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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734498 #
Numero do processo: 16327.000524/2004-90
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seç -: • e Julgamento do Conselho Adm . -istra o de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, m NÃO CONHECER-do recur s s, nos te os do voto do relator. CAIO ARCOS CÂNDIDO Presid .nte AW CSIL E OLRI-jr8 HOLANDA Relatora Processo n" 16327.000524/2004-90 S2-C1T1 Acórdão 'n.° 2101-00.256 Fl. 341 FORMALIZADO EM: 25 sur 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração referente a imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras, pagos ou creditados aos cooperados, por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 2.943.712,77, a titulo de imposto, acrescido ainda de juros de mora, e sem a imposição de multa de oficio equivalente. 2. O período objeto da análise fiscal foram os anos-calendário 2000 a 2003, exercícios 2001 a 2004. 3. Deram suporte á exação o artigo 77, III, do Decreto-Lei n° 5.844, de 23/09/1943, artigo 149 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), artigo 889 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1994 e artigo 841 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 4. O procedimento fiscal iniciou-se em decorrência de constatação de que o sujeito passivo deixara de recolher o IRF devido sobre ganhos obtidos por beneficiários, seus cooperados, em operações de aplicações financeiras, conforme estabelece a Lei n° 8.981, de 20/01/1995. 5. Entretanto, para se eximir do recolhimento em questão, o sujeito passivo impetrou Ação Ordinária Declaratória, na 6' Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto, com o escopo de obter liminar para a realização de depósitos judiciais, correspondentes aos valores de IRF, incidente sobre os rendimentos dos atos cooperativos de crédito, praticados com os seus cooperados. 6. Julgada a ação improcedente em primeira instância (fls. 91 a 104) , há nos autos notícia de Recurso de Apelação ao Tribunal Regional Federal da 3a Região (fls. 105 a 120). 7. Cientificado do lançamento aos 29/04/2004, o sujeito passivo apresentou a )f impugnação de fls. 165 a 181, acompanhada dos documentos de fls. 182 a 241. 8. Levado o litígio a análise, os membros da 8 a Turma da Delegacia da Receita '- Federal de Julgamento em São Paulo/SPOI (SP) acordaram por não conhecer a impugnação apresentada, em virtude da concomitância com a propositura de ação judicial, tratando da mesma matéria, com base em fundamentos que podem ser resumidos na ementa a seguir transcrita: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA A propositura de ação judicial importa renúncia à instância administrativa relativamente à matéria que foi levada a juízo. Se o impugnante não aduz outras questões além daquelas que ..)1" 2 Processo n° 16327.000524/2004-90 S2-C1 Ti Acórdão In.° 2101-00.256 Fl. 342 aguardam apreciação judicial, não há de ser conhecida a impugnação administrativa. hnpugnação não Conhecida 9. Intimado aos 20/06/2007, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, em que apresenta, em síntese, os argumentos de defesa a seguir enumerados: I — nos termos do seu Estatuto Social, é constituída como cooperativa de crédito , rural, e, visando atender suas finalidades sociais, realiza atividades, interagindo ora com o cooperado, ora com terceiros, ou com ambos, em um mesmo ciclo operacional; II - por essa razão, se mantiver somente operações que lhe são próprias, as sociedades cooperativas de crédito estão amparadas pela não-incidência do imposto sobre a renda, consoante dispõe o artigo 182 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999; III — seguindo orientação do Banco Central do Brasil (BACEN), o Estatuto Social da recorrente não prevê a possibilidade de operações financeiras com não-associados, nem a livre admissão, tendo, necessariamente, que os associados desenvolverem atividades agropecuárias; IV — nestas condições, quando pratica operações de crédito com seus associados, realiza seu negócio fim, mediante o exercício de uma atividade financeira que necessita praticar, no mercado financeiro, para tornar possível a consumação do negócio interno, correspondente ao serviço que ela se dispôs a prestar ao associado, sendo, portanto, puro ato cooperativo, consignado no artigo 79 da lei cooperativista; V — neste conceito, as aplicações financeiras têm por objetivo proteger o poder aquisitivo dos recursos dos cooperados, que estão em poder da cooperativa, que age em nome daquele, e o ganho real obtido pelo cooperado nestas aplicações é o mesmo que seria obtido caso os recursos estivessem em seu caixa, ao invés de estarem sob a administração temporária da sociedade cooperativa de crédito; VI — em vista disto, tendo por natureza jurídica sociedade cooperativa de crédito, e, sendo uma instituição financeira regida pela Lei n° 4.595, de 1964, e regulada pelo BACEN, é de sua própria essência e existência a aplicação dos recursos dos cooperados no mercado financeiro, não podendo sofrer qualquer tributação sobre estes rendimentos, já que praticara o verdadeiro ato cooperado, onde os rendimentos destes recursos retornam aos cooperados na forma de "sobras", para fomentar sua produção agropecuária e a produtividade rural VII — frente a farta e pacifica jurisprudência sobre o assunto, a autoridade fiscal Cometeu arbitrariedade ao lavrar o auto de infração, impondo a exigência do IRF sobre o resultado das aplicações financeiras obtidas pelos cooperados junto à cooperativa, haja vista ser proveniente de genuíno ato cooperativo e, desta forma, não podendo ser base imponível para incidência de tributos. 10. ' Ao final, requer seja provido o recurso, declarando-se a extinção total do crédito tributário. É o Relatório,. 3 Processo n° 16327.000524/2004-90 S2-C1 TI Acórdão n.° 2101-00.256 Fl. 343 Voto Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora A controvérsia posta nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese da não retenção e recolhimento dos valores correspondentes ao IRF, incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras, pagos ou creditados aos cooperados, por entender tratarem-se de atos cooperativos, e, portanto, não sujeitos à incidência tributária. Ocorre que o sujeito passivo impetrou Ação Ordinária Declaratória, na 6" Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto, com o escopo de se ver desobrigada de reter e recolher na fonte o imposto sobre a renda, que recair sobre os rendimentos dos atos cooperativos de crédito praticados com seus cooperados, com pedido de liminar para a realização de depósitos judiciais, correspondentes aos valores de IRF. A partir de tais circunstâncias, é inegável que a questão posta nestes autos coincide com o objeto da ação judicial impetrada pela autuada. Iterativas são as decisões dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda no sentido de que, ex vi do artigo 1 0, parágrafo 20, do Decreto-Lei n° 1.737, de 1979, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n°6.830, de 22/09/1980,0 ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/1995, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência cio recurso interposto. 1 — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos )í." cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80. O contencioso administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica dr' 4 Processo n° 16327.00052412004-90 S2-Cl Ti Acórdão 2101-00.256 Fl. 344 pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, em seu artigo 1 0 . Por todo o exposto, entendo que não deve ser conhecido o recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões-DF, em 30 de julho de 2009 1ZJAllethLE OLPMPIO FlirABLÃ 5

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Numero do processo: 13609.000032/00-45
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE- Nos termos do art. 31 do Decreto 70.235/72, a decisão deve se referir expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante. É nula, por caracterizar cerceamento de defesa, a decisão que não observa esse comando.
Numero da decisão: 101-93.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por de votos, ANULAR a decisão singular de 1° grau por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ON ER'El RODRIGUES PRESIDENT À SANDRA MARIA FARONI RELATORA WN 2001 FORMALIZADO EM Processo n.° 13609.000032100-45 2 Acórdão n.° 101-93469 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL 2 Processo n.° 13609.000032/00-45 3 Acórdão n..° 101-93,469 Recurso n° 123723 Recorrente TRAÇÃO ASSESSORIA DE TRANSPORTES S/A RELATÓRIO Contra Tração Assessoria de Transportes S/A foi lavrado o auto de infração de fls 01/07, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente à contribuição Social Sobre o Lucro Líquido correspondente ao ano-calendário de 1995, compreendendo, além do imposto, juros de mora e multa por lançamento de ofício O lançamento originou-se de revisão sumária da declaração do IRPJ, quando foi constatado que a empresa compensara base de cálculo negativa em parcela superior a 30% do lucro líquido ajustado antes de efetuada tal operação Em impugnação tempestiva a interessada esclarece que impetrara mandado de segurança perante a Justiça Federal em fevereiro de 1995 (n° 95.0003414-0), objetivando refugir à limitação quanto à compensação de prejuízos, obtendo liminar nesse sentido Declina, resumidamente, as seguintes razões de impugnação a) que realizou a compensação em desacordo com a Lei 8.981/91 amparada em liminar concedida em Mandado de Segurança, b) que a limitação imposta pela lei é ilegal e inconstitucional, vulnerando os artigos 146,111, 148, 150, III, "a" e "b" e 153, III da Constituição Federal, 43, 110 e 151 do Código Tributário Nacional e 189 da Lei 6.404/76; c) que , ad argumentandum, o valor do eventual imposto teria que ser apurado levando-se em consideração 100% dos prejuízos fiscais/base de cálculo negativa de CSLL apurados no próprio ano de 1995; d) que teria que ser observado o disposto no art.. 37 , § 5°, letra b, da Lei 8 981/95, que assegura à empresa a apresentação de balancetes de suspensão/redução, e) que é indevida a aplicação da multa de ofício; f) que a taxa SELIC não pode ser utilizada como juros de mora O julgador de primeira instância não conheceu da impugnação e declarou a definitividade da exigência na parte que foi objeto da ação judicial Ressalvou, entretanto, que a impugnação acarreta questão estranha ao processo (11)--- 3 Processo n.° 13609 000032/00-45 4 Acórdão n.° 101-93.469 judicial, uma vez que afirma não só que as Leis 8.981/95 e 9,065/95 não deveriam ser aplicadas, mas também que o Fisco as aplicou de modo errôneo Quanto a isso, argumentou com o artigo 16 da Lei 9 065/95, que reza que a base de cálculo da CSLL, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31/12/94, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação, observado o limite de 30% previsto no art., 58 da Lei 8.981/95 E declarou que nada sugere que o próprio ano-calendário de 1995 seja excepcionado, sendo escorreito o lançamento sob essa ótica, Sobre os juros de mora segundo a SELIC, diz que sua aplicação deriva de imperativos legais, sendo obrigatória sua aplicação Inconformada, a empresa recorre a este Conselho deduzindo, em síntese, as seguintes razões • A decisão singular é nula por não ter apreciado todos os argumentos trazidos com a impugnação, "que vão desde a suspensão do PTA até à formação da base de cálculo do tributo em discussão" não se podendo confundir apuração de base de cálculo com o direito à compensação integral, sem o limite imposto pela lei, ao deixar de analisar os fundamentos lançados na impugnação, a decisão feriu o inciso LV do art 5° da Constituição, • O valor lançado no Auto de Infração foi de R$1 997 612,98, em janeiro de 2000, que sem qualquer explicação ou fundamentação ou notificação para que a interessada pudesse aditar sua defesa, foi reduzido para R$ 1906,018,65 a der pago até 31/08/2000 Havendo alteração no valor da autuação, deve o contribuinte ser intimado para apresentar ou aditar a defesa, sendo nula a decisão por cerceamento de defesa • A imposição fiscal não pode prosperar porque as disposições contidas nos artigos 42 a 58 da Lei 8981/95 violam os artigos 146,111, 148, 150, 111, "a" e "b" e 153, 111 da Constituição Federal, 43, 110 e 151 do Código Tributário Nacional e 189 da Lei 6.404/76, sendo esse o entendimento do Poder Judiciário, a exemplo do o 4 Processo n.° 13609.000032/00-45 5 Acórdão n.° 101-93.469 manifestado pelo Desembargador Federal Andrade Martins, parcialmente transcrito Traz à colação doutrina publicada na Revista da ABDT de autoria de Alessandra Machado Brandão Teixeira, ementa do Acórdão do STF e trechos do voto proferido no RE 232084, de relataria do Ministro limar Gaivão, ementa do acórdão do STF no RE 256 273, sobre ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido.. • O Fiscal deixou de realizar a compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL apurados/ocorridos durante o ano de 1995 Os artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 não fazem nenhuma restrição à compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa apurados no ano de 1995 e tampouco a Lei 9 065 traz qualquer limitação à compensação integral. A prevalecer o entendimento do Auditor Fiscal e o constante da decisão recorrida, o disposto no art. 37, § 5°, da Lei 8.981/95 será letra morta, • A fiscalização alterou a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, ignorando o mandado de segurança e a medida liminar nele deferida. Nessa hipótese de a Receita Federal ignorar o mandado de segurança, a apuração do lucro real e da CSLL há de ser realizada na forma do art. 37 § 50 , "h" da Lei 8 981/95 , e não de forma mensal, como fez o A, I. A apuração mensal só se justifica se mantida a liminar, caso contrário, a fiscalização há de fazer a apuração do eventual tributo com base no art. 37, § 5°, "h" da Lei 8 981/95 , sob pena de exigir tributo com base de cálculo incorreta Assim como alterou os valores lançados na declaração do Imposto de Renda, a Fiscalização deve alterar a forma de apuração da base de cálculo. Com a impugnação a empresa juntou o balancete de suspensão a que alude o art. 37 da Lei 8,981, onde se pode constatar que a base de cálculo é bem menor que a constante do auto de infração • A multa e os juros são indevidos quer porque a matéria se encontra sub judice, quer porque a compensação foi procedida ao amparo de liminar concedida em mandado de segurança interposto antes da autuação o que, nos termos do art. 63 da Lei 5 Processo n.° 13609000032/00-45 6 Acórdão n,° 101-93.469 9430/96 exclui a multa de ofício interrompe a incidência da multa de mora e, consequentemente, dos juros de mora Ainda que não acolhido o pedido de cancelamento do auto de infração, descabem a aplicação da taxa SELIC, quer porque essa foi instituída pela Lei 9 065, de 20/06/95, quer porque se trata de taxa de juros remuneratórios e não moratór ios É o relatório Ê-- ) 6 Processo n.° 13609 000032/00-45 7 Acórdão n.° 101-93.469 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e teve seguimento amparado em liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando os requisitos previstos no art.. 33 do Decreto 70 235/72, em sua redação atual Dele conheço A Recorrente suscita preliminar de nulidade da decisão singular, por cerceamento de defesa, alegando que deixaram de ser apreciados argumentos levantados na impugnação e que o valor da autuação foi alterado sem indicação da fundamentação legal que deu lugar à alteração e sem intimação para aditamento da devesa O segundo argumento para o questionamento preliminar não tem qualquer procedência Não houve alteração no valor da autuação, que é o mesmo que constou do auto de infração Apenas, ao proceder à intimação para cumprimento da exigência (fls. 357), a autoridade preparadora informou ao contribuinte quanto à redução da multa em 30% se o débito for pago no prazo para recurso, e a instruiu com DARF emitido eletronicamente com o valor da multa reduzida Não se trata de redução do valor da autuação decorrente da decisão singular, não havendo que se falar, em razão disso, de nulidade da decisão Passo a analisar o primeiro argumento apresentado pela Recorrente para arguir a nulidade da decisão, ou seja, que deixaram de ser apreciadas razões de defesa trazidas com a impugnação Ao não conhecer da impugnação no que se refere à matéria objeto da ação do mandado de segurança a autoridade singular agiu de acordo com o entendimento dominante neste Conselho, no sentido de que o ingresso na via judicial 7 Processo n.° 13609000032/00-45 8 Acórdão n.° 101-93.469 acarreta consequência para o processo administrativo, qual seja, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança. A continuidade da discussão na via administrativa se justifica apenas quanto às matérias não submetidas ao Poder Judiciário. A autoridade singular, embora reconhecendo que a impugnação apresentada acarreta questão estranha ao processo judicial, pronunciou-se apenas sobre o argumento de que, por falta de expressa vedação legal, os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa apurados no próprio ano de 1995 deveria ser integralmente compensados e sobre a taxa SELIC como parâmetro para os juros moratórios Assim, deixou de se manifestar sobre a invocada aplicação do artigo 37, § 5°, "b", da Lei 8981/95, sobre a incidência dos juros de mora estando a matéria sub judice e sobre a aplicação da multa de ofício, questões expressamente levantadas na impugnação Portanto, a decisão singular deixou de observar o art. 31 do Decreto n° 70 235/72, que determina que a mesma deve referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante, razão pela qual voto no sentido de declara sua nulidade, para que outra seja proferida na boa e devida forma. Brasília (DF), em 24 de maio de 2001 SANDRA MARIA FARONI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000038/99-18
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI .CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. - O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Numero da decisão: CSRF/02-02.460
