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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795445 #
Numero do processo: 10469.000484/93-06
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM NATAL - RN /vjvc pTS/FATORAMENTO - DFCORRENCTA - Susbsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLIMA REFRIGERAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de 3ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, los termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- lo. Sala das Sessões (DF), em/8 de junho de 1995. 44LUIZ I\ a, RTO CAVA M A "EIRA - VICE-PRESIDENTE NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA SANDRA MARIA 'IAS _NES - RELATORA 4/"/ Are/-7 'ISTO EM MAN' FELIPE "EGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- 2ESSA0 DE: o r L AGO 1995 NAL MiNt glãRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10469/000.484/93-06 Acórdão no. 108-02.071 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONCALVES PAN- TOJA e SERGIO MURILO MARRELO (Suplente Convocado). Ausentes, justifi- cadamente, os Conselheiros JOSE ANTONIO MINATEL e PAULO IRVIN DE CAR- VALHO VIANNA. Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n g 10469.000484/93-06 Recurso n2: 88.731 Acórdão n2: 108-02.071 Recorrente: CLIMA REFRIGERAÇÃO LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por CLIMA REFRIGERAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o ne 10.879.146/0001-02, com domicílio tributário na Rua Araguari, 586, Natal/RN., em 04/11/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 13/10/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 03, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 2.003,63 UFIR, em 26/03/93, correspondente à contribuição do Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/FATURAMENTO, devido nos exercícios de 1988 e 1989, na forma do artigo 32, letra "b", da Lei Complementar n2 7/70) com as alterações introduzidas pelos Decretos-leis n 2 s 2.445 e 2.449/88, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n2 10469.000482/93-72. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 06/06/95, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar e, no mérito, negou provimento ao recurso nos termos do Acórdão n2 108-02.048. • 1 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão nz 108-02.071 Processo n2 10469.000464/93-06 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 08 de junho de 1995. •• SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora 2 Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1

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4795671 #
Numero do processo: 10580.002707/91-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00898
Nome do relator: Não Informado
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4792062 #
Numero do processo: 13706.001861/93-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29633
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EX: DE 1993. Recorrente: : MARIO KARPINSKAS Recorrido ' : DRF NO RIO DE JANEIRO-RJ. IRPF. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ISENÇÃO. Estão isentas do impotto sobre a renda as indenizações pagas por res- cisão do contrato de trabalho até o limite garantido por lei. Os valores pagos a qual- quer título acima do que prevê a - legisla ção trabalhista situa-se no campo de inci= d'encia do imposto e não se beneficia da isen ção. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por MARIO KARPINSKAS. Arnpnnm ne Membros da RoaglinciA OimArA do -Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR Pro vimento ao recurso. Sala sta-s---Se-s- t° 25 de janeiro de 1995. -ANTOS PAIVA-PRESIDENTE E RELATOR ,r2e,- c INO DA ROCHA NETO-PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo, J j lio César Go- mes da Silva, José Carlos Passuello e João Aprigio Bezerra (SuPlente). Ausentes Justificadamente os Conselheiros Waldevan V. V . DAN1EFP/DF- SECOS N°064/90 4.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 13706.001861/93-18 Acórdão N9 102-29.633 RELATÕRIO Trata-se de Recurso Voluntário(RV), interposto 19/11/91, contra a decisão de fls.08, da qual foi o contr cientificado em 7/12/93, e que indeferiu o pedido de resti de fls. 01/02. O contribuinte visa com o apelo ver reconhecidc este Tribunal Administrativo o direito à restituição do impc bre a renda incidente sobre as importâncias recebidas como ficio de caráter indenizatório pelo desligamento incentivadc IBM Brasil-Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. A decisão recorrida funda-se no argumento de qu verba indenizatória, paga a título de "incentivo à demissão tária", não esta contemplada na legislação tributária e que nização em questão euma liberalidade. No recurso, os patronos do