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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792208 #
Numero do processo: 13631.000060/90-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso Improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AU 10 POS10 TREIS CORAÇffES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala ci%i Sessiies. em 16 de setembro de .1.993 4"114 IffiggeleW ^ IRINEJ SIMIANER - PRESIDENTE • FRANCISCO DE AULA C.C. - GIFFONI- RELATOR 1~-, ate VISTO EM MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSIWO x)E: 1 ZENDA NACIONAL I 2 NOV 1993 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 12631/000/060/90-69 ACóRDA0 N9 102-28.5,49 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, jULIO CÉSAR SOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE OS CONSELHEIROS WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA E MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. N521 ' , , 2 PROCESSO N2 13631/000.060/90-69 RECURSO N2: 75.293 ACÓRDA0 Ng : 102-28.5q9 RECORRENTE: AU10 POSTO TREIS CORAçffES LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infração de fls.07, lavrado em 18/09/90, contra AUTO POSTO TREIS CORAÇdÉS LTDA, C.G.C. n9 19.911.585/0001T20, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares - MG, formalizando o crédito tributário de 15.616,90 EITNF, já acrescido dos correspondentes oravames ledais. O lançamento. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação em 18/10/9(> (fls. 09/10), fundamentando suas alegaçbes na apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instãncia, de n2 10.630.254/92 foi proferida às fls. 25/26, e, em consonãncia com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente in totum. Ciente da edcisáo singular em 06/10/92 (fls. 28, o contribuinte interp8s recurso voluntário em 06/11/92, reitetando, em suas razdes, anexadas ás fls. 29/S0, os arqumentos formulados na fase impuonatória. O recurso foi lido intepraimente em Plenario, lit o relatório. , ?:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13631/000.060/90-69 ACóRDMO Ng : 102-28.549 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, Relatorn Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exiOncia fiscal constante deste processo é decorrlincia da que foi apurado no processo matriz de n2 13631/000.059/90-80. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido à apreciação desta Cãmara em sessão realizada em 09/92, e, conforme faz certo o acórdão de n9 102 - foi lulqado totalmente improcedente. Nas razes de recurso voluntário anexadas ao presente, processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisãO proferida. Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento total ao Recurso Voluntário. Brasília, em 16 de setembro de 1993. -----) • _) • l': ------) , FRANCISCO DE PAULA CÁC.'q FFONI - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4795442 #
Numero do processo: 10830.000946/90-78
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04755
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4792609 #
Numero do processo: 13709.000018/91-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27701
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Não se to- ma conhecimento de recurso interposto em desacordo com o determinado no artigo 33 do Decreto n? 70.235, de 6 de março de 1972, que dispOe sobre o Processo Adminis- trativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OXFORD COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDA DOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar• conhecimento do recurso por intempestivo, nos termos do relat6 - rio e voto que passam a integrar o presente julgado. S. _ de SessOes(DF), em 11 de dezembro de 1992 IRI SIMIANER PRESIDENTE ORSU A ' Mh.; 4101› a RELATORA fr 463, VISTO EM UILDE MARA À 1 - e Li •LIVEIRA PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE ZENDA NACIONAL 18 F E V 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CAR NEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, v.v. DANEFP/DF- SECOS N2 064/90 JU-LIO CÉSAR GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13709/000.018/91-41 RECURSO N9 : 103.129 ACORDO N2 : 10 2 - 2 7 . 