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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786348 #
Numero do processo: 10840.001120/94-86
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09203
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDICTO BUSATO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam : integrar o presente julgado. DIMA r ""( RIGULOLIVEIRA ég--.- 9 r- e TE - GESOzediAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: L1 9 5E11997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001120/94-86 Acórdão n°. : 106-09.203 Recurso n°. : 10.258 Recorrente : BENEDICTO BUSATO RELATÓRIO BENEDICTO BUSATO, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 15 e 16, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 24.07.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 14.08.96. Originariamente, o ora RECORRENTE apresentou impugnação contra a Notificação que lhe foi expedida, relativa a sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1993 (ano-calendário de 1992), alegando ter ocorrido um erro no seu preenchimento, tendo informado na mesma como rendimentos tributáveis a totalidade dos rendimentos auferidos a título de transporte rodoviário de cargas, quando na realidade o valor tributável seria somente o montante correspondente a 40% (quarenta por cento) deste total informado. Em razão deste fato não teria imposto a pagar, pois a base de cálculo ficaria abaixo do limite tributável, pelo que pediu as retificações necessárias, esclarecendo, ainda, que não possui documentos comprobatórios da referida renda, pois a mesma eram originárias de pessoas físicas. Apreciada a questão em primeira instância, a Delegacia de Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), manteve o ato fiscal, sob o entendimento de que os valores constantes do lançamento estão de conformidade com a declaração de rendimentos e o contribuinte não logrou comprovar ter havido erro no preenchimento da mesma. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001120/94-86 Acórdão n°. : 106-09.203 Inconformado com a decisão o RECORRENTE apela através do presente recurso, expondo, inicialmente, sua situação pessoal alegando agora ser aposentado, após anos de trabalho como motorista, mas sempre sendo cumpridor de seus deveres fiscais apesar de sua pouca instrução, e sua boa-fé em relação a pessoa que promoveu o preenchimento e entrega de sua declaração de rendimentos. E que sendo surpreendido com a Notificação impondo a exigência de pagamento de imposto de renda, em revisão, constatou seu erro, não reconhecido em primeira instância por falta de comprovação, mas reforça sua alegação de que o mesmo o teria ocorrido com seu irmão que teve reconhecido seu pleito, juntando documentos a este relativos. Reconhece que a falta de documentos dificulta a análise da questão, mas apela a Deus e pede justiça, levantando a dúvida de que a falta de documentos poderia levar a conclusão de que não houve renda. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante em Ribeirão Preto (SP), inicialmente diz que lhe refoge competência para análise dos documentos juntados na fase recursal, para a final pedir que este Colegiado a faça e profira a decisão que faça justiça. . É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001120/94-86 Acórdão n°. : 106-09.203 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator A presente questão, na sua essência, tem relação exclusivamente em se aferir se os rendimentos informados pelo RECORRENTE se caracterizam como sendo provenientes ou não do transporte de cargas. Analisando-se a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1993, apresentada tanto pelo RECORRENTE como pelo seu irmão WALDEMAR BUSATO, acostadas aos autos (fls. 08 e 09, 38 e 39) pode-se apreciar um aspecto deveras importante: ambos informaram, em suas respectivas declarações de bens, serem proprietários, cada qual, de 50% de um caminhão M.B., ano de 1979. De outro lado, em seu recurso o RECORRENTE juntou documentos relativos ao seu irmão, o qual em processo próprio (fls. 35 e 36) viu reconhecido seu direito de ter tributado apenas 40% (quarenta por cento) do valor dos rendimentos recebidos de uma pessoa jurídica, no exercício de 1993, por ficar caracterizado que os mesmos eram relativos a serviços de transporte de carga. Ademais, tem-se, pelo que se pode analisar, que os dois irmãos ou eram sócios para exploração da mesma atividade de transporte de cargas, ou cada um fazia de forma independente, ou somente um deles explorava a atividade. Se eram sócios, a tributação deveria ser realizada como se uma pessoa jurídica fosse, pois estaria caracterizada a sociedade de fato. Se um só deles explorava a atividade de transporte de cargas, cada qual seria tributado pela atividade que explorasse e a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001120/94-86 Acórdão n°. : 106-09.203 natureza dos rendimentos que auferisse. E se cada um explorasse a atividade de transporte de carga de forma independente, deveria teria sofrer a tributação deferida para esse forma de rendimento. Qualquer um dos fatos acima apontados deveriam ter sido considerados para se promover a autuação e encaminhamento do processo e não o foram. Assim, do processo, não há como se tirar uma conclusão definitiva de qual formas efetivamente ocorreu. No caso de dúvidas, o que se apresenta no caso, devem prevalecer as alegações do RECORRENTE, independentemente da apresentação de comprovação, muito especialmente, para dar o mesmo tratamento que foi reconhecido e deferido ao seu irmão e que, no processo a ele referente não se questionou a co-propriedade ou existência de sociedade de fato. Assim, é de se reconhecer o direito do RECORRENTE em ter considerado como rendimento tributável apenas 40% (quarenta por cento) do rendimento bruto auferido na atividade de transporte de cargas. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, mas lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1997 G.Ç;:e0 DESCÂAMPS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001120/94-86 Acórdão n°. : 106-09.203 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 9 3ET1997 e DIMAmilive R ES' OLIVEIRA aiiiiivar . E dopCiente em i n•-- PROCURAD o: 1• F' E e ' NACIO AL 6 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4782066 #
Numero do processo: 10467.002739/91-70
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11211
