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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781936 #
Numero do processo: 10983.000133/96-75
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14477
Nome do relator: Não Informado
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J. :- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.133/96-75 RECURSO /Ni°. : 08.827 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1995 RECORRENTE: AIRTON LUIZ DA SILVA RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 18 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.477 IRPF - RENDIMENTO BRUTO - São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, a titulo de complementação de beneficio, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AIRTON LUIZ DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 .1 . iviAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 4% • - MINISTÉRIO DA FAZENDAt., ,-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.133/96-75 ACÓRDÃO N°. : 104-14.477 RECURSO N°. : 08.827 RECORRENTE : AIRTON LUIZ DA SILVA RELATÓRIO AIFtTON LUIZ DA SILVA, teve revisada sua declaração relativa ao exercício de 1995, base 1994, quando a autoridade revisora entendeu tributável o valor percebido pelo contribuinte a título de aposentadoria por ele lançado na declaração como rendimento isento e não tributável. Os deslocamento dessa parcela para rendimentos tributáveis alterou o imposto a pagar apurado pelo contribuinte, gerando o lançamento questionado. Regularmente notificado, e inconformado com o lançamento, ingressa o interessado com sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua defesa, alega o requerente, em síntese, que: I) considerou isenta do imposto de renda a parte dos proventos de aposentadoria recebidos da Fundação Eletrosul de Previdência Social - ELOS, correspondente às suas contribuições mensalmente durante anos; 2) o Mandado de Segurança teria reconhecido a imunidade fiscal da Fundação; • 3) o art. 6.°, inc. VII, letra "h", da Lei n.° 7.713/88, constante também do artigo 40, inciso V, letra "h", do RIR/90, determina a isenção do imposto de renda dos beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante; 4) o conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador • equivaleria à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência de tributo a ser pago; 5) não teriam sido deduzidas como encargo as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS e, por isso, nova incidência de Imposto de Renda, sobre os proventos de aposentadoria recebidos caracterizaria indiscutível bi- tributação; 2 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA n 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983/000.133/96-75 ACÓRDÃO 1n1°. : 104-14.477 6) de acordo com o artigo 40, inciso XXXIII, do RIR/94, as importâncias recebidas no resgate das contribuições, nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto. Assim, a tributação de beneficios de aposentadoria caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; 7) seria incabível a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso III, cic artigo 992, inciso I, do RIR/94, uma vez que o impugnante não teria apresentado declaração inexata, nem agido com culpa ou intuito de fraude, nem cometido infração que a justificasse." O julgador singular manteve o lançamento através da decisão assim ementada: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte." Ciente da decisão, o processado apresenta recurso a este Conselho, tempestivamente, basicamente repisando suas razões de impugnação (lido na integra). É o Relatório. 3 . , ..... • MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10983/000.133/96-75 ACÓRDÃO : 104-14.477 VOTO CONSELHEIRO REMIS ~IDA ESTOL, RELATOR O recurso atende ao disposto no Decreto n.° 70.235/72, devendo ser conhecido. O argumento do recorrente centra-se na imunidade fiscal, prevista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, que possui a Fundação Eletrosul da Previdência e Assistência Social - ELOS, reconhecida em decisão judicial, razão pela qual entende que o valor de 1/3 do total recebido desta fundação estaria isento de tributação, pois para fazer jus à aposentadoria contribuiu mensalmente, durante anos, para a citada Fundação, com recursos próprios, na proporção mínima de 1/3, cabendo à mantenedora, Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - FT .F.TROSUL, a cobertura da parcela restante. O art. 6.°, inciso VII, alínea "h" da Lei n.° 7.713/88, assim disciplina a matéria: "Art. 6.° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." A IN SRF n.° 02/93, que regula a tributação das pessoas fisicas, reproduziu este entendimento em seu art. 2.°, inciso IX, que dispõe: 4 jrl . , .. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.133/96-75 ACÓRDÃO N°. : 104-14.477 "Art. 2.° - Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: IX - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise dos dispositivos legais supracitados, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) "que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." No caso dos autos, a complementação de aposentadoria relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante não se enquadra na isenção prevista no art. 6.°, inciso VII, alínea "h", da Lei n.° 7.713/88, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofrem tributação na fonte por força de decisão judicial transitada em julgado, prova esta trazida aos autos pelo próprio recorrente, restando indúbio não ter havido tributação na Fonte. Na verdade a pretensão da recorrente é considerar 1/3 dos rendimentos como resgate percebido e, assim, estender à complementação de beneficio a isenção concedida ao resgate das contribuições quando a pessoa fisica se retira da entidade. Nesse aspecto, a decisão singular é de clareza meridiana ao estabelecer a diferença entre resgate e beneficio. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ PROCESSO :10983/000.133/96-75 ACÓRDÃO N°. : 104-14.477 Inexiste, também, nem mesmo por ficção jurídica, qualquer dispositivo que transfira à Pessoa Física a imunidade concedida a tais entidades. Não bastasse a própria fonte pagadora está alinhada com o entendimento consagrado na decisão recorrida, eis que não aparece destacada qualquer parcela isenta no Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte, no qual é considerado rendimento tributável a totalidade dos pagamentos e feita a devida retenção do imposto. Quanto a aplicação da Multa de oficio, não merece a decisão qualquer reparo diante dos artigos 889 e 992 do RIR/94, que impõem tal penalidade nos casos de lançamento por iniciativa da autoridade lançadora, independentemente de culpa em qualquer de suas modalidades. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 • REMIS ALMEIDA ESTOL 6 jrl Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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4782516 #
Numero do processo: 13709.000372/92-10
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10929
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF NO RIO DE JANEIRO RJ IRPO - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE- A multa prevista no art. 652,§ 1 2 do RIR/80, c/c a do art. 9 2 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, nWo se aplica à hipótese de o con- tribuinte deixar de prestar informaçaes no prazo marcado, se a repartiOo o intima na condiflo de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a açXo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FONDANA IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 DE FRUTAS LTDA. Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das Sessaes (DF) em 16 de novembro de 1993. :51~etcfrrx-D LI(LS MARIA SCHERRER LEITA0 - PRESIDENTE E RELATORA FAÁLior- P'fr7 VISTO EM 'ODRI EREIRA DE ME d - PROCURADOR DA FAZENDA sEssno DE: o g DEZ ijgj NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waidyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplen- te Convocado), Evandro Pedro Pinto, Sérgio Murilo Marcho (Suplente Convocado), Antonio Lisboa Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausente, iustilicadamente, o Conselheiro Miguel Rendy. _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13709/000.372/92-10 RECURSO No.: 104.937 ACORDNO No.: 104-10.929 RECORRENTE : FONDANA INFORTACNO E EXPORTAÇAD DE FRUTAS LTDA. RELATORIO FONDANA IMPORTAÇg0 E EXPORTAÇAD DE FRUTAS LTDA., contribuin- te jurisdicionada à DRF no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conse- lho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Contra a empresa acima qualificada foi lavrado, em 14/01/92, o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor de Cr$ 646.996,71, relativo à multa prevista no art. 652,§ 1 2 , do RIR/80, combinado com o art. 9 2 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, e legislação posterior. O lançamento decorreu do não atendimento pelo contribuinte, em tempo hábil, à intimação de