo ao órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-la enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, a vedação constitucional é quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório, não se referindo a multa por atos ilícitos. E mais, dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Quanto à limitação do percentual em 2%, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990; § 1° do art. 52 da Lei n° 9.298, de 1996) cumpre registrar que essa norma legal não compõe o rol da legislação tributária, pois não versa sobre tributos, sendo inaplicável às relações jurídicas a eles pertinentes (art. 96 do CTN). Além disso, como está relatado, há disposição especifica para a incidência de multa decorrente de infração fiscal. Assim, o lançamento da multa de oficio está em perfeita harmonia com os preceitos legais que regem a matéria. Fl. 854DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 Lançamentos decorrentes - Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL e COFINS. Com relação aos lançamentos que decorrem da mesma infração tributária que motivou a autuação relativa ao IRPJ (lançamento principal), deve ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito. Confirmou-se, no caso dos autos, a omissão de receitas da atividade da pessoa jurídica. Ademais, tendo em vista os argumentos da defesa que a autuada está em condições de usufruir o beneficio relativo à isenção COFINS, analisa-se, também, esse questionamento. Como se sabe, o artigo 56 da Lei n° 9.430, de 1996, dispôs expressamente que as sociedades civis de profissão regulamentada — como é o caso da recorrente — passaram, a partir de abril de 1997, a sofrer a incidência da COFINS sobre a receita bruta da prestação de serviços, nestes termos: Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997. A argumentação da defesa, basicamente, gira em torno da impossibilidade de uma Lei Ordinária (Lei n° 9.430, de 1996) revogar dispositivos de uma Lei Complementar (artigo 6°, inciso II, da LC n° 70, de 1991). Trata-se, pois, de matéria que envolve a aplicação de legislação considerada inconstitucional pela recorrente. Reitere-se que não compete à autoridade administrativa a apreciação de questões relacionadas com a validade — constitucionalidade ou legalidade — das normas tributárias, cabendo-lhe observar, tão-somente, a legislação de regência (art. 142, Parágrafo Único, do CTN). Acrescente-se que essa questão, administrativamente, a partir da edição da Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, restou pacificada, conforme se vê em seu enunciado: Súmula 1ºCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Com referência às decisões judiciais transcritas pela defesa e que tratam de isenção de COFINS para as sociedades civis, onde a interessada não demonstra ser parte integrante, é de se observar o disposto no Código de Processo Civil, art. 472, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Assim, não sendo parte no referido litigio judicial, a interessada não pode usufruir os efeitos da decisão ali prolatada, uma vez que os efeitos são inter partis e não erga omnes. Por outro lado, a Sumula n° 276 do STJ não se refere à revogação da isenção acima referida, que envolve matéria de competência exclusiva do STF, e este já decidiu que há possibilidade de utilização da Lei n° 9.430, de 1996, para revogar a isenção anteriormente concedida pela LC n°70, de 1991, nestes termos: Fl. 855DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - COFINS - MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - OUTORGA DE ISENÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR (LC N" 70/91) - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR - CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA (LEI IV' 9.430/96) PARA REVOGAR, DE MODO VÁLIDO, A ISENÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELA LC N° 70/91 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - A QUESTÃO CONCERNENTE ÀS RELAÇÕES ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VINCULO HIERÁRQUICO- NORMATIVO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA – ESPÉCIES LEGISLATIVAS QUE POSSUEM CAMPOS DE ATUAÇÃO MATERIALMENTE DISTINTOS - DOUTRINA – PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Assim, estando em pleno vigor a tributação da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, não há como acolher os argumentos propostos, nem corno considerar indevidos os valores lançados. Das intimações em endereço diverso ao do domicilio tributário. Na atual fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o Decreto n2 70.235, de 1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, art. 67, determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicilio tributário eleito' pelo sujeito passivo, que permanece inalterado nos arquivos existentes da SRF. Dessa forma, o requerimento de endereçamento de intimações para os mandatários do interessado deve ser indeferido. Conclusões - lançamentos do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. Diante do exposto, voto no sentido de: 1. Rejeitar a preliminar de nulidade dos autos de infração, considerar não formulado o pedido de perícia contábil e desnecessárias provas orais e oitiva de testemunhas, pois as peças constantes dos autos são suficientes para apreciação do litígio. 2. Julgar procedentes os lançamentos do IRPI, PIS, COFINS e da CSLL, acrescidos da multa de oficio de 75% e dos juros de mora regulamentares. (término transcrição voto DRJ) De fato, não há como acolher as preliminares de nulidade arguídas. Primeiro porque nos termos da Súmula CARF n. 02 este Conselho não possui competência para enfrentar matérias relacionadas à legalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente aplicável. Segundo porque, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72 não restou configurada nenhuma hipótese de nulidade prevista na legislação aplicável ao PAF. Também não há porque deferir o pedido de realização de diligência ou perícia vez que os elementos de prova necessários para formação da convicção deste relator encontram-se nos autos. Outrossim, tratando-se de hipótese de presunção legal, caberia ao contribuinte trazer provas capazes de elidir a presunção, o que não fez. Fl. 856DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 Por sua vez, quanto ao pedido de juntada posterior de provas, o lançamento é de 2004, e o contribuinte teve tempo mais do que suficiente para produzir as provas necessárias (caso existissem). Quanto à realização de prova oral e oitiva de testemunhas, além de inexistir a previsão legal, é medida desnecessária vez que o contribuinte precisa apresentar prova documental (contábil ou fiscal) para elidir a presunção legal. Assim é que, em se tratando de presunção legal e estando demonstrada nos autos a existência dos fatos presumidos, inverte-se o ônus da prova e cabe ao contribuinte elidir a presunção, que não é absoluta. Ainda, confirmando-se a infração fiscal por presunção legal, a lei não exige que o Fisco demonstre a existência de "sinal exterior de riqueza ou acréscimo patrimonial" para exigir o correspondente crédito tributário. No presente caso, a recorrente foi intimada a "comprovar a origem dos recursos depositados na instituição financeira [...], nos valores e datas [...] descritas" (fls. 76, 77 e 78). No entanto, dos valores relacionados, parte não foi comprovada, conforme demonstrativo de fl. 646, que correspondem aos valores tributáveis do auto de infração. Em sua defesa, alega reiteradamente que esses valores movimentados decorrem do exercício de serviços de advocacia, mas que são repassados aos seus clientes, e que seriam depositados em suas contas correntes valores pertencentes aos seus clientes, em razão do êxito em diversas reclamações trabalhistas. No entanto, nenhum documento novo foi apresentado para justificar os depósitos não comprovados. Caberia ao Recorrente comprovar o efetivo repasse aos seus clientes, além de apresentar por exemplo, cálculos das reclamações com os valores devidos ao reclamante, contratos de honorários, cópia dos alvarás levantados, entre outras. Por conseguinte, não estando comprovada a origem desses valores creditados/depositados na conta corrente da autuada (fl. 646), tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar esses valores como receitas tributáveis (oriundas da atividade normal da pessoa jurídica) omitidas nas declarações anuais e efetuar o lançamento do imposto e das contribuições correspondentes. E nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Como bem asseverado pela DRJ, não são os depósitos bancários, como tais considerados, que estão sendo tributados. O depósito efetivado em conta bancária não constitui, por si só, fato gerador do imposto de renda, conforme definido pelo art. 43 do CTN, mas a omissão de rendimentos representada pelos mesmos. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelo qual se manifesta a omissão de receitas objeto de tributação. Certo é que, os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indicio se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo ou não o faz satisfatoriamente. Fl. 857DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001126/2004-61 Assim, a caracterização da omissão está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação. Ainda, é improcedente a contestação sobre a inaplicabilidade da taxa SELIC, pois, repita-se, há fundamentação legal para a sua utilização. O contribuinte está a insurgir-se contra disposições expressas de lei. A incidência de juros de mora em percentuais superiores a 1% ao mês encontra guarida no art. 84, I, da Lei n 8.981, de 1995, no art. 13 da Lei n 9.065, de 1995, e no art. 61, § 3º, da Lei n 9.430, de 1996. O mesmo art. 13 da Lei n 9.065, de 1995, respalda a aplicação da taxa SELIC a partir de 1º de abril de 1995. Ademais, o CARF editou a Súmula nº 04 que diz: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Os questionamentos a respeito de princípios constitucionais e inconstitucionalidade da multa aplicada estão fora da alçada de competência deste CARF, a teor da Súmula CARF n. 02. Quanto à alegada isenção da COFINS a que os escritórios de advocacia fariam jus, tal matéria já foi negada pelo STF em sede de repercussão geral. A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do IRPJ impõe-se também à CSLL, à COFINS e ao PIS, naquilo que for cabível, uma vez que os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova. Desta feita, face a tudo o quanto exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo, em razão da faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, a decisão recorrida nos demais termos, pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos aqui expostos, que apenas a ratificam. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 858DF CARF MF

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Numero do processo: 13164.000134/2003-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 DCTF. COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO DO DÉBITO PELO PAGAMENTO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. O contribuinte deve trazer aos autos elementos probatórios de suas alegações, tais como planilhas de cálculo, DARFs ou Livros Fiscais. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre direito creditório são insuficientes para cancelar o Auto de Infração.
Numero da decisão: 3401-006.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO DO DÉBITO PELO PAGAMENTO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. O contribuinte deve trazer aos autos elementos probatórios de suas alegações, tais como planilhas de cálculo, DARFs ou Livros Fiscais. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre direito creditório são insuficientes para cancelar o Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração n° 0001036, lavrado em 16/06/2003, originado de procedimento eletrônico de auditoria interna em virtude dos erros ou inconsistências verificadas em suas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF dos 1°, 2°, 3° e 4º trimestres de 1998, segundo o disposto nas Instruções Normativas da SRF n° 45/98 e n° 77/98, às fls. 16/30. O crédito tributário lançado alcançou o montante de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 4. 00 01 34 /2 00 3- 51 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13164.000134/2003-51 R$53.362,76, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/06/2003, conforme detalhamento à fl. 18. Na "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL", à fl. 19, no campo 09 (Contexto), resta consignado que "Foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no ''Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF (Anexos Ia ou Ib)...". Como parte integrante do Auto de Infração, o contribuinte recebeu um conjunto de informações sobre a autuação, em documento à fl. 16. Neste, consta a seguinte informação referente a este Anexo I: 1- Integram o Auto de Infração os seguintes anexos: Anexo I - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS: Identifica os débitos e respectivas vinculações de créditos informadas pelo contribuinte, que não foram confirmadas pela Receita Federal. No caso de só terem sido informadas vinculações de pagamentos, este anexo não existirá, sendo suas informações supridas pelos anexos Ia ou Ib, conforme o caso. Anexo Ia — RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF: Relaciona os débitos e respectivos DARF vinculados como "pagamento" ou "compensação com DARF sem Processo" informados em DCTF, exceto os relativos a IRPJ e CSLL. Abrange todos os DARF, confirmados ou não pelos sistemas da Receita Federal, relativos a débito com vinculação não validada ou validada parcialmente. O referido Anexo I se encontra às fls. 20/23, contendo a planilha "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS". Nesta planilha, verifica-se que o contribuinte não informou, nas DCTFs, a existência de créditos vinculados aos débitos, mas tão somente vinculações de pagamentos. O referido Anexo Ia se encontra às fls. 24/27, contendo a planilha "RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF". Nesta planilha, verifica-se que, dos DARFs informados pelo contribuinte, apenas aqueles com valor de R$10,01 foram confirmados pelos sistemas informatizados da RFB. Os saldos em aberto, nesta planilha, foram transportados para o Anexo III - DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR, coluna 8 (“DÉBITO PRINCIPAL A PAGAR - VALOR DO PRINCIPAL LANÇADO”), tendo sido tais valores constituídos em créditos tributários por meio de lançamento em Auto de Infração. O sujeito passivo apresentou Impugnação ao Auto de Infração às fls. 05/15, pedindo o cancelamento da autuação, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: II - DOS FATOS E DO DIREITO (...) 05. Em razão do exercício de suas atividades, submeteu-se ao recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, instituída através da Lei Complementar n° 07/70. Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13164.000134/2003-51 06. Consoante preleciona o art. 3°, alínea "h" da citada Lei Complementar, a base de cálculo do PIS é o faturamento, e, portanto, deveria ser calculado pela alíquota de 0,15% durante o exercício de 1971; 0,25%, durante o exercício de 1972; 0,40%, durante o exercício de 1973 e; 0,50%, durante o exercício de 1974 e exercícios subseqüentes. (...) 08. Por outro lado, com o advento da Lei Complementar n° 17/73, houve um incremento na alíquota da contribuição em comento, tal como dispõe o art. 10 do referido diploma legal: (...) 09. Em vista disso, o PIS vinha sendo exigido, desde o exercício de 1976, com base no cálculo resultante da aplicação da alíquota de 0,75% sobre o faturamento do sujeito passivo da obrigação tributária verificado no sexto mês anterior ao recolhimento. 10. Entretanto, com a superveniência dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, tal situação foi radicalmente alterada. 11. Isto porque os referidos Decretos fixaram a alíquota em 0,65% a incidir não mais sobre o faturamento e sim sobre a receita operacional bruta, bem corno anteciparam de seis meses o prazo para o recolhimento da contribuição em tela para até o décimo dia do mês subseqüente à ocorrência do fato imponível. (...) 16. Assim, em face de todos os vícios e irregularidades contidos nos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 148.754-RJ, houve por bem declara-los inconstitucionais, assim dispondo: (...) 17. Tal decisão do STF culminou com a suspensão, pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, X, da CF, da executoriedade dos referidos Decretos, através da Resolução nº 49/95, conforme verifica-se: (...) 18. Atualmente, o PIS é regulado pela Lei Complementar nº 07/70 e 17/73, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95, e sucessivas reedições, convertida na Lei nº 9.715/98, que entre outras medidas, reduziu a alíquota da contribuição para 0,65%, produzindo efeitos desde os fatos geradores ocorridos a partir de 9 de outubro de 1995. 19. Entretanto, como é sabido, a Impugnante efetuou os recolhimentos a título de PIS com fulcro nos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, recolhimentos esses que, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, devem ser tidos por indevidos. 20. Nesse sentido, a Administração da Receita Federal, acatando o pronunciamento do STF, dispensou a contribuição de créditos da Fazenda Nacional, bem como determinou o cancelamento do lançamento no que diz respeito à contribuição a título de PIS na forma dos Decretos-Leis nº 2445/88 e 2449/88, conforme preleciona o art. 1°, inciso VI, da Instrução Normativa n° 31/ 97 da Secretaria da Receita Federal. "Art. 1° - Fica dispensada a contribuição de créditos da Fazenda Nacional relativamente: Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13164.000134/2003-51 VI — A parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma dos Decretos - Leis n° 2445, de 29 de junho de 1988, e 2449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações anteriores." 21. Neste contexto (da decisão proferida pelo Areópago Máximo e pela Instrução Normativa acima citada), extrai-se a conclusão de que inexiste obrigação jurídica tributária com relação à exação em exame, tornando, pois, legítima a compensação ¡á manejada. III - DO DIREITO À COMPENSAÇÃO 22. Quanto à compensação já efetuada pela Impugnante, cumpre salientar que esta se efetivou de acordo a Legislação Federal (art. 66 da Lei nº 8383/1991), a qual, expressamente, autoriza a compensação, in verbis: (...) 23. Ademais, a Impugnante compensou os seus créditos recolhidos indevidamente a titulo de PIS com base na Instrução Normativa nº 21/97, a qual autoriza a compensação independentemente de prévio requerimento administrativo, isto é, o contribuinte possuidor de créditos poderá compensá-los sponte propria, assim dispondo: A 2ª Turma da DRJ - Campo Grande (DRJ-CGE), em sessão datada de 10/11/2006, decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, exarando o Acórdão nº 04-10.653, às fls. 58/66, com a seguinte ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS. As insuficiências de recolhimentos, apuradas em decorrência de auditoria interna nas DCTF, sujeitam-se a lançamento de oficio, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Os documentos que comprovem erros cometidos no preenchimento de declarações deverão ser carreados aos autos junto com a impugnação, sob pena de preclusão. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em cinco anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. PRAZO DE PAGAMENTO. O art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70 não dispõe sobre a base de cálculo, mas sim sobre o prazo de pagamento. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-CGE em 16/02/2007 (conforme AR a fl. 72), apresentou Recurso Voluntário contra esta decisão em 15/03/2007, às fls. 73/95, nos seguintes termos: III - DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO III – 1. DA PRESCRIÇÃO Fl. 114DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13164.000134/2003-51 06. Quanto ao prazo para compensação de indébitos tributários há que se observar o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, a respeito do tema em debate, firmou entendimento de que, nos tributos lançados por homologação, como o PIS, a extinção do crédito tributário só ocorre de forma definitiva no instante em que a Autoridade competente, tomando ciência da atividade exercida pelo contribuinte, vem a homologá-la. 07. Assim, o prazo prescricional para se pleitear restituição de indébitos somente começa a correr a partir da homologação da extinção do crédito tributário. Esta matéria está contida nos parágrafos 1º e 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que diz: (...) 11. Portanto, conforme se observa no entendimento acima, o qual possui precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nos tributos lançados por homologação, como o PIS, a extinção do crédito tributário só ocorre de forma definitiva no instante em que a Autoridade competente, tomando ciência da atividade exercida pelo contribuinte, vem a homologá-la, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para se pleitear a compensação/restituição. 12. Ademais, nota-se que o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça transcrito acima (Processo: 200401403265/ decisão: 26/04/2005) deixa bem claro que a aplicação do artigo 30 da Lei Complementar n° 118/05 só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência, in verbis: (...) III - 2. DA SEMESTRALIDADE 14. O Ilustre Julgador entendeu que o artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n°7/70 não dispõe sobre a base de cálculo, mas sim sobre o prazo de pagamento, e assim insta trazer a baila, alguns pontos sobre essa questão. (...) 20. Deve-se ressaltar que as modificações na forma de apuração do PIS somente ocorreram com a edição da medida provisória n° 1.212/95, posteriormente convertida na lei n° 9.715/98, que assim dispõe: (...) 21. No período imediatamente anterior, o PIS deve ser apurado nos exatos termos da Lei Complementar n° 07/70, mantendo-se na íntegra a redação do Parágrafo Único, do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto, com base no faturamento de fevereiro: e assim sucessivamente". (...) 27. Portanto, não há mais que se discutir acerca da semestralidade do PIS, eis que, tanto o Conselho de Contribuintes, como a Câmara Superior de Recursos Fiscais e as Cortes Superiores Judiciais já firmaram entendimento de que a base de cálculo do PIS, antes da MP n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador nos termos exatos delineados do § único, do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. (...) 29. Portanto, deve ser admitido a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, recolhidos sob a égide dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449 de 1988, vez que Fl. 115DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13164.000134/2003-51 devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. III - 3. DO DIREITO À COMPENSAÇÃO 30. Ademais, a Impugnante compensou os seus créditos recolhidos indevidamente a título de PIS, com base na Instrução Normativa n° 21/97, a qual autoriza a compensação independentemente de prévio requerimento administrativo, isto é, o contribuinte possuidor de créditos poderá compensá-los sponte propria, assim dispondo: É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O Recorrente alega que efetuou recolhimentos a título de PIS com fulcro nos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, recolhimentos esses que, em seu entendimento, devem ser tidos por indevidos, gerando um crédito em seu favor contra a União. Assim, compensou estes créditos com base na Instrução Normativa nº 21/97, a qual autoriza a compensação independentemente de prévio requerimento administrativo (a chamada autocompensação). Por outro lado, o fundamento do Auto de Infração foi que o contribuinte apurou débitos (saldos devedores) de PIS, informou na DCTF, mas vinculou a extinção dos mesmos a DARFs que não foram localizados nos sistemas informatizados da RFB. Tais débitos são apurados justamente após a autocompensação, ou seja, após o contribuinte escriturar os seus créditos e deduzir dos respectivos débitos de tributos. Existindo saldo devedor nessa operação, deve o contribuinte indicar seu valor em DCTF e de que forma foi extinto (compensação, parcelamento ou pagamento, basicamente). O que se esperava do Recorrente é que apresentasse os DARFs que comprovem que os débitos foram extintos pelo pagamento, ou que apresentasse demonstrativos de cálculo que indiquem que aquele saldo devedor apontado na DCTF era indevido. Inexistentes tais elementos no processo, todas as demais discussões sobre eventual direito creditório restam improfícuas, pois caracterizada a carência probatória nos argumentos de defesa. Tal situação foi bem identificado pela decisão da instância a quo, assim fundamentada: O presente processo resultou de procedimento de auditoria interna de DCTF, no qual foi constatado falta de recolhimento ou pagamento do PIS ou declaração inexata. Conforme consta nas DCTF's, as compensações ocorreram com pagamentos efetuados conforme DARF's informados (f. 27 a 30) e não com créditos decorrentes de pagamentos a maior tendo em vista a inconstitucionalidade dos citados Fl. 116DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13164.000134/2003-51 Decretos-leis. Nesse último caso, a informação quanto às compensações deveria constar na linha relativa a "compensações sem DARF" e não como ocorreu. Ademais, se tivesse ocorrido um mero erro na declaração e a compensação, de fato, fosse com os créditos alegados, a contribuinte deveria provar tal alegação, carreando aos autos cópias de páginas do Livro Diário nas quais constassem os lançamentos correspondentes, atendidos, quanto às formalidades relativas ao referido livro, os requisitos enunciados no § 4° do art. 257 do RIR/99 e na IN SRF n°. 16/84. E a apresentação de tais documentos é ônus da contribuinte, sujeitando-se inclusive à preclusão, a teor § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal), “in verbis”: Assim sendo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.900861/2008-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO Constatado o erro de fato no preenchimento tanto do PER/DCOMP quanto da DIPJ, erros esses evidenciados pelos comprovantes apresentados, deve ser reformado o acórdão recorrido
Numero da decisão: 1003-001.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ERRO DE FATO Constatado o erro de fato no preenchimento tanto do PER/DCOMP quanto da DIPJ, erros esses evidenciados pelos comprovantes apresentados, deve ser reformado o acórdão recorrido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 06-29.606, de 13 de dezembro de 2010, da 1ª Turma da DRJ/CTA, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 10702.48323.201205.1.3.02-5832, em 20/12/2005, e-fls. 2- 10, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício 2005, para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 08 61 /2 00 8- 16 Fl. 247DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.061 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900861/2008-16 A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo Informado no PER/DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando que: Da re-análise do preenchimento da DIPJ 2005 (ano-calendário 2004), de acordo com a base de cálculo ora anexa, restou evidenciado erro constante da ficha 12, haja vista que foi informado como devido no ano de 2004 um valor de imposto de renda estimado de R$ 401.102,71, quando do valor realmente devido era o de R$ 374.561,59. Ocorre que, diante da informação do valor estimado a empresa efetuou a quitação do débito mediante o recolhimento por Darf's no valor de R$ 371.954,96, bem como por compensação através de Per-Dcomp do valor de R$ 2.463,79 e do valor de R$ 26.955,16 referente ao IRRF código 3426 (mútuo), das fontes pagadoras Net Sul Comunicações Ltda e Net São Paulo Ltda. Entretanto, como foi lançado um valor maior do que o devido no exercício de 2004, gerando um pagamento a maior no valor de R$ 26.541,13, conforme apontado na ficha 11 da DIPJ, acrescido de um crédito de IRRF no valor de R$ 4.660,48 referente à transação de mútuo realizada em 12/2004, totaliza-se um crédito em favor da empresa no montante de R$ 31.201,60. A manifestação de inconformidade foi considerada improcedente pela DRJ/CTA pelo fato da contribuinte ter informado incorretamente os créditos que foram utilizados, havendo divergência entre o crédito informado no PER/DCOMP em relação à origem do direito creditório informado na DIPJ, contrariando determinação no preenchimento do formulário. Considerou ainda a DRJ, que a contribuinte foi intimada a retificar uma das declarações diante da divergência entre a DIPJ e o PER/DCOMP, no que se refere ao valor do saldo negativo antes da emissão do Despacho Decisório, de maneira a possibilitar o prosseguimento da análise. Contudo a contribuinte quedou-se inerte e não procedeu a retificação solicitada. E por isso a DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 18/06/2011 (e-fl. 116). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário em 14/07/2011 (e-fls. 117-186), onde alega o seguinte: - A demonstração do cálculo do Imposto de Renda com base no Lucro Real do Ano Calendário 2004 (Doc.4) torna claro o equivoco quanto ao valor da estimativa de pagamento mensal, sendo o montante correto R$ 371.954,96 (trezentos e setenta e um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), valor este que deve ser subtraído do montante de R$374.561,58 (trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), o que resulta na quantia do saldo devedor de R$2.606,62 (dois mil, seiscentos e seis reais e sessenta e dois centavos) ; Fl. 248DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.061 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900861/2008-16 -A Recorrente detém crédito decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte na importância de R$31.615,64 (trinta e um mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), sendo o referido crédito proveniente de aplicações financeiras, cujo valor resulta: i) do montante de R$1.947,65 (hum mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), sendo a fonte pagadora a empresa NET SAO PAULO LTDA., em favor da beneficiária NET LONDRINA, atual Net Serviços de Comunicação S.A. (Doc.5.1.) e; (ii) do montante de R$29.667,99 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), sendo a fonte pagadora a empresa NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA., em favor da beneficiária NET LONDRINA, atual Net Serviços de Comunicação S.A. (Doc.5.1.). - Dessa forma o direito creditório a que faz jus a Recorrente pode ser assim simplificado quanto a sua origem e valor: Valores retidos pagos por Net São Paulo Ltda. R$1.947,65 Valor retidos pagos por Net Sul Comunicações Ltda. (realizadas exclusões, deduções, entre outros) R$29.667,99 Valor Total do Crédito, beneficiária Net Londrina R$31.615,64 -No entanto, em função da existência de saldo devedor de R$2.606,52 (dois mil, seiscentos e seis reais e cinquenta e dois centavos), amplamente demonstrada pelos Documentos 4, 5, 5.1., 5.2., 6 (6.1. a 6.12.), e 8, o crédito de R$31.615,64 (trinta e um mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), subtraído do saldo devedor, resulta na importância final de R$29.009,02 (vinte e nove mil, nove reais e dois centavos); - Que no Despacho Decisório proferido em 20 de maio de 2008 deixou de ser analisada a correta constituição do crédito tributário demonstrado através dos Docs.4, 5, 6 e 8, carecendo a Manifestação de Inconformidade protocolada em 9 de julho de 2009, da devida demonstração quanto a constituição do crédito em favor da Recorrente (Doc.10); - Que carece de fundamento a decisão recorrida pois foram trazidas aos autos as seguintes provas contundentes demonstrando seu direito à compensação: i) crédito de imposto de renda retido na fonte decorrente de aplicações em renda fixa (Doc.5, 5.1 e 5.2.) e ii) correta formação do saldo devedor de R$ 2.606,62 resultante da diferença da estimativa do Imposto de Renda e do valor efetivamente recolhido (Doc.4, 5, 6 e 8). Requer ao final, em síntese: i) a suspensão da exigibilidade da integralidade do crédito tributário; ii) seja provido o recurso; iii) alternativamente requer seja deferida a retificação do PER/DCOMP . Fl. 249DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.061 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900861/2008-16 Requer que as intimações sejam feitas em nome do patrono Eduardo de Carvalho Soares da Costa e de Antônio Roberto Salles Baptista e encaminhadas para seu endereço; É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Quanto a solicitação para encaminhamento de intimações e notificações referentes ao presente Processo Administrativo Fiscal ao patrono Eduardo de Carvalho Soares da Costa e e Antônio Roberto Salles Baptista e encaminhadas para seu endereço, a previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido determina a Súmula CARF nº 110 (de aplicação obrigatória, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF) que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", portanto o requerimento da Recorrente, por não estar contemplada nas formalidades legais, resta indeferido. A divergência no montante apurado de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 é decorrente de erro no preenchimento da DIPJ 2005, segundo a Recorrente. A autoridade administrativa não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP n° 10702.48323.201205.1.3.02-5832 pelo fato de ter encontrado divergência entre as informações contidas no PER/DCOMP e na DIPJ/2005. A Recorrente teve oportunidade de retificar o erro, pois foi intimada a fazê-lo, como pode ser confirmado pelo Termo de Intimação n° de rastreamento 672666625 (e-fl. 11) e Termo de Intimação n° de rastreamento 697520073 (e-fl. 13). O fato da Recorrente não ter procedido à retificação das declarações foi um dos motivos que levaram a DRJ a considerar a manifestação de inconformidade improcedente. Contudo, verifico que a DRJ não analisou os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente na manifestação de inconformidade, limitou-se a fundamentar sua decisão na formalidade de preenchimento da DCOMP. Entendo que o erro de fato alegado no preenchimento da DIPJ é possível de ser constatado. Explico. Na DCOMP a Recorrente informou IRRF no valor de R$ 31.615, 64 no código de arrecadação 3426 – Aplicações financeiras de renda fixa, dos quais R$ 1.947,65 da fonte Fl. 250DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.061 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.900861/2008-16 pagadora CNPJ 65.697.161/0001-21 e R$ 29.667,99 da fonte pagadora CNPJ 73.676.512/0001- 46. As retenções estão comprovadas pelas DIRFs emitidas em nome da Recorrente pelas fontes pagadoras (doc. 5.1 e 5.2 , e-fls.199 e 200). Também os rendimentos respectivos, R$ 9.738,25 da fonte pagadora CNPJ 65.697.161/0001-21 e R$ 148.339,95 do CNPJ 73.676.512/0001-46, estão compatíveis com a informação da linha 24- Outras receitas financeiras da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral da DIPJ 2005 (e-fl. 227), no valor de R$ 221.108,88. A Recorrente informou as retenções de IRRF na apuração das estimativas mensais de IRPJ nas Fichas 11, porém não transportou o valor do IRRF no valor correto para a linha 13- Imposto de Renda Retido na Fonte da Ficha 12 A-Cálculo do Impos.to de Renda sobre o Lucro Real. Ao invés de informar o valor de R$ 31.615,64, informou apenas R$ 4.660,48 (e-fl. 233), o que levou a autoridade administrativa a concluir que havia divergência entre o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e no PER/DCOMP que impossibilitou aquela autoridade a confirmar a apuração do crédito. As estimativas mensais recolhidas estão confirmadas pelos comprovantes de arrecadação acostados às e-fls. 201 a 212 (doc.6), totalizando o recolhimento de R$ 374.954,96 (valor maior do que o informado no recurso voluntário). O valor do IRPJ apurado no final do período de acordo com o que consta na Ficha 12A DIPJ 2005 (e-fl. 233) foi de R$ 374.561,50. Considerando que as estimativas recolhidas foram de R$ 374.954,96, o IRRF foi de R$ 31.615,64 e o IRPJ apurado no final do período foi de R$ 374.561,50, o saldo negativo de IRPJ foi de R$32.009,10 (374.561,50 – 374.954,96 – 31.615,64). Pela apuração da própria Recorrente, e que consta no recurso voluntário, do crédito original pleiteado de R$ 31.615,64 deve ser descontado saldo devedor de R$ 2.606,52, resultando no crédito de R$ 29.009,52. Isso posto, voto em dar provimento ao recurso, reconhecendo o crédito de R$ 29.009,02 (no valor original), conforme apurado pela própria Recorrente no recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.000736/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. O art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda estabelece que “Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).” Neste sentido, não havendo comprovação do cumprimento desses requisitos no presente caso, não há de ser admitida referida dedutibilidade, à luz do disposto pelo referido dispositivo legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF n. 2). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.718