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVANDRO RODRIGUES DA SILVA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Célio Salles Barbieri Júnior (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Pedro Pinto. Salas das Sessões, em 23 de fevereiro de 1994. ~LER~LER LEITÃO PRESIDENTE .0 •• / VANDRO PED P OPI O RELATOR-DES G `4 5 0 . CARLOS AUG ' t1 o TORRES NOBREfi 1 PROCURAD ii i to A FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R,rn PROCESSO N°. : 10425/000.329/91-44 ACÓRDÃO : 104-11.211 VISTO EM SESSÃO DE : 19 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10467/002.739/91-70 RECURSO Ng : 72.758 . ACÓRDRO N2: 104-11.211 RECORRENTE: EVANDRO RODRIGUES DA SILVA RELATÓRIO Contra o Recorrente foi lavrado auto de infraçKo, em virtude de apuração de omissão de rendimentos na empresa SIGNUS CONFECÇãES LTDA., com o que foi-lhe cobrado imposto de renda suplementar referente a rendimentos incluídos na Cédula "C" e "F", decorrentes da omissão. Inconformado, apresentou sua .impugnação, a qual foi julgada improcedente por se tratar de procedimento , decorrente. Intimado da decisão em 16/03/92, recorre a este Conselho em 13 do . ms seguinte, reportando as razbes trazidas no • processo matriz (Recurso n2 103.119). e- \ É o relatório. (7\ _ , i , ,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10467/002.739/91-70 ACIoRDA0 N2: 104-11.211 VOTO VENCIDO Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI jUNIOR, Relator. O recurso é tempestivo, eis que interposto dentro 'do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. Esclareça-se, de início, que o processo principal instaurado contra a empresa SIGNUS CONFECÇCJES LTDA., devido a omissão de receita no exercício de 1988, do qual este é decorrente, foi julgado por esta Cãmara, em grau de recurso, sendo-lhe negado o provimento. (Ac. n2 104-11.126) Entretanto, como já me expressei em ocasiefes anteriores, entendo nUo ser cabível a autuaçWo da pessoa do sócio, nos casos de omissão de receita, mesmo quando se trata de empresa sujeita ao regime do lucro presumido. Isto porque, a meu ver, o artigo 62 do Decreto-Lei n2 2.065/83, nWo faz qualquer distins;Wo entre pessoa jurídica, ao estabelecer a cobrança do imposto de renda na fonte nos casos de apuraçWo de omissWo de receita. " O fato do artigo utilizar a expressão "lucro líquido" não quer dizer que se reflita somente ás empresas 1 sujeitas ao lucro real, ainda mais que o artigo 396 do RIR/80, ,,situado no capítulo reservado ao lucro presumido, refere-se, claramente, que em caso de omissão de receita, 507.. da omissão \ deverá ser considerado como lucro líquido, sobre o qual incidirá i o imposto. 1(t 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10467/002.739/91-70 ACCARDA0 142: 104-11.211 . , Logo, pode se ver que a base de cálculo, o lucro 1 presumido é equiparado ao lucro líquido, nos termos da lei. . Além do mais, a regra estabelecida pelo referido . ,artigo 89, do já citado diploma legal, é uma regra especial que, 1 conforme os melhores preceitos interpretativos, se sobrephe à regra geral, no caso, o artigo 327 do RIR/80. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, face ao erro na identificaçXo do sujeito passivo. • B liar 4_:.) ..? le ereiro le 1994./.. ar 4- • ,. 41cilmol..1...Es BAIIIMrERI Ji IR - RELATOR , ' . . 6 '''fi" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i PROCESSO N°. : 10425/000.329/91-44 ACÓRDÃO N°. : 104-11.211 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO, RELATOR . Permito-me discordar do eminente relator, Dr. Célio Sanes Barbieri júnior. Com efeito, a norma do art. 8° do Decreto-Lei 2.065/83 não é aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, vez que estas não operam "lucro líquido" - que é o , mesmo lucro contábil que, ajuntado pelas adições e exclusões, redunda no lucro real. ' O art. 397 do R111/80 é taxativo ao mandar incluir nas células "C" e "F" da 1 pessoa fisica (até 1988) os percentuais ali estabelecidos sobre a receita bruta e sobre o lucro presumido. Da mesma forma, o art. 34, IV e 29, parag. 70 consideram como rendimento das cédulas "F" e "C" aqueles percentuais considerados como distribuídos aos sócios de pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido. Assim, mais especiais que a regra do art. 8° do DL. 2.065/83, são as regras dos pre-falados arts. 29, parag. 7° e 34, IV do R111/80 pois dizem respeito especificamente ao tratamento dispensado, na matéria, às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido. , Aliás esta é a posição torrencialmente adotada nesta Câmara, cuja única voz discordante tem sido a do Conselheiro Célio Salles Barbieri Júnior. o.979D _ . 1 .À.' .".- •: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.0fr PROCESSO N°. : 10425/000.329/91-44 ACÓRDÃO : 104-11.211 Assim, pedindo vênia a S. Excia., sou porque se negue provimento ao recurso, para o fim de manter a decisão recorrida. Brasília - DF, em 21 de fevereiro de 1994. o / / VANDRO P TA RO P I ' O Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Seesão de : 23 de fevereiro de 1994 Recurso mi: 104.384 - IRPJ - EX: DE 1991 Recorrente : BEP CREDITO IMOBILIARIO S/A Recorrida : DRF EM TEREZINA PI . DEU IRPJ - MULTA - FALTA DE ENTREGA DE DECLARAM° DE REN- DIMENTOS - ENTIDADE FINANCEIRA EM LIQUIDAM° EXTRA-JU- DICIAL - Incabivel a penalidade se, na é poca do cumpri- mento da obrigação acessória, a entidade estiver sob • liquidação extra-judicial, ainda que, em parte do pe- ríodo-base, a liquidação tivesse sido suspensa por me- dida judicial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de " recurso interposto por BEP CREDITO IMOBILIARIO S/A ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Canse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1994. "-a";r'- - JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE • • so, ARIO ALBERTINO INES - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10384/003.315/91-42 ACORDAO Np. 106-06.150. ate ~Atire-e:7e~ VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSAO DE: paN1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS- SI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausente o Conse- lheiro FAUZE MIDLEJ, ausente justificadamente o Conselheiro NORTON JO- SE SIQUEIRA SILVA. — "b. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10384/003.315/91-42 ACORDAO Na. 106-06.150. Recurso na: 104.364 Acórdão nr. 106-06.150 Recorrente: BEP CREDITO IMOBILIARIO S/A RELATORIO Bep Crédito Imobiliário S/A, já qualificada nos autos, teve As fls. 01, lavrado auto de infração para cobrança de Cr$ 140.255,00 decorrente de multa não passível de redução, por não cum- primento de intimação por parte da recorrente, para entrega da decla- ração do IRPJ, relativo ao exercício de 1991, ano-base 1990. En quadra- mento legal: DL 1716/79. art. 2o; DL 2303/86, art. 9o, DL nr. 2323/67, art. 5. Lei 7730/89 art. 27; Lei 7799/89 art. 66; Lei 8177/91 art. 3o e Lei 648/91 art.10. Tempestivamente, Ao fls. 03/04, há oferecimento de ra- zões impugnatórias que aduzem: Por forca da Lei 6024/74, em 20.09.90, o Banco Central do Brasil decretou a liquidação estra-judicial da recorrente a qual se mantém até esta data; Por este fato, ficou dispensada de apresentar a decla- ração do IRPJ nesse exercício, por força dos PN/CST/49/77; PN-CST 56/79, PN-CST 1. 100/80. Dal o requerimento para tornar sem efeito o aut emitido em 12.12.91; Esclarece ter eido o regime de liquidação suspenso por medida judicial a partir de 10.10.90, até 09.04.91, impossibilitando qualquer medida administrativa sobre o assunto. - . s . 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10384/003.315/91-42 ACORDAO Na. 106-06.150. Requer ainda, prazo de 30 dias para apresentar a decla- ração objeto da lide. A informação fiscal de fls. 06, contradiz a impugnação e propõe o lançamento prosperar integralmente. A decisão da autoridade de lo grau, às fls. 11 e 12, relata as peças componentes do processo, fundamentando a decisão em que: "Vistos e Analizados os autos do presente processo, constata-se que a Ação Fiscal é procedente, pelas razões seguintes: - Na verdade, PARECER-CST NR 1.100, de 25.04.88. De- termina que a massa oriunda do regime de liquidação extrajudicial, prevista na Lei nr. 6.024/74, não é pessoa jurídica nem a ela equipa- rada, não estando obrigada a apresentar a Declaração de Rendimentos, nem abrangida pela Tributação. (PN-CST NR. 56/79; - Determina, ainda, esta Norma Complementar de Direito Tributário que tais obrigações do contribuinte ressurgirão a partir de eventual casacão da liquidação sem que tenha havido falência ou extin- ção da empresa; - O PARECER NORMATIVO-CST NR. 48, de 25.08.87, notada- mente, no que se refere à apuração da obrigação tributária principal decorrente dos resultados auferidos pela sociedade, anteriormente, à data de sua falência ou liquidação extrajudicial, determina que será efetuada, mediante a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica pelo síndico ou liquidante, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua nomeação, para o período que anteceder a en- ).::77 cerramento de suas atividades; da s_. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10384/003.315/91~42 ACORDA() Na. 106-06.150. - Na peca impugnat6ria, de fls. 03, o liquidante in- formou que a liquidação foi suspensa por Medida Judicial, a partir de 10.10.90, até 09.04.91. Ora, neste período de suspensão, a empresa deixou de ser massa falida, notadamente, de 10.10.90 a 31.12.90., é o momento em que a pessoa jurídica passou a ser o sijeito passivo da obrigação tributária, por conseguinte, deve apurar seu resultado. En- tenda-se: O entendimento previsto neste Parecer Normativo obriga à pessoa jurídica apurar seu resultado no momento em que a empresa não se encontra em estado de liquidaçao extrajudicial, ou seja, no espaço de tempo que foi decretada a suspensão da liquidação, por Ordem Judi- cial e - Concluindo, ocorrendo inobservância desta Norma de Direito Tributário, acarreta o Lançamento de oficio, a ser procedido pela Autoridade Fiscal Competente.- O recurso tempestivamente interposto às fls. 15 a 26, alude a que ..." as peças de defesa (pareceres e razõoes) no processo administrativo que deu origem à decisão recusada, anexas por xerocó- pias ao presente dele fazendo parte integrante, são mais que suficien- tes a justificar uma reforma total da decisão sob exame, e, por isto mesmo, dispensam a apresentação de qualquer outra fundamentação-. Anexo fls. 17 cópia das razões impugnatórias; Fls. 18 a 22 Parecer CST 1100; Fls. 23 PN 48/87, fls. 25 PN-CST nr. 49/77; fls. 26 PNCST 56. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO b12. 10384/003.315/91-42 ACORDA° N. 106-06.150. VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR. Discute-se a imposição de multa regulamentar, pela não , apresentação da Declaração de Rendimentos IRPJ. ex. 91, penedo-base de 10.10.90 a 31.12.90. compreendido no período de 10.10.90 a 09.04.91. quando a contribuinte - entidade financeira - teve suspensa ' por medida judicial, a sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da lei nr. 6.024/24. - 2. Embora tais fatos só sejam noticiados no processo, sem- provas, não houve contestação da outra parte e pode se delinear a se- guinte evolução doe memos: ! a) em 20.09.90, teria sido decretada a liquidação extra- )judicial; b) em 10.10.90, foi a mesma suspensa, em função de medida judicial, cuja natureza não foi esclarecida; 1 1 _c) em 09.04.91, a liquidação extra-judicial foi restabele- icida, provavelmente por ter sido cascada ou reformada e medida judi- cial que a suspendera. 3. Poder-se-ia propor diligência para que se esclarecesse =que tipo de medida judicial foi essa, sua abrangência e/ou limitações, ! condições de concessão etc, bem como os termos de sua cassação ou re- tforma. 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10384/003.315/91-42 ACORDAO Na. 108-08.150. 4. Contudo, entendo poder o assunto ser resolvido de ma- neira mais agil que, se os dignos pares deste Colegiado concordarem, resolverá a questão com economia processual. 5. A falta imputada à contribuinte foi a não entrega de Declaração IRPJ/91. Tal declaracão deveria ter sido entregue até 31.05.91, nos termos do DL 2.354/87, art. lo c/c IN/SRF nr. 20/91. item 2. 6. Existe, no processo, a concordância de que, estando a empresa sob liquidação extra-judicial, deixa a mesma de ser obrigada a apresentar qualquer declaração (PN CST rir. 1.100 de 25.04.80). : 7. In ennn, a obrigação de entrega da DIRPJ/91 vai até 31.05.91, como citado. Acontece que, com o restabelecimento da liqui- dação extra-judicial a partir de 09.04.91 ceceou qualquer obrigação nesse sentido. Possivelmente, estivesse a empresa livre de tal proces- so de liquidação, teria a mesma entregue a declaração, para o que ti- -riba prazo até 31.05.91. 8. Não há, portanto, como penalizá-la por deixar de fazer Halgo que estava proibida, legalmente de fazer. 9. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão te- corrida, para se cancelar a exigência. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito dou-lhe provimento. Brasília ., 23 de fevereiro de 1994 ft 1 MARIO LBERTINO NUNES - RELATOR. Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002684/92-66
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12384
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10830/002.684/92-66 RCG Sessão de 22 de maio de 1995 ACORDAO Na. 104-12.384 Recurso na.: 84.900 - IRPF - EX. de 1991 Recorrente : ALCIDES GERMANO FILHO Recorrida : DRF EM CAMPINAS (SP) IRPF - LUCRO DISTRIBUIDO POR SOCIEDADE CIVIL DE PROFIS- $A0 LEGALMENTE REGULAMENTADA - O imposto de renda reti- do na fonte sobre receitas auferidas pela sociedade ci- vil, não compensado pela própria sociedade, poderá ser compensado, proporcionalmente, na declaração do sócio, desde que o valor do lucro a ele distribuído tenha sido oferecido à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por ALCIDES GERMANO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 22 de Maio de 1995 4/114,Licz---0 LEILA MARIA SCHERRUmwo TAO - PRESIDENTE E 41 --Mr"7/1W RELATORAI I I Pr" Pagusio e2arrr; • . VISTA EM - PROCURADOR DA FA SEWAO DE: 1 9 OUT .~"rador da Fazenda Nadou% RECURSO DA FAZENDA NACIONAL; NÃO HOUVE ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO Na. 10830/002.684/92-66 ACORDA° Na. 104-12.384 RECURSO Na.: 84.900 RECORRENTE : ALCIDES GERMANO FILHO R E. L. A. 1. E.I. Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de fls. 3, na qual se informa a glosa de imposto de renda retido na fonte, compensado na declaração do exercício de 1991. Inconformado, interpõe o interessado tempestiva impug- nação alegando que, sendo sócio de sociedade civil de profissão legal- mente regulamentada, incluiu em sua declaração o imposto de renda re- tido sobre o lucro a ele distribuído (Cr$ 30.193,00), bem como o saldo proporcional de sua participação na sociedade do valor retido na fonte sobre as receitas auferidas pela sociedade civil (Cr$ 137.120,00).. A autoridade de primeira instância, referindo-se ao parág. 3o. do artigo 2o. do DL 2.397, de 1987, julga procedente o lan- çamento sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir trans- crita: • "Imposto de renda retido na fonte: o imposto de renda • retido na fonte sobre receitas auferidas pela Sociedade Civil de Profissão Legalmente regulamentada, poderá ser compensado Pela própria sociedade com aquele que tiver retido de seus sócios, no pagamento de rendimentos ou lucros." (grifos do original) Ciente dessa decisão em 17.09.93 (f is. 34), protocoliza o contribuinte a peça recursal de fls. 35/36 em 14.10.93. Como razões de sua defesa, argumenta, em sintese:no 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10830/002.684/92-66 ACORDA° Na.: 104-12.384 - passou despercebido ao julgador, ou seja, "a descon- sideração como rendimento tributado do valor correspondente a Cr$ 200.763,00, originário do imposto na fonte; - se o imposto retido foi desconsiderado, o valor acima referido deverá ser considerado como tributado exclusivamente na fon- te, culminando na redução dos valores dos rendimentos tributáveis e ocasionando uma diferença menor a recolher. E o Relatório. • • 3 1 Áç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ..4 PROCESSO Na. 10830/002.684/92-66 ACORDA() Na. 104-12.384 /QT.Q. I 1 Conselheira LEILA MARIA SCRERRER LEITAO, Relatora. , O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria em lide diz respeito À' glosa na declaração de rendimentos de imposto retido na fonte sobre receitasauferidas pe- la sociedade civil da qual é sócio. O art. 2o., parág. 