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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773477 #
Numero do processo: 00006.400520/81-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72875
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECIDOS BARA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho •e Contribuites, por unanimidade de votos, negar provimento ao --\ recurs • i u44 i 4 lk , t . _ Sala da- :,è ,zsa-- 1 1,, , 1 de Setembro de 1981 Ir 1 I ,\ - ff 1' , ' r .1, , AMA • nr.. • I. O P'.'r •N NDEZ - PRESIDENTE E RELATOR N VISTO EM 7 I / ( ADH I..,Stgn A' Bs i o N — CARVALHO - PROCURADOR DA FAZE-.., / SESSÃO DE: ! 1 fir7 Isu i , , DA NACIONAL, t........ .,.. 1 , 1 V.V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ AN- DRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). i,N4f SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. O 6 40/0 52 . 081/80 RECURSO N.° : — 83.295 ACÓRDÃO N.° : 101-72. 875 RECORRENTE: TECIDOS BARA LTDA. RELATÓRIO Os autos dão-nos conta de que, apôs o inicio da ação fiscal com a intimação para a apresentação de diversos li- vros e documentos, conforme termo de fls. 01, datado de 12/9/81; em 18/9/80, a fiscalizada foi intimada a comprovar "a efetivida de da entrega de numerário e da origem dos recursos supridos" re lativos ao aumento de capital em dinheiro e créditos em contas correntes dos sOcios. 2. Não tendo sido acostada aos autos qualquer prova, em 03/10/80, foi encerrada a ação fiscal com a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 06, exigindo-se do fiscalizado o tributo e demais encargos decorrentes das seguintes irregularidades, assim descritos no Termo de Encerramento de Ação fiscal (f is. 05): "I - Falta de comprovação de parte do Exigivél, representado pelas contas FORNECEDORES é C/COR RENTES, nos exercicios de 1977 e 1978, _anos-ba- ses de 1976 e 1977, a saber: 1977/76 1978/77 Saldo constante do Ba- lanço Cr$501.315,51 Cr$675.712,04 Comprovado conf. docu- mentação 460.768,17 583.756,20 SALDOS NÃO COMPROVADOS. . Cr$ 40 547 , 34 Cr$ 91.955 84 / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/052.081/80 Acórdão n9 101-72.875 II - Deixou de comprovar a origem dos numerários referentes aos suprimentos e a efetividade da en trega dos recursos supridos, nos exercícios de 1979 e 1980, anos-bases de 1978 e 1979, corres pondentes aos seguintes lançamentos: - Jan.78 - fls. 40 do Diário - parte do aumento do capital social, em dinheiro: Georges Hanna Bara - Cr$ 52.019,89 Youssef Hanna Bara - Cr$ 52.019,90 Total: Cr$104.039,79 - Mar. 79 - fls. 90 do Diário: valor dos suprimen tos: Georges Hanna Bara - Cr$100.000,00 Youssef Hanna Bara - Cr$100.000,00 Cr$200.000,00 - Ago.79 - fls. 106 do Diário - suprimentos efe- tuado por Georges Hanna Bara no valor de Cr$ 50.000,00". 3. Opondo-se ã exigência fiscal, em impugnação tem- pestivamente apresentada, o autuado limita-se a declarar que: a) Segundo sua documentação a diferença do passi vo seria: "Saldo de Balanço 501.315,51 Documentação: Duplicatas 423.373,46 * Contas Correntes .54.330,00 477.703 46 Diferença Real 23.612,05 * Youssef Hanna Bara 40.631,00 Georges Hanna Bara 13.700,00 - Valores constantes da Declara ção de bens Exercício de 1978/77 Saldo de Balanço 675.712,04 Documentos 583.756,20 91.955,84 (apurado pela Fiscalização) - Verificando a documentação, apu- ramosT /2/7 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/052.081/80 Acórdão n9 101-72.875 Saldo de Balanço 675.712,04 Documentos: Duplicatas 538.117,54 * Contas Correntes... 137.587,00 675.704,54 Diferença Real 7,50 * Georges Hanna Bara 67.756,00 Youssef Hanna Bara 69.831,00" 137.587,00 b) A origem dos recursos, quer do aumento de ca_ pitai em dinheiro, quer suprimentos, esta lastreada nas Declara ÇOes de Bens de cada um dos sOcios, onde a renda liquida seria maior do que o acréscimo patrimonial e "se os sOcios incluiram em suas declarações de Renda todos os seus bens e procederam regular- mente ã declaração de Rendas, "data venia", não ha que se falar em falta de comprovação das origens dos recursos aplicados"; c) Estar, assim, demonstrada "a efetiva entrega dos recursos. Ainda que assim não fosse, não esta provada Por qualquer indicio na escrituração ou outro elemento de prova omis- são de receitas de qualquer natureza. Tudo se resume em mera pre sunção e culpa não se presume". 4. Em contradita ãs alegações de impugnação, o au- tuante esclarece e lembra que: "Quanto ao exercício de 1978, ou seja, balanço realizado em 31 de dezembro de 1977, o saldo da conta FORNECEDORES é de Cr$ 538.124,82 e o de CONTAS CORRENTES é de Cr$ 137.587,22. "Ocorreu, no entanto, que de um modo estranho este último saldo de CONTAS CORRENTES foi acrescido de Cr$ 91.955,84 sem que houvesse, durante o exer- cício, qualquer lançamento contabil ou documen- to que o justificasse. De fato, conforme alegou o autuado, o saldo cre dor de Cr$ 137.587,22 consta das declarações de bens dos sOcios Georges Hanna Bara e Youssef Hanna Bara. Não existe, entretanto, na contabi- lidade ou arquivo da empresa qualquer lançamen- to ou documento idóneo que possa comprovar a ._ sua origem ou legalidade. Trata-se, na verdade, de um artificio pelo qual se transferiu um sal- do credor fictício da conta FORNECEDORES para , ! Á crédito em conta corrente dos sOcios, saldo e i 1 7- 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/052.081/80 Acórdão n9 101-72.875 se cuja liquidação ocorreu em dezembro de 1978". ... a simples prova da capacidade financeira do supridor não é suficiente para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É ne- cessãrio, para tal, a apresentação de documenta- ção hábil e idónea, coincidente em datas e va- lores com as importâncias supridas". "Quanto ã falta de amparo legal, lembramos que segundo dispõe o § 19 do artigo 99 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77, a escrituração mantida com observância das disposiçOes legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registra- dos e comprovados por documentos hábeis, segundo a sua natureza ou assim definidos em preceitos legais". 5. Submetidos os autos à apreciação da autoridade julgadora de primeiro grau, esta manteve integralmente o crédito tributário, tendo fundamentado a sua decisão com estes conside randa: "CONSIDERANDO que as pessoas jurídicas, sujei tas à tributação com base no lucro real, devem comprová-lo por meio de escrituração feita com observância das leis comerciais e fiscais, abran gendo todas as operaçOes do contribuinte; CONSIDERANDO que a escrituração assim mantida faz prova a favor do contribuinte dos fatos ne- la registrados e comprovados por documentos há- beis, segundo sua natureza, ou assim definido em • preceitos legais, consoante o disposto no § 19 do artigo 99, do Decreto-Lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977; CONSIDERANDO que a interessada nenhumaprovatrou xe ao processo e suas alegaçOes não abalaram a • convicção da existência de passivo fictício nos exercícios fiscalizados; CONSIDERANDO ser mansa e pacifica a jurisprudên- cia que manda tributar, como omissão de receita, os valores expressos nas contas do Passivo Exigi vel, constante do balanço, quando não ficar com provado que essas exigibilidades eram devidas àquela época; CONSIDERANDO a jurisprudência firmada pelo Pri meiro Conselho de Contribuintes, no sent' 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/052.081/80 Acórdão n9 101-72.875 do de que a tributação dos suprimentos somente cede mediante prova hábil e idónea da proveni- ência e efetiva entrega do respectivo numerã rio, coincidente quanto às datas e valores; - CONSIDERANDO, portanto, que as alegaçOes da interessada de que o registro contãbil e a ca- pacidade financeira dos supridores são provas bastantes da efetiva entrega e origem do nume- rãrio suprido, não são de ser aceitas;" 6. Devidamente cientificada dessa decisão em 30/12/80, conforme A.R. de fls. 27, e com ela não se conformando; em 26/01/81 (f is. 17), fez a autuada protocolizar a petição re cursal de fls. 18/22, onde textualmente declara: (lido integralmen te em sessão), deixando, mais uma vez, de acostar aos autos qual quer documento de prova. 7. Tendo este Relator convertido os autos em dili gel-leia para obter outros dados de convicção (fls. 60), esta , foi atendida como se verifica do que con 'ma às fls. 62 e seguintes cujo resumo passo a apresentar oralmente n o relatório. - 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/052.081180 Acórdão n9 101-72.875 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como se observou do Relatório, a apelante, na fase recursal, nada disse sobre o passivo fictício, limitando-se a in sistir que a origem, dos recursos está comprovada pelas declaraçOes - - de bens dos socios e a efetiva entrega dos suprimentos também se provaria com os lançamentos constantes do livro Diário. Ainda se verifica da diligência requerida que: a) praticamente a Unica fonte conhecida de recursos dos sócios são as retiradas pró-labore nas firmas de que são os únicos quotístas-; b) ambos os supridores possuíam contas bancárias; c) a escrita con tábil não atendia ao que dispOe a legislação de regência, como se observa das seguintes afirmativas do fiscal deligenciante, ipsis litteris: "3. Não nos foi apresentado o livro "Diário de Cai xa" e nem qualquer outro modelo que pudesse substr tuí-lo, alegando o encarregado da escrituração não o possuir. Declarou-nos, ainda, haver total impos- sibilidade de sua exata reconstituição, por lança- mentos diários, devido ã falta de alguns documen tos, principalmente daqueles que se referem a inl" gressos, tais como: saques bancários, empréstimos contraídos, receitas diversas etc. 4. Examinada toda a documentação apresentada, rela tiva aos pagamentos efetuados e tendo em vista a inexistência de um registro de lançamentos diários, uma vez que a empresa vem adotando o sistema de escrituração por partidas mensais em folhas datilo grafadas e copiadas no Diário, concluímos pela im- possibilidade de uma reconstituição exata, por lan çamentwdiários, para efeito de demonstrar a movi- mentação e respectivos saldos da conta "Caixa"." Portanto, a primeira conclusão é a de que poderia a Fiscalização ter desclassificado a escrita da recorrente, por falta de atendimento aos requisi os legais, criando uma situação bastante desfavorável a autuad. , 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/052.081/80 Acórdão nQ 101-72.875 Prosseguindo observa-se ser totalmente impertinente a citação do art. 112 do Código Tributário Nacional, eis que, no caso, não se cogita de interpretar legislação que defina infrações ou lhes comina penalidades. Na realidade, a recorrente não provou nem a origem dos recursos com que foi subscrito o seu capital, nem a dos supri- mentos por ela creditados aos seus sócios. Por outro lado, ao contrário do que alega, a escri- ta alem de não guardar consonância com as disposições legais, como vimos, também não faz prova do ingresso (proveniãncia externa) do numerário contabilizado a crédito dos sócios (em conta de capital e em contas correntes), dado que os fatos nela registrados não es- tão "comprovados por documentos hábeis", como se exige no art. 99, § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77. Para suprir esta deficiência, verifica-se do doc.de fls. 02 que a Fiscalização, cautelosamente, antes da autuação, in- timou a fiscalizada a comprovar "a origem dos recursos" e a efeti- va entrada de numerário em Caixa, alegando a autuada, em todo o processo, disporem os quotistas de capacidade financeira e que o Fisco somente poderia autuar com indícios na escrituração contábil ou qualquer outro elemento de prova de omissão de receita, não cons tando de todo o processo a origem dos recursos, embora o Fisco tenha considerado a contabilização dos créditos a favor dos quotis tas, sem qualquer documento hábil que amparasse tal escrituração o indicio da omissão de receita. Dal a intimação para que a fisca lizada fizesse a prova da lisura da origem e do real ingresso (en- trada externa) dos recursos. A matéria jurídica já é por demais conhecida desta Câmara, existindo jurisprudência mansa e pacifica sobre a espécie, há mais de 30 anos. Com efeito, já nos idos de 1946, o Ministro da Fa zenda expedia a Circular n9 18, datada de 9.5.46, onde declarava que.4h 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/052.081/80 Acórdão n9 101-72.875 "Tendo em vista a jurisprudência do 19 Conselho de Contribuintes e as ponderações apresentadas pelas Associações Comerciais do Estado do Maranhão e do Rio de Janeiro, declara aos Srs. Chefes das repartições subordinadas, para seu conhecimento e devidos fins, que as pessoas jurídicas,— pode- rão requerer, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da publicação desta circular no Diá rió; Oficial, o pagamento, sem multa, do imposta" correspondente a suprimentos feitos às firmas e sociedades pelos respectivos sócios ou titulares, suprimentos esses de proveniência susceptível de não ser comprovada". A jurisprudência indiscrepante deste Conselho con- clui que, no caso de Suprimentos de Caixa, empréstimos ou aumentos de Capital, se não comprovada a origem, o ima-cio consistente no crédito aos sócios "sem documentação hábil" que o lastreie (art. 99, § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77) se transformaem prova veerrentede que se trata de receitas desviadas da própria entidade suprida, como pre visto no art. 12, §, 19, do Decreto-lei n9 1.598/77. Isto porque, es- - tando a atividade da pessoa física intimamente entrelaçada com os negócios da pessoa jurídica, a ponto de ser possível o desvio de re- ceitas para diminuir os resultados tributáveis, tanto da pessoa jurl dica, como da própria física, isto é, quando há vinculação entre o supridor e a sociedade, o único recurso de que dispõe a Administra-- - ção Fiscal para evitar a dupla sonegação (na pessoa jurídica e na física) e exigir a prova da origem. A jurisprudência, tanto administrativa como judi cial, em razão da concordância de interesses de um lado, pela pes- soa jurídica e seus administradores (no eventual desvio de receita e conseqüente redução da carga tributária) e; de outro lado, pela situação de inferioridade em que ficaria a coletividade (representa- da, pelo Poder Público), embora não condene nem permita a condenação, sem direito de defesa: impõe a inversão do ónus da prova, dado que as circunstâncias que rodeiam o caso controvertido" ilidem a fé que os assentamentos, em princípio, poderiam merecer para, por si sós, fazerem prova contra o Fisco. Assim, contabilizado pela pessoa jurídica o Supri- mento de Caixa, o Empréstimo ou o Aumento de Capital em dinheiro (registro da entrada de dinheiro que teria sido entregue por só- cio), entende a Administração Fiscal e a referida jurisprudênc / ) 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/052.081/80 Acórdão n9 101-72.875 que não basta que a sociedade proceda a um registro sem que ele se apoie em documento que o lastreie, exigindo que, se a sociedade for formalmente intimada pelo Fisco a provar a lisura da operação (efe tiva origem do numerário), caso não o faça, a prova indiciãria es- tará constituída. Isto porque, segundo consagrado principio juridi co, a ninguem e facultado fabricaras suas próprias provas ( Nemo Sibi Ipsi Titulum Constituit). Dal esclarecer o Parecer Normativo n9 242/71 que a lisura da operação se faz mediante a apresentação de prova idó- nea da proveniência do respectivo numerário, coincidente em datas e valores. A prova indiciãria, embora não seja a melhor delas, ela tem sido pacificamente aceita para as causas de difícil pro- va, como ó e, sem dúvida alguma, o caso de sonegação de receitas, visto que geralmente não deixam vestígios. Nestas circunstâncias, já as OrdenaçOes Filipinas no Livro V, Titulo 135, pr e § 19 e 29 e o Alvará de 30 de outubro de 1649, admitiam provas menos idóneas, como nos dá conta PONTES DE MIRANDA, in Comentários ao C.P.C. de 1974, la. Ed. Vol. IV, pág. 217. Por outro lado, e pacifico o entendimento de que, desde que a norma jurídica não tenha estabelecido forma especial de comprovação, os fatos se demonstram por todos os meios de prova admitidos em Direito, inclusive por indícios, pois estes são meios de prova especificamente arrolados pelo Direito Público, segundo o art. 239 do Código de Processo Penal. O citado diploma processual penal,ao individualizar o indicio como meio de prova, define-o como sendo "a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstân- cias." Nestas condiçOes: 19 - Encontrado na escrita um registro a credito 8-11 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/052.081180 AcOrdão n9 101-72.875 um dos sócios referente ao que seria a entrega de numerário à so- ciedade; 29 - Verificado que aparece como supridor uma pes- soa que,além de teoricamente ter interesse comum com a sociedade no desvio de recursos; a sua posição de administrador lhe permite efetivara subtração; 39 - Intimada a empresa a fazer prova documental da origem dos recursos creditados aos sOcios administradores dire tos ou por interpostas pessoas (no caso de controladores); NÃO TENDO SIDO FEITA PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS CONTABILIZADOS, corporifica-se a circunstância ou antecedente que autoriza a fundar uma opinião acerca da existência de determinado fato, ou seja, os aludidos meios de EroVa (indícios), que, segundo GALDINO SIQUEIRA, citado por Walter P. Acosta, na conhecida obra "O Processo Penal", n9 76, define como sendo "os elementos sensí- veis, reais, que indicam um objeto (index)...". Em face do exposto, que se negue provimento ao re curso o meu vot ./7)' AMADOR OUTL ó. ERNXJ , DEZ - PRESIDENTE E RELATOR '777/7- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4775447 #
Numero do processo: 10880.032236/92-10
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:53:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:53:06Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:53:06Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:53:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:53:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:53:06Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:53:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:53:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:53:06Z; created: 2009-07-08T11:53:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T11:53:06Z; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:53:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA• k_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10880.032236/92-10 Recurso n°. : 12.675 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: DE 1989 a 1991 Recorrente : SÃO JORGE COMÉRCIO DE METAIS NÃO-FERROSOS LTDA Recorrida : DRF em SÃO PAULO/SP Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 101-91.261 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da Contribuição Social, o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE: A Contribuição Social de que trata a Lei 7.689/88 não pode ser cobrada no exercício de 1989, em face do disposto no artigo 195, parágrafo 6°, da Constituição Federal, posto que, publicada em 16 de dezembro de 1988, se tornou exigível somente após ocorrido o fato gerador naquele ano-base. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO JORGE COMÉRCIO DE METAIS NÃO-FERROSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a tributação relativa ao exercício de 1989, nos termos do relatório e voto quern passam a integrar o presente julgado. 91SON - RA RODRIGUES PRESIDE I E _ . RAU PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO Em: 2 1 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FE1TOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880-032.236/92-10 Acórdão n o 101-91.261 RELATÓRIO SA0 JORGE COMERCIO DE METAIS NO FERROSOS LTDA., com sede em São Paulo-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição Social dos exercícios de 1999 e 1990 consubstanciado no Auto de Infração de fls. 07, com base no artigo 22 e seus §§ da Lei n2 7.689/89, acrescido de encargos legais, inclusive multa agravada de 150% prevista no artigo 728, II do RIR/80, efetuado em decorr gincia de procedimento de ofício com vistas à cobrança do IRPJ dos mesmos exercícios, no processo n2 10890-032.237/92-82. . O lançamento foi impugnado às fls. tendo a interessada se reportado às razbes de defesa apresentadas na impugnação do processo principal, juntada por cópia, às fls. 14/20. A .exigncia foi integralmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 29/30, em harmonia com o que fora decidido no processo matriz. No recurso voluntário para o Colegiado, manifestado às fls. 32/38, a interessada se reporta às 1------.\, .._ PROCESSO N9 10880.032236/92-10 3 AcOrdão n9 101-91.261 razbes expendidas no recurso do processo matriz É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10980-032.236/92-10 Acórdão n2 101-91.261 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL. Relator Tomo conhecimento do Recurso. Trata-se de exigncia da Contribuição Social prevista no artigo 22 e seus parágrafos, da Lei n2 7.689, de 15-12-98, pertinente aos exercícios de 1999 e 1990, feita por lançamento reflexo do IRPj nos mesmos exercícios financeiros, pelo processo nQ 10990-032.237/92-92. Examinando o Recurso n2 107.604 9 interposto pela interessada nos autos daquele processo, tido como principal, esta Cãmara, por unanimidade de Votos, através do Acórdão, n2 101-90.141 de 17/09/96 negou-lhe provimento. A jurisprud?ncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no preCeSSO decorrente, no Mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos, pelo que, no caso, estaria confirmada integralmente a presente exiOncia. De se observar, entretanto, que o Supremo , • Tribunal Federal, segundo o disposto no artigo 185, § 6 2 da , :, i PROCESSO N9 10880,032236/92-10 5 Acórdão n9 101-91.261 Constituição Federal, entendeu que a eficácia da Lei n2 7.699, de 15-12-98, ocorreu somente a partir do exercício de 1990, a declarando inconstitucional, portanto, do exercício de 1999 para trás, conforme RE 146.733-SP (Rel. Min. Moreira Alves) e RE 139.284-CE (Rel. Min. Carlos Velloso). Com efeito, a Lei n2 7.689/88, que criou a Contribuição Secial, foi publicada no D.O.U. de 16-12-88, tornando-se exigível, assim, quando já ocorrido o fato gerador do ano-base de 1999. Ainda a este respeito, de acordo com o , Decreto n2 1.601, de 23 de agosto de 1995, a Procuradoria- ., 1 Geral da Fazenda Nacional ficou dispensada de interpor , recursos cabíveis quando a decisão versar exclusivamente, • Iii i no mérito, sobre a contribuição pertinente ao exercício de 1989. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a tributação relativa ao exercício de ,1 1999, .! , Brasilia-DF, 19 de aposto de 1997 401. .., 1 , R;ir!ri, PIMFN FL, Relat. :1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4773546 #
Numero do processo: 10805.003292/85-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77153
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Ái, ) A ` Ai-r<0 - - - 'e- 'P) r E" _ IRPJ - SOCIEDADE DE FATO - ARBITRAMENTO DE LUCRO: Operações financeiras pratica das em conjunto por pessoas físicas coE habitualidade caracterizam o regime de sociedade de fato para fins de tributa ção do Imposto de Renda. A falta de es- crituração na forma da legislação comer cial e fiscal autoriza o arbitramentocie• lucro em percentagem da receita bruta, quando conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO RODRIGUES SCHWARZ & WALTER MONARI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. • Sala das Sessões (DF), em 18 de maio de 1987 dr URGEL 'À E —P IIPIrLOPE*. - PRESIDENTE„ 1101. _-;....~e~grAYMN PIMEN - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORE, - PROCURADOR DA FAZENDA NA wm SESSÃO DE:iiJJ u n CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓ- VÃO ANCHIETA DE. PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • 2. ':. 44......:¡":..„. ,-'41,'L> SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-003.292/85-66 RECURSO N9: 91.108 ACORDÃON9: 101-77.153 RECORRENTE M: OSWALDO RODRIGUES SCHWARZ & WALTER MONARI RELATÓRIO OSWALDO RODRIGUES SCHWARZ & WALTER MONARI, pessoa jurídica por equiparação declarada ex officio pela prática habi tual de intermediação financeira, recorre de Decisão prolatada pe lo Delegado da Receita Federal em Santo André-SP, através da qual foi mantido .o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1982, acrescido de multa de 50% do artigo 728, inciso II, do RIR/80,bai_ xado com o Decreto n985.450/80, e de juros de mora. 2. Conforme descrito no Auto de Infração de fls. 10, lavrado em 22.11.85, as pessoas físicas que compõem a razão so- cial acima referida.desenvolveram com habitualidade e com o obje tivo de lucro, a partir do ano de 1981, operações de desconto de duplicatas mercantis com diversas empresas e, uma vez caracteriza_ dasopmo, lpessoa jurídica ante o regime de sociedade de fato com que eram desenvolvidas essas operações; não mantendo escrituração na forma da legislação comercial e fiscal e por não ter apresentado Declaração do Imposto de Renda-PJ, arbitrou-se-lhe o lucro pela forma prevista no inciso II, alíneas "a" e "d" da Portaria Minis- terial MF-22/79, isto é, 15 e 18% sobre as Receitas Brutas de \.? Cr$ 141.705.880 e Cr$ 191.161.048, nos exercícios de 1982 e 1983, respectivamente, apuradas através dos processos n9s 0805-53.884/ ,i /83 e 0805-53.891/83 .;„ lavrados contra as pessoas físidas dos in- teressados/. I DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-003.292/85-66 3. ACÓRDÃO N9 101-77.153 Enquadramento Legal: Artigos 156; 157; 172; 173; 399; 400, § 19; 592, inciso' II, 678, inciso I, e 516, to dos do Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 14/33, tendo os interessados invocado a nulidade do procedimento e da inscrição' ex officio no Cadastro Geral de PessoasJurídicas (C.G.C.), adu zindo, em síntese, que o relacionamento entre ambos estava a de monstrar a prática de atos individualizados de cessão de crédi- tos ou gestos de gentileza de um para com o outro, não justifi- cando, por essa razão, a existência da chamada "sociedade de fa to", figura repelida por doutrinadores antigos e modernos que a pontava, foram inclusive, do alcance da norma contida 95, § 19, do RIR/80; que o auditor fiscal tomara como exemplo flagrante da existência de sociedade irregular atos de natureza civil, tais como a aquisição do imóvel da Rua Pedro Ripoli, 2.370, feita por Oswaldo Rodrigues Schwarz e posteriormenté vendida a metada para Walter Monari, imóvel esse permutado mais tarde por uma gleba ru ral, onde os dois passaram a desenvolver atividades agro-pasto- ris, não tendo vinculação com a matéria tributada; que o Oswal do Rodrigues Schwarz, como industrial, e Walter Monari, como ad- vogado, por justificadas, em razão de suas profissões, os negó cios feitos com título de crédito de terceiros, no interesse de sua empresa e na cobrança para seus clientes, diretamente ou a- través de bancos e que, mesmo nos casos em que recebiam as ces- sões e quitavam duplicatas do outro não se tinha presente a exis tência de sociedade entre ambos e sim mera transferência dos tí- tulos de crédito que, uma vez endossados, se tornavam obrigações ao portador; que a receita bruta que servira de parâmetro ao ar- bitramento fora levantada sem qualquer critério lógico, e que a Portaria MF-22, de 12.01.79, não autorizava as bases de arbitra- mento utilizadas, pois nenhuma referência faz os dispositivos ci tados às operações de troca de efeitos comerciais sem o fito de lucro, senão às receitas de venda e de revenda de produtos de fa bricação própria e de terceiros. 