fls. 4 e Reintimação de fls. 3. O Termo de Retificação do Auto de infração, a fls. 12, alte- ra a exigência para o valor equivalente a 3.000,00 UFIR, conforme pre- visto no art. 3 2 , inciso I da Lei no. 8.383, de 1991, bem como é al- terado o enquadramento legal do acréscimo de 70% , citado no AI origi- nal, para o art. 10 da Lei no. 8.218, de 1991. Dentro do prazo, o interessado apresenta impugnação de fls. 19/20, alegando que encerrou suas atividades em 30.09.90, conforme doc. de fls. 21 e que somente tomou ciência do Termo de Retificação de Auto de infração em 10.07.92, bem como das intimaçaes anteriores. Afirma que tais intimaçaes foram feitas através de AR cujas assinatu- ras de recebimento desconhece e que não poderia, portanto, apresentar A%. - -:, ';' g MINISTÉRIO DA FAZENDA t ': 4:444-.5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,..y. PROCESSO NO. 13709/000.372/92-10 3. ACORDM NO. 104-10.929 sua relaçgo de estoque em 31.12.90 visto que n ego havia tomado conheci- mento do conteUdo dessas intimaçaes. A fiscalizaçgo manifesta-se no sentido da manutençgo do lan- çamento (fls. 23)- Na Decisão constante a fls. 24 e 25 consta o relatório e a ementa, a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA jURIDICA - PENALIDADE Cabe o lançamento da multa prevista no art. 99 do Decreto-lei no. 2.303/86, com redaç go alte- rada pelo art. 3 Q • inciso I, da Lei 6383/91, quando a pessoa jurídica deixar de atender, no prazo marcado, a intimaçgo da Repartiçgo da Re- ceita Federal para fornecer informaçaes de inte- resse para a Fiscalização." Cientificada da decisgo singular e com ela nWo se conforman- do, a contribuinte interpós, dentro do prazo legal, o recurso voluntá- rio de fls. 28/29, arguindo que a decis go recorrida ê nula por no abordar o ponto principal da impugnaçgo que é a ilegalidade da notifi- cação, vez que a contribuinte não foi devidamente notificada a prestar informaçaes à fiscalização, o que foi feito a pessoa estranha à empre- sa. Por fim, citando o artigo 247 do Código de Processo Civil, pede a reforma da decisgo recorrida. c, E o relatório. ___ MINISTÉRIO DA FAZENDA -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13709/000.372/92-10 4. ACORDRO NO. 104- 10.929 YPTP Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEIT10 O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, to- nheco. Como se ve do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa em valor equivalente a 3.000,00 UFIR, por não ter apresentado, no tempo marcado, os elementos solicitados nas Intimaas de fls. 3/4, os valores de seus estoques em 31.12.90. A exigência foi capitulada no art. 652,§ 1 2 do RIR/60 c/c o art. 9 2 do Decreto-lei no. 2.303, de 1906, que dispaem: "Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informa0es ou esclarecimentos soli- citados pelas repartias da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no. 5844/43, art. 23, Lei no. 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no. 1.710/79, art. 22). Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infra- tor da multa que lhe foi imposta, fixando novo pra zo para o cumprimento da exigência." Afa, _ 9 2 _ cisEPEPCEIP:±ELHQ.,.._?2_,35WP.6. "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2 g do Decreto-lei no. 1718, de 27 de novem bro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informaas ou esclarecimentos solici tados pelas repartias da Secretaria da Receita » . MINISTÉRIO DA FAZENDA .,: •;-4s., PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES n -,-... PROCESSO NO, 13709/000.372/92-10 5, ACORDO NO. 104-10.929 Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruza dos), sem prejuízo de outras sanções que couberem. O artigo 22 do Decreto-lei no. 1.716, de 1979, por seu tur- no, estabelece, in_verbis: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalizaçao dos tributos sob a administraçao do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informa ções, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Economicas, os Tabeliaes e Oficiais de Re- gistro, o Instituto Nacional de Propriedade indus- trial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valo res e as empresas corretoras, as Caixas de assi5• tencia, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pe5 soas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fi5 calizaflo." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, veri fica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9 2 do Decreto-lei n. 2.303 ao caso em litígio, pois além do intimado nao in- tegrar o rol das pessoas elencadas no art. 2 2 do DL no. 1.718, nao foi solicitado a prestar qualquer informaçao de interesse da fiscalizaçao nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simlesmente intima do, na condiçao de sujeito passivo, pela fiscalizaçXo a apresentar elementos necessários ao desenvolvimento da aço fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigações tributárias. E incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou no, tem o dever de prestar esclarecimentos e infor- mações A administraçao tributária, quando solicitadas. Contudo, é tam- bém indiscutível que o órgao fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que pretende. Aliás, a própria legislaçao fiscal, consolidada no Regula-. mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450, de 1990 - 1- RIR/6 s0, define, expreua e cristalinamente, as pessoas, as situações, ..- Ir)05 ZI-Ptt:f:W MINISTÉRIO DA FAZENDA 'r,i%I' -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO NO. 13709/000.372/92-10 6. ACORDO NO. 104~10.929 os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao se intérprete perfeita observância de seus dispositivos. No presente caso, entretanto, no ocorreu tal adequaçXo, eis que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a prestar as informa- çffes que especificou, na qualidade de sujeito passivo, acrescentando que em caso de constataflo de omissWo de receita ou glosa de despesa, estaria sujeito ao agravamento da multa de ofício. Aliás, os próprios termos e os elementos solicitados na Intimaflo no deixam dúvida quan- to ao efeito dela resultante: marca o inicio do procedimento fiscal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado, implicaria numa única consequência, ou seja, o lançamento de ofício previsto no art. 676, II c/c o art. 678, II do RIR/80, sujeito às pe- nalidades estabelecidas nos inc. I a III do art. 728 do mesmo Regula- mento e, sendo o caso, com o agravamento preceituado em seu §. 12. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no art. 9 2 do DL no. 2.303/86 c/c art. 6.52m§ 1 2 do RIR/80m quem a meu ver, nWo guardam qualquer vinculaOro com o objeto dos au- tos. O que ali se cogita é da penalidade aplicAvel às fontes pa- gadoras e demais órgWos auxiliares da administraçWo do imposto, na hi- pótese de no prestarem, no prazo marcado, informaçffes de interesse da fiscalizaflo, em relaçWo a terceiros, quando solicitados. E as pes- soas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no art. 2 2 do Decreto-lei no. 1.718/79 0 matriz legal do precitado art. 652 do RIR/80. • MINISTÉRIO DA FAZENDAVnY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13709/000.372/92-10 7. ACORDM NO. 104-10.929 Nestas circuntâncias, e tendo em vista que os fatos nao se adequam à hipótese de apenaao do dispositivo fundamentador da exigen- cia, voto no sentido de se dar provimento ao recurso, sem prejuízo de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observftncia à legislaao de regencia. Brasília - DF, 16 de novembro de 1993 Arbi- LEILA MARIA SLHERRER LEITO RELATORA Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002840/92-35
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1751
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13558.000110/94-34
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07604
