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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771785 #
Numero do processo: 11020.000814/91-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84355
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Recorrida : DRF em Caxias do Sul (RS) LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - A concordância do Fisco com os valores decla rados impede a impugnação. O argumento de erro, segundo o próprio contribuinte, pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA DE CARLI, PAGLIOLI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, devolver os autos ã repartição de origem, a fim de que nova decisão seja prolatada, observando-se o que vier a ser decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Vencido o Conselheiro Jezer de Oliveira Cândido (Relator). De- signado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Celso Alves Fei tosa. Sala 4-s Ses Oes (DF), em 12 de novembro de 1992 :r - PRESIDENTE / 4 s />""'' =dh' C. AL 4.11FP OSA - RELATOR DESIGNA- DO 0- A FON -é CE Sá FERREIRA DE Àt'POS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: 2JKA: locr _ V. V . DAMEFP/DF- SECOS N ' 064/90 4.11. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO., DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- 1!:11 BRAL. I 1r4 `4) . . - , - , , .. /- „ 7 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11020/000.814/91-70 RECURSO £19: 69.650 ACORDÃO N9:101-84.355 RECORRENTE: IMPORTADORA DE CARLI, PAGLIOLI LTDA. • RELATÓRIO IMPORTADORA DE CARLI, PAGLIOLI LTDA., qualificada' nos autos, entregou declaração de rendimentos em estabelecimento bancário e deu entreda na Delegacia da Receita Federal em Novo Ham burgo - RS na petição de fls. 01 a 44, na qual alinhou, em sínteáe, as seguintes justificativas: 1 2 - que para Quantificar a base de cálculo da con tribuição social, apurou o lucro líquido utilizando o IPC na corre ção de seu balanço; 2 2 - que sabendo de antemão da discordancia daau toridade administrativa com tal procedimento, resolveu efetuar o ajuste da diferença com relação ao cálculo com base no BTNF,classi ficando-a na , deciâração de rendimentos como provisão não dedutíver e adicionando-a na determinação do lucro real; 3 2 - que a lei n 2 7.799/89 disciplina a correção monetária das demonstraçOes financeiras com base no BTNF para fins de apuração do lucro real, mas não do lucro líquido; lpÁ -------------- Glét ~OPUBLICOFEDERAL Processo n 2 11020/000.814/91-70 3. AcOrdão n 2 101-84.355 4 2 - que não seguiu as determinaçOes fiscais no que tange ao indicador ali previsto para a correção monetária das demons traçOes financeiras, por entender que o BTNF, na medida que desvincu lado do IPC, deixou de ser fidedigno da reposição do poder de compra da moeda nacional; 5 2 - que e seu direito, eleger o IPC como indexadori, por ser o que atende aos propOsitos para os quais foi instituída, em nosso ordenamento jurídico, a correção monetária das demonstraçOes financeiras; 62 - que entregue a declaração de rendimentos e noti- ficada a interessada do lançamento, convenceu-se, porem; da sua inconstitucionalidade e ilegalidade, razão pela qual resolveu impug- , na-lo, para cancelar a notificação, a fim de que seja escoimada da exigencia a parcela de tributo ilegitimamente computada e que corres ponde à oneração indevida do lucro líquido, em função da indigitada' correção monetária pelo BTNF; 7 2 - que a impugnação tem cabimento, pois o lançamen- to efetuado está materializado atraves da notificação ínsita ao re — cibo de entrega da declaração, por se enquadrar, à medida, nos dita- mes do Decreto n 2 70.235/72; 8 2 - que há lançamento do IRPJ,porque o recibo de en- trega de declaração, chancelado pelo fisco diretamente ou por propos tos seus (bancos), consuma o ato, assegurando ao contribuinte o di reto de impugnar a exigencia; 9 2 - que não se trata de auto-lançamento, mas de lança mento por declaração (art. 147 de CTN); s '41C\ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 11020/000.814/91-70 4. AcOrdão n 2 101-84.355 10 2 - que o acOrdão n 2 105-2.424/87 e no sentido de que, da notificação ocorrida por ocasião da entrega da declaração decorre a obrigação fiscal, na forma da lei, e o direito de o contri buinte impugná-la,nos termos do Decreto n 2 70.235/72. Teceu, então, a interessada consideraçOes sobre a in fração e como mensurá-la, sobre a natureza jurídica da correção mo- netária das demonstraçOes financeiras, sobre o direito de utilizar o IPC, sobre a imposição do BTNF para o efeito de correção monetária das demonstraçOes financeiras relativas ao exercício de 1991, sob a óptica de sua constitucionalidade, para, a final, requerer o can celamento do credito tributário. Apreciando o pedido, o Sr. Delegado da Receita Fede-- ral, julgou improcedente a impugnação para determinar o prosseguimen to da cobrança do credito tributário, estabelecido com base em balan ço com correção monetária calculada pela variação do BTFN, sob os seguintes fundamentos: "CONSIDERANDO que as pessoas juridicasestavam obriga- das à correção monetária das contas do Patrimonio Lí quido e do Ativo Permanente, quando do levantamento' do Balanço Patrimonial em 31.12.90 por força do ar- tigo 4 2 da Lei 7.799/89; CONSIDERANDO que a correção monetária deve ser lan- çada na prOpria conta, na escrituração comercial, conforme disposto no artigo 19 da Lei 7.799/89; CONSIDERANDO que tal procedimento representa a atua- lização monetária dos bens escriturados, com refle-- xos diretos na apuração do lucro líquido do exercí- cio, e não mero ajuste na apuração Ato lucro real I/ como entendido pelo Contribuinte; 41111\: 16 k1 4 \ \. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 11020/000.814/91-70 5. AcOrdão n 2 101-84.355 CONSIDERANDO que a Lei 7.799/89, ao estabelecer a obrigatoriedade da correção monetaria das demonstra- çOes financeiras, determinou como índice a ser utili zado a variação do BTNF (artigo 10), ficando vedad-J, ao contribuinte a utilização de qualquer outro Indi ce; CONSIDERANDO que as alteraçOes promovidas na deter- minação do BTN são decorrentes de Lei (Leis 8.024/89 - art. 24 e 8.088/89 - art. 12); CONSIDERANDO que a argüição de inconstitucionalidade da legislação não pode ser apreciada na via adminis- trativa, por ser esta uma prerrogativa do Poder Judi ciàrio (PN CST 329/70); CONSIDERANDO tudo mais que consta do processo;" Inconformada com a decisão proferida, dela recorre a interessada, nos termos da petição de fls. 82/94,para este conselho, na qual reitera os argumentos desenvolvidos na peça impugnatOria. - É o relatOrio. \, 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.814/91-70 Acórdão n9 101-84-355 VOTO VENCEDOR Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Designado: Pedi vista dos autos para um melhor exame da maté- ria, já que as colocações das teses antagônicas me pareceram muito bem colocadas. De um lado sé apresenta aquela que, partindo do fa to de ser a Contribuição Social um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, ãó" passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, T, do mesmo CTN, istO , e, no caso especifico, já que entendido ilegiti mo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imetiado ã entrega da declaração de rendi- mentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque jã objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta a tese igualmente muito bem colocada, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os de- mais impostos incidentes), por força da entrega da declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1.967/82, se classifica • não mais como um imposto por declaração, mas sim por homologação. Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa. - -Ê indicado COMO prova da afirmação, o artigo 716 do citado diploma, que estabelece:... nos prazos fixados neste Imprensa Nacional 1 7 PROCESSO N9 11020-000.814/91-70 AcOrdão n9 101-84.355 Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência da Contribuição Saciai depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. A posição do ilustre relatar filiou-se ao entendimento de que a Contribuição Social estava sujeita ao lançamento por homologação, daí afastando a tese da impugnação. Em verdade então, a peça apresentada como sendo impugnação nada mais era do que consulta, segundo o disposto nos artigos 46 a 58 do Decreto 70235/72, falecendo assim competência ao Delegado da Receita Federal e ao Conselho de Contribuinte para examiná-la. A leitura do voto do ilustre relatar não deixa dúvida quanto a logicidade de seu entendimento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: • a) por declaração (art.147); b) de ofício (art.149); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de q e no primeiro o contribuinte presta as informações (d veres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de le. ÁA\ • PROCESSO N9 11020-000.814/91-70 8 AcOrdão n9 101-84.355 específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar " Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do eontribuimte no procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do lançamento, quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a título de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) Antes, na mesma obra, consignara o referido autor a s conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: 9 PROCESSO N9 11020-000.814/91-70 AcOrdão n9 101-84.355 " Para nós o lançamento pode singelamente definir-se como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a definição proposta. A referência ao ato adMinístrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma pluralidade de operações lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos partícularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: " Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, O procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do lançamento (ob. cit. pág. 63) Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo 142 que o lançamento compete privativamente à auto idade administrativa, afastando assim o lançamento realizad pelo contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de cipp n VA' n PROCESSO N9 11020-000.814/91-70 10 Accirdão n9 101-84.355 procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo científica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face do que dispõe o CTN, que data de 1966. Estaria ele em perfeita sintõnia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a mão deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordindos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de ofício (IPTU/REVISA0). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS ( guia de informação e apuração ) ou equivalente , embora sujeitos à homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) encaminhada para a administração publica, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançamaf estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se apresenta ne ta oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legisl dor não mais existe. PROCESSO N9 11020-000.814/91-70 11 AcOrdão n9 101-84.355 Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Há de se concluir então que o que existe hoje é um lançamento misto, resultado de procedimentos próprios dos lançamentos por homologação e declaração, ora com prevalecimento de um critério, ora de outro. A questão é do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ' ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Federal? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluem pe forma diversa, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os Ni PROCESSO N9 11020-000.814/91-70 12 Acórdão n9 101-84.355 - pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim especifico, inobstante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra : " ... apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o conteibuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota \ encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: " RETIFICAÇA0 DA DECLARAVIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16) Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parci=1 ' ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido o que importa para a autoridade administrativa é a declaraião, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de oficio, A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao início de pagamento do tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qualquer declaração constitui mero cumprimento r/4, PROCESSO N9 11020-000.814/91-70 Acórdão n9 101-84.355 13 de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de d s formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de aco do com ele se sintonizado com o resultado dos dev res acessórios consubstanciados na declaração de rendime tos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de oficio pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela, sob pena de se propiciar a chicana com a qual não pode pactuar o direito. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. NR,.