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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789209 #
Numero do processo: 13603.001345/92-25
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29143
Nome do relator: Não Informado
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E devida a multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, quer o contribuinte o faça espontaneamente, quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se ca- racteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a prestá-las. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCEARIA JEFERSON LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur- so voluntário, vencidos os Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira (Relator) e Júlio César Gomes da Silva, designado relator o Conselhei- ro Carlos Emanuel dos Santos Paiva. derSala ...,À - -1000Mn - i. de junho de 1994 _.--7--,joiw,L,— C_=-_-1."-_,'01, L DO. SANTOS PAIVA - PRESIDENTE E RE- LATOR DESIGNADO , VISTO EM //FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL IQ ,,.:;) È,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Regina Junqueira Monteiro de Barros, Maria Clelia de Andrade Fi- gueiredo e Ursula Hansen. Ausente justificadamente o Conselheiro Fran- cisco de Paula Correa Carneiro Giffoni. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/001.345/92-25 RECURSO N51.: 76.524 ACORDAO N.Q.: 102-29.143 RECORRENTE : MERCEARIA jEFERSON LTDA EELATI2RIQ MERCEARIA JEFERSON LTDA., empresa sediada na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo legal, recorre a este conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indefe- rindo sua impugnação, manteve lançamento ex-officio no ano base de 1991, no valor correspondente a 276,80 UFIRs. Iniciou-se o procedimento em decorrência da entrega da DIRF fora do prazo, dando ensejo a aplicação da multa acima identifi- cada, nos termos da Notificação de fls. 03/04. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou im- pugnação tempestiva às fls. 01/02, discutindo a improcedência do fei- to, ressaltando que o simples atraso na entrega da DIRF não é sufi- ciente para ensejar a aplicação da multa em questão, invocando a ju- risprudência deste Conselho em defesa de sua pretensão. A decisão da autoridade monocrática foi proferida às fls. 10/11, indeferindo a impugnação apresentada pela recorrente, cu- jos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - Cabível a exi- gência de multa pela entrega, fora do prazo, da DIRF/92." Não se conformando com a decisão retro, a empresa in- terpôs recurso a este Conselho às fls. 15/19, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. E o relatório. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 1:2,603/001.345/92-28 ACORDAO ND, J.02-29.143 MQTQ MEN.QEDQR Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva - Relator Designado: Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório de lavra do ilustre Conselheiro Waidevan Al- ves de Oliveira, que adoto, passo a expor as razões da divergência vencedora. Apesar de existir decisão de outra Câmara deste Primei- ro Conselho, favorável à tese da denúncia espontânea, conforme se nos mostra o acórdão n2 106-4.298, de 26 de fevereiro de 1992, entendo que a premissa do qual o mesmo decorre não se aplica aos casos de descum- primento dos prazos fixados legalmente para a prestação de informações à administração tributária. A contribuinte com o atraso na entrega da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados (DIRF) preju- dicou de forma irreversível o processamento das declarações de rendi- mentos dos mesmos, sendo esse prejuízo para o serviço de outrem o fun- damento jurídico para a imposição da multa prevista em lei. A pretença denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com suposto amparo no art. 138 da Lei no 5.172/66 (CTN), não se verifica no caso: a uma, porque a suposta de- núncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória; a duas, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na en- trega da DI !F que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a enaa:;-' , tempestiva da mesma. , 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. 13603/001.345/92-25 ACORDA° Na. 102-29.143 Assim é que com a conduta de não cumprir o prazo marca- do pela autoridade para a entrega da DIRF, o contribuinte terá incidi- do no tipo jurídico-tributário que autoriza o Fisco a lhe impor a pe- nalidade, uma vez que o prejuízo ao serviço público e ao interesse pú- blico em última análise, não poderá ser reparado com qualquer conduta positiva do contribuinte daí para a frente. Ademais, a multa prevista na espécie é o instrumento que dota a exigência de entrega da DIRF no prazo marcado de força coercitiva, sem a qual a norma deixaria de ser jurídica. 0 fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem Qualquer validade jurídica, de vez que tal fato se evidencia por si sé, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. A vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF.__ - ,.--- :unho de 1994. 1157- ___,--- -. - ------~-010.0- n os r-ü&T--- santos Paiva - Relator Designado. 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13603/001.345/92-25 ACORDA() NQ. 102-29.143 M 2ID MEN.G.112,4 Conselheiro Waidevan Alves de Oliveira - Relator: Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de com- petência desta Câmara, envolvendo a penalidade aplicada pora atraso na entrega da DIRF, conforme se depreende da Notificação de fls. Não resta a menor dúvida que a recorrente apresentou a DIRF - Declaração de imposto de Renda na Fonte, fora do prazo fixado por lei. Todavia, não é menos verdade que sua apresentação se deu an- tes de qualquer iniciativa por parte do fisco, com o objetivo de ca- racterizar a infração. Essa circunsância nos leva a concluir que a contribuin- te exerceu em tempo o instituto da denúncia espontânea, porquanto se faz presente a obrigação de fazer consagrada pelo artigo 113, parag. 3, que prescreve a sua transformação em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar, de pagar a penalidade. O ilustre Conselheiro Dr. José do Nascimento Dias, ao proferir brilhante voto consubstanciado no acórdão 106-4.298 da Egré- gia Sexta Câmara, assim se manifestou: "Não é válido daí concluir que se o con- tribuinte não cumpre a obrigação acessória e esta se transforma na obrigação princi pal de pagar a multa, en- tão a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN só produzirá efeitos se for acompanhada do pagamen- to dessa obrigação principal. Pelo fato de haver se transformado em uma obrigação principal, a penalidade não se transforma em tributo. Além do mais, o artigo 138 é bem claro ao dispor que, para ser efetiva, a de- núncia deverá vir "acompanhada do pagamento do tributo e dos „juros de. mora". De outra forma, esvaziar-se-ia o próprio conteúdo do artigo 138 do CTN, cujo objetivo é dispensar a imposição de penalidade quando o contri- buinte se antecipa ao fisco e denuncia a própria infra- ção. NO 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13603/001.345/92-25 ACORDA() No. 102-29.143 Não se pode, por outro lado, negar que o artigo 10 do Decreto-lei no 1968/82, dispõe com clareza que, mesmo nos casos em que o formulário de DIRF é apresentado antes de qualquer procedimento "ex-offi- cio", será devida a multa penal; neste caso, reduzida pela metade. Não pode a administração tributária, de uma maneira geral, negar aplicação a esta norma da le- gislação ordinária. Cumpre-lhe, entretanto, ante o apa- rente conflito da lei ordinária com a lei complementar, procurar a interpretação que enseje a harmonização de ambas, respeitada a hierarquia das leis. A meu ver, o artigo 11 parag. 