contribuinte procura mar o caráter indenizatório da importância recebida, valendo magistériode eminente doutrinador, de normas legais que julg vergentes com o direito do contribuinte e em julgado da 24a Federal do Rio de Janeiro, para requerer o provimento do ape a conseqüente restituição do imposto sobre a renda retido na te indevidamente. VOTO CONSELHEIRO: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA-RELATOR O recurso foi interposto no prazo legal, dele, ] to conheço. Estou absolutamente convencido que o comando do ciso V do artigo 69 da Lei n9 7.713, de 1988, é bastante pari mir a questão ao disciplinar que ficam isentos do imposto sol renda: "V - a indenização e o aviso prévio pagos por de da ou rescisão de contrato de trabalho, ate o limite garantic como...(grigos e omissão desta transcrição). ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 13706.001861/93-18Processo N9 .3. Acórdão N9 102-29.633 Com efeito, é desnecessário para o efeito dos autos, deslindar se a verba recebida pelo contribuinte tem caráter indeni zatório ou não, porque qualquer que seja a conclusão haverá inci dência do tributo toda vez que o valor pago pela rescisão do con trato de trabalho superar o limite garantido por lei. Nesse particular, friso que a norma legal foi de extrema objetividade ao isentar do imposto apenas o valor garanti do por lei ao trabalhador por rescisão do contrato de trabalho, em obediência ao princípio de que as convenções particulares não po- dem ser opostas á Fazenda Pública para modificar a definição le- gal do fato gerador do imposto. Desse modo, para efeito tributário o rendimento isen to á aquele que a lei considera como direito do trabalhador e tudo o que for pago acima desse patamar está no campo de iihcidên cia do tributo, porquanto ê liberalidade do empregador. Desnecessário, como já disse, todo o esforço Um- telectual para enquadrar os valores recebidos acima do limite le- gal como indenização, porque as normas isencionais devem ser in- terpretadas literalmente (inciso II do artigo 111 do CTN)) e a lei limita a isenção do imposto ao valor garantido por lei. A vista do exposto, voto por negar provimento ao - DF ,Ãoirjejaneiro de 1995. //v ÇWLOS-EMANITE- DO: SANTOS PAIVA-RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000148/90-18
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En DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10435/000.148/90-18 NCA. Sessão de 17 de outubro de 1995 ACORDA() No. 102 '.w,:256 RECURSO No- . 04.214 - PIS -FALURAMENTO EX 1987 RECORRENTE (.)CíMEEWIN. RAFAEJ 11DA RECORRIDA DRF CARUARU - PE' EIS/EATURAMENTO - tratando se de lançamento refle I ,./ CE ,.., ê'i. Cl e C" :e E; '¡:.5. C3 ¡. i" ofer ida ii i. .j i.,)r C 'f C 8 F.5 5 C. 'c "Ti a i: r i ';.:'. Se., projetiryt no j ulgamento do processo decorrente rocc). mendando o mesmo Lratamento, dada R intima rolação de causa e efeil..o. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso int'erposto por COMERCIAL RAFAEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse. lho de Contribuintes, por unanimidade do votos, negar provimento ao recurso, HOS termos do relatório e voto que passam a tntegrar o pre sente julgado. Sala das Sessbes, em 17 de outubro de 1995 ANTONIO .,..)E FREIF.riS DUTRA - PRESIDENUE Ael MAR 1 A Cl El lA DE ANDRADE FTSUEIREDO - RELAIORA A...A;_A_X.-Lnç-.A..4 vfsro EM 11.111REMBERS RIBEíR11 NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA ssmo DE: 20 011- i g gs.. x„L.). .,.. , ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presen1e j ulgamento, os seguintes Conselhei- ros'4 Waidevan Alves de Oliveira, José Clóvis Alves, th-sttla }Jansen, Sueli Efignia Mendes de Britto, JUlio César Somes da Silva e José Carlos Passuello. 2 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE rONTRIPUINTES PROCESSO No, 104 :35/000.148/90 . 10 RECURSO Np-,„ 04.211. ACORDO No. 102-30.256 RECORRENTE Cg::TZCIAL RAFAET. L.TDA O.R. I O. COMERCIAL.. RAF:PIEI.. L..TDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em CARUARU foi not.i.ficada da exigÊncia tributà ria de fls. 05, no valor . de 63,78 BYNF, de contribuição para o PIS e demais acréscimos legais, relativo ao exercício de 190 .7 ano . -base de 1906. o pronectimento em cl2f-Lorrtinia de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, culminando com a lavr-U.