\ Ç4\ • PROCESSO N9 11020-000.814/91-70 Acórdão n9 101-84.355 14 A impugnação administrativa do crédito tributário reclama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois ,se não o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintfinia, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CNT então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, ique no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. - Restaria então recurso ao Poder Judiciário, par o • controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão. o - sA. 0\CELSe,'LVES FE TOSA - RELATOR DESIGNADO 4, , PROCESSO N911020/000.814/91-70 15 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 10/-84.855 VOTO VENCIDO Do Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO, Relator: O recurso e tempestivo. Conforme se verifica nos autos, interessada entre gou sua declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1991 (perido-base de 1990), no estabelecimento bancario e, em seguida' deu entrada na petição de fls. 01 a 38 na Delegacia da Receita Fe- deral em Novo Hamburgo-RS. Em preliminar, sustentou a recorrente, inclusive ci tando em seu favor o Ac6rdão n9 105-2.424/87, seu direito de impug nar o lançamento que entende decorrer da entrega de sua declara- ção de rendimentos, entendimento que, conquanto não apreciado na decisão recorrida, reforça em seu recurso, ao afirmar: "Assim, entregue a declaração de rendimentbs, mate- rializado o ato administrativo de lançamento com a notificação do mesmo pela autoridade competente pa- ra a pratica do ato, contra o credito tributario constituído insurgiu-se a ora Recorrente, apresen- tando a impugnação de fls." Os argumentos trazidos pela recorrente, no senti- do de caracterizar sua inicial como uma impugnação, continuam, por t, tanto, sujeitos "a". apreciação deste Conselho, visto como o recurso, tempestivamente oferecido, devolva a segunda instãncia de julga mento o conhecimento de toda a materia impugnada e, ainda que não impugnada, a apreciação da mataria sobre a qual computa a este 6r- ~ gao se pronunciar por dever de oficio, como, por exemplo, no caso de decadencia do direito de efetuar o lançamento. Cd Dentre as atribuiçO- es cometidas aos Orgãos da Ad- ministração Tributaria Federal, incumbidos de julgamento de proces sos fiscais, previstas no Decreto n9 70.235/72, encontra-se a de declarar, por dever de oficio, a nulidade das decisOes proferidas por autoridades incompetentes, a teor do disposto no inciso II do 14k PROCESSO N9 11020/000.814/91•70 16 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcEirdão n9 101-84.355 art. 59 c/c o artigo 61 daquele diploma legal, segundo os quais: "Art. 59 - São nulos: I - omissis II - os despachos e decis3es proferidas por au toridade incompetente (grifamos). Art. 61 - A nulidade ser a declarada pela autorida- de competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade (grifamos)." Postas essas premissas, passamos ã analise do pro cedimento eleito pela interessada, ã luz das disposiç3es do Cádi go Tributário Nacional e do decreto que rege o processo administra tivo - fiscal, para submeter, no ãmbito administrativo, seu incon- formismo com as disposiçães legais vigentes sobre o pagamento de tributo devido em razão daquelas disposiç3es. Nos estritos termos do artigo 142 do CTN, compete ã autoridade administrativa constituir o credito tributario pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tenden- te a verificar a ocorrãncia do fato gerador da obrigação correspon dente, determinar a mataria tributavel, calcular o montante do im- posto devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, pro- por a aplicação da penalidade cabível, acrescentando, em seu para grafo único, que a atividade de lançamento e vinculada e obrigat6- ria, sob pena de responsabilidade funcional. Observe-se que se cuida de norma cogente que deri- va da indelegabilidade da competãncia tributaria imposta pelo ar- tigo 79 daquele c6digo, ã qual entendo agregar-se, por estreita re laçao de causa e efeito, a declaração de nulidade anteriormente re ferida. 5/INo caso particular do imposto de renda da pessoa ju ri:dica, tenho por oportuno aludir, neste passo, ã discussão que em torno dele gira, sobre se o lançamento daquele tributo se efe- tiva por declaração ou por homologação. Sobre o assunto, duas são as correntes abraçadas neste Conselho, tendo uma delas fundamenta tril4 1 PROCESSO N9 11020/000.814/91-70 17 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-84355 do recentes AcOrdãos da Terceira Câmara (103-11.801/92 e 103- -12.195/92). Segundo aqueles Ac6rdãos, a partir da edição do De- creto-Lei n9 1.967/82, o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica passou a efetuar-se por homologação, tal como definida essa modalidade de lançamento no artigo 150 do CTN, cumprindo autoridade administrativa, ao tomar conhecimento da atividade exer cida pelo contribuinte de antecipar o pagamento do tributo, sem previo exame da referida autoridade, expressamente a homologar. Nos votos proferidos pelo Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda naqueles Ac6rdãos, que foram referendados pela Egrégia Terceira Câmara deste Conselho, concluiu aquele ilustre Conse- lheiro: "Com a edição do Decreto-lei n9 1967/82, modificou- -se tal situação, passando aquele diploma legal a fixar prazo para pagamento do imposto desvinculado' da entrega da declaração de rendimentos e, portanto, do exame previ° dos fatos pela autoridade adminis-- trativa, dispondo ainda, seu artigo 16, da seguin te forma: "Art. 16 - A falta ou insuficiencia de recolhi- mento do imposto, duodecimo ou quota, nos pra- zos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitara o contribuinte ã- multa de mora de vinte por cen- to ou ã- multa de lançqmento "ex officio", acres cida, em qualquer dos casos de juros de mora." (grifei) Tipificada esta, pois, a especie de lançamento por homologação, como definido no artigo 150 do CTN, cuja essencia consiste no dever do contribuinte de efetuar o pagamento do tributo na data estipulada na lei, independentemente do exame previo da autori dade administrativa. Diga-se a prop6sito que os atos posteriores (Lei n9 7450/85, Decreto-lei n9 2354/87, Decreto-lei numero 2426/88 e Lei n9 7799/89) em nada modificaram essa configuração ou afetaram o dispositivo transcrito que permanece vigente. /IS Imprensa Naciona I 1F8PROCESSO N9 11020/000.814/91-70 sEnvico PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-84355 Vale dizer que, atualmente, o dever de apresentar declaraçao de rendimentos no interfere na nature za da modalidade de lançamento a que esta subordi- nado o imposto, consistindo, tão somente, em obriga çao acess6ria, prevista na legislação tributaria no interesse da arrecadação e da fiscalização (art. 113, § 29 do CTN), cujo descumprimento enseja impo siçáo de penalidade pr6pria, a exemplo do que ocor- re com a DCTF (Declaração de Contribuiçcies e Tribu tos Federais) em relação 5:s obrigaçiSes nela declar -a- das, igualmente sujeitas a lançamento por homologa--- ção. Como corolario dessa premissa, na-o havendo a lei fi xado prazo ã homologação, esta se verifica, tacita- mente, salvo comprovada a ocorrencia de dolo, frau- de ou simulação, apOs 5 anos contados da ocorren-- cia do fato gerador, quando então o credito tribu- tario considera-se definitivamente extinto. Descabido alegar que o previsto no artigo 29 da Lei n9 2862/56 (art. 711, § 29 do RIR/80) configuraria' prazo homologação, não s6 porque, como deixa cia ro o pr6prio RIR/80, tal dispositivo refere-se -a- termo antecipado do efeito decadencial, como tamh-em porque o mesmo alude a notificação de lançamentopri mitivo, circunstãncia não verificada no caso pre- sente, em que a declaraçao de rendimentos em apre- ço foi apresentada no Banco Bamerindus do Brasil S.A., (fls. 2). Diga-se a prop6sito que a expresso Notificação de Lançamento, aposta no Recibo de Entrega de Declara çao, nao pode possuir nenhum significado quando a entrega g feita em estabelecimento da rede banca- - ria arrecadadora, pois, nos termos do artigo 79 e §§ do CTN, combinadós com o artigo 142 do mesmo di- ploma legal, a competancia para constituição do • crgdito tributário g privativa da autoridade admi- nistrativa, suscetível de delegaçao apenas a pessoa . de direito público, podendo, no maximo, ãs pessoas jurídicas de direito privado, ser cometido o encar go ou a função de arrecadar tributos, recepcio- nar formulários, mas nunca lançar." (Grifamos) Al primeira vista, pode parecer despropositado tra — zer a baila, neste processo, a discussão em torno da decadancia do lançamento. Entretanto, creio que o assunto g elucidativo, para fins de ordenar o raciocínio na linha pretendida seguir neste vo- to, isso porque, se o lançamento do imposto de renda da pessoa ju- , rídica se efetiva por homologação, não há, então, que se cogitar *k (4).. l'147 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020/000.814/91-70 19, Ac5xdão n9 101-84.355 notí“cação de /ançamento. Contínuando, titã 4ão a4 modalídade4 de /ançamen Co contemp/ada4 no CTN: a) pox declatação (att. 147); b) de oÇcío (ant. 140); c) pot homologação (ant. 150). Nada dí4p6e o CTN 4obxe o ímpxoptíamente nomínado auto/ançamento, me4mo poxque íncoexente com a4 dínettíze4 encampa da4 pelo Gdígo Txíbutãtío Nacíona/, no tocante ã índe/egabí/ídade da competencía txíbutdxía E a con4títuíção do ctEdíto txíbutãxío. Pox 4ua vez, o /ançamento, qua/quexque 4eja 4ua mo- , dalídade, pana .6azex agoitax a exígêncía V.4ca/, nece44íta, ím- pxe4cíndívelmente, da chamada, expxe44a, da autoxídade admíní4txa- tíva competente, xe44a/vada a-híp5te4e de homologação tãcíta do /ançamento pxeví4ta no § 49 do axt. 150 do CTN. Ne4te 4entído, 04 attígo4 10 e 11 do Decxeto n9 70.235/72, que ímpõem, como xequífsí to obxígatõtío do auto de ínetação e da notí“cação de /ançamen- to, a a44ínatuxa da autoxídade lançadoxa, apena4 dí4pen4ando-ayw ca4o de notí“cação pox pxoce44o e/ettõníco. Sem aque/e xequí4íto, não 4o ha de tex pox j on.matLzado, em qua/quet 4entído, exígêncíar gí4ca/ que a44eguxe ao contxíbuínte o díxeíto de ímpugnd-/a, com 5a4e no axtígo 15 do mencíonado decxeto. Como bem ob4exvado no voto aquí, paxcía/mente,txan4 cxíto, a 4ímple4 xecepção da declaxação de xendímento4, com a con- 4eqftente apo 'síção de um canímbo de xecebímento pelo banco íncumbí- do de xecebe-/a, não tem o condão de ttan4mutat o /tecíbo de entne- ga em uma notí“cação g4cal, pot .5c/tax-/he xequí41.to e44encía/1 expxe440 em /eí, e4ta compteendída em 4entído lato. Repí4ando, poí4,-que, não 4e matetíalízando qua/- quex exígêncía txíbutdxía, pox vía do xecíbo de entxega de decla- nação de xendímento4 em e4tabe/ecímento bancãtío, a exí4têncía do :ã A f4 Imnransa Nacional 20 -PROCESSO NÇ 11020/000.814/91-70 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac6A.dão n9 101-8455 dineíto de impugnação, não pode 4e1L inge,tida como entende a necon - tente. Re4ta, então, ana/i4at outto4 pAocedimento4 admi-- ni4titativo - “4cai4, e4tabelecido4 em /ei (ainda lato 4en4u), pa - na apteciat a iniciativa do conttibuinte. Poi4 4ã0 aque/e4 ptoce- dimento4, telacionado4, dítetamente, com a petição da intetuísa-- da: a) pedido de neti“cação de declatação (§ 19 do ant. 147 do CTN); b) con4u/ta (ant4. 46 a 58 do Decteto 70.235/72). Quanto ao ptimeito, não hã que cogitaft, potque o pedido de iteti“,cação de declailação, quando vi4e a teduzít ou a excluít ttauto, como no rd/te/sente ca4o, tem como A.equí4íto men- cía/ a comwtovação do evto em que 4e &nde, o que não 45i aconte cet ne.ste p/toce440, viisto que a declatação apAeisentada não contEm etko pa44Ive/ de keti“cação, jã que pteenchida de acouto com a4 notma4 /egai4 vigente4 no exetcicio em que4tão. Quanto ao 4egundo, entendo cononman-4e com a pe tição inicial com 04 objetivo4 da con4u/ta, que tanto pode 4en 6otmulada pelo conttibuinte ante4, no momento ou ap54 a ent,Le- ga da declatação de tendimento4. Bem lida4 a4 di4po4içõe4 te/atí- va4 ã con4u/ta, ve-4e que 4e aju4tam e/a4, peteitamente, ao pto- cedimento a ob4etvax no pte4ente ptoce440, 4egundo Dec/teto nu-me- to 70.235/72: a) cuida da anã/i4e de di4po4itivo da legi4lação txíbutãnía ap/ícãve/ a &to detenmínado (att. 46); b) não 4u4 pende o ptazo pata xecolhimento de txibu to, nem pata aptuentação da declatação de Aendímento4 (vit. 49). Se a petição em anã/i4e 4e cakactetíza44e como pe dído de tetíÃicação, caso aceito que não 4e cuida de impugnação , ,4á 21 PROCESSO N9,11020/000.814/91-70 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acotdão n9 101-84.355 nada ob4tatía o conhecímento do mEAíto do tecut4o pot e4ta Gola- ta, poh economía ptoce44ua/; potque . a Pottatía 33/86 attauí a e4te Con4elho competencía pata aptecíat tecut4o íntetpo4to de decí4ão denegatõtía daque/e pedído. Entnetanto, não víAando a te contente a cottígít etto contído em 4ua declatação de tendímento4 panem, objetívando a aclatat dãvída 4obte a íntetpnetação e aplí- cação da legí4lação thíbutãtía, conc/uo que o ín4títuto da con4u/ ta J. o que melhot 4e coaduna com o ptocedímento a 4et 4eguído ne4 te ccuo. Conígutada, pata mím, a con4u/ta, cumpte cítcunis- cneve-/a a04 dítame4 dct.s notma4 que a tegem (a/t4. 