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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6550296 #
Numero do processo: 10980.911521/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.405
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.405  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  PIS. Alargamento da base de cálculo.  Recorrente  CONSTRUTORA TOMASI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.   Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 15 21 /2 01 0- 31 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.911521/2010­31  Acórdão n.º 3402­003.405  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Curitiba/PR que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório, que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep com outros  tributos administrados pela Receita Federal do  Brasil.  A não homologação se deveu a inexistência do crédito informado, vez que o  mesmo havia sido integralmente utilizado.  Em sua manifestação a interessada alega que o crédito decorre da declaração  de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei nº9.718, de 1998, e que aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Cita  e  transcreve  jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à  restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Sobreveio  então  o  Acórdão  06­041.128,  da  DRJ/CTA/PR,  julgando  improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  a  este  Conselho  repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.399, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.911525/2010­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.399):  "O recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33  do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  questão  de  direito  controversa  no  presente  processo  é  amplamente  conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento da base de cálculo  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”),  sobre o qual cumpre tecer algumas breves explanações.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.911521/2010­31  Acórdão n.º 3402­003.405  S3­C4T2  Fl. 0          3  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL,  foi disciplinada pela Lei n. 9.718,  de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).   Nos  termos do artigo 3º da  citada Lei,  ficou estabelecido que a Cofins  incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por sua vez, o §1º do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo  "receita",  dispondo  que:   entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia  que  as  Contribuições  Sociais  a  serem  recolhidas  aos  Cofres  da  União  pelos  empregadores, dentre as quais se enquadra a Cofins, somente poderiam  incidir sobre o “faturamento”.   Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”)  declarou  que  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional, no julgamento dos Recursos Extraordinários (“RE”) n.  357950, 390840, 358273, 346084 e 336134 em 09 de novembro de 2005.   Posteriormente,  o  Pretório  Excelso,  no  julgamento  do  RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre matéria em exame, reconhecendo a  inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A ementa do referido julgado foi lavrada  nos seguintes termos:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art.  3º,  § 1º,  da Lei  nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF,  esse  dispositivo  alargou  indevidamente  a  base  de  cálculo  da COFINS,  uma  vez que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita  operacional)  ao  conceito de receita . Explica­se.  Enquanto o faturamento é constituído pelas receitas advindas da venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros remuneradores dos diferentes negócios jurídicos da atividade  empresarial”,  segundo  a  lição  de  José  Antonio  Minatel.  1  Assim,  o  faturamento (espécie) é menos amplo que a receita (gênero).                                                               1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.911521/2010­31  Acórdão n.º 3402­003.405  S3­C4T2  Fl. 0          4  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina  que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Destarte, se a Constituição determinava que a COFINS somente poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica; conclui­ se pela inconstitucionalidade da lei que determina a incidência sobre a  receita  sem  sentido  amplo,  pois  essa  é  mais  abrangente  que  o  faturamento. 2  Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia  a  Lei  n.  9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda Constitucional n. 20, de  15 de dezembro de 1998 (“EC n. 20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição, o qual restou  positivado nos seguintes dizeres:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários e demais  rendimentos do  trabalho pagos ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em  síntese,  a  EC  n.  20/98  alargou  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que a partir de  então não só o faturamento pode ser tributado, como também a receita  em sentido amplo.                                                               2 Ademais, há de  se  ressaltar que a Lei n. 9.718/98  tem status  jurídico de  lei ordinária, o que  torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra fonte de custeio da seguridade social (incidente sobre outra materialidade), nos termos do artigo 195,  §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente seria legítima a cobrança da COFINS sobre a receita, hipótese que na época não  estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por meio de  lei complementar. Afinal,  tratar­se­ia de nova fonte de custeio da seguridade social. Como a Lei n. 9.718/98 foi  votada  e  publicada  pelo  rito  legislativo  próprio  das  leis  ordinárias,  mais  uma  vez  conclui­se  pela  inconstitucionalidade da exação.     Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.911521/2010­31  Acórdão n.º 3402­003.405  S3­C4T2  Fl. 0          5  Entretanto, essa mudança no texto da Constituição não teve o poder de  convalidar  os  dizeres  da  Lei  n.  9.718/98,  pois  o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente,  vale  dizer,  tendo sido promulgada e publicada lei que contraria a Constituição, não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma  retroativa  a  validade  da  lei.  Foi  assim  que  decidiu o STF.   Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso  extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­se imperioso o  seu  acatamento  por  este  Conselho,  nos  moldes  do  artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  da  repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­ C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Nesse  sentido,  é  tranquila  a  jurisprudência  do Conselho  a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes formulam pedidos de restituição de valores indevidamente  pagos  a  título  da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre no presente caso.   Destaco a seguir alguns julgados representativos do entendimento sobre  a matéria:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  10  ANOS.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DA  ENTRADA  EM  VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme  entendimento do STF.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.911521/2010­31  Acórdão n.º 3402­003.405  S3­C4T2  Fl. 0          6  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19, MARCOS  ANTONIO  BORGES,  Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente  se  aplica  para  os  processos  protocolizados  a  partir  9  de  junho  de  2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica­se a tese de  que o prazo para repetição ou compensação de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de repercussão geral.  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE CASTRO  PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.911521/2010­31  Acórdão n.º 3402­003.405  S3­C4T2  Fl. 0          7  ART.  62,  §1o,  I,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.   A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e,  em virtude de  inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de  cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou  da prestação de serviços. Aplicação do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.   Em  face  da  inconstitucionalidade  da  alteração da  base  de  cálculo  da  contribuição a COFINS, promovida pelo art.  3º, §1º,  da Lei nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  compor  o  crédito  a  ser  deferido  ao  contribuinte.  Sobre  o  crédito apurado  incide  correção  pela incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido ou a  maior, na forma do §4º, do Art. 39, da Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS  CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se o lançamento quando constatada a falta de recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS, no período compreendido pelo auto de infração.   COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO.   Eventual  direito  à  compensação  da  COFINS,  em  razão  de  recolhimento  indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado no  procedimento administrativo próprio de restituição/compensação, e  não em processo de formalização de exigência de crédito tributário.  Todavia, nada impede Requerê­la em procedimento próprio.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.   O  conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  não  é  competente  para  apreciar  pedidos  de  restituição/compensação.  A  competência  é  da  unidade  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento  de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.911521/2010­31  Acórdão n.º 3402­003.405  S3­C4T2  Fl. 0          8  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que  deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado  expressamente em lei.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80,  Relator(a)  JOSE  LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto  é  incontroverso  o  bom  direito  da  Recorrente  em  relação  à  restituição dos recolhimentos indevidamente feitos a título de Cofins, no  período  de  apuração  em  questão,  haja  vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento inconstitucional da base de cálculo da Cofins).   Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação  sobre o tema:  Tanto  a  edição  de  leis  inconstitucionais  como  a  cobrança  de  tributos com base em tais leis tributárias inconstitucionais são atos  ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos dizeres da Constituição), enquanto o segundo caracteriza ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando  que  as  normas  jurídicas em sua feição completa são impreterivelmente dotadas de  uma sanção em caso de descumprimento, aos citados atos ilícitos o  ordenamento  jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade  e  coerência  da  ordem  jurídica;  e  a  restituição  de  tributos inconstitucionais, cuja função é conferir segurança jurídica  e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza e regime jurídico são tributários, são totalmente aplicáveis  as  regras  relativas  às  demais  hipóteses  de  repetição  de  indébito  dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto, com relação ao quantum devido como restituição do tributo  inconstitucional, compete à autoridade administrativa preparadora, com                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.911521/2010­31  Acórdão n.º 3402­003.405  S3­C4T2  Fl. 0          9  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo administrativo, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito  creditório.   Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais  devem  sofrer  correção pela  incidência da SELIC, desde a data do pagamento  indevido, como impõe o artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95, até a data do  efetivo aproveitamento dos créditos pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos termos descritos acima."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dá­se parcial provimento ao recurso  voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos com amparo no § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 (declarado inconstitucional pelo STF), devendo o montante do  direito creditório ser apurado pela unidade de origem.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.723514/2013-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O salário-de-contribuição, para o segurado empregado, corresponde, na forma da lei, à remuneração total por ele auferida junto à empresa. Em conseqüência, para que determinada vantagem decorrente da relação laboral não componha o respectivo salário-de-contribuição, há a necessidade de expressa previsão legal. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. A não apresentação dos documentos solicitados pela Fiscalização, dentre os quais a escrituração contábil (livros Diário e Razão) da empresa, justifica a aferição indireta dos salários-de-contribuição, para fins de apuração das contribuições devidas pela empresa. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O adicional de 1/3 previsto constitucionalmente, quando referente a férias efetivamente gozadas, se trata de verba remuneratória sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE. A contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA é devida pelas empresas urbanas e rurais, consoante já assentado na Súmula 516 do STJ. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC E SEBRAE. Conforme já assentado na jurisprudência, as contribuições para o SESC e , SENAC são devidas pelas empresas prestadoras de serviço. A contribuição social destinada ao SEBRAE é devida por todas as empresas contribuintes do sistema SESC e SENAC, e não somente pelas microempresas e empresas de pequeno porte. GFIP. DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Estando a empresa obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados a seu serviço, está ela também obrigada a incluir essas remunerações em suas GFIPs, obrigação acessória àquela vinculada. ATUALIZAÇÃO DA MULTA. PREVISÃO LEGAL. PORTARIA. Dispõe o art. 102 da Lei 8.212/91 que os valores expressos em moeda corrente na citada lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Tal atualização se dá com base em Portaria Interministerial, ato administrativo complementar à legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  A contribuição social destinada ao SEBRAE é devida por todas as empresas  contribuintes  do  sistema  SESC  e  SENAC,  e  não  somente  pelas  microempresas e empresas de pequeno porte.  GFIP.  DECLARAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  VINCULADA  À  OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO.  Estando  a  empresa  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados  a seu serviço, está ela também obrigada a incluir essas remunerações em suas  GFIPs, obrigação acessória àquela vinculada.  ATUALIZAÇÃO DA MULTA. PREVISÃO LEGAL. PORTARIA.  Dispõe  o  art.  102  da  Lei  8.212/91  que  os  valores  expressos  em  moeda  corrente na citada lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social. Tal atualização se dá com base em Portaria  Interministerial, ato administrativo complementar à legislação tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.723514/2013­30  Acórdão n.º 2402­005.499  S2­C4T2  Fl. 108          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  ­  DRJ/POA,  que  julgou  procedentes  lançamentos  (fls.  3/22)  relativos  ao  não  recolhimento:  (a)  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados, nas competências janeiro de 2009 a março de 2009 e agosto de 2009 a dezembro  de  2009  –  AI  n.º  DEBCAD  51.024.487­4;  (b)  de  contribuições  previdenciárias,  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados, nas competências janeiro de 2009 a março de 2009 e agosto de 2009 a dezembro  de 2009 – AI n.º DEBCAD 51.024.488­2; e (c) de contribuições destinadas a outras entidades e  fundos (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas,  devidas ou creditadas a segurados empregados, nas competências janeiro de 2009 a março de  2009 e agosto de 2009 a dezembro de 2009 – AI n.º DEBCAD 51.024.489­0.  Também  foram mantidos  os  lançamentos  (d)  por  haver  apresentado GFIPs  sem os valores correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias  (CFL 78), competências julho de 2008 a dezembro de 2009 – AI n.º DEBCAD 51.024.485­8; e  (e) por haver deixado de apresentar seus livros Diário e Razão, tanto em meio papel, quanto em  meio digital, embora intimada para isso (CFL 38) – AI n.º DEBCAD 51.024.490­4.  A instância recorrida assim resumiu os termos da impugnação (fls. 109/111):  Em relação aos AIs n.º DEBCAD 51.024.487­4, 51.024.488­2 e 51.024.489­0,  afirma,  inicialmente,  que  todos  os  valores  devidos  a  título  de  contribuição  previdenciária são aqueles declarados em suas Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do Tempo de Serviço  e  Informações  à Previdência Social  ­ GFIPs,  “não  existindo nenhuma prova  concreta que  existe  essa  suposta diferença  sugerida pelo  agente  fiscal,  tanto  que  não  traz  planilha  ou  documento  comprovando  suas  acusações.”   “A própria legislação determina que o dever de prova é do fisco, não bastando  tão somente lançar sem o esteio da comprovação. Cabe a autoridade administrativa a  prova da veracidade dos fatos alegados. Sendo uma presunção relativa, cabe ao fisco  o  ônus  da  prova.  Cumprirá  a  Administração  Fiscal  prosseguir  na  busca  da  real  verdade dos fatos tributariamente relevantes. Há necessidade de busca dos fatos.”  Conclui  que,  como  as  alegações  da  Fiscalização,  acerca  da  insuficiência  de  recolhimento previdenciário, não “existiram” e não foram comprovadas, devem ser  totalmente  cancelados  os  lançamentos  constantes  do presente  processo,  “tendo em  vista a sua ilegalidade.”  Em não sendo cancelados os lançamentos efetuados, a  impugnante postula a  exclusão  das  contribuições  destinadas  ao  SESC  e  ao  SENAC,  por  “ilegais  e  inconstitucionais”, tendo em vista sua condição de empresa prestadora de serviços.  Ambas as contribuições estão previstas no artigo 240 da Constituição Federal,  que recepcionou os Decretos­Lei n.º 9.853/46 e 8.612/46.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Ocorre que tanto o artigo 3.º do Decreto­Lei n.º 9.853/46, quanto o artigo 4.º  do Decreto­Lei n.º 8.612/46, elegeram como contribuintes das exações destinadas ao  SESC e ao SENAC os estabelecimentos comerciais – cujo  faturamento decorre de  negócios de mercancia, ou seja, compra e venda de mercadorias –, os quais não se  confundem  com  os  estabelecimentos  prestadores  de  serviços,  que  “realizam  atos  nomeadamente voltados à obrigação de fazer”.  Conclui, assim, que apenas os estabelecimentos comerciais estão sujeitos ao  pagamento  dessas  contribuições,  “não  podendo  elas  ser  exigidas  das  empresas  prestadoras de serviço,  tais como a impugnante, devendo ser retiradas tais parcelas  da presente autuação”.  Da mesma maneira no que respeita à exação destinada ao SEBRAE.  “Com efeito, nos termos do artigo 8.º, § 3.º, da Lei n.º 8.029/90, combinado  com  o  artigo  1.º  do  Decreto­Lei  n.º  2.318/86,  a  contribuição,  destinada  ao  financiamento  da  política de  apoio  às microempresas  e  às  pequenas  empresas,  foi  instituída  como  uma  majoração  às  contribuições  devidas  às  entidades  do  SESC/SENAC,  SESI/SENAI  e  SEST/SENAT,  motivo  pelo  qual  as  empresas  obrigadas ao  recolhimento das contribuições devidas a essas entidades,  também se  vêm obrigadas ao recolhimento da contribuição destinada ao SEBRAE.”  “A contribuição  ao SEBRAE está,  à plena evidência,  constituída como uma  majoração das contribuições devidas ao SESC/SENAC. Em assim sendo, ela possui  um caráter evidentemente acessório em relação àquelas duas.”  “Nesta  linha  de  raciocínio,  tendo  sido  provado,  com  esteio  em  firme  jurisprudência, a ilegitimidade de cobrança das contribuições para o SESC/SENAC  para  as  empresas  prestadoras  de  serviço,  tais  como  a  Impugnante,  é  única  a  conclusão  de  que  a  contribuição  (‘rectius’  ­  adicional)  destinada  ao  SEBRAE  também o seja.”  Conclui  que  também  devem  ser  retirados  da  autuação  os  valores  da  contribuição para o SEBRAE, “vez que ilegal e inconstitucional”.   