32 do DL 1968 (redação do DL 2.065) trata da hipótese em que o contribuinte sjmplesmente a DIRF na repartição fiscal, fora do prazo, mas antes de qual procedimento do ofício. Essa entrega, por si mesma, não caracateriza ainda uma auto-denúncia. O fato de ele haver perdido o prazo poderia até mesmo passar despercebido para a ad- ministração fiscal. Neste caso, ao ser descoberta a in- fração, é aplicada a multa, que é reduzida à metade em consideração ao fato de o contribuinte haver se anteci- pado ao fisco. Diversa é a hipótese de que trata o arti- go 138 do CTN. Aqui, o contribuinte se dirige à repar- tição fiscal e formalmente denuncia uma infração por ele cometida e, se for o caso, paga o correspondente tributo e os juros de mora; se o montante do tributo devido ainda depender de apuração, paga um valor arbi- trado pela autoridade que fica depositado em garantia. São situações diferentes, difíceis de distinguir no caso de uma infração tão simples como a falta de entrega, de um formulário no prazo. Em casos de infrações complexas torna-se-ia mais fácil distinguir as situações em que o contribuinte simplesmente entrega um formulário na repartição e em que formaliza uma au- to-denúncia, explícita a infração cometida e regulariza a situação fiscal. Entendo, assim, conciliáveis as normas do artigfo 138 do CTN e do artigo 11 do DL 1968. Se o con- tribuinte simpelmente apresenta uma DIRF fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento fiscal, aplica-se- lhe a multa penal reduzida pela metade. Se, ao contrá- rio, ele formaliza uma auto-denúncia, identifica a in- fração cometida e regulariza sua situação fiscal, fica dispensado do pagamento da multa penal, na forma do ar- , tigo 138 do CTN." 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13603/001.345/92-25 ACORDA() N. 102-29.143 A propósito da matéria, vamos encontrar na doutrina a seguinte manifestação: "Como tudo quanto existe no mundo, as obrigações cem, vivem e se ex.tinguem. Nascem de uma declaração de vontade ou em virtude de le,j. Mívem através de suas vá- rias modalidades, obrigações de dar, de lazer, ou de não fazer alguma coisa, a que se reduzem todas as de- mais. ExIoIngitem-se por diversos modos: a) pagamento di- reto ou execução vQ1untáriad. Qbri_geac); Estudemos o pagamento, que vem a ser a execução volutá- ria da obrigação ou a entrega da prestação devida (prestatio vera rei debitae). Aliás, o efeito natural da obrigação, o escopo para qual tende esta, é o imple- mento de prestação. Na linguagem técnica, tem o vocábu- lo maior amplitude, .eignifi.Qãnfl.a exe.ouszão voluntária nãQ. impQrta a n_ãtureza_ .dã Drããtacão. Emprega-se igualmente a palavra solução (do latim solu- tio), para traduzir o cumprimento da obrigação. Como observa Clóvis, por mais expressiva, talvez divesse me- recer a preferência do legislador. o Código não dese- jou, todavia, afastar-se da terminologia adotada, op- tando, pelos demais, pelo vocábulo pagamento. Outros juristas pátrios, como LACERDA DE ALMEIDA, de acordo, aliás com a doutrina mais moderna, preconizam o emprego da palavra oumpriumento, Que melhor sublinha referido mode extintivp de obrigações. Usto abran.wr aquele_ cuáã,..1 prestações são de Qutra. naturez Um ÇISSQ lUdida palavra põe em de,Iaci"Ue Q lado ativ=e da .C.W.QUW-ãO, Pase cue :clagamenID. ao dc .12aíM2.- (destaque originais e grifos na transcrição). - WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO - Curso de Direito Ci- vil - 4o Vol./págs. 2 a 47/8 - Saraiva, 22a Edição/88). Por derradeiro, a jurisprudência administrativa vem corroborar o entendimento de inaplicabilidade da penalidade pecuniária pelo atraso na. entrega da DIRF, quando a iniciativa for do próprio contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, consoante se in- fere do acórdão 106-4.298, que vem encimado da seguinte ementa: 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13603/001.345/92-25 ACORDA() N.Q. 102-29.143 "IRPJ - PENALIDADE - MULTA - APRESENTAÇA0 DA DIRF - Inaplicável a multa por atraso na apresentação da De- claração de imposto de Renda na Fonte - D1RF, guando o contribuinte formaliza uma auto-denúncia, identifica a infração cometida e regulariza sua situação fiscal. Re- curso Provido. Também a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes já teve oportunidade de se manifestar a propósito da matéria ao apreciar o recurso 86.958, tratando especificamente do atraso na entrega da DCTF, substituída pela DIRF, produzindo o acórdão no 202-04.812, da lavra do ilustre Conselheiro Dr. José Cabral Garofano, cuja ementa é a seguinte: "DCTF - DENUNCIA ESPONTANEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntaria- mente entrega os formulários; cumpriu a prestação e es- tá excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. E o comando gravado no ânimo do art. 138, pa- rágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Re- curso Provido." Como se observa, a denúncia espontânea na hipótese dos autos se acha absolutamente caracterizada, recomendando assim sejam acolhidas as razões de recurso para julgar insubsistente a penalidade aplicada. Pelo exposto dou provimento efl) rpnurRo. Brasília - DF, 16 de junho de 1994 WaldevanAlve 13. :. Oliveira - Relator. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13638.000079/96-40
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42380