7 0 1 RECORRENTE: OXFORD COMÉRCIO E INDJSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS LTDA RELAT6RIO OXFORD COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS LTDA. inscrita no CGC sob o n9 28.328.441/0001-36, com sede no Rio de Janeiro/RJ, recorre a este Conselho da decisão da autoridade mo nocratica, que manteve o auto de infração de fls. 20/28, relati vo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1986, pe- ríodo-base de 01-10.84 a 30.09.85. Consoante o enunciado contido ã- s fls. 20/21 dos au- tos, a exigencia contestada decorreu de: (1) Falta de comprovação de parte do saldo da Conta Fornecedores, constante do balanço de 30.09.85; (2) Falta de comprovação, atravas de documentação hãbil e idSnea das seguintes exigibilidades constantes do balanço em 30.09.85 - INPS a reo.,; 139 Salario a pagar; Provisão Farias e Salãrios não reclamados; FGTS a rec.; (3) Apropriação indevida de Custos e Despesas Opera cionais, para a qual a empresa não forneceu Y] qualquer explicação aceitavel. Instaiárando a fase litigiosa a autuada aprese to , / DAMEFP/DF - SECOB N9 065/90 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709/000.018/91-41 03. - ..., Acordao n9 102-27.701 tempestivamente, impugnação ao lançamento, fls. 32/40, anexando os documentos de fls. 41/153, alegando em sintese: - No tocante ao exigível figurante na conta Fornecedores, levou a registro o valor das Notas Fiscais de compra e tambám o valor' das faturas correspondentes, o que importou em duplicidade de lançamen_ to. Sanou essa irregularidade, no exercício seguinte, procedendo a lan_ çamento de estorno no Livro Diário: - Lançou em duplicidade ao INPS a rec. a FGTS a rec.,mas, efetuou lançamentos de estorno no exercício seguinte. Do 139 salario a pagar parte foi efetivamente paga em NOV-DEZ/85 e, a diferença encon_ tra-se, ainda, em aberto na contabilidade. A Provisão para Ferias foi - constituída de acordo com o disposto no art. 223 do RIR/80. Os Sala - rios não Reclamados tratam-se de obrigaçOes trabalhistas pendentes de eventos futuros; - Os demais valores de custo e Despesas glosados referen -se a Outros Materiais e Matária-Prima, não considerados pelo Fisco , e que comprova atraves dos documentos acostados a impugnação. Afirma que, no valor glosado, se encontra embutido o valor constante do item 01 (Passivo Fictício). Conclui aduzindo, somente a trtulo de2argumentação, que se admitido.o lançamento como prbcedente, este seria absorvido =-pelo prejurzo_do exercrcio-e do exercicio anterior corrigido. - A autora do feito fiscal as fls. 159/160, opina pela manutenção total crádito-tributãrio lançado, tendo em vista que a impug - nante em nada comprova as alegaçOes constantes da peça impugnatoria e, salienta que o prejurzo fiscal poderia ter sido compensado atC o pe- rrodo-base de 1989. O presente lançamento ocorreu em 26.12.90. A Divisão de Tributação/DRF-Rio de Janeiro em Parecer as fls. 161/163, conclui pela procedáncia da matária tributada, permitin- do-se ao contribuinte a compensação com o prejuízo do exercício ante - ror, mantendo-se a tributação sobre a parte restan. ql/ / Imprensa Nacional - 1 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709/000.018/91-41 04. AcOrdão n9 102-27.701 . 1A autoridade de primeiro grau as fls.; 164/165, nos termos da Decisão n9 4.340/91, aprova e adota o Parecer da DIVTRI, julgando a ação fiscal PROCEDENTE, permitindo a compensação com prejuizo anterior- ente apurado, mantendo a tributação sobre a parte restante. Cientificada da decisão, como faz prova o AR as fls. 166v, datado de 03.04.92, interpOs a contribuinte em 06.05.92 o recurso vo- 1 lurrUirio 1e fls. 167/177, mediante o qual reafirma os termos da impugna- ção e, questiona o montante do prejuízo fiscal compensado pelo Julga - dor singular. É o relatOri . „,,4 1 Imprensa Nacional - , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709/000.018/91-41 05. Ac6rdão n9 102-27.701 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora: Considerando os termos do artigo 33 do Decreto n9 70.235 de 06 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fis- cal, verbis: "Artigo 33 - Da decisão caber ã recurso voluntãrio, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 dias seguintes a cá:eno ja da decisão"; Considerando que a contribuinte tomou ciãncia da decisão de primeira instância em 03.04.92, conforme comprovado pelo AR de fls. 166v, interpondo recurso voluntãrio a este Conselho de Contribuintes em 06/05/92. Deixo de tomar conhecimento do recurso, por intempestiva Brasilia(DF), em 11 de dezembro de 1992 I URS LA RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000130/96-21
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10845.009966/92-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00960
