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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6999889 #
Numero do processo: 10660.902420/2009-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.240
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.240  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PROVA DO INDÉBITO.  Recorrente  TOTAL ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2002  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO  INDÉBITO.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho  decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto,  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  a  certeza  e  liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a  retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de  prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim  de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2002  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  papel  do  julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do  Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a  sua convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória  já desempenhada pelo interessado.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 24 20 /2 00 9- 59 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10660.902420/2009­59  Acórdão n.º 9303­005.240  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3803­02.077, de 7 de novembro de 2011, proferido pela Terceira Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF.  A discussão dos presentes autos tem origem em PER/DCOMP apresentada  para  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins.   A DRF­Varginha/MG não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  argumento de que o pagamento foi utilizado para quitação de outros débitos do Contribuinte,  espontaneamente confessados, não restando saldo disponível para compensação.  O Contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade alegando, em  síntese,  que  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  o  do  artigo  3ºo  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo STF, recalculou a contribuição devida no período,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras. A  diferença  apurada  foi  usada  como  crédito na Dcomp.  A  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado  do CARF,  por  unanimidade  de  votou,  negou  provimento  ao  recurso,  em  face  da  falta  de  retificação  da  DCTF  e  da  ausência  de  comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/09/2002   Ementa:  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/09/2002   Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10660.902420/2009­59  Acórdão n.º 9303­005.240  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.   O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acórdão recorrido. Suscitou divergência quanto à necessidade de apresentação de retificadora  de  DCTF  em  momento  anterior  à  transmissão  do  PER/DCOMP,  apresentando,  como  paradigmas, os acórdãos 3302­001.805 e 3302­001.797.  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  conforme  despacho  do  Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que entendeu ter  sido comprovada a divergência jurisprudencial.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando­se  pelo  não  provimento do recurso especial, para manter o v. acórdão recorrido.   É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.226, de  20/06/2017, proferido no julgamento do processo 10660.902282/2009­16, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.226):  Da Admissibilidade  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   O Contribuinte suscita divergência quanto à incumbência de provar a liquidez e  certeza do direito de crédito pleiteado, indicando como paradigmas os Acórdãos 3302­ 001.805,  nº  3302­001.797  e  nº  1402­00.926,  cuja  cópia  de  inteiro  teor  foi  anexada  à  peça recursal.  Do voto condutor deste acórdão, extraio o seguinte trecho, que evidencia que a  decisão fundamentou­se em entendimento divergente do adotado na decisão recorrida:  "A existência de pagamento indevido ou a maior em nenhum momento foi avaliada  pela DRF, que se limitou a informar que o alegado crédito estava totalmente alocado  a outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10660.902420/2009­59  Acórdão n.º 9303­005.240  CSRF­T3  Fl. 5          4 solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes no processo administrativo fiscal.  (...)  Nesta linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez  e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários tendo por norte o principio da verdade material, e, no  caso de serem os créditos suficientes, homologar as compensações efetuadas. Caso  contrário,  sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra a homologação parcial das compensações."  Assim,  no  paradigma  entendeu­se  que  incumbe  à  Administração  Tributária  aquilo que, na decisão recorrida, foi atribuído ao Contribuinte, restando comprovada e  demonstrada a divergência suscitada, motivo pelo qual do conheço o Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte.    Do Mérito  Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamentado  voto  da  Ilsutre  Conselheira  Relatora, a maioria do Colegiado divergiu do seu entendimento, pelas razões que serão  consignadas no presente voto vencedor.   O mérito do recurso especial cinge­se à necessidade (ou não) de apresentação  de retificadora de DCTF em momento anterior à transmissão do PER/DCOMP referente  aos  valores  envolvidos  na  compensação,  bem  como  ser  ônus  da  Autoridade  Fiscal  a  comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário.  A  compensação de  créditos decorrentes do pagamento  indevido ou a maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.717/2017,  atualmente  em  vigor.  Indispensável  à  homologação  do  pedido  de  compensação é a existência de crédito líquido e certo do Contribuinte, bem como esteja  devidamente demonstrado nos autos do processo administrativo.   No recurso especial, a Contribuinte insurge­se face à não homologação de seu  pedido de compensação, alegando ser dispensável a apresentação de DCTF retificadora  para  tanto. Além disso,  alega que  tendo  sido  transmitidas as declarações obrigatórias  pelo Sujeito Passivo, o dever de buscar outros documentos que eventualmente entenda  necessários  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  do  julgador  administrativo.   De  fato,  o  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação não nasce com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim  com o pagamento indevido ou a maior. Portanto, a apresentação da DCTF retificadora  não é requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez  do  indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo  administrativo.   Nesse  sentido,  é  o  Parecer  Cosit  nº  02/2015,  de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10660.902420/2009­59  Acórdão n.º 9303­005.240  CSRF­T3  Fl. 6          5 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à RFB  em outras  declarações,  tais  como  DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de  2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito  tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido  ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela  IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim proceder. Caso  haja  questão  de direito  a  ser  decidida ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte  da  RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar disponível depois de  retificada  a DCTF, não poderá  ser objeto de nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada a DCTF e  sendo  intempestiva a manifestação de  inconformidade, a  análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10660.902420/2009­59  Acórdão n.º 9303­005.240  CSRF­T3  Fl. 7          6 administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348 e  353  da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 –  Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho  de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­ processo 11170.720001/2014­42  No caso dos autos, da  fundamentação do acórdão  recorrido depreende­se  ter  sido  explicitado  o  entendimento  para  manutenção  da  glosa  das  compensações,  pois,  além de  não  ter  havido  prova  da  certeza  e  liquidez do  crédito  tributário  pleiteado na  compensação pela Contribuinte, por meio de documentos fiscais, não foi  transmitida a  DCTF  retificadora  prévia  e  espontaneamente  ao  despacho  decisório,  conforme  autorizado  pelo  art.  10  da  IN  SRF  nº/2004,  vigente  à  época.  Segundo  a  decisão  combatida,  tivesse  a  Contribuinte  apresentado  a  DCTF  retificadora,  seria  transferido  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento.   Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à  prolação  do  despacho  decisório  não  é  uma  condição  para  a  homologação  das  compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza  e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua  apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a  alegação  de  recolhimento  indevido  ou  a maior,  providência  não  adotada  no  caso  em  exame.   De  outro  lado,  no  que  concerne  ao  ônus  da  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito tributário, deve­se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade  real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complemenares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a  Contribuinte  não  demonstra  sequer  indícios  de  prova  documental,  mas  somente  alegações.   Nesse sentido, é a disposição do art. 373 do Código de Processo Civil de 2015,  in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  §  1º  Nos  casos  previstos  em  lei  ou  diante  de  peculiaridades  da  causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10660.902420/2009­59  Acórdão n.º 9303­005.240  CSRF­T3  Fl. 8          7 nos  termos  do  caput  ou  à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o  faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no §1º deste  artigo não pode gerar  situação em que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível  ou  excessivamente  difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer  por  convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II ­ tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.  §  4º  A  convenção  de  que  trata  o  §3º  pode  ser  celebrada  antes  ou  durante  o  processo.  Dentro  do  princípio  da  cooperação  no  processo,  mudança  significativa  introduzida  pelo Novo Código  de  Processo Civil,  as  partes  envolvidas  na  lide  podem  solicitar  provas  e  buscá­las,  sendo  concebido  o  processo  para  todos  os  envolvidos,  inclusive o juiz da causa. No entanto, não se pode interpretar referida diretriz como total  transferência  do  ônus  probatório.  A  providência  só  poderá  ocorrer  mediante  decisão  devidamente fundamentada.   No  caso  em  exame,  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário, limitou­se a contribuinte a juntar a DCTF e DACON, não trazendo quaisquer  outros  elementos  de  prova  que  comprovem  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário.  Portanto, nesse caso, não cabe se  falar em ônus do julgador em solicitar providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis,  de  sua  posse, para essa comprovação.   Diante do exposto, negou­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  Contribuinte e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.000069/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-00.210
Decisão: RESOLVEM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,declinar competência para o julgamento do recurso em favor do terceiro conselho de contribuintes.Ausente,justificadamente,o conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira.
Nome do relator: TARÁSIO CAMPELO BORGES
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Numero do processo: 19647.014995/2009-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. GLOSA DE DESPESA NÃO DEDUTÍVEL. Mantida glosa de despesa não dedutível. Matéria não recorrida.
Numero da decisão: 2001-000.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução das despesas médicas no valor total de R$ 10.080,00, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (presidente da turma), José Alfredo Duarte Filho, José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.006  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  TELMA REJANE LIMA DA ROCHA        Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.   Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.  GLOSA DE DESPESA NÃO DEDUTÍVEL.   Mantida glosa de despesa não dedutível. Matéria não recorrida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução das despesas médicas no valor total  de R$ 10.080,00, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.   (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES  ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 49 95 /2 00 9- 65 Fl. 95DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes  (presidente  da  turma),  José Alfredo Duarte  Filho,  José  Ricardo Moreira  e  Fernanda  Melo Leal.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas e outras.   O  lançamento  da  Fazenda Nacional  exige  da  contribuinte  a  importância  de  R$ 3.344,00, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2005.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  a Recorrente  foi  intimada  a  comprovar  os  pagamentos,  de  forma  supletiva  aos  recibos  apresentados,  com  comprovações  outras,  como  se  os  documentos  acostados  não  estivessem  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais  prestadores  dos  serviços,  além  da  dedução  de  despesa  não  prevista  legalmente  como dedutível do IRPF, como segue:  a)  Dedução indevida de despesas com nutricionista no valor de R$ 2.080,00,  o que não está previsto em lei como despesa dedutível.   b)  Dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  10.080,00,  cuja  comprovação entendeu a fiscalização como insuficiente.     A constituição do acórdão recorrido segue a linha do entendimento adotada  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  à  despesas  não  dedutíveis,  recibos  com insuficiência de informações e a  interpretação de que aos recibos não é conferido valor  probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a apresentação de  documentação  adicional  a  ser  providenciada  pela  Recorrente,  nos  termos  a  seguir  reproduzidos:  (...)    8. Trata­se de lide restrita à glosa de despesas médicas no valor de R$  12.160,00,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  aos  profissionais  Ivaldo  Marcelo  Buril  (R$  2.000,00),  Carina  Paiva  (R$  2.500,00),  Nadja  Kassar  (R$  2.800,00),  Ana  Virgínia  Moreira  (R$  2.780,00) e Nadja Maria Soares (R$ 2.080,00). Em sua impugnação, a  autora  essencialmente  argumenta  que  os  recibos  seriam  suficientes a  comprovar as despesas.    8.1 Deve­se  informar,  de antemão,  que  as  despesas declaradas  como  pagas  a  Nadja Maria  Soares  (R$  2.080,00)  referem­se  a  gastos  com  profissional da área de nutrição (fl. 10). Por não haver previsão legal  para deduzir despesa com nutricionista da base de cálculo do imposto,  deve ser mantida a glosa correspondente.    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 19647.014995/2009­65  Acórdão n.º 2001­000.006  S2­C0T1  Fl. 3          3 9.  Com  relação  às  demais  glosas  de  despesas  médicas,  cumpre  transcrever o art. 80, § 1º, incisos II e III, do Regulamento do Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999:    “Art.  80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e  dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a").     § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §  2º):    (...)    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com indicação do nome, endereço e número de inscrição no  Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;”  (grifos  acrescidos)    9.1 Observa­se que a documentação comprobatória das despesas com  saúde,  para  efeito  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto,  deve  necessariamente  identificar  o  beneficiário  do  tratamento  e  conter  nome,  endereço  e  CPF  ou  CNPJ  do  prestador  do  serviço.  Alternativamente,  o  contribuinte  pode  indicar  como  prova  o  cheque  nominativo utilizado como meio de pagamento de tais gastos.    10.  Ainda  que  cumpridos  todos  os  requisitos  formais  enumerados,  destaca­se  que  a  legislação  tributária  não  confere  aos  recibos  valor  probante absoluto. A tônica do art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99, é a  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos.  Tanto  que  admite  o  cheque  nominativo  como  documento  comprobatório,  por  ser  prova  cabal  de  transferência  de  numerários.  Entretanto,  mesmo  o  cheque  pode ser submetido à justificação, quando dúvidas razoáveis acudirem  ao  Fisco  sobre  a  efetiva  prestação  do  serviço,  que  se  constitui  no  substrato material da dedução.    11. Ao contrário do alegado pela defesa, no caso de deduções, o ônus  da prova é do  sujeito passivo,  cabendo a  este apontar documentação  suficiente  para  dirimir  os  questionamentos  acerca  do  fato  informado  em sua declaração de ajuste, a teor do art. 73 do RIR/99:    “Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Fl. 97DF CARF MF     4   §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).”    11.1  Os  arts.  923  e  924  do  RIR/99,  citados  pela  defendente  para  argumentar sobre o ônus da prova, referem­se à escrituração contábil,  desde  que  mantida  consoante  às  normas  legais  e  respaldada  em  documentação  hábil.  Logo,  não  estão  relacionados  com  dedução  de  despesas  médicas  da  pessoa  física  e  recibos  particulares  de  livre  emissão.    11.2  Por  conseguinte,  à  fiscalização  é  permitido  exigir  elementos  adicionais  de  prova.  No  presente  caso,  o  motivo  da  glosa  foi  a  não  apresentação de documentação capaz de evidenciar o pagamento das  despesas com saúde, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de  depósitos  e  extratos  bancários  com  indicação  dos  saques  utilizados  para cobrir os gastos. Como solução alternativa por oportunidade da  impugnação, a interessada poderia demonstrar a realização do serviço  através  de  cópias  de  exames,  laudos,  requisições,  prontuários,  fichas  de atendimento ou outros documentos de natureza similar, vinculados  diretamente aos tratamentos informados, que servissem de sustentação  ao conteúdo dos recibos. Nada  foi  juntado ao processo nesse sentido.  Frise­se  que  declarações  dos  profissionais  apenas  reafirmando  os  pagamentos,  atinentes  aos  tratamentos  informados,  possuem,  na  essência,  o mesmo grau  probante  dos  recibos,  sem acrescer  robustez  ao conjunto probatório.    11.3 Vale comentar que a conduta adotada pela fiscalização não reflete  uma restrição à circulação da moeda nacional em espécie, até mesmo  porque  o  Real  tem  curso  forçado  no  Brasil.  Apenas  se  exige  apresentação  de  provas  suficientes  para  demonstrar  a  despesa  indicada como paga, independentemente da forma de quitação.    12.  Esclareça­se  que  a  autuação  não  possui  como  fundamento  a  falsidade  documental,  mas  a  falta  de  comprovação da  efetividade  do  pagamento  e  da  prestação  do  serviço,  em  decorrência  da  imprestabilidade dos recibos, apresentados isoladamente, para fruição  do benefício fiscal.    13.  Quando  se  tem  a  finalidade  de  utilizar  despesas  médicas  como  dedução,  o  contribuinte  deve  ter  em  mente  que  o  pagamento  correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas  também a Administração Tributária. Por  essa  razão,  deve  conservar,  além  dos  recibos,  outros  meios  probantes  do  pagamento  e  da  realização do  serviço. Nesse  contexto,  o Código Civil,  instituído  pela  Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu  art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda  presunção  de  veracidade  somente  entre  os  próprios  signatários,  sem  alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato:    “Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras  em  relação  aos  signatários.    Fl. 98DF CARF MF Processo nº 19647.014995/2009­65  Acórdão n.º 2001­000.006  S2­C0T1  Fl. 4          5 Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com a  legitimidade  das  partes,  as  declarações enunciativas não eximem os interessados em sua  veracidade do ônus de prova­las.”  (grifos acrescidos)    14.  No  tocante  ao  art.  845,  §  1º,  do  RIR/99,  mencionado  pela  impugnante  para  aduzir  que  os  esclarecimentos  só  poderão  ser  rejeitados  pelos  lançadores  com  elemento  de  prova  ou  indício  de  falsidade ou inexatidão, deve ser dito que o contexto de tal dispositivo é  a  quantificação  do  montante  dos  rendimentos  tributáveis.  Nessa  hipótese sim, o ônus da prova é da Fazenda Pública, uma vez que, à  exceção  das  presunções  legalmente  estabelecidas,  compete  à  autoridade  fiscal,  no  exercício  de  atividade  vinculada,  diligenciar  e  demonstrar a ocorrência de eventual omissão de rendimentos. Porém,  como anteriormente comentado, para deduções cabe ao sujeito passivo  comprová­las, por ser seu o ônus probatório. De se destacar ainda que  o  lançamento  ora analisado  atende ao art.  841,  inciso  II,  do RIR/99,  também transcrito na impugnação, uma vez que os esclarecimentos não  foram prestados satisfatoriamente à autoridade lançadora.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter o crédito tributário exigido, na integra, pela glosa no valor total R$ 10.080,00, de  despesas médicas, mais R$ 2.080,00 referentes a despesas com nutricionista, no  total de R$  12.160,00.     Por  sua  vez,  irresignada  com  a  decisão  do  acórdão  da DRJ,  a  Recorrente  apresenta  recurso voluntário com as considerações e argumentações que entende justificável  ao seu procedimento, nos termos que segue:  A  Lei  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  em  seu  artigo  8º,  II,  estabelece  que  devam  ser  deduzidas  as  despesas  relativas  aos  pagamentos  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas com exames laboratoriais, serviços, aparelhos ortopédicos e  próteses ortopédicas e dentárias.  Para  a  comprovação  dos  referidos  atendimentos,  o  §2º  do  referido  artigo 8º determina, in verbis:  “§ 2º O disposto na alínea a do inciso II:  (...)  III  –  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com indicação do nome, endereço e número de inscrição no  Cadastro  de Pessoas Físicas  – CPF ou Cadastro Geral  de  Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta  de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento;”  Fl. 99DF CARF MF     6 Nessa  perspectiva,  o  artigo  80º,  §2º,  III  do Decreto 3.000,  de 26  de  março de 1999, repete a mesmas exigências comprobatórias, inclusive  com a mesma redação da referida Lei.  