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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793861 #
Numero do processo: 10880.027109/89-58
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02081
Nome do relator: Não Informado
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MIM1§nRI0 DA FAZENDA PhIMM11#0 COO:MUI@ DM ~MEL:UTE§ Prtgi@@oê@ 11@: 10N010@?:10@iê@=g1 Acórdão no. 108-02.081 Sessão de : 04 de julho de 1995. RECURSO NO.: 86.239 - PIS DEDUÇAO - EXS: DE 1985 e 1988 RECORRENTE : POLY VAC S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS RECORRIDO : DRF EM SAO PAULO - SP /vjvc PROCEDIMENTO DECORRENTE - Translada-se para o pro- cesso decorrente a decisao de mérito proferida no processo principal. Recurso a que se dar provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLY VAC S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 04 de julho de 1995 42-</cfl`---- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 49 RICARIVJL4COSKI - RELATOR tr',A-t JISTO EM MA 1 0EL FELI REGO BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- 3ESSA0 DE: '2 5 AGO. 1995. CIONAL , - i'li g INPRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. Processo no. 10880/027.109/89-58 Acórdão no. 108-02.081 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTOJA,JOSE ANTONIO MINATEL, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. 4 Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIAN . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.10.880/027.109/89-58 Recurso nr. :86.239 Acórdão nr. : 105- 02.0U Reccarente : POLY VAC S.A. INDUSTRIA E COMÉ'RCIO DE EMBALAGENS Recorrida : DFLEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - S.P. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, recorre a este Conselho, de decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de folhas 6. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - PJ, protocolizado na repartição local sob o ar. 10.880/027.108/89-95. Nestes autos cogita-se da cobrança de PIS DEDUÇÃO com fundamento no art 30 alínea parágrafo lo. da Lei Complementar 7t70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de folhas 26 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 22.9.93 e, inconformada, ingressou em 22 10.93, com recurso voluntário de folhas 29. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. -V g) / , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10.880/027.109/89-58 Acórdão n9 108-02.081 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relator. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, cuja exigência foi formalizada no processo nr. 10.880/027.108/89-95. Esta Câmara ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, deu provimento, nos termos do Acórdão nr. 108-02.080. Em geral, observado o principio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília, DF em 4 de julho de 199 • Ricardo r. •ki - , • 'ator. pl (514ir Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1

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4733556 #
Numero do processo: 11080.009841/2004-98
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF — Mandado de Procedimento Fiscal é prorrogado e disponibilizado ao sujeito passivo mediante registro eletrônico e autoriza a fiscalização para todos os tributos e contribuições exigíveis com base nos mesmos elementos de prova (art. 9°, da Portaria SRF n° 3.007/2001 e alterações). PRELIMINAR. NULIDADE DE LANÇAMENTO. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. PAES. PIS/FATURAMENTO. Não caracteriza duplicidade de lançamento efetuado sobre as receitas omitidas e quando o sujeito passivo não demonstra de forma clara que os valores declarados no PAES são as mesmas receitas declaradas na DCTF. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, nos casos de lançamento por homologação, extingue o direito da Fazenda Pública da União de revisar o lançamento ou de constituir crédito tributário de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/FATURAMENTO consoante Súmula Vinculante n° 08, de 2008, do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. PIS/FATURAMENTO. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO INEXATA. Incidem PIS/FATURAMENTO sobre as receitas consideradas omitidas e apuradas com base no confronto entre as vendas contabilizadas e receitas calculadas de forma indireta através de débitos da mesma contribuição declarados no DCTF. Preliminar rejeitada e recurso negado.
Numero da decisão: 1102-000.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência nos períodos anteriores a dezembro de 1999 e quanto aos demais períodos, negar provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Não caracteriza duplicidade de lançamento efetuado sobre as receitas omitidas e quando o sujeito passivo não demonstra de forma clara que os valores declarados no PAES são as mesmas receitas declaradas na DCTF. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, nos casos de lançamento por homologação, extingue o direito da Fazenda Pública da União de revisar o lançamento ou de constituir crédito tributário de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/FATURAMENTO consoante Súmula Vinculante n° 08, de 2008, do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. PIS/FATURAMENTO. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO INEXATA. Incidem PIS/FATURAMENTO sobre as receitas consideradas omitidas e apuradas com base no confronto entre as vendas contabilizadas e receitas calculadas de forma indireta através de débitos da mesma contribuição declarados no DCTF. Preliminar rejeitada e recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rec. 1 e, er a decadência nos períodos anteriores a dezembro de 1999 e quanto aos demais perí o: os, negar provimento ao recurso,. nos termos do relatório e voto que integram o presente julgad. 4 , SAN II 00(' RIA FARONI - Presidente , • (Á f 1,/~ JOS CARLOS PASSUELLO - RelatorI/ EDITADO EM: C vr*'' rtitri 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Sandra Mària Faroni (presidente), João Carlos de Lima Júnior(vice-presidente), José Carlos Passuello, Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). Relatório A Empresa EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MARTINELLO LTDA., empresa Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 94.337.367/0001- 49, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência contida nestes autos refere-se a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/FATURAMENTO, no valor de R$ 20.147,87, com os respectivos acréscimos legais (multa de lançamento de ofício de 75% e juros de mora), incidente sobre receitas contabilizadas e não tributadas e nem declaradas nas DCTF, nos respectivos prazos legais. A fiscalização entendeu que nos anos-calendário de 1999 a 2003, o sujeito passivo contabilizou receitas correspondentes a venda de unidade imobiliárias mas teria declarado a menor estas receitas, nas DCTF apresentadas e declarado a menor os tributos e contribuições devidas, conforme Relatório de Ação Fiscal, de fls. 22 a 27 e planilhas anexadas as fls. 28 a60. Na decisão de 1° grau, o lançamento foi julgado integralmente procedente e a ementa da decisão está redigida nos seguintes termos: "Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal consiste em mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade - • lançamento as eventuais falhas na emissão e trâmite dessa instrumento. O mandado de procedimento fiscal form, lizadó para o IRPJ gera efeito aos autos baseados nos Á ,os elementos de prova. n 1!1‘ 2 Processo n° 11080.009841/2004-98 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.033 Fl. 2 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Questionamentos sobre inconstitucionalidade e ilegalidade de normas regularmente instituídas não podem ter foro nas instâncias administrativas. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL. O direito de lançar contribuição para a Seguridade Social é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido constituída. CONFISSÃO DE DÍVIDAS E LANÇAMENTO DE OFICIO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM É válido o lançamento de oficio formalizado após declaração dos débitos em DIPJ e confissão de dívidas no parcelamento especial (Paes), se esta é efetuada depois do início do procedimento fiscal. ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. MULTA DE OFÍCIO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do agente, impedindo que possa exonerar-se da multa de oficio. Lançamento Procedente." No recurso voluntário, de fls. 590 a 611, após um breve relato da sucessão de fatos que antecederam a autuação, a recorrente levanta a preliminar de nulidade do lançamento por falta de Mandado de Procedimento Fiscal regularmente expedido vez que o MPF n° 10.1.01.00-2003-00092-0 estava restrita à fiscalização de IRPJ, no período de apenas 01/1998 a 12/2002. Argüi a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir créditos tributários de PIS/FATURAMENTO no período anterior a cinco anos da data da lavratura do Auto de Infração, em 22 de dezembro de 2004. Em seguida, após longas considerações sobre as garantias constitucionais relacionadas com o principio da estrita legalidade apresenta o pleito de cancelamento do lançamento por constituir dupla exigência sobre um mesmo fato gerador. Esclarece que a recorrente, apresentou as DIPJ e declarações retificadoras e também a Declaração PAES — Pedido de Parcelamento Especial, antes da lavratura do Auto de Infração, em conformidade com o disposto na Portaria PGFN/SRF n° 03, de 1° de setembro de 2003 e, portanto, a autoridade fiscal não poderia ter formalizada a exigência já que está perfeitamente caracterizada a confissão espontânea do débito. O sujeito passivo não contestou o lançamento propriamente dito no tocante a forma de apuração do crédito tributário e ao final, solicitou provimento do recurso voluntário para que seja: a) anulado o acórdão recorrido, face às omissões apontadas, determinando-se o retorno dos autos à instância recorrida e a realização de novo . • a ento para suprir as omissões apontadas e, caso a Câmara julgadora entenda não ser um. hipót se de nulidade; k, b) reformado o acórdão recorrido, para que seja: Ft, ‘;') 3 b.1 — declarado totalmente insubsistente o auto de infração objeto de impugnação, cancelando-se em conseqüência a exigência principal, multa de ofício e juros, mantendo-se exclusivamente os valores incluídos no PAES, apenas com os acréscimos lá incidentes (multa moratória e juros da TJLP após a adesão); b.2 — em pedido sucessivo alternativo, caso porventura essa Câmara entenda por manter o lançamento, que seja declarado expressamente que: i) os débitos lançados, correspondentes aos valores anteriormente declarados em DCTF e também em DIPJ, são os mesmos, não havendo duplicidade; ii) após a adesão ao PAES, sobre os valores declarados em DCTF e também em DIPJ incidem juros equivalentes a TJLP;, e iii) sobre os alo tes declarados em DCTF e também em DIPJ incide multa aplicável ao PAES, e não ta de oficio. r É o relatório.,'4 /rn / 4 Processo n° 11080.009841/2004-98 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.033 Fl. 3 Voto Conselheiro José Carlos Passuello O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. 1. PRELIMINARES SUSCITADAS. DECADÊNCIA. NULIDADE DE LANÇAMENTO. 1.1 — Falta de MPF — Mandado de Procedimento Fiscal. A alegada falta de indicação no MPF — Mandado de Procedimento Fiscal para a fiscalização de PIS/FATURAMENTO em virtude o documento inicial indicar apenas a fiscalização de IRPJ, no período 01/1998 a 12/2002, não procede porquanto o Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar de n° 03(fls.579) deu amplitude maior para a fiscalização de tributos e contribuições assim como o cumprimento de obrigações acessórias e ampliou os períodos de apuração. As prorrogações do MPF foram realizadas sucessivamente até 25 de janeiro de 2005, conforme cópia do demonstrativo anexado as fls. 579 (verso) destes autos. Conforme regras estabelecidas na Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, o MPF — Mandado de Procedimento Fiscal é prorrogado pela autoridade competente e disponibilizado por meios eletrônicos, conforme os artigos 12 e 13, da mencionada Portaria: "Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: 1— cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; — sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. § 1 0 - A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7 0, inciso VIII." (destaquei). Como se vê, a prorrogação é formalizada por meios eletrônicos e disponibilizada ao sujeito passivo que recebeu um código de acesso no início da fiscalização e, portanto, o fato de o sujeito passivo não ter acessado o registro eletrônico ou de a fiscalização não ter mostrado o registro eletrônico, não invalida a prorrogação. • O MPF que respaldou o procedimento fiscalizatório foi larmente instaurado em 07/03/03, sob n° 10.1.01.00-2003-00092-0, com ciência à cLaribuinte em 11/03/03 (fl. 01). As prorrogações não provocaram descontinuidade do prazo de - ‘ 5 Além disso, o MPF para o IRPJ estende seus efeitos às contribuições, por utilizar os mesmos elementos de prova, segundo o art. 9° da Portaria SRF n° 3.007/01: "Art. 9° Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa". A simples falta ou imperfeição do MPF não tem o condão de anular auto de infração que atenda a todos os requisitos fixados no art. 142 do CTN, combinado com o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. O MPF é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Consiste em ordem emanada por dirigentes das unidades, designando determinados auditores fiscais a executarem tarefas tendentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo. Não há dúvida que o MPF expedido para a fiscalização de IRPJ estende para todos os tributos e contribuições que dependam do mesmo fato e comprovado que o mesmo documento foi prorrogado por meio eletrônico, não se vislumbra a alegada nulidade dos lançamentos por suposta irregularidade nos Mandados de Procedimento Fiscal que, aliás, nada mais é que um simples controle administrativo interno da Secretaria da Receita Federal e não pode e nem revogou o disposto no artigo 142, do Código Tributário Nacional. 1.2 — Decadência. A decisão de 1° grau rejeitou a preliminar de decadência do direito de constituir crédito tributário correspondente a contribuição para o Programa de Integração social — PIS/FATURAMENTO, por entender que a matéria estaria regida pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que estabelece o prazo decadencial em dez anos. O Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário de n° 556664/RS e 560626/RS, em sessão do Tribunal Pleno de 12 de junho de 2008, decretou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, com a seguinte ementai: "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIAS RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR. DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARÁ A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁ RIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias tem natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reserva a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, sç 1°, da CF de 1967 • quanto sob a Constituição atual (art. 146, III, b, da CF de 988). Interpretação que preserva a força normativa da Consti, 4ãek n 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em stf.gov.br e acesso em 13/05/2009. IT 6 Processo n° 11080.009841/2004-98 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.033 Fl. 4 que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. II — DISCIPLINA PREVISTA NO CODIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. III - NATUREZAS TRIBUTARIAS DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, tem natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precedentes. IV — RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n°1.569/77, em face do ss I° do art. 18 da Constituição de 1967/69. V. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISAO. SEGURANÇA JURÍDICA. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento." Esta matéria foi objeto de Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, com a seguinte ementa2: uno inconstitucionais o parágrafo imico do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.56911977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Diante do cenário exposto, sou pelo acolhimento da preliminar de decadência do direito de constituir crédito tributário da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/FATURAMENTO, do período anterior a 1° de dezembro de 1999. 