46 a 58 do De cteto n9 70.235/72). Inícía/mente, a competencía pata decídíA-lhe E, em ptímeíta ín4tancía, do Supetíntendente Reg-Lona/ da Receíta Fe- do ta, ( att.54, I, a ) e, em gta,, de t a,,,, t4o, d o Coot d en ad ot de Ttíbutação do Depattamento da Receíta Fedeta/ (att. 54, II, a). Pox 4eu tutno, aínda de acotdo com aque/e de cteto (att. 59), não nu/a4 - não ptoduzíndo, pot í4o, qua/quet eÁeíto decí4õe4 ptoetída4 pot autotídade íncompetente, ot- denando aque/e comando legal que a autotídade que declate a nu/.L dade diga o4 ato que a/cança e detetmíne a4 ptovídencía4 nece44ã tía4 ao pto4eguímento ou 4olução do ptoce,s3o. Pata não e4tendet maí4 eiste voto e pot con4ídetat que o aqui. expo4to J. o quanto ba4ta pata que e4te Colegíado 60t- me 4ua convícção, conc/uo que a peça ínícía/ de4te ptoccAiso não deve 4et aptecíada como ímpugnação, ao conttãtío do entendído pe- /a autotídade itecontída, pot ínocottencía de qua/quet exígencía' otmal da autohídade lançadota contta a qua/ 4e po44a opot a ín- tete44ada, cuídando-e, como e4etívamente 4e caída, de uma con4u/ ta. Nu/a, pottanto, e acolhída e4ta pte/ímínat, J, a decí4ão te- cottída, pot quanto ptoenída pot autotídade ncompetente. Voto, ct4ím, no entdo de 'e't dee1atada nu/a a nrnMInI 22 ., SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020/000.814/91-70 Aejtdao n9 101-84.355 decí4ão de ptímeíta ín)stãncía, devendo o ptoce44o tetotnat a Vele_ gacía de ottígem, pata ais p'tovLdenelaz neceisisãtía4 ao 4eu encamí-- nhamento ã Supetíntendencía da Receíta Fedeta/ da 10 . Regíão Fí4_ ca/. Bta4Uía (DF), em 12 de novembno de 1992 ,..._:------' JE DE OLIVEIRA aNDIDO - RELATOR VA no 1 (1) 1 t Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflemppro cedido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRENE SCHECHTMAN, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. ala d,s Sessões, em 25 de fevereiro de 1992 /- '4%,? , MA • ' - PRESIDENTE E RE- A /PP LATORA Si'''- VISTOS EM AFONSO 4FÊRREIRA DE - A IPOS - PROCURADOR DA FA n 7 ri: V 10W) sEsSAõ DE: Á: ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves -Nunes, rrancisco de ASSiS miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin Aâ DAMEFP/DF- SECOS Nt 064/90 jm. tERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°10070/000.366/91-65 RECURSO N9 : : 68.834 MgMaDfiffl: : 101-82.982 RECORRENTE: : IRENE SCHECHTMAN RELATÓRIO • A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ,que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreà do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera, da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social da quela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A ,autoridade julgadora de primeira instância . em naurrPirr - TECO! N9 063 9c sumo mum, mout PROCESSO N9 10070/000.366/91 ,65 2. ACÓRDÃO N9 101-82.982 observância ao principio da decorrência, dispensou a presente exi gência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ãção fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 28/31, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "rmrosTo DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não a nOnimas, inclusive as constituídas sob a forma d -e- cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE orIcro." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 28.08.91 e, inconformada, ingressou em 05.09.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 33/34. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal \1,14 É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.366/91-65 3, ACÓRDÃO N9 101-82.982 VOTO Conselheira MARIAM SRIF, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo-é decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de médica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- C da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa iurídica, emanto à matéria rue, por sua natureza ou decorrên- ciade lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatospoder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria jã foi amplamente debatida e examinada naquêla ocasião. Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o AcOrdão n9 1 XI , t 11 SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.366/91-65 4. ACÓRDÃO N9 101-82.982 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAmEN To DE 'LUCROS - Cooperativas - Escritura cão sem destarme das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros-é procedimento reser VJão aos casos de inexistência de escrituração con: tãbil regular e aplicãve1 apenas nas hipôteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receita -á- segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompativeis com-o regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impas- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributãria." Tornadd insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributãrio constituído no processo 'principal, oue, por sua vez, constitui a própria base de cãlculo o créditotri butãrio ora exiaido, observado, ainda, o principio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente Te curso. 'rasí a (DF, de fevexeiro de 1992 4 .1,1) RELATORA /// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4774427 #
Numero do processo: 10580.002940/90-98
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85180
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Recorrida: DRF EM SALVADOR DECORRENCIA - PIS - DEDUÇA0 - Em se tratando de contribuição deduzida do imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto POR RECIL REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, DAR provimento parcial ao re- curso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi- pal, através do acórdão n9 101-84.989, de 26.04.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala 'as Sessões (DF), em 20 de maio de 1993 -10/H*1-1119:V- MArI , 4 ,r - PRESIDENTE CARLOS ALB RTOWONÇALVES UNES - RELATOR AF0-: CE_-. FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO 1 '7 JIW lelá NAL - SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RA111 PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 115,kV4i !, Processo na 10590/002.940/90-98 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1~.=" 5 -V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Acórdão n9 101-85.180 RELATÓRIO RECIL REPRESENTAÇES E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Cole g iada contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em SALVADOR -BA., que manteve em parte o auto de infraçâo que lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇA0 referente aos exercícios de 1985 a 1988. A exigOncia de imposto de fonte decorre da responsabilidade tributaria imposta pelo art. aça do Decreto-lei nR 2.065/93, que considera como automaticamente distribuída a receita omitida pela pessoa jurídica. G A empresa impugnou o lançamento, pleiteando a anulação do auto de infração e sua reunião com o processo princiapal. Insurge-se contra o auto de infração, com base em argumentos já apresentados no processo principal. A autoridade recorrida, também atenta ao princípio da decorrència, manteve em parte o auto de infração" Na fase recursoria, a empresa reitera as suas alega0es apresentadas no processo principal. O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz foi provido em parte como faz certo o Ac. n R 101-84.989, ,- de 26/04/93. M 1 lig A ! É o relatório. - Ci/7 , 1 Processo na 10500/002.940/90-98 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.180 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONçALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS-Dedução que e' um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa (Lei Complementar n v.. . 7, de 7.09.70, art.. 3ia .,"a", par,, l ra„ c/c Resolução C.M.N. n. 174, de 25.02.71, art. 4 5a , " a", par. 2ra.). Desta forma é inquestionavel a relação de dependência da lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Impe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos dou provimento parcial ao recurso para ajustar-se a exigência ao decidido no Ac. 101 - n g- 101-84.989, de 26/04/93. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00120.000106/81-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73368
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS CESAR TOLEDO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d= (ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs. 6P 11/ Sala das ie-1 ;4 DF), em 14 de maio de 1982. /Ao/ ifigw AMADOR II' 4 O . RNANDEZ - PRESIDENTE / . A.4020 /ft- ''01111rNETO - RELATORM- / --- l'.4. VISTO EM "Ilr.T 'N HO FLO' - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 14 MA 9U- FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL E FERNANDO CÍ- CERO VELLOSO. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0120-000.106/81-95 RECURSO N.° : 37.792 ACÓRDÃO N.° : 101-73.368 RECORRENTE: CARLOS CESAR TOLEDO RELATÓRIO CARLOS CESAP TOLEDO, residente e domiciliado em Anápolis, Estado de Goiás, interpôs recurso tempestivo contra a de cisão da autoridade julgadora de Primeiro Grau que indeferiu a im- pugnação parcial oposta à cobrança do crédito tributário constitui do através do Auto de Infração de fls. 3. 2. O recorrente, sócio-quotista da empresa NOBLE MO- TEL LTDA. que, submetida à fiscalização do imposto de renda, teve contra si formalização de exiaência tributária relativa aos exerci cios de 1979 e 1980, por omissão de receita, conforme demonstrati- vo de fls. 1. 3, A impugnação parcial apresentada pelo contribuin- te às fls. 5, acompanhada do DARF devidamente quitado relativo parte não litigada, não logrou êxito, uma vez que a autoridade sin guiar manteve a exigência no todo, muito embora a fiscalização te- nha se manifestado pela informação de fls. 12 favorável às alega- ções da recorrente. 4. O recurso 115' 85.022, interposto pela pessoa juri- dica NOBLE MOTEL LTDA., seguiu os tràmites legais até que lhe foi dado provimento à unanimidade de votos, para declarar, quanto ao - — _ Zoa, _ o. _ nr. •nn:: /00/ .04% .1. X DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16* •, 75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P,r0~Q, n9 01202r,000.10,6/81-95 3• Acórdão n9 101-73.368 ou qualquer importância a compensar por parte da Fazenda, conforme Acórdão n9 101 - 73.347, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (cópia do aresto às fls. /x 5. Postulando a reforma do decisório de Primeira Ins tância, o contribuinte interpôs a este Colegiado o recurso voluntá- rio defls. 17/19, lido na Integra em plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O processo contra a pessoa jurídica NOBLE MOTEL LTDA., do qual este decorre, já foi submetido a julgamento pela Pri meira Câmara deste Conselho, a qual, pelo Acórdão n9 101 - 73.347 à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso. 2. Em se tratando de lançamento decorrencial, a de- cisão de mertto proferdei no processo_ principal da pessoa itirldica constitui prejulgado em relação à materia formalizada como reflexo na pessoa física do sócio. Desta forma, há que se aplicar na pessoa física o que foi definitivamente decidido na esfera administrativa no tocante ao processo matriz, ante a intima relação de causa e efei to. Porifais„ motivos, voto pelo provimento do recursd L Z ák 11 " NETO, -ELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003276/88-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80327
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO Ne.W10380-003.276/88-54 MINISTÉRIO DA FAZENDA IL;ADS/ Sessão de 10 de ulho de 19 90 ACÓRDÃO N 9 1.21=SIQ.,,, 327 Recurso n9 96.428 - IRPJ - EX: 1983 Recorrente TRANSPORTADORA JOLIO ROCHA FILHO LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE). IRPJ - DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO - ABRANGÊNCIAI DA CORREÇÃO MONETÂRIA DO IMPOSTO. O art. 449 do RIR/80 admite que até metade do imposto devido seja depositado para reinvestimento, in- cluindo na expressão "imposto devido" a correção monetária do valor do im- posto eventualmente incidente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por TRANSPORTADORA JOLIO ROCHA FILHO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse-_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre-- sente julgado. ..."' Sala das Sessões . (DF), em 10 de julho de 1990 , URGE • '''E/4 ° LOP S - PRESIDENTE n•° g_. ,-.t. -," -4.4, • OS EDUARDO LAO L DE ALCKMIN - RELATOR " n••,,r.;- VISTO EM AFONSe CELSO FERREIRA D 1 POS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 2 j U ,.. l'r - NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL_ SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. ESTEVE AU_ SENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10380-003.276/88-54 RECURSON9: 96.428 ACORDÃON9: 101-80.327 RECORRENTE : TRANSPORTADORA JÚLIO ROCHA FILHO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão por • tadora da seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - REDUÇÃO' DO IMPOSTO As EMPRESAS INSTALADAS NA ÃREA DA SUDENE, PARA REINVESTIMENTO. A diferença ve- rificada entre o valor do incentivo fiscal da redução pór-reinvestimento, calculado em cruzeiro com base na ORTN da data da entre- ga tempestiva da declaração, e os valores atualizados com base na ORTN das datas dos efetivos pagamentos das quotas do imposto , quando o mesmo é parcelado, deve ser recolhi do como imposto ã Conta do Tesouro Nacional, conforme entendimento contido no artigo 15 do Decreto-lei n9 2.065/83 e Informação Pare cer n9 07/87 da DIVITRI/SRRF - 3 Região Fis- cal. ENQUADRAMENTO LEGAL - Artigo 449 do RIR/80 combinado com o artigo 15 do Decreto-lei 119 1.967/82; artigo 15 do Decreto-lei n9 2.065/ /83 e Informação Parecer n9 07/87. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Sumariando a espécie, disse o Julgador monocráti- co: . "Contra a contribuinte, retro identificada , foi emitida notificação de fIs. 01, decorrente da cobrança da diferença de correção monetária calcu lada sobre a quota do incentivo fiscal da redu- g 2)ão por reinvestimento não recolhido na forma de - /7 DMF - DF /19 C-C - Secgrat - 16 /75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-003.276/$8-54 3. Acórdão n9 101-80.327 imposto e no valor global de 1.017,32 OTN's. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento de ofício, com os seguintes argumentos: 1) a empresa, na sua declaração período-,base de 1982, exercício de 1983 optou pela Re- dução por Reinvestimento, relativo ao ar- tigo 449 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 e artigo 23 da Lei 5.508/68; 2) durante os recolhimentos efetuados não consta a existência de nenhuma instrução que alterasse a sistemática adotada; 3) a legislação aplicável à matéria (artigo' 15 do Decreto-lei n9 1.967/82, artigo 15, inciso I, do Decreto-lei n9 2-065/83) dis põe que os valores relativos às deduções' do imposto devido, decorrente de incenti- vos fiscais, serão repassados aos benefi- ciários segundo o valor das ORTN's do mês fixado para a apresentação da declara ção; 4) nada consta no MAJUR/83 quanto a nova o- rientação dada pela Secretaria da Receita Federal. 0 pronunciamento da fiscalização ratificou os termos da notificação, esclarecendo o seguin- te: 1) a Lei n9'5.508/68, artigo 23 criou o be- nefício fiscal "Depósito para Reinvesti— mento". Os dispositivos legais que poste- . riormente trataram do assunto estabelece ram o exato cumprimento da Lei; - 2) o Decreto-lei n9 1.967/82 excluiu da cor- reção monetária o valor do benefício fis- cal que ora se trata, fixando a ORTN do mês da apresentação da declaração para determinação de seu montante, Assim, o en tendimento do artigo 23 da Lei n9 5.508/- /68 é que qualquer montante que exceder o valor determinado conforme e sob as condi . ções da Lei, é imposto; 3) nos termos do Dec:Arèi n9 1.967/82, caso o imposto seja recolhido em cotas, estas te rão o valor atualizado pela ORTN do mês do recolhimento. Dessa forma a diferença entre a parcela destinada ao incentivo e o valor desta corrigido pela ORTN do mês do recolhimento é imposto a ser recolhi- do aos cofres públicos; 4) O Decreto-lei n9 2.323/87 reintroduziu a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-003.276/88-54 4. Acórdão n9 101-80.327 correção monetária das cotas do imposto.0 ADM-CST n9 32/87 apenas reestabeleceu o pronunciamento adotado no que concerne ao benefício fiscal concedido pelo arti- go 23 da Lei n9 5.508/68." Fundamentou-se o decisum recorrido nas seguintes' considerações: "Da análise dos autos verifica-se que a notificação em lide, teve sua origem no não reco lhimento da diferença da atualização monetária,v-e- rificada após o mês fixado para a entrega tempes- tiva da declaração. Por seu lado a contribuinte em seu arrazoado, conclui que inexiste diferença de correção monetária do incentivo do reinvesti— mento, visto que, tanto a base de cálculo como o próprio incentivo, são calculados em cruzeiros conforme se depreende nos artigos. 15 do Decreto— lei n9 1.967/82 e artigo 15 do Decreto-lei n9 2.065/83. Em face do disposto no artigo 15. do Decre- to-lei n9 1.967/82, e o artigo 15 do. Decreto-lei n9 2.065/83, a redução por reinVestimento pas- sou a ser calculada segundo o valor da ORTN, no mês fixado para a apresentação tempestiva da De- claração de Rendimentos, e repassada aos benefi- ciários pelo valor assim determinado em cruzeiros. Como o valor do reinvestimento e calcula- da sobre o-lucro da ex ploração, e reduzido do im- posto devido calculado .sobre o lucro real, em quantidade de ORTN, subentendendo-se que se reco- lhido o incentivo fiscal da redução por reinvesti mento. pela ORTN do .mês fixado para a entrega da: declaração, em cota única¡ não haveria diferença pois a ORTN que serviu de base foi a mesma para o cálculo do incentivo .e, consequentemente, do reco lhimento. Por outro lado, se for recolhido em qualquer outro mês, mesmo que a -contribuinte par- cele o seu imposto devido, a diferença decorrente da ORTN do mês de,recolhimento para a ORTN do mês do cálculo do incentivo (no caso, entrega tempes- tiva da declaração), será tida. corno imposto e re- colhida ao Tesouro Nacional: Tal entendimento; encontra-se expresso no artigo 15 do Decreto-lei n9 1.967/82 e artigo 15 do. Decreto-lei n9 2065/83, e consubstanciado na Informação Parecer n9 07/87 da DIVITRI/SRRF/3 Re gião Fiscal. Diante do exposto, e de se manter o lançamen to de ofício." SERVO PQCLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-003.276/88-54 5. Acordao n9 101-80.327 - Inconformada, a recorrente insiste nas razões da impugnação. Para melhor esclarecimento do Plenário, leio o intei- ro teor do apelo É o relatório. VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra_ zão por que dele tomo conhecimento. No mérito, improcede a irresignação da-recorrente. Com efeito, invocando os termos do árt. 15 do Decreto-lei número 1.967/82, na redação dada pelo Decreto-lei n9 2.065/83, pretende' a interessada que o valor do depósito para reinvestimento, a que alude o art. 449 do RIR/80, seja feito tendo porbase o valor da ORTN do mês de entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que o dispositivo apontado é norma genéri- ca a respèito de dedução dó imposto relativ-&5 a incentivos fis- ' cais. Espedificamente em relação aos depósitos, o art. 449 do RIR/80 refere-se à "metade do im posto devido". Ora, é cediço em matéria de hermenêutica que a regra específica afasta a incidência da regra geral. Sendo assim, o contribuinte deve depositar a metade do Valor do imposto devido, aí incluídos os efeitos da variação monetária, - ou seja, observan- do sempre as normas atinentes à correção do imposto. Com efeito; parece não haver dúvida que a corre_ ção monetária tem natureza jurídica de tributo, e sendo tributo se insere na expressão "imposto devido" aludida no dis positivo le- gal. Portanto, havendo-norma específica que se refere a imposto- devido não hã-:como:prê , érideque haja aplicação 'de norma/.' :-. ,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-003.276/88-54 6. Aceirdão n9 101-80.327 de caráter genérico para afastar as conseqüências do fenômeno in flácionario. , Ne estermos, nego provimento ao recurso.7k /2 --e.„,,, --- -44 ,2 v.,,:„.„ dI *SÉ EDUARDO RANG.' DE ALCKMIN - RELATOR , , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000904/95-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90543
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Essa contribuição é devida até o mês de março de 1992, a teor do art., 90 da Lei Complementar nr. 70/91, posto que, a partir de 1o.. de abril de 1992, passou a ser devida a COFINS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Mi EM RIBEIRÃO PRETO - SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado _ 2E. RODRIGUES ( PRESIDENTE 46# d22 LyALVES FE OSA ATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES S O N° 10835-000.904/95-83 ACÓRDÃO N° 101-90.543 FORMALIZADO EM ()g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHTOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 3 PROCESSO : 108351000.904/95-83 RECURSO : 10.328 FINSOCIAL RECORRENTE: PRUDENFRIGO - PRUDENTE FRIGORIFICO LTDA. RECORRIDA : DRF EM RIBEIRPO PRETO - SP AaOrdão n9 101-90.543 Relatório PRUDENFRIGO - PRUDENTE FRIGORIFICO LTDA. recorre a este Conselho da decisão do Sr. Deleaado da Receita Federal, que deferiu parcialmente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo, assim, em parte, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/06, referente às contribuiçtes ao FINSOCIAL relativas aos fatos geradores ocorridos no período de Janeiro a março de 1992. O lançamento teve por fundamento, dentre outros, os seguintes textos legais . : art. 12 e parágrafo 12 do Decreto-lei n2 1.940/82; arts. 16, 80 e 85 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto- n2 92.698/86; e art. 28 da Lei n2 7.738/89. /4( Para determinação do valor da contribuiçko aplicou o Fisco a alíquota de 2% (fl. 02). • . Conforme fls. 26/33, a Recorrente requereu o cancelamento do Auto de infração, ou, subsidiariamente, a redução da alíquota para 0,5%, alegando, em síntese: - que o FINSOCIAL é devido ao percentual de 0,5%, em face da inconstitucionalidade dos diplomas legais que majoraram a alíquota; que, com a promulgação da Constituiçfto de 1988, tendo em vista o art. 56 do ADCT, houve por bem o Poder Constituinte manter a cobrança do FINSOCIAL até a PROCESSO N9 10835-000.904/95-83 4 Acórdão n9 101-90.543 edição de leis complementares que exaurissem as contribuiçbes sociais previstas no art. 195, is da Lei Maior; - que tal exaurimento ocorrem em 1991 COM a Lei Complementar n2 70/91, que teria definido que o chamado FINSOCIAL somente poderia ser cobrado pela aliquota de 0,5%, e apenas entre 10/88 e 04/91. A decisão recorrida (fls. 36/37), como já dito, deferiu parcialmente a impugnação, sob o argumento de que são devidos os valores não recolhidos a- titulo de contribuição ao FINSOCIAL, mas que a aliquota aplicável' de 0,5%, de acordo com a Medida Provisória n2 1.402/96, que estabeleceu que a parcela do lançamento que exceda exic@ncía pela aliquota de 0,5% deve ser cancelada. Argumentou, todavia, que não pode subsistir a tese do cancelamento do lançamento, de vez que a Lei Complementar n g 70, de 30.12.91, que instituiu a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS, em seu art. 92, estabeleceu que o FINSOCIAL deixaria de ser cobrado a partir da data em que a nova contribuição passasse ,/ a ser exigida, o que se deu em 12.04.92. 14( No recurso voluntário (f is. 44/51), a Recorrente repete basicamente os termos da defesa. Insista na tese de que o FINSOCIAL somente poderia ser cobrado até m g;s: de abril de 1991 e requer o cancelamento do Auto dt. infração DU a reforma parcial da decisão singular, para reduzir a cobrança à base de 0,5%. é o relatório. PROCESSO NO 10835-000.904/95-83 5 AcOrdão n9 101-90.543 Voto. A Recorrente incorre em dois equívocos em seu recurso: o primeiro quando requer o-cãncelamento do Auto de Infração sob o argumento de que o FINSOCIAL sã poderia ser cobrado até c m gis de abril de 1991, pois a Lei Complementar n2 70/91 - utilizada por ela mesma em suas argumentaçbes - definiu o término da cobrança dessa contribui0o a partir do início da exig gincia da COFINS, o que ocorreu a partir de 1g de abril de 1992. O segundo quando solicita, alternativamente, a reforma parcial da decisão singular, para reduzir a cobrança ã base de 0,5%, redu0o essa que já foi feita pelo julgador de primeira inst gincia (f is, 36/37). Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário, eis que a deciSâo singular já ajustou a cobrança ao valor efetivamente devi0e.--;------), / // É D M-U voto. 52: l. 715 Ifeitosa - relator. ..m- _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4772208 #
Numero do processo: 10280.002694/86-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76830
Nome do relator: Não Informado
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DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Ca racterizam a hipótese os empréstimos 7 concedidos aos sócios da empresa que não se revestirem das condições estabe lecidas em lei, devendo o valor dos mil - tuos concedidos após 01.01.78 ser dedu- zido dos lucros acumulados ou reservas de lucros para efeito de correção mone , - tária do patrimônio liquido da empre- sa (Dec.-lei 1598/77, arts. 60, V, e 62, IV). A responsabilidade tributária, 1 no caso, recai sobre a p rópria pessoa jurídica que é a beneficiária da dimi- nuição de imposto decorrente da corre ção monetária sobre a parcela de lu- cros que ela deveria excluir do patri- mónio liquido, para efeito de atualiza _ ção monetária. 1- ISENÇÃO - SUDAM - A isenção de que trata o art. 23 do Decreto-lei n9 756, de 11.08.69, só contempla os resulta dos do empreendimento obtidos na área' de atuação da SUDAM e considerados de interesse para o desenvolvimento da Amazónia, devendo a empresa que desen- volver atividades fora da Amazónia Le- gal e/ou atividades mistas segregar os 1 elementos que compõem os respectivos custos, receitas e resultados (RIR/80, art. 454 e §§). Se o procedimento con- tábil adotado pela empresa não for ca paz de determinar com segurança e prel cisão o verdadeiro valor do seu lucro da exploração, terá lugar o critério es timativo baseado na relação percentuar de participação da receita liquida da atividade incentivada na receita líqui da total da empresa, na forma indica:- d nos quadros 03 e 04 do Anexo da, 011 , v.v __ , Declaração de Rendimentos, Pessoa Ju rídica, e conforme as conclusões d5 PN CST n9 49/79. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES PESADOS CITRAMA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeirâ Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pr liminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos te os d9 relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgad Sala das S-s/ if õe-. (DF), em 20 de outubro d 1986. i! II f AMADOR 0 O . 10 ERNÁNDEZ - PRESIDENTE g - ? '.%2;97-~-e--Aç\ CARLOS A :ERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR, . 1 r T VISTO EM AGOSTINHO F ORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: '2, 3 NI 1980 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhel ros: SYLVI0 RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ALCEU DE AZEVED FONSECA PINTO, josn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. Au sente o Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. 2. \,4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 10280-002.694/86-27 RECURSO!" 90.746 ACÓRDÃO!'" 