Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5748539 #
Numero do processo: 16624.003747/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2005 IPI. CRÉDITO. INSUMOS NÃO TRIBUTADO. INADMISSIBILIDADE. A não cumulatividade criada para a apuração do imposto sobre produtos industrializados, como forma de dar equilíbrio à incidência visando a manutenção da seletividade, pressupõe a compensação do que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, de modo que, não havendo incidência na operação anterior nem montante cobrado, notadamente no que se refere à energia elétrica (que não se enquadra nas classes de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), não é cabível o pretendido creditamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres- Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. EDITADO EM: 07/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Demes Brito (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2005 IPI. CRÉDITO. INSUMOS NÃO TRIBUTADO. INADMISSIBILIDADE. A não cumulatividade criada para a apuração do imposto sobre produtos industrializados, como forma de dar equilíbrio à incidência visando a manutenção da seletividade, pressupõe a compensação do que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, de modo que, não havendo incidência na operação anterior nem montante cobrado, notadamente no que se refere à energia elétrica (que não se enquadra nas classes de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), não é cabível o pretendido creditamento. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16624.003747/2008-88

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404369

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3101-001.764

nome_arquivo_s : Decisao_16624003747200888.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 16624003747200888_5404369.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres- Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. EDITADO EM: 07/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Demes Brito (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5748539

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476754186240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 102          1 101  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16624.003747/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.764  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  Crédito IPI  Recorrente  RECIPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. EPP  Recorrida  FAZEND NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2005  IPI. CRÉDITO. INSUMOS NÃO TRIBUTADO. INADMISSIBILIDADE.  A  não  cumulatividade  criada  para  a  apuração  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  forma  de  dar  equilíbrio  à  incidência  visando  a  manutenção da  seletividade, pressupõe a  compensação do que  é devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  de  modo  que,  não  havendo incidência na operação anterior nem montante cobrado, notadamente  no  que  se  refere  à  energia  elétrica  (que  não  se  enquadra  nas  classes  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem),  não  é  cabível o pretendido creditamento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres­ Presidente.     Luiz Roberto Domingo ­ Relator.  EDITADO EM: 07/11/2014   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Henrique  Mauri  (Suplente),  Demes  Brito  (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 37 47 /2 00 8- 88 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ de Ribeirão  Preto–  SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente, não reconhecendo o pleito de crédito presumido de IPI decorrente da utilização de  insumos não tributados no processo produtivo da Recorrente. A decisão foi assim ementada:  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, n aescrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumo sisentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  RESSARCIMENTO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de juros equivalentes A. taxa SELIC a valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  O  resultado  do  julgamento  decorreu  da  análise  dos  fatos  que  foram  assim  descritos pela decisão Recorrida:  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  Nas folhas 94 e seguintes dos autos, constata­se a juntada de Recurso do PAF  10875.720274/2008­49,  no  qual  requer  provimento  de  suas  alegações  e  a  suspensão  dos  créditos compensados, vinculando­os ao PAF 16624.001414/2006­75.  É o Relatório.     Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  Como  visto,  a  Recorrente  pretende  ver  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido de IPI decorrente de utilização de insumos em seu processo produtivo.Ocorre que os  insumos que apresenta não atendem aos requisitos materiais necessários à compor o direito ao  creditamento.   A  não  cumulatividade  criada  para  a  apuração  do  IPI  tem  como  objetivo  favorecer o equilíbrio da carga tributária na incidência em cada fase de uma cadeia produtiva,  visando a manutenção do princípio da seletividade, por conta disso é que o pressuposto da não  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16624.003747/2008­88  Acórdão n.º 3101­001.764  S3­C1T1  Fl. 103          3 cumulatividade  está  inserido  na  compensação  do  que  é  devido  em  cada  operação  com  o  montante cobrado nas anteriores.  A  partir  daí  é  de  concluir­se  que,  não  havendo  incidência  do  imposto  na  operação anterior não haverá montante cobrado, o que implica reconhecer a impossibilidade de  um creditamento ficto.  Notadamente, no que se refere à energia elétrica, verifica­se que esse insumo  não se enquadra nas classes de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem,  ou  seja,  nas  classes  que  representam  a  dinâmica  do  IPI  em  relação  à  repercussão  jurídica  e  econômica do imposto para a próxima fase da cadeia produtiva.  Por conta desses dois pontos, é que andou bem a decisão recorrida em negar  o  pleito  de  crédito  ficto  de  IPI  para  aquisições  que  não  se  enquadram  qualitativa  e  quantitativamente nas classes de insumos que geram créditos para a apuração do IPI.  Quanto  à  inexistência  do  direito  ao  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  desonerados o STF já pacificou entendimento no RE 370.682:  Embargos de declaração em  recurso  extraordinário. 2. Não há  direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributáveis.  3.  Ausência  de  contradição,  obscuridade  ou  omissão  da  decisão  recorrida.  4.  Tese  que  objetiva  a  concessão  de  efeitos  infringentes  para  simples  rediscussão  da  matéria.  Inviabilidade.  Precedentes.  5.  Embargos de declaração rejeitados.  (RE 370682 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal  Pleno,  julgado  em  06/10/2010,  DJe­220  DIVULG  16­11­2010  PUBLIC 17­11­2010 EMENT VOL­02432­01 PP­00015)   Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5791214 #
Numero do processo: 13839.000452/2001-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO. A presença de obscuridade/contradição na decisão impõe o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício. Se a eliminação de proposição para sanar contradição altera a decisão embargada, têm-se como consequência os efeitos infringentes dos embargos, para conhecimento do recurso. CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. A base de cálculo positiva da CSLL, cuja origem não seja de atividade rural, mas de resultado não operacional, só pode ser reduzida mediante compensação de bases de cálculo negativas decorrentes de atividades rurais de períodos anteriores até o limite de 30%.
Numero da decisão: 9101-002.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, 1) Quanto ao conhecimento dos embargos: Por unanimidade de votos, embargos conhecidos. 2) Quanto ao mérito dos embargos: Por unanimidade de votos, embargos acolhidos com efeitos infringentes, para conhecer do recurso especial e negar provimento ao recurso do Contribuinte. Esteve presente e procedeu à sustentação oral o patrono da Embargante, Dr. Gustavo Froner Minatel OAB-SP 210198. (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Rafael Vidal de Araujo, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO. A presença de obscuridade/contradição na decisão impõe o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício. Se a eliminação de proposição para sanar contradição altera a decisão embargada, têm-se como consequência os efeitos infringentes dos embargos, para conhecimento do recurso. CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. A base de cálculo positiva da CSLL, cuja origem não seja de atividade rural, mas de resultado não operacional, só pode ser reduzida mediante compensação de bases de cálculo negativas decorrentes de atividades rurais de períodos anteriores até o limite de 30%.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13839.000452/2001-70

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5419716

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9101-002.023

nome_arquivo_s : Decisao_13839000452200170.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : VALMIR SANDRI

nome_arquivo_pdf_s : 13839000452200170_5419716.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, 1) Quanto ao conhecimento dos embargos: Por unanimidade de votos, embargos conhecidos. 2) Quanto ao mérito dos embargos: Por unanimidade de votos, embargos acolhidos com efeitos infringentes, para conhecer do recurso especial e negar provimento ao recurso do Contribuinte. Esteve presente e procedeu à sustentação oral o patrono da Embargante, Dr. Gustavo Froner Minatel OAB-SP 210198. (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Rafael Vidal de Araujo, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5791214

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476758380544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.000452/2001­70  Recurso nº  140.581   Embargos  Acórdão nº  9101­002.023  –  1ª Turma   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  CSLL  Embargante  Empreendimentos Imobiliários Caracol Ltda. (Atual denominação de  Companhia Agropecuária Santa Isabel).  Interessado  Fazenda Nacional.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1996  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO.   A presença de obscuridade/contradição na decisão impõe o acolhimento dos  embargos  de  declaração  para  sanar  o  vício.  Se  a  eliminação  de  proposição  para  sanar  contradição  altera  a  decisão  embargada,  têm­se  como  consequência  os  efeitos  infringentes  dos  embargos,  para  conhecimento  do  recurso.  CSLL ­ COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS.   A base de cálculo positiva da CSLL, cuja origem não seja de atividade rural,  mas  de  resultado  não  operacional,  só  pode  ser  reduzida  mediante  compensação de bases de cálculo negativas decorrentes de atividades  rurais  de períodos anteriores até o limite de 30%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FFIISSCCAAIISS, 1) Quanto ao conhecimento dos embargos: Por unanimidade de votos,  embargos  conhecidos.  2)  Quanto  ao  mérito  dos  embargos:  Por  unanimidade  de  votos,  embargos  acolhidos  com  efeitos  infringentes,  para  conhecer  do  recurso  especial  e  negar  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte.  Esteve  presente  e  procedeu  à  sustentação  oral  o  patrono da Embargante, Dr. Gustavo Froner Minatel OAB­SP 210198.    (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 04 52 /2 00 1- 70 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.000452/2001­70  Acórdão n.º 9101­002.023  CSRF­T1  Fl. 3          2 Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Rafael Vidal de Araujo, Jorge  Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Paulo  Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado).    Relatório  O contribuinte Empreendimentos Imobiliários Caracol Ltda. opõe Embargos  de Declaração em face do Acórdão 9101­000.792, sessão de 14 de dezembro de 2010, por meio  do qual a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, não  conheceu  do  seu  recurso  especial  interporto  em  face  do  Acórdão  105­15.398,  por  não  caracterizado o dissenso jurisprudencial.  Alega  a  Embargante  obscuridade  e  contradição  no  julgado,  quando  afirma  que não há, nos presentes autos, controvérsia no que fiz respeito à possibilidade de a Empresa  embargante  compensar  prejuízos  fiscais  da  atividade  rural  com  resultados  provenientes  da  alienação de imóvel rural.   É o relatório.  Voto             Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator.  Como  visto  do  relatório,  o  acórdão  embargado  não  conheceu  do  recurso  especial  da Embargante  por  entender  não  caracterizado  o  dissenso,  tendo  o  voto  do Relator  assentado  inexistir,  no  presente  caso,  controvérsia  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  compensar  prejuízos  fiscais  da  atividade  rural  com  resultados  provenientes  da  alienação  de  imóvel rural, matéria tratada no paradigma.   Afirma a embargante que essa assertiva é obscura/contraditória, posto que o  ponto  fulcral  da controversa consiste na caracterização, ou não, do  resultado da alienação da  propriedade rural como receita de outra atividade (que não rural).  A  exigência  relaciona­se  à  compensação  de  bases  negativas  de  CSLL  sem  observância do limite de 30%, detectada em revisão sumária de declaração.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.000452/2001­70  Acórdão n.º 9101­002.023  CSRF­T1  Fl. 4          3 O Termo de Verificação Fiscal aponta:  “O  contribuinte  apurou  resultado  não  operacional  no  ano  calendário em questão, no valor de R$ 2.184.751,00, decorrente  da alienação de bens de seu ativo permanente;   O  resultado  não  operacional,  somado  ao  prejuízo  operacional  de R$ 1.274.467,00 resultou em lucro líquido de R$ 910.284,00;  ­  No  ano  calendário  em  questão  o  contribuinte  compensou  prejuízo  fiscal  apurado  no  exercício  anterior  (declaração  de  rendimentos  1RPJ  exercício  de  1996,  ficha  7  linha  34),  com  a  totalidade  do  lucro  apurado  pela  inclusão  de  resultado  não  operacional ao resultado (prejuízo) operacional (ano calendário  de 1996), sem a observância do limite estabelecido pelas normas  legais,  ficando  sujeito  à  constituição  do  crédito  tributário  decorrente do valor compensado acima do limite permitido (...)”  Ante  a  impugnação  apresentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento julgou procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa;  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Exercício: 1997  Ementa:  ATIVIDADE  RURAL  —  As  empresas  que  exercem  atividade rural sujeitam­se à CSLL calculada à alíquota de 8%,  nos termos da legislação vigente.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  ­  TRAVA  DE  30%  ­  ATIVIDADE  RURAL.  No  ano­calendário  em  questão,  a  compensação de base de cálculo negativa de CSLL na apuração  dessa  contribuição  estava  limitada  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado, mesmo no caso da empresa exercer somente atividade  rural.  Pelo  Acórdão  105­15.398,  a  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, confirmou o decidido em primeira instância, assentou que:  CSLL ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ­ A compensação de  prejuízos  fiscais  de  atividades  rurais  com  o  lucro  obtido  em  demais  atividades,  em  períodos  subsequentes,  fica  restrita  ao  limite de 30%.  O  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  que  restaram  rejeitados.  Em  seguida, interpôs recurso especial de divergência, apresentando como paradigmas acórdãos da  Sétima Câmara, desenvolvendo a seguinte argumentação para postular a reforma da decisão da  5ª Câmara:  A  Recorrente  também  demonstrou  nos  autos  que  nos  anos­ calendário de 1995 e 1996 explorou tão­somente atividade rural,  juntando  para  tanto  cópias  de  seu  livro  diário  e  da  DIPJ,  respectivamente.  Todavia,  ao  enfrentar  a  questão  em  debate,  decidiu  equivocadamente  a  Colenda  Câmara  Recorrida  ao  assentar  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.000452/2001­70  Acórdão n.º 9101­002.023  CSRF­T1  Fl. 5          4 entendimento  no  sentido  de  que  o  resultado  proveniente  da  alienação  de  imóvel  rural  corresponde  a  "lucro  obtido  em  demais  atividades",  concluindo,  por  conseguinte,  pela  necessidade de observância ao limite de 30%.  Com  a  devida  vênia,  tal  entendimento  contraria  a  sólida  e  remansosa  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  que  admite  expressamente  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  apurados  na  atividade  rural  com  o  resultado  apurado  na  alienação  de  bens  imóveis,  desde  que  o  contribuinte  exerça  unicamente a atividade rural.  De  fato,  não  se  pode  considerar  que  a  simples  alienação  de  propriedade  rural —  de  titularidade  da  própria  Recorrente —  seja suficiente o bastante para caracterizar o exercício de "outra  atividade", sujeita ao limite de compensação previsto na lei.  Deveras,  o  resultado  proveniente  da  alienação  de  propriedade  rural somente estaria sujeito a este crivo se a Recorrente tivesse  por  objeto  social  a  "compra  e  venda  de  imóveis",  o  que  não  restou  demonstrado  e  sequer  foi  ventilado  pela  Administração  nos autos do presente processo administrativo.  No  recurso,  a  Recorrente  sintetizou  o  entendimento  expresso  pelo  acórdão  vergastado e o expresso no paradigma para demonstrar a divergência, como a seguir:  ACÓRDÃO RECORRIDO ­105­15.498  EMENTA:   IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  ­  A  compensação de prejuízos fiscais de atividades rurais com  o  lucro  obtido  em  demais  atividades,  em  períodos  subsequentes, fica restrita ao limite de 30%.  VOTO:  (...)  Desta feita, tendo em vista que o lucro líquido obtido no ano de  1996  (exercício  de 1997) não  adveio  de atividade  rural  (venda  de bens do ativo permanente) e que o prejuízo a ser compensado  (exercício  de  1996)  é  de  períodos­base  diferentes,  fica  a  compensação do prejuízo limitada a 30%.  ACÓRDÃO PARADIGMA – 107­06.511  EMENTA  IRPJ  —  ATIVIDADES  RURAIS  ­  PREJUÍZOS  FISCAIS  ­  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  ­  GANHO  DE  CAPITAL  —  COMPENSAÇÃO  —  GLOSA  —  IMPROCEDÊNCIA  —  A  empresa  que  explora  atividade  unicamente  rural  não  esta  impedida  de  compensar  seus  prejuízos  fiscais  com  resultados  extraordinários  advindos  da  alienação  de  bens  de  seu  ativo  permanente.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.000452/2001­70  Acórdão n.º 9101­002.023  CSRF­T1  Fl. 6          5 VOTO   (...)Todavia,  explorando  atividade  unicamente  rural,  não  faz  sentido  e  muito  menos  foi  este  o  propósito  do  legislador,  impossibilitar a empresa rural de compensar prejuízos advindos  da exploração de sua atividade com resultados extraordinários,  tal  como  o  gerado  em  face  da  alienação  de  bens  do  ativo  permanente.”  A Turma não conheceu do recurso por entender que não foi caracterizado o  dissenso. Constou do relatório que:  (a)  O  acórdão  recorrido  entende  que  apenas  os  resultados  provenientes  de  atividades rurais no sentido estrito (venda e compra de produtos agrícolas e agropecuários) não  estaria sujeita à limitação imposta pela Lei 9.065/1995 (trava na compensação);  (b)  A  Recorrente  alega  divergência  com  entendimento  da  7ª  Câmara,  no  sentido de que:   (b.1) a empresa que explora unicamente atividades rurais não está impedida  de compensar seus prejuízos fiscais com resultados extraordinários advindos da venda de bens  do ativo permanente;   (b.2)  deve  ser  admitida  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  apurados  na  atividade rural com o lucro auferido na alienação de imóvel rural.   O voto condutor fundamentou o não conhecimento do recurso nas seguintes  considerações:  1­ Premissa fundamental para análise do recurso especial de divergência é a  perfeita  similitude  fática  entre  acórdãos  paradigma  e  recorrido,  de  modo,  verificada  a  discrepância entre eles, firmar­se a jurisprudência desta Corte a respeito da específica questão  de direito posta a debate;  2­  Embora  tenham  em  comum  o  aspecto  de  os  lançamentos  terem  sido  lavrados contra empresa que desenvolve atividade de natureza rural e referirem­se a glosa de  compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, do exame do acórdão recorrido  depreende­se que o contexto fático e jurídico que motivou a lavratura do lançamento é distinto  daqueles verificados nos arestos paradigmas;  3­ O acórdão recorrido versa sobre legislação sequer vigente na data dos fatos  a que se referem os paradigmas;  4­ Os  paradigmas  versam  sobre  fatos  ocorridos  em  1991  e  1993,  enquanto  não vigente a legislação que versava sobre limite para compensação de prejuízos fiscais e bases  negativas.   4.1­  Como  é  intuitivo,  nesses  julgados  não  se  discutiu  a  questão  relativa  à  “trava”, que representa o cerne da discussão no acórdão recorrido;  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.000452/2001­70  Acórdão n.º 9101­002.023  CSRF­T1  Fl. 7          6 4.2­  Naqueles  casos  discutiu­se  o  direito  de  o  contribuinte  compensar  prejuízos  fiscais  da  atividade  rural  com  resultados  extraordinários  (não  operacionais)  de  sua  atividade (venda de imóveis, por exemplo), o que não é discutido nessa demanda;  4.3­ Aqui discute­se exclusivamente a questão relativa à imposição de limites  para compensação (trava), mas não o direito de compensação em si, o qual já foi reconhecido  pela própria Fiscalização;  5­  O  recurso  especial  destina­se  a  resolver  dissenso  relacionado  à  interpretação da (mesma) legislação fiscal e sob os mesmos fatos, o que não se verifica no caso  em exame.  Os  embargos  opostos  referem­se  à  assertiva  contida  no  item  4.2  supra,  em  que  o  Relator  afirma  que  não  há,  nos  presentes  autos,  controvérsia  no  que  fiz  respeito  à  possibilidade  de  a  Empresa  embargante  compensar  prejuízos  fiscais  da  atividade  rural  com  resultados provenientes da alienação de imóvel rural.  De fato, a decisão restou obscura quando, para concluir pela inexistência de  dissenso  porque  a  interpretação  dos  paradigmas  e  do  acórdão  recorrido  não  se  relacionam  à  mesma legislação; indicou as seguintes premissas:  (i) Os paradigmas e o acórdão recorrido têm em comum o aspecto de tratarem  de exigência contra empresa que desenvolve atividade de natureza rural e referirem­se a glosa  de compensação de prejuízos/fiscais e bases negativas de CSLL; (destaquei)  (ii) Contudo, os paradigmas versam sobre fatos ocorridos quando inexistia a  trava para compensação de prejuízos fiscais e bases negativas e, portanto, neles não se discutiu  a trava; (destaquei)  (iii) No acórdão recorrido discute­se exclusivamente a trava.  Aparentemente,  o  relator  entendeu  como  relevante  apenas  a  existência  de  legislação  prevendo  a  trava  (não  fazendo distinção  entre  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  compensação de bases negativas de CSLL). Ou seja, não influenciou sua decisão o fato de os  paradigmas tratarem de IRPJ e o acórdão recorrido tratar de CSLL.  Se não é  relevante  tratar­se de  limite para  compensação de prejuízos ou de  bases  negativas  de  CSLL,  a  decisão  restou  obscura/contraditória.  De  fato,  o  objeto  da  controvérsia  nestes  autos  é,  exatamente,  a  possibilidade  de  as  empresas  que  praticam  exclusivamente atividades rurais poderem compensar bases negativas de CSLL auferidos nas  atividades operacionais (rurais) com resultado não operacional (lucros na alienação de imóvel  rural), questão discutida no paradigma, sob o prisma da compensação de prejuízos fiscais.   Portanto,  acolho  os  embargos  para  sanar  a  obscuridade/contradição,  atribuindo­lhe efeitos infringentes, e conheço do recurso.  Mérito  Conforme  consta  dos  autos,  no  ano­calendário  de  1996  a  empresa  apurou  prejuízo  operacional  em  sua  atividade  exclusivamente  rural  no  valor  de  R$  1.274.467,00  e  resultado não operacional de R$ 2.184.751,00,  decorrente da alienação  de bens de  seu  ativo  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.000452/2001­70  Acórdão n.º 9101­002.023  CSRF­T1  Fl. 8          7 permanente. Com isso, seu lucro líquido, ponto de partida para a apuração do lucro real e da  base de cálculo da Contribuição Social  foi positivo em R$ 910.284,00, que foi  integralmente  compensado com saldo de bases negativas de períodos anteriores.  À compensação da base de cálculo negativa da CSLL de um período com a  base  positiva  apurada  em  períodos  subsequentes,  aplicam­se,  como  regra  geral,  normas  análogas às de compensação de prejuízos  fiscais. De  fato, a permissão para compensação da  base  negativa  da  CSLL  com  a  positiva  de  períodos  posteriores,  introduzida  pelo  parágrafo  único  do  art.  44  da  Lei  nº  8.383/91,  inicialmente  sem  limitação  temporal,  com  a  Lei  nº  8.981/95  passou  a  sujeitar­se  à  limitação  quantitativa  (30%  do  lucro  ajustado),  tal  como  a  compensação de prejuízos fiscais. A conferir:  Art. 44. Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.°  7.689,  de  1988)  e  ao  imposto  incidente  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido  (Lei  n°  7.713,  de  1988,  art.  35)  as  mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas.  Parágrafo  único.  Tratando­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar  negativa  em  um  mês,  esse  valor,  corrigido  monetariamente,  poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real.  (Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)  Lei nº 8.981/95  Art.  42.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de  Renda,  poderá  ser  reduzido  em,  no  máximo,  trinta  por  cento.  (Vide Lei nº 9.065, de 1995  (...)  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento. (Vide Lei nº 9.065, de 1995)  O  fundamento  fático  do  acórdão  recorrido  para  acolher  a  limitação  da  compensação  foi  de  que  o  lucro  líquido  obtido  não  adveio  de  atividade  rural, mas  de  outra  atividade  (venda  de  bem  do  ativo  permanente).  A  Recorrente  postula  a  aplicação  de  entendimento da Sétima Câmara, no sentido de que, se a empresa explora unicamente atividade  rural, não há impedimento para a compensação de resultados negativos oriundos da atividade  rural  com  resultados  positivos  extraordinários  advindos  da  alienação  de  bens  de  seu  ativo  permanente.  A meu ver,  a questão há que ser examinada sob a ótica da especialidade, a  dizer, das regras especiais para a tributação do resultado das atividades rurais.   A Lei nº 8.023, de 1990, instituiu as regras para a tributação pelo imposto de  renda dos resultados provenientes de atividade rural, que vem definida no seu art. 2º.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.000452/2001­70  Acórdão n.º 9101­002.023  CSRF­T1  Fl. 9          8 O art. 4º, que trata de tributação da atividade desenvolvida por pessoa física,  visto conter  remissão à Lei nº 7.713/99, veicula norma que equipara a resultado de atividade  rural o proveniente da venda de bens aplicados na produção, exceto a terra nua.   O  artigo  12  instituiu  alíquota  especial  para  a  tributação  dos  resultados  das  atividades  rurais  das  pessoas  jurídicas,  e  confirmou  a  extensão  do  conceito  de  resultado  de  atividade rural ao proveniente da venda de bens do ativo imobilizado aplicados na produção,  exceto a terra nua, ao autorizar sua depreciação integral no ano da aquisição (§ 2º).  Conquanto o art. 12 tenha sido revogado pelo inciso III do art. 36 da Lei nº  9.249/95,  a  depreciação  integral  dos  bens  aplicados  na  produção,  exceto  a  terra  nua,  foi  reinstituída pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1.459, de 21/05/96, sucessivamente reeditada,  vigorando atualmente o art. 6º da Medida Provisória 2.159/2001:  Art.6º. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a  terra  nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  rural,  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente no próprio ano da aquisição.  O artigo 14 da Lei 8.023/90 contém norma específica para a compensação de  prejuízos, prevendo que o saldo de prejuízos anteriores poderá ser compensado com o resultado  positivo  de  anos  posteriores  (sem  a  limitação  temporal  existente  para  os  resultados  não  provenientes de atividades rurais).  A  Lei  nº  8.981/95,  que  estabeleceu  uma  limitação  para  a  compensação  de  prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, é uma norma geral, e como nada dispôs sobre os  resultados  de  atividades  rurais,  a  compensação,  no  que  se  refere  ao  resultado  das  atividades  rurais, não foi alcançada pela limitação, eis que regida por norma especial não derrogada (art.  14 da Lei nº 8.023/90).  A prevalência da norma especial sobre a geral foi esclarecida pela Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  nº  39/96  que,  ao  dispor  sobre  a  tributação  dos  resultados da atividade rural das pessoas jurídicas, assentou:  Art.  2º  À  compensação  dos  prejuízos  fiscais  decorrentes  da  atividade  rural,  com  lucro  real  da  mesma  atividade,  não  se  aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei nº  9.065, de 20 de junho de 1995.   A  ausência  de  norma  análoga  em  relação  à  CSLL  foi  afinal  suprida  pela  Medida Provisória 1.991­15, de 01/03/2000, cujo no seu art. 42 dispôs:  Art.42. O  limite máximo  de  redução  do  lucro  líquido  ajustado,  previsto no art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não  se  aplica  ao  resultado  decorrente  da  exploração  de  atividade  rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa  da CSLL.  Conforme enuncia a Súmula CARF nº 53, a norma veiculada pelo art. 42 da  MP acima transcrito aplica­se inclusive para os fatos ocorridos antes de sua vigência.  O conjunto das normas acima referidas veicula uma interpretação no sentido  de que: (i) os resultados provenientes de atividade rural têm tratamento tributário especial; (ii)  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.000452/2001­70  Acórdão n.º 9101­002.023  CSRF­T1  Fl. 10          9 tais resultados não se sujeitam à trava para a compensação de prejuízos  fiscais nem de bases  negativas  de  CSLL;  (iii)  para  fins  tributários,  os  bens  do  ativo  permanente  aplicados  na  produção,  exceto  a  terra nua,  podem ser depreciados  integralmente no  ano de  sua  aquisição;  (iv) na alienação de propriedade rural, deve ser apurado o ganho de capital correspondente à  terra  nua  (resultado  não  operacional),  que  só  poderá  ser  reduzido,  por  compensação  com  prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores, em até 30%.  A decisão  recorrida  assenta que:  (i) A base negativa da  atividade  rural  não  têm  limite  para  compensação;  (ii)  O  prejuízo  apurado  pela  pessoa  jurídica  que  explorar  atividade  rural  poderá  ser  compensado  com  o  resultado  positivo  (atividade  rural)  obtido  em  períodos­base posteriores (Lei n° 8.023/90, art. 14), não se aplicando o limite de 30% do lucro  líquido;  (iii) A compensação do prejuízo  fiscal da atividade  rural com o  lucro  real de outras  atividades  em  exercícios  subsequentes  fica  sujeito  à  limitação  de  30%.  Tal  decisão,  embora  algumas vezes se referindo equivocadamente a prejuízo, em lugar de base de cálculo negativa  da CSLL, está de acordo com a legislação de regência, devendo ser confirmada.  Cumpre  registrar  a  impossibilidade  de  se  acolher  a  argumentação  de  que  a  alienação da propriedade rural contemplou a venda de diversos bens e benfeitorias atrelados ao  imóvel (pastagens, terras de cultura, capoeira, casa de administração e casas de moradia de  colonos,  casa  para  máquinas  com  o  respectivo  maquinário,  tulhas,  cocheiras  e  outras  benfeitorias,  móveis  e  utensílios,  ferramentas,  criações  e  tudo  o  mais  que  nela  se  contém),  porquanto  tal  análise  demandaria  o  reexame  de matéria  fática,  inviável  em  sede  de  recurso  especial de divergência.  Por  todo  o  exposto,  acolho  os  embargos  com  efeitos  infringentes,  para  conhecer o recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 275DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
5812895 #
Numero do processo: 10480.722499/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007 RECLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - REVISÃO DE ERRO DE DIREITO. Apenas é permitida a revisão do lançamento tributário quando houver erro de fato, entendendo-se este como aquele relacionado ao conhecimento da existência de determinada situação. Não se admite a revisão quando configurado erro de direito consistente naquele que decorre do conhecimento e da aplicação incorreta da norma. Segue-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no sentido de que o contribuinte não pode ser surpreendido, após o desembaraço aduaneiro, com uma nova classificação, proveniente de correção de erro de direito. PRESCRIÇÃO - 5 ANOS DO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM DO PRAZO DO MOMENTO DA GERAÇÃO DO CRÉDITO. Em relação ao saldo credor de 2003, aproveitado no ano de 2005, sem razão a Recorrente. É fato que quando ocorreu a fiscalização já havia transcorrido 5 anos do momento da geração do crédito. Todavia, não havia transcorrido 5 anos do momento do aproveitamento do crédito tributário, e é este o período em que a fiscalização pode analisar a contabilidade do contribuinte. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-002.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Walber José da Silva acompanharam a Relatora pelas conclusões. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007 RECLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - REVISÃO DE ERRO DE DIREITO. Apenas é permitida a revisão do lançamento tributário quando houver erro de fato, entendendo-se este como aquele relacionado ao conhecimento da existência de determinada situação. Não se admite a revisão quando configurado erro de direito consistente naquele que decorre do conhecimento e da aplicação incorreta da norma. Segue-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no sentido de que o contribuinte não pode ser surpreendido, após o desembaraço aduaneiro, com uma nova classificação, proveniente de correção de erro de direito. PRESCRIÇÃO - 5 ANOS DO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM DO PRAZO DO MOMENTO DA GERAÇÃO DO CRÉDITO. Em relação ao saldo credor de 2003, aproveitado no ano de 2005, sem razão a Recorrente. É fato que quando ocorreu a fiscalização já havia transcorrido 5 anos do momento da geração do crédito. Todavia, não havia transcorrido 5 anos do momento do aproveitamento do crédito tributário, e é este o período em que a fiscalização pode analisar a contabilidade do contribuinte. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10480.722499/2009-54