4. Na informação Fiscal de fls. 39/41, um dos autuan (21 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-003.292/85-66 4. ACÔRDA0 N9 101-77.153 tes se manifesta favorável ã mantença do feito, nos moldes de sua instauração. 5. O lançamento foi integralmente mantido pela auto- ridade julgadora singular, que assim se manifesta em sua Decisão de fls. 56/59: "Conforme item 4-a acima, os impugnantes alegam que a relação comercial entre si era apenas de co-propriedade, sem constituir uma sociedade ir- regular. Compulsando o volumoso processo número' 0805.053.891/83-79 apenso, con-sta~ que a con- clusão fiscal em caracterizar a e'xistencia de uma sociedade entre os senhores Oswaldo Rodri- gues Schwarz e Walter Monari, para a exploração da atividade de descontos de duplicatas, foi o caminho lógico, tendo em vista a grande quantida de de documentos apreendidos, mostrando uma in- terligação profunda e indistinta. entre ambos no que se refere ao negócio em comum. Pelos documentos anexos ao processo núme- ro 0805.053.891/83-79 de fls. 258, 468/475, 480/ /483, 486/494 se vislumbra claramente esta asso- ciação. No presente processo, o Termo de Verifica ção de fls. 01/06 e a Informação Fiscal de fls. 39/41 delineam nitidamente os fatos que vieram a suportar esta conclusão. Os argumentos expedidos na impugnação embora extensos e insistentes não chegaram a so- brepor aquela conclusão da fiscalização. -'Quanto a assertiva que a fiscalização não en- cartou no processo, documento algum que provas- se a prática efetiva da intermediação com lucro, notamos que no processo 0805.053.884/83 (apenso), os documentos de fls. 31/180, mostram que as du plicatas endossadas ao Sr. Oswaldo Rodrugues ScH warz foram negociadas pela empresa emitente col-r-1 rebate a título de desconto:ou juros. Estas du- plicatas (cópias de fls. 451/531) foram recebi das pelo seu valor total . , sendo que as mesmas h-a- viam sido cedidas em caráter irrevogável, irre- tratável e sem prestações de contas futuras (do- cumento de fls. 181/235). O lucro aí obtido só pode ter ficado em mãos do cessionário. /IA) ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-003.292/85-66 5. ACÓRDÃO N9 101-77.153 - A alegação impugnatória de que o Sr. Oswaldo,na qualidade de advogado recebia a incumbência de clientes industriais, de efetuar serviços de co branças, não nos convence, pois, os fatos relata dos no item anterior a desmente. - A impugnação acusa a fiscalização de conside- rar como receita bruta, todos os valores que os envolvidos depositaram nas suas contas bancárias no período. Não há no processo, nenhuma prova ou indício de que assim procedeu a fiscalização. Es- tá claro no processo apensado de n9 0805.053.884/ /83; às fls. 20/23, 439/440 que a receita bruta foi apurada considerando a soma dos títulos des- contados. Este fato; informado NO item "m" do Termo de Verificação de fls. 05 do presente pro- cesso, do qual foi dado a ciência e cópia aos in teressados. - Não concordamos com a alegação de que a porta- ria MF n9 22/79, não faz referência a intermedia- ção na troca de efeitos comerciais com fito de lucro e de que nas operações desta natureza a Re- ceita Bruta seria apenas o montante do diferencial entre as quantias pagas e as recebidas. Conforme bem explicou a Informação Fiscal de fls. 41 no seu item 1.3: "O conceito de mercadorias adquiridas pa ra revenda, de que dá a letra a daquela norma amplo, nãonão se referindo tão somente a um sem mime. ros de bens, sejam perecíveis, duráveis, de uso ou emprego, mas também aos títulos representati- — vos de operações mercantis, entre os quais as du plicatas trocadas pelos interessados, com recur- sos financeiros, ou ainda,, ,adquiridas por cessão e transferências expressas para posterior negocia ção bancária ou cobrança direta. Aí se encontra portanto, plenamente realizado um ato mercantil perfeito e regulado pelo Direito. Comercial ;com a aquisição de duplicatas para negócio, já que apro veitando a própria definição do impugnante, uma das características da duplicata Mercantil, enge- nhosa criação do direito brasileiro, é a sua tra- dição manual e por isso mesmo estão no caso representando a mercadoria que dá conta a Porta ria MF n9 22/79 em sua alínea a". Está o impugnante confundindo o concei- to de receita bruta com o conceito de lucro o re sultado, ao afirmar que "nas operações desta natii- reza a receita seria apenas o diferencial entre as quantias pagas e as recebidas". gL? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-003.292/85-66 6. ACÓRDÃO N9 101-77.153 Não merece fé para fins dos fatos ora a preciados, a juntada dos documentos de fls. 427 45/47, tentando mostrar que no período envolvi- do o Sr. Oswaldo Rodrigues Schwarz exercia o en- cargo de procurador das empresas envolvidas .que lhe autorizavam por força dessas funções, a "co brar, endossar e depositar o produto destes rece- bimentos em sua conta bancária, oferecendo em épo cas convencionadas, a devida prestação de contas. Não tem maior interesse a exibição às fo lhas 48/53 de documentos mostrando a constituição da empresa "COBRAMUS - Serviços de Cobrança de Ti tulos S/C Ltda" da qual era sócio. Como já ficou mostrado anteriormente, as duplicatas eram cedidas em caráter irrevogável,ir retratável e sem prestação de contas. Os documentos de fls. 46 e 47 em que as empresas FERRIPLAX e PETERNILSON declaram auto- rizar o Sr. Oswaldo Rodrigues Schwarz e a sua em presa COBRAMUS a efetuar serviços de cobranças,a5 serem analisados mais detidamente, mostram fatos que contradizem afirmações, pois enquanto a empre sa COBRAMUS foi constituída em 20 de janeiro de 1982 (fls. 49/51) as declarações de fls. 46 e 47 foram autenticadas originalmente em 03.09.81 e 12 de fevereiro de 1981 respectivamente, portanto, bem antes da existência daquela empresa, fato es te também observado pelo chefe da Divisão de Fis- calização ás fls. 54. 6. Segue-se às fls. 62/68 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-003.292/85-66 7. ACÓRDÃO N9 101-77.153 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, RELATOR: Sustenta a interessada na fase recursal a anulação da decisão recorrida, por padecer de vicio essencial insanável, tendo em vista a inobservância das regras contidas no artigo 677 do RIR/80, mencionado como fundamento legal da notificação; que a tributação devia se fazer com base no lucro real e não lucro ar bitrado, por ser medida que se justificaria somente diante da im possibilidade da apuração daquele; que a Portaria MF n9 22 , de 12.01.79, era instrumento inadequado ao lançamento, porque atri buia-se-lhe poder não assegurado e nem instituído legalmente , por fim, que o lançamento fora efetuado por mera presunção, por que ausente no feito a definição de habitualidade para fins do en quadramento sofrido como pessoa jurídica. Pela farta documentação acostada aos autos ex pela minuciosa informação prestada pelo fiscal autuante, de pleno co nhecimento da interessada, não resta a menor dúvida de que os Srs. Oswaldo Rodrigues Schwarz e Walter Monari realizaram, em con junto, operaçOes de desconto de duplicatas e compra de efeitos co merciais, operaçOes típicas de estabelecimentos financeiros. Por sua vez, o período abrangido pela ação fiscal, cerca de dois exer cicios, deixa clara .a habitualidade nos negócios, pela prática continuada observada nessas intermediações. Observa-se, também, que serviram de fundamento le gal â exigência os artigos 156, 157, 172,173, 399, 400, §19, 592,11 678, I, 96 e 516 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80 sem qualquer referência ao artigo 677 do mesmo diploma, como sus tentou a interessada. No que se refere ao lançamento com base no lucro real, isso jamais poderia ter sido efetuado, eis que, de acordo 121 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-003.292/85-66 8. ACÓRDÃO N9 101-77.153 com a regra contida no artigo 157 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comer ciais e fiscais e, no presente caso, embora mantivesse controle es crito de suas atividades, que facilitou, inclusive, a ação do Lis co, a recorrente não possuía escrituração regular revestidas das formalidades intrínsecas e extrínsecas, capaz de comprovar o lucro real. Portanto, ao utilizar-se do arbitramento do lucro , na forma prevista no artigo 399 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, a autoridade lançadora agiu estritamente de acordo com as leis tributárias que regem a matéria. Com efeito, o arbitramento de lucro da pessoa juri dica não é uma penalidade, mas simples salvaguarda do crédito tri butário utilizada pela autoridade lançadora na falta de livros co merciais e de outros elementos que compaem a escrituração, -e-, sua determinação está prevista no art. 400 do RIR/80, verbis: "Art.400-- A autoridade tributária fixa rá o lucro arbitrado em percentagem dare- ceita bruta, quando conhecida ( Decreto- lei n9 1.648/78, art. 89 )." Com relação a ineficácia da Portaria Ministerial n9 22/79 sustentada pela interessada, é de se lembrar que os atos nor mativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas com plementares das leis, dos tratados e das convenOes internacio nais, e dos decretos, cato expressamemte previsto no art. 100 do C6digo Tributário Nacional. Focaliza ALIOMAR BALEEIRO, em sua obra "Direito Tri butário Brasileiro", 10" Edição - Forense, às pgs. 416: "II. ATOS NORMATIVOS DAS AUTORIDADES AD MINISTRATIVAS. - Os auxiliares imediatos do chefe do Poder Executivo, isto é, os Ministros de Estado, os Secretários de Estado, os Secretários das Prefeituras (t)) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-003.292/85-66 9. ACÓRDÃO N9 101-77.153 , mais organizadas que superintendem seto res da administração, expedem atos para exata e fiel execução das leis e regula mentos. Ainda que não sejam formalmente atos legislativos, eles se revestem de caráter normativo na medida em que se conformam com as leis e regulamentos.São designados como portarias, instruções circulares, ordens de serviço, recomenda ções e, no passado, "avisos". Esta illtr ma denominação era usual no Imperio,mai-s iainda foi empregada depois da República? Ora, dispõe expressamente o § 19 do artigo 400 do RIR/80, verbis: , "§ 19 - Compete ao Ministro da Fazenda fixar a percentagem a que se refere este artigo, a qual não será inferior a 15% (quinze por cento) e levará em conta a ,natureza da atividade econômica do con _ tribuinte (Decreto-lei n9 1.648/78, art. 89, § 19) ? Vê-se, portanto, que a Portaria MF 22, de 12 de ja neiro de 1979, ao fixar os percentuais aplicáveis sobre a receita bruta da pessoa jurídica, nos casos de arbitramento de lucro, nada mais fez do que dar cumprimento a autorização contida no § 19 do art. 400, acima transcritos. , Negar provimento ao Recurso e o meu Voto.".7 , Brasília (DF) -1 18 de _junho de 1987_ ---=-" — •71" e PI . TEL - • À , e - ----- ---- 1 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001827/96-66