Insurge­se,  também,  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  INCRA,  “haja  vista ausência de qualquer relação entre o objetivo social da autora com atividades  agrárias, bem como inconstitucionalidade da referida exação.”  “Com isso, tendo em vista a  total ausência de vinculo entre as atividades da  Autora e o setor rural, a manutenção da exigência de contribuição previdenciária de  exclusiva  pertinência  a  este  setor  rural,  caracteriza  afronta  direta  aos  princípios  jurídicos tributários.”  Postula,  finalmente,  sejam  retiradas  do  débito  as  contribuições  incidentes  sobre a parcela referente ao terço constitucional de férias, “já que foi alegado que as  mesmas foram calculadas com base de folhas de pagamentos.”  Afirma  que  o  adicional  de  férias  não  pode  ser  base  de  cálculo  para  a  contribuição previdenciária, “por não se figurar como verba salarial, nos termos de  consolidada jurisprudência.”  No  tocante  aos  AIs  n.º  DEBCAD  51.024.485­8  e  51.024.490­4,  observa,  inicialmente,  que  as  multas  exigidas  “são  acessórias  dos  lançamentos  principais  realizados através dos DEBCAD’s de n.ºs 51.024.489­0, 51.024.488­2 e 51.024.487­ 4.”  Ocorre  que  são  totalmente  improcedentes  os  lançamentos  fiscais  consubstanciados nos AIs n.º DEBCAD 51.024.487­4, 51.024.488­2 e 51.024.489­0,  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.723514/2013­30  Acórdão n.º 2402­005.499  S2­C4T2  Fl. 109          5  “os  quais  foram  devidamente  impugnados  e,  certamente,  serão  totalmente  cancelados.”  “Assim,  como  certamente  serão  cancelados  os  lançamentos  das  obrigações  principais,  por  conseqüência,  serão  canceladas  as  multas  acessórias  do  presente  processo.”  Em relação ao AI n.º DEBCAD 51.024.490­4, aduz – considerando a hipótese  de todo o processo não ser cancelado – que a multa lançada deve ser reduzida. E isto  porque, primeiro, a Lei n.º 8.212/91 “não estipulou, em seu corpo, a penalidade pelo  descumprimento de tal preceito. Conseqüentemente, teria que se aplicar o art. 92 da  mesma”;  segundo,  de  acordo  com  o  artigo  283,  II,  “a”,  do  RPS,  a  multa  a  ser  aplicada pelo descumprimento incorrido pela empresa seria no valor a partir de R$  6.361,73; e, terceiro, ao aplicar a multa, a Fiscalização, ao invés de utilizar o valor  estabelecido em regulamento, baseou­se naquele definido pela Portaria MF/MPS n.º  15, de 10 de janeiro de 2013.  “Portaria é documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública,  que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações  de caráter geral, normas de execução de  serviço, nomeações, demissões, punições,  ou  qualquer  outra  determinação  de  sua  competência.  A  portaria  não  tem  competência para alterar o que já está disposto em decreto, ainda mais se tratando de  valor de multa.”  “Resta  claro  que  a multa  aplicada  no  auto  de  infração,  caso  fosse  possível,  deveria ser a prevista no art. 283, II, ‘j’, do Decreto (no valor de R$ 6.361,73), e não  a ilegalmente prevista na Portaria no valor de R$ 17.173,58.”  A  não  ser  assim,  estar­se­ia  “ferindo  claramente,  não  só  o  principio  da  legalidade, como, dentre outros, o da segurança jurídica.”  Ao final, a impugnante “requer seja julgada totalmente procedente a presente  impugnação,  cancelando  TOTALMENTE  o  suposto  débito  apurado  no  presente  processo administrativo”.  Mantida a exigência no julgamento de primeiro grau (fls. 106/117), o autuado  interpôs  recurso  voluntário  em  09/10/2014,  conforme  respectivo  envelope  de  postagem  (fls.  122/153 e 155/156), repisando os argumentos e pedidos vertidos em sede de impugnação.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Dos AIs n.º DEBCAD 51.024.487­4, 51.024.488­2 e 51.024.489­0  Não  divergindo  das  bem  colocadas  razões  da  DRJ/POA  no  tocante  ao  enfrentamento das alegações recursais, peço a devida vênia para reproduzi­las parcialmente, no  atinente aos AIs em epígrafe, de modo a que passem a fazer parte da presente fundamentação:  (...)  nos  termos  dos  parágrafos  3.º  e  6.º  do  artigo  33  da Lei  n.º  8.212/91,  e  alterações, combinados com o artigo 233 e seguintes do RPS, em ocorrendo recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­ RFB pode,  sem prejuízo da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  Assim  também  se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento,  a  Fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, do faturamento e do lucro, esta  contabilidade será desconsiderada, apurando­se por aferição  indireta  e  lançando­se  de ofício as contribuições efetivamente devidas.  Nessas  hipóteses,  cabe  à  empresa,  na  forma  da  lei,  o  ônus  da  prova  em  contrário.  No  caso  em  tela,  examinado  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  25/36,  verifica­se,  primeiro,  que,  efetuado  o  cotejo  entre  as  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa  e  suas  GFIPs,  Relações  Anuais  de  Informações  Sociais  ­  RAIS  e  Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRFs, restou constatada pela  Fiscalização  a  existência  de  valores  que  não  foram  objeto  de  recolhimento  de  contribuição,  nem  de  declaração  em  GFIP;  e,  segundo,  que  a  empresa  não  apresentou seus livros Diários e Razão, solicitados tanto em meio papel, quanto em  meio digital, embora intimada para tanto (veja­se, nesse sentido, o Termo de Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF  de  fls.  55/57,  reiterado  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal  ­  TIFs  n.ºs  01,  02  e  03,  fls.  45/50),  ensejando,  com  isso,  a  lavratura  do  correspondente  auto  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Houve, portanto, ao contrário do que alega a impugnante, a necessária busca  dos fatos por parte da Fiscalização – o que somente não ocorreu, de forma plena, por  culpa da própria empresa, que, como referido, não apresentou todos os documentos  solicitados pela autoridade lançadora, e a quem não cabe, destarte, alegar falta a que  ela própria deu causa.  Tem­se,  portanto,  como  justificada  a  aferição  indireta  dos  salários­de­ contribuição da  impugnante, no período  fiscalizado, com vistas ao  lançamento das  contribuições  devidas,  nos  termos  dos  parágrafos  3.º  e  6.º  do  artigo  33  da Lei  n.º  8.212/91, e alterações, combinados com o artigo 233 e seguintes do RPS.  Registre­se  que  a  impugnante  não  se  desincumbiu  do  ônus,  que  lhe  cabia,  deixando de trazer aos autos, juntamente com suas razões de impugnação, elementos  de  prova  suficientes,  capazes  de  infirmar  as  bases  de  cálculo  apuradas  pela  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.723514/2013­30  Acórdão n.º 2402­005.499  S2­C4T2  Fl. 110          7  Fiscalização,  ou,  pelo  menos,  esclarecer  a  que  verbas,  pagas  a  segurados  empregados,  referir­se­iam  as  diferenças  de  valores,  constatadas  pela  autoridade  lançadora, entre as folhas de pagamento apresentadas e as GFIPs, RAIS e DIRFs da  empresa.  Do terço constitucional de férias.  De início, como bem observado pelo aresto contestado, cumpre observar que  o recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de comprovar a inclusão,  nas bases de cálculo consideradas nos lançamentos impugnados, de valores correspondentes ao  terço constitucional de férias.  Por outro via, é fato que o STJ, no REsp nº 1.230.957/RS, julgado sob o rito  de recurso repetitivo em 26/2/2014, se manifestou no sentido de que o terço de férias previsto  no  inciso  XVII  do  art.  7º  da  CF  possui  natureza  indenizatória.  Não  obstante,  tal  decisão  encontra­se sobrestada, tendo em vista a matéria encontrar­se sob exame do STF como Tema  163 de repercussão geral, no RE nº 593.608/SC.   Nesse  contexto,  note­se  serem  inaplicáveis  as  disposições  do  art.  62  do  Anexo  II do RICARF (Regimento  Interno do CARF ­ Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015) à espécie.  Com efeito, tenho que a verba em comento, e diversamente de outras objeto  de exame no indigitado REsp, apresenta natureza insitamente remuneratória, sendo paga como  parcela suplementar a  título de retribuição pelo  trabalho prestado no período a que se refere,  enquadrando­se assim nos termos do art. 28, inciso I da Lei nº 8.212/91. Merece ser frisado não  constar ela entre as parcelas que não integram o salário­de­contribuição, discriminadas no § 9º  daquele artigo.  Desse  modo,  tanto  sob  o  prisma  do  princípio  da  legalidade,  como  considerando­se o disposto nos arts. 97 inciso VI, 111 e 175, inciso I do CTN, não há óbice à  inclusão de verbas do gênero na base de incidência das contribuições guerreadas.  No sentido aqui partilhado, convém fazer  referência aos Acórdãos nº 9202­ 003.927 (j. 13/4/2016) e 9202­003.773 (j. 16/2/2016), da CSRF.  Das contribuições para o INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE  As empresas urbanas e rurais estão sujeitas ao recolhimento da contribuição  ao  INCRA,  constante  entendimento  já  pacificado  pelo  STJ  no  seguinte  enunciado  sumular,  publicado em 2/3/2015:  Súmula  516  STJ  ­  A  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico para o Incra (Decreto­Lei n. 1.110/1970), devida por  empregadores  rurais  e  urbanos,  não  foi  extinta  pelas  Leis  ns.  7.787/1989,  8.212/1991  e  8.213/1991,  não  podendo  ser  compensada com a contribuição ao INSS.  Vale  consignar,  no  pertinente  ao RE  nº  630.898/RS,  que  ainda  que  o  STF  tenha  reconhecido  em  3/11/2011  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada  ­  a  saber,  a  referibilidade  e  natureza  jurídica  da  contribuição  para  o  INCRA,  em  face  da EC nº  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  33/01 ­ o recurso ainda não foi julgado por aquela corte, estando os autos conclusos ao relator  desde 8/5/2013.  Quanto  às  contribuições  para  o  SESC  e  SENAC,  cujos  respectivos  embasamentos legais se encontram no artigo 3º e seu § 1º do Decreto­Lei n.º 9.853/46, alterado  pelo artigo 23 da Lei n.º 5.107/66, e no art. 4º do Decreto­Lei nº 8.624/46, o STJ já decidiu, em  sede  de  julgamento  de  recurso  repetitivo  no  REsp  1.255.433/SE  (j.  23/5/2012),  serem  elas  devidas  pelas  empresas  prestadoras  de  serviço,  conforme  evidencia  o  seguinte  excerto  de  ementa:  2. As empresas prestadoras de serviço são aquelas enquadradas  no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao plano sindical da  Confederação Nacional  do Comércio  ­ CNC  e,  portanto,  estão  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  SESC  e  SENAC.  Precedentes:  REsp.  n.  431.347/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min  Luiz  Fux,  julgado  em  23.10.2002;  e  AgRgRD  no  REsp  846.686/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, julgado em 16.9.2010.  Nesse diapasão, tem­se, aliás, o seguinte enunciado sumular daquele tribunal:  Súmula 499 ­As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas  às  contribuições  ao  Sesc  e  Senac,  salvo  se  integradas  noutro  serviço  social.  (Súmula  499,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/03/2013, DJe 18/03/2013)   Já a contribuição ao SEBRAE, teor do disposto no § 3º do artigo 8º da Lei nº  8.029/90, com as alterações da Lei n.º 8.154/90, corresponde a um adicional às contribuições  destinadas ao SESC e ao SENAC, bem como as devidas ao SENAI e SESI.  Em decorrência,  estando  a  empresa  sujeita  ao  pagamento  das  contribuições  para o SESC e para o SENAC, está ela, em conseqüência, porque se trata de adicional, também  obrigada  ao  pagamento  da  contribuição  para  o  SEBRAE,  conforme  já  pacificado  na  jurisprudência, da qual cito como ilustração o AgRg no REsp 1.216.186/RS, j. 16/5/2011, e o  AgRg no REsp nº 1.346.486/RJ, j. 4/2/2014.  Sem razão, assim, o recorrente.  Dos AIs nº DEBCAD 51.024.485­8 e 51.024.490­4  No  que  tange  ao  AI  nº  DEBCAD  51.024.485­8,  o  contribuinte  não  traz  argumentos  recursais  de  relevo,  afirmando  apenas  que,  sendo  decorrente  das  obrigações  principais  constantes  do  processo,  merece  ser  cancelada  a  autuação  face  a  insubsistência  daquelas.  Pelas razões já explanadas, porém, tais exigências devem ser mantidas, assim  como  as  veiculadas  no  processo  em  apenso  nº  10580.723513/2013­95,  motivo  pelo  qual,  estando a empresa obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre  as remunerações dos segurados empregados a seu serviço (obrigação tributária principal), está  ela também obrigada a incluir essas remunerações em suas próprias GFIPs (obrigação tributária  acessória),  objeto  do  AI  n.º  DEBCAD  51.024.485­8),  o  que  não  se  verificou,  ensejando,  destarte, a manutenção desse lançamento.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.723514/2013­30  Acórdão n.º 2402­005.499  S2­C4T2  Fl. 111          9  Já no que concerne ao AI nº DEBCAD 51.024.490­4, cabe esclarecer que a  infração contestada teve por fundamento o descumprimento de obrigação acessória, e possui,  no caso, completa autonomia relativamente à eventual infração relativa a obrigação principal.  A  não  apresentação  de  seus  livros  Diário  e  Razão,  tanto  em  meio  papel,  quanto em meio digital, deu­se no curso do procedimento fiscal e implica no não cumprimento  do dever de colaboração com a administração tributária e previdenciária, não estando portanto  condicionada ou vinculada ao destino das autuações relativas à obrigação principal.  Por sua vez, sua gradação obedece aos ditames dos arts. 92 e 102 da Lei nº  8.212/91 c/c  e do  art.  373 do RPS, que dispõe  que os valores  expressos  em moeda corrente  nesse diploma serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  previdência  social,  o  que  foi  regulamentado por Portarias conjuntas do Ministério da Previdência e da Fazenda, tais como a  Portaria MPS/MF nº 15/13, utilizada pela fiscalização..  Assim,  o  reajuste  atacado  tem  expressa  previsão  legal  na  Lei  de  Custeio,  sendo a edição das mencionadas Portarias regulamentadoras pelos órgãos administrativos mera  decorrência  lógica  da  necessidade  de  se  compatibilizar  a  prestação  dos  benefícios  previdenciários,  bem  como  o  seu  respectivo  custeio,  com  o  fenômeno  da  perda  de  valor  da  moeda corrente frente à inflação historicamente prevalente no país.  Convém registrar que o  inciso II do art. 97 do CTN regra que a atualização  monetária da base de cálculo do tributo não se consubstancia em sua majoração a exigir reserva  legal, ao contrário do que parece entender o recorrente, estando a Portaria em comento inserida  no conceito de norma complementar de lei preconizado no art. 100 daquele Código, tendo sida  editada  em  conformidade  com  as  atribuições ministeriais  previstas  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  CF,  sem  incorrer  em  qualquer  incompatibilidade  com  a  legislação  de  regência.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  para  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10660.720582/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2201-003.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 128          1 127  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.720582/2011­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.308  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ALCEU ANTONIO DA COSTA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  INTEMPESTIVIDADE.  PRAZO  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO  DE RECURSO VOLUNTÁRIO.   O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da  ciência da decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  Assinado digitalmente.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente  convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente convocada), Denny Medeiros da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel  Melo Mendes  Bezerra,  Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 05 82 /2 01 1- 95 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação do contribuinte ofertada em face da lavratura  de Notificação de Lançamento de IRPF.  Os  aspectos  principais  do  lançamento  estão  delineados  no  relatório  da  decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  4  a  9,  na  qual  é  cobrado,  relativamente  ao  ano­ calendário  de  2007,  exercício  2008,  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar no valor de R$ 15.280,65,  sujeito à multa de ofício, acrescido  ainda de juros de mora (calculados até 30/12/2010), perfazendo um crédito  tributário total de R$ 30.911,21. O contribuinte apurou em sua DIRPF/2008  um  saldo  de  imposto  a  restituir  no  valor  de  R$  794,62.  A  autoridade  tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 6 e 7,  os  motivos  que  deram  ensejo  ao  lançamento  acima:  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  no  valor  de  R$  29.925,86,  por  falta  de  comprovação;  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$ 28.529,64,  por  falta  de  comprovação;  Devidamente  cientificado  das  autuações  em  29/12/2010,  fl. 49, o contribuinte apresentou em 14/01/2011, a impugnação  de fl. 03.  Em  cumprimento  à  Instrução Normativa  RFB  nº  1.061,  de  4  de  agosto  de  2010, o processo foi devolvido à unidade de origem para análise (fl. 51), a  qual  efetuou  a  revisão  de  lançamento  para  restabelecer  parcialmente  a  dedução com despesas médicas e integralmente a dedução pleiteada a título  de pensão alimentícia judicial. Consequentemente, foram emitidos o Parecer  e o Despacho Decisório (fls. 56 a 62 e 64), reduzindo o IRPF Suplementar de  R$  15.280,65  para  R$  4.650,38,  sujeito  à  multa  de  ofício  de  75%.  Após  ciência do Despacho Decisório (fl. 69/70), não consta dos autos do processo  qualquer  manifestação  do  interessado,  sendo  o  processo  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Recife­PE,  nos  termos  da  Norma  de  Execução  Conjunta  Cofis/Codac  nº  3,  de  23  de  dezembro de 2010.         A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte  sob  o  argumento  principal  de  que  não  houve  a  efetiva  comprovação  do  pagamento.  Segundo  o  entendimento  esposado, se o contribuinte tem a intenção de utilizar suas despesas médicas como dedução da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  ele  deve  ter  em  mente  que  o  pagamento  a  ela  correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração  Tributária.  Por  essa  razão,  deve  conservar,  além  dos  recibos,  outros  meios  probantes  do  desembolso e da realização do serviço.         Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  21/12/2015,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  intempestivamente  em  21/12/2016,  onde  são  reiterados  os  argumentos  lançados na peça impugnatória.        Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA Processo nº 10660.720582/2011­95  Acórdão n.º 2201­003.308  S2­C2T1  Fl. 129          3 Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade    Como relatado, o Recurso Voluntário é intempestivo.     Conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  que  dormita  à  fl.  82,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  recorrida  em  21/12/2015.  Em  21/01/2016  protocolizou  o  Recurso  Voluntário (fl. 84), portanto, fora do trintídio legal estabelecido para a sua interposição.     Os  artigos  5°  e  33  do  Decreto  70.235,  de  1972  estabelecem  as  regras  para  contagem do prazo de interposição do recurso voluntário:   Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.     Destarte, não paira dúvida acerca da intempestividade do recurso apresentado.  Conclusão    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  por  intempestivo.     Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA

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6482350 #
Numero do processo: 10768.720796/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. INFORMAÇÃO ERRÔNEA PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE. Constatado, pelo exame dos autos, que o alegado direito creditório trazido à compensação não foi verificado em momento algum, nem neste processo, nem em algum outro, e que essa não verificação decorreu de informação errônea prestada pelo próprio sujeito passivo, o processo deve ser devolvido à unidade da RFB para prosseguimento da análise da compensação, especialmente no que tange à liquidez e certeza do alegado crédito.
