Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671484 #
Numero do processo: 10820.001027/95-63
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo II do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : ITR - Recurso Especial. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo II do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal.

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10820.001027/95-63

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4413850

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-03.696

nome_arquivo_s : 40303696_121680_108200010279563_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

nome_arquivo_pdf_s : 108200010279563_4413850.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003

id : 4671484

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194598883328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:49:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:49:20Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:49:20Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:49:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:49:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:49:20Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:49:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:49:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:49:20Z; created: 2009-07-22T12:49:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T12:49:20Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:49:20Z | Conteúdo => 4 44 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA t'_ét CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •-• TERCEIRA TURMA Processo no : 10820.001027/95-63 Recurso n° :303-121680 Matéria : ITR Recorrente : ALCIDES DE ARAUJO Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :01 de julho de 2003 Acórdão if : CSRF/03-03.696 ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo II do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. -n• - ON PE • • • :3 • GUES PRESIDENTE-dá' • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. , • Processo n° : 10820.001027/95-63 Acórdão n° : CSRF/03-03.696 Recurso n° : 303-121680 Recorrente : ALCIDES DE ARAUJO Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, mantendo o VTNm constante da notificação de lançamento de fls., o recorrente apresentou o presente Recurso Especial , com base no artigo 5°. , inciso II, da Portaria MF 55/98. O recurso foi contra-arrazoado pela Fazenda Nacional sendo, em preliminar, sustentado o seu não conhecimento, face a falta da comprovação da divergência, e no mérito, a deficiência do laudo de avaliação , a não autorizar a revisão do lançamento. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. É o relatório. 2 Processo n° : 10820.001027/95-63 Acórdão n° : CSRF/03-03.696 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA Tendo em vista não constar da notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante, suscito , de oficio, a presente PRELIMINAR DE NULIDADE por vício formal, sob fundamento: -no disposto no artigo 6o., fileis& I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determinai' seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5o. da mesma Instrução Normativa; - No disposto no artigo 5o da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, que determina dever constar do lançamento , obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; - no disposto no parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72, que somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; - na jurisprudência do 1 o. Conselho de Contribuintes, que houve bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n°. 108.06.420, de 21.02.2001) ; - na decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." 3 • • Processo n° : 10820.001027/95-63 Acórdão n° : CSRF/03-03.696 VOTO , assim, no sentido de ser declarada de oficio a nulidade do lançamento de fls., por vicio de forma. É o voto. Sala das Sessões - Brasília, 01 de julho de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 4 Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

score : 1.0
4671614 #
Numero do processo: 10820.001294/00-89
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.797
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10820.001294/00-89

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4416862

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.797

nome_arquivo_s : 40305797_131977_108200012940089_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 108200012940089_4416862.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4671614

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194599931904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:00:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:00:58Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:00:58Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:00:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:00:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:00:58Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:00:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:00:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:00:58Z; created: 2009-07-22T14:00:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T14:00:58Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:00:58Z | Conteúdo => • CSRF/T03 Fls. 1 4•1-1. -ty MINISTÉRIO DA FAZENDA .„, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo e 10820.001294/00-89 Recurso n' 302-131.977 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL-RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n 03-05.797 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado OKAMOTO 8c CIA. LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da NIP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. - • ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator Processo e 10820.001294/0049 CSFtFfr03 Acórdio n.° 03-06.797 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): Finsocial - Prazo para pleitar reconhecimento de direito creditório. Na sessão plenária de 10/11/05, a SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-131977, interposto por OKAMOTO & CIA. LIDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto da Conselheira relatora. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando.". A decisão foi formalizada no Acórdão no 302-37146, da relatoria do Conselheiro DANIELE STROHMEYER GOMES, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCL1L REsTrruiçÃo/compENsAçÃo. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. 121-132 (Sem). É sucinto relatório. Voto 2 Processo n° 10820.001294/00-89 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.797 ns. 3 Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacflio Damas Cartaxo, no Acórdão 301-31943:: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do F1NSOCL4L declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional perra o ressarcimento do indébito. (.) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do C77V, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao aceno do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CIN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em m. °mentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a 3 , Processo n° 10820.001294/00-89 CW/703 Acórdâo n 03-05297 Els. 4 data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prece) ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINS0a4L pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, C775). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do C77V), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADDI; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter panes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5°4 passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadenciat Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,534 nas épocas indicadas, da referida 4 Processo tf 10820.001294/00-89 CSRFa03 Acórdão 03-06.797 as. 5 Contribuição para o FINSOCL4L, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromendonada MI' sob os n'5 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96,..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da LV/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa diur que a Administração Tributária por meio de ato • administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista hes Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do ámbito da mera repetição de indébito, prevista no CT1V; para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178).." Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que o mérito encontra-se pendente de análise pela DRF de origem para onde devem retomar os autos. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008. ANTONIO PRAGA - Relator Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1

score : 1.0
4682861 #
Numero do processo: 10880.016733/90-81
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-DEDUÇÃO. DECORRÊNCIA . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DEPÓSITO RECURSAL. FORMAS LEGAIS ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIAS. SEGUIMENTO.INADMISSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso quando não-cumpridos quaisquer dos requisitos indispensáveis à sua admissibilidade a que se refere o art. 33, do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972.
Numero da decisão: 107-07366
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : PIS-DEDUÇÃO. DECORRÊNCIA . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DEPÓSITO RECURSAL. FORMAS LEGAIS ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIAS. SEGUIMENTO.INADMISSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso quando não-cumpridos quaisquer dos requisitos indispensáveis à sua admissibilidade a que se refere o art. 33, do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972.

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10880.016733/90-81

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4177167

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07366

nome_arquivo_s : 10707366_136191_108800167339081_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 108800167339081_4177167.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4682861

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194603077632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:42:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:42:00Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:42:00Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:42:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:42:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:42:00Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:42:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:42:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:42:00Z; created: 2009-08-21T15:42:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T15:42:00Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:42:00Z | Conteúdo => _ _ , '• ‘4 41.'14 '''' . -'' MINISTÉRIO DA FAZENDA te--:-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA a1/2z-t14-1'N d' • CLEO/7 Processo n° : 10880.016733/90-81 Recurso n° : 136.191 Matéria : PIS-DEDUÇÃO — EX (s). FIN (s). 1986 a 1988 Recorrente : ANSALDO DO BRASIL — EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS SÃ. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP I Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.366 PIS-DEDUÇÃO. DECORRÊNCIA . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALDEPOSITO RECURSAL. FORMAS LEGAIS ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIAS. SEGUIMENTO.INADMISSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso quando não-cumpridos quaisquer dos requisitos indispensáveis à sua admissibilidade a que se refere o art. 33, do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANSALDO DO BRASIL — EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia, nos termos o r tó * e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 VIS ALVE PRESIDENTE •/ \ \ NEICYFelt A LMEIDA RELATOR FORMALIZADO EM: 37 140V 2003 PARTICIPARAM, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS 1ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :10880.016733/90-81 Acórdão n° :107-07.366. Recurso n° : 136.191 Recorrente : ANSALDO DO BRASIL— EQUIPAMENTOS ELETROMEGANICOS SÃ. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. ANSALDO DO BRASIL — EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS SÃ empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ/SÃO PAULO/SP., I, que negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 57 e seguintes, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de lançamento de ofício, consubstanciado no processo n.°: 10880.016720/90-30 — Recurso n.° 135.372 - IRPJ., que se transcreve: a) Receita Diferida Indevidamente. O contribuinte deixou de escriturar parte das receitas faturadas contra a empresa Companhia Vale do Rio Doce, nos exercícios de 1985/1988; lançou-as, indevidamente, como Receitas de Exercícios Futuros. b) Despesa de Correção Monetária. Com fundamento no art. 347, do RIR/80, e art. 3.° do DL n.° 2.341/97, foram reconhecidas como despesas de correção monetária, que tiveram origem nas receitas diferidas indevidamente, em face de as mesmas se constituírem em reservas de lucro. c) Compensação Indevida de Prejuízos Fiscais em decorrências das infrações apontadas e exigidas. Enquadramento legal: arts. 153,154,155,156,157, § 1.0, 171, 173, 179,254, inciso II, 347, 382, 387,inciso II e 514 — todos do RIR/80. IN/SRF n.° 21/1979, item 7.1, e DL 2.341/97. _r 2 Processo n° :10880.016733/90-81 Acórdão n° :107-07.366. III —AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 15.05.1990, apresentou a sua defesa, em 13.06.1990, conforme fls. 67/83, acostando o documento de fls. 84. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: a fiscalização descaracterizou o contrato firmado com a Cia. Vale do Rio Doce S.A •, que é de longo prazo para uma avenca sem estas características; os resultados do contrato em tela se submetem à regra do art. 280, do RIR/80; o contrato acima citado, tem por objeto o fornecimento de equipamentos e serviços, com prazo de execução superior a um ano [ como prova basta verificar o período abrangido pela autuação, ou seja, os 3 ( três ) exercícios] , e o seu preço é pré-determinado; os pressupostos do caput do art. 280, do RIR/80, foram cumpridos; o critério adotado pela empresa, para a determinação do percentual do contrato a ser computado em cada período é o previsto na letra "a" do parágrafo único do art. 280 ( relação: custo incorrido/custo total estimado da execução da produção ); não há norma legal que preveja o reconhecimento integral do montante pactuado em contrato de longo prazo; reqüer seja julgada improcedente a ação fiscal. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 46/47, a decisão de Primeiro Grau, consubstanciada nas fls. 89/94 do processo principal, exarou a seguinte sentença, sob o n.° 4.266, de 16 de novembro de 2000, e assim sintetizada em sua ementa: Assunto:Contribuição para o PIS-PASEP Exercício: 1986 a 1988. O decidido no lançamento do IRPJ deve nortear a decisão do lançamento decorrente. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada m 22.04.2002 (fls. 61), apresentou o seu feito recursal, if m 22.05.2002 (fls. 67/71). 3 Processo n° :10880.016733/90-81 Acórdão n° :107-07.366. VI—AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça vestibular. VII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 72 e seguintes, colaciona arrolamento de bens, entretanto impugnado pela Autoridade Fiscal competente, às fls. 166 do processo administrativo n.° 10880.016720/90-30 — Recurso n.° 135.372 - IRPJ, tendo em vista que, intimado (fls. 159/162 do referido processo matriz ), não logrou satisfazer as exigências da Repartição Fiscal competente. É O RELATÓRIO. • 1 I I 4 ,, Processo n° :10880.016733/90-81 Acórdão n° :107-07.366. VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. Na sessão de 14 de agosto de 2003, quando do julgamento do processo sob o n.° 10880.016720/90-30 — Recurso n° 135.372 — Tributo IRPJ, essa Câmara, por unanimidade, decidiu não tomar conhecimento do recurso, Tendo em vista que a contribuinte não realizara o depósito a que se refere o § 22 , do art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972; não demonstrou amparo por eficaz Medida Judicial que a desobrigasse do respectivo depósito; e nem mesmo restou evidência material de seu cumprimento à prestação de garantias ou arrolamento de bens e direitos a que se reporta a Instrução Normativa n.° 26, de 06 de março de 2001 e alterações posteriores. Dessa forma, como a exigência consubstanciada no presente processo decorre daquele tributo, decide-se, similarmente, por não se tomar conhecimento das razões recursais, tanto quanto já ocorrera quando da decisã o do processo matriz ), reitera-se. Isso posto, carecendo o apelo recursal do requisito indispensável à sua admissibilidade, implica não-seguimento do recurso voluntário a esta instância, reconhecendo-se definitiva a decisão a quo. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por não se tomar conhecimento do apelo recursal. Sala das 5; ões - DF, em 15 de outubro de 2003. \\ i jNEICYR DE AO . DA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4680941 #
Numero do processo: 10875.002126/99-51
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos nos moldes dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, formulado antes do término dos 5 (cinco) anos da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal, há de se manter afastada a decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : PIS. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos nos moldes dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, formulado antes do término dos 5 (cinco) anos da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal, há de se manter afastada a decadência. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10875.002126/99-51

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4409197

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.417

nome_arquivo_s : 40202417_124999_108750021269951_012.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 108750021269951_4409197.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4680941