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BRASIL DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — JOSÉ C OS GUIMARÃES PRESIDENTE fLuttizi 44Je, MARIA N dAZWTH REIS DE MORAIS RELATORA FORMALIZADO EM: E-7 ouT 7996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes os Conselheiros FERNANDO CORREA DE GUAMÁ e Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMÃO - Procurador-substituto.) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO It. : 13558/000.110/94-34 ACÓRDÃO Nu.: 106-07.604 RECURSO /%1°. : 109.919 RECORRENTE : JOSÉ BRASIL DOS SANTOS RELATÓRIO JOSE BRASIL DOS SANTOS, estabelecida à Avenida Cinquentenário nr. 509, Itabuna/BA, inscrita no C.G.C./MF rir. 13.741/0001-35, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA, pela qual julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01, pretendendo desconstituir o lançamento. 2. A matéria objeto da autuação fiscal, constante do lançamento de fls. 01, constitui-se da omissão do registro nos talonários de notas fiscais, série-D-1, da operação de venda de mercadorias, conforme demonstram os documentos de fls. 07/20. A fiscalização, tomando como base os formulários de crediário, as fichas de movimento de caixa, comparou-os com as notas fiscais emitidas no período, e apurou-se o total de vendas sem a emissão do documento fiscal, de cr$ 795.617,00, correspondente a 1.959,94 UFIR Sobre este montante foi aplicada a multa prevista nos artigos 1 o e 3o da Lei rir. 8.846, de 21 de janeiro de 1994, no percentual de 300% (trezentos por cento), originando-se a exigência tributária ao contribuinte no valor correspondente a 1.159,02 UFIRS. 3. O contribuinte foi cientificado da exigência em 11.03.94 e, em 08.04.94, ingressou com a impugnação de fls. 22/23, pela qual requereu a improcedência da ação &LÁ fiscal, apoiando-se nas razões de defesa a seguir sintetizadas: jr- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO hr. : 13558/000.110/94-34 ACÓRDÃO N°. : 106-07.604 a) o auto de infração baseou-se em "orçamentos de crédito" que, entretanto, não implicam, necessariamente, em ocorrência de vendas, referindo-se à intenção de compra dos consumidores, porquanto, antes da aprovação, existem vários procedimentos a serem adotados, quais sejam: consulta ao SPC, tele-cheque, etc; b) a fiscalização não levou em consideração, para lavratura do auto de infração, o procedimento normalmente seguido na empresa, da permanência dos "documentos de orçamento" no setor financeiro, para regularização, pelo prazo de 30 (trinta) dias; c) em realidade, inocorreu omissão de receitas, conforme se pode constatar do exame dos Livros de Apuração de ICMS e de Salda de Mercadorias. 4. Para corroborar seus argumentos, a impugmante juntou aos autos, dentre outros, cópias dos Livros citados no item precedente. 5. A exigência fiscal foi plenamente acatada pela autoridade singular, que julgou procedente a ação fiscal, adotando os fundamentos consignados na decisão de fls. 172/177, resumidos a seguir "Da análise dos documentos de fls. 08/20, verifica-se que, embora chamados de orçamento de crédito pela autuada, consistem em verdade de formulários de controle do crediário, constando destes número dos cheques emitidos, valor e data de seu vencimento, além das mercadorias adquiridas e seu preço. Toma-se, portanto, inaceitável o argumento da irnpugnante, de que estes não representariam yl a ocorrência de vendas, pois registram o recebimento de cheques e sua correspondência com mercadorias. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO l‘P. : 13558/000.110/94-34 ACÓRDÃO N". : 106-07.604 Quanto à alegação de não ter havido omissão de receitas, deve-se ressaltar que a autuação aqui analisada refere-se a penalidade pecuniária por inobservância da obrigação acessória - emissão das notas fiscais - e não se constitui em auto de infração por omissão de receitas com reflexo no IRPJ." 6. Irresignada, a empresa apela para este Conselho de Contribuintes, através do recurso de fls. 178/179, onde além de reeditar as razões expendidas na peça impugnativa, aduz outras informações, em apoio a seu pleito. 7. Assevera que as empresas SÓ JEANS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, BRAENE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, JOSÉ BRASIL DOS SANTOS e J B. CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA não foram autuadas em flagrante delito, inexistindo prova suficiente para lhes atribuir tal infração. 8. Prosseguindo na sua argumentação, a recorrente afirma que, nas operações de vendas a prazo, são os "orçamentos de crédito," após o preenchimento, enviados ao setor financeiro, para aprovação, e, por consequência, diversos clientes deixam de ter os créditos autorizados, não se configurando, respectivas situações, vendas normais. 9. Afinal, reitera o pedido de acolhimento das razões de defesa, tornando-se insubsistente a exigência tributária consubstanciada em auto de infração. É o Relatório. 11-60 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05 PROCESSO N°. : 13558/000.110/94-34 ACÓRDÃO N°. : 106-07.604 VOTO CONSELHEIRA MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, RELATORA Como se vê do relato, o litígio sob exame circunscreve-se à imposição da multa pecuniária de 300% (trezentos por cento), caracterizada pela falta de emissão de nota fiscal relativa a venda de mercadorias, no momento da efetivação da operação, irregularidade esta refinada pelo contribuinte sob o argumento de que os orçamentos de crédito não representam a ocorrência de vendas, consistindo, em realidade, em formulários de controle do crédito. 2. A multa exigida, pela falta de emissão do documentário fiscal, hipótese descrita na peça vestibular, resultou da aplicação do disposto nos artigos 1 o e 3o da Lei nr. 8.846/94, e importou no crédito tributário correspondente a 5.879,82 UFIRs. 3. Entende-se que não assiste razão à recorrente, pois seus argumentos não infirmam a procedência da imposição da multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor do bem objeto da operação, levada a efeito na constituição do crédito tributário em litígio. 4. Tal assertiva decorre sobretudo dos dispositivos atinentes à matéria, constantes da Lei nr. 8.846/94, da qual se transcrevem os artigos lo, 2o e 3o: ei; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 06 PROCESSO N°. : 13558/000.110/94-34 ACÓRDÃO N°. : 106-01604 "Art. 1 o. A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2o. Caracteriza omissão de receitas ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto de renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais sobre o lucro ou faturamento, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3o. Ao contribuinte pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o artigo 2o, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais." (grifou-se). À vista dos dispositivos supratranscritos e tendo em conta a falta de apresentação das notas fiscais pertinentes ás operações efetuadas, solicitadas pela autoridade fiscal, outra não poderia ser a sua atitude, senão a competente cobrança da multa pecuniária resultante desse procedimento. rib0) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 07 PROCESSO N°. : 13558/000.110/94-34 ACÓRDÃO N°. : 106-07.604 6. Quanto a argumentação da recorrente acerca da inocorrência de omissão de receitas, cumpre salientar que esse procedimento fiscal refere-se à imposição de penalidade, por descumprimento de obrigação acessória - emissão de notas fiscais, não conflitante com a norma contida no artigo 2o da referida Lei nr. 8.748/94, relativa a infração caracterizada por omissão de receitas com reflexo no IRPJ, matéria excluída desse lançamento. 7. Improcede também a alegação sustentada pela recorrente sobre a matéria de fato. Como bem ressaltou a qutoridade a quo, "os orçamentos de créditos", assim denominados pela autuada, consistem, em realidade, de formulários de controle do crediário, constando deles números de cheques emitidos, valor e data de vencimento, além das mercadorias adquiridas e seu preço. Neste particular, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para eximir a responsabilidade da empresa em relação ao feito, uma vez que a norma legal, ao fixar a penalidade, alcança todos aqueles que deixarem de emitir documento fiscal, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, prestação de serviços ou alienação de bens móveis. 8. Outrossim, esclareça-se que as cópias dos livros fiscais colocadas à disposição do fisco não poderiam produzir as provas desejadas pela autuada, uma vez que não se trata de omissão da escrituração das notas fiscais, mas de falta de sua emissão ou de documento equivalente. Dai porque pode-se prescindir do exame desses elementos para se manter o lançamento da exigência da multa prevista na legislação referida. 9. O exame do processo nos leva à convicção de que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Realmente, consoante afirmou a ilustre autoridade, mercadorias foram vendidas desacobertadas de documento fiscal, de acordo com o levantamento do fisco. )214 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 08 PROCESSO N°. : 13558/000.110/94-34 ACÓRDÃO N'. : 106-07.604 À vista do exposto, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasília-DF., 18 de outubro de 1995 Oaezalit 1/1 2,14) cí' Pkadid MARIA NA11 RETII REIS DE MORAIS Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.010400/92-52