Logo, diáfano visualizar que há um excesso de rigor na interpretação  do  art.  29  do  Decreto  70.235/72,  pois,  apesar  de  autorizar  a  livre  interpretação  das  provas  apresentadas,  o  julgador  não  pode  interpretar além do determinado na Legislação específica, requisitos  que, no caso, foram plenamente satisfeitos.  Ademais,  o  Lançamento  de  Ofício,  conforme  o  artigo  841,  II  do  supracitado Decreto 3.000, só pode ser feito quando o sujeito passivo  deixar de prestar esclarecimentos, ou quando não os prestar de forma  satisfatória.  (...)  Observe­se  também  que  o  indigitado  Decreto  3.000,  em  seu  artigo  845, §1º, determina que os esclarecimentos prestados só poderão ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elementos  seguros  de  prova  ou  indícios veemente de falsidade ou inexatidão.   Desta  forma, não há no que se  falar em  inversão do ônus da prova,  até mesmo porque ao falar em Prova, os artigos 923 e 924 do Decreto  3.000 estabelece que:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais (Decreto­Lei nº1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Art.  924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  com  observância  do  disposto no artigo anterior  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 9º, §2º)”.  Por todo o exposto, a Recorrente colima que seja provido o presente  recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas realizadas  no  valor  total  de  R$  12.160,00  (doze  mil  e  cento  e  sessenta  reais,  dessa forma, julgando, improcedente o lançamento realizado).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  questão  aqui  tratada  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  tributária  que rege o fulcro do objeto da lide, até mesmo porque a maioria dos dispositivos legais são  citados por ambas as partes. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um  lado  há o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  especialmente  aquele  procedimento que busca amparo na extemporânea existência do art. 11, § 3º e 4º, do Decreto­ lei  nº  5.844,  de  1943  (transportado  para  o  art.  73  e  §  1º  do Decreto  nº  3.000/99  ­ RIR/99  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 19647.014995/2009­65  Acórdão n.º 2001­000.006  S2­C0T1  Fl. 5          7 atual), e de outro a busca do direito, pelo contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à idoneidade ou inidoneidade do documento comprobatório.  O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei)  É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração da prestação do serviço. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de  quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na  outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução­tributação). Ou seja: para cada dedução  haverá um oferecimento à  tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor  tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  Fl. 101DF CARF MF     8 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso  III,  do  §  1º,  art.  80, Dec.  3.000/99): “...,  podendo, na  falta de documentação,  ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”. Acrescente­ se, por oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominado  ‘curso  forçado’,  ao  contrário do  ‘cheque’,  por  isso  a  importância probante de  relevância no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.    No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º,  do  Decreto  nº  3.000/99,  para  posicionar  o  ônus  da  prova  unicamente  no  contribuinte,  nos  termos em que a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 19647.014995/2009­65  Acórdão n.º 2001­000.006  S2­C0T1  Fl. 6          9 §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III, o  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.   A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado  (Estado  Novo  da  era  Vargas,  de  inspiração  intervencionista  do  Estado na economia), mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade é que ao  reduzir  ou  limitar  deduções  a Autoridade  Lançadora  estaria  aumentando  tributo  sem  lei  que  estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona o  termo “lei”  ela  se  refere aquele  instrumento  jurídico emanado do Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo  em  caso  de  urgência  ou  de  interesse  público  relevante. Ou  seja,  um  decreto  que  fazia às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o  decreto­lei tenha valor vigorante enquanto não contrariar lei posterior. Contudo, o Decreto­Lei  nº 5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos  antes citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  Fl. 103DF CARF MF     10 autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto à deduções exageradas. Tudo para o  resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  A desconfiança de que o médico teria fornecido comprovação de serviço que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira  prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre médico e  paciente,  ambos contribuintes do  imposto, com o objetivo de  lesar o  fisco, e assim estariam  enquadrados em multa qualifica, o que não foi o caso apontado no Lançamento.    É  possível  que  uma  família  tenha  gastos  médicos  de  elevada  monta  em  comparação com a renda de apenas um dos membros, principalmente quando há ocorrência de  doença grave ou  incurável em algum de seus membros. Exemplifica­se aqui na comparação  com  a  renda  de  um  só membro. Mas  é  comum  na  família  dividir  rendas  e  despesas.  Seria  razoável  que  uma  família  convencionasse  que  um  dos  membros  ficasse  responsável  financeiramente  pelas  despesas  de  dependente  ou  própria,  com  alto  custo  continuado  de  despesas médicas, e outro membro ficasse responsável pela manutenção dos gastos gerais e/ou  de alimentação, por exemplo. Isto seria perfeitamente legal, mesmo que um deles tivesse uma  sobrecarga de deduções na sua DIRPF individual. O que não é razoável é alguém de fora, que  não vivencia a situação fática, estipular quantitativos aleatórios limitativo do direito atribuído  em lei.   Esta ocorrência não é pouco comum. Certa vez perguntaram ao Dalai Lama:  O que mais  te surpreende na humanidade? Ele respondeu: “Os homens que perdem a saúde  para  juntar  dinheiro  e  depois  gastam  o  dinheiro  para  recuperar  a  saúde...”.  Expressão  também  atribuída  posteriormente  a  Jim Brown.  É  a  constatação,  além­fronteiras,  de  que  os  gastos com saúde podem ser bem elevados se comprados com os rendimentos pessoais.  Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para  se  ter  a  certeza  de  que  os  agentes  públicos  exercem  a  sua  função movidos apenas por motivos de interesse público da esfera de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes multiplicam  os  casos  em que os funcionários, ao executarem um ato jurídico, devem expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para  torná­lo  irregular;  o  ato  não  motivado, quando o devia ser, presume­se não ter sido executado com  toda  a  ponderação  desejável,  nem  ter  tido  em  vista  um  interesse  público da esfera de sua competência funcional.”  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 19647.014995/2009­65  Acórdão n.º 2001­000.006  S2­C0T1  Fl. 7          11 No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência de pagamento dos serviços em espécie porque a moeda brasileira é de curso forçado,  obrigando a todos a aceitação em dinheiro para quitação de qualquer obrigação financeira, ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta na falsidade documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  do serviço médico, por documentação suplementar que indique a ocorrência de moléstia, como  se  a Autoridade Lançadora  fosse  ao mesmo  tempo  fiscal  de  rendas  e  dos  serviços  de  saúde.  Essa  exigência  da Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação da enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  Fl. 105DF CARF MF     12 No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  A citação, no recurso, dos arts. 923 e 924 do Decreto nº 3.000/99, embora não  trate especificamente sobre dedução de despesas médicas da pessoa física, busca comparativo  de similaridade de valor da prova em favor do contribuinte. De entender­se que os registros do  Livro  Caixa  do  profissional  que  forneceu  a  documentação  comprobatória  apresentada,  se  respaldados  em  escrituração  contábil  ou  livro­caixa  do  profissional  que  forneceu  a  documentação  comprobatória,  mantidos  de  acordo  com  as  normas  legais  e,  fundados  em  documentos hábeis, serão validos para todos os efeitos e fazem prova verdadeira em favor do  cliente/paciente. Em  caso de dúvida da  inveracidade dos  fatos  registrados  cabe  à Autoridade  Fiscalizadora auditá­los.  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É de  se  acolher como verdadeira  a prova apresentada pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento de  comprovar  a necessidade do  atendimento médico  sobre  às  informações que dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  Contudo,  a  concepção  desse  entendimento  não  recepciona  comprovação  errônea  ou  equivocada,  o  que  ocorre  parcialmente  no  presente  caso,  pela  apresentação  de  recibos  de  despesas  com  nutricionista,  o  que  não  se  identifica  com  nenhum  tipo  de  serviço  relacionado  na  legislação  para  o  beneficiado  da  dedução  do  IRPF,  no  valor  total  de  R$  2.080,00.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PARCIAL PROVIMENTO, para restabelecer a dedução das despesas médicas no valor  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 19647.014995/2009­65  Acórdão n.º 2001­000.006  S2­C0T1  Fl. 8          13 total  de  R$  10.080,00,  e  manter  a  parte  do  lançamento  referente  à  glosa  no  valor  de  R$  2.080,00 por indevida dedução.  (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO                                Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720489/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM, RESTAURAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO DE PNEUS USADOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI. Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI a recapagem ou atividade assemelhada de restauração ou recondicionamento realizada em pneus usados para atender encomenda de terceiro não comerciante do produto. Exclusão do conceito de industrialização por força do art. 5º, XI, do RIPI/2010. Não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM, RESTAURAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO DE PNEUS USADOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI. Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI a recapagem ou atividade assemelhada de restauração ou recondicionamento realizada em pneus usados para atender encomenda de terceiro não comerciante do produto. Exclusão do conceito de industrialização por força do art. 5º, XI, do RIPI/2010. Não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­003.230  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONCAP RECUPERAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PNEUS  CONCHAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013  EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM,  RESTAURAÇÃO  OU  RECONDICIONAMENTO  DE  PNEUS  USADOS.  INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI.   Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI a  recapagem  ou  atividade  assemelhada  de  restauração  ou  recondicionamento  realizada  em  pneus  usados  para  atender  encomenda  de  terceiro  não  comerciante do produto. Exclusão do conceito de  industrialização por  força  do art. 5º, XI, do RIPI/2010.  Não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pedidos  formulados  por  pessoa  jurídica  não  contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 04 89 /2 01 5- 16 Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10865.720489/2015­16  Acórdão n.º 3201­003.230  S3­C2T1  Fl. 3          2  CONCAP  RECUPERAÇÃO  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  PNEUS  CONCHAL LTDA. transmitiu PER/DCOMP alegando indébito do IPI.  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório,  revisor  de  ofício  do  despacho  anteriormente  emitido,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e,  consequentemente,  não  homologando  as  compensações  declaradas,  pelo  fato  de  ter  sido  constatado, em ação fiscal, que o estabelecimento não se caracterizava como industrial ou a ele  equiparado.  De acordo com a Fiscalização, pelo  fato de  as operações de  restauração  de  pneus usados serem executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio  de  tais  produtos,  as  operações  do  Recorrente  enquadravam­se  nas  exclusões  do  conceito  de  industrialização  previstas  no  art.  5º,  inciso  XI,  do  RIPI/2010  (Lei  nº  4.502/1964,  art.  3º,  parágrafo único,  inciso  I),  conforme  ilustrado pela Solução de Consulta nº 62/2009­SRRF/6ª  RF/DISIT,  tendo  em  vista  que  o  artigo  254,  inciso  I,  alínea  “e’,  do  Regulamento  citado  determina que deve ser estornado o crédito decorrente das aquisições  tributadas pelo  IPI que  forem  empregadas  nas  operações  de  conserto,  restauração,  recondicionamento  ou  reparo  previstas no inciso XI.  Em Manifestação de  Inconformidade, o declarante  requereu  a homologação  das compensações, a suspensão da exigibilidade/devolução do numerário e o direito de provar  o alegado por todos meios de prova admitidos em direito, alegando o seguinte:  a) preliminarmente, a existência de divergência entre a Solução de Consulta  nº  62/2009­SRRF/6ª  RF/DISIT,  utilizada  pela  Fiscalização,  e  as  Soluções  de  Consulta  nº  188/2008,  242/2007  e  245/2007,  que  consideram  como  industrializadas  as  operações  encomendadas  ao  contribuinte,  na medida  que  tais  atividades  não  se  realizam  no  âmbito  da  residência do preparador ou em oficina, conforme o art. 5º, inciso V, conjugado com o art. 7º,  inciso II, alíneas “a” e “b”, todos do RIPI/2002;  b)  a  Administração  deveria  ter  apresentado  consulta  à  Cosit  para  sanar  a  divergência de interpretação da norma, por se tratar de ato vinculado, sem o que não se tem por  fundamentado o Despacho Decisório, uma vez que a Receita Federal reconhecera que o fato de  o serviço em questão ser tributado pelo ISS é irrelevante para determinar a incidência do IPI;  c)  o  Despacho  Decisório  Revisor  fere  os  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica,  da  irretroatividade  tributária  e  do  direito  adquirido,  pois  a  primeira  Declaração  de  Compensação  apresentada  havia  sido  devidamente  fiscalizada  e  as  compensações expressamente homologadas;  d) a Fiscalização distorceu a aplicação da legislação, bem como das Soluções  de Consulta, ao descaracterizar a industrialização exercida sobre produto usado, deteriorado ou  inutilizado, a ser renovado ou restaurado, pois, somente se descaracterizaria a industrialização  se  o  interessado  estivesse  consertando  pneus  que  ainda  possuíssem  vida  útil,  como  numa  borracharia,  pois  há  diferenças  técnicas  entre  pneu  recauchutado  e,  sobretudo,  remoldado,  conforme classificação na TIPI;  d)  a  sua  atividade  é de  indústria,  sendo  assim caracterizada na  escrituração  fiscal  e  reconhecida  pelo  Ibama,  Cetesb,  Coama,  Receita  Federal,  Secretaria  de  Estado  da  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10865.720489/2015­16  Acórdão n.º 3201­003.230  S3­C2T1  Fl. 4          3  Fazenda  e  pelas  diversas  bandas  de  pneus,  na  medida  em  que  a  recapagem  altera  significativamente o uso do pneu, aperfeiçoando­o para consumo;  e) quanto à exclusão do conceito de industrialização previsto no art. 5º, inciso  V, conjugado com o art. 7º, inciso II, alíneas “a” e “b”, todos do RIPI/2002, afirma que não se  enquadra na definição  legal de oficina,  tanto pela quantidade de empregados, como pelo alto  consumo de energia elétrica, conforme documentos que junta.  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­058.693,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  fundamentado  sua  decisão  no  direito de a Administração revisar seus próprios atos, observado o prazo decadencial de cinco  anos, e no fato de não se caracterizar como industrialização a atividade de recauchutagem ou  regeneração  de  pneus  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante, o que afasta o direito ao ressarcimento nos termos previstos no art. 11 da Lei nº  9.779/1999.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  repisa  os mesmos  argumentos  da  peça impugnatória ­ exceto a  legitimidade do procedimento de revisão de ofício do despacho  decisório original ­, destacando­se, ainda, o seguinte:  1. irrelevância do destinatário do produto para a incidência do IPI nos casos  de recauchutagem;  2.  a  regra­matriz  de  incidência  tributária  do  imposto  sobre  produtos  industrializados;  3.  o  reconhecimento da  atividade  industrial  da  recorrente por outros órgãos  governamentais;  4. ­ princípio da isonomia: as diferenças técnicas entre o pneu recauchutado e  e o remoldado;  5.  divergência  entre  as  Soluções  de  Consulta  da  RFB:  38/2009,  22/2009,  188/2008. 242/2007 e 245/2007;  6. a industrialização por encomenda por usuário final. Consultas no âmbito da  Fazenda Paulista: 562/2010 e 395/2009;  7.  a  atividade  vinculada  no  âmbito  da  RFB  e  a  necessidade  de  edição  de  Solução de Divergência;  8.  o  reconhecimento  da RFB que  recapagem é  industrialização mesmo que  encomendada por usuário final: Solução de Consulta Disit/SRRF 08 nº 14/2013;  9. o reconhecimento como indústria de recapagem independente de figurar na  Lei Complementar n° 116: Parecer n° 18/2013;  10.  homologação  expressa  do  PER/DCOMPs  n°s  21075.74956.231209.1.1.01­8760 e 25529.47001.290811.1.5.01­9293.  É o relatório.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10865.720489/2015­16  Acórdão n.º 3201­003.230  S3­C2T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se­lhe,  portanto,  o  decidido  no Acórdão  3201­003.217,  de  26/10/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10865.720478/2015­28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.217):  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Ressalta­se  que  questão  versada  na  manifestação  de  inconformidade  e  decidida  no  acórdão  recorrido  não  fora  repisada  neste  recurso  recaindo­lhe,  portanto,  a  preclusão,  a  saber:  a  legitimidade  do  procedimento  de  revisão  de  ofício  que  resultou  no  cancelamento  da  restituição  indevida  realizada  no  Pedido  de  Ressarcimento  ­  o  Despacho  Decisório do presente processo.  De  outra  banda,  matéria  não  questionada  na  manifestação  de  inconformidade e suscitada no recurso voluntário, à luz do que dispõe o art.  17  do  Decreto  nº  70.23572  (PAF),  não  será  enfrentada,  a  saber,  a  irrelevância  da  natureza  do  encomendante  da  recapagem,  se  consumidor  final ou usuário, para a incidência do IPI   Em  que  pese  a  recorrente  aduzir  novas  razões  de  defesa  em  sua  peça recursal, a matéria cujo contraditório fora instaurado na manifestação  de  inconformidade  cinge­se  tão­somente  decidir  quanto  à  adequação  ao  conceito de industrialização, para fins de tributação de IPI, e o corresponde  direito ao crédito de que  trata o art. 11 da  lei nº 9.779/99, a atividade de  recapagem  de  pneus  usados,  encomendados  por  pessoas  jurídicas  não  comerciantes do produto.  O  ponto  de  divergência  entre  Fisco  e  contribuinte  reside  na  fundamentação  legal  e  em  soluções  de  consulta  no  âmbito  da  RFB  para  afirmar  ou  infirmar  a  subsunção  da  atividade  de  recapagem  de  pneus  usados  ao  conceito  de  industrialização.  A  legislação  em  que  recai  a  discórdia  é  a  Lei  nº  4.502/1964,  regulamentada  à  época  dos  fatos  pelo  Decreto nº 7.212/2010 ­ RIPI/2010:  Art.5o Não se considera industrialização:  (...)  V­  o  preparo  de  produto,  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário,  na  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  desde  que,  em  qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;  (...)  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10865.720489/2015­16  Acórdão n.º 3201­003.230  S3­C2T1  Fl. 6          5  XI­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados,  nos  casos  em  que  se  destinem ao  uso  da  própria  empresa  executora  ou  quando  essas  operações  sejam  executadas  por  encomenda  de  terceiros  não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo,  pelo  consertador,  restaurador  ou  recondicionador,  de  partes  ou  peças  empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações(Lei nº 4.502,  de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);  (...)  Art. 7º Para os efeitos do art. 5º:  (...)  II ­ nos casos dos seus incisos IV e V:  a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários  e,  caso  utilize  força  motriz,  não  dispuser  de  potência  superior  a  cinco  quilowatts; e  b) trabalho preponderante é o que contribuir no preparo do produto, para  formação de seu valor, a título de mão­de­obra, no mínimo com sessenta  por cento.  O Fisco  ­  que  não  se  fundamenta  na  Solução  de  Consulta  nº  62  SRRF/6ª  Região,  pois  afirma  que  os  argumentos  nela  expostos  apenas  corroboram  os  seus  ­  entende  que  a  atividade  exercida  pela  contribuinte  encontra­se fora do alcance da incidência do IPI por expressa exclusão do  conceito prescrita no art. 3º, parágrafo único, inciso I da Lei nº 4.502/1964,  reproduzido  no  art.  5º,  inciso  XI  do  Decreto  nº  7.212/2010  ­  RIPI/2010.  Importa  salientar  que  a  fiscalização  não  afirmou  que  a  atividade  não  se  trata de industrialização, somente que a legislação do IPI não a considera  para efeitos de sua tributação. Transcrevo o excerto que dirige o raciocínio  da autoridade fiscal:  5­ Em  tese,  se  a  atividade  descrita  em  “4”  se  amoldasse  puramente  ao  conceito  de  industrialização,  o  contribuinte  estaria  apto  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ocorre  que  há  exceções  à  regra,  e  o  contribuinte  se  enquadra  perfeitamente  a  essas  exceções  (excludentes  do  conceito  de  “industrialização”) existentes na legislação que regulamenta o IPI, como  veremos a seguir.  6­ A solução de consulta nº 62/2009, da DISIT SRRF/6ª RF, cuja ementa,  a seguir copiamos, vem corroborar nosso entendimento (...)  A  recorrente  assevera  que  sua  atividade  exercida  sobre  os  pneus  usados é uma industrialização assim considerada à luz de toda a legislação  do  IPI,  com  supedâneo  na  Constituição  Federal,  transitando  pelo  CTN  e  Regulamentos  e,  inclusive,  nas  Soluções  de  Consultas  da  Receita  Federal  que menciona.  