1.3 - Duplicidade de Lançamento. Declaração PAES A decisão de 1° grau sentenciou que o sujeito passivo estava sob ação fiscal e por esta razão a adesão ao PAES — Pedido de Parcelamento Especial na forma do artigo 1° da Lei n° 10.684, de 2003, não dispensa o lançamento e nem a exigência da multa de lançamento de oficio vez que a espontaneidade do sujeito passivo estava inibida com o Termo de Início de Fiscalização. A autoridade julgadora de 1° grau entendeu que o parcelamento não supre o pagamento como requisito para a aquisição da espontaneidade, nos termos do art. 13: único do CTN conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça bas,.do o art. 155-A, § 1°, do CTN, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n' 104/2001 e Acórdão n° 105-14.057, de 18/03/2003. " 2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em stf.gov.br e acesso em 13/05/2009. 7 Consoante decisão proferida no acórdão da Quinta Câmara no processo ,. administrativo fiscal n° 11080.009871/2004-02, no Recurso n° 161.441, de interesse da recorrente, o sujeito passivo obedeceu aos parâmetros (norma especificas) estabelecidos na Portaria n° PGFN/SRF n° 03, de 1° de setembro de 2003, e poderia aderir ao PAES, mesmo sob ,procedimento fiscal. Entretanto, no caso destes autos, a recorrente não demonstrou que a exigência corresponde às mesmas infrações confessadas no PAES e face à natureza da infração imputada: declaração inexata apurada pela fiscalização com base nos demonstrativos anexados as fls. 19 a 36, é improvável que se tratasse de mesma matéria tributável. Para que não paire qualquer dúvida sobre este assunto, transcrevem-se os valores declarados no PAES em confronto com os valores de PIS/FATURAMENTO objeto destes auto, como segue: ANO-CALENDÁRIO 1999 ANO-CALENDÁRIO 2000 ANO-CALENDARIO 2001 SSES LANÇADO DECLARADO LANÇADO DECLARADO LANÇADO DECLARADO PAES PAES PAES AN O 386,00 2.055,20 252,32 O 28,10 EV O 557,60 1.570,85 19,12 618,43 731,62 [AR 0 224,43 401,01 O 7,40 776,99 .BR 6,19 7,79 96,96 22,47 71,49 O 1 IAI 97,15 76,23 637,31 29,24 O 49,72 LTN 123,16 14,83 280,49 263,96 185,24 102,74 UL O 14,69 110,17 86,99 425,75 134,39 GO O 15,15 94,17 27,25 32,27 247,27 ET O 665,45 272,81 27,55 682,56 844,88 )UT O 1.290,64 131,45 34,98 32,81 88,69 OV O 23,35 508,29 320,48 75,08 93,49 )EZ O 469,61 292,80 425,51 0,15 849,13 TAIS 226,50 3.745,77 6.451,51 1.509,87 2.131,17 3.947,02 O comparativo acima comprova que não há qualquer semelhança ou coerência entre os valores objetos de lançamento com os valores declarados no PAES, ou seja, nenhuma parcela coincide com a outra e, portanto, não procede a alegação de que exigência esteja sendo efetuada em duplicidade. Não procede a alegação do sujeito passivo vez que mesmo somando os dois processos, nos anos-calendário de 1999 e 2001, o montante declarado no PAES é maior do que o crédito tributário exigido no Auto de Infração, exceto no ano-calendário de 2000, ou seja: 'ANO- LANÇADO NO LANÇADO NO TOTAL DECLARADO CALENDÁRIO 161441 161504 LANÇADO PAES 1999 2.312,88 226,50 2.539,38 3.745,77 2000 325,00 6.451,51 6.776,51 1.509,87 2001 47,13 2.131,17 2.178,30 3.947,02 Esta constatação leva a uma conclusão inarredável no sentido de que as exigências contidas nestes autos e, também, no processo administrativo fiscal n° 11080.009871/2004-02 (Recurso n° 161.441), não está sendo autuado em duplicidade. Mesmo que alguma parcela esteja contida na o ., no processo administrativo n° 11080.009871/2004-02 foi autorizado a compensação de s t :butos declarados no PAES e, portanto estaria prejudicado o exame deste tema. , l ' n ' ,t 8\ Processo n° 11080.009841/2004-98 S1 -C1T2 Acórdão n.° 1102-00.033 Fl. 5 2. MÉRITO DO LANÇAMENTO 2.1 - Apuração das Bases de Cálculo Entre outras considerações, a autoridade fiscal registrou as seguintes assertivas no Relatório de Ação Fiscal - PIS: "Os valores de PIS devidos a partir das bases de cálculo ajustadas foram comparados com os valores dessa contribuição que foram pagos e/ou declarados em DCTF, conforme demonstrado nas tabelas de folhas 43 a 60. Para o período compreendido entre dezembro de 2002 e dezembro de 2003, foram deduzidos os créditos informados pelo contribuinte nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais — DACON's (fls. 113 a 152). Os valores de contribuição pagos ou declarados a maior em função dos ajustes produzidos por esta fiscalização foram deduzidos, em cada período-base, do montante devido a partir de receitas omitidas (processo n°11080.009871/2004-02). As diferenças de valores pagos ou declarados a menor constituem falta de recolhimento de PIS, sendo estes créditos tributários constituídos de oficio, através de auto de infração, juntamente com os acréscimos morató rios e a multa de 75% prevista no artigo 44, inciso Ida Lei n°9.430/96." A fiscalização apurou todas as parcelas recebidas a titulo de receitas de vendas de unidades imobiliárias (cada apartamento de cada condomínio), excluindo-se os negócios não concretizados e estas receitas foram comparadas com as parcelas de receitas que correspondem ao PIS/FATURAMENTO constante do DCTF. Trata-se, pois, de diferença de receitas não tributadas em decorrência de inexata declaração no DCTF. 2.2 — Declaração DIPJ e DCTF A recorrente insiste que a diferença de receita mencionada pela fiscalização foi declarada no DIPJ e, por este motivo, a exigência contida nestes autos está sendo formalizada em duplicidade. A Instrução Normativa SRF n°127, de 30 de outubro de 1998, extinguiu a Declaração de Rendimentos de Pessoas Jurídicas, a partir de 10 de janeiro de 1999, e instituiu a DIPJ — Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais de Pessoas Jurídicas e esta declaração deixou de ser um documento constitutivo de crédito tributário e passou a ser um documento meramente informativo para efeitos estatísticos. Na mesma data, em 30 de outubro de 1998, foi criada a DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais que passou a substituir a extinta 5 ec aração de Rendimentos de Pessoas Jurídicas, especialmente quanto a sua função declaratória e constitutiva de créditos tributários, com periodicidade trimestral e facultativam- ;Apor período 1•mensal. iP ) 9 Desta forma, a DIPJ — Declaração Integrada de Informações Econômico- Fiscais de Pessoas Jurídicas deixou de ser um documento constitutivo de crédito tributário. Assim, o fato de o sujeito passivo apresentar a DIPJ com valores de receita majorados não o exime de lançamento e nem da aplicação das multas de lançamento de oficio. Desta forma, o lançamento constante destes autos preenche os requisitos legais. De todo o e se. - tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de e adência rel. ivamente ao período anterior a 1° de dezembro de 1999 e, no mérito, negar provi ' n o • o recurso voluntário. a José . los ssuello - Relator io

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Numero do processo: 19515.000527/2002-32
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE RENDIMENTOS, Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei ri L' 9.430, de 1996, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA, Inexiste quebra do sigilo bancário quando os extratos bancários foram fornecidos pelo próprio contribuinte no curso da ação fiscal em atendimento à intimação do autuante, OMISSÃO DE RENDIMENTOS.. EXTRATOS BANCÁRIOS.. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL APLICAÇÃO RETROATIVA, A Lei Complementar d 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, bem como a Lei n 10.174, de 2001, que alterou o art. II, parágrafo .3, da Lei nº 9311, de 1996, por representarem apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos .fiscais, por força do que dispõe o art 144, § 1, do Código Tributário Nacional, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei d 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. Preliminares rejeitadas.. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.348
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 61.318,91, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515.000527/2002-32 Recurso n" 161711 Voluntário Acórdão n" 2202-00.348 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2009 Matéria IRPF Ex(s),: 1999 Recorrente SARITA MOGHRABI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE RENDIMENTOS, Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei ri L' 9.430, de 1996, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA, Inexiste quebra do sigilo bancário quando os extratos bancários foram fornecidos pelo próprio contribuinte no curso da ação fiscal em atendimento à intimação do autuante, OMISSÃO DE RENDIMENTOS.. EXTRATOS BANCÁRIOS.. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL APLICAÇÃO RETROATIVA, A Lei Complementar d 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, bem como a Lei n 10.174, de 2001, que alterou o art. II, parágrafo .3, da Lei n' 9311, de 1996, por representarem apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos .fiscais, por força do que dispõe o art 144, § 1, do Código Tributário Nacional, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei d 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência, Preliminares rejeitadas.. Recurso parcialmente provido_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 61.318,91, nos termos do voto da Relatora, /lsor ann - Presidente , `, °AJA ,L)CiA Maria Liaia Moniz de Aragb Cal Wmino Astorga - Relatora EDITADO EM: ,-- ,., r:i o 211" Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloísa Guarita de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (\o,.x(Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Anan Júnior. - _ 2 Processo e I 95 I 5 000527/2002-32 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00348 Fl 2 Relatório - Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 139 e 140 - volume 1, integrado pelos demonstrativos de fls. 137 e 138 - volume I, pelo qual se exige a importância de R8392.630,70, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — 1RPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, ano-calendário 1998, DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Verificação Fiscal de fis„ 1.34 a 136 - volume I. Por meio do Termo de Início de Fiscalização (fl. 4 - volume I) foi solicitado à contribuinte apresentar os extratos da conta mantida .junto ao Unibanco, relativos ao ano- calendário 1998, bem como justificar a origem dos recursos nela depositados. Tendo em vista a não apresentação dos documentos bancários, foi enviada Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF ao Unibanco (fls....34 e 35 — volume I), nos termos do art. 6" da Lei Complementar IV 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto n' 3,724, de 2001. Em resposta, foram fornecidos cópia da ficha -cadastral da contribuinte e cópia dos extratos de movimentação da conta corrente IV 11.3.114-5, referente ao período de 01/01/98 a 31/12/98 (fis, 36 a 119— volume I). Esclarece a fiscalização, à fl„ 135 — volume 1, que na mesma ocasião foram entregues cópia dos extratos da Carteira Administrada vinculada à conta corrente mencionada, os quais, por se referirem à movimentação de aplicação financeira (também registrada nos extratos de conta corrente), não foram utilizados no presente procedimento, razão pela qual foram destruídos, conforme Termo lavrado em 15/08/2002 (fl. 120 — volume I). Relata, ainda, que, analisando os extratos bancários fornecido pelo Unibanco, constatou que o total dos depósitos no ano-calendário 1998 foi de R$1,458.770,21, sendo que os créditos inferiores a R$1,000,00, no montante de R$15.31.3,10 (demonstrativo de fls. 123 e 124— volume I) não foram considerados, por representarem apenas 1,05% do total. A contribuinte foi instada a comprovar a origem dos valores depositados em sua conta corrente, no montante de RS 1,443.457,11, individualizados em relação anexa à intimação fiscal (fis„ 125 a 127 — volume I),. Em resposta recebida em 06/06/2002 (tis, 129 e 1.30 — volume 1), a interessada informou que com o término do ano-calendário 1998 "[..] não obteve renda, proventos ou outros acréscimos patrimoniais de qualquer natureza, ou renda consumida que ultrapassasse a categoria de isento", e que "[„.] os valores em referência representam simples movimentação .financêira do mercado infbrinal de compra e venda de vestiários, com recursos originados do Sr, Chahoud Shrim, portador cio CPF IP 007.,748.3.28- 60, e vários pagamentos e recebimentos de pessoas do mercado informal de vestiários", não juntando nenhum documento para corroborar suas alegações, rk\' ỳ 3 Dessa forma, não havendo a contribuinte comprovado a origem dos depósitos bancários, estes foram tributados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei 9A30, de 1996 DO JULGAMENTO DE 1" INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pela contribuinte às fls. 144 a 171 - volume 1, a T Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo 11 (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n 17-17.851 (fls. 181 a 192 - volume 1), de 11/04/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário. 1998 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Enquanto existe apenas uni procedimento .fiscal instaurado, que é de natureza inquisitorial, mas não, ainda, um processo Lid111i111'SfrailVO de constituição e exigência de crédito tributário formalizado, não há que se falar em observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Cientificada do lançamento a contribuinte teve oportunidade de expor suas razões de defesa e apresentar as provas dos .fitos alegados, tendo lhe sido assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei 11 " 9.430, de 1996, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os-valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA, A exigência dos . juros de mora decorre de expressa disposição legal e sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 14/09/2007 (vide AR de fl. 194 verso - volume I), o contribuinte interpôs, em 01/10/2007, tempestivamente, o recurso de fls, 199 a 205 - volume II, no qual apresenta suas razões de irresignação a seguir sintetizadas. I. SIGILO BANCÁRIO r.\t\ 4 Processo n" 19515.000527/2002-32 S2-C212 Acórdão n." 2202-00,348 F I 3 11 A recorrente afirma que na vigência da Lei n° 4,595, de 1964, de acordo com a jurisprudência, em especial o Supremo Tribunal Federal, as decisões foram no sentido de restringir o acesso às informações contidas nas contas bancárias individuais, permitindo a abordagem somente nos casos necessários apreciados pelos magistrados, ou seja, o acesso às contas bancárias só poderia ser autorizado pelo Poder Judiciário, Transcreve texto doutrinário sobre o assunto. 12. Concluiu, assim, que o acesso às spas informações bancárias estava condicionado à autorização judicial, o que foi ignorado pelo agente fiscal. 2. RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N 0 105, DE 2001 2.1, A contribuinte sustenta que o acesso às informações bancárias não pode se apoiar na Lei Complementar n° 105, de 2001, pois isso significaria dar curso retroativo à referida lei, o que é constitucionalmente vetado, conforme doutrina que reproduz.. Aduz, ainda, que não cabe invocar o §1 0 do art. 144 do Código Tributário Nacional - CTN como razão para a aplicação retroativa da referida lei, uma vez que só seria possível se não existisse lei protegendo os dados pretéritos. Como já demonstrado, sob a égide da Lei n° 4,595, de 1964, o acesso às informações bancárias estava condicionado à autorização judicial e, portanto, a Lei Complementar ri° 105, de 2001 não poderia afastar, de forma retroativa, um legítimo direito adquirido dos contribuintes. 2,2. Assevera, ainda, que nos anos de 1997 e 1998, estava em plena vigência o art. 11 da Lei 9.311, de 1996, cujo §3 0 vedava expressamente a utilização de dados bancários obtidos a partir das informações da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Concluiu que restou evidenciada a ilicitude da prova constituída pelo Fisco, pois, se o acesso às informações dos extratos bancários estava vedado, a prova neles fundada deve ser considerada nula de pleno direito, 3. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS PELO DECRETO N 9 .3,724, DE 2001 3.1. Na remota possibilidade do afastamento da ilicitude da prova acima apontada, a contribuinte alega que o lançamento seria nulo, uma vez que o atuante teria ignorado as regras fixadas pelo Decreto ri° 3.724, de 2001, que regulamentou o art. 6 0 da Lei Complementar ri° 105, de 2001. 3.2, Sustenta que o acesso aos extratos bancários não é de livre disposição da Administração Tributária, devendo ser comprovado a indispensabilidade de tais informações de acordo com as hipóteses previstas no art. 3 2 do referido decreto. Acrescenta, ainda, que a requisição para apresentação dos extratos deve ser expedida com base em relatório circunstanciado, no qual deverá constar, com precisão e clareza, a hipótese de indispensabilidade do exame, conforme determinação do art. 40, §§5 0 e 60 do mesmo decreto. 