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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10855510 #
Numero do processo: 16327.720534/2018-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 ÁGIO. LAUDO OU DOCUMENTAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ECONÔMICOS. AVALIAÇÃO DO INVESTIMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE EM RELAÇÃO À OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. A redação do art. 20 do DL nº 1.598/1977, vigente à época dos fatos, não estabelecia uma forma específica e tampouco a necessidade de um laudo pericial para a demonstração do fundamento do ágio que foi pago em face do valor patrimonial da empresa adquirida. Não obstante a lei dispôs expressamente sobre a necessidade de identificação e demonstração do fundamento do ágio pago quando decorrente do valor de mercado dos bens do ativo ou da expectativa de rentabilidade futura, que deve ser arquivada como comprovante da sua escrituração. A lei exige a demonstração do que motivou o sobrepreço pago pela investidora em face do patrimônio conhecido da investida no momento da aquisição. Não se trata de uma mera demonstração matemática do valor do ágio registrado decorrente da comparação entre o valor patrimonial da empresa adquirida e o valor efetivamente pago pelo investimento, mas sim uma demonstração fundamentada de que o sobrepreço pago sobre o valor patrimonial da investida decorre de um daqueles fatores. Trata-se de norma de cunho fiscal e da qual decorre a possibilidade de sua amortização antes mesmo da realização ou extinção do investimento. Portanto, o registro contábil dessas grandezas deve estar amparado em avaliações técnicas sólidas que deem respaldo ao fundamento que vier a ser reconhecido. Diferentemente das alterações do dispositivo introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, sob a égide da redação original não havia a obrigatoriedade de avaliação a valor justo dos ativos adquiridos e passivos assumidos antes da determinação do valor do ágio pago, de sorte que toda a diferença relativa ao sobrepreço podia (e assim costumava ocorrer) ser atribuída à rentabilidade futura. É por isto que as disposições dadas pela nova redação do § 3º do art. 20 do DL. 1598/1977, não podem ser transpostas para as situações ocorridas antes dessa alteração. Pelas novas disposições legais o ágio por rentabilidade futura (goodwill) é residual, pois resulta da diferença entre o valor pago e o valor justo dos ativos identificáveis adquiridos e passivos assumidos, o que antes não ocorria. Daí a possibilidade de ser identificado e mensurado em laudo elaborado até o 13º mês após a aquisição da participação. Desta feita, sob a égide da antiga redação do art. 20 do DL. 1598/1977 é imprescindível para o reconhecimento do ágio por rentabilidade futura das operações a existência de demonstração prévia dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento do ágio na contabilidade, de sorte que um laudo ou demonstração elaborado meses após o registro contábil da aquisição e do ágio não se presta a comprovar o fundamento econômico deste.
Numero da decisão: 9101-007.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso com retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciação das razões de defesa não enfrentadas no acórdão recorrido, com exceção dos questionamentos acerca dos juros de mora aplicados sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por negar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 ÁGIO. LAUDO OU DOCUMENTAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ECONÔMICOS. AVALIAÇÃO DO INVESTIMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE EM RELAÇÃO À OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. A redação do art. 20 do DL nº 1.598/1977, vigente à época dos fatos, não estabelecia uma forma específica e tampouco a necessidade de um laudo pericial para a demonstração do fundamento do ágio que foi pago em face do valor patrimonial da empresa adquirida. Não obstante a lei dispôs expressamente sobre a necessidade de identificação e demonstração do fundamento do ágio pago quando decorrente do valor de mercado dos bens do ativo ou da expectativa de rentabilidade futura, que deve ser arquivada como comprovante da sua escrituração. A lei exige a demonstração do que motivou o sobrepreço pago pela investidora em face do patrimônio conhecido da investida no momento da aquisição. Não se trata de uma mera demonstração matemática do valor do ágio registrado decorrente da comparação entre o valor patrimonial da empresa adquirida e o valor efetivamente pago pelo investimento, mas sim uma demonstração fundamentada de que o sobrepreço pago sobre o valor patrimonial da investida decorre de um daqueles fatores. Trata-se de norma de cunho fiscal e da qual decorre a possibilidade de sua amortização antes mesmo da realização ou extinção do investimento. Portanto, o registro contábil dessas grandezas deve estar amparado em avaliações técnicas sólidas que deem respaldo ao fundamento que vier a ser reconhecido. Diferentemente das alterações do dispositivo introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, sob a égide da redação original não havia a obrigatoriedade de avaliação a valor justo dos ativos adquiridos e passivos assumidos antes da determinação do valor do ágio pago, de sorte que toda a diferença relativa ao sobrepreço podia (e assim costumava ocorrer) ser atribuída à rentabilidade futura. É por isto que as disposições dadas pela nova redação do § 3º do art. 20 do DL. 1598/1977, não podem ser transpostas para as situações ocorridas antes dessa alteração. Pelas novas disposições legais o ágio por rentabilidade futura (goodwill) é residual, pois resulta da diferença entre o valor pago e o valor justo dos ativos identificáveis adquiridos e passivos assumidos, o que antes não ocorria. Daí a possibilidade de ser identificado e mensurado em laudo elaborado até o 13º mês após a aquisição da participação. Desta feita, sob a égide da antiga redação do art. 20 do DL. 1598/1977 é imprescindível para o reconhecimento do ágio por rentabilidade futura das operações a existência de demonstração prévia dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento do ágio na contabilidade, de sorte que um laudo ou demonstração elaborado meses após o registro contábil da aquisição e do ágio não se presta a comprovar o fundamento econômico deste.

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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 ÁGIO. LAUDO OU DOCUMENTAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ECONÔMICOS. AVALIAÇÃO DO INVESTIMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE EM RELAÇÃO À OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. A redação do art. 20 do DL nº 1.598/1977, vigente à época dos fatos, não estabelecia uma forma específica e tampouco a necessidade de um laudo pericial para a demonstração do fundamento do ágio que foi pago em face do valor patrimonial da empresa adquirida. Não obstante a lei dispôs expressamente sobre a necessidade de identificação e demonstração do fundamento do ágio pago quando decorrente do valor de mercado dos bens do ativo ou da expectativa de rentabilidade futura, que deve ser arquivada como comprovante da sua escrituração. A lei exige a demonstração do que motivou o sobrepreço pago pela investidora em face do patrimônio conhecido da investida no momento da aquisição. Não se trata de uma mera demonstração matemática do valor do ágio registrado decorrente da comparação entre o valor patrimonial da empresa adquirida e o valor efetivamente pago pelo investimento, mas sim uma demonstração fundamentada de que o sobrepreço pago sobre o valor patrimonial da investida decorre de um daqueles fatores. Trata-se de norma de cunho fiscal e da qual decorre a possibilidade de sua amortização antes mesmo da realização ou extinção do investimento. Portanto, o registro contábil dessas grandezas deve estar amparado em avaliações técnicas sólidas que deem respaldo ao fundamento que vier a ser reconhecido. Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.296 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720534/2018-41 2 Diferentemente das alterações do dispositivo introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, sob a égide da redação original não havia a obrigatoriedade de avaliação a valor justo dos ativos adquiridos e passivos assumidos antes da determinação do valor do ágio pago, de sorte que toda a diferença relativa ao sobrepreço podia (e assim costumava ocorrer) ser atribuída à rentabilidade futura. É por isto que as disposições dadas pela nova redação do § 3º do art. 20 do DL. 1598/1977, não podem ser transpostas para as situações ocorridas antes dessa alteração. Pelas novas disposições legais o ágio por rentabilidade futura (goodwill) é residual, pois resulta da diferença entre o valor pago e o valor justo dos ativos identificáveis adquiridos e passivos assumidos, o que antes não ocorria. Daí a possibilidade de ser identificado e mensurado em laudo elaborado até o 13º mês após a aquisição da participação. Desta feita, sob a égide da antiga redação do art. 20 do DL. 1598/1977 é imprescindível para o reconhecimento do ágio por rentabilidade futura das operações a existência de demonstração prévia dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento do ágio na contabilidade, de sorte que um laudo ou demonstração elaborado meses após o registro contábil da aquisição e do ágio não se presta a comprovar o fundamento econômico deste. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcia l ao recurso com retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciação das razões de defesa não enfrentadas no acórdão recorrido, com exceção dos questionamentos acerca dos juros de mora aplicados sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por negar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.296 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720534/2018-41 3 Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1302-006.966, proferido em 17.10.2023 pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 975/994) assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO ÁGIO Aplicação da Súmula CARF 116. “Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança.”. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado ou contabilizado internamente é vedado pelas normas nacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado, sob pena de glosa das respectivas despesas. Hipótese não aplicável ao caso concreto. LANÇAMENTOS CONEXOS Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.296 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720534/2018-41 4 Afastado o lançamento de IRPJ, igual sorte aguarda aqueles que dele decorrerem, em face da relação causal que os vincula e dos fundamentos de fato que compartilham. Na oportunidade, os membros do colegiado, por maioria de votos, deram provimento ao recurso voluntário quanto à glosa das despesas com amortização de ágio. Intimada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial sustentando que o Acórdão nº 1302-006.966 conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “possibilidade de amortização do ágio – laudo não contemporâneo ou posterior”. Indicou como paradigmas os acórdãos de números 1102-001.104 e 1301-004.303. No mérito, sustenta a Fazenda Nacional em seu recurso especial, em resumo, que: (i) ágio em questão, que não apresenta como fundamento econômico a rentabilidade futura da participação societária adquirida, não pode ter a despesa com a sua amortização deduzida na apuração do IRPJ e da CSLL de acordo com os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997; (ii) o contribuinte, desde o período de Fiscalização até o presente momento, não foi capaz de trazer aos autos, em tempo hábil, documentos suficientes que demonstrem o fundamento econômico do referido ágio na rentabilidade futura da empresa adquirida; (iii) o laudo trazido pelo contribuinte não serve para justificar o fundamento econômico do ágio pago na rentabilidade futura, e, assim, a dedutibilidade dessa “mais valia”, tendo em vista que não foi elaborado à época em que o ágio foi pago (mais especificamente, antes do pagamento); (iv) o artigo 385 do RIR/99 estabelece que o lançamento contábil do ágio deve indicar a razão econômica que levou o seu pagamento, a qual, por seu turno, deve estar demonstrada em um documento arquivado na contabilidade da empresa; (v) tendo o artigo 385 determinado que o lançamento do ágio deve registrar o fundamento econômico, e que essa justificativa deve estar arquivada na contabilidade da empresa, não há como imaginar que o documento que ateste a razão econômica de um ágio seja elaborado após o seu efetivo pagamento; (vi) numa operação pela qual uma participação societária é adquirida, a razão econômica que justifica o preço cobrado/pago necessariamente deve anteceder o seu efetivo desembolso; e (vii) a anterioridade do laudo econômico é tanto uma imposição de ordem contábil, imposta pela norma, assim como uma questão de ordem lógica, pois se assim não ocorrer, não há como imaginar a ocorrência dos fatos. Sobreveio o despacho de admissibilidade (fls. 1024/1029), que deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional nos seguintes termos: Da existência de divergência: Os fundamentos do TVF para manter o lançamento escora-se em três pilares que por sua vez foram todos eles desconstituídos pelos fundamentos do acórdão recorrido: "1) O ágio foi gerado em uma operação de compra e venda entre empresas do mesmo grupo, o que caracteriza o denominado "ágio interno"; Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.296 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720534/2018-41 5 2) Que o laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte, não se referia à uma operação de compra e venda da SUBFINANCE entre partes relacionadas; e 3) O laudo foi elaborado em 12/01/2011, ou seja, um ano após à operação de compra e venda, o que invalida a sua utilização para a obtenção dos benefícios previstos no parágrafo II do artigo 385 do RIR" O acórdão recorrido desconstituiu os três pilares acima. Por sua vez, o recurso especial para lograr êxito basta reerguer qualquer um desses três pilares que são independentes entre si para dar sustentação ao lançamento. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, nos exatos temos propostos por ela: (...) enquanto o Acórdão recorrido (...) entendeu que o fundamento econômico do ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura foi comprovado por laudo elaborado após o pagamento do ágio, o Acórdão paradigma 1102-001.104 entendeu que o laudo/documento apto a comprovar o fundamento econômico de ágio baseado em rentabilidade futura deve ser contemporâneo ao pagamento do ágio, ou seja, deve ser comprovado antes, ou no máximo, até o momento do efetivo pagamento do ágio. Como se vê, o primeiro paradigma mantem com sucesso o 3° pilar do TVF atacado pelo acórdão recorrido (a extemporaneidade do laudo) A situação do segundo paradigma (Ac. n° 1301-004.303) para se atestar a existência da divergência e ainda mais confortável, pois tratou-se do mesmo demandante envolto em ágio em problemática assemelhada quanto a questão do laudo, decidindo-se de forma diversa em relação aos dois pilares que atacam a adequação do laudo (3° pilar - extemporaneidade do laudo; e o 2° pilar — o laudo não se referia "à uma operação de compra e venda da SUBFINANCE entre partes relacionadas". Seguem trechos relevantes de ambos os paradigmas trazidos no recurso especial para corroborar a conclusão acima: Trechos relevantes do 1° Paradigma- Ac. n°1102-001.104: (...) A empresa CPV adquiriu participações societárias da empresa ora recorrente (VDB) com ágio, nas datas de 31/12/1983, 30/06/1985, 30/11/1988, 31/12/1988 e 31/12/1999, conforme informado pela própria. Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.296 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720534/2018-41 6 A recorrente sustenta que o ágio pago, em todos os casos, sempre foi decorrente da rentabilidade futura da VDB, e que este fato pode ser comprovado pelo laudo elaborado pela ZHC Consultores Ltda. Contudo, entendo que o referido laudo não se presta à fmalidade desejada. De início, registre-se que a lei não exige propriamente a produção de um laudo que ateste a rentabilidade futura da coligada ou controlada, senão antes exige uma mera "demonstração" desta rentabilidade futura — a qual, por certo, também se pode materializar em um laudo. Contudo, a lei exige que essa demonstração seja arquivada como comprovante da escrituração do fundamento do ágio. Escrituração, a qual, aliás, também obrigatoriamente deve indicar o fundamento econômico do ágio, já no momento da aquisição de participação societária. Analisadas em conjunto essas duas disposições legais obrigatórias, percebe- se claramente que o fundamento econômico do ágio há de ser determinado antes — ou, no máximo, até o momento — da aquisição. Trata-se, ainda, de uma questão de ordem lógica: não faz sentido imaginar que o fundamento econômico determinante para o pagamento de um ágio somente possa ter- se tornado conhecido após a operação de compra. Ora, se somente tornou- se conhecido após a aquisição, não pode ter sido ele o fator determinante para o pagamento ocorrido. Assim, a prova de que foi a rentabilidade futura a razão do pagamento do ágio incumbe obrigatoriamente à empresa que por ele pagou, e tal prova há de ser feita com documentos contemporâneos aos fatos. (...) (Destacou-se) Trechos relevantes do 2° Paradigma- Ac. n° 1301-004.303: (...) Porém, como visto, de acordo com a fiscalização, a glosa de despesa com ágio teve mais de um fundamento, entre eles a acusação de que o Laudo de Avaliação da Subfinance foi elaborado de forma extemporânea aos fatos. Há de se ressaltar que o simples fato de o laudo ter sido elaborado posteriormente à criação do ágio não impede sua utilização para esse fim, uma vez que o § 3° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977 exige tão- somente um demonstrativo com a indicação do fundamento do ágio, arquivado como comprovante da escrituração. A exigência legal, portanto, é no sentido de que o contribuinte mantenha comprovante de escrituração que demonstre o fundamento do ágio pago, Tal comprovante deve expressar razões que justifique a aquisição, não sendo incomum, após a conclusão dos negócios, o contribuinte ir buscar laudo técnico que o corrobore, desde que se valha de documentos e premissas contemporâneos à aquisição do investimento. Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.296 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720534/2018-41 7 Analisando-se o laudo da EYT, elaborado em 12/01/2011, ou seja, há mais de 1 ano dos fatos (aquisição da Subfinance), observo que não foram apresentados quaisquer documentos contemporâneos aos fatos que ensejaram à aquisição do investimento, que justifiquem a composição do preço de aquisição da empresa Subfinance. (...) (Destacou-se) Conclusão: Por todo exposto, proponho que seja admitido o Recurso Especial da Fazenda Nacional, em relação aos dois paradigmas apresentados Aqui cumpre fazer uma ressalva: o despacho decisório, incialmente, indica que o objeto do recurso especial seria a matéria “somente se admite a dedutibilidade do ágio pago quando houver confusão patrimonial entre a investida e a investidora original” (fls. 1025). No entanto, da análise do despacho decisório se verifica que o cabimento do recurso especial foi examinado com relação à matéria “possibilidade de amortização do ágio – laudo não contemporâneo ou posterior” – que, efetivamente, é objeto do recurso especial da Fazenda Nacional. No entanto, tal lapso não prejudica o regular andamento do feito, de forma que não se faz necessário refazer o despacho de admissibilidade para saná-lo. Intimado, o contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 1040/1068), alegando, em síntese, quando à admissibilidade, que (i) a única matéria prequestionada pelo Recurso Especial da PGFN para fundamentar a reforma do acórdão recorrido foi a suposta intempestividade do laudo contábil; (ii) não há similitude fática entre o recorrido e o 1º paradigma (Acórdão nº 1102-001.104, “Caso Volvo”), tendo em vista que naquele caso o laudo apresentado pela VDB não poderia fundamentar o ágio registrado na CPV em expectativa de rentabilidade futura porque (a) ele teria sido elaborado com base em resultados passados auferidos pela VDB, e não por expectativa de resultados futuros; e (b) não havia outros documentos, contemporâneos à transação além do laudo de 2005 que pudessem servir de demonstrativo do fundamento econômico do ágio registrado – pressupostos fáticos que não constam do recorrido; e (iii) no que se refere ao 2º paradigma (Acórdão nº 1301-004.303, Caso Cetelem), apesar de tratar do mesmo ágio ora em discussão, a interpretação dos julgadores quanto à matéria “contemporaneidade do laudo” foi convergente com a do acórdão recorrido. No mérito, por sua vez, sustenta que (i) a legislação fiscal vigente no momento da operação não exigia qualquer forma ou metodologia de cálculo específica para o estudo, de forma que, nos termos do artigo 385, § 3º, do RIR/99, o contribuinte deve apenas manter demonstração que comprove o registro do ágio justificado economicamente com base na expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido; (ii) a data-base de referência adotada pela EY para elaboração do laudo de avaliação corresponde a 30.12.2009, ou seja, foram utilizadas informações relativas ao fechamento da operação para fundamentar a avaliação econômica da Subfinance, o que efetivamente cumpre a literalidade do requisito legal; e (iii) as combinações de negócios envolvem avaliações complexas que podem demandar algum Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.296 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720534/2018-41 8 tempo para que os corretos valores justos dos ativos e dos passivos adquiridos (e por diferença do goodwill adquirido) sejam definidos. É relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E eventuais embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Especialmente no que se refere à Fazenda Nacional, de acordo com os artigos 23, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972, e 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso será contado a partir da data da intimação pessoal presumida, isto é, 30 dias contados da entrega dos respectivos autos à PGFN, ou em momento anterior, na hipótese de o Procurador se dar por intimado mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. No presente caso, os autos foram encaminhados à PGFN para ciência do acórdão recorrido em 01.11.2023 (fl. 995) e devolvidos com recurso especial em 23.11.2023 (fl. 1021). Assim, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.296 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720534/2018-41 9 recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. Com relação ao prequestionamento, acórdão recorrido versa expressamente sobre a contemporaneidade do laudo, estando preenchido tal requisito. No que se refere à divergência interpretativa, o acordão recorrido assim tratou da matéria: A apuração de ágio em aquisição de investimentos há muito se encontra na legislação de regência. Permito-me, nesse momento, retroceder um pouco no tempo, porque ao longo das mais recentes decisões proferidas no âmbito administrativo, acabaram por entender que um laudo deveria ser o único instrumento a validar o motivo da alocação do ágio em determinada categoria, e que referido documento somente poderia ser produzido antes da realização do investimento. Há casos em que se discutiu se o laudo seria contemporâneo ao “signing”, ou “closing”, ou, por dedução lógica, deveria ser produzido anterior à decisão do investimento. (...) Ou seja, em nenhum tempo, há exigência de laudo de avaliação de investimento a fim de exteriorizar as razões do fundamento do ágio. Havia sim, a imposição para indicação do fundamento, assim como visto no item XXI, a Instrução CVM no 1/78. (...) Obviamente que um laudo elaborado por terceiro independente, com os critérios que suportassem uma decisão administrativa, tornaria a alocação dos recursos investidos na aquisição em determinado investimento mais evidente para um terceiro fora do negócio jurídico, pois o motivo indicado (exteriorizado) poderia ser cotejado com os elementos empregados na formação do preço de aquisição de determinado investimento. Porém, este documento não se reveste na única prova que para assegurar que a diferença entre o valor pago na aquisição e o valor patrimonial do investimento adquirido tem esta ou aquela classificação contábil . Pode acontecer que, a despeito de o laudo indicar uma faixa de valor possível para determinado investimento para o potencial comprador, a negociação se dê por outras razões por parte do vendedor, e, ao fim, o comprador se desvie na negociação ao que efetivamente direcionou a formação do preço. Da leitura do §3º, do art. 385, do RIR/99, extraímos dois elementos: o primeiro diz respeito à expressão “o lançamento com fundamentos”. Claro está que o legislador se refere ao lançamento contábil que tenha como indicação o ágio vinculado a uma subavaliação de ativo ou uma rentabilidade futura esperada. O segundo elemento é a “demonstração”. Ora, se a legislação e as normas contábeis não exigem prova específica, a demonstração, nesse sentido, deve ser entendida como aquela em que se demonstra o valor do ágio objeto do lançamento. Explico. 2 Acórdão n. 9900-00.149, de 08.12.2009. Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.296 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720534/2018-41 10 A contabilização do desdobramento entre custo do investimento e ágio/deságio exige uma apuração, quando do momento da aquisição, e essa apuração se dá através de balanço levantado com defasagem de até 60 dias (aplicação do Método de Equivalência Patrimonial). E, mais, a fim de se aplicar o próprio método de equivalência patrimonial, o balanço da investida deveria (como ainda deve) ter sido elaborado com os mesmos critérios da investidora. Ou seja, a depender do balanço utilizado (defasagem de 0, 30 ou 60 dias) e os ajustes ao próprio patrimônio da investida, o valor do ágio ou deságio por rentabilidade futura seria completamente diferente, pois o preço já pago seria imutável . Não é demais lembrar que à época do surgimento das normas em comento, os lançamentos contábeis se processavam mediante fichas (Kardex), livros físicos, demonstrações datilografadas. Desconhece-se no mundo real, mesmo nos dias atuais, alguma forma de levantamento de um balanço exatamente na mesma data em que o preço da aquisição do investimento seja pago. Decerto que tal exigência encontraria uma impossibilidade material física, mesmo com todo o avanço tecnológico da atualidade. O encerramento de balanços não se materializa no final de cada mês. Ou seja, não há balanço encerrado em 31 de dezembro (apesar de ser assim referido), no qual todos os lançamentos daquela competência tenham sido efetivamente realizados, contabilizados ou lançados até aquela data. Nesse diapasão, uma vez indicado o fundamento pela administração, o lançamento contábil para o fundamento indicado deveria ser acompanhado de uma demonstração de como se chegou ao montante do ágio (ou mesmo um deságio). Essa demonstração, assim, não serve para provar ou justificar o motivo pelo qual se pagou determinada quantia, mas suporta o desdobramento do valor pago, como exigido. Ou seja, é decorrência da indicação do fundamento. (...) Novamente, na leitura deste Relator, não é essa a exegese do §3º, do art. 385, do RIR/99 [necessidade de se provar, através de laudo ou documentação, o fundamento do ágio]. A demonstração objetiva evidenciar a apuração (cálculo matemático) do montante do ágio, que se deve guardar com os lançamentos de desdobramento do preço pago. Portanto, acolhem-se as razões da Recorrente neste tópico, juntamente com os precedentes no caso Credit Suisse (Acórdão nº 1201-002.247, de 12.6.2018), e Sanofi Medley (Acórdão nº 1201-003.693, de 12.3.2020): Caso Credit Suisse “LAUDO DE AVALIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Indevida a glosa do aproveitamento do ágio sob fundamento de intempestividade do laudo de avaliação vez que sequer existia previsão legal acerca da obrigatoriedade do laudo à época dos fatos.” Caso Sanofi Medley Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.296 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720534/2018-41 11 ÁGIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. RENTABILIDADE FUTURA DA INVESTIDA. COMPROVAÇÃO. Tendo em vista que a legislação vigente à época dos fatos geradores objeto dos Autos de Infração não regulamentava a forma, conteúdo e apresentação do demonstrativo do fundamento econômico do ágio pago na aquisição de participação societária, o contribuinte pode se valer de todos os meios de prova hábeis, inclusive de laudo elaborado dois meses após a operação de aquisição.” Portanto, em breve síntese, o relator do acórdão recorrido entendeu que é tempestivo o laudo de avaliação, elaborado pela empresa Ernst & Young em 12.01.2011, com data base de 31.12.2009, para comprovar a apuração do montante do ágio decorrente da aquisição da Subfinance pela Cetelem ocorrida em 29.01.2010. No Acórdão paradigma nº 1102-001.104, com relação à tempestividade do documento que demonstra a escrituração contábil do ágio, assim entenderam os julgadores: A empresa CPV adquiriu participações societárias da empresa ora recorrente (VDB) com ágio, nas datas de 31/12/1983, 30/06/1985, 30/11/1988, 31/12/1988 e 31/12/1999, conforme informado pela própria. A recorrente sustenta que o ágio pago, em todos os casos, sempre foi decorrente da rentabilidade futura da VDB, e que este fato pode ser comprovado pelo laudo elaborado pela ZHC Consultores Ltda. Contudo, entendo que o referido laudo não se presta à finalidade desejada. De início, registre-se que a lei não exige propriamente a produção de um laudo que ateste a rentabilidade futura da coligada ou controlada, senão antes exige uma mera “demonstração” desta rentabilidade futura — a qual, por certo, também se pode materializar em um laudo. Contudo, a lei exige que essa demonstração seja arquivada como comprovante da escrituração do fundamento do ágio. Escrituração, a qual, aliás, também obrigatoriamente deve indicar o fundamento econômico do ágio, já no momento da aquisição de participação societária. Analisadas em conjunto essas duas disposições legais obrigatórias, percebe -se claramente que o fundamento econômico do ágio há de ser determinado antes — ou, no máximo, até o momento — da aquisição. Trata-se, ainda, de uma questão de ordem lógica: não faz sentido imaginar que o fundamento econômico determinante para o pagamento de um ágio somente possa ter-se tornado conhecido após a operação de compra. Ora, se somente tornou-se conhecido após a aquisição, não pode ter sido ele o fator determinante para o pagamento ocorrido. Assim, a prova de que foi a rentabilidade futura a razão do pagamento do ágio incumbe obrigatoriamente à empresa que por ele pagou, e tal prova há de ser feita com documentos contemporâneos aos fatos. (...) Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.296 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720534/2018-41 12 De fato, uma vez que a indicação do fundamento econômico do ágio é determinante para que se conheça o tratamento contábil e fiscal que a ele deve ser conferido, não se pode relevar a eventual falta de comprovação do seu fundamento. Consoante o que ao norte se disse, há três alternativas para a fundamentação econômica: duas delas permitem a dedução, para fins fiscais, do ágio pago, seja na forma de amortização, ou de depreciação ou exaustão — ambas, contudo, exigem a comprovação do fundamento econômico por documentos contemporâneos aos fatos; já a terceira alternativa não permite a dedução, para fins fiscais, do ágio pago (salvo em algumas hipóteses restritas que levam à sua baixa definitiva) — por outro lado, tampouco exige-se, neste caso, qualquer comprovação por parte da pessoa jurídica. Ou seja, na falta de comprovação de que o ágio estaria fundamentado em diferença entre o valor contábil e o valor de mercado de bens do ativo, ou em rentabilidade futura da coligada ou controlada, resta apenas concluir que se estaria diante de “outras razões econômicas”, ou ainda de questões ligadas ao fundo de comércio ou intangíveis, posto que, para esses casos, simplesmente não há qualquer exigência de sua comprovação, o que faz sentido, uma vez que implica o tratamento fiscal menos favorável previsto na lei. (...) No caso, a própria recorrente reconhece não possuir qualquer documento contemporâneo às aquisições para respaldar a demonstração da rentabilidade futura, atinente a cada uma das parcelas de participação societária adquiridas. Isto está estampado no próprio laudo produzido somente em 09/05/2006 para, nos termos referidos pela própria recorrente, “ratificar o fundamento do ágio com base na previsão de rentabilidade futura”, às fls. 52, sic: “3.4. Considerando que todo o ágio ocorreu em período anterior a 1999 e que a documentação contábil auxiliar de suporte não foi localizada;” Assim, o que a recorrente almeja é de fato suprir a ausência de qualquer documentação de suporte relativa à comprovação do fundamento do ágio, a qual deveria ter em seu poder, por um laudo elaborado cerca de 23 anos após a aquisição mais antiga (1983) e 7 anos após a mais recente (1999). Isto não pode ser aceito. O próprio laudo é categórico ao afirmar que está trilhando o caminho diametralmente inverso àquele prescrito por lei: em lugar de trabalhar com a projeção de resultados futuros, aptos a respaldar o fundamento econômico do pagamento do ágio, preocupa-se com a análise de resultados passados, tentando ver se foi efetivamente auferida rentabilidade compatível com o ágio escriturado (fls. 52): “Foi contratada para identificar e justificar pelo presente Laudo Técnico, se o fundamento econômico “valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros” se comprova através dos resultados obtidos pela VDB até a presente data.” Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.296 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720534/2018-41 13 No caso objeto do Acórdão paradigma nº 1102-001.104, o laudo foi elaborado, na melhor das hipóteses, 7 anos após a operação que ensejou o registo do ágio e, ainda, analisa resultados passados auferidos pela investida – circunstância fática que distancia o referido paradigma do acórdão recorrido. Esse mesmo entendimento foi adotado, por unanimidade, por esta 1ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9101-006.9023. Assim, a meu ver, no presente caso, não há similitude fática suficiente para o conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional com base no Acórdão paradigma nº 1102- 001.104. No Acórdão paradigma nº 1301-004.303, por sua vez, analisou-se glosa do mesmo ágio ora em discussão e, com relação à tempestividade do documento que suporta o registro contábil do ágio, assim entenderam os julgadores: Porém, como visto, de acordo com a fiscalização, a glosa de despesa com ágio teve mais de um fundamento, entre eles a acusação de que o Laudo de Avaliação da Subfinance foi elaborado de forma extemporânea aos fatos. Há de se ressaltar que o simples fato de o laudo ter sido elaborado posteriormente à criação do ágio não impede sua utilização para esse fim, uma vez que o § 3º do art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977 exige tão-somente um demonstrativo com a indicação do fundamento do ágio, arquivado como comprovante da escrituração. A exigência legal, portanto, é no sentido de que o contribuinte mantenha comprovante de escrituração que demonstre o fundamento do ágio pago, Tal comprovante deve expressar razões que justifique a aquisição, não sendo incomum, após a conclusão dos negócios, o contribuinte ir buscar laudo técnico que o corrobore, desde que se valha de documentos e premissas contemporâneos à aquisição do investimento. Analisando-se o laudo da EYT, elaborado em 12/01/2011, ou seja, há mais de 1 ano dos fatos (aquisição da Subfinance), observo que não foram apresentados quaisquer documentos contemporâneos aos fatos que ensejaram à aquisição do investimento, que justifiquem a composição do preço de aquisição da empresa Subfinance. (...) Além disso, observe-se que o aludido laudo não se refere à aquisição da empresa Subfinance, mas sim à exploração conjunta do negócio de cartões de crédito, cuja origem remonta a uma parceria estratégica celebrada entre as empresas do Grupo BNP Paribas e o Grupo B2W no ano de 2006, ressaltando-se daí, que em nenhum momento foi citado o contrato de compra e venda celebrado em 2010 entre a Cetelem SCFI e a Cetelem Amperica. 