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. - O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas fisicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de I% no mês do pagamento. O). a PTOCESSO n7 13931.000038/99-18 CSRF/T02 Acórdão n7 CSRF/02-01460 ns. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Marrinez Lopez. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente MARIA TERESA MARTNIEZ LÓPEZ Redatora Designada FORMALIZADO EM: 06 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Gileno Gurjáo Barreto (substituto convocado), Dalton César Cordeiro de Miranda, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior. Ausente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Processo n? 13931.000038/99-18 CSFtF1r02 Acártlio n. CSRF/02-02.460 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional em face do Acórdão n2 202-15.522, de 13 de abril de 2004 (fls. 131/138), no qual, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente fruir o crédito presumido de IPI em relação à fabricação e exportação de produtos N/T e a computar na base de cálculo do beneficio as aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas. O recurso foi baseado no art. 32, I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Relativamente ao direito de apurar o crédito presumido em relação a produtos NT, sustentou que os fabricantes de tais produtos não são considerados produtores à luz da legislação do IPI e, portanto, não têm direito ao crédito presumido. Quanto às exclusões das aquisições efetuadas de não contribuintes do PIS e da Cofins, alegou que todos os dispositivos da Lei n2 9.363/96, estão direcionados no sentido de que só existe direito ao crédito presumido de IPI nas hipóteses em que o fornecedor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem forem pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins. Requereu a reforma do acórdão recorrido para o fim de restabelecer-se a decisão de primeira instância. Por meio do despacho n2 202-00170 de fls. 155/156 foi dado seguimento ao Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. Intimada do Acórdão n2 202-15.522, do Recurso Especial da Fazenda e do despacho que lhe deu seguimento (fl. 160), o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra- razões de fls. 163/173 nas quais basicamente repisou as razões do recurso voluntário e clamou pela mantença do acórdão recorrido. É o Relatório. 11 Processo e? 13931.000038/99-18 CSRF/T02 Acórdão ri? CSFtF/02-02.460 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Dos produtos NT. Relativamente à questão dos produtos não tributados pelo IPI, é preciso distinguir entre dois momentos: 1) o cálculo do coeficiente de exportação e; 2) a apuração da base de cálculo do crédito presumido. Os arts. 22 e 32 da Lei n2 9.363/96, assim estabelecem, respectivamente: Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Art. 32 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. lo, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Conforme se verifica na lei, os valores das operações relativas a produtos NT não podem ser excluídos nem do cálculo da receita de exportação e nem do valor da receita operacional bruta, porque o art. 3 2 da Lei n2 9.363/96 determina que esses conceitos devem ser buscados na legislação que rege a exigência das contribuições ao PIS/Cofins e na legislação do imposto de renda. Considerando a inexistência de previsão na legislação do PIS/Cofins e do imposto de renda no sentido de excluir da receita de exportação ou da receita operacional bruta as vendas para o exterior de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI como NT, claro está que tais receitas devem participar da apuração do coeficiente de exportação. Em outras palavras: a receita de exportação de produtos NT deve integrar o cálculo do coeficiente de exportação, devendo ser incluída tanto no dividendo quanto no divisor da operação aritmética que dá origem ao referido coeficiente. \\r ( N. Processo n.° 13931.000038/99-18 CSRF/T02 Acórdão ri.° CSRF/02-01460 Fls. 5 Por outro lado, os insumos aplicados na industrialização de produtos NT não geram crédito presumido porque o estabelecimento que fabrica produtos NT não é considerado estabelecimento "produtor" à luz do art. 3 2 da Lei n2 4.502/64, in verbis: Art. 32 Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impósto. Tendo em vista que o art. 32, parágrafo único, da Lei n2 9.363/96 determina que o conceito de produção deve ser o previsto na legislação do IPI, é óbvio que o estabelecimento industrial que fabrique produtos NT não pode ser considerado estabelecimento produtor. Se não é estabelecimento produtor à luz da legislação do 1PI, não preenche o requisito de ser cumulativamente produtor e exportador, previsto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 e, portanto, não tem direito ao crédito presumido de IPI. Das aquisições de não contribuintes. Se a interessada não tem direito ao crédito presumido em relação aos produtos NT, seria desnecessário analisar o argumento relativo às aquisições de pessoas fisicas. Entretanto, como sou voto vencido quanto aos produtos NT, passo a analisar a inclusão das aquisições de pessoas fisicas na base de cálculo do crédito presumido. Relativamente à possibilidade de incluir-se ou não, na base de cálculo do crédito presumido, os valores correspondentes às aquisições de insumos efetuadas perante pessoas fisicas e cooperativas, que não são contribuintes do Pis/Pasep/Cofins, assim dispõe a Lei n2 9.363/96: Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (.) Art. lo A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem serd efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. lo, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. (grifei) f PTOCCSSO n.° 13931.000038/99-18 CSRM-02 Acórdão n.° CSRF/02-02.460 Fls. 6 Ao utilizar-se no art. 1 2 da expressão "-incidentes sobre as respectivas aquisições".., o legislador estabeleceu que o cálculo do beneficio só poderia levar em conta insumos que sofreram a incidência das contribuições ao PIS e à Cofins na etapa anterior. Isto é confirmado pela expressão "...referidos no artigo anterior...", presente no art. 22. Ou seja, somente integram a base de cálculo do crédito presumido os insumos aplicados em produtos exportados que, ao ingressarem no estabelecimento produtor, sofreram a incidência das contribuições na operação que deu origem à entrada. Colocando a pá de cal sobre qualquer dúvida a respeito, a parte final do art. 32 da lei estabelece, com todas as letras, que para os efeitos de cálculo do crédito presumido (...para os efeitos desta Lei...), a apuração será feita considerando as normas que regem as contribuições que estão sendo ressarcidas, "—tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor...". Dessa forma, para que haja o ressarcimento é necessário que os Sumos tenham sofrido a incidência das contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. Para que isso ocorra é necessário que os fornecedores dos insumos empregados na industrialização dos produtos exportados sejam contribuintes do PIS e da Cofins. No caso dos autos, existiram aquisições de pessoas fisicas (fls. 24/30), que não são contribuintes do PIS nem da Cofins. O argumento de que a lei estabeleceu uma aliquota média presumida correspondente a duas operações não tem o menor fundamento jurídico. O que se presume não é a incidência das contribuições em operações anteriores e nem que tal incidência ocorreu num número "x" de operações, uma vez que a alíquota está fixada na lei e os três artigos citados deixaram claro que o ressarcimento se refere às duas operações imediatamente anteriores. O que se presume não é a incidência anterior do PIS/Pasep/Cofins, mas sim que o valor final do incentivo é um crédito de IPI. Ressalte-se que esta interpretação está implícita no item 4.6 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n2 139, de 22 de abril de 1996, que assim se expressa: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas Picas que não são contribuintes da COFINS e PIS/PASEP não compile a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir". O mesmo raciocínio se aplica às aquisições efetuadas de cooperativas. Além disso, a Instrução Normativa - SRF n2 23 de 13/03/1997, que regulamentou o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei n 2 9.363/1996, no seu art. 22 § 2, dispõe que: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 2 ° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS".(grifei) Processo n.° 13931.000038/99-18 CSRF/r02 Acórdão n.° CSRF/02-02.460 Fls. 7 Releva notar que as contribuições sociais - PIS/Pasep/Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. Ora, as sociedades cooperativas não são contribuintes do PIS ou da Cofms em relação às vendas de mercadorias adquiridas de seus cooperados, Assim, não havendo incidência sobre as aquisições efetuadas das pessoas físicas, não há o que ressarcir ao adquirente. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial da Procuradoria apenas para excluir da base de cálculo do crédito presumido os insumos aplicados na fabricação de produtos N/T e as aquisições efetuadas de cooperativas e pessoas fisicas. Sala das sões, em 16 .. outubro de 2006 ANTIP O CARL • • ' LIM /2 o léria Processo n.° 13931.000038/99-18 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.460 F1s. 8 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Ouso divergir do I. Relator quanto ao não inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas fisicas e cooperativas, bem como da respectiva atualização monetária pela Taxa SELIC. A recorrente, Fazenda Nacional, pretende seja revisto e reformado o acórdão recorrido que reconheceu o direito do contribuinte a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se tratam, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas fisicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. Neste diapasão, entendo como corretas as decisões de decidir sustentadas no acórdão recorrido. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta E. Câmara, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico! Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII- CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de instunos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições 1 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. Processo n.° 13931.000038/99-18 C5RWIM2 Acérdio n.° CSRF/02-02.460 Fls. 9 não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de Sumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer 6.1 Processo n.• 13931.000038/99-18 CSRMO2 Acórdão n.• CSRF/02-02.460 Fls. 10 outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). O Superior tribunal de Justiça também tem se manifestado nesse sentido, conforme, a título de exemplo, noticia o Recurso Especial n° 529.578-SC (2003/0072619-9).2 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, vem reiteradamente se pronunciando nesse sentido3 , motivo pela qual nego provimento ao recurso da D. Fazenda Nacional. No que diz respeito a SELIC, necessário se faz as seguintes considerações: Penso que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Alguns, poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de ns. 2.672196, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como esta corresponde aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, 2 Revista Dialética de Direito Tributário n° 128, p. 225. Ídi fi Processo n.° 13931.000038/99-18 CSRF/T02 Acórdão a° CSRF/02-02.460 Fls. 11 ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4° da Lei n° 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa fisica, tal como foi autorizado pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e consequentemente mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 10 de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a titulo de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. 3 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do sites dos Conse hos de • Contribuintes. 741 Processo n.° 13931.000038/99-18 CSRF/r02 Acórdão n.° CSRF/02-02.460 Fls. 12 As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC. 4 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Conclusão Em face ao acima exposto, nego provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2006. MARIA TERES TÍNEZ LOPEZ 4 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estimulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. gon Á f Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000992/00-91
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.º 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I – afastar a decadência: II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III – determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 de junho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.069 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I – afastar a decadência: II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III – determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA~RIA S HERFC LEITÃO PRESIDENTE '4- R- IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 25 JUN 20W . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.000992/00-91 Acórdão n°. : 104-18.069 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA essfricustt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.000992/00-91 Acórdão n°. : 104-18.069 Recurso n°. : 125.917 Recorrente : CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A RELATÓRIO Pretende a contribuinte CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A., inscrita no CNPJ sob n.° 33.719.311/0001-64, a restituição do IRF sobre Lucro Liquido, relativo ao período de 1990 à 1993, apresentando, para tanto, as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "Pela petição de fls. 1, recepcionada em 24/05/2000, a interessada solicita restituição dos valores recolhidos a título de ILL no período de 04/90 à 03/93. Tendo em vista que o Ato Declaratório n.° 96, de 26 de novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT n.° 1538 de 1999 declara que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)". INDEFIRO a restituição requerida." 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4n$17. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.'rMkr ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.000992/00-91 Acórdão n°. : 104-18.069 Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamentos através de Manifestação de inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "0 contribuinte impugnou o despacho decisório em 28/10/2000, conforme fls. 180 a 196, por seu representante legal, fls. 19/22, com os documentos de fls. 197 a 296, alegando, em síntese, que: 1)a interpretação manifestada pela autoridade administrativa a quo, no que concerne a perda do direito à repetição do indébito de tributo cobrado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, com fulcro no Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, fere frontalmente o principio constitucional da isonomia, porquanto penaliza o contribuinte que cumpriu rigorosamente a norma legal em vigor, beneficiando, por outro lado, aqueles que rebelaram-se contra a exigência formulada pelo art. 35 da Lei n.° 7.713/1988, ingressando em juízo ou simplesmente não pagando a exação, bem assim, aqueles que anteriormente à expedição do AD SRF n.° 96/1999, não enfrentaram obstrução administrativa à restituição pleiteada. 2) o prazo em que se extingue o direito a repetição do indébito inicia-se a partir da data de publicação do acórdão do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n.° 7.713/1988, ex vi do inciso X do art. 156 do CTN. 3) outrossim, é pacifico o entendimento, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, de que o ILL é tributo sujeito a lançamento por homologação e, como tal, a extinção do crédito tributário só ocorre com a chamada homologação tácita do tributo, conforme o disposto pelo art. 150 do CTN, o que significa dizer que o prazo para requerer a restituição do indébito somente extingue-se após o transcurso de 10 (dez) anos contados a partir da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 4) finalmente, ante toda a argumentação expendida, bem assim, a vasta jurisprudência e legislação acostada, a impugnante requer o acolhimento de suas razões e o reconhecimento do direito à restituição em apreço, invocando, subsidiariamente, a aplicação do dispositivo insculpido no art. 5.° do Decreto n.° 2.346, de 10 de outubro de 1997." 4 hj»ír MINISTÉRIO DA FAZENDA e(frti5..t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.000992/00-91 Acórdão n°. : 104-18.069 Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 06/02/2001, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 05/03/2001 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a Douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 't "..4Ht-St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.000992/00-91 Acórdão n°. : 104-18.069 1 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com todos os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido pelo colegiado. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos, a titulo de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n.° 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. Tanto a Delegacia da Receita Federal como a Delegacia Regional de Julgamentos, sustentaram a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário, arts. 165, I e 168 I, do CTN, apoiados no Ato Declaratório n.° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT n.° 1538/99 e, como entre a data do pedido, em 30/06/2000, e as datas dos pagamentos do tributo, ocorridas entre 1990 e 1993, já haviam transcorrido os 5 anos, ambas indeferiram o pedido. Por seu lado, a recorrente sustenta que o efeito "erga omnes" relativo à decisão do STF quanto a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n.° 7.713/88, somente ocorreu com a Resolução do Senado n.° 82/96, publicada em 19.11.1996, data esta em que teria inicio o prazo extintivo e, como entre novembro de 1996 e maio de 2000, data do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •tiLski:.?f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sNj* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.000992/00-91 Acórdão n°. : 104-18.069 pedido de restituição, não haviam transcorridos os 5 anos, seu direito teria sido exercido antes do prazo decadencial. De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma, evitando assim toda a sorte decisões. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caraterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19.11.1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em maio de 2000, não há que se falar em decadência. Deve, ainda, ser registrado que nenhum dos decisórios anteriores enfrentou o mérito da questão tributária, e mais, a decisão recorrida diz expressamente que os valores /~-4," 7 • ir4t. MINISTÉRIO DA FAZENDA t. kt.P.Pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G4\à;41». QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.000992/00-91 Acórdão n°. : 104-18.069 pagos, objeto do pedido de restituição, não tiveram seus efetivos recolhimentos confirmados nos autos. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito, confirme os recolhimentos e, a partir dai, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001 - • MIS ALMEIDA ES OL 8 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001883/99-44