3.3. Entende que o fato de o §2 2, do art. 42 do Decreto ri° 3,724, de 2001, prever que a requisição a ser encaminhada aos Bancos seja precedida de intimação do sujeito passivo, não afasta o controle colocado sob a competência exclusiva do Delegado Assim, por coerência, o pedido de apresentação das informações bancárias dirigido ao próprio contribuinte deve seguir o rito estabelecido pelo Decreto n°3.724, de 2001, ou seja, o uso das informações bancárias precisa ser justificado e enquadrado em uma das rA:k 5 ,, hipóteses previstas no referido decreto, sob pena de restar caracterizada a nulidade do lançamento de oficio. 3..4.. Argumenta que a jurisprudência tem entendido que não afasta a ilicitude da prova o fato do contribuinte, com receio de ser acusado de criar embaraço à fiscalização, ter apresentado os extratos exigidos. 4, OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS 4.1, A recorrente afirma que a movimentação bancária não corporifica fato gerador do imposto de renda, vez que não é a operação que deve ser tributada, mas sim o ganho, o acréscimo patrimonial proveniente da mesma. Prossegue afirmando que a experiência em casos anteriores evidenciou que entre o depósito bancário e o rendimento omitido não havia, necessariamente, nexo causal significando, portanto, que essa presunção não está estribada na experiência dos fatos segundo a ordem natural das coisas. Transcreve precedentes administrativos para corroborar seu entendimento. 4..2. Alega, ainda, que declinou o nome de Chahoud Shrim, CPE 007.748..328-60, como a única origem de recebimento dos valores que possibilitaram a movimentação financeira investigada,. Informou, ainda, que se dedicava ao comércio informal de vestiário, e que os valores movimentados na conta bancária representavam entrada e saída para aquisição de mercadorias. 4.1 Aduz que não houve variação patrimonial, mas sim mera movimentação financeira e que, naquele ano-calendário, não houve lucros, como se verifica pelo patrimônio e consumo de renda da contribuinte, Invoca a Súmula n a 182 do TER e transcreve doutrina e decisão do Supremo Tribunal Federal para concluir que o fato gerador' do imposto de renda de pessoa física tem como núcleo o acréscimo patrimonial. 4,4. Alega que o lançamento discutido tem suporte exclusivamente em depósitos bancários, ou seja, foi considerado omissão de rendimentos a soma dos valores lançados em extratos bancários cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, o que não encontra respaldo na jurisprudência, não passando de presunção não autorizada por lei, 4,.5. Por fim, defende que se o fisco não prova, por meio de demonstrativo de origens e aplicações de recursos, que a recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, não pode prevalecer a omissão de rendimentos. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n a 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 19/08/2009, veio numerado até à fl. 207 - volume II (última).ÇA\\< _ 6 Nocesso n" 19515 000527/2002-32 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00348 Fl 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido, 1 Quebra do sigilo bancário Não obstante a insurgência da contribuinte contra aquilo que entende ser uma irregular quebra de seu sigilo bancário, verdade é que a disponibilização das informações relativas à movimentação bancária dos sujeitos passivos por parte das instituições financeiras está devidamente prevista em atos legais regularmente editados. A menos que a contribuinte detenha um provimento judicial que lhe conceda, de forma específica, o direito de não ver seus dados disponibilizados à autoridade fiscal, regular será o acesso do fisco a tais dados. Inicialmente, cabe transcrever o art, 6 da Lei Complementar ri' 105, de 10 de janeiro de 2001, dispõe in verbis: Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações .financeiras, quando houver processo achninistrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafb único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Disciplinando o acesso 'às informações, previsto no dispositivo acima transcrito, o Decreto ri' .3,724, também de 10 de janeiro de 2001, em seu art. 49, autorizou o fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, desde que houvesse procedimento de fiscalização em curso e esta fosse precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre sua movimentação financeira, ia verbis.' Ar! 42 Poderão requisitar as informações referidas no capta do art. 22 as autoridades competentes para expedir o MPF. § 12 A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RA/1F) e será dirigida, conforme o caso, ao.' r\k/ 7 , .!, '.. §22 A RIVIF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de infimnações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF 7- .7 § 52 A RMF será expedida com base em relatório cimarstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato § 6(-1 No relatório referido no parágralb anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o principio da razoabilidade [ -1 Por sua vez, o art.. 32 do Decreto trg 3.724, de 2001, discrimina as diversas hipóteses em que se considera indispensável a verificação da movimentação bancária. Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise do caso em concreto. No caso dos autos, não há que se falar em quebra do sigilo bancário da contribuinte, pois foi a própria recorrente que fbrneceu espontaneamente os extratos que filndamentaram o lançamento em resposta à intimação fiscal. A jurisprudência administrativa também já se manifestou nesse sentido: NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - SIGILO BANCÁRIO - EXTRATOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE Não há violação de sigilo bancário quando os extratos são . fornecidos pelo próprio contribuinte no curso da ação fiscal (Acórdão 102-48235, de 28/02/2007). SIGILO BANCÁRIO - EXTRATOS FORNECIDOS .PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE - Não há se falar em quebra cio sigilo bancário quando baseada a autuação em extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte (Acórdão 105- 16499, de 24/05/2007) 2 Ia-retroatividade da Lei n 10.174, de 2001 - Como já salientado no item anterior., não houve quebra do sigilo bancário, pois os extratos foram fornecidos pela próprio contribuinte e, ainda que assim não o fosse, já se encontra pacificado o entendimento de que o uso das informações bancárias obtidas mediante a aplicação da Lei Complementar n'' 105, de 10 de janeiro de 2001, e da Lei n 2 10A74, de 9 de janeiro de 2001, não caracteriza ofensa ao principio da irretroatividade da lei tributária, De fato, quando da criação da CPMF pela Lei IV 9.311, de 24 de outubro de 1996, existia vedação quanto à utilização das informações referentes à CPMF na constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme disposto no §3' do art. 11, a seguir reproduzido: Art 11 - Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. 8 Processo n" 195 15 000527/2002-32 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00348 FI 5 [•1 - §3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na fama da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização pata constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. ri Entretanto, com o advento da Lei ng 10.174, de 2001, o parágrafo acima foi alterado nos seguintes termos: ,0" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sim utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento . fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n" 9 430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Como se percebe, a partir janeiro de 2001, a Secretaria da Receita Federal deveria continuar guardando sigilo das informações referentes à CPMF, porém, tais informações poderiam ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos e contribuições, observando o disposto no art. 42 da Lei if 9,430, de 1996. Atente-se que o dispositivo legal aqui discutido versa sobre a forma de obtenção e utilização das informações relativas à CPMF e não sobre o fato gerador que deu origem ao presente lançamento, que é a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, prevista no art. 42 da Lei ri' 9.4.30, de 1996, vigente deste o ano-calendário 1997. Assim, a retroatividade da 'Lei n 10,174, de 2001, para fins de instrumentar procedimentos fiscalizatórios relativos a anos-calendário anteriores a 2001, fica respaldada pelo fato de que não regra ela questões associadas às várias dimensões da imposição tributária concreta (fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeição passiva, etc.), mas sim matéria vinculada à forma de obtenção e utilização de informações, ou seja, questões procedimentais, estritamente vinculadas a métodos de apuração e fiscalização, Dentro deste quadro, há que se ter em conta o que diz de forma expressa o 1 g- do art. 144 do CTN: .Art 144_ O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de .fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir. responsabilidade tributária a terceiros, Como se infere, a legislação tributária expressamente excetua do princípio da irretroatividade aquelas disposições legais que trazem em seu conteúdo a previsão de no os 9 critérios de apuração ou processos de fiscalização ou a ampliação dos poderes de investigação da autoridade fiscal, tornando improcedente a contestação do contribuinte,. Reafirme-se: o que não pode retroagir é a lei que disponha sobre o conteúdo intrínseco do tributo, já não sendo assim no que se refere à lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário, prevista na Lei Complementar n'' 105, de 2001, somente veio ampliar os poderes investigatórios do fisco e, portanto, a retroatividade de tal disposição legal, para fins de instrumentar procedimentos fisealizatórios relativos a anos-calendário anteriores a 2001, fica respaldada pelo §1" do art. 144 do CTN, anteriormente transcrito, Isto porque ela não disciplina questões associadas ao fato gerador da obrigação tributária, mas sim matéria relativa ao acesso de informações com o fito de verificar a existência de crédito tributário a ser exigido. Quanto aos precedentes judiciais e administrativos reproduzidos pelo recorrente, a atual jurisprudência administrativa da Câmara Superior- de Recursos Fiscais vem corroborando o nosso entendimento. A exemplo, cite-se: IRPE - NULIDADE — É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n" 105 e a Lei n" 10.174, ambas de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STI e da Câmara Superior de Recursos .Fiscais). (Acórdão CSRE n" 04-00 140, de 13.12 2005) No mesmo sentido, também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N" 966 001 - SP (2007/0234842-0), de 22/04/2008. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — AGRAVO REGIMENTAL —UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CAVE PARA LA.NÇAIVIENTO DE OUTROS TRIBUTOS — IMPOSTO DE RENDA — QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — PERIODO ANTERIOR À LC N. 10512001 — LEI 10 174/01 — APLICAÇÃO IMEDIATA —RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART 144, §- 1", DO CTN — INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART 535, II, DO CPC — PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA NÃO PREOUESTIONADA . I . Improcedente a alegação de ofensa ao art 535 do CPC, se o Tribunal a quo resolve a questão suscitada pela parte, mediante fundamentação suficiente. 2. Improcedente, da mesma fOrma, a alegação de omissão por parte da decisão agravada, ante a expressa manifestação acerca da questão em torno dos dispositivos indicados. 3 Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao 4., caso concreto a legislação considerada pertinente. io , Processo n" 19515 000527/2002-32 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00348 Fl 6 4, Inconsistente a alegação de omissão quanto à questão que, apesar dos declaratórios, não foi discutidas no Tribunal a quo (Súmula 211/ST1). .5. É pacifica a .jurisprudência desta Corte no sentido de que, à vista do disposto no art. 144, § 1", do CTN, o Fisco pode utilizar dados relativos à CPMF para constituir créditos de outras evaçães, mediante aplicação do art. 1" da Lei 10.174/2001, que alterou o art 11, § 3", da Lei 9,311/96, inclusive a .faios geradores anteriores, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da iiTetroatividade da lei tributária, uma vez que a LC 105/2001 e a Lei 10.174/01 não instituem nem majoram tributos, representando apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais'. 6. Agravo regimental não provido. (grifei) _ 3 Descumprimento dos requisitos do art. 652 da Lei Complementar n2 105, de 2001 A contribuinte entende que o fato de o §2 9, do art. 49 do Decreto ri9 .3.724, de 2001, prever que a requisição a ser encaminhada aos Bancos seja precedida de intimação do sujeito passivo, não afasta o controle colocado sob a competência exclusiva do Delegado. Defende que, mesmo quando as informações bancárias forem prestadas pelo próprio contribuinte, também deve ser obedecido o rito estabelecido pelo Decreto ri 9 1724, de 2001, ou seja, o uso das informações bancárias precisa ser justificado e enquadrado em uma das hipóteses previstas no referido decreto, sob pena de restar caracterizada a nulidade do lançamento de oficio. Analisando-se a legislação sobre o assunto, nada há no texto legal que conduza a exegese adotada pela recorrente. O art. 6 9 da Lei Complementar n9 105, de 2001, autoriza o fisco examinar documentos, livros e registros junto às instituições financeiras. Da mesma forma, o Decreto ri 9 3,724, de 2001, disciplina os procedimentos a serem adotados na requisição de informações diretamente às instituições financeiras e de entidades a elas equiparada, não prescrevendo qualquer restrição ou critério para o uso dos documentos fornecidos espontaneamente pelo contribuinte. Outrossim, a alegação de que a recorrente apresentou seus extratos com receio de ser acusada de criar embaraço à fiscalização, mostra-se despropositada. Caso os documentos bancários não fossem entregues pela contribuinte, a fiscalização poderia tê-los requisitado diretamente às instituições financeiras. Trata-se de movimentação financeira da ordem de R$3,000.000,00 (fl. 4) enquanto que a base de cálculo declarada, Conforme demonstrativo de apuração de fl. 137 — volume 1, encontra-se zerada.. Destarte, rejeita-se a preliminar de nulidade argüida neste item. 4 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada Inicialmente, impõe-se fazer uma retrospectiva da legislação, no que diz respeito ao uso da movimentação financeira como base para a caracterização de omissão de rendimentos. \\)' y ,, Antes da Lei n9 8.021, de 12 de abril de 1990, não existia disposição legal especifica sobre o uso da movimentação financeira como caracterizadora de omissão de rendimentos. Havia um entendimento de que depósitos bancários de origem não comprovada poderiam configurar acréscimo patrimonial a descoberto (art. 52 da Lei n' 4.069, de 11 de junho de 1962, c/c art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN e art, 3 9, §1', da Lei n9 7,713, de 1988) ou sinais exteriores de riqueza (art. 9 9 da Lei n9 4.129, de 14 de julho de 1965), duas hipótese de presunção de omissão de rendimentos. No caso de tributação embasada na presunção de acréscimo patrimonial a descoberto, a movimentação bancária era considerada, por uni lado, urna aplicação (os depósitos) e, por outro, uma fonte de recursos (os saques), fazendo parte de um demonstrativo que cotejava todas as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos e, caso fosse constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presumia-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais incrementos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Na prática utilizava-se o saldo inicial como recurso, e o saldo final, como aplicação, já que a diferença entre eles equivale à diferença entre o total dos depósitos e o total dos saques do mesmo período.. Os depósitos bancários poderiam, ainda, servir de base para presumir rendimentos omitidos, diante da constatação de sinais exteriores de riqueza evidenciadores de renda auferida ou consumida, não submetida à tributação„ Neste caso, o somatório puro e simples dos valores depositados cujas origens não fossem justificadas não era suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos, sendo necessário se constatar a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciasse a renda auferida ou consumida. A Súmula n9 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos foi editada nesta época, em que não existia urna presunção legal que versasse expressamente sobre omissão de rendimentos com base na movimentação financeira do contribuinte, considerando ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários, Em seguida, promulgou-se o Decreto-lei n9 2,471, de 1 de setembro de 1988, a seguir reproduzido, determinando o cancelamento dos processos referentes a crédito tributário decorrente de valores arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, conforme disposto em seu art, 9 9, inciso VII: Art. 9' Ficam cancelados, arquivando-se, coalbrine