3 Oportunidade na qual foi acompanhada à unanimidade por esta 1ª Turma da CSRF. Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir José Dalle Lucca (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.296 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720534/2018-41 14 Apesar do contribuinte ter contabilizado o ágio fundamentado em uma expectativa de rentabilidade futura, os efeitos tributários deste ágio não podem colidir com a realidade dos fatos e com a verdadeira fundamentação econômica dos contratos assinados. O Acórdão paradigma nº 1301-004.303, de fato, nos parece contraditório no que se refere ao laudo, vez que, inicialmente, afirma que “o simples fato de o laudo ter sido elaborado posteriormente à criação do ágio não impede sua utilização para ess e fim [amortização fiscal do ágio”. Posteriormente, afirma que o contribuinte deve manter documento que comprove o fundamento do ágio escriturado. E, ao final, conclui que analisando o “laudo da EYT, elaborado em 12/01/2011, ou seja, há mais de 1 ano dos fatos (aquisição da Subfinance), observo que não foram apresentados quaisquer documentos contemporâneos aos fatos que ensejaram à aquisição do investimento, que justifiquem a composição do preço de aquisição da empresa Subfinance”. Portanto, diante dos mesmos fatos, concluíram os julgadores, dentre outros, que o laudo, apresentado em 12.01.2011, não é suficiente para corroborar o ágio decorrente da aquisição da Subfinance – donde a divergência interpretativa com o acórdão recorrido. Por fim, ressalto que a afirmação de que o referido laudo não se refere à aquisição da empresa Subfinance, a meu ver, foi um reforço argumentativo utilizado pelo redator do voto vencedor no Acórdão paradigma nº 1301-004.303. Tanto é assim que ele inicia a sua frase com a expressão “além disso”. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial a Fazenda Nacional com relação à matéria “possibilidade de amortização do ágio – laudo não contemporâneo ou posterior” apenas no que se refere ao Acórdão paradigma nº 1301-004.303. II – MÉRITO Nos termos do §3º do art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977, com a redação vigente à época dos fatos, o contribuinte deveria arquivar demonstração para comprovar a escrituração do lançamento de ágio com base na previsão de resultados futuros da coligada ou controlada. Confira-se: Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. (...) § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.296 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720534/2018-41 15 a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Note-se que, nos termos da referida legislação, não havia qualquer exigência com relação às formalidades ou ao tempo em que a demonstração deveria ser elaborada – desde que, naturalmente, fosse apta a comprovar os valores escriturados. A interpretação de tal dispositivo foi fonte de muita controvérsia – como se vê pela própria discussão posta nos presentes autos. No entanto, com o advento da Lei nº 12.973/2014, passou-se a exigir, para a comprovação do ágio por rentabilidade futura, a elaboração de laudo por perito independente, que deverá ser protocolado na Receita Federal ou ter o seu sumário registrado em cartório, até o último dia útil do 13o mês subsequente ao da aquisição da participação societária4. Sergio André Rocha, ao examinar a “força persuasiva de uma nova lei sobre a interpretação da legislação anterior”, explica que, quando a legislação superveniente não traz uma nova disciplina a respeito de determinada matéria, mas, sim, “mantém a disciplina anterior, lhe fazendo reduções, acréscimos ou modificações”, a alteração pode consistir em um “elemento hermenêutico relevante para a interpretação dos dispositivos até então vigentes” 5. É exatamente o que ocorre no caso da documentação exigida para a comprovação do registro contábil do ágio. As modificações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014 definiram requisitos formais e temporais com relação ao referido documento, que, frise-se, deve (i) consistir em laudo elaborado por perito independente e (ii) ser registrado no prazo de 13 meses após a aquisição da participação societária com ágio. Tais modificações, a meu ver, confirmam que, até o advento da Lei nº 12.973/2014, não havia qualquer exigência formal com relação a tal documento, bastando que fosse apto a 4 Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput; e III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos I e II do caput. (...) § 3 o O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13 o (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação. 5 ROCHA, Sergio André. Estudos de Direito Tributário: teoria geral, processo tributário, fim do RTT e tributação internacional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 111-119. Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.296 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720534/2018-41 16 comprovar os valores escriturados a título de ágio com base na rentabilidade futura da controlada ou coligada. Com relação ao requisito temporal, o estabelecimento de um prazo pela nova legislação, para que o laudo seja registrado, não significa que, no regramento anterior, a documentação pudesse ser elaborada a qualquer tempo – já que, por obvio, um laudo foi elaborado mais de 23 anos após a aquisição da participação societária, como ocorreu no Acordão nº 1102-001.104, não se presta a demonstrar a expectativa de rentabilidade futura da coligada ou controlada. Por outro lado, sendo o prazo de 13 meses suficiente para comprovar o registro contábil do ágio de acordo com a Lei nº 12.973/2014, não se pode ter por intempestivo o documento elaborado no mesmo prazo sob a égide da legislação anterior, que, ressalte-se, não previa qualquer requisito temporal para tanto. Como bem explica o acórdão recorrido, existe uma impossibilidade prática de demonstrar, na data da aquisição da participação societária, o valor a ser contabilizado a título de ágio. Confira-se: A contabilização do desdobramento entre custo do investimento e ágio/deságio exige uma apuração, quando do momento da aquisição, e essa apuração se dá através de balanço levantado com defasagem de até 60 dias (aplicação do Método de Equivalência Patrimonial). E, mais, a fim de se aplicar o próprio método de equivalência patrimonial, o balanço da investida deveria (como ainda deve) ter sido elaborado com os mesmos critérios da investidora. Ou seja, a depender do balanço utilizado (defasagem de 0, 30 ou 60 dias) e os ajustes ao próprio patrimônio da investida, o valor do ágio ou deságio por rentabilidade futura seria completamente diferente, pois o preço já pago seria imutável . Não é demais lembrar que à época do surgimento das normas em comento, os lançamentos contábeis se processavam mediante fichas (Kardex), livros físicos, demonstrações datilografadas. Desconhece-se no mundo real, mesmo nos dias atuais, alguma forma de levantamento de um balanço exatamente na mesma data em que o preço da aquisição do investimento seja pago. Decerto que tal exigência encontraria uma impossibilidade material física, mesmo com todo o avanço tecnológico da atualidade. O encerramento de balanços não se materializa no final de cada mês. Ou seja, não há balanço encerrado em 31 de dezembro (apesar de ser assim referido), no qual todos os lançamentos daquela competência tenham sido efetivamente realizados, contabilizados ou lançados até aquela data. Ora, na data da aquisição da participação societária, é possível que a adquirente disponha do custo de aquisição do investimento – desde que este não dependa, por exemplo, de condições futuras. No entanto, para apurar o ágio passível de amortização fiscal, é preciso que a adquirente detenha, ainda, o valor do patrimônio líquido da investida, o valor de mercado dos bens do seu ativo e a sua expectativa de resultados futuros, o que demanda tempo para ser devidamente calculado. Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.296 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720534/2018-41 17 No presente caso, o laudo de avaliação foi elaborado pela empresa Ernst & Young em 12.01.2011, com data base de 31.12.2009, para comprovar a apuração do montante do ágio decorrente da aquisição da Subfinance pela Cetelem ocorrida em 29.01.2010. Ou seja, o laudo correspondente foi elaborado menos de 12 meses após a aquisição da participação societária, sendo, portanto, contemporâneo aos fatos. Assim, não há reparos a fazer na decisão recorrida no que se refere à tempestividade do laudo apresentado para demonstrar o registro contábil do ágio, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. III - CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso especial e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada A divergência jurisprudencial demonstrada pela Fazenda Nacional em face do entendimento expresso no acórdão recorrido pelo Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior foi enfrentada na reunião de fevereiro/2025, e a maioria deste Colegiado6 firmou interpretação contrária, nos termos expressos pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, condutor do Acórdão nº 9101-007.290: Em que pese o bem fundamentado voto do d. relator, a maioria qualificada do colegiado entendeu que o recurso fazendário deveria ser provido em parte no tocante à matéria que restou conhecida, cabendo a este redator expor as razões da decisão. Com feito, a discussão de mérito refere-se à interpretação do art. 20, § 3º do DL. Nº 1598/1977, que dispunha na redação vigente à época dos fatos examinados, verbis: 6 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli , Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira P into (Presidente), e restaram vencidos os Conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior (relator), Luis Henrique Marotti Toselli e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.296 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720534/2018-41 18 Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. (g.n.) No entendimento do d. relator até o advento a alteração introduzida pela Lei nº 12.973/2014 ao dispositivo mencionado, notadamente ao seu parágrafo 3º7 a lei não estabeleceu qualquer formalidade e tampouco prazo para a demonstração do fundamento do ágio a ser registrado contabilmente e que tampouco as normas contábeis o exigiriam. Defende, ainda, que até mesmo por razões de ordem prática e negociais seria impossível a determinação do valor do ágio a ser escriturado na data da negociação, pois não é possível levantar instantaneamente um balanço nesta data com a devida aferição de todos os elementos patrimoniais de modo a apurar o efetivo montante do ágio pago. Aponta que existe um período de tempo para a mensuração do ágio a ser registrado contabilmente e que a elaboração de uma demonstração dentro desse período seria compatível com as normas então vigentes. Com a devida vênia do d. relator, discordo desse racional. De fato, o dispositivo vigente à época dos fatos não estabelecia uma forma específica e tampouco a necessidade de um laudo pericial para a demonstração do fundamento do ágio que foi pago em face do valor patrimonial da empresa adquirida. 7 § 3º O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação. Fl. 1244DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A73. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.296 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720534/2018-41 19 Não obstante a lei dispôs expressamente sobre a necessidade de identificação e demonstração do fundamento do ágio pago quando decorrente do valor de mercado dos bens do ativo ou da expectativa de rentabilidade futura, que deve ser arquivada como comprovante da sua escrituração. O que a lei exige é a demonstração do que motivou o sobrepreço pago pela investidora em face do patrimônio conhecido da investida no momento da aquisição. Ou seja, não se trata de uma mera demonstração matemática do valor do ágio registrado decorrente da comparação entre o valor patrimonial da empresa adquirida e o valor efetivamente pago pelo investimento, mas sim uma demonstração fundamentada de que o sobrepreço pago sobre o valor patrimonial da investida decorre de um daqueles fatores. Não há que se olvidar que, para além de um dispositivo que orientava a forma de reconhecimento contábil o art. 20 do DL. nº 1.598/1977 é e sempre foi norma de cunho fiscal e da qual decorre a possibilidade de sua amortização antes mesmo da realização ou extinção do investimento. Portanto, o registro contábil dessas grandezas deve estar amparada em avaliações técnicas sólidas que deem respaldo ao fundamento que vier a ser reconhecido. Ora, sabe-se que os registro contábeis devem ocorrer na medida em que os fatos econômicos aconteçam, ainda que possam vir a sofrer ajustes futuros em face de novas reavaliações ou mesmo a constatação de equívocos na mensuração de ativos e passivos por ocasião do registro original. Daí, a meu ver, ser desimportante para fins desse registro da aquisição do investimento da existência de um balanço patrimonial levantado na mesma data. Não é isto que determina o fundamento do ágio pago. O levantamento do valor patrimonial na data do fechamento do negócio pode servir para determinar o efetivo montante do ágio pago, mediante a comparação com os valores efetivamente pagos na aquisição do investimento, mas não para identificar o fundamento do ágio. O fundamento econômico do ágio é o motivo pelo qual o investidor se dispôs a pagar um valor superior ao patrimônio conhecido da empresa investida em determinada data. É o que determinou o preço acima do valor patrimonial. Isto pode ocorrer em face de ativos importantes estarem subavaliados no patrimônio da empresa investida, a fundos de comércio não reconhecidos contabilmente ou como no caso sob análise em face da expectativa de rentabilidade futura da empresa alvo. É intuitivo que esta avaliação deva ser feita e existir no mínimo até a data do fechamento do negócio entre as partes. Não que ela seja a única determinante do preço de fechamento, mas é o elemento de seu balizamento que identifica a natureza do ágio a ser efetivamente apurado. Evidentemente que a expectativa de rentabilidade pode ser ainda maior que o valor pago, mas por razões e interesses negociais entre as partes o negócio ser fechado por um valor menor. Ou vice-versa. Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.296 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720534/2018-41 20 Portanto, a meu ver, o que a lei estabelece é o registro do valor que determinou o sobrepreço pago na data da aquisição ou do fechamento do negócio, independentemente de eventuais ajustes no valor do ágio reconhecido em face da reavaliação ou mensuração de ativos e passivos em balanço levantado posteriormente à data da aquisição que exijam seu reconhecimento. Aliás, é bastante comum nos depararmos nos contratos de aquisições analisados a existência de cláusulas de salvaguarda e até mesmo de retenção de valores do negócio em face da necessidade de levantamentos posteriores, tais como estoques efetivos, dívidas fiscais ou trabalhistas, ações judiciais, ou outros eventos extraordinários que podem determinar ajustes nos registros dos ágios originalmente registrados sem levar em consideração tais variáveis. Note-se que, diferentemente das novas disposições introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, sob a égide das disposições originais não havia a obrigatoriedade de avaliação a valor justo dos ativos adquiridos e passivos assumidos antes da determinação do valor do ágio pago, de sorte que toda a diferença relativa ao sobrepreço podia (e assim costumava ocorrer) ser atribuída à rentabilidade futura. É por isto que as disposições dadas pela nova redação do § 3º do art. 20 do DL. 1598/1977, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de um laudo pericial até o último dia útil do 13o (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação, não podem ser transpostas para as situações ocorridas antes dessa alteração. Veja-se o que dispõe o § 5º do art. 20, introduzido pela Lei nº 12.973/2014, verbis: [...] § 5 o A aquisição de participação societária sujeita à avaliação pelo valor do patrimônio líquido exige o reconhecimento e a mensuração: I - primeiramente, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e II - posteriormente, do ágio por rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa. [...] Ou seja, pelas novas disposições legais o ágio por rentabilidade futura (goodwill) é residual, pois resulta da diferença entre o valor pago e o valor justo dos ativos identificáveis adquiridos e passivos assumidos, o que antes não ocorria. Daí a possibilidade de ser mensurado e identificado em laudo elaborado até o 13º mês após a aquisição da participação. Assim, sob a égide da antiga redação do art. 20 do DL. 1598/1977 é imprescindível para o reconhecimento do ágio por rentabilidade futura das operações a existência de demonstração prévia dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento do ágio, de sorte que um laudo ou demonstração elaborado Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.296 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720534/2018-41 21 meses após o registro contábil da aquisição e do ágio não se presta a comprovar o fundamento econômico deste. Este entendimento já foi sufragado por esta turma em outra composição, conforme se colhe do voto condutor Acórdão nº 9101-003.008, de 08/08/2017, sob o da lavra da