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Recorrida DRF EM SANTOS SP IRP3-0MISSMO DE RECEITAS - PASSIVO FICTICIO - O fato de a escrituração indiciw a manutenço no passivo de obrigaçJ:Jes ¡Vão comprovadas com documen tação hábil e idónea, autoriza a presunç%o de omiss'ão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedbncia da inTrac'ão. SUPERAVALIAÇMO DO CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS - A não exclusão do ICMS das compras durante o pe- riodo -base distorce a realidade dos custos, impli- cando redução indevida dos resultados do exercí- cio. - Ref.:urso a que se nega provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por DISSAN COMERCIO E REPRESENTAÇVES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava C'amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recur- SO ” nos termos do relatório e voto (inc': passam a integréw o presente julgado. Sala dá li;, SessMes-pF, em 21 de março de 1994. 421 401 ..... jACKIrg GUEDES FH:RREEERA -• PRESIDENTE e RELATOR VISTO EMMANrJzi. FELIPEÃSq.::ANDMO - PROCURADOR DA FAZENDA NA D - SEESSMO E:e 9 ivi i 199 CIONAL _ • 2 Processo n9 10845/009.966/92-16 ACUDA0 N9 108-00.960 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheirosn ADELMO MARTINS SILVA, JOSE CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES RANToJA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIO jUNPUEIRA FRANCO jUNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n?.n 108,45/009.966/92-16 AcórdNo n?: 100-00.960 Recurso n°n 106.(497 Recorrenten DISSAN COMERCIO E REPRESENTAçOES LTDA. RELATORIO A empresa em epigrafej devidamet:te qualificada nos au- tos, por representante legal, recorre a este Conselho postulando a re- forma da decisNo de primeira instància que manteve o Auto de infraç'ae contra ela lavrado à fls. 01. Trata-se de exigéncia relativa a imposto de renda pes- soa jurídica, exercício de 1989, período-base de 1908. A descric'ão dos fatos que ensejaram o lançamento e a correspondente t.apitula0o legal encontram-se à fls. 02, onde se lén "1 - OMISSW DE RECEITAS 1.1 - PASSIVO 1:: ::::ï emisfle de receita:, caracterizada por "Passivo Fictício", em fun0o da não comprova0o pelo con- tribuinte da totalidade dos valores que compunham o saldo da conta "Fornecedores', em 31.12.88 conf. seguen - Saldo da conta "ForrIclore. em Menosn Parte comprovada, cf. Relac2ie e documenta- cà.a apresentada pela empresa.......n 86.719.086, = diferença rao comprovada, tipi .fida COMO Passi- 9.727.719, SUPERAVALIA rM0 DO CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS - CMV apurado a maior pelo contribuin em vir- tude da no exclusflo do ICMS incidente sobre as compras de mercadorias durante o ano-basen........ Total da matéria tributável no exercício.......... Enquadramento leqain • Processo n9 10845/009.966/92-16 Acórdão n9 108-00.960 - Art.12, par. 2. do DL 1598/77 (art.180 do RIR/80)p - Art. 13 do DL 1598/77 c/c: IN 51/78 (art. 182 do RIR/30." Tempestivamente, e através de representante legal, a contribuinte impugnou o lançamento (fis. 1A/15), pleiteando o cancela- mento do procedimento fiscal baseada em opinção do Prof. A. Lopes Sá a respeito de prova no procedimento fiscal. Na informa0o fiscal (fls. 40), o autuante declara que "a 1mpugna0(o apresentada, de -12(o descabida de argumenta0o lógica, Wao merece qualquer 1.nforma0o adicional por parte da fiscaliza0o au- tuante". decisAb de primeiro instância, julgando procedente o lançamento, contém a seguinte ementa (fis.4,4): • "OMISSM DE RECEITAn- a manuten0o no passivo, de obrigaçefes 1a pagas, autoriza a presunOo de re- ceitas operacionais omitidas. SUPERAVALIACnO DO CUSTO DA MERCADORIA VENDIDAn a n'âo excluso do TOMS nas compras durante o ano ba- se distorce a realidade dos custos, implicando em reduçlNo indevida dos resultados do exercício. ACM0 FISCAL PROCEDENTE" Ciente em 26.07.93 (cf. AR tis. 49) e irresignada, a contribuinte apresentou em 23.08.93 (cf. fls. 50) seu apelo a este Co- iegiado no qual repete as mesmas palavras da peça impugnatória, plei- teando a reapreciaços do procedimento fiscal. E o relatório .. 5 Processo n?n 10845/009.966/92-16 Acórdão n!.:tr. 108-00.960 voTo O recurso é tempestivo e assente em leig motivo por que dele tomo conhecimento. Puanto ao mérito, entendo que a decisão recorrida exa- minou corretamente a matéria, não comportando, pois, qualquer reparo. Com efeito, em relação à exigOncia decorrente de omis- sAo de receita caracterizada por "Passivo Fictício CRIR/90, art.190),a presunção do Fisco, baseada nesse dispositivo legal, somente poderia ser afastada mediante prova, produzida pela contr:~inte„ de sua im- procedOncia, ou seja, de que todo D saldo da conta "Fornecedores", em 31.12.00, era real. Mas isto ele ra.Co logrou. fazer nos autos, o que le- gitima o lançamento. No que concerne ao outro item da exigOncia - superava- 11ação do custo da mercadoria vendida, melhor sorte não socorre a em- presa. E que o seu procedimento - não exclusão do TOMS do valor das mercadorias adquiridas no