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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',/, • PRIMEIRA CÂMARA lit•• Processo n°. : 11080.001827/96-66 Recurso n°. : 115.023 Matéria: : IRPJ E OUTROS - EXS: 1991 a 1994. Recorrente : CARGO BRÁS TRANSPORTES FRIGORÍFICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre/RS Sessão de : 18 de Março de 1998 Acórdão n°. : 101-91.900 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A apreciação de constitucionalidade ou não de lei emanada do Poder Legislativo é matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação de livros e documentos enseja ao fisco o arbitramento de lucro da pessoa jurídica. PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO - Tendo em vista o disposto no artigo 25 do ADCT, os atos normativos que delegavam competência a órgãos do Poder Executivo para a prática de atos do Congresso Nacional foram revogados. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Não havendo expressa previsão para cobrança, não cabe a exigência da Contrbuição Social na hipótese de lucro arbitrado. 1 DECORRÊNCIA - Se dois ou mais procedimentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idêntica decisão. FATO GERADOR DO PIS/FATURAMENTO - O fato gerador do PIS/FATURAMENTO tem como pressuposto de fato o exercício da atividade empresarial e sua base de cálculo é o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. • TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuinte, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscias, a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, não alcança o período de fevereiro a julho de 1991. Recurso voluntário parcialmente provido. Processo n°. : 11080.001827/96-66 2 Acórdão n°. : 101-91.900 Visto, relatado e discutido os presentes autos de recurso interposto por CARGO BRÁS TRANSPORTES FRIGORÍFICOS LTDA. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON À IIDRIGUES PRES137- DE OLIVEIRA CANDIDO REL OR FORMALIZADO EM: 2 OAER 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA 2 , Processo n°. : 11080.001827/96-66 3 Acórdão n°. : 101-91.900 Recurso n°. : 115.023 Recorrente : CARGO BRÁS TRANSPORTES FRIGORÍFICOS LTDA. RELATÓRIO CARGO BRÁS TRANSPORTES FRIGORÍFICOS LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Porto Alegre - RS., que julgou procedentes Autos de Infração, relativamente ao IRPJ(fls. 02/07), ao Imposto de Renda Retido na Fonte(fls. 44/45), a Contribuição Social(fls. 58/60), ao PIS(fls. 76/78 e a COFINS(fls. 68/70). Após intimado e reintimado, o contribuinte deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração contábil e fiscal, não apresentando, também, a declaração de rendimentos do IRPJ relativa ao exercício de 1995 e a DCTF de vários períodos, conforme relatado pela fiscalização. Insurgindo-se contra a exigência fiscal, a empresa argumentou, em síntese, que: a)a exigência fiscal não está em conformidade com o artigo 43 do CTN, alcançando o patrimônio da empresa; b) embora tardiamente, localizou os elementos essenciais à apuração de seu acréscimo patrimonial, sendo mister a realização de diligências para verificação da base de incidência das exações impugnadas, o que, não sendo feito, configurada está a exacerbada tributação que ultrapassa seus ganhos; c) exigência gravosas em demasia ofendem aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco; d) o percentual mínimo de 15% afronta princípios constitucionais, principalmente, o da legalidade, viciando os autos de infração; e)se o lucro não distribuído não está na disponibilidade dos sócios, não ocorre o pressuposto material necessário à cobranção do IRRF; f) são inaplicáveis os artigos 41, parágrafo segundo da Lei 8.383/91 le 22 da Lei número 8.541/92;y 3 Processo n°. : 11080.001827/96-66 4 Acórdão n°. : 101-91.900 g) ao arrepio da lei, as exigências fiscais atinentes ao ano- calendário de 1990 e 1991 considerou os encargos da TRD e UFIR, afrontando vários dispositivos do CTN e da Constituição Federal; h)é indevida a cobrança da COFINS, quer por ter identidade com o FINSOCIAL, quer não cabe constitucionalmente à Receita Federal a sua cobrança, quer por ser cumulativa com o ICMS e com o ISSQN, quer por afrontar ao princípio da isonomia, quer por ter sido instituída por Lei Complementar; i) o lançamento do PIS considerou como base de cálculo o faturamento do próprio mês de competência, criando falsa noção de que tinha prazo de vencimento de seis meses, quando, na verdade, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição é que constitui a base de cálculo de incidência. A autoridade julgadora a quo, após descrever as diversas tentivas do fisco de obter a documentação e os livros, esclareceu "ser ponto pacífico que a ausência de escrituração ou a falta de sua apresentação ao Fisco, dão a este a faculdade de arbitrar o lucro", citando e transcrevendo ementas de acórdão do Conselho de Contribuinte, aduzindo que a posterior apresentação de livros e documentos não tem o condão de modificar o lançamento que é ato incondicional e que, no presente caso, a autuada não regularizou a sua escrita após a lavratura dos AI, apenas alegando que encontrou os documentos. Informou que, no caso vertente, duas foram as situações de arbitramento: no ano-base de 1991 e seguinte, tomou- se como base a receita conhecida, aplicando-se as IN 108/80 e 79/93; no ano-base de 1990, como a receita bruta não era conhecida, aplicou-se o coeficiente de 0,3 sobre o valor do ativo. Quanto ao PIS, a autoridade julgadora entendeu que o seu fato gerador se completa ao final do próprio mês do faturamento e que o prazo de seis meses previstos na legislação refere-se claramente ao período para seu recolhimento. Ressaltou o julgador monocrático que a autoridade administrativa não tem competência legal para decidir sobre constitucionalidade e legalidade de leis vigentes no pais, esclarecendo que o STF manifestou-se pela constitucionalidade da CONFINS, aduzindo que a TRD, por força das Leis 8.177/91 4 ,, Processo n°. : 11080.001827/96-66 5 Acórdão n°. : 101-91.900 8.218/91(que teve efeitos meramente declaratórios), deve ser exigida em todo o período. Quanto ao IRRF, autoridade julgadora entende que há expressa presunção de distribuição aos sócios, transcrevendo o artigo 733 do RIR/94. Finalizou, o ilustre julgador de primeira instância, esclarecendo que a autuada não impugnou o agravamento da multa, nem a autuação por falta de apresentação das declarações do IRPJ e da DCTF, indeferindo o pedido de diligências e mantendo as exigências fiscais como formuladas nos Al. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls. 960 a 1003, lido em plenário. O Representante da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões às fls. 1008/1016. É o relatório.vit I 1, , i I 5 Processo n°. : 11080.001827/96-66 6 Acórdão n°. : 101-91.900 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Primeiramente, permito-me reafirmar que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como tenho dito reiteradas vezes, tal procedimento configura uma invasão indevida de um Poder(o Executivo) na esfera de competência exclusiva de outro Poder(o Judiciário), além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Como se sabe, o Pacto Social efetuou a divisão de poderes em três ramificações - o Executivo, o Legislativo e o Judiciário - atribuindo-lhes competências específicas para o desempenho de suas respectivas funções, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fiscalização entre os poderes(sistema de freios e contrapesos). Assim, o artigo 2° da Constituição Federal estabelece que: "Art. 2° - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Não resta dúvidas que a interferência, não autorizada na Carta Magna, de um Poder em outro, fere a harmonia e a independência que deve existir entre os Poderes da República, pondo em risco a ordem jurídica constituída. Por outro lado, é relevante notar que, no controle da constitucionalidade das leis, a Constituição Federal procurou adotar certos requisitos que inexistem nos julgamentos administrativos, como pode ser facilmente verificado nos dispositivos constitucionais a seguir transcritos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:p 6 , Processo n°. : 11080.001827/96-66 7 Acórdão n°. : 101-91.900 / - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; b) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstftucionalidade; III - Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única e última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstftucionalidade de tratado ou lei federal; c) omissis Parágrafo único. A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Art. 103 omissis § 1 0 - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. § 20 - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção de providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. § 3° - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstftucionalidade, em tese, de norma legal ou ato administrativo, cftará previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisãso definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7 Processo n°. : 11080.001827/96-66 8 Acórdão n°. : 101-91.900 Os dispositivos transcritos traduzem com suficiente clareza que o objetivo colimado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não das leis. Obviamente que, para decidir e declarar a inconstitucionalidade de lei, aquele Excelso Pretório, necessariamente, deve interpretar o texto legal e confrontá-lo com a Constituição. Não se pode admitir o argumento de que o julgador adminstrativo deve apreciar a constitucionalidade ou não de dispositivo legal, pois a Constituição é uma lei e assim deve ser interpretada, já que tal entendimento traduz afronta à Lei Maior. Ao intérprete é válida e necessária a interpretação, entretanto, o julgador administrativo - como de resto, todas as pessoas - está jungido à competência que lhe seja atribuída pelo ordenamento jurídico. Volto a repetir: a apreciação de constitucionalidade ou não de lei na órbita administrativa encontra óbice na própria Constituição da República. Não se pode conceber que um Poder reforme, modifique ou altere ato emanado de um outro Poder constituído, salvo quando expressamente autorizado(na Constituição Federal), o que, não é o presente caso. Note-se que mesmo no caso das . Medidas Provisórias a última palavra cabe sempre ao Poder Legislativo, que pode aprová-las ou não, e, assim, não se pode falar que o Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando está em discussão a eficácia ou não de ato próprio de outro Poder - o Legislativo. Não vejo como o fato de a autoridade julgadora de primeira instância não ter apreciado aspectos de constitucionalidade de lei possa configurar cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, é certo que, em casos de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, este Tribunal Adminstrativo tem seguido o rumo traçado pelo Excelso Pretório, quer para poupar a Fazenda Pública do ônus da sucumbência, em pendengas judiciais que certamente advirão com o insucesso administrativo, quer para que não se configure inútil rebeldia ao entendimento do Tribunal Maior.i 8 , - Processo n°. : 11080.001827/96-66 9 Acórdão n°. : 101-91.900 Entretanto, este não é o caso da cobrança do imposto em UFIR, tampouco da exigência da COFINS, nem da cobrança da Taxa Referencial Diária, como juros de mora, esta a partir de agosto de 1991. A cobrança do tributo indexado à UFIR encontra plena validade na Lei número 8.383/91. Da mesma forma, Lei complementar dá suporte à exigência da Contribuição para a Seguridade Social que, como bem acentuou a autoridade julgadora de primeira instância, tem sido considerada constitucional pelo Excelso Pretório. Quanto à cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária, como juros de mora, a jurisprudência desta Câmara, deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é reiterada no sentido de que é indevida no período de fevereiro a julho de 1991, o que deve ser observado no presente julgamento. De outro lado, entendo que a autoridade julgadora de primeira instância apreciou devidamente a impugnação apresentada, sendo certo que, na hipótese vertente, não cabia a efetivação de diligência: a recorrente foi diversas vezes intimada a apresentar os livros e documentos que deveriam dar sustentação a sua escrituração, deixando de apresentá-los à autoridade julgadora. Não pode o fisco ficar à mercê da boa vontade do sujeito passivo, tampouco ser responsabilizado na falta de zêlo na conservação, em boa ordem e guarda,de seus livros e documentos. Incabível, pois, o pedido de diligência na fase impugnativa. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Quanto ao arbitramento efetuado pelo fisco e mantido pela autoridade julgadora de primeira instância, entendo que está apoiado devidamente em lei. O artigo 399 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450180(e o artigo 539 do RIR194) estabelece que a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais ou fiscais, deixar de elaborar as demonstrações financeiras, optar pelo lucro presumido sem atender às condições estabelecidas em lei ou recusar-se a apresentar os livros e documentos de escrituração ao fisco. 