3o. do DL 2.397, de 1987, dispõe que o imposto de renda na fonte sobre receitas auferidas pela sociedade civil de profissão legalmente regulamentada poderá ser compensado pela própria sociedade com o valor que tiver retido de seus sócios, no pa- gamento de rendimentos ou lucros. . Vê-se que o legislador facultou, ou seja, não há obri- gatoriedade de que o imposto só possa ser compensado pela sociedade civil. Pelas informações constantes a fls. 06, verso, verifi- ca-se que o recorrente declarou (fls. 22) o total de Cr$ 860.763,00, sendo Cr$ 660,00 a titulo de rendimentos de participação societária e Cr$ 200.763,00 a titulo de lucro, cabendo-lhe o imposto proporcional (16%) de imposto na fonte sobre o lucro da sociedade civil no montante de Cr$ 137.120,00, compensado na declaração. Tratando-se, no caso, de uma faculdade legal, a qual não foi exercida, não vislumbro impedimento para a compensação propor- 4 tyé? ,L,8/. • 4-2M MINISTÉRIO DA FAZENDA 4~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.. 10830/002.684/92-66 ACORDAO Na. 104-12.384 cional do imposto na declaração de rendimentos do contribuinte, na qualidade de sócio. Primeiro, porque o valor recebido a titulo de lucro (Cr$ 200.763,00) foi devidamente tributado na declaração de rendimen- tos do contribuinte. Segundo) porque o valor do imposto não foi compensado pela sociedade civil por ocasião do pagamento de rendimento ou lucro ao recorrente. Terceiro, porque não vislumbro prejuízo ao fisco uma vez que o valor glosado poderia ser compensado, ou seja,.'0:imposto re- tido sobre a receita da sociedade civil, cujo lucro é tributado na pessoa física dos sócios, é mera antecipação. Em face do exposto, voto no_ sentida de,.se prover o recur- BO. Brasília (DF), 22 de maio de 1995 L ILA MARIA SCHERRER LEITAO 5 •

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DE 1990 e 1991 RECORRENTE: DIANA DESTILARIA DE ÁLCOOL NOVA AVANHANDAVA LTDA. RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.979 "INSOCIAL - Decretada pelo STF a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689/88, por incompatibilidade manifesta com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir do 01/01.89, no que exceder a afiquota de 0,5% (meio por cento). JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218, 29.08.1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIANA DESTILARIA DE ÁLCOOL NOVA AVANHANDAVA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida pelo Decreto -lei n° 1.940/82, e os encargos da TRD relativa ao período de fevereiro de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti LEILA ' A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EWel-tr-CrÁf4t0 VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FeV '1997 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA /-- ...lf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:1;015 PROCESSO N°. : 10820/000.969/91-55 ACIáRDÃO Ni. : 104-13.979 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTO c9i7,L. 2 reg • MINISTÉRIO DA FAZENDA -.-..a .e9 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?C> PROCESSO NP. : 10820/000.969/91-55 ACÓRDÃO N°. : 104-13.979 RECURSO N°. : 86.859 RECORRENTE : DIANA DESTILARIA DE ÁLCOOL NOVA AVANHANDAVA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa DIANA DESTILARIA DE ÁLCOOL NOVA AVANHANDAVA LTDA., foi lavrado o Auto de Infração de fls.1, por falta de recolhimento da Contribuição para o "FINSOCIAL" relativo aos períodos de apuração de junho/90 a março/91, para exigência do recolhimento do crédito tributário no valor total de Cr$. 19.466.407,15, lançado a título de contribuição ,juros de mora e multa de oficio. A interessada se insurge contra a exigência fiscal, através da impugnação de fls. 07 dos autos, onde contesta o lançamento, alegando, em síntese, que a cobrança do FINSOCIAL é inconstitucional por violar o artigo 56 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, que determina a extinção do FINSOCIAL, logo que fosse criada a contribuição destinada a financiar a seguridade social. Julgando o feito a autoridade singular exclui da exigência a contribuição relativa aos períodos de apuração de junho/90 e março/91, face a comprovação do seu recolhimento, e rejeita os argumentos de inconstitucionalidade argüida pela defesa, por lhe escapar competência para apreciar, e conclui pela procedência da Ação Fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário constituído, em Decisão assim fundamentada: "Considerando que a discordância quanto à constitucionalidade e/ou legalidade da cobrança da contribuição inerente a estes autos é matéria que deve ser discutida em ação judicial especifica, refugindo, desse modo, à apreciação na instância administrati), 3 reg its ""er • .' - MINISTÉRIO DA FAZENDA •'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820/000.969/91-55 ACÓRDÃO N°. : 104-13.979 Considerando que a impugnante juntou aos autos os DARFS de fls. 16, relativos ao recolhimento da contribuição ao Finsocial, dos meses de 06/90 e 03/91, sobre a base de cálculo de Cr$. 2.531.389,16 e Cr$. 7.507.009,50, respectivamente; Conheço da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, deferi-Ia parcialmente, determinando que se exclua da base de cálculo nos períodos de apuração de 06/90 e 03/91, os valores de Cr$. 2.531.389,16 e Cr$. 7.507.009,50, respectivamente." Inconformado com a Decisão de primeiro grau, o sujeito passivo apresenta às fls. 21/23 o recurso voluntário a este Conselho, contestando o lançamento com as mesmas razões argüidas na peça impugnatária. É o relató • o s/ 4 rcg . . . - .0 A .,,,,N ; . • -:- . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..9.1.2(k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .271. á 1., ;,, PROCESSO N°. : 10820/000.969/91-55 ACÓRDÃO N°. : 104-13.979 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso atende as formalidades previstas na legislação que rege o procedimento administrativo fiscal. Dele , portanto , conheço. A matéria em discussão versa sobre a cobrança da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL- relativo ao período de agosto/90 a fevereiro/91, considerado improcedente pelo recorrente, sob o argumento de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram ou modificaram a aliquota da contribuição em pauta., por contrariar o artigo 56 das Disposições Transitórias da Constituição de 88. Vale lembrar que o Decreto-lei n° 1.940/82 instituiu a Contribuição para o FINSOCIAL , fixando a aliquota de 0,5% ( meio por cento ) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras, e para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços a aliquota de 5% (cinco por cento ) do imposto de renda devido , ou como se devido fosse. Na trajetória de vigência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - 'INSOCIAL - sua alíquota sofreu sucessivas majorações, com percentuais fixadas através do artigo 7° da Lei n° 7.787/89 (1%), artigo 1° da Lei n° 7.894/89 (1,2%) e pelo artigo 1° da Lei n° 8.147/90 (2%). Contudo, com o julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1-PE, interposto pela União Federal, contra Decisão do Tribunal Regional da 5' Região, foi declarada pelo Supremo Tribu9 5 rcg . . '::.