Ára do Auto de Infração de fls. 05 do seguinte teor "1.)E81 IC;Aill 1.1)053 FATOS E: ENOI.....JAERAMENTO Et:on tribuição ao Programa de intewação Social (PIS) devida sobre a receita operacional. ANE-XOS De- monstrativos de cálculo do PTS e dos acréscimos legais respectivos, que são partes integrantes deste Auto de infração". Not.ificada do lançamento, a empresa apres,erit....cm...f. impugna- ção tempesliva, às 07/10, representada por cópia da defesa ofere- cida no processo principal. A decisão da autoridade monocrática foi proferida às fls. 17, indeferindo a impugnação apresentada pela contrbuinte, cujos fundamentos 5e acham sintetizados na segulntP 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIPOTNTES PROCESSO Nq, 10438/000„148/90-18 ACORDMO Np„ 102 .3o”256 "PIS/FATURAMENTO - Tratando-se de autuaçEles refle- é de ser mantido o mesmo tratamento dado ao proc:esso principal de 1RPJ, quando as alegaV.5es da do-tesa não aprosentarem argumentos eiferonciados, de direi10 ou de fato." Não se conformando com a decisão retro, a 1nteressada interpns recurso Vn14WrID a este colegiado, cujas razbes são lidas na InLegra effi sessão.„)> E o relatóFin. 4. MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE rONTRIBUINTEP. PROCESSO Na. 10/435/n00.1,18/90'1S ACORDA° Np . i02 :w”256 5!..f2.1EQ. Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora A matéria submatida ao Julgamento desta k::ámara decorre de lançamento "ex -officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica no processo matriz N2 1 1.14 :. :J/n00.145/9x)--, relativamente a imposto de renda, resultando dal o lançamento decorrente nos Lermos do BUtO de i É .; f É ésàçãci :le f :s . 0'5 „ ir a: se, portanto, Jr lançamento refleivo, do conhe- cimento da recorrente, revelado tanto na peça impugnatória como no presente recurso, onde insiste na vinculação deste processo ao julga- mento do processo princjpal. 'R .. ( :) I' r e :., t..' O Cl:k. V i. a. 5 Cl 1. ir o r (.......:c t 1. r 'E.C...? i 1'i 1:. e I' E.3 C3 55 f'. C.3 r..) e 1 Et 11:f:e S. 5:,.. f..)a. jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão realizâda em 11/10/9O, que, por unanimidade de V ( ::i t. CÉ S !, i 1 e e,....1 C) I. t :1 i 1E.:, I::: r 0V 'J. ÍTIE: I 1c ) !, C. (: )1 '! for" me f :::',. :::.: : f.:". r i..', (*3 o Érl C Órci e.) ¡ID. 102-25.571. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão pra for nos autos do processo principal se proJeta neste processo l'efleivo, 1 . ccomendando o mesmo tratamento, dada a íntima re- lação de causa e efeito que vincula tkín ao outro. EM face do e:iposto, nego rirovirffimlto ao recurso. Brasllia, 17 de outubro de 1995. //'igl'Ilr'' J?:/' --lr-Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000651/93-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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EM BELO HORIZONTE - MG IRPF - ISENÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE- São isentos os proventos de aposentadoria concedida em virtude da doença código C1M 412 +410.9 - como cardiopatia grave; (Lei 7.713/88 artigo 6° inciso XIV e 57). A isenção é de caráter geral e permanente, desde que a aposentadoria seja concedida nos estritos termos da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VALENÇA FAZENDEIRO, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por man,Lmídade de voto3 , DAR ptovímento ao Ytecum o, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessões (DF), em 25 de agosto de 1995 (VAU A AL !P .LVEIRA - VICE -PRESIDENTE •i,,~1114 "' elpr ..41111/ CL Or VI S ALVE - RELATOR VISTO EM OUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE. 2 2$ 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros' (Pus ala H a:44 en , Matula C£E.e.i_a de And/fade Fi g ueíttedo , o C -e-A at Gomes da S-Ll y a e JO3E Catflo P cx uello MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° :10680/000 651/93-32 RECURSO N°: - 86.555 ACORDÃO N°: 102- 30 . 148 RECORRENTE: JOSÉ VALENÇA FAZENDEIRO RELATÓRIO Em 07 de janeiro de 1993 o contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher, o valor equivalente a 620,76 UFIR, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física exercício de 1992 ano-base de 1991 A autoridade administrativa modificou os valores lançados pelo contribuinte como rendimentos recebidos de pessoa jurídica de "0" (zero) para CR$ 4.530.197,00 e despesas médicas e com dependentes para zero. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, afirmando que se aposentou em 11 de setembro de 1982, por invalidez permanente em virtude de ser portador de cardiopatia grave, sendo portanto os proventos recebidos isentos conforme artigo 6° inciso XIV da Lei 7.713/88. Para comprovação juntou atestado médico (fl 03) e declaração de aposentadoria por invalidez passada pela Secretaria de Recursos Humanos do Estado de Minas Gerais (fl 04) A chefe da DIVTRI da DRF Belo Horizonte encaminhou o processo para o serviço médico da DAMF MG, onde o Dr Reinaldo Pereira de Oliveira, atestou que a doença do impugnante não se enquadra como cardiopatia grave A autoridade monocrática, com base no despacho do médico da DAMF/MG, manteve o lançamento, assim