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194605174784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:05:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:05:48Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:05:49Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:05:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:05:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:05:49Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:05:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:05:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:05:48Z; created: 2009-07-16T16:05:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-16T16:05:48Z; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:05:48Z | Conteúdo => -4?" .t. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10875.002126/99-51 Recurso n° : 202-124999 Matéria : RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÃMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : PRAFESTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE FESTAS LTDA Sessão de : 25 de julho de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.417 PIS. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos nos moldes dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1998, formulado antes do término dos 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, há de se manter afastada a decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE --- MARIA TER A MARTÍNEZ LOPEZ REDATOR SIGNADO FORMALIZADO EM: 24 OLIT 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ABN , Processo n° :10875.002126/99-51 Acórdão n° : CSRF/02-02.417 Recurso n° : 202-124.999 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PRAFESTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE FESTAS LTDA Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, no valor de R$50.384,99, referente à indébitos de contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, recolhidos a maior ou com base nos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449/98, nos períodos de apuração de agosto de 1988 a agosto de 1995. Inconformada com a decisão da DRF em Guarulhos — SP, de fls. 140/143, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação, de fls. 172/184, onde alegou e fundamentou, em suma, que: com a publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes, vigorando, assim, a Lei Complementar 7/70; segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; conforme jurisprudência, a contribuição do PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Em decisão de fls. 174 a 184, a DRJ em Campinas - SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da recorrente. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 187 a 205, a este Conselho de Contribuintes, onde repetiu os argumentos apresentados anteriormente e solicitou a reforma da decisão proferida. Os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 223 a 235, acordaram, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos da seguinte ementa: "PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n` 49/95, do Senado Federal. LC N° 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 12' 7/70, há de se concluir que ?aturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior) inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de Anegócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). tsA b e de 2 Processo n° : 10875.002126/99-51 Acórdão n° : CSRF/02-02.417 cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n` 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte." Às fls. 237 a 249, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado — por maioria de votos — pela 2' Câmara do 2° CC, quanto à questão da decadência do direito de pleitear a restituição e/ou compensação do PIS. No caso, pede a aplicação do prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir da data da extinção do crédito tributário, que operar- se-ia tão logo se efetue o pagamento indevido, ex vi art. 168,1 c/c 165,1 , ambos do CTN Contra-razões de fls. 259 a 263. É o relatório. 3 .. Processo n° :10875.002126/99-51 Acórdão n° : CSRF/02-02.417 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de repetição de indébito tributário, cumulado com pedido de compensação, de alegados recolhimentos a maior da contribuição para o Pis efetuados na forma dos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n°49/95. A Câmara recorrida decidiu que o direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o parazo decadencial para o exercício desse direito, nas hipóteses de pedido de resituição ou compensação de tributos declarados insconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, é 5(cinco) anos a partir da Pubilicação da Resolução do Senado Federal. In casu, tendo a recorrente ingressado com o seu pedido de compensação em 14 de abril de 1999, não haveria que se falar em extinção do crédito pugnado, visto que a decadência só se concretizaria em 10 outubro de 2000. A recorrente, por sua vez, pede a aplicação do prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir da data da extinção do crédito tributário, que operar-se-ia tão logo se efetue o pagamento indevido, ex vi art. 168, I c/c 165, I , ambos do CTN. Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos- positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol.6, p.100) conceitos jurídicos-positivos. Estas categorias jurídicos-positivas estão muito bem delineados nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sÇ 4" do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(grifei) Releva ressaltar para os adeptos da tese dos "cinco mais cinco anos" que o § 1° do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, por condicão resolutória de ulterior homologacão. Essa condição não descar teriza a 4 Processo n° : 10875.002126/99-51 Acórdão n° : CSRF/02-02.417 extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3°, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. 3.Para efeito de interpretação .do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o és 1" do art. 150 da referida Lei. Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos ou por ato da autoridade administrativa. Refutacão da Tese dos cinco mais cinco anos Outrossim, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese. Explico-me melhor. É sabido que os argumentos utilizados pelos defensores dessa tese quanto à decadência de repetir o indébito foram extraídos a partir dos argumentos utilizados na análise do fenômeno da decadência do lançamento. Esse empréstimo de argumentos oriundos da situação de lançamento para a situação de repetição de indébito se escora em um forte pressuposto: que as situações sejam simétricas de forma que a argumentação utilizada em uma se amoldaria completamente na outra. Desse pressuposto pode-se extrair ainda uma outra conseqüência, se ambas as situações de fato forem dignas de simetria, qualquer falha, por exemplo, na argumentação concernente à decadência do lançamento irá refletir-se automaticamente nos pilares da argumentação atinente à decadência de repetir o indébito. Quanto ao primeiro pressuposto, de plano verifica-se que as situações são assimétricas, pois mesmo que admitíssemos que o lançamento não se extingue com o pagamento antecipado, mas sim com sua homologação, não existe possibilidade alguma, nem teórica e nem muito menos prática, de se admitir que o pagamento indevido só possa ser repetido após a homologação do lançamento e não no dia seguinte ao evento que caracterizou o pagamento indevido, como vem sempre ocorrendo na praxe cotidiana. Por essa linha de raciocínio, o direito de pleitear o indébito só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação, o que nos parece um absurdo. Ou mesmo, que uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte necessitaria aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expresa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, situação que seria mais absurda ainda. Isso tudo se dá, porque o pagamento antecipado, ainda que em montante inferior ao devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, passando o sujeito passivo a ser detentor de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Apenas para argumentar, mesmo que por absurdo admitíssemos o pressuposto de que ambas as situações são simétricas (lançamento e repetição de indébito), são muitos os argumentos que infirmam a tese dos "cinco mais cinco anos" no que diz respeito ao lançamento, senão vejamos. De fato, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese pois o que se homologa não é o pagamento, mas sim a atividade, logo a falta do pagamento não enseja que se saia do escopo do art. 150, §4° (lançamento por homologação) para adentrar a seara do lançamento de oficio (art. 173, I), numa interpretação sistemática totalmente incoerenteo 7 5 Processo n° :10875.002126/99-51 Acórdão n° : CSRF/02-02.417 CTN "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (..1 (grifei) Como se não bastassem essas falhas, ainda forte no mestre Eurico de Santi, a sobredita tese ainda recai em outro equívoco maior: ao interpretar o art. 173, I, tomou a expressão "poderia" como "poder-que-não-pode-mais", como função demarcadora do prazo decadencial. Esqueceu-se o intérprete que "pode?' não é conduta, é modalizador de conduta, imprestável, portanto, para ser demarcador do prazo decadencial. O intérprete deveria no caso ter tomado como conduta o primeiro momento que se "poderia lançar, e não a perda do poder de lançar (último poderia), acarretando ainda um outro equívoco, qual seja, o desencadeamento do fenômeno da recursividade infinita. Pois, nada impede de a perda de poder sempre se instale novamente no antecedente da norma como hipótese para o surgimento de novo poder (173, I), em prazo subseqüente, de forma que, ao cabo dessa "nova" competência, se dá novamente outro poderia, que outra vez, faz iniciar prazo para lançar e assim ad eternum. O absurdo e a insegurança no direito se instala, justamente o que a decadência e a prescrição desejam evitar. Impossibilidade da ADIN reabrir o prazo da prescricão Em relação a imprescritibilidade do acórdão em ADIN que declarou a inconstitucionalidade de leis tributárias (Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88) reabrir prazo de prescrição, a doutrina de Enrico Marcos Diniz de Santi nos ensina com muita propriedade, calcada na importância de um principio basilar do Direito — A Segurança Jurídica (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, r edição, Ed. Max Limonad, págs. 276/277): "A impossibilidade da ADIN reabrir o prazo da prescrição. A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue no passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positiva ção no presente consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz leis, o limite da irretroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição. A segurança Jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar assumir a trajetória da lei no presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser lei. (.) acórdão em ADIA' que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento ,indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada 6 O' _ . - Processo n° :10875.002126/99-51 Acórdão n° : CSRF/02-02.417 tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio do actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIR não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CIN." O § 1° do Decreto n° 2.346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, vincula a autoridade administrativa a decidir da seguinte forma, verbis: V Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifei) Sobredita ressalva no decreto regulamentador deixa patente que a declaração de inconstitucionalidade, mesmo com efeito ex tunc, não pressupõe que o ato/norma não tenha existido e produzido os seus efeitos enquanto não expurgado do mundo jurídico. Tal ilação se mostra correta seja analisado sob o prisma do Sistema Kelseniano, seja pelo prisma do Sistema Ponteano, senão vejamos. Na concepção Kelseniana o fundamento de validade de uma norma independe de seu conteúdo, bastando que sejam aferidas a competência do Ogão criador e o adequado procedimento de criação da norma inferior. Essa análise sintática da validade faz com que o norma passe a existir no momento em que é considerada válida sintaticamente. Isso porque, para Kelsen, a validade é entendida como um conceito relacional de pertencialidade. Ou seja, a norma válida é a que existe e produz os seus efeitos até ser retirada do sistema por uma outra norma. Daí se vê, que para Kelsen, mesmo que a norma tenha sido retirada do mundo jurídico através de uma Declaração de Inconstitucionalidade com efeitos ex tunc isso não impede que ela tenha produzido os seus efeitos e tenha convalescido pela decadência enquanto não tenha sido decretada a referida invalidade. No sistema Ponteano, em que o Plano da Existência, diferentemente de Kelsen, se destaca do Plano da Validade aquele raciocínio também prevalece, pois justamente podem existir atos/normas que existem e produzem efeitos (Eficácia) independentemente de sua validade. Ora, se a Declaração de Inconstitucionalidade "ataca" o plano da validade, isso quer dizer que o plano da O Plano da Existência se mantém incólume, produzindo os seus efeitos até a decretação da i.nulidade. Para Pontes de Miranda, o que não é não necessita ser desfeito (desco tituido), 7 Processo n° :10875.002126/99-51 Acórdão n° : CSRF/02-02.417 precisamente porque nunca existiu, nunca foi. Seguindo esse raciocínio, a decretação de invalidade de uma norma, mesmo por Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com efeitos ex tunc, nunca poderia considerar uma norma como inexistente, mas tão somente inválida. Afinal, inexistência é conceito próprio do mundo dos fatos, nunca do mundo jurídico. O ato/norma inexistente seria sempre ineficaz, jamais convalescendo pela prescrição/decadência, o que não aconteceria com o ato/norma inválido(a), como é o caso, que seria eficaz enquanto não decretada a invalidade e poderia convalescer. Diante desse quadro, fica fácil entender a Doutrina de Eurico de Santi, calcada acertadamente em princípio basilar ao Direito - Segurança Jurídica -, quando diz que a tese da possibilidade da ADIN reabrir prazo de prescrição/decadência recai na falácia da petição de princípio, pois aquilo que se tem que provar primeiro (a não-convalescência do ato), toma-se logo por conclusão. Na verdade, o que o Acórdão em ADIN faz, no dizer de Eurico de Santi, é fazer surgir "novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito", De fato as normas gerais e abstratas que regem a decadência e a prescrição produzem regras individuais e concretas que veiculam, em seu antecedente, o fato concreto do decurso do tempo qualificado pela omissão do contribuinte e, por conseqüência, a extinção do direito de pleitear o débito. O tempo, nesse caso é destacado como fato jurídico, fazendo com que o ato ainda eficaz e produzindo os seus efeitos, seja desconstituído pela ação do tempo no direito antes que a declaração de inconstitucionalidade produza também os seus efeitos invalidando o ato. Isso porque, no magistério de Ricardo Lobo Torres (A Declaração de Inconstitucionalidade e a restituição de tributos, p.99): "O controle de legalidade não é absoluto, exige respeito do presente em que a lei é vigente (...) No campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (..)". Se admitirmos a imprescritibilidade da ADIN, sem o rompimento do processo de positivação do direito pela decadência/prescrição, teríamos que também admitir como corolário disso o absurdo de que todos os direitos subjetivos são imprescritíveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF, disseminando-se, assim, sob o pretexto de se buscar a justiça, a total insegurança no direito, que é por sinal a maior das injustiças que o direito poderia permitir. Outrossim, a Lei n° 9.868/99, calcada no princípio basilar do Direito — Segurança Jurídica e do interesse social, lançou novas luzes nessa questão, fazendo prevalecer aqueles sobre o princípio da legalidade, na medida em que autoriza o STF a modular a eficácia da declaração produzida, restringindo-lhes os seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, mesmo quando a inconstitucionalidade for declarada depois da ocorrência desse fato jurídico, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165 e 168 do CTN. Assim, concluo que o termo inicial para contagem do prazo presciicional/decadencial de cinco anos para repetição do indébito tributário é a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido). 8 Processo n° :10875.002126/99-51 Acórdão n° : CSRF/02-02.417 Isso posto, considerando que a contribuinte protocolizou seu pedido de repetição em 13/08/1999, os pagamentos efetuados antes de 13/08/1994, não podem ser restituídos e/ou compensados por estarem prescritos/decaídos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, no sentido de considerar decaídos os recolhimentos anteriores a 13/08/94. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 25 de julho de 2006. 2,-)1— .4.4.. ei pNTONIORRA NETO 9 Processo n° : 10875.002126/99-51 Acórdão n° : CSRF/02-02.417 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA TERESA MAR TINEZ LOPEZ, Relatora. Ouso divergir do respeitável Conselheiro no que diz respeito à forma de contagem do prazo de solicitação de restituição/compensação de indébitos fiscais. A Câmara recorrida decidiu razoavelmente bem no sentido de que o direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o prazo decadencial para o exercício desse direito, nas hipóteses de pedido de restituição ou compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, é de 5(cinco) anos a partir da publicação da Resolução do Senado Federal. Em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, de início quanto a se tratar de decadência ou de prescrição, bem como propriamente à contagem do prazo, ressalvo a minha opinião particular de ter defendido que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 ' devam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2• No caso dos autos, entre as duas interpretações legais apresentadas — uma, pela Fazenda (5 anos contados do pagamento, e defendida pelo I. Relator) e a outra, a do acórdão recorrido ( 5 anos da data do dispositivo declarado inconstitucional) curvo-me a esta última, por ser particularmente a interpretação razoável defendida por esta E. Câmara. Recorde-se que a contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n° 17, de 1973, teve sua regência modificada pelos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei 2 O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recu o Especial n. 435.835-SC). 10 717 Processo n° :10875.002126/99-51 Acórdão n° : CSRF/02-02.417 e tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, em outubro/2000. Com a retirada dos malsinados decretos-leis do mundo jurídico, voltaram a viger as regras da Lei Complementar n° 7, de 1970, que dispunha que a alíquota da contribuição para o PIS era de 0,75%, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme pronunciamento reiterado e pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o que vem sendo reiteradamente acompanhado também pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na linha adotada pela decisão recorrida, entendem, a maioria dos membros desta E. Câmara, inexistir dúvida de que a demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS, no período submetido às regras dos Decretos-Leis n as 2.445 e 2.449, ambos de 1988, decorreu da solução de uma situação jurídica conflituosa, que apenas se dirimiu definitivamente com a edição da Resolução n°49, de 1995, do Senado Federal. Assim, leva-se em conta dois momentos distintos que são o pagamento em si e o instante em que este se toma indevido, porque, na época de sua realização ele era estritamente legal, só vindo a perder este status após a Resolução do Senado ao afastar os famigerados atos legais do mundo jurídico. Tais circunstâncias são de fundamental importância para a demarcação do dies a quo da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos com base nos decretos leis, e que deveriam ter sido efetuados nos termos da Lei Complementar n° 7/70. Dentro das normas que vigiam à época dos fatos, é razoável considerar-se que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. Nesse sentido, igualmente ilógico considerar-se ter ocorrido inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. A contribuinte aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade e afastado do mundo jurídico os decretos leis em questão, surge, então para a interessada, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. 11 Processo n° :10875.002126/99-51 Acórdão n° : CSRF/02-02.417 Especificamente, tendo a interessada ingressado com o seu pedido de restituição/compensação em agosto de 1999, não haveria que se falar em perda do prazo, visto que a decadência só se concretizaria em outubro de 2000, data da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto tendo em vista que a interessada formulou pedido de restituição/compensação, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2006 .....- MARIA TERESA M TrNEZ LÓPEZ,e 12 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

score : 1.0
4691429 #
Numero do processo: 10980.007199/2001-53
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/2001 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, na hipótese de haver pagamentos antecipados, aplica-se ao PIS a regra do CTN prevista § 4o do art. 150. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.348
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/2001 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, na hipótese de haver pagamentos antecipados, aplica-se ao PIS a regra do CTN prevista § 4o do art. 150. Recurso Especial do Procurador Negado

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10980.007199/2001-53

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4409204

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.348

nome_arquivo_s : 40202348_123723_10980007199200153_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Josefa Maria Coelho Marques

nome_arquivo_pdf_s : 10980007199200153_4409204.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4691429