101-76.830 RECORRENTEW TRANSPORTES PESADOS CITRAMA LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES PESADOS CITRAMA LTDA. manifesta recurso a este Colegiado (f is. 241 a 274) contra a decisão de fls. 233 a 238, que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 3 a 5. A peça básica assim descreveu e enquadrou as infra ções que lhe deram causa: "EXERCÍCIO FISCALIZADO 1982 - ANO-BASE 1981 DESCRIÇÃO DOS FATOS Em ação fiscal levada a efeito na empresa supra qualifica da em decorrência do Programa FM N9 4935, constatamos os se- guintes fatos: 1 - A empresa não deduziu dos Lucros Acumulados e/ou Re servas de Lucros, para efeito de correção monetáriad5 Patrimônio Liquido, as importâncias relativas aos em préstimos caracterizados como distribuição disfarça- da de lucros, feitos a sócios, sem estipulação de ju ros e correção monetária, quando dispunha de lucros a cumulados e/ou reservas de lucros, reduzindo dessa. forma o Lucro Real, nas importâncias apuradas, confor me demonstração abaixo: SÓCIOS VALOR DO EMPRÉSTIMO AURELINO JOSÉ PEREIRA Cr$ 7.065.769,52 GERMINIO PAVAN Cr$ 2.270.987,70 JOAQUIM ELIZO ROQUE Cr$ 2.720.500,00 MAURO BASTOS FRANCO Cr$ 1.221.730,88 TOTAL Cr$ 13.278.988,10j,, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-002.694/86-27 3: ACÓRDÃO N9 101-76.830 COEFICIENTE DE CORREÇÃO 1.9557 VALOR CORRIGIDO Cr$ 25.969.717,02 VALOR TRIBUTÁVEL Cr$ 12.690.728,92 2 - A empresa calculou indevidamente a isenção sobre o va lor total das receitas . operacionais, deixando de tri- butar a parcela de Cr$ 290.763.502,82 (DUZENTOS E NO- VENTA MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, QUI NHENTOS E DOIS CRUZEIROS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) , relativa às receitas não abrangidas pela isenção (Ane xo n9 ), referentes ao exercício de 1982 ano-base- 1981 (Vide Q.D.N91). 3 - DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS APURADOS: 3.1 - RECEITA LIQUIDA POR ATIVIDADE - de Atividades Isentas Cr$ 148.460.877 - de Atividades não abrangidas pela isenção Cr$ 290.763.623 TOTAL DA RECEITA LIQUIDA Cr$ 439.224.500 3.2 - PERCENTUAL SOBRE A RECEITA LIQUIDA POR ATIVIDADE - de Atividades Isentas 33,80% - de Atividades não abrangidas .pela isenção 66,20% 100,00% 3.3 - LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO Lucro líquido do exercício declarado Cr$ 97.845.217 (+) Distribuição Disfarçada de Lu- cros (1) Cr$ 12.690.728 (.) Lucro Líquido do Ex. Ajustado Cr$ 110.535.945 3.4 - Lucro Real Cr$ 110.535.945 3.5 - Lucro da Exploração Cr$ 110.535.945 - Distribuição por Atividade Parcela corresp.atividade isenta (33,80)Cr$ 37.361,149 Parcela corresp. atividade não isenta (66,20)Cr$ 73.174.796 3.6 - CÁLCULO DA ISENÇÃO Lucro da Exploração Atividade Isenta Cr$ 37.361.149 A1Iquota do Imposto 35% Imposto Cr$ 13.076.402 Adicional Cr$ 374.942 SUB-TCTAL Cr$ 13.451.344 Percentual de Isenção 100% Isenção Cr$ 13.45 344$ / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-002.694/86-27 4. ACÓRDÃO N9 101-76.830 3.7 - CÁLCULO DO IMPOSTO LUCRO REAL Cr$ 110.535.945 AL1QUOTA 35% Cr$ 38.687.580 (+) ADICIONAL Cr$ 1.109.297 (=) IMPOSTO DEVIDO I Cr$ 39.796.677 (-) ISENÇÃO CALCULADO EM 3.6 Cr$ 13.451.344 (.) IMPOSTO DEVIDO Cr$ 26.345.533 DISPOSITIVOS INFRINGIDOS: Artigos 367, Inciso V § 19, letra "b", c/c o Artigo 370, Inciso IV e art. 450,454 c/c o Artigo 112 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto número 85.450/80." Irresignada, a empresa impugnou o feito (fls.66), alegando, em resumo, que não lhe foram solicitadas pela fiscaliza — ção as cópias dos contratos de empréstimos aos sócios, daí por- que junta os referidos documentos à sua petição, embora entenda que, sendo , isenta do imposto por ausência deles nenhum tributo lhe poderia ser cobrado. Diz que as receitas de fretes pertencem Matriz, mesmo as auferidas pelas filiais, pois foram contratradaspe la sede e, portanto, estão alcançadas pela isenção; junta as có- pias de propostas de fretes e afirma que, em relação aos demais estabelecimentos instalados na área de autuação da SUDAM, o fis- co reconhece expressamente que os resultados financeiros obtidos com frete totalmente fora da Amazônia, de dentro para fora e de fora para dentro,são alcançados pelo favor fiscal. Discorre sobre os incentivos da SUDAM e, em particular, sobre as suas atividades beneficiárias do estimulo, juntando peças do seu Projeto de Isen- ção, aprovado pela SUDAM. Analisa também os atos da SUDAM e con- clui que a isenção concedida por aquele Órgão a empresa sediadana Amazônia alcançaria as atividades de transporte em todo o territó— rio nacional. Sustenta que a posição do fisco agride frontalmente o art. 111, inciso II, do CTN. Em relação às receitas de prestação de serviços e de aluguel de máquinas, preliminarmente, afirma que, não havendo no auto de infração referência a exigência de imposto sobre essas receitas, ele é nulo nessa parte, por inobservância ao dispostono artigo 10, incisos III e IV, do Decreto 70.235/72. No méritoi- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-002.694/86-27 5-.- ACÓRDÃO N9 101-76.830 clarece que sendo sua atividade a de transporte de cargas (leves , médias e pesadas) nela se inclui a atividade de operações com sis tema de "truckr.guincho, guindaste, escavadeira, cavalo mecânico , "dollys", carretas semi-reboques, "pich-up", etc. Determinados ti pos de transportes notadamente de cargas pesadas exigem a utiliza ção de equipamentos de guincho para carga e descarga, dependendo às vezes de múltiplas viagens ao local e/ou de deixar equipamen- tosno local por mais de mês. O faturamento em separado é válido . porque o transporte, enquanto transporte, não alcança as opera- i ções de carga e descarga e sobre elas não incide o ISTR e sim o ISS. i Critica a peça básica em sua forma e conteúdo pa ra concluir que a vingar o auto de infração, o fisco estaria ex- travasando de sua competência para interferir em atribuição da SUDAM. O julgador de primeira instância manteve a exi- gência por entender: 1) caracterizada a hipótese de distribuição' disfarçada de lucros, justificando a exclusão do seu valor do pa trimônio líquido para efeito de correção monetária; 2) não se en_ quadrarem, na isenção concedida pela SUDAM, as receitas de trans- portes efetuados fora dos limites da Amazônia Legal, as de pres- tação de serviços relacionados pelo autuante (por não se conterem no conceito de fretes), e bem assim do aluguel de máquinas e equi pamentos, que inegavelmente também não estão compreendidas na i- senção. Na fase recursal (fls. 241 a 274), a empresa, em síntese, alega errônea capitulação do auto (art. 112 do RIR/80) , falta de embasamento legal para não considerar o fisco a isenção/ , SUDAM de que é beneficiária, a lavratura de auto por servidor com exercício na Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Fede- ral em Belém, ao invés de servidores com exercício na Divisão de, Fiscalização, para postular a nulidade do feito. Pede também a juntada aos presentes autos dos demais processos fiscais de que é parte, sob o argumento de que existe íntima relação entre eles, 1 1 , 1 PROCESSO N9 10280-002.694/86-27 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.830 Quanto ao mérito, reitera que, em relação à dis tribuição disfarçada de lucros, não fora, na fase de fiscaliza- ção, intimada a apresentar os contratos de empréstimo aos dirigen tes, juntando-os, por isso, à sua impugnação (f is. 83/86). Na cláusula primeira desses contratos, vê-se a previsão implícita de correção monetária e que seriam devidos ao final do contrato. Relativamente às receitas tidas como não 'abrangi das pela fiscalização, houve equívoco de interpretação (f is. 236) da Resolução SUDAM 2525/76, ao fundamentar-se a posição do fisco no art. 77, item II, alínea "b" quando a sua isenção tem por su porte o art. 77, item V, alínea "b", daquele ato. Analisa separadamente cada uma das receitas não a colhidas na isenção pelo fisco, para concluir que: a) não proce- de a conclusão do julgador "a quo" no sentido de que somente se incluiriam na isenção os fretes cujo destino e origem estivessem dentro dos limites físicos da Amazônia Legal e sim, de acordo com o citado art. 77, V, "b", o transporte rodoviário interestadual , dentre outros; b) as receitas tidas pelo julgador como de presta ção de serviços não identificados, como fretes e de aluguel de máquinas e que estariam à margem da isenção, derivam de operações com o sistema "truck"-guincho, guindaste, escavadeira, cavalo me cãnico, "dollye", carretas semi-reboques, "pich-up", etc e que são destacados do frete para evitar que tais parcelas integrassem indevidamente a base de cálculo do ISTR, pois este tributo, asse- vera, não alcança as operações de carga e descarga. A ausência de emprego desses equipamentos inviabilizaria a consecução do pró prio transporte. No projeto aprovado pela SUDAM, às fls. 4 do pa recer, há menção expressa aos equipamentos em questão. A operação de transporte com o emprego desses equipamentos é uma operação integrada. Invoca nulidade do auto de infração,e omissão do julga dor quanto ao fato de ter o autuante globalizado receitas não a- brangidas pela isenção o que a torna também nula. A recorrente faz considerações sobre os efeitos da isenção/SUDAM e sobre os atos referentes à concessão do seu bef-- / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-002.694/86-27 7. ACÓRDÃO N9 101-76.830 fício que, a seu ver, alberga as suas atividades em todo o terri- tório nacional. Entende que descabe à repartição fiscal questio- nara extensão do estímulo, devendo limitar-se a verificar o cum- primento, pelo beneficiário, dos requisitos condicionados a quan- do do reconhecimento do direito à isenção. Requer realização de diligen?sia junto à SUDAM para obter o seu posicionamento sobre a questãq /'É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.280-002.694/86-27 08. Acórdão n9 101-76.830 VOTO - - - - Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relatar: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci - mento. O auto de infração descreve com suficiente clareza as infrações atribuídas à Recorrente, com a juntada de,demonstrati- vo, consolidando relações em que consigna todas as operações não alcançadas pelo benefício. Demonstra também os cálculos efetua-- dos com a devida clareza e, por fim, fundamenta asinfrações em dispades do Regulamento do Imposto de Renda. A indicação imprópria do art. 112 do RIR/80, em lugar de art. 412,nor não ter aplicação ao caso, não prejudica as de- mais citações, cujos dispositivos dão sustentação bastante à pe- ça básica (ver fls. 5). No auto de infração n9 67 (Proc. número 1 10.280-002.695/86-90), referente aa;exercícias de 1983 e de 1984, conseqüente da mesma série de procedimentos fiscais, o erro dati lográfico não se repetiu. Daí, a defesa não o ignorar e entender o libelo de que fora alvo, e tanto isso é verdade que, não obs- tante, desenvolveu plenamente sua defesa em primeira e segunda instâncias. A administração dos recursos humanos da repartição é questão de economia interna, ditada por conveniência e oportuni- dade, não podendo o contribuinte insurgir-se contra isso. Os autuantes são Auditores Fiscais do Tesouro Nacio- nale, portanto, agentes capazes para o desempenho das ativida- des de fiscalização, independentemente de exercerem também ou- tras atividades inerentes àquela carreira. A diligência junto à SUDAM, pleiteada pela defesa ,é dispensável para o deslinde da questão. Não se ajustam ao caso concreto nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 59 do Dec. 70.235/72 co- , . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-002..694/86-27 9. ACÓRDÃO N9 101-76.830 mo razão de nulidade. Os contratos de empréstimos apresentados pela Au tuada em sua impugnação (f is. 83/86) não estipulam o pagamento de correção monetária, mas apenas o vencimento de juros legais, não atendendo a exigência do parágrafo primeiro e sua alínea "b", do art. 60, do Dec.-lei n9 1598/77, vigentes à época, e assim redigi dos: "§ 19 - O disposto no inciso V não se aplica: a) "omissis" b) aos negócios de mútuo contratados por escrito, com estipulação de juros e correção monetária nas condições usuais no mercado financeiro e que se- jam resgatados no prazo máximo de 2 (dois) anos." (grifei) De acordo com o prescrito no art. 367, inciso V, do referido regulamento, presume-se distribuição disfarçada de lu_ cros no negócio pelo qual a pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros. Ora, se ocorreram os empréstimos aos sócios que, nos termos do art. 368, I, do RIR/80, é pessoa ligada, sem previ são de cobrança de correção monetária,e a pessoa jurídica, na da- ta dos mútuos, possuía lucros acumulados ou reservas de . lucros, configurou-se a hipótese de distribuição disfarçada de lucros. Neste caso, cumpria à empresa, em obediência ao comando do art. 62, inciso IV, do Dec.-lei 1598/77, deduzir a importância mutuada dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal, para efeito de correção monetária do patrimônio 11_ quido. Não o fazendo, omitiu receita de correção monetá- ria, obrigando o fisco a incluí-la de ofício. Como se sabe, a partir de 01.01.78, o valor d Ifi --.. ___, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910280-002.694/86-27 10. ACÓRDÃO N9 101-76.830 empréstimo concedidos aos sócios da empresa que não se revestirem das condições estabelecidas em lei deverá ser deduzido dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal, para efeito de correção monetária do patrimônio líquido da empresa (Decreto-lei 1598/77, art. 60, V, e 62, IV. A responsabilidade tributária, no caso, recai so - bre a própria pessoa jurídica que é a beneficiária da diminuição do imposto decorrente da correção monetária sobre a parcela de lu cros que ela deveria excluir do patrimônio líquido, para efeito de correção monetária. A isenção ou redução de impostos referem-se aos re - sultados contabilizados pela empresa, de sorte que a receita ã margem da escrituração não é por ela contemplada porque não se- guiu o destino prescrito em lei, ou seja, constituir reserva de capital da pessoa jurídica que somente poderia ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social (Dec.