o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: [ VII - do Imposto sobre a Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Infere-se, assim, que a partir do Decreto-lei n' 2,471, de 1988, o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de simples movimentação financeira, deixou de ser exigível, visto que se baseava apenas em valores extraídos de documentos bancários (depósitos, saques ou diferenças entre saldos). Desta forma, a apuração de omissão de rendimentos a partir da movimentação financeira passou a ter fundamento apenas no art.. 9' da Lei n9 4.729, de 1965 (constatação de sinais exteriores de riqueza) que vigorou até a edição d 111 Processo n" 19515.000527/2002-32 S2-C2T2 Acórdão n 2202-00.348 El. 7 Lei n2 8,021, de 12 de abril de 1990, que revogou expressamente este dispositivo legal, definindo com mais clareza em que termos os sinais exteriores de riqueza poderiam ensejar a tributação de omissão de rendimentos. Com a edição da Lei n u 8..021, de 1990, os depósitos bancários de origem não comprovada passaram a configurar expressamente como hipótese de omissão de rendimentos, desde que fosse estabelecido um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito, conforme disposto em seu art. 6 u, in verbis: Ar! ó' O lançamento do ofício, além dos casos já especificados em lei,.far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza § 1 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis- com a renda disponível do contribuinte. § .22 - Constitui renda disponível a receita aufèrida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento § 4 - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem das recursos utilizados nessas operações. § - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte, O legislador deixa claro que os depósitos bancários podem ser utilizados para fins de apuração de omissão de rendimentos, contudo, nos estritos termos do §5' e do capta do artigo acima transcrito, ou seja, não basta apenas constatar a existência dos depósitos, mas deve-se estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de rendimentos. Na realidade, a Lei nu 8.021, de 1990 nada mais fez do que consolidar, de forma explícita, o tratamento tributário a ser aplicado aos depósitos bancários de origem não justificada e que já vinha sendo adotado tendo em vista a presunção de omissão de rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza, nos termos do art. 9 u da Lei nu. 4,729, de 1965 (só revogado pela própria Lei nu 8,021, de 1991), e o disposto no Decreto-Lei nu 2,471, de 1988 (9', inciso VIII) que excluía do campo de incidência do imposto de renda os montantes arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. \, 13 ' Entretanto, a remissão da contribuinte à Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, não a socorre, eis que foi editada antes da vigência da Lei ri 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que alterou novamente as normas para a tributação de depósitos bancários.. Com o advento da Lei n 2 9430, de 1996, criou-se urna presunção mais sumária que atribui ao fisco a simples evidenciação da existência de depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, para que se estes sejam tributados como omissão de rendimentos, como se observa pelo teor do art.. 42 do referido diploma legal: Art 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular', pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações §I' O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos . e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados•• 1 - os decor-rentes de trans.ferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa _física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) [. .] (grifbu-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei corno necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos.. No se refere aos precedentes administrativos mencionados pela recorrente, cumpre esclarecer que estas decisões não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, existindo .jurisprudência administrativa mais recente corroborando nosso entendimento. A exemplo, cite-se: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante 14 Processo n" 19515.000527/2002-32 S2-C212 Acórdão n " 2202-00..348 Fl. 8 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento ('ar!, 42 da Lei n" 9430, de 1996) (Acórdão na 104-2.2.356, de 2.5/04/20071: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no ar!. 42, da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idõnea.(Acórdão IP 106-16.142, de 28/02/2007) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os faias geradores OCOrrillOS a partir de 1" de janeiro de 1997, o art. 4.2 da Lei n" .9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos COM base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.(Acórdão n 102- 48: 047, 08/1 I /2006). DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos -Mores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Acórdão CSRF IP 00.259, de 1.2/09/2006) Demonstrada, assim, a legalidade do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, passa-se a análise das demais questões. Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o art. 42 da Lei na 9430, de 1996, lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção expressiva movimentação financeira não declarada pela contribuinte, intimou-a a se manifestar quanto à origem dos depósitos efetuados em sua conta bancária. Alegar simplesmente que a única origem dos valores creditados em suas contas seria proveniente do Sr, Chamoud Shrim ou que os valores movimentados representavam entrada e saída para aquisição de mercadorias, sem anexar um documento que corrobore tais assertivas, não basta. Apenas mediante a apresentação de documentos que atestassem de forma individualizada a origem de cada ingresso na conta bancária é que supriria o ônus que a lei lhe estabeleceu. Assim sendo, não tendo a interessada qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos que, segundo ela, teriam ocorrido, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. Quanto ao argumento de que não houve variação patrimonial, mas sim mera movimentação financeira ou de que o fisco não elaborou demonstrativo de origens e aplicações de recursos, demonstrando que a recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, cumpre esclarecer que não se trata de lançamento decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto. Acréscimo patrimonial a descoberto e depósitos bancários de origem não comprovada são formas distintas de apuração de omissão de rendimentos que não - 5 confundem, Na primeira, a matéria tributável é apurada pelo confronto, mensal, entre as mutações patrimoniais e os rendimentos auferidos, enquanto que, na segunda, presume-se omitido todo depósito bancário não justificado pelo contribuinte, corno acima demonstrado. Destarte, tendo sido a contribuinte regularmente intimada a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei IV 9,430/1996. 5 Exclusão dos depósitos iguais ou inferiores a R$12.000,00 Em obediência ao princípio da legalidade, há que se declarar ., de oficio, a improcedência de parte do lançamento, para fins de corrigir o valor da omissão apurada, nos termos da legislação vigente. O art, 42 da Lei n 9,430, de 1996, base legal do lançamento de omissão decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, previa, no caso de pessoa física, que o levantamento da omissão de rendimentos fosse feito excluindo-se os depósitos individualmente inferiores a R$1.000,00, desde que no total não ultrapassem R$12.000,00 num mesmo ano-calendário (inciso II, § 3, do art. 42). Contudo, com o advento da Lei if 9.481, de 13 de agosto de 1997, tais limites foram aumentados para R$ 12,000,00 e R$ 80,000,00, respectivamente, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 1997 (art. 4" e 6' da Lei if 9.481/1997).. No caso dos autos, conforme relatado pela fiscalização, à fi 135 — volume I, no levantamento dos depósitos bancários a serem comprovados pela contribuinte não foram incluídos os créditos inferiores a R$1,000,00, que totalizam R$15,313,10 (demonstrativo de fis, 123 e 124 — volume I).. Observa-se, ainda, que os depósitos lançados como omissão de rendimentos inferiores a R$12,000,00, montam R$61318,91 e, portanto, devem ser excluídos, pois, mesmo somados ao créditos inferiores a R$1.000,00 (já excluídos pela fiscalização), não ultrapassam o limite legal de R$80,000,00. Destarte, há que se excluir da base de cálculo o valor de R$61„318,91, 6 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares suscitadas pela recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo o montante de R$61..318,91 --\yjut„'A (22\kl. Maria Lúcia e oniz de Aragão Cal( mino torga 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 19515.000527/2002-32 Recurso n°: 163.711 \--v TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à. Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.348. Brasília/DF, 2 O A sa 2 d.0 O EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11618.003391/2004-14
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS DECORRENTE - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Constatada diferença entre os valores informados ao Estado e à SRF, depuradas as bases podem ser consideradas omissão de receitas, quando o contribuinte não demonstra que o diferencial não se refere a receita da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ig> QUINTA CÂMARA Processo n°. :11618.003391/2004-14 Recurso n°. :145.802 Matéria : COFINS - EXS.: 2001 a 2004 Recorrente : RENASCENTE ELETRO MERCANTIL LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.491 COFINS DECORRENTE - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Constatada diferença entre os valores informados ao Estado e à SRF, depuradas as bases podem ser consideradas omissão de receitas, quando o contribuinte não demonstra que o diferencial não se refere a receita da empresa. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENASCENTE ELETRO MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Je linVIS AL ES( " - SIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 08 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA -3t -ric PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :11618.003391/2004-14 Acórdão n°. : 105-15.491 Recurso n°. : 145.802 Recorrente : RENASCENTE ELETRO MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO RENASCENTE ELETRO MERCANTIL LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 11.144 de 18 de fevereiro de 2.005 da r Turma da DRJ em Recife PE, que manteve o lançamento de COFINS, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo objetivando a reforma da sentença. Trata a lide das exigências de COFINS, relativa aos exercícios de 2.001 a 2.004, tendo sido constatadas diferenças entre os valores declarados e os valores escriturados no registro de saídas, procedeu-se aos lançamentos da referida contribuição social. Não concordando com o lançamento a empresa apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 625/636, argumentando, em epitome o seguinte: Que é contribuinte do PIS. Que houve a declaração de inconstitucionalidade do PIS Decretos-lei 2.445 e 2.449/88. Que impetrara ação judicial visando compensar os valores pagos a maior de PIS com base nos referidos Decretos-lei e em desacordo com a LC 7/70. Que obteve autorização judicial para compensar os valores pagos a maior. Que pagou também a maior o FINSOCIAL de que trata o DL 1.940/82, sendo as alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento) inconstitucionais, e tendo recorrido à justiça obteve o direito de compensar os valores indevidamente pagos. Pede a revisão dos cálculos das exigências para considerar os créditos de PIS e COFINS já deferidos pela justiça, uma vez que o apelo da PFN ao STJ tem a finalidade exclusiva da procrastinação do trânsito em julgado. 2 fl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,..cer . QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003391/2004-14 Acórdão n°. :105-15.491 A 2a Turma da DRJ em RECIFE PEI analisou os lançamentos bem como as defesas apresentadas e através do Acórdão n° 11.144 de 18 de fevereiro de 2.005, decidiu pela procedência dos lançamentos. Verificou a decisão que a empresa não atacara o fundamento da exigência que fora a diferença entre o valor declarado e o escriturado, tão somente quis a compensação de créditos de PIS e FINSOCIAL, pagos a maior que pleiteia na justiça e que ainda não transitaram em julgado. Inconformada a empresa apresentou a petição recursal de folhas 382/394, onde repete os argumentos da inicial. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia arrolou bens. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I . 7%.S. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003391/2004-14 Acórdão n°. : 105-15.491 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, a empresa apresentou garantia através de arrolamento de bens, portanto conheço do apelo. Tratam os autos de exigência de COFINS, lançada em virtude de diferenças encontrada pelo auditor entre a receita declarada e escriturada. A empresa em todo processo não ataca o fundamento da autuação, tão somente pede que sejam considerados pretensos créditos de contribuições para o PIS e FISNSOCIAL, que pleiteia na justiça e que ainda não tiveram segundo os dados constantes dos autos o trânsito em julgado. De inicio cabe salientar que o contribuinte errou o instrumento pois a compensação/restituição na esfera administrativa tem rito próprio diferente do de exigência do crédito tributário, porém ainda que do processo correto se socorresse não poderiam as autoridades falar sobre a matéria do ponto de vista jurídico, visto que em relação a tal tema recorrera à justiça. A compensação, se for o caso poderá ser feita administrativamente, na SRF ou na PFN, após o trânsito em julgado dos processos judiciais, se o Poder Judiciário reconhecer o direito do contribuinte. Às DRJs e Conselhos de Contribuintes, órgãos judicantes na esfera administrativa cabem julgar as lides, porém a acusada deve sempre enfrentar as acusações de forma individualizada, clara e objetiva, tanto do ponto de vista legal quanto material, não podendo se pronunciarem sobre matérias estranhas à acusação, que não diz respeito à lide. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :11618.003391/2004-14 Acórdão n°. :105-15.491 De fato agiu corretamente a DRJ pois a compensação de tributos discutidos na justiça só pode ser efetivada guando do transito em julgado das ações conforme artigo 170-A do CTN, transcrito na decisão recorrida. Assim, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. ;) IS ALVE Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001241/99-20