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 71          1 70  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.000736/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.718  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  RICARDO MALAQUIAS PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  DEDUTIBILIDADE.  REQUISITOS.  O  art.  78  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  estabelece  que  “Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).”  Neste sentido, não havendo comprovação do cumprimento desses  requisitos  no  presente  caso,  não  há  de  ser  admitida  referida  dedutibilidade,  à  luz  do  disposto pelo referido dispositivo legal.  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária” (Súmula CARF n. 2).  Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente       Fl. 76DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13215.5QQ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.000736/2009­58  Acórdão n.º 2101­01.718  S2­C1T1  Fl. 72          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 34/47) interposto em 09 de novembro de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo II (SP) (fls. 24/28), do qual o Recorrente teve ciência em 11 de outubro de 2010 (fl.  30  verso),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  fls.  14/18,  lavrado em 06 de  julho de 2009,  em decorrência de dedução  indevida de pensão alimentícia  judicial, verificada no ano­calendário de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Não comprovada a condição de dedutível de pensão alimentícia prevista em  acordo  judicial  homologado,  nos  termos  da  legislação  vigente, mantém­se  a  glosa  lançada.  DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  Após o início de procedimento fiscal, é vedada a retificação da Declaração de  Ajuste Anual.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 24).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  34/47, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 77DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13215.5QQ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.000736/2009­58  Acórdão n.º 2101­01.718  S2­C1T1  Fl. 73          3 Preliminarmente, argumenta o Recorrente que por ter constado no resultado  de  julgamento  de  primeira  instância  a  expressão  “julgar  procedente  a  impugnação”,  é  necessário o cancelamento do auto de infração.   Verifica­se do acórdão recorrido que houve tão somente um erro material de  digitação  em  relação  ao  resultado  do  julgamento,  sendo  que  onde  deveria  constar  ‘improcedente” constou “procedente”. Realmente, a despeito do referido equívoco, foi mantido  expressamente o crédito tributário apurado:   “Acordam  os  membros  da  10ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  a  impugnação, mantendo  o crédito  tributário  apurado,  nos termos do relatório e voto, que integram o presente julgado.” (fl. 24)  Aliás,  é  o  que  se  depreende  claramente  das  razões  constantes  do  voto  condutor do acordão proferido pela DRJ.   Sendo  assim,  sem  razão  o  Recorrente  quando  defende  a  necessidade  do  cancelamento  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  tratar­se  evidentemente  de  mero  erro  de  digitação.  No mais, discute­se, no presente caso, questão relativa a dedução de pensão  alimentícia judicial, nos seguintes termos:   “Glosado  a  pensão  de  Ricardo  Malaquias  Pereira  Junior,  conforme  documentação o processo n.º 787/04 produz efeitos legais a partir de 01 de abril de  2005.  Quanto  a  pensão  de  Marri  Santos  Malaquias  Pereira,  os  efeitos  legais  dos  Autos 122/04 ocorrem a partir de 16 de março de 2004 (homologação do processo).  Assim foi considerado R$ 800,00 no mês de março e R$ 839,42 por mês de abril a  dezembro. Portanto foi aceita a pensão no valor de R$ 8.354,78” (fl. 16).  Em  relação  à  dedutibilidade  da  pensão  judicial,  assim  dispõe  o  art.  78  do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/99):  “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do  imposto, poderá ser deduzida a  importância paga a título de pensão alimentícia em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  §1º A partir  do mês  em que  se  iniciar esse pagamento  é vedada  a dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente.  §2º O valor  da  pensão  alimentícia  não  utilizado,  como dedução,  no  próprio  mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes.  §3º Caberá  ao prestador da pensão  fornecer o  comprovante do pagamento  à  fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto.  §4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias  pagas  a  título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo  alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado  judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  Fl. 78DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13215.5QQ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.000736/2009­58  Acórdão n.º 2101­01.718  S2­C1T1  Fl. 74          4 §5º As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração  anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).”  Na esteira do referido dispositivo  legal, o Código Civil de 2002, da mesma  forma  que  já  dispunha  em  linhas  gerais  o  Estatuto  de  1916,  estabelece,  em  caráter  geral,  o  dever  de  alimentos  entre  parentes,  cônjuges  ou  companheiros.  No  tocante  ao  capítulo  específico relativo aos “alimentos”, determina o citado codex o seguinte:  “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos  outros  os  alimentos  de  que  necessitem para  viver  de modo  compatível  com a  sua  condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.  §  1º  Os  alimentos  devem  ser  fixados  na  proporção  das  necessidades  do  reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.  §  2º  Os  alimentos  serão  apenas  os  indispensáveis  à  subsistência,  quando  a  situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.  Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens  suficientes,  nem  pode  prover,  pelo  seu  trabalho,  à  própria mantença,  e  aquele,  de  quem se reclamam, pode fornecê­los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.  (...)  Art.  1.701.  A  pessoa  obrigada  a  suprir  alimentos  poderá  pensionar  o  alimentando, ou dar­lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o  necessário à sua educação, quando menor.”  No caso dos autos, o próprio Contribuinte reconhece que o pagamento se deu  de  forma  espontânea,  em  período  para  o  qual  não  havia  decisão  judicial  determinando  o  pagamento da pensão alimentícia.   A  esse  respeito,  bem  salientou  o  acórdão  recorrido:  “em  que  pesem  os  argumentos do contribuinte, não constam nos autos documentos que alterem o entendimento  descrito pela  fiscalização o qual baseou­se nas datas de homologação dos acordos  judiciais  dos processos ns. 122/04 e 787/04, nos termos da legislação vigente” (fl. 26).  A  legislação  é  clara,  especialmente  o  caput  do  art.  78  do  RIR  (Decreto  3.000/99),  ao  prever  que  apenas  “poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou  acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais.”  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  os  valores  glosados  pela  fiscalização  se  referem  a  pagamentos  efetuados  pelo Recorrente  em  período  para  o  qual  não  havia  decisão  judicial os determinando, de rigor a manutenção da glosa.   Com  relação  à  possibilidade  de  inclusão  das  deduções  com  os  supostos  dependentes e das despesas com instrução e saúde destes, cumpre salientar que o Recorrente  não  comprovou  a  exclusiva  relação  de  dependência  dos  referidos  filhos  à  época  dos  pagamentos, tendo em vista que estes podem ter constado como dependentes na declaração da  genitora. Sendo assim, não se pode acolher o pleito do Contribuinte.   Fl. 79DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13215.5QQ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.000736/2009­58  Acórdão n.º 2101­01.718  S2­C1T1  Fl. 75          5 No  tocante  à  inconstitucionalidade material  das  Instruções  Normativas  n.ºs  15/2001 e 579/2005, por supostamente violarem as previsões da Constituição Federal de 1988,  cumpre  relembrar  que  não  compete  a  este  órgão  de  julgamento  afastar  a  aplicação  da  legislação, com base em suposta inconstitucionalidade.  Aliás, tal entendimento restou sumulado por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, consoante se verifica do enunciado da Súmula n.º 2, in verbis:   “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.”  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator                              Fl. 80DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13215.5QQ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012 09:50:35. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 05/07/2012 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.13215.5QQ1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 699C61BB9755FE9F3F91CE32CA95E5A1C7A56FBD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10860.000736/2009-58. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10166.010105/2010-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial.
Numero da decisão: 2002-001.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 70/78) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009, onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 04/08), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 208/218). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 01 05 /2 01 0- 18 Fl. 243DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.650 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010105/2010-18 Consta, ainda, do referido relatório: Tendo em vista a existência de fatos não considerados por ocasião do lançamento (cessão de direitos relativo ao Precatório n°449/1994), bem como a finalização indevida no sistema de malha fiscal da citada notificação, foi efetuada a revisão de ofício do lançamento, alterando o valor do suplementar de R$ 6.023,25 para R$ 4.545,63(fl. 202). O contribuinte foi cientificado desta decisão, tendo apresentado manifestação de inconformidade, de fls. 166 a 188, nos seguintes termos: Nas razões de julgamento, a II. Autoridade Julgadora entendeu que: (i) houve cessão de parte do valor a ser recebido, oriundo do processo trabalhista; (ii) que os valores cedidos deveriam ser tributos como ganho de capital; (iii) exclui-se o valor cedido da base de cálculo do IR; e (iv) glosou os valores pagos a título de honorários advocatícios e periciais proporcionalmente ao valor cedido. A Impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO. A diferença positiva entre o valor de alienação (valor líquido recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório) e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (igual a zero na cessão original) não integra a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual do cedente (contribuinte), devendo ser tributada em separado, à alíquota de 15%. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Não obstante, por não constituir ônus do cessionário nem do cedente, o imposto sobre a renda retido na fonte não integra a base de cálculo do ganho de capital e não é passível de compensação ou dedução. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. Os honorários advocatícios são abatidos da base de cálculo do imposto de renda proporcionalmente à parcela tributável dos rendimentos obtidos em ação judicial. Cientificada do acórdão de primeira instância em 07/04/2015 (e-fls. 224), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 07/05/2015 (e-fls. 227/236) com os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que foi vencedora na ação trabalhista n° 162/86 e que da decisão judicial transitada em julgado originou-se o Precatório n° 449/94. Explica que o valor cobrado foi parcialmente cedido a terceiros para efeito de compensação de impostos junto ao Distrito Federal e o restante foi objeto de acordo judicialmente homologado que previa o pagamento de um sinal em 2006 e de 12 parcelas trimestrais em 2007, 2008 e 2009. - Alega, contudo, que a Receita vem ignorando que houve retenção na fonte da alíquota de 27,5% sobre as cessões, glosando tal parcela na declaração de IR. Fl. 244DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.650 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010105/2010-18 - Relata que a Administração entendeu que o montante de honorários advocatícios e periciais passíveis de dedução tem que ser calculado sobre percentual do total pago, uma vez que teria havido a divisão dos rendimentos totais em (i) rendimentos sujeito ao ajuste anual; (ii) rendimentos isentos não tributáveis; e (iii) créditos sujeitos a ganho de capital (cessões). Defende, contudo, que não há autorização legal para a glosa proporcional de honorários. Entende que, pelo fato de a cessão não alterar a natureza jurídica dos valores cedidos, esses não perderam o caráter de verba trabalhista, ou seja, continuaram sendo tributos da mesma forma que o seriam se quem recebesse fosse o contribuinte. Alega, ainda, que mesmo os valores cedidos foram pagos com o desconto do imposto de renda à alíquota de 27,5%. - Aduz que a Lei nº 7.713/88 autoriza a dedução das despesas com honorários advocatícios e periciais quando da declaração do ajuste sem fixar qualquer limite ou proporcionalidade, inexistindo embasamento para a exação em debate. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe esclarecer à recorrente que as operações que importem cessão de direitos estão sujeitas à apuração de ganho de capital, conforme disposto no art. 117 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Os ganhos devem ser apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado dos demais rendimentos, não integrando a base de cálculo na Declaração de Ajuste. Da mesma forma, o imposto pago a esse título não é compensável no Ajuste Anual. Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). [...] § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 2º). [...] § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º). Os arts. 3º e 27 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001 corroboram esse entendimento. Art. 3º Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem: I - alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, Fl. 245DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.650 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010105/2010-18 promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins; Art. 27. O ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, à alíquota de quinze por cento. § 1º O cálculo e o pagamento do imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos devem ser efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês, quaisquer que sejam. § 2º O imposto incidente sobre ganhos de capital não é compensável na Declaração de Ajuste Anual. É nesse sentido, ainda, a orientação específica para a cessão de precatório constante da última publicação do “Perguntas e Respostas” do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2019: CESSÃO DE PRECATÓRIO 562 — Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório? Quanto ao cedente: A diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatórios) está sujeita à apuração do ganho de capital, pelo cedente. Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cedente, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. O custo de aquisição na cessão original, ou seja, naquela em que ocorre a primeira cessão de direitos, é igual a zero, porquanto não existe valor pago pelo direito ao crédito. Nas subsequentes, o custo de aquisição será o valor pago pela aquisição do direito na cessão anterior. Considera-se como valor de alienação o valor recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório. Quanto ao cessionário: O cessionário sub-roga-se no crédito do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive os acessórios do crédito. Por ocasião do recebimento do precatório, o cessionário apurará o ganho de capital considerando como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções legais. Considera-se como custo de aquisição o valor pago ao cedente, quando da aquisição da cessão de direitos do precatório. Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cessionária, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. Atenção: O crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios. Fl. 246DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.650 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010105/2010-18 Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios. Em virtude da transação efetuada, o imposto sobre a renda retido na fonte não constitui ônus do cessionário nem do cedente, não integrando a base de cálculo do ganho de capital e não sendo passível de compensação ou dedução na Declaração de Ajuste Anual. (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 123; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 2º, 3º, caput e §§ 2º a 4º, 16, caput e § 4º; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil (CC), arts. 286, 287, 347 e 348; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 128 e 140; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 2º, 3º, 18 e 27; e Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000) Não obstante, extrai-se da Notificação de Lançamento que não foi efetuada qualquer glosa de IRRF no ano calendário em exame, não havendo litígio a ser analisado quanto a essa matéria. No que concerne ao cálculo dos honorários advocatícios, não merece reforma a decisão recorrida. O entendimento do auditor de que estes devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos na ação judicial encontra respaldo nas orientações divulgadas pela Receita Federal para o exercício 2009, as quais devem ser seguidas pelo contribuinte: 411 — Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial? Os honorários advocatícios e as despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma maneira, os gastos efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos podem ser diminuídos quando do recebimento dos rendimentos. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis. O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado. Caso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo, deve preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados, informando o nome, o número de inscrição no CPF e o valor pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado). Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 247DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.650 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010105/2010-18 Fl. 248DF CARF MF

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7947386 #
Numero do processo: 15563.000406/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 RECOLHIMENTOS EFETUADOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE ALOCAÇÃO DE RECOLHIMENTOS COM OS DÉBITOS LANÇADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. Pedidos de alocação de recolhimentos a débitos lançados devem ser atendidos pela DRF de origem, não sendo a instância julgadora competente para apreciá-los.
Numero da decisão: 1201-003.128
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por não conhecer do Recurso Voluntário, ressalvada a possibilidade de a Unidade de Origem efetuar o cômputo dos pagamentos efetuados, quando da liquidação do crédito lançado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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SOLICITAÇÃO DE ALOCAÇÃO DE RECOLHIMENTOS COM OS DÉBITOS LANÇADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. Pedidos de alocação de recolhimentos a débitos lançados devem ser atendidos pela DRF de origem, não sendo a instância julgadora competente para apreciá- los. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por não conhecer do Recurso Voluntário, ressalvada a possibilidade de a Unidade de Origem efetuar o cômputo dos pagamentos efetuados, quando da liquidação do crédito lançado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 04 06 /2 00 8- 50 Fl. 262DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.128 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000406/2008-50 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 206 ) contra decisão de primeira instância que denegou o pedido da ora recorrente de cancelamento de Auto de Infração pela alegação de ter sido retificada a DCTF e efetuados os recolhimentos correspondentes após o início do procedimento fiscal. A decisão de primeira instância julgou improcedente o pedido, porém determinou que a intimação de cobrança fosse formulada apenas pela diferença apurada entre os valores lançados e os recolhidos no curso da fiscalização. Com base na ressalva feita na decisão da DRJ, informa a recorrente que compareceu à Delegacia da Receita Federal para solicitar a alocação dos pagamentos efetuados aos débitos constituídos no lançamento. Neste atendimento, a recorrente fora informada de que não havia como ser feita a alocação manual destes recolhimentos. O presente Recurso Voluntário teria por propósito, portanto, obter uma decisão que determinasse à DRF de origem alocar os pagamentos efetuados no curso da fiscalização aos débitos constituídos no lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, não devendo, contudo, ser conhecido, pelas razões a seguir. Razões do não conhecimento A recorrente solicita que a DRF de origem aproveite os pagamentos efetuados no curso do procedimento fiscal para quitar os débitos que foram constituídos de ofício ao final. A DRJ chegou a proferir decisão determinando a compensação, o que não teria sido acatado, como narra a recorrente, pela DRF de origem. Entendo que a via adequada para atender o pleito em questão não é o contencioso administrativo, mas a própria DRF de origem. Em que pese a boa vontade da autoridade julgadora de primeira instância em tentar auxiliar na questão, não existe contraditório a ser examinado pelos órgãos julgadores. Quanto ao fato de a DRF de origem ter-se declarado, num primeiro momento, incapacitada de acatar então solicitado pela ora recorrente, tem-se não se poder olvidar que o pedido feito à época se referia a débitos que se encontravam, nos sistemas, suspensos em razão de julgamento administrativo. A questão deve, portanto, ser reendereçada à DRF de origem. Fl. 263DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.128 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000406/2008-50 Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 264DF CARF MF

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7952834 #
Numero do processo: 13052.000366/2003-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. judic. n comprov”.
Numero da decisão: 9303-009.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. judic. n comprov”.