-lei n9 1598/77, art. 19, § 39, nova redação dada pelo art. 19, I, do Dec.-lei 1730/79). E a inobservância dessa determinação legal impor- ta perda da isenção e obrigação de recolher o imposto que a pes soa jurídica tiver deixado de pagar, sem prejuízo da incidência do imposto sobre o lucro distribuído, como rendimento do benefi-- ciário (Dec.-lei cit., art. 19, § 59). De lembrar que, apesar de o julgador evidenciar a ausência de lançamento contábil de apropriação da receita ,teferen - te.- aos encargos devidos pelos sócios em razão dos empréstimos (fls. 236), a empresa em seu recurso não fez prova em contrário. As receitas de frete referentes a transportes efe tuados fora da Amazônia Legal não podem ser abrangidas pela isen- ção, porque em tal situação as atividades estão sendo desenvolvi- das fora da Amazônia Legal. O fato de a Recorrente em seu projeto apresentado ,1)6(\ PROCESSO N9 10280-002.694/86-27 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.830 "à SUDAM para a concessão do benefício e por ela aprovado referir- se a essas atividades exógenas, não implica em que a isenção al- cance o resultado delas. O ato da SUDAM deve ser interpretado no limite das atribuições daquele órgão conferidas pela lei de regência, sem extensões incompatíveis com as finalidades do favor legal. Mesmo porque nenhum órgão ou autoridade pode ditar exclusão do crédito tributário sem expressa determinação legal ou além dos limites por ela estabelecidos. Foge ã lógica e ao bom senso que uma empresa bene ficiada por incentivos fiscais, em razão do desenvolvimento de a tividades em determinada região, possa beneficiar-se do favor em relação a atividades desempenhadas fora dessa Região. Se o ato isentivo (fls.10) exclui do benefício os resultados dos serviços de transporte que interliguem apenas muni cípios integrantes da Região Metropolitana de Belém, bem como os municípios limítrofes das demais capitais situadas a Amazônia Le gal, forçando a interiorização dos serviços para o desenvolvi-- mento da Região, nas "áreas mais necessitadas da participação das empresas de transportes, como iria contemplar os resultados de a- tividades desenvolvidas fora da Amazônia Legal? Seria militar em desfavor da própria Região cujo desenvolvimento se procura fomentar, para favorecer uma _:competi ção desleal da empresa para com as suas congêneres situadas em ou tras Regiões do País, criando uma discriminação odiosa, sem res- paldo na Lei e no Direito. A vingar a tese absurda da defesa as demais empre sas transportadoras do País transfeririam suas Matrizes para a A- mazônia Legal, continuando a operar em todo o território nacional e desfrutando igualmente de isenção. Seria uma burla ao imposto de renda, pelo desvir- tuamento das finalidades da lei.1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-002.694/86-27 12. ACÓRDÃO N9 101-76.830 É preciso se ter em conta que as empresas situa-- das fora da Amazônia Legal não desfrutam de nenhum incentivo em relação aos resultados dos transportes por elas efetuados de ou_ tras para aquela Região. Do mesmo modo, não faz nenhum sentido que as empresas ali domiciliadas gozem do favor sobre ganhos obtidos fora da área de incentivo. O transporte interestadual só se compreende no a to isentivo, se efetuado dentro da Amazônia Legal. O art. 23 do Dec.-lei n9 756, de 11.08.69, só con_ templa os empreendimentos econômicos que atuarem na área da SUDAM, que é a Amazônia Legal, e tanto assim é que a empresa deve segre- gar os resultados obtidos fora daquela região. Com efeito, o art. 454 e seus.§§ 19 e 29, consoli_ dando disposição contida no § 29 do art. 24, do Decreto-lei 756/ 69, dispõem, "in verbis": "Art. 454 - A pessoa jurídica titular de empreen- dimento beneficiado na Amazônia, na forma dos artigos 450 ou 451, que mantiver, também, ativi- dades fora da área de atuação da SUDAM, fará destacar, em sua contabilidade, com clareza e e- xatidão, os elementos de que se compõem as opera ções é resultados não alcançados pela redução ou isenção do imposto (Decreto-lei n9 756/69, ar_ tigo 24, - § 29). (grifei). § 19 Na hipótese de o mesmo empreendimento :com- preender também.atividades não consideradas de interesse para o desenvolvimento da Amazônia, a pessoa jurídica interessada deveij-manter, em re lação.ãs.atividades beneficiadas, registros con- tábeis específicos para efeito de destacar e de monstrar os elementos de que compõem os respeátT vos custos, receitas e resultados - (Decreto-leilic› 756/69, art. 24, § 29). Grifei. § 29 Os elementos contábeis mencionados neste ar- tigo serão registrados destacadamente para apura ção do resultado final (Decreto-lei n9 756/69,ar tigo 24, § 29). A esta altura já se pode também concluir que a-5 pq - , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-002,694/86-27 13. ACÓRDÃO N9 101-76.830 tividade de aluguel de máquinas e equipamentos (f is. 33/38) não estão compreendidas na isenção, que se restringe aos serviços de transporte rodoviário de cargas (ato de fls. 10). Igualmente, os demais serviços relacionados tam- bém às fls. 33/38, não se caracterizam como serviços de transpor_ te propriamente ditos, tendo autonomia própria. E tanto assim é que foram formalizados em documentos específicos e não em documen_ to comum, integrando-se como parte essencial e indivisível dos serviços de transportes e compondo um preço global. Se o procedimento contábil adotado pela empresa não for capaz de determinar com segurança e precisão o verdadei- ro valor do seu lucro da exploração, terá lugar o critério estima _ . tivo baseado na relação percentual de participação da receita li_ quida da atividade incentivada na receita líquida total da empre sa, na forma indicada nos quadros 03 e 04 do Anexo 2, da Declara_ ção de Rendimentos - PJ - e conforme as conclusões do PN CST n9 49/79. Nesta ordem de considerações, rejeito preliminar de nulidade e, no mérito, ne g o provimento ao recurso CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU ES - REL TOR __,

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Numero do processo: 10920.002334/92-45
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89624
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CONTRIBUIÇRO SOCIAL - EXERCICIO DE 1990 - Tendo em vista o disposto no artigo i50, inciso III, da Constituição Federal, a Contribuição Social insti- tuída pela Lei nr. 7.6,39, de 15ii2i88, não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 198S, uma vez que mencionada Lei só entrou em vi- gor após ocorrido o fato gerador da obrigação tri- butária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUPY ADMINISTRAÇMO E PARTICIPAÇOES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. P3wIRA RODRISUES /f - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: gJUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MA- RIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SE- BASTIMO RODRIGUES CABRAL. sAV , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4~ PROCESSO NR. 10920-002.334/92-45 RECURSO NR.: 85.894 ACORDAI] NR.: 101-89.624 RECORRENTE : TUPY ADMINISTRAÇA0 E PARTICIPAÇOES LTDA. RELATORIO TUPY ADMINISTRAÇ10 E PARTICIPAÇOES LTDA., recorre a es- te Conselho da decisão de primeira instância que decidiu ser proceden- te a exigência fiscal formalizada no auto de Infração às fls. 07. A tributação é reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídi- ca, sob nr. 10920-002.367/92-02. Nos autos, objeto deste relatório, a matéria em litígio refere-se à contribuição social criada sob a égide da Lei nr. 7.689/88, sobre o lucro líquido que sofreu redução indevida no exercí- cio de 1990, período base de 28.06.89 a 31.12.89, segundo entendimento da fiscalização, ferindo preceitos da Lei nr. 7.689/88, artigo 2o. e seus parágrafos, confirme Auto de Infração que gerou a formação do processo nr. 10920-002.367/92-02, jã citado no parágrafo anterior e fls. 20. Effi consequência a contribuição social foi recolhida a menor, com infração ao disposto no art. 3o. da Lei 7.689 de 15.12.88, e nova redação dada pelo art. 2o. da Lei 7856 de 24.10.89. E princípio lógico que uma vez mantida a exigência no processo matriz, em primeira instância, também neste que é reflexivo fosse mantido. O que de fato ocorreu, fls. 22/24. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10920-002.334/92-45 ACORDO NR.: 101-59.624 Cientificada da decisão de primeiro grau em 27.12.93, e, em não concordando, vem de ingressar, em 17.01.94, com o recurso voluntário à fls. -';0/52. As razbes de Recurso são "mutatis Mutandi" os mesmos já expendidos no processo dito matriz. Diferencia-se, em alguns aspectos, em virtude do ques- tionamento preciso, a respeito da incidência das regras insertas na Lei nr. 8.034/90, que segundo entende a recorrente, se contrapbe à Lei então vigente na época do fato gerador, Lei nr. 7.689/88. Diz mais a recorrente que se o legislador houve por bem modificar a Lei nr. 7.6189/88, para fazer constar a adição das provi- abes indedutiveis, é porque antes essa determinação não existia nem mesmo implicitamente. Finaliza requerendo a insubsistência do lança- mento. • E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA ~M, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10920-002.334/92-45 ACORDA° NR. 101-89.624 VOTO Conselheiro : EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos processuais, motivo porque dele conheço. Conforme depreende do relatório a exidencia é decorren- te de outro lançamento que teve como sujeito passivo a mesma pessoa jurídica, no qual foi constada infração a dispositivos da lei cuja consequência fática foi o pagamento a menor do 1. Renda na Pessoa Ju- rídica, no período base de 28.06.89 a 31.12.89, tendo a autuação gera- do o processo nr. 10920-002.7=67/92-02. Esta Cãmara, ao juldar o recurso interposto nos autos daquele processo, matriz deste, negou provimento, conforme decisão prolatada no acórdão nr. 101-89.592, de 15/04/96. E princípio assente que em virtude da decorrência e a consequente relação de causa e efeito entre as matérias tributáveis, num e noutro processo, aplica-se a mesma decisão prolatada no processo matriz ou decorrente. Este, entretanto não é o caso, uma vez que naquele pro- cesso o litígio configurou-se pela dedutibilidade ou não da provisão para devedores duvidosos, enquanto neste, discute-se a exclusão da ba- se de cálculo de provisbes indedutíveis para fins de incidência da contribuição social prevista na Lei 7.689 de i5.12.138. E de registrar-se que assiste razão a recorrente, rela- tivamente a este item, cuja argumentação base é a da inexistência de previsão legal para inclusão na base de cálculo da Contribuição Social 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1W, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10920-002.334/.92-45 ACORDA() NR. 101-89.624 de provisão indedutível, cuia vinculação somente veio a tornar-se obrigatória sob a égide da Lei 8034/90 (DOU 13.04.90) que deu nova re- dação ao artigo 2o. da Lei nr. 7.689/88. Pelo que entendo incabivel, em não havendo dispositivo de Lei obrigando a exigência tributária no exercicio de 1990, período base de 1989, por não vislumbrar, repito, preceito de lei determinando a inclusão de provisão indedutível na base de cálculo da Contribuição Social - Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recur- so. Brasília (DF), em 16 de abril de 1996 Et ON -'".0DRISUES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.018117/84-31
Data da sessão: Sun Sep 10 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77328