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimentá ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T17:59:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T17:59:17Z; Last-Modified: 2009-07-16T17:59:18Z; dcterms:modified: 2009-07-16T17:59:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T17:59:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T17:59:18Z; meta:save-date: 2009-07-16T17:59:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T17:59:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T17:59:17Z; created: 2009-07-16T17:59:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; Creation-Date: 2009-07-16T17:59:17Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T17:59:17Z | Conteúdo => • Ir J.. ‘,7 CH":"g= MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 13888.001241/99-20 Recurso n° : 301-126875 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 8 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FECULARIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA. Sessão de : 20 de fevereiro de 2006 Acórdão : CSRF/03-04.752 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a que — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimentá ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fi MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE INsitl?)N LUIZ RTOLI LATOR FORMALIZADO EM: 20 JUL 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ELIZABETH EMILIO CHIEREGATTO DE MORAES (Substituta convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. Rr Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 Recurso n° : 301 -1 26875 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FECULARIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 a• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.986 (fls. 94/98), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do Finsocial é de cinco anos, contados de 12/6/1998, data da publicação da Medida Provisória n.° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2a. Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: .A?2 Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 arios, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar- se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no 3 4 Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; vi) Tal assertativa é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de V. Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 110/135. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 144/155, tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário, e acrescentando, em suma, que: (i)o art. 165, I c/c 168, I do CTN fixa a contagem do prazo decadencial a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento do tributo; (ii) o ato normativo das decisões administrativas, tem caráter vinculante, nos termos do art. 100, I c/c 103, I do CTN, sob pena de responsabilidade funcional; (iii)inexiste justificativa para considerar a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.621-36/98 como termo inicial da contagem de prazo para se pleitear a 4 Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 restituição do Finsocial, com o argumento de que no momento do recolhimento tributo indevido, no dia seguinte o contribuinte poderia pleitear a restituição; (iv)o STJ dirimiu divergência e, em julgamento de uniformização de jurisprudência, estabeleceu que é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador o prazo para o contribuinte que pagou indevidamente ou a maior tributos sujeitos a lançamento por homologação requerer a sua restituição ou compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, baseando-se no art. 168 do CTN; (v) o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN, sendo ele que constitui formalmente o crédito tributário, ou seja, o pagamento antecipado que ocorre nos tributos cujo lançamento se dá por homologação, não pode ser considerado fato extintivo da obrigação tributária, vez que efetuado antes mesmo da constituição formal do crédito, sem qualquer interferência da autoridade competente; (vi)se a homologação tem o efeito de extinguir tanto o crédito como a obrigação tributária, por ser ela a atividade administrativa que encerra o vínculo obrigacional, nítido está que o pagamento antecipado não tem o mesmo condão do pagamento efetuado a teor do art. 156 do CTN, que trata do pagamento efetuado pelo contribuinte e com a concordância expressa da administração, só assim capaz de extinguir a obrigação; (vii) trazendo a doutrina à experiência do texto contido no art. 168, inciso I do CTN, o prazo de cinco anos para prescrição do crédito tributário tem o termo inicial na data em que é possível reconhecer a extinção do crédito tributário, ou seja, solvência da obrigação que no caso de tributos com lançamento por homologação, depende da manifestação expressa ou tácita da administração. Se expressa conta-se da data da efetiva homologação, se tácita, conta-se do prazo final que a administraçã , e Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 tinha pra se manifestar expressamente, no caso aplica-se a regra contida no art. 150, § 4° do CTN; (viii)na presente hipótese, contados da data do fato gerador, temos, cinco anos até a extinção do crédito pela homologação tácita e mais cinco anos, daí em diante, para decair do direito de pedir repetição, totalizando dez anos; (ix)conforme ressaltado pelo Julgador, a partir da MP 1.621-366, o Poder Executivo reconhece subsistir o direito restitutório do Finsocial, motivo este que, a partir da edição desta norma começa a contar o prazo decadencial, pois somente existiu o indébito tributário para o contribuinte após o reconhecimento do direito da restituição pelo Poder Executivo, pois, até então, não existia nenhum indébito; (x) até mesmo a própria jurisprudência citada pela recorrente demonstra de forma cristalina que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário e não do pagamento, e nos casos do tributos por homologação, tal prazo começa a contar, caso não haja a homologação expressa do Poder Público, cinco anos após a data de pagamento que é quando decai o direito da administração pública fiscalizar, exigir e rever o pagamento do tributo, sendo a partir de que decorrido os cinco anos começa a contar mais cinco do prazo decadencial. Desta forma, requer a confirmação do acórdão proferido, mantendo a correta interpretação ao disposto no art. 168 do CTN. Anexa documentos em fls. 156/171 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 214, última. É o relatório. ("Á 46 Processo n° : 13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302-35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica-se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do 7 Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. 8 >5. Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de Interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam 9 Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer:" (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não- suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões iudiciais transitadas em iulqado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...)13 (nossos destaques) DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 'Idem, p. 5. 'Idem, p. 5/6. 612 a>10 Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere- se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastaáse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. Idem. gt) A5i11 Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encOntra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 12 Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo - ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (s..) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de iestituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. 13 63) Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...)• Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito 14 Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, l'a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. 15 Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve° direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 16 C42 . . Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência dei determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. 3 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 17 Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo 1, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes .e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de 18 (9) Processo n° : 13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. • O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. n O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 19 ‘31() Processo n° : 13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-r Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. 20 ‘4,vi • Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. Ce2 21 . . Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natal."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento Indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: s Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do' Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. a i 22 Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais 'eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos d 9 Ob. Cit., p. 50. 23 cs) Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de _ segurança e , estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle 24 4/2 Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." 25 Processo n° : 13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicendo o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue- se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. 26 Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. 27 Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. Cei 28 Processo n° : 13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada 29 Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 n inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal • não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de 30 Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já I° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 31 Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federai, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto; ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellin: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, II Lei Intetpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 32 6.5Á Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Titulo II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estimulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo deo 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 33 \44Ik Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema 34 Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 8 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- i a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORNMG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS 35 Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÉNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso 1 do art. 165 36 a . Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sio "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do n 37 Processo n° :13888.001241/99-20 Acórdão : CSRF/03-04.752 RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2006 LUIV7TOLI 38 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002309/2004-65
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 2000 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se conhece o recurso apresentado, quando a interessada tenha ingressado em juízo, antes ou após à autuação, com ação judicial discutindo a matéria que tem o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.921
Decisão: ACORDAM os membros da primeira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes justificadamente os conselheiros José Clovis Alves e José Carlos Passuello.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Sergio Fernandes Barroso
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 'M • '. ri: "v1. 1 .tt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,,, :»74":22tbi PRIMEIRA TURMA Processo n° 13839.002309/2004-65 Recurso n° 105-145.788 Especial do Contribuinte Matéria CONCOMITÂNCIA Acórdão n° CSRF/01-05.921 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente JOFEGÉ PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 2000 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se conhece o recurso apresentado, quando a interessada tenha ingressado em juízo, antes ou após à autuação, com ação judicial discutindo a matéria que tem o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Especial Negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e—) ACORDAM os membros da primeira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a inte y ar o presente julgado. Ausentes justificadamente os conselheiros José Clovi Alves e Jo anos Passuello. TO i O PRAG • it Presidente • •i/ • airans • • IO ‘ RGIO F e RNANDES BARROSO Relator A7z D . Processo n°13839.002309/2004-65 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.921 Fb. 2 FORMALIZADO EM: 2 5 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano de Oliveira Valença, Antonio Carlos Guidoni Filho, Marcos Vinícius Neder de Lima, Hugo Correa Sotero (Substituto Convocado), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Valmir Sandri (Substituto Convocado) 447 2 Processo n°13839.002309/2004-65 CSRFtT01 Acórdão n.° CSRF/01-05.921 Eis. 3 Relatório Trata o processo de recurso contra a decisão da Egrégia 5' Câmara do 1° C.C., que negou provimento ao recurso do contribuinte com o argumento de concomitância. Do auto de infração se extrai que as infrações foram decorrentes da correção monetária do balanço encerrado em 31/12/1989, devido a expurgos inflacionários dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, que foi considerada como despesa no ano-calendário de 1999, autorizada por medida liminar em mandado de segurança. A contribuinte apresentou balancete em que a referida despesa foi transferida para prejuízos acumulados e informada na demonstração do lucro real no item outras exclusões. No ano de 2002 a empresa retificou a DIPJ do ano calendário de 1999, reduzindo o item outras exclusões Em decorrência dessa exclusão, a empresa que apresentara lucro tributável, passou a apresentar prejuízo. A câmara "a quo" se manifestou da seguinte maneira: "Como visto acima, o presente processo trata exclusivamente de matérias discutidas no âmbito do poder judiciário, perante o qual a contribuinte ingressou com ação para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do poder judiciário, bem como o recurso à instância administrativa." A contribuinte não satisfeita entrou com recurso especial que: a) inicialmente, requer sobrestamento deste recurso para aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, a respeito da matéria; b) alega que não haveria renúncia à esfera administrativa, pois, a ação judicial ocorrera antes da lavratura do auto de infração; O recurso foi admitido, pois, há uma decisão no sentido de que mandado de segurança impetrado antes do lançamento não inibiria a discussão do auto de infração na esfera administrativa. É o relatório. tfr 72( 3 Processo n°13839.002309/2004-65 CSRPT01 Acórdão n.° CSRF/01 -05.921 Fls. 4 Voto Conselheiro MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, Relator Os pressupostos de admissibilidade observam os requisitos legais, pelo que o recurso deve ser conhecido. Preliminarmente, não vislumbro motivo para sobrestar o presente recurso, inclusive não vejo nenhum prejuízo ao contribuinte, pois, o processo judicial no qual ele está discutindo a matéria, está correndo. Com a propositura de ação judicial contra a Fazenda, a contribuinte manifestou renúncia tácita às instâncias administrativas no que conceme às questões postas em discussão na via judiciária, afastando, a partir de então, o pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos sobre as referidas matérias, em face da unicidade de jurisdição prevista na Constituição Federal. Sobre a questão, prescreve o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 14 de • fevereiro de 1996: - C.) a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto; (g.n) b) conseqüentemente, quando diférentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (..); c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CM; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança),do art.I51, do CNT; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267 do CPC). 4 Processo n°13839.002309/2004-65 CSRF/TOI Acórdão n.° CSRF/01-05.921 Eis. 5 No mesmo sentido, o artigo 26 da Portaria MF n°258, de 24 de agosto de 2001, estabelece o seguinte: Art. 26 - O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo.(g.n) (.) Por seu turno, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em seu Parecer n° 25.046/78, assim se manifestou: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. (.)" Cabe ainda invocar o Parecer PGFN n° 1.159/99, do qual se trasladam os seguintes excertos: 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02- 02.098. de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, 5 Processo e 13839.002309/2004-65 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.921 Fls. 6 todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.101, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091, de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, fone nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso g do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratá ria dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissiveis ao crivo de legalidade do judicium, não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera- se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. (.)" Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice". 6 Processo n° 13839.002309/2004-65 CSRF/TO Acórdão n.• CSRE/01-05.921 Fls. 7 Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo recorrente, e no mérito negar provimento ao mesmo. Sala das Sessões, em 24 de junho de 2008 MÁRIO SÉ 10 FERNAND S BARROSO 41/ 1 Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000190/2002-14
Data da sessão: Sun Sep 19 00:00:00 UTC 6
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. Constatada omissão, quando do julgamento do Recurso Voluntário, consubstanciada pela não apreciação do pedido relacionado com a atualização monetária do crédito tributário pela taxa SELIC. Justifica-se a interposição dos embargos de declaração. TAXA SELIC. Sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição segundo tratamento dado pelo Decreto nº 2.138/97, seu valor deverá também ser atualizado pela Taxa SELIC nos termos do §4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Recurso provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NO JULGADO. Não estando devidamente caracterizada a obscuridade levantada pela embargante não se justifica a interposição dos presentes embargos. Embargos provido em parte.