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194608320512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:31:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:31:32Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:31:32Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:31:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:31:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:31:32Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:31:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:31:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:31:32Z; created: 2009-07-16T16:31:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-16T16:31:32Z; pdf:charsPerPage: 1063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:31:32Z | Conteúdo => • e Fls. w, 4141..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS e<1 tfl..-.1 SEGUNDA TURMA Processo n° 10980.007199/2001-53 Recurso n° 202-123723 Matéria PIS Acórdão n° CSRF/02-02.348 Sessão de 24 de julho de 2006 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS FRISCHMANNAISENGART S/C LTDA. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração . 01/07/1996 a 30/06/2001 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, na hipótese de haver pagamentos antecipados, aplica-se ao PIS a regra do • CTN prevista §42 do art. 150. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente i0dZMARIA COELHO MARQUESJ UES Relatora FORMALIZADO EM: 06 OUT 2006 Processo n.' 10980.007199/2001-53 Acórdão n.* CSRF/02-02.348 Fls. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, VALDEMAR LUDVIG (Substituto Convocado), HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.. +91L 16) • Processo n.• 10980.007199/2001-53 Acórdáo n.° CSRF/02-02.348 Relatório Trata-se de recurso da Fazenda Nacional (fls. 263/281), admitido pelo despacho de fls. 283/285), apresentado contra acórdão da 2! Câmara do 22 Conselho de Contribuintes (fls. 228/261), que deu provimento parcial ao recurso voluntário da interessada, considerando ter ocorrido a decadência do direito de constituir o crédito da Fazenda, relativamente a lançamento do PIS e excluir juros do crédito com exibilidade suspensa nos limites de depósitos judiciais tempestivos. O acórdão teve a seguinte ementa, na parte que interessa ao presente recurso: "P15 - PRAZO DECADENCIAL - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, havendo pagamentos, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4o, do CTN, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não havendo pagamentos, configura-se a situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, sendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário contada a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Precedentes do STJ e da CSRF-MF). Pedido acolhido para reconhecer a decadência. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instancia administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicado juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral, cujo lançamento visa prevenir a decadência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELJC. Recurso parcialmente provido." Alegou a recorrente que, ao afastar a aplicação do art. 45 da Lei n 2 8.212, de 1991, em função do disposto no art. 146, III, "b", da Constituição, "a decisão recorrida enfrentou e declarou, ainda que de forma reflexa, a inconstitucionalidade do referido dispositivo", matéria que não é de competência dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, o acórdão recorrido estaria em desacordo com acórdãos da 8' Câmara do 12 Conselho e da 3' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, relativamente ao prazo de decadência da Cofins. Nesses termos, o recurso foi admitido pelo despacho de fls. 283 a 285. Processo o.° 10980.007199/2001-53 Acórdão n. CSRF/02.02.348 No mérito, alegou a Fazenda Nacional que, como premissa para a conclusão, o acórdão recorrido afirmou que lei ordinária não poderia ter revogado lei complementar, o que representaria declaração incidental de inconstitucionalidade, de acordo com decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, relativamente a casos semelhantes. A seguir, tratou do Parecer PGFN/CRE n 2 439, de 1996, que manifestou o entendimento de que os Conselhos de Contribuintes não poderiam deixar de aplicar norma legal, ao fundamento de que seria inconstitucional. Ademais, no caso dos autos, não haveria decisão alguma do STF declarando a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991. Afirmou, na seqüência, que se a CSRF confirmasse o acórdão recorrido, a decisão seria irreversível, impedindo a sua desconstituição. A seguir, citou decisões de Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça que consideraram constitucional o art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, em face da permissão contida na parte final do art. 150, § 42, do CTN. Segundo a recorrente, a matéria reservada à lei complementar pela Constituição seria a de normas gerais, sendo que o prazo de decadência, em si, seria matéria de lei ordinária. A prescrição e a decadência, por sua vez, enquanto não verificadas, representariam apenas expectativa de direito, podendo ser alteradas por lei. A interpretação das disposições concernentes à decadência deveria feita com base nos princípios da seguridade social, com fundamento na justiça social, não se podendo aplicar às contribuições sociais as mesmas regras do sistema tributário nacional. Citou a opinião de Roque Antonio Carraza de que os prazos de decadência e prescrição deveriam ser fixados em lei ordinária. Novamente afirmou que o art. 150, § 4 2, do CTN permitiria que lei ordinária fixasse prazo diverso e reproduziu parte do voto vencido no acórdão recorrido. Nas contra-razões (fls. 289 a 305), a interessada afirmou que não teria havido declaração de inconstitucionalidade, mas apenas interpretação dos fatos e da lei aplicável ao caso. Citou opinião da doutrina a respeito da apreciação de matéria de constitucionalidade de lei e parte do voto do Conselheiro Antonio da Silva Cabral no acórdão CSRF/01-0.866, de 1989. Ademais, a aplicação do art. 22A do Regimento Interno teria de ser mitigada em face das disposições da Lei n2 9.784, de 1999. Citou, ainda, várias ementas de decisões que adotaram o mesmo entendimento do acórdão recorrido. Além disso, a Lei n2 8.212, de 1991, dirigir-se-ia ao órgão de administração da seguridade social e não à Secretaria da Receita Federal. É o Relatório. .4, 4 Processo n. 10980.00719912001-53 Acérdão n. CSRF/02-02.348 Voto Conselheiro JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No presente processo, a ciência do lançamento ocorreu em 04/10/2001 (fl. 98), relativamente aos períodos de 01/07/1996 a 31/12/1996. A discussão, no presente recurso, versa apenas se ao PIS devem ser aplicadas as normas do CIN ou as da Lei n2 8.212, de 1991, relativamente à decadência. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 42, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, § 42 Se a lei não fixar prazo à homologação, serei de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Defende a Fazenda Nacional que o próprio dispositivo admite exceções, de forma que se aplicariam ao caso as disposições específicas da Lei n 2 8.212, de 1991, que determina prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais. Esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais adotou o posicionamento do acórdão objeto do recurso de que o prazo para lançamento do PIS é de cinco anos, contados da data do fato gerador (art. 150, § 42, do CTN), caso haja pagamentos antecipados, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, II), caso não haja pagamentos antecipados, conforme ementa reproduzida abaixo: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributaria, os prazos decadenciais estatuídos nos artigo 173 e 150 § 42 do CTN.Recurso negado. (CSRF/02-01.649, sessão de 10 maio 2004, relator Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.) Ressalvando minha posição pessoal, adoto o entendimento da Câmara Superior, segundo o qual a Lei n2 8.212, de 1991, referiu-se somente às contribuições previstas no art. 195 da Constituição, que são, relativamente aos empregadores, as contribuições sociais sobre o lucro, sobre o faturamento e sobre a folha de salários, ressaltando que o PIS não é contribuição que incide apenas sobre o faturamento, pois ainda existe na modalidade folha de salários, e que não se destina ao orçamento geral da seguridade social, como ocorre com as contribuiçõe do art. 195. Nt1/4"L' 5 . . Processo n.° 10980.007199/2001-53 Acórdão n.° CSRF/02-02.348 Esclareça-se, ainda, que não se trata de matéria constitucional, mas de interpretação da legislação infraconstitucional Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 24 de julho de 2006 OSE A MARIA COELHO MARQUESag: 6 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

score : 1.0
4675028 #
Numero do processo: 10830.007848/2001-30
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SUBSEQÜENTE À AQUISIÇÃO POR ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N 9.532, DE 1997 - O ganho de capital não incide sobre as doações de quotas de capital feitas em adiantamento da legítima. Todavia, as alienações subseqüentes, promovidas pelo donatário, estão sujeitas ao imposto, excluído, evidentemente, da respectiva base de cálculo, o valor que as quotas de capital tinham originariamente à época da doação, corrigido monetariamente. IRPF - CUSTO DE BENS ADQUIRIDOS POR DOAÇÃO - AÇÕES OU QUOTAS DE CAPITAL - GANHO DE CAPITAL - ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N 9.532, DE 1997 - No caso de ações ou quotas recebidas por doação, antes da vigência da Lei n 9.532, de 1997, considera-se custo de aquisição o valor que as quotas de capital tinham originariamente à época da doação. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : IRPF - ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SUBSEQÜENTE À AQUISIÇÃO POR ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N 9.532, DE 1997 - O ganho de capital não incide sobre as doações de quotas de capital feitas em adiantamento da legítima. Todavia, as alienações subseqüentes, promovidas pelo donatário, estão sujeitas ao imposto, excluído, evidentemente, da respectiva base de cálculo, o valor que as quotas de capital tinham originariamente à época da doação, corrigido monetariamente. IRPF - CUSTO DE BENS ADQUIRIDOS POR DOAÇÃO - AÇÕES OU QUOTAS DE CAPITAL - GANHO DE CAPITAL - ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N 9.532, DE 1997 - No caso de ações ou quotas recebidas por doação, antes da vigência da Lei n 9.532, de 1997, considera-se custo de aquisição o valor que as quotas de capital tinham originariamente à época da doação. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10830.007848/2001-30

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4198433

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.179

nome_arquivo_s : 10614179_139215_10830007848200130_022.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 10830007848200130_4198433.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4675028