No  tocante  às  exclusões  previstas  nos  incisos  do  art.  5º  do RIPI,  aduz que a descrição das características da operação preconizada no inciso  V a faz permanecer compulsoriamente no campo de incidência do Imposto,  pois  que  somente  se  aplica  se  cumulativamente  atender  ao  disposto  nas  alíneas  "a"  e  "b"  do  inciso  II  do  art.  7º  do RIPI/2010,  o  que não  é o  seu  caso.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10865.720489/2015­16  Acórdão n.º 3201­003.230  S3­C2T1  Fl. 7          6  Infrutífera toda a argumentação da recorrente no sentido de incluir  sua operação no conceito de industrialização por entender que não atende  aos  requisitos  de  exclusão  do  conceito  pertinente  à  situação  descrita  no  inciso V do art. 5º do RIPI, exclusivamente em relação à segunda parte, que  dispõe o local e quem realizará a atividade.  A interpretação da recorrente é equivocada.   Primeiro,  porque parte da premissa  errônea de que a  recapagem  de  pneus  usados,  e  as  atividades  assemelhadas  de  recuperação  ou  remoldagem,  é  operação  de  industrialização  a  ser  tributada  pelo  IPI  e,  segundo,  por  conceber  que  é  tributada  em  razão  de  não  reunir  duas  das  condições  de  exclusão  do  conceito  de  industrialização,  quais  sejam,  seu  trabalho não é preponderantemente profissional nem realizado em oficina,  como entende requerer a literalidade do inciso II do art. 7º do RIPI/2010.   A  operação  de  recapagem  para  encomendante  consumidor  ou  usuário não se enquadra na exclusão do inciso V e o motivo não se deve ao  local  de  realização  ­  residência  ou  oficina  ­  nem  à  inexistência  de  preponderância de trabalho profissional. Em verdade, o motivo primeiro e  suficiente  à  referida  exclusão  deve­se  à  atividade  de  recapagem  não  se  constituir  um  "preparo  de  produto",  expressão  que  se  encontra  fora  da  materialidade do fato gerador do IPI.  Conforme o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa1, preparo é  o mesmo que preparação, esta definida como "medida ou ação preliminar  para a efetuação de qualquer coisa".  Em  síntese,  a  primeira  parte  do  inciso V  do  art.  5º  do RIPI  ­  "o  preparo  de  produto,  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário  ..."  ­  caracteriza­se  uma  atividade  preliminar  efetuada  em  qualquer  produto  constituindo­se  uma  etapa  antecedente  à  outra,  posterior,  que  será  executada  (esta possivelmente  tributada pelo  IPI). Optou o  legislador pela  não  incidência do  IPI nesta  etapa antecedente  (o preparo),  servindo­se de  um inciso/artigo isolado na legislação ­ o V do 5º do RIPI ­ para discipliná­ la.  Não  por  coincidência,  impende  analisar  a  aparição  do  termo  "preparo"  na  legislação  do  IPI,  em  especial  no  trato  das  hipóteses  de  incidência e não­incidência. Constata­se que "preparo" não é utilizado em  qualquer  das  ações/operações  consideradas  industrialização  no RIPI  (art.  4º e incisos), mas que exsurge em 05 (cinco) ocorrências do termo no art. 5º  que  trata  de  atividades  ou  situações  que  estão  fora  do  alcance  da  incidência, por exclusiva vontade do legislador: nos incisos I, II, III, V e XI  (restrita a utilização em partes e peças) do art. 5º do RIPI.  Firmado  nesses  fundamentos  entendo  que  a  recapagem  de  pneus  usados  encomendada  por  consumidor  ou  usuário  final,  à  luz  do  art.  5º,  incisos V do RIPI/2010, não se insere no campo de incidência do IPI.  Contudo,  e  também  corretamente  aplicado  pela  fiscalização  à  situação dos autos, o dispositivo legal que retira a operação praticada pelo  contribuinte da incidência do IPI é o inciso XI, do art. 5º do RIPI, em razão  de  sua  especificidade  e  alcançar  mais  precisamente  a  atividade                                                              1 HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, 1ª ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 2.289.   Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10865.720489/2015­16  Acórdão n.º 3201­003.230  S3­C2T1  Fl. 8          7  (restauração e o recondicionamento), o produto (pneu usado), a aplicação  (destinado ao uso)  e o beneficiário da operação  (encomendante é  terceiro  que não comercializa o pneu usado).  Neste  mesmo  sentido  tenho  por  consolidada  a  posição  deste  Conselho acerca a exclusão do conceito de industrialização das operações  que  visam a  recuperação de  pneus  usados  por  encomenda  de  consumidor  final, não comerciante do produto. Eis os acórdãos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  OPERAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  RECONDICIONAMENTO  OU  RENOVAÇÃO  DE  PRODUTOS  USADOS. INOCORRÊNCIA.  Na  caracteriza  operação  de  industrialização  para  fins  de  incidência  do  IPI,  o  recondicionamento  ou  a  renovação  de  produtos  usados,  quando  não  se  destinem  à  revenda  pelo  encomendante.  INCIDÊNCIA DO IPI. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS USADOS  SOB  ENCOMENDA  POR  CONSUMIDOR  FINAL.  IMPOSSIBILIDADE.  A  atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  usados  quando  efetuada  por  encomenda  direta  do  proprietário,  na  condição  de  consumidor  final,  não  se  enquadra  na  definição  de  operação  de  industrialização,  o  que  a  exclui  do  conceito  de  operação de industrialização e do campo de incidência do IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ESTABELECIMENTO  NÃO  CONTRIBUINTE DO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  O  estabelecimento  não  contribuinte  do  IPI,  por  não  realizar  operação  de  industrialização,  não  faz  jus  a  crédito  do  imposto  pago  na  aquisição  de  insumo  tributado  aplicado  na  industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  A  não  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação constitui motivo suficiente para não homologação do  respectivo procedimento compensatório.   Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  3102002.240.  Processo  nº  13609.000614/200345.  Sessão  de  24/07/2014,  decisão  unânime.  Rel. Cons. José Fernandes do Nascimento)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10865.720489/2015­16  Acórdão n.º 3201­003.230  S3­C2T1  Fl. 9          8  RECAUCHUTAGEM  OU  RECAPAGEM  DE  PNEUS  PARA  CONSUMO DE DESTINATÁRIO ENCOMENDANTE. EXCLUSÃO  DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI.  Atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  quando  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante,  tem­se  como  excludente  do  conceito  de  industrialização, inteligência do art. 5º, inciso XI, do RIPI/1998 ou  do RIPI/2002.  Logo,  não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pedidos  formulados  por  pessoa  jurídica não contribuinte desse imposto.  O regime da não­cumulatividade do IPI permite o creditamento referente  ao  tributo  incidente  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  que  integram  o  produto  ou  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  o que não  é  o  caso.  Recurso Voluntário ao qual se nega. (Acórdão 3802­002.878. Processo nº  13609.000536/200389.  Sessão  de  23/04/2014,  decisão  unânime.  Rel.  Cons. Mércia Helena Trajano D´Amorim)  Consoante  os  argumentos  ante  expostos,  percebe­se  inócua  a  discussão sobre a prevalência de uma solução de consulta sobre outra, vez  que  as  respostas  aos  consulentes  têm  fundamentos  diferentes,  umas  com  base no inciso V, outras no XI, ambos do art. 5º do RIPI/2010.  Ainda  em  relação  às  soluções  de  consultas  no  âmbito  da  RFB  nenhum  efeito  é  produzido  e  conferido  à  recorrente  pois  não  foi  a  consulente.  As  consultas  no  âmbito  do  fisco  Estadual  tratam  do  ICMS,  matéria estranha à presente lide e,  igualmente, não produz qualquer efeito  na esfera dos tributos federais.  As  discussões  atinentes  à  legislação  do  ISS  que  confrontam  as  materialidades  do  tributo  municipal  com  as  do  IPI  são  periféricas  e  não  resolvem a presente lide.  Também  despiciendos  todos  os  demais  argumentos  de  discussão  para  considerar  tributadas pelo  IPI a atividade  realizada pela  recorrente,  pois assentada alhures os fundamentos para a sua exclusão do conceito de  industrialização nos termos do art. 5º, inciso XI do RIPI/2010.  Conclusão  Por fim, se a recorrente não era contribuinte do IPI na operação,  certamente, ela não podia se creditar do valor imposto pago na aquisição de  insumos utilizados na atividade de recapagem de pneus usados com base no  art.  11  da  Lei  9.779/99,  que  se  aplica  apenas  aos  estabelecimento  industriais ou equiparados que praticam fatos geradores do IPI, o que não  era o seu caso.  Por  essas  razões,  acertada  a  decisão  do  Fisco  em  cancelar  o  ressarcimento do valor pago (...).  Diante  do  exposto,  voto  para NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10865.720489/2015­16  Acórdão n.º 3201­003.230  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 329DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.721420/2011-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02 Aplicação da Súmula CARF nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1001-000.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.244  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2017  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  IINSTITUTO ELIZABETH KALIL LTDA ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO  DO INDEFERIMENTO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA  CARF Nº. 02  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 14 20 /2 01 1- 47 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13603.721420/2011­47  Acórdão n.º 1001­000.244  S1­C0T1  Fl. 143          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Belém  (PA),  mediante o Acórdão nº  01­29.680, de 22/07/2014  (e­fls.  121/130),  objetivando a  reforma do  referido julgado.  Em 18/01/2011, a empresa fez  a opção pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte – Simples Nacional, que foi indeferida, mediante o “Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional”, de 17/02/2011 (e­fl. 116), sob o fundamento de que a pessoa jurídica  incorreu, naquele momento, na(s) seguinte(s) situação(ões) impeditiva(s):  Débito com a Secretaria da Receita Federal de natureza previdenciária, cuja  exigibilidade não está suspensa na data limite.  Lista de Competências   1)Competência ­ 13/2008  Valor : R$ 4.457,70  2)Competência ­ 05/2009  Valor : R$ 173,93  3)Competência ­ 07/2009  Valor : R$ 91,18  4)Competência ­ 09/2009  Valor : R$ 119,55  5)Competência ­ 10/2009  Valor : R$ 119,54  6)Competência ­ 11/2009  Valor : R$ 119,56  7)Competência ­ 02/2010  Valor : R$ 119,60  8)Competência ­ 03/2010  Valor : R$ 79,04  9)Competência ­ 04/2010  Valor : R$ 135,24  10)Competência ­ 05/2010  Valor : R$ 124,84  11)Competência ­ 06/2010  Valor : R$ 256,92  12)Competência ­ 07/2010  Valor : R$ 142,88  13)Competência ­ 08/2010  Valor : R$ 7.265,72  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13603.721420/2011­47  Acórdão n.º 1001­000.244  S1­C0T1  Fl. 144          3 14)Competência ­ 09/2010  Valor : R$ 7.113,56  Débito com a Secretaria da Receita Federal de natureza não previdenciária,  cuja exigibilidade não está suspensa na data limite.   Lista de Débitos  1)Débito ­ Código da Receita :3333  Nome do Tributo : SIMPLES NAC.  Número do Processo : 0  Período de Apuração: 07/2007  Saldo Devedor : R$ 7.448,34  2)Débito ­ Código da Receita :3333  Nome do Tributo : SIMPLES NAC.  Número do Processo : 0  Período de Apuração: 08/2007  Saldo Devedor : R$ 7.393,73  3)Débito ­ Código da Receita :3333  Nome do Tributo : SIMPLES NAC.  Número do Processo : 0  Período de Apuração: 09/2007  Saldo Devedor : R$ 8.825,95  4)Débito ­ Código da Receita :3333  Nome do Tributo : SIMPLES NAC.  Número do Processo : 0  Período de Apuração: 10/2007  Saldo Devedor : R$ 10.292,76  5)Débito ­ Código da Receita :3333  Nome do Tributo : SIMPLES NAC.  Número do Processo : 0  Período de Apuração: 11/2007  Saldo Devedor : R$ 6.979,69  6)Débito ­ Código da Receita :3333  Nome do Tributo : SIMPLES NAC.  Número do Processo : 0  Período de Apuração: 12/2007  Saldo Devedor : R$ 5.340,41  7)Débito ­ Código da Receita :3333  Nome do Tributo : SIMPLES NAC.  Número do Processo : 0  Período de Apuração: 01/2008  Saldo Devedor : R$ 5.713,22  8)Débito ­ Código da Receita :3333  Nome do Tributo : SIMPLES NAC.  Número do Processo : 0  Período de Apuração: 02/2008  Saldo Devedor : R$ 6.654,73  9)Débito ­ Código da Receita :3333  Nome do Tributo : SIMPLES NAC.  Número do Processo : 0  Período de Apuração: 03/2008  Saldo Devedor : R$ 10.303,21  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13603.721420/2011­47  Acórdão n.º 1001­000.244  S1­C0T1  Fl. 145          4 10)Débito ­ Código da Receita :3333  Nome do Tributo : SIMPLES NAC.  Número do Processo : 0  Período de Apuração: 04/2008  Saldo Devedor : R$ 11.959,33      11)Débito ­ Código da Receita :3333  Nome do Tributo : SIMPLES NAC.  Número do Processo : 0  Período de Apuração: 05/2008  Saldo Devedor : R$ 11.953,36  12)Débito ­ Código da Receita :3333  Nome do Tributo : SIMPLES NAC.  Número do Processo : 0  Período de Apuração: 06/2008  Saldo Devedor : R$ 14.243,82  13)Débito ­ Código da Receita :3333  Nome do Tributo : SIMPLES NAC.  Número do Processo : 0  Período de Apuração: 07/2008  Saldo Devedor : R$ 15.943,59  14)Débito ­ Código da Receita :3333  Nome do Tributo : SIMPLES NAC.  Número do Processo : 0  Período de Apuração: 08/2008  Saldo Devedor : R$ 14.735,18  15)Débito ­ Código da Receita :3333  Nome do Tributo : SIMPLES NAC.  Número do Processo : 0  Período de Apuração: 09/2008  Saldo Devedor : R$ 18.186,80  16)Débito ­ Código da Receita :3333  Nome do Tributo : SIMPLES NAC.  Número do Processo : 0  Período de Apuração: 10/2008  Saldo Devedor : R$ 17.924,70  17)Débito ­ Código da Receita :3333  Nome do Tributo : SIMPLES NAC.  Número do Processo : 0  Período de Apuração: 11/2008  Saldo Devedor : R$ 17.281,62  18)Débito ­ Código da Receita :3333  Nome do Tributo : SIMPLES NAC.  Número do Processo : 0  Período de Apuração: 12/2008  Saldo Devedor : R$ 18.434,28  ­ Débito inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria–Geral da Fazenda  Nacional), cuja exigibilidade não está suspensa.  Lista de Débitos  1)Débito ­ Código da Receita : 8822  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13603.721420/2011­47  Acórdão n.º 1001­000.244  S1­C0T1  Fl. 146          5 Nome do Tributo : SIMPLES  Nº do Processo : 13603201827200512  Número da Inscrição: 6040505829268  Data da Inscrição : 22/09/2005  2)Débito ­ Código da Receita : 8822  Nome do Tributo : SIMPLES  Nº do Processo : 13603001173200197  Número da Inscrição: 6040700066707  Data da Inscrição : 31/07/2007    A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  da  sua  opção  pelo  Simples  Nacional,  alegando,  em  síntese  que  efetuou  o  pagamento  dos  débitos  consignados  no  Termo  de  Indeferimento  e  que  a  Lei  10.522/2002  instituiu, no âmbito da RFB e da PGFN, o parcelamento ordinário de tributos devidos.  A DRJ negou provimento ao pedido, cujo acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  PENDÊNCIAS NÃO SOLUCIONADAS.  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término  desse prazo.  Constatado que o  solicitante  incide em hipótese de vedação ao  enquadramento, torna­se incabível seu pedido de inclusão..  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 29/12/2014, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 132, a Recorrente apresentou recurso voluntário, via postal, em 27/01/2015  (e­fls. 133/138), conforme carimbo aposto no envelope de correspondência à e­fl. 139.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13603.721420/2011­47  Acórdão n.º 1001­000.244  S1­C0T1  Fl. 147          6 Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude  dos  referidos  débitos  não  pagos  no  prazo  legal,  ou  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa.  A  base  legal  do  indeferimento  foi  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  123/2006, verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No recurso interposto, a recorrente argumenta, em síntese, que o indeferindo  o pleito contraria a própria Constituição e cita o artigo 146; que "a aplicação da penalidade  antes de se dar a oportunidade ao infrator de sanar as irregularidades constituiu verdadeiro  confisco, na medida em que o único  intuito da administração  fazendária é exclusivamente o  arrecadatório"; e acrescenta: (grifos não constam do original)  Como constou de sua Manifestação de Inconformidade, à época  da  opção  pelo  Simples  Nacional  o  contribuinte  não  detinha  qualquer  débito  em  aberto haja  vista  ter  aderido  ao REFIS 4  (Lei 11.941), Entretanto, nada fora considerado.  Importante reiterar que no caso em tela não pode ser observada  a  existência  de  nenhuma  prova  direta,  apenas  indícios  interpretados  pelo  Fisco  de  forma  a  tentar  caracterizar  a  inidoneidade da documentação fiscal. Todavia, o Autuado trouxe  aos  autos  novas  informações,  contradizendo  os  argumentos  do  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13603.721420/2011­47  Acórdão n.º 1001­000.244  S1­C0T1  Fl. 148          7 Fisco,  fato  que,  certamente  prejudicou  a  ação  fiscal  que  ficou  sem sólida base de fundamentação, capaz de preencher a certeza  e liquidez essenciais do crédito tributário.  A  uma,  porque  a  Impugnante  não  tem  o  dever  legal  de  atuar  como agente fiscalizador, ou melhor, sequer possui legitimidade  para  tanto.  A  duas,  em  razão  de  não  deter  capacidade  técnica  para analisar requisitos estruturais de recibos a fim de apontar  se são idôneas ou não.  Assim, não pode ser apenada administrativamente, sob pena de  se  estar  punindo  não  o  descumprimento  de  uma  conduta  previamente  determinada,  mas  sim  aquele  que  corretamente  cumpriu  com  seus  deveres  jurídicos  e  agiu  de  boa­fé,  em  total  inobservância ao insculpido no art. 5º, II, CF/88.  Diante  disso,  não  resta  inquestionável  que  o  presente  recurso  coloca  em  cheque  o  trabalho  fiscal,  fazendo­se  necessária  a  aplicação  do  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional,  que  introduz na seara tributária o principio oriundo do Direito Penal  de que "in dúbio pro contribuinte".  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto a seguir do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/1999:  Consoante  tela  do  SIEF  à  fl.  120,  verifiquei  que,  com  relação  aos  débitos  relativos à SIMPLES NACIONAL, CÓDIGO 3333, não constam pagamentos para  os mesmos.  O artigo 6º da Resolução do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  (CGSN) nº  94,  de  29  de  novembro  de  2011,  assim  dispunha:  (omissis)  É  de  suma  importância  observar  que  as  presunções  “juris  tantum”,  muito  embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de  quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas  em contrário, no sentido de ilidí­las.  Esse  também  é  o  entendimento  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  exarado  no  Acórdão  do  1º  CC  nº  01­0.071/1980,  do  qual  se  destaca  o  seguinte  trecho:  “O certo é que cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo  das regras jurídicas em questão, e constituindo­se esses fatos em presunções legais  relativas  de  rendimentos  tributáveis,  não  cabe  ao  fisco  infirmar  a  presunção,  sob  pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o fisco tem a possibilidade  de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido  impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir.  Parece­me elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por  quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte.”  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13603.721420/2011­47  Acórdão n.º 1001­000.244  S1­C0T1  Fl. 149          8 A  jurisprudência  administrativa  é  mansa  e  pacífica  no  tocante  à  necessidade de provas concretas com o  fito de  se elidir a  tributação erigida  por  lançamento. À Fazenda Pública cabe  tornar evidente o  fato constitutivo  do seu direito. Cabe ao  litigante provar os  fatos modificativos ou extintivos  desse direito.  Cumpre reproduzir aqui o disposto no art. 16, III e § 4º do Decreto nº  70.235, de 1972:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  ............  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  .............  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Não  comprovada  as  alegações  do  sujeito  passivo,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever de efetuar o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de  outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege  a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável  observância da legislação.  A autoridade lançadora não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a  conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei,  ou, no dizer do art. 3º do CTN, é “atividade administrativa plenamente vinculada”.  Conforme  o  art.  142  do  CTN,  ocorrido  o  fato  gerador  a  autoridade  fiscal  deve  constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à  época  do  fato,  não  tendo  repercussão  a  atual  situação  econômico­financeira  do  sujeito passivo.  Em vista disso, a empresa estava impedida de ingressar no Simples Nacional,  em  virtude  de  não  haver  solucionado  tempestivamente,  até  31/01/2011,  as  pendências  com  a  Fazenda  Nacional  que  a  impediram  de  ingressar  no  Simples  Nacional.  Em relação às supostas inconstitucionalidades alegadas, é vedado ao julgador  administrativo  negar  aplicação  de  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade.  O  tema  é  pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº. 02:  Súmula  CARF  nº.  02:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13603.721420/2011­47  Acórdão n.º 1001­000.244  S1­C0T1  Fl. 150          9 A autoridade administrativa é vinculada à legalidade estrita, seja nos termos  da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, como bem assinalou a decisão recorrida, seja pelo  artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista  na  Súmula  acima  mencionada,  desta  forma,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece ser reformada quanto aos pontos alegados pela recorrente.  Por  todo o exposto,  face à comprovada existência de débitos não suspensos  perante a Fazenda Nacional na data limite para a opção, voto por negar provimento ao recurso  voluntário mantendo­se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                             Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.731495/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. 1. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. (Súmula CARF nº 98.) 2. Comprovada a existência da pensão alimentícia judicial, bem como seu pagamento, cancela-se a glosa anteriormente efetuada. IRPF. GLOSA DE DESPESAS COM SAÚDE. Quando exigida pela fiscalização a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas, cabe ao contribuinte apresentar documentação pertinente. Comprovadas a despesa médica e não comprovada a despesa odontológica, mantém-se parcialmente a glosa.