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LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. judic. n comprov”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no acórdão 201-79.807, que deu provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento. Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 03 66 /2 00 3- 76 Fl. 244DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.569 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13052.000366/2003-76 Originalmente, foi realizado lançamento eletrônico, com ciência em 21/07/2003, para exigência do PIS/Pasep referente ao período de abril a junho de 1998, não recolhido, cuja quitação foi informada em DCTF tendo como base processo judicial que a autoridade lançadora considerou não comprovado. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, requerendo o cancelamento do auto de infração, sob a alegação de (a) nulidade, por exigência de valores que já teriam sido compensados e falta de demonstração dos valores objeto do lançamento; (b) existência do processo judicial – n° 95.0016658-5, que discute a semestralidade do PIS; (c) decadência do lançamento, pela aplicação da regra do art. 150, § 4º do CTN, devida ao fato de a ciência ter se dado em 21/07/2003. Por fim, insurgiu-se contra a multa lançada e os juros calculados à taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria – RS apreciou a impugnação em decisão consubstanciada no acórdão 4.177, rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou procedente o lançamento. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, reiterando as alegações da impugnação e requerendo a reforma da decisão recorrida, para cancelamento total do lançamento. Decisão recorrida Em apreciação do recurso voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no acórdão n° 201-79.807, na qual foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, dado provimento ao recurso voluntário, para cancelamento do lançamento. Nessa decisão, o colegiado, considerou que o lançamento se baseou na falta de comprovação da extinção do tributo confessado como devido, em face da não comprovação da existência do processo judicial indicado na DCTF e o processo foi localizado, além disso, em 01/1997, a contribuinte obteve sentença para efetuar a compensação e a realizou, portanto, ao tempo da lavratura do Auto de Infração, a contribuinte dispunha de provimento jurisdicional favorável. Assim, concluiu por cancelar o lançamento. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão n° 201-79.807, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, por contrariedade à lei ou à prova dos autos, previsto no então vigente Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No recurso, a Fazenda Nacional alega: (a) ilegitimidade passiva, por falta de apresentação dos atos societários que comprovassem a condição dos signatários do recurso voluntário; (b) violação do art. 170-A do Código Tributário Nacional, por ter sido realizada compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial que discutia o direito creditório; (c) que o objeto do processo judicial n° 95.0016658-5 não se relaciona aos valores lançados no auto de infração, porque (i) o pedido original teria sido o de reconhecimento da inconstitucionalidade do recolhimento do PIS nos moldes dos Decretos-Lei n° 2.445, de 1988 e 2.449, de 1988, bem como a compensação dos recolhimentos já efetuados, com a Cofins, (ii) porém o Superior Tribunal de Justiça teria afastado a possibilidade de compensação com a Cofins. Fl. 245DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.569 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13052.000366/2003-76 Após regularização da situação da representação, comprovando-se a legitimidade dos signatários do recurso voluntário, em despacho de análise de admissibilidade, o presidente da câmara deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do acórdão n° 201-79.807, do recurso especial da Fazenda Nacional e de sua análise de admissibilidade, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, requerendo que lhe fosse negado provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo despacho do presidente da câmara superior de recursos fiscais, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do recurso. Mérito No mérito, cabe esclarecer que a acusação original foi falta de recolhimento do débito confessado, por não ter sido comprovada a existência do processo judicial indicado na DCTF. Ocorre que o processo judicial foi devidamente identificado nos autos. Assim, entendo que não se pode, no decorrer do processo administrativo fiscal, alterar a acusação. Nesse sentido, faço referência ao acórdão n° 9303-01.558, da relatoria do então conselheiro Henrique Pinheiro Torres, cujas razões de decidir adoto no presente voto, nos termos a seguir reproduzidos: ... a mudança de critério jurídico realizada pela decisão de primeira instância, não tem o condão de macular o lançamento fiscal, mas sim, a própria decisão, pois quem a proferiu não detinha competência legal para agravar o lançamento fiscal, modificando os seus fundamentos. Desta feita, entendo que o órgão julgador de primeira instância, ao modificar os fundamentos do auto de infração, extrapolou de suas competências, o que torna nula a decisão proferida. Todavia, deixo de pronunciar tal nulidade, pois, no mérito, como dito linha acima, o lançamento é improcedente, já que as provas trazidas aos autos põem por terra a acusação fiscal, já que restou comprovado pelo sujeito passivo que a ação judicial por ele informada na DCTF existe e versa sobre o direito creditório controvertido nestes autos. Assim, a acusação fiscal do “proc. Jud. não comprovad”, não encontra respaldo nos autos. Aliás, tal “fundamentação” desses malfadados autos de infração “eletrônicos”, a rigor, apenas indica que o processo judicial informado não existe. Isso é, por óbvio, o máximo que pode fazer um sistema informatizado, já que não tem capacidade de “interpretar” o conteúdo da decisão proferida para definir se dá cobertura à compensação pretendida. Portanto, concluo que não haja reparos a serem feitos à decisão recorrida. Conclusão Fl. 246DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.569 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13052.000366/2003-76 Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter o cancelamento do auto de infração, tendo em vista a improcedência da acusação fiscal. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.902315/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem : a) diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018; b) dê conhecimento á autoridade fiscal responsável do Parecer Técnico nº 20.465-301, elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas, para utilização na análise dos insumos e c) em respeito ao princípio da verdade material, analise as razões e os documentos apresentados como “razões complementares á manifestação de inconformidade.” assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo  COSIT  nº  05/2018;  b)  dê  conhecimento  á  autoridade  fiscal  responsável  do  Parecer  Técnico  nº  20.465­301,  elaborado  pelo  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas,  para  utilização  na  análise  dos  insumos  e  c)  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  analise  as  razões  e  os  documentos  apresentados como “razões complementares á manifestação de inconformidade.”  assinado digitalmente   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior, Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Trata  o  presente  processo  de  análise  do  PER  –  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  nº  10622.67071.130707.1.1.09­6499,  que  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  EXPORTAÇÃO,  referente  ao  2º  trimestre  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 02 31 5/ 20 11 -4 5 Fl. 2488DF CARF MF Processo nº 13502.902315/2011­45  Resolução nº  3301­001.255  S3­C3T1  Fl. 2.455          2 2007. Vinculada a este crédito  foi  transmitida as Declarações de Compensação DCOMP de  nºs  03701.70508.130707.1.3.09­0880,  41583.51510.300707.1.3.09­7591  E  05087.06516.190707.1.3.09­0042.    2.    Foi emitido o despacho decisório eletrônico nº de rastreamento 022391161, pela  DRF/CAMAÇARI/BA, de fls. 2, onde foi reconhecido parcialmente o direito creditório, sendo  homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido.    3.    Ás  fls.  24/40  encontra­se  o Termo  de Verificação  Fiscal  que  fundamentou  o  despacho decisório eletrônico.    4.    Extraímos os seguintes trechos do TVF :    I ­ DA AÇÃO FISCAL  1. No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil, com base no disposto no art. 6º, incisos I e II, da Lei 10.593,  de 06/12/2002, com redação dada pela Lei 11.457, de 16/03/2007, foi  dado  início à diligência  fiscal  (MPF – D nº 05.1.04.00­2012­00010­ 5),  junto  ao  contribuinte  acima  identificado,  para  efeito  de  informação fiscal na análise de Pedidos de Ressarcimento de créditos  da contribuição para o PIS e da COFINS não cumulativos, relativos  aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres do ano­calendário de 2008.    2.  A  partir  das  análises  e  constatações  efetuadas  no  referido  procedimento  foi elaborado o presente Termo de Verificação Fiscal,  como se segue.    II ­ DO RELATÓRIO  3.  No  bojo  desta  ação  fiscal,  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  Eletrônico  nº  26430.09069.230109.1.1.08­6355  foi  distribuído  para  Auditoria Manual no SCC, estando a ele vinculadas as Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  nº  40200.61588.230109.1.3.08­1803  e  14951.04811.120209.1.3.08­2851, por meio da qual a empresa supra  qualificada  pretendeu  utilizar  créditos  próprios,  oriundos  da  sistemática de apuração da Contribuição para o PIS não cumulativa  – Exportação,  referente ao 4º  trimestre de 2008, para  compensação  com  débitos  próprios  referentes  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.    4.  Ao  PER  supracitado  foi  atribuído  o  processo  nº  13502.902321/2011­01 (SIEF –PROCESSO) para controle do crédito.  (…..)  6.  O  contribuinte  reapresentou,  em  19/03/2012,  mídia  eletrônica  contendo  os  arquivos  digitais  abaixo  elencados,  além  de  relatórios  com  a  composição  das  notas  fiscais  referentes  ao  Serviço  de  Transmissão de Energia Elétrica, que teriam sido alocados na conta  de Serviços Variáveis (em conjunto com os serviços de tratamento de  efluentes),  informados  na  linha  do DACON  de  “Serviços Utilizados  como Insumos”.  a. Cópia do Estatuto, bem como Ata da Assembléia;  b. Certidão de inteiro teor de processos judiciais relativos à apuração  de PIS e COFINS, acompanhado dos autos de infração;  c. Descrição do processo produtivo;  Fl. 2489DF CARF MF Processo nº 13502.902315/2011­45  Resolução nº  3301­001.255  S3­C3T1  Fl. 2.456          3 d.  Memória  de  cálculo  do  período  de  2008  utilizada  para  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais (DACON);  e. Balancetes mensais do período de 2008;  f. Relatório de Notas Fiscais de Importação do período de 2008;  g. Relatório de Notas Fiscais por CFOP, que geraram crédito de PIS  e COFINS, do período de 2008;  h. Livros Fiscais do período de 2008;  i. Cópia dos Contratos de Locação;  j. Lista Técnica de Insumos – arquivo 4.6 da IN86;  k. Razão contábil das despesas de Aluguéis do período de 2008.  7. Ademais,  ratificou a entrega dos Arquivos Digitais do período de  2008,  em  cumprimento  ao  disposto  na  IN86,  conforme  protocolo  efetuado em 30 de setembro de 2011.    III ­ DOS FATOS  (….)  9. O contribuinte transmitiu PER e DCOMP, indicando como origem  do  crédito  o  valor  da  contribuição  para  o  PIS  não  cumulativa  –  Exportação, referente ao 4º  trimestre de 2008, decorrente de receita  de exportação.  (….)  13.  Foi  constatado,  em  consultas  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  que  a  fiscalizada  apurou,  no  período  aqui  analisado,  o  IRPJ  pelo  Lucro  Real,  estando,  portanto,  de  acordo  com  a  sistemática  da  tributação do PIS e COFINS não cumulativos.    IV ­ DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS    Não apresentação de documentação contábil/fiscal comprobatória  15.  O  contribuinte  apresentou  planilhas  extraídas  de  sua  contabilidade  e  arquivos  digitais  de  Notas  Fiscais  de  Entrada  dos  produtos/serviços constantes da base de cálculo da contribuição para  o PIS,  produtos  relacionados  com  bens  utilizados  como  insumos  no  DACON.    16.  Procedida,  então,  uma  análise  apurada  das  planilhas  extraídas  dos  registros  contábeis  e  dos  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  apresentados,  constatou­se  que  o  somatório  dos  valores  constantes  dos mesmos,  nos  casos  listados  na  tabela  abaixo,  não  foi  suficiente  para  comprovar  os  valores  lançados  no  DACON  e  detalhados  nos  memoriais  de  apuração  das  bases  de  cálculo  apresentados:  “ESPELHO  DA  COMPOSIÇÃO  DO  DACON  SEGREGADOI  POR  MI  e  ME”.  Portanto,  pela  não  apresentação  de  documentação  contábil/fiscal  comprobatória,  mesmo  após  solicitação  de  esclarecimentos sobre as diferenças apuradas, por meio do Termo de  Intimação  Fiscal  Nº0002,  lavrado  em  20/03/2012  e  cientificado  em  23/03/2012,  tais  valores  devem  ser  glosados,  em  especial,  em  DEZ/2008 o valor de R$1.120.272,70, onde a diferença apontada nos  CFOP  1352­Z02  e  2352­Z02,  mesmo  considerando  as  notas  fiscais  com  o  código  de  natureza  Z07,  como  solicitou  o  contribuinte  em  resposta  à  intimação  supracitada,  foram  suficientes  para  justificar  integralmente apenas a diferença do mês de NOV/2008,  justificando  Fl. 2490DF CARF MF Processo nº 13502.902315/2011­45  Resolução nº  3301­001.255  S3­C3T1  Fl. 2.457          4 parcialmente  (R$1.315.520,04–R$195.247,34=R$1.120.272,70)  a  diferença do mês de DEZ/2008.   Outra  justificativa  parcial  em  DEZ/2008  o  valor  de  R$742.152,18,  onde  a  diferença  inicial  de  R$967.145,25  no  CFOP  1101,  mesmo  considerando  R$224.993,07  em  notas  fiscais  do  estabelecimento  42.150.391/0034­39,  inicialmente  de  CFOP  1102,  não  foram  suficientes pra justificar integralmente a diferença apontada.    Bens Utilizados Como Insumos  Descaracterização do conceito de insumo  17.  Seguindo  a  investigação,  por  outro  viés,  procedeu­se  a  uma  análise  apurada  das  planilhas  extraídas  de  sua  contabilidade  e  arquivos digitais de Notas Fiscais apresentados, constatando­se que,  em alguns  casos, os bens adquiridos não podem ser  caracterizados  como  insumos  geradores  do  crédito  objeto  do  inciso  II,  art.  3°,  da  Lei  n°  10.637/2002,  pois  não  se  enquadram  dentro  do  conceito  abrangido pelo § 4º, do art. 8º, da IN SRF nº 404/2004, conceito este  bem  explicitado  no  Parecer  Normativo  da Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  (CST)  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979  (DOU  de  06/11/1979).    18. Segundo tal Parecer, para que seja dado o tratamento de insumos  aos  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  (MP)  e  os  produtos  intermediários (PI), em sentido estrito, semelhança essa que reside no  fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a  das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de um contato  físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.    19.  Adicionalmente,  para  esta  análise,  foi  solicitada  e  apresentada  descrição do processo produtivo de cada unidade fabril.    20.  Portanto,  há  de  se  proceder  a  glosa  desses  produtos,  relacionados e com explicações detalhadas sobre motivos das glosas,  na  planilha  “INSUMOS  E  SERVIÇOS  GLOSADOS_4ºTRIM2008.PDF”,  anexa,  uma  vez  não  se  enquadrarem no conceito de  insumo gerador de direito a crédito a  descontar  da  Contribuição  para  o  PIS  apurada  no  regime  não  cumulativo,  nos  termos  do  artigo  8º,  §  4º,  da  IN SRF 404/2004,  a  saber, não se tratam de matérias primas nem insumo que se desgaste  por conta de contato com o produto em fabricação.    21. Continuando no mérito  e,  a  fim de  subsidiar a presente análise,  necessário  se  faz  colacionar  alguns  decisórios  que  tratam  dos  materiais  de  embalagem,  a  fim  de  subsidiar  a  discussão  acerca  de  sua utilização no processo produtivo do contribuinte.  (…)    22. Nesse mesmo sentido, o Acórdão nº 13 – 24.619 da 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJO  II),  exarado  em  30/04/2009,  assim  tratou  a  questão das embalagens:  Fl. 2491DF CARF MF Processo nº 13502.902315/2011­45  Resolução nº  3301­001.255  S3­C3T1  Fl. 2.458          5  ‘Necessário, aqui, tecer alguns comentários acerca da diferenciação  entre as embalagens que acondicionam diretamente aos produtos e a  eles  se  incorporam,  e  aquelas  utilizadas  apenas  para  o  seu  transporte.”  (…)  23.  Com  base  na  interpretação  da  legislação  tributária  e  no  entendimento extraído de tais decisórios, os materiais de embalagem  e  os  produtos  utilizados  no  acabamento  desses  materiais  de  embalagem,  tais  como abraçadeira,  palete,  big  bag, mag bag,  capa  para palete, capa para big bag, cola, etiqueta, filme, fita, lacre, chapa  de  papelão,  papelão  ondulado,  folha  de  papelão,  container,  liner,  contentor flexível, tambor, folha plástica, lona, saco, tinta, marcador  esferográfico,  solvente  para  impressora  e  outros  produtos  discriminados  na  planilha  “INSUMOS  E  SERVIÇOS  GLOSADOS_4ºTRIM2008.PDF”, anexa, foram glosados.    