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – A instância especial não se presta ao exame de novas provas. IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR – DOAÇÃO – Não se comprovando nos autos a natureza de doação, consideram-se tributáveis os rendimentos recebidos do exterior. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR — DOAÇÃO — Não se comprovando nos autos a natureza de doação, consideram-se tributáveis os rendimentos recebidos do exterior. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAW KIN CHONG, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ' HELENA COTTAtalftÉ-ZO RELATORA FORMALIZADO EM: O 9 JUN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSE RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr .... ... • . Processo n° :13808.001883/99-44 Acórdão : CSRF/04-00.231 Recurso n°. :106-130.719 Recorrente : LAW KIN CHONG Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em sessão plenária de 28/01/2003, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n° 130.719, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-13.145 (fls. 653 a 696 — Volume 03), acatada pelo voto de qualidade. O julgado foi assim decidido e ementado: "Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - acolher parcialmente as doações em dinheiro, recebidas do exterior, devidamente comprovadas, são classificadas como rendimentos isentos e não tributáveis; por maioria de votos: II - acolher as sobras de recursos no final do ano, apuradas em procedimento fiscal, como origens para o exercício seguinte, nos anos de 1994, 1995; III - acolher a sobra de recursos no final do ano de 1996, apurada em procedimento fiscal, como origem para o exercício seguinte, no ano de 1997; IV - acolher como origens o valor de empréstimo de pessoa física; por unanimidade de votos: V - afastar a aplicação de multa isolada.Vencidos, no item I, os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques; no item II, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Thaisa Jansen Pereira e Zuelton Furtado; no item III, o Conselheiro Zuelton Furtado; no item IV, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator) e Zuelton Furtado; e o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento para excluir a cobrança de juros pela taxa SELIC. Designado para redigir o voto vencedor, nos Itens II e IV, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques? (grifei) "DOAÇÕES EM DINHEIRO RECEBIDAS DO EXTERIOR - Somente são considerados como rendimentos isentos ou não tributáveis doações em dinheiro recebidas do exterior, quando devidamente declaradas e comprovadas mediante documentação hábil e Idônea. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - MÚTUO - A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir ts.),_ / 2 cd • Processo n° 13808.001883/99-44 Acórdão CSRF/04-00.231 acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e do devedor. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - SOBRAS DE RECURSOS - No cálculo do acréscimo patrimonial, as sobras de recursos detectadas dentro do ano calendário, devem ser automaticamente transpostas mês a mês, por intermédio do "fluxo de caixa", até o mês de dezembro. No ano-calendário subseqüente, somente poderão ser utilizadas as sobras de recursos constantes na Declaração de Bens e Direitos e devidamente comprovados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA - MULTA ISOLADA - DUPLA INCIDÊNCIA - A omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas deve ser punida com multa isolada na forma prevista no art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, mas incorreta sua exigência quando conjunta com a penalidade por declaração inexata. Dupla penalização para uma mesma base de incidência. MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento, O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FORMA DE APURAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, com transporterk 3 Processo n° :13808.001883/99-44 Acórdão : CSRF/04-00.231 para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2° da Lei n° 7.713/88. Em análise sistemática desta norma não se verifica qualquer óbice ao aproveitamento do saldo de recursos verificado ao final de um ano no ano seguinte. Outrossim, não existe disposição legal que autorize a presunção de consumo integral do saldo de recursos encontrado ao fim do ano. IRPF - EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOA FÍSICAS - COMPROVAÇÃO - Para comprovação do empréstimo entre pessoas físicas é suficiente o registro pelo mutuário e mutuante em suas declarações de imposto de renda, aliado a contrato que demonstre a operação e seus termos. Recurso parcialmente provido." Inconformado, o sujeito passivo, com base no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interpõe tempestivamente o Recurso Especial de fls. 718 a 734 — Volume 03. O Recurso Especial aborda dois pontos, a saber: - doações provenientes do exterior; - acréscimo patrimonial a descoberto. Quanto ao segundo ponto, não houve demonstração de divergência, razão pela qual o Recurso Especial só teve seguimento relativamente à matéria "glosa de doações provenientes do exterior", conforme final do Despacho 106-191/2004 (fls. 789 a 794— Volume 03). No que tange à matéria que teve seguimento, o Recurso Especial traz os seguintes argumentos, em síntese: - conforme o relator do acórdão recorrido, os documentos destinados a comprovar o ingresso dos recursos financeiros no Brasil não evidenciam a natureza da operação (doação), nem identificam o nome do doador (Sr. Law Chung); 4 (4) . • Processo n° : 13808.001883/99-44 Acórdão : CSRF/04-00.231 - das onze remessas, sete não registravam, por mero lapso, a natureza da operação, bem como o nome do doador, omissão essa superada com a juntada da documentação retificadora, obtida junto ao Banco do Brasil; - as remessas qualificadas como "rendimentos" entraram no país em cumprimento do contrato de doação autenticado e traduzido, elaborado na cidade de Assunção, na República do Paraguai, celebrado em 16/12/1994 e 12/04/1995, nos valores de US$ 300.000,00 e US$ —700.000,00, respectivamente, resgatados parcialmente em datas posteriores, conforme demonstrativo; - quanto à argumentação de que o doador Sr. Law Chung não apresentou as declarações de rendimentos a que se obrigava como residente no Brasil, observa-se que este, naturalizado paraguaio, tem residência fixa no Paraguai, conforme atestado juntado aos autos. Cientificada do Recurso Especial em 20/05/2005, a Fazenda Nacional apresentou, em 03/06/2005, tempestivamente, as contra-razões de fls. 795 a 797 — Volume 03. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 799 — Volume 03. É o relatório. C-31 C41) 5 , • Processo n° :13808.001883/99-44 Acórdão : CSRF/04-00.231 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora. Trata o presente Recurso Especial, interposto tempestivamente pelo sujeito passivo, da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1996 a 1998, anos-calendário de 1995 a 1997, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior e acréscimo patrimonial a descoberto. O Recurso Especial só teve seguimento quanto à primeira matéria, cuja autuação decorreu da descaracterização, como doações efetuadas pelo genitor do contribuinte (Sr. Law Chung), de valores recebidos do exterior, considerando-se que não houve a comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Das onze remessas recebidas pelo sujeito passivo, no acórdão recorrido se considerou como doações recebidas de seu genitor apenas quatro delas. Nesse passo, o contribuinte apresenta os documentos de fls. 741 a 751, relativos às sete remessas restantes. Preliminarmente, releva notar que o Recurso Especial de Divergência não se presta ao exame de novas provas, mas sim à discussão acerca da questão de direito envolvida, examinando-se nessa oportunidade as diferentes interpretações conferidas à lei que deu suporte à exigência. Assim, a interpretação do acórdão recorrido é no sentido de que, para efeito de isenção, a comprovação de doação recebida do exterior requer a constatação do efetivo ingresso dos valores, e não a simples apresentação do contrato de doação (fls. 678 — Volume 3), bem como o registro dos valores na declaração do beneficiário. No caso em apreço, apenas parte das remessas foi considerada comprovada.ut 6 , • Processo n° :13808.001883/99-44 Acórdão : CSRF/04-00.231 Quanto aos paradigmas trazidos à colação pelo contribuinte, o primeiro deles pontifica que apenas o contrato é suficiente (102-43.161, fls. 725— Volume 3); o segundo, tal como o acórdão recorrido, entende ser indispensável a comprovação da entrada dos valores no território nacional (104-16.187, fls. 726— Volume 3); o terceiro, sem indicação da respectiva numeração, foi proferido pela mesma Câmara que exarou o recorrido, portanto não pode ser considerado (fls. 727 — Volume 3); o último vaza o entendimento no sentido de que, tratando-se de doação em família, bastaria a confirmação do doador, desde que a disponibilidade para comportar a liberalidade não seja contestada pelo fisco (104-15.979, fls. 728, Volume 3). Como se vê, o assunto comporta as mais diversas teses, uma vez que se trata da análise de provas, o que requer a formação de convicção por parte do julgador, a teor do art. Do Decreto n° 70.235, de 1972, a seguir transcrito: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Destarte, relativamente à matéria ora tratada, concordo com o entendimento esposado na decisão de primeira instância, que aqui adoto e reitero: "32. Segundo o item 5 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 255/257), a Fiscalização desconsiderou como doações as remessas efetuadas do exterior, declaradas como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis nas declarações de ajuste anual relativas aos anos-calendário de 1995 (R$ 169.951,98), 1996 (R$ 94.910,18) e 1997 (R$ 558.125,39), tributando- as como rendimentos recebidos do exterior, justificando que: a) O contribuinte apresentou para fins de comprovação das referidas doações, cópias de remessas financeiras feitas no exterior (fls. 168/175), tendo como instituição financeira o Banco do Brasil SA. De um total de onze remessas efetuadas, abaixo relacionadas, seu pai, Sr. Law Chung, apareceu como remetente em sete delas, não havendo menção do remetente nas demais. Em quatro destes comprovantes constou que o motivo da remessa é doação. (...) rt, 7 • Processo n° :13808.001883/99-44 Acórdão : CSRF/04-00.231 b) Segundo o documento de doação devidamente autenticado e traduzido, feito em Assunção/Paraguai, apresentado pelo contribuinte em 13/12/99 (fls. 177/187), o Sr. Law Chung teria doado ao seu filho Law Kin Chong: b.1) em 16/12/94, a importância de US$ 300.000,00; não lançada pelo beneficiário da doação na declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário 1994; b.2) em 12/04/95, a quantia de US$ 700.000,00; tendo o beneficiário lançado nas declarações de ajuste anual relativas aos anos-calendário de 1995, pelo valor de R$ 169.951,98, 1996 por R$ 94.910,18 e 1997 por R$ 558.125,39. c)As remessas feitas no exterior não coincidem em data e valor com os instrumentos de doação acima citados. O contribuinte não fez constar em sua declaração de bens o crédito relativo ao montante ainda não remetido, ficando assim prejudicada a sua intenção de vincular tais remessas como doações. e) O Sr. Law Chung, titular do CPF n° 239.852.918-53, atua como responsável pela empresa atualmente omissa contumaz, conforme pesquisa às fls. 160/164, encontrando-se na condição de omisso de entrega de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Fisica. f) De acordo com as informações fornecidas pelo Departamento de Policia Federal/Setor de Registro de Estrangeiros, o Sr. Law Chung entrou no pais em 10/11/1963, na condição de Visto Permanente, não existindo informações de que o mesmo tenha se ausentado do pais por mais de 12 meses ou em caráter temporário, sendo recadastrado em 1997. g)O doador encontra-se na condição de residente no pais, sujeitando- se às normas do Imposto de Renda Pessoa Física. Por se encontrar omisso, a Fiscalização não pode comprovar o suporte financeiro e o lançamento em declarações dessas supostas operações. 33. A análise da documentação anexada nos autos (fls. 03/17, 168/175, 177/188, 331/342, 343/355, 356/360 e 440/455) revela não assistir razão ao impugnante. Senão vejamos. 34. Segundo o art. 1.165 do Código Civil, considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita. 35. A doação, no caso, está sujeita à exigência determinada no art. 1.168 do Código Civil, abaixo transcrito. r 8 a• k %, • . . Processo n° :13808.001883/99-44 Acórdão : CSRF/04-00.231 Art. 1.168. A doação far-se-á por escritura pública, ou instrumento particular (art. 134). Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir, incontinenti a tradição. 36. Tratando-se, ainda, de documento de doação produzido no exterior, está sujeito, também, ao cumprimento do disposto no art. 129, item 6°, da Lei n°6.015, de 31/12/1973. Lei n°6.015/1973: Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: (...) 6°) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal; 37. Examinando, pois, os documentos de doação de dinheiro lavrados em Assunção/Paraguai, em 16/12/1994 (fls. 177/179) e 12/04/1995 (fls. 182/184), respectivamente, nos valores de US$ 300.000,00 e US$ 700.000,00, em que figuram como doador o Sr. Law Chung e como donatário, o Sr. Law Kin Chong, verifica-se que, ainda que vertidos em nosso vernáculo (fls. 180/181 e 185/187), não se revestem das formalidades essenciais prescritas no art. 129 da Lei n° 6.015/1973 acima reportado. 38. Eis que os aludidos documentos não surtem os efeitos legais pretendidos pelo interessado perante o Fisco brasileiro. Em outras palavras, não se prestam para dar suporte legal às quantias lançadas a título de rendimentos isentos e não tributáveis (doações), nas declarações de ajuste anual relativas aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997 (fls. 03/17). 39. Além disso, o contribuinte não fez constar nas respectivas declarações de bens e direitos os valores das alegadas doações existentes em 31 de dezembro do ano-calendário, conforme obriga o art. 848 do RIR aprovado pelo Decreto 1.041, de 11/01/1994, in verbis: Art. 848. A pessoa física deverá apresentar relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis, que, no País ou no exterior, constituíam separadamente seu patrimônio e de seus dependentes, em 31 de cp pdezembro do ano-calendário (Lei n°4.069/62, art. 51). )311. 9 Processo n° : 13808.001883/99-44 Acórdão : CSRF/04-00.231 § 1° É obrigatória a inclusão de todos e quaisquer bens e direitos, inclusive títulos e valores mobiliários, na declaração de bens da pessoa física (Lei n° 8.383, art. 96, § 4°). 40. Como se nota, a obrigatoriedade da declaração alcança, inclusive, os bens e direitos existentes no exterior em 31 de dezembro do ano-calendário. Independem, para fins de declaração do imposto de renda, de transferência ou não para o Brasil dos rendimentos auferidos no exterior. Vige no Brasil o chamado "princípio da universalidade da renda". _ 41. Deveria, pois, o interessado ter declarado as supostas doações de dinheiro outorgadas por seu pai, em 16/12/1994 (US$ 300.000,00) e 12/04/1995 (US$ 700.000,00), nas declarações de ajuste anual correspondentes aos anos-calendário de 1994 e 1995. 42. Diz o Manual da Declaração de Ajuste Anual relativo ao ano- calendário 1994, em seu Quadro 7 — Declaração de Bens e Direitos, sob subtítulos "Doação em dinheiro" e "Bens situados no exterior", que: Doação em dinheiro As doações recebidas em dinheiro em 1994 devem ser relacionadas na coluna discriminação, de forma destacada e pormenorizada, com indicação da espécie, nome, CPF e endereço de quem efetuou a doação. Na coluna ano de 1994, indique o saldo porventura existente em 31/12/94 dividido pela UFIR do mês de dezembro/94. O doador deve informar em sua declaração, na Relação de Doações e Pagamentos Efetuados, quadro 6, pág. 2, o nome, o CPF do beneficiário e o valor doado. Bens situados no exterior Os bens existentes no exterior, adquiridos em 1994, devem ser relacionados na coluna discriminação pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade, segundo a moeda do país em que estiverem situados. Na coluna ano de 1994, informe o valor correspondente em cruzeiros reais ou Reais pela cotação cambial de venda do dia da transmissão da propriedade, convertido em UFIR pelo valor desta mo mesmo mês. 43. Semelhante indicação consta, também, no Manual para Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual relativo ao ano- calendário 1995 e seguintes. rk 10 • • Processo n° : 13808.001883/99-44 Acórdão : CSRF/04-00.231 44. A respeito da matéria, registre-se, ainda, a Nota 1553 anexa ao art. 853 do RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994. Nota 1553 - Bens e valores no exterior - As pessoas físicas e jurídicas estão obrigadas, na forma, limites e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a declarar ao Banco Central do Brasil, ou a quem este determinar, os bens e valores que possuírem no exterior, podendo ser exigida a justificação dos recursos empregados em sua aquisição; esta declaração deverá ser atualizada sempre que houver aumento ou diminuição de bens, dinheiro ou valores, com a justificação do acréscimo ou redução (DL 1.060/69, art. 1°). No uso desta competência, o Banco Central do Brasil dispôs que o recebimento e o controle das declarações de bens e valores serão executados pelo Ministério da Fazenda que expedirá instruções complementares sobre a matéria (Res. BCB 139/70), sendo esta exigência suprida pela apresentação da declaração anual de bens e valores de que trata o artigo 848 (ADN 7/81). 45. Uma vez mais, restou claro que o contribuinte estava obrigado a informar os valores recebidos em doação nas declarações de bens e direitos. 46. Como bem frisou a Fiscalização, as remessas financeiras de fls. 168/175, acima relacionadas, não coincidem em data e valor com os instrumentos de doação retromencionados. Não há, em suma, nenhum elemento de prova vinculando tais remessas com os ditos instrumentos. 47. Tampouco o innpugnante comprovou a situação patrimonial e fiscal do Sr. Law Chung para realizar doação de tal monta para o Sr. Law Kin Chong. Segundo informação colhida pela Fiscalização (fls. 255/257), o Sr. Law Chung responde por empresa atualmente omissa contumaz, conforme pesquisa de fls. 160/164, bem como está, também, omisso de entrega de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. 48. De acordo, ainda, com a informação fornecida pelo Departamento de Polícia Federal/Superintendência Regional em São Paulo/Delegacia de Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras (fls. 158/159), o Sr. Law Chung entrou no Brasil em 10/11/1963, na condição de Visto Permanente, não existindo informações de que o mesmo tenha se ausentado do País por mais de doze meses ou em caráter temporário, sendo recadastrado em 1997. Também, não há notícias de que tenha havido cancelamento de seu Registro Nacional de Estrangeiro. 75- 11 ‘,. ;. Processo n° :13808.001883/9944 Acórdão : CSRF/04-00.231 49. Convém, por oportuno, destacar que o estrangeiro terá o seu registro cancelado pelo Departamento de Polícia Federal se permanecer ausente do Brasil, por prazo superior a dois anos, consoante o disposto no ' art. 85, inc. IV, do Decreto n° 86.715, de 10/12/1981. 50. Por outro, o documento de identidade paraguaia e o passaporte paraguaio, em nome do Sr. Law Chung, juntados às fls. 188, saliente- se, ambos com seus prazos de validade vencidos, respectivamente, em 03/05/1989 e 10/06/1994, não se prestam para comprovar nem a condição de residente no exterior, nem a situação patrimonial/fiscal do Sr. Law Chung no período fiscalizado. Sucedendo-se o mesmo com a _ cópia do Contrato de Compraventa de Innnueble (fls. 356/358), de 27/12/1989, em que o Sr. Curt Emesto Tippach alienou à Srt a Law Yuk Wah imóvel sito na Zona Residencial de Ciudad Del Este/República do Paraguai, consistente no Lote n° 05, de la Manzana n° 068. 51. Em outras palavras, não se provou que os rendimentos e os bens do doador comportavam perfeitamente tal liberalidade na época, nem ficou tal fato consignado nas correspondentes declarações de rendimentos do doador, porque omisso de entrega de declaração. 52. De resto, as remessas financeiras efetuadas do exterior (fls. 168/175 e 440/455), por si só, não bastam para comprovar a alegada transferência patrimonial que diz que aconteceu a título de doação. Vale reiterar, os instrumentos de doação apresentados pelo innpugnante (fls. 427/432 e 432/437) não têm força probante perante terceiros pelas razões já assinaladas, nem provam haver vínculo com tais remessas. 53. Sendo assim, acertado o procedimento fiscal que desqualificou tais remessas como doações, tributando-as como rendimentos recebidos do exterior." Diante do exposto, por comungar com o entendimento acima, NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões — DF, em de 14 de março de 2006. 2.4-tniect-Aeko- A IA H ENA COTTA CARDOW ct°2 12 Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.004321/2002-19