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5426648

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3302-002.444

nome_arquivo_s : Decisao_10480722499200954.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 10480722499200954_5426648.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Walber José da Silva acompanharam a Relatora pelas conclusões. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5812895

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476763623424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722499/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.444  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  SUAPE PORCELANATO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007  RECLASSIFICAÇÃO  DE  PRODUTO  ­  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  149  DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  ­  REVISÃO DE  ERRO DE DIREITO.  Apenas é permitida a revisão do lançamento tributário quando houver erro de  fato,  entendendo­se  este  como  aquele  relacionado  ao  conhecimento  da  existência  de  determinada  situação.  Não  se  admite  a  revisão  quando  configurado erro de direito consistente naquele que decorre do conhecimento  e  da  aplicação  incorreta  da  norma.  Segue­se  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  pode  ser  surpreendido,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  com  uma  nova  classificação,  proveniente de correção de erro de direito.  PRESCRIÇÃO  ­  5  ANOS  DO  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO ­ INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM DO PRAZO DO  MOMENTO DA GERAÇÃO DO CRÉDITO.  Em relação ao saldo credor de 2003, aproveitado no ano de 2005, sem razão a  Recorrente. É fato que quando ocorreu a fiscalização já havia transcorrido 5  anos do momento da geração do crédito. Todavia,  não havia  transcorrido 5  anos do momento do aproveitamento do crédito tributário, e é este o período  em que a fiscalização pode analisar a contabilidade do contribuinte.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 24 99 /2 00 9- 54 Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  e Walber  José  da  Silva  acompanharam  a  Relatora  pelas  conclusões. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède apresentará declaração de voto.      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo  Guilherme  Déroulède, Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para o fim de constituir débito de IPI –  Imposto sobre Produtos Industrializados – entendido como devido pela fiscalização em virtude  da  reclassificação  fiscal  de produto  importado e  fabricado pela  contribuinte. Ainda,  consta  a  glosa específica de crédito escriturado em novembro de 2005.  Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  peço  vênia  para  reproduzir  o  relatório  constante da decisão de primeira instância administrativa, a saber:   “DO LANÇAMENTO   Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  03.12.2009  para  cobrança do IPI, acrescido de juros de mora e de multa de ofício  de  75%,  por  falta  de  recolhimento  desse  imposto, em  razão  de  ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos  tributados sem destacá­los nas notas fiscais (NF) de saída, tudo  em  decorrência  de  erro  em  sua  classificação  fiscal  e,  conseqüente incorreção das alíquotas aplicadas.  Além  disso,  foi  glosado  pela  fiscalização  o  crédito  do  IPI  escriturado  em  novembro  de  2005,  acrescido  de  juros  moratórios e multa de 75%.  A descrição detalhada dos fatos consta do Termo de Verificação  Fiscal, às fls. 32 a 45, e será resumidamente exposta a seguir:  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.722499/2009­54  Acórdão n.º 3302­002.444  S3­C3T2  Fl. 11          3 1. ESCLARECIMENTOS INICIAIS:  A  presente  autuação  decorre  de  procedimento  fiscal  anterior  que  identificou  erro  nos  despachos  aduaneiros  de  importação  dos  produtos,  promovidos  pela  empresa,  uma  vez  que  ela  importava “ladrilhos de granito artificial para uso exclusivo em  revestimento de pisos, na construção em geral”, classificando­ os na Tarifa Externa Comum (TEC)  e na Tabela do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  quando  do  seu  despacho  aduaneiro,  no  código  6810.19.00,  como:  “Outras  obras  de  cimento,  de  concreto  ou  de  pedra  artificial,  mesmo  armadas”,  com  alíquotas  de  8%  de  II,  0%  de  IPI  (quando  deveria  ter  adotado  alíquotas  de  10%  e  5%,  dependendo  da  época do fato gerador do IPI  vinculado à  importação), 1,65%  de PIS/PASEP, e 7,60% de COFINS.  Tendo  em  vista  o  exame  das  mercadorias,  objeto  de  diversos  laudos  e  análises,  e  considerando  as  Regras  Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado nºs 1 e 6, incorporadas  pela  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  e  pela  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM)  (entendimento  corroborado  pela  Nota  Coana/Cotac/Dinon  nº  0319, de 2007 (Anexo 01), a mercadoria foi reclassificada para  os  códigos  da  NCM/TEC  e  NBM/TIPI:  6907.90.00  “Placas  (lages)  de  Porcelanato,  não  vidradas  nem  esmaltadas,  para  pavimentação  ou  revestimento”,  e  6908.90.00  “Placas  (lages)  de Porcelanato, vidradas ou esmaltadas, para pavimentação ou  revestimento”.  A  alteração  na  classificação  do  produto  importado  gerou  diferenças a recolher relativamente aos tributos e contribuições  incidentes sobre a sua importação, além da multa regulamentar  de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por classificação  incorreta da mesma na NCM/TEC e NBM/TIPI, multa de ofício e  juros de mora, tudo de acordo com Autos de Infração que fazem  parte  de  outros  processos  (o  citado  pela  autuação  foi  o  de  nº  19647.013825/2008­82, às fls. 60 a 122 dos autos digitais).  Em razão do ocorrido, foi realizada auditoria na contabilidade  da  empresa,  tendo  sido  analisados  os  arquivos  digitais  apresentados  pelo  contribuinte,  a  fim  de  constatar  se  ele  cometera o mesmo equívoco (cometido na importação) quando  das  saídas  dos  produtos  industrializados  da  empresa.  Constatou­se  que  sim.  Ele  tributou  os  produtos  com  alíquota  0% de IPI (a mesma utilizada nos despachos de importação).  A empresa, durante o período examinado, somente industrializou  o  mesmo  produto,  porcelanato,  ainda  que  comercializado  sob  colorações, tamanhos, cortes, durezas e brilhos distintos, todavia  classificados  na  mesma  codificação  fiscal:  6810.19.00  (pedra  artificial),  e  NÃO  nos  códigos  corretos:  6907.90.00  (para  as  lajes  de  porcelanato,  não  vidradas  nem  esmaltadas)  e  6908.90.00  (para  aquelas  vidradas  ou  esmaltadas).  Portanto  todas  as  referências  à  infração  por  falta  de  destaque  do  IPI  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 dizem respeito a um único produto, apresentado de duas formas  (não vidrados nem esmaltados ou vidrados ou esmaltados).  No Termo de Verificação Fiscal, às  fls. 34, o auditor apresenta  gráficos explicativos da questão, ressaltando, no tocante à figura  II, que ela representa a apuração do IPI (entradas e saídas) do  estabelecimento industrial, visto que o contribuinte fez operações  de industrialização com os produtos nacionalizados:  A) Representação esquemática do estabelecimento industrial ora  fiscalizado,  objeto  dos  Autos  de  Infração  de  IPI  vinculado  à  importação (figura I).  B)  Representação  esquemática  do  estabelecimento  industrial  fiscalizado,  consideradas  plenamente  as  suas  transações  de  saídas de produtos para o mercado interno e externo, bem como  as  entradas/aquisições  (oriundas  do  mercado  interno  ou  importadas) de insumos industriais (figura II).  Em  razão  das  operações  industriais,  o  contribuinte  deveria  apurar os débitos relativos às saídas para o mercado interno (as  exportações  são  imunes),  assegurado  o  direito  de  utilizar  o  sistema de crédito fiscal estabelecido pela legislação que rege a  matéria.  Se  o  saldo  do  período  de  apuração  fosse  devedor,  deveria  ser  feito  o  recolhimento  no  prazo  previsto,  e  se  fosse  credor,  deveria  ser  mantido  como  saldo  credor  inicial  do  período de apuração subseqüente.  Partindo  dessa  premissa,  não  foram  autuadas  as  importâncias  relativas  ao  IPI  vinculado  à  importação  não  recolhidas,  mas  apenas os valores do IPI correspondentes às saídas com falta de  destaque  do  imposto,  não escriturados  no RAIPI,  por  conta  do  erro  na  classificação  fiscal  adotada  pela  empresa  em  suas  vendas  do  produto,  como  expresso  em  suas  notas  fiscais  de  saída.  Foi juntada cópia do processo nº 19647.013825/2008­82 com os  fundamentos  da  reclassificação  fiscal  feita  quando  da  importação e despacho dos bens, às fls.60 a 122.  O  estabelecimento,  conforme  notas  fiscais  apresentadas,  não  comercializa  os  insumos  importados  sem  submetê­los  às  operações industriais específicas, que são descritas pelo próprio  contribuinte  como  simples  operações  industriais  de  modo  a  melhorar a apresentação e/ou acabamento do produto.  De acordo com o artigo 4º, inciso II, do RIPI/2002, a realização  de  tais  operações  industriais  (planar,  polir,  retificar  as  dimensões,  etc)  pode  ser  classificada  como  beneficiamento  (modalidade  de  industrialização),  uma  vez  que  apenas  importa  em alterar o acabamento/aparência do produto já existente, não  resultando,  de  modo  geral,  na  criação  de  espécie  nova  sob  o  aspecto  da  classificação  fiscal  na  TIPI.  Na  presente  autuação  não  há  mudança  de  classificação  fiscal  dos  produtos  beneficiados  em  relação  aos  importados,  logo,  as  placas  de  porcelanato estarão submetidas à mesma classificação dos itens  importados.  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.722499/2009­54  Acórdão n.º 3302­002.444  S3­C3T2  Fl. 12          5 Adotou,  portanto,  a  autoridade  lançadora,  a  classificação  indicada no processo referido: 6907.90.00 (para os porcelanatos  não  vidrados  nem  esmaltados)  e  6908.90.00  (para  aqueles  vidrados  ou  esmaltados),  ambos  com  as  mesmas  alíquotas  do  IPI, a saber: 10% nos anos de 2005 e 2006; 5% no ano de 2007  (Decreto nº 6.006.2006).  A  prática  do  estabelecimento  de  promover  saídas  com  a  classificação fiscal errônea (NBM 6810.19.00) e alíquota do IPI  igual a 0%, resultou, ao longo dos vários períodos de apuração,  em  infração à  legislação  do  IPI,  por  ter  deixado  de  realizar  o  destaque  do  imposto  exigível  nas  notas  fiscais  de  saída  e,  conseqüentemente,  ter  deixado  de  recolher  os  eventuais  saldos  devedores do imposto.  Esse  erro,  todavia,  não  ocorreu  quando  a  empresa  promoveu  vendas  das  mesmas  placas  de  porcelanato  para  a  empresa  PAMESA do Brasil S.A., do mesmo grupo econômico.  Como  demonstram  as  notas  fiscais  de  saída  nºs  1.552  e  1.553  (cópias  nos  autos),  emitidas  em  novembro  de  2005,  o  estabelecimento  promoveu  tais  vendas  com  tributação  do  IPI,  com o pleno destaque do imposto devido, conforme “Relação de  saídas Tributadas” (demonstrativo constante dos autos). Nelas,  o  estabelecimento  utilizou  a  classificação  6908.90.00,  com  alíquota  de  IPI  de  10%.  O  procedimento  foi  ilustrado  com  a  apresentação  de  distintas  notas  fiscais  de  saída  (todas  digitalizadas e constantes dos autos).  A  reconstituição  da  apuração  do  IPI  baseou­se  no  sistema  de  crédito  fiscal preceituado na  legislação do  imposto, em virtude  de o contribuinte ter desenvolvido operações industriais em seu  estabelecimento.  Foram  considerados  para  o  lançamento  do  presente AI os créditos que o contribuinte fez jus, ainda que eles  não estivessem registrados na sua apuração no RAIPI, a saber:  A)  Créditos  decorrentes  da  autuação  do  IPI  vinculado,  não  recolhido  nas  importações  do  porcelanato  (processo  19647.013825/200882):  Esses valores foram considerados para evitar que o contribuinte  fosse cobrado em duplicidade (foram objeto de AI constante do  processo  mencionado);  como  o  IPI  vinculado  à  importação  incidente  sobre  os  insumos  industriais  enseja  o  direito  ao  creditamento  para  o  estabelecimento  industrial,  se  não  fosse  feita  a  dedução  dos  valores  como  créditos  do  contribuinte,  a  cobrança  dos  débitos  das  saídas  implicaria  em nova  exigência  das importâncias discutidas no processo referido.  Foi  elaborado novo demonstrativo para quantificar o  IPI a  ser  pago no  desembaraço,  que  então  foi  considerado  como  crédito  do estabelecimento (correspondente ao porcelanato importado e  nacionalizado);  A  relação  de  todas  as  Declarações  de  Importação  (DI)  desembaraçadas com os insumos, nos anos de 2005 a 2007, está  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 discriminada na planilha “Relação Analítica das Entradas de  porcelanato sem pagamento do IPI” (Importações autuadas no  Processo nº 19647.013825/200882).  Ressalva, o auditor, todavia, que, relativamente ao ano de 2007,  no processo mencionado, houve a cobrança do IPI não pago no  desembaraço aduaneiro, mediante o uso de alíquota incorreta do  imposto, porquanto, de acordo com o Decreto nº 6.006, de 2006  (vigente  a  partir  de  01.01.2007),  a  alíquota  para  ambos  os  códigos tarifários propostos fora reduzida para 5%; no entanto,  no  AI  objeto  do  processo  mencionado,  o  IPI  de  2007  fora  calculado com a mesma alíquota aplicável aos anos de 2005 e  2006, em razão do que se faz necessária a correção do valor do  crédito até o limite do IPI a ser cobrado com a alíquota correta  do  imposto;  esse  valor  excedente  deverá  ser  reduzido  no  AI  constante  do  processo  nº  19647.013825/200882,  não  sendo  possível tal redução no âmbito do presente AI.  B)  Créditos  de  aquisições/entradas  de  insumos  industriais  (matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem),  destinados  ao  beneficiamento  dos  produtos  no  estabelecimento do contribuinte:  A  partir  do  tratamento  dos  arquivos  digitais,  foram detectadas  entradas  de  insumos  tributados  feitas  pelo  estabelecimento,  listadas  na  planilha  “Relação  Analítica  das  Aquisições  tributadas no período” (demonstrativo que faz parte dos autos).  C) Totalização dos créditos de IPI no período:  A partir das relações analíticas das DI, de acordo com as datas  de desembaraço dos despachos aduaneiros de importação, e das  aquisições/entradas de insumos tributados, em consonância com  as  datas  de  entrada dos mesmos  no  estabelecimento  industrial,  foram consolidados os créditos correspondentes a cada período  de  apuração,  totalização  expressa  na  planilha  “Relação  Sintética das Entradas de porcelanato sem pagamento do IPI  (importações autuadas no Processo nº 19647.013825/200882)  e das Aquisições tributadas no período”.  2. INFRAÇÃO I:   FALTA DE DESTAQUE DO IPI NAS NOTAS FISCAIS DE  SAÍDA  Na  relação  apresentada  pelo  estabelecimento  industrial,  “Relação de Produtos Industrializados”, constata­se que todos  os itens ali industrializados foram tributados à alíquota 0% de  IPI, em razão de adoção de código tarifário incorreto.  Com  base  nos  arquivos  digitais  disponibilizados  pela  empresa  foi, então, elaborado um levantamento das saídas que deveriam  ser  tributadas  com  a  alíquota  correta  do  IPI,  tendo  sido  excluídas  as  operações  que  não  representassem  transações  comerciais sujeitas ao destaque do IPI (ver exemplo na Nota de  rodapé,  à  fl.40  dos  autos  digitais)  (“Relação  de  Saídas  não  consideradas para fim de tributação pelo IPI”).  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.722499/2009­54  Acórdão n.º 3302­002.444  S3­C3T2  Fl. 13          7 A planilha “Relação de Notas Fiscais de saída sem destaque do  IPI”,  produzida  a  partir  dos  arquivos  digitais  do  contribuinte,  apresenta lista ordenada e integral das NF de saída a tributar no  presente AI.  De modo a quantificar o IPI não destacado nas NF de saída, por  conta do erro relativo à classificação fiscal dos porcelanatos, foi  consolidada  a  planilha  “Relação  Sintética  das  Saídas  do  Produto  Porcelanato  sem  destaque  do  IPI  e  Valor  do  IPI  a  destacar”, onde foi calculado o IPI a destacar em cada período  de  apuração  pela  aplicação  da  alíquota  correta  do  imposto  (10% ou 5%, de acordo com a data de saída do produto).  3. INFRAÇÃO II:  GLOSA DE CRÉDITOS  INDEVIDOS ESCRITURADOS NO  LIVRO RAIPI:  Quando  da  análise  do  Livro  RAIPI,  constatou  a  autoridade  lançadora que no único mês em que houve registro de débitos de  IPI  (novembro  de  2005),  não  se  deu  recolhimento  do  imposto,  por  conta  da  compensação  realizada  dos  débitos  com  o  saldo  credor inicial do período de apuração.  Ocorreu,  entretanto,  uma  improvável  coincidência,  segundo  relata o auditor: o saldo credor  inicial do mês de novembro de  2005  tinha  exatamente  o  mesmo  valor  dos  débitos  do  IPI  que  foram registrados  naquele mês,  por  conta  das NF de  saída  nºs  1.552  e  1.553,  ou  seja,  R$  192.096,33  (cento  e  noventa  e  dois  mil, noventa e seis reais e trinta e três centavos), o que levou à  investigação  da  origem  dos  créditos,  ou  de  algum  ajuste  na  escrita  fiscal  para  suprimir  o  saldo  devedor  que  adviria  das  saídas  tributadas  para  a  empresa  PAMESA  do  Brasil  S.A.,  em  novembro  de  2005,  visto  que  o  contribuinte  não  registrara  em  todos os períodos de apuração, de 2004 a 2007, qualquer crédito  de IPI.  Em resposta  ao Termo de  Intimação  lavrado em  09.11.2009,  o  contribuinte  apresentou  declaração  e  cópias  de  documentos,  alegando  que  os  créditos  originaram­se  em  2003,  a  partir  de  dois documentos fiscais para os quais não identificou a empresa  remetente, a classificação dos insumos ou a sua descrição.  Além do mais, não apresentou os documentos solicitados e, sim,  cópias do Livro “Diário Geral”, de 2003, onde havia a menção  genérica  a  “Saldo  Credor  Transferido”,  sem  quaisquer  elementos de identificação do crédito.  Por  outro  lado,  a  planilha  por  ele  elaborada  também  não  discriminava  os  insumos  adquiridos  que  teriam  originado  tal  crédito,  apenas  descrevia  o  material  utilizado  no  processo  produtivo,  como  “Diversos”,  o  que  impossibilitou  qualquer  crítica qualitativa sobre a pertinência do valor escriturado.  Novamente intimada, em 24.11.2009, alegou não mais possuir o  livro RAIPI e não ter localizado o Livro “Registro de Entradas”.  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 Por  todo  o  exposto,  o  auditor  considerou  não  haver  elementos  conclusivos  que  validassem  juridicamente  o  creditamento  realizado  pelo  estabelecimento  industrial.  Os  elementos  apresentados não demonstraram a natureza dos insumos nem os  seus fornecedores, e geraram um crédito fiscal exatamente igual  aos valores debitados nas saídas realizadas de outubro de 2005,  ou seja, a empresa gerou em maio e junho de 2003 os créditos no  exato montante  de  débitos  de  IPI  ocorridos  após mais  de  dois  anos e cinco meses.  Tal crédito foi classificado pela autoridade lançadora como não  comprovado (indevido, portanto), o que o excluiu (foi glosado)  da  reconstituição  da  apuração  do  IPI  de modo  a  restaurar  a  verdadeira expressão dos saldos credores no período de janeiro  a novembro de 2005,  razão da  segunda  infração  imputada ao  contribuinte:  creditamento  indevido  e  não  comprovado,  no  tocante ao saldo credor  inicial do IPI, em janeiro de 2005, no  Livro RAIPI.  Desta forma, o estorno de créditos correspondeu à integralidade  do saldo credor inicial, constante em janeiro de 2005, e suprimiu  os  efeitos  antes  gerados  por  ocasião  da  utilização  do  crédito  (compensação do débito do IPI de novembro de 2005).  Consulta  ao  Sistema  gerencial  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTFGER) da RFB mostrou que  a empresa não declarou qualquer valor de IPI como devido no  período  de  2004  a  2007  (extrato  da  consulta  constante  dos  autos).  4.  RECONSTITUIÇÃO  DA  APURAÇÃO  DO  IPI  NO  PERÍODO:  A  reconstituição  foi  feita  por  intermédio  da  planilha  “Reconstituição de Apuração do IPI”, tendo sido considerados  os  elementos  espontaneamente escriturados nos Livros RAIPI  e  os crédito e débitos apurados na forma anteriormente exposta.  Para  a  infração  de  falta  de  destaque  do  IPI,  foi  inserida  uma  coluna  específica,  com  os  valores  dos  débitos  não  destacados  nas NF, a fim de então os considerar na apuração do imposto; já  em  relação  à  infração  do  creditamento  indevido  do  IPI  (saldo  credor inicial do imposto de janeiro de 2005), foi introduzida na  planilha outra coluna, própria para a glosa de créditos.  5.  PENALIDADES  APLICÁVEIS  ÁS  INFRAÇÕES  COMETIDAS:  Pelo  descumprimento  da  legislação  do  IPI,  o  contribuinte  cometeu a infração de deixar de destacar o  imposto devido nas  NF de saída do produto para as empresas adquirentes, quando  as alíquotas aplicáveis aos mesmos seriam iguais a 10% e 5%,  de  acordo  com  o  período  das  saídas  (em  decorrência  da  classificação errônea dos produtos industrializados).  Ressaltou,  ainda,  a  autoridade  lançadora,  que  a  legislação  tributária não apenas pune a falta de recolhimento do  imposto  (falta  de  recolhimento  dos  saldos  devedores),  mas,  de  acordo  com  o  artigo  80  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  e  alterações  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.722499/2009­54  Acórdão n.º 3302­002.444  S3­C3T2  Fl. 14          9 posteriores,  pune  também  com  idêntica  penalidade,  o  caso  de  falta de destaque (total ou parcial) do imposto na NF, a saber:  “Art.80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória;  (redação  dada  pelo  artigo  45  da  Lei  9.430/96  e  alterações  vigente até a promulgação MP nº 351/2007)”  (Grifos acrescentados)  Acrescenta,  ainda,  que  as  mudanças  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  não  modificaram  a  penalidade  aplicável  ao  caso (75% do imposto que não foi destacado),  a saber:  “Art.80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado ou  recolhido.”  (Redação  dada  pelo  Lei  nº  11.488,  de  2007  norma  vigente  ­  grifos acrescentados)  Lista,  finalmente,  os  demonstrativos  que  discriminam  o  crédito  tributário  (Sistema  Safira)  e  o  demonstrativo  que  faz  parte  integrante do AI:  •  DEMONSTRATIVO  DE  DÉBITOS  APURADOS  IPI;  •  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO IPI; • DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  da  diferença  a  cobrar;  •  DEMONSTRATIVO  DE MULTA E JUROS DE MORA IPI; • DEMONSTRATIVO DE  MULTA  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito;  e  •  DEMONSTRATIVO  CONSOLIDADO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO DO PROCESSO.  DA  IMPUGNAÇÃO  Intimada,  a  empresa  apresentou,  tempestivamente a sua impugnação, às fls. 806 a 847, alegando,  em resumo, após apresentar um histórico dos fatos:  Nas Preliminares:  1) Da Nulidade do lançamento:  Havia sofrido anteriormente autuação (AI constante do processo  nº  19647.013825/2008­82)  relativamente  ao  mesmo  período  e  tributo,  em  decorrência  da  mudança  de  interpretação  da  legislação  quanto  à  classificação  fiscal  a  ser  adotada  para  as  mercadorias por ela importadas e industrializadas.  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 A  própria  autoridade  lançadora  reconhece  que  houve  duplicidade  da  cobrança  do  IPI,  em  seu  Termo  de Verificação  Fiscal,  quando  aborda  a  questão  das  alíquotas  de  10%  e  5%  (foram aplicadas alíquotas de 10%, sem considerar a redução do  Decreto 6.006, de 2006, no processo anteriormente citado).  2) Da Decadência:  Além  dos  créditos  exigidos,  em  razão  da  divergência  na  classificação  fiscal  dos  produtos  saídos  da  empresa,  a  autoridade  administrativa  glosou  crédito  no  montante  de  R$  192.096,33,  cuja  origem  foi  documentada  através  do  Livro  Diário  de  2003,  apresentado  à  fiscalização.  Além  do  mais,  argumenta  a  defendente,  não  é  possível,  após  o  transcurso  do  prazo  quinquenal  exigir  documentos  (que  mesmo  assim  foram  apresentados, quando solicitados).  Cita o artigo 150, § 4º,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  que  prevê  que  os  tributos  submetidos  ao  lançamento  por  homologação, como é o caso do IPI,  tem prazo decadencial de  cinco anos, a contar do  fato gerador. Expirado esse prazo sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  E no Mérito:  3)  Da  Alteração  de  Critério  Jurídico  e  da  impossibilidade  de  alterar a classificação de mercadoria desembaraçada:  A  impugnante  sofreu  a  lavratura  do  AI  em  apreço  por  ter  classificado  as mercadorias  importadas  na  forma  imposta  pela  autoridade  administrativa,  sob  pena  de  não  serem  as  mesmas  desembaraçadas.  Alega  que  a  revisão  do  lançamento,  por  força  de mudança  na  classificação fiscal,  só poderia ser realizada por erro de  fato e  nunca  por  erro  de  direito,  uma  vez  que  não  foi  apontada  qualquer divergência quanto à natureza da mercadoria.  Invoca  que  os  desembaraços  aduaneiros  foram  feitos  sem  qualquer  ressalva por parte da fiscalização aduaneira. Transcreve ementa  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  sobre  a  questão,  às  fls.  832  a  833.  Acrescenta,  ainda,  que  a  imposição  da  alteração  do  código  tarifário teve como fundamento laudo técnico realizado pelo IPT  (documento  nº  6),  confirmado  quando  requeridas  informações  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  PE,  o  que  torna  evidente  ter  havido  alteração  do  critério  jurídico  até  então  adotado (documentos nºs 7 e 8).  Os  artigos  145  e  146  do  CTN  consagram  o  princípio  da  inalterabilidade  do  lançamento,  regularmente  notificado  ao  sujeito passivo, e impedem que a mudança nos critérios jurídicos  adotados  pela  fiscalização  tenham  reflexos  retroativos.  Transcreve  esses  artigos,  à  fl.814  do  processo  digital,  além  do  artigo 2º, parágrafo único, e incisos da Lei nº 9.784, de 1999, às  fls.  815  e  816,  grifando  o  inciso  XIII,  que  determina  que  a  interpretação  da  norma  administrativa  seja  feita  de  forma  a  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.722499/2009­54  Acórdão n.º 3302­002.444  S3­C3T2  Fl. 15          11 garantir  o  melhor  atendimento  possível  ao  público  a  que  se  dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.  Transcreve,  ainda,  comentários  a  cerca  da  Lei  nº  9.784/99  de  Maria  Sylvia  Zanella,  in Direito  Administrativo,  Editora  Atlas,  SP, às fls. 816 e 817, além de diversas ementas do Conselho de  Contribuintes  (hoje  CARF)  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) sobre a matéria, às fls. 818 a 824.  A norma citada traz segurança jurídica ao tornar o lançamento  imodificável,  impedindo,  conseqüentemente,  a  revisão  de  classificação  fiscal  feita  pelo  importador  no  momento  do  desembaraço alfandegário do produto importado.  4) Da  Inadequação  da Classificação  imposta  pela RFB  (itens  36 a 55 de suas razões de defesa, às fls 824 a 828):  Na  realidade,  “...trata­se  de  importação  de  produto  comercialmente  denominado  de  porcelanato,  nome  que  não  existe na nomenclatura científica e em nada se aproxima da  porcelana.  Justamente  por  se  tratar  de  produto  relativamente  “novo”,  surgiram  divergências  quando  à  classificação fiscal a ser adotada” (item 36 da defesa, à fl.824).  O porcelanato é um produto composto predominantemente por  feldspato (mineral  fundente), dolomita (rocha calcária que atua  como  agente  fundente),  quartzo  e  uma  pequena  quantidade  de  argila, inferior a 15%, composição que é diversa da cerâmica e  se assemelha mais ao granito, consoante  laudo  técnico do  IPT,  de São Paulo (item 26 da defesa).  O  porcelanato  é  composto  de  pó  de  pedra,  basicamente  de  feldspato, substância que não se modifica no processo produtivo,  já  que  seu  ponto  de  fusão  é  acima  de  1.400º  C,  podendo  ser  submetido a  temperaturas que variam de 1.210º C a 1.250 º C,  de  sorte  que  os  seus  elementos  não  atingem  o  ponto  de  fusão,  sendo apenas aglutinados. Não alcançando o ponto de fusão, são  mantidas  as  características  químicas  dos  elementos  que  compõem o porcelanato, diferentemente do que ocorre quando a  cozedura ultrapassa o ponto de fusão.  A  cerâmica,  por  sua  vez,  submete­se  a  temperaturas  de  até  1.150º C, podendo ser fundida a temperatura de 1.000º C, donde  se  conclui,  quanto  à  cozedura  e  ponto  de  fusão,  que  há  uma  substancial diferença entre porcelanato e cerâmica.  “Em  que  pese  a  similaridade  do  processo  produtivo  da  cerâmica  com  o  do  porcelanato,  há  características  fundamentais  que  diferenciam  os  referidos  produtos,  tanto  que,  comercialmente,  são  tratados  como  mercadorias  que  podem  se  prestar  ao  mesmo  fim,  mas  são  de  espécies  diferentes.  Quando  se  fala  de  revestimento  de  pisos  ou  paredes, têm­se como principais opções: cerâmica, granito ou  porcelanato.  Inexiste  confusão  ou  dúvidas  quanto  às  característica  de  cada  um  dos  produtos,  que  são  bastante  distintos.  Entretanto,  facilmente,  se  constata  maior  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 similaridade entre o granito e o porcelanato do que entre este  e a cerâmica.”  “O  porcelanato,  embora  produto  recente,  corresponde  efetivamento ao produto primitivo pedra, apenas elaborada a  partir  do  seu  pó,  enquanto  que  os  produtos  cerâmicos  até  mais  antigos  são  mais  artificiais  porque  transformam  diversos produtos  em algo  pronto  e  acabado, portanto,  com  numeração  crescente  no  sistema  de  codificação  harmonizado” 5) Da imprestabilidade de parecer ou laudo em  produto não fornecido pela impugnante:  A classificação adotada pela empresa, quando da importação do  produto, é a mais adequada, porque embasada em laudo técnico,  enquanto a nova classificação tem por suporte mero e superficial  parecer, o qual não analisou a composição química do produto,  como  foi  feito  pelo  laudo do  IPT,  e  baseou­se  tão  somente  em  informações de concorrentes, que estariam classificando os seus  produtos de forma diversa. Além do mais a Nota Coana Dinom  2007/0319  baseou­se  em  equivocado  e  superficial  parecer  do  ITEP, que não analisou a composição química do produto.  6) Da segurança jurídica moralidade administrativa e boa fé do  contribuinte:  O lançamento de tributos é ato jurídico perfeito, de acordo com  o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, o que exige a  aplicação  da  regra  de  imutabilidade  prevista  nos  artigos  145,  146  e  149  do  CTN.  Além  do  mais,  a  interpretação  dada  pela  Administração  para  impor  determinada  classificação  fiscal,  calcada  em  prova  científica,  diante  de  dúvida  razoável,  decorrente  de  ausência  de  classificação  específica  de  produto  relativamente  novo,  exige  a  aplicação  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  moralidade  administrativa,  encartados  no  artigo  37  da  Carta Magna  e  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999.  7) Da  ilegalidade  da  glosa  do  IPI  lançado  em  novembro  de  2005:  Foi,  ainda,  glosado  crédito  regular,  comprovadamente  lançado  no livro Diário em 2003, registrado na Junta Comercial de PE,  em  razão  de  não  terem  sido  localizados  todos  os  documentos  solicitados, após o transcurso de mais de cinco anos.  A argumentação da fiscalização foi centrada na suposta falta de  origem do crédito lançado em 2003, desprezando as informações  por ela prestadas e partindo da equivocada premissa de que os  produtos correspondentes seriam porcelanato, quando a própria  nota  fiscal que os descreve  traz a classificação  fiscal  e  contém  destaque  do  IPI,  por  se  tratarem  de  mercadorias  distintas.  A  premissa  de  que  a  venda  efetuada  a  sociedade  PAMESA  do  Brasil S.A teria sido de porcelanato é errônea.  8) Da  impossibilidade  de  exigência  de multa  e  juros  de mora  (artigo 100 do CTN) e da ilegalidade da cumulação de multas:  A autoridade lançadora, além de obrigar o contribuinte a adotar  a classificação fiscal que a autoridade aduaneira agora assevera  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.722499/2009­54  Acórdão n.º 3302­002.444  S3­C3T2  Fl. 16          13 ser  correta,  ainda  impôs  penalidades  e  acréscimos,  em  descompasso com o parágrafo único do artigo 100 do CTN, que  dispõe que a observância das normas referidas no artigo exclui a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.  Transcreve  ementas  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  matéria, às fls.837 a 839.  Acrescenta, ainda, que foram exigidas duas multas em razão de  um  único  procedimento.  Além  da  multa  de  75%,  imposta  em  razão  de  equivocada  mudança  na  classificação  fiscal  das  mercadorias  saídas  do  estabelecimento  industrial,  ainda  foi  lançada  a multa  de  75%  pela  falta  de  destaque  do  imposto  na  NF, penalizando dupla e severamente a empresa industrial, que  apenas  cumpriu  as  determinações  fazendárias.  Transcreve  ementas  sobre  a matéria  do Conselho  de Contribuintes,  às  fls.  840 a 842 do processo digital.  9) Do Pedido de Perícia:  A  defendente  requer  a  realização  de  perícia,  nos  termos  do  artigo  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  tendo  em  vista  estar  envolvida  no  litígio  a  composição  do  produto  importado  (apresenta  alguns  quesitos  a  serem  respondidos,  às  fls.844  a  846,  e  indica  o  profissional  para  a  realização  do  exame,  à  fl.847).  Corroborando o  seu pedido,  transcreve Ementa de Acórdão do  então  Conselho  de  Contribuintes  do  MF,  que  diz  respeito  à  dúvida  de  classificação  de  determinado  produto  estar  pautada  exclusivamente  na  sua  composição  química,  tornando­se,  nesse  caso, indispensável a produção de perícia.  Por todo o exposto, requer seja julgado nulo de pleno direito o  Auto  de  Infração.  Caso  assim  não  entenda  a  autoridade  julgadora,  pede  que  seja  a  ação  fiscal  julgada  improcedente  pelas  razões  de  mérito  apresentadas,  protestado  pelo  deferimento do pedido de perícia formulado.”  Após  analisar  as  razões  da  Recorrente,  a  Quinta  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento do Recife proferiu o acórdão no 1135.826, por meio do qual negou provimento ao  recurso apresentado, in verbis:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2007   Classificação  incorreta  de  produto  industrializado  na  NBM/TIPI.  As Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado,  as  Regras  Gerais  Complementares  e  a  Regra  Geral  Complementar da TIPI são o suporte legal para a classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 (NBM)  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI).  Lajes  de  Porcelanato  para  pavimentação  ou  revestimento,  classificam­se  no  código  tarifário  da  NBM/TIPI  6907.90.00  (lajes  de  porcelanato,  não  vidradas  nem  esmaltadas)  e  6908.90.00 (lajes de porcelanato vidradas ou esmaltadas).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2007   Falta de destaque do IPI nas NF. Multa de 75%   Constatado  que  os  produtos  deram  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  com  a  emissão  de  Nota  Fiscal,  sem  destaque  do  IPI,  em  decorrência  de  erro  de  classificação  e,  conseqüente  incorreção  de  alíquotas,  cabe  o  lançamento de ofício desse imposto, acrescido dos juros de mora  e da multa de 75%.  Após  ajuste  fiscal,  cabe  a  cobrança  do  IPI,  acrescido  de  juros  moratórios e da multa de 75%, nos períodos em que for apurado  saldo credor desse imposto.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2007   Decadência   O  instituto  da  decadência,  no  presente  litígio,  relativamente  à  glosa  de  crédito  de  IPI  no  montante  de  R$  192.096,33,  cuja  origem não foi devidamente documentada nos livros contábeis de  2003, não está abrangido pelas disposições do artigo 150, § 4º  do CTN e, sim pelas determinações do artigo 74 e §§ da Lei nº  9.430, de 1996, com suas alterações posteriores.  Revisão de Ofício  Tendo  o  contribuinte  agido  em  desacordo  com  a  legislação  tributária  aplicável,  a  autoridade  administrativa,  no  estrito  cumprimento de seu dever, deve proceder à revisão de ofício e,  se  for  o  caso,  exigir,  por  meio  do  respectivo  lançamento,  os  tributos  não  pagos  por  ocasião  da  saída  do  produto  do  estabelecimento  industrial,  além  dos  acréscimos  legais  e  regulamentares cabíveis.  Jurisprudência judicial e administrativa. Efeitos.   As  decisões  judiciais  fazem  coisa  julgada  às  partes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros.  Não  sendo  parte  do  processo judicial, a decisão não é aplicável ao sujeito passivo.  As  decisões  de  órgãos  singulares  ou  colegiados  de  jurisdição  administrativa  possuem  efeito  inter  partes.  Para  que  se  constituam em normas complementares da legislação tributária,  necessitam de eficácia normativa a ser atribuída por lei.  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.722499/2009­54  Acórdão n.º 3302­002.444  S3­C3T2  Fl. 17          15 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2007   Perícia. Indeferimento.  Constando  dos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.”    Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 1085/1256) por  meio do qual reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS    O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  relação  ao  período de jan/2005 a dez/2007, em virtude da reclassificação fiscal dos produtos importados  pela  Recorrente,  que  entendia  ser  aplicável,  quando  do  despacho  aduaneiro,  o  código  6810.19.00, aplicável à “outras obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo  armadas”,  com alíquotas de 8% de  II  e 0% de  IPI;  enquanto  a  fiscalização  entendia que os  produtos deveriam ter sido importados sob as rubricas: 6907.90.00 (para os porcelanatos não  vidrados nem esmaltados) e 6908.90.00 (para aqueles vidrados ou esmaltados), ambos com  as  mesmas  alíquotas  do  IPI,  a  saber:  10%  nos  anos  de  2005  e  2006;  5%  no  ano  de  2007  (Decreto nº 6.006.2006).  Em  resumo,  trata­se  de  diferença  de  crédito  tributário  apurada  em  procedimento  de  revisão  aduaneira  das  Declarações  de  Importação  da  Recorrente  em  decorrência  do  entendimento  da  fiscalização  de  que houve  adoção  equivocada de  critério  de  classificação fiscal. As posições em discussão são as seguintes:  6810  –  Obras  de  cimento,  de  concreto  (Betão)  ou  de  pedra  artificial, mesmo armadas;  6907  –  Ladrilhos  e  placas  (lajes)  para  pavimentação  ou  revestimento, não vidrados nem esmaltados, de cerâmica, cubos,  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     16 pastilhas  e  artigos  semelhantes,  para  mosaicos,  não  vidrados  nem esmaltados, de cerâmica mesmo com suporte.  Vários  são  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  para  dissuadir  a  manutenção do auto de infração, em síntese: PRELIMINARMENTE (i)  imprestabilidade de  laudo técnico realizado em produto não fornecido pela Recorrente;  (ii) duplicidade: o mesmo  período  estaria  sendo  exigido  nos  autos  do  processo  no  19647.013825/2008­82;  (iii)  impossibilidade  de  glosa  de  crédito  contabilizado  há  mais  de  5  anos;  no  MÉRITO  (iv)  correição  da  classificação  fiscal  adotada;  (v)  impossibilidade  de  alteração  de  critério  de  classificação  fiscal;  (vi)  afronta  à  segurança  jurídica,  boa  fé  e  princípio  da  moralidade;  (v)  ilegalidade da  glosa  do  IPI  lançado  em 2005,  há mais  de 5  anos  da  lavratura  do AIIM;  (vi)  aplicação  do  artigo  100  do  CTN;  (vii)  ilegalidade  de  cumulação  de  multas;  (viii)  impossibilidade de exigência de juros, uma vez que os valores estão depositados judicialmente.   Assim como permite o artigo 59 do Decreto no 70.235/72, deixo de analisar  as preliminares suscitadas e passo ao mérito.  Após analisar os autos detidamente, percebo que a questão em tela se resolve  pelo  argumento  trazido  pela  Recorrente  acerca  da  alteração  do  critério  jurídico  até  então  utilizados pelo contribuinte e fiscalização para a classificação fiscal dos produtos importados.  Neste  aspecto,  a  Recorrente  também  ataca  a  autuação  por  entender  impossível a revisão do lançamento tributário em virtude da inexistência de erro de fato, sendo  que  erro  de  direito  não  permite  a  revisão  de  lançamento  tributário. Com  isso,  a  fiscalização  teria incorrido em erro de direito em virtude de proceder à reclassificação fiscal dos produtos  importados pela Recorrente.  A meu sentir, correta a Recorrente. Restou comprovado nos autos, seja pelo  Laudo solicitado e aceito pela agente AFRB Maria Ercília Goto, matricula 13.983, da própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  instrução  do  processo  administrativo  no  19647.013825/2008­82;  seja  pelo  Parecer  Técnico  do  IPT,  que  subsidiou  as  importações  da  Recorrente; que a classificação fiscal entendida pela contribuinte para o produto que importava  era  a 6810,  sendo  certo  que  este  entendimento  estava  pautado  na  análise  da  composição  do  produto.  Não resta dúvida que a Recorrente realizou diversas importações no decorrer  dos anos, e que aplicou a mesma classificação  fiscal  a estas  importações. É esta,  inclusive a  base  da  autuação,  que  fundamentou  que  a  Recorrente  importava  e  vendia  sempre  o mesmo  produto, ainda que beneficiado. Com base neste fato, a fiscalização aplicou retroativamente a  classificação tarifária que entendeu ser correta.   In  casu,  o  que  ocorreu  foi  que  a  fiscalização  entendeu  que  os  produtos  importados  pela  Recorrente  não  poderiam  seguir  com  a  classificação  fiscal  indicada  pela  contribuinte  no  momento  do  desembaraço.  Não  há,  pelo  que  consta  dos  autos,  divergência  quanto  à  natureza  do  produto,  que  permanece  sendo  o  mesmo,  mas  à  forma  como  foi  classificado. Tal diferença é primordial para se compreender que não houve “erro de fato”, o  que ocorreria se a  fiscalização  tivesse  indicado que a  importação de produto diverso daquele  declarado pela Recorrente.   Esta questão é imprescindível para o deslinde da questão porque a revisão de  lançamento somente é possível no caso de erro de fato, e não erro de direito, e esta conclusão  decorre da interpretação da lei, especificamente, do artigo 149 do Código Tributário Nacional –  CTN, a saber:  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.722499/2009­54  Acórdão n.º 3302­002.444  S3­C3T2  Fl. 18          17 “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração obrigatória;   V ­ quando se comprove omissão ou  inexatidão, por parte da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública.”  –  destacamos.  Neste sentido, está a conclusão do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ:  “RECURSO ESPECIAL ­ ALÍNEAS "A" E "C" ­ TRIBUTÁRIO ­  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  RECLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  ­  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  ERRO  QUANTO  À  IDENTIFICAÇÃO  FÍSICA  DA  MERCADORIA  ­  ART.  149  DO CTN.  A impetrante importou da França 2.200 Kg do produto TESAL e  recolheu o  imposto de  importação após  regular  conferência da  mercadoria pela autoridade fiscal.  Diante dessas circunstâncias, é de elementar inferência que não  poderia  o  contribuinte,  em  momento  posterior,  ser  notificado  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     18 para  novo  recolhimento  do  imposto  de  importação,  sob  a  alegação de que a classificação do produto deveria ser diversa,  com incidência de alíquota maior.  O  art.  149  do  CTN  autoriza  a  revisão  do  lançamento,  dentre  outras  hipóteses,  "quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória",  ou  seja,  quando há erro de direito. Se a autoridade fiscal teve acesso à  mercadoria importada, examinando sua qualidade, quantidade,  marca,  modelo  e  outros  atributos,  ratificando  os  termos  da  declaração  de  importação  preenchida  pelo  contribuinte,  não  lhe  cabe  ulterior  impugnação  do  imposto  pago  por  eventual  equívoco na classificação do bem.  Divergência jurisprudencial não­configurada ante a ausência de  similitude fática entre os acórdãos confrontados.  Recurso especial improvido.” (STJ ­ REsp 202958/ RJ ­ Recurso  Especial 1999/0008804­2 – Min. Franciulli Netto, DJ.: 22/03/04  – destaquei)  É exatamente por isso que entendo que houve a “reclassificação” do produto  importado de forma retroativa pelo que seria, no entender da fiscalização, um erro de direito, o  que  não  se  pode  admitir.  Cito,  em  consonância  com  este  entendimento,  a  jurisprudência  pacífica do Superior Tribunal de Justiça – STJ – a saber:  “TRIBUTÁRIO  ­  IMPORTAÇÃO  ­  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  ­  RECLASSIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA  ­  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  POR  ERRO  DE  DIREITO  ­  IMPOSSIBILIDADE ­ SÚMULA 227 DO EXTINTO TFR.  1.  É  permitida  a  revisão  do  lançamento  tributário,  quando  houver  erro  de  fato,  entendendo­se  este  como  aquele  relacionado  ao  conhecimento  da  existência  de  determinada  situação. Não se admite a revisão quando configurado erro de  direito  consistente  naquele  que  decorre  do  conhecimento  e  da  aplicação incorreta da norma.  2.  A  jurisprudência  do  STJ,  acompanhando  o  entendimento  do  extinto  TRF  consolidado  na  Súmula  227,  tem  entendido  que  o  contribuinte  não  pode  ser  surpreendido,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  com  uma  nova  classificação,  proveniente  de  correção de erro de direito.  3.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  atribuiu  às  mercadorias  classificação  fiscal  amparada  em  laudo  técnico  oficial  confeccionado  a  pedido  da  auditoria  fiscal,  por  profissional  técnico  credenciado  junto  à  autoridade  alfandegária  e  aceita  por ocasião do desembaraço aduaneiro.  4.  Agravo  regimental  não  provido.”  (STJ  –  AgRg  no  REsp  1347324  /  RS  –  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2012/0207909­4  – Min.  Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  publ.  14/08/13 – destaquei)   Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.722499/2009­54  Acórdão n.º 3302­002.444  S3­C3T2  Fl. 19          19 Interessante que nem mesmo a hipótese de erro de classificação por parte do  contribuinte  permitiria,  no  entender  do  Colendo  Superior  Tribunal,  a  alteração  do  critério  jurídico de classificação fiscal, verbis:  “TRIBUTÁRIO  –  IMPORTAÇÃO  –  IPI  –  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  ­  ERRO NA  INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DOS  FATOS  ­  RECLASSIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA  ­  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  contribuinte  não  pode  ser  surpreendido,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  com  uma  nova  classificação,  proveniente de correção de erro de direito.  2.  O  erro  de  direito  cometido  pelo  contribuinte,  mas  não  detectado  pelo  Fisco,  é  o  mesmo  que  alteração  de  critério  jurídico, vedado pelo CTN. Precedentes.  3.  Recurso  especial  provido.”  (STJ  ­  REsp  1079383  /  SP  ­  Recurso  Especial  2008/0171751­2  –Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, publ. 01/07/09 – destaquei)   Parece­me  acertado  tal  interpretação,  uma vez  que  a Recorrente  classificou  seu produto, justificou a classificação tecnicamente e apresentou à fiscalização para a validação  do critério escolhido, tendo obtido autorização para desembaraçar o produto de acordo com o  enquadramento pleiteado.  Sendo  os  produtos  os  mesmos,  quer  dizer,  se  o  produto  declarado  pelo  contribuinte  é  o  reconhecido  pelo  fisco  (logo,  não  é  erro  de  fato),  novo  enquadramento  não  pode significar outra coisa a não ser alteração de critério jurídico e conseqüente reclassificação  do  produto,  o  que  não  se  admite  para  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  ao  novo  critério jurídico, por absoluto impedimento legal:    Código Tributário Nacional   Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. – destacamos  Claro  está,  portanto,  que  a  reclassificação  fiscal  do  produto  em  análise  é  ilegal por ter alcançado fatos geradores anteriores à mudança do critério jurídico.    Em relação ao saldo credor de 2003, aproveitado no ano de 2005, sem razão  a Recorrente. É  fato que quando ocorreu a fiscalização já havia transcorrido 5 anos do  momento da geração do crédito. Todavia, não havia transcorrido 5 anos do momento do  aproveitamento  do  crédito  tributário,  e  é  este  o  período  em  que  a  fiscalização  pode  analisar a contabilidade do contribuinte.     Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     20 Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para o fim de DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  reformando,  assim,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa.    É como voto.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                 Declaração de Voto  CONSELHEIRO PAULO GUILHERME DÉROULÉDE  A presente declaração de voto se restringe à fundamentação para exoneração  do crédito tributário de IPI constituído com origem na falta de destaque de IPI, decorrente da  alteração da classificação fiscal do produto porcelanato.  Os  presentes  autos  tratam  de  lançamento  de  ofício  para  constituição  de  crédito  tributário de  IPI, por  falta de destaque de  IPI nas notas  fiscais de  saída, em razão de  erro na classificação fiscal e na alíquota do imposto, no período de 01/01/2005 a 31/12/2007.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  esta  autuação  decorreu  de  procedimento anterior que considerou incorreta a classificação fiscal adotada pela recorrente na  importação de placas de porcelanato. Em procedimento de revisão aduaneira, lavraram­se autos  de  infração  de  Imposto  de  Importação,  IPI  vinculado,  PIS/Pasep  –  Importação,  Cofins  –  Importação no processo 19647.013825/2008­82, fundamentando a nova classificação fiscal em  alteração  de  entendimento  promovida  pela  Nota  Coana/Cotac/Dinon  nº  2007/0319,  em  16/08/2007.  A  autoridade  fiscal  consignou  no  relatório  que  os  fundamentos  utilizados  para  a  classificação  fiscal  empreendida  neste  processo  estavam  perfeitamente  retratadas  nos  diversos documentos do processo 19647.013825/2008­82, cujas cópias  foram  trazidas a estes  autos, sendo seus fundamentos adotados nesta autuação, integralmente e sem ressalvas.  Concluiu a autoridade fiscal, que a operação de beneficiamento realizada nas  placas  de  porcelanato  importadas  não  resultou  em  mudança  de  classificação  do  produto  beneficiado em relação ao importado, devendo a classificação fiscal adotada pela fiscalização,  quando da autuação de II e IPI na importação (processo 19647.013825/2008­82), ser a mesma  adotada quando da saída dos produtos beneficiados.  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.722499/2009­54  Acórdão n.º 3302­002.444  S3­C3T2  Fl. 20          21 Ressaltou,  ainda,  a  existência  de  vinculação  qualitativa  entre  as  duas  autuações,  pois  nestes  autos  utilizaram­se  os mesmos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  para  justificar a nova classificação fiscal na NCM adotada nas saídas dos produtos beneficiados.  Depreende­se,  pois,  que  este  auto  de  infração  está  calcado  nos  mesmos  fundamentos de  fato  e de direito utilizados no processo 19647.013825/2008­82 e  se  refere  à  tributação dos mesmos produtos, cujas  importações foram objeto da autuação pretérita (posto  que  se  referem  ao  mesmos  períodos  ou  anteriores,  da  autuação  aqui  lavrada).  Assim,  não  somente  a  classificação  fiscal  adotada  é  a  mesma  nos  dois  processos,  como  estão  sendo  autuadas aqui as saídas dos produtos importados e autuados naquele processo.  Verifica­se  que  a  Segunda  Turma  da  DRJ/Fortaleza  julgou  procedente  a  impugnação da recorrente e exonerou todo o crédito tributário lançado. Submetidos os autos à  apreciação do CARF mediante recurso de ofício, foi proferido o Acórdão nº 3201­001.328, na  sessão  de  26  de  junho  de  2013,  negando  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Da  decisão  de  segunda  instância  não  houve  interposição  de  recurso  especial  e  o  processo  está  na  situação  encerrado, desde 11/11/2013.   Assim, decisão administrativa no processo 19647.013825/2008­82 se tornou  definitiva, tendo concluído que as placas de porcelanato importadas naquele período deveriam  ser  classificadas  no  código  6810.19.00.  Entendo,  pois,  que  estas  placas,  especificamente,  ao  serem  beneficiadas,  sem  alteração  substancial  que  implicasse  que  mudança  de  classificação  (como afirmado pela autoridade fiscal nos presentes autos), deveriam ser a classificadas, sob o  mesmo código, quando de sua saída.  Ressalta­se que a definitividade da decisão no processo 10647.013825/2008­ 82 não  implica em considerar vinculante sua interpretação para outras  importações ou outros  fatos geradores de IPI, mas tão somente em relação aos produtos importados naquele processo  e que foram objeto da autuação destes autos.  Convém,  no  entanto,  ressaltar  que,  com devido  respeito  aos  argumentos  da  relatora, não compartilho com a interpretação de que o artigo 146 do CTN se aplique à revisão  aduaneira. É que a condição inserta no artigo 146 implica em um prévio lançamento tributário,  o que entendo não ocorrer no despacho aduaneiro.  Transcreve­se excerto do voto do Conselheiro José Fernandes do Nascimento,  Acórdão  nº  3102­00.798,  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Terceira Seção de Julgamento, que bem retrata o tema:  “Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. (grifos não originais).   É  inquestionável  que  o  dispositivo  em  apreço  trata  de  modificação critério jurídico adotado em relação à prévio ato  de  lançamento  tributário,  realizado  pela  autoridade  administrativa  (lançamento  de  ofício).  Essa  é  uma  condição  necessária  para  sua  existência,  porém  não  suficiente,  pois  além  dela  deverão  estar  presentes  mais  duas  condições,  a  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     22 saber:  (i)  a  alteração  do  critério  jurídico  anteriormente  aplicado  seja  introduzida  por  meio  de  ato  de  autoridade  administrativa (ato de ofício) ou de decisão administrativa ou  judicial; e (ii) o lançamento e/ou o ato de ofício ou decisório  refiram­se ao mesmo sujeito passivo.   Assim,  com  base  no  conteúdo  jurídico  do  referido  preceito  legal,  verifica­se  que  três  condições  deverão  ser  atendidas  para  que  haja  a  configuração  da  mudança  do  critério  jurídico, no âmbito do lançamento tributário:   a)  a primeira:  haja um prévio ato  de  lançamento  de ofício,  em  que  a  autoridade  administrativa  tenha  adotado  um  determinado critério jurídico;   b)   a  segunda:  a  modificação  do  critério  jurídico  anteriormente  aplicado  seja  introduzida  pela  autoridade  administrativa  (mediante  ato  de  ofício)  ou  pelo  órgão  julgador administrativo ou  judicial  (por meio de decisão  administrativa ou judicial); e   c)  a  terceira:  tanto  o  ato  de  lançamento  quanto  o  ato  de  ofício e as decisões administrativa e judicial refiram­se a  um mesmo sujeito passivo.”   Portanto,  é  condição  necessária  a  existência  de  um  prévio  lançamento  tributário. Os  tributos  recolhidos por ocasião do despacho aduaneiro  configuram antecipação  de  pagamento,  na modalidade  do  lançamento  por  homologação.  Entender  que  a  conferência  aduaneira  e  o  conseqüente  desembaraço  da  mercadoria  configurariam  lançamento  tributário  implica em dizer que houve homologação expressa do  lançamento previsto no artigo 150 do  CTN  (lançamento  por  homologação),  o  que  de  fato  não  resta  configurado  no  despacho  aduaneiro.  O  despacho  aduaneiro  de  importação  é  um  procedimento  de  fiscalização,  previsto no regulamento aduaneiro ­ Decreto nº 4.543, de 2002 ­ art. 482 e no Decreto 70.235,  de 1972, art. 7º, inciso III, com vistas ao desembaraço aduaneiro.  Por outro lado, a revisão aduaneira é prevista no Decreto­lei nº 37, de 1966,  art. 54 e no Decreto nº 4.543, de 2002, art. 570, com a finalidade de verificar a regularidade do  pagamento  dos  tributos,  a  aplicação  de  benefícios  fiscais  e  a  exatidão  das  informações  prestadas na Declaração de Importação. O Código Tributário Nacional imprime suporte a este  procedimento em vista do disposto no art. 149,  incisos  I,  IV e V ao  tratar do  lançamento de  ofício:     Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei  Decreto nº 4.543, de 2002:  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.722499/2009­54  Acórdão n.º 3302­002.444  S3­C3T2  Fl. 21          23 Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador na declaração de  exportação  (Decreto­lei  no  37,  de  1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de  1988, art. 2o, e Decreto­lei no 1.578, de 1977, art. 8o  Lei nº 5.172, de 1966 (CTN):  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine  ...  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte  Entender  que  o  assentimento  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  implica em homologação expressa do lançamento significa esvaziar o procedimento de revisão  aduaneira  e  o  conteúdo  dos  artigos  54  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966  e  o  artigo  570  do  Regulamento Aduaneiro.  Corroborando a possibilidade de alteração da classificação fiscal em revisão  aduaneira, citam­se precedentes do CARF e do extinto Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  3102­00.798,  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, cuja ementa transcrevo em parte:  REVISÃO  ADUANEIRA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.   Não  constitui  modificação  de  critério,  o  resultado  do  procedimento  de  revisão  aduaneira  que  implique  alteração  da  classificação fiscal do produto na NCM, anteriormente adotada  pelo importador, visando à apuração dos impostos incidentes na  operação de importação, para fins de determinação da alíquota  aplicável, fixadas na Tarifa Externa Comum (TEC) e na Tabela  de Incidência do IPI (TIPI).  Acórdão  301­31.524,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes  REVISÃO  ADUANEIRA.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IPI.  Não  constitui modificação  do  critério  jurídico  adotado  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária  concernente  à  importação  de  mercadorias,  a  revisão  aduaneira  que  implique  alteração  da  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     24 classificação  fiscal  antes  adotada,  visando  às  corretas  determinação  da  matéria  tributável  e  apuração  dos  tributos  devidos, tendo em vista a existência de previsão legal de revisão  aduaneira.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  exonerando­se  do  lançamento  os  valores  decorrentes  da  falta  de  destaque  de  IPI  nas  notas  fiscais de saída, em razão da reclassificação da mercadoria “porcelanato”.    (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÉDE      Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