24. Além disso, existem outros produtos, tais como água clarificada,  água  desmineralizada,  ar  de  instrumento,  ar  de  serviço,  nitrogênio,  vapor  não  utilizado  como  energia  térmica  e  demais  itens  classificados como meras utilidades, não exercendo funções nem de  matérias primas, nem de insumos, uma vez que não se desgastam ou  deterioram  em  função  de  um  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.    Serviços Utilizados Como Insumos  (…)  27. O contribuinte apresentou planilhas e arquivos digitais de Notas  Fiscais de Entrada para confirmação dos valores constantes da base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  relacionados,  no  DACON,  como serviços utilizados como insumos.    28.  Procedida,  então,  uma  análise  apurada  das  planilhas  e  das  Notas  Fiscais  apresentadas,  constatou­se  que,  em  alguns  casos,  os  serviços  contratados  não  podem  ser  caracterizados  como  insumos  geradores  do  crédito  objeto  do  inciso  II,  art.  3°,  da  Lei  n°  10.637/2002, pois não  se enquadram dentro do  conceito abrangido  pelo  §  4º,  do  art.  8º,  da  IN  SRF  nº  404/2004,  conceito  este  bem  explicitado  no  Parecer  Normativo  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  (CST)  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979  (DOU  de  06/11/1979).    29. Dentre os serviços contratados sob os códigos CFOP 1124 e 2124  constata­se  que  a  maior  parte  refere­se  a  serviços  aplicados  a  materiais  de  embalagem  de  transporte  que,  conforme  explicado  nos  parágrafos 21 a 23 deste termo, não geram direito a crédito…..  (…)  Serviços de Transporte CFOP 1352 e 2352  30. Dentre os serviços contratados sob os códigos CFOP 1352 e 2352  constata­se que uma parte refere­se a serviços de transporte de bens  que  não  são  insumos  e,  portanto,  não  geram  direito  a  crédito.  Por  óbvio,  se  os  bens  transportados  não  são  insumos  que  geram  creditamento, tampouco os serviços de transporte destes bens.    Serviços de manutenção e conservação  Fl. 2492DF CARF MF Processo nº 13502.902315/2011­45  Resolução nº  3301­001.255  S3­C3T1  Fl. 2.459          6 31.  Ainda  segundo  os  memoriais  de  apuração  da  base  de  cálculo  apresentados pelo contribuinte, foram lançados na linha 03 da Ficha  06A  do  DACON  valores  relativos  as  contas  de  RESULTADO  (3)  ligadas  a  GASTOS  OPERACIONAIS  (3401)  com  MATERIAIS  (340102) e com MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO (340104), essas  últimas, elencadas abaixo.  (…)  32.  Analisando  caso  a  caso,  embora  seja  necessário  submeter  a  estrutura física da planta industrial a regulares e periódicos serviços  de  monitoramento,  manutenção,  higienização  e  eventuais  reparos,  bem  como  averiguar  o  estado  de  conservação  das  máquinas,  equipamentos e acessórios, os serviços caracterizados como insumos,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  no  regime  não  cumulativo,  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou  fabricação do  produto  destinado à  venda. Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários  à  realização das  atividades  da  empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração  dos créditos no regime da não cumulatividade.    33. Assim exposto, verifica­se que tais serviços não são aplicados ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto  destinado  à  venda,  pois,  em  nenhum  deles,  há  aplicação  direta  no  processo  produtivo,  o  que,  de  fato,  não  possibilita  suas  utilizações  para  apuração  de  créditos  a  descontar  de  contribuições  sociais  não  cumulativas.  Portanto,  todo  o  valor  discriminado  na  tabela  acima  deve ser glosado.    Serviços Variáveis de Produção  34. Foram lançados, também, na linha 03 da Ficha 06A do DACON,  conforme  memoriais  de  apuração  da  base  de  cálculo  apresentados  pelo  contribuinte,  valores  relativos  à  SERVIÇOS  VARIÁVEIS  DE  PRODUÇÃO (4101010501), elencados abaixo.  (…)  Segundo resposta ao Termo de Intimação Fiscal Nº0002, apresentada  em  19/03/2012,  o  contribuinte  informa  que,  nesta  rubrica,  foram  alocados  valores  relativos  a  Serviços  de  Transmissão  de  Energia  Elétrica e Serviços de Tratamento de Efluentes.    35. Tais  serviços  não  são aplicados  ou  consumidos na  produção ou  fabricação do produto destinado à venda, pois, em nenhum deles, há  aplicação direta no processo produtivo, o que, de fato, não possibilita  suas  utilizações  para  apuração  de  créditos  a  descontar  de  contribuições  sociais  não  cumulativas.  Portanto,  todo  o  valor  discriminado na tabela acima deve ser glosado.    Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda  Fretes de Transferência    36. Neste ponto, cabe transcrever abaixo as conclusões das Soluções  de Divergência da COSIT nº 11/2007 e 26/2008.  (...)  37.  Em  função  disso,  as  despesas  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  que  porventura  Fl. 2493DF CARF MF Processo nº 13502.902315/2011­45  Resolução nº  3301­001.255  S3­C3T1  Fl. 2.460          7 tenham sido consideradas na base de cálculo dos créditos a descontar  das contribuições devidas devem ser glosadas.    V ­ DA RECOMPOSIÇÃO DOS DACON    39. Em função do exposto nos parágrafos anteriores deste Termo de  Verificação  Fiscal  –TVF,  com  base  nas  glosas  e  alterações  efetivadas, procedeu­se à recomposição das Fichas 06A, 06B e 07A  do  DACON  e,  como  resultado,  foram  confeccionadas  as  planilhas  “Recomposição DACON e MCálculo_Braskem 4ºTRIM2008.pdf”, em  anexo.    40. Deduz­se da análise destas planilhas que, após a utilização, para  fins de desconto da  contribuição a pagar,  dos  créditos  vinculados à  receita  tributada  no  mercado  interno,  à  receita  não  tributada  no  mercado  interno  e  à  receita  de  exportação,  restou  nos  meses  de  OUTUBRO e NOVEMBRO do 4º trimestre de 2008, respectivamente,  os  valores  de  R$1.115.811,65  e  R$2.428.567,79  a  título  de  contribuição para o PIS a pagar a ser constituído de ofício.  (…)  42. Ressalte­se que, tendo em vista a impossibilidade de utilização de  créditos de PIS­Importação vinculados às receitas de exportação para  fins  de  ressarcimento,  em  razão  de  não  existir  previsão  legal  para  utilização,  por  empresa  exportadora,  de  crédito  de PIS­Importação,  apurado na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,  para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro,  podendo  o  referido  crédito  apenas  ser  utilizado  como  desconto  da  contribuição  a  recolher,  decorrentes  das  demais  operações  no  mercado interno, os mesmos não serão considerados na apuração do  crédito  de  PIS  não­cumulativo  –  Exportação  passível  de  ressarcimento.  (Destaques deste relator)    5.    Verifica­se, da análise dos trechos do TVF, que a ação fiscal partiu da premissa,  para  análise  e  apuração  dos  créditos  no  sistema  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS/PASEP, estabelecida pela IN SRF nº 404/2004  .    6.    Contra  este  Despacho  Decisório  Eletrônico  a  requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  705/812),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  813/1749. Posteriormente anexou a mesma Manifestação outros vários documentos.    7.    A DRJ/JUIZ DE FORA apreciou as razões de defesa, no Acórdão nº 09­64682,  exarado  pela  sua  2ª  Turma,  do  qual,  por  economia  processual  e  por  descrever  de  forma  acurada os fatos, adoto e reproduzo o relatório :    O  interessado  transmitiu  o PER  nº  10622.67071.130707.1.1.09­6499,  no  qual  requer  ressarcimento de  crédito  relativo a Cofins não­cumulativa –  exportação  do  2º  trimestre  de  2007;  Posteriormente  transmitiu  as  Dcomps  nº  03701.70508.130707.1.3.09­  0880,  41583.51510.300707.1.3.09­7591  e  05087.06516.190707.1.3.09­ 0042,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  o  crédito  acima;  Fl. 2494DF CARF MF Processo nº 13502.902315/2011­45  Resolução nº  3301­001.255  S3­C3T1  Fl. 2.461          8 A  DRF­Camaçari/BA  emitiu  Despacho  Decisório  no  qual  reconhece  parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido;  A empresa apresenta manifestação de  inconformidade na qual alega,  em  síntese:  a)  DA  NECESSIDADE  DE  SOBRESTAMENTO  DO  PRESENTE  PROCESSO  ATÉ  O  DESFECHO  DO  PAF  13502.903006/2011­92;  b)  DA  GLOSA  DECORRENTE  DA  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  NOTAS FISCAIS COMPROBATÓRIAS DOS BENS UTILIZADOS COMO  INSUMOS;  c)  DA  GLOSA  INDEVIDA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO DE  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO  INSUMOS;  c.1)  DA  INCORRETA  INTERPRETAÇÃO  DADA  AS  NORMAS  DE  REGÊNCIAS  DA  COFINS;  c.2)  DOS  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO;  c.2.1)  Água  Bruta,  Cloro  Líquido,  Antiespumantes,  Água  Desmineralizada, Água clarificada, Ar  de  Instrumento, Gás Nitrogênio  e  Nitrogênio  Líquido,  MG  JUIZ  DE  FORA  DRJ  Fl.  1808  Processo  13502.902315/2011­45  Acórdão  n.º  09­64682  DRJ/JFA  Fls.  293  3  Vapor,  Propano,  Solvente  DMF,  Inibidores  De  Corrosão  e  Corrshield,  Sulfato  de  Alumínio  Soda  Cáustica  e  Cal  Hidratada  e  Cal  Virgem,  Carbonato  de  Sódio,  Esferas  de  Cerâmica,  Ar  de  Serviço,  Tego  Antifoam,  Gás  Freon,  Hipoclorito  de  Sódio  Kuriroyal  e  Kurizet,  Monoetilenoglicol, Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito Sódio, Tambor, Junta  de  Vedação,  Partes  e  peças  de  Reposição  utilizadas  na  manutenção  rotineira,  Material  de  embalagem,  Vaselina,  Vaselina  BYK,  Gelatina  Microbiologia,  Dianodic  e  Spectrus;  d)  DOS  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO;  d.1) Serviços de transporte de insumos, Serviços relativos aos materiais de  embalagem,  Serviços  de  Manutenção  e  Conservação  Industrial,  Pintura  Industrial,  Inspeção  de  Equipamentos  e  Manutenção  Civil,  Isolamento  Térmico  Refratário  Antiácido,  Limpeza  Industrial,  Manutenção  De  Equipamentos  De  Laboratório,  Serviços  de  Caldeiraria,  de  Mecânica  e  de  Elétrica,  Gerenciamento  de  Empreendimentos  e  Paradas,Serviços  de  Tubulação,  Serviços  de  tratamento  de  eflluentes  e  análises  físico­químicas  de  efluentes;  e)  DOS  INSUMOS  COMO  GASTOS  GERAIS  NECESSÁRIOS  ÀS  ATIVIDADES  DA  PESSOA  JURÍDICA;  f)  DA  INTERPRETAÇÃO  DA  IN  SRF  N°  404  CONFORME  A  LEI  Nº  10.833/03;  g)  DA  GLOSA  INDEVIDA  DAS  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA;  f)  DA  GLOSA  INDEVIDA  DAS  DESPESAS  COM  FRETE;  Fl. 2495DF CARF MF Processo nº 13502.902315/2011­45  Resolução nº  3301­001.255  S3­C3T1  Fl. 2.462          9 n)  REQUER  AINDA  QUE  SEJA  REALIZADA  DILIGÊNCIA  FISCAL  EM  VISTA  DA  CONTROVÉRSIA  EXISTENTE;  Foi requerido diligência fiscal por meio do Despacho nº 25, de 24 de  maio  de  2013;  É  o  breve  relatório.       8.    A DRJ/JUIZ DE FORA, analisando tais argumentos, ementou e decidiu desta  forma o Acórdão :    ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2007  PIS/PASEP  ­  COFINS.  INSUMOS  O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o  previsto no § 5º do artigo 66 da  Instrução Normativa SRF 247/2002,  que  se  repetiu  na  IN  404/2004.  PIS/PASEP  ­  COFINS.  CRÉDITO  SOBRE  FRETE  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  podem   gerar  direito  a  créditos  a  serem  descontados  das  Contribuições.  PIS/PASEP ­ COFINS. CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM USO DE  REDE  DE  TRANSMISSÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  Nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  274  –  SRRF08/Disit,  de  19/11/2012,  as  despesas  com  uso  de  rede  de  transmissão  de  energia  elétrica  não  fazem  jus  ao  crédito  das  contribuições.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido  em  Parte         9.    Irresignada,  a  então  impugnante,  apresentou  recurso  voluntário,  onde,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  em  síntese,  alega:    1. DOS FATOS  1.1.  A  Recorrente  tem  por  objeto  social  a  industrialização  e  a  comercialização  de  produtos  químicos  e  petroquímicos;  revestindo­se,  assim, da condição de contribuinte da contribuição para o Programa de  Integração  Social  (PIS),  a  qual  apura  com  base  no  regime  não  cumulativo instituído pela Lei 10.637/2002, descontando, para tanto, do  valor  apurado  a  esse  título  sobre  as  receitas  auferidas,  os  créditos  calculados nos termos do artigo 30 do aludido diploma legal.  1.2.  Diante  da  impossibilidade  de  se  utilizar  da  integralidade  dos  créditos vinculados às receitas de exportação, apurado no 40 trimestre  de 2008, na dedução das contribuições devidas nas operações realizadas  no  mercado  interno,  a  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação — DCOMP,  por meio  da  qual  promoveu  o  encontro  de  contas  de  tais  créditos  com  débitos  próprios  referentes  a  tributos  Fl. 2496DF CARF MF Processo nº 13502.902315/2011­45  Resolução nº  3301­001.255  S3­C3T1  Fl. 2.463          10 administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB).  1.3.  Após  a  análise  do  direito  creditório  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Camaçari­BA,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  n.°  de  R.astreamento  024878963,  que  rechaçou  em  parte  a  pretensão  creditória  formalizada  pela  Recorrente,  homologando  parcialmente  a  compensação pleiteada, calcado nos seguintes fundamentos:   ­  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  lançados  pela  Recorrente  no  DACON  com  o  somatório  das  notas  fiscais  apresentadas  por meio  de  arquivos  digitais  no  curso  da  fiscalização,  bem  como  com  os  valores  registrados  em  sua  contabilidade;  foram  identificadas  supostas  diferenças entre os valores consignados, no 40  trimestre de 2008; pelo  que  procedeu  à  glosa  dos  referidos  créditos,  em  função  da  não  apresentação e notas fiscais hábeis a comprovar as aludidas aquisições;  • com esteio no quanto disposto na IN n.° 404/2004, excluiu do cálculo  dos  créditos  de PIS  e  de COFINS,  os  diversos  itens  discriminados  na  planilha  denominada  "INSUMOS  E  SERVIÇOS  GLOSADOS_4°TR1M2008",  ao  argumento  de  que  estes  não  se  tratam  de "matérias­primas, nem de embalagens nem de insumo que se desgaste  por conta de contato com o produto em fabricação";  •  promoveu  a  glosa  dos  créditos  relacionados  a  diversos materiais  de  embalagem,  a  exemplo  de  abraçadeiras,  paletes  big  bags,  mag  bags,  capas  para  paletes,  contélner,liner,  folha  plástica,  saco,  marcador  esferográfico,  filme,  lona,  tinia,  solvente  para  impressora,  também  listados na planilha acima  indicada;  sob a  justificativa de que aqueles  materiais  serviriam  apenas  ao  acabamento  das  embalagens  e  ao  transporte destas;  • noutro giro, também não reconheceu o direito creditório vinculado aos  custos  e  despesas  incorridos  na  contratação  de  diversos  serviços  dc  fundamental importância para o processo produtivo da Recorrente, tais  como  aqueles  relacionados  à  manutenção  e  conservação  do  estabelecimento  fabril,  serviços  de  limpeza  industrial,  dentre  outros,  assim  como  aqueles  designados  como  serviços  variáveis  entre  outros,  sob  o  argumento  de  que  estes  não  seriam  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo,  à  semelhança  da  interpretação  conferida  aos  produtos glosados;  • afastou o direito a crédito em relação às despesas com uso de rede de  transmissão de energia elétrica, ao argumento de que somente a energia  elétrica consumida pelo estabelecimento fabril confere direito a crédito;  • quanto às despesas com créditos de fretes quando da transferência de  produtos acabados entre seus estabelecimentos ou destes para empresa  de  armazenagem  e  para  empresas  ligadas,  sustentou  que  estas  não  podem ser caracterizadas como frete em operações de venda, visto que,  a atividade de transporte do produto acabado do contribuinte entre seus  estabelecimentos ou empresas de armazenamento é mero deslocamento  de  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  logística,  não  existindo  operação  de  venda  a  que  alude  o  art.  3',  inciso  IX,  da  Lei  ri.°  10.833/2003, cuja aplicação se dá ao PIS por força do art. 15 da mesma  lei;  •  por  fim,  pontuou  a  fiscalização  que  os  créditos  de  PIS­Importação  apurados pela Recorrente não poderiam ser objeto de compensação, em  vista da suposta ausência de autorização legal nesse sentido    1.5.  Logo  após,  na  sequência,  a  Recorrente  procedeu  a  uma  ampla  e  minuciosa  revisão  sobre  a  recomposição  efetuada  pelo  Fisco,  tendo  assim  constatado  equívocos  nos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  ­­  inexatidões  materiais  passíveis  de  correção  de  ofício  a  qualquer tempo, consoante dispõe o art. 32 do Decreto a.' 70.235/72 —  Fl. 2497DF CARF MF Processo nº 13502.902315/2011­45  Resolução nº  3301­001.255  S3­C3T1  Fl. 2.464          11 pelo  que  apresentou  petição  evidenciando  tais  vícios  que  comprometeram a  análise  do  direito  creditório  pleiteado,  com amparo  no art. 38 da Lei n°9.784/1999.  1.6.  