Numero da decisão: 2301-005.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para considerar comprovadas a despesa com pensão alimentícia de R$31.239,96 e a despesa médica de R$4.183,16. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. 1. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. (Súmula CARF nº 98.) 2. Comprovada a existência da pensão alimentícia judicial, bem como seu pagamento, cancela-se a glosa anteriormente efetuada. IRPF. GLOSA DE DESPESAS COM SAÚDE. Quando exigida pela fiscalização a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas, cabe ao contribuinte apresentar documentação pertinente. Comprovadas a despesa médica e não comprovada a despesa odontológica, mantém-se parcialmente a glosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.731495/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.182  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA  Recorrente  IVAN LOPES SPINDOLA DOS ANJOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO.   1. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda  Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial, de acordo homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de  março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário. (Súmula CARF nº 98.)  2.  Comprovada  a  existência  da  pensão  alimentícia  judicial,  bem  como  seu  pagamento, cancela­se a glosa anteriormente efetuada.  IRPF. GLOSA DE DESPESAS COM SAÚDE.  Quando exigida pela  fiscalização  a  comprovação do efetivo pagamento  das  despesas  pleiteadas,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  documentação  pertinente.  Comprovadas  a  despesa  médica  e  não  comprovada  a  despesa  odontológica, mantém­se parcialmente a glosa.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso voluntário,  para  considerar comprovadas  a despesa  com pensão alimentícia de R$31.239,96 e  a despesa  médica de R$4.183,16.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 17/10/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 14 95 /2 01 1- 11 Fl. 126DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João Maurício  Vital, Wesley  Rocha,  Thiago Duca Amoni  e  João  Bellini Júnior.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 12­62.134, exarado pela  7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro1 (fls. 75 a 82 – numeração dos autos eletrônicos).   Reproduzo do relatório do acórdão recorrido:  O presente processo trata de exigência constante de Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Exercício 2010, ano­calendário 2009, na qual se apurou crédito  tributário no valor de R$ 9.326,74.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  de  fls.  07/08  c/c  os  Demonstrativos  de  fls.  09/10,  foram  constatadas  as  seguintes  infrações: dedução indevida de despesas médicas, no valor de  R$  5.352,88;  e  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial, no valor de R$ 31.239,96. As infrações decorreram do  não atendimento à intimação para apresentar documentos.  Cientificado  do  lançamento  em  22/11/2011  (AR  à  fl.  72),  ingressou  o  contribuinte,  em  06/12/2011,  com  sua  impugnação  (fls. 02/03), e respectiva documentação. Em síntese:  ­ esclarece que os valores atinentes à despesa médica se referem  ao próprio contribuinte, informando que os 12 comprovantes de  agendamentos e pagamentos de bloquetos referentes às despesas  médicas  (plano  de  saúde)  somados  aos  12  comprovantes  de  agendamentos e pagamentos de bloquetos referentes às despesas  com o plano Amil Dental somam R$ 5.352,88;  ­  quanto  à  pensão  alimentícia,  informa que  o  valor  refere­se a  pagamento efetuado conforme normas do Direito de Família, em  decorrência de decisão judicial;  ­ esclarece que se separou judicialmente de Rosalina Bittencourt  Spíndola  dos  Anjos  em  14/12/1993,  por  sentença  do  Juízo  de  Direito  da  Vara  de  Família  de  Jacarepaguá,  ficando  estabelecido  no  acordo  de  separação  que  o  requerente  pensionaria  seu  ex­cônjuge  e  filhas  com  50%  de  seus  vencimentos  líquidos  e  que,  quando  de  sua  aposentadoria,  no  ano  de  2002,  tendo  em  vista  que  seus  vencimentos  não  mais  seriam pagos pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais  (CPRM), mas sim pelo INSS e pela BB Previdência, o requerente  acordou verbalmente com sua ex­mulher que a partir de então a  pensão continuaria a ser­lhe paga pessoalmente;  ­  alega  que  já  se  vão  mais  de  8  anos  que  a  pensão  continua  sendo paga regularmente, sendo certo que a própria ex­mulher  informa  religiosamente  ao  Fisco,  anualmente,  quando  de  sua  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 18470.731495/2011­11  Acórdão n.º 2301­005.182  S2­C3T1  Fl. 3          3 declaração  de  rendimentos,  com  menção  a  documentos  apresentados junto com a peça de defesa;  ­  conclui  que  a  alegação  impressa  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal” de “glosa por falta de comprovação do  pagamento do valor declarado” não teria qualquer razão de ser,  ratificando que  é a própria beneficiária do  rendimento quem o  declara normalmente todos os anos;  ­ por fim, requer o cancelamento da notificação.  No  caso,  o  processo  foi  devolvido  à  unidade  de  origem  para  análise,  pela  autoridade  lançadora,  das  questões  de  fato  levantadas pelo impugnante, em observância ao que determina a  Instrução  Normativa  nº  1.061,  de  2010  (ver  Despachos  de  Encaminhamento de fls. 55/56).  Tal providência resultou na lavratura do Termo Circunstanciado  de  fls.  57/62,  com  base  no  qual  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  à  fl.  63,  que  concluiu  pela  manutenção  total  da  exigência.  No que tange à despesa médica, a glosa do valor de R$ 3.352,88  (SIC, o correto é R$5.352,88, fl. 07) foi mantida em razão de os  documentos apresentados não discriminarem os beneficiários do  plano  de  saúde  Amil  Assistência  Médica  Internacional  e  Amil  Dental,  não  constando  dos  autos  declarações  emitidas  pelas  referidas seguradoras.  No que diz respeito à pensão alimentícia judicial, no valor de R$  31.239,96,  a  fiscalização  destaca  que  não  foram  anexados  à  impugnação  os  comprovantes  de  pagamento  de  pensão  alimentícia,  efetuados  durante  o  ano  de  2009,  nos  termos  do  Ofício  nº  3917/3399/93  (fl.  11),  como,  por  exemplo,  contra­ cheques, informe de rendimentos ou comprovantes de depósito /  transferências  bancárias.  Ainda,  as  fontes  pagadoras  do  interessado  não  declararam  deduções  realizadas  a  título  de  pensão alimentícia.  Como  decorrência,  a  Notificação  de  Lançamento  foi  integralmente mantida.  O  interessado  foi  cientificado  dessa  decisão  e  da  abertura  de  prazo para pronunciamento em 10/06/2013, conforme consta às  fls. 65/67, sendo que não apresentou manifestação ao Despacho  Decisório de fl. 63.  Em  consonância  com  o  previsto  na  mencionada  Instrução  Normativa  nº  1.061,  de  2010,  os  autos  foram  enviados  a  esta  DRJ, para julgamento da impugnação.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  em  acórdão  que  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Fl. 128DF CARF MF     4 Exercício: 2010  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Deve  ser mantida a glosa efetuada pela  fiscalização, quando o  contribuinte não comprova o pagamento dos valores por meio de  documentação hábil.  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial  apenas  resta  cabível  se  trazidos  aos  autos  a  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como  o  correspondente  pagamento  ou  retenção  pela  fonte  pagadora,  mantendo­se  a  glosa em caso de ausência de comprovação nos referidos termos.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  FILHOS  MAIORES.  Somente  são  dedutíveis  do  rendimento  bruto,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  as  pensões  pagas  a  filhos  menores  ou  maiores  de  idade  quando  incapacitados  para  o  trabalho  e  sem  meios  para  proverem  a  própria subsistência ou até 24 anos, se universitários.  A ciência dessa decisão ocorreu em 19/02/2014 (aviso de recebimento EBCT,  e­fl. 83).  Em 21/03/2014,  foi apresentado  recurso voluntário  (e­fls. 87 a 90), no qual  são  reiterados,  em  síntese,  os  termos  da  impugnação,  e  ainda,  quanto  à  glosa  da  pensão  alimentícia: (a) questiona se seria uma solução se sua ex esposa declarasse, em sua DAA 2009,  o  valor  total  de  R$31.239,96,  lembrando  que  essa  declarou  R$14.024,88  a  título  de  rendimentos  tributáveis  e R$17.215,08,  como  rendimentos  isentos,  já  que possui mais  de  65  anos de idade; (b) afirma que a decisão judicial que determina o pagamento de pensão continua  válida, por não ter sido revogada; (c) continua a pagar a pensão alimentícia, conforme ofícios  do  Poder  Judiciário  às  suas  fontes  pagadoras,  INSS  e  BB  Previdência.  Foi  pedido  o  cancelamento do débito.  Em  12/04/2016  esta  Turma,  pela  Resolução  2301­000.602,  determinou  diligência, nos seguintes termos:  Verifico que, aparentemente, não foram juntadas aos autos todas  as  folhas do recurso voluntário, uma vez que a  fl. 90 (fl. 04 do  recurso  voluntário)  termina  com  a  expressão  “continua”,  e  a  última  frase  escrita  (“Por  outro  lado,  o  fato  de  não  constar  declarações  emitidas  pelas  referidas”)  parece  não  estar  completa,  o  que  justifica  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  juntado  o  restante  do  recurso  voluntário.  Ademais,  a  declaração  juntado  aos  autos  pelo  recorrente  à  fl.  106,  para  fins  de  comprovação  das  despesas  com  a  AMIL  –  Assistência Médica Internacional, diz respeito ao ano­calendário  2011. Penso ser conveniente oportunizar ao recorrente a juntada  de  declaração  análoga,  concernente  ao  ano­calendário  2009,  uma  vez  que  é  esse  o  ano­calendário  em  questão  neste  julgamento.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 18470.731495/2011­11  Acórdão n.º 2301­005.182  S2­C3T1  Fl. 4          5 Assim,  voto  em  converter o  julgamento  em diligência  para  que  suja  (a)  juntado  o  restante  do  recurso  voluntário  ou,  caso  não  seja possível, oportunizado ao contribuinte o direito de aditá­lo e  (b)  solicitado  ao  contribuinte  declaração,  para  fins  de  comprovação  das  despesas  com  a  AMIL  –  Assistência Médica  Internacional no ano­calendário 2009.  O  recorrente  foi  intimado  da  Resolução  em  03/10/2016  (e­fl.  119);  em  16/03/2017  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  solicitados  em  05  dias  (e­fl.  120);  quedando  silente,  em  29/03/2017  os  autos  foram  encaminhados  a  este  CARF,  para  continuidade do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Bellini Júnior ­ Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  trata  de matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DESPESAS COM SAÚDE  A previsão da comprovação dos gastos com despesas com a saúde encontra­ se nos arts. 73 do Decreto 3.000, de 1999 (RIR 99) (que reproduz o art. 11, § 3º, do Decreto­ Lei 5.844, de 1943),  no  art.  8º  da Lei 9.250, de  1995 e na  Instrução Normativa SRF 15, de  2001, arts. 43 a 46, que transcrevo:  Artigo 73 do RIR 99  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (Grifou­se.)  Art. 8º da lei 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  Fl. 130DF CARF MF     6 I  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (Grifou­se.)  IN SRF 15, de 2001  Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  com  documentos originais que indiquem nome, endereço e número de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  ou  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  a  comprovação  ser  feita  com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento. (Grifou­se.)  Assim,  caso  solicitado  pela  fiscalização,  os  contribuintes  têm  o  dever  de  comprovar as despesas com saúde.   Embora a legislação permita a dedução de despesas de saúde próprias e dos  dependentes  (art.  8º,  §  2º,  II,  da  Lei  9.250,  de  1995),  a  declaração  de  ajuste  anual  (DAA)  2009/2010 não  registra que existisse qualquer dependente do  recorrente  (e­fl. 47); assim, era  imprescindível que fosse  juntado aos autos documento que discriminasse, do  total gasto com  saúde  no  ano­calendário  2009,  qual  o  valor  que  corresponderia  à  despesa  do  próprio  contribuinte (já que as despesas com familiares não são dedutíveis, no caso concreto, pois não  há indicação de dependentes na DAA).   Corrobora  essa  necessidade  a  declaração  da  Amil,  sociedade  da  qual  o  recorrente é usuário do plano de saúde, referindo que, no ano de 2011, o recorrente pagava as  despesas de Erica B. S. dos Anjos e de Rosalina B. S. dos Anjos (e­fl. 105).   O  recorrente  juntou  ao  recurso  voluntário  dois  boletos  de  pagamento  da  Amil,  vencidos  na  mesma  data;  afirma  que  o  primeiro,  no  valor  de  R$381,84  (e­fl.  103),  corresponde às suas próprias despesas, enquanto que o segundo, no valor de R$1.221,88 (e­fl.  104) às despesas de seus agregados (os quais não são seus dependentes).  De  fato,  no  “comprovante  de  pagamento  de  bloqueto”  (e­fl.  104)  desse  último  bloqueto  consta  como  “identificação  da  operação”:  Amil  Agregados  Fevereiro;  já  a  “identificação  da  operação”  do  primeiro  bloqueto  (e­fl.  103)  consta: Amil  Ivan  Fevereiro. É  razoável entender que esse último se refira às despesas próprias do recorrente.   Dessa  forma,  os  bloquetos  juntados  aos  autos,  juntamente  com  os  correspondentes  comprovantes  de  pagamentos  (e­fls.  36  a  46),  somam  R$4.183,16,  despesa  que considero comprovada.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 18470.731495/2011­11  Acórdão n.º 2301­005.182  S2­C3T1  Fl. 5          7 Quanto  à despesa odontológica,  de R$787,88,  os  boletos  das  e­fls.  14  a 34  não  permitem  estabelecer  qual  era  o  beneficiário  (apenas  o  recorrente  ou  também  seus  agregados), pelo que não considero comprovada essa despesa.  DA PENSÃO ALIMENTÍCIA  A dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique  o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. (Súmula CARF nº 98.)  A  continuidade  do  pagamento  da  pensão  alimentícia  até  2011  está  devidamente comprovada pelos ofícios do Poder Judiciário às suas  fontes pagadoras,  INSS e  BB Previdência (e­fls. 101 e 102); montante descontado é cinquenta por cento dos rendimentos  do contribuinte.   No  ano  de  2009,  os  rendimentos  do  recorrente  totalizaram  R$46.677,93  (rendimentos  tributáveis)  +  R$18.649,67  (parcela  isenta  de  proventos  de  aposentadoria  de  declarante de mais de 65 anos) = R$65.317,60 (e­fls. 47 e 48).  O  valor  da  pensão  alimentícia  declarada  como  paga  corresponde  a  R$31.239,96,  equivalente  a  47,82%  dos  rendimentos.  Esse  exato  valor  de  R$31.239,96  foi  declarado pela  sua ex esposa, R$17.215,08 como rendimentos não  tributáveis e R$14.024,88  como rendimentos tributáveis (e­fls. 12 e 13). Assinalo que a pensionista nasceu em 1943; em  2009, completou sessenta e seis anos.  Sendo  confluentes  as  provas  presentes  nos  autos,  considero  comprovada  a  despesa com pensão alimentícia de R$31.239,96.   Voto,  portanto,  por  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  comprovadas  a  despesa  com  pensão  alimentícia  de  R$31.239,96 e a despesa médica de R$4.183,16 (despesas comprovadas).    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                                Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722189/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles de Aguiar (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles de Aguiar (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 184          1 183  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722189/2008­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.137  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Sobrestamento de Processo ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  GARDENIA PEREIRA DUARTE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o  julgamento  do  recurso,  conforme  a  Portaria  CARF  nº  1,  de  2012,  nos  termos  do  voto  da  Conselheira Relatora.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente     (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Ewan  Teles  de  Aguiar  (suplente  convocado)  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente, justificadamente, Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  RELATÓRIO   Contra  a  contribuinte GARDENIA  PEREIRA DUARTE,  foi  lavrado Auto  de  Infração para exigir crédito tributário de IRPF, referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007,  no valor de R$165.541,05, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento)  e  juros de mora,  originado da  constatação de classificação  indevida na Declaração de  Ajuste Anual, de rendimentos tributáveis recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  na  qual  o  autuante  esclarece  que  a  contribuinte  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  os  rendimentos  auferidos  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV em  1994,  reconhecidas  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 22 18 9/ 20 08 -2 1 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10580.722189/2008­21  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.137  S2­C2T1  Fl. 185          2 pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Estadual nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, do Estado da Bahia.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  qual adoto, nesta parte:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda encontra­se  em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados  federais, e que por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;  c)  o Estado  da Bahia  abriu mão da  arrecadação do  IRRF que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo.  Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos,  não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d)  independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria  reservada à Lei Federal, o valor recebido a  título de  URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no  lançamento fiscal;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação da multa  de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações  da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também, teria manifestado­se pela inaplicabilidade da multa de ofício,  em razão da flagrante boa­fé dos autuados, ratificando o entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB.  Antes  do  julgamento,  foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10580.722189/2008­21  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.137  S2­C2T1  Fl. 186          3 287/2009, para que fossem levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias  a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Efetuada a diligência fiscal, a mesma ficou prejudicada com a edição do Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, que  concluiu pela  suspensão das medidas propostas pelo Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão fosse apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos da ementa a seguir:  “DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção do contribuinte.”   Não consta do processo comprovante da intimação da contribuinte da decisão de  primeira instância. Não obstante, a contribuinte interpôs, em 19/11/2010, Recurso Voluntário  de fls. 142/179, utilizando­se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória.  VOTO   O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Antes  da  apreciação  do  presente  recurso,  é  cediço  que  se  registre  que  a  exigência em questão versa sobre rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, por pessoa  física,  em  períodos  diversos  daquele  de  sua  competência,  calculado  de  forma  anual,  considerando as tabelas e alíquotas do período do recebimento.  Essa  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral,  que  aguarda  julgamento  dos  Recursos Especiais nº 614.232/RS e 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante a  constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Veja­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10580.722189/2008­21  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.137  S2­C2T1  Fl. 187          4 como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria.   3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.   4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC.  (RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado  em  20/10/2010,  DJe­043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­02476­01  PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414 ).(Grifei.)  Conforme se vê, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do  tema em questão, qual seja, incidência de imposto de renda sobre rendimentos da pessoa física  pagos acumuladamente e determinou o sobrestamento na origem dos recursos extraordinários  sobre a matéria.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  determina  que  os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  Supremo  Tribunal Federal  ­ STF na sistemática prevista pelo art. 543B do Código de Processo Civil –  CPC, nos seguintes termos:   Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Para regulamentar referido dispositivo foi editada em 03 de  janeiro de 2012, a  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento de processos de que trata o §1o do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno  do CARF, nos seguintes termos:  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10580.722189/2008­21  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.137  S2­C2T1  Fl. 188          5 Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal ­ STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários ­ RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, devendo o processo ser novamente  incluído em pauta, após o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, de acordo  com  o  disposto  no  art.  543­B,  §1o,  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  que  haja  alteração  na  legislação vigente, referente a sobrestamento dos feitos.    (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França     Fl. 190DF CARF MF

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7015648 #
Numero do processo: 10530.901198/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.282