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBIANTES PROCESSO No. 10983/010.400/92-52 ACORDAI] No. 106-06.410 Sesta° de : 10 DE MAIO DE 1994 Recurso no : 78.717 - IRPF - EX: DE 1992 Recorrente t MARIA JOSE REIS Recorrida DRF EM FLORIANOPOLIS - SC AAP IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVES DE RECLAMATORIA TRABALHISTA - Tributam-se pelos valores recebidos acu- muladamente, no momento da percepção, inclusive as par- celas de correção monetária e juros incidentes. Ex- cluem-se apenas as parcelas de natureza indenizatórias, até os limites, exclusivamente previstos em Lei. A au- sência de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esses rendimentos não exclui a sua natureza tributável na declaração anual. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA JOSE REIS ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatorio e voto que passa a integrar o presente Julgado. Sala das Sessões, em 10 de maio 1994 -- JOSE CA LOS GUIMARAES - PRESIDENTE NORTON OSE SIQUEIRA SILVA - RELATOR FORMALIZADO EM OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-4" nVí" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.400/92-52 ACORDA0 No. 106-06.410 Recurso na. 78.717 Recorrente: MARIA JOSE REIS RELATORI O MARIA JOSE REIS, já qualificada nos autos, através de procurador habilitado, recorre pela petição de fls. 55/67, contra de- cisão do Delegado da Receita Federal em Florianópolis, de fls. 40/47, que indeferiu sua impugnação de fls. 01/08, acompanhada dos documentos de fls. 09/29, mantendo integralmente o lançamento materializado na Notificação de Lançamento de fls. 12, que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992, correspondente a rendimentos aufe- ridos no ano-base 1991 em decorrencia de reclamação trabalhista, rela- tivos a diferenças salariais do plano económico de janeiro de 1989 do Governo da União, não expontaneamente tributados em sua declaração apresentada no exercicio, por forca do que dispõem as Leis 7713/88, 8023/90, 8134/90 e 8383/91. Em sua impugnação protesta contra o lanCamento argumen- tando que tais rendimentos deveriam de reclamatória trabalhista cole- tiva, através da qual recebeu diferenças salariais e seus reflexos em 132. salário, adicionais, férias, gratificações. FGTS e outras, comres- pectiva correcão monetária, na forma de alvará da Justiça do Traba- lho, via conta especial na Caixa Económica Federal, originária de de- pósito efetuado pela reclamada, a Universidade Federal de Santa cata- rina-UFSC Diz também que sua empregadora, a UFSC, não incluiu es- ses rendimentos no comprovante anual do aono-base 1991, e a própria Terceira Junta de Conciliação e Julgamento não informou no Alvará se a importância recebida era líquida ou bruta, e ante as dúvidas surgidas, a Associação dos Professores da UFSC orientou seus associados que tais 41:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 10=77ni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.400/92-52 ACORDA0 No. 106-06.410 rendimentos eram isentos, visto negativa da DRF/Florianópolis em elu- didar a questão, e frente a pareceres de tributaristas consultados, todos unanimes no sentido de que créditos trabalhistas obtidos por via judicial não são tributáveis. Defende ainda algumas teses em sua impugnação. 1 - Atrasados URP-FEV/89 - Rendimentos não tributáveis. Não serim esses rendimentos tributados porque inegável o seu caráter indenizatorio de valores atrasados percebidos atraves de decisão da Justiça, por forca do artigo 22 do Decreto n2 85450/80 - RIR/80. 2 - Responsabilidade pelo recolhimento do I.R.. A Impugnante como assalariado recebe sua remuneração em valor liquido, descontado o Imposto de Renda retido na fonte, como es- tabelecce o artigo 517 do RIR/80, cabendo o seu cumprimento, no caso, á Junta de Conciliação e Julgamento, fato que isenta o impugnante de qualquer responsabilidade com esse imposto. 3 - Somente o principal seria tributável. Como os valo- res recebidos se compelem de diferenCas salariais e seus reflexos, cor- rigidos monetariamente até a data do recebimento, diz ser "contra-sen- so sem precedentes" taxar-se essa correção. Assim, caso nao acolhido o cancelamento do imposto lançado, pede para ser excluída a multa lança- da 4 - Isenção de tributação sobre FGTS e ferias indeniza- das. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 t :b. Orá? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.400/92-52 ACCIRDA0 No. 106-06.410 Argumenta que dentre que as parcelas que compõem os rendimentos assim recebidos, estaca as relativas ao FGTS e a lérias in- denizadas, que estão isentas conforme artigo 22, inciso V do RIR/80, que deverao ser excluídas da base de calculo do lancamento efetuado. 5 - Multa - Reduçao/Isencão Alega ser descabida a multa de 100% sobre o valor do imposto lançado, vez que a Lei 8218/91, que a estabeleceu não revogou expressamente a multa do artigo 728 - II do RIR/80, a qual lhe deve ser reconhecida. Finaliza solicitando o cancelamento da multa, reiteran- do a negativa da DRF Florianopolis em elucidar a questa° antes do lan- çamento, e requerendo o pagamento exclusivamente do imposto e dos ju- ros de mora. O julgamento da autoridade monocrática inicia sua apre- ciação discorrendo sobre o artigo 22 inciso V do RIR/80, pareceres CST que tratam da isenção das indenizações trabalhistas previstas nos ar- tigos 477 e 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, assim cmo do ar- tigo 111 da Lei 5172/66 - CTN - que fala da interpretacao literal dos dispositivos isencionais. Refuta a acusação de não ter a DRF Florianó polis orien- tado a recorrente a época de declarar, dizendo inclusive que outro servidor da mesma Universidade, em idêntica situacao. recebeu resposta escrita sobre consulta formulada sobre a questão orientando-o sobre a tributabilidade de salarios atrasados recebidos acumuladamente, in- cluindo a correção monetaria desses valores, alias como consta expres- samente da orientação do prório Boletim n2 23. da Associação dos Ser- vidores da UFSC. de fls. 22. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.400/92-52 ACORDA° No. 106-06.410 Com relação a parcela do FGTS reclamada, diz o julgador que nao consta no processo qualquer documento que a identifique, e no que tange a multa aplicada, ela esta em consonância com a Lei 8.218/91. Ao final julga pela integral procedencia do lançamento. O recurso de f1S. 22-v. e cópia fiel de sua peça impug- natória aqui ia resumida, a ela nada acrescentando. E o relatório. • 6 ' _5 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.400/92-52 ACORDAO No. 106-06.410 VOTO Conselheiro NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA - RELATOR O recurso e tempestivo e dele tomo conhecimento. Nao merece reparos a decisão recorrida, eis que, tanto o lançamento foi realizado observando a correta aplicação dos dispositi- vos legais que o embasam, como a autoridade julgadora da primeira ins- tancia logrou absoluto exito na contestação dos argumentos apresenta- dos na impugnação. Com efeito, não prospera a tese do recorrente de que sa- lários ou férias indenizadas, recebidos via decisão judicial tem cará- ter de indenização trabalhista, e assim estariam isentos, porquanto, ao contrario, a Lei 7.713/88, artigo 62., inciso V e a Lei 8036/90, ar- tigo 28, expressamente autorizam a exclusão apenas das indenizações e do aviso previo pagos, até os limites legais. Parcelas de salários e de ferias não tem a característica de indenizações trabalhistas, nos precisos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Isentos são os saques de contas vinculadas do FGTS, todavia não comprovados neste processo. Tambem não socorre o recorrente o /ato de a Universidade ou a Justiça do trabalho já ter descontado, ou não. o Imposto de Renda na Fonte, considerando-se-os líquidos e assim livre de responsabilida- des no imposto lançado. Já vimos que esses rendimentos são tributá- veis, e a contribuinte alcançada pela obrigação de apresentar declara- ção. como o fez, deveria tê-lo ali incluídos e com pensado a fonte, se houvesse, como alias estabelece o parágrafo 22. do artigo 517 do RIR/80, por ele citado, que, em havendo retenção, esta será considera- da antecipação do imposto apurado na declaração. Não ocorrendo a re- tenção, e a eventual omissão da fonte pagadora sobre a retenção devida v. 7 .ems,4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.400/92-52 ACORDAI] No. 106-06.410 não implica na isenção dos valores recebidos, como no caso pretrende o recorrente. Ao tratar de rendimentos recebidos acumuladamente. a Lei 7.713/88 determinou sua tributação no mês do recebimento, não excluin- do eventual parcela de atualizao monetária. Assim, por falta de ex- pressa previsão legal não ha como se exclui-la da tributação. E nem diferente poderia se-lo, pois os valores originais dessas diferenças de salarios, se recebidos nas epocas em que eram devidos, inquestiona- velmente seriam tributados atraves de tabelas progressivas em valores daquelas epocas, mas, recebidos posteriormente, agregados de sua atua- lização monetária, serão neste momento tributados através de tabelas progressivas, porém, em valores atualizados com relação as tabelas do passado, neutralizando-se pois a incidência sobre a parcela equivalen- te a correção monetaria percebida. Por Ultimo. a Lei 8218/91, ao dispor de forma diferente sobre as penalidades aplicâveis nas hipóteses de lançamento de oficio por declaração inexata, do que estabelecia o artigo 728, inciso II do RIR/80, fez com que a partir de 30.08.91, data da sua publicação, a multa aplicavel seria de 1007. do valor do imposto, na precisa forma como lançada na Notificação contestada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia-DF, em 1' de maio de 1994. NORTON JO jr- EIRA SIL A - RELATOR. • Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000710/94-54