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos métodos descritos no artigo 18 da Lei nº 9.430/96. Não pode haver restrição a utilização de qualquer um dos métodos, pois tal imposição vai de encontro à previsão contida no caput do artigo 18 “POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS” e à alternativa dada no § 4º, do mesmo artigo. AJUSTE NA IMPORTAÇÃO - É correta a utilização, pela fiscalização, de qualquer um dos três métodos de ajuste somente quando a empresa não utilizou qualquer método de ajuste previsto na legislação. Quando a empresa efetua o ajuste e intimada, apresenta as planilhas e os documentos que lhes deram origem, cabe a fiscalização tão somente conferir a veracidade dos dados. O período de apuração dos preços médios deve ser o de ocorrência do fato gerador (trimestral ou anual). (Lei 9.430/96 art. 18 § 1º). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Não pode haver restrição a utilização de qualquer um dos métodos, pois tal imposição vai de encontro à previsão contida no caput do artigo 18 "POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS" e à alternativa dada no § 40 , do mesmo artigo. AJUSTE NA IMPORTAÇÃO - É correta a utilização, pela fiscalização, de qualquer um dos três métodos de ajuste somente quando a empresa não utilizou qualquer método de ajuste previsto na legislação. Quando a empresa efetua o ajuste e intimada, apresenta as planilhas e os documentos que lhes deram origem, cabe a fiscalização tão • somente conferir a veracidade dos dados. O período de apuração dos preços médios deve ser o de ocorrência do fato gerador (trimestral ou anual). (Lei 9.430/96 art. 18 § 1°). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Mário Sérgio Femandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves. ANTÔNIO J27/-1É PRA DE SOUZA PRESIDENTE TD 97 4 , . . • , . • Processo n° : 16327.004321/2002-279 Acórdão n° : CSRF/01-05c 2ir J "DIAT0R ES•VDISAILGNADO FORMALIZADjEM: 11 FEV 2008 4. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 1 + 2 , Processo n° : 16327.004321/200249 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 Recurso :101-137537 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA RELATÓRIO O presente processo trata de lançamento de oficio de Imposto sobre a Renda e Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL em decorrência da inobservância das normas relativas a apreços de transferência" no anos-calendário de 1997, conforme descrito no Auto de Infração de fls 398 e 402 A contribuinte informou a fiscalização ter utilizado o método "PRL" no período examinado. A fiscalização não entendeu possível a utilização desse método pela autuada e apurou o preço a servir de base para o ajuste a partir de parâmetro alternativo ao "PRL", comparando com outros produtos "adquiridos para emprego, utilização ou aplicação, pela própria empresa, na produção de outro bem". Nesse sentido, a fiscalização procedeu a circularização de terceiros não vinculados, importadores de bens similares, com vistas a determinar o preço de transferência com base no método "PIC". A Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração, juntada às fls. 406/433, cujas razões foram apropriadamente sintetizadas na decisão recorrida, como segue: (i)preliminar de decadência do direito de lançar para fatos anteriores a 20/12/97, pois estava sujeita a recolhimento do IRPJ com base nas estimativas mensais em 1997; (ii)a ilegalidade da restrição prevista no § 1° do artigo 4° da IN 38/97 que não encontra respaldo no artigo 18 da Lei n°9.430/1996. (iii) não houve a 'produção de um novo bem', no que tange às operações realizadas com princípios ativos que são, em essência, os próprios medicamentos; 3 1 Processo n° :16327.004321/2002-19 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 (iv) o método de Preços Independentes Comparados - PIC foi elaborado a partir da comparação simples de 10 a 20 importações realizadas; (v) as importações listadas no Auto de Infração e as importações realizadas da Requerente não são similares; (vi) não é possível assegurar que os produtos exportados pelas empresas sediadas no exterior em análise possuem a mesma qualidade dos produtos adquiridos pela Requerente e que boa parte dos produtos foram importados de exportadores sediados na China ou em outros países de custos mais benéficos, e sem a mesma reputação comercial da empresa coligada da Requerente; (vii)invalidade da exigência de multa de ofício, haja vista tratar-se de empresa sucessora; (viii)inaplicabilidade da Taxa SELIC a créditos tributários. À vista desses termos, decidiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade, julgar procedente em parte o lançamento (fls. 533/560), em decisão assim ementada: "PAF. A atividade de julgamento nas DRJ é especificidade vinculada pelo disposto no art. 7° da Portaria MF n° 258 de 27.08.2001, que determina observância obrigatórias às normas legais e regulamentares.IRPJ. DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência se o lançamento foi realizado antes de decorridos cinco anos contados da ocorrência do fato gerador IRPJ. VALORES DECLARADOS. Deve ser cancelada a exigência fiscal na parte em que corresponde a valores já oferecidos à tributação antes do inicio do procedimento de ofício. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL. A produção de medicamentos para consumo final com utilização de princípios ativos importados se enquadra no conceito 'produção de outro bem', impossibilitando a aplicação do Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), com margem de lucro de vinte por cento. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PIC. Os documentos emitidos normalmente pelas empresas podem ser utilizados para fins de determinação de preços-parâmetro, conforme expressa autorização normativa (art. 27 da IN SRF n° 38/97). SIMILARIDADE. O conceito de similaridade para fins de apuração do preço de transferência é normativo, e está assentado na verificação da natureza, função, substituição mútua e especificação técnica dos produtos sob análise. 4 t7 V`ar- • • . Processo n° :16327.004321/2002-19 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 '- INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. O sucessor responde pelo pagamento da multa de ofício aplicada à sucedida antes ou depois da incorporação. TAXA SELIC. lnafastável, na esfera administrativa, a exigência da taxa SELIC sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Lançamento Procedente em Parte." Como razões de decidir, a DRJ em Porto Alegre - RS afasta a preliminar de decadência do crédito tributário. Considera que o aspecto temporal da hipótese de incidência é a data da apuração do lucro real (31.12.1997) e, portanto, o lançamento de ofício efetuado em 20.12.2002 está dentro do prazo decadendial, sendo irrelevantes as ponderações a respeito dos recolhimentos mensais por estimativa. Quanto à aplicação do método PRL, os argumentos despendidos pela contribuinte foram rejeitados, ao argumento de que essa questão já foi objeto de duas consultas, formuladas, respectivamente, pela ABIFARMA e pela INTERFARMA, de quem a Recorrente é associada, (Decisão COSIT n° 01, de 02.02.199 e Decisão COSIT n° 13, de 16.07.2002), na qual ficou consignado que a produção de medicamentos com a utilização de princípios ativos importados caracteriza-se "produção de outro bem", estando, essa prática, submetida à restrição imposta pelo § 1°, do artigo 4°, da IN/SRF n° 38/97. Em suas razões de recurso voluntário juntado às fls. 566/617, a Recorrente, sustenta, em caráter preliminar, que não há alteração química na integridade dos produtos por ela importados. Nessa esteira, aduz que a adição dos referidos excipientes ou diluentes não alteram os princípios ativos por ela importados, servindo estes apenas para "adequar a aplicação e forma de apresentação dos princípios ativos aos usuários finais", utilizando-se de um parecer emitido por um Professor da UNICAMP (fl. 582). Aduz que a própria legislação reconhece ser o medicamento caracterizado pelo seu princípio ativo, quando determina, no artigo 57 da Lei n° 6.360/76, que todos os medicamentos deveriam indicar, em sua embalagem, o nome dos princípios ativos que o compõem. Com base nesses fatos, a Recorrente optou por utilizar o PRL para a realização de ajustes relativos ao preço de transferência, 5 Processo n° :16327.004321/2002-29 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 conforme autorizado pela Lei n° 9.430/96 e pela IN n° 38/97, vez que não há produção de um novo bem. Aduzindo, adiante, que, ainda que fosse considerado o medicamento um novo bem, a D. Fiscalização deixou de considerar os ajustes realizados pela Recorrente, com base no método PRL. Por outro lado, sustenta que as normas concernentes ao Preço de Transferência, insertas na Lei n° 9.430/96, permitem seja o preço parâmetro definido por qualquer dos três métodos existentes, não havendo razão para ser desconsiderado o método utilizado pela Recorrente. Ademais, o § 1° do artigo 4° da IN n° 38/97 implicaria restrição ao método PRL apenas nos casos em que houvesse produção de um novo bem, contudo, mesmo que a Recorrente estivesse produzindo novo bem, essa restrição não deve ser a ela aplicada, vez que não possui respaldo da Lei n° 9.430/96. Na Sessão de 24 de fevereiro de 2005, a Egrégia Primeira Câmara decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. O Acórdão n°. 101-94.863 está assim redigido: "PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA — MÉTODO PRL — De acordo com o art. 18 da Lei nr. 9.430/96, serão dedutíveis na determinação do lucro real, os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa ligada, até o valor que não exceda ao preço determinado dentre um dos seguintes métodos: Preços Independentes Comparados-PIC, Preço de Revenda menos Lucro-PRL e Custo de Produção mais Lucro-CPL. Desta forma, em não havendo na lei limitação ao uso do método PRL para os bens importados que sofrem alguma manipulação no país antes de serem revendidos, não pode, simples Instrução Normativa, espécie jurídica de caráter secundário, cuja normatividade está diretamente subordinada a lei, vedar o uso do referido método." Ressalva, inicialmente, o relator a não apreciação das preliminares argüidas por entendê-las prejudicadas em face da decisão de mérito. A Egrégia Primeira Câmara entendeu ilegal a restrição imposta pela IN 38/97 à utilização do método de Preço de Revenda menos Lucro — PRL para a determinação do preço a ser utilizado como parâmetro para efeito de comparação com o constante dos documentos de importação. Assevera a Recorrente que não há qualquer restrição no artigo 18 da 6 . . '• • • Processo n° :16327.004321/2002-29 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 Lei n°. 9.430/96, à aplicação do método de PRL para a importação de bens, muito menos proibição de aplicação deste método para a importação de produtos utilizados na produção de outro bem, e que essa proibição foi inovação da IN 38/97. Para a decisão recorrida, o art. 18 da Lei n°. 9.430/96, autoriza a utilização de qualquer dos três métodos: Preços Independentes Comparados — PIC, Preço de Revenda menos Lucro — PRL e Custo de Produção mais Lucro — CPL. Não há na lei óbice de que determinado produto utilizado pela empresa importadora na produção de outro bem, serviço ou direito, tenha que ser calculado com base no Método dos Preços Independentes Comparados. Para os julgadores, "os comandos legais asseguram ao contribuinte uma liberdade de opção total e irrestrita entre uma de três alternativas possíveis, independentemente de o produto importado ser manuseado ou não pela pessoa jurídica importadora, ou seja, esta liberdade de opção é um direito do contribuinte legalmente assegurado pelo ordenamento acima, não podendo, portanto, mera IN cercear o seu direito na livre escolha por um dos referidos métodos". Tanto é assim, aduz o voto, que a Lei n°. 9.959/00, ao dar nova redação à alínea "d", do inciso II, do artigo 18, acima transcrito (que trata do método PRL), referendou o uso do referido método na hipótese de bens importados aplicados à produção, ao introduzir na legislação originária tão somente um percentual a maior de lucro para obtenção do preço de referência, mencionando, expressamente, os produtos aplicados à produção. Nesse sentido, apóia-se na doutrina de Luiz Eduardo Schoueri e Fortunato Bassani Campos para fundamentar o entendimento de que: "o fato de a Recorrente importar princípios ativos em quantidades e transformá-los agregando outras substâncias, como água ou outro excipiente, de modo a possibilitar o seu consumo não desfigura o produto importado, porquanto o seu princípio ativo é o mesmo. Na verdade, o que modifica é a sua forma de comercialização e consumo". Conclui no sentido da impropriedade à vedação da utilização do método PRL "para os casos em que há alguma manipulação do produto importado, porquanto não se está criando um produto novo ao acrescentar os excipientes, mas tão somente facilitando a sua comercialização". 7 • Processo n° :16327.004321/2002-49 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 Mais adiante, observa que: "a limitação do Método do Preço de Revenda menos Lucro — PRL para o produto importado pela Recorrente, só veio como a IN-SRF n°. 38, de 30/04/1997, que inovou a matéria em relação à legislação de regência, ao determinar um método específico para apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, tomando com isso a base de cálculo do tributo mais onerosa, em total desrespeito ao princípio da legalidade (art, 5 0, inciso II, e 37 da CF188 e art, 97, do CTN), segundo o qual, somente a lei pode estabelecer situações que, se e quando ocorridas no mundo fático, são capazes de gerar a obrigação de pagar tributo e de fixar o quantum debeatur ou hipótese de infração à lei, tendo em vista que é matéria sujeita a mais absoluta reserva da lei, em sentido formal e material. Ou seja, em oposição ao estabelecido no ato constitutivo que lhe deu origem, a Instrução Normativa acima nega ao contribuinte um direito legalmente assegurado em lei, ao limitar o uso de determinado método na apuração dos preços de transferência, ignorando que atos normativos stricto sensu nada mais podem fazer do que se conformar com os atos constitutivos, não podendo ditar obrigações ou direitos maiores ou menores do que aqueles que da legislação construtora constarem, tendo em vista que sua função é tão somente interpretar a lei, traduzindo o pensamento do sujeito ativo sobre como deva constituir-se a relação jurídico-tributária, podendo tal interpretação, evidentemente, conflitar-se com os do sujeito passivo." Daí conclui que "não pode simples ato normativo tentar modificar ou restringir o alcance de uma lei onde esta não declara restringir, nem vedar a sua aplicação onde esta não declara vedar." Por fim, sustenta que "a prova de que a intenção do legislador foi a de consagrar o uso do método PRL, é que posteriormente, através da Lei n. 9.959/2000, alterou a alínea "d" do inciso ll do art. 18 da Lei n. 9.430/96, para acrescentar um novo critério de quantificação do preço-parâmetro, que antes não existia, ou seja, corrigiu tão somente a margem indiscriminada de lucro que constava na legislação pretérita (20%), para os casos em que houver aplicação de bens importados à produção, estes com a nova margem de lucro de sessenta por cento, mantendo, como visto, intocada a disciplina do referido método." Finaliza seu voto, decidindo pela invalidade do lançamento em razão de a acusação fiscal ter se fundamentado tão somente em Instrução Normativa que 8 , . . .. ..• • Processo n° : 16327.004321/2002-Z9 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 nega vigência a um texto de lei (artigo 18, "caput", da Lei 9.430/96), que autoriza a utilização de qualquer um dos três critérios ali mencionados (PIC, PRL ou CPL). Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão no 101-94.863, de 24.09.2005, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. Sustenta a recorrente que a r. decisão é contrária ao que dispõe o artigo 18 da Lei n° 9.430/96 que preceitua a aplicação do método PRL apenas na aquisição de produto importado (princípio ativo) para posterior revenda. Segundo defende a douta Procuradoria, aplicar a margem de 20% sobre o produto acabado para se obter o preço parâmetro é ilógico, eis que o custo da produção do medicamento vendido não foi agregado na apuração do preço de transferência dos princípios ativos importados, tomando o preço distorcido. Aduz. Ainda, que não nenhuma ilegalidade na IN 38/97, pois o ajuste dos preços de transferência referentes a insumos adquiridos pelo Recorrido é de utilização incompatível com a própria Lei n° 9.430/96. Conforme o Despacho n° 101-201/2005, a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. Ás fls. 893 e 906, a contribuinte ingressa com suas contra-razões em que defende a compatibilidade do método PRL, com a importação de bens sujeitos a processos de manufatura local, apóia-se em doutrina nacional sobre a matéria e reitera os argumentos já expendidos em seu recurso voluntários. É o relatório. g r 9 eVZ Processo n° : 16327.004321/200249 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão a ser solucionada cinge-se ao debate sobre a aplicação do método de Preço de Revenda menos Lucro — PRL - PRL para determinar preços parâmetros nas importações de matérias-primas que serão utilizadas em processo de industrialização de produtos farmacêuticos. De um lado, a decisão recorrida, prendendo-se à literalidade das cláusulas de preço de transferência dispostas na Lei n° 9.430/96, assegura que o método PRL, constante do artigo 18, possui alcance ilimitado, o que autorizaria a sua adoção para o cálculo dos ajustes de preços de transferência para importações realizadas por empresas situadas no pais. Enquanto a recorrente sustenta a validade da limitação prevista na Instrução Normativa SRF n° 38, de 1997 para aplicação do método PRL em casos de industrialização. A Lei n° 9.430/96 estabeleceu critérios objetivos para a comparação de entre os preços praticados por partes vinculadas e os de mercado. Na importação, que nos interessa mais de perto neste debate, estabeleceu-se regra para dedutibilidade de custos na apuração do lucro real nos seguintes termos: "Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutiveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos. (g.n.) lo 4-- bit . - • ,. • Processo n° :16327.004321/2002-19 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 I — Método dos Preços Independentes Comparados — PIC: (... ); II— Método do Preço de Revenda menos Lucro — PRL: (... ); III — Método do Custo de Produção mais Lucro — CPL: (... )." A partir da aplicação de um desses métodos, obtém-se um preço parâmetro que servirá de base para comparação com o preço praticado na operação de importação. O Governo brasileiro, alinhado com a nova ordem internacional, buscava mecanismos para controlar a alocação internacional das receitas e dos custos entre empresas multinacionais. No âmbito fiscal, as legislações dos vários países já vinham adotando regras antielisivas que determinam padrões para formação de preço das mercadorias utilizadas nas transações comerciais entre partes relacionadas. De fato, o controle dessas transações é aceito nas práticas internacionais e seguem, em linhas gerais, o modelo proposto pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE. Essa organização orienta seus filiados ao controle de transações internacionais a partir da comparação com operações entre partes independentes, livres de pressões e outros interesses que não da essência da transação, condições essas denominadas em nossa literatura internacional como arm's lenght principie. Assim, a finalidade dos instrumentos legais de controle é garantir que a base de cálculo seja equivalente àquela gerada por forças de mercado, sem a interferência derivada da vinculação societária ou comercial das partes envolvidas. A OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) reconhece essa inerente dificuldade, conforme o item 1.12 das suas diretrizes para preços de transferência (Transfer Pricing Ou/defines for Multinational Enterprises and Tax Administrations): "1.12 — Tanto as administrações tributárias quanto os contribuintes normalmente têm dificuldades em obter adequada informação para aplicação do principio arm's length. Isso porque o principio arm's 09/,11 . ,. • Processo n° :16327.004321/2002-19 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 length usualmente requer a avaliação de negociações independentes e as atividades negociais de pessoas independentes, bem como a comparação destas com as negociações e atividades de pessoas vinculadas, o que demanda grande quantidade de informações. A informação acessível pode estar incompleta ou ser de difícil interpretação; outros dados, se existentes, podem ser difíceis de se obter por questões geográficas ou de sua fonte. Adicionalmente, pode não ser possível obter informação de pessoas independentes em razão de confidencialidade ou sigilo. Em outras circunstâncias simplesmente inexiste informações de empresas independentes. Deve ser destacado neste momento que a matéria de preços de transferência não é uma ciência exata mas necessita de exercício de julgamento (razoabilidade) por parte tanto das administrações quanto dos contribuintes?' No Brasil, o sistema de controle de preços de transferência, introduzido pela Lei 9.430/96, optou por métodos simplificados que utilizam margens predefinidas. Assim, a lei brasileira de preços de transferência inovou, em relação às recomendações da OCDE, ao fixar as margens de lucro fixas, como a de 20% sobre o preço de revenda estabelecida no método PRL, a saber: "Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (...) II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a)dos descontos incondicionais concedidos; b)dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c)das comissões e corretagens pagas; d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda." ' O texto original está assim redigido: "1.12 Both lar administrations and taxpayers Oen have difficulty in obtaining adequate information to appiy lhe arm 's length principie. Because the arm s length principie usually requires lhe taxpayers and lar administrations to evaivate uncontrolled transactions and lhe business activities of independent enterprises, and to compare these with lhe transactions and activities of associated enterprises, Et can demand a substantial amount of data. The information that is accessibie may be incompiete and difficult to interpret; other information, if it exists, may be difficult to obtain for reasons of its geographical iocation or that of lhe pordes from whom it may have to be acquired. In addition, it may not be possibie to obtain information from independent enterprises because of conffilentiality concerns. In other cases information about an independent enterprise which couid be reievant may simpiy not ais:. li shouid aiso be recalied at this point that transfer pricing is not an exact science but does require lhe exercise of judgment on lhe part of both lhe tax administration and taxpayer)", 12 ' , •-. • Processo n° : 16327.004321/200249 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 Vê-se, portanto, que, a legislação brasileira opta por limites objetivos de comparação de preços, dispensando o contribuinte de justificar o distanciamento do preço praticado em relação ao mercado se o valor da operação de importação for inferior a 20% do preço de revenda. Nesse sentido, a definição de uma margem razoável é usualmente denominada de "safe harbourn. Na verdade, o método mais eficaz no controle de preços de transferência é o de Preços Independentes Comparados (PIC). Que é o método que permite a obtenção de um preço de mercado, praticado por empresas independentes, de determinado produto, e possíveis de comparação com os preços praticados por empresas vinculadas. Os demais métodos tradicionais (PRL e CPL) são aproximações imperfeitas ao princípio arm's length, aceitos em razão da dificuldade de obtenção do preço independente de mercado (PIC). No entanto, pelas recomendações da OCDE, o PRL e o CPL apresentam dispositivos de comparabilidade das margens de lucro que os aproximam do princípio do arm's length. No Brasil, a aplicação do método PRL tem gerado acirrada controvérsia doutrinária e jurisprudencial, o que pode ter contribuído não só a complexa hermenêutica exigida para a compreensão dos institutos envolvidos, mas, sobretudo, a dificuldade para conceituar a imprecisa expressão "revenda" albergada pelo art. 18 da Lei n° 9.430/96. Afinal, a norma estabelece que a margem de lucro deva ser calculada sobre o preço de revenda cujo conteúdo semântico é carregado de ambigüidade. Há necessidade, portanto, de conceituar o que seja "revenda". Sua acepção mais óbvia é aquela que se refere à venda de um bem que foi adquirido anteriormente, ou seja, o significado usual aponta para operações realizada com um mesmo produto. A palavra "venda" não é igual a "revenda", a colocação do prefixo traz a conotação de repetição do ato de venda. 