9 Processo n°. : 11080.001827/96-66 10 Acórdão n°. : 101-91.900 Ora, está fartamente demonstrado nos autos - a autoridade julgadora de primeira instância acentuou as diversas intimações formuladas pelo fisco e a falta de atendimento da recorrente - que a recorrente não apresentou livros e documentos ao fisco, não havendo, pois, outra solução a não aquela corretamente adotada na ação fiscal, qual seja, o arbitramento de lucros. Não tem como prosperar o pedido de diligência esboçado pela recorrente, quer porque inteiramente despropositado, pois não se pode condicionar a ação fiscal e o arbitramento de lucros à boa vontade do sujeito passivo, quer porque não foram apresentadas provas efetivas de que existia uma escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais. Na verdade, é dever do sujeito passivo, enquanto não ocorrido o prazo decadencial, guardar livros e documentos, em boa ordem e guarda, para apresentação ao fisco para que, dessa forma, possa se aquilatar se o sujeito passivo cumpriu ou não suas obrigações fiscais, no montante e na forma estabelecida em lei. Como tem sido relatado e decidido reiteradas vezes, por esta Câmara e pelas diversas outras Câmara deste Colegiado, o arbitramento de lucros não se configura em penalidade, mas, sim, na utilização de critério, estabelecido em lei, para determinar o montante da matéria tributável, quando, como no caso presente, o sujeito passivo deixa de apresentar os elementos imprescindíveis à apuração do lucro real. É revelante, entretanto, trazer à colação as disposições do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, qual seja: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo à prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II- alocação ou transferência de recurso de qualquer espécie." Como ficou acentuado no Acórdão número 101-91.637, de 21 de novembro de 1997, o disposito acima reproduzido proibiu que novas delegações de 10 Processo n°. : 11080.001827/96-66 11 Acórdão n°. : 101-91.900 competência ao Poder Executivo para fixação de aliquotas e, assim sendo, a Portaria número 22/79 e suas alterações posteriores tem eficácia assegurada até a expedição da Portaria MF 524/93 que, ao fixar um incremento mensal de 6%(seis por cento), revogou expressamente as normatizações anteriores. No Acórdão mencionado, após citar e transcrever decisões do Supremo Tribunal Federal, o ilustre relator concluiu que " a Portaria MF 524/93 expedida após a vigencia da Constftuição Federal de 1988 não tem eficácia normativa e desta forma, permanece o comando contido no parágrafo primeiro, do artigo oitavo do Decreto-lei número 1.648/78 que fixava o percentual mínimo de 15%(quinze por cento) da receita bruta, inclusive para a atividade de prestação de serviços, a partir do período de apuração de janeiro de 1993". Tendo em vista que somente com o advento da Lei número 8.981/94 foram estabelecidas novas regras para o arbitramento de lucro, podemos concluir que nos anos base de 1993 e 1994 o arbitramento de lucros deve ater-se ao percentual de 15%(quinze por cento) estabelecido no Decreto-lei número 1.648/78. Os procedimentos decorrentes, apresentando o mesmo suporte fático do IRPJ, devem, em princípio, lograr idênticos julgados, guardando-se, assim, uniformidade nos decisórios. Relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro, a exigência fiscal procurou apoio no artigo segundo e seus parágrafos da Lei número 7.689/88 e nos artigos 38 e 39 da Lei número 8.541/92, dispositivos que permito-me transcrever: "Art. 20 - A base de cálculo da contribuição social é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Art. 38 - Aplicam-se contribuição social sobre o lucro(Lei número 7.689, de 15 de dezembro de 1988) as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta Lei para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. § 1°- A base de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção a que se refere o art. 23 desta Lei será o valor 11 Processo n°. : 11080.001827/96-66 12 Acórdão n°. : 101-91.900 correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados e ganhos de capital. § 2°- A base de cálculo da contribuição será convertida em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do período- base. § 3° - A contribuição será paga até o último dia útil do mês subseqüente ao de apuração, reconvertida para cruzeiro com base na expressão monetária da UFIR diária tomando-se por base o valor desta no último dia do período. Art. 39 - A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro apurada no encerramento do ano-calendário, pelas empresas referidas no art. 38, § /° desta Lei, será reconvertida em UFIR diária tomando-se por base o valor desta no último dia do período. § 1° -A contribuição social, determinada e recolhida na forma do art. 38 desta Lei, será deduzida da contribuição apurada no encerramento do ano-calendário. § 2° - A diferença entre a contribuição devida, apurada na forma deste artigo, e a importância paga nos termos do art. 38, § 1° desta Lei, será: a) paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; b) compensada, corrigida monetariamente, com a contribuição mensal a ser paga nos meses subseqüentes ao fixado para entrega da declaração anual, se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior." A simples leitura dos dispositivos transcritos( e que procuram dar sustentação à exigência fiscal), nos permite concluir que: a) A Lei número 7.689/88, que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro, refere-se claramente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o que é facilmente percebido, inclusive, quando estabelece que "a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de resultado"; 12 Processo n°. : 11080.001827/96-66 13 Acórdão n°. : 101-91.900 b) o parágrafo segundo do artigo segundo da Lei número 7.689/88 prevê que "no caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de primeiro de janeiro a 31 de dezembro de cada ano", o que, segundo penso, não enseja a cobrança da Contribuição Social no caso de arbitramento de lucros; Não havendo, pois, expressa determinação legal não deve prevalecer a exigência da Contribuição Social. Ao contrário do que entende a recorrente, a tributação do Imposto de Renda na Fonte encontra respaldo na legislação vigente, quer no parágrafo segundo do artigo 41 da Lei número 8.383/91, quer no artigo 22 e seu parágrafo único da Lei número 8.541/92: há a presunção legal de distribuição aos sócios do lucro arbitrado. Do mesmo modo, a cobrança da COFINS está perfeitamente ajustada ao ordenamento jurídico vigente, nada impedindo que Lei Complementar a institua. Ao revés, dado ao quorum qualificado, tal procedimento consititui-se em maior garantia ao contribuinte, dando-lhe maior legitimidade. Quanto ao momento da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO é certo que o entendimento desta Câmara, em julgamento no qual fui relator, comunga com a tese da recorrente, qual seja a de que "o fato gerador da Contribuição para o PIS, nos termos do artigo terceiro, "b", e parágrafo único do artigo sexto, da Lei Complementar número 07, de 1970, tem como pressuposto de fato o exercício da atividade empresarial, e sua base de cálculo é o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência".(Acórdão número 101-91.131, de 11 de junho de 1997, o que deve ser observado na hipótese em julgamento. Por tudo o que foi exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: I - ajustar a base de cálculo do lucro arbitrado ao percentual de 15%(quinze por cento) previsto no Decreto-lei 1.648/78, nos períodos base de 1993 e 1994. II - cancelar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro; 13 Processo n°. : 11080.001827196-66 14 Acórdão n°. : 101-91.900 III- considerar como fato gerador do PIS/FATURAMENTO o sexto mês subseqüente àquele em foi efetuado o faturamento; IV - ajustar a cobrança dos procedimentos decorrentes ao decidido no lançamento relativo ao IRPJ. V - excluir a cobrança dos encargos das TRD - Taxa Referencia Diária, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de Março de 1998. JE DE OLIVEIRA CANDIDO 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPF DECORRRNCIA - O lançamento re- flexivo na pessoa física dos sócios decorre do reconhecimento do fato eco- nômico apurado no processo principal de sorte que o provimento em parte no recurso da pessoa jurídica impõe igual tratamento à pessoa física do sócio. REMISSÃO - Cancelado o crédito tributá rio referente ao exercício de 1978 por ser inferior a Cr$ 40.000 e constituí- do antes de 31.12.82 (Decreto-lei 119 2163, de 19.09.84, art. 89, inciso II). Vistos, relatados e discutidos oS. presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ERNANI DE CARVALHO PACHECO: ACORDAM oa iJanibros da P,rtMeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para: I) excluir da base de cálculo a quantia de CR$ 292.041, no exercício de 1978; II) considerar cancelado o imposto so bre a parte remanescente da exigência fiscal no mesmo exercício, por força do disposto no art. 89, inciso II, do Decreto-lei n9 2.163, de 19.09.84; III) tornar insubsistente a exigência tributária, nos exercí cios de 1979 a 1981, nos/termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado Sala das Ssss DF em ' 12 de fevereiro de 1985 ii AMADOR OUr--8 FERNANDEZ - PRESIDENTE vv L-4/43.74-4?-e--S CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES - RELATOR , 1 , VISTO EM AGOSTINHO FL.. - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 1 4 Li YJr DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente juig&mento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE .assrs MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA prNT0, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL, 2. t,- SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-001.898/82-76 RECURSO N9: 43.434 ACORDÃON9: 101-75.722 RECORRENTEN9: JOSÉ ERNANI DE CARVALHO PACHECO RELATÓRIO JOSÉ ERNANI DE CARVALHO PACHECO, qualificado nos autos, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 132) con tra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba (PR) que proveu apenas parcialmente a sua impugnação de fls. 59. A exigência decorre do arbitramento de lucros de Juruá Editora Ltda, Carvalho Pacheco Indristrias Gráficas e Carvalho Pacheco Editora Ltda, a primeira nos exercícios de 1978 a 1981 e as demais nos exercicios de 1977 a 1981, e das quais o suplicante era sOcio, e bem assim sua dependente Eliane Maria Sanches. Alegara em primeira instáncia que não lograra o fis co provar o recebimento de lucros da pessoa jurídica e que, penden- do o lançamento do que fosse decidido no processo principal, é ino- portuna a investida do fisco contra as pessoas físicas. Decidiu o julgador prover parcialmente o recurso pa ra excluir das distribuiçOes aos sócios, feita com base em presun- ção lega1,as parcelas correspondentes alíquota do imposto, seguin do a orientação do Colegiado sobre a matéria (fls. 123/125). Na fase recursal (fls. 132), a empresa reitera ser - prematura a exigência contra as pessoas físicas dos sócios penden- tes os julgamentos dos recursos interpostos pelas empresas, e alega que não se pode pretender que todo o lucro tributado possa ser en:/: DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1 600/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-001.898/82-76 3. ACÓRDÃO N9 101-75.722 tendido como automaticamente distribuído aos sOcios, já que parte seria destinado à Fazenda Nacional como imposto de renda. As empresas citadas interpuseram recursos ã instãn- cia superior, logrando Juruá Editora Ltda. (Rec. 88.394) obter êxi- to parcial para excluir da tributação as importãncias de Cr$ ...... 3.736.20.6,00, Cr$ 17.167.130,00 e Cr$ 15.623.62a,00, nos exercícios de 1979 a 1981 (Acórdão 103-06.458, fls. 1721, enquanto Carvalho Pa — checo EdiçOes Ltda (RD/101-0.322, Acórdão CSRF/01-0.478, fls. 185) e Carvalho Pacheco Indústria Gráfica Ltda (Rec. 86.906, Acórdão n9 101-75.549, fls. ) tiveram os seus recursos providos para que a tributação se fizesse com base no lucro presumido. A participação de José Ernani de Carvalho e de Elia ne Maria Sanches, sua dependente era da o liem de 68% e de 30%, tota lizando 98% do capital social da empresa 2 o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-001.898/82-76 4. ACÓRDÃO N9 101-75.722 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co_ nhecimento. As importâncias de Cr$ 3.736.206,00, Cr$ 17.167.130,00 e de Cr$ 15.623.629,00, excluídas da tributação efe- tuada contra Juruá Editora Ltda., nos exercícios de 1979 a 1981, pe- lo Ac. 103-06.458, fls. 172, constituíam a base de cálculo do lança mento de oficio. Equivale a dizer que o provimento do recurso, em relação aos exercícios de 1979 a 1981, foi total. Manteve, no entan_ to, a exigência referente ao exercício de 1978. Desta forma, deve-se excluir da base de cálculo, no exercício de 1978, as quantias de Cr$ 220.461,00 e Cr$ 71.580,00 (folhas 121) e, como parcela de adição ã cédula "F" remanescente do reflexo de Juruã Editora é da ordem de Cr$ 29.845,00, sendo o lança mento datado de 08.03.82 (ver fls. 53 e 121), deve-se também consi- derar cancelado o imposto relativo ao exercício de 1978, com base no art. 89, inciso II, do Decreto-lei 2163, de 19.09.84. Por outro lado, como jã se disse no relatOrio a Câ- mara Superior de Recursos Fiscais e esta Camara proveram integral-- mente os recursos interpostos por Carvalho Pacheco Edições Ltda. e Carvalho Pacheco Indústria Gráfica Ltda. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci são de mérito proferida no processo principal constitui prejulgado em relação â matéria formalizada como reflexo,E isto porque o fato econômico básico é um s6 gerando disponibilidades econômicas para a empresa e seus sOcios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as respectivas obrigaçOes tributãrias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do CTN. ._ Assim, nesta ordem de considerações, dou provimeto, ,P 7 K151 "/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-001.898182-76 5. ACÓRDÃO N9 101-75.722 parcial ao recurso para: 1) excluir da base de cálculo do exercício de 1978, a quantia de Cr$ 292.041,00; 2) considerar cancelado o im- posto sobre a parte remanescente da exigência fiscal no mesmo exer- cício, por força do disposto no art. 89, inciso II, do Decreto-lei 2163, de 19.09.84; e, 3) tornar insubsistente a exigência tributá-- ria nos exercícios de 1979 a 1981. f. 1 " , , ,. •./ ''''''/ 4" :7» , , _, / ,\T CARLOS ALBERTO GON LVES NU ES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000044/88-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79602