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08168
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por NEUSA MENDES ROCHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuites, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recuso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. DI A e e GU152Eibei • LIVEIRA T"f; - • QUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SE 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIO ALBERTINO NINES. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHANCPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940/000.710/94-54 ACÓRDÃO N°. : 106-08.168 RECURSO N°. : 07.302 RECORRENTE : NEUSA MENDES ROCHA RELATÓRIO NEUSA MENDES ROCHA, já identificada às fls. 14 dos presentes autos, requereu às fls. 01 retificação de sua declaração de bens, referente ao Exercício de 1.992, visando alterar o valor de imóvel rural, apresentando, para tanto, laudos de avaliação elaborados por duas corretoras de imóveis. Referida solicitação foi julgada improcedente pela autc [-idade tionocrática, que prolatou a Decisão N. 126, de fls. 25/27, cuja ementa leio em sessão. Afirma o julgador "a quo" que na declaração anual de informação do Imposto Territorial Rural (1TR) de 1.992 (fls. 24) entregue pelo Contribuinte, consta conto valor da terra nua 20.098,48 UFIR, en 31/12/91. Na mesma data, na declaração de bens, foi atribuída à mesma terra o valor de 50 246,62 UM, que agora pretende majorar para 210.682,34 LIFIR. E, que os "simples laudos de avaliação elaborados pelas empresas imobiliárias", que nonnalmente têm interesse nas transações, sem outra fundamentação, não comprovam que foi cometido erro no preenchimento da declaração de bens, capaz de ensejar uma retificação. Ainda mais levando-se em consideração a divergência de valores informados pela própria Interessada nas declarações do 1TR e do IRPF, como "expressão da verdade". Inconformaria com o decisório singular, a Contribuinte protocolizou, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera suas razões impugnatórias, transcrevendo, ainda, a ementa ao Acórdão N. 102- 29.651, deste Conselho, às fls. 32, que também leio em sessão. É o Relatóri. frfrp _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109401000.710/94-54 ACÓRDÃO N°. : 106-08.168 VOTO Conselheiro - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - Relator -Não há crédito tributário nem questão de mérito a ser exambado por este Conselho. Como se depreende pela leitura do Relatárioa autoridade de primeiro grau indeferiu a solicitação de retificação da declaração de bens da Apelante, por julgar insuficiente a documentação apresentada em face da divergência de valores declarados pela própria Interessada. Na fase recursal nada é acrescentado aos autos para dar sustentação ao pleito da Recorrente, que não procura, sequer, justificar tamanha diferença entre os valores declarados e também aquele que pretende ser o novo valor. .kssim, não vejo motivo para alterar a decisão recorrida e VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. :Brasilia-DF., 12 de julho de 1996 AI: RIQUE: ORLANDO MARCONI - RELATOR Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.012882/91-13
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01229
Nome do relator: Não Informado
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A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFÉ PRAÇA OITO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 107-1.195, de 18/05/94. Vencidos os Conselheiros NATANAEL MARTINS e EDUARDO OBINO CIRNE LIMA que davam provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira MAIUNGELA REIS VARISCO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RAFAEL C ' A CALDERON BARRANCO PRESIDENTE MARI • • ' k I ARISCO RELATO' (DESIG DA) FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA e DíCLER DE ASSUNÇÃO • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n2 10.783/012.882/91-13 Recurso n2 77.388 Acórdão n2 107-1.229 Recorrente: CAFÉ PRAÇA OITO LTDA RELATÓRIO CAFÉ PRAÇA OITO LTDA, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade primeiro grau, de fls. 35/36, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01/04, completamente às fls. 17/20. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3Q, letra "a" e S 12 da Lei Complementar no 07/70 e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 39/44, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 105.353, julgado nesta mesma Camara, na sessão de 18.05.94, Acórdão n2 107-1.195, logrou provimento parcial. 2 o relatório.c. VOTO Conselheira Mariangela Reis Varisco - Relatora Designada O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. , - MlNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo nQ 10.783/012.882/91-13 Acórdão nQ 107-1.229 1 Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre de que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para que se ajuste ao decidido no processo principal. Bras lor, 19 de maio de 1994. Ma 1. /1 * 1- .. seis Varisco - Relatora Designada 1 n-38a/d.la I Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.024993/88-33
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2537
Nome do relator: Não Informado
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SESSAO DE : 20 de outubro de 1995 ACORDAO Nr. : 107-2.537 RECURSO NR. : 03.686 MATERIA : PIS - REPIQUE - EX: 1985 RECORRENTE : SAMPAIO E FOZ SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS. RECORRIDA DRF em SAO PAULO/SP PAO/ PIS - REPIQUE DECORRENCIA. Aplica-se aos processos decorrentes a decisão proferida no processo matriz em razão da Intima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMPAIO E FOZ SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes-DF, 20 de outubro 1995. gabOWLie--AN CARLOS ALBERTO GONÇALV2S NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO 1 ,-JONAS Frs, 02(sr,:` OL V r RA RELATOR //' 2 4INIST"ERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10880/024.993/88-33. ACORDA() Nr. : 107-2.537 FORMALIZADO EM: 20 GUT I7n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CON- VOCADA). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNCAO. ff_ 97 . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880.024993/88-33. ACORDA() N9 107-02,537 RECURSO NQ 03686 RECORRENTE: SAMPAIO E FOZ SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS RELATÓRIO A pessoa jurídica nomeada à epígrafe, já qualificada nos autos do presente processo, manifesta-se frente a este Colegiado, contra a decisão da Sra. Chefe da DISIT/DIVTRI/DRF/SP/Centro Norte, que julgou procedente o lançamento referente à contribuição para o PIS-Repique, em face do que foi decidido no julgamento do processo matriz. O lançamento de ofício, conforme Auto de Infração de fls. 04, reporta-se ao período-base de 1984, exercício financeiro de 1985 e teve origem em procedimento fiscal referente ao IRPJ, conforme consta do processo n4 10880.024994/88-04. De acordo com o processo principal, o lançamento procedido contra a recorrente foi motivado por omissão de receita, segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da peça básica de autuação e do relatório anexo. A exigência da contribuição para o PIS/Repique deu- se com fulcro no art. 34, par. 24, da Lei Complementar nQ 07/70, no art. 44 da Res. BACEN n4 174/71 e no art. 44 da Res. CMN 482/78. As razões de impugnação e de recurso são no sentido de se aplicar os efeitos da decorrência processual, em razão do que for decidido no processo principal. No julgamento daquele processo, cujo recurso recebeu o n9 109371, esta Câmara decidiu negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nP 107-2.508, de 18/10/ 95. É o Relatório. P.7 4. Serviço Publico Federal Processo rig 10880.024993/88-33. Acórdão nP 107-02.537 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Conforme consta dos autos, a cobrança da contribuição para o PIS, modalidade Repique, ora em julgamento, decorre do IRPJ apurado em razão de infração constatada em fiscalização na pessoa jurídica da recorrente. Até o exercício financeiro de 1988, de conformidade com o disposto no art. terceiro da Lei Complementar nr. 07/70, as pessoas jurídicas deveriam recolher, com recursos próprios, a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS com base no valor do imposto de renda devido. Constatado, através de procedimento fiscal, que a base de cálculo da contribuição foi indevidamente reduzida, em razão de infrações à legislação tributária, a diferença será cobrada ex- officio, face à intima relação de causa e efeito. Igualmente será exigida se confirmadas as irregularidades através de decisões administrativas. O processo principal do qual este decorre, como relatado, já foi submetido a julgamento por esta Câmara, que decidiu negar-lhe provimento. Considerando-se, portanto, que aos processsos decorrentes se aplica a mesma sorte do processo principal, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto junto ao presente processo. 95 Brasília, DF, 20 de Outubro de 1995. ,r JONAS FRANCISCOst )0( RA RELATOR. Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000045/94-41