score : 1.0
5778561 #
Numero do processo: 11080.014982/2008-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/01/2004 a 31/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. Não havendo contradição e omissão no julgado, rejeitam-se os embargos de declaração, pela falta de preenchimento de seus pressupostos. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3403-003.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Esteve presente ao julgamento o Dr. Cláudio Moretti, OAB/RS 28.384. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/01/2004 a 31/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. Não havendo contradição e omissão no julgado, rejeitam-se os embargos de declaração, pela falta de preenchimento de seus pressupostos. Embargos rejeitados.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.014982/2008-56

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5414248

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3403-003.149

nome_arquivo_s : Decisao_11080014982200856.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 11080014982200856_5414248.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Esteve presente ao julgamento o Dr. Cláudio Moretti, OAB/RS 28.384. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5778561

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476772012032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 470          1 469  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.014982/2008­56  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­003.149  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  SPRINGER CARRIER LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 15/01/2004 a 31/08/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRESSUPOSTOS  NÃO  CONFIGURADOS.   Não havendo contradição e omissão no julgado, rejeitam­se os embargos de  declaração, pela falta de preenchimento de seus pressupostos.   Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os  embargos  de  declaração.  Esteve  presente  ao  julgamento  o Dr.  Cláudio Moretti,  OAB/RS  28.384.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e  Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  3403­002.464,  de  24  de  setembro  de  2013  (fls.  425/436),  que  resume  o  entendimento desta Turma na seguinte ementa:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 49 82 /2 00 8- 56 Fl. 470DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 15/01/2004 a 31/08/2008  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  AR­CONDICIONADO  SPLIT­ SYSTEM. COMBINAÇÃO DE UNIDADES CONDENSADORA E  EVAPORADORA.  A  combinação  de  uma  unidade  condensadora  tipicamente  destinada a um ar­condicionado do  tipo  split­system,  com uma  unidade  evaporadora  tipicamente  destinada  a  um  ar­ condicionado  do  tipo  split­system,  configura  a  venda  de  um  conjunto que configura o próprio ar­condicionado do tipo split­ system.  ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS.   A  combinação  da  unidade  condensadora  com  a  unidade  evaporadora configura um ar­condicionado do tipo split­system,  de maneira que já não se trata mais da simples revenda de uma  destas peças.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO.  CERCEAMENTO  DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A  necessidade  de  perícia  é  questão  que  se  submete  ao  bom  alvitre do julgador, de maneira que, se entende haver elementos  suficientes  para  formar  o  seu  convencimento,  promovendo  o  julgamento  de  maneira  fundamentada,  circunstanciada  e  coerente  com  os  fundamentos  de  direito,  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  não  configura  qualquer  cerceamento  de  defesa.  EXCLUSÃO  DE  PENALIDADES.  APLICAÇÃO DO  ART.  100,  P.U. DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A solução de consulta apenas afasta a aplicação de penalidades,  correção  e  juros,  com  fundamento  no  art.  100,  p.u.  do  CTN,  quanto  soluciona  a  mesma  situação  fática  que  deu  causa  à  autuação.  Recurso negado.   O  contribuinte  opõe  embargos  de  declaração  (fls.  452/461)  alegando  a  existência de contradição e de omissão no referido julgamento.  Alega existir contradição em razão de o voto condutor do acórdão indeferir o  pedido  de  perícia  e  ao  mesmo  tempo  reconhecer  a  dificuldade  de  concluir  quanto  à  classificação fiscal.  E que haveria omissão por não ter o referido Acórdão tratado especificamente  da alegação do contribuinte de que não se caracterizaria industrialização em razão de não haver  atividade que se enquadre no art. 4º do Regulamento do IPI.  É o relatório.  Voto             Fl. 471DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11080.014982/2008­56  Acórdão n.º 3403­003.149  S3­C4T3  Fl. 471          3 Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  Os  embargos  foram opostos  em 11/04/2014  (fl.  452),  dentro do prazo de 5  dias contados da notificação do acórdão embargado, ocorrida em 04/04/2014 (fl. 448), sexta­ feira. É tempestivo.  O embargante alega a existência de contradição nos seguintes termos:  No presente  caso,  verifica­se  contradição entre a afirmação no  voto do i. relator em que, por um lado, reconhece que é duvidosa  e  difícil  a  classificação  de  unidades  condensadoras  e  evaporadoras,  apresentadas  em  separado,  e,  por  outro  lado,  nega  o  pedido  de  realização de perícia  técnica  formulado pela  Embargante, requerida justamente para sanar tal dificuldade de  enquadramento.  Nesse  sentido,  observem­se  os  trechos  do  voto  que  revelam  a  ocorrência de tal contradição:  "A partir do momento em que se passa a exigir um novo tipo  de produto cuja apresentação deixa de ser um corpo único,  passando  a  configurar­se  pela  apresentação  em  separado  de  dois  elementos­  condensador  e  evaporador­,  deve­se  reconhecer  que  se  abriu  espaço  para  dúvida,  tornando  mais difícil identificar quando se estaria tratando da venda  de  peças  de  reposição  ou  da  venda  de  um  conjunto  que  caracteriza  o  produto  da  nova  descrição."  (fl.  432)  (grifamos)  "Entendo que não houve cerceamento do direito de defesa  pelo  fato  de  não  ter  sido  deferido  o  pedido  de  perícia  do  contribuinte.  Isso porque, conforme previsto no art. 18 do  PAF, a realização de perícia depende do juízo do julgador  quanto  à  suficiência  de  elementos  de  fato  e  técnicos  que  possibilitem o julgamento da causa." (fl. 435) (grifamos)  Os dois  trechos do voto condutor do acórdão embargado, acima  transcritos,  apenas  poderia  sugerir  contradição  da  forma  como  apresentados:  fora  do  contexto  em  que  realmente se encontram no acórdão.  Conforme esclarecido no voto condutor do acórdão, a dificuldade em decidir  pela classificação fiscal não decorre da falta de elementos técnicos nem em relação aos fatos,  que pudessem ser supridos com a realização de uma perícia.  A  dificuldade,  conforme  devidamente  contextualizado  no  voto  condutor  do  acórdão, decorre objetivamente da nova realidade consistente de um novo tipo de apresentação  de um mesmo produto.  O  ar­condicionado,  que  até  determinado  momento  correspondia  a  um  equipamento com apresentação em um corpo único, com todos os seus elementos reunidos em  uma  única  carcaça,  passou  a  existir  com  uma  nova  apresentação:  pela  combinação  de  dois  elementos. Ou seja, trata­se de um novo produto: o ar­condicionado split­system.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 Este contexto é explicado no seguinte trecho do voto do acórdão recorrido:  Na  experiência  com  os  modelos  tradicionais,  de  parede  ou  janela,  os  quais  apresentam  condensador  e  evaporador  integrados em uma única carcaça, perfazendo um corpo único, a  venda separada de apenas um destes elementos, ou mesmo deles  em  conjunto,  apenas  poderia  significar  a  venda  de  peças  de  reposição.  A  partir  do  momento  em  que  passa  a  existir  um  novo  tipo  de  produto  cuja  apresentação  deixa  de  ser  um  corpo  único,  passando  a  configurar­se  pela  apresentação  em  separado  dos  dois  elementos  –  condensador  e  evaporador  –,  deve­se  reconhecer  que  se  abriu  espaço  para  a  dúvida,  tornando mais  difícil  identificar quando se estaria tratando da venda de peças  de  reposição  ou  da  venda  de  um  conjunto  que  caracteriza  o  produto da nova descrição.  Com efeito, quando a posição 8415.10 descreve aparelhos de ar  condicionado  “Dos  tipos  utilizados  em  paredes  ou  janelas,  formando um corpo único ou do  tipo  split­system  (sistema com  elementos separados)”, introduz um novo tipo de aparelho, cuja  apresentação, como visto, acontece com elementos separados.  A  apresentação  natural  deste  novo  tipo  de  ar  condicionado,  portanto, será em dois elementos, com o condensador separado  do  evaporador,  ainda  que  não  estejam  ainda  instalados  e  interconectados.  Esta nova realidade, no entanto, levava à seguinte situação:  ­  uma  venda  conjunta  de  condensador  e  evaporador  de  um  ar  condicionado de janela ou parede não configura a venda de um  ar  condicionado  de  janela  ou  parede,  mas  de  peças  de  reposição;  ­ mas a venda conjunta do condensador e evaporador destinados  a um ar condicionado split­system consiste, por se tratar de sua  apresentação  típica,  na  venda  do  produto  descrito  como  ar  condicionado do tipo split­system.  Com  efeito,  se  a  descrição  da  posição  se  configura  pela  apresentação  de  um  tipo  de  ar  condicionado  que  combina  os  dois  elementos  referidos,  a  venda  conjunta  dos  dois  elementos  destinados  a  compor  este  tipo  de  ar  condicionado  configura  a  descrição do próprio ar condicionado.  A conclusão  do  acórdão  embargado,  por  interpretação  da  legislação,  foi  de  “que  a  venda  conjunta  dos  dois  elementos  –  condensador  e  evaporador  –,  na  forma  de  módulos  destinados  a  compor  um  ar  condicionado  do  tipo  split­system,  configura  uma  unidade, tratando­se do próprio produto ar condicionado tipo split­system”.  Não há, pois, qualquer contradição.   O embargante também alega que haveria omissão no acórdão, o que faz nos  seguintes termos:  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11080.014982/2008­56  Acórdão n.º 3403­003.149  S3­C4T3  Fl. 472          5 Em  decorrência  dos  fatos  supra  referidos,  no  entendimento  Embargante,  por  não  praticar  qualquer  atividade  de  industrialização,  o  lançamento,  exigindo  1P1  de  Split  System  sobre  a  saída  de  unidades  condensadoras  haveria  violado  o  artigo 4o do RIPI/2002.  Não há contudo, quer na síntese da argumentação recursal, quer  na  fundamentação  do  acórdão,  qualquer  menção  ou  análise  sobre  a  violação  do  dispositivo  da  norma  regulamentar  em  questão  provocada  pela  exigência  do  imposto,  a  despeito  de  a  Embargante  não  promover  o  necessário  processo  de  industrialização  que  torna  a  união  de  uma  unidade  condensadora  com  uma  unidade  evaporadora  um  verdadeiro  equipamento split system.  Não há a alegada omissão.  O  que  se  concluiu  no  acórdão  embargado  foi  que  a  conjugação  dos  dois  elementos  típicos  de  ar  condicionado  split­system  ­  (1)  condensador  próprio  de  um  ar­ condicionado  tipo split­system e  (2) evaporador próprio de um ar­condicionado do  tipo split­ system – resulta e configura o produto ar­condicionado do tipo split­system  Tal  reunião  de  produtos,  que  separados  seriam  apenas  peças  de  reposição  destinadas  a  um  ar­condicionado  tipo  split­system,  quando  reunidos  resultam  o  produto  ar­ condicionado tipo split­system.  Por  entender,  por  tais  razões,  que  não  há  contradição  nem  omissão  no  acórdão embargado, voto pela rejeição dos embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                                Fl. 474DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5809793 #
Numero do processo: 36624.014051/2006-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/10/2006 NORMAS GERAIS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CABIMENTO. OMISSÃO. DISPOSITIVO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. No presente caso, o dispositivo do acórdão embargado deixou de registrar a decisão sobre os efeitos da decadência no crédito lançado, motivo de seu acolhimento.
Numero da decisão: 2301-004.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em retificar o dispositivo, fazendo constar a decisão sobre a decadência, conforme fundamentação do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVÉRIO.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/10/2006 NORMAS GERAIS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CABIMENTO. OMISSÃO. DISPOSITIVO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. No presente caso, o dispositivo do acórdão embargado deixou de registrar a decisão sobre os efeitos da decadência no crédito lançado, motivo de seu acolhimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 36624.014051/2006-22

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5424841

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-004.235

nome_arquivo_s : Decisao_36624014051200622.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Marcelo Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 36624014051200622_5424841.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em retificar o dispositivo, fazendo constar a decisão sobre a decadência, conforme fundamentação do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVÉRIO.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

id : 5809793

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476775157760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.014051/2006­22  Recurso nº  99.999   Embargos  Acórdão nº  2301­004.235  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  Conselheiro ­ Marcelo Oliveira  Interessado  SOCIEDADE DE INSTRUÇÃO E BENEFICÊNCIA E FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 20/10/2006  NORMAS GERAIS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CABIMENTO.  OMISSÃO. DISPOSITIVO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio  apontado.  No presente caso, o dispositivo do acórdão embargado deixou de registrar a  decisão  sobre  os  efeitos  da  decadência  no  crédito  lançado,  motivo  de  seu  acolhimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado:  I) Por unanimidade de votos: a) em  acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos,  em  retificar  o  dispositivo,  fazendo  constar  a  decisão  sobre  a  decadência,  conforme  fundamentação do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA  Presidente ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 40 51 /2 00 6- 22 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  ANDREA  BROSE  ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR,  ADRIANO GONZALES SILVÉRIO.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36624.014051/2006­22  Acórdão n.º 2301­004.235  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Tratam­se  de  embargos  opostos  por  este  Relator,  contra  acórdão  que  deu  provimento parcial ao recurso do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 20/10/2006  AUTUAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  E  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO  DO CRÉDITO.  É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de  decadência  de  crédito  tributário.  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF.   TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4o).  No caso, trata­se de autuação por descumprimento de obrigação  acessória,  procedimento  de  ofício,  sem  antecipação  de  pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173,1 do CTN.  MULTA APLICADA  Nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto no artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para  adequá­la ao artigo 32A, da Lei n. 8.212/91.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  aplicar  ao  cálculo  da multa  o  art.  32A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja mais benéfico à Recorrente,  nos  termos do  voto do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja  recalculada,  nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  como determina  o Art.  35A  da Lei  8.212/1991, deduzindo­se  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja  mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes.    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4     Na formalização do acórdão, verifiquei omissão em seu dispositivo, pois não  há registro do decidido pelo colegiado quanto à decadência, apesar da citação na ementa.  Assim, os embargos devem ser conhecidos.  É o Relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36624.014051/2006­22  Acórdão n.º 2301­004.235  S2­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  De  acordo  com  o  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009, a obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou  omissão  quanto  a  algum  ponto  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  a  turma  possibilita  a  oposição de embargos de declaração:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Na análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que  há  razão  na oposição  dos  embargos e em seus fundamentos, pois o acórdão contém omissão descrita.  Portanto, voto pelo acolhimento dos embargos.  Sobre seus efeitos, voto em alterar o dispositivo para a seguinte redação:  ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  aplicar  ao  cálculo  da multa  o  art.  32A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja mais benéfico à Recorrente,  nos  termos do  voto do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja  recalculada,  nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  como determina o Art. 35 A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja  mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial do recurso,  para, nas preliminares, devido á regra decadencial expressa no  I, Art.  173 do CTN,  excluir do cálculo da multa os  fatos que a  ensejaram até 11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator: designado: Damião Cordeiro de Moraes.  É como voto.          Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6   CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em acolher os embargos de declaração, a fim de  retificar o dispositivo, fazendo constar a decisão sobre a decadência, conforme fundamentação  do acórdão embargado, nos termos do voto.         (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
5812800 #
Numero do processo: 14367.000365/2010-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2003 AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE. A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa. Por ser medida excepcional, somente pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento que apresenta vício quanto aos próprios critérios que serviram de base para a realização do lançamento. São condições do lançamento realizado por aferição indireta não só a constatação de irregularidades documentais, mas também que estas sejam de tamanha proporção a ponto de tornar impossível ao Fisco a estimativa da movimentação financeira da empresa autuada. Registros paralelos, ainda que não oficiais, podem servir de base para a constituição do crédito tributário referente ao valor devido, vez que constituem, também, uma forma de documentar a movimentação financeira da empresa autuada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso pelo reconhecimento do vício material, falta de comprovação da motivação do arbitramento. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2003 AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE. A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa. Por ser medida excepcional, somente pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento que apresenta vício quanto aos próprios critérios que serviram de base para a realização do lançamento. São condições do lançamento realizado por aferição indireta não só a constatação de irregularidades documentais, mas também que estas sejam de tamanha proporção a ponto de tornar impossível ao Fisco a estimativa da movimentação financeira da empresa autuada. Registros paralelos, ainda que não oficiais, podem servir de base para a constituição do crédito tributário referente ao valor devido, vez que constituem, também, uma forma de documentar a movimentação financeira da empresa autuada. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 14367.000365/2010-70

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5425756

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.754

nome_arquivo_s : Decisao_14367000365201070.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 14367000365201070_5425756.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso pelo reconhecimento do vício material, falta de comprovação da motivação do arbitramento. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