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13638 000079/96-40 Recurso n° : 12.743 Matéria IRPF - EXS. : 1994 e 1995 Recorrente : PEDRO PEDROSA DA SILVA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 13 DE NOVEMBRO DE 1997 • Acórdão n° 102-42..380 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Em obediência ao artigo 97, inciso V, do CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR194 A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR. Recurso parcialmente provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO PEDROSA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. /:5 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM:: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13638.000079/96-40 Acórdão n° . 102-42.380 Recurso n° 12 743 Recorrente PEDRO PEDROSA DA SILVA RELATÓRIO PEDRO PEDROSA DA SILVA, CPF n° 112 261 456-04, jurisdicionado pela ARF/Carangola - MG, foi notificado, pelo documento de fls. 12, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF, equivalente a R$ 246,53, referentes, respectivamente, aos exercícios de 1994 e 1995 Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls 15/18 Às fis 23/29, decisão monocrática mantendo os lançamentos, assim ementada "INFRAÇÕES E PENALIDADES ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPF 1994/93 —Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1 041/94, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DIRPF 1994/93 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPF 1995/94 — Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c art 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DIRPF 1995/94 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não LANÇAMENTO PROCEDENTE" Às fls 32, ciência da decisão em 29/01/97 - 2 -24 - -,•-•, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----,,.. Processo n° 13638 000079/96-40 Acórdão n° 102-42380 Tempestivamente, pela petição de fls 33/36, o contribuinte, por seu bastante procurador, fls 20, ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, em síntese, são que o procedimento espontâneo esta sob a proteção das disposições do artigo 138 do CTN Cita, em socorro à tese esposada, julgados sobre a matéria Às fls.. 39 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida pc, É o relatório .... 3 i' MINISTÉRIO DA FAZENDA.:ÇP -•_=.- . ' -- .L, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.:W> .... Processo n° : 13638 000079/96-40 Acórdão n° 102-42 380 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A primeira multa questionada, pelo recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos - PF, EXERCÍCIO DE 1994, encontra -se disciplinada pelo RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1 041/94, em seu artigo 984. 'Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto- lei n°401/68, art. 22, e Lei n° 8 383/91, art. 3 0, 1)" O contribuinte estava obrigado à apresentação da declaração de rendimentos, pela previsão contida no artigo 12 da Lei n° 8.383/91. No entanto, quanto à aplicação da multa pelo atraso na entrega, o dispositivo legal que trata da matéria, Decreto-lei n° 1 967/82, determina. "Art. 17 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Este artigo foi repetido no art.. 8° do Decreto-lei n° 1.968/82 Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada à existência de imposto devido. Como da declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multaix, - 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13638.000079/96-40 Acórdão n° 102-42.380 Resumindo, neste ano calendário, a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do artigo 999 do RIR194, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do artigo 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do artigo 97 da Lei n° 5.172, CTN, que assim disciplina: "Art 97 - Somente a lei pode estabelecer. I ao IV - Omissis, V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, 11 Multa é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O fato do regulamento do imposto de renda ser aprovado por Decreto não lhe confere atributos de lei, mormente, em relação a matéria que só por lei pode ser regulada, nos termos do artigo 97 do CTN. Por tudo isso, não pode prosperar a cobrança da multa aplicada pelo atraso na entrega da DIRPF, exercício 1994, ano calendário 1993. Mesma sorte não leva, a multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do EXERCÍCIO DE 1995, pois com a entrada em vigor da Lei n° 5 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13638.000079/96-40 Acórdão n° : 102-42.380 8981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art. 116), esta matéria passou a ser disciplinada na forma: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas; Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris": "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes;" Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese de exclusão da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPF. Em relação à espontaneidade do procedimento do recorrente, o CTN define que "Art 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 1k 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13638.000079/96-40 Acórdão n° 102-42 380 Parágrafo único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração..' A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, não se aplica, aqui, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por consequência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Quanto aos julgados citados, entendo que não são pertinentes à matéria, pois de datas anteriores ao dispositivo infringido, tampouco vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.11' Processo n° 13638 000079/96-40 Acórdão n° 102-42.380 Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa pelo atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1994, ano calendário de 1993 É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro 1997 A ANTONIO DE FREITAS DUTRA 8

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Numero do processo: 11080.011672/93-13
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29515
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10280.005247/90-51
Data da sessão: Sat May 20 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05686
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por HIROYUKI SUGITA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con selho de Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 20 de maio de 1993 MARIA DA ELHOMAD-PRESIDENTE 1 # RIO ALBEWOOPJ ES - RELATOR VISTO EM CARLOS DE S NA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2-9-J1x1993 v.v. F7\20ENUA NAMEAL DAMEFP/DF- SECOS M 054/90 AN. Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, RAIMUN . DO SOARES DE CARVALHO, MARIA REGINA MACHADO GuimARAEs (Suplente ' Convocada) e Ausente por motivo justificado o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. t;4•A..k.S" 4 ,0551.5N-4) e. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10280-005.247/90-51 RECURSO Ne: 69.138 ACORDÃO Ne : 106-5.686 RECORRENTE: HIROYUKI SUGITA RELATÓRIO Em sessão de 17.03.92, foi o julgamento do presen te recurso convertido em pedido de diligência, conforme relatório' e voto então proferidos pelo insigne relator, Conselheiro José do Nascimento Dias, a quem peço vênia para ter e incorporar a este meu relatório, como se aqui se transcrevesse (ler fls. 154 a 157). 2. Em cumprimento ã Resolução desta Colenda 6 Câma- ra, o Sr. Delegado da Receita Federal em Belém-PA oficia ao Delega do Regional da Fazenda Estadual 2 RF (f is. 160), solicitando a verificação da autenticidade das citadas NFP. 3. Após longa circulação, a informação mais conclusi va a respeito é dada pelo Chefe do Serviço Reg. de Administração da Delegacia Regional da Fazenda Estadual, às fls. 204v, conforme' leitura que faço em sessão. É o relatório. Lm. DAMEFP/OF • SECOU N e 065/110 SERVCO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-005.247/90-51 3 Acórdão n9 106-5.686 VOTO Conselheiro: MÁRIO ALBERTINO NUNES, .Relator: Trata o presente de ação fiscal originária de revi são interna e motivada pelo fato de não ter o contribuinte, a critério do Fisco, comprovado a origem dos rendimentos declara- dos como oriundos da atividade agrária. 