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam informadas todas as PER/DCOMP que requerem créditos relativos ao ano-calendário de 2004. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam informadas todas as PER/DCOMP que requerem créditos relativos ao ano-calendário de 2004. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.901198/2009­52  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.282  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  COMPERAÇO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E ACO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam  informadas  todas  as  PER/DCOMP  que  requerem  créditos relativos ao ano­calendário de 2004.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima, Gisele Barra Bossa.    Relatório  Trata  o  processo  da  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp,  em  que  o  COMPERAÇO  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  FERRO  E  ACO  LTDA.,  CNPJ  00.363.548/0001­04  requer  crédito de pagamento  indevido ou a maior da estimativa mensal,  para compensação de débitos.  O  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  as  compensações declaradas; o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade que a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  ­  DRJ/SDR  considerou  improcedente.   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  recurso  voluntário,  tempestivo,  reclamando  da  impossibilidade/desarrazoabilidade/desproporcionalidade  de  se  evitar  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 01 19 8/ 20 09 -5 2 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10530.901198/2009­52  Resolução nº  1201­000.282  S1­C2T1  Fl. 3          2 compensação dos prejuízos por mero erro de preenchimento da declaração nas Fichas 12A e 17  da DIPJ apresentada, a qual deveria ser retificada; contudo, dado o lapso de tempo decorrido,  tal retificação se fez inviável, pela Recorrente.  Contudo,  o  crédito  existe,  o  que  comprova  mediante  a  juntada  do  Balanço  Patrimonial em que apurou o prejuízo de R$(­)675.524,73; pleiteia que a verdade material seja  reconhecida, consoante precedentes do CARF.    É o Relatório.    Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.273,  de  20.09.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10530.901191/2009­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.273):  O  contribuinte  apresentou  a Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ do ano­calendário 2004, no regime  de apuração anual com estimativas mensais com base na receita bruta  e  acréscimos;  na  Ficha  09A  ­ Demonstração  do  Lucro  Real,  apurou  lucro  real  R$(­)  675.524,73,  isto  é,  prejuízo  fiscal;  na  Ficha  11  ­  Cálculo do Imposto de Renda mensal por estimativa apurou Imposto de  Renda a Pagar nos meses de 01 a 12/2004, que pagou nos prazos, via  DARF; e na Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro  Real,  todos  os  campos  estão  zerados,  não  estando  demonstrada  a  existência  de  eventual  Saldo  Negativo  de  IRPJ;  já  no  caso  das  estimativas  mensais  de  CSLL,  demonstrou  na  Ficha  16  ­  Calculo  da  CSLL Mensal por Estimativa, os valores de CSLL a pagar nos meses de  01  a  12/2004,  os  quais  recolheu  nos  prazos  via  DARF;  mas  na  da  Ficha  17  ­ Cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido,  o  contribuinte informou na  linha 36. Base de Cálculo da CSLL, o valor  de  R$(­)  675.524,73,  porém  os  demais  campos  como  a  linha  43.  (­)  CSLL  Mensal  Paga  por  Estimativa,  restaram  zerados,  e  deixou  de  demonstrar  eventual  o  Saldo Negativo  de Base  de Cálculo  da CSLL,  passível de reconhecimento como direito creditório.  Requereu  crédito  de  pagamento  indevido  da  estimativa  de  IRPJ  de  08/2017, no mesmo valor recolhido via DARF, no PER/Dcomp objeto  deste processo.  O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pleito  porque  o  valor  recolhido  correspondia  ao  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  portanto  tal  pagamento  foi  alocado ao correspondente débito confessado, não restando saldo para  compensar outros débitos.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10530.901198/2009­52  Resolução nº  1201­000.282  S1­C2T1  Fl. 4          3 Por  sua  vez,  a  DRJ,  em  relação  às  estimativas  mensais  de  IRPJ,  esclareceu  que,  como  o  contribuinte  apurou  prejuízo  fiscal  no  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2004  e  os  pagamentos  efetuados  por  estimativa referentes ao IRPJ/CSLL deveriam compor o saldo negativo  de  IRPJ/CSLL,  respectivamente  do  ano­calendário  de  2004,  que  deveria  ter  sido  apurado  na  forma  do  art.  2º,  §4º,  I  a  IV,  da  Lei  n°  9.430, de 1996, e passível de ser restituído ou compensado com débitos  do contribuinte, a partir do mês de janeiro de 2005, conforme disposto  no  art.  5º  combinado  com o  art.  26,  da  Instrução Normativa  SRF n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  vigente  à  época  da  transmissão  do  PER/Dcomp;  em  outras  palavras,  a  estimativa mensal  paga  somente  poderá compor eventual crédito de saldo negativo, na apuração anual,  sendo a sua data base 31/12/2004, no caso; por isso, a apuração anual  do IRPJ/CSLL deveria ter sido demonstrada, para comprovar eventual  crédito de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL.  No  presente  caso,  verifica­se  que  constam  os  seguintes  valores,  informados/confessados/pagos pelo contribuinte:    IRPJ   DIPJ original  Ficha 11  DCTF original  cód 5993  Darf pago    CSLL  DIPJ original  Ficha 16  DCTF original  cód 2484  Darf pago  jan/04  11.405,68  11.405,68  11.405,66    jan/04  7.239,06  7.239,06  7.239,06  fev/04  15.272,70  15.272,70  15.272,70    fev/04  9.327,26    9.327,26  mar/04  23.478,90  23.478,90  23.478,88    mar/04  13.758,60  13.758,60  13.758,60  abr/04  18.582,76  18.582,75  18.585,75    abr/04  11.114,69  11.114,69  11.114,69  mai/04  26.483,23  26.483,23  26.483,23    mai/04  15.380,95  15.380,95  15.380,95  jun/04  31.322,78  31.322,78  31.322,78    jun/04  17.994,30  17.994,30  17.994,30  jul/04  20.592,38  20.592,38  20.592,38    jul/04  12.199,89  12.199,89  12.199,89  ago/04  23.701,60  23.701,60  23.701,60    ago/04  13.878,86  13.878,86  13.878,86  set/04  20.732,09  20.732,08  20.732,08    set/04  12.275,33  12.275,33  12.275,33  out/04  20.230,82  20.230,82  20.230,82    out/04  12.004,64  12.004,64  12.004,64  nov/04  24.363,07  24.363,06  24.363,07    nov/04  14.236,08  14.236,08  14.236,06  dez/04  26.126,33  26.126,33  26.126,33    dez/04  15.188,22  15.188,22  15.188,22  Total  262.292,34  262.292,31  262.295,28    Total  154.597,88  145.270,62  154.597,86    E na apuração anual:    Apuração anual   Ficha 12A    Apuração anual  Ficha 17        36. BC da CSLL  ­675.524,73  IRPJ   0,00    CSLL  0,00  (­) IR Mensal pago por estimativa  0,00    (­)CSLL Mensal pago por estimativa  0,00  (=) IR a pagar  0,00    (=)CSLL a pagar  0,00  O  contribuinte  juntou  também  Demonstrativo  de  Resultados  do  Exercício,  data  de  encerramento  31/12/2004,  em  que  apurou  Lucro  Líquido R$(­) 675.524,73.  Observa­se na DIPJ do ano­calendário 2004 que o contribuinte, para  uma receita líquida de R$11.148.363,19, informou R$11.130.026,04 de  custo  das  mercadorias  revendidas,  e  apurou  prejuízo  fiscal  e  lucro  líquido  negativo  de  R$(­)675.524,73;  e  sua  DIPJ  foi  aceita  e  regularmente processada.   Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10530.901198/2009­52  Resolução nº  1201­000.282  S1­C2T1  Fl. 5          4 À  vista  destes  dados,  adoto  entendimento  prevalente  no  CARF,  expresso no Acórdão nº 9101­002.913, da 1ª Turma da CSRF, em 8 de  junho  de  2017,  cujos  excertos  transcrevo  e  que  se  aplicam  tanto  a  estimativas mensais de IRPJ, como de CSLL:  Ementa:  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade  de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  mensal  foi  objeto  de  longa  controvérsia.  Os  recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa  de  outubro/2002,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período  anual  (2002) e ao mesmo tributo  (CSLL) do saldo negativo que seria  restituível/compensável.  Há  que  se  considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da  DIPJ.  Tais  considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo  final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. (Grifei.)  Relatório:  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  fundamentado  atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  duas  matérias:  a)  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório se refere ao pagamento de estimativa em valor indevido; e b)  ser possível a formação de indébito de saldo negativo de CSLL no ano  calendário  de  2002,  quando  na  Dcomp  apresentada  constou  direito  creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido  da estimativa mensal de CSLL.  No voto, foi adotado entendimento de recurso repetitivo, nos seguintes  termos, e com os quais esta Relatora concorda:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1o  e  2°;  do  RICARF.  aprovado pela Portaria MF 343. de 09 de junho de 2015. Portanto, ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9101­002.903.  de  08/06/2017 proferido no  julgamento do processo 10166.901000/2009­ 36. paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se.  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão  9101­ 002.903):  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10530.901198/2009­52  Resolução nº  1201­000.282  S1­C2T1  Fl. 6          5 "A PGFN pretende reverter a decisão recorrida, sustentando que a lei  não  permite  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa mensal  (primeira divergência); e  também  que, após a Delegacia de origem ter indeferido o Per/Dcomp, não seria  mais possível alterar o direito creditório, de pagamento indevido ou a  maior  de  estimativa  mensal  para  saldo  negativo  de  IRPJ  (segunda  divergência).  A matéria tratada na primeira divergência está atualmente pacificada,  inclusive com edição de súmula pelo CARF:  Súmula  CARF  n°  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  De  acordo  com  o  art.  5o  da Portaria MF  n°  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que  já  haviam  sido  apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3° do art. 67 de seu Anexo II que:  Art. 67 [...] [­]§ 3o Não cabe recurso especial de decisão de qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula  tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  Assim, tratando­se de matéria já sumulada pelo CARF, voto no sentido  de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN quanto à primeira  divergência,  suscitada  em  relação  ao  fato  de  o  crédito  indicado  no  Per/Comp  decorrer  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativa mensal.  Quanto à segunda divergência, o recurso merece mesmo ser conhecido,  conforme  o  despacho  de  admissibilidade  exarado,  e  adoto  as  suas  razões de decidir.  Em  primeiro  lugar,  cabe  registrar  que  as  estimativas  mensais  "normalmente" não configuram mesmo objeto de restituição, e nem de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui  ou  compensa,  via  de  regra,  é  o  saldo  negativo,  a  menos  que  o  recolhimento  da  própria  estimativa  se  caracterize,  desde  aquele  primeiro  momento,  como  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria  estimativa,  conforme  o  regime  adotado  pelo  contribuinte  para  o  seu  cálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução).  Essa  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto  de  longa  controvérsia.  Contudo,  conforme  mencionado  acima,  a  matéria  foi  definitivamente  solucionada  pelo  CARF,  nos  termos  da  Súmula CARF n° 84.  Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão recorrido  realmente  admitiu  uma  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso do processo administrativo, caracterizadora de ilegalidade.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  contrariamente  ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal  situação na medida em que reconheceu a possibilidade de apuração de  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10530.901198/2009­52  Resolução nº  1201­000.282  S1­C2T1  Fl. 7          6 indébito de  saldo negativo da  IRPJ com base  em Dcomp cujo direito  creditório  indicado  foi  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  mensal de IRPJ.  Para  o  exame  da  alegada  divergência,  vale  observar  que  não  é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  ou  IRPJ/estimativa  são  examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica  de sua repercussão no resultado final do período, como elementos que  contribuem para a formação de saldo negativo.  Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na  sistemática  da  apuração  anual,  caso  haja  tributo  devido  no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período,  fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que  somente a partir do ajuste).  Também  é  importante  destacar  que  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano­ calendário), e que embora a contribuinte tenha indicado como crédito  a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004,  e não o  saldo negativo  total  do ano, o pagamento  reivindicado como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável.  Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo negativo constante da DIPJ.  Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.  O que houve no presente caso não  foi mudança de direito creditório,  mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode prejudicar  a  caracterização  do  indébito,  porque mesmo  no  caso  de  se  verificar  direito  creditório  decorrente  da  estimativa  em  si  (parte),  caberia  examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo).  É  que  mesmo  havendo  excesso  mensal  no  pagamento  de  uma  determinada  estimativa,  esse  excedente  pode  ser  necessário  para  a  quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de  restituição/compensação.  Uma estimativa e o  saldo negativo  formado por ela guardam relação  de parte e todo, com elementos constitutivos comuns.  Como  mencionado,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/  compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  mensal foi objeto de longa controvérsia, até a edição da Súmula CARF  n° 84.  Inicialmente,  a  linha  de  interpretação  da  Receita  Federal,  e  que  foi  adotada  nestes  autos,  era  de  que  a  lei  não  permitia  a  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10530.901198/2009­52  Resolução nº  1201­000.282  S1­C2T1  Fl. 8          7 restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de  estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por elas.  Em  vista  disso,  os  contribuintes,  também  como  ocorreu  nestes  autos,  procuravam demonstrar que as estimativas (com seus excedentes) eram  suficientes para a formação de saldo negativo.  Para  o  indeferimento  do  pleito,  então,  buscava­se  outro  fundamento,  que era a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre que  essa modificação era motivada justamente porque a Receita Federal se  recusava  a  restituir/compensar  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  a  título de estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF  n° 84.  É diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, corretamente,  admitiu  a  possibilidade  de  formação  de  indébito,  passível  de  restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a maior a título  da  estimativa mensal  referente  ao mês  de  dezembro/2004,  ao mesmo  tempo  em  que  também  reconheceu  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  saldo  negativo  neste  mesmo  ano,  e  determinou  o  retomo  dos autos à unidade de origem para que ela  se pronunciasse  sobre o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  sobre  os  pedidos  de  compensação dos débitos.  Se a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido ou  a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja como  excedente  anual  que  engloba  a  estimativa  (saldo  negativo),  a  compensação deverá  ser  homologada,  no  limite  do  crédito que assim  for reconhecido.  Assim,  voto  no  sentido  de  NÃO CONHECER  do  recurso  especial  da  PGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de  o crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou a  maior  a  título  de  estimativa mensal,  e  de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso quanto à segunda divergência, relativa à questão da inovação/  mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo  administrativo,  mantendo o que restou decidido no acórdão recorrido.  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão  da sistemática prevista nos §§ 1o e 2o do art. 47 do RICARF. conheço  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  questão  da  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo  administrativo e.  no mérito,  na parte  conhecida, nego­lhe provimento  para manter o que foi decidido no acórdão recorrido.  (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto" Conclusão.  Recomposição da apuração anual. 2004.    Apuração anual   Ficha 12A   Apuração anual  Ficha 17       36. BC da CSLL  ­675.524,73  IRPJ   0,00   CSLL  0,00  (­) IR Mensal pago por   estimativa  262.295,28    (­)CSLL Mensal pago por estimativa  154.597,86  (=) IR a pagar  (­)262.295,28   (=)CSLL a pagar  (­) 154.597,86  Evidencia­se  o  direito  creditório  até  o  limite  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  em  31/12/2004,  de  R$(­)262.295,28,  a  ser  observado  para  o  conjunto  de  todos  as  PER/Dcomp  deste  contribuinte  que  requerem  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10530.901198/2009­52  Resolução nº  1201­000.282  S1­C2T1  Fl. 9          8 créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de  IRPJ,  ou  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  deste  ano­calendário;  e  analogamente, até o limite de R$(­) 154.597,86, de Saldo Negativo da  CSLL em 31/12/2004.  Diligência.  Constam  para  julgamento  nesta  Turma  do  CARF,  19  (dezenove)  processos requerendo créditos de recolhimentos indevidos ou a maior  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  de CSLL  do  ano­calendário  2004;  contudo,  não  se  dispõe  de  informação  se  estes  esgotam  todos  os  pedidos  de  restituição/compensação,  pelo  contribuinte,  relativos  ao  ano­calendário 2004.  A  fim  de  se  evitar  dar  provimento  a  créditos,  em  duplicidade,  faz­se  necessária diligência que:  a)  efetue  um  levantamento  e  informe  todas  as  PER/Dcomp  apresentadas  pelo  contribuinte,  em  que  este  requereu  créditos  de  recolhimentos indevidos ou a maior de estimativas mensais de IRPJ e  de CSLL do ano­calendário 2004 e crédito de Saldo Negativo de IRPJ  e  de  CSLL,  relativamente  ao  ano­calendário  2004,  com  o  seguinte  detalhamento, para cada PER/Dcomp:  1 ­ nº da PER/DComp   2 ­ nº do processo administrativo   3  ­  informar  se  o  crédito  requerido  é  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior de estimativa de IRPJ, ou de CSLL, e o mês   4  ­  informar se crédito  requerido é de Saldo Negativo de  IRPJ ou de  CSLL   5 ­ valor do crédito requerido   6  ­  valor do  crédito  já  reconhecido e  consumido em compensação de  débitos  7 ­ localização do processo.  b) Elaborar os demonstrativos de compensação dos Saldos Negativos  de  IRPJ  e CSLL  reconhecidos,  co m  os  débitos  declarados  em  todas  PER/Dcomp.  Conclusão.  À vista do exposto, voto por efetuar a diligência nos termos descritos.  Nos presentes autos o contribuinte solicita a restituição do pagamento indevido  de estimativa mensal de IRPJ com apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que sejam informadas todas as PER/DCOMP que requerem créditos relativos  ao ano­calendário de 2004.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 333DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902231/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.536  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNFLOWER SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 22 31 /2 00 9- 27 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13851.902231/2009­27  Acórdão n.º 1302­002.536  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (CSLL)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13851.902231/2009­27  Acórdão n.º 1302­002.536  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13851.902231/2009­27  Acórdão n.º 1302­002.536  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13851.902231/2009­27  Acórdão n.º 1302­002.536  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13851.902231/2009­27  Acórdão n.º 1302­002.536  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 46DF CARF MF

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7013987 #