id : 5812800

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476792983552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000365/2010­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.754  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TORONTO CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2003  AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE.   A  aferição  indireta  busca  estimar  o  quadro  contábil  esperado  a  partir  da  análise  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.  Por  ser  medida  excepcional,  somente  pode  ser  adotada  quando  nenhum  dado  contábil  ou  documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre  ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática.   NULIDADE DO LANÇAMENTO.   É  nulo  o  lançamento  que  apresenta  vício  quanto  aos  próprios  critérios  que  serviram  de  base  para  a  realização  do  lançamento.  São  condições  do  lançamento  realizado  por  aferição  indireta  não  só  a  constatação  de  irregularidades  documentais,  mas  também  que  estas  sejam  de  tamanha  proporção  a  ponto  de  tornar  impossível  ao  Fisco  a  estimativa  da  movimentação financeira da empresa autuada. Registros paralelos, ainda que  não  oficiais,  podem  servir  de  base  para  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  ao  valor  devido,  vez  que  constituem,  também,  uma  forma  de  documentar a movimentação financeira da empresa autuada.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 03 65 /2 01 0- 70 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     2   ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso  pelo  reconhecimento  do  vício  material,  falta  de  comprovação  da  motivação do arbitramento.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 14367.000365/2010­70  Acórdão n.º 2403­002.754  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão que manteve  em parte  o  lançamento  consubstanciado  no DEBCAD 37.304.597­2,  referente  ao  período  de  01/2001  a  01/2003,  na  qual  pretende  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondente a Terceiros, cuja base de cálculo representa o percentual de 20% sobre o valor  das notas fiscais de serviços emitidas pelo sujeito passivo.  Segundo relata a autoridade fiscal nas fls. 39/47, a presente autuação destina­ se a substituir Notificações Fiscais de Lançamento de Débito, elencados no Relatório Fiscal,  originariamente lavradas em 20/10/2006, e julgadas nulas por vício formal pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, ante a ocorrência de vícios na cientificação  do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.   Nessa esteira, em face do lançamento substitutivo,  lavrado em dezembro de  2010, prossegue o auditor delineando os motivos do arbitramento dos lançamentos originários,  que se seguem:  1.  Constatação de que a contabilidade não registrou o movimento real  das remunerações dos segurados a serviço da empresa;  2.  Apresentação deficiente da documentação;  3.  Falta de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos  pela execução de obra de construção civil;  4.  Informações  prestadas  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo, segundo a autoridade fiscal do lançamento originário, não  merecem  fé  em  face  de  outros  documentos  de  que  dispunha  a  fiscalização.  Os  fatos  geradores  apurados  como  base  para  o  cálculo  das  contribuições  encontram­se discriminados nos seguintes levantamentos:  · AL – RESTAURAÇÃO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA;  · AP – PAVIMENTAÇÃO EM APUÍ;  · CO – SISTEMA VIÁRIO DE BENJ CONSTAN  · DE – CONST DELEGACIA TAPAUA;  · HU – ESTRADA TRANSAMAZÔNICA HUMAITÁ;  · IL – ILUMINAC;  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     4 · IN – ILUMINAÇÃO NATALINA;  · NR – DRENAGEM ESTRADA NOVO REMANSO;  · PA – PISTA POUSO E DECOLAGEM PAUINI;  · QD – AMBL BL 05 E CONST QUADRA ESP  Importante  esclarecer  que,  apesar  de  não  constar  no  relatório  fiscal  dos  processos de obrigações principais, o processo de que trata a obrigação acessória, processo de  n. 14367.000368/2010­11,  trás  a  informação de que o  contribuinte no  ano de 2001, cometeu  equívocos quanto aos lançamentos efetivados na contabilidade bem como, nos anos de 2002 e  2003,  não  efetuou  a  contabilidade  por  centro  de  custos.  Tais  razões  são  as  que  respaldam  a  aferição indireta realizada, conforme se verá.  A autuação foi lavrada no importe de R$ 198.986,51 (cento e noventa e oito  mil  novecentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  cinquenta  e  um  centavos),  tendo  a  sua  notificação  ocorrido em 02/12/2010.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, o contribuinte apresentou defesa através do  instrumento de fls. 50/81.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, DRJ/BEL, prolatou o Acórdão nº 01­ 23.173, fls. 126/141, na qual consignou a procedência em parte da impugnação ofertada para  reconhecer a decadência nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como para  retificar os  valores arbitrados nos  levantamentos PA – PISTA POUSO E DECOLAGEM PAUINI, AL –  RESTAURAÇÃO  ASSEMBLÉIA  LEGISLA  e  NR  –  DRENAGEM  ESTRADA  NOVO  REMANSO, uma vez que os valores ali consignados foram arbitrados contrariando o critério  de aferição  indireta estabelecido no art. 344, § 2º, da  IN RFB nº 971/2009. A ementa  restou  assim transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2003  DECADÊNCIA.  O  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições previdenciárias, em virtude do reconhecimento da  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91 pelo Supremo  Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante nº 08 de  12/06/2008,  publicada  no  DJ  de  20/06/2008,  de  observância  obrigatória por força do disposto no art. 103­A da Constituição  Federal  de  1988,  regulamentado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  11.417/2006,  extingue­se  em  5  (cinco).  Aplicar­se­á,  assim,  o  prazo decadencial do art. 150, § 4º, ou do art. 173, inciso I, do  CTN.  AFERIÇÃO INDIRETA.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 14367.000365/2010­70  Acórdão n.º 2403­002.754  S2­C4T3  Fl. 4          5 A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão­ de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos  §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, quando, entre  outras,  não  houver  apresentação  de  escrituração  contábil  na  forma  estabelecida  no  §  5º  do  art.  47  da  Instrução Normativa  RFB nº 971/2009.  Impugnação Improcedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a Recorrente, interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  150/166,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:   1.  Decadência por  inaplicabilidade da regra contida no art.  173, II, do CTN;  2.  Ausência de motivação legal para o arbitramento;  3.  Preterição  do  direito  de  defesa,  em  relação  a  vícios  contidos no Relatório Fiscal, assim como nos percentuais  tidos  por  indevidos,  aplicados  sobre  o  valor  das  notas  fiscais, além do erro na determinação da base de cálculo;  4.  Prejuízos  decorrentes  da  apropriação  inadequada  dos  créditos.  É o relatório.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos de fl. 167, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DOS VÍCIOS DOS LANÇAMENTOS ORIGINAIS  Alega o recorrente que os  lançamentos anteriores possuíam vícios materiais  insanáveis, muito  além do mero  vício  formal  pelo  qual  foi  decidido,  razão  pela  qual  não  se  poderia aplicar o art. 173, II do CTN  Ocorre  que  o  lançamento  foi  anulado  quando  da  análise  da  preliminar  de  mérito,  ausência  de  cientificação  válida  de  prorrogação  do  MPF,  conforme  se  percebe  da  ementa abaixo, que é comum a todos os processos anulados, in verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/01/2002  TRIBUTÁRIO.PREVIDENCIÁRIO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF.  AUSÊNCIA  DE  MPF  VÁLIDO NA DATA DA LAVRATURA. NOTIFICAÇÃO FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  VÍCIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  O lançamento pode ser revisto de ofício, a teor dos Artigos 145,  III  e  149,  IX  do  Código  Tributário  Nacional.  É  nulo  o  lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal,  de acordo com o que preceitua o art. 31 da Portaria MPS n. 520  de 19/05/2004.  Lançamento Nulo  A partir da análise dos referidos acórdãos, percebe­se que não se questionou a  nulidade por vício material naquela ocasião. No entanto, destaque­se que mesmo sendo o caso  de haver nulidade qualquer que  invalide os  lançamentos,  esta  fundamentação  será  revista no  presente momento por este colegiado, como se verá.  DA NULIDADE – DO ARBITRAMENTO  O Recorrente afirma que a  fiscalização arbitrou os valores por eles devidos  de forma unilateral e sem respaldo fático para tanto, apenas trazendo algumas afirmações que  ensejariam o arbitramento, sem, no entanto, comprovar estes pressupostos fáticos.  Concordo com o disposto na peça recursal.  Segundo a fiscalização, tanto originária, quanto substitutiva, a base de cálculo  foi apurada via aferição indireta, pois:   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 14367.000365/2010­70  Acórdão n.º 2403­002.754  S2­C4T3  Fl. 5          7 i)  A  contabilidade  não  registrou  o  movimento  real  das  remunerações  dos  segurados a serviço da empresa;   ii) Apresentação deficiente da documentação;   iii) falta de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela  execução de obra de construção civil e;   iv)  as  informações prestadas pelo  contribuinte não merecem  fé  em  face  de  outros documentos de que dispunha a fiscalização, por exemplo: constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado,  tendo  em  vista  o  número  de  segurados  constantes  em  GFIP,  mediante  confronto  desses  documentos com as respectivas notas fiscais e contratos.  Ocorre  que,  analisando  os  autos,  percebo  que  neles  não  constam  as  provas  necessárias para dar respaldo aos quatro fundamentos acima, que se enquadrariam na hipótese  do art. 33, parágrafo 3º da Lei 8.212/91, in verbis:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida. (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Ao  presente  processo  substitutivo,  foram  apensados  todos  os  processos  de  que  tratam  dos  lançamentos  substituídos,  ou  seja,  os  originais,  que  possuem  os  mesmos  documentos,  em  síntese:  Mandados  de  Procedimento  Fiscal,  Termo  de  Intimação  Fiscal,  Contratos com a Administração Pública, Notas Fiscais de Serviço.  Não estão presentes nos autos as respostas do contribuinte às intimações, não  estão presentes os documentos do contribuinte que atestariam a irregularidade na apresentação  dos documentos, nem mesmo qualquer dos documentos contábeis do contribuinte que seriam  necessários  para  cruzamento  das  informações,  elementos  probatórios  da  imputação  realizada  pelo fiscal.  Entendo que as provas da  imputação da  fiscalização, qual  seja,  a de que os  documentos  fiscais  e  contábeis  do  contribuinte  são  imprestáveis  devem  estar  carreadas  nos  autos  dos  respectivos  processos,  de  forma  explícita,  em  conformidade  com  o  art.  333  do  Código de Processo Civil, bem como em observância ao princípio do contraditório.  Também  importante  apontar  que  o  contribuinte  e  a  DRJ  afirmam,  que  o  fundamento  para  a  aferição  indireta,  foi  o  fato  de  o  contribuinte  não  ter  procedido  com  a  contabilização por centro de custos.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     8 Ressalte­se,  inclusive,  que  consta  nos  autos,  no  que  concerne  ao  procedimento  inquisitório  originário,  a  expedição  de  04  (quatro) mandados  de procedimento  fiscal,  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  e  Termo  de  Encerramento de Procedimento Fiscal – TEAF, além do Relatório Fiscal.  No TIAD, a fiscalização solicitou do contribuinte os seguintes documentos:   ­ Cartão de CNPJ de todos os estabelecimentos;  ­ Contrato social e alterações;  ­ Livro Diário;  ­ Livro Razão;  ­ Plano de contas;  ­ Comprovantes de recolhimento: DARP/GRPS/GPS;  ­  Folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados  (empregados,  contribuintes  individuais e trabalhadores avulsos);  ­  GFIP,  GRFP  e  GRFC  com  comprovantes  de  entrega  e  eventuais  retificações;  ­ Recibos de aviso prévio e de férias;  ­ Recibos e fichas de salário­maternidade e atestados médicos;  ­ Registro de empregados;  ­ Relação Anual de Informações Sociais ­ RAIS;  ­ Rescisões de contrato de trabalho;  ­ Termos de responsabilidade e fichas de salário­família;  ­ Comprovante(s) de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT;  ­ Alvarás de licença e Habite­se para construção;  ­ Anotações de Responsabilidade Técnica ­ ART;  ­ Comprovantes de matrícula de obras de construção civil;  ­ Contratos de empreitadas ou subempreitadas de obras de construção civil;  ­ Projetos aprovados de obras de construção civil;  ­ Relação de obras de construção civil e, quando houve, respectivas CND;  ­ Contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros;  ­ Notas fiscais, faturas e recibos de mão­de­obra ou serviços prestados;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 14367.000365/2010­70  Acórdão n.º 2403­002.754  S2­C4T3  Fl. 6          9 ­ Contratos e faturas de cooperativas de trabalho.  No Termo de Encerramento – TEAF, constam o seguinte como Documentos  Analisados:  ­ Livro Diário;  ­ Livro de Registro de Empregados;  ­ Folha de Pagamento;  ­ GFIP;  ­ Comprovantes de Recolhimento;  ­ Outros Elementos.  Percebe­se,  que,  em  momento  algum,  o  auditor  fiscal  afirmou  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  documentação  contábil,  bem  como  não  há  renovação  de  intimação para apresentação de outros elementos, como, por exemplo, balancete, ou mesmo a  notificação  para  que  o  contribuinte  apresentasse  o  detalhamento  contábil  com  as  provas  de  lastro das operações.  Não  vejo  como  admissível,  também,  a  aferição  indireta  por  este  motivo  apenas, um descumprimento de obrigação acessória, que possui punição própria para tanto nos  termos da Lei 8.212/91.  A aferição indireta é medida excepcional, e o mero descumprimento de uma  obrigação  acessória  não  pode  servir  de  fundamento  para  tal  procedimento,  devendo­se  correlacionar  as  previsões  legais  com  os  fatos  registrados  nos  documentos  contábeis  da  empresa.  Para tanto, colaciona­se precedente de similar interpretação desta 2ª Seção de  Julgamento, in verbis:  Contribuições Previdenciárias   Período de Apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998   AFERIÇÃO  INDIRETA.  EMPRESA  FILIAL.  AUTONOMIA  CONTÁBIL. RECOLHIMENTO DO SAT. CNPJ INDIVIDUAL   A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a  partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa Os  estabelecimentos  da  matriz  e  das  filiais  são  considerados,  portanto,  para  fins  fiscais,  como  entes  autônomos.  Caso  a  contabilidade  seja  organizada  de  forma  descentralizada,  a  aferição  indireta  deve  ser  restrita  a  empresa  que  incorreu  em  irregularidades  fiscais.  O  recolhimento  do  SAT  dever  feito  considerando­se  o  CNPJ  das  empresas  fiscalizadas  de  forma  individual.   AFERIÇÃO  INDIRETA.  EXCEPCIONALIDADE.  A  aferição  indireta  busca  estimar  o  quadro  contábil  esperado  a  partir  da  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     10 análise  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.  Por  ser  medida excepcional, somente pode ser adotada quando nenhum  dado  contábil  ou  documental  permitir  a  verificação  das  contribuições  devidas,  devendo  sempre  ser  buscado  o  critério  que mais se aproxime da realidade fática.   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  É  nulo  o  lançamento  que  apresenta  vício  quanto  aos  próprios  critérios  que  serviram  de  base  para  a  realização  do  lançamento.  São  condições  do  lançamento realizado por aferição indireta não só a constatação  de irregularidades documentais, mas também que estas sejam de  tamanha  proporção  a  ponto  de  tornar  impossível  ao  Fisco  a  estimativa  da  movimentação  financeira  da  empresa  autuada.  Registros paralelos, ainda que não oficiais, podem servir de base  para  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  ao  valor  devido, vez que constituem, também, uma forma de documentar a  movimentação  financeira  da  empresa  autuada.(CARF.  Número  do  Processo  11046.001961/2008­97,  Contribuinte:  TELENGE  TELEC. E ENGENHARIA LTDA, Data  da  Sessão: 18/01/2012,  Relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Nº Acórdão:  2301­002.528)  Em  síntese,  a mera  constatação  de  irregularidade  documental  não  enseja  a  aferição indireta, mas apenas aquela irregularidade que seja de tamanha proporção a ponto de  tornar impossível ao Fisco a apuração da base de cálculo.  Dessa forma, entendo que deve o presente auto de  infração ser anulado por  vício material, ante o erro na apuração da base de cálculo, ferindo o art. 142 do CTN, uma vez  que não foram demonstrados cabalmente os requisitos necessários para aferição indireta.  DA  NULIDADE  –  DA  INOVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  DA  FUNDAMENTAÇÃO DA AFERIÇÃO INDIRETA  Quanto a este tema, a recorrente afirma que no lançamento original havia um  vício na lançamento, quanto à falta de inclusão no documento intitulado Fundamentos Legais  de Débito – FLD, do dispositivo legal que dava fundamento à aferição indireta perpetrada pelo  fisco, qual seja, o art. 33, parágrafo 3º do CTN.  Realmente, verifico, analisando os  lançamentos  substituídos, que a  inclusão  do  dispositivo  legal  relativo  à  aferição  indireta  não  foi  observado  pela  autoridade  fiscal  autuante, sendo omisso na NFLD, a sua existência.  Ocorre  que  no  lançamento  substitutivo,  do  qual  gerou  o  processo  ora  sob  julgamento,  a  autoridade  fiscal  tomou  a  cautela  de  realizar  a  sua  inclusão,  sob  o  código  de  fundamentação  legal  “061  ­  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS APURADAS  POR AFERIÇÃO  INDIRETA­CONTRUÇÃO CIVIL”, fl. 25 dos presentes autos.  O  lançamento  substitutivo  não  pode,  nos  termos  da  legislação  tributária,  quando realizado para fins de corrigir vício formal, deve se ater única e exclusivamente para  sanar o vício formal que serviu de fundamento para a declaração da nulidade.  Agir  de  forma  diversa,  incluindo  fatos  e  fundamentos  ou  sanando  irregularidades  outras  que  não  foram  objeto  da  decretação  da  nulidade  caracteriza  novo  lançamento, diverso do anterior.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 14367.000365/2010­70  Acórdão n.º 2403­002.754  S2­C4T3  Fl. 7          11 Essa análise não importa em revisão do acórdão anterior, mas sim a análise  da  conformidade do  novo  lançamento  com o  lançamento  a que  se  pretende  substituir,  assim  como a conformidade do lançamento original com a legislação.  Nesse mesmo sentido, importante trazer abaixo julgado da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  da  lavra  do  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  que  segue  essa  mesma  posição, in verbis:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período  de  apuração:  01/12/1997  a  30/12/1997,  01/03/1998  a  30/05/1998   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DECLARADO  NULO.  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO.  No  presente  caso  a  nulidade  do  primeiro  lançamento  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  em  virtude  da  não  caracterização  da  existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação  ao art. 142 do CTN.   Saliento  que,  não  estou  aqui  reapreciando  a  natureza  do  vício  declarado  por  ocasião  da  anulação  do  primeiro  lançamento.  Estou sim, apreciando a conformidade do novo lançamento com  o  lançamento a que pretende  substituir. Neste  contexto, é  lícito  concluir  que  as  investigações  intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente, revelam­se incompatíveis com os estreitos limites  dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal.   Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado,  não  pode  o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.  Se  tais  providências  forem  efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que  a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não  seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do  ato praticado. Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do  CTN o novo lançamento deve conformar­se materialmente com o  lançamento anulado. Fazendo­se necessária perfeita  identidade  entre os dois  lançamentos,  posto que não pode haver  inovação  material  no  lançamento  substitutivo  ao  lançamento  anulado  anteriormente. O que não ocorreu no presente caso, posto que o  novo  lançamento  introduziu  inovação  material  no  que  diz  respeito à caracterização da cessão de mão de obra.   Em  suma,  não  há  coincidência  material  entre  o  primeiro  lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento, que, em tese,  teria  o  condão de  substituí­lo. Destarte,  o  presente  lançamento  deve  ser  analisado  como um  novo  lançamento  e  não  como  um  lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no  momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia  já se encontrava extinto pela decadência.   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     12 Recurso especial negado.  (CARF.  CSRF.  Processo  13502.001123/2007­33,  Contribuinte:  CARAIBA  METAIS  SA,  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR,  Relator:ELIAS  SAMPAIO  FREIRE,  Nº  Acórdão 9202­002.729)  Em arremate à decisão supra, colacionamos também a doutrina do professor  Hugo de Brito Machado, in verbis:  “Relevante  é  ressaltarmos  que  a  reabertura  do  prazo  para  a  feitura de um novo lançamento destina­se apenas a permitir que  seja  sanada  a  nulidade  do  lançamento  anterior,  mas  não  autoriza um lançamento diverso, abrangente do que não estava  abrangido no anterior.”  (MACHADO, Hugo de Brito. Aspectos  do  Direito  de  Defesa  no  Processo  Administrativo  Tributário.  RDDT 175/106, abr/2010)  Dessa  forma, entendo que o presente  lançamento efetuado possui  inovação,  não se coadunando com o anterior,  razão pela qual entendo que deva ser declarado nulo, por  ausência de correlação estrita com a correção do vício anterior.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, determinar  a nulidade do auto de infração por vício material, ante o erro na apuração da base de cálculo.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 207DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I