se pronunciando "Analisando o laudo médico de fl 03, bem como os exames médicos apresentados, a junta médica do NUABE/DAMF/MG/SAG, emitiu o parecer de 1119, no qual consta que o contribuinte não é portador de cardiopatia grave " O contribuinte, cientificado da decisão de primeira instância, interpos recurso voluntário a este Conselho, onde reafirma ser portador de cardiopatia grave, tendo sido aposentado por esse motivo em 11 de setembro de 1982. Junta ao seu recurso, parte o estatuto do Servidor Público de MG, onde está prevista a aposentadoria por invalidez; o extrato do laudo médico, onde consta o nome dos dois médicos que assinaram o laudo que declarou a moléstia Traz ainda laudos passados pelos seguintes médicos 1) Dr. IVAN COELHO MACIEL 2) Dr. BAYARD GONTIJO FILHO 3) Dra. ÉRICA C VELOSO É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° :10680/000 651/93-32 Acjnclão NQ 102-30.148 VOTO Conselheiro José Clóvis Alves, Relator O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento, não há preliminares a analisar Em 19 de maio de 1982 o recursante foi examinado pela junta médica composta pelos Drs Ricardo C Veloso e Timóteo da Costa Oliveira, que emitiram laudo afirmando ser o Sr José Valença Fazendeiro portador de cardiopatia gravej Esse laudo motivou a aposentadoria por invalidez conforme documentação juntada ao recurso A referida doença foi confirmada por mais tres médicos, em datas recentes, inclusive um deles contém a informação de cirurgia para instalação de marca-passo Enganou-se o julgador monocrático ao afirmar que o documento de folha 19 é um laudo de junta médica, pois trata-se apenas do despacho de um médico a quem não caberia indefirir qualquer coisa, visto que nada a ele foi requerido, deveria apenas opinar, se o recursante é ou não, portador de cardiopatia grave O recursante comprovou que se aposentou por ser portador de doença enquadrada no artigo 6° inciso XIV da Lei 7 713/88, fazendo portanto jus a insenção pleiteada em sua declaração de rendimentos O que confere esse direito é o motivo da aposentadoria e independe de acontecimentos futuros A discussão sobre deduções com dependentes e despesas médicas, deixa de ter relevância uma vez que os proventos recebidos são isentos. Assim, conheço o recurso como tempestivo, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO Brasília DF, 2 5 de agosto de 1995 / O_KiWYJ' dr - relat0" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000105/92-12
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30679
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:13:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:13:34Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:13:34Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:13:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:13:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:13:34Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:13:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:13:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:13:34Z; created: 2009-08-27T14:13:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T14:13:34Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:13:34Z | Conteúdo => É . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10580.004460/93-96 Recurso n°. : 07.756 Matéria: CONTRIB. SOCIAL: EXERC. 1.989 Recorrente : HIDROS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA Recorrida : DRJ EM SALVADOR (BA) Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.493 • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RESULTADO DE 31.12.88: É indevida a cobrança da contribuição social sobre o resultado de 31.12.88, por força da suspensão da execução do art. 8°, da Lei 7.689/88, pela , Resolução n° 11/95 do Senado Federal, publicada no DOU de 12.04.95. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIDROS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7-44( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -„. • i e I. eirdi1, A TONIO MINA EL l - I R 4 FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10580.004460193-96 Acórdão n°. : 108-04.493 Recurso n°. : 07.756 Recorrente : HIDROS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente, para exigência da Contribuição Social incidente sobre o Lucro, instituída pela Lei 7.689/88, por decorrência de tributação realizada na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), onde se apurou redução indevida do resultado do período-base de 1.988, exercício de 1.989, em razão de glosas de despesas não comprovadas e postergação no pagamento do imposto pelo estorno indevido de receitas de vendas em dezembro de 1.988. Após prorrogação regulamentar do prazo, exigência foi impugnada pela petição de fls. 13/14, onde limitou-se