periodo-base - afetou o resultado do exercí- cio, implicando redução indevida do lucro liquido. Aliás, a deLibão de primeira instÀàilcia„ bem analisou esta matéria ft.u~a“.amío-se na Ins- trução Normativa SRF no. 51/78 e no Parecer Normativo 091" no. 104/70g deste Ultimo extraio o seguinte excerto, verbisn " 4 - De Acordo com a sistemática introduzida pelo item 6 da Instrução Normativa ;FF no. 051/79 "deve ser excluído do custo de aquista, de mercadorias para revenda e de matérias-primas o montante do imposto de circulação de mercadorias recuperável destacado em nota fiscal. SCS J. Processo n9 10845/009.966/92-16 Acórdão n9 108-00.960 - Tal procedimento implica registrar em conta própria de ICM a recuperar o montante desse impos-. to pago na aquísigo de mercadoriás e ma-Lerias- primas, em correspondèn(j.a COffl os L~dric.,ntos no livro de Registro de Apuraço do ICM. Dessa feita, os estoques já ficam despojados de ICM..." Outrossim, a decisab recorrida observou a orientaço da remansosa jurisprudOncia do Primeiro Conselho de Contribuintes, sobre C) assunto firmada, dentre outros, pelos acórdos cuias ementas abaixo E? transcrevem. verbis2 Acár~ no. 105-4.486/90 "POSTEROACAU DO IMPOSTO - sumvALIncno DE ESTOQUE - No levantamento fiscal procedido para determi- na0o do valor de estoque subavaliado no final do exercício, deverá. ser excluído, do custo de aqui- SiOb de mercadorias para revenda e de matêrias- primas, o montante de ICH recuperável, destacado em nota fiscal." Acortáo no.105-5.302/91 "MAjORAWO DE CUSTOS - Aumento indevido de com- pras, pela inclui:Vá° do ICM sobre elas incidente, constitui superavalia0Co de custos do exercício, Cair' consequente reduço do lucro sueito ao impos- to." Diante do exposto, nego provimento ao recurso. E o meu voto. Drasília-DF, em 21 de março de 1994. • jACKSOt GiEDES FERREIRA - RELATOR Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002160/92-16
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03499
Nome do relator: Não Informado
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EXS.: DE 1992 e 1993 RECORRENTE: NÓBILE DE ASSIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.499 jrc/ PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social PIS determinada com fundamento nos Decretos-lei n° s. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 148.754-2/R.I, face a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NÓBILE DE ASSIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. . ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelar a exigência fundamentada nos n's. DL 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM PROCESSO N°. : 10835-002-160/92-16 ACÓRDÃO N°. : 108-03.499 RECURSO N°. : 80.511 RECORRENTE : NÓBILE DE ASSIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA /jrc.: RELATÓRIO NÓBILE DE ASSIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CGC sob o n° 44.362.721/0001-17, teve contra si auto de infração lavrado em 08/12/92, em face da constatação da falta de recolhimento da contribuição para o PIS na forma estabelecida nos Decretos-lei n's. 2.445 e 2.449, de 1988, relativa aos meses de apuração de abril de 1991 a outubro de 1992. Em impugnação tempestivamente apresentada, a autuada alega que deixou de recolher a contribuição para o PIS referente aos períodos citados, por entendê-la inconstitucional, porque a sua exigência por meio de decreto-lei fere diversos princípios consagrados no nosso ordenamento jurídico. Ad. argumentandum, protesta a impugnante, pela exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição, e sustenta a inaplicabilidade da cobrança da TRD como indice de correção monetária. Decisão de primeiro Grau às fls. 44/53, considerando procedente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: "CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/PIS - Discussão da Inconstitucionalidade da lei. Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade arguida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da administração para apreciação da matéria. E de se exigir de oficio a contribuição líquida e certa, baseada na legislação vigente. Impugnação tempestiva Lançamento procedente." 3 PROCESSO N°. : 10835-002-160/92-16 ACÓRDÃO N°. : 108-03.499 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observáncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Em exame a validade do próprio lançamento, uma vez que a exigência da contribuição para o PIS, está sendo fundamentada nos Decretos-leis es. 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Este Conselheiro de há muito vem votando no sentido de cancelar a exigência da contribuição para o PIS, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 148.754-2/RJ, que adoto, sem prejuízo de novo exame fiscal, para exigência de oficio da contribuição com base na legislação aplicável à espécie. Ocorre que, recentemente, o Senado Federal pôs um ponto final na controvérsia ao baixar a Resolução n° 49, de 1995 (DOU de 10/10/95), suspendendo a execução dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, operando efeitos ex tunc. À vista do exposto, voto pelo cancelamento da exigência. Sala das Sessões-DF, em 19 de setembro de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 5 Page 1 _0116400.PDF Page 1 _0116600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000126/96-44