Numero do processo: 10980.723210/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI A falta de pagamento do imposto, por erro de classificação fiscal/alíquota inferior à devida, justifica o lançamento de ofício do IPI com os acréscimos legais cabíveis. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 124, INCISO I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 8o DO DECRETO-LEI N. 1.736/79 E ART. 28 DO DECRETO 7.212/2010. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS SUPERIORES. O art. 8o do Decreto-lei n. 1.736/79 que, por sua vez, está fundado no disposto no art. 28 do Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI/2010), se contrapõe a precedente vinculante veiculado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.101.728/SP, julgado sob o rito de repetitivos, oportunidade em que O citado Tribunal reconheceu que a simples inadimplência fiscal não é, per si, causa de responsabilização em matéria tributária. Tais dispositivos legais também são inconstitucionais, conforme já decidido pelo STF (RE n. 562.276) em caso afetado por repercussão geral. Nesta oportunidade o STF decidiu que apenas lei complementar pode tratar de questão afeta à responsabilidade tributária, nos termos do que prevê o art. 146, inciso III, alínea "b" da Magna Lex. Os dois precedentes citados vinculam este Tribunal Administrativo, exatamente como estabelece o art. 927 do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 15 do citado Codex, bem como em razão do disposto no art. 62, § 1º, incisos I e II, alínea "b" do RICARF. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-004.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a responsabilidade do sócio-gerente, Sr. Juliano Anderson Galera Cunha. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Relator, e Waldir Navarro, que negaram provimento. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Diego Ribeiro. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Diego Diniz Ribeiro - redator designado quanto à exclusão da responsabilidade solidária. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.753  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IPI  Recorrente  MASTERCORP DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2010, 2011, 2012  LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI  A  falta  de  pagamento  do  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal/alíquota  inferior à devida, justifica o lançamento de ofício do IPI com os acréscimos  legais cabíveis.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  restando  demonstrado  que o procedimento  adotado pelo  sujeito passivo  enquadra­se nas hipóteses  tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO­ADMINISTRADOR. ART.  124, INCISO I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.  A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe  a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura  com a presença de um simples  interesse  econômico do  responsabilizado na  prática do fato gerador tributado.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  8o  DO  DECRETO­LEI  N.  1.736/79  E  ART.  28  DO  DECRETO  7.212/2010.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES  VINCULANTES  DOS  TRIBUNAIS JUDICIAIS SUPERIORES.  O  art.  8o  do  Decreto­lei  n.  1.736/79  que,  por  sua  vez,  está  fundado  no  disposto  no  art.  28  do  Decreto  7.212/2010  (Regulamento  do  IPI/2010),  se  contrapõe a precedente vinculante veiculado pelo STJ quando do julgamento  do REsp n. 1.101.728/SP, julgado sob o rito de repetitivos, oportunidade em  que O citado Tribunal reconheceu que a simples inadimplência fiscal não é,  per si, causa de responsabilização em matéria tributária.  Tais dispositivos legais  também são  inconstitucionais, conforme  já decidido  pelo  STF  (RE  n.  562.276)  em  caso  afetado  por  repercussão  geral.  Nesta     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 32 10 /2 01 4- 41 Fl. 2569DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.570          2 oportunidade  o  STF  decidiu  que  apenas  lei  complementar  pode  tratar  de  questão  afeta  à  responsabilidade  tributária,  nos  termos  do  que  prevê  o  art.  146, inciso III, alínea "b" da Magna Lex.  Os  dois  precedentes  citados  vinculam  este  Tribunal  Administrativo,  exatamente  como  estabelece  o  art.  927  do  Código  de  Processo  Civil,  aqui  aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 15 do citado Codex, bem como  em razão do disposto no art. 62, § 1º, incisos I e II, alínea "b" do RICARF.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  responsabilidade  do  sócio­gerente,  Sr.  Juliano  Anderson  Galera Cunha. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Relator, e Waldir Navarro, que negaram  provimento. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Diego Ribeiro.    assinado digitalmente   Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Diego  Diniz  Ribeiro  ­  redator  designado  quanto  à  exclusão  da  responsabilidade solidária.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Versam os autos exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  totalizando o crédito tributário de R$ 264.675,71, inclusos multas e juros de mora.  Afirma  o  Fisco  (fls.  2008/2037)  que,  tendo  em  conta  que  a  fiscalizada  (matriz) importa e revende mercadorias, nos termos do art. 9º do Decreto 7.212/2010 (art.  4º,  I,  Lei  4.502/64),  ela  se  equipara  a  estabelecimento  industrial  quando  da  saída  dos  produtos  por  ela  importados.  Igualmente,  averba  que  os  estabelecimentos  industriais  quando  derem  saída  a  MP,  PI,  e  ME,  adquiridos  de  terceiros,  com  destino  a  outros  estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos  comerciais  de  bens  de  produção,  e,  obrigatoriamente  equiparados  a  estabelecimento  industrial  em  relação  a  essas  operações  (  Lei  4.502/64,  art.  4º,  inciso  IV,  e  Decreto­lei  34/66).  Assevera  que  "depois  de  encerrado  o  processo  de  industrialização  dos  produtos fabricados pela filial (TTR ­ fitas para impressão de códigos de barra e filmes para  aparelhos de fax), uma parte dos produtos (TTR ­ RIBBONS) é transferida pela matriz para  Fl. 2570DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.571          3 fins de exportação (drawback), enquanto uma parte é vendida pela própria filial no mercado  interno, outra parte é vendida pela matriz no mercado interno". Assim, consigna, a parte dos  produtos  transferidos  pela  filial  e  que  foi  vendida  pela  matriz  no  mercado  interno,  também qualifica a matriz (fiscalizada) como equiparada à industrial.   Dessa forma, tanto em relação à comercialização no mercado interno das  mercadorias por ela  importadas  (art.  9º,  I, RIPI/2010) quanto em relação aos produtos  industrializados pela filial e revendidos pela matriz (fiscalizada) no mercado interno (art.  9º,  III, RIPI/2010)  qualificam  a  autuada  como  equiparada  à  industrial.  Contudo,  a  empresa  não lançou (nas notas fiscais), não apurou (livros fiscais), não declarou (declarações RFB)  e não recolheu (DARF) o IPI devido nessas operações, embora tratando­se de contribuinte  de IPI na qualidade de equiparada à industrial.  A  fiscalização  relatou  que,  em  síntese,  que  a  unidade  II  (segundo  consta,  inclusive,  em  seu  sítio  ­  http//mastercorp.com.br/)  fabrica  resinas  (ribbon  cera/resina,  ribbon  resina, hot stamp e filme para fax, e adquire e revende impressora Zetex e aparelhos de fax (às  fls.  2010/2015  fotos  e  sucinta  descrição  desses  produtos).  Na  sequência,  define  o  que  se  entende por "ribbon":    Informa o TVF que "Conforme termo de constatação datado de 10.06.2014,  (anexo  ao  “Termo  de  Intimação  03”),  em  visita  “in  loco”  ao  contribuinte  Mastercorp  do  Brasil Ltda – filial, CNPJ 03.586.159/0002­09, constatamos que este contribuinte se dedica a  fabricação e comercialização de produtos no ramo TTR (termo­transferência), para diversos  tipos de aplicações e diversas impressoras e sistemas de impressão (resp t. de intimação 03).  Mais  especificamente  a  filial  da  empresa Mastercorp  (  CNPJ  03.586.159/0002­09)  é  quem  produz os denominados RIBBONS", concluindo:  Fl. 2571DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.572          4   Na sequência, pontua o Fisco, que os produtos "ribbons" quando exportados  "são classificados corretamente pela autuada (matriz) no código NCM 9612.10.19, enquanto  os mesmos produtos quando vendidos no mercado interno não são oferecidos à tributação,  tampouco  fazem  menção  a  quaisquer  outros  elementos  (classificação  fiscal,  alíquota,  suspensão, isenção, etc.)", tudo conforme documentos fiscais colacionados aos autos.  Em  relação  aos  denominados  ribbons,  entende  a  autoridade  autuante  que  a  classificação  fiscal  correta  é  a  9612.10.19  (fitas  impressoras  de  material  plástico  não  enquadrados nos subitens anteriores), com alíquota de 20 % (fl. 2053 ­ de 05/2010 a 08/2012),  com base na RGI 1 combinado com a nota explicativa da posição 9612. Todavia, o contribuinte  dava  saída  a  alguns  (95%,  segundo  a  fiscalização)  produtos  (docs.  fls.  2045  e  segs.)  classificando­os na NCM 8443.91.99 (alíquota de 0 %), concluindo:    Em  função  de  tais  fatos,  foi  exigida  a  diferença  do  IPI  pela  reclassificação  fiscal em relação aos itens acima arrolados, quando da venda no mercado interno, dos produtos  fabricados pela filial e remetidos à autuada. Igualmente, foi cobrado IPI também em relação a  alguns produtos saídos a título de remessa de amostra grátis por falta de atendimento a alguns  requisitos, conforme articula no item 11 do TVF (fls. 2027/2028). Por fim, foi glosado o saldo  credor  lançado  em  fev/2010  (data  em  que  inicia  a  escrituração  do  LAIPI)  porque  não  foi  constatada  apuração  de  IPI  para  o  mês  anterior  (jan/2010),  o  qual,  afirma­se,  é  "nulo",  conforme  demonstrativo  do  item  12  do  TVF.  Estas  duas  últimas  infrações  não  foram  impugnadas.   Fl. 2572DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.573          5 Foi  aplicada  a  multa  de  150 %,  sob  o  fundamento  de  que  "o  contribuinte  praticou dolosamente as circunstâncias qualificativas previstas para a modalidade sonegação  fiscal", consoante o disposto no item 13 do TVF (fls. 2032/2034). Informa, alfim, que quanto  à classificação fiscal, tal entendimento já havia sido apontado ao contribuinte no processo  10980.724847/2010­21, tendo­lhe sido dado conhecimento "acerca da já mencionada Solução  de  Divergência  COANA  1,  de  19/03/2003,  referente  à  classificação  fiscal  dos  produtos  comercializados  pelo  contribuinte",  que  deveriam  ser  classificados  no  código  9612.10.19  e  tributados à alíquota de 20%.   Foi responsabilizado solidariamente pela exação, o sócio­gerente (detentor de  99  %  do  capital  social),  Sr.  Juliano  Anderson Galera  Cunha,  CPF  838.838.439/20,  com  arrimo no art. 124, I, do CTN.  Impugnado  o  lançamento  (fls.  2207/2311),  a  DRJ/RPO  (fls.  2376/2425)  o  manteve  na  íntegra,  assim  como  a  responsabilidade  solidária  do  referido  sócio­gerente. Não  resignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso (fls. 2440/2509), no qual, em  suma, alega:  1  ­  Ser  totalmente  descabida  a  pretensão  de  classificar  filme  de  termo  de  termo­transferência  como  subgrupo  de  fita  de  máquina  de  escrever,  pois  não  há  qualquer  similaridade. Afirma que o produto que fabrica é utilizado em impressoras e aparelhos de fax  com a finalidade de imprimir papéis, etiquetas, crachás e outros meios, como, entende, descrito  na  tabela  da  posição  84.43  (impressão  por meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  da  posição 84.42). Acresce que "esse grupo abrange todos os métodos de impressão utilizados no  mercado,  impressão  por  jato  de  tinta,  impressão  a  laser  e  impressão  por  sistema  térmico,  sendo  que  certamente  existe  a  necessidade  de  abrir  um  novo  grupo  para  classificar  os  produtos  desta  família,  que  sabidamente  não  tem  classificação  específica",  concluindo  que  "deveria  existir  a  linha  de  produto  8443.99.5  (que  não  existe)  ­  impressoras  de  termo­ transferência,  pois,  afinal,  a  impressão por  transferência  térmica é uma  tecnologia que não  pode  ser  equiparada  à  impressão  térmica".  Em  resumo,  entende  que  "se  todo  o  aparato  de  impressão  a  jato  de  tinta  e  laser  estão  no  grupo 8443,  e  lá  estão  também as  impressoras  e  equipamentos de fax que utilizam os filmes de termo­transferência, é lógico que os filmes estão  também neste grupo", o que o laudo que acosta conclui.   Acresce às suas  razões o fato de que as  impressoras e equipamentos de  fax  que  importa  classifica­se  no  código  8443.32.99,  conforme  entendimento  do  próprio  Fisco.  Assim, conclui que "os filmes de termo­transferência estão no grupo 8443, que alberga todos  os meios de impressão, máquinas, equipamentos, partes, peças e suprimentos".  Na  sequência,  trata  em  item  apartado  (CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  FILMES  DE  TERMO­TRANSFERÊNCIA)  sobre  a  classificação  fiscal  objeto  da  lide,  com  arrimo  em  Laudo  produzido  a  seu  pedido  por  "engenheiros  especialistas  em  exame  de  processos produtivos". Veja­se o quesito e a resposta abaixo, inserto no mencionado Laudo;  Fl. 2573DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.574          6   Com base nesse Laudo, arremata: "Diante de todo o exposto e dos pareceres  técnicos a respeito dos produtos produzidos pela empresa autuada, mostra­se claro que não  podem ser aplicados na NCM 9612". Discorre, ainda sobre seu processo produtivo, e conclui  no tópico:    A seguir, traça análise comparativa entre os processos produtivos de fitas de  máquinas  de  escrever  e  filmes  de  termo­transferência,  concluindo  que  "enquanto  a  fita  de  máquina de escrever pode ser fabricada na garagem de casa, o filme de termo­transferência é  produto de  alta  tecnologia de produção,  em diferentes  etapas  e procedimentos que  requerem  conhecimentos específicos e avançados".  Em  relação  às  exportações  que  utiliza  o  código  9612.10.19,  conforme  anotado  no  relato  fiscal,  alega  que  "existem  empresas  que  solicitam  que  os  produtos  sejam  enquadrados  em  uma  ou  outra  classificação  fiscal,  provavelmente  com  o  objetivo  de  alcançarem vantagens fiscais à luz da legislação fiscal de regência da cada país." E continua:  "Assim, existem casos pontuais de exportações realizadas com a classificação fiscal desejada  pela autoridade fiscal ­ 9612.10.19". Acresce que o SISCOMEX em seu sistema de registro de  exportações somente tem aceito o registro com esse código, ou seja, alude, "este é imposto pela  RFB, não uma opção ou escolha do contribuinte".  2 ­ Que a referida solução de consulta, que também embasou o lançamento,  por  meio  da  Solução  de  Divergência  COANA  nº  1,  de  19/03/2003,  que  teria  classificado  produtos análogos à da recorrente na NCM/TIPI 9612.10.19, cuja alíquota é 20%, que a mesma  é antiga, de 2003, e que desde então houve expressiva alteração nos processos produtivos e nas  tecnologias  empregadas  nos  equipamentos  para  impressão  por  transferência  térmica.  Tais  fatores, entende, devem ser levados em consideração para a classificação fiscal nos dias atuais,  "eis que, até mesmo, houve mudança significativa no produto filme para termotrasnferência".  Alega que a consulente se situa na Zona Franca de Manaus (ZFM) e não produz tais materiais,  apenas  os  importa.  Por  não  recolher  IPI  (isenta  por  se  situar  na  ZFM),  a  consulente,  argui,  "tinha  interesse  que  o  produto  em  exame  tivesse  classificação  com  alíquota  mais  elevada  possível de IPI, eis que, assim, as suas concorrentes, não beneficiárias da isenção da ZFM, se  vissem obrigadas a recolher IPI com alíquota de 20%";  3 ­ Padecer o lançamento de certeza e liquidez à luz do art. 142 do CTN, pois  entende que   Fl. 2574DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.575          7   Alega,  ainda,  que  há  operações  que  não  correspondem  a  uma  hipótese  de  incidência de IPI. Seriam elas: CFOP 5156 ­ transferências, CFOP 5553 ­ devolução de compra  do  ativo  imobilizado,  CFOP  5556  ­  devolução  de  compra  de  material  de  uso  e  consumo  e  outros  que  arrola  em  sua  peça  recursal  (fl.  2489).  A  seu  juízo  todos  casos  de  saídas  com  suspensão de IPI previstas no art. 42 do RIPI/2002.  Entende que as "transferências de matéria­prima e de produtos acabados entre  a  recorrente  e  sua  matriz  (sic  ­  na  verdade  entre  a  filial  produtora  e  a  matriz  autuada),  operações  esta  informada  nas  GIAS,  mas  que  não  correspondem  ao  fato  gerador  do  IPI  definido na legislação". A seu juízo, "essa movimentação decorre da compra de insumos, que  são transferidos para filial para industrialização, e, posteriormente, o produto acabado ­ filme  para  impressão  por  transferência  térmica  ­  retorna  por  transferência  para  a  matriz,  responsável  pela  comercialização".  Aduz  que  ainda  que  cabível  a  exigência  fiscal  com  classificação  e  alíquota  que  o  Fisco  entende  correta,  seria  descabida  a  exação  do  imposto  suspenso. Acresce que a fiscalização deixou de considerar na apuração do imposto devido os  créditos  de  IPI  recolhidos  por  ocasião  da  importação  dos  produtos  e  das  matérias­primas.  Conclui que tais vícios tornam o lançamento nulo, e que eventuais ajustes na base de cálculo  do imposto representará mudança de critério jurídico, em afronta ao art. 146 do CTN.  Consequentemente,  o  autuante  apurou  o  imposto  devido,  considerando  os  créditos  pelas  entradas  dos  insumos  registrados  em  documentação.  Acrescentou  que  as  irregularidades  fiscais  apontadas  são  decorrentes  do  fato  inequívoco  de  que  o  contribuinte,  plenamente  enquadrado  na  condição  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  não  lançou  (nas  notas  fiscais),  não  apurou  (livros  fiscais),  não  declarou  (declarações RFB) e não recolheu (DARF) o imposto (IPI) devido em suas operações.   4 ­ Improcedem as multas aplicadas. No que tange à multa qualificada, alega  inexistir  conduta  dolosa  praticada  por  si  no  intuito  de  sonegar  IPI.  Aduz  que  "as  saídas  registradas com os CFOP 6102 e 5102 (venda de mercadoria adquiridas de terceiros) durante o  período  fiscalizados  corresponderam  às  operações  6101  e  5101",  e  que  "nunca  negou  que  industrializa os produtos que revende, tendo utilizado os códigos errados por equívoco no tipo  de operação comercial". Alega que nas vendas de produtos em que a alíquota do IPI é positiva,  há  o  regular  destaque  e  recolhimento  do  imposto,  como  é  o  caso  de  diversas  impressoras  importadas,  quando  há  o  destaque  e  recolhimento  do  IPI.  Nas  vendas  de  ribbons,  "não  há  destaque e recolhimento do IPI porque a alíquota do produto é zero", pelo que "não há que se  falar  em  dolo".  Conclui,  no  tópico,  que  ainda  que  "ainda  que  se  entenda  que  a  recorrente  deixou  de  destacar  e  recolher  o  IPI  nas  operações  de  saída  do  estabelecimento  industrial,  representativas  de  vendas,  ...não  incorreu  na  prática  do  ilícito  de  sonegação  fiscal",  pois  entende que não impediu ou retardou, total ou parcialmente, conhecimento do fato gerador, vez  que  todas  operações  de  venda  foram  acobertadas  por  notas  fiscais,  denotando  sua  boa­fé  e  permitindo  ao  Fisco  a  cobrança  dos  tributos,  e  conclui:  "Se  a  recorrente  deixou  de  apurar  e  recolher o  imposto deveu­se  ao  fato de  adotar para o produto que  industrializa  a NCM/TIPI  Fl. 2575DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.576          8 8443.91.99,  cuja  alíquota  é  ZERO."  Assim,  pugna  que  se  ao  final  vier  a  ser  julgado  que  a  classificação fiscal não é a adotada por ela e sim a que o Fisco entendeu correta, que lhe seja  aplicada a multa de 75 %;  5  ­  A  natureza  confiscatória  do  auto  de  infração,  ao  argumento  do  descompasso da relação entre a receita bruta da empresa e o valor daquele;  6 ­ Quanto à imputação de responsabilidade do Sr. Juliano Anderson Galera  Cunha, entende que não caracterizada a gestão fraudulenta ou com abuso de poderes por parte  daquele  sócio,  nos  termos  do  que  rege  o  art.  135  do  CTN,  não  pode  a  ele  ser  imputada  responsabilidade pessoal solidária, pois "em nenhuma peça do processo constata­se que tenha  sido aventado o sócio ter atuado na gestão da empresa com excesso de poderes ou com infração  de lei", transcrevendo escólio jurisprudencial a respaldar sua tese.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Lock Freire, Relator.  I ­ PRELIMINARES  Como bem pontuado na r. decisão, o contribuinte não questionou diretamente  a  tributação  das  operações  com  código  CFOP  5911  e  6911  (remessa  de  amostra  grátis)  efetuadas  no  cálculo  do  imposto,  também  não  questionou  a  alteração  do  saldo  inicial  do  imposto (fevereiro de 2010) referente ao período feita pelo fisco. Portanto, nos termos do art.  16,  III  c/c  o  art.  17  do  Decreto  70.235/72,  tais  matérias  não  foram  controvertidas  na  peça  impugnatória,  e  nem  na  recursal,  de  forma  específica,  pelo  que  preclusas,  em  que  pese  a  argumentação no recurso de que todos os pontos foram questionados.   Na redação que lhe foi dada pela norma que criou as DRJ, a Lei 8.748/1993,  foi  estabelecida  a  obrigação  do  contribuinte  de,  na  contestação  do  lançamento,  delimitar  o  objeto do litígio por meio da indicação, na impugnação, dos “motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  que  possuir”.  Ocorre  que  as  referidas  infrações  não  foram  questionadas  em  específico  na  impugnação  ao  lançamento.  Assim, desde a edição da Lei 8.748/93, negativa geral já não mais procede no rito do Decreto  70.235/72, pelo que tais pontos restam incontroversos.  Diga­se  o  mesmo  em  relação  aos  eventuais  créditos  sobre  as  impressoras  importadas, pois tal matéria somente foi ventilada na peça recursal. Contudo, ao analisarmos as  planilhas  anexas  ao  auto  de  infração  (fls.  2083/2109),  constata­se  que  às  fls.  2017/2018  constam  créditos  na  reconstituição  da  escrita  do  IPI  feita  pela  fiscalização.  Quisesse  o  contribuinte alegar que os créditos das importações não foram computados na exigência fiscal  deveria, por primeiro, alegar tal fato na impugnação, que delimita a extensão da lide, o que não  fez,  tornando  a  matéria  preclusa.  E,  se  preclusa  não  estivesse,  e  está,  deveria,  ao  depois,  apontar  em  relação  aos  períodos  onde  constam  crédito  no  refazimento  da  escrita,  anexo  ao  lançamento,  que  nesses  valores  não  estariam  inclusos  os  créditos  das  importações  das  impressoras, de forma articulada e com provas certas e líquidas desses valores, o que também  não  o  fez,  ficando  em  alegações  genéricas.  Portanto,  afasto  essa  alegação,  quer  por  sua  preclusão, quer por falta de provas, ônus seu ao controverter o lançamento.  Fl. 2576DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.577          9 Igualmente não há que se falar em qualquer nulidade, seja da exação, seja da  r.  decisão.  O  TVF  foi  mais  específico  que  o  necessário  para  comprovar  as  infrações  que  entendeu  a  fiscalização  ter  ocorrido,  tendo  provado  o  que  veio  a  concluir  ao  cabo  da  ação  fiscal.  A  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização  fundamentou­se  na  aplicação  dos  critérios de classificação indicados em normas legais, quais sejam, os estabelecidos na NBM  (Nomenclatura Brasileira de Mercadorias) e na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e,  subsequentemente, na TIPI. Se o mérito das imputações vão de encontro ao entendimento da  recorrente,  essa  questão  não  macula  o  lançamento.  Porém,  com  efeito,  o  mesmo  foi  devidamente  motivado  e  adequadamente  liquidado,  não  padecendo  de  vício  a  maculá­lo  de  nulidade, pelo que afasto essa preliminar. Igualmente, sem reparos à r. decisão, que enfrentou à  exaustão todas questões suscitadas em sede impugnatória.  