a autuada a pleitear o sobrestamento do feito, para que a decisão pudesse acompanhar o mérito do processo matriz relativo ao IRPJ, também impugnado e pendente de decisão. Sobreveio a decisão de primeiro grau acostada às fls. 30/33, pela qual a autoridade julgadora manteve parcialmente a exigência, inspirada no princípio da decorrência. Cientificada da decisão, apresentou a empresa recurso voluntário que foi protocolizado em 21.11.95, pleiteando a Recorrente que seja cancelado o lançamento, face ao advento da Resolução n° 11/95, do Senado Federal, que determinou a suspensão da execução do disposto no art. 8° da Lei 7.689/88. Contra-razões oferecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 47/48), requerendo seja negado provimento ao recurso, e informações de fls. 54/56 que confirmam inexistir recurso para o processo principal, objeto de parcelamento já deferido. É o Relatório. azs,r1\ 2 Processo n°. : 10580.004460/93-96 Acórdão n°. : 108-04.493 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Registro que a inexistência de recurso para o processo principal não impede que exigência lançada pela via reflexiva, sustentada na mesma matéria fática, seja questionada de maneira autônoma, por fundamentos próprios. É o que sucede no presente caso, onde há objeção específica contra a contribuição social lançada para o período-base de 1.988, exercício de 1.989, uma vez que essa cobrança já tem assegurado o seu cancelamento por iniciativa do Poder Executivo (Medida Provisória 1.542-24, art. 18, 1- D.O.U. de 11.07.97). Ressalte-se que é pacífica a jurisprudência deste colegiado, no sentido de rejeitar as argüições acerca da inconstitucionalidade das leis, por extrapolar a esfera da competência administrativa. No entanto, tenho para mim que a administração pública não pode marchar em direção oposta às grandes decisões nacionais, especialmente aquelas produzidas pelo Supremo Tribunal Federal, no seu extremo papel de guardião da Constituição. Se resistência ainda havia, pela ausência de efeito "erga omnes" daqueles julgados, essa questão acaba de ser espancada, pela publicação no D.O.U. de 12.04.95, da Resolução n° 11/95, do Senado Federal que, cumprindo o que lhe determina o art. 52, inciso X, da Carta Magna, "suspende a execução do disposto no art. 8°, da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988", consoante expressa a sua ementa. 3 Processo n°. : 10580.004460/93-96 Acórdão n°. : 108-04.493 Segundo a melhor doutrina, o efeito dessa suspensão eqüivale ao expurgo da regra do ordenamento jurídico, daí porque, devem ser desconstituídas as relações naquela regra subsumidas. Estando o crédito tributário sustentado por norma já expungida do ordenamento jurídico, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento da exigência destes autos. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 -,..._ 0111 , AP • P JO . • TO 10 MINAT -RELATOR 6/1 • 4 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007723/94-81
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30749
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENG RODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: e 1, lane _ 11 5 N7",,D Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGESIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PF,OCESSO N°. . 10680/007 723/94-81 ACÓRDÃO N° . 102-30 749 RECURSO N°. 109 838 RECORRENTE ENG RODAS LTDA RELATÓRIO ENG RODAS LTDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no alligo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de muita genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese. - argüindo em seu auxílio o estatuído nos artigos do Código Tributário Nacional de N's: 104, 105, 106, 144 e 138, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo leg . 2 sá) r;),i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.723/94-81 ACÓRDÃO N°. : 102-30.749 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sess:"Awi irY É o Relatório. 3 „mtite.:z9) ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.723/94-81 ACÓRDÃO N°. : 102-30.749 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR194. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal.” - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo - , eRelator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ement- I ie ,./ i 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.723/94-81 ACÓRDÃO N°. : 102-30.749 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao adi!. 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 2401 _ 4rf 5 v":1(» fè MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.723/94-81 ACÓRDÃO N°. : 102-30.749 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002266/93-18
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04324