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41190
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMAR PAULO CONTERATTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. é.,...:-.,--.c.._ ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE ) L'1,,i,in., lu üji -'-N- A I NDES DE BRITTO RELA lir • FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente justificadamente os Conselheiros RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS • r" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.126/96-44 ACÓRDÃO N°. : 102-41.190 RECURSO N°. : 10.788 RECORRENTE : GILMAR PAULO CONTERATTO RELATÓRIO GILMAR PAULO CONTERATTO, C.P.F n° 445.588.990-68, residente e domiciliado na rua Clevelândia, n° 112-D, Chapecó (SC), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 06, do contribuinte exige-se a multa de 200 UFLR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-base 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1 0, 40, 5 0, § 50 do art. 84 e art. 88. Em impugnação de fls. 02/04, argumenta, em síntese: - Que a multa regulamentar foi previamente paga; - Denúncia espontânea art. 138 do C.T.N; - Inaplicabilidade do art. 84 e 88 da Lei n° 8.981/95 por falta de respaldo legal. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 12/16, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Exercício 1995 g3( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N°. : 13982/000.126/96-44 ACÓRDÃO N°. : 102-41.190 MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Estando a pessoa física obrigada à entrega da Declaração de Rendimentos, a sua apresentação fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade prevista no artigo 88, inciso II da Lei 8.981, quando dela não resultar imposto devido." Cientificado em 02/08/96, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 24/26, onde ratifica os termos da impugnação e afirma, em resumo: - Que a julgador "a quo" não tomou ciência dos argumentos e provas apensas na impugnação; - Denúncia espontânea art. 138 do C.T.N; - A regra do art. 88 da Lei n° 8.981/95 só é aplicável para a declaração ano- calendário 1995, exercício 1996; - Nos termos do art. 106, II, letra "c" do C.T.N a lei só retroage quando beneficia; - O Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que havendo entrega da declaração espontaneamente a multa é inaplicável. Às fls. 29, consta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório. ‘19 3 : . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13982/000.126/96-44 ACÓRDÃO N°. : 102-41.190 VOTO - CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos - lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 4°, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas físicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas físicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado então, estava o recorrente a apresentas sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina: a rp'' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ' PROCESSO N°. : 13982/000.126/96-44 ACÓRDÃO N°. : 102-41.190 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2 0 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "1- a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n°8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e lido mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo. "P, o 5 frj. MINISTÉRIO DA FAZENDA . _ zt,P r H PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.126/96-44 ACÓRDÃO N°. : 102-41.190 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de Janeiro de 1997. Amiga E DES DE BRITTO f 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.002178/92-59
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01931