score : 1.0
5807159 #
Numero do processo: 13886.001231/2002-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. Referindo-se a lei a contribuições “incidentes” sobre as “respectivas” aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. ENERGIA ELÉTRICA e COMBUSTÍVEIS: Para enquadramento no benefício, caracterizam-se como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação; portanto, a energia elétrica utilizada como força motriz atua sim diretamente sobre o produto, enquadrando-se nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário; e RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC: Por absoluta falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária ou de juros Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.073
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento parcial para reconhecer o crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e atualização pela Selic. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. Referindo-se a lei a contribuições “incidentes” sobre as “respectivas” aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. ENERGIA ELÉTRICA e COMBUSTÍVEIS: Para enquadramento no benefício, caracterizam-se como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação; portanto, a energia elétrica utilizada como força motriz atua sim diretamente sobre o produto, enquadrando-se nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário; e RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC: Por absoluta falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária ou de juros Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 13886.001231/2002-34

conteudo_id_s : 5424410

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.073

nome_arquivo_s : Decisao_13886001231200234.pdf

nome_relator_s : Gileno Gurjão Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 13886001231200234_5424410.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento parcial para reconhecer o crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e atualização pela Selic. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

id : 5807159

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476798226432

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-12-19T20:38:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2014-12-19T20:38:49Z; Last-Modified: 2014-12-19T20:38:49Z; dcterms:modified: 2014-12-19T20:38:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2014-12-19T20:38:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-12-19T20:38:49Z; meta:save-date: 2014-12-19T20:38:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-12-19T20:38:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2014-12-19T20:38:49Z; created: 2014-12-19T20:38:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2014-12-19T20:38:49Z; pdf:charsPerPage: 2428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-12-19T20:38:49Z | Conteúdo => CC02/C01 Fls. 2 _________ 1 nfls txtfls1 CC02/C01 OOlldd MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA SSEEGGUUNNDDOO CCOONNSSEELLHHOO DDEE CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEESS PPRRIIMMEEIIRRAA CCÂÂMMAARRAA PPrroocceessssoo nnºº 13886.001231/2002-34 RReeccuurrssoo nnºº 138.364 Voluntário MMaattéérriiaa IPI - Ressarcimento. AAccóórrddããoo nnºº 2102-00.073 SSeessssããoo ddee 05 de março de 2009 RReeccoorrrreennttee TOYOBO DO BRASIL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. RReeccoorrrriiddaa DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. Referindo-se a lei a contribuições “incidentes” sobre as “respectivas” aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. ENERGIA ELÉTRICA e COMBUSTÍVEIS: Para enquadramento no benefício, caracterizam-se como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação; portanto, a energia elétrica utilizada como força motriz atua sim diretamente sobre o produto, enquadrando-se nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário; e RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC: Por absoluta falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária ou de juros Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001231/2002-34 Acórdão n.º 2102-00.073 CC02/C01 Fls. 3 _________ 2 voluntário. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento parcial para reconhecer o crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e atualização pela Selic. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator ad hoc. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator EDITADO EM 19/12/2014. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), Maurício Taveira e Silva e Ivan Allegretti (Suplente). Relatório Por retratar bem os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente de pedido de ressarcimento complementar do crédito presumido apurado no período em epígrafe, sendo que o valor solicitado decorre da inclusão, no cálculo do crédito das aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases, bem como das mercadorias adquiridas de pessoas físicas (produtores rurais). O pleito foi indeferido pela autoridade competente, porque as aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases não estão abrangidas no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme definido pela legislação do IPI, subsidiariamente aplicada nos termos do artigo 3° da Lei n° 9.363/96. Quanto ás mercadorias adquiridas de pessoas físicas, como não estão sujeitas ás contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, o § 2° do artigo 2° da IN SRF n° 23/97 vedaria sua inclusão no cálculo do beneficio. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que são ilegais as restrições feitas através de Instruções Normativas, relativas ás exclusões em questão, conforme sua análise da legislação e o entendimento dos tribunais e acórdãos do Conselho de Contribuintes citados. Fl. 139DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001231/2002-34 Acórdão n.º 2102-00.073 CC02/C01 Fls. 4 _________ 3 Encerrou requerendo a concessão do que foi originalmente pedido, acrescido da taxa SELIC, conforme princípios constitucionais e julgados que cita. A 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão n o 14-14.444, de 06/12/2006, cuja ementa abaixo se transcreve. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Dessa decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 09/01/2007, conforme AR, e, no dia 31/01/2007, ingressou com recurso voluntário, no qual repisa as alegações da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi sorteado para relatar. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Dele se conhece. I – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001231/2002-34 Acórdão n.º 2102-00.073 CC02/C01 Fls. 5 _________ 4 Dentre as matérias controversas trazidas à baila, a presente diz respeito a aquisições feitas pela empresa, ora recorrente, frente a pessoas físicas e cooperativas de produtores, cujo objetivo é o levantamento do crédito presumido de IPI e a apuração saldo suficiente de crédito presumido do referido imposto, visando o ressarcimento. Tal matéria encontra-se disciplinada nos arts. 1º e 2º da Lei n.º 9.363, de 13/12/96, transcritos a seguir: “Artigo 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n. os . 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Artigo 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.” (grifos nossos) Cabe, a esta altura, ter em mente que a apuração do crédito presumido de IPI está associada à quantificação dos créditos gerados pelas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Nesse exame é possível asseverar que boa parte da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem deve integrar a apuração do crédito presumido de IPI. Dessa forma, não é possível limitar ou selecionar as aquisições (valores) das demais matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens que seriam passíveis de integrar o levantamento do crédito presumido de IPI, porquanto tal posicionamento configuraria postura contrária à lei. Além disso, a questão sob exame conta com posicionamento sedimentado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo observa-se dos seguintes julgados: “IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - 1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001231/2002-34 Acórdão n.º 2102-00.073 CC02/C01 Fls. 6 _________ 5 bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei n.º 9.363/96). A lei citada refere-se a ‘valor total’ e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF n.ºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n.º 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n.º 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n.º 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) EXPORTAÇÕES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos 1º e 3º do Decreto-Lei n.º 1.248, de 29.11.72, são assegurados ao produtor-vendedor os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. 3) TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n.º 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.” (1ª Câmara, Recurso n.º 110.657, Processo n.º 10675.000979/97-61; julgado em 17/04/2001; rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, Acórdão n.º 201-74.438) “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. Recurso a que se nega provimento.” (Acórdão CSRF/02-01.250, 2ª Turma, relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Recurso n.º 110.146, Processo n.º 10945.008246/97-56, sessão: 27/01/2003) Adoto a orientação como parâmetro decisório, salientando que também o STJ enfrentou a matéria, tendo optado por idêntico desfecho: Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001231/2002-34 Acórdão n.º 2102-00.073 CC02/C01 Fls. 7 _________ 6 “TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA - LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 - LEGALIDADE. 1. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido.” (REsp n.º 586.392/RN, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ de 06/12/2004, p. 259) Assim, o direito creditório de que a contribuinte se diz detentora e sobre o qual fundamenta, decorre do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, do qual, pelos fundamentos aqui expostos, os julgadores a quo tolheram-na quando correspondentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas que compõem a base de cálculo do crédito. II - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS Uma das questões suscitadas no mérito do presente questionamento, versa sobre a possibilidade dos valores gastos com energia elétrica comporem ou não o cálculo do crédito presumido do IPI. Neste sentido, vejamos o que dispõe o art. 1º, caput, e § 1º, da Lei 10.276/2001, in verbis: Art. 1º. Alternativamente ao disposto na Lei n.º 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. Fl. 143DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001231/2002-34 Acórdão n.º 2102-00.073 CC02/C01 Fls. 8 _________ 7 § 1º. A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo;” (destaques nossos) Desta forma, apesar do Pedido de Ressarcimento tratar de período anterior à edição da Lei n o 10.276/01, considero que a mesma veio fortalecer o entendimento que, data máxima vênia, considero correto, qual seja, o de que a Lei n o 9.363/96, em seus arts. 1º e 2º, ao versar sobre a possibilidade das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, comporem a base de cálculo do crédito presumido de IPI, o que englobaria as aquisições de energia elétrica e combustíveis, por serem produtos intermediários que, embora não integrando o produto final, são consumidos no processo industrial. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo nos arts. 147 e 488 do Decreto n o 2.637/98 (Regulamento do IPI), vigente à época do Pedido de Ressarcimento: “Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) Art. 488. Consideram-se bens de produção (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-lei n.º 34, de 1966, art. 2º , art. 1º): I - as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial;” (original sem destaque) Adicionalmente, não bastassem os argumentos trazidos à baila, vejo que as referidas disposições da Lei n o 10.276/01 podem ser consideradas aplicáveis no presente caso por força do art. 106, II, do CTN, ou seja, a interpretação da norma tributária mais benéfica ao contribuinte (lex mitior). Vejamos: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Fl. 144DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001231/2002-34 Acórdão n.º 2102-00.073 CC02/C01 Fls. 9 _________ 8 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Assim também entende o ilustre Hugo de Brito Machado, em “Comentários ao Código Tributário Nacional”, volume II, Editora Atlas S.A., São Paulo, 2004, páginas 164 e 165, ao reforçar que: “Temos no art. 106 do Código Tributário Nacional, portanto, duas hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária, a saber, a hipótese de lei expressamente interpretativa e a hipótese de lei punitiva mais favorável ao acusado, que denominamos retroatividade benigna. Quanto a esta última, não existem divergências dignas de nota.” Além disso, o Conselho de Contribuintes possui recentes decisões tratando a matéria. Destaco, os Recursos Voluntários 110.473, 110.474 e 110.475, de semelhante teor, oportunidade em que passo a transcrever o primeiro deles, conforme se observa a seguir: “IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. Estão abrangidos no conceito de produto intermediário os produtos que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.363/96. Recurso Voluntário provido.” (Recurso 110.473, Acórdão 201-74.607, relator Cons. Serafim Fernandes Corrêa) (grifamos e destacamos) Este também foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme julgado a seguir colacionado: “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. ENERGIA ELÉTRICA. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, em especial quando utilizada diretamente no processo produtivo, fisicamente consumida em decorrência da ação exercida sobre o produto em fabricação (FeSi).” (Acórdão n.º CSRF/02- 01.662, 2ª Turma) (grifamos e destacamos) Comungo desta opinião, pois que a energia elétrica e os combustíveis, mesmo não se integrando ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização, tratando- se assim de um produto intermediário. Fl. 145DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001231/2002-34 Acórdão n.º 2102-00.073 CC02/C01 Fls. 10 _________ 9 Outrossim, a Súmula nº 12 do 2º CC veio a determinar o contrário, in verbis: “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.” Quanto à energia elétrica e combustíveis, portanto, não resta a esse julgador outra alternativa senão negar provimento ao pedido da contribuinte III – SELIC Com relação a aplicação da taxa SELIC, adoto o entendimento de que deve ser a mesma deferida a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. A Lei n.º 9.250/95, estabeleceu a possibilidade de atualização monetária das compensações e/ou restituições pela taxa SELIC, conforme disposto em seu art.39, verbum ad verbum: “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.º 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) § 4º. A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” (original sem destaque) Adicionalmente, a Portaria n.º 38, de 27/02/97, que “dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n.º 9.363, de 13 de dezembro de 1996”, estabeleceu em seus arts. 5º e 8º, que: “Art. 5º - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. (...) Art. 8º - Os valores a que se referem o caput e o parágrafo 1º do art. 5º, quando não forem pagos no prazo previsto no parágrafo Fl. 146DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001231/2002-34 Acórdão n.º 2102-00.073 CC02/C01 Fls. 11 _________ 10 2º do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (original sem destaque) Uma vez que a legislação trata da possibilidade de atualização em casos de compensação ou restituição e o contribuinte deu entrada em pedido de ressarcimento, o meu entendimento, também adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através do acórdão n.º CSRF/02-0.708, é o de que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição. Desta forma, não restam dúvidas quanto à possibilidade de utilização da taxa SELIC a partir da data em que é feito o pedido de ressarcimento. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, para acatar o pleito no tocante aos créditos obtidos das aquisições de pessoas físicas e cooperativas e da atualização pela taxa selic a partir do protocolo do pedido, negando provimento quanto ao aproveitamento de crédito de energia elétrica e combustíveis. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009 (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator ad hoc. Acompanho o Ilustre Conselheiro Relator em relação à inclusão, na base de cálculo do benefício, do valor das aquisições de energia elétrica e combustíveis. No entanto, abro divergência em relação às aquisições de MP, PI e ME junto a pessoas físicas e a cooperativas e, também, com relação à incidência de correção monetária e/ou juros selic sobre o valor a ressarcir, pelas razões, de fato e de direito, abaixo aduzidas. Quanto ao mérito, especificamente, quanto às aquisições efetuadas a pessoas físicas e cooperativas, discordo da tese esposada pela recorrente e pelo Ilustre Relator e ratifico os argumentos da decisão recorrida, acrescentado os fundamentos complementares abaixo. A Lei nº 9.363/96, em seu art. 1º, é muito clara ao dispor que a empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7/70; 8/70; e 70/91, Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001231/2002-34 Acórdão n.º 2102-00.073 CC02/C01 Fls. 12 _________ 11 “incidentes sobre as respectivas aquisições”, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido deve-se observar que a lei fala em “incidentes sobre as respectivas aquisições”, de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, destaco outros pontos do Parecer PGFN nº 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda e citado na decisão recorrida: “21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não ‘incidiram’ sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições ‘incidentes’ sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa específica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional”. E não é só a partir do art. 1º da Lei nº 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: “24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5º da Lei nº 9.363, de 1996, in verbis: ‘Art. 5º A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1º, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente’. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001231/2002-34 Acórdão n.º 2102-00.073 CC02/C01 Fls. 13 _________ 12 27. O art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos ‘incidentes’ sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5º, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei nº 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3º da multicitada Lei nº 9.363, de 1996: ‘Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador’ (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei nº 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei nº 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS.” Assim, é verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação, contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste benefício, sendo descabido falar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas físicas, quer adquiridas de sociedades cooperativas ou de qualquer outra pessoa jurídica que não seja contribuinte do PIS e da Cofins. Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001231/2002-34 Acórdão n.º 2102-00.073 CC02/C01 Fls. 14 _________ 13 Relativamente aos juros selic e/ou correção monetária que a recorrente pede, entendo que, ante a ausência de previsão legal para atualização monetária, bem assim no tocante a pagamento de juros incidentes sobre valores a serem ressarcidos, os mesmos são indevidos. É que a Lei nº 9.250/95, em seu art. 39, § 4º, quando estabelece que a compensação ou restituição será acrescida dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, ela não incluiu os ressarcimentos. E não poderia ser diferente, vez que o ressarcimento tem lugar quando a lei institui um benefício fiscal, ao passo que a compensação ou restituição ocorrem na hipótese de pagamento indevido ou a maior que o devido, isto é, houve efetivamente um pagamento anterior, inexistente no caso do crédito presumido do IPI, porque, como o próprio nome sugere, o crédito é “presumido”, nada foi recolhido a título de IPI, e o que foi pago como contribuição ao PIS e Cofins, foi encargo legal do fornecedor daquele que pretende se aproveitar do benefício, e, além disso, corresponde a valores devidos e não a indébitos. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Redator ad hoc. Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Relatório Voto