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194611466240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:15:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:15:59Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:15:59Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:15:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:15:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:15:59Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:15:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:15:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:15:59Z; created: 2009-08-27T11:15:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-27T11:15:59Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:15:59Z | Conteúdo => .„ ,;:ffre49,- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ot r.*4!- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007848/2001-30 Recurso n°. : 139.215 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : MARIA CRISTINA SIMÕES DIAS DE SOUZA QUEIROZ Recorrida : 4a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.179 IRPF - ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SUBSEQÜENTE À AQUISIÇÃO POR ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 9.532, DE 1997 - O ganho de capital não incide sobre as doações de quotas de capital feitas em adiantamento da legítima. Todavia, as alienações subseqüentes, promovidas pelo donatário, estão sujeitas ao imposto, excluído, evidentemente, da respectiva base de cálculo, o valor que as quotas de capital tinham originariamente à época da doação, corrigido monetariamente. IRPF - CUSTO DE BENS ADQUIRIDOS POR DOAÇÃO - AÇÕES OU QUOTAS DE CAPITAL - GANHO DE CAPITAL - ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N°9.532, DE 1997- No caso de ações ou quotas recebidas por doação, antes da vigência da Lei n° 9.532, de 1997, considera-se custo de aquisição o valor que as quotas de capital tinham originariamente à época da doação.. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CRISTINA SIMÕES DIAS DE SOUZA QUEIROZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. JOSE RIBAMAR B • R S PENHA PRESIDENTE 700ida-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007848/2001-30 Acórdão n° : 106-14.179 FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?3 :;,1.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007848/2001-30 Acórdão n° : 106-14.179 Recurso n°. : 139.215 Recorrente : MARIA CRISTINA SIMÕES DIAS DE SOUZA QUEIROZ RELATÓRIO Maria Cristina Simões Dias de Souza Queiroz, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 547/565, prolatada pelos Membros da 46 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SPO-II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 572/625. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 04/12/2001 o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 03/04 e seus anexos de fls. 05/23, com ciência pessoal em 06/12/2001 (fl. 03), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 7.359.914,86, sendo: R$ 2.740.612,50 de imposto, R$ 2.563.842,99 de juros de mora (calculados até 30/11/2001) e R$ 2.055.459,37 de multa de oficio (75%), referente ao fato gerador ocorrido em 30/04/1997. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, às fls. 05/20. Enquadramento Legal: art. 806 do RIR/94 (Leis n°s 8.218/91, art. 16 e 8.383/91, art. 96, § 10); arts. 1°, 2° 3°, 4° e §§, 16, § 2°, da Lei n°7.713/88; arts. 1° e 2°, da Lei n° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0r-jR'F- 4/3,(:{›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007848/2001-30 Acórdão n° : 106-14.179 8.134/90; arts. 7° e 21, da Lei n° 8.981/95; art. 17, II, 23 e § 2°, da Lei n° 9.249/95: arts. 22 a 24, da Lei n°9.250/95. Multa de Ofício: 75% O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclareceu ainda, por intermédio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 05/20, entre outros, os seguintes aspectos: - consta da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, ano- calendário 1996 (Declaração de Bens e Direitos) o recebimento em adiantamento da legítima, em 09/12/1996, de 517.552.500 ações ordinárias de n°s 517.552.500 a 1.035.105.000 da empresa Cia Campineira de Alimentos, pelo valor de R$ 21.250.000,00, cujos doadores foram o Sr. Armindo Dias e sua esposa Célia Dias, seus progenitores. A contrapartida do recebimento destas ações foi declarada pela donatária como rendimentos isentos e não tributáveis; - todas essas ações recebidas pela contribuinte e pelos demais donatários em adiantamento da legítima foram integralizadas, no quarto mês seguinte ao seu recebimento, mais precisamente em 10/04/1997, na empresa Arcel S/A, cujos únicos sócios até então eram os doadores e a empresa Utiler S/A, empresa sediada em Montivideo, no Uruguai; - a contribuinte fez constar em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, ano-calendário 1997, item 04, quadro 7 (Declaração de Bens e Direitos) a integralização efetuada, pelo valor de R$ 21.250.000,00, ou seja, pelo mesmo valor adotado quando do recebimento destas ações em adiantamento da legítima; - a doação das ações foi efetuada conforme consta do Instrumento Particular de Doação de Ações como Adiantamento da Legítima, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007848/2001-30 Acórdão n° : 106-14.179 datado de 09/12/1996. Tal transferência constou do Livro de Registro de Transferência de Ações Nominativas da Cia Campineira; - foi fornecidos pela contribuinte, ao todo, quatro laudos, sendo: 01) assinado pelo Engenheiro Antonio Carlos Cerqueira de Camargo, datado de 05/12/96, que avaliou o valor do terreno, dos prédios e obras em andamento, .e das máquinas, equipamentos e instalações da Cia Campineira de Alimentos, cujo resultado final foi de R$ 94.337.736,12; 02) elaborado pela empresa Toledo Corrêa Marcas e Patentes S/C Ltda, assinado pelos advogados Flávio Leonardos e Paulo Roberto Toledo Corrêa, datado de 02/12/96, que avaliou a marca Triunfo, pertencente à mesma empresa, cujo resultado final foi de R$ 131.523.419,26; 03) Laudo de Avaliação do Patrimônio Liquido, elaborado pelo perito Antônio Álvaro Faria da Costa, datado de 09/12/96, que concluiu que a participação do Sr. Armindo Dias corresponde a vinte e cinco por centos das ações da Cia Campineira de Alimentos, valiam R$ 60.487.233,38; 04) Laudo "Aditivo" ao Laudo de Avaliação do Patrimônio Liquido, também elaborado pelo perito Antônio Álvaro Faria da Costa, que estimou que, além do valor descrito, as ações do Sr. Armindo poderiam ser acrescidas de quarenta e cinco pontos percentuais; - após diligência efetuada na Danone S/A (a empresa Danone S/A em ata datada de 28/11/97, incorpora a Cia Campineira de Alimentos), verificou-se que o Sr. Oswaldo Ramalho, citado no Laudo de Avaliação datado de 09/12/96, só havia sido contratado pela Campineira no ano seguinte (02/05/97), através de Contrato Temporário, e, em 01/08/97, em contrato por tempo indeterminado, dados confirmados pelo próprio Sr. Osvaldo, em Termo de Declaração prestado à fiscalização, em 22/10/2001, onde acrescentou que não havia prestado serviços à Cia Campineira de Alimentos em data anterior a sua contratação4n• lede- 7Y15 • - 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007848/2001-30 Acórdão n° : 106-14.179 - os balancetes analíticos que foram acostados ao laudo pericial e que serviram de base ao trabalho do perito têm a data de emissão de 02/12/97; - ouvido pela fiscalização, confessou em Termo de Declaração prestado em 03/12/2001, que apresentou o Laudo em dezembro de 1997. Informou ainda, que a avaliação do Patrimônio Líquido da Cia Campineira tinha como objetivo embasar negociação das ações do Sr. Armindo Dias. Acrescentou ainda que, o Sr. Antônio Carlos que realizou a avaliação do imobilizado, também realizou seus trabalhos em 1997, tendo inclusive acompanhado este perito em algumas diligências realizadas em 1997; - assim, ficou constatado que o laudo foi antedatado, sendo elaborado posteriormente à doação e até mesmo a integralização de capital efetuada pelos donatários, ou seja, à época da doação, era absolutamente impossível que o doador possuísse este Laudo; - ainda, ficou constatado que o laudo assinado pelo Sr.Antônio Carlos foi antedatado, e, ressalta que o laudo assinado pela empresa Toledo Corrêa Marcas e Patentes S/C Ltda não foi concluído em 02/12/96m data de sua assinatura; - desta forma, a Fazenda Nacional não pode aceitar, por não terem sido elaborados na data alegada pelo doador, os Laudos apresentados à fiscalização; - os referidos laudos teriam servido como parâmetro para a adoção do custo de aquisição das ações recebidas pela contribuinte em adiantamento da legítima, ações estas que foram posteriormente integralizadas na pessoa jurídica, em operação sujeita à tributação por ganho de capital, nos termos do art. 23 da Lei n° 9.249/95; - pela não existência dos laudos de avaliação na época da doação, não há como aceitar os valores ali descritos, sendo este o motivo da fiscalização ter concedido ao doador, como custo de aquisição de suas ações, o valor patrimonial, no total de R$ 11.917.000,00, que 6 Orts, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ottt tít. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007848/2001-30 Acórdão n° : 106-14.179 dividido por 4(quatro= n° de donatários), apura-se o valor de R$ 2.979.250,00, como custo de aquisição das ações recebidas em adiantamento da legítima, da declaração de bens da donatária, nos anos-calendário de 1996 e 1997; - a donatária ao integralizar as ações da empresa Arcel S/A, deveria ter apurado o ganho de capital com base na diferença entre o valor de alienação (R$ 21.250.000,00 e o custo de aquisição igual a R$ 2.979.250,00, apurando-se o resultado de R$ 18.270.750,00, diferença que serviu de base de cálculo para apuração do ganho de capital, nos termos do art. 23, da Lei n° 9.249/95; - não se trata, no caso da presente fiscalização, de desconsiderar o ato jurídico da doação e sim o seu custo de aquisição, e ainda, a fiscalização não está discutindo o valor da integralização; - a legislação tributária não proíbe que a pessoa física integralize bens na pessoa jurídica por valor maior do que o constante da Declaração de Ajuste Anual, apenas exige que assim o procedendo seja recolhido o respectivo ganho de capital; - o custo de aquisição, adotado pela contribuinte, para as ações recebidas em adiantamento da legítima, não serve para a Fazenda Nacional, visto não possuir embasamento técnico. A autuada irresignada com o lançamento apresentou tempestivamente em 26/12/2001, por intermédio de seu Representante Legal (Instrumento de fls. 521/522) a sua peça impugnatória de fls. 473/519, instruída pelos documentos de fls. 523/544, que após historiar os fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos argumentos, devidamente relatados às fls.549/552. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da Quarta Turma da Delegacia da 7 ;(õ' 454k" .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz&t,, A4iir-kr&-,,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.00784812001-30 Acórdão n° : 106-14.179 Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP-II, acordaram, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, mantendo-se a exigência do crédito tributário, nos termos do Acórdão DRJ/SP011 N° 05.105, de 24 de novembro de 2003, de fls. 547/565. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1997 Ementa: DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. VALOR DE MERCADO. NECESSIDADE DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. Nas operações de doação em adiamento da legítima, efetuadas anteriormente à vigência da Lei 9.532/1997, considera-se custo de aquisição dos bens ou direitos doados o valor atribuído para efeito do imposto de transmissão ou, na ausência desse, o valor de mercado. Para atribuição do valor de mercado, é imprescindível que este esteja respaldado por laudo de avaliação efetuado por três peritos ou empresas especializadas. DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO. A constatação de que o laudo de avaliação que respaldou o valor de mercado atribuído à doação em adiantamento da legítima foi antedatado, constituiu motivo suficiente par a que a autoridade fiscal afaste os seus efeitos e proceda ao arbitramento do custo de aquisição. Reputa-se válida a técnica de arbitramento pelo valor patrimonial, critério previsto em lei para valorar ações não cotadas em bolsa. ARBITRAMENTO. IMPEDIMENTO. Não constitui parâmetro para determinação do valor de mercado, a impedir o arbitramento, a operação de compra e venda das ações doadas, efetuada meses após a realização da doação, tendo por 8 7f 7- ‘‘; ,0 = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007848/2001-30 Acórdão n° : 106-14.179 adquirente empresa que já detinha a maior parte das ações da empresa adquirida. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. Na conferência de bens e direitos efetuada pela pessoa física a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, tributa-se como ganho de capital a diferença a maior, se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens. ENQUADRAMENTO LEGAL. Verificada a subsunção dos fatos à norma legal e, existentes no auto de infração as condições necessárias e suficientes para o exercício de ampla defesa do contribuinte, é válido o procedimento, ainda que imperfeito o enquadramento legal. Lançamento Procedente.' A contribuinte foi cientificada dessa decisão em 06/01/2004 (fl. 569), e, com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu Representante Legal (Instrumento de Mandato — fl. 521/522), dentro do tempo hábil (12/01/2004), o Recurso Voluntário de fls. 572/625, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: - inicialmente, apresentou um resumo dos fatos referentes à negociação das ações; - o Auditor Fiscal, revendo toda a operação, não concordou com o valor atribuído pelo sr. Armindo Dias à sua participação societária (25%) no capital da Cia Campineira de Alimentos, e, por esse motivo, desqualificou o valor constante do Instrumento de Doação como Adiantamento de Legítima, como se isso lhe fosse possível, e resolveu, de forma arbitrária e ilegal, que a doação deveria ter adotado como valor o do resultado do patrimônio líquido da Cia Campineira, em 31/12/95, no montante de R$ 47.668.000,00, que de acordo com sua participação societária de 25%, valeriam R$ 11.917.000,00, e sendo quatro donatários, conseqüentemente, 9 4:;".•.:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA fit, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0-0N4.- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007848/2001-30 Acórdão n° : 106-14.179 deveria ser adotado o valor de R$ 2.979.250,00, como custo de aquisição das ações e não R$ 21.250.000,00; - o Auto de Infração centrou a capitulação legal no art. 806 do RIR/94. Agora, a decisão recorrida admite expressamente que o Auditor Fiscal se serviu desse dispositivo legal por falta de outro, como se isso fosse possível para fundamentar a exigência tributária; - a própria relatora admitiu que inexiste disposição expressa na legislação determinando a obrigatoriedade de laudo de avaliação, nos casos de doação com adiantamento da legítima. Assim, verifica- se que foi efetuado o lançamento sem que estivesse tipificada, em dispositivo legal, a obrigação para o doador providenciar a avaliação de bens doados e atribuir-lhe o valor resultante, conseqüentemente, faz com que o auto de infração seja nulo de pleno direito; - transcreveu o dispositivo do art. 142 do CTN, e, de outra parte, menciona que é essencial a indicação precisa de enquadramento legal infringido, consoante o previsto no inciso IV do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e sua falta determina a nulidade do auto de infração; - ratificou ainda, todos os argumentos já argüidos na sua impugnação, especialmente quando demonstrou a desnecessidade do laudo de avaliação e a inaplicabilidade do art. 806 do RIR; - não pode ser aplicada a analogia, pois acabou por fazer tábula rasa do parágrafo primeiro do art. 108 do CTN, pois exigiu tributo não previsto em lei; - ao desconsiderar o valor atribuído pelo doador às ações doadas, valor este corroborado por laudo de avaliação, ainda que posterior ao instrumento de doação, e consentâneo com transação efetivada com ações da mesma companhia realizada cinco meses após com a Cie. Geniais Danone, o que significou que o valor adotado pelo doador estava consubstanciado em valor de mercado), io _x9 ,tk MINISTÉRIO DA FAZENDA <t, t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES á%. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007848/2001-30 Acórdão n° : 106-14.179 - entendeu o autuante, em razão da suposta inexistência de laudo de avaliação que o valor do custo de aquisição atribuído às ações recebidas, se deu de forma aleatória; - pode-se facilmente constatar que pelo Termo de Declaração de 29/11/2001, o Auditor Fiscal conduziu os donatários a um único caminho, qual seja o de lavar o fato para o art. 806; - em que pese todo o esforço do autuante, o disposto do artigo citado, aplica-se exclusivamente aos bens e direitos adquiridos até a data de 31 de dezembro de 1991; - a matriz legal do art. 806 do RIR/94 compreende o art. 96, § 10, da Lei n°8.383/91 e o art. 16 da Lei n°8.218/91; - é necessário que se alerte para o contexto em que se encontra inserido no RIR/94, o seu art. 806, ou seja: "Bens ou Direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991"; - está claro que no art. 806 não exige laudo de avaliação na apuração do custo de aquisição de participação societária havida por doação em adiantamento da legítima em data posterior a 31/12/91; - a teor da IN 39/93, art. 7, § 2° e AD COSIT 77/93, o disposto naquele artigo aplica-se, inclusive, às participações societárias adquiridas por pessoas físicas desobrigadas da apresentação de declaração relativa ao exercício de 1992; - este entendimento coaduna-se com a manifestação da própria Secretaria da Receita Federal, no Programa do Imposto de Renda 2001, Perguntas e Respostas, pergunta 496; - ademais, o próprio autuante, poderia ter percebido que a aplicação do art. 806 restringe-se aos bens e direitos adquiridos até 31/12/91, bastando para tanto que atentasse para o conteúdo da ementa do Acórdão n° 104.17760 do CC, por ele declinado no Termo de Verificação; - muito embora o Auditor Fiscal tenha citado o ADN DPRF n° 08/92 em seu Termo de Verificação Fiscal, provavelmente não tenha 1 --"‘) inf" ics MINISTÉRIO DA FAZENDA 01t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..hf-4:ia SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007848/2001-30 Acórdão n° : 106-14.179 tomado conhecimento de seu conteúdo, uma vez que o mesmo é claro em suas expressões não dando margem à interpretação diversa; - trouxe também à colação, o posicionamento deste Conselho de Contribuintes, através da decisão do Acórdão n° 104.17.908/2001; - acrescentou ainda que, o parâmetro de avaliação são prerrogativas exclusivas do contribuinte e não método de arbitramento colocado à disposição do fisco, como fez o Auditor Fiscal no presente caso; - tanto o CTN (art. 148) como o RIR (art. 804) determinam um procedimento administrativo obrigatório de dirimir a questão relativa à controvérsia quanto à determinação do preço a ser atribuído ao bem ou direito; - ademais, a motivação para a prática do ato jurídico administrativo de lançamento deve estar em consonância com o que reza o art. 142 do CTN; - o enquadramento legal utilizado pelo auditor fiscal foi contestado ponto a ponto, norma por norma, em quadro sinótico apresentado na impugnação, que pela sua importância foi novamente reproduzido neste recurso; - da análise da interpretação dada pela relatora, percebe-se que ela não atentou para o que está prescrito no parágrafo 1° do r. citado art. 108 do CTN; - se não existe disposição expressa aplicável à matéria e o emprego da analogia não pode resultar em exigência de tributos não previstos em lei; - equivocou-se a relatora a quo por concluir que o laudo de avaliação é o único instrumento hábil a determinar o valor de mercado das ações, quando o meio hábil na realidade é uma oferta recebida de terceiros pretendentes em adquirir as ações 12 -.0.-147.•-1:,), MINISTÉRIO DA FAZENDA e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007848/2001-30 Acórdão n° : 106-14.179 - transcreveu a definição de preço de mercado trazida pelo Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva; - não entendeu porque a relatora trouxe à colação matéria não pertinente à lide (art. 434— RIR/94, que cuida de matéria relacionada à distribuição disfarçada de lucro); - outro fato a causa espanto, inserido no voto da relatora, é a forma pela qual ela se refere à jurisprudência administrativa; - ora, há uma incoerência na forma de conduta da relatora uma vê que ela, para corroborar sua tese de que o auto de infração, mesmo não enquadrando o fato no dispositivo legal, pode prevalecer, cita Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim se a jurisprudência administrativa não se presta a corroborar argumentos da recorrente, também não serve para sustentação do lançamento para as turmas julgadoras; - em seguida, transcreve dispositivos legais citados no Auto de Infração e conclui que também não se prestam para fundamentar o lançamento tributário; - todos os artigos da Lei n° 7.713/88 não se aplicam ao fato concreto ocorrido, porque, absolutamente, não houve rendimento tributável, em razão da isenção estabelecida pelo inciso XVI do art. 6° da mesma lei; - esclareceu ainda, que não houve qualquer infração ao dispositivo do art. 16 porque foi utilizado o valor corrente atribuído no Instrumento de Doação de Ações como Adiantamento da Legitima; - como pode-se observar todos os dispositivos descritos no Auto de Infração são totalmente inaplicáveis ao caso em concreto, por não guardarem nenhuma relação como o fato em questão; - de forma idêntica, também para a IN SRF n° 31/96 e o ADN DPRF n° 08/92; - e, concluiu: o procedimento de ofício tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a norma legal infringida se materializou 13 ".° igi:=.G4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ." .1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA "--; • gr& Processo n° : 10830.007848/2001-30 Acórdão n° : 106-14.179 ao desamparo das normas aplicáveis e sem a observância do rigor técnico acurado a que todo procedimento fiscal deve atentar; - quanto ao valor de mercado atribuído pelos doadores, a decisão recorrida não aceitou o valor atribuído pelos doadores e isso porque o laudo de avaliação que o alicerçava, foi elaborado após o instrumento de doação, o que não invalida a utilização do valor dele constante até porque o laudo era desnecessário; - foi invocado o art. 148 do CTN, uma vez que entenderam, por problemas de datas dos laudos de avaliação do patrimônio líquido da Cia Campineira de Alimentos, impediriam que fosse levado em consideração. E, arbitraram o valor do mencionado patrimônio líquido, nos termos do art. 804 do RIR/94; - o valor corrente atribuído no Instrumento de Doação de Ações como Adiantamento da Legítima está isento do imposto de renda, em virtude do disposto no art. 40, inciso XIV e no art. 801, inciso II, ambos do Regulamento do Imposto de Renda 1994; - transcreveu ainda o art. 809 e concluiu que, a definição real de preço corrente nada mais é do que o obtido em negociação com terceiro, e, ementa do Acórdão n° 104-15.377; - em relação aos bens e direitos havidos em adiantamento da legítima a partir de 01/01/98, transcreveu os arts. 39 e 119 do RIR199, da sua leitura revela que somente adiantamento da legítima ocorridos a partir de 1998, por valor superior ao que consta da declaração de bens do doador é que estão sujeitos à tributação do ganho de capital; - a tributação não alcança a pessoa do donatário, posto que na forma do inciso II do § 5 0 , o imposto deverá ser pago pelo doador, e, concluiu, se foi editada lei nova (Lei n° 9.532/97) criando a hipótese de incidência, é porque anteriormente a operação estava alcançada pela isenção do art. 40, inciso XIV do RIR/94 ou a exclusão do art. 801, inciso II do mesmo Regulamento 14 IAI er MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007848/2001-30 Acórdão n° : 106-14.179 - ressaltou ainda que, a fiscalização teve inicio na pessoa do doador (Sr. Armindo Dias), sendo desviada para a recorrente, seu irmão e irmãs, que na condição de donatários, não puderam imiscuir-se no processo de formação do valor atribuído às ações doadas; - conforme consta no Termo de Declaração, datado de 29/11/2001, ela aceitou a doação, sem qualquer restrição, não tendo tido qualquer participação a respeito do laudo de avaliação; - utilizou como custo de aquisição o valor constante do Instrumento de Doação de Ações como Adiantamento da Legítima para conferir as ações ao capital social da ARGEL S/A, donde constata-se, que não houve ganho de capital algum na operação realizada; - caso houvesse, à época dos fatos, a hipótese de incidência, hoje prevista no art. 23 da Lei n° 9.532/97, o imposto decorrente do ganho de capital ficaria a cargo do doador; - insiste a decisão recorrida que não está havendo tributação da doação, mas sim, o ganho de capital que a recorrente teria auferido quando da transação, posterior a doação, com a ARCEL, em virtude do arbitramento feito pelo auditor fiscal quanto ao valor das ações doadas; - como beneficiária do Termo de Doação, feito em adiantamento da legitima cabia-lhe, tão somente, incluir o valor das ações recebidas em sua Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 1996, o que realmente o fez na declaração de bens; - não teve qualquer participação na fixação do valor dos bens doados e qualquer que fosse esse valor, o acréscimo patrimonial sofrido em razão da doação com a natureza de antecipação da legitima, esta fora do alcance da tributação, nos termos do art. 801, II do RIR/94, repetindo disposições da Lei n° 7.713/88; - não podia o fisco desnaturar, sem base legal para tanto, o valor constante de sua declaração de bens, eis que o art. 806 do RIR/94 15 4 79 MINISTÉRIO DA FAZENDA t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007848/2001-30 Acórdão n° : 106-14.179 não podia ser utilizado porque destinado, apenas, para a retificação do valor dos bens constantes nas declarações referentes ao exercício de 1991. Às fls. 625/626, constam procedimentos do arrolamento de bens/direitos para seguimento do recurso voluntário. É o Relatório. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:te ‘,44-.1"o).• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007848/2001-30 Acórdão n° : 106-14.179 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos autos verifica-se que o lançamento foi motivado pela constatação de omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa, cuja infração está capitulada no art. 806 do RIR/94 (Leis n°s 8.218/91, art. 16 e Lei n° 8.383/91, art. 96, § 10) e artigos 1° ao 4°, parágrafos, 16 §2°, da Lei n. 07.713; artigos 1 0 e 2°, da Lei n. 08.134/90; artigos 7° e 21, da Lei n. 8.981/95; artigo 17 II, art. 23 e § 2° da Lei n. 09.249/95 e artigos 22 a 24, da Lei n. 9.250/95. A peça acusatória está lastreada no entendimento de que, em 10 de abril de 1997, a contribuinte e outros donatários (3) integralizaram na empresa Arcel S/A as ações recebidas em doação, em adiantamento da legítima na data de 09/12/1996, cujos doadores foram o Sr. Armindo Dias e sua esposa Célia Dias, seus progenitores. O imposto não incidiu sobre as ações recebidas, em doação, por adiantamento da legitima. O tributo foi exigido á conta de alienação de bens e/ou direitos, nada importando que a Recorrente, quem vendeu ou prometeu vender, tenha-os recebido, por doação, em adiantamento da legítima. A não incidência do 17 1 ,;•,?;N;:kí,., MINISTÉRIO DA FAZENDA rf- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007848/2001-30 Acórdão n° : 106-14.179 imposto, prevista no art. 22, inciso III da Lei n° 7.713, de 1988, é restrita às doações em adiantamento da legitima e às entidades nele referidas, não se estendendo às alienações subseqüentes promovidas pelos donatários. Por outro lado, a principal tese argumentativa do recorrente consiste na assertiva de que não ocorreu o ganho de capital a tributar, porque o custo de aquisição era o valor que constou do instrumento de doação (R$ 21.250.000,00 para cada um dos donatários). É evidente, que o pagamento de subscrição de ações de uma empresa com ações que o sócio subscritor possuía em outra empresa configura alienação de participação societária e a diferença entre o custo corrigido e o valor da alienação é rendimento tributável. No caso de ações ou quotas recebidas por doação, antes da vigência da Lei n° 9.532/97, considera-se custo de aquisição o valor que as ações tinham originariamente na época da doação. Não há como fugir desta interpretação, eis que o custo de aquisição, para fins de determinação do ganho de capital, é o valor atribuído ao bem ou direito ou o valor pago na sua aquisição. Somente na ausência deste, frise-se, condição esta essencial e necessária, cabe aplicar, conforme o caso, o disposto nos incisos I a IV do art. 16 da Lei n°7.713/88. In casu, o Instrumento Particular de Doação de Ações como Adiantamento da Legitima lavrado em 09/12/96 deixou claro que em 09/12/1996, foi efetuada a doação de 517.552.500 ações ordinárias da empresa Cia Campineira de Alimentos, pelo valor de R$ 21.250.000,00, cujos doadores foram o Sr. Armindo Dias e sua esposa Célia Dias, seus progenitores. A contrapartida do recebimento destas ações foi declarada pela donatária como rendimentos isentos e não tributáveis. 18 ?S1\1\ -;;We 's MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <1,t, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007848/2001-30 Acórdão n° : 106-14.179 Sem dúvida alguma, que este quantitativo representa o valor da transação por qual foi efetuada a transferência da participação societária do Sr. Armindo na empresa Cia Campineira de Alimentos. Assim, seguindo a regra contida no caput do art. 16 da Lei n° 7.718/88, este valor de R$ 21.250.000,00 constitui o custo de aquisição para a donatário em referência, na futura alienação que veio a realizar. Como já devidamente descrito no relatório, a fiscalização constatou que os laudos de avaliação apresentados para justificar o valor da doação das ações (no valor de R$ 85.000.000,00) não existiam na época da doação, sendo este o motivo do auditor autuante ter concedido ao donatário, como custo de aquisição de suas ações, adotando como valor o resultado do patrimônio líquido da Cia Campineira, calculado em 31/12/95, no montante de R$ 47.668.000,00, pelo que 25% pertencentes ao Sr. Armindo Dias valeriam R$ 11.917.000,00, sendo este valor dividido por quatro (n° de donatários), sendo assim, o donatário (recorrente) devia utilizar-se como custo de aquisição de suas ações, o valor correspondente ao montante R$ 2.979.250,00. A Recorrente, já por ocasião da impugnação e reiterado em grau recursal, requer que seja considerado, no cálculo de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição da participação societária, para tanto, apresenta o Instrumento Particular de Doação de Ações como Adiantamento da Legitima, através da qual recebeu quotas de capital da empresa "Cia Campineira de Alimentos". Consta do referido instrumento, lavrado em 09/12/1996, que o Sr. Armindo Dias doou ações da citada empresa, no valor de R$ 85.000.000,00, a quatro pessoas, cabendo ao interessado 25% do valor total, que correspondente o valor de R$ 21.250.000,00. Por oportuno, transcreve-se abaixo o art.16 da Lei n° 7.713, de 22 e dezembro de 1988, o qual trata da apuração do custo de aquisição de bens e direitos, in verbis: .p (`\„ 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7- :2 nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Mtikr›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007848/2001-30 Acórdão n° : 106-14.179 "Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I — o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II— o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III — o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; IV — o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V — seu valor corrente, na data da aquisição. § 1° O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel. § 2° O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. § 3° No caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do Art.36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. § 4° O custo é considerado igual a O (zero) no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste Artigo' . É de suma importância na interpretação do caput do art. 16 observar que na expressão "o preço ou valor pago", o adjetivo pago, porquanto proposto e no singular, refere-se somente ao substantivo mais próximo, isto é, à palavra "valor". Esclareça-se, pois, que a conjunção "ou" foi aí empregada, encerrando a idéia de exclusão e não de adição. O vocábulo preço, de acordo com De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, vol. III, 12a ed., editora Forense, 1996, vem do latim pretium, entendendo- 20 70" -"1:P0.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tzt.„4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007848/2001-30 Acórdão n° : 106-14.179 se o valor ou a avaliação pecuniária atribuída a uma coisa, isto é, o valor dela determinado por uma soma em dinheiro. Representa, segundo o mesmo autor, a soma em dinheiro, em que se determina o valor da coisa para que sirva de base à operação de que será objeto. Designa, sempre, um valor expresso em dinheiro. Eis que o custo de aquisição, para fins de determinação do ganho de capital, é o valor atribuído ao bem ou direito ou o valor pago na sua aquisição. Somente na ausência deste, frise-se, condição esta essencial e necessária, cabe aplicar, conforme o caso, o disposto nos incisos 1 a V do art. 16 acima reportado. Esta quantia representa o valor da transação pelo qual foi efetuada a transferência da participação societária. Portanto, seguindo a regra contida no caput do art. 16 da Lei n° 7.713/1988, este valor de R$ 21.250.000,00 constitui o custo de aquisição para a donatário em referência, a ser considerado na apuração do eventual ganho de capital ocorrido na alienação. A diferença positiva (se houver) entre o valor de transmissão do referido bem e o respectivo custo de aquisição, ou seja, a mais-valia realizada, constitui o ganho de capital sujeito à tributação pelo imposto de renda, o que não é o caso em contenda, uma vez que o valor da transferência das ações para a empresa Arcel S/A, como integralização de aumento de capital, foi efetuado pelo. E, para o caso em concreto, o valor de mercado foi o estabelecido no Instrumento Particular de Doação de Ações como Adiantamento da Legitima, cujas assinaturas ali apostas foram objeto de reconhecimento de firma no 1° Tabelião de Notas — Campagnonte, Campinas-SP, na data de 09/12/1996, que representou o valor de R$ 85.000.000,00, que dividido por quatro (04) — número de donatários, resultou na importância de R$ 21.250.000,00 para cada um, dentre eles o recorrente, como consta também da Declaração de Ajuste Anual do recorrente do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, pelo valor que lhe coube, como também no Livro de Transferência de Ações da Cia. Campineira de Alimentos. 22 AIO?' . . f), 41S: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 15.54' t.- :- 41- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ali1/4,..0 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007848/2001-30 Acórdão n° : 106-14.179 Posteriormente, denota-se que a empresa Cie Gervaise Danone adquiriu pelo valor de R$ 90.747.700,00 pelos 25% da participação acionária da então Arcel na Cia Campineira de Alimentos, o que legitima mais ainda que o valor apontado pelo Sr. Armindo Dias (doador), no instrumento de doação das ações a seus filhos. Razão também assiste à Recorrente quando argumentou de que não poderia ter a fiscalização capitulado a infração no art. 806 do RIR194, pois este dispositivo não se aplicava ao caso em concreto, uma vez que tal dispositivo referia- se ao contexto da Subseção I — Bens ou Direitos Adquiridos até 31 de dezembro de 1991, o que não era o caso, pois a doação somente se realizou em dezembro de 1996, assim como, da não necessidade da existência de laudos de avaliação. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário. . Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA f 22 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