• "ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRH3UINTES PROCESSO N°. : 10820/000.969/91-55 ACÓRDÃO N°. : 104-13.979 Federal a inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento), por incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/90 com o Texto Constitucional. Face a essa Decisão da suprema Corte, a partir de 01.01.89, inexiste base legal para a cobrança do FINSOCIAL no que excedera à aliquota de 0,5% (meio por cento). Por fim, a MP n° 1.490/96 que dispõe em seu artigo 17, item III, sobre dispensa e constituição de créditos da Fazenda nacional, determina, in verbis: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - A contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fimdamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) conforme Leis n° 7787, de 30.06.89; 7.894, de 24.11.89; e 8.147, de 28.12.90, acrescida do adicional de 0,1% ( um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1.988, nos termos do art. 22 do Decreto n° 2.397, de 21.12.87." A aplicação retroativa da TRD, prevista na Lei n° 8.218/91, vem sendo negada pelos tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, que em suas decisões a respeito repudiam a retroatividade de seus efeitos para alcançar fatos anterior a agosto/91. O Conselho de Contribuintes também já se manifestou sobre a matéria relacionada com a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD cobrada no período anterior a agosto de 1991, conforme Decisão da CSRF °01-1.773, de 17 outubro de 1994, assim ementado: "EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do artigo 101 e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em t7 vigor a Lei n° 8.218. Recurso provido." 6 rcg ,f#A MINISTÉRIO DA FAZENDA .mt -zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108201000.969/91-55 ACÓRDÃO N°. : 104-13.979 Face ao exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5 (meio por cento) definida no Decreto-lei n° 1.940/82, e a cobrança de juros de mora com base na TRD relativa ao período de fevereiro de 1991. Sala das Sessões - DF, 03 de dezembro de 1996 ETO CARRE 1 O VARÃO 7 rcg

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Numero do processo: 10410.001892/92-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVARO JOSE DO MONTE VASCONCELOS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD de fevereiro a Julho de 1991, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Con- siderou-se impedido de votar o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varo. LEILA MARI SCH -ER LEITO PRESIDENTE AO RAIwm De, -g ARES DE CARVALHO R , ATO: FORMALIZADO Em:22NANR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSE PEREIRA DO NAS- CIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10410/001.892/92-80 ACORDA() No. : 104-13.052 RECURSO N. : 86.090 RECORRENTE : ALVARO JOSE DO MONTE VASCONCELOS * RELATOR IO ALVARO JOSE DO MONTE VASCONCELOS, CPF no. 111.417.864-00, residente na Av. Alvaro Octacilio, 3.073, Ponta Ver- de, Maceió, Alagoas, recorre a este Conselho de Decisão da DRF/Maceió, conforme petição de fls. 74/.75. Em consequência de revisão interna de sua declaração de rendimentos do exercício de 1987, período-base de 1986, foi emitida a notificação contra o contribuinte atrávés da qual é exigido um crédito tributário de 35.168,11 UFIR's, em razão de ter sido apurado acréscimo patrimonial a descoberto conforme demonstrativo de fls. 37. Inconformado com a exigência, apresentou o contribuinte sua impugnação de fls. 44/45 em que concorda com alguns pontos do lan- çamento e apresenta novos documentos não entregues na fase inicial do procedimento. A decisão singular de fls. 63/65 julgou procedente, em parte, o lançamento para reduzir a exigência para 3.527 9 87 UFIR's cor- respondente ao imposto de renda devido, o qual deveria ser acrescido de multa e demais encargos legais. Conforme documento de fls. 70, o contribuinte recolheu os valores correspondentes ao principal, à multa e aos juros morató- rios. Não se conformando com o montante que lhe é exigido a titulo TRD, recorre o contribui I te a este Conselho através da petição de fls. 74/75, na qual alega -- ; ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'IZMT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO No.: 10410/001.892/92-80 ACORDO No. : 104-13.052 a) que acatou a Decisão singular e liquidou o princi- pal, a multa e os juros cobrados; b) que o percentual de 335,527. correspondente à varia- ção da TRD no período de fevereiro de 1991 a janeiro de 1992 está sen- doaplicado pela Repartição sobre o valor do principal atualizado; ai) )( c) que esse percentual deveria ser aplicado apenas so- bre o valor dos juros devidos em 29.04.88 no montante de Cr$ 2.561,21; d) que o valor do principal atualizado é de Cr$ 559.696,17 e que aplicado a esse montante o percentual correspondente à variação da TRD encontra-se o valor de Cr$ 1.877.892,59; . e) como os juros são calculados a razão de 17. sobre o • principal, o valor encontrado nunca poderia ser superior ao princi- pal; e f) finalmente, requer que na correção dos juros seja aplicada a variação da TRD (335,527.) sobre o valor originário dos ju- ros, ou seja, Cr$ 2.561,21. E o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10410/001.892/92-80 ACORDAI] No. : 104-13.052 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR. Do documento de fls. 68 (AR) não consta a data em que o recorrente foi intimado. Como esse doamento foi postado em 12.11.93, é de se aplicar a regra prevista no artigo 23 do Decreto no. 70.235/72, ou seja, considerar o contribuinte intimado 15 dias após a postagem do documento. Considerando-se como intimado o contribuinte em 27.11.93, seu recurso protocolizado na Repartição em 16.12.93 é tempestivojdele tomo conhecimento. A Decisão de fls. 65 reduziu o imposto suplementar de- vido no exercício de 1988 para 3.527,87 UFIR's, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Através do documento de fls. 70, o recorrente recolheu a titulo de imposto Cr$ 559.696,17, de multa Cr$ 195.892 9 89 e de juros moratórias Cr$ 313.429,86, nada recolhendo a titulo de TRD. Alega o recorrente que a TRD, referente ao período de fevereiro de 1991 a julho de 1992 de 335,527., está sendo aplicada pela Repartição sobre o valor do imposto atualizado até 16.12.93 (Cr$ 559.696,17) e não sobre o valor originário dos juros devidos em 29.04.88, que era de Cr$ 2.561,21. Os juros moratórias devidos até 16.12.93 foram calcula- dos e pagos (f is. 70). Quanto à aplicação da TRD, a titulo de correção mone- tária do principal, da multa e dos juros moratórios, não cabe a sua 5 ,^4 Wfr\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10410/001.892/92-80 ACORDA0 No. : 104-13.052 cobrança no período de 01.02.91 a 31.07.91, tendo em vista que a lei no. 8.218/91 somente entrou em vigor a partir do mês de agosto de 1991, conforme entendimento unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso no Acórdão no. CSRF/01-1.773, de 17.10.94. E de se ressaltar, ainda, que a TRD acumulada, quando devida, incide somente sobre o valor do imposto. Nestas condiçbes, meu voto é no sentido de dar provi- mento, em parte, ao recurso voluntário para declarar não ser devida a TRD acumulada no período compreendido entre 1o. de fevereiro a 31 de julho de 1991. Sala das Sessbes, em 28 de fevereiro de 1996 41IP RAI DO!" 8 DE CARVALHO • 5 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.002087/92-39