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE : 12 de junho de 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04324 PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA: O indeferimento da realização de perícia para averiguação de fato que não depende de habilidade técnica específica que não seja do domínio dos julgadores não constitui cerceamento de defesa. NECESSIDADE DE CONTABILIZACÃO: O aproveitamento da depreciação pressupõe procedimentos contábeis próprios e oportunos, inadmitindo-se sua contraposição no procedimento fiscal para dirimir a exigência tributária respectiva. CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIO DE 1989: Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro no exercício de 1989. IMPOSTO DE RENDA - FONTE: Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a cobrança do Imposto de Renda na Fonte nos períodos-bases de 1989 e 1990, quando o Contrato Social da empresa não contiver dispositivo determinando a distribuição imediata dos lucros aos sócios da sociedade. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por POLICLÍNICA PALMAS LTDA.: \et PROCESSO N°. : 10935/002.266/93-18 2 _ ACÓRDÃO :108-04.324_ ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de_ . Contribuintes, por unanimidade de votos, dar parcial provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência da contribuição social sobre o lucro do exercício de 1989 e do imposto de renda devido na fonte dos exercícios de 1990 e 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997. MANOEL ANTONIO G • 1 EL „: DIAS PRESIDE 1 / St 4 / EDUARD '. AI REL TO %4 0199 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSE ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , PROCESSO N.'. : 10935/002.266/93-18 3 ACÓRDÃO.W._ :_108-04.324 _ _ . __ ____ _ — RECURSO ND . : 109.680 RECORRENTE : Policlínica Palmas Ltda. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Policlínica Palmas Ltda. contra a decisão de fls. 117/131, que entendeu por bem julgar improcedente a impugnação da contribuinte, mantendo lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente aos exercícios de 1990 a 1993, e incidências reflexas de Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro. O crédito tributário decorre de lançamento realizado em razão da Fiscalização haver constatado que o contribuinte cometeu as seguintes infrações: 1) Período-base de 1990 - Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega de numerário, representada por empréstimos realizados à empresa por dois de seus sócios; 2) Período-base de 1990 - Glosa de despesas contabilizadas na conta "juros pagos", pela não comprovação do seu efetivo pagamento; 3) Períodos-base de 1988, 1989 e 1990 - Insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em virtude do contribuinte ter procedido à correção monetária do seu ativo permanente usando índices inferiores e do seu patrimônio líquido usando índices superiores aos estabelecidos oficialmente; e 4) Período-base de 1991 - Arbitramento do lucro, tendo em vista que o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, não manteve escrituração na forma das lqji o‘ comerciais e fiscais. r/- PROCESSO W. : 10935/002.266193-18 4 ACÓRDÃO N°. :208-04.324 A Recorrente impugnou parcialmente os lançamentos argumentando, em síntese, que Recorrente devem ser reconhecidas na determinação do Lucro Real do ano-calendário de 1989 depreciações que não contabilizou e, com relação ao ano-calendário seguinte, afirma existirem diferenças não consideradas pela Fiscalização. A Recorrente requereu, também, a realização de perícia com a finalidade de confirmar suas alegações e indicou assistente técnico. Considerando que a Recorrente deixou de apresentar quesitos, a DelegaCia da Receita Federal expediu a carta convite de fls. 112, requerendo que a apresentação dos mesmos, tendo, então, a Recorrente protocolizado a petição de fls. 144/146, com os quesitos. • O pedido de perícia foi indeferido, uma vez que o julgador de primeira instância entendeu ser a mesma desnecessária e a impugnação da Recorrente não foi acolhida conforme decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA • "EMENTA: Provada por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não • anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Para que as despesas sejam dedutíveis, não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas. É preciso, principalmente, comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente necessários, cujo desembolso pode ser comprovado através de documentos hábeis e idôneos. Do contrário, elas serão indedutíveisA. GS7( PROCESSO N°. : 10935/002.266/93-18 5 -ACÓRDÃO : 108-04.324 A insuficiência de receita de correção monetária decorrente da utilização