score : 1.0
4663392 #
Numero do processo: 10680.000564/2004-26
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA - CSL - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - A Contribuição Social sobre o Lucro, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, está adstrita à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa lançada no ano-calendário de 1998. CSL – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. CSL - APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA – A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá-las nos livros próprios, durante períodos consecutivos, procedimento adotado sistematicamente em todo o grupo de empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores eletrônicos de emissão de notas fiscais ou cupom, além da manutenção de controles paralelos de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO – COMPATIBILIDADE – A falta de recolhimento da CSL sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA - CSL - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - A Contribuição Social sobre o Lucro, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, está adstrita à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa lançada no ano-calendário de 1998. CSL – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. CSL - APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA – A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá-las nos livros próprios, durante períodos consecutivos, procedimento adotado sistematicamente em todo o grupo de empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores eletrônicos de emissão de notas fiscais ou cupom, além da manutenção de controles paralelos de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO – COMPATIBILIDADE – A falta de recolhimento da CSL sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.000564/2004-26

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4222939

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 108-08.519

nome_arquivo_s : 10808519_141293_10680000564200426_031.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10680000564200426_4222939.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4663392

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194619854848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:09:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:09:08Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:09:10Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:09:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:09:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:09:10Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:09:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:09:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:09:08Z; created: 2009-09-03T12:09:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-09-03T12:09:08Z; pdf:charsPerPage: 2557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:09:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARAhsztt.iN' Processo n°. : 10680.000564/2004-26 Recurso n°. : 141.293 Matéria : CSL - EX.: 1999 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DA SULISE ESPORTES E COMÉRCIO LTDA.) Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.519 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vicio ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA - CSL - DECADÊNCIA — CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - A Contribuição Social sobre o Lucro, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, está adstrita à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como inicio de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o rançamenio poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa lançada no ano-calendário de 1998. CSL — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. CSL - APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA — A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá-las nos livros próprios, durante períodos consecutivos, procedimento adotado sistematicamente em todo o grupo de empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores eletrônicos de emissão de notas fiscais • ou cupom, além da manutenção de controles paralelos de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n°4.502/1964. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte á imposição da muita prevista no art. 44 § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96. a -3i2h'ti: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>,=-C--4' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00056412004-26 Acórdão n°. : 108-08.519 Recurso n°. : 141.293 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DA SULISE ESPORTES E COMÉRCIO LTDA.) MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento da CSL sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de oficio. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFICIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. 2 • • " MINISTÉRIO DA FAZENDA 31117-',.;•-=,...,4.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0ittl, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000564/2004-26 Acórdão n°. : 108-08.519 Recurso n°. : 141.293 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DA SULISE ESPORTES E COMÉRCIO LTDA.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA (SUCESSORA DA SULISE ESPORTES E COMÉRCIO LTDA.). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo . recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. DORIPRESV IMLAFP -OVAN• ENE • , T / I i ' M s - LMOURJ3OGILNUNES í RELATOR DE GNADO FORMALIZADO EM: t ri Ju t,i 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. • 3 4,4V ..z.:t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1004- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000564/2004-26 •Acórdão n°. : 108-08.519 Recurso n°. : 141.293 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DA SULISE ESPORTES E COMÉRCIO LTDA.) RELATÓRIO Contra a empresa MG Master Ltda., sucessora por incorporação de Sulise Esportes e Comércio Ltda., foi lavrado auto de infração do CSL, fls. 05/08, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos meses de janeiro a outubro do ano-calendário de 1998, descrita às fls. 06/07 e no Termo de Verificação de Infração de fls. 09/21: "MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BASE ESTIMADA - Falta de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, em decorrência de omissões de receitas, no período de janeiro a outubro de 1998, caracterizadas pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busca e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 4a. Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte na DIRPJ/1998. Considerando as receitas omitidas, apuramos os valores reais devidos da CSLL com base na estimativa mensal e como o contribuinte havia apurado base cálculo negativa da CSLL em todos seus balanços/balancetes de suspensão/redução, conforme DIRPJ/98, não recolhendo ou declarando nenhum valor a título de CSLL estimada, configurou-se a infração de falta de recolhimento da CSLL estimada, nos meses de janeiro a outubro de 1998, sendo-lhe imputado a multa isolada de 150% sobre a falta de recolhimento apurada, tudo conforme Arts. 28, 30, 43, 44, inciso II e §1 0, IV da Lei 9430/96 e Art. 24 § 2°, da Lei 9.249/95. Face ao exposto, procedemos ao lançamento de ofício dos valores da multa isolada aplicada sobre as faltas de recolhimento apuradas nas estimativas mensais da CSLL. O lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em de orrencia da não emissão 4 40:*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r?49 ;.:t.l:•+" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000564/2004-26 Acórdão n°. : 108-08.519 de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, bem como pela falta de contabilização e declaração das respectivas receitas, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". Inconformada com ' a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 21/01/04, em cujo arrazoado de fls. 137/152, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar: 1- a nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa, em virtude de terem sido lavrados mais de 70 autos de infração em nome da sucessora MG Master Ltda., mas com a indicação de cada uma das empresas sucedidas, em desrespeito às determinações contidas no § 1 0 do art. 9° do Decreto n° 70.235/72, o que dificultou a impugnação da exigência, porque com a incorporação não é mais possível distinguir uma empresa da outra, o mesmo acontecendo com seus débitos. A fiscalização teve 14 meses para realizar seus trabalhos e a autuada apenas 30 dias para apresentar defesa em todos os autos de infração lavrados; 2- a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar o lançamento, porque o tributo exigido no auto de infração está sujeito ao lançamento por homologação, com prazo decadencial de cinco anos, como prescrito no artigo 150 § 4° do CTN. Os fatos geradores se referem a períodos do ano-calendário de 1998 e a ciência do auto aconteceu no mês de dezembro de 2003; 3- este entendimento é aplicado não só aos tributos (impostos e contribuições), mas também às multas e aos lançamentos decorrentes do principal; 4- exceção a esta contagem do prazo decadencial diz respeito aos casos de fraude, dolo ou sonegação. No caso em voga, é inequívoca a ausência de hipótese de fraude que permita a imposição da multa qualificada, sendo inaplicável a regra prevista no art. 173 inciso I do CTN; 5 ):;'‘:.=1-k;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1,Srl>95. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00056412004-26 Acórdão n°. :108-08.519 5- como o auto de infração foi lavrado em 12/12/2003, todos os fatos geradores ocorridos anteriormente à 12/12/1998 estão alcançados pela decadência; 6- para reforçar seu entendimento, transcreve ementas de acórdãos deste Conselho. No mérito: 1- nenhum crime tributário foi constatado, sendo que a única infração relatada é a omissão de receitas já incluída no PAES; 2- a base de cálculo adotada pelo Fisco está incorreta, pois foi completamente ignorada a adesão ao PAES, o que impossibilita a manutenção da autuação fiscal em comento; 3- a confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no PAES caracteriza denúncia espontânea; 4- a exigência configura bis in idem, além de ser confiscatória, por pretender nova tributação sobre fatos geradores quitados por meio de parcelamento do PAES; 5- a fiscalização foi morosa na apresentação de suas conclusões, não se podendo por este . motivo penalizar o contribuinte, que aderiu a programa de parcelamento instituído no decorrer do trabalho fiscal. Uma vez parcelado o débito, esse se encontra com a exigibilidade suspensa, não havendo que se falar em lavratura de auto de infração, tampouco em aplicação de penalidades após o pagamento via parcelamento; 6- de acordo com o disposto no art. 1 0, inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 03, de 1° de setembro de 2003, a ausência de conclusão de trabalho fiscal relativamente à débitos já confessados e parcelados não autoriza sua continuidade para aplicação de penalidades futuras, inexistentes à época da confissão dos débitos; 6 • :01•:?,4%, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1;t ,-1' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000564/2004-26 Acórdão n°. :108-08.519 7- a multa de 150% tem caráter confiscatório, excedendo à capacidade contributiva da empresa. Caso não prevaleça a improcedência do auto , de infração deve ser reduzida para 20%, conforme o estabelecido no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996; 8- consoante o que dispõe o § 7° do art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003, em se tratando de débito fiscal incluído no PAES, os valores correspondentes à multa serão reduzidos em 50%; 9- não ficaram caracterizadas as situações para a imposição da multa qualificada de 150%, não estando provado o evidente intuito de fraude, porque não há que se falar em atos tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, quando a empresa antecipou-se à conclusão fiscal e aderiu ao PAES; 10- para reforçar seu entendimento, transcreve excerto de texto de juristas e decisões judiciais e ementas de acórdãos deste Conselho. Em 26 de abril de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 05.889, da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 171/192, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Decadência. Lançamento p/Homologação. Norma GeraL Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência — CSLL O prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social, é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidos pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato er dor) verificados até a 7 ' 4:_à* MINISTÉRIO DA FAZENDA st7.--.,:.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .I ;--Wk-->. OITAVA CÂMAFtA---, • .,--. Processo n°. : 10680.000564/2004-26 Acórdão n°. : 108-08.519 data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Multa Isolada. No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da CSLL, determinada sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado, no ano-calendário correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa isolada de acordo , com determinações legais. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n° 4.50Z de 1964. Lançamento Procedente" Cientificada em 10 de maio de 2004, AR de fls. 195, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 09 de junho de 2004, 'em cujo arrazoado de fls. 196/219 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, ser inaplicável a utilização da taxa Selic como juros de mora, por inconstitucional, e a ocorrência de dupla incidência da multa de oficio sobre a mesma base tributável, a omissão de receitas apurada pela fiscalização. Quando da leitura do Relatório, solicitou juntada de memorial aos autos, o que foi admitido pela maioria de votos dos membros deste Colegiado, onde, sob o titulo Inovação Argumentativa, apresenta aditivo a seu recurso voluntário, alegando, com base no artigo 132 do CTN, que a sucessora é responsável apenas e tão-só pelos tributos devidos pela sucedida, não podendo ser responsabilizada pelas penalidades aplicadas no caso de descumprimento de obrigação tributária. Para reforçar seu entendimento, transcreve ementa e excerto de voto de acórdão deste Conselho. É o Relatório.Ci ./.- 8 . I MINISTÉRIO DA FAZENDA !',"-'7€'::•n0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000564/2004-26 . Acórdão n°. :108-08.519 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 220, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 254, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Inicialmente, é necessário delimitar as matérias questionadas no recurso voluntário. Elas dizem respeito: às preliminares de nulidade de lançamento por cerceamento do direito de defesa e decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar a exigência e, no mérito, a denúncia espontânea pela inclusão dos débitos no parcelamento do PAES, o caráter confiscatório da multa de 150%, a não ocorrência de fraude que justifique a aplicação da multa qualificada, a duplicidade da exigência de multas de oficio sobre a mesma base tributável, a improcedência da imposição da multa de oficio na empresa sucessora no caso de incorporação e a inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude de os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235/72. • 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000564/2004-26 Acórdão n°. : 108-08.519 Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não sendo a incongruência apontada na instrução processual motivadora do cerceamento do direito de defesa. Rejeito, também, a preliminar de decadência suscitada pela empresa, em relação ao lançamento da multa isolada da CSL efetuado pela fiscalização no ano-calendário de 1998. Tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que a maioria dos tributos insere-se na modalidade de lançamento definida pelo CTN no art. 150, , vale dizer, lançamento por homologação. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). . Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de ofício é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 • do CTN. • Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa-a. per. io • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000564/2004-26 Acórdão n°. : 108-08.519 Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento, ao qual se submete o tributo, é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (omitido)" A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, verbis: :stt....,.."C,"; MINISTÉRIO DA FAZENDA '154:n.;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000564/2004-26 Acórdão n°. : 108-08.519 "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. •- Em defesa dessa tese, á qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constitui o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - • em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico • tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10a edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar- se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IPI, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op. Cit. p. 284). Entretanto, ocorrendo fraude, dolo ou simulação, provada pelo Fisco . e perfeitamente imputável ao sujeite passivo da obrigação tributária adstrita ao lançamento por homologação, o marco inicial para a contagem da decadência deixa de ser a data do fato gerador para deslocar-se para aquele previsto no art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 12 • _...;:k--s; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000564/2004-26 Acórdão n°. :108-08.519 Assim se manifesta a respeito do assunto o mestre Luciano Amaro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 1997, as fls. 383 e seguintes: "A Segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação, presentes os quais não há a homologação tácita de que trata o dispositivo, surgindo a questão de se saber qual seria o prazo dentro do qual o Fisco poderia (demonstrando que houve dolo, fraude ou simulação) recusar a homologação e efetuar o lançamento de ofício. Em estudo anterior, concluímos que • a solução é aplicar a regra geral do art. 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (arts. 156, V, 173, 174 e 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo de direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (cinco anos, do art. 173) • contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada, igualmente não satisfaz, por protrair indefinidamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não se ter criado a ressalva. (omitido). A norma do art. 173, I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não o ano em que termina essa possibilidade. Supondo, por exemplo, que o fato gerador ocorreu em 10 de junho de 1995, e a lei dá ao sujeito passivo trinta dias para efetuar a "antecipação" do pagamento, se, até 30 de julho de 1995, o recolhimento não tiver sido feito, ou tiver-se realizado com insuficiência, graças a artifício do devedor (dolo, fraude ou simulação), o Fisco poderia ter lançado de oficio já no dia 31 de julho de 1995. Ou seja, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o exercício de 1995 Portanto, segundo a regra do art. 173, I, o prazo se contada a partir de 1° de janeiro de 1996. (omitido) Em suma: a) se, nesse exemplo, tiver havido antecipação de pagamento (e não se constatando dolo, fraude ou simulação), o piezu deuadenuial (cieniru do qual cabe ao Fisco homologar expressamente o pagamento, ou, se discordar do valor recolhido, 13 (7P • MINISTÉRIO DA FAZENDA b," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Nss OITAVA CÂMARAtil Processo n°. : 10680.000564/2004-26 Acórdão n°. : 108-08.519 lançar de oficio) conta-se da data do fato gerador (10-06-1995), nos termos do art. 150, § 4°; b) se não ocorreu o pagamento, não se aplica nem o caput nem os parágrafos do art. 150, mas sim o art. 173, I, iniciando-se o prazo decadencial para o lançamento de oficio a partir de 1° de janeiro de 1996, não se discriminando situações de • dolo, fraude ou simulação, pelo simples motivo de que o art. 173 não contempla essas discriminações; c) finalmente, se o pagamento • foi efetuado a menor, mas for constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, não ocorre a homologação ficta, nos moldes do art. 150, § 4°, e o caso vai para a regra geral do art. 173, I, • contando-se o prazo para lançamento de oficio, também ai, de 1° de janeiro de 1996." Os mesmos fundamentos são aplicáveis à multa isolada vinculada à Contribuição Social sobre o Lucro. Está caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação perpetrada pela contribuinte para evitar o conhecimento pelo fisco do fato gerador do tributo, por meio de procedimentos engendrados para reduzir o reconhecimento de receitas tributáveis. Pelo exposto, tenho como não ocorrida a decadência da exigência relativa à multa isolada da Contribuição Social sobre o Lucro, pois o marco inicial para sua contagem aconteceu em 01 de janeiro de 2000 e a ciência das exigências pela contribuinte em 22 de dezembro de 2003, fls. 05, menos de cinco anos, portanto. O fisco federal constatou que a autuada, no ano-calendário de 1998, apresentou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica sem informar a totalidade de receitas tributáveis, além de não escriturá-las nos livros contábeis e fiscais, tomando por base para tal conclusão os boletins de Caixa da loja. Os documentos constantes do anexo 01 do processo n°10680.000531/2004-86, apreendidos no estabelecimento da contribuinte, levam à conclusão de que existiu fraude no reconhecimento de receitas. 