Numero da decisão: 1301-000.545
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, no sentido de que o presente processo seja devolvido à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte, para que prossiga na análise da compensação, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÃO  ERRÔNEA  PRESTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE.  Constatado, pelo exame dos autos, que o alegado direito creditório trazido à  compensação  não  foi  verificado  em  momento  algum,  nem  neste  processo,  nem  em  algum  outro,  e  que  essa  não  verificação  decorreu  de  informação  errônea prestada pelo próprio sujeito passivo, o processo deve ser devolvido à  unidade  da  RFB  para  prosseguimento  da  análise  da  compensação,  especialmente no que tange à liquidez e certeza do alegado crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, no sentido de que  o presente processo seja devolvido à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o  contribuinte, para que prossiga na análise da compensação, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator       Fl. 332DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.720796/2007­87  Acórdão n.º 1301­00.545  S1­C3T1  Fl. 300          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  André Ricardo Lemes da Silva, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Valmir Sandri, Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  TELEMAR NORTE  LESTE  S/A,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro ­ I / RJ, que indeferiu os pedidos veiculados através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro (DERAT/RJ).  O presente processo foi formalizado para estabelecer um tratamento manual  da DCOMP nº 13878.46669.131103.1.3.02­9352 (fl. 02 a 05), transmitida em 13/11/2003.  O débito objeto da compensação é a COFINS de outubro de 2003 no valor de  R$ 887.472,63. O crédito  informado na declaração é o saldo negativo de  IRPJ, apurado pela  incorporada  Telecomunicações  de  Alagoas  S/A,  CNPJ  12.286.423/0001­07  em  02/08/2001  (data  da  incorporação),  no  valor  original,  na  data  de  transmissão,  de  R$  627.543,93.  A  declarante  informou,  no  campo  apropriado  da  declaração  de  compensação,  que  o  crédito  pleiteado  havia  sido  informado  anteriormente  no  processo  administrativo  nº  10070.002269/2002­21.  Com base nessas informações, foi prolatado o Despacho Decisório, datado de  14/11/2007  (fl.  36),  o  qual  não  homologou  a  compensação  declarada.  Baseou­se,  ainda,  no  Parecer Conclusivo nº 239/2007 (fl. 33 a 35), que asseverou que “os documentos extraídos do  processo nº 10070.002269/2002­21, anexos  fls. 26 a 30,  informam que a  totalidade do valor  reconhecido  não  foi  suficiente  para  quitar  o  débito  relacionado  na  Declaração  de  Compensação  vinculada  ao  processo.  [...]  Portanto,  não  há  crédito  remanescente  a  ser  utilizado na Dcomp apresentada” neste processo.  A  interessada  tomou  ciência  do  Parecer  e  do  Despacho  Decisório  e  apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 44/49), em que aduz os argumentos assim  resumidos:  •  Sustenta que não teria sido empreendida, nos autos do processo 10070.002269/2002­21,  qualquer  desconstituição  dos  créditos  da  Telecomunicações  de  Alagoas  S/A.  Tais  créditos teriam sido analisados no processo nº 10070.003151/2002­10.  •  Passa, a seguir,  a discorrer sobre o  saldo negativo de  IRPJ, apurado pela  incorporada  Telecomunicações de Alagoas S/A nos anos­calendário 2000 e 2001. Seus argumentos  foram  assim  sintetizados  no  relatório  do  processo  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira instância:  o  As estimativas relativas a 01 e 04/2001 foram extintas por compensação, utilizando­se  o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000, no valor de R$ 2.039.063,17. Este  constitui­se  de  estimativas,  bem  como  retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos  e  particulares (quadro­ fl.46).   Fl. 333DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.720796/2007­87  Acórdão n.º 1301­00.545  S1­C3T1  Fl. 301          3 o  O crédito de saldo negativo de 2000 superou o valor informado na DIPJ correspondente  e transferido ao ano – calendário de 2001, redundou em crédito suficiente à extinção do  débito em apreciação.  o  As estimativas de IRPJ de 01 e 04/2001 foram extintas com o crédito de saldo negativo  de 2000.  o  Afiguram­se conclusões obvias: existe crédito para a compensação das estimativas de  IRPJ  de  01  e  04/2001;  a  segunda  conclusão  se  funda  na  homologação  tácita  da  compensação das estimativas de 01 e 04/2001 com crédito do saldo negativo de IRPJ  do  ano­calendário  de  2000  por  ter  transcorrido  mais  de  5  anos  da  declaração  de  compensação consubstanciada nas DCTF do 1º e 2º  trimestres de 2000(doc. 05), sem  que a autoridade fiscal contestasse.  o  Foi levado ao conhecimento do Fisco, mediante a informação em DCTF enviadas para  apreciação  da  SRFB  nas  datas  de  11/05/2001  e  27/07/2001  (doc.5),  o  pleito  administrativo da compensação, sem que no prazo estabelecido na Lei 9430/97, tenha  sido exarada a decisão.  o  Encontra­se decaído o direito da Fazenda Pública contestar as compensações efetuadas  no  ano­calendário  de  2001  e  que  gerara  o  saldo  negativo,  haja  vista  a  homologação  tácita, nos termos do § 5º do art.74 da Lei 9430/96.   o  Mesmo  considerando  a  existência  de  DCTF  retificadoras  relativas  ao  primeiro  e  segundo trimestres de 2001(doc.6), não houve alteração dos débitos de estimativas de  IRPJ, nem alteração quanto ao crédito vinculado para extinção dos citados débitos de  estimativas.  o  Portanto,  inexistem maiores questionamentos  sobre o  saldo negativo de  IRPJ do ano­ calendário  de  2001.  O  saldo  negativo  de  2000  e  a  sua  transferência  para  o  ano­ calendário de 2001, bem como o saldo negativo de 2001são suficientes para a extinção  de parcela do débito da COFINS de 10/2003.  o  Ao crédito deverá ser aplicada a SELIC até o mês anterior ao vencimento dos débitos,  acrescida de 1% no mês de vencimento (art. 39§ 4º da Lei 9250/95).  Conclui  com  o  pedido  de  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  e  a  homologação da compensação declarada. Subsidiariamente, requer o retorno dos autos à DRF  para análise do direito creditório.   A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  ­ I / RJ analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o  Acórdão nº 12­23.865, de 17/04/2009 (fls. 175/180), indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO.  O  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  necessário  para  compensação,  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei  Nº  5.172/66 ­ Código Tributário Nacional. A inexistência do mesmo  acarreta o indeferimento do pedido.  Fl. 334DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.720796/2007­87  Acórdão n.º 1301­00.545  S1­C3T1  Fl. 302          4 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  PRAZO  PRESCRICIONAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COMPENSADO MEDIANTE DCOMP.  O  prazo  prescricional  de  cobrança  do  crédito  tributário  confessado mediante a entrega da declaração de compensação,  interrompido  com  a  apresentação  da  declaração  de  compensação à SRF, tem sua contagem iniciada na data em que  a  não­homologação  da  compensação  torna­se  definitiva  na  esfera administrativa  Ciente da decisão de primeira instância em 10/09/2009, conforme documento  de  fl. 186, e com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 09/10/2009  (registro de recepção à fl. 192, razões de recurso às fls. 192/199). Seus argumentos podem ser  sintetizados como segue:  a) A documentação fiscal contida nos autos seria suficiente para confirmar a  existência de saldo negativo da incorporada Telecomunicações de Alagoas nos anos­calendário  2000 e 2001, de tal forma a gerar os créditos compensados.  b)  Impossibilidade de reapuração dos resultados dos anos­calendário 2000 e  2001, dada a preclusão do direito de reapurar a base de períodos já decaídos;  c) O saldo negativo apurado pela incorporada Telecomunicações de Alagoas  no  ano­calendário  2000  foi  analisado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10070.003151/2002­10,  o  qual  se  encontra  pendente  de  decisão  final,  uma  vez  que  foi  interposto recurso contra a decisão que não homologou a compensação; esse saldo negativo (do  AC  2000)  teria  sido  transferido  para  o  ano­calendário  seguinte  (2001),  mediante  a  compensação  com  estimativas  de  janeiro  e  abril  de  2001.  A  recorrente  conclui  que  o  saldo  negativo de IRPJ passível de compensação no ano­calendário 2001 seria de R$ 2.178.483,60,  valor muito superior aos R$ 627.543,93 utilizados na DCOMP ora discutida.  d) Uma vez que a não homologação da DCOMP se deu unicamente em razão  da  decisão  que  não  reconheceu  a  existência  do  crédito  no  PTA  n°  10070.003151/2002­10,  contra a qual foi interposto recurso, ainda não julgado, o presente recurso voluntário deve ser  julgado concomitantemente com o referido PTA, caso se entenda que os elementos acostados  aos autos não são suficientes para a conclusão acerca da certeza e liquidez do crédito alegado.  É o Relatório.    Voto             Fl. 335DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.720796/2007­87  Acórdão n.º 1301­00.545  S1­C3T1  Fl. 303          5 Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Gira  a  lide  em  torno  do  alegado  direito  creditório,  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pela  incorporada  Telecomunicações  de  Alagoas  S/A  no  ano­ calendário  2001.  Tal  direito  creditório  foi  trazido  à  compensação  na  DCOMP  nº  13878.46669.131103.1.3.02­9352  (fls.  02  a  05),  juntamente  com  a  informação  prestada  pela  própria declarante de que o crédito pleiteado havia sido informado anteriormente no processo  administrativo nº 10070.002269/2002­21.  Diante  de  tal  informação,  equivocada,  diga­se  desde  já,  a  Autoridade  Administrativa  negou  homologação  à  compensação  aqui  declarada,  desde  que  os  créditos  analisados  no  processo  administrativo  nº  10070.002269/2002­21  já  haviam  sido  ali  integralmente absorvidos.  Instaurado o litígio, a Autoridade Julgadora em primeira instância reafirmou  que “todo o montante do direito creditório relativo ao processo n° 10070.002269/2002­21 foi  consumido na homologação tácita, não restando qualquer valor remanescente a ser utilizado  na Dcomp que instrui este feito”.  Por  outro  lado,  alertada,  embora  de  forma  tíbia,  pela  manifestação  de  inconformidade da interessada, de que o processo que cuidou dos saldos negativos de IRPJ da  incorporada Telecomunicações de Alagoas S/A seria o de nº 10070.003151/2002­10, assim se  manifestou a DRJ:  Cabe  esclarecer  que  o  crédito  da  Telecomunicações  Alagoas  S/A­  ano­ calendário  2000,  que  foi  objeto  de  incorporação  pela  interessada,  faz  parte  do  processo  n°  10070.003151/2002­10,  conforme  fl  159  a  174,  nele  foi  apreciado,  tendo como resultado o não reconhecimento do direito creditório. Contrariamente ao  que  afirma  a  interessada,  não  foi  apresentada Dcomp  que  possua  como  crédito  o  saldo negativo do ano­calendário de 2001.  Portanto, não há crédito a favor da Telecomunicações Alagoas que respalde a  compensação.  É de se constatar, então, que em momento algum se fez a análise do direito  creditório  alegado  no  presente  processo,  a  saber,  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pela  incorporada Telecomunicações de Alagoas S/A no ano­calendário 2001.   Num primeiro momento,  a DERAT/RJ  foi  induzida  a  erro  pela  informação  prestada  pela  própria  interessada,  de  que  o  crédito  teria  sido  anteriormente  informado  no  processo  administrativo  nº  10070.002269/2002­21. Mas  tal  informação  não  corresponde  aos  fatos, vide o seguinte excerto, extraído do acórdão nº 12­18.645, proferido nos autos daquele  processo, e que foi acostado por cópia às fls. 120/158 deste processo (grifos não constam do  original):  Os  créditos  pertencentes  a  Telecomunicações  Piauí  e  Telecomunicações  Alagoas (fl. 521 e 527), foram analisados processo n° 10070.003151/2002­10. O  crédito  pertencente  a  Telecomunicações  Maranhão  (fl.  525),  bem  como  o  da  Telecomunicações Rio Grande do Norte (fl. 528), foram analisados no processo n°  10070.000284/2003­15.  Fl. 336DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.720796/2007­87  Acórdão n.º 1301­00.545  S1­C3T1  Fl. 304          6 A  decisão  da  Autoridade Administrativa,  portanto,  se mostrou  equivocada,  posto que baseada no quanto decidido em outro processo que nenhuma relação guardava com  os presentes autos.  Num  segundo  momento,  a  DRJ  vislumbrou  a  ligação  existente  com  o  processo  n°  10070.003151/2002­10. Com propriedade,  apontou  que  apenas  o  saldo  negativo  apurado pela incorporada Telecomunicações de Alagoas no ano­calendário 2000 foi analisado  naquele  processo.  A  análise  lá  empreendida  (vide  acórdão  nº  12­21.808,  fls.  159/174  deste  processo) reconheceu parcialmente o alegado direito creditório do ano­calendário 2000, com o  que as compensações pretendidas com débitos de estimativas do ano­calendário 2001 restaram  igualmente parcialmente homologadas. Vejam­se os seguintes excertos do relatório e do voto  do acórdão DRJ nº 12­21.808 (grifos não constam do original):  Relatório:  [...]  • O valor do saldo negativo do ano de 2000 seria de R$ 426.344,51 (planilha­  fl.892).  •  As  consultas  ao  sistema  DCTF  (fl.  12  e  713)  evidenciam  que  a  interessada compensou crédito de saldo negativo de 2000 com as estimativas de  janeiro e abril de 2001. Conforme relatório de fl. 714, o valor do saldo negativo  de  2000  não  foi  suficiente  para  quitar  os  débitos,  remanescendo  o  débito  de  estimativa de abril/2001 no valor de R$ 89.439,32.   [...]  Voto:  [...]  Também não são atacadas questões que fundamentaram a decisão da Derat­RJ  insertas  no  presente  processo  como:  IRRF  retido  por  órgão  público  em  valores  superiores  aos  limites  permitidos  pela  legislação,  ajustes  nos  saldos  negativos  de  1998 e 1999 que geraram o ajuste do saldo negativo de 2000, além de compensações  efetuadas  do  saldo  negativo  de  2000  com  débitos  de  estimativas  de  2001  que  excederam o valor do crédito relativo ao ano de 2000.  No recurso voluntário interposto no presente processo, a interessada requer o  julgamento conjunto com o processo n° 10070.003151/2002­10. Seu pleito não mais pode ser  atendido, visto que aquele outro processo já foi  julgado em segunda instância administrativa,  em 01/09/2010, pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste CARF.  O Acórdão  nº  1101­00.350  negou provimento  ao  recurso  voluntário,  cristalizando,  assim,  os  ajustes  feitos  no  alegado  saldo  credor  apurado  no  ano­calendário  2000  pela  incorporada  Telecomunicações de Alagoas S/A e, por via de consequência, nas compensações pretendidas  desses créditos com débitos de estimativas do ano­calendário 2001, antes da incorporação.  Mas  retorno  ao  ponto  que me  parece  central:  em momento  algum  se  fez  a  análise  do  direito  creditório  alegado  no  presente  processo,  a  saber,  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pela  incorporada  Telecomunicações  de  Alagoas  S/A  no  ano­calendário  2001,  nem  neste processo, nem em algum outro. A questão foi tangenciada, mas não enfrentada. À fl. 111,  encontro  cópia  da  ficha  12A  da  DIPJ  apresentada  pela  Telecomunicações  de  Alagoas  S/A,  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.720796/2007­87  Acórdão n.º 1301­00.545  S1­C3T1  Fl. 305          7 referente  ao  ano­calendário  2001.  O  saldo  negativo  de  imposto  ali  apurado  monta  a  R$  ­ 670.324,92. A liquidez e a certeza do alegado direito creditório não foram verificadas.  Diante do exposto, voto no sentido de que o presente processo seja devolvido  à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte (Derat/RJ), para que  prossiga na análise da compensação aqui declarada (DCOMP nº 13878.46669.131103.1.3.02­ 9352,  fls.  02  a  05),  superando  e  desconsiderando  a  informação  errônea  de  que  os  alegados  direitos  creditórios  teriam  sido  anteriormente  informados  no  processo  administrativo  nº  10070.002269/2002­21 e, ainda, considerando possíveis efeitos no presente processo do quanto  decidido no processo administrativo n° 10070.003151/2002­10.  Desde logo ressalto que não se há de cogitar, no caso concreto, da ocorrência  de homologação tácita pelo decurso do prazo quinquenal estabelecido pelo parágrafo 5º do art.  74 da Lei nº 9.430/1996. O despacho decisório a ser proferido pela Derat/RJ não será uma nova  decisão, mas tão somente um prosseguimento da análise feita a tempo, mas que não chegou a  bom termo por força unicamente da informação equivocada prestada pela própria interessada.  Ainda, admitir a homologação tácita equivaleria a permitir que a ora recorrente se beneficiasse  de seu próprio erro, o que não condiz com os princípios do direito.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 338DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 18471.002773/2003-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. Não há paralelo entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Os ajustes na base de cálculo para corrigir a periodicidade na apuração de PIS/COFINS (acórdão paradigma) não são aplicáveis ao lançamento de IRPJ/CSLL (acórdão recorrido). Os contextos fáticos distintos justificam as diferentes decisões.