de índices de correção inferiores e superiores aos estabelecidos oficialmente, caracterizando omissão de receitas por parte do contribuinte, constitui ilícito fiscal e o crédito tributário dele decorrente deverá ser constituído por meio de auto de infração, com a descrição das penalidades cabíveis. A autoridade tributária arbitrará o lucro das pessoas jurídicas, que servirá de base de cálculo do imposto, sempre que o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, bem como deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas em lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE. IMPOSTO DE RENDA - FONTES EMENTA: Aplica-se a tributação reflexa sobre a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por arbitramento de lucro, por ser este a base de cálculo do IRFonte. Julgado procedente o processo principal, este, por ser reflexo, deverá seguir o mesmo destino. LANÇAMENTO PROCEDENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO EMENTA: Aplica-se a tributação reflexa sobre a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por arbitramento de lucro, por ser este a base de cálculo da contribuição. Julgado procedente o processo principal, este, por ser reflexo, deverá seguir o mesmo destino. , PROCESSO N°. : 10935/002.266/93-18 6 ACORDÃO-M4 — -108-04.324- LANÇAMENTO PROCEDENTE." Não conformado com a decisão de primeira instância, recorre o contribuinte sob os mesmos argumentos enunciados em sua impugnação, reiterando também o pedido de realização de perícia. &)/ É o relatório. - - - - - - — PROCESSO N'. : 10935/002.266/93-18 7 ACÓRDÃO N° : 108-04.324 VOTO •Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, Relator: O Recurso é tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. De início impende rechaçar a necessidade de realização da perícia requerida pela Recorrente. Conforme muito bem colocado pelo julgador de primeira instância, os quesitos apresentados pela Recorrente, após o oferecimento da impugnação (que, de acordo com a atual redação do art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, seria a oportunidade adequada para tanto), evidenciam que a prova pericial é prescindível. De fato, o conhecimento dos fatos não depende de habilidade técnica específica que não • seja do domínio dos julgadores e os elementos em que se baseiam poderiam ser comodamente trazidos aos autos pelo Recorrente. Vejo, portanto, o pedido de produção de prova pericial como prescindível e de caráter meramente protelatório, razão pela qual não merece ser acolhida em nenhuma das duas • instâncias. No mérito, repetem-se os mesmos termos da impugnação, através dos quais a Recorrente almeja serem reconhecidos da determinação do Lucro Real do ano-calendário de 1989 depreciações que não contabilizou e, com relação ao ano-calendário seguinte, diferenças .• indicadas em valores globais cujas origens não demonstra. No tocante às receitas presumidamente omitidas e aos juros glosados pela Fiscalização, reconhece os ilícitos, mas recusa-se a pagar os tributos que lhe são correspondentes, alegando a \l/ . __ = PROCESSO N°. : 10935/002.266/93-18 8 ACÓRDÃO N°. :108-04324 titularidade de prejuízos acumulados, decorrentes de ajustes que pleiteia, na forma do parágrafo anterior, em montantes superiores ao da matéria apurada Essa questão foi bem examinada pelo julgador de primeira instância que, na decisão recorrida, esclareceu: (i) às fls. 125/126, que o direito à dedução de quotas de depreciação pressupõe o registro contábil próprio e oportuno pelo contribuinte, inadmitindo-se sua contraposição ao procedimento fiscal quando tais valores não tiverem constado da escrituração comercial; e (ii) às fls. 126/127, o modo pelo qual a própria fiscalização considerou, na constituição de oficio do crédito tributário, os prejuízos existentes. Essas importantes considerações não mereceram qualquer reflexão por parte da Recorrente, que simplesmente repetiu ipsis literis os argumentos de sua impugnação, sem enfrentar a decisão recorrida ou detalhar a composição das supostas diferenças que argui. No tocante às autuações reflexas de Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte, merece ser assinalado que a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro referente ao período-base de 1988 (exercício de 1989), bem como do Imposto de Renda na Fonte nos períodos-bases de 1989 e 1990, quando o contrato social da empresa não contiver dispositivo determinando a distribuição imediata dos lucros aos sócios da sociedade, como é o caso da Recorrente. Pelo exposto, não vislumbrando na peça recursal argumentos bastantes para elidir o lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, voto no sentido de que seja Gi?,/ PROCESSO N°. : 10935/002.266/93-18 9 ACÓRDÃO N°. : 108-04.324 mantida a exigência do Imposto de Renda Pessoa jurídica, conforme os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, dando-se parcial provimento ao recurso apenas para cancelar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro referente ao período-base de 1988 e do Imposto de Renda na Fonte referente aos períodos-bases de 1989 e 1990. . ala das S 1 sões (11W), e , de :/nho de 1997.rill /1,11 fr if e 1 LÁ / / Á ' .