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (R$) - )ATIVIDADES RURAIS( - Logrando o fisco de Lmterminar na contabilidade da empresa as receitas que não se incluem dentre as previstas no art.278 do RIR/80, tribu tando-as â allquota normal, não se ju -s- tifica a desclassificação da alíquota mais favorecida aplicével sobre os de mais resultados da empresa rural que s-e- enquadrarem no referido dispositivo re gulamentar, e, por via de conseqüência, descabe a glosa da dedução por incenti vo âs atividades rurais. - OMISSO DE RECEITAS- Configurada a o --n-r-rência de desvio de receitas da coií tabilidade, que não se Possam enquadrai: como oriunda da atividade rural, impõe - se a tributação dos respectivos valores com base na aliquota comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto por INCOBRASA AGRÍCOLA S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento, em parte, ao recurso, para: (a) manter a tributação â aliquota normal sobre as impor tâncias de Cr$ 28.098.877,00 e Cr$ 122.908.554,00, nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente; (b) restabelecer a aliquota favorecida de 6% e a dedução por incentivo às atividades rurais, sobre a matéria tri butária restante, objeto do recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Foram vencidos os Conselheiros' Francisco de Assis Miranda, CristEivão Anchieta de Paiva, Celso Alves Fei tosa e Jose Eduardo Rangel de Alckmin, na parte em que reduziam à tribu v.v. tação favorecida mais Cr$ 2,363.5G0 no exerclIcio de 1984. Sala das Sess8es (D IF), em 1G de setembro de 1987. 411" / URGEL I'*' LOPES - PRESIDENTE t/M.,.f CARLOS ALBERTO G. ç'75,-1 -1\i'èNES RELATOR # VISTO EM AGWTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 sEr ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: RAUL PIMENTEL e ARY TORIBIO. 2 i lrf.. ‘.);;-•¡• ''Or;,Mi0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-018.117/84-31 RECURSO N9: 91.400 ACORDÃON9: 101-77.328 RECORRENTE N9: INCOBRASA AGRÍCOLA S/A. , RELATÓRIO INCOBRASA AGRÍCOLA S/A.; qualificada nos autos, mani- festa recurso a este Colegiada (fls.171/178) contra parte da deci_ são de fls. 165/166 do Sr. Delegado 'da Receita Federal em Porto Alegre-RS, baseado no parecer da Divisão de Tributação (f is. 146/ 165), que manteve o auto de infração contra ela lavrado (fls.62/63). , , A exigência fiscal foi formulada com suporte nos se.... ,guintes fatos e fundamentos: "EXERCÍCIO 1983 - ANO-BASE 1982 1 - Pela mudança da alíquota de tributação, de 6% (art. 406 do RIR/80, para 30% (art.405 do RIR/80), por não enquadramento nas disposições do Art.278 do Dec.85.450/80, por ter auferido receitas de natu- reza mercantil (compra e venda de soja e receita' de arrendamento das instalações industriais de Ca noas) e não ter apurado os custos e lucros por ég pécie, englobando todas as receitas e custos como se fossem da atividade específica rural. Também, por ter considerado como custos da atividade ru ral a aquisição de bens do ativo permanente (art. 193) e realizado depreciações indevidas das insta_ lações industriais (não rurais). 2 - Valor das depreciações indevidas, realizadas con forme mapas'dé depreciações, referente uma máqui- na centrífuga Westfália modelo 140.00, importada em 1982, não instalada, que ainda se encontra en_ caixotada e em estoque no almoxarifado da empresa, contabilizada como custos do exer- , - /72 di DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 _, 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-018.117/84-31 Acórdão n9 101-77.328 cício,....... Cr$ 472.244,00 Infração aos artigos 198,199,278 e 387 do RIR/80. 3 - Valor da omissão, na contabilidade, da receita de arrenda mento das instalações industriais, arrendada à firma dustrial e Comercial Brasileira S/A, desde 1981, que vem operando normalmente, calculado ao mesmo índice percen- tual de 1981 (19,16%) s/Cr$ 132.486.597,00, já deduzido do valor das instalações o valor da centrífuga Westfália ainda não instalada, e conforme Termo de Esclarecimentos' em anexo. - Infração aos artigos 175, 176 e 387 II-RIR/80: Cr$ 28.098.887,00 EXERCICIO 1984 - ANO-BASE 1983 1 - Pela mudança da alíquota de tributação, de 6% (art.406 do RIR/80), para 35% (art.405 do RIR/80), por não enquadra mento nas disposições do art.278 do RIR/80, por ter aufe= rido receitas de natureza mercantil (compra e venda de adubo, de máquinas e implementos agrícola e receita de ar rendamento das instalações industriais - omitida e não ter apurado os custos e lucros por espécie, englobando to das as receitas e custos como 'se fossem da atividade espe- cífica rural. Também, por ter considerado como custo da atividade rural, depreciações indevidas das instalações industriais (não rural). 2 - Valor diversos bens móveis adquiridos da ISAGRO-Agricola e Pecuária Ltda., conforme "xerox" anexo, e contabilizado co mo despesas gerais.- Infração ao art.193 do RIR/80 - Cr$ 652.081,00 3 - Valor das depreciações indevidas, contabilizada em custos, conforme mapa de depreciações, referente uma máquina cen trífuga Westfália modelo 140.00, importada em 1982, não instalada, que ainda se encontra encaixotada e em estoque no almoxarifado da empresa Cr$ 4.289.520,00 Infração aos arts.198, 199, 278 e 387 do RIR/80. 4 - Valor omitido na contabilidade, receita de arrendamento das instalações industriais, arrendada desde 1981 à Ind. e Com. Bras. S/A, que vem operando normalmente, calcula- da ao mesmo percentual de 1981, (19,16%) s/Cr$333.974.424,00, já deduzido do valor das instalações, a centrífuga Westfã lia mod. 140.00, ainda não instalada. Infração aos artsT 175, 176 e 387 II do RIR/80, Cr$ 63.989.499,00 5 - Valor da omissão no Reg.de Estoques de, no mínimo 815 ovi nos, conforme demonstrativo e levantamento contábil anexq, calculados ao custo médio de Cr$2.900,00 c/u.- Foram ad quiridos carneiros P/Cr$6.000,00, ovelhas a Cr$1.500,00 e borregas a Cr$1.200,00,c/u. Infração aos arts.191 e, 387 I do RIR/80 Cr$ 2.363.500,00 44i1 //1-)? 4 SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 11080-018.117/84-31 Acórdão n9 101-77.328 6 - Valor das perdas, contabilizada em lucros e perdas,na venda de diversas máquinas, tratores e implementos, comprados por. Cr$115.043.500,00 e simultaneamente ven didos por Cr$58.487.951,00, conforme termos de escla- recimentos anexo. Infração aos artigos 191 e 387 I do RIR/80 ..... ........... ............ . Cr$ 56.555.555,00 APURAÇÃO DO LUCRO REAL Exercício 1.983 - Ano-base 1982 a)l- Lucro real apurado em balanço, con forme declaração quadro 31.......: Cr$ 24.533.071,00 2- Valor deduzido do lucro, à título de incentivo às atividades rurais, quadro 14, item 16 da declaração de rendimentos anexa........ ....... Cr$ 84.093.759,00 3- Valor soma dos itens 1,e 2 do Auto de Infração„apurado e glosados,... Cr$ 28.571.131,00 TOTAL: .......... Cr$137.197.961,00 b)l- Lucro real do exercício em ORTN (Cr$ 2.733,27) 50.195,53 2- Imposto em ORTN-30% s/50.195.53ORTN= 15.058,65 3- Menos Imposto já lançado na declara- ção, 538,54 4- Dif.Imp.de Renda a recolher, em ORTN 14.520,11 Exercício 1984 - Mio-base 1983 a)l- Lucro real apurado em balanço, con forme declaração de rendimentosja dro 14 item 31 Cr$179.751.032,00 2- Valor deduzido do lucro, à título' de incentivos às atividades rurais - quadro 14, item 16 da declaração anexa,.. ......... ................. Cr$ 1.113.252.906,00 3- Valor soma dos itens 1 a 5 do Auto de Infração,...................... Cr$127.850.155,00 TOTAL- . . Cr$ 1.420.854.093,00 b)l- Lucro real do exercício em ORTN - (Cr$7.012,99), 202.603,18 2- Valor do Imposto em ORTN. - 35% s/Cr$202.603,18), 70.911,11 3- Menos:Imposto já declarado 1.537,86 4- Dif.de Imposto de Renda a recolher em ORTN 69.373 25 (7) 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-018.117/84-31 Acórdão n9 101-77.328 RESUMO DO IMPOSTO A RECOLHER Exercício 1983 - ano-base 1982 = 14.520,11 ORTN Exercício 1984- ano-base 1983 = 69.373,25 ORTN" A autuada conformou-se com as exigências formalizadas nos item 2, referente ao exercício de 1983, e 2 e 3, relativos ao exerci- cio de 1984 (fls.67) promovendo o recolhimento de fls.121. A autori- dade julgadora não se pronunciou sobre o recolhimento, homologando-o ou não. No mais, impugnou a exigência e o litígio pode ser assim resumido: 1 - Mudança de alíquota de 6% para 30% (exercício de 1983 ) e 35% (exercício de 1984). A impugnante assevera que a soja por ela vendida teve ori gem em contrato de parceria agrícola (Docs.1 a 6B) em que lhe cabia 20% do produto colhido, atingindo seu total 927.547 kg. As primeiras colheitas das parcerias agrícolas foram-lhe,desde logo, entregues e vendidas. Na pesagem definitiva, apurou-se que lhe tinham sido en- tregues 121.109 kg. de soja a mais do que seria sua parte. Dadas as dificuldades de cancelamento e devolução, vendeu o excedente resti tuindo aos parceiros o produto da venda, não ficando com um centavo sequer. Sendo o seu objeto social a exploração agropecuária, não se pode dizer que pela venda desta sobra tenha exercido atividade mer- cantil. O seu sistema de escrituração atende a todas as exigên- cias legais com registro separado de todos os fatos contábeis, poden do ser apurada qualquer espécie de lucro. Não tem conhecimento a impugnante de que tenha ocorrido a propriação de custos de bens do ativo permanente como da atividade ru ral. Mas ainda que tenha isso acontecido não é razão bastante para a mudança de aliquotac.in 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-018.117/84-31 Acórdão n9 101-77.328 Diz que as depreciações das instalações industriais, re- putadas indevidas pela fiscalização, também não justificam a altera- ção da alíquota. Esclarece que era uma empresa industrial que mudou o seu objeto social para atividade pecuária, vendendo praticamente o seu parque industrial; o valor das máquinas não vendidas deviam ser corrigidos, por força de lei, e assim deveriam também ser depreciados Nega também atividade mercantil na venda de adubos, em compra e venda de máquinas agrícolas e arrendamento de instalações in dustriais. Esclarece que adquiriu a Fazenda Galatéia, fazendo parte do negócio o estoque de adubo existente, empregando parte dele e venden- do o restante que estava prestes a estragar-se, sendo o preço de ven da inferior ao de mercado. Em relação as vendas de máquinas e de ar- rendamento de atividades especiais, reporta-se às alegações prestadas no exame dessas duas matérias. O julgador, acolhendo o parecer da Divisão de Tributa- ção, indeferiu o pedido de realização de perícia por entendê-la des necessária; além de serem as provas um 'ónus da parte, nenhuma delas se , Inostradbprodução impossível ou dependente de terceiros. Manteve a exigência, após considerações sobre a evolu- ção do entendimento da Administração Fiscal sobre o incentivo de que trata o art.278 do RIR/80, fundamentando basicamente a decisão na au sência de um sistema contábil que selecionasse as receitas da ativida_ de incentivada das que não se enquadram na exceção contemplada no §29 do art.278 do RIR/80 e que ainda excediam o limite de 5% ali previstq atribuindo-lhes os respectivos custos e despesas (diretos e indiretos ) para alcançar a exatidão dos dois resultados. Ao contrário a contabi- lidade, o balanço e a declaração de rendimentos apresentam um lucro único. Ademais, continua, os docs.de fls.101/107 comprovam a compra de 121.109 kgs. de soja, dos quais 23.550 kgs. foram adquiri dos de Luiz Carlos Bescon que não é parceiro. Os docs. de fls.108 e 29 comprovam a venda de soja à Industrial e Comercial Brasileira S/A--, Cti , 7 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-018.117/84-31 Acórdão n9 101-77.328 Incobrasa. Foram feitas depreciações sobre as instalações industriais de Canoas e levadas a custo da atividade incentivada. Contesta que o adubo vendido tenha sido adquirido junta mente com a Fazenda Galatéia, pois, de acordo com a nota fiscal de fls. 109 foi adquirido em operação própria e de outra empresa. Tampou co, havia iminência de deterioração, como consta da informação de fls.129, amparada por declaração do fabricante. A receita da venda de máquinas, embora se possa enqua drar no § 29 do art.278 do RIR/80, excede o limite de 5% da receita da atividade rural. Enquanto a receita bruta declarada (período-base' de 1983) foi de Cr$ 489.182.827, as de venda de adubo e de venda de máquinas e implementos atingiram Cr$ 11.965.000 e Cr$ 58.487.951, res_ pectivamente. Como a receita omitida de arrendamento mercantil é de Cr$ 63.989.499, as receitas estranhas ã atividade rural atingiu o per_ centual de 37%. Na fase recursal, a empresa reitera os argumentos de sua impugnação e esclarece que Luiz Carlos Bescow era parceiro agrícola porque assumira a parceria em lugar de Ladir Francisco Haerter, como comprova o documento que acosta aos autos. Contesta também que a yen da de soja comprada representasse 33% da receita total declarada, no período-base de 1982, pois corresponde a 2,04, e bem assim que o adu_ bo tenha sido adquirido diretamente por ela, pois, na verdade fez par te da compra da citada Fazenda Galatéia, como apurou a fiscalizaçãoãs fls.49. Diz que apenas 16% do adubo adquirido foi vendido para não estragar, não tendo obtido lucro na operação. Junta carta de Adubod Trevo S/A esclarecendo que o adubo realmente pode empedrar. Igualmente, as máquinas agrícolas vendidas também fize_ ram parte da compra da fazenda e por não interessarem ã atividade da adquirente foram realmente alienadas. Este fato não é razão para a ai_ teração de alíquota. 2 - Receita de arrendamento de instalações industriais - . /4) 41 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-018.117/84-31 Acórdão n9 101-77.328 Em sua impugnação (fls.71/2), a sociedade afirma que só houve arrendamento das instalações industriais ã Industrial e Comer 1 cial Brasileira S/A em 1981, sendo que a partir do exercício de 1983, desinterou-se a arrendatária das referidas instalações e, assim, ne nhuma receita de arrendamento foi percebida. A autoridade julgadora manteve a exigência sob o argu- mento de que foi verificado "in loco" pela fiscalização a utilização' daquelas atividades industriais. Além do mais nos períodos fiscaliza- dos essas instalações foram depreciadas. A empresa reitera argumentos de sua impugnação contrá rios ao arbitramento feito pelo fisco. Afirma que a este deveria pro var a utilização das máquinas e o respectivw,contrato de arrendamento. A Industrial não pagou rendimento algum, não teve despesa de arrenda- mento. As duas empresas tiveram lucro real no período e não haveria razão para omitir a receita de arrendamento já que as duas empresas são do mesmo grupo e a receita de uma seria custo da outra. 3 - Omissão no Registro de Estoque de 815 ovinos Em sua defesa, a fiscalizada assevera que os ovinos não foram adquiridos para criação ou revenda mas para serem abatidos e servirem de alimentação aos seus empregados. Admite falha em não se contabilizar diariamente ou por semana as baixas desses animais, embo ra na prática o efeito fosse o mesmo. Com base na informação fiscal de fls. 130/131, a exigên cia foi mantida tendo-se em vista que a própria contabilidade acusa a compra de 909 ovinos em 30.04.82 (fls.43), dos quais 715 compuseram o estoque inicial em 01.12.83, pois adicionando-se as compras do ano, no total de 5.0,2 ovelhas (fls.46/48) e subtraindo-se as baixas relacio nadas às fls. 48, de 402 ovelhas consumidas, restam em estoque 815 ovinos. Esta a razão de autuar robustecida com os-- informes técnicos sobre a formação do rebanho consignados na informação fiscal. Na fase recursal (fls.177), a empresa reitera o argu7 71). 