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:26:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:26:04Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:26:04Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:26:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:26:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:26:04Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:26:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:26:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:26:04Z; created: 2009-08-25T18:26:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T18:26:04Z; pdf:charsPerPage: 1005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:26:04Z | Conteúdo => Lr. tiate MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10725/002.087/92-39 Sessão de 23 de fevereiro de 1995 - Acórdão n 107-2.028 Recurso n 84.419 - FINSOCIAL - Exs.: 1991 e 19B2 Recorrente: LAJE ITERERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Recorrida : DRF EM CAMPOS/RJ HRT FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAJE ITERERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Brasilia(DF , 2 ' .- -vereiro de 1995. "11 eillirde "470~.4.4.- 1 i' '.FA. C • CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE i /4141 1 ANA cal&l - RELATOR, , 1 l dk CIMA DE CASTRO áTEZ - PROCURADORA DA F I FAZENDA NACIONAL i VISTO EM 1 2 2 SET 1995i SESSAO DE: i v.v. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n2 10725/002.087/92-39 Recurso n 2 84.419 Acórdão n2 107-2.028 Recorrente: LAJE ITERERÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO LAJE ITERERÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 18/19, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01/05. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-juridica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no art. 12, 5 22, do Decreto-Lei n2 1940/82. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 22, invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 107.147 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 22.02.95, Acórdão 107-1.983, logrou provimento parcial, justamente em relação ã matéria que motivou este feito decorrente. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n2 10725/002.087/92-39 Acórdão n2 107-2.028 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento parcial, excluindo-se da tributação a matéria que deu causa a este feito decorrente. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. 21L vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasília/DF, 23 de fevereiro de 1995. itUAV Nata r eítiartins - Relator. n-39c (d.1/95) Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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[ ACORDO No. : 107-1.873 SESSA0 DE : 09 de dezembro de 1994. RECURSO No. 88898 - IRF - ANO DE 1989. 1 RECORRENTE: CONSTRUBASTOS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 LTDA. RECORRIDA : IRF/ITAJAI - SC. HRT NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES ERRO NA IDENTIFIC4ÇA0 DO SUJEITO PASSIVO O art. 142 do CTN determina que o lança- ; mento deve identificar o sujeito passivo. Se os rendimentos decorrentes de receitas omitidas pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido são tributa- dos exclusivamente na fonte,com fundamen- no art. 80. do D.L. 2.065/83, inexiste a legitimidade passiva, posto que, segundo o preceptivo do art. 397 do RIR/80, tais rendimentos são tributados na pessoa fi- in sica de cada sócio. O erro na identifica- ção do sujeito passivo torna nulo o lan- çamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUBASTOS COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRU- çAo LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulo o lan h - çamento 7, nos termos do relatario e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessães (DF). em 09 de dezembro de 1994, v.v. 114 - RAFAEL 'ARCA A LDERON BARRANCO - PRESIDENTE JOL FRA 44 E O IVEIRA - RELATOR o VISTO EM LUCIAM CASTRO CO" El PROCURADORA DA SESSÃO DE: 22 SE T 1995 FAZENDA NACIONA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhl ros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUA DO OBINO CIRNE LIMA e MARIAINGELA REIS VARISCO. Ausente, justifica mente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. Ausente o Conselheiro DICL DE ASSUNCAO. n , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo no. 10909.000555/93-08. Recurso no. 88898 ACUDA° N9: 107-1.873 Recorrente: CONSTRUBASTOS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 LTDA. Recorrida : IRF/ITAJAI - SC. • RELATORIO A recorrente vem manifestar sua irresignação a este Colegiado, contra a decisão da Sra. Inspetora da Receita Federal em sua jurisdição fiscal, através da qual foi mantida a exigência refe- rente ao Imposto de Renda - Fonte, decorrente do processo no. 10909.000552/93-10 (principal). O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 10, refere-se ao ano de 1989, e decorre de imposi- ção fiscal referente ao IRPJ, de acordo com o processo principal aci- ma referenciado, tendo por fundamento legal o disposto no art. 8. do D.L. no. 2.065/83. Consta do processo original que a exigência foi moti- vada por ter o contribuinte omitido receitas, em razão dos fatos e capitulação legal constantes da peça básica de autuação. A impugnação se limita ás razóes preliminares susten- tadas junto ao feito matriz, tendo a pessoa jurídica se insurgido, ainda, contra o lançamento reflexo, por não ter havido o julgamento definitivo do processo que lhe deu origem. A autoridade "a quo" manteve a exigência com base no principio da decorrência, contra o que se insurgiu a recorrente ree- ditando as razóes de defesa. Esta Câmara, ao julgar o recurso no. 108148, referen- te ao processo principal, decidiu negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme Acórdão no. 107-1.827, de 07/12/94. É o Relatório 4C97 L , Serviço Páblico Federal ... Processo no. 10909.000555/93-08. 3 Acórdão np. 107-1.873 1 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso è tempestivo. Dele tomo conhecimento. Segundo se depreende dos autos, a cobrança do IR Fonte ora sob análise decorre de infração apurada pela fiscalização em empresa tributada com base no lucro presumido, onde foi constatado omissão de receitas segundo consta do processo principal. De conformidade com o disposto no art. Bo. do Decre- to-lei nr. 2.065/83, que fulcrou o lançamento sub-judice, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa juridica por omissão de receitas ou por qualquer procedimento que implique redução do lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente dis- tribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte á aliquota de 25%. Data venia, em que pese o silêncio da recorrente, o lançamento não pode prosperar. Sua manutenção afronta a regra básica estatuida no art. 142 do CTN, em face da ilegitimidade passiva. Ê que o precitado artigo 80. do D.L. 2.065/83 refere- se claramente ao lucro liquido, cuja apuração é contábil e portanto está relacionado ás empresas tributadas com base no lucro real, não se prestando, pois, o tratamento de fonte ali estabelecido, ás tribu- tadas com base no lucro presumido. Quanto a estas, havendo omissão de receitas, a tributação far-se-à nas pessoas físicas de seus sócios, sendo estes os legigitimos sujeitos passivos. E o que se depreende da leitura do art. 397, e seus incisos, do RIR/80. Ora, o art. 142 do CTN determina que o lançamento è ato que identifica o sujeito passivo. Portanto, se este é erroneamen- te identificado, o lançamento è nulo, posto que não se pode exigir tributo de quem legalmente não deve. Voto, pois, no sentido de declarar nulo o lançamento. Brasilia, DF, o. f- de -mbpo de 1994 1 / 111JONAS FRANC,. 