2. Formalmente, ainda é a pontado Aumento Patrimonial' a ,Descoberto (fls. 12). Porém este só ficou evidenciado com a glosa de rendimentos não tributáveis ligados ã atividade agrária (f is. 4). Trata-se, portanto, de assunto correlato a depender da solução do ponto principal, qual seja, a comprovação da ori- gem dos rendimentos. 3. Inicialmente, o contribuinte se declara Agricultor (f is. 2) e não há, nos Autos, qualquer prova, trazida pela Fisca lização, de que o mesmo exerça qualquer outra atividade. 4. Ao contrário, farta é a quantidade de provas a de- monstrar que o contribuinte é, de fato, AGRICULTOR. 5. Em casos que tais, já é entendimento pacífico nes .-.e- te Primeiro Conselho de Contribuintes, formando substanciosa ju- risprudência, de que não cabe a desclassificação. 6. Ademais, ao contrário do entendimento da digna Au- toridade Julgadora de 19 grau, entendo que o contribuinte compro vou ã exaustão a- origemdos rendimentos - que só poderia provir da sua única atividade conhecida. 7. A legislação brasileira não estabelece que determi nado fato só possa ser provado por esta ou aquela prova. Nos exatos termos do art. 208 do CPC "são admissíveis em juízo todas as espécies de prova reconhecidas pelas leis civis ecomerciais?; Nesse sentido, dispõe o art. 136 do CCB que são admitidas as seguintes provas: confissão, ato processados em Juízo, documen- tos públicos e particulares, testemunhas, presunções, exames e ~alam SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-005.247/90-51 4 Acórdão n9 106-5.686 vistorias e arbitramento. 8. Assim, improcede totalmente a fundamentação da r. decisão recorrida, segundo a qual a origem dos rendimentos da atividade rural só se provam por Notas Fiscais do Produtor (NFP) ou por Notas Fiscais de Entrada (NFE). 9. Para MITTER MAYER, "prova é a soma dos meios produ tores da certeza"; "É o conjunto de meios pelos quais a inteli- gência humana chega ã descoberta da verdade de um fato controver tido", ensina BONNIER; "Provar - diz LESSONA - é dar ao Juiz a certeza da existência e do modo de existência de fatos controver tidos"; "é formar a convicção do Juiz sobre a existência ou inexistência dos fatos relevantes da causa", afirma CHIOVENDA. (apud GABRIEL JOSÉ RODRIGUES DE REZENDE FILHO, in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL civil, vol. 2, Edições Saraiva - São Paulo - 1960). 10. Prova hábil, portanto, é aquela capaz de levar con vicção ao Juiz. 11. In casu, dois tipos de provas foram carreados aos Autos: a) NFP, rechaçadas pelo julgador de 1 instância, por não estarem, as cópias, autenticadas. S.Sa. não se deu ao traba lho de indicar que pontos de tais cópias lhe teriam despertado suspeitas quanto ã sua autenticidade; b) documentos comerciais (não Notas Fiscais) dando conta do resultado de vendas. 12. No caso das NFP, a tentativa de obter do Fisco Es- tadual a confirmação de sua autenticidade virou uma "novela" e só conseguiu demonstrar a constrangedora realidade de que a Se- cretária da Fazenda do Pará não mantém controles de tais documen tos. Os indícios, ao final dessa "novela" são de que as NFP fizei ram parte de talonários requisitados por fiscal autorizado. Em Fnprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-005.247/90-51 5 Acórdão n9 106-5.686 síntese, não há como provar que não sejam verdadeiras. 13. No tocante aos demais documentos, apesar de sua in formalidade, parecem-me coerentes com o objetivo a que se pro- poem, entendendo que sejam satisfatóriospara provar a realização de receita oriunda da exploração de atividades rurais. 14. Entendo, portanto, comprovada a origem dos rendi- mentos, como proveniente de atividades rurais, mesmo porque outra atividade não exerce o recorrente, devendo ser reformada ' a r. decisão recorrida, para que se cancela a exigência, pois com o reconhecimento de que os rendimentos são mesmo oriundos da atividade rural, deve ser restabelecido o rendimento não tri- butável glosado - o que eliminará o pretenso aumento patrimonial a descoberto. Por todo o exposto e por todo mais que consta . do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasília( ), em 20 de mai de 1993 ) 4 - MAR 0 i,BERTINO NUNES RELATOR rpm..~0~ Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000536/92-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28283
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10875.001131/95-21
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09362
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRCE YAEKO KIDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ?Cf.DIMAar e D -: UE • N E OLIVEIRA - : ras,.-41-1. V GÉ:af=a711-11AM PS RELATOR FORMALIZADO EM: ri 6 OUT1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10875.001131/95-21 Acórdão n°. : 106-09.362 Recurso n°. : 10.933 Recorrente : Dl RC E YAEKO Kl DO RELATÓRIO DIRCE YAEKO KIDO, já qualificada neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 17 a 18, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 29.06.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 13.09.96. Tendo em vista que recebera Notificação emitida com base em sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1994 (ano calendário de 1993), em que da mesma lhe era exigido o pagamento de multa por atraso na entrega da referida declaração, a RECORRENTE apresentou impugnação pedindo o seu cancelamento, em razão do art. 8° da Instrução Normativa n° 94, de 30.11.93, estabelecer que a il multa em questão somente cabe em caso de declarações com imposto devido, o que 1 não é seu caso. 1 1 Apreciada a questão em primeira instância, a exigência foi mantida, 2 sob o fundamento de que o contribuinte obrigado à apresentação de declaração de 1 - rendimentos fica sujeito à aplicação da multa prevista no art. 984, combinado com o e = art. 999, inciso II, alínea °a", do RIR/94, quando o fizer fora do prazo e a declaração_ _ - não resultar em imposto devido.- _ i Contra essa decisão se insurgiu a RECORRENTE, através do Z 1 recurso em análise, em que a contesta, discorrendo, inicialmente, sobre a aplicação . 1 do dispositivo citado na decisão, em confronto com as orientações do 'manual de instruções, que diz não ser lei, invocando o preceito constitucional de que 'ninguém II 2 , I i- / "I-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10875.001131/95-21 Acórdão n°. : 106-09.362 é obrigado a fazer nada a ser por força de lei". Alega, a seguir que inobstante a retificação acima, pelo que a multa seria devida, deveria preceder à sua aplicação o procedimento administrativo estabelecido no art. 893, §§ 1° e 2° do RIR194, e além do mais a multa seria incabível, por ter feito a entrega de sua declaração de forma espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal, pelo que seria aplicável o contido no art. 138 do Código Tributário Nacional. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Guarulhos (SP), em suas contra-razões de recurso, endossou os argumentos da decisão monocrática, à vista de ter ficado constatada a obrigatoriedade da entrega da declaração, e que o entendimento exarado encontra respaldo no Acórdão proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes sob n° 104-7.960 (DOU - 18.07.91), e espera que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão guerreada. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10875.001131/95-21 Acórdão n°. : 106-09.362 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Analisando-se o processo, verifica-se de imediato que recurso apresentado pela RECORRENTE foi protocolado após decorrido o prazo legal, que é de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância, a teor do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. A RECORRENTE tomou ciência da decisão "a quo° em 29.06.96, conforme consta do AR de fls. 23 e protocolou o seu recurso somente em 13.09.96, ou seja, após esgotado o prazo legal, que era 30.07.96, ultrapassando, portanto, em muito, o prazo limite. . IPelo o exposto não conheço do recurso, por perempto. i I Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 1 E -I 1 É GdiltelactiO DES HAMPSa =- - - _ _ i • a 4 , .2 = 4 tI I 1 _: Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18800.033829/94-29
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40328
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - EXS 1990 e 1991 RECORRENTE OSWALDO NACLE HAMUCHE RECORRIDA . DRJ - SÃO PAULO - SP SESSÃO DE 09 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.328 IRPF - Constituem rendimento bruto sujeito 1RPF as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, percebidos no período base, somados às sobras de recursos de períodos anteriores que no interregno, estejam à disposição do sujeito passivo ( arts. 2° e 3° § 1° da Lei n° 7.713/88). IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9° da Lei n° 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art 30 da Lei n° 8.218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata -se que a modificação do texto legal, para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. CONSTITUCIONALIDADE - Somente o Poder Judiciário pode apreciar a Constitucionalidade das Leis, pois presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, não podendo este Tribunal Administrativo julgar a matéria , por extrapolar sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO NACLE HA1VIITCHE ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE' '/ TAS DUTRA PRESIDENT , JÁ• CL 41 VIS ALVE LATOR FORMALIZAD, EM " r' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSITLA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JULI CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI NCA nw_. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr=" < PROCESSO N° . 10880/033.829/94-29 ACÓRDÃO N° . 102-40328 RECURSO N° 5 581 RECORRENTE: OSWALDO NACLE HA1VRJCHE RELATÓRIO OSWALDO NACLE HAMUCHE, brasileiro, comerciante, inscrito no cadastro de pessoas fisicas sob o n° 234 079 138-34, residente e domiciliado em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau proferida pelo senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que manteve integralmente o lançamento realizado através do auto de infração de folha 257, apresentou por intermédio de seu procurador, apelo a este Tribunal Administrativo, visando a reforma da sentença. Trata o lançamento de exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, no valor total equivalente a 891 916,19 UFIR, por declarações inexatas nos exercícios de 1990 e 1991, anos-base de 1989 e 1990, tendo a fiscalização constatado o seguinte ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, em todos os meses de 1989, exceto fevereiro e abril, e no ano de 1990 nos valores e pelos motivos constantes das páginas 242/249, baseando-se a fiscalização para o lançamento nos seguintes textos legais: Artigos 37, 58 inciso XLII, 115 e § 1 0 letra "e", 855 § Único, 889 inciso III e 894, todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11 01 94 GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Lucro tributável na alienação de bens nos meses de outubro e novembro de 1990, nos valores constantes da página 244, baseando-se a fiscalização para o lançamento nas seguintes normas legais artigos n's 37, 798, 799, 804 e § único, 889 inciso III e 894 inciso III, todos do RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11.01 94 ("7 h4 2 rw_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/033,829/94-29 ACÓRDÃO N° . 102-40.328 Não se conformando com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 263/296, alegando em sua defesa, em epítome, o seguinte 1) A dívida tributária é dívida de dinheiro, e como tal, é insuscetível de correção ou atualização, o que somente se admite nas dívidas de valor, 2) Sua transformação de dívida de dinheiro em dívida de valor, somente poderia ocorrer através de lei complementar (art 3 0 do CTN), 3) As regras que estabelecem indexação da dívida tributária encontram-se catalogadas entre as que a Constituição de 1988, exige lei complementar (art. 146,III,"b"), 4) Tendo em vista a inexistência de lei complementar, a OTN, BTN, TRD, e UFLR, forma de indexação da dívida tributária, tendo sido adotada por lei ordinária é inconstitucional, 5) A TR e sua variante TRD, conforme a Jurisprudência e a Doutrina, não pode ser usada como indexador, 6) Ao incidir sobre débitos tributários adquire natureza tributária e representa aumento de tributos, submetendo-se, consequentemente, ao princípio da legalidade estrita, 7) Pelo fato de haver sido deixado ao Banco Central a competência para estabelecer o seu índice, não pode ser aplicado a débitos tributários, face ao princípio constitucional que exige lei para a criação ou aumento, direto ou indireto de tributos, O. MO ...... 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880/033 829/94-29 ACÓRDÃO N° 102-40.328 8) A UFIR não pode ser utilizada como indexador de débitos tributários, cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente à 01 01 92, data em que iniciou sua vigência, porque violaria o princípio constitucional que torna intangível o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido 9) Ainda que assim não fosse, os atos administrativos praticados pelo Sr. Luiz Fernando Wellisch, fixando o valor da UFIR, são nulos de pleno direito, em virtude de aquele cidadão haver ocupado irregularmente, o cargo de Diretor do Departamento da Receita Federal, no período compreendido entre 25 de junho e 09 de outubro de 1992, a exceção dos dias 07, 10, 11, 12, e 13 de agosto de 1992 O Julgador monocrático manteve integralmente a exigência tributária, indeferindo a impugnação, pelos argumentos decisórios contidos nas folhas 303 a 308 Tempestivamente, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho onde repete as argumentações apresentadas na impugnação /. É o Relatório -- ) / 4 It MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES./ PROCESSO N° 10880/033829/94-29 ACÓRDÃO N° . 