Numero da decisão: 203-11890
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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Acórdão n° : 203-11.890 Rore• • Embargante : MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : DRJ em Juiz de Fora - MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. Constatada omissão, quando do julgamento do Recurso Voluntário, consubstanciada pela não apreciação do pedido relacionado com a atualização monetária do crédito tributário pela taxa SELIC. Justifica-se a interposição dos embargos de declaração TAXA SELIC. Sendo o ressarcimento uma espécie do gênero • restituição segundo tratamento dado pelo Decreto n° 2.138/97, seu valor deverá também ser atualizado pela Taxa SELIC nos termos do • §4° do art. 39 da Lei n°9.250/95. Recurso provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NO JULGADO. Não estando devidamente caracterizada a obscuridade levantada pela embargante não se justifica a interposição dos presentes embargos. Embargos provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: MLNERAÇÁO SERRA DA FORTALEZA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, por maioria de votos, em dar provimento parcial aos embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 203-11.309, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis. Odassi Guérzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento aos embargos. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. ; , MN. DA FAZENDA - 9 CC • .ton. - asNeto Pre 'den CONFERE C2 M O_ORIGIMA BRASILIA jai + _ .ilatás v a VISTO z 22 CC-MF Iff-;:;;:et Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13678.000190/2002-14 Recurso n2 : 132.473 Acórdão n° : 203-11.890 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Enal/inp MIN. DA FP, ZENDA - 2 CC BCROANsFu.EIRAL/(2.C71.1.1_03b3 OrdeiNt)AiLt V laTO • /(Ci< MIN. DA FAZENDA - CC .k CONFERE CCM O DRISINA).. 22 CG-MF Ministério da Fazenda FI. ^ Segundo Conselho de Contribuintes "54 VISTâ Processo n2 : 13678.000190/2002-14 Recurso n2 : 132.473 Acórdão n° : 203-11.890 Embargante : MLN'ERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-11.309, sessão de 19/09/06, interpostos pela empresa MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A, com fundamento no art. 27 do vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob a principal alegação de que teria ocorrido omissão e contradição no referido julgado. Dentre suas razões de embargar alega a Embargante que o Acórdão embargado se omitiu no que se relaciona com a aplicação da taxa SELIC para corrigir a parcela remanescente do crédito de IPI. Aponta ainda a embargante contradição no referido Acórdão, quando ao reconhecer que o Parecer Normativo n° 65/79 tem extrapolado na interpretação da legislação que rege a matéria, não reconheceu o direito de crédito da contribuinte sob o argumento de ausência de apontamento específico da aplicação dos produtos que geraram a pretensão ressarcitória em tela. É o relatório. . . . . • 3 . . PIM. DA FAZENDA • . .2 cc ak CONFER. 2cm o ussiut. 22 CC-NIF Irtilf":4 Ministério da Fazenda ertívsitmck 1 Dl- 10 n. 21);-74%.;.e.,.,bt.;,.. Segundo Conselho de Contribuintes ,,..- ., via-r61) 'Processo n2 : 13678.000190/2002-14 —_---. Recurso n2 : 132.473 Acórdão n° : 203-11.890 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Dentre suas razões de embargar alega a Embargante que o Acórdão embargado se omitiu no que se relaciona com a aplicação da taxa SELIC para corrigir a parcela remanescente do crédito de 1PI. . Aponta ainda a embargante contradição no referido Acórdão, quando ao reconhecer que o Parecer Normativo n° 65/79 tem extrapolado na interpretação da legislação que rege a matéria, não reconheceu o direito de crédito da contribuinte sob o argumento de ausência de apontamento específico da aplicação dos produtos que geraram a pretensão ressarcitória em tela. Analisando o Acórdão recorrido, realmente verifica-se que houve a omissão com relação ao pedido da recorrente relacionado com a atualização pela taxa SELIC dos seus créditos de EPI, o que justifica a interposição dos Embargos de Declaração, para que a matéria seja devidamente analisada. Em se tratando da atualização dos créditos solicitados a partir da protocolização do pedido, embora esta matéria enfrente divergências dentre os membros deste Colegiado, meu entendimento acompanha decisão majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais externada no Acórdão n° CSRF/02-01.165 e sintetizada na seguinte ementa: "TAXA SELIC – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4° da Lei n°9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão/02.0-708, de 04/06/98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." Já com relação a suposta contradição levantada pela embargante relacionada com a aplicação dos insumos glosados e a interpretação restritiva do Parecer Normativo n° 65/79, não observo a situação na mesma direção da embargante, uma vez que, apesar da mesma registrar que teceu diversos apontamentos quanto à aplicação e importância dos produtos adquiridos e utilizados em seu processo produtivo estes esclarecimentos, no meu entendimento não foram suficientes para justificar a inclusão destes produtos nas condições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, em consonância com as normas legais que regem a matéria. Face ao acima exposto, voto no sentido de em acatando os embargos, dar provimento ao recurso no que se refere a atualização pela taxa SELIC dos créditos de EPI que tenha direito a recorrente, a partir da srotocolização do pedido. : como vot ). Sala das 5 , s e s, em 27 de março de 2007. ( v , • - . erli" ida N.IW -.....___ -1. 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Numero do processo: 18108.000429/2007-49
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - INCONSTITUCIONALIDADE. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.689
Decisão: ACORDAM e membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T07:10:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T07:10:00Z; Last-Modified: 2009-10-24T07:10:00Z; dcterms:modified: 2009-10-24T07:10:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T07:10:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T07:10:00Z; meta:save-date: 2009-10-24T07:10:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T07:10:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T07:10:00Z; created: 2009-10-24T07:10:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T07:10:00Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T07:10:00Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 265 r g, f.ii,ear MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18108.000429/2007-49 Recurso n° 154.925 Voluntário Acórdão n" 2401-00.689 — 4' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2009 Matéria DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES Recorrente HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MIGUEL S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - INCONSTITUCIONALIDADE. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM e membros da lla Câmara / I a Turma Ordinária da SegundaII Seção de Julgamento, por un o ade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMP 41, R RE - Presidente EL • • INA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Clcusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Marcelo Freitas de Souza Costa e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 18108.000429/2007-49 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.689 Fl. 266 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de empregados e contribuintes individuais. O lançamento compreende competências entre o período de 11/2001 A 05/2006, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio do documento GFIP em confronto com os recolhimentos efetuados em GPS. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 21/07/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 22/07/2006. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 79 a 111. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 204 a 210. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 216 a 249. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Totalmente ilegal a cobrança de multas, em razão da denúncia espontânea, bem como o percentual de 20% que configura verdadeiro confisco. Ressalta que a administração pública, representada pelos auditores fiscais e conselheiros no âmbito do CRPS não só tem legitimidade como obrigação de afastar o lançamento de tributo com amparo em leis inconstitucionais. Ilegal a cobrança de contribuição para o salário educação., mesmo considerando no ano de 1997 a edição da MP 1565/97 dada a incompletude da lei instituidora e a Primazia do Principio Constitucional da anterioridade. Ilegal a exigência de cobrança do INCRA, levando-se em consideração que a empresa exerce atividade urbana. Ademais, o INCRA não exerce qualquer atividade de natureza previdenciária, em benefícios dessas empresas. Inconstitucional ainda a exigência de contribuições para o SEBRAE, SESC E SENAC. Em relação ao SEBRAE a cobrança constitui verdadeiro bis in idem, acarretando a incidência de mais de um tributo sobre uma mesma base fática e sobre a mesma espécie tributária. ei›. 3 Não previu o texto constitucional a possibilidade de incidência de duas contribuições sobre a mesma base de cálculo, nesta evidencia-se inconstitucional a exigência para SEBRAE, SESC E SENAC. Além das ilegalidades apontadas que determinam a improbidade da forma de cobrança de contribuições, ainda existe o fato do Estado impor tanto na constituição como na formalização multas ilegais, com evidente caráter confiscatório. No mesmo sentido acima exposto inconstitucional a aplicação da taxa SELIC. Face o exposto, requer seja julgada inteiramente procedente o presente recurso, para fim de ser reconhecida a total improcedência do auto de infração, determinando a eliminação ou redução de multa, bem como a exclusão das contribuições ao Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SENAC E SESC. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. 4 Processo n°18108.000429/2007-49 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.689 E. 267 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 250. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, simplesmente resumiu-se a alegar a inconstitucionalidade de contribuições sobre salário educação, INCRA, SEBRAE, SENAC E SESC, bem como dos juros e multa aplicados. NO que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições, frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n° 8.212/1991. Dessa forma, quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade na cobrança das contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SE LIC, a multa pela inadimplência. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária, Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar urna lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n°. 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Em relação à cobrança do INCRA segue ementa do Recurso Especial n 603267, publicado no DJ em 24/05/2004, cujo Relator foi o Ministro Teori Albino Zavascki: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES DO STI. I. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL. 2. Recurso especial provido. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4" Região: Tributário - Contribuição ao Sebrae - Exigibilidade. 1. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n° 8.029/90, na redação dada pela Lei Ir 8.154/90) constitui simples majoração das aliquotas previstas no Decreto-Lei n°2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da I" Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigrá:ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4" R - 2" 7' - Ac. n" 2001.70.07.002018-3 - Rel. Dirceu de Almeida Soares - 9.7.2003 -p. 274) Com relação à cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de ?91/ 6 _n _ Processo n° 18108.000429/2007-49 S2-C4T 1 Acórdão n.° 2401-00.689 Fl. 268 caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁT1CA. SÚMULA 07/5 Ti. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do C'TN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). ar b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da not(cação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I', da Lei n"9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo ar!. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; (Redação dada pela Lei n" 9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). d) cem por cento, após o ajzázamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1'; da Lei n° 9.876/99). § I" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n` 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de np 8 Processo n°18108000429/2007-49 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.689 Fl. 269 competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditado até a conversão na Lei n°9.528/97) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente, no que concerne a parte remanescente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 9

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Numero do processo: 13849.000156/96-86