Sensibilizando­se  diante  do quanto  arguido,  os  julgadores  de  piso  determinaram  a  realização  de  diligência  fiscal,  o  que  fizeram,  em  relação ao PAI' em voga, nos seguintes termos, em síntese:  Considerando  o  disposto  nas  manifestações  de  inconformidade  apresentadas, a Recorrente Ibi intimada a apresentar   (0  as  razões  que  justifiquem  os  procedimentos  adotados  de  forma  a  anular  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal,  relativamente ao  40  trimestre de 2008;   (ii) os arquivos digitais previstos na IN 86/2001;  (iii) o Livro Registro de Entrada de 2008;  (iv) detalhar,  se  for o caso,  mediante planilha, com período, CFOP e Diferença — glosa, qualquer  desistência  das  maniféstações  de  inconformidade  apresentadas  relativamente às divergências identificadas nos DACONs e os arquivos  digitais do período;  Elaborar  planilhas  mensais  e  individualizadas  contendo:  nome  do  fornecedor, descrição do produto ou serviço, n° da nota ,fiscal, valor de  aquisição e valor do IPI, caso incidente, para os seguintes itens abaixo  elencados,  constantes  de  suas  defesas,  bem  como  apresentar  as  notas  fiscais originais de cada um deles:  •  Borracha  SEBS;  •  Vapor;  •  Cravão  ref  3700;  •  óleo  combustível  (apenas os utilizados em sua Unidade Termoelétrica para a produção do  vapor); • Gás natural; • Uso e transmissão de rede (tarifas TUST e./ou  TUSD);  •  ­Partes  e  peças  de  reposição  utilizadas  na  manutenção  rotineira.    1.7, Assim foi que, após intimar a ora Recorrente para apresentar cópias  de uma  infinidade de documentos  fiscais  e contábeis, o  preposto  fiscal  diligente, em atenção ao quanto solicitado pela 2° Turma da Julgamento  da  DRJ/JFA,  exarou  Relatório  de  Diligência,  em  relação  ao  qual  se  manifestou  tempestivamente,  concordando em parte  com as  conclusões  alcançadas naquela  investigação, reiterando seu direito à apuração de  créditos:   (i)  sobre  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  ao  descrever  o  papel  essencial  desempenhado  pelos  diversos  produtos  listados  nas  notas  fiscais  avaliadas  no  curso  da  diligência,  nos  seus  processos fabris,  (ii) sobre as despesas com uso e transmissão de rede de energia elétrica,  (iii) sobre as despesas com frete de armazenagem e transferência entre  estabelecimentos,  (iii)  sobre  as  peças  e  partes  de  reposição  utilizadas  em  manutenções  periódicas,  posicionamento  este  já  acolhido  pela  própria  RFB  em  diversas Soluções de Consulta,  (iv) tendo reiterado, novamente, os erros cometidos pela fiscalização na  recomposição de créditos da contribuição em voga.    1,8,  Ocorre  que,  apesar  dos  sólidos  argumentos  fálicos  e  jurídicos  aduzidos na manifestação de  inconformidade apresentada e a  despeito  do  quanto  evidenciado  na  manifestação  apresentada  em  relação  ao  resultado  da  diligência  fiscal,  a  2"  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de Fora  ­ MG,  por meio  do  Acórdão  n.°  09­64,715,  ora  combatido,  transcrevendo  as  conclusões  alcançadas no julgamento do Auto de Infração n.' 13502.720710/2012­ 92  (Acórdão  n.°  09­  64.708),  relativo  ao  mesmo  período  em  análise,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  parcialmente  procedente,  Fl. 2498DF CARF MF Processo nº 13502.902315/2011­45  Resolução nº  3301­001.255  S3­C3T1  Fl. 2.465          12 asseverando, em suma, que:  •  em  atenção  aos  'suis.  16  e  17  do  Decreto  ri.°  70.235/76,  não  se  conhece  das  Razões  Complementares  às  Impugnações,  reputando­se  preciosas as matérias não combatidas nas impugnações;  •  de  acordo  com  o  art.  7°  da  Portaria MF  n.°  341/2011,  os  acórdãos  exarados pelas Delegacias de Julgamento dar­se­ão com observação de  normas legais e regulamentares (art. 116, III, Lei n.° 8.112/90), e com o  entendimento  adotado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos.  Também  não  cabe  ao  julgador  administrativo apreciar a matéria do ponto de vista constitucional, nos  termos do art. 26 A do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei  n° 11.941/2009, exceto nos casos previstos no § 6° do mesmo artigo;  •  não  procedem  as  glosas  efetuadas  pela Fiscalização,  decorrentes  da  falta  de  apresentação  de  notas  fiscais  comprobatórias;  conforme  constatado em diligência fiscal;  • com relação ao conceito de insumo, não é toda aquisição de bens ou  serviços  da  empresa  que  gera  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cqfins,  mas  somente aquelas que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  fimção  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  que  sejam  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Não se  discute  se  esses  bens  e/ou  serviços  são  necessários  à  atividade  da  empresa,  e  sim,  se  eles  se  enquadram  no  conceito  acima,  .firmado  na  legislação de regência;  • no presente caso, a perícia é prescindível para o deslinde do litígio em  discussão,  tendo  em  vista  que  os  quesitos  apresentados  não  exigem  conhecimento técnico diverso daquele que a lei requer dos ocupantes do  cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil com mandato de  julgador nas Turmas de Julgamento das DRJs, mormente conhecimentos  de direito tributário e de contabilidade.;  • em cumprimento ao disposto nos arts. 66 da  lei 10.637/2002 e 92 da  Lei 10.833/2003, editou­se a IN SRF 404/2004, que em seu art. 80 define  o  que  se  entende  por  insumos  para  apuração  de  créditos  da  Cofins.  Registre­se que tal conceito já fora firmado de forma idêntica, no art. 66  da IN SRF 247/2002 no tocante ao PIS/Pasep;  •  adentrando  na  análise  das  glosas  realizadas  pelo  Fisco,  tem­se  que  não geram direito a crédito, por não haver caracterização como insumo,  os  gastos  com  a  água  empregada  no  processo  industrial  para  o  resfriamento ou aquecimento de máquinas, equipamentos e moldes, bem  assim para a  lavagem ou  limpeza desses bens. Também não há que se  cogitar  de  direito  a  crédito  relativamente  à  água  utilizada  no  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos  para  aquecimento  ou  resfriamento;  ­ em relação aos serviços utilizados no processo produtivo, selecionados  pela  empresa,  estes  caracterizam­se  como  dispêndios  indiretos,  que,  embora  de  alguma  forma  relacionados  com  a  realização  da  atividade,  não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos  de  Cofins  em  regime  de  apuração  não­cumulativo,  ainda  que  sua  utilização seja determinada por normas legais;  • pelo laudo, fica claro que a "Borracha SEBS se incorpora ao produto  final caracterizando­se, então, como insumo nos termos normativos;  •  com  relação  aos  produtos  relacionados  à  geração/  utilização  de  energia  térmica, o  ar  de  instrumento  e o  ar de  serviço não  podem  ser  considerados como energia térmica, ainda que sejam usados como força  motriz  pela  empresa.  Quanto  aos  demais  itens  (vapor,  carvão,  óleo  combustível  ­  apenas  os  utilizados  na  Unidade  Termoelétrica  para  a  produção  de  vapor  e  gás  natural)  são  usados  na  geração  de  energia  Fl. 2499DF CARF MF Processo nº 13502.902315/2011­45  Resolução nº  3301­001.255  S3­C3T1  Fl. 2.466          13 térmica, portanto, geram créditos das contribuições;  •  no que  tange às partes  e peças  de  reposição, que  geram  crédito  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  Cosit  n.°  76,  de  23/03/2015,  considerando  que  a  empresa  não  atendeu  ao  requerido  na  diligência  fiscal, manteve as glosas;  • no que se refere às glosas relativas às despesas com uso e transmissão  de energia elétrica, não é possível ampliar o conceito de energia elétrica  consumida  para  abarcar  outras  tarifas  e/ou  custos  relacionados  à  aquisição desse fator de produção;  • no que atine aos créditos de despesas de frete nas operações de venda,  considerando que os fretes em questão não se tratam de gastos com frete  na operação de venda, tais gastos não se amoldam às hipóteses legais de  geração de créditos, motivo pelo qual, as respectivas glosas devem ser  mantidas;  •  por  fim,  em  relação  aos  créditos  de  PIS­Importação  vinculados  às  receitas de  exportação,  tendo em  vista que a  autoridade  fiscal  já  teria  feito a devida dedução, tal discussão restaria prejudica.  1.9, Em  vista  de  tal  decisão,  restou  parcialmente mantido  o Despacho  Decisório  n.°  de  Rastreamento  024878963,  por  meio  do  qual  a  autoridade  administrativa  fiscal  homologou  parcialmente  as  compensações declaradas.  1 10. Assim, fincados os termos em que se pauta a decisão ora recorrida,  cumpre  à  Recorrente  contestá­la,  evidenciando  a  improcedência  dos  argumentos nela consignados. É o que se verá a seguir.    DO DIREITO  2.  DA  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA  EM  RAZÃO  DA  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE  2.1.  Antes  de  adentrar  à  análise  do  mérito  do  Recurso,  cumpre  à  Recorrente  destacar  que  a  decisão  recorrida  não merece  subsistir,  em  vista da sua patente nulidade, a qual restará demonstrada a seguir.  2.2. A ora Recorrente, após se debruçar com ainda mais atenção sobre a  recomposição  efetuada  pela  fiscalização,  revisando­a minuciosamente,  constatou diversos equívocos cometidos pelo auditor  fiscal autuante na  apuração dos débitos lançados, vícios que realçam ainda mais a patente  improcedência da peça acusatória.  2.3.  Assim  foi  que  a Recorrente  apresentou,  em  setembro  de  2013,  as  competentes  Razões  Complementares,  evidenciando  os  graves  erros  materiais  cometidos  pelo  preposto  fiscal  autuante  no  bojo  do  procedimento de fiscalização.  2.4.  Entretanto,  em  que  pesem  as  robustas  razões  expendidas  nas  referidas peças, o órgão julgador de piso asseverou, no bojo do Acórdão  n.° 09­64.708, cuias conclusões foram transportadas para o Acórdão ri.°  09­64.715 ora combatido, que deixaria de conhecê­las, esquivando­se de  acatar  os  argumentos  da  Recorrente  por  entender  que  tais  questões  estariam abarcadas pela preclusão.  2.5. Ao agir de tal modo, desprezando — sem qualquer fundamentação,  ressalte­se  —  grande  parte  dos  argumentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente  que  atestam  os  graves  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização,  na  quantificação  do  tributo  devido,  a  DR1  incorreu  em  nítido cerceamento de defesa.  2.6. O fato é que, por mais absurdo que possa parecer, o órgão julgador  de piso ­ a despeito do seu dever funcional de apurar a verdade dos fatos  ­  valendo­se  de  pretextos  descabidos,  furtou­se  à  análise  das  fartas  alegações carreadas aos autos.    3. DOS ERROS MATERIAIS COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO  Fl. 2500DF CARF MF Processo nº 13502.902315/2011­45  Resolução nº  3301­001.255  S3­C3T1  Fl. 2.467          14 3.1, Conforme mencionado alhures, a ora Recorrente, após se debruçar  com  ainda  mais  atenção  sobre  a  recomposição  efetuada  pela  fiscalização, revisando­a minuciosamente, constatou diversos equívocos  cometidos pelo auditor  fiscal na apuração dos débitos  lançados, vícios  que  realçam  ainda  mais  a  patente  improcedência  das  conclusões  alcançadas pela fiscalização.  3.2.  Neste  contexto,  a  ora  Recorrente  passa  a  demonstrar  os  nítidos  equívocos  cometidos  pela  fiscalização  quando  da  recomposição  do  DACON após as glosas efetuadas, erros esses corroborados no Parecer  Técnico já anexado (doc. 03 da Manifestação à Diligência Fiscal), que  ora reapresenta (doc. 08)    4.  DA  GLOSA  DECORRENTE  DA  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE NOTAS FISCAIS COMPROBATÓRIAS  4.1.  Apenas  para  rememorar,  a  fiscalização  identificou  algumas  divergências entre os valores  informados nos DACONs e a  totalização  destes mesmos  itens,  constantes dos arquivos  digitais de Notas Fiscais  de entradas dos produtos/serviços e as cópias digitais do seu livro Razão  supostamente disponibilizados pela pela Recorrente.  4.2. À vista das supostas diferenças entre as informações constantes dos  DACONs e dos arquivos digitais então fornecidos, a Fiscalização glosou  os  créditos  correspondentes,  indicados  no  DACON,  pautando­se  na  suposta falta de apresentação de documentação fiscal comprobatória de  tais aquisições.  (…)  4.6. Sensíveis aos robustos argumentos e documentos trazidos aos autos  pela ora Recorrente, a d. 2a Turma de Julgamento da DRJ/JFA entendeu  por  bem  baixar  o  presente  PAF  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal,  procedendo  os  exames  que  entender  necessários  e  com  base  na  contabilidade  da  Requerente  e  nos  documentos  que  a  respaldam,  informe qual o valor a ser considerado na base de cálculo dos créditos  das  contribuições:  se  os  lançados  no  Livro  Registro  de  Entradas  apresentado  pela  impugnante  ou  o  apurado  na  análise  dos  arquivos  digitais.  4.7.  Neste  contexto,  o  Auditor  Fiscal  diligente,  após  intimar  a  Recorrente para apresentar uma série de documentos e esclarecimentos  acerca  das  glosas  em  análise,  concluiu  pela  manutenção  parcial  das  glosas  originalmente  perpetradas  pela  fiscalização,  notadamente  com  relação à parcela não elidida pelas informações lançadas nos Livros de  Registro  de  Entrada  apresentados  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  que  foi  parcialmente  corroborado  pelo órgão julgador a quo.  4.8. Com efeito,  em vista  dos  robustos documentos apresentados  e  dos  esclarecimentos outrora prestados. o Sr. Auditor Fiscal responsável pela  diligência  em  voga  concluiu  que  a  diferença  a  ser  glosada  é  muito  inferior ao que havia sido apurado pela Fiscalização,  4.10.  Nesse  espeque,  a  Recorrente  esclarece  que,  por  não  ter  logrado  êxito em identificar a documentação que elidiria tais diferenças, foi que  aderiu à reabertura do parcelamento instituído pela Lei n," 11.941, por  ocasião da reabertura do prazo de adesão promovida pela nova redação  dada  ao  art.  2°  da  Lei  n.°  12.996/2014,  tendo  apresentado,  no  dia  30/09/2014,  petição  de  desistência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nos  autos  do  processo  em  referência,  conforme  detalhadamente  demonstrado  pela  Recorrente  na  "Manifestação  ao  Termo  de  Diligência  Fiscal  02",  protocolizado  em  01/07/2015.  4.11. Ademais, após análise dos documentos e argumentações  erigidas  Fl. 2501DF CARF MF Processo nº 13502.902315/2011­45  Resolução nº  3301­001.255  S3­C3T1  Fl. 2.468          15 na  "Manifestação  ao  Termo  de  Diligência  Fiscal  02",  concluiu  o  Sr.  Fiscal Diligente que as glosas  subsistentes  foram  incluídas no  aludido  parcelamento,  de  modo  que  não  resta  qualquer  diferença  nesse  particular    5. DO CONCEITO DE INSUMO  5.2. Por ocasião da análise dos Pedidos de Ressarcimento/Declarações  de Compensação transmitidos, a autoridade administrativa fiscal glosou,  dentre diversos outros, créditos relativos à aquisição de bens utilizados  corno  insumos,  por  entender  que.  parcela  dos  referidos  produtos  não  poderia ser caracterizada como insumos geradores do crédito, objeto do  inciso  II,  art.  3°,  da  Lei  n."  10.637/2002,  pois  não  se  enquadrariam  dentro  do  conceito  abrangido  pelo  §  40,  do  art.  8°,  da  IN  SRF  n.°  404/2004, também aplicável ao PIS,  (…)  DA CORRETA  INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE REGÊNCIA DA  PIS  5.12. Conforme esclarecido, a decisão ora atacada buscou amparo nas  prescrições  da  IN  n.°  247/2002  para  afastar  o  direito  a  crédito  em  relação a bens que não  fossem consumidos, não sofressem desgaste ou  perda  de  suas  propriedades  físicas  em  função  de  ação  diretamente  exercida sobre o produto em elaboração.  (…)  5.50. Para tanto, com vistas a espancar as indevidas ilações constantes  da  decisão  recorrida,  elucidando  a  aplicação  dos  bens  cujos  créditos  foram glosados pela  fiscalização na consecução do  seu objeto  social  ­  qual  seja,  a  industrialização  e  comercialização  de  produtos  petroquímicos,  ­tornando,  enfim,  superada  toda  e  qualquer  discussão  acerca da lisura dos créditos apropriados, a Recorrente se socorre mais  uma vez (vide doc. 08 da Manifestação de Inconformidade), do Parecer  Técnico 20.465­301, novamente juntado aos autos (doc. 03), da lavra do  Instituto de Pesquisas Tecnológicas —  IPT,  em que  foram examinadas  minuciosamente  a  função  e  a  relevância  dos  diversos  bens  utilizados  pela Recorrente nos seus processos produtivos.  5.51. Relevante pontuar, por oportuno, que o referido Parecer Técnico  foi  elaborado  por  técnicos  e  engenheiros  integrantes  do  referido  Instituto, a partir de visitas às unidades fabris da Recorrente, nos meses  de maio e junho de 2012, com a verificação dos processos produtivos ali  desenvolvidos e da aplicação dos bens sobre estes.  (…)  5.55.  