\ . -- 9 NARDO 9 i i , VIEI' .n 1, s1 REL • ' OR g4)‘ Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002136/91-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 110183-002.136/91-0S RECURSO NR. :85.638 MATERIA :FINSOCIAL-FATURAMENTO - EX: DE 1990 RECORRENTE :ASSOCIAÇA0 DE CURSOS DE CUIABA LTDA. RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABA (MT) sEssno :18 de outubro de 1994 ACORDA° NR. :108-01.484 TRIBUTAÇA0 - REFLEXA - FINSOCIAL-FATURAMENTO - Ilegítima a adoção de alíquota superior a 0,5% no exercício de 1990, (Precedentes STF-RE-150.764-1- PE). TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD - Inaplicável a vi- gência retroativa da incidência de juros calcula- dos pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30, da Lei nr. 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇA0 DE CURSOS DE CUIABA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o excedente à aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento), bem como afastar a incidência da TRD exce- dente a 17. (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo que mantinha a alíquota aplicada. Sala das Sessões-D , em 18 de outubro 1994 C:Ãql- MANOE - o,le GADEd A DIAS - PRESIDENTE // LUIZ AtERTO CA • MACEIRA - RELATOR ir FORMALIZADO EM: 17 MAI 1996 . . 2 Processo nr.: 10183-002.136/91-08 Acórdão nr.: 108-01.484 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 6fri PROCESSO 149 10183.002136/91-08 3: ACÓRDÃO N2 108-01.484 RECURSO N2: 85.638 RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DE CURSOS DE CUIABÁ LTDA. RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO DE CURSOS DE CUIABÁ LTDA., com sede na Rua Bento Henrique de Souza n2 30, no município de Cuiabá, MS, inscrita no CGC sob n2 15.084.437/0001-28, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu parcialmente sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência reflexa a título de FINSOCIAL/Faturamento, nos termos do Decreto-lei n2 1.940/82, relativa ao exercício de 1990. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo limita-se a contestar a incidência da TRD sobre o crédito tributário. A autoridade singular julgou parcialmente procedente o lançamento, no mérito, mantendo a exigência face ao princípio da decorrência. Quanto à cobrança da TRD, exonerou-a a título de atualização monetária, no entanto, manteve a cobrança como juros de mora. No apelo, ratifica as razões expendidas na fase impugnatária, aduzindo que a cobrança do FINSOCIAL com as sucessivas majorações de alíquota, que elevaram a incidência da exação, de 0,5% para 1% e de 1% para 1,2%, consoante decisão do STF é inconstitucional, requerendo seja reconhecida como correta a allquota de 0,5%. \'-\ É o relatório. gi -• PROCESSO N2 10183.002136/91-08 4. ACÓRDÃO 119 108-01.484 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o principio da decorrência em sede tributária, uma vez mantida a exigência no processo matriz, idêntica decisão estende-se ao que dele decorre, todavia, em se tratando do FINSOCIAL, face ao decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE- 150.764-1, PE, considerando inconstitucionais as majorações de aliquotas acima de 0,5%, deve ser ajustada a exigência ao referido percentual. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 22, único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como PROCESSO N2 10183.002136/91-08 5. ACÓRDÃO N2 108-01.484 índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n2 297, excluindo do rol constante do art. 9 2 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n2 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei n2 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo dai para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Pollf-1 _ PROCESSO NP 10183.002136/91-08 ACÓRDÃO NQ 108-01.484 Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela excedente da aplicação da alíquota de 0,5% do FINSOCIAL, bem como a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período que medeou de 01.02.91 a 01.08.91. Brasília-DF, 18 de outubro de 1994. if, / . . . • cl LUIZ • iRTO CAVA CEIRA - Relator Page 1 _0096800.PDF Page 1 _0097000.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097200.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1

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