7 "á OLI E RA - RELATOR.O!'ar Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002627/93-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG. SESSA0 DE : 16 de maio de 1996 ACORDA() NQ : 107-02. 925 FINSOCIAL FATURAMENTO - Legitimidade da cobrança do FINSOCIAL FATURAMENTO após a promulgação da Lei n4 7.689, de 15/12/88, por entender-se que o Decreto-lei n4 1.940/82, com as modificaç6es anteriores ao advento da Constituição Federal de 1988, fora recepcionado por esta, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposig5es Constitucionais Transitórias. A aliquota da contribuição é de 0,5%, como fixada no Decreto-lei n2 1.940/82, à exceção do ano de 1988, em que por disposição transitória, art. 22, §§ 14 e 54, do Decreto-lei 2.397, de 21/12/87, sofreu um adicional de 0,1, totalizando 0,6%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERMOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para reduzir a 0,5% a aliquota da contribuição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r-I tste.04. ()Ne. 9,0)£ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE S4110--e\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N4 : 10640/002.627/93-22 ACORDAI) N4 : 107-02. 925 FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e PAULO ROBERTO CORTEZ.egsente r iusti mficadaente o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO S ITT, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3PROCESSO Ng : 10640/002.627/93-22 ACORDO NQ : 107-02. 925 RECURSO N g . : 06.762 RECORRENTE : INTERMOVEIS LTDA. RELATÓRIO INTERMOVEIS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada em ato de fiscalização externa por falta de recolhimento da contribuição relativa ao FINSOCIAL-FATURAMENTO, correspondente ao mês de fevereiro de 1992, tendo a fiscalização empregado na determinação da contribuição a alíquota de 2%. Em sua impugnação, a empresa discorda da alíquota superior a 0,5%, em face de decisão da Suprema Corte nesse sentido, no RE ng 150.764. A cobrança foi mantida em primeira instância sob o argumento de que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de - vista constitucional. 1 Na fase recursal, a pessoa jurídica reitera argumentos de sua impugnação contrária à aplicação de alíquota i superior a 0,5%. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2 : 10640/002.627/93-22 ACORDA() N4 : 107-02.925 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O Conselho de Contribuintes já se manifestou a respeito da legitimidade da cobrança FINSOCIAL FATURAMENTO após a promulgação da Lei n2 7.689, de 15/12/88, por entender que o Decreto-lei ri c2 1.940/82, com as modificações anteriores ao advento da Constituição Federal de 1988, fora recepcionado por esta, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, citando-se os Ac. 107-1230 e 108- 1.147, ambos de 19/05/94, dentre outros. E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 150.764-1- Pernambuco, que embora incidental é definitiva. Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte de Justiça do Pais que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juizes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. Em sendo assim, a aliquota da contribuição é de 0,5%, como fixada no Decreto-lei n2 1.940/82, à exceção do ano de 1988, em que por disposição transitória, art. 22, §§ 14 e 52, do Decreto-lei 2.397, de 21/12/87, sofreu um adicional dei? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NQ : 10640/002.627/93-22 ACORDA() N4 : 107-02.925 0,1, totalizando 0,6%, não logrando êxito a pretensão de sua permanência pelo art. 3Q do Decreto-lei n2 2.463, de 30/08/88, mandamento legal rejeitado pelo Decreto Legislativo nQ 77/88. Tem, pois, razão a recorrente. Assim, nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso para reduzir a 0,5% a aliquota da contribuição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1996 MW/1-(difSe-\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.005463/92-23
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:40:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:40:06Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:40:06Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:40:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:40:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:40:06Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:40:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:40:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:40:06Z; created: 2009-08-17T14:40:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T14:40:06Z; pdf:charsPerPage: 1000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:40:06Z | Conteúdo => dy MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° : 10983/005.463/92-23 SESSÃO DE : 23 de março de 1995 ACÓRDÃO N° : 104-12.250 RECURSO N° : 84.222 MATÉRIA : ERPF - EXS: DE 1990 a 1992 RECORRENTE : CLÁUDIA SILVESTRE RECORRIDA : DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC IRPF - ARBITRAMENTO DOS CUSTOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. Não comprovado, com documentos hábeis, o custo efetivo de construção do imóvel, cabe o seu arbitramento pelo índice do SINDUSCON. Constatada pelo fisco a efetiva simplicidade do padrão empregado na construção, é licita a redução percentual proporcional do valor arbitrado. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIA SILVESTRE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 23 de março de 1995. LE A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE O MARELLO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10983/005.463192-23 ACÓRDÃO N° : 104-12.250 1~5 •EgraerVre CARLOS A_UGLIST e •• , : • PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 1 9 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MIGUEL RENDY, REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTÓ CHAVES ROSAS. VI oonslac84222 VI2 2 20/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10983/005.463/92-23 ACÓRDÃO N° : 104-12.250 RECURSO N° : 84.222 RECORRENTE : CLÁUDIA SILVESTRE RELATÓRIO Contra a contribuinte CLÁUDIA SILVESTRE, CPF n° 461.063.409/00, foi lavrado o auto de infração de fls para a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, nos exercícios de 1990, 1991 e 1992. O imposto foi suplementarmente lançado por omissão de receita, pelo arbitramento do dispêndio com a construção de 640 m2 de um galpão de alvenaria, o que originou a variação patrimonial a descoberto. A capitulação legal do feito é: artigos 676 e 678 do RIR/80, aprovado pelo Dec. n° 85460/80 e artigo 1°, 2°, 3° e 8° da Lei n° 7.713/88. 