Numero da decisão: 9101-002.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que conheceram. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.002773/2003­09  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.474  –  1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2016  Matéria  IRPJ ­ Periodicidadde de Apuração  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.   A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial.  Não  há  paralelo  entre  o  acórdão  paradigma  e  o  acórdão  recorrido.  Os  ajustes  na  base  de  cálculo  para  corrigir  a  periodicidade  na  apuração  de  PIS/COFINS  (acórdão  paradigma)  não  são  aplicáveis  ao  lançamento de IRPJ/CSLL (acórdão recorrido). Os contextos fáticos distintos  justificam as diferentes decisões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado)  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  que  conheceram.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de  Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal  de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Demetrius  Nichele Macei (suplente convocado).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 27 73 /2 00 3- 09 Fl. 726DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente  à  nulidade  do  lançamento  contido  nestes  autos,  por  erro  na  periodicidade  de  apuração dos tributos IRPJ/CSLL no ano­calendário de 1998.  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1201­001.166, de 04/03/2015,  por meio do qual  a 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção de  Julgamento do CARF  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  a  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte acima identificada, para fins de cancelar o lançamento fiscal em razão de erro na  apuração da base de cálculo dos tributos.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 1998   IMUNIDADE.  SUSPENSÃO.  ERRO  NO  LANÇAMENTO  FISCAL.  BASE DE CÁLCULO. LUCRO REAL ANUAL. NULIDADE.   O artigo 3º da Lei nº 9.430/96 prescreve que a opção pelo contribuinte  quanto à apuração pelo  lucro  real anual se dá com o pagamento do  tributo correspondente ao mês de janeiro do ano calendário. No caso  em análise o contribuinte declarou ser imune. Portanto, deveria o fisco  apurar  o  IRPJ  e  a  CSLL  do  ano  de  1998  com  base  no  lucro  real  trimestral.  Não  fazendo  dessa  forma  incorre  em  nulidade  o  lançamento por erro na base de cálculo.  Recurso conhecido e provido.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto ao cancelamento  dos lançamentos de IRPJ e CSLL referentes ao ano­calendário de 1998, em razão de vício de  nulidade, por erro na periodicidade de apuração dos referidos tributos.   Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      ­ de acordo com o acórdão recorrido, os lançamentos de IRPJ/CSLL se deram  com base no lucro real anual, quando deveriam se dar em bases trimestrais, havendo, portanto,  erro jurídico, que inquina de nulidade por vício substancial o lançamento;  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL  ­ a decisão recorrida está em evidente divergência com decisão da 2ª Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento:   Fl. 727DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 4          3 ACÓRDÃO Nº 1302­00.163  [...]  PIS,  COFINS,  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.   O  fato  de  a  autoridade  autuante  ter  considerado  períodos  de  apuração  trimestrais na determinação do montante devido a título de PIS e COFINS,  não impede que, em sede de revisão, a autoridade administrativa julgadora  retifique  as  bases  de  cálculo  correspondentes  a  cada  um  dos  meses  de  encerramento  do  referido  período  de  apuração,  vez  que,  concretizada  a  hipótese de incidência, ainda que disso decorram exações inferiores às que  foram  consignadas  nas  peças  acusatórias,  remanesce  o  dever  do  contribuinte de cumprir com a obrigação tributária principal correspondente.  [...]  ­  diante  das  teses  antagônicas  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  no  que  concerne  à  possibilidade  de  revisão/retificação  do  lançamento  efetuado  com  mero  erro  do  lançamento  no  que  concerne  à  periodicidade  em  que  o  tributo  deveria  ter  sido  lançado,  não  restam dúvidas  em  relação à divergência  jurisprudencial,  encontrando­se presentes,  portanto,  os requisitos de admissibilidade do recurso especial;  DO MÉRITO  ­  a  e.  câmara  a  quo,  considerando  que  o  Recorrido  não  foi  intimado  ou  notificado pela fiscalização para que apresentasse a apuração do IRPJ e da CSLL pelo Lucro  Real anual, e ainda o fato de que o mesmo se declarou imune para o período de apuração em  questão, afirmou que a fiscalização não poderia ter efetuado o lançamento com base no lucro  real anual, que os tributos deveriam ter sido apurados com base no lucro real trimestral;  ­  há  muito  o  imposto  de  renda  convive  com  formas  de  apuração  anual  e  mensal (ou trimestral) do lucro real;  ­  a  partir  da  Lei  n°  9.430/96,  a  pessoa  jurídica  que  não  cumprisse  com  as  condições para efetuar os pagamentos por estimativa deveria determinar a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL trimestralmente;  ­ o contribuinte que tem o dever de calcular o lucro real pode fazê­lo de duas  maneiras,  trimestralmente  ou  pelo  regime  de  estimativa.  À  fiscalização  compete  velar  pela  correta apuração do  lucro  real,  respeitando a opção do contribuinte,  e, no caso do  regime de  estimativa, deve verificar se as condições dispostas nos §§ 5° e 6º da Lei n° 8.981/95 foram  cumpridas;  ­  ocorre  que  no  caso  concreto,  o  contribuinte  julgou,  erroneamente,  que  se  tratava de  entidade  imune, não  fazendo qualquer opção. Nessa  situação,  não havia opção do  contribuinte pelo regime de estimativa ou pelo lucro real trimestral;  ­ a e. câmara a quo aduziu que caberia à fiscalização intimar o contribuinte  para que ele manifestasse sua opção por uma das formas de apurar o lucro real;  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ veja­se que, consoante o disposto no art. 3° da Lei n° 9.430/96, não poderia  mais  o  Recorrido,  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração,  optar  por  uma  das  formas  de  apuração do lucro real. Consoante o dispositivo legal, a opção seria manifestada apenas com o  pagamento do imposto correspondente, o que, infere­se, não ocorreu no presente caso;  ­ entende­se do voto condutor do acórdão que, inexistente qualquer opção do  Recorrido quanto à  forma de apuração do  lucro  real  (tanto pelo  regime de estimativa quanto  pelo lucro real trimestral), a fiscalização poderia somente se valer do lucro real trimestral;  ­  a  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais é pacífica e tranqüila no sentido de que o arbitramento de lucros é  medida excepcional, e não pode ocorrer quando for possível apurar a efetiva base de cálculo do  tributo. E, no caso, há que se aferir se os registros contábeis permitiam ou não que se calculasse  o lucro real trimestral;  ­ ou seja, a interpretação mais consentânea com as normas aplicáveis ao caso  aponta para a conclusão de que na hipótese em que a ausência de uma opção formal por parte  do contribuinte leve a um arbitramento que poderia ser evitado, é correto dispensar tal opção,  para  favorecer  o  contribuinte  e  impedir  que  a  medida  excepcional  seja  tomada  pela  fiscalização;  ­ trata­se da interpretação mais razoável dos arts. 1° e 2° da Lei n.° 9.430/96 e  do  art.  47,  I,  da  Lei  n.°  8.981/95,  para  impedir  que  no  caso  concreto  o  contribuinte  fosse  penalizado com a medida excepcional;   ­  os  fatos  que  desencadearam  a  declaração  de  nulidade  do  presente  lançamento não foram abarcados pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72;  ­ há que se interpretar o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 à luz do princípio da  instrumentalidade processual, plenamente aplicável ao processo administrativo  tributário, que  impede  seja  declarada  a  nulidade  de  atos  processuais  quando  não  exista  prejuízo  ao  contribuinte;  ­ somente importarão em nulidade as irregularidades apontadas no art. 59 do  diploma  legal  acima  referido,  o  que  não  é  a  hipótese  dos  autos,  haja  vista  que  a  decisão  vergastada  reconheceu  como  nulidade  eventual  equívoco  na  determinação  da  matéria  tributável,  fato  este  que  não  se  enquadra  às  hipóteses  descritas  pelo  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72;  ­ esse julgamento vai de encontro aos princípios da economia processual e da  instrumentalidade das formas. É de se concluir, por conseguinte, que se aplica a este feito o art.  60 do Decreto 70.235/72, razão pela qual a suposta irregularidade do lançamento não poderá  importar em nulidade;  ­ considerando­se o equívoco na apuração do tributo devido pelo contribuinte  e  a  patente  necessidade  de  revisão,  não  havendo  dúvida  quanto  à  infração  imputada  ao  contribuinte, o presente lançamento se torna necessário, com o intuito de se preservar o direito  da Fazenda Pública na constituição do correto montante do crédito tributário;  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  trata­se  de  mero  ato  para  salvaguardar  eventual  crédito  tributário  representado  pelo  presente  lançamento,  não  havendo  razão  plausível  para  de  declarar  a  sua  nulidade, se o mesmo pode ser ajustado;  ­  portanto,  desnecessária  e  ilegal  a  anulação  do  presente  lançamento,  bastando­se sua  revisão pela autoridade  julgadora, ajustando­se a base imponível, até mesmo  em sede de execução do julgado, para sanar eventuais equívocos na determinação da matéria  tributável;  DO PEDIDO  ­  requer  a  FAZENDA  NACIONAL  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  especial  para  reformar  o  acórdão  atacado  e  declarar  a  validade  do  lançamento  em  relação  ao  IRPJ,  para  o  ano­calendário  de  1998,  procedendo­se  apenas  à  revisão  do  lançamento.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 21/07/2015, admitiu o  recurso especial com base na  seguinte análise  sobre a divergência  suscitada:  [...]  No tocante ao erro no lançamento fiscal, o voto condutor do acórdão  recorrido  posicionou­se  no  sentido  de  que,  a  fiscalização  deveria  ter  apurado os tributos, IRPJ e CSLL de 1998, e,  lançados com base no  lucro  real  trimestral, e não, com base no  lucro  real anual,  tendo em vista que o  contribuinte  declarou  ser  imune  e  não  efetuara  o  pagamento  do  tributo  correspondente  ao  mês  de  janeiro  do  ano  calendário  como  determina  o  artigo 3º da Lei nº 9.430/96 o qual prescreve que a opção pelo contribuinte  quanto  à  apuração  pelo  lucro  real  anual  se  dá  com  o  mencionado  pagamento.  [...]  De  outra  banda,  segundo  o  acórdão  paradigmático  o  fato  de  a  autoridade  autuante  ter  considerado  períodos  de  apuração  trimestrais  em  vez  de  mensais  na  determinação  do  montante  devido  a  título  de  PIS  e  COFINS,  não  viciou,  de  forma  insanável,  os  lançamentos  tributários,  de  sorte que não impede que, em sede de revisão, a autoridade administrativa  julgadora  retifique  as  bases  de  cálculo  correspondentes  a  cada  um  dos  meses de encerramento do referido período de apuração.  [...]  Como  se  vê,  no  acórdão  recorrido  considerou­se  que  há  nulidade  material  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL  quanto  ao  critério  quantitativo  do  lançamento,  visto  que  a  fiscalização  deveria  ter  apurado  os  tributos  lançados com base no  lucro real  trimestral e não com apuração anual, em  virtude da falta de pagamento do tributo relativo ao mês de janeiro do ano  calendário  como  condição  necessário  para  a  apuração  anual,  conforme  previsto no artigo 3º da Lei nº 9.430/96.  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 7          6 Já no acórdão paradigma, prevaleceu o entendimento de que o  fato  de a autoridade autuante  ter considerado períodos de apuração trimestrais  na determinação do montante devido a titulo de PIS e COFINS, não impede  que, em sede de revisão, a autoridade administrativa  julgadora retifique as  bases de cálculo correspondentes a cada um dos meses de encerramento  do referido período de apuração, cabendo a adequação da base de cálculo  ao fato gerador ocorrido.  Portanto,  nesse  julgado,  não  obstante  a  indicação  incorreta  dos  períodos de apuração trimestrais, e não mensais, não se considerou o fato  como suficiente para a nulidade do lançamento fiscal.  O  confronto  dos  fundamentos  expressos  nos  votos  condutores  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  evidencia  que a PFN  logrou  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  no  que  diz  respeito  à  nulidade ou  retificação do  lançamento efetuado quanto à periodicidade em  que o tributo deveria ter sido lançado.  Portanto, demonstrada a divergência jurisprudencial argüida, deve­se  DAR seguimento ao recurso especial da PFN.  