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM BRASÍLIA - DF PROCEDIMENTO - DECORRENTE Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA E PERFUMARIA 315 NORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência argüida e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-01.111, de 17.05.94, bem como excluir a incidência da TRD excedente a I% (um por cento) ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 24 de março de 1995 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR 1,501tosiki OEL FEL !' E REGO BRANDÃO PROCURAI) o R DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 14052/002.178/92-59 ACÓRDÃO N' : 108-01.931 VISTA EM SESSÃO DE: 20 9UT1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA E JOSÉ ANTÔNIO MJNATEL. *(94A- lIconshw79324 01108195 2 16:26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/002.178/92-59 ACÓRDÃO N° : 108-01.931 RECURSO N° : 79.324 RECORRENTE : DROGARIA E PERFUMARIA 315 NORTE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 14052/002.180/92-09. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, CORRESPONDENTE A 5% do 1RPJ suplementar relativo ao exercício de 1987, consoante estabelecido no artigo 3°., alínea "A", parágrafo 1°., da Lei Complementar n° 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 44. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 14.07.93, e, inconformada, ingressou em 11.08.93 com o recurso voluntário de fls. 49. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. lcons/ac79324 01/08/95 3 16:26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 140521002.178192-59 ACÓRDÃO N° : 108-01.931 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n° 14052.002.180/92-09, resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento &tico. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Icons/ac79324 01/08/95 4 16:26 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MI : 14052/002.178/92-59 ACÓRDÃO N° : 108-01.931 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconfonnismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o Acórdão n° 108-01.111, de 17.05.94. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. De se ressaltar que, também aqui, em se tratando de lançamento relativo à contribuição para o PIS, não operou a decadeanciá , pois, consoante estabelece o art. 30 do Decreto-lei n° 2.052, o prazo decadencial é de dez anos contados da data fixada para o recolhimento da contribuição. À vista do exposto, rejeito a preliminar de decadência argüida e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão ° 108-01.111, de 17.05.94, bem como afastar a incidência da TRD excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 24 de março de 1995 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. lcons/ac79324 01/08/95 5 16:26 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000436/94-31
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30396
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELESBÃO CARDOSO FILHO (Espólio). ACORDAM os Me1bto4 da. Segunda Camata do Ptírne.íto Cone.lho de Conttauínte4, pot unanímídade de voto4, dat pitovímento ao te- cuu. o, no4 tetmo4 do nelatõitío e voto qae. pa)s4am a íntegtat o pite- is ente julgado. Sala da4 Se -5eA, em 09 de novembto de 1995 ANTONIF ITAS DUTRA - PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS PASSUEL/LO - RELATOR O 8 DEZ 1995 Pattícípanam, nda, do pte.4 ente julgamento, ois guínte.4 Con4elhe-c. to4: Walde.van keveA de 0,e_íve.,Lta, Jo4E. ClõvíA Ave,/ Utistaa Han4e, Ma,U,ct Cle...Ua de Anditade Figueítedo, Sueti EV..g j nía Me.nde4 de Btít- to e JILeío re..isart, Gome4 da Sítva. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/000.436/94-31 ACRDÃO IC 102-30.396 2 RELATÓRIO ELESBÃO CARDOSO FILHO, qualificado nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, que deferiu apenas parcialmente seu direito de restituição de imposto de renda de pessoa física. O pedido de restituição, originalmente, abrangia o ano de 1992 e os meses de janeiro a maio de 1993, portanto, exercícios de 1993 e 1994. O pedido levava em consideração que o contribuinte, portador do mal de Parkinson, teria receitas não tributadas, sobre as quais incidiu o imposto de renda na fonte e foi tributado na declaração. A autoridade administrativa processou a restituição relativa ao ano de 1993, ao amparo do art. 6°, inc. XIV da Lei n° 7.713/88, após concluir que o requerente era portador da enfermidade desde 01.01.93, com base em Parecer Médico de fls. 15. Inconformado, o requerente, recorre a este Conselho, afirmando que a enfermidade teve início em 1980 e junta documentação comprobatória. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/000.436/94-31 AWRDÃO 1\1(1 1 0 2 - 3 0 . 