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07669
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUZELY FERREIRA LOPES 2 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes.por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao = recurso de oficio, nos termos do relatório e voto aue passam a inte- arar o presente Julaado. Sala das SesseJes. em 07 de novembro de 1995. -E JE5231"Strm-t-- - PRESIDENTE E e?"-C"--147--C(9-tc"--"f1OUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 22 MAR 1996 Partici param. ainda, do presente juloamento, os seauintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDG AUGUSTO MARQUES. JOSE FRANCISCO FALOPOLI JUNIOR e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS EI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983-002.672/9449 ACÓRDÃO N: 106-7.699 SESSÃO DE: 09 de novembro de 1995 RECURSO N° : 04779 - EXERCÍCIO DE 1993 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS PEREIRA RECORRIDA: DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS TRI- UTÁVEIS - Tributam -se os rendimentos provenientes de indeniza- ções trabalhistas, excetuRrlas aquelas previstas nos artigos 477 e 499 da Consolidação das Leis do Trabalho. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do im- posto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimen- tos. JOSÉ CARLOS BIANCO PEREIRA, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de i ' Julgamento em Florianópolis, SC, que julgou procedente a exigência tributária consubstanciada em Notificação de Lançamento, indeferindo, por conseqüência, a pretensão esposada na petiçãoI i de fls. 01/06, no sentido de ser reconhecida a isenção dos rendimentos percebidos a titulo de ação ã trabalhista, decorrente de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP, de fevereiro de 1989. i i Trata-se de procedimento fiscal instaurado contra o sujeito passivo, z por não ter oferecido à tributação da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano-base ! de 1992, valor recebido a título de ação trabalhista.E S _ = Em sua impugnação de fls. 01/06, o contribuinte insurge-se contra o . feito, alegando que os funcionários da CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARENA - 1 CELESC, pelo seu sindicato, pleitearam junto a esta empresa o ressarcimento de valores julgados 1 de direito, requerendo, após algum tempo, as partes ,em juízo, a homologação do acordo celebra- i do. ; • Invocando o disposto no artigo 22, inciso V, do RIR aprovado no De-i ; creto n° 85450/80, que entende aplicar-se ao caso em análise, diz que não entrarão no cômputo ; do rendimento bruto as indenizações pagas em dinheiro, por rescisão do contrato de trabalho,- . quando não excedidos os limites garantidos por lei. e Continuando sua argumentação, afirma estar a indenização paga inseri- _ da na cláusula segunda do acordo trabalhista, não havendo qualquer dúvida quanto ao seu caráterI - i indenizató rio..1 =--_ - Outrossim, aduz que, se não fosse por este aspecto, os valores rece- bidos estariam isentos de tributação, por força do disposto no artigo 27 da Lei n°8.218/91 .n ircla PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983-002.672/94-69 ACÓRDÃO N° : 106.7699 Por fim, ressalta que, não sendo responsável pela retenção e recolhi- mento do eventual imposto, a CELESC teria assumido o ônus do tributo devido, bem como estaria incorreta a base de cálculo, pois o fato gerador ocorreu no mês subsequente àquele toma- do no lançamento, em razão do sindicato haver repassado aos seus associados respectivos valo- res, no mês seguinte. A decisão da autoridade julgadora de primeiro grau foi proferida às fls. 36/40, indeferindo a pretensão do contribuinte sob a égide dos fundamentos a seguir transcritos: "A omissão de rendimentos imputada pela digna autoridade revisora deriva de condenação judicial, decorrente de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial -URP de fevereiro de 1989, face a ação judicial deflagrada pelo sindicato da categoria, em favor de seus filiados. A alegação de que tratar-se-ia de indenização trabalhista o valor aufe- rido, face a homologação do acordo pela justiça do trabalho, toma-se irrelevante, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito, qual seja o pagamento de diferença salarial. Demais disso, as indenizações trabalhistas isentas de tributação são de duas naturezas, a saber: indenização por acidentes de trabalho e indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, consoante determina o art. 6°, incisos IV e V, da Lei n° • 7.713/88, não se constituindo o pagamento de diferença salarial denominada in- denização no acordo homologado pela JCJ, nas indenizações intributáveis asse- guradas no dispositivo retromencionado. a Ora, a obrigatoriedade de se tributar os rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial está clara na Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que instituiu a tributação em bases correntes. Com efeito, o art. 7°, inciso II e seu parágrafo 2°, da citada Lei n° 7.713/88, estabelecem que sujeitam-se à incidência do imposto de renda os de- mais rendimentos percebidos por pessoas &loas, que não estejam sujeitos à tri- butação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. E, que, o imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução de sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer for- ! ma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário. -; Não se alegue que os rendimentos percebidos em decorrência de con- _e denação judicial devem ser líquidos do imposto e, portanto, não tributáveis, caso - contrário, estar-se-ia anunciando a revogação do retrocitado art. T', o que é um n equívoco._ 2 Outrossim, ainda que não tivesse constado do comprovante de rendi- ] mentos fornecido pela fonte pagadora, as informações relativas ao valor pago e do imposto retido na fonte ou mesmo não ter sido retido o imposto, não dá ao - I contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar corretamen- te a sua declaração e, se for o caso, pagar o tributo devido. 2 - I ind0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983-002.672/94-69 ACÓRDÃO N° : 106-7699 Finalmente, no que se refere ao reclamo de que o fato gerador somente teria ocorrido no mês subsequente ao tomado no lançamento, sequer vem com- provado. Ademais, a exigência pautou-se nos dados constantes da planilha, extra- ídos de informações prestadas pela própria fonte pagadora, conforme pode-se verificar pelos documentos de fls. 26/27." No recurso de fls. 44/52, o contribuinte reedita as alegações da peça impugnatória e aduz outras informações em apoio ao seu pleito. Ressalta que o M.M. Juiz declarou como indenizatório o ajuste con- cretizado entre as partes, fino que não ocasiona maiores discussões, em face da sua natureza, em qualquer dos âmbitos do direito, a saber: civil, comercial, fiscal, etc.. Prosseguindo na sua argumentação, afirma ser pacífica a jurisprudência no sentido de que as indenizações trabalhistas estão isentas do imposto de renda, se pagas em espécie, desde que previstas em acordos específicos, homologados pela Justiça Trabalhista. Outro ponto levantado pelo recorrente, diz respeito à decisão da auto- ridade a quo, alegando não ter ela tecido comentários sobre a jurisprudência administrativa anexada à impugnação e nem acatado a documentação acostada aos autos, em especial as decla- rações da própria empresa CELESC e do Sindicato dos Engenheiros de Santa Catarina, o que constitui uma expressa afronta à normatização constante do art. 894, § 1°,do RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Pede, afinal, sejam acolhidas as razões de defesa, cancelando-se a exi- gência tributária, com conseqüente arquivamento do processo. É o relatório. 