ex-conselheira Adriana Gomes Rego, verbis: Embora assista razão à Contribuinte quando afirma que a lei então vigente não estabelecia uma forma determinada para a apres entação da demonstração de que aqui se trata, e, nesse sentido, não se podia exigir documento na forma de laudo assinado por três peritos, também acerta a Turma a quo quando assenta no acórdão recorrido que "não é qualquer documento que pode se valer o sujeito passivo para demonstrar e comprovar o motivo determinante dos fundamentos econômicos do valor do ágio". Como bem se assinala ali, "para que se possa dar credibil idade ao documento que contenha a avaliação econômica da empresa, é mais do que razoável pressupor que seja um documento técnico completo, elaborado por pessoas habilitadas e que contenha uma exposição clara e consistente da forma como se chegou ao valor presente da empresa avaliada". Nesse quadrante, em primeiro lugar, deve o documento demonstrar o valor econômico-financeiro que alcança a participação societária que se está adquirido, quando se considera as perspectivas de rentabilidade futura da empresa em que se está fazendo o investimento. É precisamente a diferença entre esse valor e o valor de patrimônio líquido da participação societária em aquisição, diferença que aqui vamos chamar de sobrevalor, advindo das perspectivas de rentabilidade futura da investida, que vai caracterizar o sobrepreço pago na aquisição da participação societária como ágio por expectativa de rentabilidade futura, e, assim, possibil itar a dedução de sua amortização na apuração do IRPJ e da CSLL. É claro que o sobrepreço pago na aquisição da participação societária pode vir a ser maior do que o sobrevalor advindo das perspectivas de rentabilidade futura da investida. Nesse caso, o ágio por expectativa de rentabilidade futura dedutível encontra l imite no sobrevalor advindo das perspectivas de rentabilidade futura. É dizer, não se pode deduzir amortização correspondente à parte do sobrepreço que não decorre de expectativa de rentabilidade futura, simplesmente porque essa parcela não constitui ágio por expectativa de rentabilidade futura. Se, por outro lado, ocorrer o contrário, isto é, caso o sobrepreço pago na aquisição da participação societária venha a ser menor do que o sobr evalor advindo das perspectivas de rentabilidade futura, o ágio por expectativa de rentabilidade futura dedutível encontra l imite no sobrepreço efetivamente pago. Em outras palavras, não se pode deduzir amortização da parte do sobrevalor que, por algum motivo, não se traduziu em ágio pago. Vê-se, portanto, que a objetiva e precisa determinação e demonstração do valor econômico-financeiro da participação societária em aquisição a partir das perspectivas de rentabilidade futura da empresa é crucial para a fixação dos efeitos tributários do pagamento do ágio correspondente. E constitui ônus da Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.296 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720534/2018-41 22 adquirente. Não basta, assim, estimá-lo de forma subjetiva, é preciso determiná-lo, e demonstrá-lo, matematicamente, de forma precisa. E arquivar a documentação em que isso é feito. Só assim o ágio restará quantificado e demonstrado. Só assim sua amortização poderá ser deduzida na apuração do IRPJ e da CSLL. Socorrendo-me do Dicionário Eletrônico Houaiss (verbete "demonstração") assinalo que "demonstrar" aqui pressupõe a exposição de um "raciocínio que torna evidente o caráter verídico de uma proposição, ideia ou teoria". É dizer, não se trata aqui de meramente afirmar certo valor econômico-financeiro a partir de certas presmissas, mas determiná-lo matematicamente, evidenciando como a ele se chegou. No amplamente aceito e difundido método do Fluxo de Caixa Descontado ("Disconted Cash Flow"), por exemplo, o valor da empresa é determinado pelo fluxo de caixa descontado por uma taxa que refl ita o risco associado ao investimento. Nesse caminho, uma vez que o valor econômico-financeiro da participação societária que se está adquirido decorre das perspectivas de rentabilidade futura da investida, é imprescindível que a demonstração desse valor se construa matematicamente a partir das projeções de rentabilidade esperada. Como bem pontuou a decisão recorrida, louvando-se na doutrina de Luís Eduardo Schoueri (Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários), São Paulo, Dialética, 2012, p. 36/37), "o demonstrativo de rentabilidade futura deverá fornecer dados a respeito do mercado em que atua a empresa avaliada, as projeções de rentabilidade esperada em determinado período, trazendo por técnicas de matemática financeira, tais resultados a valor presente, de modo a se calcular o valor de mercado da empresa em determinado momento". No aspecto temporal, deve a demonstração do ágio por rentabilidade futura ser contemporânea à aquisição da participação societária com ágio, não havendo sentido em se admitir fundamentação da rentabilidade futura a posteriori. A determinação do valor econômico-financeiro da participação societária deve preceder a aquisição com ágio, não podendo se sustentar que primeiro se pague o ágio, para que depois se venha a justificá-lo. (g.n.) Vale trazer à baila o que deixou assentando o então Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé no acórdão nº 1102-001.104 (2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, 7 de maio de 2014): De início, registre-se que a lei não exige propriamente a produção de um laudo que ateste a rentabilidade futura da coligada ou controlada, senão antes exige uma mera “demonstração” desta rentabilidade futura — a qual, por certo, também se pode materializar em um laudo. Contudo, a lei exige que essa demonstração seja arquivada como comprovante da escrituração do fundamento do ágio. Escrituração, a qual, aliás, também obrigatoriamente deve indicar o fundamento econômico do ágio, já no momento da aquisição de participação societária. Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.296 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720534/2018-41 23 Analisadas em conjunto essas duas disposições legais obrigatórias, percebe-se claramente que o fundamento econômico do ágio há de ser determinado antes — ou, no máximo, até o momento — da aquisição. Trata-se, ainda, de uma questão de ordem lógica: não faz sentido imaginar que o fundamento econômico determinante para o pagamento de um ágio somente possa ter-se tornado conhecido após a operação de compra. Ora, se somente tornou-se conhecido após a aquisição, não pode ter sido ele o fator determinante para o pagamento ocorrido. (g.n.) Assim, a prova de que foi a rentabilidade futura a razão do pagamento do ágio incumbe obrigatoriamente à empresa que por ele pagou, e tal prova há de ser feita com documentos contemporâneos aos fatos. Dito isso, comungo da conclusão a que chegou a Turma recorrida no sentido de que a Contribuinte não logrou comprovar que, ao tempo da aquisição, foi arquivada documentação que demonstra de forma efetiva o valor econômico-financeiro da participação societária em aquisição a partir das perspectivas de rentabilidade futura. E, como se viu, isso era ônus seu, não se podendo admitir, assim, a dedução de amortização do ágio correspondente. [...] Assim, deve ser restabelecida a premissa fiscal validada na decisão de 1ª instância, no sentido de que, no caso em análise, não se verifica um dos requisitos necessários à amortização fiscal do ágio: quanto ao aspecto formal, o “relatório de Avaliação Econômico-Financeira”, que apontava a “[...] estimativa/expectativa de valor de investimento para 100,0% do Negócio de Cartões (‘operação conjunta de cartões de crédito da Cetelem e B2W’, e -fls. 335) de aproximadamente R$ 116,3 milhões” (e-fls. 299), foi produzido em 12/01/2011 (e-fls. 298), quase um ano após a aquisição da Subfinance. Não se verificando a contemporaneidade exigida pela lei, desnecessário seria adentrar ao conteúdo da demonstração, caso houvesse debate a respeito, o que não se verifica no recurso voluntário, como já apontado por esta Conselheira em recurso voluntário. Observe-se, porém, que embora a Contribuinte não alegue em contrarrazões, seu recurso voluntário deduziu argumentos subsidiários não apreciados pelo Colegiado a quo quanto às repercussões dos arts. 324 e 325 do RIR/99 no presente caso e ao não cabimento da multa de ofício, para além da repercussão das glosas na base de cálculo da CSLL, impondo-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo para sua apreciação. Houve, também, questionamento acerca do cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC, mas como se trata de matéria sumulada em desfavor do sujeito passivo, dispensa-se o retorno para sua apreciação, nos termos do art. 111, §5º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. A PGFN, de seu lado, pede que seja restabelecida a glosa da amortização do ágio relativo à participação societária na empresa, assim como restabelecida a multa de ofício e a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, como efeito inexorável da manutenção do auto de infração, pois trata-se de matérias reflexas, e o provimento deste recurso especial produz o Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.296 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720534/2018-41 24 efeito automático das exigências afastadas com o provimento do recurso voluntário do contribuinte. Assim, não sendo possível acolher integralmente o pedido da recorrente, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial fazendário e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação das razões de defesa não enfrentadas no acórdão recorrido, com exceção dos questionamentos acerca dos juros de mora aplicados sobre a multa de ofício. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa Como relatado no acórdão recorrido, a autoridade julgadora de 1ª instância manteve as glosas de amortização de ágio apropriadas nos anos-calendário 2013 e 2014 sob entendimento, sintetizado em ementa, de que o reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado ou contabilizado internamente é vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado, sob pena de glosa das respectivas despesas. Está sintetizado no relatório do acórdão recorrido, ainda, que: No que se refere aos argumentos para a glosa das despesas de amortização do ágio, a fiscalização alega: (i) Que o ágio gerado em “operações intragrupos carece de fundamentação econômica para a sua dedutibilidade do lucro real e da base de cálculo da CSLL”, colacionando o acórdão 1301.002.812, da 3ª Câmara/1ª Turma, que trata de “ágio interno”. (ii) O laudo de avaliação apresentado pela Recorrente não se refere à aquisição da empresa SUBFINANCE, mas de exploração conjunta de negocio de cartões de crédito. (iii) O laudo foi produzido após a aquisição do investimento, e a principal finalidade seria indicar o montante do ágio pago anteriormente que poderia ser dedutível em períodos subsequentes, e um cálculo de conformidade do ágio com resultados de rentabilidade futura. (iv) O laudo tem que preceder à aquisição do investimento para subsidiar a negociação e comprovar a fundamentação econômica, e, por fim, que a Lei 12.973/14 não se aplicaria a fatos anteriores. Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.296 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720534/2018-41 25 Do outro lado, a Recorrente alega: (i) Decadência em razão do ágio ter sido originado no ano-calendário de 2010, e o lançamento ter se materializado em 2018. (ii) O ágio teve sua origem em operação realizada com terceiros não relacionados, com efetivo sacrifício econômico. (iii) Que a lei vigente à época (art. 385, do RIR/99), não exigia qualquer forma ou metodologia de cálculo e que “o contribuinte deve apenas manter demonstração que comprove o registro do ágio justificado economicamente com base na expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido”, e que somente após a edição da Lei 12.973/14 é que passou a impor requisitos. Há ainda, a alegação por parte da Recorrente no sentido que, considerando não haver à época da aquisição original em 2006 conceitos de “real adquirente”, confusão patrimonial”, “empresa veículos”, orientações sobre tais casos, além da existência de jurisprudência favorável para reconhecer o direito ao aproveitamento das despesas de ágio, dever-se-ia aplicar o dispositivo da Lei 13.655/18, que alterou o artigo 24 da LINDB. E, nesse sentido, ser aplicado ao caso em concreto a mesma jurisprudência majoritária favorável. Na sequência, consiga-se que a autoridade julgadora de 1ª instância rejeitou todos os argumentos de defesa e que, em recurso voluntário, a Contribuinte repisou os mesmos argumentos apresentados em impugnação. No voto condutor do acórdão recorrido, o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior primeiro enfrenta, no mérito, a alegação de inexistência de contemporaneidade do laudo, desenvolvendo argumentos para concluir que a demonstração exigida pela lei se presta a evidenciar o montante e não o fundamento do ágio pago: Nesse diapasão, uma vez indicado o fundamento pela administração, o lançamento contábil para o fundamento indicado deveria ser acompanhado de uma demonstração de como se chegou ao montante do ágio (ou mesmo um deságio). Essa demonstração, assim, não serve para provar ou justificar o motivo pelo qual se pagou determinada quantia, mas suporta o desdobramento do valor pago, como exigido. Ou seja, é decorrência da indicação do fundamento. [...] Novamente, na leitura deste Relator, não é essa a exegese do §3º, do art. 385, do RIR/99. A demonstração objetiva evidenciar a apuração (cálculo matemático) do montante do ágio, que se deve guardar com os lançamentos de desdobramento do preço pago. Ao final, alinha-se a precedentes no sentido de que não há falar em intempestividade se a legislação da época não exigia apresentação de laudo de avaliação à época dos fatos. Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.296 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720534/2018-41 26 Na sequência, discorre sobre a caracterização do ágio como interno, e, além de apontar que não havia óbice legal à contabilização de ágio na aquisição de investimento entre partes relacionadas até a edição da Lei nº 12.973/2014, manifesta-se acerca do conteúdo do CPC 04 e invoca a Nota Explicativa à Instrução CVM nº 349/2001 para discordar das razões da autoridade julgadora de 1ª instância. Nota-se, nestes termos, que não há contraposição específica ao fundamento fiscal de que o laudo de avaliação apresentado pela Recorrente não se refere à aquisição da empresa SUBFINANCE, mas de exploração conjunta de negócio de cartões de crédito. Mas isto porque acolhido integralmente o argumento logicamente anterior da Contribuinte, de que a legislação não exigia qualquer forma ou metodologia de cálculo, vez que interpretada a legislação no sentido de que a demonstração objetiva evidenciar a apuração (cálculo matemático) do montante do ágio, inexistindo exigência de laudo de avaliação de investimento a fim de exteriorizar as razões do fundamento do ágio. Como bem exposto pela I. Relatora, a PGFN não questionou o acórdão recorrido no ponto em que admitiu a amortização fiscal de ágio formado entre partes relacionadas. A divergência jurisprudencial suscitada diz respeito, apenas, aos requisitos legais para demonstração do fundamento do ágio contabilizado, e isto com base nos paradigmas nº 1102-001.104 e 1301- 001.756. O paradigma nº 1102-001.104 apresenta circunstâncias fáticas específicas que têm motivado a sua rejeição para caracterização de divergência jurisprudencial acerca da extemporaneidade do laudo apresentado para fundamentação do ágio pago, como bem demonstra a I. Relatora. É certo que a tese do recorrido está calcada em momento logicamente anterior à contemporaneidade do laudo, e que o excerto assim destacado do paradigma poderia se prestar a contrapor ao que decidido pelo Colegiado a quo: Analisadas em conjunto essas duas disposições legais obrigatórias, percebe -se claramente que o fundamento econômico do ágio há de ser determinado antes — ou, no máximo, até o momento — da aquisição. Trata-se, ainda, de uma questão de ordem lógica: não faz sentido imaginar que o fundamento econômico determinante para o pagamento de um ágio somente possa ter-se tornado conhecido após a operação de compra. Ora, se somente tornou-se conhecido após a aquisição, não pode ter sido ele o fator determinante para o pagamento ocorrido. Contudo, não é possível afirmar que a decisão do outro Colegiado do CARF seria a mesma se não estivessem presentes as circunstâncias fáticas específicas demonstradas pela I. Relatora, especialmente tendo em conta que a maioria foi formada em torno das conclusões do voto condutor do acórdão paradigma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros José Evande Carvalho Araujo, Ricardo Marozzi Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.296 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720534/2018-41 27 Gregório, e João Carlos de Figueiredo Neto, no tocante à CSLL; e os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho e João Carlos de Figueiredo Neto, no tocante ao IRPJ. Já com respeito ao paradigma nº 1301-004.303 não há qualquer dúvida quanto à divergência jurisprudencial suscitada. Tratava-se, ali, da mesma operação aqui em debate, e a conclusão do outro Colegiado do CARF foi de que o laudo apresentado, para além de extemporâneo, não evidenciava a fundamentação do ágio em rentabilidade futura. A exigência legal, portanto, é no sentido de que o contribuinte mantenha comprovante de escrituração que demonstre o fundamento do ágio pago, Tal comprovante deve expressar razões que justifique a aquisição, não sendo incomum, após a conclusão dos negócios, o contribuinte ir buscar laudo técnico que o corrobore, desde que se valha de documentos e premissas contemporâneos à aquisição do investimento. Analisando-se o laudo da EYT, elaborado em 12/01/2011, ou seja, há mais de 1 ano dos fatos (aquisição da Subfinance), observo que não foram apresentados quaisquer documentos contemporâneos aos fatos que ensejaram à aquisição do investimento, que justifiquem a composição do preço de aquisição da empresa Subfinance. [...] Além disso, observe-se que o aludido laudo não se refere à aquisição da empresa Subfinance, mas sim à exploração conjunta do negócio de cartões de crédito, cuja origem remonta a uma parceria estratégica celebrada entre as empresas do Grupo BNP Paribas e o Grupo B2W no ano de 2006, ressaltando-se daí, que em nenhum momento foi citado o contrato de compra e venda celebrado em 2010 entre a Cetelem SCFI e a Cetelem America. Apesar do contribuinte ter contabilizado o ágio fundamentado em uma expectativa de rentabilidade futura, os efeitos tributários deste ágio não podem colidir com a realidade dos fatos e com a verdadeira fundamentação econômica dos contratos assinados. Os efeitos tributários têm que ser baseados na essência econômica dos atos praticados, não podendo uma simples busca por um benefício fiscal se opor à verdade dos fatos. Note-se que a Contribuinte não discutiu, nestes autos, estes apontamentos específicos acerca do conteúdo do laudo, aqui também feitos pela autoridade lançadora. Sua defesa se limitou a defender a legislação fiscal vigente no momento da operação não exigia qualquer forma ou metodologia de cálculo específica para esse estudo, e a afirmar, genericamente, que as alegações fiscais são improcedentes porque: 144. Dessa forma, resta demonstrado que na época em que a operação foi realizada e o valor de ágio reconhecido, não existe qualquer exigência na legislação fiscal a respeito de (A) um prazo para a elaboração do estudo de Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.296 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720534/2018-41 28 justificativa do ágio pago na aquisição de investimento e (B) a forma como tal laudo de avaliação deveria ser elaborado. 