Neste  contexto,  a  fim  de  espancar  quaisquer  dúvidas  porventura  existentes  acerca  da  essencialidade  dos  produtos  utilizados  em  seu  processo  produtivo,  a  Recorrente,  também  embasada  nas  informações  constantes  do  referido Parecer Técnico, passa a  demonstrar,  de  forma  individualizada, a função exercida por cada bem utilizado como insumo  cujos  créditos  foram  glosados,  tal  como  empregados  nos  diversos  processos fabris desenvolvidos nas suas unidades industriais  A – ÁGUA BRUTA  B – RESINAS CATIÔNICA, IÔNICA E PERMUTADORA DE ÍONS  C – ÁGUA DESMINERALIZADA  D ­ÁGUA CLARIFICADA  E – KURIVERTER  F – SULFATO DE ALUMÍNIO, SODA CÁUSTICA, CLORO LÍQUIDO,  CAL HIDRATADA E CAL VIRGEM  G – ANTIESPUMANTES  H – AR DE INSTRUMENTO  I – GÁS NITROGÊNIO E NITROGÊNIO LÍQUIDO  Fl. 2502DF CARF MF Processo nº 13502.902315/2011­45  Resolução nº  3301­001.255  S3­C3T1  Fl. 2.469          16 J – PROPANO  K – SOLVENTE DMF  L – INIBIDORES DE CORROSÃO, SEQUESTRANTES DE OXIGÊNIO  E BIOCIDAS  M – KURITA OXA 101 E KURITA OXM 2019­08­09  N – ÓLEO COMPRESSOR  O – CARBONATO DE SÓDIO  P – ESFERAS DE CERÂMICA  Q – AR DE SERVIÇOS  R – TEGO ANTIFOAM  S – GÁS FREON  T  –  HIPOCLORITO  DE  SÓDIO,  HIPOCLORITO  DE  CÃLCIO,  KURIROYAL E KURIZET  U – LAURIL SULFATO DE SÓDIO E SULFITO DE SÓDIO  V – TAMBOR  W  –  PARTES  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO  UTILIZADAS  NA  MANUTENÇÃO ROTINEIRA  X – MATERIAL DE EMBALAGEM  Y – VASELINA  Z – AREIA  AA – TEAL – TRIETIL ALUMÍNIO  BB – VASELINA BYK  CC – GELATINA MICROBIOLOGIA  DD  –  DIANODIC  E  SPECTRUS  :  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  SISTEMA DE ÁGUA DE RESFRIAMENTO  EE – VAPOR  FF – CARVÃO REF 3700 E ÓLEO COMBUSTÍVEL  GG – GÁS NATURAL  HH – OUTROS PRODUTOS    DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO  INSUMOS NO PROCESSO  PRODUTIVO  5.349. Tal  corno  em  relação aos bens  suso  analisados,  a 2'  Turma da  DRUIFA manteve  a  glosa  referente  aos  créditos  de  PIS  apurados  em  relação aos serviços contratados pela ora Recorrente, por entender que  estes não estariam diretamente relacionados com o processo produtivo,  tampouco foram adquiridos de uma pessoa jurídica, razão pela qual não  se subsumiriam ao conceito de insumos.    5.350. Declarou  a  2"  Turma  da DR.1/.11FA  que  os  referidos  serviços  seriam dispêndios indiretos, que, embora de alguma forma relacionados  com  a  realização  da  atividade,  não  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  apuração dos  créditos  de  (qfins  e  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo,  ainda  que  sua  utilização seja determinada por normas legais.    A – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE INSUMOS  B – SERVIÇOS RELATIVOS AOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  C – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO INDUSTRIAL  C.1 – PINTURA INDUSTRIAL  C.2 – INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO CIVIL  C.3 – ISOLAMENTO TÉRMICO, REFRATÁRIO E ANTIÁCIDO  C.4  –  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  TÉCNICA  PARA  MANUTENÇÃO  C.5 – LIMPEZA INDUSTRIAL  C.6 – MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO  C.7 – SERVIÇOS DE CALDEIRARIA, DE MECÂNICA E DE ELÉTRICA  Fl. 2503DF CARF MF Processo nº 13502.902315/2011­45  Resolução nº  3301­001.255  S3­C3T1  Fl. 2.470          17 C.8 – SERVIÇOS DE ACESSO PARA MANUTENÇÃO E MONTAGEM  C.9 – SERVIÇOS DE MÁQUINAS E CARGAS  C.10 – SERVIÇOS DE TUBULAÇÃO  C.11 – GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E PARADAS  D – SERVIÇOS VARIÁVEIS  D.1 – SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES    DA  GLOSA  INDEVIDA  DAS  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA  6.1.  Conforme  pontuado  nas  impugnações  apresentadas,  a  autoridade  administrativa  fiscal  rechaçou  o  direito  aos  créditos  relativos  às  despesas  com  Uso  e  Transmissão  de  Rede,  os  quais  se  encontravam  incluídos  nos  gastos  com  Energia  Elétrica  e  foram  computadas  pela  Recorrente na apuração dos créditos de PIS.  6.2.  Isso  porque,  no  entender  da  fiscalização,  a  Recorrente  teria  se  apropriado  indevidamente de  créditos  relacionados às despesas  com o  uso  do  sistema  transmissão,  pelo  que  não  haveria  direito  ao  creditamento.  6.3.  Apesar  da  robustez  dos  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente  em  suas peças defensivas, o órgão julgador a quo consignou na r. decisão  que,  em  conformidade  com  a  Solução  de  Consulta  n.°  274  —  SRRF08/Disit,  de  19/11/2012,  as  despesas  com  uso  e  transmissão  da  rede  de  energia  elétrica  não  dão  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins.  (…)  6.5. Contudo, os argumentos utilizados para  fundamentar a decisão de  piso não merecem prosperar,  (i) seja porque estão baseadas em premissas inteiramente equivocadas,  (H)  seja  porque  não  se  pode  negar  o  creditamento  sobre  tais  despesas,suportadas  pela  Recorrente  no  desempenho  de  sua  atividade  econômica, haja vista que o pagamento das referidas despesas com USO  E TRANSMISSÃO DE REDE é condição essencial ao efetivo consumo de  energia  elétrica,  figurando­se,  ambos,  como  gastos  vinculados,  impassíveis  de  dissociação,  para  efeitos  de  creditamento  fiscal,  corno  será a seguir elucidado    DA GLOSA INDEVIDA DAS DESPESAS COM FRETE  7.1, Conforme pontuado, a autoridade administrativa rechaçou o direito  aos créditos  relativos às despesas com  fretes computadas na apuração  dos créditos de PIS.    7.2. Isso porque, no entender do preposto fazendário, a Recorrente teria  se apropriado indevidamente de créditos relacionados às despesas com  frete  suportadas  em  operações  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  ou  destes  para  empresas  de  armazenamento;  pelo  que,  não  se  configurando  aí  operações  de  venda,  mas  mero  deslocamento  de  mercadorias  com  o  intuito de  facilitar a  logística, não haveria direito ao creditamento, ao  amparo das Soluções de Divergência COS1T n.° 11/2007 e 26/2008.    73. Tal decisão  foi  integralmente mantida pelo órgão  julgador de piso,  que  entendeu  devida  a  exclusão  dos  valores  destacados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  no  cômputo  dos  créditos  de  PIS  apurados  no  1°  trimestre/2008:  (…)  7.4.  Contudo,  as  conclusões  alcançadas  pela  autoridade  fiscal,  convalidadas pela DRJ, não podem subsistir  Fl. 2504DF CARF MF Processo nº 13502.902315/2011­45  Resolução nº  3301­001.255  S3­C3T1  Fl. 2.471          18 (i) seja porquanto não se pode negar o creditamento sobre tais despesas,  suportadas  pela  Recorrente  para  promover  a  venda  de  seus  produtos,  (ii)  seja  porque  foram  glosados  inadvertidamente  créditos  relativos  a  despesas com frete em efetivas operações de venda, como será a seguir  elucidado.    A  –  DOS  FRETES  NAS  TRANSFERÊNCIAS  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA RECORRENTE  Como pontuado  inicialmente na presente peça, a Recorrente  se dedica  às  atividades  de  industrialização  e  comercialização  de  produtos  petroquímicos de primeira e segunda gerações.    7.6.  Diante  da  gama  variada  de  produtos  que  fabrica,  a  Recorrente  possui  urna  extensa  clientela,  localizada  em  todo  território  nacional,  pelo  que  sempre  enfrentou  as  dificuldades  naturais  que  permeiam  a  distribuição dos  seus produtos nos mais diversos  rincões do País,  bem  como no exterior.    B – FRETES NAS VENDAS PARA EMPRESAS LIGADAS   7.52.  Afora  o  descabirnento  da  glosa  perpetrada  pela  fiscalização  em  relação  aos  créditos  calculados  sobre  os  fretes  nas  transferências  de  produtos acabados e nas remessas para armazenagem, não procede de  igual modo as glosas efetuadas no que concerne aos  fretes nas vendas  para empresas ligadas, sob o mesmo fundamento.    7.53. Isto porque, a premissa da qual partiu a fiscalização para glosar,  precipitadamente,  tais  créditos  não  se  confirma,  na medida  em que  os  valores  registrados  nas  referidas  contas  contábeis  não  di  em  respeito  aos fretes nas transferências de mercadorias entre filiais da Recorrente.    7.54. Corno  restará  evidenciado  abaixo,  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  mantido  pelo  órgão  julgador  a  gut),  não  resiste  a  uma  análise  mais  acurada,  eis  que  decorreu  unicamente  da  falta  de  investigação  acerca  da  verdadeira  origem  de  tais  lançamentos  contábeis,  que  serviram  de  suporte  ao  preenchimento  do  DACON  do  período analisado.    DA  GLOSA  INDEVIDA  DE  SALDO  CREDOR  DE  PIS­ IMPORTAÇÃO  ORIUNDO  DO  3º  TRIM/2008  E  DOS  CRÉDITOS  APURADOS A TAL TÍTULO NO 4º TRIM/2008  Conforme  mencionado  alhures,  a  Fiscalização  não  admitiu  a  compensação dos créditos decorrentes do pagamento de PIS­Importação  incluídos na Declaração de Compensação em análise, sob o fundamento  de que não há previsão legal para utilização, por empresa exportadora,  de  crédito  de PIS­Importação,  apurados na  forma do ali  15  da Lei n,'  10.865,  de  2004,  para  compensação  com  outros  tributos  ou  ressarcimento  em  dinheiro,  podendo  o  referido  crédito  apenas  ser  utilizado  como  desconto  da  contribuição  a  recolher,  decorrentes  das  demais operações no mercado interno.    8.2. Em vista de tais conclusões, a Recorrente apresentou a competente  Manifestação  de  Inconformidade,  no  bojo  da  qual  logrou  demonstrar  que este entendimento, contudo, não pode prevalecer, na medida em que,  a  partir  do  advento  da  Lei  n."  11.116/2005,  o  direito  ao  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  de  PISImportação  e  da  COFINS­Importação tornou­se incontestável    Fl. 2505DF CARF MF Processo nº 13502.902315/2011­45  Resolução nº  3301­001.255  S3­C3T1  Fl. 2.472          19 8.3. Diante  deste  cenário,  a  d.  2"  'Turma  de  Julgamento  da DRJ/JEA  baixou  os  presentes  autos  em  diligência,  no  intuito  de  que  fosse  informado os valores de "Crédito total apurado de oficio" relativo ao 30  trimestre de 2008 — PIS Mercado Externo, tendo em vista que, por não  existir  contribuição a  ser  constituída de ofício,  no TVF  respectivo não  foi elaborado a tabela com tais valores.    8.4. Após a análise empreendida o Sr. Fiscal Diligente constatou que:    (i) Em relação ao mês de  julho/2008,  restou o valor de RS 373.606,28  correspondente ao  crédito  do mercado  interno  vinculado a  receitas de  exportação, valor  este que deferido no âmbito do TVF, de 30/04/2012,  que  tratou da  apuração do crédito  da Contribuição para o P1S/Pasep  não cumulativo — exportação relativo ao 30 trimestre de 2008 (item 64  do Relatório de Diligência);    (ii) No que diz respeito ao mês de agosto/2008, restaram os valores de  RS  2.555.710,33  relativos  ao  crédito  do  mercado  interno  vinculado  a  receitas de exportação, valor deferido no âmbito do TVF de 30/04/2012,  referente a apuração do crédito da Contribuição para o 1.1S/Pasep não  cumulativo  —  exportação  relativo  ao  3°  trimestre  de  2008  e  de  RS  100.590,40  correspondente  ao  crédito  de  importação  vinculado  a  receitas de exportação (item 65 do Relatório de Diligência);    (iii)  Quanto  ao  mês  de  setembro/2008,  identificou  o  valor  de  RS  629.164,41  correspondente  ao  crédito  de  importação  vinculado  a  receitas de exportação (item 66 do Relatório de Diligência).    8.5. Portanto, de acordo com o Relatório de Diligência — em vista do  qual a Recorrente se manifestou ­ não foram utilizados para dedução da  contribuição no mês ou utilizados para compensação ou ressarcimento,  os  créditos  de  importação  vinculados  as  receitas  de  exportação  dos  meses de agosto e setembro/2008, nos respectivos valores R$ 100.590,40  e de RS RS 629.164,41, que totaliza RS 729.754,81,    8.6.  Tal  conclusão  foi  a  seguida  pela DRJ/JFA,  conforme  se  extrai  de  trecho do acórdão recorrido abaixo transcrito:  DA GLOSA INDEVIDA DE CRÉDITOS DE PIS­IMPORTAÇÃO PAGOS  QUANDO  DA  IMPORTA  GiO  DE  BENS  UTILIZADOS  COAI°  INSUMOS  Da análise da planilha de cálculo dos créditos a serem descontados da  contribuição  devida,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  lá  efetuou  a  dedução, ficando prejudicada essa alegação.    8.7.  Cumpre,  no  entanto,  registrar  que  o  valor  de  R$  2.555.710,33,  relativo  ao mês  de  agosto/2008,  tido  pelo  Fiscal Diligente,  bem  como  pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Juiz  de Fora  ­ MC  como  reconhecido  no TVF  de  30/04/2012.  que  tratou  da  apuração  do  crédito  da  contribuição  ao  PISexportação,  relativo  ao  30  trimestre  de  2008,  não  foi  deferido  no  Despacho  Decisório  do  período  mencionado  (PAF  n."  13502.720610/2012­66).  conforme adiante demonstrado:  (…)  8.8.  Portanto,  diante  do  reconhecimento,  pelo  Sr.  Fiscal  Diligente,  da  existência de crédito de PIS no montante de R$ 2.555.710,33, relativos  ao  crédito  do  mercado  interno  vinculado  a  receitas  de  exportação  referente  ao  30  trimestre  de  2008,  o  qual  não  foi  utilizado.  conforme  Fl. 2506DF CARF MF Processo nº 13502.902315/2011­45  Resolução nº  3301­001.255  S3­C3T1  Fl. 2.473          20 acima  demonstrado,  pugna  a  ora  Recorrente  para  que  seja  ele  reconhecido nesta oportunidade.    DO PEDIDO   9.1.  Em  vista  das  firmes  razões  expendidas,  pugna  a  Recorrente  para  que  essa  Egrégia  Câmara  dê  TOTAL  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso  Voluntário,  reformando­se  a  decisao  recorrida  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditorio  pleiteado  pela  Recorrente  e  homologadas  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido.    9.2. Requer, ainda, com fulcro no parágrafo único do art. 35, do Decreto  n° 7.574/2011, que seja realizada diligência fiscal, a fim de responder os  quesitos anexos, em vista da controvérsia existente:  (i)  para  elucidar  o  enquadramento  dos  aludidos  produtos  e  serviços  como  insumos,  em  que  pese  o  Parecer  Técnico  lavrado  pelo  IPT  ­ Instituto de Pesquisas Tecnológicas já atestar que os produtos e serviços  cujos créditos foram glosados se caracterizam corno insumos, atendendo  aos requisitos exigidos pela legislação de regência das contribuições, e  (ii) evidenciar que os créditos sobre gastos com fretes entre "empresas  ligadas"  referem­se, na verdade, a autênticos  fretes sobre vendas entre  empresas autônomas, não havendo que se falar em transferências entre  estabelecimentos.    9.3. Para tanto, a Recorrente nomeia como seu assistente Técnico o Eng.  Antônio  Constantino  Pereira,  integrante  do  seu  corpo  técnico,  com  endereço na Rua Anfilófio de Carvalho, 142, Barbalho, Salvador, Bahia,  CEP 40.301­180.  9.4. Protesta ainda pela juntada posterior de documentos, ao arrimo do  princípio da verdade material e da economia processual.    10.    Os autos foram então a mim distribuídos.        É o relatório.  Voto  11.    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  sendo  tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento.    12.    Na origem, a controvérsia originou­se da análise dos créditos da COFINS não­ cumulativa ­ exportação, referentes ao 2º trimestre de 2007.    13.    Verifica­se que grande parte da contenda gira em torno da definição de insumos.    O  CONCEITO  DE  INSUMOS  NA  SISTEMÁTICA  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE  PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS.     14.    Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da  Não Cumulatividade para as  contribuições  sociais,  instituído no ordenamento  jurídico pátrio  pela Emenda Constitucional  nº  42/2003,  que  adicionou o  §  12  ao  artigo  95  da Constituição  Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova  e  atípica  sistemática  da  não  cumulatividade  seriam  definidos  por  legislação  infraconstitucional,  diferentemente  da  sistemática  de  não  cumulatividade  instituída  para  os  tributos  IPI  e  ICMS,  que  já  está  definida  no  próprio  texto  constitucional.  Portanto,  a  nova  Fl. 2507DF CARF MF Processo nº 13502.902315/2011­45  Resolução nº  3301­001.255  S3­C3T1  Fl. 2.474          21 sistemática  seria  definida  por  legislação  ordinária  e  não  pelo  texto  constitucional,  estabelecendo  a  Carta  Magna  que  a  regulamentação  desta  sistemática  estaria  a  cargo  do  legislador ordinário.     15.    Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para  o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde  o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados á venda.    16.    Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive  presumidos, para  serem utilizados  sob diversas  formas  : dedução do valor das  contribuições  devidas,  apuradas  ao  final  de  determinado  período,  compensação  do  saldo  acumulado  de  créditos  com  débitos  titularizados  pelo  adquirente  dos  insumos  e  até  ressarcimento,  em,  espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas  anteriores.    17.    Por  ser  o  órgão  governamental  incumbido  da  administração,  arrecadação  e  fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução  Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela  Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi  considerada excessivamente restritiva, pois aproximou­se do conceito de insumo utilizado pela  sistemática  da  não  cumulatividade  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o  creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo  produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste  pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para  que  o  bem  seja  considerado  insumo  ele  deve  ser  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem ou qualquer outro bem que  sofra  alterações  tais  como o desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.    18.    Consideram­se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos  diretamente  no  processo  de  produção  e,  embora  frequentemente  também  sofram  alterações  durante  o  processo  produtivo,  jamais  se  agregam  ao  produto  final,  como  é  o  caso  dos  combustíveis.    