1 e I IÇA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10383-002.672/94-69 ACÓRDÃO N': 106-7.699 VOTO Conselheira MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS : Relatora. Consoante relatado, a matéria objeto do litígio cinge-se à pretensão do sujeito passivo de excluir, no cômputo dos rendimentos tributáveis, as importâncias recebidas a título de diferenças salariais. O contribuinte, ao apresentar sua declaração para o exercício de 1993, ano-base de 1992, consignara nos rendimentos tributáveis auferidos de pessoa jurídica o valor correspondente a 42.744,58UFIR. Em ato revisional, o fisco constatou que o recorrente efetiva- mente havia obtido rendimentos naquele exercício no valor equivalente a 47.760.79 UFIR, pro- movendo o lançamento de fis.08, considerando como dedução o valor antes pleiteado. Para perfeito deslinde da questão, reputa-se de suma importância destacar, preliminarmente, os princípios legais que norteiam a matéria, constantes da Lei n° 7.713/88 e Lei n° 8.383/91, consolidados no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que, nos seus artigos 45 e 92, assim dispõem: "Art.45 . São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalaria- do, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis rrs 4506164, art. 16, 7.713188, § 4°, e Lei n°8.383/91, art.74): 1- Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vanta- gens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; § 3°-Serão também considerados rendimentos tributáveis a atuali- zação monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei re 4506/64, art. 16, parágrafo único). Art.92 - A base de cálculo do Imposto, na declaração de rendimentos, será a diferença entre as somas, em quantidade de UFIR (Lei n° 8.383/91, art. 13, pa- rágrafo único): 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujei- tos à tributação definitiva: II- das deduções de que tratam os arts. 85a 90." (Grifou-se) 11440 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.983-002.672/94-69 ACÓRDÃO Ni: 106.7699 A simples leitura das normas transcritas demonstra, claramente, que se sujeitam à tributação na declaração de rendimentos os valores recebidos, provenientes de diferen- ças de índices inflacionários - URP, independentemente de ter havido incidência do imposto de renda na fonte. Na ocorrência de retenção na fonte, com emissão do respectivo comprovante, o contribuinte deverá incluir os rendimentos na declaração, pleiteando a compensação do imposto; e inexistindo retenção, também deve, do mesmo modo, inseri-los na declaração de ajuste anual, para efeito de tributação. A norma jurídica que disciplina a isenção de indenizações trabalhistas é aquela contida na referida Lei n° 7.713/88, da qual se transcreve o artigo 6°, incisos IV e V: Mit. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos re- cebidos de pessoas físicas: IV - As indenizações por acidente de trabalho; V - A indenização e o aviso prévio pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebi- do pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos de- pósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Como se vê, laborou em erro de interpretação o contribuinte, preten- dendo isentar, a titulo de indenização trabalhista, as quantias recebidas de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP, de fevereiro de 1989. Ademais, não compete ao intérprete da lei conceder isenções não me- vistas na legislação tributária et vi do disposto no art.111 c,/c o 176 da Lei n° 5.172/66. 0 caráter restrito das normas que estabelecem a não-incidência tributária impede seja o conteúdo dessas normas dilatado pelo intérprete. Quanto ao aspecto levantado pelo contribuinte no sentido de que os rendimentos provenientes de ação judicial são considerados liquidos do imposto de renda, cum- prindo à fome pagadora reter o respectivo tributo, nos termos do art. 27 da Lei n° 8.218/91, vale ressaltar que o entendimento predominantemente aceito, que já cristalizou jurisprudência mansa e interativa, é de caber o oferecimento à tributação da totalidade dos rendimentos percebidos, independentemente de ter havido retenção na fonte. Em face de sua oportunidade, já que se trata de matéria semelhante, invoco e transcrevo a ementa proferida no Acórdão n° CSRF/01- 01.258, de 06 de dezembro de 1991: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA: -RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - CÉDULA C: Classificam-se na cédula C os rendimentos percebidos a título de ação tra- balhista. -FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o benefici- ário dos rendimentos da obrigação de incluí-los ,para tributação, na declara- ção de rendimentos. 5 4/1/' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 11°: 10983-002.672194-69 ACÓRDÃO N° :1064799 -CONVENÇÕES PARTICULARES: As convenções particulares relativas á responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas á Fazenda Pública, para modificar a defini- ção legal do sujeito passivo das obrigações correspondentes (art.123-CTN). Incabível, nesse caso, a aplicação da IN SRF 004/80 e o PN 002/80. • Improcedem, também, os demais argumentos expendidos pelo contri- buinte no sentido de que o imposto deveria ser necessariamente recolhido pela fonte pagadora, através do reajuste do rendimento líquido, de que trata o art. 577 do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80, pois, conforme assinalado, o imposto pode ser exigido diretamente dele. In casu, o rendimento achava-se disponível para o beneficiário, no momento da efetivação do pagamento ao sindicato. Nesse ponto, vale destacar que o contribuinte cometeu equivoco, en- tendendo que o fato gerador do imposto somente teria ocorrido no mês subsequente àquele tomado pelo fisco na feitura do lançamento, que se alicerçou em dados constantes de planilha extraídos das informações prestadas pela própria fonte pagadora (Es. 26/27). Vê-se, entretanto, que os rendimentos percebidos, advindos de diferen- ças salariais, URP de fevereiro de 1989, estavam disponíveis para o beneficiário no instante em que os pagamentos foram efetuados ao Sindicato, nas Juntas de Conciliação e Julgamento, pela pessoa jurídica sujeita ao cumprimento da decisão judicial, considerado representante do associa- do na ação proposta, bem como no Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com a CE- LESC,devidamente autorizado pela Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim. Por oportuno, traz-se à colação o artigo 80, inciso II!, da Constituição Federal que, ao tratar da associação profissional ou sindical, assim dispôs: 'Art. 8°- 111 - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou in- dividuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas." Por conseqüência, evidencia-se a ocorrência do fato gerador do impos- to, à medida que houve disponibilidade econômica da renda (entrega da importância ao sindicato) e houve a renda (pagamento de diferenças de índices inflacionários em reposição salarial - URP) Tal assertiva baseia-se nas condições estabelecidas nas normas aplicá- veis à matéria, constantes do artigo 43 da Lei n° 5.172/66, recepcionada pelo ordenamento consti- tucional vigente, e no artigo 7° da Lei n° 7.713/88 já mencionada, que estabelece, in verbis: 'Art. 7°- Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o artigo 25 da Lei I -os rendimentos percebidos por pessoas físicas que não estejam su- jeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas físi- cas ou jurídicas; 11-os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não es- tejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pes- soas jurídicas; 1° 6 40) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983-002.67219449 ACÓRDÃO : 1064799 §2° - O Imposto será retido pelo cartório do juizo onde ocorrer a execu- çao da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se tome disponível para o be- neficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da allquota correspondente, nos casos de. Art. 12-No caso de rendimentos recebidos acumulaciamente, o imposto in no mês do recebimento ou credito, sobre o total dos rendimentos, di- muldos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu rece- bimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (grifou-se). Efetivamente, constata-se que tal entendimento foi mantido pela deci- são singular, assim enfatizada: it o § 2° do artigo 7° da Lei n° 7.713/88, retrotranscrito, define como mo- mento da retenção do imposto aquele em que, por qualquer forma, o recebimento se toma disponível para o beneficiário. Ora, in casu, o rendimento estava dispo- nível para o beneficiário, no momento em que a pessoa jurídica, obrigada ao cumprimento da decisão judicial, efetuou o pagamento ao sindicato que aquele representava." De tais termos, afigura-se certo que para a autoridade lançadora e jul- gadora a exigência mereceu ser mantida em face dos preceitos legais aplicáveis à matéria, que se sobrepõem aos elementos probatórios coligidos aos autos, nos pontos divergentes. Portanto, foi sob esse enfoque que a questão está sendo debatida nas instâncias administrativas, afastando-se o óbice levantado pelo contribuinte com respeito à com- • provação do recebimento dos rendimentos em data posterior àquela tomada pelo fisco no lança-! mento. Quanto a esse aspecto - juntada de documento na Ene recurso], desti- nando-se a confirmar accertiva posta desde a fase impugnativa, qual seja, a de que o "fato gera- ▪ dor somente teria ocorrido no mês subsequente ao tomado no lançamento", não se vislumbra qualquer violação ao princípio do contraditório. Primeiro porque, tendo o recurso sido protocolado perante a reparti-, ção a quo, teve ela conhecimento do seu teor, podendo contraditá-lo, como por vezes ocorre. _ 4 Em segundo lugar, não se trata de alegação nova, mas de compro- vação do que foi asseverado desde a apresentação da impugnação. ti Não obstante a prova acostada nos presentes autos (fls. 53), no sentido de demonstrar o momento do recebimento dos rendimentos, tal situação é irrelevante para o direito tributário, nos termos do art. 118 do Código Tributário Nacional. Praticado o ato jurídico ou celebrado o negócio que a lei erigiu em fino gerador, está nascida a obrigação para o fisco. Na hipótese vertente,bem analisados os presentes autos,observa-se que a autoridade julgadora singular acolheu todos os documentos que se prestavam a justificar o pagamento dos rendimentos 7 laW) MINISTÉRIO DA Fazenda PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.672/94-69 ACÓRDÃO N°: 106-7.699 Desse modo, entende-se deva manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, sobre- tudo quando outros elementos não foram produzidos com autoridade capaz de afastar a exigência consubstanciada na tributação das indenizações trabalhistas. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. tkamammtr cé igtetelet MARIA N H REIS DE MORAIS . RELATORA Brasilia,DF, 09 de novembro de 1995 Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001721/93-52