145. Portanto, o laudo de avaliação apresentado é válido, servindo de suporte ao registro, fundamentação e amortização fiscal do ágio incorrido pela Cetelem Brasil na aquisição da participação societária na Subfinance. Não se confirma, portanto, como alega a Contribuinte em contrarrazões, que em seu recurso voluntário efetivamente se demonstrou ao longo deste processo administrativo, por provas hábeis e idôneas, que o ágio pago pela Cetelem América pelo investimento, estava fundamentado em expectativa de rentabilidade futura da Recorrida. Assim, a premissa do paradigma é suficiente para constituir o dissídio jurisprudencial e reformar o acórdão recorrido, porque, ainda que a legislação não exija formalmente um laudo, a demonstração ali referida deve indicar, em seu conteúdo o fundamento do ágio pago, e não apenas os elementos para determinação do ágio contabilizado. Estas as razões, portanto, para acompanhar a I. Relatora em seus fundamentos e conclusão, e CONHECER do recurso especial da PGFN com base no paradigma nº 1301-004.303. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 1254DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO Voto Vencedor Declaração de Voto

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4752739 #
Numero do processo: 10805.002013/2004-43
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1995 a 31/01/1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do indébito tributário tem início na data do pagamento indevido, inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inteligência dos artigos 150, §1° e 168, inciso I, ambos do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.557
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira e Ivan Allegretti votaram pelas conclusões,
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1995 a 31/01/1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do indébito tributário tem início na data do pagamento indevido, inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inteligência dos artigos 150, §1° e 168, inciso I, ambos do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar ------.provimento ao recurso, rps-termos d voto do Relator, Os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, PnTinderley Mor 's Pereira e Ivan Allegretti votaram pelas conclusões, PaOciparam do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Tem-se, aqui, pedido de restituição, apresentado em 13 de outubro de 2004, por meio do qual a recorrente pretende reaver integralmente os valores recolhidos a título de contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, entre junho de 1996 e fevereiro de 1999, inclusive, relativamente aos fatos geradores consumados de maio de 1996 a janeiro de 1999. Posteriormente à restituição, formulou a ora recorrente declarações de compensação, pretendendo empregar o indébito reivindicado na extinção de créditos relativos a outras espécies tributárias federais, em correspondência a periodos de apuração mais recentes, Embora os fundamentos da pretensão não tenham sido relatados em pormenores, infere-se que o suposto indébito teria origem no julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da ADI n° 1.417-0, em sessão transcorrida em agosto de 1999. Naquela oportunidade, realmente, o STF reconheceu a parcial inconstitucionalidade do artigo 18, da Lei n° 9.715/98, no que o dispositivo pretendia retroagir a 1° de outubro de 1995 a aplicabilidade da hipótese de incidência da contribuição ao PIS, tal como delineada no mesmo diploma e nas medidas provisórias que o antecederam, Deste episódio, a ora recorrente infere que, no interregno compreendido entre outubro de 1995 — mês em que a eficácia dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2,449/88 foi suspensa por resolução do Senado Federal — e fevereiro de 1999 — quando produziu eficácia a conversão da última edição da MP n° 1.212/95 na Lei n°9.715/98 inexistia norma de incidência apta a ensejar validamente a exigência da contribuição ao PIS. Daí a restituição requerida. O despacho decisório está às fls. 54/56 dos autos e, através dele, a DRF de origem indeferiu a restituição e deixou de homologar as compensações posteriormente declaradas, aos fundamentos de que, em primeiro lugar, o sujeito passivo teria decaído integralmente do direito vindicado, eis que formulado o pedido depois de transcorrido o qüinqüênio desde o pagamento mais recente e, em segundo, por considerar aplicáveis até fevereiro de 1996 as disposições da LC n° 7/70 e, a partir de então, a própria MP n° 1.212. Aviada manifestação de inconformidade (fls. 60/69), sobreveio o acórdão de fls. 112/115v prolatado pela DRI-Campinas, no qual se repisam os motivos da denegação já alinhavados pelo órgão processante. É por força do recurso voluntário de fls. 118/132 que os autos chegam a este Colegiado. Eis, em síntese, o relatório. Voto Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator 2 3 Processo ri.° 10805.002013/2004-43 S3-C4T3 Acórdão n.°3403-00.557 Fl. 2 Recurso tempestivo e atento aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Está-se novamente às voltas com a questão do prazo para o exercício da pretensão à repetição do indébito tributário, O que se discute, nessa matéria, não é propriamente a extensão do prazo — no meu entender, decadencial — para a formulação do pedido administrativo de restituição. A duração deste período, dentro do qual é lícito ao sujeito passivo requerer a devolução de quantia paga a maior, é de 5 (cinco) anos e está prevista expressamente no capta do artigo 168 do CTN. Ninguém advoga contra a estipulação legal e tampouco é isso o que ora pretende a recorrente. O discutível, a respeito, é o momento a partir do qual o prazo qüinqüenal inicia sua fluência; ou seja, o termo a Tio do interregno temporal. O inciso 1, do referido artigo 168 do CTN comanda que, nas hipóteses de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, a contagem principie na "data da extinção do crédito tributário" O dúbio, o controvertido, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é precisamente a data em que, havendo pagamento antecipado, se considera extinto o crédito fiscal. Nesse tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de acordo com a qual o evento extintivo do crédito tributário seria não o pagamento que o contribuinte tem a obrigação de realizar antecipadamente, porém a homologação — expressa ou tácita — a cargo da autoridade administrativa, O entendimento, prega a Corte, teria fundamento no disposto no artigo 150, § 44° do CTN, onde se lê que, decorridos 5 (cinco) anos do fato gerador do tributo, "considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito", Como o crédito tributário não se extinguiria até a sobrevinda da homologação, a proposta interpretativa adotada pelo STJ difere para este momento o início do prazo decadencial para o exercício do direito à repetição do indébito. Sabemos todos que são raríssimas, para não dizer inexistentes, as situações em que o Fisco homologa expressamente os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo. É por isso mesmo que, no mais das vezes, o entendimento em questão redundará no reconhecimento, ao contribuinte, de um prazo decenal para a restituição da exação indevida: 5 anos entre o fato gerador e a homologação tácita (artigo 150, §4°), acrescidos de outros 5 anos entre a homologação, data em que se daria a extinção do crédito, e a decadência do direito (artigo 168, inciso 1). Veja-se, nesse sentido, julgado paradigma do STJ na matéria: "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — CONSUMO DE COMBUSTÍVEL — DECADÊNCIA — PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA ) - A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido," (EDivergência em REsp n. 42,720-5/RS, rei. Min. Humberto Gomes de Barros) Com todo o respeito aos que a professam, tenho para mim que esta não é a leitura mais consentânea com a disciplina dada pelo próprio CTN aos assim chamados tributos sujeitos a "lançamento por homologação". É verdade que o Código nem sempre tratou dos institutos com coerência e sistematicidade — e as expressões "crédito tributário" e "lançamento por homologação"- são exemplos eloqüentes disso. Todavia, são bem sucedidos os esforços da doutrina em dar-lhe coesão e organicidade interpretativa. Os resultados destas tentativas, a meu ver, conduzem à conclusão diversa desta a que tem, com a devida vênia, chegado o E. STJ. O CTN permite que as pessoas políticas com competência tributária atribuam, na disciplina legal de suas figuras impositivas, ao sujeito passivo da obrigação as tarefas de identificar a ocorrência do fato gerador, apurar a base imponível, calcular a exação devida e, enfim, recolher a respectiva importância independentemente de prévio lançamento (ato administrativo) ou de atos de controle por parte da Administração, O próprio CTN chamou as espécies fiscais assim legalmente organizadas de tributos sujeitos a "lançamento por homologação". Efetuado ou não o pagamento antecipado, o Fisco adotará necessariamente uma de três posturas reguladas pelo CTN: (i) concordará expressamente com o procedimento adotado pelo contribuinte (art. 150, caput, parte final), (ii) discordará do mesmo procedimento, efetuando o lançamento de oficio para exigir a diferença não espontaneamente recolhida (art. 149, V), ou, finalmente, (iii) concordará tacitamente, caso deixe transcorrer in albis o prazo assinalado para a hipótese anterior (art. 150, §40). O que o CTN denomina "homologação tácita" é, portanto, a caducidade do direito ao lançamento de oficio nestes tributos em que o pagamento deve preceder o controle administrativo Melhor dizendo: se o recolhimento efetuado pelo sujeito passivo é considerado pelo Fisco menor que o devido, cumpre a este último proceder ao lançamento de oficio da diferença. É para tanto que o CTN estabelece um prazo qüinqüenal a começar na data de ocorrência do fato gerador: vencido o prazo, extinto estará o direito de a Fazenda Pública lançar adicionalmente aquilo que o contribuinte houver antecipadamente pago. Sempre que o Fisco homologa a conduta do contribuinte — expressa ou tacitamente, não importa — o lançamento, ao menos no sentido de ato constitutivo da obrigação tributária, não ocorre. Nesses casos, a obrigação (ou o crédito, se preferirmos) se constitui por confissão do próprio sujeito passivo, seja através do pagamento, seja pelo cumprimento de obrigação acessória que a lei institua para este fim. De lançamento, portanto, só se cogita se, no prazo decadencial, a Fazenda Pública constitui de oficio crédito suplementar àquele previamente declarado ou satisfeito pelo obrigado. Percebe-se destas considerações que a homologação (expressa ou tácita) não influi sobre a extinção do crédito tributário reconhecido pelo sujeito passivo. O que o extingue é o eventual pagamento antecipado que porventura se efetue. A ulterior homologação, como visto, não é em si fato extintivo da obrigação tributária, mas causa de extinção, de perda, do direito ao lançamento de oficio de importâncias adicionais àquelas já espontaneamente recolhidas. A corroborar o argumento, note-se que se o Fisco pratica o lançamento de oficio (o que equivale à não-homologação na dicção do Código), nem por isso se desfaz o efeito extintivo do pagamento insuficiente quanto à parte incontroversa da dívida. Veja-se, nesse sentido, os ensinamentos de Alberto Xavier: "Só nesta última hipótese [pagamento insuficiente] é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a insuficiência e praticar de oficio um lançamento com vista a exigir a quantia em falta. Esta exigência (não-homologação) 4 5 Processo n" 10805.002013/2004-43 Acórdão n 3403-00,557 S3-C4T3 FI, 3 não é, porém, uma condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insuficiente produziu no tocante à parte da dívida. O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção se operou, plena e definitivamente, com o pagamento espontâneo, dotado de eficácia liberatória imediata," (A contagem dos prazos no lançamento por homologação. Revista dialética de direito tributário, São Paulo: Ed. Dialética, v. 27, p, 7-13 (13)) Não fossem estas razões, respaldaria a interpretação aqui defendida a própria literalidade do §1° do artigo 150 do CTN. De acordo com o ali estatuído, "o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento". No contexto dos negócios jurídicos, condição resolutória, nos termos do artigo 127 do CC, é aquela que, implementada, faz cessar os efeitos do acordo de vontades. Os negócios subordinados a condição resolutiva produzem efeitos desde que celebrados, só deixando de fazê-lo se o evento condicional se consumar. Dai porque, diz a doutrina, a não-homologação seria, quando muito, condição resolutiva dos efeitos extintivos e imediatamente produzidos pelo pagamento antecipado. Mais uma vez, lê-se em Alberto Xavier: a condição resolutória permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia, ( ..) Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar" (ob. cit., p, 12). No mesmo sentido.posiciona-se Eurieo de Santi, para quem: " • -.. "A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito tributário no átimo do pagamento.. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora, com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionaiS" (Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 2' ed., p, 269) Por fim, leia-se em Luciano Amaro igual entendimento: "O que ocorre, pois, é que a extinção a que se refere o art. 150, é de natureza resolúvel (no sentido de que, caso o Fisco não concorde com o valor apurado e recolhido pelo obrigado, ele pode lançar de oficio para exigir a diferença do crédito tributário que entender devida). Se o Fisco nada disser, a extinção (que era condicional, sujeita à resolução) continua C4ri 4ta_s_condAyrações, voto, yortanto, pelo desprovimento do recurso. Márcos Tia-mlre-g-Ortiz sendo extinção, já agora pura e simples e não mais condicional." (Ainda o problema dos prazos nos tributos lançáveis por homologação, p. 377). O artigo 150, §40 do CTN realmente dispõe que, homologado o pagamento, o crédito tributário se considera "definitivamente extinto". Isso não significa, no entanto, que o acontecimento credenciado para extinguir a obrigação seja, de fato, a homologação. Significa somente que, operada a homologação por qualquer de suas modalidades, o Fisco decai da possibilidade do lançamento complementar e que, por este motivo, a obrigação definitivamente se restringe ao montante do crédito reconhecido e satisfeito pelo contribuinte. É por prestigiar a sisternaticidade do diploma que empresto esta leitura ao dispositivo. Em conclusão, tenho como mais acertada a exegese segundo a qual, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito se extingue no átimo do pagamento efetuado e não por ocasião da ulterior homologação. Esta data, a do pagamento, define, portanto, o início do prazo decadencial dentro do qual é lícito ao obrigado pretender a restituição do indébito, a teor do artigo 168, inciso I, do CTN. Como, na hipótese em julgamento, o pedido de restituição foi formulado em 1110.2004, o direito subjacente perecera com relação a todos os pagamentos supostamente indevidos, eis que o mais recente deles deu-se em fevereiro de 1999, conforme fls. 42. É verdade que, neste órgão fracionado do Colegiada, costuma prevalecer orientação diversa, de acordo com a qual, na hipótese em julgamento, o prazo para o exercício do direito à repetição do indébito somente teria início com a publicação do julgamento da ADI no. 1.417, pelo Plenário do STF, em 13.08,1999. Isso porque, para os adeptos da tese, apenas a partir de então é que os contribuintes teriam tido o reconhecimento, em caráter geral e vinculante, do indébito a que procederam no período em que, conforme o julgado, a MP no. 1.212 não teria adquirido eficácia. Todavia, ainda que assim seja, observo que o pleito em questão continuará \xacometido pela decência integral, r . o-se que o protocolo se deu somente em 13.10.2004, depois d /1 pirados cinco nos conta os do dies a quo em questão. 6

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Numero do processo: 16366.720006/2011-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DE PIS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS sob o regime não cumulativo. Aplicação da Súmula CARF n° 154. (Acórdão n° 9303-015.152).