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VFNm para formalização do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR propaga em favor da Fazenda Pública os efeitos de juris tantum, o que implica na atribuição do ônus da prova ao contribuinte para sua alteração. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente deve ser pautada nos instrumentos probatórios exigidos em lei, ou seja, apresentação de Laudo Técnico, emitido por entidade ou profissional com capacitação técnica devidamente habilitado e, obrigatoriamente, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Imprescindível que o Laudo Técnico atenda os requisitos da NBR n° 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, reportando-se à data de referência do fato imponivel da obrigação tributária. MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-11.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. -2çe -----.-- '-t4St SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C .., ......... - - Processo : 13849.000156/96-86 Acórdão : 202-11.923 Sessão • . 14 de março de 2000 Recurso : 110.762 Recorrente : GUNTHER PLATZECK Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - BASE DE CÁLCULO - A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VFNm para formalização do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR propaga em favor da Fazenda Pública os efeitos de juris tantum, o que implica na atribuição do ônus da prova ao contribuinte para sua alteração. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente deve ser pautada nos instrumentos probatórios exigidos em lei, ou seja, apresentação de Laudo Técnico, emitido por entidade ou profissional com capacitação técnica devidamente habilitado e, obrigatoriamente, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Imprescindível que o Laudo Técnico atenda os requisitos da NBR n° 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, reportando-se à data de referência do fato imponivel da obrigação tributária. MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRUIO - A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUNTHER PLATZECK. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora. Sala das S- e a: • ., m 14 de março de 2000 ajam ,n wz 1 os ertO D tini Illro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Helvio Escovedo Barcellos. Imp/cf 1 UL) MINISTÉRIO DA FAZENDA rst-N- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000156/96-86 Acórdão : 202-11.923 Recurso : 110.762 Recorrente : GUNTHER PLATZECK RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural à CNA e à CONTAG e Contribuição ao SENAR, exercício de 1995, referente ao imóvel inscrito, sob o n° 0724075.9, no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com área de 752,6ha, denominado Rancho Vale Verde, situado no Município de Ouro Verde - SP, lançado com base no Valor da Terra Nua mínimo. Regularmente intimado da exigência fiscal, o Recorrente instaurou o contraditório, com as razões assim substanciadas no relatório da Decisão Recorrida de fls. 70/75: "C..) Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o Interessado ingressou com a impugnação de fls. 01/13, solicitando o cancelamento do lançamento em tela e a emissão de um novo utilizando como base de cálculo o valor da terra nua apurado no laudo de avaliação do imóvel, em anexo, alegando em síntese que: 1 - o VTNm atribuído ao município pela Receita Federal contrasta com a realidade do mercado, extrapolando inclusive o valor do imóvel com suas respectivas benfeitorias; 2 - comparando o valor atribuído à terra nua para o lançamento do ITR/1994 com o ITR/95, constata-se uma majoração real de 280,06 %;segundo a avaliação, suas terras são imprórias para a agricultura e de uso restrito para a pecuária em face da baixa reserva de nutrientes e pouca fertilidade natural; 3 - o perito avaliou o hectare do imóvel com benfeitorias em R$ 1.129,00, deduzindo o valor dessas, apurou-se um VTN de R$ 531,06 por hectare; 4 - a IN SRF n° 42/1996, que fixou o 'VTNm para o lançamento do ITR/95, exacerbou o contribuinte e pecou pela ilegalidade, porque modificou 2 • . ., 127 MINISTÉRIO DA FAZENDA - a.--At) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000156/9646 Acórdão : 202-11.923 brutalmente a base de cálculo do tributo, com majoração sensível no montante a pagar, ao arrepio do art. 146, II!, a, da Constituição Federal de 1988 (CF/88): (.-) 5 - feriu também o princípio da reserva legal (legalidade tributária) previsto no art. 97, II, § 1° e 2° do Código Tributário Nacional (CTN): (...) 6 - transcreveu às fls. 06/07, a ementa e parte do voto do relator do Recurso Especial n° 53.007-5/RS (94.002.572.60) relativo à majoração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, por meio de decreto executivo; transcreveu, ainda, às fls. 08/10, outras ementas sobre majoração, atualização e reajustamento de IPTU; já à fl. 10 citou oito acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes refutando a majoração da base de cálculo do ITR referente ao exercício de 1992; 7 - desses estudos e julgados, conclui-se que a competência outorgada ao Secretário da Receita Federal, nos termos do § 2°, art. 3° da Lei n.° 8.847/1994 é ilegal, pois, contraria o art. 146, III, a, da CF/1988 e o art. 97, II, § I° do CTN (princípio da Reserva Legal). O ato administrativo deveria limitar-se à atualização de valores até o limite da correção monetária calculada por índices oficiais; 8 - o lançamento, ora impugnado, feito com base em valor fundiário excessivo e irreal, afrontou outros dois princípios constitucionais: o da pessoalidade dos impostos e capacidade contributiva. (—) Para instruir o processo, juntou aos autos os documentos de fls. 15/30." Os fundamentos da Decisão Recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 3 n 1:21 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:55,11: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000156/96-86 Acórdão : 202-11.923 A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. VTNm. REDUÇÃO. A autoridade julgadora poderá rever o V'TNrn, mediante laudo técnico, elaborado por entidade especializada ou profissional habilitado, obedecidos os requisitos da ABNT e com ART, registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, em desacordo com a NBR n° 8799 da ABNT é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Intimado da decisão singular em 21/01/99, o Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, com documento (fls. 82/98), no qual reitera suas razões iniciais e contesta a rejeição, pela autoridade monocrática, do Laudo de Avaliação de fls. 42/49. Aduz a Recorrente que "supostas omissões e vícios na formalização do laudo não podem ser elemento suficiente para infirmar o trabalho do profissional devidamente qualificado. As circunstâncias, peculiaridades e dificuldades definem o grau de detalhamento do laudo. Do profissional técnico não deve ser subtraída a prerrogativa de determinar o que é essencial e relevante para mensurar valores." O Recurso Voluntário foi instruido com o Instrumento Particular de Procuração de fls. 97 e a Ratificação de Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural de fls. 87/96, bem como prova do deposito de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão", conforme determinação contida no Decreto n° 70.235/72, artigo 33, § 2°, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1 .863-52, de 26.08.99. É o relatório. 4 •• id íti - ,ne• MINISTÉRIO DA FAZENDA Nri • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000156/96-86 Acórdão : 202-11.923 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO A tempestividade e o atendimento dos requisitos processuais administrativos impõem o conhecimento do recurso para sua apreciação. A discussão postas nesses autos é similar a outras já apreciadas e julgadas em outros processos por esta Egrégia Câmara e cinge-se à apreciação adequada do Laudo Técnico de Avaliação do Valor da Terra Nua, nos moldes fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como em relação à procedência da exigência das Contribuições Sindical Rural à CNA e à CONTAG e Contribuição ao SENAR, exercício de 1995. Portanto, como linha de fundamento de minha decisão, adoto partes do voto do eminente Conselheiro Tarásio Campeio Borges, prolatado quando do Acórdão n° 202-11.494, de 14/09/99, que, ao apreciar as mesmas questões formuladas no presente feito, trouxe relevantes argumentos, que, com a máxima vênia, utilizo-os como minhas anotações complementares: "É de se destacar persiste a legalidade da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 42/96, que fixou o Valor da Terra Nua mínimo para o lançamento do ITR/95, nos termos da competência a ele delegada pelo § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Não há falar-se em majoração da base de cálculo, quando esta permanece inalterada ou imutável o Valor da Terra Nua — VTN. Não há como confundir-se a base de cálculo do tributo, definida no artigo 30 do Código Tributário Nacional, com a mensuração do seu valor, cuja competência para fixação do valor tributável mínimo — Valor da Terra Nua mínimo, quando legalmente atribuída ao Secretário da Receita Federal. Da leitura dos §§ 1° e 2° do artigo 97 do C'TN, percebe-se que: o primeiro, equipara à majoração a modificação da base de cálculo, hipótese não configurada no caso presente, pois, conforme já mencionado, a base de cálculo era e continua sendo o Valor da Terra Nua — VTN; o segundo, dispõe sobre a atualização do valor monetário da base de cálculo sem que tal fato constitua majoração de tributo, neste caso, não há nos autos qualquer demonstração que a variação do VTNm impingida pelo ato da Secretaria da Receita Federal fõra superior à variação da atualização monetária da moeda em determinado período. Não há, no entanto, no ordenamento regra que subordine a atualização do valor 5 - - - - - - _ /59 MINISTÉRIO DA FAZENDA I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;- Processo : 13849.000156/96-86 Acórdão : 202-11.923 monetário à correção monetária calculada pela variação de um determinado índice oficial_ Portanto, imprescindível a inconteste demonstração por parte do contribuinte, o que ensejaria, inclusive a oportunidade do contraditório por parte da Fazenda. Cabe ressaltar que por força do § 40 do art. 30 da Lei n° 8.847/94, a competência para fixar e rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare é atribuída ao Secretario da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Se assim fixado, competiria ao contribuinte apontar os vícios de procedimento de acometessem o ato administrativo da pecha de inválido, o que não se verifica nos autos." E de lavra própria, fiindamenta o eminente Conselheiro, ora acompanhado: "Melhor sorte não cabe à ora Recorrente no que respeita à tentativa de abrigar-se na farta jurisprudência do IPTU que transcreve. ITR e IPTU são tributos distintos, normalizados por legislações autónomas, com fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos ativos diversos, inexistindo qualquer motivo para que a jurisprudência daquele tributo de competência municipal possa lhe socorrer quando a demanda tem como objeto a exigência do tributo incidente sobre a Propriedade Territorial Rural. Quanto à jurisprudência da Primeira Câmara deste Colegiado, igualmente invocada pela ora Recorrente, seria necessário conhecer, também, além da ementa, o inteiro teor dos relatórios e dos votos condutores dos oito acórdãos citados para possibilitar o cotejamento dos fatos a eles inerentes com os aqui discutidos. Demais disso, a decisão de uma Câmara não vincula os Muros julgados. Relativamente à pessoalidade e capacidade contributiva, a redação do § 1° do artigo 145 da Constituição Federal é iniciada com a ressalva "sempre que possível", e continua: 44 os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade económica do contribuinte, facultado á administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, 6 111:1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000156/96-86 Acórdão : 202-11.923 identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte." No caso presente, um tributo peculiar, não é possível estabelecer vínculos com a capacidade econômica do contribuinte, pois um fator de suprema relevância se faz presente: a função social da terra. Esta é a prioridade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR que tem aliquota subordinada ao tamanho do imóvel rural, ao grau de exploração da área efetivamente aproveitável e às desigualdades regionais. Também é objeto do recurso a contestação do Valor da Terra Nua utilizado para a determinação da base de cálculo do lançamento de fls. 14. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n° 202-08.838 (Recurso n° 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: "... a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4° integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/72 ), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural — DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNtn/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § I° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 7 ÷u.,,"..,••-•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?irar fit41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000156/96-86 Acórdão : 202-11.923 1- Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser especifico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR n° 8799), dai a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CRE.A, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação." No presente feito, a irresignação da Recorrente em relação ao VTNm imprescindiria de prova técnica hábil, ou seja, Laudo Técnico elaborado com os requisitos da NBR n° 8799, como dispõe o § 40 do artigo 30 da Lei n° 8.847/94. O Laudo de fls. 18/28, bem como o de fls. 40/65, apesar de impressionar na forma e de mencionar que fora elaborado com base nos métodos direto, comparativo e de custo (item 1.7), com nível de precisão normal (item 1 .8), citando, como fontes de informações, "os preços das terras, informações fornecidos [sie] por corretores que fizeram transações na região em questão, vizinhos da propriedade, imobiliárias, associação da classe dos produtores, prefeitura dos municípios e publicações em revista e jornais" (item 6), no conteúdo, omitiu, dentre outros preceitos: a) quanto à apresentação dos valores pesquisados (NBR n° 8799, item 8.2.2); b) quanto ao tratamento dos elementos, de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação (NBR n° 8799, item 8.2.4); e 8 • ) ) !4'.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".;~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13849.000156/96-86 Acórdão : 202-11.923 c) quanto ao cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos ritérios estabelecidos (NBR ri° 8799, item 8.2.5). Ainda que suplantado o requisito formal processual administrativo, previsto no § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, acrescido ao texto legal pela Lei n° 9.532/97, pelo principio da verdade material, a Ratificação de Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural de fls. 55/598 e seus anexos, pretendendo sanear aquele que instruiu a impugnação, não se vislumbra, da mesma maneira, o atendimento aos requisitos técnicos fixados pela NBR n° 8799, sendo que atendeu, tão-somente, ao requisito estabelecido no item 8.2.2 da NBR citada (apresentação dos valores pesquisados). No que tange à penalidade lançada, com o fim de computar base de cálculo do depósito administrativo recursal, cabe salientar que a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, ex-vi do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, o que, de plano, altera a data do vencimento da obrigação para a data fixada em decisão irrecorrivel na esfera administrativa. A constituição do crédito tributário, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional, faz-se com o lançamento: "Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Com efeito, o lançamento tributário é ato administrativo no qual o agente público reduz a norma juridic tributária geral e abstrata em norma jurídica tributária individual e concreta, ou seja, aplica o direito sobre o fato imponível, quantificando o núcleo da relação jurídica tributária, que consistirá o dever jurídico a ser adimplido pelo sujeito passivo O ato de aplicar a norma é ato que cumpre os desígnios de coação pertinentes ao próprio sistema normativo, ou seja, requisito que viabiliza a eficácia da norma. Ocorre, no entanto, que o próprio sistema cria caminhos e recursos para minimizar a coação normativa, sendo uma dentre tantas, a possibilidade de impugnar administrativamente o ato de lançamento, procedimento este que propaga efeitos. É principio basilar do Processo Administrativo Fiscal que a interposição de 9 14/5 ktk MINISTÉRIO DA FAZENDA ).