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1992 RECORRENTE: JOSÉ MARIA BERGAMINI & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 15 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.784 FINSOCIAL - Decretada pelo STF a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689/88, por incompatibilidade manifesta com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir do 01/01.89, no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA BERGAMINI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --SaS LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE V O-- REIC?"eLATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. elb. •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA ".k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.721/93-52 ACÓRDÃO N°. : 104-13.784 RECURSO N°. : 89.056 RECORRENTE : JOSÉ MARIA BERGAMINI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte empresa JOSÉ MARIA BERGAMINI & CIA. LTDA. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06, por recolhimento a menor da Contribuição para o "FINSOCIAL" relativo aos meses de janeiro a março/92, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 461,09 UHR, a titulo de contribuição, juros de mora e multa de oficio. A interessada se insurge contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do débito, argumentando para tanto, a inconstitucionalidade da legislação que modificou a aliquota contribuição em pauta, cujas razões foram assim resumidas: "O crédito suplementar exigido corresponde a diferencial de aliquota de incidência do FINSOCIAL sobre o faturamento mensal da empresa autuada, em 1,5% (um e meio por cento), considerando já ter sido satisfeito, via recolhimento espontâneo pela empresa autuada. Contudo a exigência do recolhimento do FINSOCIAL pela aliquota de 2% (dois por cento) sobre o faturamento mensal das empresas, e manifestamente inconstitucional, em razão da incompatibilidade das diversas normas que sucessivamente a majoraram, ou sejam: Artigo 7° da Lei n° 7.78789; artigo 1° da Lei n° 7.894/89; e artigo 1° da Lei n° 8.247/90, bem como o artigo 9° da Lei n° 7.689/88 pela qual pretendeu-se "recria-la", perante a nova Constituição Federal promulgada em 1988. Tal incompatibilidade já foi, inclusive, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando apreciou o leading case" do FINISOCIAL, em sessão plenária ocorrida no dia 16 de dezembro de 1.992, na qual restou declarado inconstitucional o artigo 9° (nono) da Lei n° 7.689/88 e outras disposições que estabeleceram aumentos da aliquota do aludido FINSOCIAL (conferir inclusa cópia xerográfica do extrato de ata da r. decisão do SU2:-.2. 2 reg 1, a MINISTÉRIO DA FAZENDA .:fir \h. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,75.1-tp- PROCESSO N'. : 10855/001.721/93-52 ACÓRDÃO N°. : 104-13.784 Assim, em conclusão, resta que o artigo nono da disposições editadas pela legislação posterior que pretendeu majorar afiquota do F1NSOCIAL, também as são, pois, a provisoriedade do tributo/contribuição impunha sua cobrança nos moldes do Decreto- lei n° 1.940/82, ou seja, a aliquota de 0,5% ( meio por cento) sobre o faturamento mensal das empresas, e nada mais. E com esse entendimento da suprema corte, mostram-se superadas todas as dúvidas e polêmicas até então existentes a cerca da exação, que culminou devida somente a aliquota de o,5% (meio por cento) sobre o faturamento mensal das empresas a titulo de FINSOCIAL. Ademais, o Supremo Tribunal Federal deu a citada decisão proferida em 16/12/1992 os efeitos próprios da ação direta de inconstitucionafidade, cientificando o Senado Federal via oficio (conferir cópia anexa), fazendo, com isso, abranger todos os demais casos pendentes de FINSOCIAL" Julgando o feito, a autoridade singular rejeita os argumentos de inconstitucionalidade argüida pela defesa, por lhe escapar competência para apreciar, e conclui pela procedência da Ação Fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário constituído na Decisão de fls. 18. Inconformado com a Decisão de primeiro grau, o sujeito passivo apresenta o seu recurso voluntário a este Conselho (fls.), argüindo as mesmas razões e fundamentos da peça finpugmatória. o R ;rio. 3 reg e14, ...s ""' • r - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w, ..sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 108551001.721193-52 ACÓRDÃO N'. : 104-13.784 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso atende as formalidades previstas na legislação que rege o procedimento administrativo fiscal. Dele • portanto , conheço. A matéria em discussão versa sobre a cobrança da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL- relativo ao período de janeiro a março/92, considerada improcedente pelo recorrente, sob o argumento de inconstitucionalidade dos dispositivos que majoraram a alíquota da contribuição em pauta para 1,2% ( um inteiro e dois décimos por cento) e 2% (dois por cento), fundada em decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da legislação editadas após a vigência do texto constitucional de 88, instituindo ou modificando a contribuição em pauta. Pelas provas dos autos, vê se que o pleito do contribuinte limita-se a cobrança do FINSOCIAL no que ultrapassar a aliquota de 0,5% (meio por cento), nesse sentido, inclusive, já efetuou o recolhimento, conforme termo de constatação anexo às fls. 01 destes autos. O Decreto-lei n° 1.940/82 instituiu a Contribuição para o FINSOCIAL , fixando a aliquota de 0,5% ( meio por cento ) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras, e para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços a alíquota de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fo 4 rcg '.... • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA(, ......• iro. ,N. b5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108551001.721/93-52 ACÓRDÃO N'. : 104-13.784 Na trajetória de vigência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - sua &ignota sofreu sucessivas majorações, com percentuais fixadas através do artigo 7° da Lei n° 7.787/89 (1%), artigo 1° da Lei n° 7.894/89 (1,2%) e pelo artigo 1° da Lei n° 8.147/90 (2%). Contudo, com o julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1-PE, interposto pela União Federal, contra Decisão do Tribunal Regional da 5' Região, foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento), por incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/90 com o Texto Constitucional. Face a essa Decisão da suprema Corte, a partir de 01.01.89, inexiste base legal para a cobrança do FINSOCIAL no que excedera à afiquota de 0,5% (meio por cento). Por fim, a MP n° 1.490/96 que dispõe em seu artigo 17, item III, sobre dispensa e constituição de créditos da Fazenda nacional, determina, in verbis: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - A contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento) conforme Leis n° 7787, de 30.06.89; 7.894, de 24.11.89; e 8.147, de 28.12.90, acrescida do adicional de 0,1% ( um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1.988, nos termos do art. 22 do Decreto n° 2.397, de 21.12.87." Pelas provas dos autos, vê-se que o recorrente já efetuou o pagamento da contribuição calculada à razão de 0,5% (meio por cento), conforme termo de constatação (fl. 01) e 9comprovantes de recolhimentos anexos às 5 rcg ',Iva t... • r. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ri .....t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)- e'L.,_ ..: of PROCESSO N°. : 108551001.721/93-52 ACÓRDÃO N°. :104-13.784 Face ao exposto, e considerando que o recorrente já efetuou o pagamento da contribuição pela aliquota de 0,5% (meio por cento), dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996. Alk _ -gine 6 rcg

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