396 3 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve, o recurso, ser conhecido. Na impugnação, dois documentos originais atestam ser o recorrente portador do mal de Parkinson. O atestado de fls. 09, firmado pelos Drs. José de Araujo Barros e Paulo Kleber A. Araujo, datado de 02.01.94, afirmando ter a doença iniciado em 1980, e o Parecer Junta Médica, que afirma, face ao documento de fls. 13, afirma haver enquadramento na Lei n°7.713/88, inc. XIV, do art. 6°, a partir de 01.01.93. No recurso são juntados outros documentos, mas procurarei, inicialmente, buscar nestes dois, do conhecimento da autoridade julgadora, argumentos, mesmo iniciais, para o deslinde da questão. O segundo documento (fls. 16), firmado por junta médica, afirma concluir, face aos documentos de fls. 13, ser, Elesbão Cardoso Filho, portador de Mal de Parkinson, havendo enquadramento legal para a isenção, a partir de 01.01.93. O conteúdo do laudo destina importância e base da conclusão ao doc. de fls. 13, que é o atestado de óbito do Sr. Elesbão Cardoso Filho, datado de 14.06.93, e no qual consta como conseqüência do óbito "acidente vascular cerebral, doença de parkinson, senilidade". Não especifica, porém, desde quando tal quadro clínico existia. Concluo que a data aposta no parecer, como início do enquadramento, decorreu de falta de informação, já que simplesmente retroagiu ao início do ano do óbito, sem perquirir da existência anterior do quadro clínico. Por outro lado, o atestado de fls. 09 determina claramente a época em que o recorrente passou a conviver com a doença, início de 1980. A confirmar ser o Dr. José de Araujo Barros o médico do recorrente, estão outros documentos constantes do processo, como as receitas juntadas por cópia (fls. 50 a 53, de 22.11.85 - fls. 54, de 23.08.85 - fls. 55, de 19.00.84, e outras até fls. 68).Comprova-se que desde 1981 estava, o recorrente, sob tratamento neurológico (fls. 86 e outras). Muitos documentos juntados apresentam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/000.436/94-31 ACO- RDÃO 1\19 102-30.396 4 inscrições manuscritas ilegíveis, mas aqueles que pude ler me convencem da existência da enfermidade desde a década de 80. O próprio atestado de fls. 09, desconhecido pelos médicos que elaboraram o parecer (junta) foi também desprezado, sem qualquer menção pela autoridade monocrática, que preferiu adotar o documento de fls. 16. A despeito de ter sido firmado, o atestado de fls. 09, em 12.01.94, portanto, após o falecimento do interessado, foi firmado por médico que tratou, comprovadamente, do enfermo desde a década de 80 e ainda por não ter sido em qualquer momento desqualificado como atestado que é, nem contestado foi pela autoridade julgadora. A própria ementa da decisão monocrática, se aplicada ao caso, garantirá o direito requerido, já que assim foi produzida: "A partir de 01.01.89 estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por moléstia indicada no art. 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/88, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Entendo comprovada a doença desde época anterior a 1993, ano do falecimento do recorrente, cuja constatação implica no direito ao benefício também no ano de 1992. Assim, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília, DE,Jii_de novembro de 1995 Consélheiro José Carlos Passuello Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000302/95-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA cDR3 EM FLORIANOPOLIS-SC . SESSP40 DE :28 de Fevereiro de 1996 ACORDg0_ :108-02.811 CONTRI8UICN1 SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O re- sultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas o peracdes realizadas com seus associadoS. OS cha- mados atos coo perados. n:Ko integra. a base de cálculo da Contribuição Social. Recurso provido. Vistos,, relatados e discutidos os p resentes autos de recurso inter posto por COOPERATIVA DE CREDITO ORGANIZACAD MERINO LTDA. / ACORDAM os Pk?mbros da Oitava Cãmara do Primeiro Ckm~: lho de Contribuintes. DO? unanimidade de votes. DAR p rovimento ao re- curso.nos termos do relatório e voto oue passam a intedrar o presente -i ul o a cl o.. il--e- (-- MANOEL ANTONIOGADELHA DIAS F. RE :I:5 DE: !tf E ` II 1 i • )11 1LUIZ ..BER O C AVI .; MACEI Rt; REL.A .1"g 4: ' FOR VIA I... :E ZA D O Ell g 1 2 ABR 1996 • , g. . 