Igualmente,  denego  o  pedido  de  sobrestamento  em  função  do  lançamento  inserto  nos  autos  do  PA  10980.724847/2010­21,  pois  em  que  pese  naquele  também  seja  controvertida  a questão  da  classificação  fiscal,  os períodos de  apuração  são diversos,  e nada  impede  que  Turmas  distintas  tenham  convicções  díspares.  Aliás,  esse  é  o  fundamento  que  possibilita que a matéria chegue a CSRF.   Em conclusão, afasto as pugnadas preliminares de nulidade.  II ­ MÉRITO  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Como  relatado,  trata­se  a  ora  recorrente  de  estabelecimento  matriz  que  no  período  em  análise  não  escriturava  IPI  e  nem  declarava  em DCTF  qualquer  valor  a  pagar.  Entretanto, quer em relação à comercialização no mercado  interno das mercadorias por  ela  importadas  (art.  9º,  I,  RIPI/2010  ­  as  impressoras)  quer  em  relação  aos  produtos  industrializados pela filial e revendidos pela matriz (fiscalizada) no mercado interno (art.  9º, III, RIPI/2010), a autuada é, nessas operações, equiparada à industrial. Em consequência,  nessas  operações,  a  matriz  é  contribuinte  do  IPI.  E,  desde  já  pontue­se,  essa  questão  resta  incontroversa.  Assim,  a  questão  de  mérito  devolvida  ao  conhecimento  deste  Colegiado  restringe­se à base de cálculo, classificação fiscal dos denominados "ribbons" (TTR ­ thermal  transfer ribbons  ­ fitas para impressão de códigos de barra e filmes para aparelhos de fax), o  agravamento da multa de ofício e a controvertida responsabilização solidária.  BASE DE CÁLCULO  O  contribuinte  alegou  a  desqualificação  dos  valores  utilizados  pelo  Fisco  como base de cálculo do IPI devido, já que as remessas de matérias e produtos entre Matriz e  Filial, e vice­versa, são devidamente declaradas ao Fisco Estadual, mediante GIA/ICMS, com  recolhimento  de  eventual  imposto  devido, mas  tais  remessas  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência própria do IPI. Pelo mesmo motivo e argumentação, também justificou a utilização  dos  códigos  CFOP  5102  e  6102  ­  que  geram  destaque  de  ICMS,  mas  não  de  IPI  ­nas  transferências de mercadorias entre os três estabelecimentos da empresa fiscalizada.  A  Base  de  Cálculo  está  correta.  Conforme  Termo  de Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  verificou  que  foram  registradas  operações  nos  códigos  CFOP  5102  e  6102,  códigos esses referentes a venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, mas que  Fl. 2577DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.578          10 tais códigos não eram condizentes com a atividade da empresa –  industrialização. De acordo  com  o  Fisco,  a  venda,  pela  matriz,  de  qualquer  dos  produtos  industrializados  pelo  estabelecimento  filial  deveria  ser  registrado  no  CFOP  5101/6101  (Venda  de  produção  do  estabelecimento) em vez do CFOP 5102/6102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de  terceiros).   Gize­se  que  em  momento  algum  o  contribuinte  (matriz)  questionou  sua  desqualificação como comercial  e  seu enquadramento como equiparado a  industrial, ou seja,  em nenhum momento alegou que a filial não industrializou os produtos vendidos pela matriz.  Ao verificar as planilhas e notas fiscais anexas ao processo dos anos de 2010,  2011 e 2012, constata­se que a totalidade das saídas para o mercado interno referente a matriz  estava  classificada  no  CFOP  6102  –  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros – que não  sofrem  tributação do  IPI,  pois  tal  operação não é  tributada pelo  imposto  (operação comercial). Não constam, das notas fiscais de venda no mercado interno a alíquota  do IPI, somente o ICMS destacado.  No  entanto,  nas  saídas  dos  produtos  industrializados  pela  filial,  a matriz  é  equiparada a industrial e não comercial, sendo que não há notícias de compras do produto de  outra  empresa  para  revenda.  Sem  embargo,  todas  as  saídas  foram  classificadas  em  CFOP  errado, pois o correto seria 6101 e 5101 ­ vendas de produção do estabelecimento e, portanto,  operação tributada pelo imposto.  Quanto às alegações recursais de que teriam sido incluídas na base imponível  operações  que  não  correspondem  a  uma  hipótese  de  incidência  de  IPI,  pois  seriam  em  tese  saídas  com  suspensão  deste  imposto,  tais  como  CFOP  5156  ­  transferências,  CFOP  5553  ­  devolução de compra do ativo imobilizado, CFOP 5556 ­ devolução de compra de material de  uso e consumo e outros que arrola em sua peça recursal, mais uma inovação da recorrente em  relação  à  impugnação.  Da mesma  forma,  tratou­se  de  alegação  genérica,  pois  não  produziu  prova nesse  sentido,  eis que  em análise  ao  lançamento não constato que  tais valores  tenham  sido  incluídos  na  base  de  cálculo. Assim,  rechaço  tais  alegações  por  preclusa  e  por  falta  de  prova de que tais valores teriam sido inclusos na base da exigência fiscal.  O  Fisco  descarcterizou  a  utilização  dos  códigos  CFOP  5102  e  6102  e  considerou  como  sendo  saídas  do  CFOP  5101  e  6101.  Referidas  saídas,  repiso,  não  dizem  respeito à transferência para filial, já que o adquirente, em operação de compra e venda, é outra  pessoa jurídica (outro CNPJ).  No caso em concreto, as transferências entre a filial e matriz ou matriz e filial  referem­se ao CFOP 5156 e conforme consta das planilhas de débitos dos anos 2010, 2011 e  2012 não foram consideradas como tributadas, portanto, também desprovida de veracidade a e  alegação da recorrente.  Assim, a base de cálculo tomou as saídas para o mercado interno registradas  pelo contribuinte como comerciais ­ CFOP 6102 (vendas = saídas) como saídas de produção do  estabelecimento – CFOP 5101 e 6101 e  tributou­as à alíquota de 20% e 15% (ano 2012), ao  considerar os produtos referentes ao código 9612.10.19.  Portanto, totalmente despropositada a alegação do contribuinte.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Fl. 2578DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.579          11 Igualmente improcedente as alegações do contribuinte quanto à classificação  fiscal  dos  produtos  denominados  ribbons.  Antes  de  adentrar  nesse mérito,  registre­se,  como  salientado  no TVF,  que  esta mesma  empresa  teve  contra  si  um  auto  de  infração  de  período  distinto, portanto desvinculados entre si quer por conexão quer por dependência, com mesma  imputação  fiscal.  Ou  seja,  no  processo  10980.724847/2010­21,  já  lhe  tinha  sido  dado  conhecimento  acerca  da  Solução  de  Divergência  COANA  1,  de  19/03/2003,  referente  à  classificação  fiscal  dos  produtos  comercializados  pelo  contribuinte,  que  deveriam  ser  classificados no código 9612.10.19 e tributados à alíquota de 20%.  Ora, se o contribuinte tem convicção de que a classificação fiscal dos (TTR ­  thermal transfer ribbons) é a que adota desde então, código 8443.91.99 (alíquota zero), deveria  ter  buscado  resguardar  seu  entendimento  com  base  em  consulta  fiscal  sobre  a  classificação  fiscal  desses  produtos,  instrumento  importante  para  a  segurança  do  contribuinte/Fisco  em  relação  à  aplicação  da  legislação  fiscal  e  classificação  fiscal  de mercadorias. Assim,  caso  a  resposta  à  consulta  fosse  ao  encontro  do  seu  entendimento,  não  mais  haveria  qualquer  controvérsia  sobre  o  tema.  Mas  quedou­se  inerte  nesses  quatro  anos  mesmo  sabendo  do  entendimento fiscal, o que poderia levar, como veio a concretizar­se, em nova exigência sobre  mesmo fato!   E, mais,  chegou  ao  absurdo  de  explicitar  em  sua  peça  recursal  que  quando  exportou os ribbons com a NBM 9612.10.19, o fez porque assim os importadores o exigiam,  como se a classificação fiscal de mercadorias não tivesse imposição legal com base em regras  internacionais,  ficando  ao  alvedrio  de  conveniências  mercadológicas  e  discricionárias  para  tanto. Talvez por  isso,  toda sua  longa articulação  tentando "impor"  a classificação  fiscal que  adotava,  sequer  tangenciou  as  RGI  e/ou  as  NESH,  normas  legais  impositivas  que  devem  nortear a devida classificação fiscal, devidamente examinadas no libelo fiscal.  Passemos ao exame da matéria.  A  fiscalização classificou os produtos  fabricados pelo estabelecimento  filial  da  empresa  no  código  9612.10.19,  fundamentado  na  aplicação  dos  critérios  de  classificação  indicados  nas  Regras  Gerais  de  Interpretação  (RGI),  que  dão  uniformidade  à  aplicação  da  Nomeclatura do Sistema Harmonizado (NESH), o Fisco considerou o conceito de “fitas para  impressão”  que  está  presente  na  posição  9612,  cuja  descrição  reproduz­se,  incluídos  seus  códigos derivados:   96.12    Fitas  impressoras  para  máquinas  de  escrever  e  fitas  impressoras  semelhantes,  tintadas  ou  preparadas  de  outra  forma  para  imprimir,  montadas  ou  não  em  carretéis  ou  cartuchos;  almofadas  de  carimbo,  impregnadas ou não, com ou sem caixa.    9612.10  ­ Fitas impressoras    9612.10.1  De plástico    9612.10.11  Com  tinta  magnetizável  à  base  de  óxido  de  ferro,  para  impressão  de  caracteres  20  9612.10.12  Corretivas (tipo cover up), para máquinas de escrever  20  9612.10.13  Outras, apresentadas em cartucho, para máquinas de escrever  20  9612.10.19  Outras  20  9612.10.90  Outras  20  9612.20.00  ­ Almofadas de carimbo  20  A  fiscalização  enquadrou  os  produtos  da  recorrente  no  código  96.12.10.19  por  corresponderem  a  fitas  impressoras  de  material  plástico  não  enquadradas  nos  subitens  anteriores. Observe­se  que,  no  caso,  a  alíquota  correspondente  é  a  de  20%  (que  é  a mesma  alíquota para qualquer elemento da mesma posição).  Fl. 2579DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.580          12 Em contrapartida, como relatado, a classificação adotada pelo contribuinte é  84.43.91.99, outras partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão que operem por  meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão, conforme abaixo:  84.43  Máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por  meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados  entre si; partes e acessórios.  8443.91  ­­  Partes  e  acessórios  de máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por meio  de  blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42    8443.91.10  Partes de máquinas e aparelhos da subposição 8443.12  5  8443.91.9  Outros    8443.91.91  Dobradoras  0  8443.91.92  Numeradores automáticos  0  8443.91.99  Outros  0  Em síntese, o contribuinte contestou à classificação adota pela fiscalização no  código 9612.10.19, afirmando que seus produtos não são “fitas” e sim “filmes”, alegando que a  distinção  ­  ainda  que  sutil  ­  adquire  relevância  quando  se  trata  de  nominar  e  qualificar  o  produto, com vista  à sua classificação  fiscal,  e manifestou a  semelhança  existente entre  seus  produtos  e  os  toners  de  impressoras  ou  ao  papel  carbono,  afirmando  que  seus  produtos  são  muito  mais  complexos  do  que  os  produtos  da  posição  96.12.  Criticou  as  impressões  da  fiscalização  acerca  de  seu  processo  produtivo,  que  seria  de  maior  complexidade  do  que  o  percebido pela fiscalização. Mencionou também o laudo técnico pericial apresentado nos autos.  Não reproduzo aqui, mas os produtos sob análise são aqueles discriminados  no  suso  relato  e  cujas  fotos  encontram­se  tanto  no  TVF  como  na  decisão  recorrida  (fls.  2408/2414).   REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC)  1. (RGC­1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se  aplicarão,  "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível.  Tendo estes parâmetros em mente, vamos analisar a classificação pretendida  pelo  contribuinte:  84.43.91.99  ­  Partes  de  máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por  meio  de  blocos, cilindros e outros elementos da posição 84.42.  Essa  classificação enquadra  inicialmente os produtos na posição 84.43, que  diretamente se  refere a máquinas e  indiretamente irá se referir a seus elementos constituintes  (partes e acessórios). Ocorre que os produtos fabricados pela contribuinte são elementos a  serem  utilizados  em  máquinas  de  impressão  térmica.  Assim,  somente  poderiam  se  enquadrar nessa posição se houvesse uma determinante  identidade com as subposições desse  grupo, conforme determina a RGI. Porém, isso não ocorre, pois a subposição 84.43.91 se refere  a partes de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos  da  posição  84.42,  que  é  relativa  a  clichês,  blocos,  cilindros,  pedras  litográficas,  placas  e  similares,  preparados  para  impressão.  Todos  esses  são  elementos  rígidos  e  usados  para  impressão  em  relevo  (tipografia,  offset  e  outros),  e  não  elementos  macios  para  impressão  (plástico, tecidos, papel).  Fl. 2580DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.581          13 Acrescente­se o fato de as Notas de Seção, mas especificamente a Nota nº 1,  excluir  expressamente  as  fitas  impressoras  para  máquinas  de  escrever  e  fitas  impressoras  semelhantes da classificação nesta seção.  SEÇÃO  XVI  MÁQUINAS  E  APARELHOS,  EQUIPAMENTOS  ELÉTRICOS, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO  DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE  IMAGENS E DE  SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS Notas.  1.­ A presente Seção não compreende:  a) (...)  q)  as  fitas  impressoras  para  máquinas  de  escrever  e  fitas  impressoras  semelhantes,  montadas  ou  não  em  bobinas  ou  em  cartuchos  (regime  da  matéria  constitutiva, ou posição 96.12, caso estejam tintadas ou de outra forma preparadas para  imprimir).  Não se enquadrando em nenhum destes elementos (clichês, blocos, cilindros,  pedras  litográficas, placas e similares, preparados para  impressão) o produto em questão não  pode  ser  classificado nesta posição mesmo que, a grosso modo, possa  se  assemelhar a  toner  (impressora laser) ou jato de tinta. Releva que o produto da empresa não é toner e não é jato de  tinta, nem a eles se assemelham.  Toner é uma tinta em pó usada nas impressoras a laser e fotocopiadoras para  formar texto e imagens em papel. As partículas do toner são transferidas para o papel por meio  de cargas magnéticas e fricção, e logo após fundidas no papel pelo calor do rolo fusor enquanto  o papel é impresso. O tamanho das partículas de toner variam de 1 a 15 micrômetros. O toner é  fornecido em um cartucho que é instalado na impressora.   Nesses casos, a tinta não está impregnada ou revestida em papel, plástico ou  tecido,  e  é  transferida  diretamente  para  o  material  a  ser  impresso.  No  caso  do  produto  do  contribuinte,  uma  película  plástica  é  revestida  com  tinta  e  silicone  que  ao  receber  calor  transfere  a  tinta para o material  a  ser  impresso. Não  identifico qualquer  similaridade  técnica  com os produtos em questão (ribbon, toner e jato de tinta) ou mesmos similaridade visual.  O  produto  também  não  é  papel  carbono  ou  papel  copiativo,  ou  a  eles  se  assemelham,  pois  sua  função  não  é  obter  um  segundo  exemplar ou  cópia  do  que  está  sendo  escrito  e  o  papel  carbono  e  copiativo  não  servem  para  “imprimir”,  mas  para  copiar.  Logo,  evidente que essa classificação não inclui o material produzido pelo contribuinte.  Ao aplicar a RGI 1 e 3A, verifica­se que entre o texto da posição 96.12 (Fitas  impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas  de  outra  forma  para  imprimir,  montadas  ou  não  em  carretéis  ou  cartuchos;  almofadas  de  carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa) e o da posição 84.43 (Máquinas e aparelhos  de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42);  a posição que mais se adequa ao produto “filmes para impressão” é, inexoravelmente, a 96.12,  isto porque:  1. Tratam os produtos de material impressor (película plástica) revestido com  tinta; montados em bobinas e, como podemos observar pelas fotos, cortados em tiras, faixas ou  Fl. 2581DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.582          14 fitas de diversos tamanhos. Sendo que, no caso, o uso do termo fita caracteriza a unidade em  faixas sem especificação de tamanho.  2.  A  própria  tradução  do  termo  em  inglês  “ribbon”  é  fita,  cinta,  faixa,  portanto serve para caracterizar o produto como “fita”;  3. A impressão se dá por meio da fita de plástica, e não por blocos, cilindros,  placas, clichês, etc.  4. A caracterização principal da posição é a “impressão”por meio de material  tintado (revestido);  5. A Posição não especifica que tipo de impressão (texto, imagens, gráficos,  paisagens,  desenhos),  a  qualidade  técnica do produto ou de  sua produção e não especifica  o  tipo de material a ser  impresso,  se papel, metal plástico, entre outros,  somente exige  ser  fita  impressora.  Apenas  afirma  que  devem  ser  fitas  impressoras  semelhantes  a  de  máquina  de  escrever, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir.  6.  O  filme  a  que  se  refere  o  contribuinte  nada  mais  é  do  que  o  elemento  constitutivo da  fita  (polietileno  tereftalato – material  plástico). Assim o  produto produzido é  “fita de filme”.  7.  Somente  se  caracterizam  como  filmes,  o  insumo  do  produto,  ou  seja,  a  matéria­prima:  Jumbo  (filmes  virgens  de  poliéster  ­  polietileno  tereftalato),  ou  os  filmes  (Jumbo) tintados mas ainda não aptos ao uso em equipamento de impressão (não cortados em  bobinas) que são classificados na posição NCM 3921.90.90  (outras chapas,  folhas, películas,  tiras  e  lâminas,  de  plástico).  A  materia­prima  (Jumbo)  tem  dimensões  variadas,  tendo  em  media 678mm de largura por 20.000m de comprimento e peso ao redor de 150kg. O produto  acabado é denominado ribbon e apresentado em bobinas variáveis de 25 a 220 mm de largura e  de 51 a 600 metros de comprimento.  Isto porque, de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado à  Posição 9612 compreende:  1)  As  fitas  impressoras  montadas  ou  não  em  carretéis  ou  cartuchos,  para  máquinas  de  escrever,  calcular,  e  quaisquer  máquinas que comportem um dispositivo que imprima por meio  destas fitas (básculas automáticas, tabuladoras, teleimpressoras,  etc).  Estas  fitas  são,  na  maioria  das  vezes,  de  tecidos  de  matérias  têxteis,  mas  também  podem  ser  de  plásticos  ou  de  papel.  Para  se  incluírem nesta  posição, devem  ser  tintadas  ou  preparadas para imprimir (impregnadas, no caso de fitas têxteis,  revestidas,  no  caso  de  fitas  de  plástico  ou  de  papel,  de  uma  matéria corante, de tinta, etc.).  Assim,  a  qualidade  técnica  do  produto  e  sua  forma  de  produção,  o  tipo  de  impressão e o tipo de material impresso pouco importam para assumir a classificação fiscal no  código  96.12,  pois  o  que  caracteriza  a  regra  é  o  produto  ser  similar  a  fita  de  impressão  das  máquinas de escrever, ou seja, ser tintado, ser cortado em faixas, fitas ou tiras e servir para a  impressão em máquinas de imprimir. E é exatamente esta a característica do produto fabricado  pelo  contribuinte,  que  serve  para  imprimir  código  de  barras  e  fax,  em  impressoras  térmicas.  Aqui, a similaridade se dá tanto pela forma como pela função de impressão e não pelo produto  Fl. 2582DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.583          15 em  si  (características  técnicas,  tamanho  e  tipo),  como  entendeu  o  contribuinte.  Mesmo  a  interpretação de que as fitas devam ter menos de 3cm para que possam ser consideradas fitas  similares às da máquina de escrever está equivocada.  O que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizaddo ­ NESH ­ da posição  96.12 quis dizer com “Excluem­se desta posição: a) os rolos de papel carbono (químico*) ou  de outros papéis copiativos, que são colocados em máquinas de calcular, caixas registradoras  etc, para obtenção de um segundo exemplar das fichas impressas. Estes rolos, que não podem  ser utilizados como fitas de maquinas de escrever, são geralmente muito mais largos (mais de  3cm)”  é  que  este  tipo  de  papel  não  pode  ser  utilizado/classificado  como  fita  de máquina  de  escrever, por serem mais  largos, mas não diz que as fitas  impressoras semelhantes devem ter  menos de 3cm, mesmo porque os rolos de papel copiativos nem se enquadram neste conceito  (fitas impressoras semelhantes).  Aplicando  a  RGI  nº  6,  temos  que  o  produto  se  enquadra  na  subposição  9612.10, já que o material utilizado na confecção do produto é o polietileno tereftalato (PET),  um  tipo de plástico  e mais  especificamente no  codigo NCM 9612.10.19  (“outros”),  ja que o  produto não pode ser classificado em nenhum outro subitem dentro desse item.  Alegou  ainda  a  recorrente  que  a  classificação  no  código  9612.10.19  é  obrigatória  no  SISCOMEX,  pois  o  sistema  não  aceitaria  outra.  Contudo,  como  já  dito,  a  classificação  fiscal  deve  seguir  as  normas  legais  e  não  as  conveniências  comerciais  ou  a  operacionalidade  de  sistemas  de  informática.  Se  o  SISCOMEX  obriga  a  classificação  dos  “ribbons” na posição 9612.10.19, não seria porque esta é a classificação correta?  Acresça­se  a  toda  fundamentação  até  aqui  esposada,  a  Solução  de  Divergência COANA nº 1 de 19/03/2003 trazida pela fiscalização.  A recorrente contestou a aplicação da referida solução de consulta afirmando  que o próprio Fisco classificou impressoras grupo no 8433 no processo 15650.02980/2010­50,  que  a  solução  trata  de  produtos  distintos  dos  produtos  da  contribuinte  e  que  a  empresa  que  provocou  a  consulta  não  é  fabricante  e  está  localizada na Zona Franca de Manaus,  portanto  tinha interesse em uma tributação maior que só afetaria seus concorrentes.  Obviamente, os argumentos não são sustentáveis, pois a descrição geral dos  produtos da  solução de  consulta é a mesma dos produtos do  impugnante e, no  caso em  tela,  tanto  a  classificação  das  impressoras  que  utilizam  as  fitas,  quanto  a  operação  efetuada  pela  consulente  e  sua  localização  são  irrelevantes  para  a  classificação  fiscal  dos  produtos  por  ela  comercializados.  Ademais, o fato de se classificar as impressoras importadas pela empresa na  posição 8433, não implica necessariamente enquadrar o produto produzido por ela no mesmo  código,  já  que  a  empresa  não  produz  impressoras  e  sim  fitas  para  impressão  –classificação  excluída da seção que se encontra a posição 84.  