Numero da decisão: 9303-016.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para admitir a atualização pela Taxa SELIC a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DE PIS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS sob o regime não cumulativo. Aplicação da Súmula CARF n° 154. (Acórdão n° 9303-015.152).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para admitir a atualização pela Taxa SELIC a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS sob o regime não cumulativo. Aplicação da Súmula CARF n° 154. (Acórdão n° 9303-015.152). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar- lhe provimento parcial para admitir a atualização pela Taxa SELIC a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.218 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720006/2011-59 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, ao amparo dos arts. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão n° 3201-007.476, 18/11/2020, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. No regime de apuração não cumulativa, reverter-se apenas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. RESSARCIMENTO. SELIC. Aplicação súmula CARF nº125. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), que mantinham as glosas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.474, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.720027/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com frete interno na importação de mercadorias, divergindo do entendimento adotado no Acórdão paradigma de nº 9303-010.727: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM ARMAZENAMENTO E FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.218 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720006/2011-59 3 Os gastos com armazenamento e frete relativos ao transporte de bens importados, realizados após o desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS, pelo crédito do tributo importado estar limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação. A Fazenda Nacional suscitou divergência quanto ao art. 6º, §1° da Lei n° 10.833, de 2003, aduzindo que: a) tanto o v. acórdão ora recorrido, conforme trecho transcrito, bem, como o trecho confrontante do paradigma tratam do mesmo assunto, a saber, a possibilidade ou não de creditamento da contribuição no tocante aos gastos com frete interno na importação de mercadorias; b) neste contexto, o v. acórdão ora recorrido assentou o posicionamento de que tal creditamento é viável; c) diversamente, o paradigma assenta que tal creditamento não é possível. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 311/315 deu seguimento ao Recurso Especial, nesses termos: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, que, ao dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconheceu o direito a crédito de PIS/Cofins sobre o frete interno na importação de mercadorias. O Relator assim enfrentou a matéria objeto do apelo: (...) A relatora compreendeu que as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos não poderiam ser revertidos. De modo diverso, por maioria essa Turma compreendeu sobre sua possibilidade, sendo eu designado para redigir o voto vencedor. (...) E, com efeito, o paradigma, em situação idêntica (frete para o transporte de bens importados), divergindo, manteve a glosa: (...) Como se vê acima, as despesas sob análise foram incorridas após o desembaraço aduaneiro relativamente ao armazenamento de matéria-prima importada, bem como ao transporte de insumos importados em depósitos de terceiros até o estabelecimento fabril do Contribuinte. Segundo a Fiscalização, no regime não cumulativo da COFINS (e do PIS) não havia amparo legal para apropriação de créditos sobre os gastos com transporte de mercadoria importadas para comercialização ou industrialização, inclusive, o frete interno (realizado após o desembaraço aduaneiro) pago à pessoa jurídica domiciliada no País. Em Contrarrazões, o Contribuinte sustenta a manutenção da decisão recorrida. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.218 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720006/2011-59 4 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Contribuinte aduz divergência jurisprudencial quanto à correção monetária pela Taxa SELIC no ressarcimento da Contribuição para o PIS não cumulativo. Sustenta que: - O acórdão recorrido aplicou de forma equivocada a Súmula CARF n. 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. - O acórdão recorrido não deu a melhor interpretação à legislação pertinente (Súmula Carf n. 125/art. 13 e 15, VI da Lei 10.833/03), de forma a contrariar a jurisprudência não só deste Conselho de Contribuintes, como do STJ, de forma contrariar inclusive o § 2º do art. 62 do RICARF/2015. Aponta como paradigmas, os acórdãos n° 3401-008.851 e nº 3301-002.739: Acórdão n° 3401-008.851 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária” (Acórdão 3401-008.364). Acórdão n° 3301-002.739 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.218 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720006/2011-59 5 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores provenientes do recebimento pela cessão onerosa de créditos de ICMS acumulados em conta gráfica, revestem-se da natureza jurídica de recuperação de custos, e, como tal, não podem ser tratados como receita para fins de incidência das contribuições ao PIS e à COFINS não cumulativas. É o entendimento pacificado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n.º 606.107/RS, sessão de 22/5/2013). Aplicação do art. 62, § 2º do RICARF. COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. ÓBICE CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. O desfecho do Recurso Especial nº 1.035.847/RS, julgado conforme procedimentos previstos para os Recursos Repetitivos, Acórdão transitado em julgado em 03/03/2010, embora tenha sido proferido em torno de IPI, aplica-se a todos os casos de pedidos de ressarcimento, quando o creditamento, regularmente solicitado pelo contribuinte, tenha sido indevidamente obstaculizado em face de resistência normativa ou por meio de ato expresso emitido pela administração impedindo sua utilização. O art. 13 da Lei n° 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre de óbice criado pela própria Administração, caso em que é devida a atualização dos créditos, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 349/353 deu seguimento ao Recurso Especial, apenas quanto ao primeiro paradigma: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, que, ao dar provimento parcial ao recurso voluntário, aplicou a Súmula CARF nº 125, afastando a incidência da taxa Selic no ressarcimento de créditos da Cofins apurados na sistemática da não-cumulatividade. Entende que a aludida decisão não deu a melhor interpretação à legislação aplicável, contrariando a jurisprudência do próprio CARF. Os paradigmas citados no apelo estão assim ementados: (...) O segundo acórdão paradigma, o de nº 3301-002.739, foi, posteriormente, modificado pelo Acórdão CSRF nº 9303-008.623, de 15/05/2019, que, ao dar provimento ao recurso especial interposto pela PFN, aplicou, sem reservas, a Súmula CARF nº 125, de sorte que não serve para comprovar a divergência. Já o primeiro acórdão paradigma, o de nº 3401-008.851, mitigou, como visto, a aplicação da Súmula CARF nº 125, adotando o entendimento de que o não cabimento da correção monetária, no ressarcimento do PIS/Cofins, somente se dá Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.218 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720006/2011-59 6 enquanto não houver resistência ilegítima por parte do Fisco. O fato tratado no acórdão recorrido é semelhante (ressarcimento de contribuição não reconhecido, na origem, na totalidade pleiteada), mas, como visto, chegou, de fato, a uma conclusão divergente. Em Contrarrazões, a Fazenda Nacional sustenta a manutenção da decisão recorrida. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Os Recursos Especiais são tempestivos. E, nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com frete interno na importação de mercadorias. O acórdão recorrido entendeu que devem ser revertidas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos, desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. A decisão analisou a aplicabilidade do art. 15, da Lei n° 10.865/2004, bem como consignou que o referido crédito de frete não é autônomo em relação ao bem importado. Confira-se a íntegra do voto condutor: A relatora compreendeu que as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos não poderiam ser revertidos. De modo diverso, por maioria essa Turma compreendeu sobre sua possibilidade, sendo eu designado para redigir o voto vencedor. Pretende o contribuinte seja reconhecido seu direito de creditar-se do valor integral da contribuição para da Cofins, incidentes sobre os serviços de transporte (fretes) utilizados na aquisição de insumo importado. O frete realmente compõe o custo de aquisição dos insumos, entretanto, conforme já discutido alhures, o valor desse crédito do frete tem que ser calculado juntamente com o cálculo do crédito referente ao bem que foi transportado, acrescendo-se ao valor pago pelo bem o valor do frete e, assim, obtendo-se o custo de aquisição. Sobre este valor devem incidir as alíquotas da Cofins. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.218 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720006/2011-59 7 A Lei nº 10.865, de 30/04/2004, que dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços, norma de caráter especial, não permite o creditamento autônomo do frete interno, nos termos do seu art. 15: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2ºe 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Tendo em vista que o frete em questão integra o custo de aquisição, mas que esta não dá direito a crédito, não há permissão legal para se conferir tal direito unicamente sobre a parcela referente ao frete, o que implicaria tratá-lo com um insumo autônomo, independente do bem que fora transportado. Assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas dos créditos sobre frete interno decorrente da importação de insumos desde que atendidos os demais requisitos legais para sua apropriação. Por outro lado, o acórdão paradigma n° 9303-010.727 afastou o creditamento, analisando os seguintes dispositivos legais: art. 7° e 15 da Lei nº 10.865/2004 e incisos II e IX e §3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Transcrevo trecho do voto condutor: Como se vê acima, as despesas sob análise foram incorridas após o desembaraço aduaneiro relativamente ao armazenamento de matéria-prima importada, bem Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.218 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720006/2011-59 8 como ao transporte de insumos importados em depósitos de terceiros até o estabelecimento fabril do Contribuinte. Segundo a Fiscalização, no regime não cumulativo da COFINS (e do PIS) não havia amparo legal para apropriação de créditos sobre os gastos com transporte de mercadoria importadas para comercialização ou industrialização, inclusive, o frete interno (realizado após o desembaraço aduaneiro) pago à pessoa jurídica domiciliada no País. Cinge-se a discussão em torno do fato de que o Fisco partiu da premissa que tais dispêndios não dariam direito a crédito, uma vez que o insumo transportado e armazenado não estaria sujeito à incidência da COFINS. Ou seja, o que o Fisco entendeu, é que o crédito de frete e de armazenamento deve seguir a mesma sistemática de creditamento (forma de apuração do produto) do bem transportado, como se houvesse uma relação de subsidiariedade entre tais créditos. Ao meu sentir, assiste razão à Fiscalização, senão vejamos. Em conformidade com o disposto no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.833, de 2003, o direito à dedução do crédito da COFINS, em regra, é assegurado em relação ao custo de aquisição do bem para revenda ou utilizado como insumo de produção ou fabricação quando adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, bem como em relação aos custos e despesas incorridos pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País, expressamente designados no referido preceito legal. Em relação aos bens para revenda ou utilizados como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos de pessoas não domiciliadas no País, excepcionalmente, é assegurado o direito de desconto de crédito das referidas contribuições somente em relação aos bens importados sujeitos ao pagamento da COFINS-Importação e do PIS-Importação, porém, o valor a ser deduzido, fica limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação dos respectivos bens, segundo dispõe o art. 15, I e II, e § 1º, da Lei nº 10.685, de 2004. Veja-se: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I- bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...). Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.218 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720006/2011-59 9 §1º. O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. Em complemento, o art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004 estabelece que a base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro. E, nos termos do art. 77 do Decreto nº 4,543, de 2002 (RA, vigente à época), integram o valor aduaneiro o custo de transporte e os gastos relativos à carga, descarga e manuseio da mercadoria importada até o ponto de desembaraço no território aduaneiro, bem como o custo do seguro da mercadoria nessas operações. De outro lado, se observarmos o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, também não poderia socorrer o Contribuinte no que diz respeito a despesas em operações referentes à entrada do insumo, eis que se refere a despesas de frete e armazenagem relativas à operação de venda com o ônus suportado pelo vendedor. Passo a analisar, então, uma eventual aplicação do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, o qual dispõe: (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) § 3º. O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I- aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Em conclusão, temos que os referidos gastos com armazenamento e frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da COFINS, pois sobre tais gastos não há pagamento da COFINS-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições (definição de valor aduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei nº 10.865, de 2004), nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos II a XI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, deve ser dado parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que não deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação aos gastos com frete e armazenamento de insumos importados após o desembaraço aduaneiro. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.218 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720006/2011-59 10 Do cotejo entre as decisões, entendo como não configurado o dissídio jurisprudencial, pois o arcabouço normativo analisado nas decisões recorrida e paradigma não é o mesmo. Ademais, a Fazenda Nacional apontou como dispositivo interpretado de forma divergente o art. 6º, §1° da Lei n° 10.833/2003, que sequer foi citado/analisado pelos acórdãos recorrido e paradigma. Por outro lado, o acórdão recorrido não consignou quais seriam os demais requisitos legais a serem atendidos para a apropriação do crédito pleiteado pelo contribuinte (o que obsta a verificação de divergência), bem como não tratou do motivo da glosa na origem: a existência do regime de drawback ao qual a aquisição de insumos estaria vinculada (o que aponta diferença na situação fática entre os acórdãos cotejados). Observe-se a informação fiscal, conforme e-fl. 166/167 destes autos: VI – Valores que não geram direito ao crédito da contribuição ao Pis não cumulativo a) Insumos vinculados às aquisições sob regime de drawback Como foi mencionado no item anterior a empresa requerente efetuou diversas aquisições de insumos do exterior sob o regime de drawback, nas quais existe a obrigatoriedade de destinar também ao mercado externo os produtos resultantes da industrialização. Não houve o aproveitamento de crédito naquelas aquisições sujeitas ao benefício fiscal, todavia em relação aos outros custos/despesas vinculados àquelas operações (serviços de industrialização, fretes sobre as compras e as vendas), relacionados às fls. 79 a 84 houve apuração de créditos das contribuições ao Pis e à Cofins. Em situação análoga a esta a legislação (Lei 10.833/2003, artigos 6º e 15) veda a apuração de créditos conforme abaixo: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.218 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720006/2011-59 11 § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2° aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3°. § 4° O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1° não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (…) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - nos §§ 3° e 4° do art. 6° desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Há, portanto, vedação na apuração de “todos” os créditos (insumos e outros custos/despesas) vinculados às receitas de exportação no caso previsto acima e, em situação análoga aquele, também nas vendas efetuadas pela requerente ao exterior sob o regime de drawback, tendo em vista que não existe possibilidade de destinação diversa daquela estabelecida no regime (as aquisições sob o regime devem corresponder necessariamente a vendas para o exterior). No entanto, não foi esse o procedimento adotado pela empresa com relação aos demais custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação – fretes (compras e vendas) e serviços de industrialização (fls. 79 a 84), sobre os quais, em tese, haveria possibilidade de creditamento. Para estes valores a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade de seus custos e despesas, sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias adquiridas sob o regime de drawback, conforme registrado em seus DACON, linhas 02, 03 e 07 das fichas 06A e 16A. É importante observar que o creditamento a que se refere o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, por não ser regra e sim exceção, não comporta