score : 1.0
5791684 #
Numero do processo: 11762.720013/2011-64
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 18/05/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de trinta dias da ciência da decisão da DRJ (Decreto nº 70.235/1972, art. 33). Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 18/05/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de trinta dias da ciência da decisão da DRJ (Decreto nº 70.235/1972, art. 33). Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11762.720013/2011-64

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5420237

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-003.954

nome_arquivo_s : Decisao_11762720013201164.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 11762720013201164_5420237.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5791684

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476841218048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 666          1 665  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11762.720013/2011­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.954  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  CELLSHOW SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 18/05/2011  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de trinta dias  da ciência da decisão da DRJ (Decreto nº 70.235/1972, art. 33).  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Bruno  Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 13 /2 01 1- 64 Fl. 666DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 11° Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, que, por unanimidade, julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 639):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 18/05/2011  MULTA DE R$ 5.000,00 POR MÊS CALENDÁRIO.  Cabível  a  quem  não  apresentar  à  fiscalização  os  documentos  relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como  outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa  guarda e ordem.  MULTA IGUAL AO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA.  Esta penalidade é cabível quando há prova de que houve entrega  a  consumo,  ou  consumo  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida clandestinamente no País ou importada  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação,  ou  desacompanhada de Guia de Licitação ou nota fiscal, que não é  o  caso.  A  nota  fiscal,  até  prova  em  contrário,  é  o  documento  hábil para comprovar a efetividade da transação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Discutem­se  nos  autos  os  pressupostos  de  aplicação  da multa  regulamentar  decorrente  do  descumprimento  do  dever  instrumental  previsto  no  art.  728,  IV,  “b”  do  regulamento Aduaneiro (Decreto­Lei nº 37/1966) em razão do Recorrente não ter apresentado,  no curso da fiscalização, o livro de inventário.  O Recorrente,  nas  razões  de  fls.  651  e  ss.,  sustenta  que  a  fiscalização,  por  diversas  vezes,  teria  confirmado  o  recebimento  dos  documentos  que  considerou  não  apresentados.  Aduz  ter  passado  por  “problema  involuntário”  (disputa  societária),  que  teria  prejudicado o atendimento das intimações. Requereu o conhecimento e provimento do recurso  voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  26/02/2014  (fls.  662),  protocolizando  a  petição  recursal  em  01/04/2014  (fls.  651).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  intempestivo, que não pode ser conhecido por ausência de requisito de admissibilidade do art.  33 do Decreto no 70.235/1972.  Vota­se, assim, pelo não conhecimento do recurso.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11762.720013/2011­64  Acórdão n.º 3802­003.954  S3­TE02  Fl. 667          3 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 668DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5778468 #
Numero do processo: 10380.723462/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. A matéria levada ao judiciário e discutida no presente PAF refere-se ao fundo próprio de previdência criado para albergar os deputados estaduais. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial. CARGO EM COMISSAO. RGPS. O servidor não efetivo, ocupante de cargo em comissão deve, obrigatoriamente, contribuir para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. AJUDA DE CUSTO. SALÁRIO INDIRETO Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída segurado empregado e contribuinte individual em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 CO-RESPONSÁVEIS Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Auto de Infração, para esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança e não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula n.º 88 do CARF Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.507
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, devido a interposição de ação judicial que tem por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo, importando em renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, limitando-se o julgamento à matéria diferenciada argüida, para aplicar a Súmula n.º 88 do CARF, que confirma a finalidade meramente informativa dos relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos que são partes integrantes dos processos de Auto de Infração. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. A matéria levada ao judiciário e discutida no presente PAF refere-se ao fundo próprio de previdência criado para albergar os deputados estaduais. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial. CARGO EM COMISSAO. RGPS. O servidor não efetivo, ocupante de cargo em comissão deve, obrigatoriamente, contribuir para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. AJUDA DE CUSTO. SALÁRIO INDIRETO Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída segurado empregado e contribuinte individual em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 CO-RESPONSÁVEIS Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Auto de Infração, para esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança e não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula n.º 88 do CARF Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.723462/2012-77

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5414155

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2302-003.507

nome_arquivo_s : Decisao_10380723462201277.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 10380723462201277_5414155.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, devido a interposição de ação judicial que tem por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo, importando em renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, limitando-se o julgamento à matéria diferenciada argüida, para aplicar a Súmula n.º 88 do CARF, que confirma a finalidade meramente informativa dos relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos que são partes integrantes dos processos de Auto de Infração. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Wilson Antonio de Souza Correa.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

id : 5778468

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476854849536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 431          1 430  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.723462/2012­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.507  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento. Salário Indireto  Ajuda de Custo  Recorrente  ESTADO DO CEARÁ ­ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  conforme  art.  126,  §  3º,  da  Lei  no  8.213/91,  combinado  com  o  art.  307  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  A  matéria  levada ao  judiciário e discutida no presente PAF refere­se ao fundo  próprio de previdência criado para albergar os deputados estaduais.   O  julgamento  administrativo  limitar­se­á  à  matéria  diferenciada,  se  na  impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial.  CARGO EM COMISSAO. RGPS.  O  servidor  não  efetivo,  ocupante  de  cargo  em  comissão  deve,  obrigatoriamente,  contribuir  para  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS.  AJUDA DE CUSTO. SALÁRIO INDIRETO   Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  atribuída  segurado  empregado  e  contribuinte  individual  em  desacordo  com  as  previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91  CO­RESPONSÁVEIS  Os  relatórios  de Co­Responsáveis  e  de Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos  de  Auto  de  Infração,  para  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  débito  e  subsidiar  futuras  ações  executórias  de  cobrança e não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 34 62 /2 01 2- 77 Fl. 431DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula n.º 88 do CARF  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso,  devido  a  interposição  de  ação  judicial  que  tem  por  objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo,  importando em renúncia  ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o  art.  307  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  3.048/99. Na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  limitando­se  o  julgamento  à  matéria  diferenciada  argüida,  para  aplicar  a  Súmula  n.º  88  do  CARF,  que  confirma  a  finalidade  meramente  informativa  dos  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  que  são  partes  integrantes dos processos de Auto de Infração.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Wilson Antonio de Souza Correa.    Fl. 432DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.723462/2012­77  Acórdão n.º 2302­003.507  S2­C3T2  Fl. 432          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  e  cientificado ao  sujeito passivo  em 29/03/2012,  relativo  às  contribuições  patronais  e  ao SAT,  incidentes  sobre valores pagos aos exercentes de mandato eletivo  ­ deputados estaduais­ que  são  obrigatoriamente  filiados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  salvo  quando  mantiverem  seu  vínculo  original  com  o  RPPS.  Refere­se,  também  às  contribuições  previdenciárias patronais devidas à Seguridade Social incidentes sobre o valor das notas fiscais  ou faturas de prestação de serviço, relativamente aos serviços prestados por cooperados através  de cooperativas de trabalho da área da saúde.  O crédito lançado refere­se ao período de 01/2008 a 12/2008 e foi apurado do  confronto  entre  as  folhas  de  pagamento  do  órgão,  os  seus  registros  contábeis,  empenhos,  liquidação e pagamentos havidos com os valores declarados em GFIP.  O Relatório Fiscal de  fls. 34/39,  traz que apenas dois Deputados Estaduais,  Adahil Barreto e Raquel Marques contribuíam para o Regime Próprio de Previdência Social, e  por  isso não constam do presente levantamento. Quanto aos demais, muito embora a autuada  diga  que  todos  os  Deputados  Estaduais  estejam  contribuindo  para  um  fundo  próprio  de  previdência, os autos mostram que tal assunto está sendo questionado na justiça, sendo que o  julgamento no Supremo Tribunal Federal ainda não possui decisão definitiva na Ação n.º 702­ 1/10.  Por  isso,  os  deputados  estaduais  foram  tomados  como  filiados  ao  Regime  Geral  de  Previdência Social.  Após a  impugnação, Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Salvador, fls. 313/332,  julgou o lançamento procedente em parte para excluir  do  mesmo  as  contribuições  relativas  às  cooperativas  de  trabalho  porque  o  Fisco  não  comprovou a existência do fato gerador, não trazendo qualquer fato ou documento para provar  o débito, bem como aplicou alíquota diversa daquela constante na legislação vigente, que é de  15%, sobre as notas ou faturas de prestação de serviço, para aplicar o percentual de 20%, mais  2% de SAT.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  onde  alega:  a)  a  necessidade  da  suspensão  do  processo  porque  há  pendência de julgamento da ação no Supremo Tribunal  Federal;  b)  que  o  auto  de  infração  possui  o  mesmo  objeto  da  demanda  judicial,  qual  seja  os  detentores  de  mandato  eletivo  contribuírem  para  um  fundo  próprio  de  previdência;  c)  a  ilegalidade  do  lançamento,  porque  é  possível  que  os  deputados  estaduais  tenham  regime  próprio  de  previdência, discorre sobre o assunto;  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 d)  que é  equivocado o o  entendimento de que o  caput do  artigo 40 da Constituição Federal somente possibilite o  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  aos  servidores  titulares de cargo efetivo;  e)  que  os  cargos  temporários  não  se  referem  ao mandato  parlamentar;  f)  que  a  legislação  infraconstitucional  pode  instituir  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  para  os  parlamentares que não ficam restritos ao Regime Geral;  g)  que  o  Congresso  Nacional  possui  Regime  Próprio  de  Previdência Social;  h)  que os pagamentos efetuados a título de ajuda de custo  são indenizatórios;  i)  que  os  agentes  públicos  não  podem  ser  responsáveis  pelo  débito,  porque  de  acordo  com  a  legislação,  só  respondem pelas multas por  infração à Lei 8.212/91, o  que não é o caso dos autos.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  declarar  inconsistente  a  autuação  vergastada  e  indevida  a  contribuição  cobrada  em  sua  totalidade  para  extinguir  o  crédito  tributário.  É o relatório.     Fl. 434DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.723462/2012­77  Acórdão n.º 2302­003.507  S2­C3T2  Fl. 433          5 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Ação Judicial  Em preliminar, é de se ver que o crédito lançado, após a exclusão das exações  relativas  às  cooperativas  de  trabalho,  por  falta  de  evidenciação  do  fato  gerador,  refere­se  exclusivamente  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados:  comissionados, temporários e deputados estaduais, conforme planilha de fls. 51.  A recorrente alega a existência de ação judicial visando o reconhecimento do  Regime Próprio de Previdência Social para os Deputados Estaduais, que se encontra pendente  de julgamento no Supremo Tribunal Federal.   Com efeito, é de se ver que a Ação n.º 702­1/10 STF, ainda se encontra para  análise dos ministros da Suprema Corte, sem decisão de mérito sobre o assunto.  Portanto, devido à existência de ação judicial com o mesmo objeto de pedir  que o presente processo administrativo, no que tange a possibilidade dos Deputados Estaduais  virem a ter um Regime Próprio de Previdência e assim estando isentos da contribuição para o  Regime Geral de Previdência, deixo de me manifestar  sobre o  assunto, com  fulcro no  artigo  126, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e Súmula n.º 01 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Lei 8213/91  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) (sem grifos no original)      Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial  Considera­se  "idêntico  pedido",  para  o  efeito  de  renúncia  ao  direito  de  recorrer na  esfera  administrativa,  quando,  na  impugnação  ou  recurso,  for  deduzida  a mesma  matéria submetida à apreciação judicial, já que, a teor do princípio constitucional da unidade da  jurisdição (art. 5º, XXXV, CRF/88) ­ segundo o qual somente ao Poder Judiciário é atribuída a  função de compor os conflitos de interesses com caráter de definitividade ­, é inócua qualquer  discussão em sede administrativa, quando simultaneamente submetida ao crivo do Judiciário.   O  artigo  5º, XXXV,  da Constituição  Federal,  veda  que  sejam  afastadas  da  apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quem se sentir ameaçado ou violado  em seus direitos pode recorrer ao judiciário e este não pode eximir­se da apreciação e solução  da matéria. As decisões deste Poder sobrepõem­se às decisões administrativas, pelo que, tendo  sido proposta pela autuada ação judicial na qual são discutidas as mesmas questões de mérito  suscitadas  em  sua  defesa  administrativa,  encerrando­se  o  processo  judicial,  a  decisão  administrativa seria substituída pela sentença.  Constata­se,  através  do  exame  dos  autos,  que  o  pedido  de  declaração  de  inexistência  da  relação  jurídico­tributária  entre  as  partes,  no  que  concerne  à  exigência  das  contribuições previdenciárias  sobre a  remuneração dos Deputados Estaduais,  constitui  objeto  tanto  do  pedido  administrativo  quanto  do  judicial,  importando,  assim,  em  renúncia  ao  contencioso administrativo.  Vale ressaltar que a renúncia ao contencioso administrativo ocorre apenas em  relação às matérias que  constituem objeto  tanto do pedido administrativo quanto do  judicial,  devendo o processo administrativo prosseguir em relação à matéria diferenciada.   No recurso também foi deduzida matéria distinta da discutida em juízo, tendo  o  sujeito  passivo  direito  ao  contencioso  administrativo  para  que  seja  apreciada  a  matéria  diferenciada. Nada mais  lógico,  diga­se  de  passagem,  pois  a  existência  de  ação  judicial  não  deve prejudicar,  ipso facto, o controle da legalidade dos atos administrativos, dentre os quais  figura  como  espécie  o  lançamento  tributário.  Se  assim  não  fosse,  ficaria  o  sujeito  passivo  privado de impugnar, por exemplo, eventual erro na base de cálculo do lançamento preventivo  da decadência, quando tal questão não se confunde com o objeto da tutela jurisdicional.   Destarte,  considerando que a  renúncia caracteriza perda do objeto, não será  discutida  nesta  esfera  a  matéria  questionada  em  juízo,  mas  apenas  a  matéria  distinta  do  processo judicial, conforme determina o art. 126, §3º, da Lei nº 8.213/91.  A  autuação  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores pagos a servidores não efetivos ocupantes de cargo em comissão e temporários.  O artigo 15, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, é taxativo ao afirmar que os órgãos  da administração pública são equiparados à empresa, não havendo qualquer restrição quanto a  aplicação  do  texto  legal,  quando  da  obrigatoriedade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias para servidores não efetivos, ocupantes de cargos em comissão e temporários :  Art.15. Considera­se:  I­ empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco  da atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.723462/2012­77  Acórdão n.º 2302­003.507  S2­C3T2  Fl. 434          7 não, bem como os órgãos ou entidades da administração pública  direta, indireta e funcional( grifei);  Como  já  mencionado  os  servidores,  cujas  remunerações  constam  desta  autuação,  são  aqueles não  detentores  de  cargos  efetivos,  são  servidores  públicos  estaduais  ocupantes de cargos em comissão de recrutamento amplo, e  também de  temporários, para os  quais se aplica o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, consoante o disposto no artigo  13 da Lei n.º 8.212/91:  Art.13 O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da  união, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem  como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do  Regime Geral da Previdência Social consubstanciado nesta Lei,  dedes que amparados por regime próprio de previdência social  Após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20 de 16 de dezembro de  1998,  somente  os  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  podem  integrar  os  regimes  próprios,  conforme o caput do artigo 40 da Constituição Federal:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  Redação  dada  ao  artigo  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15/12/98:  O lançamento em questão abrange período posterior à Emenda Constitucional  n.º 20/98, e refere­se exclusivamente a servidores públicos não efetivos, ocupantes de cargo em  comissão e temporários, que por esta condição, compulsoriamente, estão vinculados ao Regime  Geral de Previdência Social.  Ajuda de Custo  Muito  embora  a  rubrica  ajuda  de  custo  tenha  sido  paga  aos  deputados  estaduais  e  a  contribuição  sobtre  estes  valores  esteja  suspensa  mediante  ação  no  Supremo  tribunal Federal, vou me manifestar apenas a título esclarecedor:  É de se observar que a matéria de ordem tributária é de interesse público, por  isso é a lei que determina as hipóteses em que valores pagos aos empregados não integram o  salário de contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições socais.   Nessa  linha,  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  os  valores  pagos  pela  recorrente  aos  segurados  não  se  enquadram  nas  hipóteses  previstas  em Lei  como  isentas  de  contribuições sociais; mais precisamente no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91.   "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  a)os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta  nos  termos  da  Lei  nº  5.929,  de  30  de  outubro  de  1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  (Incluído pela Lei nº 9.528,  de  10/12/97)  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, Lei nº 9.528, de 10/12/97)  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº  5.889,  de  8  de  junho  de  1973;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  5.  recebidas  a  título  de  incentivo  à  demissão;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do  salário;  (Incluído  pela Lei  nº  9.711,  de 20/11/98)  8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Incluído pela Lei  nº 9.711, de 20/11/98)  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.723462/2012­77  Acórdão n.º 2302­003.507  S2­C3T2  Fl. 435          9 9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de 1º de dezembro de 1965; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e dirigentes da  empresa;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços;  (Incluído pela Lei  nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Como se pode observar, os pagamentos de  liberalidades, como as bolsas de  estudo  para  filhos  de  funcionários,  aluguéis,  plano  médico,  indenizações  previstas  em  Convenção Coletiva, mas não respaldadas pela  legislação, etc, efetuados pela  recorrente, não  estão automaticamente enquadrados nas excludentes do salário de contribuição, contidas no §  9º do artigo 28, acima citado.  Ademais  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  201,  parágrafo  4º  –  hoje  transformado no parágrafo 11º desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15  de dezembro de 1998 – determina, expressamente:  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. [sem grifos no original]  E repisamos que a Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei nº 8.212/91,  em  consonância com a norma constitucional supratranscrita, assim define salário­de­contribuição,  para fins de incidência de contribuições à seguridade social:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.723462/2012­77  Acórdão n.º 2302­003.507  S2­C3T2  Fl. 436          11 quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (sem grifos no original)  Frente  à  disciplina  legal  supra,  denota­se  que  o  fato  gerador  do  tributo  em  tela  está  presente  no  conceito  de  remuneração,  ou  seja,  todo  o  plexo  de  contraprestações  efetivadas pelo empregador ao empregado, com o  intuito de retribuir o serviço prestado, não  sendo relevante o  título jurídico utilizado para realizar o pagamento,  isto é, o nome da verba  não  possui  relevância, mas  sim  se,  no  caso  concreto,  o montante  despendido  tem  intuito  de  retribuir o trabalho.  De outra parte, a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os  benefícios da Previdência Social, em seu art. 29 toma o salário­de­contribuição como base para  o cálculo do valor do salário de benefício.  Conforme previsto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, somente a Lei  pode instituir isenções. Assim, o § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 dispõe que não integram a  remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28 da mesma Lei. O § 9º do art. 28 da Lei n°  8.212/91  enumera,  exaustivamente,  as  parcelas  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição.Verifica­se  que  a  legislação  aplicável  à  espécie  determina,  em  um  primeiro  momento,  a  regra  geral  de  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre  a  remuneração  total do empregado, inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Somente em  um  segundo  momento  é  que  são  definidas,  de  forma  expressa  e  exaustiva,  porquanto  excepcionais, as hipóteses de não­incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social.  Nesse  contexto,  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  aos  seus  empregados são verbas passíveis de incidência previdenciária.  De  acordo  com  a  disposição  constitucional,  "todos  os  ganhos  habituais”,  à  qual a lei acrescenta “sob a forma de utilidades”, integram o salário­de­contribuição. Significa  dizer que,  além dos pagamentos diretos,  abrange  também os  salários  indiretos  (utilidades ou  salário in natura), não importando a forma ou título.  O  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  inclui  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado.  No caso em tela, o pagamento de ajuda de custo é sem dúvida uma vantagem  para  o  segurado,  sem  a  qual  para  alcançá­la  teriam  que  arcar  com  o  respectivo  ônus.  É  indubitável que a concessão do benefício amplia o patrimônio do trabalhador, já que o mesmo  não despende os valores para custear os gastos citados.  Portanto,  pela  análise  efetuada,  fica  claro  que  os  pagamentos  integram  o  salário de contribuição.  Co­Responsáveis  Quanto  à  solicitada  exclusão  dos  agente  públicos  do  pólo  passivo  da  notificação,  cabe  esclarecer  que  a  relação  de  co­responsáveis,  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização, não tem como escopo incluir tais pessoas no pólo passivo da obrigação tributária,  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que,  eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição  do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução  fiscal,  em  consonância  com  o  parágrafo  3o  do  artigo  4o  da  Lei  no  6.830/80,  e  após  se  verificarem  infrutíferas  as  tentativas  de  localização  de  bens  da  própria  empresa,  no  caso  Município.  A responsabilização do sujeito passivo somente ocorrerá por ordem judicial,  nas  hipóteses  previstas  na  lei  e  após  o  devido  processo  legal. O débito  foi  lançado  somente  contra a pessoa jurídica e, neste momento, as pessoas arroladas não sofreram restrições em seus  direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via  da  execução  judicial,  na  hipótese  dos  responsáveis  serem  convocados,  por  decisão  judicial,  para satisfação do crédito.   Ademais,  os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária em razão de  seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Formalizando  a  posição  a  ser  tomada  pelos  Colegiados  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais foi editada a Súmula n.º 88, nestas palavras:  Súmula CARF nº 88:   A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Por  todo o  exposto,  conheço parcialmente do  recurso  e na parte  conhecida,  nego­lhe provimento.    Fl. 442DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.723462/2012­77  Acórdão n.º 2302­003.507  S2­C3T2  Fl. 437          13 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 443DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5812958 #
Numero do processo: 10830.917518/2009-10
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10830.917518/2009-10