19.    Mais  tarde,  evoluiu­se  no  estudo  do  conceito  de  insumo,  adotando­se  a  definição  de  que  se  deveria  adotar  o  parâmetro  estabelecido  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  que  tem  como  premissa  os  artigos  290  e  299  do  Decreto  nº  3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e  qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo  de  fabricação  ou  da  prestação  de  serviços  como  um  todo.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  concluíram  que  tal  procedimento  alargaria  demais  o  conceito  de  insumo,  equiparando­o  ao  conceito  contábil  de  custos  e  despesas  operacionais  que  envolve  todos  os  custos  e  despesas  que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma  distorção na legislação instituidora da sistemática.    20.    Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da  não  cumulatividade  para  o  IPI  e  o  ICMS  e  a  sistemática  para  a Contribuição  ao  PIS/Pasep,  verifica­se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas  Fl. 2508DF CARF MF Processo nº 13502.902315/2011­45  Resolução nº  3301­001.255  S3­C3T1  Fl. 2.475          22 Fiscais  de  aquisição  dos  insumos,  o  que  permite  o  cotejo  destes  valores  com  os  valores  recolhidos  na  saída  do  produto  ou  mercadoria  do  estabelecimento  adquirente  dos  insumos,  tendo­se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do  produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto  os  valores  dos  créditos  estão  claramente  definidos  na  documentação  fiscal  dos  envolvidos,  adquirentes e vendedores.    21.    Em  contrapartida,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep criou créditos, por  intermédio de  legislação ordinária, que  tem alíquotas variáveis,  assumindo diversos critérios, que, ao final se  relacionam com a receita auferida e não com o  processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao  processo  de  obtenção  da  receita,  seja  ela  de  produção,  comercialização  ou  prestação  de  serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos  ou  valor  dos  tributos  sobre os  quais  se  calculariam os  créditos,  não  estariam destacados  nas  Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação.    22.    Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo,  nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais.    23.    Há  algum  tempo  vem  o  CARF  pendendo  para  a  idéia  de  que  o  conceito  de  insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com  um  critério  próprio  :  o  da  essencialidade,  ou  seja,  para  a  definição  de  insumo  busca­se  a  relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo  seu adquirente.    24.    Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou  prestado possa ser caracterizado como insumo para  fins de geração de crédito de PIS/Pasep,  devem ser levados em consideração os seguintes aspectos :    ­  pertinência  ao processo produtivo, ou  seja,  a aquisição do bem ou  serviço  para  ser  utilizado  especificamente  na  produção  do  bem  ou  prestação  do  serviço ou, para torná­lo viável.  ­  essencialidade  ao  processo  produtivo,  ou  seja,  a  produção  do  bem  ou  a  prestação do  serviço depende diretamente de  tal  aquisição, pois,  sem ela,  o  bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado.  ­ possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é  necessário  que  o  insumo  seja  consumido  em  contato  direto  com  o  bem  produzido ou seu processo produtivo.    25.    Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido  como  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS/Pasep,  é  indispensável  a  característica  de  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  para  obtenção  da  receita  da  atividade  econômica  do  adquirente,  direta  ou  indiretamente,  sendo  indispensável  a  comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita.    26.    Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma  posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso  Especial nº 1.221.170/PR, que se  tornou emblemático para a doutrina e a  jurisprudência,  ao  definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o  conceito na ementa, assim redigida :  Fl. 2509DF CARF MF Processo nº 13502.902315/2011­45  Resolução nº  3301­001.255  S3­C3T1  Fl. 2.476          23   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a definição restritiva da compreensão de  insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II,  da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve  ser aferido à  luz dos  critérios da  essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza  e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto  compromete a  eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.    27.    Neste  contexto  histórico,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  vinculada  a  tal  decisão  por  força  do  disposto  no  artigo  19  da  lei  nº  10.522/2002  e  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  1/2014,  expediu  o  Parecer  Normativo  COSIT/RFB  nº  05/2018,  tendo  como  objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo  STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão.    28.    Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer :    9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram­ se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos:     “39.  Em  resumo,  Senhores  Ministros,  a  adequada  compreensão  de  insumo,  para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas  PIS/COFINS,  deve  compreender  todas  as  despesas  diretas  e  indiretas  do  contribuinte,  abrangendo,  portanto,  as  que  se  referem  à  totalidade  dos  insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial  (por  ser  físico,  por  exemplo),  do  que  seria  acidental,  em  termos  de  produto  final.     40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos  seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas  a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que  participa  da  sua  formação;  deste  modo,  penso,  respeitosamente,  mas  com  segura  convicção,  que  a  definição  restritiva  proposta  pelas  Instruções  Fl. 2510DF CARF MF Processo nº 13502.902315/2011­45  Resolução nº  3301­001.255  S3­C3T1  Fl. 2.477          24 Normativas  247/2002  e  404/2004,  da  SRF,  efetivamente  não  se  concilia  e  mesmo  afronta  e  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  que  explicita  rol  exemplificativo,  a  meu  modesto sentir'.    41.  Todavia,  após  as  ponderações  sempre  judiciosas  da  eminente  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  acompanho  as  suas  razões,  as  quais  passo  a  expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão)   …………………………………..  10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a  tese  acordada  pela  maioria  dos  Ministros  ao  final  do  julgamento,  cumpre  transcrever os seguintes trechos:   “Conforme  já  tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não­ cumulatividade no que  tange  aos  impostos,  a não­cumulatividade  representa  autêntica  aplicação  do  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva  (...)   Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema  de não­cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...)   (...)   Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou  relevância,  vale dizer,  considerando­se a  importância  de determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte (...)   Demarcadas tais premissas, tem­se que o critério da essencialidade diz com o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.   Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é  identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja pelas  singularidades de cada cadeia produtiva  (v.g., o papel  da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da acepção de pertinência,  caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção  ou na execução do serviço.   Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância  revela­se  mais  abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)   ……………………….  11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell,  é interessante apresentar os seguintes excertos:   “Ressalta­se,  ainda,  que a não­cumulatividade do Pis  e da Cofins não  tem  por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril,  visto  que  a  incidência  destas  exações  não  se  limita  às  pessoas  jurídicas  industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive  prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo  desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de  desonerar  a  cadeia  produtiva,  mas  sim  o  processo  produtivo  de  um  determinado  produtor  ou  a  atividade­fim  de  determinado  prestador  de  serviço.   (...)   Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que:  1º ­ O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência  ao  processo  produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º ­ Não se faz necessário  o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto  (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo).   Fl. 2511DF CARF MF Processo nº 13502.902315/2011­45  Resolução nº  3301­001.255  S3­C3T1  Fl. 2.478          25 Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do  bem ou  serviço  e  do  seu  emprego,  direta ou  indiretamente,  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  surge  daí  o  conceito  de  essencialidade  do  bem  ou  serviço para  fins de  receber  a qualificação  legal de  insumo. Veja­se, não se  trata  da  essencialidade  em  relação  exclusiva  ao  produto  e  sua  composição,  mas  essencialidade  em  relação  ao  próprio  processo  produtivo.  Os  combustíveis  utilizados  na  maquinaria  não  são  essenciais  à  composição  do  produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas  param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de  produção.   Outrossim,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviço:  é  preciso  que  ele  seja  essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da  prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultante.   (...)   Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n.  10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou  implica em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50,  59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão)   …………………………………….  12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell,  insta transcrever os seguintes trechos:   “Contudo,  após  ouvir  atentamente  ao  voto  da  Min.  Regina  Helena,  sensibilizei­me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo  produtivo  não  abarcariam  as  situações  em  que  há  imposição  legal  para  a  aquisição  dos  insumos  (v.g.,  aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI). Nesse  sentido,  considero  que  deve aqui  ser  adicionado o  critério da relevância para abarcar  tais situações,  isto porque se a empresa  não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo,  incorporo  ao  meu  as  observações  feitas  no  voto  da  Min.  Regina  Helena  especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto.   Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de  subtração",  até  porque  o  descumprimento  de  uma  obrigação  legal  obsta  a  própria  atividade  da  empresa  como  ela  deveria  ser  regularmente  exercida.  Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão)   …………………………………………………………………..  13.  De  outra  banda,  do  voto  da  Ministra  Assusete  Magalhães,  interessam  particularmente os seguintes excertos:   “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de  que o critério da relevância revela­se mais abrangente e apropriado do que  o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de  insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da acepção de  pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição  na produção ou na execução do serviço.(...)   Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci­me ­  pedindo vênia aos que pensam em contrário ­ da posição intermediária sobre  Fl. 2512DF CARF MF Processo nº 13502.902315/2011­45  Resolução nº  3301­001.255  S3­C3T1  Fl. 2.479          26 o  assunto,  adotada  pelos  Ministros  REGINA  HELENA  COSTA  e  MAURO  CAMPBELL MARQUES,  tendo  o  último  e  o Ministro  NAPOLEÃO NUNES  MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar­se ao da Ministra REGINA  HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão)   ……………………………………………...  19. Prosseguindo, verifica­se que a tese acordada pela maioria dos Ministros  foi  aquela  apresentada  inicialmente  pela  Ministra  Regina  Helena  Costa,  segundo a qual o conceito de  insumos na  legislação das contribuições deve  ser  identificado  “segundo  os  critérios  da  essencialidade  ou  relevância”,  explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima):   a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e  fundamentalmente, o produto ou o serviço”:   a.1) “constituindo elemento estrutural e  inseparável do processo produtivo  ou da execução do serviço”;   a.2)  “ou,  quando menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade  e/ou suficiência”;   b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação  do serviço, integre o processo de produção, seja”:   b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;   b.2) “por imposição legal”.   20.  Portanto,  a  tese  acordada  afirma  que  são  insumos  bens  e  serviços  que  compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação  de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos  estruturais  e  inseparáveis  do  processo)  quanto  os  que,  mesmo  não  sendo  essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição  legal.   ……………………………………………………………  25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal  de  Justiça  acerca  do  conceito  de  insumos  na  legislação  das  contribuições  afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico,  desgaste ou alteração química do bem­insumo com o bem produzido para que  se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF  nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de  12 de março de 2004, em algumas hipóteses.   ( grifos deste relator)    29.    No âmbito deste colegiado, aplica­se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do  Regimento Interno do CARF – RICARF :    Artigo 62 ­ (…...)   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    30.    Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002,  todos  os  bens  e  serviços  essenciais  ao  processo  produtivo  e  á  prestação  de  serviços  para  a  obtenção  da  receita  objeto  da  atividade  econômica  do  seu  adquirente,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente  no  processo  produtivo,  e  cuja  subtração  implica  a  impossibilidade  de  realização  do  processo  produtivo  ou  da  prestação  do  serviço,  comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica    31.    Desta  forma,  deve  ser  estabelecida  a  relação  da  essencialidade  do  insumo  (considerando­se  a  imprescindibilidade  e  a  relevância/importância  de  determinado  bem  ou  serviço,  dentro  do  processo  produtivo,  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  Fl. 2513DF CARF MF Processo nº 13502.902315/2011­45  Resolução nº  3301­001.255  S3­C3T1  Fl. 2.480          27 desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se  possa  aferir  se  o  dispêndio  realizado  pode  ou  não  gerar  créditos  na  sistemática  da  não  cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS.    Conclusão    32.    Por todo o exposto, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência  para que a Unidade de Origem :    a)  diante  da  nova  interpretação  dada  ao  conceito  de  insumos,  realize  uma  reapuração  das  contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018.    b)  dê  conhecimento  á  autoridade  fiscal  responsável  do  Parecer  Técnico  nº  20.465­301,  elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas, para utilização na análise dos insumos;    c)  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  analise  as  razões  e  os  documentos  apresentados como “razões complementares á manifestação de inconformidade”    d) verifique a plausibilidade do pedido contido no item 8.7 das razões recursais:        8.7  Cumpre,  no  entanto,  registrar  que  o  valor  de  R$  2.555.710,33,  relativo ao mês de agosto/2008, tido pelo Fiscal Diligente, bem como  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora­  MG,  como  reconhecido  no  TVF  de  30/04/2012,  qur  tratou  da  apuração  do  crédito  da  contribuição  ao  PIS­exportação, relativo ao 3º  trimestre de 2008, não  foi deferido no  Despacho  Decisório  do  período  mencionado  (PAF  nº  13502.720610/2012­66), conforme adiante demonstrado: (...)    33.    Deve ser elaborado relatório da análise e da reapuração efetivadas.    34    Deve  ser  dada  ciência  do  relatório  á  recorrente,  concedendo­lhe  prazo  para  manifestação.    35.    Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.        É como voto                  Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 2514DF CARF MF

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