interpretação ampliativa ou extensiva. Exceções à regra devem ser interpretadas literalmente. Desta forma os seguintes insumos, custos e despesas vinculados às aquisições de produtos sob o regime de drawback (CFOP 3.127) não ensejarão direito a crédito conforme demonstrativo de fls. 89 a 99 e fls. 156: 1. o total dos fretes sobre as aquisições de produtos químicos do exterior, tendo em vista que foram adquiridos sob o regime de drawback; Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.218 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720006/2011-59 12 2. serviços de industrialização e fretes sobre vendas – como não é possível mensurar diretamente os valores que não ensejam direito a crédito, foi efetuado considerando rateio proporcional entre o total das compras nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2009 e cada CFOP da seguinte forma, conforme demonstrativo de fls. 89 a 99, consolidado às fls. 156 - 1.101, 2.101 e 2.122 – compras de insumos não sujeitas a drawback e - 3.127 – compras de insumos sujeitas ao regime especial de drawback, modalidade suspensão. Desta forma os valores equivalentes às aquisições de insumos sob o regime de drawback (CFOP 3.127), por não serem passíveis de aproveitamento de créditos das contribuições ao Pis e à Cofins, foram desconsiderados no demonstrativo de fls. 157. Dessa forma, interpreto que as situações fáticas do acórdão recorrido e paradigma também são distintas, afastando a possibilidade de conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Por isso, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O acórdão recorrido decidiu que não cabe a correção monetária nos pedidos de ressarcimento das contribuições, aplicando ao caso a Súmula CARF nº 125, conforme se observa na ementa: RESSARCIMENTO. SELIC. Aplicação súmula CARF nº125. Por sua vez, o paradigma n° 3401-008.851 aplicou a decisão do STJ, no REsp 1.767.945/PR: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.218 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720006/2011-59 13 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária” (Acórdão 3401-008.364). A divergência pode ser verificada do cotejo entre as ementas. Além disso, importa ressaltar que a Súmula CARF nº 125 foi revogada pela Portaria CARF ME n° 8.451, de 27/09/2022. Logo, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A controvérsia refere-se à correção do ressarcimento das contribuições pela Taxa SELIC, em decorrência da mora por parte do Fisco em analisar o pedido feito pelo Contribuinte. Esta turma, recentemente, enfrentou a questão da correção monetária do ressarcimento de PIS e COFINS, para estabelecer que a Taxa SELIC incide sobre a parcela do ressarcimento que foi reconhecida nas instâncias de julgamento administrativo, e é aplicável somente depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data do protocolo do pedido administrativo para análise, até a sua utilização efetiva. Trata-se do Acórdão n° 9303-015.152, j. 14 de maio de 2024, Relator Rosaldo Trevisan, cujas razões adoto: A questão da atualização monetária pela Taxa Selic nos Pedidos de Ressarcimento tem ensejado substanciais discussões, tanto na esfera administrativa como judicial, e não havia previsão legal para o seu reconhecimento, quando das análises dos pedidos administrativos. Em relação ao direito à atualização monetária do crédito, nos Pedido de Ressarcimento da COFINS e da contribuição para o PIS, no regime da não cumulatividade, os créditos gerados pelos referidos tributos são escriturais, e, com isso, não resultam em dívida, nem mora do Fisco com o Sujeito Passivo e, portanto, não sofreriam correção monetária ou juros, nos termos dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 e inciso I, do § 5º, do art. 72, da IN SRF nº 900, de 2008. Nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. Porém, posteriormente à data da emissão e aprovação da referida Súmula CARF nº 125, mais precisamente em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs 1.767.945/PR, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu, sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco (oposição estatal) em deferir o Pedido. Nesse cenário, foi publicada a Portaria CARF nº 8.451, de 27/09/2022, que revogou a citada Súmula CARF nº 125: O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.218 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720006/2011-59 14 SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso) Nesse mesmo sentido, a própria Administração Tributária (RFB), levando em consideração as decisões do STJ e do Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, especificamente nos arts. 148 e 152, dispondo que créditos restituídos, reembolsados ou compensados devem ser acrescidos pela Taxa SELIC, bem como nos casos em que seu ressarcimento ultrapassar o prazo de 360 dias da data de protocolo do pedido. Também atualizou o Sistema SIEF da RFB, para aplicar os juros compensatórios, à Taxa Selic, sobre os Pedidos de Ressarcimento do PIS e da COFINS depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22 de 30/06/2021. Sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa SELIC nos processos de Pedido de Ressarcimento decorre de uma construção jurisprudencial e não por disposição expressa da Lei. Vê-se que o STJ, nos julgados citados, reconhece expressamente a falta de previsão legal a autorizar tal incidência. Desta forma, conclui-se que a oposição ilegítima por parte do Fisco ao aproveitamento de referidos créditos permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa SELIC. Sobre a matéria, também há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI. Destarte, da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa SELIC. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas. Assim, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte para admitir a atualização pela Taxa SELIC a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. E por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para admitir a atualização pela Taxa SELIC a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 380DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10850353 #
Numero do processo: 10935.901803/2016-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove o prequestionamento da matéria, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o colegiado não analisou a matéria recorrida pela Fazenda Nacional (falta de interesse recursal).
Numero da decisão: 9303-016.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove o prequestionamento da matéria, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o colegiado não analisou a matéria recorrida pela Fazenda Nacional (falta de interesse recursal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.518 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901803/2016-61 2 Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3402-009.810, de 16 de dezembro de 2021, fls. 735/748, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.518 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901803/2016-61 3 É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para (i) reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e (ii) admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento ao recurso neste ponto. Suscita a Fazenda Nacional divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) ao crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos; (ii) ao crédito presumido tomado pela contribuinte, quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria, indicando como paradigma, para ambas as matérias, o Acórdão nº 3302-011.356. O recurso foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 786/791. Em seu Recurso Especial, em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  o aproveitamento de créditos de PIS e de Cofins sobre fretes é possível quando esses fretes estão agregados ao custo de aquisição de mercadorias passíveis de creditamento; Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.518 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901803/2016-61 4  o que está sob análise, no entanto, é o custo de frete sobre as operações registradas pela contribuinte como sendo relativas à aquisição de aves para abate (frangos vivos);  não houve aquisição de frangos vivos, pois, conforme contratos de parceria celebrados entre a cooperativa e os seus cooperados (pessoas físicas), esses frangos sempre foram de propriedade da cooperativa;  a compra desses frangos, pela cooperativa, não seria possível, afinal, conforme contratos firmados com seus cooperados, esses frangos já lhe pertenciam;  a operação realizada denota uma simples movimentação de insumos e mercadorias entre a cooperativa e seus cooperados e não uma operação de compra e venda e o fato de tais movimentações terem gerado despesas com fretes, mesmo que tributados, não autoriza a utilização dos valores correspondentes para a geração de créditos de PIS e de Cofins no regime da não cumulatividade;  apesar de a contribuinte fazer jus ao crédito presumido previsto no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, as operações analisadas "não atendiam aos requisitos exigidos pela legislação para sua apropriação”;  o não atendimento dos requisitos exigidos pela legislação, como se vê do relato fiscal, está relacionado à forma como a entrada de "frangos vivos" foi escriturada pela cooperativa;  o valor relativo aos "frangos vivos" não está relacionado a mercadorias adquiridas por meio de um contrato de compra e venda, mas à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a Cooperativa;  na prática o que a interessada pretende é "manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor-criador)" e, também, o "crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das 'aves para abate' pela cooperativa";  o que o cooperado recebe em decorrência do contrato de parceria é o resultado dos serviços que foram prestados para a Cooperativa e o pagamento por esses serviços, como se sabe, não gera crédito presumido de PIS ou de Cofins no regime da não cumulatividade para a Cooperativa; Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.518 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901803/2016-61 5  como as aves não foram adquiridas de pessoas físicas e nem recebidas em decorrência da produção de cooperado pessoa física não é aplicável, ao caso, o disposto no inc. III do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010. Intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 799/816) sustentando, em preliminar, que o Recurso Especial não deve ser admitido quanto ao tema créditos presumidos decorrentes da aquisição de frango, uma vez que o acórdão indicado como paradigma não tratou da matéria, tendo se debruçado exclusivamente na matéria créditos decorrentes de fretes de transporte de frango. Quanto ao mérito, argumenta:  no que se refere ao frete na aquisição de frangos vivos que o houve glosa dos fretes de frangos vivos e fretes sem crédito pelo fato das mercadorias transportadas não gerarem direito a crédito de PIS e COFINS, não havendo previsão legal para que o frete gere direito ao crédito nesta situação; o o frete é tributado e não deve ser confundido com o regime de tributação vinculado ao bem transportado; o o aproveitamento do direito creditório tem sua base na possibilidade legal de despesa com serviço ser utilizadas como insumos; o o frete de compra integra o próprio custo de aquisição dos insumos; o a legislação vigente e o entendimento pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinam o creditamento do frete de aquisição;  quanto ao recebimento de frango dos cooperados o o art. 55 da Lei nº 12.350/10 não estabelece direito ao crédito apenas na aquisição, mas também em relação ao frango vivo recebido de cooperado; o existe uma nota fiscal de Retorno de Remessa de integração, emitida no valor dos insumos remetidos pela cooperativa para a produção, a qual não é incluída na base de cálculo do crédito presumido; o existe outra nota fiscal de compra de frango vivo, emitida pelo valor da remuneração ao cooperado, sobre a qual a cooperativa apurou o crédito presumido, e cuja relação de notas fiscais consta no processo de fiscalização; Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.518 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901803/2016-61 6 o a legislação prevê o direito ao crédito quando do recebimento do produto do cooperado à cooperativa, não estando o direito condicionado a realização de contrato de compra e venda e nem à transferência de propriedade, mas tão somente o recebimento do produto; o o cooperado, conforme contrato de parceria, recebeu da cooperativa o produto, preparou o produto e entregou à cooperativa - que o recebeu; o a Receita considera a presente situação como contrato de compra e venda para fins de aplicar a tributação, desconsiderando o contrato de parceria, mas que, quando se trata de concessão de créditos previstos em lei, ela visa desconstituir o contrato de parceria entre cooperativa e cooperado a fim de tolher o direito da contribuinte, glosando indevidamente os créditos apurados na operação por meio de comportamento contraditório que busca tão somente o alargamento da receita tributária. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento se dá caso demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. (i) Da possibilidade de creditamento das contribuições sociais incidentes no frete das aquisições de frangos vivos denominados “frangos terminados” Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.518 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901803/2016-61 7 O acórdão recorrido reconheceu o direito ao crédito nas aquisições por entender ser o frete para o transporte de insumos não onerados pelas contribuições PIS e COFINS uma operação independente em relação à aquisição destes insumos. A decisão apresenta a seguinte ementa quanto ao tema: COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento cm relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.° 10.625/2004. O Acórdão paradigma (3302-011.356), de interesse da mesma Recorrente – portanto, em contexto fático idêntico –, por seu turno, não admitiu tal crédito, consignando em sua ementa: GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. (destacamos) A pretensão recursal da Fazenda Nacional pelo restabelecimento das glosas relativas aos fretes pagos para a aquisição de “frangos vivos”, por entender que tais produtos não geram direito a crédito por não estarem sujeitos ao recolhimento das contribuições, contraria o disposto na Súmula CARF n.º 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.518 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901803/2016-61 8 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Desta forma, nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (ii) Do crédito presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados. A propósito da subsunção ao art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, do direito ao Crédito Presumido sobre os frangos vivos recebidos ao amparo de contrato de parceria, a decisão recorrida está assim ementada: CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas. Quanto a este tema, o Acórdão indicado como paradigma n° 3302-011.356 não o apresenta em sua ementa, sendo ele abordado de maneira incidente no voto vencedor com o exclusivo objetivo de fundamentar e justificar a negativa do direito ao crédito do frete na aquisição dos frangos vivos denominados “frangos terminados”: 2.2. Fretes sobre “compras” de frangos vivos denominados “frangos terminados”. Neste momento é importante destacar que o Acórdão sob exame já foi lavrado levando-se em consideração a novel interpretação acerca da definição do conceito de insumos, bem como do Parecer Cosit/RFB n. 05. Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.518 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901803/2016-61 9 A Recorrente insurge-se contra o Acórdão recorrido que manteve a glosa dos créditos sobre os custos com serviços utilizados como insumos. O Acórdão em questão entendeu que os “frangos preparados” e transportados dos “parceiros” para a Recorrente na verdade não foram adquiridos, pois nunca saíram da esfera jurídica da Cooperativa, que simplesmente os entregou para que os cooperados, seguindo estritas ordens técnicas e utilizando rações e remédios fornecidos pela Recorrente, os engordasse. Segundo esta teoria não haveria compra e venda, mas tão somente “movimentação de insumos”, que a DRJ entendeu não ser vinculado diretamente a mercadorias adquiridas ou operação de venda. A questão relativa aos fretes sobre as “compras” foi adequadamente analisada no Relatório de fls. 83/97, constante do processo administrativo nº 10935.722238/2017-59. A legislação não prevê o aproveitamento de créditos de PIS e de Cofins sobre fretes (mesmo que tributados) vinculados à aquisição de mercadorias, contudo, a RFB, por meio de sua Coordenação Geral de Tributação, manifestou entendimento de que tal crédito é possível quando esses fretes estão agregados ao custo de aquisição de mercadorias passíveis de creditamento. O que está sob análise, no entanto, é o custo de frete sobre as operações registradas pela contribuinte como sendo relativas à aquisição de aves para abate (frangos vivos). O que ficou claro na análise fiscal, contudo, é que não houve aquisição de frangos vivos, pois, conforme contratos de parceria celebrados entre a cooperativa e os seus cooperados (pessoas físicas), esses frangos sempre foram de propriedade da cooperativa. Em outras palavras: a compra desses frangos, pela cooperativa, não seria possível, afinal, conforme contratos firmados com seus cooperados, esses frangos já lhe pertenciam. E mesmo que tais aves não lhe pertencessem, o crédito a ser lançado não seria o básico, como considerado pela contribuinte, mas o presumido pois, nessa condição, tais aves teriam sido adquiridas de pessoas físicas. Em suma, a operação realizada denota uma simples movimentação de insumos e mercadorias entre a cooperativa e seus cooperados e não uma operação de compra e venda e o fato de tais movimentações terem gerado despesas com fretes, mesmo que tributados, não autoriza a utilização dos valores correspondentes para a geração de créditos de PIS e de Cofins no regime da não cumulatividade. A contribuinte cita o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e lembra que os créditos relativos a serviços utilizados também podem ser descontados, contudo, não se considera que tais serviços de fretes foram utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, já que não estão vinculados diretamente nem a mercadorias adquiridas nem a operações de venda. Correto, portanto, o procedimento fiscal. Para o deslinde da controvérsia inicialmente é necessário investigar a natureza jurídica da relação existente entre a Cooperativa Recorrente e os Cooperados. Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.518 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901803/2016-61 10 Esta questão já se encontra pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais para quem tanto suínos como os “frangos preparados” do caso concreto “RECEBIDOS” pela Cooperativa Recorrente dos seus “PARCEIROS” nunca deixaram de ser da cooperativa, tendo sido entregues a terceiros para engorda, como uma prestação de serviços, verbis CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. (Acórdão unânime n. 9303-008.069 proferido em 20.02.2019.) Partindo-se desta premissa é de se concordar com o Acórdão atacado no sentido de que não há frete na aquisição de mercadorias eis que não se pode adquirir o que é seu, no caso da Cooperativa Recorrente, que foi confiado a terceiros para que prestassem um serviço. Como se verifica, a abordagem do crédito presumido, servindo-se de acórdão desta 3ª Turma da Câmara Superior, serviu apenas para justificar o entendimento de inexistência do direito ao crédito relativo aos fretes sobre “compras” de frangos vivos denominados “frangos terminados” em razão da descaracterização da operação de parceria como uma operação de aquisição de mercadorias, mas considerando-a verdadeira prestação de serviços, o que vedaria o crédito pleiteado em relação ao frete do seu transporte. Portanto, não há no acórdão indicado como paradigma a análise da matéria relativa ao direito a crédito presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados, caracterizando a ausência de prequestionamento e inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial, nos termos do §5º do art. 118 do RICARF, fixado pela Portaria n.º 1.634/23. Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 880DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10854732 #