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5426711

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1802-000.616

nome_arquivo_s : Decisao_10830917518200910.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 10830917518200910_5426711.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa. Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

id : 5812958

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476893646848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 222          1 221  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917518/2009­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.616  –  2ª Turma Especial  Data  03 de fevereiro de 2015  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CITYGRÁFICA ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz  Correa,  Darci  Mendes  Carvalho  Filho,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique  Heiji  Erbano.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Roberto  Bueloni  Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 51 8/ 20 09 -1 0 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.917518/2009­10  Resolução nº  1802­000.616  S1­TE02  Fl. 223          2 Relatório    Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  87/88  contra  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Belém  (e­fls.  153/157)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 25/06/2009,  utilizando o  programa gerador PER/DCOMP,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  a  declaração  de  compensação  retificadora  nº  37155.21948.250609.1.7.04­1050  (e­fls.  135/139),  (PER/DCOMP  Retificado:  13389.67360.230609.1.3.04­2382), informando:  ­ direito créditório utilizado na DCOMP: R$ 4.606,36 (valor original): que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento indevido ou a maior da CSLLdo período de  apuração  31/03/2008,  código  de  receita  2372  (CSLL  sobre  o  Lucro  Presumido),  data  de  arrecadação  30/06/2008,  valor  original  do  recolhimento  –  DARF  R$  16.363,80  (3ª  quota).  Total do crédito original na data da transmissão: R$ 16.363,80. Comprovante de pagamento­  Cópia DARF (e­fl. 218).  ­  débito  compensado:  IRPJ  (código  de  receita  2089  ­IRPJ  ­  PJ  que  apura  imposto pelo Lucro Presumido), PA 1º trimestre 2009, data de vencimento 30/06/2009, assim  discriminado:  ­ principal: R$ 5.041,88;  ­ multa: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 117,24;  Total: R$ 5.159,12.  Em 07/10/2009,  houve  emissão do Despacho Decisório  (eletrônico),  e­fl.  141,  pela DRF/Campinas, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  de  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  da  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  16.363,80.  A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.   (...)  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.917518/2009­10  Resolução nº  1802­000.616  S1­TE02  Fl. 224          3 Diante da inexistência do crédito, NAÕ HOMOLOGO a compensação  declarada  (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (...)  Ciente dessa decisão em 19/10/2009 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl. 145), a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  06/11/2009  (e­fls.  02/08),  despacho  de  expediente  confirmando  a  tempestividade  (e­fl.  150).  A  Contribuinte  juntou,  ainda,  documentos  de  e­fls.  09/140.  Razões  aduzidas  pela  contribuinte,  em  resumo,  são  as  seguintes:  a) preliminarmente, suscitou nulidade do despacho decisório por falta de clareza  na fundamentação que não reconheceu o crédito pleiteado, não homologando a compensação  informada; que o ato administrativo deve ter motivação clara;  b) origem e suficiência do crédito utilizado na compensação informada:   ­ que a empresa iniciou suas atividades no ramo gráfico em 16/06/1983 e sempre  primou pelo atendimento das suas obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e outras  das demais naturezas. Nessa condição, optou pela tributação do IRPJ e da CSLL com base no  Lucro Presumido;  ­  que,  por  interpretação  errônea  da  legislação,  enquadrou  e  efetuou  recolhimentos da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL durante longo período de  forma equivocada e com os valores muito superiores aos que efetivamente seriam devidos;  ­que,  constatado  esse  erro  e  o  conseqüente  direito  ao  crédito,  buscou  então  informações  junto  à  RFB  em  Campinas,  no  sentido  de  ser  orientada  de  como  fazer  para  operacionalizar a compensação ou a devolução dos valores pagos a maior do que o devido;  ­  que  foi  orientada  a  tomar providências no  sentido de a)  fazer a declaração do  imposto  de  renda  ­ DIPJ­  do  exercício  em  que  havia  necessidade  das  correções  e  enviá­la  à  Receita Federal; b) refazer e enviar as DCTF do respectivo período de apuração, com a situação  considerada  correta  e compatível  com a DIPJ;  c) emitir  e  enviar os PER/COMP, de  forma  a  corroborar e evidenciar os créditos a serem compensados;  ­  que apurou valores  a  título de CSLL  realmente  recolhidos  a maior do  que o  devido, apenas quanto ao ano­calendário 2008;  ­ que, em relação ao 1º trimestre/2008, recolheu a título de CSLL R$ 48.185,52  (valor  original),  em  três  quotas  de  R$  16.061,84,  .e  que  o  valor  devido  foi  de  apenas  R$  13.770,14;  ­  que  existe  crédito,  então,  suficiente  para  quitação  do  débito  confessado  na  DCOMP objeto dos autos.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.917518/2009­10  Resolução nº  1802­000.616  S1­TE02  Fl. 225          4 A 1ª Turma da DRJ/Belém,  enfrentanto  o mérito  das  questões  suscitadas  pela  contribuinte,  julgou  a manifestação de  inconformidade  improcedente, mantendo a denegação  do crédito pleiteado conforme Acórdão, de 24/10/2013 (e­fls.153/157), cuja ementa transcrevo  a seguir, in verbis:   (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/03/2008   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Comprovado que o Despacho Decisório motivou o não reconhecimento  do  direito  creditório  na  alocação  integral  do  pagamento  a  débito  declarado pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO.  Diante  da  ausência  de  provas  robustas  que  justifiquem a  redução do  tributo  inicialmente  declarado  e  recolhido,  o  crédito  não  deve  ser  reconhecido.  DCTF. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO.  IMPRESTABILIDADE.  A simples apresentação da DCTF retificadora posteriormente à ciência  do Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório torna a  mesma imprestável para o fim proposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  10/01/2014  por  AR  (e­fl..  160),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 05/02/2014 (e­fls.163/177), juntando ainda documentos de  e­fls. 178/218, aduzindo em suas razões, em resumo:  ­  que  a  atividade  gráfica  pode  configurar­se  como  industrial,  comercial  ou  de  prestação de serviços;  ­que  o  serviço  de  gráfica  pode  ser  equiparado  ao  de  indústria  e,  assim,  o  coeficiente de presunção do  lucro  é de 12% para a CSLL quando atuar nas  áreas  comercial,  industrial;  ­ que, no caso, a contribuinte entende que sua atividade de gráfica é equiparado  a estabelecimento industrial;  ­  que  relativo  ao  1º  trimestre/2008  confessou  débito  da  CSLL  na  DCTF,  mediante  aplicação  do  coeficiente  de  presunção  de  32%,  quando  deveria  ter  aplicado  coeficiente de 12% para indústria;  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.917518/2009­10  Resolução nº  1802­000.616  S1­TE02  Fl. 226          5 ­ que na DIPJ o débito da CSLL foi apurado mediante aplicação do coeficiente  de presunção de 12%;  ­  que,  por  conseguinte,  apurou  direito  creditório  da  CSLL,  por  pagamento  a  maior, por aplicação indevida do coeficiente de 32% sobre o total de sua receita bruta;  ­  que o direito  creditório pleiteado, quanto  ao PA  indicado,  foi  denegado pela  decisão a quo pelo  fato do pagamento/recolhimento estar  integralmente alocado, consumido,  por débito confessado na DCTF e que, por outro lado, a DCTF retificadora apresentada após  ciência  do  despacho  decisório  da  DRF/Campinas  não  pode  ser  aceita,  pois  não  restou  comprovado, com documentos da escrituração contábil, que houve erro material, erro de fato,  na apuração e no preenchimento da DCTF primitiva que pudesse justificar a apresentação de  DCTF retificadora;  ­  que,  diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  existe  o  direito  creditório pleiteado;  ­ que a decisão recorrida ofendeu ao princípio da verdade material, deixando de  analisar, com profundidade, a lide;  ­ que, a despeito de não ter efetuado a retificação da DCTF antes da ciência do  despacho decisório, não  inviabiliza a existência do direito ao crédito pleiteado, uma vez que  tem toda a documentação que legitima o seu direito, juntando ao recurso as seguintes provas da  existência do crédito pleiteado:  ­ cópia da DIPJ original, data de recepção 23/06/2009 (e­fls. 198/201);  ­ cópia da DCTF retificadora, recepção 21/10/2009 (e­ fls.203/205);  ­  Cópia  de  algumas  folhas  dos  livros  Diário  e  Razão  Analítico  do  1º  trimestre/2008 (e­fls. 207/214);  ­ Cópia do DARF de recolhimento das três quotas da CSLL (débito confessado  na DCTF primitiva) (e­fls. 216/218).  ­  que  os  precedentes  jurisprudenciais  do  E.  Conselho Adminstrativo  – CARF  apontam, indicam, que a documentação trazida, em sede de recurso, deve ser apreciada, quanto  ao direito creditório pleiteado, decorrente de erro material (erro de fato) na apuração da exação  fiscal, que implicou pagamento/recolhimento a maior ou indevido (Acórdão nº 1302­ 00.532);  ­  que  a  DIPJ,  DCTF  retificadora  e  os  registros  contábeis  comprovam  a  efetividade do crédito pleiteado; que os registros contábeis fazem prova a favor do contribuinte  (RIR/99, art. 923); que os precedentes jurisprudencias do CARF são nesse sentido (Acórdão nº  101­96.402);  ­  que  o  erro  de  fato  quanto  ao  débito  informado  na  DCTF  primitiva  não  configura confissão  irretratável, podendo a contribuinte retificar essa declaração para sanar o  erro  cometido;  que,  nesse  sentido,  são  os  precedentes  do  CARF,  realçando  o  princípio  da  verdade material (Acórdãos nºs 1302­01.015 e 203­09.788);  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.917518/2009­10  Resolução nº  1802­000.616  S1­TE02  Fl. 227          6 ­ que a contribuinte tem toda a documentação contábil que demonstra a origem  do crédito da CSLL do 1º  trimestre/2008, e que a apresentação da DCTF retificadora, após a  ciência do despacho decisório, não pode restringir o direito creditório da recorrente;  ­  que,  identificado  o  erro  de  fato,  a  Administração  Tributária  tem  o  dever  observar o princípio da verdade material;  ­ que há precedentes do CARF admitindo a possibilidade de produção de provas  em sede de recurso voluntário (Acórdãos nºs 103­19.789 e 108­09.655);  ­  que,  sendo  assim,  os  documentos  hábeis  trazidos  pela  recorrente  no  recurso  devem ser apreciados;  ­  que,  ainda  assim,  caso  existir  dúvida  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado, para que prevaleça o princípio da verdade material, que se converta o julgamento em  diligência.  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  recorrente  requer  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  e  a  extinção  do  débito  confessado, mediante  homologação  da  compensação  objeto  dos autos.  É o relatório.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.917518/2009­10  Resolução nº  1802­000.616  S1­TE02  Fl. 228          7 Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  lide  versa  acerca  do  crédito  pleiteado,  utilizado  na  DCOMP.  Vale  dizer:  a  contribuinte  utilizou  na  DCOMP  pretenso  crédito  da  CSLL  no  valor de R$ 4.606,36 (valor original), relativo a pagamento/recolhimento da CSLL do PA  31/03/2008,  código  de  receita  2372  (regime  de  apuração  do  Lucro  Presumido),  data  de  arrecadação 30/06/2008, valor original do recolhimento – DARF R$ 16.363,80 = (R$16.061,84  +  juros  R$  160,61)  ­  3ª  quota,  sob  alegação  de  que  esse  pagamento  teria  sido  efetuado  indevidamente.  A decisão a quo não reconheceu o crédito, pois:  a) o pagamento/recolhimento está vinculado integralmente ao débito do IRPJ do  referido PA confessado na respectiva DCTF, inexistindo crédito disponível para extinção, por  compensação, do débito informado/confessado na DCOMP;  b)  que  a  juntada  da  DCTF  retificadora,  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  o  crédito  pleiteado,  pois  a  transmissão da DCTF retificadora, reduzindo o débito confessado na DCTF primitiva, deu­se  posteriormente à ciência do despacho decisório que, por primeiro, denegou o direito creditório  pleiteado;  c) que a  transmissão da DCTF retiticadora  reduzindo o débito da CSLL do 1º  trimestre/2008 de R$ 48.185,52 (valor original) para R$ 13.770,14, após ciência do despacho  decisório,  requer  a  comprovação  do  erro  de  fato  na  apuração/preenchimento  da  DCTF  primitiva, à luz da escrituração contábil/fiscal (CTN, art. 147, § 1º).  Nesta instância recursal, a  recorrente, então, busca a reforma da decisão a quo  que não reconheceu o crédito pleiteado,  insistindo na alegação da ocorrência do erro de fato,  quanto à apuração da CSLL do 1º trimestre/2008 e preenchimento da DCTF primitiva..  A DCTF retificadora, que reduziu, sobremaneira, o débito informado/confessado  na DCTF primititiva, como já dito, é posterior à data de ciência do despacho decisório.  Vale  dizer,  a  DCTF  retificadora,  para  ser  aceita,  é  necessário  comprovar,  primeiro, o alegado erro de fato de apuração/preenchimento da DCTF primitiva (CTN, art. 147,  § 1º).  A  divergência  de  apuração,  quanto  ao  valor  da  CSLL  a  pagar  do  1º  trimestre/2008  entre  a  DCTF  primitiva  e  a DIPJ,  não  se  resolve  pela mera  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Torna­se  necessário  a  contribuinte  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  na  apuração da CSLL e de preenchimento da DCTF primitiva, mediante apresentação/juntada aos  autos de cópia da escrituração contábil/fiscal do ano­calendário 2008 e respectivos documentos  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.917518/2009­10  Resolução nº  1802­000.616  S1­TE02  Fl. 229          8 de suporte dos registros contábeis (por exemplo, cópia das notas fiscais da natureza das receitas  dos serviços gráficos prestados etc).  Nesta  instância  recursal,  compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  recorrente  juntou  aos  autos  cópia  de  algumas  folhas  dos  livros  Diário  e  Razão  Analítico  do  1º  trimestre/2008, conforme citado no relatório.  A questão, na verdade, não envolve meramente erro material ou erro de fato na  apuração/preenchimento  da  DCTF  primitiva,  mas  sim  mudança,  divergência  quanto  ao  coeficiente de presunção do lucro da CSLL para a atividade gráfica da recorrente.  Na verdade, a contribuinte – para gerar o crédito pleiteado – alterou a base de  cálculo da CSLL do PA 31/03/2008 (1º trimestre/2008).  Ou  seja:  a  CSLL  a  pagar  do  1º  trimestre/2008  de  R$  48.185,52,  inclusive  confessada na DCTF primitiva, foi resultante da aplicação do coeficiente de presunção do lucro  de 32% para a atividade de serviços gráficos ­ encomenda direta pelo usuário ou consumidor  com  ou  sem  fornecimento  de  material;  porém,  a  contribuinte  alega  que  sua  atividade  é  equiparada  a  industrial,  fazendo  jus  ao  coeficiente  de presunção  do  lucro  de 12%,  apurando  CSLL  a  pagar  para  o  1º  trimestre/2008  no  valor  de  R$  13.770,14.  Transmitiu  a  DCTF  retificadora  em 21/10/2009  (e­fls.  203/205),  após  ciência do despacho decisório que ocorreu  em 19/10/2009  (e­fl.  145),  reduzindo a CSLL a pagar do 1º  trimestre/2008 de R$ 48.185,52  para R$13.770,14.  Há  falhas  na  instrução  processual  que  não  permitem  ao  julgador  formar  convicção acerca do mérito da lide, ou seja, acerca do liquidez e certeza do crédito pleiteado,  pois,  além  da  inexistência  de  cópia  da  DCF  primitiva,  da  inexistência  de  cópia  da  DIPJ  completa do AC 2008, a contribuinte não comprovou nos autos a natureza das receitas de sua  atividade  quanto  ao  1º  trimestre/2008  (não  comprovou  erro  de  fato  na  apuração  e  no  preenchimento da DCTF primitiva).  A  atividade  gráfica  pode  configurar­se  como  industrial,  comercial  ou  de  prestação de serviços. Senão vejamos:  Considera­se  como  prestação  de  serviço  as  operações  realizadas  por  encomenda  do  consumidor  ou  usuário  final  com  ou  sem  fornecimento  de  material,  aplicando­se o coeficiente de presunção do lucro da CSLL de 32% sobre as receitas dessa  atividade.  Por outro lado, quando atuar nas áreas comercial e industrial, o coeficiente  de presunção do lucro da CSLL sobre essas receitas será de 12%  Se  todas  essas  atividades  foram  exercidas  pela  contribuinte  no  respectivo  período  de  apuração  (atividades  diversificadas),  impõe­se  a  segregação  das  receitas  na  escrituração  por  atividade  para  aplicação  do  respectivo  coeficiente  de  presunção  do  lucro  (inteligência do § 3º do art. 518 do RIR/99, base legal Lei 9.249/95, art. 15, §2º).   As citadas cópias de algumas folhas dos livro Diário e Razão Analítico, juntadas  aos  autos,  são  insuficientes  para  formação  da  convicção  quanto  à  natureza  dos  serviços  prestados, respectivas receitas e quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.917518/2009­10  Resolução nº  1802­000.616  S1­TE02  Fl. 230          9 No  caso,  a  contribuinte  informou  na  DIPJ  que  todas  as  suas  receitas  do  1º  trimestre/2008  decorreram  da  atividade  gráfica  das  áreas  comercial  e  industrial.sujeitas  ao  coeficiente de presunção do lucro da CSLL de 12%.  Entretanto, como a atividade gráfica, em regra, envolve atividades diversificadas  no  mesmo  estabelecimento,  com  respectivos  coeficientes  de  presunção  do  lucro  diversos  (Solução  de Consulta COSIT nº  71,  de  31/12/2013),  torna­se  necessário  baixar  os  autos  à  DRF  de  origem  (DRF/Campinas)  para  realização  de  diligência  (instrução  processual  complementar), no sentido de apurar a real natureza da atividade exercida, desenvolvida pela  recorrente, e das respectivas receitas auferidas no 1º trimestre/2008.  Como visto, há necessidade de saneamento do processo.  Para evitar prejuízo à ampla defesa e  ao contraditório e atento ao princípio da  verdade  material,  propugno  pela  realização  de  instrução  processual  complementar,  ou  seja,  baixar os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Campinas a fim de que  a fiscalização da RFB:  a)  intime  a  contribuinte  a  comprovar,  à  luz  da  escrituração  contábil/fiscal  (livros Caixa, Razão, Diário e Lalur) e respectivos documentos de suporte (por exemplo, notas  fiscais de vendas, saídas):  ­  o  alegado  erro  de  fato  na  apuração  da  CSLL/preenchimento  da  DCTF  primitiva,  que  justifique  a  DCTF  retificadora  apresentada  reduzindo  o  débito  da  CSLL,  gerando o crédito pleiteado;  ­  a  natureza  das  receitas  auferidas  no  1º  trimestre/2008,  se  decorrentes  de  atividades diversificaddas:  (i)  serviços  gráficos de  impressão­operação por encomenda direta  do  consumidor/usuário  final  com  ou  sem  fornecimento  de  material/oficina  que  forneça  preponderantemente trabalho profissional; (ii) se de operação de comércio/indústria; (iii) ou se  as receitas decorreram de todas essas atividades mencionadas;  ­ a segregação de receitas por atividade, no caso de atividades diversificadas:  indicar em planilha –resumo do PA do crédito pleiteado: a data de cada operação, respectivo nº  da  nota  fiscal,  natureza  da  receita  auferida  na  operação/atividade  desenvolvida,  valor  da  operação, destinatário, e respectivo coeficiente de presunção do lucro da CSLL;  b) analise, verifique, audite, as notas fiscais do 1º trimestre/2008, no sentido de  verificar  se  há  faturamento  de  receitas  de  atividades  diversificadas,  sujeitas  respectivamente a coeficientes de presunção do lucro da CSLL específicos, diversos, ou seja de  32% e de 12%;  c)  existindo  receitas  de  atividades  gráficas  diversificadas  devidamente  identificadas, caracterizadas pela fiscalização (juntar por amonstragem cópias de notas fiscais  do  período  de  apuração),  verificar  se  houve,  ou  não,  correta  segregação  das  receitas  na  escrituração  contábil/fiscal  pela  recorrente,  para  cada  atividade  desenvolvida  no  1º  trimestre/2008, e se houve, ou não, correta aplicação do coeficiente de presunção do lucro de  32% ou de 12%, conforme determina o § 3º do art. 518 do RIR/99, base legal Lei 9.249/95, art.  15, §2º, e para efeito de aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado;  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10830.917518/2009­10  Resolução nº  1802­000.616  S1­TE02  Fl. 231          10 d) inexistindo atividades deversificadas, ou seja, existindo atividade única, qual  a  natureza  das  receitas  auferidas  pela  recorrente  no  período  de  apuração  objeto  do  crédito  pleiteado e respectivo coeficiente de presunção da CSLL;  e)  apurar,  caracterizar,  se  a  contribuinte  cometeu,  ou  não,  erro  de  fato  na  apuração  da  CSLL  do  respectivo  PA  que  justifique  a  DCTF  retiticadora  transmitida  após  ciência do despacho decisório e o pedido de restituição do crédito pleiteado;   f)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circuntanciado,  pormenorizado,  dos  resultados  da  diligência  em  relação  ao  direito  creditório  pleiteado  nos  presentes autos (se o crédito demandado tem certeza e liquidez, se está ou disponível para ser  utilizado para compensação do débito confessado na DCOMP objeto dos autos);  g)  intime  a  contribuinte  do  relatório  de  diligência  (resultado  da  diligência),  abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para manisfestação nos autos, caso queira.  Decorrido o prazo com ou sem manifestação da contribuinte, retornem os autos ao CARF para  julgamento da lide.  Por tudo que foi exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NELSO KICHEL

score : 1.0