4/1• , 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-018.117/84-31 Acórdão n9 101-77.328 mento de que não mais se interessara pela criação de ovinos, desti- nando-os ao consumo. 4 - Glosa das perdas na venda de diversas máquinas, tra_ tores e implementos. Diz a impugnante (fis.74) que adquiriu a Fazenda Gala_ téia porque precisava das terras, de modo que não se importou de pa gar um preço mais alto pelas máquinas, já que o preço pago pelas ter_ ras fora bom. Vendeu algumas máquinas, ficando com as que interessa_ vam aos serviços da Fazenda. Como concessionária de máquinas agríco las conhecia perfeitamente o valor delas sendo efetivo o prejuízo sofrido na operação. Mas esse prejuízo teve de ser assumido como con dição para a compra das terras. O julgador manteve a exigência por entender não compro vada a condição de que as máquinas fossem vendidas juntamente com as terras e aos preços excessivos que analisa, além do que, mesmo que comprovada a condição, o valor em excesso estaria vinculado ao custo dela. Na fase recursal, a sociedade insiste nos argumentos a presentados em primeira instância. C/7 É io relatório. g7 1Q SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-018,117/84-31 Acórdão n9 101-77.328 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. O indeferimento da perícia requerida é insuscetível de censura porque realmente ela não tem lugar quando a prova pode ser realizada mediante a juntada de documentos, como permite o ca so em exame. 1 - Mudança de alíquota O entendimento desta Câmara sobre a aplicação do re gime de que trata o art. 278 do RIR/80,e no sentido de que não per de o direito â alíquota reduzida de 6% a empresa rural que, exer cendo outras atividades, segrega em sua contabilidade as receitas, custos, despesas e resultados das atividades agropecuárias, de mo do a determinar com segurança a base de cálculo da aliquota mais favorecida. Também tem decidido esta Câmara que as receitas di versas decorrentes do giro normal da pessoa jurídica até o limite de 5% (cinco por cento) das receitas geradas pelas atividades pró prias definidas no art. 278 do RIR/80 são incluíveis no regime de que trata o mencionado dispositivo legal. Ultrapassado esse limite as receitas diversas estariam sujeitas à aliquota comum e não ape nas a parcela que excedesse os 5% acima referidos. No entanto, é preciso se ter em linha de conta que, às vezes, como ocorre na espécie, a empresa não exerce com habitua lidade outras atividades que possam inviabilizar a exata determina- ção das receitas, custos e resultados da atividade contemplada com o benefício de que trata o art. 278 do RIR/80, ou dificultar extre mamente a apuração desses elementos necessários â definição da ali quota.iti LTI 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-018.117/84-31 Acórdão n9 101-77.328 Se de um lado, como assevera o ilustre julgador de pri meira instância, essa segregação não era realizada, tendo sido o re sultado englobado em um só lucro real e submetido todo ele ("A tribu- tação com base na alíquota mais favorecida, também verdade que o diligente autuante foi capaz de determinar com precisão quais as par celas que não se enquadravam no regime, tributando-as à alíquota co mum. A segregação de resultados tem um fim em si mesma que é a determinação dos resultados de cada uma dessas atividades para que a tributação se faça de acordo com a aliquota própria. Uma vez atingido esse propósito, entende o relator que nem por um excessivo apego ao formalismo, se pode negar a realidade' de que os autos possibilitam a imposição tributaria de acordo com a natureza de cada atividade. As vendas do excedente de soja e de adubos ocorreram em situações especiais. Realmente esta comprovada a origem da soja em contrato de parceria, enquanto a parcela excedente à sua parte na produção e vendida também teve seu resultado transferido aos seus respectivos produtores. Também restou comprovado que o Sr. Luiz Carlos Bescow as sumira o contrato de outro parceiro (fls. 1821. A aquisição de 150 sacos de sementes de soja, em 30 de novemtwo de 1982 (fls. 41) e nesse mesmo dia transferido para Lucros & Perdas, não figurando do estoque, e que segundo a fiscalização ou foram vendidos ou omitidos no registro de estoque, mereceria maior Investigação com vistas à sua tributação como receita omitida.Do mes mo modo, o lucro bruto de 24% que o autuante diz ter havido na opera ção de venda de soja também justificaria a cobrança de imposto sobre o resultado da operação. Essas mesmas razões se aplicam as operações com adubos 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI-PROCESSO N9 11080-018.117/84-31 Acórdão n9 101-77.328 e sobre a venda de máquinas e implementos agrícolas. Em relação aos primeiros registre-se que a fazenda foi adquirida na mesma data do fornecimento (fls. 139 e 109) e que o re sultado da diligência tomado a termo as f1s, 49 milita em favor do argumento da defesa de que fizera parte da operação. De qualquer mo do, o lucro apontado poderia ter sido objeto de lançamento de ofício. Do exposto, infere-se que todos as infrações apontadas como fundamento para a desclassificação da empresa como exploradora de atividade rural foram ou podem ser (percentuais de lucros aponta dos sobre as operações) facilmente determinados para lançamento de oficio. Tais ocorrências, como também a revisão dos "incenti vos as atividades rurais" excluídos do lucro real, poderão ser obje- to de novo procedimento fiscal para lançamento do crêdito tributário, enquanto não decair o direito de a l' ,azenda Pública fazê-lo. A mudança de allquota sobre as atividades rurais pro priamente ditas não deve prevalecer. 2 - Receita de arrendamento de instalações industriais Aqui, tem razão o fisco porque a própria Recorrente re conhece que as instalações tinham sido arrendadas a Industrial e Co mercial Brasileira $/A e que em poder dela se encontravam em 1983 em bora praticamente sem utilização. Este termo "praticamente" relativa a afirmação. A fiscalização apurou "in loco", em 1984, que as máqui nas ainda estavam funcionando, tendo inclusive tomado a termo decla raç8es do Diretor-PresIdente em que admite o funcionamento de máqui nas sim e outras não. Além disso, a fiscalizada depreciava o valor dessas má 7/--) 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-018,117/84-31 Acórdão n9 101-77.328 quinas, numa confissão inequivoca de seu funcionamento. 3 - Omissão de Registro de Estoques de 815 ovinos O argumento da recorrente de que simplesmente desisti ra da criação de ovinos e, por isso, destinara-os ao consumo como for ma de justificara ausência no registro de estoques/não pode ser a colhida pela fragilidade desse argumento, como bem demonstrou o au tor da informação fiscal (f is. 130/1311, cujos termos foram reprodu zidos ãs fls. 161/163, como razão de decidir. Com efeito, Pode-se aceitar que a empresa tenha desis tido da criação de ovinos e até consumido parte dela. Este consumo figura ate da contabilidade, como esclarece a decisão recorrida(fls. 163), como 402 ovelhas, mas mesmo assim restariam ainda 815 ovinos omitidos no Registro de Estoques. Isto sem se levar em conta as crias não contabilizadas. A recorrente não contestou os informes técnicos de que os carneiros não se prestam para abate, destinando-se reprodu ção, com valor quatro vezes maior que o de uma ovelha e bem assim que havia um equilibrio especifico entre machos e fêmeas. Estes fatos indiciam que, se a recorrente desistiu da criação de ovinos/ não se desfez do rebanho através do consumo na alimentação dos seus empregados, mas sim revendendo-os sem regis- trar a receita correspondente. Alem disso, a ausência de registro impossibilita sa ber as datas das vendas de sorte que elas poderiam ter sido revendi das logo após as aquisições, caracterizando a prática de atividade puramente mercantil. 4 - Glosa das perdas na venda de diversas maquias, tratores e ixplementos Tem razão o julgador quando diz que se as máquinas, f/? cL 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-018.117/84-31 Acórdão n9 101-77.328 tratores e implementos fizessem parte da operação de compra da Fazen da comporia o custo de sua aquisição. No entanto, a aquisição das mãquinas, tratores e im plementos foi objeto de outra operação, de modo que o argumento de que foram adquiridos por alto preço para que pudesse adquirir as ter ras não tem procedência. Quanto mais que essa distinção fora propos ta pelo próprio dirigente da autuada. As diferenças entre os preços de aquisição e de re venda são realmente muito grandes e inexplicãveis em razão do exíguo tempo decorrido entre .a compra e a alienação, como bem demonstra a decisão recorrida. CONCLUSÃO Na esteira dessas consideraOes, e em relação às ma térias objeto de recurso, voto; al pela mantença da tributação, à allquota normal, sobre Cr$ 28,098.887,00 e Cr$ 122.908.554 (soma das parcelas de Cr$ 63.989.499 1 00, Cr$ 2.363.500,00 e de Cr$ 56.555.555), respectivamente nos exercícios de 1983 e de 1984; b) restalebecer nos exercícios de 1983 e de 1984, a alíquota mais favorecida de 6% sobre o restante da matéria objeto do recurso e a dedução por incentivo às atividades rurais, glosada em conseqüência da desclassificação da alíquota, "14 ff) 1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDOMIRO MAZZOCATO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs 60 _ 7 da Se,.si5P, (DF), em 18 de Março de 1982. AMADORmí tlA V J1i42 GAr:d ANDEZ - PRESIDENTE '!"-4w_.*4fr* ---- (-- _____— aku„.: ,'"-k . n e4 E wri, i i - RELATORf_ w Jr g, Ofil .5 _,,Vid ¡dl 1/U / VISTO EM ADHEMILSON B,I VII 9 DE fArVA ,H0 - PROCURADOR DA FA- - 1 SESSÃO DE:1 9 MAR 198:9- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgame o os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MI--ND á , CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO Cl ERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). *C À SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0850/050.367/81-48 RECURSO N.° : 36.615 ACÓRDÃO N.° : 101-73.156 RECORRENTE: WALDOMIRO MAZZOCATO RELATÓRIO WALDOMIRO MAZZOCATO domiciliado em S. JOSÉ DO RIO PRETO-SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recor rer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal NAQUELA CIDADE, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios de 1979 e 1980, em decorrência de procedimento_ex officio instaurado contra a Pessoa Jurídica de MAZZOCATO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., da qual o recorrente é um de seus seicios, participando em 90 5 no seu Capital Social. 2. A referida empresa foi alvo de ação fiscal, na qual ficou apurado que a mesma omitira receita operacional, carac terizada pela existência de suprimentos de caixa sem comprovação da origem do numerário com o qual foram os mesmos realizados; pe la falta de comprovação do passivo real, bem como pela falta de contabilização de receitas e despesas não comprovadas, confor- me descrito no Auto de Infração de fls. 12/13 (cOpia xerox), fa tos estes que ocasionaram a tributação reflexa na pessoa física do interessado, mediante a inclusão das parcelas ali discrimina-- das na Cédula "F" de suas Declarações de Rendimentos correspon- dentes aos exercícios de 1.979 e 1980, conforme demonstrativo de fls. 35. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 22/25, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1690/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.367/81-48 3. Acórdão n9 101-73.156 o interessado alegado, em síntese, que não ocorrera, no caso, o fato imponivel à Pessoa Física, vez que tratava-se de tributação refle- xa e a acusação investida contra a Pessoa Jurídica encontrava-se sub judice, razão pela qual o procedimento deveria ficar sobrestado até o julgamento definitivo do processo principal. 4. Pela Decisão de fls. 36/37 o lançamento foi parcial- mente mantido pela autoridade a quo , que assim se manifestou em seus Consideranda: "Considerando não haver qualquer elemento novo - que possa modificar a substância da decisão proferida no processo matriz; Considerando que, salvo expressa disposição legal em contrãrio, o acessório segue sempre o_principal. Considerando que a decisão no processo matriz foi no sentido de excluir da tributação a par- cela de Cr$ 1.240,00 referente ao exercício de 1979, ano-base de 1978; Considerando tudo o mais que do processo cons ta, Tomo conhecimento da impugnação, por tempesti- va para, no mérito, deferi-1a, em parte, deter minando que se exclua da tributação, no ano-b-ã se de 1978, a parcela deCr$ 1.116,00 correspon: dente à participação de 90% no capital social da empresa" 5. Segue-se às fls. 42/43 o tempestivo recurso pa es- te Colegiado, cujas razOes são lidas integralmente em Plenãr' É o relatório. Processo n9 0850.050.367/81-48 4.SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ao -Ord .-à.° n9 101-73.156 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o recurso n9 84.128 interposto pela pes- soa jurídica "MAZZOCATO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.", relativa- mente ao processo fiscal 0850/050.365/81, esta Câmara, através do AcOrdão n9 101-73.044, de 15/02/82, unanimidade de votos. Negou- -lhe provimento. ! Ante a intima relação de causa e efeito existente entre o proceso principal e seus decorrentes, o julgamento do pro cesso da pessoa jurídica hãdese refletir no julgamento do Processo da Pessoa Física de seus sóc.ls, no que importa na negativa de pro vimento do presente recurso.// _ ' A UL MEN RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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