Antes mesmo de ser formalmente intimada do Acórdão nº 1201­001.166, do  recurso especial da PGFN, e do despacho que admitiu esse recurso, a contribuinte apresentou  em 30/06/2015 as contrarrazões ao referido recurso, com os argumentos descritos a seguir:   DA TEMPESTIVIDADE  ­  a  Recorrida  tomou  ciência  pessoal  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional em 15/06/2015 (mediante solicitação de cópias do processo), iniciando seu  prazo para apresentação de contrarrazões no primeiro dia útil seguinte, ou seja, na terça­feira,  dia 16/06/2015;  ­  o  termo  final  para  apresentação  de  contrarrazões  encerrou­se  no  dia  30/06/2015 (terça­feira). Apresentada nesta data é, pois, tempestiva a presente contrarrazões;  PRELIMINAR  ­  DA  INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DA FAZENDA NACIONAL  ­  requisito  fundamental  para  a  admissibilidade  do  recurso  especial  é  a  demonstração clara da divergência da interpretação dada à lei num caso concreto e em outro;  ­ no presente caso, decidiu­se que o lançamento de IRPJ e de CSLL realizado  contra a Recorrida padece de nulidade, visto que há  erro na  apuração da base de cálculo do  suposto crédito tributário, elemento essencial para sua constituição, nos termos do artigo 142  do Código Tributário Nacional;  ­ isto porque, ao invés de a autoridade fiscal realizar o lançamento do IRPJ e  da CSLL com base no lucro real trimestral, que é a regra, o lançamento foi realizado com base  no  lucro  real  anual,  sem  que,  contudo,  a  Recorrida  tivesse  feito  a  opção  por  tal  regime,  conforme dispõe o artigo 1º c/c os artigos 2º e 3°, todos da Lei n° 9.430/96;  ­ já o acórdão paradigma apresentado pela Fazenda Nacional (AC n° 1302­,  00.163), decidiu que o erro na apuração da base de cálculo, naquele caso concreto, não daria  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 8          7 azo  à  nulidade  do  lançamento  pois  "uma  vez  concretizada  a  hipótese  de  incidência  em  determinado período de apuração, emerge o dever do contribuinte de cumprir com a obrigação  tributária principal correspondente, cabendo, se for o caso, a adequação da base de cálculo ao  fato gerador";  ­ ocorre que o acórdão paradigma trazido pela Fazenda Nacional diz respeito  a erro na  apuração base de cálculo de crédito  tributário  relativo ao PIS e à COFINS, onde  a  autoridade  fiscal,  ao  invés  de  lançar  os  créditos  tributários  mensalmente,  lançou­os  trimestralmente;  ­ está claro que o acórdão paradigma trazido pela Fazenda Nacional trata de  situação fática diversa da debatida no v. acórdão recorrido;  ­ o acórdão paradigma diz respeito a erro na apuração da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  ao  passo  que  o  v.  acórdão  recorrido  trata  da  apuração  de  IRPJ  e CSLL.  Como se sabe, estas contribuições sociais têm como fato gerador "auferir receita" e como base  de cálculo, a própria receita, definida como a receita bruta auferida pela pessoa jurídica e todas  as demais receitas;  ­ nesta linha, a despeito de também discordamos do entendimento exposto no  voto  condutor  do  acórdão  paradigma,  é  um  pouco  mais  plausível  dizer  que  apurar  equivocadamente a base de cálculo do PIS e da COFINS em períodos trimestrais ao invés de  período mensal não influenciaria na caracterização do próprio fato gerador. Uma vez auferida a  receita, serão devidos o PIS e a COFINS;  ­  já  no  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  fato  gerador  destes  tributos  é  "auferir  lucro" e a base de cálculo é próprio lucro;  ­ o lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL é o resultado positivo do confronto  entre  receitas  e  despesas  num  determinado  intervalo  de  tempo,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões previstas em lei;  ­ neste caso, ao contrário do que restou consignado no acórdão paradigma, o  erro no regime de apuração do lucro real (anual ou trimestral) e, portanto, na base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, fulmina a certeza sobre o próprio fato gerador dos tributos, visto que, se em  bases  anuais,  conforme  o  lançamento  combatido,  a  Recorrida  teria  apurado  lucro,  isso  não  significa que, em bases trimestrais, o mesmo teria ocorrido;  ­  constata­se  que  o  contexto  fático  do  acórdão  paradigma  é  claramente  diverso  do  contexto  fático  do  caso  vertente,  o  que  impossibilita  comparar  a  aplicação  da  legislação tributária num caso e no outro;  ­  ressalte­se  que  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  tem  entendimento  firme  pela  inadmissibilidade  do  recurso  especial  quando  o  contexto  fático  do  acórdão  paradigma é diferente do contexto do acórdão recorrido (ementas transcritas);  ­ a Recorrida transcreve, ainda, trecho do voto do conselheiro Luiz Eduardo  de  Oliveira  Santos,  no  julgamento  do  acórdão  nº  9202­003.045,  pela  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  que  entende que  não  há  que  se  falar  na  aplicação  de  critérios  jurídicos  diferentes  quando  as  situações  fáticas  analisadas  nos  acórdãos  (recorrido  e  paradigma) são distintas (transcrição contida nas contrarrazões);  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­  como  se  vê,  diante  da  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, não se pode admitir que um acórdão que trate da apuração do PIS e da COFIN, ou seja,  tributos  que  possuem  fatos  geradores  e  bases  de  cálculo  distintas  do  IRPJ  e  da  CSLL,  seja  utilizado como paradigma, sob pena de se aplicar o mesmo critério jurídico a situações fáticas  completamente distintas;  ­  ademais,  como  restará  demonstrado  no  próximo  tópico,  nos  casos  com  situações fáticas muito próximas à da Recorrida ­ erro na apuração da base de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL  em  decorrência  de  erro  no  regime  de  apuração  ­  o  entendimento  do  CARF  demonstra­se  em  consonância  com  o  acórdão  recorrido,  isto  é,  pela  nulidade  material  do  lançamento;  ­ portanto, inexistente a alegada divergência de "interpretação" da legislação  tributária,  a  Recorrida  entende  que  deve  ser  inadmitido,  de  plano,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  conforme  entendimento  pacificado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais;  DIREITO  ­  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  EM  DECORRÊNCIA  DE  ERRO  NO  REGIME  DE  APURAÇÃO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  ­  ERRO  MATERIAL  INSANÁVEL NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  ­ na remota hipótese de o recurso especial da Fazenda Nacional ser admitido,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  é  certo  que  não  merece  ser  provido,  conforme se passa a demonstrar;  ­  como  já  esclarecido,  a  fiscalização  pretendeu  a  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL calculados com base no regime de apuração anual, conforme se infere do campo "fato  gerador" dos autos de infração. No entanto, a regra geral prevista na legislação é o da apuração  trimestral do IRPJ e da CSLL, nos termos do artigo 1° da Lei n° 9.430/96;  ­  opcionalmente,  pode  o  contribuinte  voluntariamente  apurar  o  IRPJ  e  a  CSLL com base no regime de apuração anual, mas, nessa hipótese, deve efetuar o recolhimento  mensal por estimativa. É o que dispõe o artigo 2° da Lei n° 9.430/96;  ­ importante ressaltar que a adoção de uma dessas sistemáticas é irretratável  para  todo  o  ano­calendário,  de  forma  que  na  apuração  anual,  a  opção  é manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  do  respectivo  ano­calendário,  conforme artigo 3° da Lei nº 9.430/96;  ­  portanto,  restando  assente  que  a  regra  geral  prevista  na  legislação  é  a  apuração trimestral, a ausência do recolhimento de estimativa de janeiro leva, necessariamente,  à aplicação dessa sistemática;  ­ no caso dos autos, considerando que a Recorrida sempre foi destinatária da  imunidade tributária (e continua sendo), evidentemente ela não fez qualquer opção pelo regime  de apuração anual do IRPJ e da CSLL. Inclusive, essa ausência de opção pela tributação com  base no lucro real, seja trimestral seja anual, foi devidamente demonstrada e comprovada em  petição protocolizada nos autos do presente processo;  ­ assim, é evidente que, consoante determina a Lei n° 9.430/96, a autoridade  fiscal deveria obedecer à regra geral quando da lavratura do auto de infração, isto é, efetuar a  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 10          9 apuração do IRPJ e da CSLL do ano­calendário de 1998 de forma apartada por trimestre, seja a  partir da escrituração contábil e de informações prestadas pela Recorrida ou mesmo através de  arbitramento do lucro, evitando, assim, eventuais distorções causadas pelo regime de apuração  anual. Esse, contudo, não foi o procedimento adotado pela fiscalização;  ­  ressalte­se  que  a  própria  Fazenda  Nacional,  em  seu  recurso  especial,  reconhece a ausência de opção da Recorrida pelo lucro real anual;  ­ a Fazenda Nacional afirma claramente (i) que a Recorrida não havia  feito  qualquer opção pela  tributação pelo  lucro  real  anual ou  trimestral e  (ii)  que  tal opção  já não  poderia  ser  feita  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  visto  que  a  opção  pela  regra  de  exceção ­ lucro real anual ­ se dá com o pagamento do imposto por estimativa mensal devido  em janeiro;  ­  destas  afirmações,  que  não  merecem  reparo,  a  conclusão  lógica  frente  à  legislação  já  aqui  apresentada  seria  de  que  a  fiscalização  apenas  poderia  ter  efetuado  o  lançamento com base na apuração do lucro real trimestral já que esta, como já demonstrado, é a  regra e o lucro real anual, a exceção;  ­  de  forma  incoerente,  a  Fazenda  Nacional  utiliza­se  das  premissas  acima  para concluir que, diante da ausência de opção feita pela contribuinte, a aplicação da apuração  do IRPJ e da CSLL em base anual mostrou­se como uma alternativa para evitar o arbitramento  do lucro, opção esta que seria mais onerosa para a Recorrida;  ­ tal argumento não ratifica a errônea conduta adotada pela fiscalização. Isto  porque,  ainda  que  o  lançamento  fosse  feito  com base  no  lucro  arbitrado,  ainda  assim  este  o  seria em períodos trimestrais, tal como dispõe o artigo 27, inciso I, c/c artigo 1°, ambos da Lei  n° 9.430/96;  ­ portanto, seja com base no  lucro real,  seja com base no  lucro arbitrado, o  período de apuração de eventual crédito tributário de IRPJ e, reflexamente, de CSLL, sempre  seria trimestral e nunca anual, já que não houve o pagamento de qualquer estimativa mensal;  ­ nesta linha, a autoridade fiscal, no caso concreto, teria apenas duas opções:  (i)  se  entendesse  que  a  Recorrida  possuía  escrituração  contábil  e  fiscal  regular,  verificar  a  apuração do lucro real em bases trimestrais e, se for o caso, efetuar o lançamento nestes termos  ou (ii) se entendesse que a Recorrida não possuía escrituração contábil e fiscal regular, lançar o  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL  com  base  no  lucro  arbitrado,  também  em  períodos  trimestrais;  ­ assim, tendo a autoridade fiscal realizado o lançamento com base no lucro  real anual, contrariando claramente a legislação de regência, esta incorreu em gravíssimo erro  na apuração da base de cálculo, o que fulmina a validade do lançamento por inobservância ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional;  ­  nessas  hipóteses,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  reconhecendo a nulidade do lançamento (ementas transcritas);  ­  e  não  poderia  ser  diferente,  na  medida  em  que  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional,  ao  tratar  do  lançamento  tributário,  expressamente  prevê  que  se  trata  de  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 11          10 atividade vinculada, a qual deve seguir alguns procedimentos, dentre eles, o correto cálculo do  montante do tributo devido;  ­  inclusive, cabe destacar que, em todas as hipóteses, ainda que diversas da  presente, em que há a constatação de que o lançamento implicou em violação de qualquer das  atividades previstas no artigo 142 do Código Tributário Nacional (verificar a ocorrência do fato  gerador,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo e propor a aplicação da penalidade cabível),  este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  de  forma  pacífica,  reconhece  a  nulidade material  do  lançamento  (ementas  transcritas);  ­ do mesmo modo, não deve prosperar o argumento da Fazenda Nacional de  que  o  erro  na  base  de  cálculo  não  seria  fundamento  para  a  nulidade do  lançamento  por  não  estar previsto no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72;  ­  no  mínimo,  essa  é  uma  interpretação  bastante  limitada  dos  vícios  que  podem acarretar a nulidade do ato administrativo;  ­ em se tratando de nulidades absolutas, ainda que não previstas no artigo 59  do Decreto n° 70.235/72, não há como se admitir a manutenção do ato administrativo viciado,  sob pena de cometimento de outra ilegalidade, que afeta diretamente o interesse público;  ­ as nulidades não correspondem apenas àquelas previstas nos incisos I e lI do  artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, mas incluem ainda outras hipóteses de nulidades, como o  caso dos vícios materiais presentes no ato do lançamento;  ­ portanto, não estar o "erro na apuração da base de cálculo" elencado como  causa de nulidade no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, não significa que o lançamento não  deverá ser declarado nulo por esta razão;  ­ aliás, o erro na apuração da base de cálculo é, evidentemente, um erro de  natureza material, relacionado à própria validade e à incidência da lei e que, portanto, viola o  artigo 142 do Código Tributário Nacional, configurando uma nulidade absoluta;  ­  verifica­se,  assim,  que  todos  os  argumentos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional devem restar improvidos, sendo de rigor a manutenção integral do acórdão recorrido;  SUBSIDIARIAMENTE  ­  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DOS  DEMAIS  ARGUMENTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO  ­  na  hipótese  de  não  serem  acatados  os  argumentos  anteriores,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  cabe  esclarecer  que  a  Recorrida,  em  seu  recurso  voluntário, argüiu ainda:  (i) a impossibilidade de exigência do IRPJ e da CSLL com base no superávit  por ela verificado, sem que haja a efetiva apuração do lucro real; e   (ii)  a  ineficácia  do  Ato  Declaratório  n°  05­G  de  2003,  que  pretendeu  a  suspensão de sua imunidade tributária, para fundamentar a exigência de CSLL.  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 12          11 ­  ambos  os  argumentos,  contudo,  deixaram  de  ser  apreciados  pela  Turma  Julgadora  deste  Egrégio  Conselho  por  restarem  superados  em  decorrência  da  declaração  de  nulidade material do lançamento;  ­  caso,  no  entanto,  essa  Egrégia  Turma  entenda  que  não  se  verificou  tal  nulidade, o que, repita­se, admite­se apenas para fins de argumentação, tais argumentos devem  ser apreciados, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa;  IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL COM BASE  NO SUPERÁVIT  ­  quanto  à  impossibilidade  de  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  base  no  superávit  por  ela  verificado,  sem  que  haja  a  efetiva  apuração  do  lucro  real,  a  Recorrida  demonstrou que, na qualidade de associação beneficente sem fins lucrativos, apura déficit ou  superávit  de  acordo  com  os  ingressos  e  despesas,  consoante  normas  estabelecidas  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade  ­  CFC  (NBCT  10.19).  