102-40.328 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminares a serem analisadas A inconformidade do contribuinte com a indexação do imposto, embora com arrazoado bem elaborado, carece de base de sustentação, visto que trata tal procedimento como um ônus para o contribuinte, o que na verdade não é, pois a correção monetária não constitui penalidade ou agravamento da exigência fiscal, mas apenas sua expressão nominal atualizada, tem- se assim hoje o mesmo que se tinha ontem, apenas sua expressão numérica foi alterada, porém o poder de compra da moeda continua o mesmo de outrora A indexação dos tributos foi realizada de acordo com a legislação vigente, não há nenhuma ilegalidade como aponta o nobre recursante, a aplicabilidade da UFIR somente se materializou a partir de janeiro de 1992, somente teria sentido falar em retroatividade se o contribuinte tivesse calculado e recolhido corretamente o imposto no seu vencimento, o que não ocorreu, sendo a indexação uma forma de manter a expressão nominal da exigência atualizada, se aceitássemos a argumentação seria ótimo negócio atrasar ou deixar de pagar os tributos em seus respectivos vencimentos, pois em tempos inflacionários em poucos meses representaria valor insignificante A UM, bem como o método para atualização, foram estabelecidos pela Lei n° 8383/91. A acumulação indevida de cargos em comissão pelo então diretor do Departamento da Receita Federal, não invalida os atos por ele praticados, visto que fora oficialmente nomeado para tal função. A Lei n° 8 112/90 diz respeito a regime jurídico dos servidores, quanto à nulidade ou não do ato jurídico teremos que nos reportar ao artigo 145 do Código Civil, verbis: 007 5 Ó_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESre'./ PROCESSO N°. 10880/033829/94-29 ACÓRDÃO N° 102-40 328 Art 145 É nulo o ato jurídico I - Quando praticado por pessoa absolutamente incapaz II - Quando for ilícito, ou impossível seu objeto III - Quando não se revestir na forma prescrita em lei. IV - Quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade V - Quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito Pela simples leitura do texto legal, verificamos que a pretensão de nulidade apresentada pelo cidadão não encontra respaldo nas normas em vigor. A discussão se dívida em dinheiro ou divida de valor não tem o menor sentido visto que dinheiro como moeda há sempre de representar um determinado valor, basta lembrar-nos dos velhos tempos quando para cada unidade de moeda o País detinha igual valor em ouro Ao Banco Central coube apenas a divulgação da TR, o método para estabelecer o índice foi determinado pelo artigo 10 da Lei n° 8.177/91, e sua aplicação não representa aumento de tributos, apenas juros moratórios devidos somente a partir de agosto como mais adiante analisar emo s Quanto à necessidade de lei complementar para indexação dos tributos, e a não receptividade das leis ordinárias que tratam da matéria pela Constituição Federal de 1988, sendo então tais normas inconstitucionais, conheço tais argumentos porém deixo de decidir sobre eles 6 g 4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/033 829/94-29 ACÓRDÃO N° . 102-40328 por faltar competência a este Tribunal Administrativo para tratar da matéria como passo a comentar Presumem-se constitucionais os atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo, até decisão em contrário do Poder Judiciário, a quem cabe com exclusividade a discussão da constitucionalidade das Leis Portanto, às autoridades judicantes na esfera administrativa,não é dado o direito a decidir contra atos emanados das autoridades a quem estejam subordinadas Este Tribunal Administrativo, embora composto paritariamente por representantes dos contribuintes e da fazenda, é órgão judicante diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, não cabendo aos seus conselheiros membros, insurgirem contra atos emanados do Poder Executivo e Legislativo Aliás, cabe lembrar ao recursante que, em sintonia com o acima exposto, tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo mantêm comissões encarregadas do exame das matérias que se tornarão lei quanto à admissibilidade constitucional, seja via Projeto, seja via Medida Provisória O exame por qualquer Órgão da Administração, mesmo com poder judicante, não pode se insurgir contra atos das Autoridades Superiores. Este Conselho tem pautado suas decisões, na medida do possível, com a máxima sintonia com o Poder Judiciário, mormente, quanto às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal A Lei n° 8383/91, foi publicada no Diário Oficial do dia 31/12/91 e esteve disponível para o conhecimento público nessa mesma data, e nos termos de seu artigo 97 entrou em vigor em 31/12/91 e produziu efeitos a partir de 01 de janeiro de 1992. 7 ,t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/033.829/94-29 ACÓRDÃO N° 102-40 328 O direito de defesa hora nenhuma foi ferido, visto que o contribuinte foi devidamente intimado em cada fase do processo e, foram respeitados os prazos previstos na legislação, o fato do não exame pela autoridade monocrática das questões sobre constitucionalidade, por incompetência, não configura cerceamento à defesa, principalmente porque a qualquer momento o litigante na esfera administrativa pode recorrer ao poder Judiciário. Quanto à pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD, o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei n° 8177/91, de primeiro de março de 1991, originária da Medida Provisória número 294, de 31 de janeiro de 1991 e Lei n° 8.218 de 29 de agosto de 1991. Lei n° 8 177, de 01 de março de 1991 Art. 12 - Ó Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal .) Art. 9 2 - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária efriir .00 8 = ,!,;0É MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/033 829/94-29 ACÓRDÃO N° 102-40 328 O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou' "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda" O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei n° 8.177/91 "Verbis": Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei n° 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art. 30 - O " caput" do art. 9-9. da Lei n° 8.177, de 10 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação "Art 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária" (Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942) ) Art 2° - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue -9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/033829/94-29 ACÓRDÃO N° 102-40 328 Parágrafo 2° - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Interpretando-se os artigos 9° da Lei n° 8177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei n° 8 218 de 29 de agosto de 1991, a luz da Lei de Introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991 