13 e Processo n° :16327.004321/2002-19 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 Como diz Neil Maccormick, "há bons motivos pelos quais os juízes deveriam abordar a aplicação de leis com alguma presunção a favor de aplicar aquele que seja mais "óbvio" dos significados alegados pelos litigantes diante deles. Numa constituição democrática, é o parlamento eleito que promulgar novas leis. Não importa se os membros do legislativo tenham ou não a menor idéia do teor das cláusulas dos projetos de lei, o modo menos arriscado de garantir a vontade dos legisladores prevaleça será o de acatar as palavras promulgadas por eles por seu valor manifesto e, na medida do possível, aplicá-las em conformidade com o seu significado". 2 É bem verdade que essa análise literal não é suficiente para adotar a interpretação restritiva do método PRL, mas certamente podem-se identificar boas razões para agir desse modo. Como vimos, a formulação literal trazida pela lei é mais compatível com a idéia de uma operação de compra e venda de um produto importado do que de uma compra de um insumo importado e a venda do produto final. Afinal, a legislação tributária diferencia claramente o produto utilizado como matéria-prima no processo produtivo do resultado desse processo — o produto acabado, pois o primeiro se consome no processo para dar origem ao segundo. A OCDE, no "Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations", edição julho de 1995, item 2.22, não recomenda o uso do PRL quando o vendedor agrega valor substancial ao produto utilizado como insumo. Esta agregação de valor substancial ao produto pode ocorrer basicamente de duas formas: 1) "quando os bens são reprocessados ou incorporados em um produto mais complicado, de tal modo que sua identidade se perde ou se transforma (por exemplo quando componentes se agregam em produtos acabados eu semi-acabados)"; 2) "quando o revendedor contribui substancialmente para a criação ou manutenção de propriedade intangível, associada ao produto 2 MACCOMICK, Neil. Argumentação jurídica e teoria do direito, São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 267. 14 -92 .X1r , - • Processo n° : 16327.004321/200249 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 (por exemplo marcas ou nomes comerciais) que pertencem à empresa associada"3. Nesta última hipótese, encontra-se a indústria farmacêutica, cujo processo de produção é relativamente simples (na maioria dos casos utiliza-se somente um insumo importado na produção final de um bem), e a maior agregação de valor ocorre devido ao acréscimo de um bem intangível que é a marca. O setor da indústria farmacêutica é composto de tradicionais empresas multinacionais que detém a maior parte das patentes dos medicamentos mais reconhecidos pelos consumidores. Embora os princípios ativos sejam os mesmos utilizados em remédios chamados "genéricos", os preços praticados por esses laboratórios mais renomados são muito superiores aos de seus concorrentes locais e a agregação de valor no processo de produção do medicamento é muito superior a margem de 20%, tanto que foi necessário a Lei n°. 9.959/00 alterar a margem para 60% para incluir a industrialização. De fato, o método PRL não considera a agregação de custos no processo produtivo de uma indústria nacional. O método não permite tecnicamente identificar o valor requerido de margem a parcela pertinente a um insumo, isoladamente ou a um conjunto deles. Acrescente-se ainda a possibilidade de existência de insumos provenientes do exterior e do Brasil, ou originados de empresas vinculadas e não-vinculadas. Na verdade, a aplicabilidade razoável desse método só é possível quando a empresa nacional adquira um produto acabado e o revenda sem alteração significativa. Nesse sentido, apenas para corroborar essa afirmação, vamos supor um exemplo de aplicação do método PRL ao setor automobilístico. No nosso exemplo, 3 O texto original está assim redigido: 2.22 — An appropriate resale price margin is easiest to determine where reseller does not add substantially to lhe value of lhe product. In contrast, it may be more difficult to use lhe resale price method to arrive at arm's length price where, before resale, lhe goods are further processed or incorporated into a more complicated product so that their Identity is lost or transformed (e.g. where components are joined together in finished or semifinished goods). Another example where lhe resale price margin requires particular care is where lhe reseller contributes substantially to lhe creation or maintenance of intangible property associated with lhe product (e.g. trademarks or tradenames) which are owned by an associate enterprise. In such cases, lhe contribution of lhe goods originally transferred to Lhe value ofthe final product cannot be easily evaluated. 15 1/2 ( ./& • ". Processo n° : 16327.004321/200249 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 escolheremos um automóvel que tenha preço de venda de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). No seu processo de produção, seja importado o insumo limpador de pára-brisa, cujo preço no mercado atacadista, suponha que seja de R$ 10,00 (dez reais). O preço parâmetro, calculado com base do Preço de Revenda menos Lucro do bem final (o automóvel), seria de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).4 Deve-se notar que se fosse calcular o PRL de outro insumo, uma roda, por exemplo, o preço-parâmetro seria de R$ 32.000,00, um motor, R$ 32.000,00, um parafuso, R$ 32.000,00 e assim sucessivamente. Se esse automóvel possuir cem componentes importados de vinculada, o custo, somente desses componentes, sairia por R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais). Desse modo, essa empresa jamais daria lucro e jamais pagaria imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Por aí se vê que a adoção do método PRL para o controle de importações de produtos que são submetidos a um processo de industrialização ofende ao principio da razoabilidade, pois frustra os objetivos da regulação ao praticamente impossibilitar qualquer ajuste nos preços praticados por pessoas ligadas na importação. Como bem observado no brilhante voto vencido do Conselheiro Mário Junqueira, "o método é absolutamente incompatível, particularmente em nosso sistema fechado, com o cálculo de preços parâmetros para insumos, valores que estão no início da cadeia de produção, e sobre os quais outros fatores de produção são adicionados até a formação final de um preço de venda. Ao se retirar uma margem bruta do preço de venda liquido não se estará chegando a qualquer parâmetro de preço independente para insumos, mas tão-somente para produtos adquiridos para revenda." E prossegue: "a margem determinada por lei compreende apenas o lucro e outras despesas operacionais. Se fosse o caso de aplicar tal conceito de margem para insumos, seriam necessárias outras considerações, pois parcelas relativas à mão-de- 4 Preço do bem final igual a R$ 40.000. Margem de lucro de vinte por cento igual a R$ 8.000. Um menos o outro resulta num preço parâmetro de R$ 32.000. 16 e 4- . • . • Processo n° : 16327.004321/200249 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 obra aplicada na produção, ao custo dos insumos nacionais, ao custo dos insumos importados de empresas independentes e a outros custos de produção também deveriam ser expurgadas para alcance do preço parâmetro. E a lei destas não tratou." Na verdade, é forçoso concluir que o contribuinte deve adotar, na industrialização, os demais métodos ou solicitar ao Fisco a revisão de sua margem de lucro como prevê a legislação tributária. Por essa razão, o § 1 0 do art 4° da IN SRF n° 38, de 1997, prevê que não se deve aplicar o PRL quando "o bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação, pela própria empresa importadora, na produção de outro bem, serviço ou direito". A IN SRF n° 38, de 1997, adotou a interpretação de que a margem de 20% não abrange a comparação entre produtos diferentes, ou seja, entre um insunno e um bem final. Essa restrição não inovou a ordem jurídica, mas apenas surge da interpretação do artigo 18 da Lei n° 9.430/96. Seja a partir de sua literalidade, seja por força da justificação subjacente a sua introdução no ordenamento. Não há negar que, como observa Celso Antônio Bandeira de Mello, a generalidade e o caráter abstrato da lei permitem particularizações gradativas5. Nessa linha, vale lembrar os ensinamentos de Hans Kelsen, para quem: "o resultado de uma interpretação jurídica somente pode ser a fixação da moldura que representa o Direito a interpretar e, conseqüentemente, o conhecimento das várias possibilidades que dentro da moldura existem. Sendo assim, a interpretação de uma lei não deve necessariamente conduzir a uma única solução como sendo a única correta, mas possivelmente a várias soluções que - na medida em que apenas sejam aferidas pela lei a aplicar - têm igual valor, se bem que apenas dela tome Direito positivo no ato do órgão aplicador do Direito."6 'MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados, São Paulo: Malheiros, p. 93 6 KELSEN. Hans, Teoria Pura do Direito, São Paulo: Malheiros, 2004, pp. 288-289. 17 Processo n° : 16327.004321/200242 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 Na base dessa idéia sobre a limitação a utilização do método na industrialização, está a exigência de o legislador não ditar prescrições inconsistentes, sem qualquer propósito. Como ensina Tércio Sampaio Ferraz Junior, o intérprete deve pressupor que o discurso jurídico é racional na medida em que se deve esperar coerência do agente discursivo consigo mesmo. 7 Desse modo, a exigência de adequação da regra e seu propósito faz parte do trabalho do intérprete, que examina de forma racional as relação entre textos legais para a solução do conflito. Com efeito, o processo de construção de sentido pode ser visualizado como um processo em que o produto final é a norma jurídica. Segundo as lições de Paulo de Barros Carvalho, a partir do plano de expressão, cuja ênfase é o exame da literalidade do texto, o intérprete passa ao plano do conteúdo, em que aprecia o conjunto de significações de cada dispositivo isoladamente considerado para edificar a norma jurídica. A norma jurídica, resultado final e acabado da interpretação, apresenta todos os aspectos subjetivos estão impregnados em seu conteúdo, não na sua forma. É ela construída no pensamento do intérprete que não se relaciona necessariamente com a ordem de encadeamento dos dispositivos nos documentos de veiculação normativa. Aliás, sua construção não se amarra sequer às fronteiras de cada diploma, que devem ser muitas vezes extrapoladas com o fim de se obter um sentido em harmonia com o todo do ordenamento jurídicos. Frederick Schauer destaca que a formulação de normas jurídicas emprega um processo de generalização que identifica predicados ou características em situações concretas para extrair uma prescrição de caráter geral. Nesse processo, o legislador muitas vezes deixa de tratar condições relevantes para a aplicação da 7 Teoria da Norma Jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 164 5 O mesmo é observado por Vilanova: "O legislador não é sujeito racional que põe normas segundo estruturas bem construídas logicamente. Por isso, muitas vezes, num artigo de lei ora ele é norma simples, mas completa; ora incompleto, contendo mais de uma norma; ora é norma bastante em si, ora integrante de uma série de outras normas, distribuídas em setores e subsetores do direito". (Causalidade e relação no direito.Sào Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 200, pág. 181) 18 • ' • ' Processo n° :16327.004321/2002-19 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 norma. Esse fenômeno é ainda mais sentido quanto mais simples e clara for a generalização (como no método PRL), eis que, nela, é maior o risco de não tratar determinada situação relevante. Não se trata lacuna normativa, pois a norma regulou a conduta. Apenas, não explicita a solução normativa para casos relevantes que, se tivessem sido debatidos na fase pré-legislativa, teriam sido solucionados de forma harmoniosa com a justificação da norma. É que a solução ou fórmula legislativa não contém uma valoração definitiva de todos os aspectos e circunstâncias que compõem cada caso ou hipótese de aplicação. O renomado professor de Havard traz exemplo didático que nos ajuda a entender o fenômeno. Imaginemos que o legislador, ao observar o aumento de acidentes automobilísticos por excesso de velocidade, aprova lei estabelecendo limite máximo de velocidade de 80 km nas estradas. Esquece, porém, de regular a atuação eventual de carros policiais, de ambulâncias, de bombeiros, que certamente poderiam ultrapassar esse limite sem conflitar com o propósito pretendido pelo legislador.9 Esse discurso lógico é de extrema relevância no estudo dos casos difíceis, em que os enunciados prescritivos não se ajustam adequadamente às situações concretas. Nesses casos, o tratamento das condições relevantes deve ser alcançado pelo intérprete por meio da formulação de um juízo de adequação axiológica, em que se o aplicador explicita o conteúdo que está implícito na lei, ou seja, traz à luz a propriedade que deveria estar plasmada no texto legal. Para Eros Grau, "a concretização do direito não é mero descobrimento (Rechtfindung) do direito, mas a produção de uma norma jurídica no quadro de solução de um caso determinado. Assim, a concretização envolve também a análise do âmbito da norma, entendido como tal o aspecto da realidade a que respeita o texto. Dizendo de outro modo: a norma é produzida, no curso do processo de concretização, não a 9 SCHAUER, Frederick. Playing by the Rules. Oxford: Clarendon Press, 2002, p. 136 19 Processo n° : 16327.004321/2002-g9 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 partir exclusivamente dos elementos do texto, mas também dos dados da realidade à qual ela — a norma — deve ser aplicada"." Na mesma linha de raciocínio, Dworkin observa que o aplicador deveria buscar a interpretação da regra "real" para cada caso, mediante a deliberação das condições relevantes para a aplicação da norma em relação a sua justificação. 11 Nesse sentido, a justificação por traz da regra de preços de transferência é a comparação de preços. De fato, o método de cálculo PRL tem natureza instrumental e, nessa ordem de idéias, a sua interpretação deve ser feita levando em conta principalmente as finalidades de sua criação. Eventual conflito entre o método de cálculo dos preços parâmetro e seu propósito deve ser solucionado a partir da idéia de comparação, não sendo possível, a meu sentir, uma interpretação que inviabilize a comparação. Segundo o pensamento de Humberto Theodoro Junior, a melhor inteligência das normas deve ser obtida "dentro do prisma prático dos efeitos projetados e possíveis dentro do sistema positivo existente". Enfatiza com muita maestria que "conhecer o direito é, pois, conhecer suas funções práticas". 12 A decisão recorrida, todavia, entendeu que o contribuinte é livre para escolher os três métodos disponíveis para importação (PIC, CPL e PRL) independentemente do tipo de operação que se está tratando, seja uma mera comercialização de produto ou a produção (industrialização) de um novo bem. Decidiu que a IN 38/97 inovou o ordenamento jurídico ao estabelecer restrições que não estavam explicitadas no texto legal. Não acompanho esse respeitável entendimento. Pelas razões acima expostas, entendo inaplicável, à época, o método PRL na industrialização. 10 GRAU, Eros. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 72 i I DWORKIN, Ronald. O Império do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 422/423 12 THEODORO JUNIOR, Humberto. Interpretação e aplicação das normas jurídicas. In Teoria do Processo, Panorama doutrinário mundial. Obra coletiva. Bahia: JusPodivrn, 2007, p; 388 20 . .. , . , • • , Processo n° :16327.004321/2002-29 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 Por fim, cabe enfrentar outro argumento utilizado na fundamentação da decisão recorrida, eis que o relator sustenta em seu voto a atividade de transformação do princípio ativo em medicamento não caracterizar a produção de um novo bem. Sobre essa questão, entendo que o processo de produção de medicamentos agrega fatores ao insumo adquirido do exterior, tais como mão-de-obra, outros insumos, energia diretamente aplicada ao processo etc. Além de agregar um bem intangível relevante que é a marca do medicamento. Com efeito, o processo não se restringe a mero acondicionamento e diluição de produtos adquiridos de forma concentrada, pois envolve operação muito mais sensível e que demanda conhecimentos especializados para a adição de outros elementos na confecção de remédios. Transforma-se princípio ativo em cápsulas ou comprimidos passíveis de ingestão. Por todo exposto, voto por rejeitar a questão prejudicial de aplicabilidade do PRL, e o retorno dos autos a Câmara recorrida para enfretamento das demais preliminares ainda não foram apreciadas, bem como o mérito do lançamento propriamente dito que versa sobre a utilização do método dos Preços Independentes Comparados. Sala das Sessões', Brasília,04 de dezembro de 2007 99 / 4 it / f MARC*I (CIUS NEDER DE LIMA0), 04-- 21 " . . Processo n° : 16327.004321/2002-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES — Redator designado. A maioria da Turma não acompanhou o relator por entender que o PRL poderia ser utilizado pela indústria desde o texto original da Lei n° 9.430/96, conforme voto aprovado na mesma sessão em relação ao RE n° 101-140.912, que teve como interessada a mesma empresa constante dos presentes autos. Trata a lide de definir se o método de ajuste previsto no inciso II do artigo 18 da Lei n° 9.430/96, pode, ou não, ser aplicado a insumos importados e aplicados à produção no país. Entendo que no caso de preços de transferência é sempre bom verificar se a empresa realizou ou não ajuste de preços em relação às importações de suas vinculadas. Conforme já dito no relatório a empresa fez ajuste, adicionou determinada parcela, apresentou as planilhas de cálculo para a fiscalização que, seguindo o entendimento da IN SRF 38/97, não aceitou o PRL em relação aos insumos importados (princípios ativos) que sofreram industrialização, e então aplicou o PIC — Preços Independentes Comparados, método previsto no inciso I do artigo 18 da citada Lei. Exposta a questão passemos então à análise da questão de direito envolvida. Em primeiro lugar para análise de qualquer regra jurídica é bom iniciar verificando a história, a regra de conduta estabelecida, seu objetivo e a conseqüência para quem quebra essa regra. r /h_ 22 Processo n° : 16327.004321/2002-19 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 De longa dada o legislador tributário impôs limites quando a pessoa jurídica transaciona com pessoas, físicas ou jurídicas que têm interesse comum, sejam controladas, controladoras, ligadas, com mesma diretoria, etc. Com a evolução dos meios de transportes e comunicações e a proliferação de empresas transnacionais, a legislação brasileira a partir dos anos 90 iniciou a tributação em bases universais, e entre as normas dessa tributação se encontra a regulação de "preços de transferências", que pretende impor limites nas transações entre pessoas com interesse comum. Da definição: Podemos definir as regras tributárias relativas a "preços de transferências", como um limite imposto pelo legislador interno nas relações internacionais relativas às transações de bens, serviços e direitos entre pessoas vinculadas, ou seja, aquelas que têm interesses comuns. O limite imposto é o preço normal em transações entre pessoas que não têm interesse comum, ou seja, o valor de mercado. Preço de mercado é na realidade, um preço resultante da livre negociação entre partes independentes em que imperem as condições de livre mercado e da negociação entre essas partes surge um preço que adequado para remunerar o negócio. A diferença entre o preço estabelecido entre as partes com interesse comum e o de mercado, quando se tratar de custo, despesa ou encargo deve ser adicionada para apuração do 1RPJ e CSLL. Podemos dizer então que as regras constituem numa interferência estatal na relação comercial entre as partes, que não pode ser entendida como indevida, pois, sabemos que a pluralidade de empresas com interesses comuns sediadas em países distintos têm entre outros objetivos a maximização do lucro e um dos meios é a redução da carga tributária. Para implementar tal redução utilizam-se de mecanismos, entre eles o valor das transações comerciais, de forma a carrear o maior lucro para países com tributação favorecida, ou para aquele que tribute com menor alíquota as remessas ou ainda que não lhes imponha restrições. fk 23 Processo n° :16327.004321/2002-29 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 Feitas essas considerações passemos à análise ponto a ponto da legislação. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Seção V - Preços de Transferência Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior. Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes; II - Método do Preço de Revenda menos Lucro- PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a)dos descontos incondicionais concedidos; b)dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c)das comissões e corretagens pagas; d)de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda. (Redação original). "d) da margem de lucro de:" 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. {Alínea "d" com redação dada pela Lei n° 9.959, de 27 de janeiro de 2000.} III - Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no País onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido País na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. 24 K •• , . • .. Processo n° : 16327.004321/2002-29 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 § 1° As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos. § 2° Para efeito do disposto no inciso I, somente serão consideradas as operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados. § 3° Para efeito do disposto no inciso II, somente serão considerados os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados. § 4° Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutivel o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 5° Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último. § 6° Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. § 7° A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este artigo deverá ser adicionada ao lucro liquido, para determinação do lucro real. § 8° A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e direitos fica limitada, em cada período de apuração, ao montante calculado com base no preço determinado na forma deste artigo. § 9° O disposto neste artigo não se aplica aos casos de "royalties" e assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada, os quais permanecem subordinados às condições de dedutibilidade constantes da legislação vigente. Interpretação das normas. a) Caput do artigo 18: Analisando o caput podemos dizer que o limite se aplica tão somente às transações, entre pessoas vinculadas, e o valor da adição ao lucro real é a diferença entre o constante do documento de importação ou aquisição e aquele estabelecido por UM DOS MÉTODOS ESTABELECIDOS. e 25 . ... Processo n° : 16327.004321 /2002719 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 Esclareço que embora o texto estabeleça o limite textualmente para o lucro real, ele também deve ser obedecido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, por força do artigo 28 da mesma lei. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização quando intimadas devem informar aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, o método por ela adotado e fornecer a documentação por ela utilizada como suporte para determinação do preço praticado e as respectivas memórias de cálculo. Como a lei determina o ajuste, as memórias de cálculos de cálculos devem ser feitas por ocasião da apuração do lucro real. Se intimada a empresa apresentar as memórias de cálculo (planilhas), bem como os documentos que deram origem aos dados nela inseridos, cabe à fiscalização tão somente auditar o método utilizado, pois diferentemente de outras regras de limitação de custos que previam o menor valor encontrado, no caso de preços de transferência a empresa pode optar por aquele que revele maior custo, portanto menor ajuste, por isso, não seria possível a adoção pela autoridade de outro método que não o utilizado pela empresa. Não sendo indicado o método, e ou, não apresentados os documentos a que se refere o inciso que deram ancoraram os cálculos, ou, se apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço o AFRF encarregado da verificação pode determiná-lo com base em outros documentos de que dispuser, aplicando um dos métodos previstos na lei. b) Método dos preços Independentes comparados- PIC A método previsto no inciso I, estabelece que a comparação pode ser feita com o valor obtido através de média aritmética, pode ser apurada no mercado brasileiro em outros países e impões duas condições, que o produto seja idêntico ou similar, e que as condições de pagamento sejam semelhantes e finalmente, é claro 26 C1----- Processo n° :16327.004321/2002-19 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 que as transações utilizadas para efeito de comparação não tenham sido feitas entre pessoas ligadas. A média aritmética deve ser feita no período de ocorrência do fato gerador, trimestral ou anual, existentes após a Lei 9.430/96, conforme previsto no § 1° do artigo 18 da referida norma legal. Devemos então analisar as expressões utilizadas pela lei para poder dar efetividade de acordo com o entendimento da língua pátria. O verbete "IDÊNTICO", de acordo com o dicionário Aurélio, significa "perfeitamente igual", ou seja não admite diferenças, assim um produto para efeito de comparação deve ter as mesmas características, finalidade, qualidade, grau de pureza, e tudo aquilo que for necessário para que possa ser considerado perfeitamente igual. O verbete "SEMELHANTE", de acordo com o mesmo dicionário, significa "análogo", "parecido", "conforme". A lei obviamente previu tal hipótese porque nem sempre a empresa ou mesmo a fiscalização encontrará produto idêntico, porém não afasta a necessidade de que o produto tenha a mesma finalidade, que seja de qualidade equivalente ao importado, com o mesmo grau de pureza, pois se assim não for não pode ser elemento de parâmetro. O preço pode ser apurado tanto no Brasil como em outros países, porém além da regra de identidade ou semelhança, é necessário que a transação utilizada para efeito de comparação seja de compra e venda, exclui-se portanto a permuta, doações e outras formas, e que as condições de pagamento sejam semelhantes, ou seja, prazos e taxas de juros cobradas. c) Método do Preço de Revenda menos Lucro — PRL. Esse é o segundo método de comparação entre os valores constantes dos documentos de importação e o obtido através do cálculo nele estabelecido. A periodicidade de comparação é a mesma. 27 eCk- . .. .. .. .. . Processo n° :16327.004321/2002-29 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 Não é correta a interpretação de que não poderia desde a norma original ser utilizado o método PRL pelo setor industrial, primeiro porque o caput da lei estabelece a possibilidade de escolha por parte do contribuinte a quem cabe fazer a comparação através da expressão NÃO EXCEDA AO PREÇO DETERMINADO POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS. Além do caput podemos também dizer que a impossibilidade de utilização do método PRL pela indústria levaria a tornar letra morta alternativa estabelecida no § 40, que autoriza o sujeito passivo fazer o cálculo pelos três métodos e considerar o maior custo apurado, desde que não ultrapasse o valor do constante do documento importação ou aquisição. Para aceitar a restrição imposta pela IN SRF 38/97, teríamos que admitir o estabelecimento de uma obrigação (realizar a comparação pelos métodos PIC ou CPL), e a exclusão de um direito (utilização de qualquer um dos três métodos), através de ato normativo, contrariando assim o disposto no artigo 5° inciso II da Constituição Federal. Da Jurisprudência administrativa. A tese ora defendida, da possibilidade de utilização do PRL pela indústria, antes mesmo da edição da mudança da redação introduzida pela Lei n° 9.959/2.000, foi adotada por outras Câmaras deste Conselho, nos acórdãos 101- 94.863 de 24/02/2005, 101-94.859 de 23/02/2005, 101-94.628 de 07/07/2004, 101- 94.624 de 07/07/2004, 107-08.725 de 20/09/2006 dos quais tomamos a liberdade de transcrever a ementa do primeiro citado. "Acórdão n°: 101-94.863 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA — MÉTODO PRL — De acordo com o art. 18 da Lei nr. 9.430/96, serão dedutiveis na determinação do lucro real, os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa ligada, até o valor que não exceda ao preço determinado dentre um dos seguintes métodos: Preços Independentes Comparados-PIC, Preço de Revenda menos 28 4 . .. ' Processo n° :16327.004321/200249 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 Lucro-PRL e Custo de Produção mais Lucro-CPL. Desta forma, em não havendo na lei limitação ao uso do método PRL para os bens importados que sofrem alguma manipulação no país antes de serem revendidos, não pode, simples Instrução Normativa, espécie jurídica de caráter secundário, cuja normatividade está diretamente subordinada a lei, vedar o uso do referido método". No acórdão 107-08.725 de 20.09.2006, supra mencionado o relator Conselheiro Luis Martins Valero no voto aprovado pela maioria da câmara assim se posiciona sobre o tema. Apesar da aparente complexidade, o litígio em mesa se resolve, basicamente, pela resposta às seguintes indagações: 1)A Lei n°9.430/96 veda a utilização do método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL nas importações de bens aplicados à produção? 2)A regra do §1° do art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 38/97 está conforme o art. 18 da Lei n°9.430/96? Somente se positivas as respostas às questões "1" e "2" é que devemos prosseguir na análise do tema para saber se a operação consistente em tornar os princípios ativos de medicamentos próprios para administração como remédios é considerada produção de outro bem e se, para esse fim, pode-se recorrer aos conceitos de industrialização dados pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Superada as questões anteriores, teríamos ainda que analisar se o parágrafo único do art. 39 da IN SRF n° 38/97, na omissão da empresa quanto ao cumprimento do art. 21 da Lei n° 9.430/96, ou na utilização por ela de método inadequado, dá guarida ao procedimento da fiscalização de determinação dos preços parâmetros com base em outros documentos, sem observância dos requisitos daquele artigo da Lei. A resposta à questão "1" é negativa. Basta a análise literal dos termos do art. 18 da Lei n° 9.430/96 para concluir que não há vedação expressa à utilização do PRL nas importações de bens aplicados à produção. Parece claro que o legislador não foi feliz na fixação da margem única de lucro a ser diminuída da média dos preços de revenda. E nem se diga que o termo revenda pressupunha a venda do bem no estado em que importado, pois ao alterar a margem de lucro para os casos de agregação de valor no País, a Lei n° 9.959/2000 manteve o termo revenda, veja: (-.) II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a)dos descontos incondicionais concedidos; b)dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; 29 'Ar . .- • • Processo n° :16327.004321/2002-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 c)das comissões e corretagens pagas; d)da margem de lucro de: 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (..) Claro então que a inserção da regra do §1° do art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 38/97 foi além do que se permite no âmbito dos atos normativos. Por isso, a exigência de diferenças de tributos e contribuições calçada em ato normativo não pode prevalecer. Sobre o tema assim se posicionou a Conselheira Sandra Maria Faroni Acórdão 101-94.888: Este Colegiado já decidiu que a Lei n° 9.430/96 não restringe a utilização do Método do Preço de Revenda menos o Lucro — PRL a qualquer empresa. Por conseguinte, a Instrução Normativa SRF n°38, de 30/04/1997, ao vedar a utilização de um método específico para apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, inovou a matéria em relação à legislação de regência, em desrespeito ao princípio da legalidade (art, 5o., inciso II, e 37 da CF/88 e art, 97, do CTN), segundo o qual, somente a lei pode estabelecer situações que, se e quando ocorridas no mundo fático, são capazes de gerar a obrigação de pagar tributo e de fixar o quantum debeatur ou hipótese de infração à lei. Assim, por se tratar de matéria sujeita à mais absoluta reserva da lei, em sentido formal e material, jamais poderia, o ato normativo, ter instituído vedação absoluta à utilização do método PRL, introduzindo, desta forma, verdadeira inovação em relação à lei de regência da matéria. Da Doutrina. A grande maioria dos doutrinadores que se debruçaram sobre a norma entende que o método PRL pode ser utilizado pela indústria, e por conseqüência entendem ter a IN SRF exorbitado os limites estabelecidos pela lei, ao vedar sua utilização na industrialização. Entre eles citamos alguns. Neste sentido é a doutrina, conforme pode se verificar na obra de Luiz Eduardo Schoueri (Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro — Editora Dialética), acerca da utilização do método PRL, na hipótese do produto importado 30 fiV .• • Processo n° : 16327.004321/2002-0 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 passar por um processo de industrialização local, sem que se mude suas características originais, senão vejamos: "... Da inexistência de previsão legal da restrição à aplicação do PRL no caso de produção no país, parece lícito concluir-se que esta somente pode ser aceita se compatível com o princípio arm's length. Ora, já se mostrou acima que o princípio arm's length, em foros internacionais, se atinge por qualquer dos três métodos apresentados. Mais ainda, ficou claro que a própria OCDE não restringe a aplicação do método do preço de revenda para os casos em que haja manufatura local. O que importa é o contribuinte ter condições de desdobrar sua contabilidade, demonstrando o quanto o processo produtivo local pode vir a influenciar a margem de revenda e o preço final. A questão é, assim, da maior ou menor dificuldade na aplicação do método, nunca de sua inaplicabilidade. Ao contrário, em casos de processos produtivos locais de menor importância, chega a OCDE a considerar até mesmo mais apropriado este método. "Não encontra guarida em lei, portanto, a proibição imposta pela referida Instrução Normativa. Ao contrário, na medida que se tem o princípio arm's length como condutor da legislação brasileira de preços de transferência, devem ser oferecidos ao contribuinte todos os meios para demonstrar que seus preços atendem àquele princípio, não sendo aceitável uma restrição, por parte das autoridades administrativas, a um método previsto pela lei." Assevera ainda aquele autor que: "Poder-se-ia argumentar que a restrição viria da própria lei, já que esta, referindo-se ao preço de revenda, pressupôs uma operação comercial, pela qual a contribuinte vende aquilo que comprou da empresa associada. Tampouco se defende, aqui, outro entendimento: o PRL exige uma operação de venda e é esse o aspecto objetivo do método. Também é certo que se deve vender algo que se adquiriu. O que não disse o legislador — nem a prática internacional — é que o bem revendido não pode, antes da revenda, sofrer qualquer modificação". Portanto, o fato da Recorrente importar princípios ativos em quantidades e transformá-los agregando outras substâncias, como água ou outro excipiente, de modo a possibilitar o seu consumo não desfigura o produto importado, porquanto o seu princípio ativo é o mesmo. Na verdade, o que modifica é a sua forma de comercialização e consumo. 31 Processo n° :16327.004321/2002-19 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 Na mesma obra, a AFRF Elen Peixoto Orsini, tem posição oposta em relação à tese ora defendida de que a restrição imposta pela IN 38/97 à utilização do método PRL pela indústria é legal. Justifica sua posição no artigo 3° do RIPI 97, que define industrialização como qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação e a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo e também no fato da OCDE nos comentários quanto à aplicação do método externar a dificuldade de se aplicá-lo quando os valores agregados são valiosos ou substanciais. Tal interpretação é equivocada, senão vejamos. 1)É contestada por outros doutrinadores dentro da mesma obra, como Ricardo Mariz e Gerd Rothmann. 2)O legislador, quando regulou a questão, em momento algum se utilizou da expressão "industrialização" definida no IPI. 3)Porque, o legislador, autorizou expressamente através do caput do artigo 18 e de seu § 4° a utilização de qualquer um dos três métodos. 4) A OCDE apenas sugere vários métodos de controle de preços de transferência, mas preconiza a liberdade para o abandono desses critérios de maneira a que se adote qualquer outro, mesmo por ela não sugerido, que melhor reflita a prática de preços em condições de livre concorrência por pessoas não vinculadas, como dito pelo professor Ricardo Mariz na folha 301 da mesma obra. DOS ARGUMENTOS DO RECORRENTE. NOVO CONCEITO DE LUCRO. Engana-se o recorrente quando afirma quando diz que o legislador brasileiro teria estipulado novo conceito de lucro com a Lei n° 9.430/96, de tal a lei não cuidou, pois como vimos trata de estabelecimento de limite de custo ou despesas. Embora o conceito de lucro tributário possa ser legal ou seja aquele definido pelo legislador, o fato é que dele não cuidou a norma citada. De fato o lucro pode ser afetado por manipulações de preços entre empresas ligadas, porém para a correção do custo ou despesa a lei estabeleceu como 32 • Processo n° : 16327.004321/200219 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 reconhece o próprio recorrente três métodos de ajuste. Tal ajuste é claro interfere no lucro real e na base de cálculo da CSLL, porém repita-se não trata de dar novo conceito ao vocábulo lucro. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO PRL POR FALTA DE PREVISÃO DE DEDUÇÃO CUSTO DE PRODUÇÃO. Afirma o recorrente que o PRL não poderia ser utilizado porque a lei não previu a dedução do custo de produção. Ora tal motivo não se justifica pois a lei também não previu a dedução de custos de transporte, armazenamento, propaganda e outros que afetam os produtos revendidos no estado em que são importados. O fato da autuada ter outros custos que a lei não previu a dedução não justifica a rejeição do PRL, talvez o recorrente tenha entendido que a margem de vinte por cento era insuficiente, porém tal margem de lucro não era rígida pois nos termos do § 2° do artigo 21 poderia ela utilizar-se de outras margens que não aquela prevista no artigo 18 inciso Il. Sobre o tema assim se posiciona o Professor Alexandre Siciliano Borges — Manual de Preços de Transferência MP Editora Ed. 2007: "Note-se que, em qualquer importação, o importador terá custos locais, mas nem por isso se deixa de aplicar o PRL. A margem de lucro prevista é bruta (lucro em sentido amplo), ou seja, deve ser aplicada sobre o preço de revenda para corresponder ao lucro do importador (lucro líquido ou em sentido estrito), aos custos locais (v.g. transporte, armazenagem e garda do bem importado) ou itens agregados (tais como excipientes do caso da Abifarma) ao bem revendido. Claro que, se a margem de lucro deve considerar o valor dos custos locais agregados e o lucro do revendedor, então deverá ser também pertinente para as particularidades de cada tipo de atividade, como previsto no art. 20 da Lei n° 9.430/96. Como recurso interpretativo, deve-se manter a máxima validade possível do texto legal e extrair a melhor interpretação aplicável ao caso concreto. Se a Lei n° 9.430/96 permitia implicitamente a consideração de custos locais, não há como se alegar que ela não permitia a consideração de Itens agregados localmente. Como dito acima, basta que a margem de lucro aplicada pondere esses valores para atingir o preço de importação "arm's length", o que seria alcançado se a administração tributária fizesse uso de sua prerrogativa e calculasse margens de lucro diferentes para ramos distintos de atividade. 3 3 - it 2X „1 • , Processo n° :16327.004321/200249 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 Em síntese, se era do interesse da administração alterar a margem de lucro, não poderia o contribuinte ter o seu direito de calcular o preço "arm's length” pelo PRL limitado por causa da omissão da administração tributária em alterar os percentuais da margem de lucro." IMPOSIBILIDADE DE ISOLAR O CUSTO DO PRODUTO OU INSUMO IMPORTADO. Tal argumento também não se justifica pois numa cadeia produtiva, quando existe uma contabilidade de custo integrada, é possível ver o preço do produto em fabricação em qualquer estágio bem como isolar o preço de qualquer um de seus componentes. As planilhas de custo podem detalhar o custo do insumo importado sua participação percentual no preço do produto revendido e possibilitar assim viabilizar a comparação a ser feita com o preço de transferência entre vinculados. Quanto à acusação de que o custo de produção do medicamento vendido não fora segregado pela empresa, cabe lembrar tratar-se de matéria de fato, determinação da base de cálculo que poderá ser, se for o caso examinada pela Câmara recorrida, porém como entendo ser possível a adoção do PRL, como a empresa o adotou e não foi esse o método utilizado no auto de infração, criticá-lo seria o mesmo que admitir um lançamento condicional, pois parece que o recorrente quer a modificação do cálculo executado pela empresa. PROIBIÇÃO DE USO DO PRL — PRODUÇÃO LOCAL. O recorrente diz que a proibição do PRL na lei é clara, porém ora nenhuma aponta onde está a proibição, pois, tal na realidade não existe. A IN 38/97 ao proibir a utilização do PRL em relação aos insumos importados aplicados na fabricação de outros produtos foi de encontro à liberdade de escolha de métodos contida no "CAPUT" do artigo 18 bem como a faculdade de escolha do método que redundasse em menor ajuste previsto no § referido da Lei 9.430/96. Ora se fosse para proibir um método o legislador estaria sendo contraditório ao facultar a escolha daquele que apresentasse maior custo e portanto menor ajuste. A justificativa de inaplicabilidade de um método calcada em impossibilidade de acesso a determinados dados como diz o recorrente em relação ao 34 • .1 Processo n° : 16327.004321/200249 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 CPL, não tem qualquer fundamento, nem jurídico e nem lógico pois parte de uma premissa de que uma vinculada pudesse negar dados a outra, ora sendo do mesmo grupo geralmente a facilidade em acesso é muito maior. Bom deixar claro que no caso de utilização de tal método deve ser propiciado meio de aferição por parte da autoridade fiscalizadora, através de expedientes entre as empresas e outros meios que possam dar sustentação aos cálculos realizados. Diz que a IN visa apenas prevenir as empresas acerca da impossibilidade de utilização de um método que não permite a correta apuração do preço de transferência, ora se isso não fosse possível a lei posterior que somente aumentou a margem também não seria possível de aplicação pois os problemas de segregação, alegados pelo recorrente, com ela não foram solucionados. Ressalte-se que nos termos do artigo 20 da Lei n° 9.430/96, poderia o Ministro da Fazenda Alterar os Percentuais que entendesse inadequados, logo não é a questão do percentual a trava para não utilização do PRL pela indústria. Quanto ao voto vencido citado, tive a oportunidade de sobre ele me debruçar e não vi argumento jurídico ou técnico para a inaplicabilidade do PRL mas tão somente a argumentação de dificuldade de cálculo, tal não se justifica mormente nos dias de hoje com o avanço da tecnologia em informática. Deixo de comentar trechos do recurso onde na realidade o recorrente rebate argumentos do recurso voluntário em virtude da via estreita que é o recurso especial que visa tão somente examinar a interpretação de determinada norma, no presente o artigo 18 da Lei n° 9.430/96 em relação à vedação contida na IN SRF 38/97. Conclui-se, portanto pela inexistência de qualquer vedação legal para utilização do método PRL pela indústria, em relação aos insumos importados aplicados na produção, mesmo antes da edição da Lei n° 9.959/2.000. 35 • Processo n° :16327.004321/200249 Acórdão n° : CSRF/01-05.782 Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões/DF, Brasília 04 de dezembro de 2007. of J " LOVIS • LVES 1 36 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001600/99-50
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÕRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.794
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. Vencidas as Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento parcial ao recurso, contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. A conselheira Anelise Daudt Prieto acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .3"P-T4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 13830.001600/99-50 Recurso n° 302-129.407 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL-RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão e 03-05.794 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado MENDES MOREIRA E CIA LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÕRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. Vencidas as Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento parcial ao recurso, contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. A conselheira Anelise Daudt Prieto acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator 1 Processo n° 13830.001600/99-50 CSRF/T03 Acórdão nf 03-05.744 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): Finsocial - Prazo para pleitar reconhecimento de direito creditório. Na sessão plenária de 16/06/05, a SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-129407, interposto por MENDES MOREIRA E CIA LTDA e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Mércia Helena Trajano D 'Amorim e Luis Carlos Mala Cerqueira (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 302-36898, da relatoria do Conselheiro DANTELE STROHMEYER GOMES, cuja ementa abaixo se transcreve: "FLVSOCL4L. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEC4DÊNCL4. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a parar de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. 116-136. É sucinto relatório. Voto 2 Processo n° 13830.001600/99-50 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.794 Fls. 3 Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, °turno Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditário de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCL4L declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (.) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditário, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CIN: não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da AP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditário do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a 3 14.4.esso n0 13830.001600/99 -30 CSRF/T03 Acórdão 03-06.794 Fis. 4 data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCLa pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, C77V). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174• e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidacle da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 —p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,54 passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadenciaL Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida 4 Processo o° 13830.001600/99-50 CSRF/T03 Acôrdâo a° 03-05.794 Fls. 5 Contribuição para o FLYSOCLIL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco iniciaL O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada Ml' sob os n's 1.142/95, 1.175195, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111 Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Marfins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por unia lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do ámbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178)." Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que o mérito encontra-se pendente de análise pela DRF de origem para onde devem retomar os autos. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008. /15(Al ANTONIO PRAGA - Relator Page 1 _0105900.PDF Page 1 _0106100.PDF Page 1 _0106300.PDF Page 1 _0106500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002332/2002-87
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Outros Ano-calendário 1996 e 1997 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA Cabível quando o Contribuinte presta declaração, em dois anos consecutivos, informando que não movimentou a empresa; recebe em nome da pessoa jurídica valores e os desvia para a conta corrente do sócio. Ainda, quando intimado a justificar esses valores, oferece os livros fiscais em banco. Este conjunto de fatos demonstra a materialidade da conduta, configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. DECADÊNCIA TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ.FRAUDE.DOLO. SIMULAÇÃO O prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Nos casos em que há qualificação da multa, o prazo é deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante nº 8,. O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição para financiamento da Seguridade Social. Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro CSLL , prevalece aqueles estabelecidos no Código Tributário Nacional. LANÇAMENTOS DECORRENTES CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 9101-000.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a multa qualificada e, por conseguinte a exigência em sua integralidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Ainda, quando intimado a justificar esses valores, oferece os livros fiscais em banco. Este conjunto de fatos demonstra a materialidade da conduta, configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo, DECADÊNCIA TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ.FRAUDE.DOLO. SIMULAÇÃO O prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Nos casos em que há qualificação da multa, o prazo é deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante n2 8,. O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdencikias, entre as quais de inclui a Contribuição para financiamento da Seguridade Social. Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro CSLL , prevalece aqueles estabelecidos no Código Tributário Nacional. LANÇAMENTOS DECORRENTES CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 11020.002332/2002-87 CSRÉ-T1 Acórdão n.° 9101-00.237 Fl. 297 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a multa qualificada e, por conseguinte a exigência em sua integralidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALCyBE FREITAS B • RRETO - Presidente \ L11 t 11 . IVETÈ • -__.(1,1 AS PESSOA MONTEIRO - Relatora EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice- presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello ( substituto convocado) e Irineu Bianchi ( substituto convocado). Relatório 01 SE T 2009 Trata-se de Recurso Especial apresentado em 24/04/2005 pela Fazenda Nacional, contra Acórdão n° 103-21718, fls. 361/371 — vol II, proferido pela então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 16/09/2004, assim ementado: < "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos e contribuições enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE. Contribuinte do imposto de renda é o detentor da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. O depósito de valores correspondentes a receitas da empresa em conta bancária do sócio não transfere a titularidade da renda daquela para este. OMISSÃO DE RECEITAS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. A apuração de oficio de omissão de receitas pressupõe a reconstituição da base de cálculo pela inclusão dos valores omitidos, acompanhada do lançamento da diferença de tributo. 2 Processo n° 11020.002332/2002-87 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.237 Fl. 298 MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. MULTA AGRAVADA. O agravamento dos percentuais de multa ex officio por desatendimento à intimação para prestar informações, de que trata o ,f 2° do art. 44 da Lei 9.430/96, pressupõe a caracterização do desprezo da fiscalizada em relação às intimações da autoridade fiscal. Descabido o agravamento quando há resposta a re-intimação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, HB CORRETORA DE SEGUROS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito referente ao ano calendário de 1996; por unanimidade de votos excluir da multa de lançamento a exigência do agravamento em 50% (cinqüenta por cento) por falta de atendimento à intimação fiscal e, por maioria de votos, reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva (Relator), Antonio José Praga de Souza e Nilton Pêss que não admitiram o desagravamento da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire". No especial a insurgência diz respeito a duas matérias:a) a desqualificação da multa e; b) por conseqüência, o acolhimento da preliminar de decadência dos lançamentos realizados em 29/05/2002, fls.283, para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ (fls.04/10); Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls.11/18); Contribuição Social — CSLL(fls.19/25), referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro dos anos calendário de 1996 e 1997. A Fazenda Nacional oferece recurso especial , fls. 373/387 — vol II,onde, em síntese, argumenta que a decisão violou a regra estabelecida no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, também porque a fraude resta comprovada nos autos, com violação ao artigo 44,11 da Lei 9430/96. Pede aplicação do artigo 45 da Lei 8212/1991, no tocante às contribuições sociais, motivos bastantes para a restauração do lançamento. Contra-razões às fls. 408/417 onde, em resumo, pede a manutenção do acórdão recorrido. Em 08 /07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. 3 _ _ • Processo n° 11020.002332/2002-87 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.237 Fl. 299 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei. Há duas matérias sob exame desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. A primeira diz respeito à desqualificação da multa e a segunda versa sobre decadência, mais especificamente sobre o prazo aplicável nos casos de lançamento de oficio para exigência do IRPJ e das contribuições sociais daí decorrentes, PIS,COFINS,CSLL, referentes aos meses de dezembro dos anos calendário de 1996 e 1997, com ciência do auto de infração em 29/05/2002conforrne AR às fls. 282. Quanto à desqualificação da multa, consigna o relatório do voto condutor do aresto guerreado os seguintes fatos: "Segundo a fiscalização (lis. 5), a autuada auferiu receitas de R$ 90.000,00 em 1996 e de igual valor em 1997. Comprova esta alegação com Dirf apresentadas pela Cabergs Corretora de Seguros Ltda. No entanto, nas declarações de rendimentos da autuada (fls. 47 e 72) não consta receita alguma. Intimada a esclarecer a divergência (fls. 104), a autuada não atendeu. Reintimada (fls. 106), apresentou livro de registro do ISS em que consigna não ter havido movimento nos anos em questão (lls. 108-111). Diligenciando junto à Cabergs, a fiscalização constatou que os pagamentos foram contabilizados e obteve dela autorização para solicitar junto ao banco sacado cópias dos cheques emitidos. Obtidas estas cópias (fls. 239-256), verificou que os cheques foram emitidos nominalmente à autuada e depositados na conta-corrente de Heitor Stumpf, sócio da autuada. A fiscalização demonstra ainda que os valores não foram declarados como rendimentos pelos sócios da autuada. Esses fatos justificam a aplicação da multa qualificada, porque o evidente intuito de fraude aflora da instrução processual, como bem descrito no voto vencido, do qual transcrevo: A extinção da pessoa jurídica não exime os seus responsáveis do cumprimento das obrigações tributárias a ela relativas. O sujeito passivo foi corretamente identificado nos autos de infração. Apesar dos depósitos na conta do sócio, a receita não submetida à tributação nos anos de 1996 e 1997 pertence à ora Recorrente, como comprovam as cópias dos documentos abaixo relacionados: ) 4 . • Processo n° 11020.002332/2002-87 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.237 Fl. 300 a) Páginas dos livros diário e razão da Módulo Corretora de Seguros Ltda. (denominação anterior da Cabergs Corretora de Seguros Ltda.) onde constam os lançamentos contábeis relativos aos pagamentos dessa empresa à Recorrente pelo serviço de "agenciamento de seguros", com o correspondente lançamento do valor descontado do imposto de renda na fonte (fis. 115/133 e 171/213); b) Cheques nominais correspondentes aos pagamentos do item "a" acima (fis. 239/256); c) Recibos emitidos pela Recorrente relativos aos pagamentos do item "a" acima (fls. 134/166); d) Extratos do sistema da SRF de controle das DIRF (declaração de imposto de renda retido na fonte, fls. 44 e 46). A operação descrita e comprovada pela autoridade fiscal caracteriza o evidente intuito de subtrair da tributação a receita da empresa. Alie-se a isso a constatação de que também não foi incluída nas declarações de rendimentos dos sócios, quando tal inclusão seria compatível com a afirmação da recorrente de que os valores recebidos pertenciam aos sócios e não a ela. Assim, considero correta a imposição da multa qualificada de 150%. Ademais, a penalidade imposta é matéria incontroversa, haja vista o silêncio da recorrente quanto a esse item de autuação.(..) Aqui não se trata da tese majoritário prevalente neste Colegiado de que se estaria diante de"declaração inexata", caracterizada pelo não oferecimento de rendimentos à tributação, ainda que de valores significativos, apurados por presunção legal. Mas os fatos narrados justificam a aplicação da multa de oficio qualificada, posto que presente os elementos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, verbis: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. 5 — _ • Processo n° 11020.002332/2002-87 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.237 Fl. 301 Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art.71 e 72. A fraude se caracteriza por uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, especifico, de causar dano à fazenda pública, onde, utilizando-se de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o dolo , elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, está presente nos autos. Porque durante toda fase inquisitória, apesar das diversas intimações para esclarecimentos dos fatos, a Contribuinte ficou silente. Ademais, milita a favor do fisco as informações inveridicas, prestadas no cumprimento das obrigações acessórias (DIRPJ, apresentadas por dois anos consecutivos, com a rubrica"sem movimento"). Posteriormente, instada a comprovar as receitas informadas pela tomadora do serviço (através de DIRF e documentação contábil), apresenta livros fiscais registrados, "sem movimento."Extingue a pessoa jurídica em agosto de 1998. Diligencia realizada junto à Cabergs, (tomadora do serviço) comprova a contabilização dos pagamentos. Confirma-se que os cheques, emitidos nominalmente à Contribuinte, pagaram os serviços e foram depositados na conta-corrente de Heitor Stumpf, sócio da mesma. Nesta conformidade, prevalece a qualificação da multa, e a contagem da decadência é aquela prevista no inciso I do artigo 173 do CTN, a saber: "ART.] 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Isto posto, o lançamento realizado em 29/05/2002 (Ar.fis.283), para fatos geradores ocorridos em 31/12/1996 , é tempestivo. Nesta ordem de juizos, DOU provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Ivete Malaqtua.sPssoa Monteiro -Relatora 6