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÕPOLIS - MG IRF-TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - ART. 89 DO • DECRETO-LEI N9 2.065/83. Em virtude da estreita relação de cau- sa e efeito existente entre o lançamen i to principal e °decorrente, não se apr-E sentando quanto a este último aspecto' peculiar, deve ser adotada decisão con - sentãnea com a proferida em relação ao - recurso interposto no processo matriz. Recurso a que se dá provimento parcial. . ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - . curso interposto por POSTO SÃO BENEDITO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Canse . - . lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em - parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$... 875.500,00, no ano de 1983, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado 21' Sala das SessOes(DF), em 13 de dezembro de 1989 4/1 / . UR LtPES - PRESIDENTE -.0114'.1.n o oreS ED RDsie W 1,DE ALCKMIN - RELATORi oF VISTO EM AFONS• I CEWO FERREI r á DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL2 2 i\J O V 19j:. „ v.v. Participaram,ainda, do presente julgado,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTCG VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDID RODRIGUES NEUBER. 7'2 SERVIÇO PLJBLICO FEDERAL PROCESSO Ni q 13678-000.044/88-51 RECURSO N9: 53.910 ACóRDÃ0N9: 101-79.602 RECORRENTE : POSTO SÃO BENEDITO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão portadora da seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO NA FONTE Rendimentos de cotas ou quinhões de capital. A diferença verificada na determinação de resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer - outro procedimento que implique redução no lucro liqui- do do exercício será considerada automaticamente distri buida aos sOcios,acionistas ou titular da empresa indi- vidual e, sem prejuízo da incidência do imposto de ren- da da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE." Sumariando a espécie, relatou o Julgador de primeiro grau: "Contra a empresa acima qualificada foi lavardo o auto' de infração de fls. 02/02v, para exigência de Cz$ 4.969,45(NCz$ 4,96) de imposto de renda retido na fonte, . Cz$ 621.822,31 (NCz$ 621,82) de correção monetária, cz$ 319.663,80 (NCz$ 319,66) de juros de mora de Cz$ 313.395,88 (NCz$ 313,39) de multa de ofício. Decorre o lançamento de omissão de receitas operacio- nais, apurada no processo n9 13678-000.041/88-63. O va- lor tributado na pessoa jurídica foi considerado automa ticamente distriburdo aos sócios, nos termos do artigo' 89 do DL 2.065/83.' Em tempo n5.bil, a autuada juntou a pega impugnatória d, /7, DM F DF /1 c? Secaraf 1600%7' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 13678-000.044/88-51 3 Acórdão n9 101-79.602 fls. 06/12, oportunidade em que, al6m de citar doutrina e jurisprudência sobre o assunto, solicitou seja a im- pugnação julgada em consonância com a impugnação apre- sentada no processo principal. A replica fiscal e pela manutenção integral da exigência". Em suas razões de decidir, salientou a Autoridade julga dora a quo: "Dispõe o artigo 89 do Decreto-lei 2065/83 que "a dife- rença verificada na determinação dos resultados da pes- soa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líqui- do do exercício, será considerada automaticamente dis-- tribuf_da aos sócios, acionistas ou titular da empresa I individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte, a aliquota de 25%(vinte e cinco por cento)". Apreciado o processo n9 13678-000.041/88-63, foi o item sobre omissão de receitas operacionais, julgado proce- dente, em parte. Por decorren0, a,igua1 tratamento deve ser dispensado ao lançamento ora discutido." Irresignada a contribuinte interpôs recurso a este Cole 1 giado insistindo na improcedência da tributação. Para melhor es- elarecimento do Plenário, procedo a leitura do inteiro teor da peça 1 recursal. Informo, outrossim, que apreciando o recurso n9 94.257, a Colenda Quinta Câmara deu parcial provimento ao recurso da con- tribuinte, consoante o Acórdão n9 105-3.635, assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITA - Apurando-se omissão de receita fundamentada em levantamento das mercadorias adquiridas para revenda, com margem de lucro cipada, em montante superior ao suprimento de caixa não comprovado, inexis- tindo provas ou evidências em contrário a tributação da quela exclui a exigência sobre esta. MUDANÇA DE CRITRRIO - A mudança de critério para apura- i çãb do valor tributável, ocorrida em exercícios subse- quentes aos fiscalizados, não atinge o lançamento ante- tior, se este foi efetuado com base na legislação vigen 1 te à .época da ocorrência do fato gerador, com relação O obrigação tributária, e da legislação vigente ã data do lançamento, com relação aos critérios para apuração das SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13678-000.044/88-51 4 Acórdão n9 101-79.602 infrações ou processos de fiscalização." 2 o relatório. , VOTO Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin, relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta' dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por . que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de imposto de renda na fonte, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/81 É cediço de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático de modo que, entendendo-se verdadeiro, ou . falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogênes em re- lação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame em um dos processos atinentes a lançamen .' - , tos ensejados pelo mesmo suporte fático, serve também para : os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja'apto.a.-alterara_convicção do julgador, por questão de coerên- cia lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo, Colegiado, r apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu , ¡ no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência imposto de renda de pessoa jurídica essa parcialmente pra_ . cedente. .,, Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta j nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mudança do /4") 4 entendimento anteriormente fixado, impo-se que decisão consentânea seja adotada. Em face dessas considerações, voto pelo provi- mento parcial do apelo para excluir da tributação a importância de Cr$ 875.500,00, no ano de l983.....42- 1111 ' EDUARDO Ri ,— DE ALCKMIN - RELATOR r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.047373/92-02
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do re- lator. , . 6a1 -s Sessbes, em 23 de março de 1995 [.v ÁllW1V , -. M . , ±11 '.. - Presidente ...wr f,. KA r UKI - a-ARA , Á - Relator 11 I! ii LUI FERNANDO OL-' 1E,RA DE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional H VISTO EM I SESSRO DE: 28 AO 1995 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes :Conse- , lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e_ SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ai T4. ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10660.047373/92-02 RECURSO N2: 82.515 ACORDA° N2: 101-88.121 RECORRENTE: BRINQUEDOS BANDEIRANTES S/A RELATORI O A empresa BRINQUEDOS BANDEIRANTES S/A inscrita no Ca- dastro Geral de Contribuintes sob n2 41.068.557/0001-59, incon formada com a decisão de 12 grau proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação, por delegação de compett'.ncia do Delegado da Recei ta Federal em São Paulo(SP) - LESTE, apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a re- forma da decisão recorrida. Tanto na impugnação como no recurso voluntário, o con- tribuinte reitera os argumentos de que a incid -é'ncia da Contribui- ção Social (COFINS) sobre o faturamento da empresa, instituida pela Lei Complementar n2 70/91, é inconstitucional. Na decisão de 12 grau, a autoridade julgadora de 12 grau, confirmou a exig -éncia sob o fundamento de que a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada pelas autoridade ad- ministrativas, em obedi7a à doutrina predominante. É o relatório.) • ' 14 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880.047373/92-02 Acórdãio n2 101 -88.121 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar • O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi bilidade e portanto dele conheço. Versa os presentes autos, exigncia do crédito tributá- rio relativo a Contribuição Social (COFINS) criado pela Lei Com- plementar n2 70/91, formalizada em Auto de Infração, de fl. 09, abrangendo o fato gerador do período de abril a junho de 1992. 11 1 Inicialmente, a matéria comportou controvérsias no Po der Judiciário mas hoje está pacificada, com diversos julgados tanto nas sentenças prolatadas pelos Juízes Federais de lA Ins t2ncia como também pela manifestação pelo Supremo Tribunal Fede- ral. P De fato e apenas a titulo ilustrativo, deve ser desta- cada sentença proferida no processo n2 92.0085040-5, pelo Meri- tíssimo Juiz Federal Doutor Antonio Vital Ramos de Vasconcelos, da 14A Vara da Justiça Federal em São Paulo(SP) que julgou a ma- téria com uma clareza meridiana, espancando de vez, as eventuais dúvidas, quanto a inconstitucionalidade, com a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO. O NOVO FINSO- CIAL. NATUREZA JURIDICA DE CONTRIBUIÇA0 SO CIAL, E NO DE IMPOSTO. PRINCIPIO DA RECEP- ÇAO. ADCT, ARTIGO 56. LEI COMPLEMENTAR N52 70/91; CONSTITUCIONALIDADE. ASPECTOS DA IDEN- TIDADE DE BASE DE CALCULO E EFEITO CUMULATIVO IRRELEVANCIA DE ARRECADAÇA0 PROCEDIDA PELA [RECEITA FEDERAL. MANTENÇA DO FINANCIAMENTO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. SEGURANÇA DENE [ GADA, 1. A legislação reguladora do novo FINSOCIAL (Lei Complementar ng 70, de 30.12.1991) ê constitucional, por não ofender à norma in- serta no inciso I do artigo 154 d- Carta da sxi4i4 República, nem conflitar, em nen !um aspecto, 1 _ com a nova ordem constitucional.• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880.047373/92-02 Acórdão no 101-88.121 2- A sobrevivência do FINSOCIAL está prevista no artigo 56 do ADCT, com reconhecimento constitucional, às expressas, de sua natureza jurídica como contribuição social, tornando prejudicadas as demais quest?Jes suscitadas com base na presmissa de classificação como imposto. 3, Esta contribuição social pode ter a mesma base de cálculo de contribuição já existente, visto que a proibição prevista no inciso 1 do artigo 154 da Constituição Federal aplica-se exclusivamente a impostos e outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a ex- pansão da seguridade social, 4. A arrecadação pela Receita Federal consti- tui mera distribuição de funOes administra- tivas, sem nenhuma afetação à regra de compe- tência (Código Tributário Nacional, artigo 199), porquanto expressamente ressalvada a destinação da receita, em orçamento pr6prio, mantendo-se a forma de financiamento direto da Seguridade Social. Sentença de mérito pela improcedência do pe dido, com extinção do processo pelo julgamen- to de mérito." Ressalte-se que sobre a matéria, o Supremo Tribunal Fe- deral, em Ação Declaratória de Constitucionalidade n2 1-1, por unanimidade de votos, em Sessão Plenária do dia 01.12.93, aprovou o voto do relator Ministro Moreira Alves que decidiu pela consti- tucionalidade da exigência da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n2 70/91(Nota de Julgamento publicado no DJU, de 06.12.93, página 26.598). No caso dos autos, a recorrente restringe-se em meras alegaçhes sobre a inconstitucionalidade da exigência, sem produ- zir quaisquer provas ou elementos que possam invalidar a consti- - tuição do crédito tributário de Contribuição Social vez que as 44 cópias das decisbes judiciais acostadas aos autos dizem respeit a FINSOCIAL/FATURAMENTO e anterior a Lei Complementar n2 70/91. , . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880.03773/92-02 Acórdão no 101-88.121 Assim, tanto o Auto de Infração como a decisão recorri- da não merece qualquer reparo pois estão consoantes com a legis- lação de refOncia e com a decisão do Supremo Tribunal Federal que confirmou a constitucionalidade da Lei Complementar n2 70/91 que instituiu a incirr@ncia e a cobrança da Contribuição Social. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF), 23 de março de 1995 KAZ KI SHIOBARA Relator 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.003537/92-95
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90954