-ii1PM:r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13849.000156/96-86 Acórdão : 202-11.923 reclamação ou recurso retira do ato sua coercitividade até ulterior decisão a respeito do pleiteado. Em outras palavras, a interposição do recurso suspende a exigibilidade do crédito, como retirando, momentaneamente, da Fazenda, a executoriedade de seu direito subjetivo. Ora, a relação jurídica tributária pode ser representada pelo quadro: Direito Subjetivo Sa Ot Sp dever Jurídico onde o Sujeito Ativo (Sa) tem o direito subjetivo a um quantum em dinheiro que é a Obrigação Tributário (Ot) e o Sujeito Passivo (Sp) tem o dever jurídico de adimpli-Ia. Se do vetor do "Direito Subjetivo" é retirado o elemento da exigibilidade, ainda que temporariamente, há a implicação lógica de o vetor do "Dever Jurídico" ficar aniquelado do modal deôntico obrigatório, enquanto perdurar a suspensão. Dai o entendimento de que, suspensa a obrigação, não há que se cogitar a mora. Vejamos. A Relação Jurídica Tributária é formada de conectivos lógicos deonticamente modalizados, pelos quais a regra da suspensão da exigibilidade do crédito implica na permissão ao Sp em não adimplir, temporariamente, a obrigação. Se não há a obrigação de pagamento, não pode falar-se em mora pelo não pagamento e, conseqüentemente, não é possível a exigência de urna penalidade pela mora que ainda não ocorreu. Somente após o transcurso desse prazo final é que se toma possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado, uma vez que somente a partir da recomposição integral do Direito Subjetivo do Sujeito Ativo será recomposto o Dever Jurídico do Sujeito Passivo. Ante o exposto, e de udo que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário para DAR-LHE PRO I 2 • • • •X• CIAL para o fim de excluir a multa de mora. ala dai^ 14 . - março de 2000 AI LUIZ ROBER. O • •MINa 10

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Numero do processo: 10480.013880/2001-71
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 e 2000 INICIADA A FISCALIZAÇÃO, NÃO EXISTE MAIS DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A declaração DCTF após início da fiscalização não afasta a aplicação da multa de oficio. OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS - Os juros SELIC são exigidos pelo art. 39 da Lei 9250/95 e portanto são devidos — Súmula 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes. A MULTA DE 75% É DEVIDA - A multa de oficio de 75% não é confisco e é exigida por lei, art. 44 da Lei 9430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-18T08:58:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-18T08:58:24Z; Last-Modified: 2010-01-18T08:58:24Z; dcterms:modified: 2010-01-18T08:58:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-18T08:58:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-18T08:58:24Z; meta:save-date: 2010-01-18T08:58:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-18T08:58:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-18T08:58:24Z; created: 2010-01-18T08:58:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-18T08:58:24Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-18T08:58:24Z | Conteúdo => • Sl-TE03 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10480.013880/2001-71 Recurso n° 139.524 Voluntário Acórdão n° 1803-i...00115 — 3" Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria CSLL - Exs.: 2000 e 2001 Recorrente MERCADINHO BOA SORTE LTDA Recorrida 4a TURMA/DRJ - RECIFE/PE Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 e 2000 INICIADA A FISCALIZAÇÃO, NÃO EXISTE MAIS DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A declaração DCTF após início da fiscalização não afasta a aplicação da multa de oficio. OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS - Os juros SELIC são exigidos pelo art. 39 da Lei 9250/95 e portanto são devidos — Súmula 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes. A MULTA DE 75% É DEVIDA - A multa de oficio de 75% não é confisco e é exigida por lei, art. 44 da Lei 9430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado.) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nn•• - RREIRA DE MORAES - Presidente • LÀ /IA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora EDITADO EM: Q2 2009- 11 Processo n° 10480.013880/2001-71 81-TE03 .111Acórdão n.° 1803-000115 Fl. 2 Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Celso Benicio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos e Márcia Miranda Gomes Clementino. Relatório Trata-se do Auto de Infração n°. 0410100/00784/01 (fls.04), de 29/08/2001, lavrado pela DRF Recife, em face da empresa Mercadinho Boa Sorte Ltda., que teve como origem a falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, relativa aos períodos de 30/09/1999, 31/12/1999, 30/09/2000 e 31/12/2000, no valor de R$ 1.434,62, acrescido de juros de mora no montante de R$ 201,84 e multa proporcional no valor de R$ 1.075,95, o que perfaz o total do crédito tributário apurado de R$ 2.712,41 (data base: agosto/2001). Mencionado auto de infração teve como fundamento legal os artigos 77, inciso III, do Decreto Lei n°. 5.844/43; 149 da Lei n°. 5.172/66; art. 2° e §§, da Lei n°. 7.689/88; Art. 1° da Lei n°. 9.316/96; art. 28 da Lei n°. 9.430/96; Art. 19 da Lei n°. 9.249/95, com as alterações do art. 6° da Medida Provisória n°. 1.807/99 e suas reedições. Referida autuação se deu em razão da Fiscalização efetuada pela DRF Recife (fls. 09/14), iniciada aos 18.07.2001, onde se constatou que a empresa deixou de recolher a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido dos períodos supra mencionados, tendo ainda entregue as DCTF's dos 3° e 4° trimestres de 1999 e 2000, fora do prazo (21.08.2001 — fls. 54/55) e, inclusive, após ter se iniciado o procedimento fiscalizatório. O Recorrente, aos 27.09.2001, apresentou Impugnação parcial ao AIIM, não se insurgindo contra a cobrança da CSLL (fls. 57/65), refutando tão somente a aplicação da multa de oficio de 75%, aduzindo que o lançamento efetuado pelo Recorrente não poderia ter sido desconsiderado pelo Fisco, por se tratar a CSLL de um tributo lançado na modalidade de declaração (artigo 147 do CTN), e que, no caso em tela, não poderia ter sido aplicada a multa de oficio de 75%, prevista no artigo 44, inciso I da Lei n°. 9.430/96 e sim, multa de mora por inadimplência, no limite de 20%, prevista no artigo 61, § 2° da Lei n°. 9.430/96, por fim, requereu que fossem desconsiderados os lançamentos de oficio efetuados pela Autoridade Fiscal, relativos aos tributos não recolhidos, afastando ainda a multa de oficio aplicada, pois, se tais tributos foram lançados por declaração do Recorrente, não caberia, por conseqüência, o lançamento de oficio, mas sim o direcionamento do débito para execução fiscal. Com efeito, aos 21.11.2003, foi proferido acórdão n° 6.662 (fls. 68/74), pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife-PE, que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento fiscal efetuado, mantendo-se, em seus exatos termos, o Auto de Infração ora lavrado. Nas razões do acórdão ora prolatado, foram rechaçadas todas as alegações do Recorrente, onde foram esclarecidos os seguintes pontos: 4/1 (44 Processo n° 10480.013880/2001-71 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-000115 Fl. 3 - que a CSLL é tributo lançado por homologação, e que nesta modalidade de lançamento, o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento da contribuição sem o prévio exame da autoridade fazendária; - a diferença entre as declarações do Recorrente (DIPJ e DCTF), no sentido de que a primeira possui caráter meramente informativo, já a segunda efetivamente significa uma confissão de divida, podendo inclusive ser enviada diretamente para inscrição em divida ativa, nos termos da IN n° 45/98; - que a DCTF apresentada antes do inicio da ação fiscal, constitui em confissão de divida espontânea, podendo o Recorrente usufruir da benesse concedida pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, que afasta a responsabilidade por infração, desde que a declaração venha acompanhada do pagamento do tributo; Diante dos esclarecimentos acima expostos, a 4' Turma da DRJ de Recife, concluiu pela legalidade da lavratura do auto de infração em tela, unia vez que as DCTF's trazidas pelo Recorrente foram apresentadas aos 21/08/2001, ou seja, posteriormente ao inicio da ação fiscal, que se deu aos 18/07/2001, o que não poderia constituir em confissão de divida, entendendo assim devida a penalidade pecuniária no importe de 75% (setenta e cindo por cento) da exação, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96. O Recorrente foi notificado acerca do referido acórdão, via AR (fls. 77), aos 15.01.2004. Inconformado, o Recorrente apresentou, aos 16.02.2004, o presente Recurso Voluntário (fls.78/89), onde manteve a alegação de que a CSLL é um tributo lançado por declaração, alegando ainda a inexistência de infração que desse azo à aplicação de multa de 75% (setenta e cinco por cento). Ademais, alegou que referida multa possui caráter confiscatório, configurando-se violação ao artigo 150, IV, da Constituição Federal, por conseguinte, alegou que "qualquer multa aplicada, no Direito Tributário, que exceda 20% (vinte por cento) do valor do tributo, tem natureza confiscatória e impõe dano ao Recorrente" (fis.81). Por fim, refutou indevida a utilização da SELIC como critério de atualização monetária, por se tratar de taxa utilizada no mercado financeiro para remuneração do capital, não podendo ser utilizada para correção monetária de débitos fiscais. Mencionado recurso foi interposto sem a realização de depósito prévio de 30% (trinta por cento) exigidos pelo artigo 2° do Decreto 4.523/2002 e da Lei n° 10.522/2002, tendo em vista a concessão de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.83.00.004484-7, impetrado pelo Recorrente e em trâmite na 10' Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Pemambuco.(fls.99) Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. , Processo n° 10480.013880/2001-71 81-TE03 #11Acórdão n.° 1803-000115 Fl. 4 O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, sendo que dele tomo conhecimento. Inicialmente, conforme discorrido no relatório, o Recorrente impugnou parcialmente o auto de infração, de modo que não se insurgiu contra o lançamento do valor principal da CSLL dos anos-calendários de 1999 e 2000. Concordo que não se trata de denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. A denúncia espontânea, para afastar qualquer multa (oficio ou mora), nos termos do caput do artigo, exige o pagamento espontâneo do tributo. Neste caso, o interessado não pagou o tributo, apenas • efetuou a declaração DCTF já após transcorridos mais de 30 dias do início do procedimento fiscal. Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único: Não se considera espontânea denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Nos termos do parágrafo 1 ° do mesmo artigo 138 e do artigo 7 ° do Decreto 70.235/72, o pagamento e a declaração efetuados após início da fiscalização não elidem a aplicação da multa de oficio, pois não há, aí, espontaneidade: o contribuinte efetua o pagamento já sob o poder fiscalizatório da autoridade. O Parecer CST N-Q 2.716/84 esclarece ainda que "o ato que determinar o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte somente em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos." Este é o caso dos autos: foi aberta fiscalização de CSLL deste período e, verificada a insuficiência do pagamento, foi apurada a multa de ofício. Não é caso de denúncia espontânea portanto. Também não é aplicável o artigo 47 da Lei 9.430/96, pois não houve o pagamento da CSLL devida, apenas a declaração em DCTF, 30 dias depois de iniciada a fiscalização. Nesse ponto, então, não assiste razão ao contribuinte e deve ser mantida a exigência da multa. Em seu recurso voluntário, o Recorrente sustenta o caráter confiscatório da multa de oficio aplicada no importe de 75%, assim como a ilegalidade da utilização da SELIC como critério de atualização das dívidas tributárias. Primeiramente, com relação à multa de oficio, verifica-se que a mesma encontra respaldo legal, sendo assim devida a penalidade pecuniária no importe de 75% (setenta e cindo por cento) da exação, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96. A multa visa condicionar o comportamento do pagamento espontâneo: caso não feito, haverá multa. Para essa finalidade, entendo que o percentual em questão guarda proporcionalidade e por isso não tem caráter confiscatório. N1‘, • Processo o' 10480.013880/2001-71 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-000115 Fl. 5 Desta forma, constatada a ausência de recolhimento da CSLL dos anos- calendários de 1999 e 2000, o Recorrente . faz jus à imputação de tal penalidade. Já com relação à aplicação da Taxa Selic como critério de atualização monetária, verifica-se que esta possui previsão legal (Lei n°. 9.250/95), sendo perfeitamente cabível a sua utilização. Inclusive, sobre esta questão, o Primeiro Conselho de Contribuintes editou a súmula n° 4, verbis: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos .federais" (Súmula n. 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Nesses termos, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 28 de julho de 2009. LAV I • MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA •

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