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4717202 #
Numero do processo: 13819.001723/98-02
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, na hipótese de existência de pagamento antecipado, aplica-se ao PIS a regra de decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negou provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:41:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:41:03Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:41:03Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:41:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:41:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:41:03Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:41:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:41:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:41:03Z; created: 2009-07-16T16:41:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-16T16:41:03Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:41:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1'::‘...S:,V;t:5 SEGUNDA TURMA Processo n2 :13819.001723/98-02 •Recurso rig • : 203-122682 Matéria : PIS Recorrente : BOAINAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida :3 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 24 de abril 2006. Acórdão : CSRF/02-02.265 PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, na hipótese de existência de pagamento antecipado, aplica-se ao PIS a regra de decadência prevista no art. 150, § 4°, do CIN. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela BOAINAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Tunna da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negou provimento ao recurso MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE QMOOlht: J SE A MARIA COELHO Mi:Ur- RELATORA FORMALIZADO EM: Q 4 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros:GUSTAVO VIERA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. jso Processo n2 :13819.001723/98-02 Acórdão : CSRF/02-02.265 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 358 a 372) apresentado pela interessada contra o Acórdão 203-09.278 (fls. 335 a 340), da 3 2 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário, relativamente à decadência, nos seguintes termos: • DECADÊNCIA — A Lei n o 8212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o ST 1 pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo • previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal Preliminar rejeitada. Demonstrando a divergência, alegou a recorrente que, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo de decadência é o previsto no art. 150, § 4 2, do CTN. Ademais, informou que a ação judicial apresentada transitou em julgado, razão pela qual o lançamento, que foi lavrado com exigibilidade suspensa, haveria de ser cancelado. Nas contra-razões (fls. 445 a 449), a Fazenda Nacional alegou que seria pacifica a jurisprudência de diversos tribunais, especialmente o STJ, no sentido de que a decadência das contribuições sociais seria de dez anos, conforme previsto na Lei if 8.212, de 1991, art. 45. Além disso, a jurisprudência da CSRF, relativamente à Cotins, seria no mesmo sentido. É o relatório. 2 . - Processo n2 :13819.001723/98-02 Acórdão : CSRF/02-02.265 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora. O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Ressalvando minha posição pessoal, adoto o entendimento da Câmara Superior, segundo o qual a Lei n 2 8.212, de 1991, referiu-se somente às contribuições previstas no art. 195 da Constituição. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 42, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, (.) 42 Se a lei não fixar prazo à homolo2acão será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(Grifou-se) O próprio crN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo especifico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n2 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - (...) A questão em análise é de se a disposição acima se aplica ao caso do PIS. Em seu art. 11, parágrafo único, "d", a citada lei dispõe que as contribuições sociais sobre o faturamento e o lucro são fontes de financiamento da seguridade social. Trata-se de questão relativa ao art. 195 da Constituição, que regula as fontes de financiamento da seguridade social, dentre as quais a Cofins. 3 kW' • • Processo n2 :13819.001723/98-02 Acórdão : CSRF/02-02.265 O PIS, por sua vez, cuja denominação completa é "contribuição para o PIS/Pasep", pode incidir sobre o faturamento, a folha de salários ou as receitas públicas, dependendo da modalidade de incidência a que estiver sujeita a pessoa jurídica contribuinte. Ademais, sua destinação é específica, nos termos do art. 239 da Constituição federal, enquanto que as contribuições do art. 195 integram o orçamento geral da seguridade social. Portanto, a Lei n2 8.212, de 1991, não regula o PIS. Em relação ao Decreto-lei n2 2.052, de 1983, art. 3 2, não se trata de disposição expressa sobre decadência, mas sobre arbitramento e cobrança. Tal disposição está relacionada com a do art. 10, que estabeleceu o prazo prescricional de 10 anos, contado, da mesma forma que no art. 32, da data de vencimento da contribuição. Por fim, esclareça-se que a tese de que os prazos deveriam ser somados está definitivamente superada, tanto no STJ quanto nos Conselhos de Contribuintes. A referida tese baseava-se na falsa premissa de que a expressão "exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", contida no art. 173, I, do CTN, referir-se-ia ao exercício em que "ainda" o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, tal interpretação é absurda, uma vez que a decadência refere-se ao direito de lançar, não podendo um prazo decadencial iniciar-se no momento em que outro prazo de decadência, incidente sobre o mesmo direito, se encerra. Dessa forma, são aplicados ao PIS os prazos do Código Tributário Nacional, previstos nos arts. 150, § 42, ou 173,!, conforme tenha ou não havido pagamentos. No presente caso, houve pagamentos, uma vez que se trata de diferenças apuradas, com exigibilidade suspensa, relativamente ao que a interessada entendia ser devido. Portanto, existindo pagamentos antecipados, aplica-se ao caso a regra do art. 150, § 42, do CTN. Como o lançamento ocorreu em 25 de junho de 1998 (fl. 1), relativamente aos períodos de julho de 1988 a outubro de 1997, restaram decaídos os períodos até maio de 1993. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2006. O/Sr/0171icki J SEFA MARIA COELHO MARQUE - op‘ 4 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.010930/2004-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DCTF. NULIDADE DE LANÇAMENTO. BASE LEGAL. DIREITO DE DEFESA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade de lançamento, porquanto perfeita a base legal que suporta a exigência e inexistente qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.951
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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NULIDADE DE LANÇAMENTO. BASE LEGAL. DIREITO DE DEFESA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade de lançamento, porquanto perfeita a base legal que suporta a exigência e inexistente qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de III contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pela recorrente e nomérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ,JUDITH i lb AMARAL MARCONDES ARMAND - Presidente 1 /11CORINTHO OLly I MACHADO - Relator , \ 1 1 . Processo n° 19647.010930/2004-36 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.951 Fls. 81 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • 2 Processo n° 19647.010930/2004-36 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.951 Fls. 82 Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase, com as adaptações oportunas: Trata-se de Auto de Infração, fl. 13, lavrado contra a contribuinte acima identificada, cientificado via Correios, com Aviso de Recebimento — AR, por meio do qual é exigido o valor R$ 3.096,36, a titulo de "Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Federais - DCTF", relativamente a três trimestres do ano calendário de 2000. 411110 Inconformada com a exigência, a contribuinte apresenta sua impugnação mediante a qual alega o seguinte: Afirma que tanto a criação da DCTF corno a cominação de penalidade por Instrução Normativa, em vez de lei, ferem o "principio da reserva legal", previsto no art. 97 do Código Tributário Nacional — CTN e art 5° da CF/1988. A DRJ em RECIFE/PE julgou procedente o lançamento, fls. 40 e seguintes, ficando a decisão assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 DCTF - ATRASO NA ENTREGA DA DCTF - MULTA - CABIMENTO. O simples fato de entregar a DCTF com atraso enseja aplicação da penalidade referida nos atos legais e normativos vigentes. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 49 e seguintes, onde reproduz os argumentos alinhavados em primeiro grau. A Repartição de origem, considerando a presença de arrolamento de bens para fins recursais, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, fl. 78. É o relatório. 3 • Processo n° 19647.010930/2004-36 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.951 Fls. 83 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi a nulidade do auto de infração, em virtude de a multa ter sido criada por instrução normativa com base em decreto-lei, e não por lei stricto sensu. DA BASE LEGAL DO AUTO DE INFRAÇÃO A preliminar de nulidade do auto de infração, em virtude de que a base legal plasmada na peça do fisco seria inábil para tanto não procede. A matéria não é nova, e tem sido refutada tanto aqui na esfera administrativa como no plano judicial. Para ilustrar trago alguns arestos do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. 1 (..) 2. A entrega intempestiva da DCTF implica em multa legalmente prevista, por isso que o Decreto-lei n"2.065/83 assim assentou: "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto 1111111 de Renda que tenha retido. § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2 0 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3' Se o formulário padronizado (§ 1") for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior." (grifo nosso) 3. A instrução normativa 73/96 estabelece apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legítima a exigibilidade da obrigação acessória, não' havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. 4 Processo n° 19647.010930/2004-3 6 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.951 Fls. 84 EDcl nos EDcl no AgRg- na REsp 507467/FR; Ministro LUIZ FUX; 05/05/2005. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL_ PENALIDADE POR ATRASO NA ENTREGA DE .13CTF-: ART: 97 IDO C771\r_ MERA REPETIÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL_ RE C URSO ESPECIAL ASSEIV-TAD O SOBRE FUlVD_AMEIVTAGÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE COIVSTITUCIONAL. ART'S_ 99 E 100 DO CTN. INSTRUÇÃO NORMATIVA lnI" 129/86. LEGALIDADE. 1.(..) 2.A Primeira Turma desta Corte .sedinzerztou entendimento no sentido de que a Instrução 1Vormativa rz° 1 29/86, (21 tery-zda pela W ri° 126/98 e disciplinada pela MV SRF n" 73/96, não instituiu a penalidade por atraso na entrega da IDCT'F, penalidade que foi prevista no artigo 11 do Decreto-lei ti' 2.065/83.. 11. 3. Recurso especial parcialnzente conhecido e, nessa parte, desprovido. REsp 602641 / MG; Ministro TE'ORI AL29I1V0 ZAVASCKI; 10/10/2006. TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO IVA EWT:REGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e T'ributos Federais, a teor cio disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.. REsp 374533 /PR; Ministro GARCIA VIE"1RA; 2 7/08/2002. No mais, tenho que a decisão guerreada tratou com proficiência da matéria: Com relação a instituição da L-)C7'F ternos a ressaltar o seguinte: A autorização para instituir ou excluir obrigações Acessórias relativas a tributos federais, adnzinistrc-zdos pela Secretaria da Receita Federal, bem como a aplicação de penalidades quanto ao não cumprimento daquelas obrigaçõSes, foram tratadas rio .Decreta-lei n" 2.124, de 13/06/1984, que ass-irn asseverou, in verbis: Art. 500 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 30 - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-l-ei na 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1 983. 5 • Processo n° 19647.010930/2004-36 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.951 Fls. 85 Como se depreende do dispositivo legal acima transcrito, a aplicação de penalidade, para o caso de descumprimento de obrigação acessória, foi inicialmente prevista no art. 11, do Decreto-lei n" 1.968, de 23/11/1982, com redação dada pelo Decreto-lei n" 2.065, de 26/10/1983, nos seguintes termos: Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. • § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade. Todavia, sucessivas normas foram editadas desde a autorização para a instituição ou exclusão das obrigações acessórias, modificando não só a forma de apresentação como também as penalidades aplicáveis quando do inadimplemento daquelas obrigações, afastando as disposições contidas nos sçsç 2", 3' e 4', do art. 11, do Decreto-lei n° 1.968, de 1982. À época dos fatos, estava em vigor a Instrução Normativa — IN SRF n" 126, de 30/10/1998, que assim dispunha, in verbis: Art. 22 A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. § 1 2 Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 3 1 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário. § 22 A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF da jurisdição fiscal da pessoa jurídica, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. § 32 No caso de encerramento de atividades, incorporação, fusão ou cisão, a DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento. (...) 6 Processo n° 19647.010930/2004-36 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.951 Fls. 86 Art. 62 A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos referidos no art. 22, sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da multa correspondente a cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei n2 1.968, de 1 982, art. 11, §§ 22 e 32, com as modificações do Decreto-lei n2 2.065, de 1983, art. 10; Lei n2 8.383, de 1991, art. 32, inciso I; da Lei n2 9.249, de 1995, art. 30). § 1 2 Para cada grupo ou fração de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas na DCTF, será cobrada multa de cinco reais e setenta e três centavos. § 22 As multas de que trata este artigo serão exigidas de oficio. § 32 Os contribuintes omissos na entrega da DCTF serão incluídos em 111) programas de fiscalização. Posteriormente, com a edição da Medida Provisória n°16 (convertida na Lei n° 10.426, de 24/10/2002), de 27/12/2001, publicada na mesma data, foram alterados os critérios mensuração das multas aplicáveis quando do descumprimento das obrigações acessórias, relativamente a DCTF. O art. 7° daquele diploma legal foi assim redigido: Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 30; II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 30; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. 7 . Processo n° 19647.010930/2004-36 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.951 Fls. 87 § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita 1110 Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1° a 3°. (grifei) Ainda em relação a ofensa ao princípio da reserva legal, tanto na criação da DCTF como na cominação de penalidades, pode-se fazer uma abordagem para se demonstrar a legalidade da instituição da DCTF. O art. 97, do CTIV, expressando o "princípio da legalidade", foi assinz redigido: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 4 1_ a instituição de tributos ou sua extinção; II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; III — a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3° do art. 52, e do seu sujeito passivo; IV — a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; V — a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Como se infere do dispositivo acima transcrito, afora a cominação de penalidades, a instituição de obrigações acessórias não depende de lei. 1Tal entendimento é claramente verificado no ás' 2 0, do art. 113, do 8 .. . • - Processo n° 19647.010930/2004-36 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.951 F1s. 88 mesmo diploma legal, que conceituou a chamada "obrigação tributária acessória", nos seguintes termos: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) § 2°. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (grifei) Depreende-se, da dicção do próprio parágrafo, que a fonte dessa espécie de obrigação é a "legislação tributária", e não a lei strictu sensu . É dizer, pode a obrigação acessória ser estabelecida por norma infralegal, dentre as quais insere-se a Instrução Normativa, ato conferido ao Secretario da Receita Federal, na esfera de suas 410 atribuições. O alcance do termo "legislação tributária" encontra-se previsto no próprio CT1V, conforme disposição contida nos artigos 96 e 100, in verbis: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. (...) Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; • (...) Neste sentido, tem-se que a criação da DCTF como obrigação acessória, à luz do que dispõe o art. 113 do CT1V, prescindia de lei. Entretanto, foi sua instituição autorizada expressamente no art. 5 0, do Decreto-lei n" 2.124/84, cujo status, no âmbito do processo legislativo constitucional vigente, corresponde ao de lei stricto sensu (Princípio da Recepção ou da Continuidade do Direito). Posteriormente, foram editadas sucessivas normas, definindo os critérios de apresentação da DCTF e valores de multas pela apresentação da declaração a destempo. Ante o exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, e no mérito, DESPROVER o recurso voluntário. RI Sala das Sessões, em 13 d novembro de 2008 / / I i CORINTHO OLIV5I 't MACHADO -Relator 9

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