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F. EM BRASÍLIA - DF I.R.F. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada , contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. , Recurso conhecido e provido, em parte. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur_ so interposto por TRANSPORTADORA WADEL LTDA. , , ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$538.848;309,05, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente jul- gado. - / -,---- / 121,-;ISON P ,:- IRA ~ BRIGUES - PRESIDENTE , SEBASTIÃO RODOy20,16--r:RAL - RELATOR Á --" , FORMALIZADO EM: 25 Av"' 199 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. ,: _ „ liennwietw-A2exa izuk w".25~23”. 2 imxtzlyzarsiztoar ocuaièrciaisxasuak mos ocomigrxuainetrxwalons PROCESSO N° 14052/003.537/92-95 RECURSO N'a: 78.435 ACÓRDÃO N° 101-90.954 RECORRENTE: TRANSPORTADORA WADEL LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM BRASÍLIA - DF RELATÓRIO TRANSPORTADORA WADEL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o if 00.053.165/0001-21, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Brasília - DF, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 61/62, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 8%, incidente sobre o lucro líquido do exercício, conforme dispõe o artigo 35 da Lei nr. 7.713/88 e IN nr. 139/89. , , , Ajuste da base de cálculo do Imposto sobre o Lucro Líquido em decorrência da exclusão do imposto de renda incidente sobre as infrações lançadas, bem como da parcela de participação de pessoa jurídica imune 1 ou isenta, conforme dispõe o artigo 35 e parágrafo quinto da Lei nr. 7.713/88, alterado pelo artigo 33 inciso I da Lei nr. 7.730/89." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 20, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: , "IR - FONTE Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente." Cientificado dessa decisão o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 05 de maio de 1993, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. 1 i 111~Xleilrlá21140r DAL lEr241,2~Mik 3 /P9MIZILIWORICIk oCCIWIEMILOHDICP n IMEC ACCIMIILMINIILYIWIL9Ine PROCESSO N° 14052/003.537/92-95 ACÓRDÃO N° 101-90.954 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1992, ano-base de 1991, com reflexo na exigência do Imposto de Renda na Fonte. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 105.805, deu-lhe provimento parcial conforme faz certo o Acórdão n° 101-90.901, de 15 de abril de 1997, assim ementado: "I.R.P.J. - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RESULTANTE DA APLICAÇAO DOS ÍNDICES: I.P.C. E B.T.N.F. - Os encargos, custos ou despesas, somente serão adicionados ao lucro líquido do exercício, para fins de determinar o lucro real, quando: i) sejam indedutíveis segundo a legislação de regência; e ii) tenham sido computados em contas de resultado. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL PARCELAMENTO DO DÉBITO. LITÍGIO. PERDA DO OBJETO. - Crédito tributário constituído por meio de lançamento "ex officio", em razão de apresentação involuntária da Declaração de Rendimentos, está sujeito à penalidade prevista no artigo 728, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. Concedido o parcelamento para pagamento desse débito, o litígio anteriormente inaugurado perde seu objeto. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. INSUFICIÊNCIA NO CÁLCULO. - "Ex vi" do disposto no artigo 1° da Lei n° 8.200, de 1991, a correção monetária das demonstrações financeiras será procedida, a partir do mês de fevereiro de 1991, tendo por base a variação ocorrida de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - 1NPC. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA DA H1POTESE DE INCIDÊNCIA - A penalidade prevista no artigo 17, do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, incide quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento do) i) imposto; ii) antecipação ou iii) quota; apresentada ou não a declaração de rendimentos. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 676 do Regulamento aprovado com o Decreto n°85450, de 1980, cabe tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. Recurso conhecido e provido, em parte Will\TIO~WW IEMIL Xv".~WICALik. 4 inEtiffiemixter CoamlimiikiC) imo Ccsivi~ilaxnurnetta PROCESSO N° 14052/003.537/92-95 ACÓRDÃO N° 101-90.954 Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido através do Acórdão n° 101-90.901. Brasília - DF, 17 de abril de 1997. SEBASTLÀ0 ROD t: ABRAL - Relator. "da* 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:24:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:24:48Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:24:48Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:24:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:24:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:24:48Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:24:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:24:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:24:48Z; created: 2009-07-06T03:24:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-06T03:24:48Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:24:48Z | Conteúdo => r ‘0.: 1* P. ' !WW6_44,1e," MINISTÉRIO DA ECONOR1114 3 FP2ENDA g PLÃNEJAMENTO LADS/ Sessão de 19 de maio de 1.9 92 ACORDÃO N9 101-83 508 Recurso n2: — 100.477 — IRPJ — EX: DE 1987 Recorrente: — TRANSRÃPIDO SÃO FRANCISCO LTDA. Recorrida : — DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO — (SP ) . IRPJ—OMISSÃO DE RECEITA — Caracteriza omissão de receita a contabilização a . menor do valor recebido na venda de bem do ativo imobilizado. SALDO CREDOR DE CAIXA - Legítima a tributação do saldo credor de cai- xa como decorrente da não contabiliza ção de receita, por força no disposta nó artigo 180 do RIR/80. CORREÇÃO MONETÃRIA - Legítima a tribu tação Calculada sobre a correção mon-e- - tária de bens integrantes do ativo imobilizado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de, recurso interposto por TRANSRÁPIDO SÃO FRANCISCO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso, para excluir da tributação a importãnciade Cz$ 25.000,00 (padrão monetário ã época), nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. i :ala .as Se sões (DF), em 19 de maio de 1992_ ‘,.,., • mArzEj - PRESIDENTE ,r 00, -, r_ ...,_2—,== Mo-- gim= — RELATOR_.---------Nfá ° IL v.v VISTO EM AFON G CEL:0 FrRREIRA DE AMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: i)'' ,r'.2U1 L' I/ NACIONAL L Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto-Gonçalves Nunes, Sandra Martins Silva, Celso Alves Feito._ sa, Jezer de Oliveira Cãndido e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Francisco de Assis Miranda Im. III-11§§ WIJO , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10850/000.693/90-12 2. RECURSO N9: 100.477 ACORDA° N2 : 101-83.508 RECORRENTE: TRANSRÃPIDO SÃO FRANCISCO LTDA. RELATÓRIO TRANSRÁPIDO SÃO FRANCISCO LTDA., empresa com sede em Votuporanga-SP, recorre tempestivamente de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em São Jose do Rio Preto-SP, através do qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exer- cício de 1987, acrescido de encargos legais. 2. Contra a retrocitada empresa, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 41, através do qual lhe está sendo exigida a tri butação sobre as seguintes parcelas, descritas pormenorizadamen te no Termo de Verificação de fls. 37: a) Omissão de Receita caracterizada pela diferença encontrada entre o valor real de venda de um veiculo do ativo da empresa e o valor pelo qual foi contabilizada a operação. Cz$ 330.000,00 b) Omissão de Receita caracterizada pela diferença encontrada entre o valor da aquisição de dois veículos e o va- lor do cheque utilizado no pagamento da operação Cz$ 25.000,80 DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/000.693/90- . 7_2 3. Acórdão n9 101-83.508 c) Omissão de Receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor na conta Caixa, no dia 13.12.86,conforme de- monstrado às fls. 37 / 38 Cz$ 770.000,00 d) Omissão de Receita de correção mone- tária, do ativo, calculada sobre a di- ferença entre o valor da compra do bem e o valor pelo qual foi contabili zado, conforme letra "b" supra. Cz$ 2.750,00 Enquadramento legal: Arts. 155, §, 19, 175, 179, 180, 317, 347, I, "a", e 387, II, do - RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 45/51, tendo a in- teressada alegado, resumidamente, que se tratava de empresa per tencente a um grupo familiar e que o fato de haver ajuda finan- ceira recíproca entre as pessoas físicas dos sócios e a empresa 1 não significava ter ocorrido desvio de receitas tributáveis; que a fiscalização ligou uma ordem de pagamento bancário, no valor de - Cz$ 480.000,00 'à transferência de um veículo para o nome de Adal- berto Nunes do Nascimento pelo preço de Cz$ 150.000,00, e simples mente passou a exigir a tributação sobre a diferença de Cz$... - 330.000,00, sem demonstrar a existência de lucro passível de tri- butação; que o cheque no valor de Cz$ 125.000,00 utilizado no pa- gamento da aquisição de dois veículos, servira, também, para pa- gamento de acessórios que integram a operação, não caracterizan- do omissão de receita. No que se refere à tributação do saldo cre- dor de Caixa, alega que os cheques selecionados pelo fisco desti- naram-se aos sócios da empresa, para pagamento de compromissos Par ticulares, não representando omissão de receita e, para finalizar, que a tributação sobre a correção monetária sobre bens do ativo, carecia de fundamento, nela insubsistência da tributação da parce- la principal. D, Nr- \4 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/000.693/90-12 4. Acórdão n9 101-83,508 4. Informação Fiscal as fls. 54/60, na qual seu signatá- rio manifesta-se pela mantença do feito, por não considerar ili - didos os fundamentos da autuação. 5. Assim se manifesta a. autoridade a quo em sua De- cisão de fls. 63/66, ao manter integralmente o lançamento: "Considerando que a pessoa jurídica sujeita a tri butação com base no lucro real deve manter escri- turaçãocom observância das leis comerciais e fis cais, registrando dia a dia os atos ou o peraçõe-s- de sua atividade ou que modifiquem ou possam Vir a modificar sua situação patrimonial (art. 157 e 160 do RIR/80) cabendo-lhe comprovar, com documen tos hábeis e idóneos, os registros de sua contabi- lidade; Considerando que a natureza familiar da empresa ou sua função social não justificam irregularidades ou omissões na contabilização das o perações pratica - das; Considerando que a ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as par- - celas subtraídas do crivo do imposto, sem prejul- zo da tributação sobre o lucro apurado (Ac. 19 CC 101-74.888/83); Considerando caracterizar omissão de receita a falta de registro do valor percebido pela venda de - bens do Ativo Imobilizado; Considerando que a contabilidade deve registrar o - valor real percebido pela venda de bens integran- tes do Ativo Imobilizado e não apenas o valor estampado em documento utilizado para a transfe- rência do veículo; Considerando que os lançamento contábeis devemre - gistrar totalmente os valores despendidos na com:- nra de bens mesmo que parte do valor pago se re- fira a acessórios opcionais; Considerando que o registro de bens no Ativo Imo- bilizado por valor inferior ao de sua efetiva aqui sição subtrai parcela a correção monetária deter- minada em lei e altera indevidaffiente o resultado SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/000.693/90-12 - 5. Acõrdão n9 101-83.508 tributável do exercício; Considerando que a empresa deu salda a valores sem o respectivo registro na conta "Caixa" e que registradas referidas parcelas a conta mencionada apresentaria saldo credor, conforme demonstrado ãs fls. 37/38; Considerando que se caracteriza como omissão de receita a exigência de saldo credor de caixa (Ac. 19 CC 101-74.521/83); Considerando tudo mais que do processo consta..." 6. Segue-se ãs fls. 54/56 o tempestivo Recurso para es- te Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. 1 É o relatório. PROCESSO N9 10850/000.693/90-12 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-83.508 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. As questões trazidas a julgamento podem ser as- sim analisadas: Omissão de Receita de Vendas de Bem do Ativo A recorrente recebeu, através de Ordem de Pagamen- to no Bradesco, a importância de Cz$ 480.000,00. Segundo suas pró- prias informações, às fls. 23, recebera tal importância da empre- sa Viação Pradopolense Ltda., por conta da venda de um veículo, transferido posteriormente para o nome de Adalberto Nunes do Nas- cimento, pela quantia de Cz$ 150.000,00. Nada mais trouxe aos autos capaz de infirmar a acusação fiscal de omissão de receita. :Sustenta em sua defesa que o imposto incidira sobre o valor da transação quando, pela própria - essência do tributo, a base de incidência deveria ser o lucro real e este não fora demonstrado pelo fisco. Não nos parece correta essa afirmação porque a im portãncia tributada, de Cz$ 330.000,00 corresponde a diferença en - tre o valor da Ordem de Pagamento, Cz$ 480.000,00, e o valor pelo - qual foi registrada a transação, Cz$ 150.000,00. Quanto ao custo do veículo, supõe-se que o mesmo tenha sido considerado contabilmente por ocasião da apuração do re - sultado. Diferença na Operação de Aquisição de Veículos Com relação ã parcela de Cz$ 25.000,00, correspon- dente a diferença entre um cheque destinado ao pagamento pela com E Vr-j' PROCESSO N9 10850/000.693/90-12 7. seRvIco pueuco FEDERA( Acórdão n9 101-83.508 pra de veículos e o valor da operação em si, entendemos que não ficou caracterizada qualquer omissão de receita já que a operação ensejou a saída e não ingresso de numerário. Se houve 1pagamento "por fora", ou o dinheiro foi usado na compra de equipamentos que compõem os veículos, como alega a interessada, os efeitos tributá- rios serão outros, mas não omissão de receita. Saldo Credor de Caixa O artigo 180 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, dispõe expressamente: "Art. 180 - o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omis- são no registro de receita, ressalvada ao contri- buinte a prova da improcedência da presunção (De- creto-lei n9 1.598/77, art. 12, § 29)." A fiscalização apurou o saldo credor de caixa con - siderando que foram feitos pagamentos no valor total de Cz$ 1.100.000,00, através dos cheques que enumera às fls. 37, sem que as operações respectivas tenham sido contabilizadas, conforme de- monstrado na recomposição da conta, às fls. 38. A justificativa trazida pela recorrente não a so- corre. Ao contário, se os cheques foram "destinados a socorrer com - promissos particulares dos sócios", realmente são operações que deixaram de ser contabilizadas, estando correta a acusação fis- cal. Correção Monetária do Ativo A própria recorrente admite que a diferença de Cz$ 25.000,00 correspondia a aquisição de "equipamentos de segu- rança,sistema de som e alarme, portas emergenciais, pneus sobres- salentes, além de outros, que não integram o valor da transação , I mas são opções de compra que significam custo adicional". Isso pa » ,41441 PROCESSO N9 10850/000.693/90-12 8. seRvIço PUBUCO FEDERAI Aceirdão n9 101-83.508 ra justificar a diferença encontrada pelo fisco na aquisição de 2 veículos (item "b", do Auto de Infração). Ora, se são bens que integram os veículos em ques- tão, esses bens são ativáveis, por sua natureza, sujeitos à corre- ção monetária. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 25.000,00. Brasília (DF), e19- de 1992 1, 414 E T RELATÕIR-1-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004546/96-42