Finalmente, apenas para argumentar, cabe lembrar que o § 3° do artigo 192 da CF não é auto-aplicável, necessitando, portanto, de Lei complementar para sua entrada em vigor, Lei esta que provavelmente não contemplará o caso concreto ora examinado, pois a proibição da cobrança de taxas de juros além de 12% (doze por cento) ao ano, diz respeito a juros reais, comissões e remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de créditos. Ora, qual foi o crédito concedido ao contribuinte? A resposta somente poderia ser nenhum, porque a União não concedeu qualquer crédito ao contribuinte, ele surgiu por vontade alheia ao poder tributante, pelo não cumprimento da Lei que determinou a incidência e a obrigatoriedade do recolhimento do imposto de renda, fato este, aliás, não contestado. Concluindo, cabe a cobrança da TRD, como taxa de juros, a partir de agosto de 1991, mês da publicação da Lei n° 8 218/91 O aumento patrimonial a descoberto é base para a cobrança do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, conforme Lei n° 7 713/88, artigo 3 0 § 1 0, verbis. Art 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9° a 14 desta Lei. 4114 1'O' ra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/033 829/94-29 ACÓRDÃO N° 102-40 328 § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (grifamos). O lançamento não foi realizado em simples presunções mas em presunção legal, pois uma vez comprovado o aumento do patrimônio em um determinado período de apuração, sem a correspondente cobertura de rendimentos, há de se exigir o imposto sobre a diferença encontrada entre os rendimentos e o respectivo aumento Assiste razão, porém, ao contribuinte quanto a presumir-se consumida a sobra de rendimentos em um mês ou mesmo durante o ano, pois não há amparo legal para a fiscalização presumir renda consumida, assim, a sobra de um determinado período deve ser transferida para o mês seguinte e seu consumo somente pode ser admitido se efetivamente comprovado pela fiscalização. Ao contrário do aumento patrimonial a descoberto, que legalmente se presume ter sido coberto por rendimento omitido, o consumo deve ser comprovado pela fiscalização Aproveitando-se as sobras de recursos de meses anteriores teremos as seguintes modificações nos mapas de Análise da Evolução Patrimonial de páginas 234/238 EXERCÍCIO DE 1990 ANO-BASE DE 1989 MÊS AUMENTO PATRIMONIAL SOBRAS DE SALDO A DESCOBERTO CONSIDE- MESES ANTE POSITIVO RADO PELA FISCALIZAÇÃO RIORES (NEGATIVO) MARÇO 372 316,04 152 398,31 (219 917,73) MAIO 422 974,60 958.913,91 535 939,31 JUNHO 99 138,55 535 939,31 436.800,76 JULHO 543 436,92 436 800,76 (106 636,16) n;' ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/033 829/94-29 ACÓRDÃO N° 102-40.328 EXERCÍCIO DE 1991 ANO-BASE DE 1990 Aumento patrimonial a descoberto considerado (fl 234) CR$ 90 242.995,53 Renda indevidamente considerada como consumida.... CR$ 53.466 514,16 Aumento patrimonial a descoberto remanescente. .CR$ 36 776 481,37 Assim,conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para cancelar os lançamentos referentes ao meses de maio e junho de 1989, reduzir o valor tributável dos meses de março de 1989 para NCZ$ 219 917,73, de julho de 1989 para NCZ$ 106 636,16, reduzir o valor tributável referente ao aumento patrimonial a descoberto no exercício de 1991 para CR$ 36 776.481,37 e para que não seja exigida a TRD no período de fevereiro a julho de 1991 Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996 ) VIS ALVES, RELATOR 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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VíAto4, e.ct.tctdos e dí4cutído4o4 ptuentu ctatos de tecut )so íntetpo4to pot MARIA HELENA NAVES. ACORDAM o4 Membto4 da Segunda Camata do Ptímeíto Com.elho de Conttíbuínte4, pot unanímidade de voto4, dat ptovímento ao tecut4o. a da4 Su 5e4, em 20 de maío de 1994 , LOA D\EVAN A V DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE 1 KAZI S :ARA - RELATOR A VISTO EMFRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETTO - PROCURADOR DA FAZENDA f SESSÃO DE: 1 NACIONAL 1 7' J' I N icAi.L.,, í.,,.,, Pattícípatam, anda., do pte4ente ju/gamento o4 4.eguínte4 Con4elheíto4: Ut4u1a HanAen, Ftancíisco de Pau/a Contea Catneíto Gíggoní, Mlío CjAat Gome4 da Sílua e Matía Clelía de Andtade Fígueítedo. , , , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10120.001313/92-18 RECURSO N9: 75.806 ACORDO N2: 102-29.096 RECORRENTE: MARIA HELENA NAVES RELATORIO A contribuinte MARIA HELENA NAVES inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob n9 014.310.561-20, inconformada com a de- cisão de 12 grau proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação, por delegação de competência do Delegado da Receita Federal em 6oignia(G0), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão re- corrida. A exiggncia teve origem na Notilicação de Lançamento de fl. 02, através da qual foi glosado o abatimento da renda bruta de dependentes SILVIO DE SOUZA NAVES (filho universitário) e DOU- GLAS VELOS° NAVES(irmão deficiente). No julgamento de 12 grau de fls. 17/18, foi provida a impugnação de fl. 01, e admitido o abatimento relativo ao filho universitário, face a Certidão de Matrícula de fl. 06, no curso de Engenharia Civil da Universidade Federal de Goiás e recusado o abatimento do irmão DOUGLAS VELOS° NAVES em virtude de o T grmo de Curatela do 22 Oficio de Família e Sucessbes da Comarca de Goi g -nia ter sido lavrado sómente em 06 de junho de 1991 e, portanto, não acoberta o abatimento para o exercício de 1991, ano-base de 1990. Na recurso de fl. 21, a recorrente traz aos autos, além da Certidão de Curatela o Atestado de Dependência EconOmica de fl. 24, lavrado em 29 de abril de 1881, onde o Meritíssimo Juiz de Direito da 9a. Vara Cível e Diretor de Foro da Comarca de Goignia(G0), confirma a efetiva dependência econamica do ~Ao deficiente. / /, É o relatório. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10120.001313/92-18 , Acórdão ng 102-29.096 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso voluntário preenche os requisitas de lei. A litígio submetido à apreciação deste Colegiada refe- re-se a abatimento como encargo de familia de irmão deficiente e que na decisão recorrida não foi admitido, tendo em vista que o Têrmo de Curatela perante o 22 Oficia de Família e Sucessbes da Comarca de Goiênia(GO) ter sido assinado sómente em 06 de junho de 1991 e portanto, não poderia produzir efeito retroativo para o ano-base de 1990, exercício financeiro de 1991. Efetivamente, conforme Certidão de fl. 05 e 25, o Têrmo de Curatela foi lavrado no dia 06 de junho de 1991 mas a incapa- cidade para o trabalho de DOUGLAS VELOSO NAVES, irmão da recor- rente e a efetiva dependência econõmica foi comprovada de forma inequívoca nesta fase processual. De fato, no dia 29 de abril de 1991, o Meritíssimo Juiz de Direito da 9a. Vara Cível e Diretor do Foro da Comarca de 6oiênia(00), face as declaraçhes de testemunhas e ainda, aliada a diligaência efetuada por dois Oficiais de Justiça, comprovou