2 MINIRNRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.:13971-000.302/95-87 ACORDAO NR.:108-02.811 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ANTONIO MINATEL. PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA.OSCAR LA- FAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA. MARIO JUNQUEIRA FRANCO jUNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente a Conselheira RENATA GON- ÇALVES PANTOJA. G4)1 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13971.000302/95-87 ACÓRDÃO 142 108-02.811 RECURSO N2 07.257 RECORRENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO ORGANIZAÇÕES HERING LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO ORGANIZAÇÕES HERING LTDA., empresa com sede na Rua Bruno Hering n2 1.421, Bairro Bom Retiro, em Blumenau - SC, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria em litígio versa sobre a exigência da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, relativa ao exercício de 1990, com base no art. 2 9 e seus parágrafos da Lei n2 7.689/88. - Tempestivamente impugnando, a empresa insurgiu-se contra o auto de infração, argumentando que não existem resultados positivos provenientes de operações com terceiros, pois todos os recursos são oriundos da participação de seus associados, estando estes livres de tributação. A autoridade singular julgou procedente o lançamento fiscal, em decisão assim ementada: "SOCIEDADES COOPERATIVAS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI N2 7.689/88 A base de cálculo da contribuição social é o resultado do período-base e será devida por todas as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária (arts. 22 e 42)." Em suas razões de apelo a Recorrente ratificou as razões constantes na peça impugnatória e salientou a importância do aspecto jurisprudencial da causa, onde o Acórdão n2 102-29.125, publicado em 14/03/95, d 1ff 2Pm /1_ 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N9 13971.000302/95-87 ACÓRDÃO N4 108-02.811 Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, enunciado pela empresa à fls. dos autos teria maior força do que o apresentado pela autoridade fiscal, tendo em vista ser aquele mais recente e julgado por unanimidade de votos. 41 É o relatório. 1 cliit' 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 13971.000302/95-87 ACÓRDÃO NQ 108-02.811 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Discute-se, no presente feito, o lançamento da Contribuição Social, sobre os resultados obtidos pela cooperativa em operações com seus associados. Insurgiu-se a Recorrente com a autuação por considerar que somente seriam passíveis de tributação as receitas provenientes de operações com terceiros, não associados. Cabe, aqui, nos reportarmos à Lei ng 5.764/71, com o intuito de interpretar o que tencionava o legislador, por ocasião da regulamentação das sociedades cooperativas, especificamente no que concerne a forma de tributação das mesmas. Para melhor análise, peço vênia para transcrever os arts. 86 e 87 da referida lei: "Art.86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único - No caso das cooperativas de crédito e das ações de crédito das cooperativas agrícolas MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 13971.000302/95-87 ACÓRDÃO Di g 108-02.811 mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. Art. 87 Os resultados das operações das cooperativas com não associados mencionados no art. 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizadas em separado, de molde a permitir cálculo para a incidência de tributos. (grifo nosso) Ora, se o legislador previu uma contabilidade a parte para as negociações com não associados, com a finalidade de ali fazer incidir a tributação, é clara e inequívoca a sua pretensão de excluir dela as receitas advindas de operações com seus cooperados. Cumpre salientar que a redação do art. 86 não limitou a não incidência a um ou outro tributo especificamente. Ao contrário disso, com a expressão de molde a permitir cálculo para a incidência de tributos, abrangeu de forma genérica todas as exações fiscais. O fato de esta norma ter sido transcrita para o art. 129 do Regulamento do Imposto de Renda, não significa que a isenção está limitada a este tributo. O que ocorre é que este dispositivo legal, apenas reforça em caráter especifico, uma norma geral pré-existente. Enfatizando esse posicionamento, o art. 111 da já referida lei é categórico ao determinar: "Art. 111 - Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. (grifo nosso) 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 13971.000302/95-87 ACÓRDÃO N g 108-02.811 Carece, pois, o lançamento fiscal de suporte legal, tendo em vista que as cooperativas, possuindo legislação própria, não estão sujeitas às determinações do art. 29 da Lei n g 7.689/88, que serviu de base para a autuação. No mesmo sentido posicionou-se a Egrégria Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional ao apreciar matéria idêntica, através do Acórdão CSRF/01- 01.758, de 17.10.94. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 28 de fevereiro de 1996. /5)0( 0 )01 LUIZ BERTO CA A MACEIRA - Relatornn écse Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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