Observe­se que a Solução de Divergência refere­se ao seguinte produto:  Fita  de  impressão  por  termo­transferência,  constituída  por  suporte  de  polietileno  tereftalato  e  substratada,  em  uma  das  faces, com revestimento termosensível (cera, resina e pigmento)  Fl. 2583DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.584          16 e, na face oposta, com camada anti­abrasão baseada em resina  silicone­uretano.  Tipos: Cera/Resina/Cera x Resina/Super Resina.  Dimensões  e  peso  líquido:  O  produto  acabado  denominado  Ribbon  e  apresentado  em  bobinas  variáveis  de  25  a  220  milímetros  de  largura  e  de  51  a  600  metros  de  comprimento,  adaptáveis  aos  diversos  modelos  de  impressoras  térmicas  existentes no mercado.  Portanto,  não  vejo  como  pode  se  referir  a  outro  produto,  dada  a  perfeita  identidade com produto fabricado pelo contribuinte.  Por fim, quanto ao Laudo a que se refere a recorrente, este nada mais faz do  que discriminar as formas de produção, técnica e uso entre o produto da empresa e as fitas de  máquinas de escrever, que pouco importa para a correta classificação fiscal dos produtos. Já a  classificação  fiscal  que  o  Laudo  aponta  como  correta  não  vincula  a  autoridade  fiscal,  pois  consabido que a classificação fiscal de produtos não é considerada como aspecto técnico dos  laudos. A propósito, veja­se o disposto no art. 64 do Decreto 7.574/2011, o qual reproduz os  termos do Decreto 70.235/72.  Art.  64. Os  laudos  e  os  pareceres  do  Laboratório Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres (Decreto no 70.235, de 1972, art. 30, com a  redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67).  § 1º Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal  de produtos.  Diante do exposto, correta a classificação fiscal adotada pelo Fisco.  MULTA QUALIFICADA  Alega a  recorrente que a autoridade fiscal nada  trouxe de fato  indiciário ou  prova  concreta  que  confirmem  as  alegações  contra  a  empresa  e  que  a  infração  é  uma  divergência  de  interpretação  resultando  a  divergência  de  classificação  fiscal  entre  aquela  apontada pela autoridade administrativa e a outra, utilizada pela contribuinte.  Entende que para fins de justificar a aplicação da multa majorada, o intuito de  fraude  deve  ser  evidente  e  manifesto.  E  concluiu  que  não  restando  prova  suficiente  a  demonstrar o direito do Fisco em aplicar a multa majorada, nem provado o evidente intuito de  fraude por parte da contribuinte, deve­se reduzir a multa ao patamar de 75% pela ausência da  circunstância agravante qualificadora.  A multa aplicada pela fiscalização estribou­se na  legislação, em especial na  redação  vigente  do  art.  80  da  Lei  nº  4.502/64,  com  a  redação  dada  pelo  art.  13  da  Lei  nº  11.488/07:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  Fl. 2584DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.585          17 contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)  § 6º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...  II ­ duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  Da análise dos autos, fica evidente que a multa qualificada foi corretamente  aplicada,  pois  trata­se  de  conduta  dolosa  na  supressão  ou  redução  do  imposto  devido.  Isto,  porque não houve uma simples divergência de interpretação, conforme alegou a autuada.  Em  primeiro  lugar,  porque  o  estabelecimento  se  comportava  como  estabelecimento  comercial  e  não  industrial,  dando  saídas  de  mercadorias  como  venda  de  mercadoria  adquirida  de  terceiros  (comércio),  operação  não  tributada  pelo  IPI,  e  não  como  venda de produção do estabelecimento  (industrialização),  fato  inconteste. Em  todos os  livros  contábeis e fiscais e nas notas fiscais dos anos de 2010 a 2012 as saídas estavam registras com  os CFOP  6102  e  5102  (venda  de mercadoria  adquirida  de  terceiros),  não  havia  destaque  do  imposto, indicação de classificação fiscal e alíquota, apesar se ser uma saída tributada, mesmo  que  a  alíquota  zero,  segundo  o  entendimento  do  interessado.  Em  segundo  lugar,  porque  o  contribuinte  respaldava  essa  conduta  no  fato  de  ser  o  produto  tributado  à  alíquota  0%,  classificando­os de forma equivocada e contrária à classificação fiscal de seus concorrentes e  até mesmo de alguma de suas exportações. Alem disso, em 2010 ela foi autuada pelo mesmo  fato, o que denota que ela bem sabia o entendimento fiscal acerca da classificação fiscal.  Demais  disso,  deixou  de  cumprir  as  obrigações  acessórias,  dificultando  a  ação da fiscalização e obrigando­a, inclusive, à coleta de informações em ambiente externo à  empresa,  alongando  e onerando  em demasia o procedimento  fiscalizatório,  com consequente  prejuízo ao Erário.  Não se pode conceber que um fabricante de produtos industrializados, que se  jacta em produzir produto de alta tecnologia, desconheça sua condição de contribuinte do IPI.  Na verdade, o próprio sujeito passivo anuncia a todos na internet a sua qualidade de fabricante  e  os  produtos  por  ele  fabricados.  E  todos  os  documentos  juntados  ao  processo  dizem  exatamente  a  mesma  coisa.  Também  não  se  poderia  admitir  que  o  contribuinte,  sem  dolo  específico,  emitisse  suas  notas  fiscais  completamente  em  desacordo  com  o  que  a  lei  exige,  deixando  de  fazer  qualquer  referência  ao  imposto  e  a  quaisquer  outros  elementos  de  sua  condição de industrial e contribuinte. Além disso, quando lhe interessa (exportação), utiliza a  classificação fiscal correta dos seus produtos.  O animus sonegandi na prática da  infração  fica bastante evidente quando o  mesmo utiliza em seus documentos e livros fiscais os códigos CFOP 5102, 6102 e 5156 (saída  de produtos adquiridos e/ou recebidos de terceiros) quando deveria utilizar os códigos CFOP  5101, 6101 e 5155 (saída de produtos fabricados pelo estabelecimento), prestando informação  FALSA  em  seus  documentos  fiscais  na  tentativa  de  ILUDIR  a  autoridade  fazendária  em  Fl. 2585DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.586          18 relação  à  sua  condição  de  estabelecimento  industrial  e  contribuinte  do  IPI  e,  inclusive,  da  ocorrência do fato gerador de suas obrigações tributárias.  Assim,  entendo  que  ao  tipificar  reiteradamente  suas  operações  como  comerciais e assumir uma classificação fiscal não onerada, mesmo adotando outra classificação  em suas operações de exportação  (correta),  a  recorrente está, deliberadamente,  sonegando ao  fisco a informação de que é contribuinte do IPI e que é devedor do imposto por ter suas saídas  tributadas  a  alíquota  20% ou 15%  (2012). Tal  fato  comprova a  intenção  do  contribuinte  em  omitir, impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador  do imposto.  Quanto  à  alegada  natureza  confiscatória  do  auto  de  infração  em  confronto  com  o  valor  da  receita  bruta  da  empresa,  totalmente  despropositada.  Tais  alegações  não  possuem fundamento legal que permitam considerá­las para efeito de exclusão de penalidade,  pois  a  capacidade  tributária  do  contribuinte  é  considerada  no  dimensionamento  dos  tributos  pela formulação da normatização que os regula. O fato de o contribuinte, por iniciativa própria,  ter  deixado  de  recolher  tributo  durante  longos  períodos  e  de  ter  incorrido  em  infrações  que  ensejam penalidades  gravosas,  implica na  assunção  dos  riscos  correspondentes  em  relação  à  sua situação econômico­financeira.   Portanto, rechaça­se tal argumento.  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE  Para  solucionar  a  controvérsia,  impõe­se  aclarar  a  hipótese  de  responsabilidade  tributária  tratada  no  art  124,  I,  do  CTN,  tomado  como  fundamento  pela  fiscalização:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  A  fiscalização  justificou  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária,  resumidamente, nos seguintes termos:  O  artigo  124  inciso  I  do  CTN  pressupõe  que  haja  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  O  sócio  gerente  tem  interesse  econônmico  no  fato  gerador  (lucro  da MASTERCORP DO BRASIL  LTDA.)  que  foi  influenciado pela falta de tributação do IPI.  Trata­se  a  recorrente  de  empresa  de  responsabilidade  limitada,  de  natureza  familiar, cujo solidário detém 90 % das quotas e seu filho o restante. Por óbvio, que todas as  operações praticadas pela recorrente passam pelo total conhecimento do Sr. Juliano Anderson  Galera Cunha, o imputado responsável solidário pela exação.  Fl. 2586DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.587          19 O  “interesse  comum”  de  que  trata  o  art.  124  inciso  I  do  CTN  deve  ser  jurídico e convergente. Para que se materialize a solidariedade tributária com espeque no artigo  124, I, do CTN, é preciso que o interesse comum que exista entre os obrigados solidários seja  um interesse jurídico, não sendo relevantes para gerar a solidariedade tributária os interesses de  ordem econômica, moral ou social. Portanto, por óbvio que todas as irregularidades, e mesmo  ilegalidades, apontadas no lançamento eram de pleno conhecimento do solidário.  Também não se pode perder de vista a aplicação do inciso II, do artigo 124  do CTN. Isso porque a legislação do IPI dispõe expressamente a respeito da responsabilidade  de terceiros (sócios­gerente) em seu artigo 8º do Decreto­Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de  1979, cujo comando legal esta embasado no artigo 28 do Decreto 7.212/2010 (Regulamento do  IPI/2010):  Art.  28  (RIPI/2010)  ­  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo,  no  período  de  sua  administração,  gestão  ou  representação,  os  acionistas  controladores  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  tributários  decorrentes  do  não  recolhimento do imposto no prazo legal.  Portanto,  mantenho  a  responsabilidade  solidária  do  sócio­gerente  Sr.  JULIANO ANDERSON GALERA CUNHA.   CONCLUSÃO  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire    Voto Vencedor  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  1. Com a devida vênia, ousei divergir do douto Relator do caso em relação a  questão afeta à responsabilidade tributária imputada para a pessoa de Juliano Anderson Galera  Cunha.  2.  Um  dos  fundamentos  invocados  pela  fiscalização  para  justificar  a  responsabilização  do  citado  responsável  é  o  disposto  no  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional1, i.e., pelo fato de pretensamente existir um interesse comum de tais pessoas (física e  jurídica) em relação com a situação que redundou no fato gerador objeto da autuação.                                                              1 "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)."  Fl. 2587DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.588          20 3.  Para  verificar  se  tal  conclusão  é  adequada  juridicamente,  mister  se  faz  delimitar o  conteúdo  semântico da  expressão  interesse  comum. Nesse  sentido,  insta desde  já  destacar  que  a  legislação  tributária  não  faz  tal  conformação,  tarefa  essa  que  fica  sob  responsabilidade  da  doutrina2  e  da  jurisprudência,  para  quem  interesse  comum  só  tem  as  pessoas que estão no mesmo polo na situação que constitui o fato jurídico tributário. Assim,  por  exemplo,  os  condôminos  tem  “interesse  comum”  na  propriedade;  se  esta  dá  azo  ao  surgimento  da  obrigação  de  recolher  o  IPTU,  são  solidariamente  responsáveis  pelo  pagamento do imposto todos os condôminos3. Assim, ter interesse comum significa partilhar a  prática do fato tido como gerador.  4.  Ainda  tratando  do  “interesse  comum”  para  fins  de  incidência  do  dispositivo  legal  alhures  citado,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  clara  ao  entender  que  para  a  sua  configuração  não  basta  o  mero  interesse  econômico,  havendo  a  especial necessidade de haver um interesse jurídico no fato gerador do tributo. Nesse sentido:  Ementa  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação configuradora do  fato gerador, não bastando o mero  interesse econômico na consecução de referida situação.  2.  A  pretensão  da  recorrente  em  ver  reconhecido  o  interesse  comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na  ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice  na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA,  julgado  em 18/10/2011, DJe  26/10/2011) (g.n.).  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  PERTENCEM  AO  MESMO GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR  SI SÓ, NÃO ENSEJA SOLIDARIEDADE PASSIVA.  1.  O  entendimento  prevalente  no  âmbito  das  Turmas  que  integram a Primeira Seção desta Corte  é no  sentido  de  que o                                                              2  "O art.  124 prevê duas  hipóteses  de  solidariedade:  a)  em  relação  às pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e b) referente às pessoas expressamente designadas  em lei.  A primeira hipótese está redigida em linguagem bastante vaga, não traduzindo com acuidade o que quer significar.  Comprador e vendedor têm interesse comum na transmissão da propriedade de imóvel, mas nem por isso podem  ser devedores solidários. A solidariedade tributária, que é sempre passiva, somente pode existir entre sujeitos que  figurem nesse polo da relação obrigacional." (COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário – Constituição e  Código Tributário Nacional. São Paulo, Saraiva, 2012. p. 210.).  3 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 476.  Fl. 2588DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.589          21 fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo  econômico, por  si  só, não enseja a  responsabilidade  solidária,  na  forma  prevista  no  art.  124  do  CTN.  Ressalte­se  que  a  solidariedade não se presume (art. 265 do CC/2002), sobretudo  em sede de direito tributário.  2. Embargos de divergência não providos.  (STJ;  EREsp  834044/RS,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe  29/09/2010) (g.n.).  5. Também não há que se falar em responsabilização com base no disposto  no art. 8o do Decreto­lei n. 1.736/79 que, por sua vez, está fundado no disposto no art. 28 do  Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI/2010):  Art.  28  (RIPI/2010)  ­  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo,  no  período  de  sua  administração,  gestão  ou  representação,  os  acionistas  controladores  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  tributários  decorrentes  do  não  recolhimento do imposto no prazo legal.  6.  Primeiramente  porque  referido  dispositivo  normativo  tem  por  escopo  veicular uma responsabilidade tributária na hipótese de simples inadimplência fiscal. Acontece  que  a  simples  inadimplência  não  é motivo  suficiente  a  ensejar  a  responsabilidade  tributária,  uma  vez  que,  a  considerar  o  mero  inadimplemento  como  fator  de  responsabilização  dos  administradores, perderia qualquer sentido a limitação da responsabilidade, pois estes seriam  passíveis de acionamento em todos os processos de cobrança  tributária, cujo pressuposto é,  justamente, o inadimplemento4. Em outros termos, a inadimplência é condição necessária, mas  não  suficiente  para  fins  de  responsabilização  tributária.  Este  também  é  o  entendimento  consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa da ementa extraída de caso  julgado sob o rito de recursos repetitivo, in verbis:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE.  1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive  em julgamento pelo regime do art. 543­C do CPC, é no sentido  de  que  "a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08).                                                              4 PEIXOTO, Daniel Monteiro. Responsabilidade tributária e os atos de formação, administração, reorganização e  dissolução de sociedades. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 332.  Fl. 2589DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.590          22 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de  que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto  da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (STJ;  REsp  1.101.728/SP,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 11/03/2009, DJe  23/03/2009) (grifos nosso).  7.  Não  obstante,  o  citado  dispositivo  do  Decreto­lei  n.  1.736/79  apresenta  outro vício, na medida em que flagrantemente conflita com o disposto no art. 146,  inciso III,  alínea "b" da Constituição Federal, uma vez que questões afetas à obrigação tributária ­ o que  contempla a figura da responsabilização tributária ­ é matéria de exclusivo trato por parte de lei  complementar. Tal  inconstitucionalidade deve  ser aqui  reconhecida  em  razão do disposto no  art.  62,  §  1º,  incisos  I  e  II,  alínea  "b"  do  RICARF,  c.c.  com  o  precedente  veiculado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  562.276,  afetado por repercussão geral e cuja ementa segue abaixo transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN.  SÓCIOS  DE  SOCIEDADE  LIMITADA.  ART.  13  DA  LEI  8.620/93.  INCONSTITUCIONALIDADES  FORMAL  E  MATERIAL.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS.  1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições  de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito  tributário.  2.  O  Código  Tributário  Nacional  estabelece  algumas  regras  matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III,  bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político  estabeleça  outras  regras  específicas  de  responsabilidade  tributária  relativamente  aos  tributos  da  sua  competência,  conforme seu art. 128.  3.  O  preceito  do  art.  124,  II,  no  sentido  de  que  são  solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas  por  lei”,  não  autoriza  o  legislador  a  criar  novos  casos  de  responsabilidade  tributária  sem  a  observância  dos  requisitos  exigidos  pelo  art.  128  do  CTN,  tampouco  a  desconsiderar  as  regras  matrizes  de  responsabilidade  de  terceiros  estabelecidas  em  caráter  geral  pelos  arts.  134  e  135  do  mesmo  diploma.  A  previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o  pagamento  efetuado  por  um  aproveite  aos  demais,  que  a  interrupção  da  prescrição,  em  favor  ou  contra  um  dos  obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou  Fl. 2590DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.591          23 remissão  de  crédito  exonere  a  todos  os  obrigados  quando  não  seja  pessoal  (art.  125  do  CTN)  –  pressupõe  que  a  própria  condição de devedor tenha sido estabelecida validamente.  4.  A  responsabilidade  tributária  pressupõe  duas  normas  autônomas:  a  regra  matriz  de  incidência  tributária  e  a  regra  matriz  de  responsabilidade  tributária,  cada  uma  com  seu  pressuposto  de  fato  e  seus  sujeitos  próprios.  A  referência  ao  responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero)  evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma  relação específica de  responsabilidade  tributária,  inconfundível  com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado  na  hipótese  de  descumprimento  de  deveres  próprios  de  colaboração  para  com  a  Administração  Tributária,  estabelecidos,  ainda  que  a  contrario  sensu,  na  regra matriz  de  responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para  a situação de inadimplemento pelo contribuinte.  5.  O  art.  135,  III,  do  CTN  responsabiliza  apenas  aqueles  que  estejam  na  direção,  gerência  ou  representação  da  pessoa  jurídica  e  tão­somente  quando  pratiquem  atos  com  excesso  de  poder  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Desse  modo, apenas o  sócio com poderes de gestão ou representação  da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a  pessoalidade  entre  o  ilícito  (mal  gestão  ou  representação)  e  a  conseqüência  de  ter  de  responder  pelo  tributo  devido  pela  sociedade.  6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar  a  regra  de  responsabilidade  constante  do  art.  135  do  CTN,  tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao  vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder  solidariamente  pelos  débitos  da  sociedade  limitada  perante  a  Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada  pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em  inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF.  7.  O  art.  13  da  Lei  8.620/93  também  se  reveste  de  inconstitucionalidade  material,  porquanto  não  é  dado  ao  legislador  estabelecer  confusão  entre  os  patrimônios  das  pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração  ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando  as  sociedades  limitadas,  implica  irrazoabilidade  e  inibe  a  iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo  único, da Constituição.  8.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  13  da  Lei  8.620/93  na  parte  em  que  determinou  que  os  sócios  das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  responderiam  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  Seguridade Social.  9. Recurso extraordinário da União desprovido.  10.  Aos  recursos  sobrestados,  que  aguardavam  a  análise  da  matéria por este STF, aplica­se o art. 543­B, § 3º, do CPC.  Fl. 2591DF CARF MF Processo nº 10980.723210/2014­41  Acórdão n.º 3402­004.753  S3­C4T2  Fl. 2.592          24 (RE 562276, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado  em  03/11/2010,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­027  DIVULG  09­02­2011  PUBLIC  10­02­2011  EMENT  VOL­02461­02 PP­00419 RTJ VOL­00223­01 PP­00527 RDDT  n. 187, 2011, p.  186­193 RT v. 100, n.  907, 2011,  p.  428­442)  (grifos nosso). 8. Aliás, o mesmo art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF, c.c. com o  sobredito precedente veiculado pelo STJ  (REsp n. 1.101.728/SP)  julgado sob o  rito de casos  repetitivos, também justifica a convocação da ratio decidendi de lá extraída para a resolução do  caso decidendo.  9  Assim,  com  base  em  tais  fundamentos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  responsabilizado,  i.e.,  o  Sr.  Juliano  Anderson  Galera  Cunha  contribuinte e, por conseguinte, excluí­lo do polo passivo da presente exigência fiscal.  10. É como voto.  Digo Diniz Ribeiro ­ Conselheiro.                  Fl. 2592DF CARF MF

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