À  evidência,  tais  conceitos  não  podem ser confundidos  com prejuízo ou  lucro  líquido, dada  a natureza  jurídica particular de  cada instituto, assim como em razão dos ajustes previstos na legislação comercial e fiscal para  a apuração do lucro líquido;  ­ não obstante, conforme se infere às fIs. 178 do processo administrativo n°  18471.000221/2002­77, a autoridade fiscal utilizou­se da apuração do "superávit" apresentado  pela Recorrida, referente ao ano­calendário de 1998, o qual foi elaborado com observância das  disposições  atinentes  às  entidades  sem  fins  lucrativos  e  que  permanece  registrado  em  seus  livros  contábeis,  como  um  suposto  "lucro",  a  fim  de  constituir  o  crédito  tributário,  ao  qual  denomina "Resultados Operacionais Não Declarados";  ­ todavia, o superávit das entidades sem fins lucrativos não traduz o conceito  de lucro real passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL, sistemática que requer a elaboração  de demonstrações financeiras segundo as leis comerciais e fiscais, não havendo como equiparar  os superávits apurados na escrituração das entidades imunes com o lucro. A esse respeito, cabe  ressaltar  que  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  reconheceu  a  ilegitimidade  de  se  utilizar  o  superávit  como  base  de  calculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  (CSRF  ­  Acórdão nº 0101­00.605, ementa transcrita);  ­ resta claro que o superávit não se confunde com o lucro líquido, de forma  que a autoridade autuante não poderia utilizar o superávit apurado pela Recorrida como base de  cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­  inclusive, a esse respeito, quando da análise do caso, o conselheiro relator  do acórdão recorrido chegou a manifestar o seu entendimento de que não seria correto utilizar  o superávit como lucro real para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, mas que essa questão,  não obstante, estava superada em razão da nulidade do lançamento;   ­  caso  seja  ultrapassada  a  nulidade  já  declarada,  essa  matéria  deve  ser  apreciada;  INEFICÁCIA  DO  ATO  DECLARATÓRIO  N°  05­G  DE  2003  PARA  FUNDAMENTAR A EXIGÊNCIA DE CSLL  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 13          12 ­  o  auto  de  infração  foi  lavrado  para  a  cobrança  de  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1998,  após  a  suspensão  da  imunidade  em  relação  ao  IRPJ  veiculada pelo Ato Declaratório­n° 05­G de 2003;  ­  é  fácil  constatar que o  referido Ato Declaratório não é eficaz para  fins de  CSLL, ou seja, não importa em suspensão da imunidade tributária da Recorrente em relação à  CSLL;  ­ a própria autoridade julgadora de primeira instância já havia observado esse  fato (transcrição contida nas contrarrazões);  ­  apesar  disso,  a  autoridade  julgadora  deixou  de  reconhecer  a  nulidade  do  auto de infração de CSLL, sob a alegação de que esse ,lançamento seria reflexo do lançamento  principal de IRPJ, de modo que, suspensa a imunidade para o IRPJ, não poderia a fiscalização,  de ofício, deixar de fora do campo de incidência tributária o lançamento decorrente (CSLL);  ­ mas a regra de decorrência da CSLL em relação ao IRPJ verifica­se apenas  em relação às normas de apuração e de pagamento desses tributos, o que não é a hipótese ora  analisada, que diz respeito à aplicação de uma imunidade tributária;  ­ e nem poderia haver uma regra de decorrência em relação a essa matéria de  imunidade, visto que, em se tratando de imunidade tributária, a norma de concessão deve estar  prevista  na  Constituição  Federal,  sendo  que  a  Constituição  Federal  de  1988  traz  regra  de  imunidade  específica  para  cada  um  desses  tributos.  Enquanto  a  imunidade  do  IRPJ  está  prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, a segunda encontra fulcro  no artigo 195, parágrafo 7°, da Constituição Federal. Inclusive, os requisitos legais extrínsecos  para fruição dessas imunidades também são distintos, encontrando suporte legal diverso;  ­ portanto, ao suspender a imunidade tributária para fins de IRPJ em razão do  não atendimento aos requisitos específicos para sua fruição, evidentemente não se pode chegar  à mesma  conclusão  de  que  os  requisitos  para  fruição  da  imunidade  tributária  da CSLL  não  teriam sido atendidos;  ­ ao analisar esse tema, o conselheiro relator do acórdão recorrido, mais uma  vez, reconheceu a procedência do argumento da Recorrida, destacando que a suspensão da sua  imunidade  foi  reconhecida  apenas  quanto  ao  IRPJ,  não  fazendo  qualquer  menção  à  CSLL,  sendo certo, inclusive, que o fundamento legal para a suspensão da referida imunidade (artigo  150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal) não se aplicaria à CSLL;  ­ logo, também por essa razão deve ser reconhecida a nulidade do lançamento  de CSLL;  DO PEDIDO  ­ diante o exposto, a Recorrida requer não seja conhecido o recurso especial  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  que  o  acórdão  paradigma  apresentado  traz  situação  fática  completamente distinta da discutida nestes autos, o que, considerando o entendimento pacífico  desta Corte, impede o seu prosseguimento;  ­  caso,  contudo,  o  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  seja  conhecido,  a  Recorrida  requer  seu  integral  desprovimento,  tendo  em  vista  a  efetiva  nulidade  material  do  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 14          13 lançamento que pretende a exigência do lucro real com base na apuração anual, quando a regra  estabelece a apuração trimestral;  ­  subsidiariamente,  caso  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  seja  conhecido e seja superada a referida nulidade, seja negado provimento a esse recurso, visto que  o lançamento encontra­se, ainda, eivado de nulidade pelas seguintes razões:  (i) impossibilidade de exigência do IRPJ e da CSLL com base no superávit,  sem que haja a efetiva apuração do lucro real; e  (ii)  ineficácia  do  Ato  Declaratório  nº  05­G  de  2003  para  fundamentar  a  exigência de CSLL.    É o relatório.    Fl. 738DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 15          14   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  sobre fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 1998.   A apuração dos tributos se deu com base no lucro real anual.  A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  divergência jurisprudencial relativamente à nulidade do lançamento por erro na periodicidade  de apuração desses tributos.  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  a  autoridade  fiscal,  ao  suspender  a  imunidade da contribuinte, deveria ter realizado o lançamento pelo lucro real trimestral, que é a  regra geral prevista nos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.430/1996, e não pelo lucro real anual.  A PGFN pretende reverter essa decisão, indicando paradigma que, diante de  uma situação semelhante, ou seja, de erro na periodicidade de apuração de tributos  (no caso,  PIS  e  COFINS),  não  cancelou  o  lançamento  por  vício  de  nulidade, mas  apenas  retificou  as  bases de cálculo.  Em  sede  de  contrarrazões,  a  contribuinte  apresenta  preliminar  de  não  conhecimento do recurso.  Realmente,  as  situações  examinadas  pelas  decisões  cotejadas  (acórdão  recorrido  e  acórdão  paradigma)  não  são  idênticas,  mas  cabe  verificar  em  que  medida  as  diferenças entre essas situações comprometem a caracterização de divergência jurisprudencial  a ser dirimida por processamento de recurso especial.  O  acórdão  recorrido  cancelou  lançamento  de  IRPJ/CSLL  pelo  lucro  real  anual, entendendo que a autuação fiscal deveria ter sido realizada pelo lucro real trimestral, que  é a regra geral para a apuração desses tributos.  O acórdão paradigma, por sua vez,  tratou de lançamento de PIS e COFINS  realizado por períodos trimestrais, enquanto a lei estabelece períodos mensais para a apuração  dessas contribuições.  No caso do paradigma, a decisão do CARF não cancelou o  lançamento por  vício  de  nulidade,  mas  apenas  retificou  as  bases  de  cálculo,  de  acordo  com  os  meses  correspondentes ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador:  Considerou­se, na linha aqui esposada, que, não obstante a indicação  incorreta dos períodos de apuração, cada um dos meses correspondentes  ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador,  efetivamente  era  indicativo  de  tal  ocorrência,  porém,  em  montantes  inferiores  aos  apontados  nas  peças  acusatórias,  eis  que  ali  estavam  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 16          15 incluídas  receitas  que  correspondiam a meses  distintos  do  indicado  como  sendo o correspondente à concretização da hipótese de incidência.  O  entendimento  lá  manifestado  foi  no  sentido  de  que,  como  o  auto  de  infração  apontava  a  ocorrência  de  fatos  geradores  em  março,  junho,  setembro  e  dezembro  (períodos  trimestrais),  seria possível manter a autuação para esses meses,  apenas ajustando a  base de cálculo para que ela representasse o faturamento do mês indicado no auto de infração,  e não do trimestre.   Não se desconhece que cada tributo tem uma regra específica que define seu  período  de  apuração. Mas  a divergência  aqui,  da  forma como  foi  suscitada pela PGFN,  não  repousa sobre a aplicação de uma dessas  regras  específicas do  IRPJ, do PIS, ou de qualquer  outro tributo.  A  divergência,  nesse  caso,  se  daria  em  relação  à  conseqüência  pela  não  observância da periodicidade legal para a apuração do tributo (de qualquer tributo). O acórdão  recorrido  entendeu  que  a  não  observância  da  regra  de  periodicidade  para  o  IRPJ/CSLL  implicou  na  nulidade  do  lançamento  por  vício  material,  enquanto  que  o  paradigma  não  decretou a nulidade da autuação de PIS/COFINS, mas apenas retificou as bases de cálculo, de  acordo  com  os  meses  correspondentes  ao  momento  em  que  a  autoridade  fiscal  considerou  ocorrido o fato gerador.  O problema para a caracterização da alegada divergência é que não há como  comparar  ajustes  na  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  com  ajustes  na  base  de  cálculo de IRPJ/CSLL. Os ajustes feitos no paradigma não são aplicáveis ao acórdão recorrido.  No caso de  lançamento de PIS/COFINS, havendo  indicação do faturamento  de  cada mês que compõem um determinado  trimestre,  o  ajuste da base de  cálculo  trimestral  para base de cálculo mensal é operação simples, plenamente viável na atividade de revisão pela  autoridade julgadora, mediante simples exclusão dos valores excedentes.  O mesmo  tipo  de  ajuste  não  pode  ser  feito  para  IRPJ/CSLL,  que  incidem  sobre uma base de cálculo bem mais complexa.  No  caso  de  IRPJ/CSLL,  transformar  uma  apuração  anual  em  apuração  trimestral  implica  em  novo  trabalho  de  auditoria  fiscal,  que  muito  ultrapassa  os  limites  da  atividade revisional dos órgãos julgadores.  A própria argumentação desenvolvida pela PGFN em seu recurso denota esse  problema.  É que a PGFN, embora tenha trazido paradigma que considerou adequado e  possível  fazer  pequenos  ajustes  na  base  de  cálculo  de  PIS/COFINS  para  corrigir  a  periodicidade na  apuração dessas  contribuições,  defende, no  caso do  acórdão  recorrido, uma  linha de argumentação que só se viabiliza pela manutenção integral do lançamento.  De  acordo  com  a  PGFN,  a  fiscalização  tomou  a  providência  mais  consentânea com as normas aplicáveis ao caso, o que tornaria dispensável a opção formal do  contribuinte pelo regime de tributação anual (que foi o adotado pela fiscalização).  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.474  CSRF­T1  Fl. 17          16 Ao  final  do  recurso,  a  PGFN  apresenta  um  pedido  subsidiário  de  revisão/  ajuste  no  lançamento  de  IRPJ/CSLL,  para  sanar  "eventuais  equívocos"  na  determinação  da  matéria tributável, o que dá uma idéia de proximidade/semelhança entre os casos cotejados.  Mas ela não dá nenhum esclarecimento de como fazer esse ajuste no âmbito  de apuração do lucro real. O que ela defende mesmo é a manutenção integral do lançamento  (pelo lucro real anual), e não é esse o sentido do acórdão paradigma apresentado.  A  própria  PGFN  indica  que  os  registros  contábeis  não  permitiram  que  se  calculasse o lucro real trimestral. E se isso não era possível de ser realizado na fase de auditoria  fiscal, menos ainda é na atividade revisional do órgão julgador, mediante pequenos ajustes na  base de cálculo para compatibilizá­la com o período de apuração previsto na lei.  A  argumentação  desenvolvida  pela  PGFN  em  seu  recurso  denota  que  a  caracterização  da  divergência  que  ela  pretendeu  suscitar  dependeria  da  apresentação  de  paradigma que mantivesse a apuração pelo lucro real anual (em vez do lucro real trimestral, ou  do lucro arbitrado), mesmo o contribuinte não tendo feito opção por essa forma de tributação.  Não é disso que trata o paradigma. O paradigma realizou pequenos ajustes na  base de cálculo para corrigir a periodicidade na apuração de PIS/COFINS, procedimento que  não é aplicável ao lançamento de IRPJ/CSLL.  Não há paralelo entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido que permita  a caracterização de divergência a ser sanada mediante processamento de recurso especial.  Os contextos fáticos distintos justificam as diferentes decisões.  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  PGFN.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 741DF CARF MF

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6468407 #
Numero do processo: 13888.904221/2009-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.904221/2009­17  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.086  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2001  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 21 /2 00 9- 17 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904221/2009­17  Acórdão n.º 9303­004.086  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.508, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904221/2009­17  Acórdão n.º 9303­004.086  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904221/2009­17  Acórdão n.º 9303­004.086  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904221/2009­17  Acórdão n.º 9303­004.086  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904221/2009­17  Acórdão n.º 9303­004.086  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904221/2009­17  Acórdão n.º 9303­004.086  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904221/2009­17  Acórdão n.º 9303­004.086  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10930.903576/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 02/12/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.547  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 02/12/2005  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 76 /2 01 2- 25 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903576/2012­25  Acórdão n.º 3402­003.547  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.918,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903576/2012­25  Acórdão n.º 3402­003.547  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903576/2012­25  Acórdão n.º 3402­003.547  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903576/2012­25  Acórdão n.º 3402­003.547  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903576/2012­25  Acórdão n.º 3402­003.547  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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6621045 #
Numero do processo: 10855.720043/2008-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA. COMPROVAÇÃO. Além da apresentação do ADA, é requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente à área de preservação ecológica a apresentação de ato declaratório de órgão competente, federal ou estadual. Hipótese em que inexiste tal ato quanto à área objeto de glosa.