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91575
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMARCO MINERAÇÃO S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7,- ISON "ifw'ODRIGUES PRESIQÉNTE -ELATOR FORMALIZADO EM: '= lqQ7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo N ° • 10680.004546/96-42 Acórdão N.° : 101-91.575 RELATÓRIO SAMARCO MINERAÇÃO S/A., inscrita no CGC sob n.° 16.628.281/0001-61, estabelecida na cidade de Belo Horizonte (MG), recorre a este Conselho da decisão (fls. 166-175) do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG). Infere-se do Termo de Verificação Fiscal de fls. 33-36 que o lançamento decorreu de fiscalização, na qual foi constatado que, no exercício de 1992, ano-base de 1991, e nos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994, a contribuinte excluiu, do lucro líquido do exercício, parcelas não admitidas pela legislação a título de lucro da exploração de exportação incentivada. Irregularidades também foram constatadas quanto ao recolhimento do adicional do imposto de renda. Em resposta à intimação de fls. 37, a contribuinte informou (fls. 38-42) que a exclusão das parcelas a título de lucro da exploração, motivo da autuação, está sendo discutida em ação judicial. Intimada da autuação em 18/04/96, a contribuinte protocolizou, em 17/05/96, a peça impugnatória de fls. 119-149, cuja síntese, preparada pela autoridade julgadora de primeira, peço vênia para transcrever: - ajuizou uma Ação Declaratória a respeito da matéria perante a 5a Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte/MG, cujo processo de n.° 95.0015818 (documento de fls. 151), encontra-se em fase de apelação e sem estipulação de depósito judicial; - no exercício anterior ao da autuação (exercício de 1991, ano-base de 1990), houve a emissão de Lançamento Suplementar a respeito da mesma matéria lançada no presente processo, tendo a própria Receita Federal acatado os argumentos expendidos em Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar (SRLS n.° 041/93 (documento de fls. 152/158), impondo-se a observância do artigo 100, inciso II e seu § único do Código Tributário Nacional (CTN); - a fiscalização equivoca-se ao mencionar que não se trata de julgamento, nem mesmo de decisão, pois trata-se de homologação de lançamento nos termos do artigo 150 do CTN; - uma vez homologado o auto-lançamento, jamais poderia haver revisão estribada em mera mudança de critério das repartições e autoridades na interpretação da legislação tributária, sobretudo a objetivar punir o contribuinte; i2 ._ Processo N ° : 10680.004546/96-42 Acórdão N.° : 101-91575 - na mesma linha de seu entendimento já houve manifestação proferida pelo Conselho de Contribuintes através do Acórdão n.° 101-89.499; - a Lei n.° 7988/89 veio para cumprir o disposto no artigo 41 da Constituição de 1988; - a Justiça Federal ao apreciar pedido idêntico, formulada por empresa do setor, confirma a tese apresentada na impugnação; - equivocou-se a fiscalização ao entender que "produtos nranufaturados" e'minerais abundantes ou elaborados" são- a mesma coisa; a evolução histórica dos incentivos fiscais para a exportação de "minerais elaborados (e abundantes)" e para a exportação de "produtos manufaturados" sempre foi tratada de maneira completamente autônoma; - a Lei n" 8034/90 aumentou a alíquota do imposto de renda para 30% somente para as empresas que exportavam bens manufaturados e serviços; - o próprio Regulamento do Imposto de Renda para 1990, reconhecia em sua Sessão V que os "produtos manufaturados" é uma espécie (Subseção I) e "minerais elaborados" outra (Subseção IV); - nos valores apurados estão incorretos uma vez que a fiscalização calculou as parcelas referentes às deduções tais como PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), Vale Transporte, etc., mediante a alíquota de 18% gerando um montante a ser deduzido menor do que seria permitido ao contribuinte tributado pela alíquota vigente; - a fiscalização promove também uma simplificação indevida, uma vez que para cálculo do imposto devido, limita-se a aplicar a alíquota vigente sobre a parcela das exportações incentivadas, conforme demonstra às fls. 163; -foi exigido pelo fisco a Taxa Referencial Diária, concedendo-lhe foro de índice de correção monetária, quando a apontada taxa foi criada unicamente como referencial de juros, procedimento já repelido pelo Supremo Tribunal Federal; - ainda que cobrada como taxa de juros permaneceu ilegal a exigência, pois o artigo 192, § 30 da Magna Carta, dispõe de forma expressa, que as taxas de juros não ultrapassarão a doze por cento ao ano; ademais a cobrança de juros não pode ser superior a 1% ao mês, consoante insculpido no próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, § 1"; e 3 Processo N ° . 10680.004546/96-42 Acórdão N.° 101-91575 - o Conselho de Contribuintes tem repelido reiteradamente a inclusão da Taxa Referencial como encargo, principalmente entre os meses de fevereiro a julho - de 1991; Requer, por fim, a realização de perícia e diligência, indicando o seu perito e os quesitos que acredita imprescindíveis à solução do litígio. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a autuação em decisão (fls. 166-175) assim ementada: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. A utilização da Taxa Referencial Diária (TRD) para cálculo dos juros de mora de débitos para com a Fazenda Nacional está prevista em lei. Cientificada da decisão em 17/04/97, conforme AR de fls. 178, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 179-212). Em preliminar de mérito, alegou nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, vício decorrente do indeferimento do pedido de perícia e do não conhecimento das razões de mérito em face da propositura de medida judicial. Aduzindo não serem as razões levadas à apreciação do Poder Judiciário iguais, em todos os seus detalhes, às alinhadas na impugnação, a recorrente repetiu os argumentos submetidos à apreciação da primeira instância, cuja apreciação requereu. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões (fls. 214/215) sustentou que a propositura de medida judicial para discutir a mesma matéria importa em renúncia do direito d7 recorrer na via administrativa. É o relatório. 1 ir 4 Processo N°: 10680.004546/96-42 Acórdão N.° : 101-91575 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei. Dele tomo conhecimento, ainda que parcialmente. Infere-se do relato que a recorrente, antecipando-se a qualquer procedimento fiscal, ingressou em juizo com ação judicial, na qual pleiteou o direito de tributar pelo porcentual de 18% o lucro apurado em exportações. A recorrente alegou duas nulidades da decisão. A primeira, por cerceamento do direito de defesa, caracterizado pelo não conhecimento das razões de mérito da impugnação. Aduziu a recorrente que a argumentação levada à apreciação do Poder Judiciário não é, em todos os seus detalhes, igual a da impugnação, de sorte que a autoridade de primeira instância não poderia ter deixado de apreciar as razões de mérito. A segunda nulidade estaria no indeferimento da prova pericial. A autuação tem origem no fato de a contribuinte ter se utilizado de tributação favorecida que, na ótica da fiscalização, ela não fazia por merecer. A contribuinte, por sua vez, em resposta à intimação de fls. 37, informou que discute em juízo o direito à tributação adotada. Às fls. 187, a recorrente repete que discute a matéria em Ação Declaratória (autos 95.0011518), ora em grau de Recurso no Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Inicialmente, é de se refutar a alegação de que a discussão nas duas instâncias não é a mesma e que, de conseqüência, deveriam ter sido examinados os argumentos da impugnação. O objeto da discussão é o mesmo: tanto na via judicial como na via administrativa a contribuinte defende o direito à tributação favorecida sobre o resultado das exportações de minerais. No mais, é importante tecer alguns comentários sobre os julgamentos administrativos. Estes se revestem como um autocontrole da legalidade dos atos administrativos, que gozam de uma presunção relativa de legalidade e, em principio, se reputam válidos. 5 Processo N.° : 10680.004546/96-42 Acórdão N.° : 101-91575 Assim, esta presunção de legalidade admite prova em contrário e, a administração, para solucionar as controvérsias, possui uma atividade administrativa jurisdicional, exercendo o controle da legalidade de seus atos ao decidir se a pretensão do Fisco está ou não de acordo com a lei. No entanto, tal autocontrole não impede o controle do Poder judiciário, quando este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo. Mas, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário ameaça ou lesão a direito individual, conforme previsto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Desta forma, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Destarte, torna-se ilógico continuar os procedimentos administrativos de julgamento, quando judicialmente se discute idêntica matéria e com a mesma finalidade. Existindo controvérsia já estabelecida previamente no judiciário, sobre uma determinada hipótese jurídica, no caso o direito à tributação favorecida sobre o resultado das exportações de minerais, não é possível admitir-se uma discussão sobre a mesma questão através de ato administrativo de revisão, pois a solução desta jamais poderá se sobrepor àquela. Não há, portanto, qualquer nulidade na decisão de primeira instância que, em face da opção da contribuinte pela via judicial, não conheceu da impugnação na parte que se refere à matéria discutida naquela superior instância. No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de cálculo, acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam ser revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. A outra preliminar inquina de nulidade a decisão proferida pelo fato dela ter indeferido pedido de perícia, ia qual a recorrente pretendia demonstrar incorreções quanto às deduções de valo es a título de Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e Vale Transporte. 6 Processo N.°: 10680.004546/96-42 Acórdão N.°: 101-91.575 De plano, a preliminar deve ser rejeitada, pois, como bem enfatizou o julgador de primeira instância, os aludidos incentivos fiscais não foram objeto da autuação. Além disso, entendo que, se as deduções tivessem refletido no lançamento, não seria necessária a produção de prova pericial, pois bastaria a contribuinte trazer as planilhas com os cálculos que entende corretos, cujo confronto com os valores considerados no lançamento apontaria a quem assistia razão. No mérito, cabe reexaminar a decisão recorrida na parte em que a recorrente contesta os encargos da TRD e a exigência de juros em valores maiores que 12% ao ano. A contribuinte se equivocou ao discutir encargos da TRD e o julgador de primeira instância errou ao apreciar os argumentos, pois não foram cobrados encargos a tal título. Observe-se às fls. 30 que os juros exigidos eqüivalem a 1% ao mês ou 12% ao ano. O encargo exigido, calculado pelo porcentual de 12% ao ano, prejudica a alegação de inconstitucionalidade por agressão ao § 3° do artigo 192 da Constituição Federal. Por estas razões, voto no sentido de não conhecer do recurso face à opção pela via judicial. Brasília (DF), em 19 de novembro de 1997 • SN P .0!- - RODRIGUES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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