a assertiva e expediu o Atestado de Dependência Econamica de DOU- GLAS VELOS° NAVES, conforme certidão de fl. 24. Além disso, embora o Termo de Curatela tenha sido la- vrado em 06 de junho de 1991, para produzir os efeitos relaciona- dos com a INTERDWRO, a petição inicial foi dada entrada no dia 19 de fevereiro de 1990 e, portanto, nesta data, o irmão defi- ciente continuava sob a dependência econ8mica da recorrente. Assim, estou convicto que está comprovada a dependên- cia econOmica e, também, a incapacidade para o trabalho, do irmão gt deficiente e, por consegui e, foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 70, p ágrafo 12 do RIR/80 para pleiter o abatimento como dependente. / , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10120.001313/92-18 Acórdão no 102-29.096 A jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Con- tribuintes é pacifica no mesmo sentido, conforme o Acórdão 1.10-498 de 25 de março de 1975, em cuja ementa esclarece: "Abatimento de dependente. Comprovação da in- capacidade física. Recurso provido." De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DFt 20 de maio de 1994 -- \à1"0-"BWRA \ Relato,- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006339/93-16
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29665
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Numero do processo: 10580.009836/91-13
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07459
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(taxa Referencial Diária), como índice de juros é inaplicável relativamente ao período entre 04.02.91 à 29.08.91, quando deverá ser cobrado juro de mora na base de 1% (um por cento), ao mês. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALOISIO LOPES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD, como juros de mora, entre 04.02.91 a 29.08.91, período em que incide juros de mora a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 1995 ----2c.ge:2‘aetatsca-ree' JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE :41r WIL RIDOIUGU O - RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JAN 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA :t14,7.400 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10580/009.836/91-13 ACORDAO NR. 106-07.459 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAMO ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. • SERVIÇO PUBLICO FEDEh AL PROCESSO N? 10580/009.836/91-13 RECURSO N9 : 79.988 MUMOÃOWIR: 106-07.459 Rnonnemm ALOISIO LOPES DE OLIVEIRA RELATÓRIO ALOISIO LOPES DE OLIVEIRA., residente em Fazenda Serra Verde s/n° - Satuba - Alagoas, portador do CPF n° 006.325.464 - 68, interpõe recurso contra a Decisão n° 1301/92, do Sr. Delegado da Receita Federal em Maceió - Alagoas, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EXERCÍCIO 1987 - ANO-BASE DE 1986. Se o total das deduções da cédula "D" ultrapassarem os percentuais previstos no art. 48, § 2°, será obrigatória a escrituração de livro caixa. Não comprovadas, as receitas da cédula "G" serão reclassificadas para a cédula "El". - - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. A exigência decorreu de revisão interna que resultou na desclassificação de receita da atividade rural, não comprovada, e alteração do rendimento bruto da cédula "D", desconsiderando a opção feita pelo contribuinte por não se enquadrar no art. 43 do RIR/80. Com os fundamentos legais de fls. 442, que transcrevo foi mantida a autuação: "De acordo com o item 3 do relatório, o contribuinte aceita a manutenção da cédula "D" na forma lançada pela revisão. Da•CFP/OF- SECO, ta 045/ 90 een••••n••-•n•••••••~"""illnar SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n 2 10580/009.836/91-13 Acórdão n 2 106-07459 Quanto aos rendimentos da cédula "G", como bem afirma em sua defesa, possuem urna tributação mais branda, portanto, sempre que solicitado pelo órgão ou autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, deve o contribuinte comprovar a totalidade da Receita Bruta declarada nesta cédula valendo-se de todos os documentos e meios de prova usuais apara o tipo de atividade a que se dedicar (PN 85/77. No caso de comercialização de produtos, por exemplo, a receita bruta deverá ser sempre comprovada por documentos como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada a nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais (IN 138/90). Dos documentos apensados, apenas os de folhas 15 e 16 dizem respeito a receita da atividade rural, ainda assim, impróprio para fazer prova, consoante requisitos legais expressos acima. Os documentos de fls. 17 a 144 são de despesas, recibos emitidos pelo próprio contribuinte e os documentos de fls. 145 a 407 são notas fiscais, duplicatas e outros recibos que nada têm a ver com a atividade rural. A forma pela qual o contribuinte irá apurar seu resultado: A-Estimado; B-Escritural e C-Contábil parte sempre do montante da receita bruta auferida, daí ser imprescindível a sua comprovação. Em vista disto, a afirmativa da defesa de ser no máximo tributada por arbitramento à razão de 15% do montante declarado, fica prejudicada logo na premissa dado que a receita bruta não foi comprovada. Com a petição de fls. 445, o Contribuinte ratifica as alegações da impugnação fls. 423/426, cujas alegações leio em sessão. É o Relatório.. SERVIÇO PülIJUCO FEDERAL Processo n 2 10580/009.836/91-13 Acordao n 2 106-07.459 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte esta regularmente representada; razões pelas quais dele conheço. Vale ressaltar que o recorrente concorda com a parte da exigência relativa a tributação da cédula "D", tendo, inclusive a repartição tomado as providências para sua cobrança. Quanto a desclassificação da cédula "G" verifico que a documentação acostada aos autos tem relação com a atividade desenvolvida pelo Recorrente, todavia, não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação, objetivando sua aceitação como comprovante de despesas ou justificáveis para tal situação. Diante destas circunstâncias, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim sendo, tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e no mérito, por considerar inaplicável à base de cálculo do lançamento a TRD - Taxa Referencial Diária-, no período de 04.02.91 a 29.0891, quando deverá ser cobrado juros de mora na base de 1%, ao mês, proponho seja provido, parcialmente o recurso. Brasfiia-DF,11 de setembro de 1995 Wilfrido "gosto artqW-7elator. MINISTÉR IO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10580/009.836/91-13 ACORDA() Na: 106-07.459 AAP INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2a, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redaçlo dada pelo artigo 32. da Porta- ria Ministerial na 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em e5-0-54' --"war-44e;stra-erc2"-- PRESIDENTE DA SEXTA CAMARA. ciente - '47/19ré 27// // u--5.- E 'r ACIONAL Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1

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