2. A interessada requereu em 26/09/89 o alvará de licença para construir o galpão com 800 m2 e apresentou laudo de avaliação certificando que a obra, em 31/12/91, encontrava-se concluída em 80%, e o" custo do m2 em relação ao SINDUSCON é de 50% (fls.3 1)." Essa construção, sem que os rendimentos declarados suportassem tais custos, deu causa ao acréscimo patrimonial a descoberto. 3. O custo de construção declarado nos anos base de 1991, 1990 e 1989 foi desclassificado pelo fisco por considerá-lo incomprovado. Para os fins de arbitramento dos dispêndios com a obra, considerou-se o custo do m2 com baixo padrão de acabamento, para obra de 03 quartos e um pavimento, conforme o estabelecido pelo SINDUSCON - SC, e sobre este custo foi aplicada a redução de 50%, por tratar-se de um galpão industrial (fis .46). 40, VIcontlac84222 3 20/09/93 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10983/005.463/92-23 ACÓRDÃO N° : 104-12.250 4. Irresignada a contribuinte interpôs a tempestiva impugnação de fls., requerendo a revisão do lançamento, sob o argumento de que o custo de construção se enquadraria em valor significativamente menor relativamente ao custo do m2 de um apartamento com 03 quartos (fls. 52). Anexou laudo atestando esta afirmação e alterando o percentual de redução do laudo inicial, cujo percentual foi acatado pelo fisco, de 50% para 70%. Alega ainda que, em 1989, o contrato firmado com a empresa Brandão & Cia Ltda os serviços já executados referentes à obra correspondiam a 55% do custo total da obra. Juntou ao processo fotos do referido galpão em detalhes. 5.O autuante, em sua oitiva contesta tais alegações, mencionando que: - o laudo inicial emitido pelo Engenheiro Civil credenciado pela CEF, corroborado pela própria impugnante (fls. 31), que também é engenheira, afirma que a redução do m2 da construção frente ao índice do SINDUSCON é de 50%; - Afirmar que, ao final do ano base de 1989, quando firmado o contrato com Brandão e Cia Ltda os serviços já executados correspondiam a 55% do custo total da obra, não procede porque a impugnante declarou, como dispêndios ruas DIRPF dos anos base de 1990 e 1991, os valores totais de Cr$ 200.000,00 e Cr$ 2.000.000,00 respectivamente, considerando a percentagem de 80% construída até 31/12/91. 6. A autoridade julgadora singular manteve o lançamento na íntegra, ocasião em que teceu as considerações seguintes: 1 40,4k Vlooneka4222 VI.? 4 20/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10983/005.463/92-23 ACÓRDÃO N° : 104-12.250 - o art. 54 da Lei n° 4.591, de 16/12/64 prevê que os custos do S1NDUSCON são baseado nos preços dos materiais e mão de obra coletados mensalmente, no caso, entre os fornecedores da grande Florianópolis e válidos para todo o estado. Porém, em obediência ao art. 53 - parágrafo primeiro desta mesma Lei, as tabelas variam de acordo com o n° de pavimentos, a existência de pavimentos especiais, o padrão da construção (baixo, normal, alto) etc; - para a obra em questão foi adotado o custo médio baixo (fls 46) beneficiando a contribuinte. Houve, ainda a redução percentual de 5 0% no referido custo dessa tabela, de acordo com o laudo apresentado à fls 31, encaminhado por perito da CEF sob apresentação da própria requerente, que não pode agora contradizê-Io; - quanto a área construída, foi a mesma distribuída pelos anos de 1989,1990 e 1991, atribuindo-se a cada exercício um valor, considerando-se os dispêndios informados nas declarações de rendimentos, sendo correto o critério; - o contrato de construção, por si só não comprova, como quer a requerente, que o custo do serviço executado correspondia em 1989 a 55% do custo total da obra; - o laudo agora apresentado não deve modificar aquele anteriormente apresentado pela própria contribuinte durante o procedimento fiscal, visto ter sido aquele aceito pelo fisco por preencher os requisitos legais. 7. Inconformada, a interessada apresentou o tempestivo Recurso Voluntário de fis 73/76, reiterando que em 1989 já havia concluído a obra em 55% do seu valor, e aduzindo que: A ,14‘ VIconafact4222 VI2 5 20/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° : 10983/005.463/92-23 ACÓRDÃO N° : 104-12.250 - na primeira avaliação (laudo de engenheiros da CEF) adotou-se o custo do m2 para a área comercial. Na segunda avaliação adotou-se a percentagem em relação ao custo de edificação residencial, baixo padrão, três quartos; - solicita a validação do segundo laudo, cujos padrões se equivalem aos da Receita Federal; - os preços oficiais do Sinduscon divergem quanto aos que são praticados em regiões interioranas porque são coletados em Florianópolis; - a construção é não convencional, com características técnicas especiais quanto às estruturas, cobertura e ausência de instalações civis, o que barattria o custo da obra, conforme descreve às fis 74 em seu recurso. Pede o cancelamento do feito fiscal e nada mais acrescenta ou comprova nos autos. •É o Relatório. Vloonalac84222 VI, 6 20/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 109831005.463/92-23 ACÓRDÃO N° : 104-12250 VOTO CONSELHEIRO SÉRGIO MURILO MARELLO , RELATOR O recurso é tempestivo, deve ser conhecido. Decorre o lançamento do arbitramento dos custos de construção, pela recorrente, de um galpão com 800 m2 na cidade de Tubarão - SC. Os custos de construção declarados foram desconsiderados por insuficientemente comprovados, o que originou o seu arbitramento. 2. O litígio prende-se a comprovacão material de tais custos, que arbitrados pelo fisco com base nos índices do SINDUSCON, e ainda reduzidos em 50% tendo em vista o laudo oferecido por perito da própria requerente, são agora novamente contestados tais valores, pela recorrente, que pretende anular ou reduzir o lançamento. 3. A contribuinte teve os custos de construção do imóvel arbitrados, em razão da não comprovação dos mesmos de forma hábil. Não há pois que se discutir a razão do arbitramento, nem os parâmentros do SINDUSCON já aceitos pacificamente pela jurisprudência. 4. Resta no contencioso a discussão quanto ao referencial adotado nos cálculos, sendo que o fisco aceitou, de início, as alegações da recorrente quanto à redução do valor arbitrado, porque adotou o custo médio baixo padrão. Ressalte-se, ainda, que foi considerado o percentual de redução de 50% sobre a tabela do SINDUSCON, de acordo com o laudo técnico apresentado por perito da própria autuada. A ot ft o, 4 VlocadacS4222 VII) 7 20/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10983/005.463/92-23 ACÓRDÃO N° : 104-12.250 5. O referido laudo afirma que "a percentagem do custo do m2 da área comercial em relação ao custo do m2 do Sindicato da Indústria da Construção Civil é de 50% inferior" (fls. 31). Não consta desse laudo nenhuma afirmação ou prova material de avaliação do imóvel pelo custo/m2 comercial conforme alega a recorrente em seu recurso. 6. O referido laudo técnico oferecido à lide pela interessada é claro e cristalino, atendendo plenamente às finalidades a que se destinou: definir o montante já construído da obra, e a sua redução aplicável ao custo calculado pelos índices do SINDUSCON. Não há que se subvertê-lo em opor-se-lhe novo laudo contestátório. 7. Destarte, as alegações da recorrente são incomprovadas e incabíveis, devendo o critério utilizado pela autoridade revisora dos cálculos ser observado, mantendo-se o lançamento original. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões-DF, em 23 de março de 1995. Si SÉRGIO M1JRILO MARELLO Vlocaac84222 VLP 8 20/09/95 Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1

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