Numero da decisão: 9202-004.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra. Julgamento iniciado em 27/10/2016 e concluído dia 24/11/2016. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercicio (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­004.577  –  2ª Turma   Sessão de  24 de novembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  A  partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  protocolizado junto ao Ibama.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  ECOLÓGICA.  COMPROVAÇÃO.  Além  da  apresentação  do  ADA,  é  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural referente à área  de  preservação  ecológica  a  apresentação  de  ato  declaratório  de  órgão  competente,  federal  ou  estadual.  Hipótese  em  que  inexiste  tal  ato  quanto  à  área objeto de glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencida a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 00 43 /2 00 8- 73 Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10855.720043/2008­73  Acórdão n.º 9202­004.577  CSRF­T2  Fl. 726          2 Votaram  pelas  conclusões  os Conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula  Fernandes  e Gerson  Macedo Guerra. Julgamento iniciado em 27/10/2016 e concluído dia 24/11/2016.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercicio  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2201­002.350,  prolatado  pela  1a.  Turma  Ordinária da 2a. Câmara da 2a Seção deste CARF, na sessão plenária de 19 de março de 2014  (e­fls. 590 a 600). Ali, por unanimidade de votos, rejeitou­se a preliminar e, no mérito, deu­se  parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2004   PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  LIVRE  CONVICÇÃO  DO  JULGADOR.  CERCEAMENTO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Nos  termos  do  artigo  29,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  indeferir o  pedido de perícia que entender desnecessário. Não se configura  cerceamento do direito de defesa o  indeferimento do pedido de  perícia.  ITR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). REQUISITOS.  Para  efeito  de  exclusão  do  ITR,  somente  serão  aceitas  como  Área  de  Proteção  Ambiental  aquelas  assim  declaradas,  em  caráter  especifico,  mediante  ato  específico  da  autoridade  competente, estadual ou federal, conforme o caso.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  Comprovada  por  meio  de  laudo  técnico,  deve­se  reconhecer  a  área  de  preservação  permanente,  corretamente  indicada  pela  autoridade julgadora de primeira instância.  ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO MANTIDO.  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10855.720043/2008­73  Acórdão n.º 9202­004.577  CSRF­T2  Fl. 727          3 Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontados  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT  (NBR  14.6533),demonstrando, de  forma  inequívoca, o valor  fundiário  do imóvel, bem como, a existência de características particulares  desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.  Decisão: por unanimidade de votos,  rejeitar a preliminar e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  acrescentar  à  Área de Preservação Permanente APP aceita pela Fiscalização  o montante de 184,47 hectares.  Enviados  os  autos  à  contribuinte,  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  24/07/2014 (e­fl. 621), esta apresentou, em 07/08/2014 (e­fl. 623), Recurso Especial (e­fls. 623  a  649  e  anexos),  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal.  Embora  contivesse  o  pleito  da  recorrente  alegações  de  divergência  interpretativa  quanto  a  três  diferentes  matérias,  restou  admitido  tão  somente  quanto  ao  reconhecimento da área de 7.060,90 ha declarada como de preservação permanente  (Área de  Proteção Ambiental de Itupararanga), conforme exame de admissibilidade de e­fls. 700 a 709.   Quanto  à matéria  admitida,  alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  2a.  Turma Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  através do Acórdão 2102­001.848, prolatado em 12 de março de 2012, e, ainda, em relação ao  decidido  pela mesma Turma na mesma data,  agora  através  do Acórdão  2102­001.849,  cujas  ementas e decisões encontram­se a seguir transcritas:   Acórdão 2102­001.848   Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Ano­calendário: 2003  NÃO  PROSPERA  A  ARGUMENTAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  TRABALHO  FISCAL  OU  MESMO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO,  QUANDO  PRESENTES  TODOS  OS  ELEMENTOS  QUE  EMBASAM  O  TRABALHO  FISCAL  E  AS  DECISÕES PROFERIDAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIAS  OU DILIGENCIAS.  Não  há  nulidade  do  trabalho  fiscal,  tão  pouco  do  processo  administrativo,  quando  neles  presentes  todos  os  elementos  que  embasam o  trabalho  fiscal que ensejou a exigência do  imposto,  não  vislumbrando  assim,  necessidade  de  perícia  ou  qualquer  procedimento  para  que  as  decisões  sejam  validamente  proferidas.  ÁREAS  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROVIDO O RECURSO.  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10855.720043/2008­73  Acórdão n.º 9202­004.577  CSRF­T2  Fl. 728          4 As áreas de Proteção Ambiental e de Preservação Permanente,  devidamente  comprovadas  através  de  diploma  legal  estadual  e  constantes em ADA ­ Ato Declaratório Ambiental,  em data que  precedeu  ao  trabalho  fiscal,  não  estão  sujeitas  à  tributação do  imposto, devendo assim, ser afastada a pretensão fiscal.  O  VTN  ATRIBUÍDO  PELA  FISCALIZAÇÃO  COM  BASE  NA  SIPT  CONSTITUI  PRESUNÇÃO  RELATIVA,  PODENDO  SER  AFASTADA PELO CONTRIBUINTE.  O VTN  atribuído  pela  fiscalização  com  base  na  SIPT  constitui  presunção  relativa,  podendo  ser  afastada  pelos  contribuintes  com  documentos  que  evidenciem  circunstancias  ou  apresentem  fatos que justifiquem a declaração da sua improcedência, o que  não ocorreu no presente caso.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  DAR  parcial  provimento ao recurso para restabelecer a área de preservação  permanente, nos termos do voto do relator.  Acórdão 2102­001.849  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Ano­calendário: 2005   NÃO  PROSPERA  A  ARGUMENTAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  TRABALHO  FISCAL  OU  MESMO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO,  QUANDO  PRESENTES  TODOS  OS  ELEMENTOS  QUE  EMBASAM  O  TRABALHO  FISCAL  E  AS  DECISÕES PROFERIDAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIAS  OU DILIGENCIAS.  Não  há  nulidade  do  trabalho  fiscal,  tão  pouco  do  processo  administrativo,  quando  neles  presentes  todos  os  elementos  que  embasam o  trabalho  fiscal que ensejou a exigência do  imposto,  não  vislumbrando  assim,  necessidade  de  perícia  ou  qualquer  procedimento  para  que  as  decisões  sejam  validamente  proferidas.  ÁREAS  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROVIDO O RECURSO.  As áreas de Proteção Ambiental e de Preservação Permanente,  devidamente  comprovadas  através  de  diploma  legal  estadual  e  constantes em ADA ­ Ato Declaratório Ambiental,  em data que  precedeu  ao  trabalho  fiscal,  não  estão  sujeitas  à  tributação do  imposto, devendo assim, ser afastada a pretensão fiscal.  O  VTN  ATRIBUÍDO  PELA  FISCALIZAÇÃO  COM  BASE  NA  SIPT  CONSTITUI  PRESUNÇÃO  RELATIVA,  PODENDO  SER  AFASTADA PELO CONTRIBUINTE.  O VTN  atribuído  pela  fiscalização  com  base  na  SIPT  constitui  presunção  relativa,  podendo  ser  afastada  pelos  contribuintes  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10855.720043/2008­73  Acórdão n.º 9202­004.577  CSRF­T2  Fl. 729          5 com  documentos  que  evidenciem  circunstancias  ou  apresentem  fatos que justifiquem a declaração da sua improcedência, o que  não ocorreu no presente caso.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  DAR  parcial  provimento ao recurso para restabelecer a área de preservação  permanente, nos termos do voto do relator.  Em linhas gerais, argumenta a recorrente em sua demanda que:  a) O  entendimento  do  recorrido  de  que,  para  serem  consideradas APP  não  submetida  à  tributação  pelo  ITR,  as  áreas  objeto  de  glosa  devem  ser  declaradas  por Ato  do  Poder  Público,  nos  termos  da  lei,  está  completamente  equivocado,  na  medida  em  que  a  Recorrente  atende  plenamente  aos  requisitos  impostos  pela  legislação,  sendo que,  apenas  de  início, a própria Área de Proteção Ambiental ("APA") de Itupararanga foi criada por meio de  Lei Estadual de São Paulo n° 10.100, de 1o. de dezembro de 1998, posteriormente alterada pela  Lei  n°  11.579,  de  02  de  dezembro  de  2003,  objetivando  o  uso  sustentável  e  a  conservação  ambiental de seu território;  b)  Cita  que  Recorrente  já  acostou  aos  autos  em  sua  defesa,  Declaração  expedida em 14 de agosto de 2008 (e­fl. 289), pelo Diretor Executivo da Fundação Florestal do  Estado  de  São  Paulo,  comprovando  que  da  área  total  de  7.742,8  ha  do  Complexo  de  Itupararanga, 6.821,29 ha estão inseridos nos limites da APA de Itupararanga. Assim, entende  a  recorrente  como  inconteste  que  as  Leis  Estaduais  n°  10.100,  de  1998  e  11.579,  de  2003,  juntamente  com  a  Declaração  expedida  pelo  Diretor  Executivo  da  Fundação  Florestal  do  Estado de São Paulo,  declaram, de  forma  inequívoca pela  autoridade  competente para  tanto,  tratar­se de área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, e por isso, isentas de  tributação pelo ITR, nos exatos termos exigidos pela legislação federal que regula a matéria;  c) Ressalta ter apresentado cópias do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA do  IBAMA,  referente  aos  anos  calendário  de  1997  e  2007  (vide,  a  propósito  e­fls.  32  a  36),  conforme  reconhecido  pela  própria  Fiscalização  e  Acórdão  recorrido,  em  que  consta,  expressamente,  como  área  de  preservação  permanente  o  total  de  7.060,9  hectares,  ou  seja,  estamos  diante  de  uma  situação  inequívoca  em  que  o  Poder  Público  ­  IBAMA  ­  através  da  expedição  do  competente  ato  administrativo,  ratificou  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte;  d) Ressalta  tratarem os paradigmas de caso análogo sobre o mesmo imóvel,  onde  se  decidiu;  a)  ser  válido  o  Parecer  Técnico  apresentado  pelo  contribuinte  que  atesta  a  ocupação de 90,38% da área total do imóvel por APP e APA e b) que é aplicável o benefício da  isenção  ao  ITR  mediante  a  comprovação  das  APP  e  APA  constantes  do  ADA  do  IBAMA  apresentado nos autos pela Recorrente, de modo que deve ser mantida a extensão de área não  tributável indicada na DITR prestada pelo contribuinte;  e) Salienta, por fim, que nada mais fez do que imputar as informações em sua  DITR/2004,  conforme  já  devidamente  reconhecido  por  Ato  do  Poder  Público  ­  ADA  do  IBAMA,  além  de  corroborado  por  Laudo  Técnico  de  profissional  de  engenharia,  no  cumprimento de suas obrigações tributárias.  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10855.720043/2008­73  Acórdão n.º 9202­004.577  CSRF­T2  Fl. 730          6 Requer,  assim, quanto à matéria admitida, que se reconheça a existência da  área de preservação permanente e área de proteção ambiental no Complexo Ituparanga como  não tributável pelo ITR.    Encaminhados  os  autos  à  PGFN para  fins  de  ciência  em  04/11/2015  (e­fl.  717), apresentou, em 12/11/15 (e­fl. 724), contrarrazões de e­fls. 719 a 723, onde:  a) Ressalta que, como bem observou o acórdão recorrido, diferentemente do  que defende a contribuinte, para se obter a isenção tributária, não basta, simplesmente, reservar  e/ou  preservar  e  declarar,  pois,  essas  áreas,  além  de  existirem,  atendendo  à  legislação  ambiental,  têm que estar documentadas,  regularizadas e atualizadas,  toda vez que assim a lei  tributária exigir para serem contempladas com a isenção;  b) Entende, assim, que para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como  de  interesse  ecológico  ou  como  de  preservação  permanente  as  áreas  assim  declaradas,  em  caráter  geral,  por  região  local  ou  nacional,  como  as  situadas  em APA,  mas  sim,  apenas  as  declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular, na forma  da alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei 9.393/1996.   Ou  seja,  somente devem ser aceitas  as  áreas  contidas dentro dos  limites da  APA,  aquelas  assim declaradas  em  caráter  especifico, mediante  ato  específico  da  autoridade  competente,  estadual  ou  federal,  conforme  o  caso.  Para  fins  de  ITR,  a  área  de  interesse  ecológico não será considerada tributável, apenas e tão somente quando declarada como tal por  órgão competente, federal ou estadual, com ampliação das restrições de uso relativas às áreas  de preservação permanente e de reserva legal.  Cita  jurisprudência  deste  Conselho  que  sustentaria  seu  entendimento  e  requer, assim, que seja negado provimento ao Recurso Especial da contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo que consta no processo quanto a sua tempestividade, prequestionamento,  às devidas apresentação de paradigmas e  indicação de divergência, bem como caracterização  de divergência interpretativa o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, portanto dele  conheço.  Passo, assim, à análise de mérito.  Para  que  todos  possam  firmar  suas  convicção  quanto  ao  mérito  recursal,  destaco os seguintes elementos de interesse acostados aos autos:   a) Início da ação fiscal: 19/12/2007 ­ e­fl. 29;   b)  Demonstrativo  contemplando  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  na  DITR ­ e­fl. 8;   Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10855.720043/2008­73  Acórdão n.º 9202­004.577  CSRF­T2  Fl. 731          7 c) ADA/1997 e ADA/2007 protocolizados,  respectivamente, em 09/09/1998  e 28/08/2007 ­ e­fls. 32 a 36;   d) Laudo/Parecer anexado pela autuada ­ e­fls. 48/68 e anexos.  e) Declaração da Fundação Florestal do Estado de São Paulo ­ e­fl. 289.  Assim,  o  cerne  da  questão  passa  a  ser  a  necessidade  ou  não  de  elementos  adicionais aos carreados aos autos pela autuada, para fins de exclusão, a título de preservação  permanente,  da  área  glosada pela  autoridade  fiscal,  argumentando  a autuada  ter  comprovado  que atendeu todos os requisitos legais para tal exclusão e, ainda, que tal área faz parte da Área  de Proteção Ambiental (APA) Itupararanga.  A  propósito,  como  já  tive  oportunidade  de  manifestar  em  outros  feitos,  quando do  julgamento em  instância ordinária,  entendo que a  fruição da  isenção de  ITR,  seja  por áreas de preservação permanente ou de interesse ecológico, encontra um de seus requisitos  legais claramente estabelecido, desde 2000, a partir do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, em especial em seu caput e parágrafo 1º, com atual redação dada pelo  art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)  §  1o.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165 ,  de 2000)(g.n.)  Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.  In  casu,  de  se  considerar  cumprido  o  requisito  de  apresentação  do ADA,  a  partir  dos  elementos  de  e­fls.  32  a  36  e,  ainda,  da  inexistência  de  obrigatoriedade  de  sua  apresentação anual até 2005.  Também  reconheço  haver,  nos  autos,  Laudo  Técnico  de  e­fls.  48  a  68  e  anexos relativo à área de preservação permanente, na forma do artigo 2°, da Lei n° 4.771, de 15  de setembro de 1965 (vigente à época do lançamento), com identificação da respectiva área e  do  imóvel a partir do memorial descritivo, contendo as  coordenadas dos vértices definidores  dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.   Todavia,  ainda  que  presentes  tais  elementos,  entendo  quanto  à  área  de  preservação  permanente  (APP)  de  interesse  ecológico,  assim  entendidas  aquelas  APPs  não  definidas no art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “a” , da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  haver  o  requisito  adicional  de  emissão  de  ato  declaratório  por  parte  do  órgão  competente  estadual ou federal, na forma do disposto art. 10, § 1º, inciso II, alínea “b” , daquela mesma Lei  nº 9.393, de 1996, a seguir transcrito e que, note­se, restou não cumprido pela contribuinte.  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10855.720043/2008­73  Acórdão n.º 9202­004.577  CSRF­T2  Fl. 732          8 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)...  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual (g.n.), e que ampliem as restrições de uso previstas na  alínea anterior;  No presente decisum, se está exatamente diante desta hipótese, uma vez que a  glosa perpretada pela Fiscalização (2029,0 ha.) é composta das seguintes parcelas:  a)  1.966,0  ha.  (vide  segundo  demonstrativo  de  e­fl.  598),  relativos  à  área  constante da APA, mas não abrangida no conceito de APP estabelecido pela alínea "a" citada e  constantes de laudo técnico;  b)  Ainda,  área  adicional  da  APA,  não  abrangida  pela  referida  alínea  "a",  totalizando  63,0  ha.,  decorrentes  diferença  entre  a  área  de APP  indicada  na  DITR  e  aquela  indicada  pelo  laudo  como  partes  da APA  e  de APP,  este  último  demonstrando  um  total  de  6.997,9 ha. de APP e APA e não 7.060,9 ha., conforme declarado em DITR. Ou seja, trata­se  quanto a esta parcela de área não suportada pelo Laudo anexado aos autos.   