14 r,1 •434:e•hi 3.1.4;:'-•:-'•--; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4mbrz;;;;fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000564/2004-26 Acórdão n°. : 108-08.519 Estes procedimentos fraudulentos consistiram na manutenção de controles paralelos de receitas pela empresa, com estorno, por meio eletrônico, de valores reais de vendas, resultando na falta de emissão de notas ou cupons fiscais. Face à total ausência de provas em sentido diverso, ficou confirmada a omissão de receitas detectadas pelo fisco, deixando a empresa de recolher as estimativas incidentes sobre elas no ano-calendário de 1998. Quanto à questão da espontaneidade do valor referente ao parcelamento no PAES, não tem razão a recorrente, pois apesar de a legislação de regência permitir o ingresso no sistema durante o andamento da ação fiscal, deve o valor parcelado incluir os elementos constitutivos do crédito tributário lançado de ofício, além do tributo, a multa de ofício e os juros de mora. Cabe à autoridade administrativa da jurisdição do autuado, no momento da execução • deste acórdão, considerar, se for o caso, os valores parcelados e efetuar os ajustes necessários. No que concerne à imposição da multa agravada, prevista no artigo 44 II da Lei n° 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em questão, haja vista a conduta dolosa da contribuinte ao utilizar procedimentos fraudulentos para omitir receitas. • O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Omitido) II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Fica claro, que a infração submetida à hipótese da multa do inciso II do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento 15 ttr4"tN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4L7k4# OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000564/2004-26 Acórdão n°. : 108-08.519 do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. O mestre Alberto Xavier traduz com clareza, apoiado em Rubens Gomes de Sousa, a noção deste instituto: "Não cabe dúvida que a definição se inspirou nas lições de Rubens Gomes de Sousa, quando ensinava no seu 'Compêndio de Legislação Tributária' que a fraude fiscal — uma das infrações tributárias simples, por oposição aos crimes e contravenção em matéria tributária — podia ser definida como toda ação ou omissão destinada a evitar ou retardar o pagamento de um tributo devido, ou a pagar tributo menor que o devido. Em face desta noção desenhava-se bem simples a distinção entre a fraude fiscal e a evasão de imposto. Ambas seriam ações ou omissões destinadas a evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerador, isto é, uma obrigação tributária já existente, constituindo uma infração, a evasão coloca-se em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador,•• antes pois do nascimento da obrigação do imposto, pelo que não caberia no caso falar-se em ato ilícito." O artigo 72 da Lei n° 4502/64 traz a definição de fraude citada no art. 44 da Lei n° 9.430/96: "Art. 72— Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador entendeu que tal procedimento seria motivado por artificio engendrado para impedir a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer, na hipótese de incidéncia tributária. Novamente Alberto Xavier, com apoio em Gaivão Teles, define assim o conceito do dolo no campo tributário: "Ensina Gaivão Teles— com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado 16 pie hr 4.144 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;;4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA---, Processo n°. : 10680.000564/2004-26 Acórdão n°. : 108-08.519 contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espírito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 2 ed., 1962, pág. 45). Não pode falar-se em fraude á lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta." • No Termo de Verificação de Infração do processo principal, o autuante identifica como os motivos que o levaram a impor a multa qualificada os seguintes: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA., bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores as reais; c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do anocalendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER LTDA; d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos; e) o relatório de auditoria realizada pelo PÁTIO BRASIL SHOPPING, de Brasília, apreendido na sala da Presidência, conforme Termo de Apreensão referenciado no item 2, já apontava para omissão de • vendas, conforme documentos juntados as folhas 144 a 148 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA.; f) na documentação e nos arquivos magnéticos apreendidos foram encontrados diversos documentos que fazem menção a dois tipos • de controles, um societário e outro gerencial, como atestam, por 057) „E:404J. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00056412004-26 Acórdão n°. : 108-08.519 exemplo, os documentos juntados às folhas 149 a 217 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA. O societário corresponderia aos valores escriturados pelo contribuinte, enquanto que o gerencial (ainda que em valores inferiores aos apurados por esta fiscalização) representaria os valores reais, a fim de que o contribuinte tivesse o controle gerencial das suas atividades. g) existe uma limitação à emissão de notas ou cupons fiscais no dia, em função do procedimento de controle de cotas, de tal forma que a utilização dos emissores de cupom fiscal (ECF) fica restrita ao valor previamente determinado pelo próprio sócio administrador, Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, conforme constatado nos documentos juntados às folhas 218 a 220 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA... h) na documentação apreendida, conforme item 2, encontramos um relatório de apuração trimestral que, em seu item 1.1, contém a sugestão de condicionar os emissores de cupons fiscais (ECF) a um percentual de emissão ainda menor que o corrente, bem como que sejam os gerentes orientados neste sentido, conforme documentos juntados às folhas 221 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; O ações trabalhistas dão conta de indícios de sonegação fiscal, como por exemplo, os processos n. 605/99, da 318 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, 640/00, da 358 Vara da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte e 0186/99, da 138 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, cópias anexas às folhas 222 a 224 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; J) o Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho já foi denunciado pela prática de crimes contra a ordem tributária (consubstanciada na redução de carga tributária devida, de forma continuada, omitindo nos livros e documentos fiscais obrigatórios as correspondentes operações tributáveis), na condição de sócio-administrador da empresa CATALÃO ESPORTES LTDA (uma das empresas incorporadas à MG MASTER LTDA. em 1998), no processo n.98.057.327-3, da 38 Vara Criminal, da Comarca de Belo Horizonte, documentos juntados às folhas 245 à 248 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA;” Não consegue a contribuinte demonstrar a inconsistência do lançamento fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo imputada, ficando denotada a intenção de reduzir o pagamento do tributo por artifício doloso, adotado sistematicamente em todo grupo empresarial, dentre outros, as restrições eletrônicas à emissão de notas ou cupons fiscais, sendo aplicável, portanto, a multa agravada de 150% • 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•'>" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000564/2004-26 Acórdão n°. : 108-08.519 A imposição da multa isolada da Contribuição Social sobre o Lucro, em virtude da falta de recolhimento de estimativa, está sustentada no art. 44 § 1° IV da Lei n° 9.430/96. Este dispositivo legal está assim redigido: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (omitido) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (omitido)" Por sua vez, o artigo segundo trata do recolhimento por estimativa, in verbis: "Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. (omitido)" A Lei n° 9.430/96 alterou, para trimestral, o período de apuração da CSL. Manteve, no entanto, a possibilidade de a empresa sujeita à tributação com base no lucro real continuar efetuando pagamentos mensais por estimativa que, nesse caso, devem ser confrontados com a CSL apurada no final do ano. • O artigo 1° da citada Lei está assim redigido: "Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. ij (omitido)." •19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA gr• Processo n°. :10680.000564/2004-26 Acórdão n°. : 108-08.519 A recorrente, optante pela tributação do Imposto de Renda pelo lucro real anual no ano-calendário de 1998, conforme comprova sua declaração de rendimentos pessoa jurídica, não efetuando recolhimentos com base na estimativa em relação às receitas omitidas, não apurando bases negativas por meio de balanços ou balancetes de suspensão que pudessem justificar a falta de tal pagamento, como facultavam as disposições contidas na IN SRF 93/97, fica sujeita à imposição da multa de oficio, estando perfeitamente caracterizada a situação prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96, supracitado. O referido enquadramento legal determina a imposição de penalidade quando a contribuinte, sujeita à tributação pelo lucro real anual e ao pagamento mensal do tributo com base no valor estimado, deixa de fazê-lo. Assim, apesar de definida a base de cálculo da contribuição após a entrega da declaração de rendimentos, mesmo quando apurada base negativa no período, deve ser efetuado o lançamento da multa isolada em relação às parcelas estimadas não pagas, correspondente à receita omitida. No que tange à dupla tributação sobre uma mesma base de cálculo, vejo que foram impostas sanções sobre fatos ou irregularidades tributárias distintas. Apesar de a base ser idêntica, a multa de ofício foi aplicada em virtude da omissão de receitas e exigida junto com os tributos no processo n° 10680.000531/2004-86. Já neste processo, está sendo exigida a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa mensal a que a empresa estaria sujeita, caso tivesse reconhecido corretamente a receita omitida. Esta Câmara, por maioria de votos, alterando seu entendimento anterior, deliberou pela possibilidade da incidência sobre uma mesma base da multa isolada e da multa de oficio acompanhada do tributo. Os Acórdãos n°: 108-07.697 e 108-07.660 da sessão de 18 de fevereiro de 2004, da lavra do ilustre Relator José Carlos Teixeira da Fonseca, cuja ementa a seguir transcrevo, traduzem claramente este posicionamento. 20 -atia±. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000564/2004-26 Acórdão n°. : 108-08.519 "CSL —. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada ao final do ano-calendário, acompanhada da correspondente multa de ofício. Recurso negado." Do voto dos referidos acórdãos, por esclarecedor, transcrevo o seguinte excerto: "Já participei de julgamentos nesta Câmara em que foi considerada incabível a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e da multa de ofício acompanhando exigência de tributo, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscaL Todavia, a maioria dos membros desta Câmara mudou recentemente seu posicionamento quanto á matéria, por entender que seria injusto dar-se tratamento mais benéfico ao contribuinte que deixou de pagar as estimativas e o tributo definitivo do que àquele contribuinte que apenas deixou de recolher as estimativas. Porque seria exatamente isto que ocorreria ao comparar-se contribuintes com diferença de comportamentos, tendo um pago o tributo definitivo apurado ao final do ano-calendário e o outro não o fazendo. Para o primeiro caso citado o Fisco lançaria apenas a multa isolada e para o segundo lançaria ambas as multas. A permanecer o entendimento anterior no primeiro exemplo a multa isolada seria mantida e no segundo, exonerada. Parece-me um contra-senso. Da análise dos autos fica claro que, ao deixar de efetuar os recolhimentos por estimativa, o contribuinte incidiu em infração à legislação da CSL, sujeitando-se ao lançamento de oficio na forma do artigo 44, inciso 1, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. A autuação incluiu também a exigência de contribuição apurada ao final do ano-calendário, acompanhada da correspondente multa de ofício. Esta porção do lançamento não é objeto do presente recurso, tendo sido parcialmente acatada pelo contribuinte e parcialmente exonerada em primeiro grau. 21 494C;44.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES «4& OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000564/2004-26 Acórdão n°. : 108-08.519 • Ressaltando a mudança de entendimento da maioria desta Câmara, não vislumbro mais qualquer incompatibilidade na exigência de ambas as multas para um mesmo período. Portanto, entendo que o Acórdão recorrido não merece qualquer reparo e assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso." Assim sendo, são perfeitamente compatíveis a multa de ofício, acompanhada de tributo, e a multa isolada, tendo por base de cálculo a receita omitida. No que concerne à impossibilidade da imposição da multa de ofício, em virtude da falta de responsabilidade da sucessora por incorporação, por força do disposto no artigo 132 do CTN, alegação apresentada no aditivo ao recurso voluntário, entendo não assistir razão à recorrente, apesar de reconhecer a existência de farta jurisprudência a seu favor neste Colegiado. Não vislumbro na redação do artigo 132 do Código Tributário Nacional interpretação que impeça a exigência de multa de ofício nos casos de incorporação, quando a incorporadora sucede, a título universal, integralmente, tantos os direitos quanto às obrigações. Restringir a interpretação da palavra tributo, constante do artigo 132 do CTN, como excludente de qualquer penalidade nos casos de infrações à legislação tributária constatadas pelo fisco na sucedida, quando o auto de infração é lavrado na sucessora após a data da incorporação, não me parece correto. Os artigos 132 e 134 do CTN estão assim redigidos: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. 22 )1. • • --1-*.k MINISTÉRIO DA FAZENDA re:'-:141 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:ects:;,?‘ OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000564/2004-26 Acórdão n°. : 108-08.519 Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: 1- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; /I - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatela dos; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio; VII- os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter morató rio. Nota-se que no artigo 134, o legislador ao entender que não seria aplicável a penalidade de ofício deixou claro tal condição no parágrafo único. No artigo 132 não consta qualquer restrição. Alinho-me, regra geral, à jurisprudência deste Colegiado quando afasta a incidência da multa de ofício nos casos de incorporação, nas situações em que a sucessora não teve influência ou relação com a irregularidade tributária apurada na sucedida. Nesse caso, não haveria como se imputar a uma entidade estranha, seus dirigentes, responsabilidade pelos atos ilícitos praticados em época anterior á nova direção. Entretanto, há que ser feita distinção quando a incorporadora e incorporada pertencem ao mesmo grupo de empresas, tendo como sócio a mesma pessoa física, ou parente a ela ligada, e o mesmo representante legal. Como consta dos autos e está caracterizado no Termo de Verificação de Infração, o Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho tem interesse em todas as empresas autuadas, sendo seu representant le I e dirigente exclusivo. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA tk.c.11'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA . Processo n°. : 10680.000564/2004-26 Acórdão n°. : 108-08.519 Além disso, todas as ordens para que fossem engendrados os inúmeros procedimentos que visavam à omissão de receitas, inclusive a utilização de meio eletrônico para tal fim, partiram do representante comum destas empresas. época, os fatos apurados nas empresas sucedidas eram de conhecimento do sócio/dirigente/responsável da sucessora, MG Master Ltda, Sr. Sebastião. Mais do que isso, sob seu comando tudo foi tratado e urdida todas as irregularidades detectadas pela fiscalização. Não se trata aqui, portanto, de imputar sanção contra a incorporadora que desconhecia a situação irregular na incorporada, muito pelo contrário, trata-se de aplicar multa de oficio a fato comandado pela incorporadora, por conta e ordem de seu dirigente, em todo grupo empresarial, que depois veio a ser concentrado na empresa MG Master Ltda. Esta Câmara já se manifestou a respeito do assunto, por meio do acórdão n° 108-06408, da lavra do ilustre Conselheiro Mario Junqueira Franco Junior, cuja ementa a seguir transcrevo: "INCORPORAÇÃO E MULTA — Ainda que se entenda como excluída a multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico." No mesmo sentido se posicionou a Sétima Câmara deste Conselho, por meio do Acórdão n°.107-07.680, cujos fundamentos são resumidos pela seguinte ementa: "IRPJ — RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA — MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO — O afastamento da multa de ofício pressupõe o desconhecimento dos atos praticados pela parte que sucede o infrator. Ficando evidenciada a participação de ambas as partes nos atos que resultaram a infração, há de ser mantida a multa de oficio." Analisando os autos do processo principal, verifico que a sucessora • tomou conhecimento e participou ativa e diretamente dos fatos irregulares apurados pelo fisco. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA \oftk.:ftt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:".g.-> OITAVA CÂMARA Processo n°. 10680.00056412004-26 Acórdão n°. : 108-08.519 Inconcebível, portanto, a exclusão da multa de oficio usando-se como pretexto o instituto da incorporação, devendo ser mantido o lançamento. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito do caráter confiscatório da multa de oficio e da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo ,voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (omitido) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, guando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguná casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -T4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPi.::, -1M.rb>, - OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000564/2004-26 Acórdão n°. : 108-08.519 É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos • desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo • nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário NacionaL A lei ordinária que eventualmente 26 de 91),. . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000564/2004-26 Acórdão n°. : 108-08.519 contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 7 Turma do STJ — Agravo Regimental 165,452-SC Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência nO 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106). Recorro, , também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além diss. o, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação - Direta de lnconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei CO mplementar r gulamentadora do Sistema -7 C7{2 , L-t.;•\..;:*, MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;_fp":,•:.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-4:4t.;?' OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10680.000564/2004-26 • Acórdão n°. : 108-08.519 Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 4901SP). A multa de oficio foi exigida tendo por base o art. 44, § 1°, IV da Lei• n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. • NELSON 17‘0 Fl • 28 , 342...P;k1:%, MINISTÉRIO DA FAZENDA xer PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1t;:tikt45 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00056412004-26 •Acórdão n°. : 108-08.519 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator Designado Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório, e profundidade do voto proferido do ilustre Relator, Dr. Nelson Lósso Filho. Peço vênia para dele discordar somente quanto a aplicação da multa isolada nos casos de incorporação. Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto á multa de ofício aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. A matéria em análise encontram-se estabelecidas os artigos 132 e 133 do CTN, no Título II, Obrigação Tributária, Capítulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, já transcrita pelo relator do voto vencido. Pelo artigo 134 do CTN, citado i. relator na conclusão de seu voto, poder-se-ia responsabilizar as pessoas físicas relacionadas no artigo 134, como os sócios, diretores, gerentes, mandatários, pais e outros representantes das pessoas jurídicas, mas jamais outras pessoas jurídicas como pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos. E assim mesmo quanto constatado atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Repetindo, o Código Tributário Nacional aponta para a responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contratos ou estatutos. 29 . , . . ...;N, "..'?-....*: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 1n;;;S, - a'':: OITAVA CÂMARA:;',',#>•,---.5-r.,--- Processo n°. : 10680.000564/2004-26 Acórdão n°. : 108-08.519 Desta forma, a responsabilidade tributária implica em substituição de responsabilidade, colocando a pessoa física do administrador no lugar do contribuinte, e não outro contribuinte pessoa jurídica como responsável. Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento da multa isolada, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações dos agentes autuantes, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida .no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tornar a incorporadora como responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de isolada na incorporadora. / 30 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..r4‘1;34- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000564/2004-26 Acórdão n°. : 108-08.519 Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas nos termos do relator vencido, e no mérito dou provimento ao recurso. Sala d- Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. MARGIL MOURÃO • IL NUNES 31 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

score : 1.0
4640724 #
Numero do processo: 17460.000349/2007-10
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 30/05/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.305
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 30/05/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 17460.000349/2007-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4712123

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.305

nome_arquivo_s : 240200305_160232_17460000349200710_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ROGÉRIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 17460000349200710_4712123.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009

id : 4640724

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194627194880

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:31:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:31:27Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:31:27Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:31:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:31:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:31:27Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:31:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:31:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:31:27Z; created: 2010-03-29T19:31:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-03-29T19:31:27Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:31:27Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 260 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Zr :1:(4* lip:.4.4.'11 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 17460.000349/2007-10 Recurso n° 160.232 Voluntário Acórdão n° 2402-00.305 — 4' Câmara r Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA E OUTROS Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 30/05/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / T Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. CE 1 OLIVEIRA - Presidente digt, ROG • ' 91 'ELLE PINTO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Niábia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 • Processo n° 17460.000349/2007-10 52-C4T2 Acórdão o.° 2402-00.305 Fl, 261 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA E OUTROS contra decisão exarada pela douta 7 Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD lavrada em decorrência do dever de solidariedade para com as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas a segurados de empresas contratadas. Em seu recurso, preliminarmente a empresa reclama a decadência do débito, tendo em visto o transcurso do qüinqüídio legal previsto no CIN. No mérito, aduz que não poderia ser chamada a responder por débito de empresa por ela contratada, e que a solicitação de apresentação de documentos de outra companhia significa uma transferência ilegal dos poderes de fiscalização, a qual não detém. Aduz que o lançamento fere a verdade material, não tendo sido sequer constatado pela fiscalização se havia débito do prestador de serviços para com a Autarquia Previdenciária para justificar a sua responsabilização solidária. Sustenta que a eleição do contratante como responsável solidário seria ilegal, seja por conflitar com o art. 195, § 4° da CF, seja por atribuir responsabilidade a quem não tem vincula* direta com o fato gerador do tributo cobrado. Coloca que a incidência da taxa SELIC seria ilegal ou inconstitucional, e que a multa imposta teria caráter confiscatório, para encenar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. É o relatório. 1,@-\ 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Alega o contribuinte, em sede de preliminar, que o crédito tributário em questão teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixado pelo CTN, o que faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reConhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STS, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vicio de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes inserias no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5 0 DO DECRETO-LEI 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n° 8212/91. Tt_ Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual rega deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4' do art 150, cuja contagem @ara fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, 1, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciáriaki 4 Processo if 17460.000349/2007-10 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.305 Fl. 262 , confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no capar do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STI (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do C'TN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que as competências envolvidas nesta NFLD são até 05/98, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 27/07/2006 (fls. 01), estando, portanto, decadentes mesmo se considerarmos o exercício seguinte como marco inicial para contagem da decadência. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo Contribuinte, e reconhecer a decadência das contribuições ora lançadas. É como voto. Sala das Sessõ -: 4/ 1 de dezembro de 2009 k i. id m , I ir REI.'• Ó GrRIO DE LELLIS PINTO- Relator , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4445 , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS S'ott. ”,..•IJ - .v‘: 1 .097 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO .---' .a1- Processo n°: 17460.000349/2007-10 Recurso n°: 160.232 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2402-00.305 a Brasília, 2 e 4 . aneiro de 2010 ELIAS 5 • 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência. / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4669380 #
Numero do processo: 10768.027835/97-77
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRAZO QUINQUENAL - Como reiteradamente vem decidindo esta Egrégia Corte, o prazo decadencial da contribuição em apreço é de 5 anos, de acordo com o Código Tributário Nacional. Recurso improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRAZO QUINQUENAL - Como reiteradamente vem decidindo esta Egrégia Corte, o prazo decadencial da contribuição em apreço é de 5 anos, de acordo com o Código Tributário Nacional. Recurso improvido.

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10768.027835/97-77

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4419885

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : CSRF/01-04.515

nome_arquivo_s : 40104515_123091_107680278359777_005(1).PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 107680278359777_4419885.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4669380

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194648166400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:54:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:54:40Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:54:40Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:54:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:54:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:54:40Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:54:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:54:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:54:40Z; created: 2009-07-08T12:54:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T12:54:40Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:54:40Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Ni:0 PRIMEIRA TURMA 4,~ Processo n°. : 10768.027835/97-77 Recurso n°. : RD 107-123091 Matéria: : CSLL Ex.: 1991 Recorrente : FAZENDA NACIONAL I nte ressad o(a ) : SCHLUMBERGER TECNOLOGIA DE POÇOS E PERFURAÇÕES LTDA. Recorrida : 7a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 15 de Abril de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.515 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRAZO QUINQUENAL - Como reiteradamente vem decidindo esta Egrégia Corte, o prazo decadencial da contribuição em apreço é de 5 anos, de acordo com o Código Tributário Nacional. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias. ear .."--,.. -..!geeão?. ISON PE- ; . fi - 0e IGUES PRESIDEN MÁRIO J NQ .fRA F-NCO JÚNIOR p.4.0 IRA R /r / FORMALIZADO EM: 1 8 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL Processo n°. : 10768.027835/97-77 Acórdão n°. : CSRF/01-04.515 PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES . 2 Processo n°. : 10768.027835/97-77 Acórdão n°. : CSRF/01-04.515 Recurso n°. : RD 107-123091 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da colenda 7° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, no qual deu-se integral provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte para cancelar o lançamento de CSL efetuado no final de 1997, referente a fatos geradores ocorrido no ano de 1991, sob o fundamento que havia se operado a decadência, nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Em suas razões, alega a Recorrente, em apertada síntese, que a decisão guerreada, além de destoante do entendimento da 8° Câmara do Primeiro Conselho e 3° Câmara do Segundo Conselho, extrapolou a competência do Conselho de Contribuintes ao apreciar inconstitucionalidade de norma. É o relatório. 3 Processo n°. : 10768.027835/97-77 Acórdão n°. : CSRF/01-04.515 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A questão do prazo decadencial aplicável à Contribuição Social sobre o Lucro já suscitou inúmeras discussões nesta egrégia Câmara Superior, sendo vencedor o entendimento que o prazo decadencial obedece à regra do artigo 150, § 40 , CTN, ou seja, 5 anos contados do fato gerador. Nesse sentido, diversos são os julgados nesta instância especial: CSRF 01-03.888, CSRF 01-04.187, CSRF 01-04.247 e CSRF 01-04.262. Deixo consignado, entretanto, ressalva a meu entendimento diverso, tendo em vista expressa disposição constante no artigo 45 da lei 8.212/91, o que implicaria na contagem de 10 anos. É minha posição que negar vigência a este dispositivo não se amolda à competência deste Tribunal administrativo. Não obstante, a principal função da CSRF é dirimir divergências. Restando pacificado em seu seio a contagem pelo prazo de cinco anos, de acordo com o disposto no § 40 , artigo 150 do CTN, curvo-me a este entendimento. 4 , Processo n°. : 10768.027835/97-77 Acórdão n°. : CSRF/01-04.515 , Ex positis, nego provimento ao recurso. , , É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de Abril de 2003 4.44. ' 4(44 MÁRIO JU QUro - Ã Fi- Ã KCO JUNIOR f r ,,, ,,, ,,,,,,, ,, ,,,,,,1 ,,,,:,,,,,,,,,,1,, ,,,,,,11,,, ,, 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4663990 #
Numero do processo: 10680.003402/97-78
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO ESPECIAL – CONHECIMENTO – Não pode ser conhecido, por falta de objeto, o recurso que não demonstra contrariedade à Lei e, portanto, desatende os pressupostos regimentais de admissibilidade. Recurso Especial Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : RECURSO ESPECIAL – CONHECIMENTO – Não pode ser conhecido, por falta de objeto, o recurso que não demonstra contrariedade à Lei e, portanto, desatende os pressupostos regimentais de admissibilidade. Recurso Especial Não Conhecido.

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.003402/97-78

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4419043

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.489

nome_arquivo_s : 40104489_128213_106800034029778_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 106800034029778_4419043.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4663990

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194657603584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:45:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:45:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:45:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:45:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:45:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:45:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:45:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:45:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:45:39Z; created: 2009-07-08T08:45:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T08:45:39Z; pdf:charsPerPage: 1016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:45:39Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.003402/97-78 Recurso n°. : 102-128.213 Matéria : IRPF Reoorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: LEANDRO MÁRCIO DOS SANTOS Sessão de : 14 de abril de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.489 RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO - Não pode ser conhecido, por falta de objeto, o recurso que não demonstra contrariedade à Lei e, portanto, desatende os pressupostos regimentais de admissibilidade. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r " • 2á• ?.•-• ON PEREIRkRO 5 UES PRESIDENTE REMIS ALMEIDA EST L RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 jUN 2003 MINISTÉRIO DA FAZENDAwM:r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.003402/97-78 Acórdão n°. : CSRF/01-04.489 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente convocado), VERINALDO HENRIQUE D SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.003402/97-78 Acórdão n°. : CSRF/01-04.489 Recurso n°. : 102-128.213 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : LEANDRO MÁRCIO DOS SANTOS RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102.45.543, da Egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 184/188, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, em apertada síntese, com as seguintes alegações: "Nos estritos parâmetros regimentais, é preciso demonstrar em que o acórdão recorrido afrontou a legislação tributária. Consoante demonstrará a Fazenda Nacional, o dispositivo legal que restou ofendido pelo acórdão recorrido foi o art. 173, II do Código Tributário Nacional. Mencionado dispositivo legal assim está vazado, com destaques dados pela Fazenda: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." A leitura dessa norma não deixa qualquer dúvida, sobretudo a Vós, exímio hermeneuta, Sr. Relator: quando houver situação conflituosa em um processo administrativo de exigência de crédito fiscal, a decadência só se inicia após a prolação da decisão. Tal norma, se fizermos uma atenta interpretação sistemática com o Capítulo VI do Título III do Livro Segundo do Código Tributário - que cuida das garantias e privilégios do crédito fiscal - não deixará de ser mais uma espécie de garantia e/ou privilégio do crédito tributário, só que na área administrativa 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.003402/97-78 Acórdão n°. : CSRF/01-04.489 O que pretende dizer a Fazenda Nacional é que a tese de que a decadência da repetição não ocorre enquanto não houver a decisão da administração acerca da situação conflituosa - tese essa que beneficia o contribuinte - não veio do nada, não veio do acaso; tal tese possui uma sede específica, precisamente o art. 173, II do Código Tributário. E com um detalhe, que é a maior das ironias: com um dispositivo que tem aplicação exclusiva para a Fazenda Nacional. Dessa maneira, volta-se ao que já se disse antes: se os contribuintes foram beneficiados por uma disposição (art. 173, II) que a eles não se aplica, possibilitando que a decadência da restituição seja elastecida até o pronunciamento da administração, com muito maior razão o prazo para a revisão do lançamento deve seguir a mesma lógica, eis que baseada (ao contrário do que ocorre com a repetição) em expressa disposição legal - art. 173, II do Código Tributário." O acórdão recorrido que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - EX. 1992 - DECADÊNCIA - O imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Pessoas Físicas tem incidência ã medida em que os rendimentos vão sendo percebidos, devendo ser pago antecipadamente independente de qualquer procedimento da Administração Tributária, forma característica do lançamento por homologação. Assim, o direito da Fazenda Pública da União constituir o crédito tributário não pago no prazo estabelecido extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do ano- calendário imediatamente subsequente ao do fato gerador. Preliminar acolhida." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado e apresentando as seguintes considerações: "Preliminarmente, o recurso aviado pela Fazenda Nacional não merece ser recebido por faltar-lhe pressuposto da admissibilidade. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.003402/97-78 Acórdão n°. : CSRF/01-04.489 A decisão a ser recorrida, conforme os autos e o recurso aviado, com base no artigo 32, inciso I, do Regimento, reclama decisão não unânime da Câmara e CONTRÁRIA À LEI OU EVIDÊNCIA DE PROVA. A lei contrariada, segundo a Fazenda Nacional seria o inciso II, do artigo 173, do Código Tributário Nacional, que assim está redigido: Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Ora, o lançamento consubstanciado pelo auto de infração que originou o presente o processo é único. Não existiu anterior lançamento com identidade de sujeito passivo, de matéria de fato e fundamentação legal anulado por decisão definitiva em razão de vício formal, que propiciasse um segundo lançamento Os fatos geradores do presente processo são os meses de fevereiro e maio de 1991, portanto, adotou a decisão recorrida o prazo inicial para contagem da decadência aquele previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado." É o Relatório 5 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.003402/97-78 Acórdão n°. : CSRF/01-04.489 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator A matéria em discussão nestes autos diz respeito à exigência do imposto de renda em razão de acréscimo patrimonial a descoberto. Houve preliminar de decadência suscitada pelo recorrente desde a sua impugnação e que foi acolhida pela Câmara recorrida, que firmou entendimento de que o lançamento do IRPF seria por homologação (art. 150, § 4.° do CTN), com a seguinte conclusão (fls. 182): "Destarte, o lançamento foi efetuado em 7 de maio de 1997, após a conclusão do prazo decadencial, pois este expirou em 31 de dezembro de 1996 - 5 (cinco) anos após 31 de dezembro de 1991, constatação coincidente, em parte com a preliminar argüida, motivo para acatá-la e votar pela insubsistência da constituição do crédito tributário." O inconformismo da Fazenda em seu arrazoado de fls. 184/188 pretende que o termo inicial seja aquele previsto no art. 173, II do CTN, que diz: "... a data em que se torna definitiva a decisão que anular o lançamento por vício formal." Examinando os autos, em nenhum momento se vislumbra a hipótese ventilada pela Fazenda, ou seja, de que o lançamento tenha sido anulado por vício formal. 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.003402/97-78 Acórdão n°. : CSRF/01-04.489 Portanto, a alegada afronta a Lei, requisito de admissibilidade do recurso, não restou demonstrada, vez que a hipótese argüida pela Fazenda é absolutamente estranha aos autos. Assim, com as presentes considerações, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, eis que descumpridos os pressupostos de admissibilidade. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2003 RE<IIS ALMI[A--ESTO-L 7 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0