Para esta área (em litígio, a menos da concessão de 184,4766 ha. a título de  APP, concedida pelo Colegiado a quo), com a devida vênia ao entendimento esposado pelos  Colegiados  paradigmáticos,  entendo,  em  linha  com  o  recorrido,  que  uma  vez  inexistente  o  referido ato específico do órgão competente, federal ou estadual, que, na forma da alínea "b"  do art. 10, § 1º,  inciso  II da Lei no. 9.393, de 1996, amplie as  restrições de uso previstas na  alínea anterior do dispositivo  legal  aqui  citado,  impossível  a  exclusão da base de  cálculo do  ITR para a área em questão como área de interesse ecológico.   Trata­se, aqui, de requisito expresso estabelecido pelo legislador, o qual, em  meu entendimento, não pode ser afastado por este CARF, em plena obediência ao princípio da  legalidade. Ainda, noto que a declaração de e­fl. 289 não é capaz de suprir o referido requisito,  uma vez que, note­se, não se trata, ali, de qualquer ampliação de restrição de uso, mas de mera  declaração de localização.  Ainda a propósito, aqui, bastante esclarecedor acerca do tema são os itens 28  a 45 (e­fls. 518 a 522) do Acórdão de 1a. instância, os quais se adotam como razões de decidir  adicionais:  "(...)  com  relação  à  APP  é  importante  esclarecer  que  existem  dois tipos: a) áreas que em virtude da topografia das florestas e  tipo  de  acidentes  geográficos  específicos  são  definidas  por  lei  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10855.720043/2008­73  Acórdão n.º 9202­004.577  CSRF­T2  Fl. 733          9 como APP e b) áreas que pela destinação são declaradas como  APP por Ato do Poder Público.  29.  No  artigo  2o,  do  Código  Florestal,  se  lista  os  locais  de  situação das florestas que, pelo só efeito dessa lei, se consideram  APP:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a)  ao  longo  dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água  desde  o  seu  nível  mais  alto  em  faixa  marginal  cuja  largura  mínima  será:  (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989)  1  ­  de 30  (trinta) metros para os  cursos d'água de menos de 10  (dez)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  7.803  de  18.7.1989)  2 ­ de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de  10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; (Redação dada pela  Lei n° 7.803 de 18.7.1989)  3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinqüenta)  a  200  (duzentos) metros  de  largura;  (Redação  dada  pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989)  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos) metros  de  largura;  (Redação  dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989)  5 ­ de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham  largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n°  7.803 de 18. 7.1989 )  b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou  artificiais;  c) nas nascentes,  ainda que  intermitentes e nos chamados olhos  d'água,  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio  mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura; (Redação dada pela  Lei n° 7.803 de 18.7.1989)  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f)  nas  restingas,  como  fixadoras de dunas ou  estabilizadoras de  mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em  projeções  horizontais;  Redação  dada  pela  Lei  n°  7.803  de  18.7.1989)  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10855.720043/2008­73  Acórdão n.º 9202­004.577  CSRF­T2  Fl. 734          10 h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação. Redação dada pela Lei n° 7.803  de 18.7.1989)  (...)  31.  Conforme  artigo  30,  do  mesmo  Código,  dependendo  da  destinação  existem  outros  tipos  de  florestas  que,  também,  se  consideram como APP. Vejamos o artigo:  Art.  3°  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e  demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) afixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  32.  Entretanto,  conforme  esse  dispositivo  legal,  para  que  tais  áreas  possam  ser  consideradas  APP  necessitam  ser  assim  declaradas por Ato do Poder Público.  33.  Neste  aspecto,  como  já  visto,  o  interessado  pretende  sustentar  seus  argumentos  na  lei  da  APA  da  represa  de  Itupararanga e demais leis que tratam de áreas de conservação,  por  entender  que  pelo  fato  de  seu  imóvel  estar  localizado  no  perímetro  dessa  área  teria  direito  à  isenção.  Entretanto,  este  fato, por si só, não é justificativa suficiente para isentar do ITR  toda a área do imóvel abrangida pela APA. Isto porque, não são  para  todas  as  áreas  dos  imóveis  que  se  proíbe  a  exploração,  posto  que  a  legislação  ambiental  permite  a  exploração  econômica de determinadas áreas do imóvel, desde que de forma  planejada  e  regulamentada. Na própria  legislação  criadora  da  APA  em  foco  se  menciona  do  estabelecimento  de  plano  de  manejo  e  gestão  da  área,  das  restrições  de  uso  industrial  e  habitacional.  Nas  diversas  legislações  que  tratam  de  áreas  de  proteção,  também,  está  claro  que  apenas  as  atividades  potencialmente  poluidoras,  as  de  terraplanagem,  entre  outras,  que  ameacem  extinguir  as  espécies  de  flora  e  fauna  é  que  estariam proibidas.  (...)  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10855.720043/2008­73  Acórdão n.º 9202­004.577  CSRF­T2  Fl. 735          11 35.  Assim,  fica  entendido  que  as  áreas  contidas  dentro  dos  limites  da  citada  APA  não  podem  ser,  de  maneira  geral,  automaticamente consideradas de interesse ecológico para efeito  de exclusão do ITR. Dependendo, para tal fim, a declaração de  APP da área específica por parte do Poder Público ou de laudo  técnico  informando  a  existência  de  APP  listadas  no  Código  Florestal,  bem  como  do  cumprimento  das  demais  exigências  legais previstas para cada  tipo de área ambiental. Neste ponto,  nos  próprios  laudos  apresentados  pela  interessada  se  observa  estes dois tipos de áreas.  36.  Vejamos,  com  mais  detalhes,  esta  parte  dos  documentos  apresentados:  Dos  laudos  constam  informações  de  dimensões  bem  diferenciadas  relativas  a  APP  e  APA,  porém,  como  já  explicado,  a  APA  não  se  trata  de  área  isenta;  essa  própria  diferenciação  atestada  nos  laudos  já  demonstra  isso.  Para  sua  isenção, a APA deve estar composta de APP conforme artigo 2o,  do Código Florestal ou declarada como tal pelo Poder Público,  conforme artigo 3o do mesmo código.  37. Das informações do laudo a Autoridade Fiscal considerou as  dimensões relativas à APP e à área represada.  38.  Para  melhor  análise,  vejamos  o  seguinte  quadro  de  distribuição de áreas do imóvel apresentado nos laudos:  Represa (espelho d'água)  3.833,9107ha  APP  1.013,5892ha  APA Itupararanga  6.813,5185ha  APP + APA Itupararanga  6.997,9951ha  Área livre de APP ou APA  744,8049ha  Área Total  7.742,8000ha  40. Procedendo­se a uma correta re­alocação dos dados acima,  excluindo a represa da APA e identificando a dimensão de APP  constante dessa área de proteção, é possível construir o seguinte  demonstrativo, com destaque das APP:  Represa (espelho d'água)  3.833,9107ha  APP fora da APA  1.013,5892ha  APP dentro da APA  184,4766ha  APA diversa da APP  1.966,0186ha  Área livre de APP ou APA  744,8049ha  Área Total  7.742,8000ha  41. Deste quadro é possível calcular mais  facilmente o  total de  APP que é igual a 1.198,0 ha (1.013,5892ha + 184,4766ha) (...)  42.  Em  razão  disso,  a  diferença  dessa  dimensão  de  área  não  deveria  estar  declarada  como  isenta,  pois,  não  se  tratava  de  área  passível  dessa  concessão,  pois,  entre  outros  descumprimento  de  requisitos  legais,  não  foi  apresentado  ato  do Poder Público declarando­a como APP, fato que configura  declaração incorreta. (grifos não presentes no original).  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10855.720043/2008­73  Acórdão n.º 9202­004.577  CSRF­T2  Fl. 736          12 43.  Desta  forma,  considerando  que  as  atividades  do  servidor  público estão vinculadas à lei, se constatado o não atendimento  aos  requisitos  legais  necessários  para  a  isenção,  as  áreas  declaradas  como  isentas  devem  ser  glosadas,  pois,  em  atendimento  ao  disposto  no  artigo  111,  do  Código  Tributário  Nacional — CTN, o dispositivo legal de concessão de benefício  fiscal se interpreta restritivamente:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I — (..);  II ­ outorga de isenção;  III — (..)  44. Portanto, a mencionada diferença de APP acima dos 1.198,0  ha  está  sujeita  à  tributação  nos  exercícios  aqui  tratados.  Além  disso,  para  efeito  do  ITR,  deve  ser  enquadrada  como  área  aproveitável do imóvel e não explorada pela atividade rural.  45. Entretanto, na NL foi aceita a dimensão de 4.847,4ha, pois,  além da APP informada no confuso demonstrativo do laudo, foi  considerada, também, a área alagada de 3.833,9ha (...)"  Destarte,  com base no  acima disposto,  entendo que se deva manter  a  glosa  perpetrada  pela  fiscalização  referente  à  área  de  preservação  permanente  declarada  pela  contribuinte,  ressalvada somente a concessão adicional de 184,47 ha. de  exclusão a  título de  APP, na forma já decidida pelo recorrido.   Noto  que  a  concessão  da  área  alegada  pela  autoridade  fiscal  não  está  sob  litígio, por se tratar de recurso do Contribuinte, vedada a reformatio in pejus.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 736DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.002043/2001-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Configurada a omissão e contradição na decisão recorrida, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para suprir o vício apontado no acórdão embargado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-004.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração, para, sanando a contradição apontada, modificar o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini- Presidente (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Ferreira Santana, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira.
Nome do relator: Márcio de Lacerda Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-02-01T21:25:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-02-01T21:25:06Z; Last-Modified: 2017-02-01T21:25:06Z; dcterms:modified: 2017-02-01T21:25:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:0aa99e0d-54d8-4641-8d1d-673f2762a74e; Last-Save-Date: 2017-02-01T21:25:06Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-02-01T21:25:06Z; meta:save-date: 2017-02-01T21:25:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-02-01T21:25:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-02-01T21:25:06Z; created: 2017-02-01T21:25:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-02-01T21:25:06Z; pdf:charsPerPage: 926; access_permission:extract_content: true; 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embargos  de  declaração,  sem  efeito  modificativo,  para  suprir  o  vício  apontado no acórdão embargado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 20 43 /2 00 1- 94 Fl. 264DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos  de  declaração,  para,  sanando  a  contradição  apontada,  modificar  o  dispositivo  do  acórdão embargado, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini­ Presidente    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato, Denny Medeiros  da  Silveira,  Rayd  Ferreira  Santana, Márcio  de  Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos Pereira.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10882.002043/2001­94  Acórdão n.º 2401­004.564  S2­C4T1  Fl. 266          3    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  tempestivamente  opostos  por  este  conselheiro,  com  fulcro  no  artigo  65,  §  1º,  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado pela Portaria nº 343, de 2015, contra o acórdão nº. 2401­004.520, proferido por esta  Colenda 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção, datado de 22 de setembro de 2016, relativamente  ao processo acima epigrafado.  Ocorre que, em que pese o Colegiado ter decidido, por maioria de votos, dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  (vencedor)  do  Conselheiro  Carlos  Alexandre  Tortato, o dispositivo do julgamento no corpo do acórdão recorrido restou redigido de maneira  equivocada,  em contradição com o efetivamente decidido,  razão pela qual merece a presente  correção.  Eis a Ata de Julgamento, publicada no sítio oficial deste Conselho:  "Relator(a): MARCIO DE LACERDA MARTINS   Processo: 10882.002043/2001­94   Recorrente:  EXTRASUL  EXTRATOS  ANIMAIS  E  VEGETAIS  LTDA e   Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 2401­004.520   Decisão: Acordam os membros  do  colegiado, por  unanimidade  de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, por maioria,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  conselheiros  Márcio  de  Lacerda  Martins(relator),  Maria  Cleci  Coti  Martins  e  Miriam  Denise Xavier Lazarini. Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.  Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO."  Entretanto, o dispositivo correto para o acórdão deve ser:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Márcio de Lacerda Martins, Maria Cleci Coti Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini."  Por  essa  razão,  ante  a  contradição  existente  entre  o  dispositivo  do  acórdão  embargado,  registrado  na  ata,  e  o  voto  vencedor,  se  faz  necessária  a  oposição  destes  aclaratórios, a fim de retificar o trecho acima mencionado do acórdão nº. 2401­004.520.    É o relatório.  Fl. 266DF CARF MF     4    Voto             Conselheiro Márcio de Lacerda Martins ­ Relator  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  A Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara admitiu os presentes embargos uma  vez presentes os pressupostos do artigo 65, caput, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015.  Constato a contradição entre os registros da Ata da sessão ocorrida em 22 de setembro  de 2016 e o dispositivo do Acórdão.  Ocorre que, em que pese o Colegiado ter decidido, por maioria de votos, dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  (vencedor)  do  Conselheiro  Carlos  Alexandre  Tortato, o dispositivo do julgamento no corpo do acórdão recorrido restou redigido de maneira  equivocada,  em contradição com o efetivamente decidido,  razão pela qual merece a presente  correção.  Eis a Ata de Julgamento, publicada no sítio oficial deste Conselho:  "Relator(a): MARCIO DE LACERDA MARTINS   Processo: 10882.002043/2001­94   Recorrente:  EXTRASUL  EXTRATOS  ANIMAIS  E  VEGETAIS  LTDA e   Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 2401­004.520   Decisão: Acordam os membros  do  colegiado, por  unanimidade  de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, por maioria,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  conselheiros  Márcio  de  Lacerda  Martins(relator),  Maria  Cleci  Coti  Martins  e  Miriam  Denise Xavier Lazarini. Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.  Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO."  Entretanto, o dispositivo correto para o acórdão deve ser: (grifei)  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Márcio  de  Lacerda Martins, Maria  Cleci  Coti Martins  e Miriam  Denise  Xavier Lazarini."  Por  essa  razão,  ante  a  contradição  existente  entre  o  dispositivo  do  acórdão  embargado,  registrado  na  ata,  e  o  voto  vencedor,  se  faz  necessária  a  oposição  destes  aclaratórios, a fim de retificar o trecho acima mencionado do acórdão nº. 2401­004.520  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10882.002043/2001­94  Acórdão n.º 2401­004.564  S2­C4T1  Fl. 267          5  Assim,  configurada  a  contradição  na  decisão  recorrida,  deve­se  acolher  os  embargos de declaração, sem efeito modificativo, para suprir os vícios apontados no acórdão  embargado.    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins.                              Fl. 268DF CARF MF

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6609742 #
Numero do processo: 10930.903649/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 29/11/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.619  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 29/11/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 49 /2 01 2- 89 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903649/2012­89  Acórdão n.º 3402­003.619  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.991,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903649/2012­89  Acórdão n.º 3402­003.619  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903649/2012­89  Acórdão n.º 3402­003.619  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903649/2012­89  Acórdão n.º 3402­003.619  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903649/2012­89  Acórdão n.º 3402­003.619  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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