Numero do processo: 11080.732466/2017-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.277, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.720341/2021-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.277, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.720341/2021-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732466/2017-06 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra a contestação ao lançamento da Multa por Compensação não Homologada. Ao descrever os fatos e fundamentar o lançamento, a autoridade fiscal relata que, de acordo com o Despacho Decisório, houve não homologação de compensação que enseja a aplicação de multa prevista na legislação, nos termos do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando pela improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. I-DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.312 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732466/2017-06 3 Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.007316/00-57
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.207
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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10850084 #
Numero do processo: 19679.007103/2005-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETE. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. É vedado à empresa comercial exportadora, que adquire mercadoria com o fim específico de exportação, apurar créditos das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, na forma do disposto nos incisos do artigo 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, incluindo as despesas com como frete e armazenagem, por expressa disposição legal contida nos artigos 6º § 4º , 15, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-016.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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CRÉDITOS. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETE. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. É vedado à empresa comercial exportadora, que adquire mercadoria com o fim específico de exportação, apurar créditos das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, na forma do disposto nos incisos do artigo 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, incluindo as despesas com como frete e armazenagem, por expressa disposição legal contida nos artigos 6º § 4º , 15, da Lei nº 10.833/2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar- lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.377 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.007103/2005-79 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3301-010.602, de 28/06/2023 (fls.749/755), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições não cumulativas em relação às despesas com a exportação, abrangendo fretes, armazenagem, logística, juros pagos ou incorridos, despesas de despacho aduaneiro e outros serviços em geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento. Recurso Especial da Contribuinte No seu Recurso Especial (fls.807/825) a contribuinte suscita divergência jurisprudencial de interpretação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003, em relação ao direito à tomada de créditos das constituições sociais não cumulativas, - na qualidade de empresa comercial exportadora, adquire mercadorias no mercado interno para o fim específico de exportação -, sobre os custos havidos com serviços adquiridos (despesas de frete e armazenagem). Para tanto, indica como paradigma os Acórdão como paradigma o Acórdão 101-93.942 (Processo nº 10880.726296/2011-49). O elemento central da defesa consiste no argumento de que, embora a legislação vede o desconto de créditos da contribuição não cumulativa em relação às mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, inexiste vedação em relação aos serviços adquiridos, tendo-se em conta, segundo a contribuinte, que os termos “mercadorias” e “serviços” são distintos e o fato de que a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, conforme vasta doutrina e Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.377 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.007103/2005-79 3 jurisprudência administrativa. A contribuinte informa, ainda, a existência de Mandado de Segurança nº 0023630- 16.2011.403.6100 (fls.949/1008), impetrado junto à 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Consta do recurso (fl. 933): Em 19 de dezembro de 2011 a Recorrente impetrou, junto à 6ª. Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, o Mandado de Segurança no. 0023630- 16.2011.403.6100, requerendo o reconhecimento do direito líquido e certo de obter a restituição e/ou compensação referente ao IRPJ e à CSLL recolhidos desde 2005 em diante, sobre os créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de serviços e de insumos utilizados no desenvolvimento de sua atividade de comercial exportadora, formalizados através de pedido de ressarcimento e/ou compensação e indeferidos pela Receita Federal do Brasil pelo fato de a Autoridade Fazendária considerar que mencionada receita não é passível de ressarcimento, restando claro que, se a própria Receita Federal do Brasil não reconhece a mencionada receita para fins de compensação, a ora Recorrente deveria ser autorizada a excluir o montante correspondente aos créditos indeferidos da base de cálculo do IRPJ e CSLL, visto que não há disponibilidade jurídica ou econômica dos valores e estes não representam acréscimo patrimonial para fins de incidência dos citados tributos federais. Um dos Pedidos de Compensação não homologados a que aludia o referido Mandado de Segurança, como se pode verificar de sua petição inicial, era justamente o relativo ao presente processo administrativo. (...) Infere-se que todo o contexto do Mandado de Segurança, considerando os fundamentos (causa de pedir) conjugados com pedido da petição inicial, e as decisões proferidas, sempre ocorreram considerando que a demanda buscava resguardar o direito da Recorrente de não oferecer à tributação do IRPJ e da CSLL os créditos de PIS e COFINS na aquisição de serviços e insumos decorrentes da atividade de comercial exportadora, porquanto tal direito creditório vinha sendo negado pela RFB e pelo CARF, e não configuravam receita para fins de apuração do lucro. A Recorrente, repise-se, listou em seu pleito judicial todos os pedidos de restituição de tais créditos, inclusive o atinente ao presente processo administrativo. Por essa razão, não ensejava renúncia à litigância administrativa. Porém, é inegável que a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região traz reflexos ao processo ora em análise. Em face da decisão judicial mencionada, impõe-se o processamento de todos os pedidos administrativos formulados (os quais foram expressamente listados na referida ação judicial), e o reconhecimento do direito creditório da Recorrente. Caso não acatado o pleito preliminar, o acórdão recorrido merece reforma, pelas razões a seguir expostas (grifo original) Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.377 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.007103/2005-79 4 Ao final requer: VIII - DO PEDIDO Ante todo o exposto, a Recorrente requer, preliminarmente, a reforma do acórdão recorrido, em face do trânsito em julgado havido na Apelação Cível n. 0023630-16.2011, cuja autoridade deve ser preservada por este Tribunal Administrativo. Ou, alternativamente, requer a reforma do acórdão recorrido para, ao final, julgar totalmente improcedente a decisão que não homologou as compensações, nos termos dos fundamentos acima expostos. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com fundamento no art. 119 do RICARF/2023, decidiu por dar seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte (fls.890/896). Consta do Despacho de Admissibilidade: - O acórdão recorrido diverge do que decidido no processo administrativo nº 10880.726296/2011-49; Acórdão nº 101-93.942 (trata-se, na verdade, do Acórdão paradigma nº 3402-009.123; o Acórdão nº 101-93.942 trata de tema diverso). Devidamente cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou suas contrarrazões (fls.898/903), a qual suscita o indeferimento do feito, tendo em vista a redação do disposto no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que veda a apuração de “créditos vinculados à receita de exportação”. Afirma que o dispositivo invocado abrange, não somente as mercadorias em si, mas também os demais dispêndios elencados nos incisos do art. 3º. Cita a Solução de Divergência COSIT nº 8/2017. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. No entanto, antes de adentrar na análise da admissibilidade do recurso, oportuno esclarecer que o Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, trata-se de matéria diversa da lide ora em julgamento, lá se questiona a impossibilidade de exigir os valores que a Receita Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.377 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.007103/2005-79 5 Federal não reconhece como crédito de PIS e COFINS, com base no § 4º, do art. 6º, das Lei 10.637/02 e 10.833/03, na apuração do IRPJ e da CSLL. Voltando a análise da admissibilidade do recurso, confrontando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação à vedação contida no § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003, e o reconhecimento do direito de crédito do PIS e da COFINS incidentes sobre a contratação de serviços de armazenagem, movimentação e frete de produtos destinados à exportação (art. 3º, IX, das Leis 10.637/02 e 10.833/03). No presente caso, o Acórdão recorrido, o Colegiado afastou o creditamento, para a empresa comercial exportadora, dos créditos das contribuições não cumulativas em relação às despesas com a exportação (fretes, armazenagem, logística, juros pagos ou incorridos, despesas de despacho aduaneiro e outros serviços em geral), por expressa vedação legal. Consoante comprova, sem maiores esforços, a sua ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições não cumulativas em relação às despesas com a exportação, abrangendo fretes, armazenagem, logística, juros pagos ou incorridos, despesas de despacho aduaneiro e outros serviços em geral. Em sentido contrário, restou o julgado no Acórdão paradigma nº 3402-009.123. Naquela oportunidade, a Turma decidiu pela possibilidade de creditamento de despesas indiretas, incluindo frete e armazenagem, com o fim específico de exportação. Consta da própria ementa: “que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02”. Oportuna a transcrição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.377 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.007103/2005-79 6 FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, pelo prazo previsto no art. 9º, da Lei nº 10.833/03, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. Inteligência da Solução de Consulta COSIT nº 80/2017. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Portanto, deve ser conhecido o Recurso Especial proposto pela contribuinte, e passo de plano para a análise do mérito. II – Do mérito: A controvérsia a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, consiste no argumento da recorrente, de que embora a legislação vede o desconto de créditos da contribuição não cumulativa em relação às mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, inexiste vedação em relação aos serviços de armazenagem e frete, considerando-se que os termos “mercadorias” e “serviços” são distintos e o fato de que a legislação tributária deve ser interpretada literalmente. No caso ora em testilha, é incontroverso que a recorrente é empresa que exporta mercadorias ao exterior. Inclusive em seu recurso reitera se tratar de “uma empresa que tem, como objetivo social, basicamente, a exportação indireta de produtos, ou seja, ela adquire mercadorias do produtor com o fim específico de exportar”. Conforme descrição dos fatos contida na Informação Fiscal (fls.575/579), os créditos pleiteados pela contribuinte não foram reconhecidos, uma vez tratar-se de empresa que exerce atividade de comercial exportadora. Vejamos: O contribuinte foi regularmente intimado a apresentar demonstrativo de composição dos créditos pleiteados, bem como deixar à disposição os respectivos documentos comprobatórios. De acordo com os demonstrativos e documentos apresentados (vide cópias juntadas aos processos 13807.007103/2005-79 e 13807.007434/2005-10) os créditos decorrem de bens e serviços utilizados como insumos, despesas e outros valores considerados como passíveis de direito ao crédito. Esses pretensos Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.377 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.007103/2005-79 7 créditos não puderam ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições. Os principais valores considerados pelo contribuinte na apuração dos pretensos créditos decorrem de despesas de fretes, armazenagem, logística, juros pagos ou incorridos, despesas de despacho aduaneiro e outros serviços em geral (vide demonstrativos juntados aos processos 13807.007103/2005-79 e 13807.007434/2005-10). Todavia, nos exames dos documentos apresentados pelo contribuinte, constatamos que o mesmo exerce atividade de comercial exportadora, adquirindo produtos no mercado interno com o fim específico de exportação. As compras das mercadorias enquadram-se nas Classificações Fiscais (CFOP) código "1.501" e "2.501", ou seja, "entrada de mercadoria com o fim específico de exportação". Na exportação dessas mercadorias, a operação enquadra-se na classificação fiscal código "7.501", ou seja, "exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação". Essas informações constam, inclusive, das GIAS — Guias de Informação e Apuração do ICMS, apresentadas à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (vide cópias juntadas aos processos 13807.007103/2005-79 e 13807.007434/2005-10). Nos anos-calendário de 2003 e 2004, que, segundo documentos apresentados pelo contribuinte, deram origem aos créditos pleiteados nos supracitados processos, a totalidade da receita bruta da empresa decorre da atividade de comercial exportadora. (grifo original) Diante desse fato, as decisões que antecederam o recurso ora em análise, decidiram pela manutenção da glosa, em virtude da vedação legal para o aproveitamento de créditos tais crédito imposta pelos §§ 1º e 4º do art. 6º e art. 15, inc. III da Lei nº 10.833/03. De acordo com o artigo 6º, parágrafo 4º, e artigo 15, III, da Lei 10.833/03, a aquisição de mercadorias com o fim de exportação não confere à empresa comercial exportadora o direito de utilizar os créditos de PIS/COFINS incidentes sobre tais operações, in verbis: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - Exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.377 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.007103/2005-79 8 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (grifou-se) Ademais, da leitura do dispositivo acima citado, verifica-se que o § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, supra, faz remissão ao § 1º do mesmo artigo, que, por sua vez, alude ao art. 3º da referida Lei, sem mencionar qualquer dos 11 (onze) incisos desse último. Diante de tal evidência, a restrição ao crédito se faz em relação a todo o artigo (3º), ou seja, a todas as hipóteses ali arroladas, inclusive frete e armazenagem na operação de venda (art. 3º, IX). Dito isto, embora a recorrente sustente que a aquisição de serviços não se enquadra na vedação legal, me parece evidente que todas as aquisições concorrem para a obtenção de receitas de exportação, inclusive os bens e serviços utilizados pela empresa para a consecução de suas atividades. Ressalta-se, que é indubitável que o legislador, visando fomentar as exportações, previu a não incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes de exportação. No caso específico da contribuição para a Cofins, desde a origem da Lei nº 10.833/2003, o artigo 6º já reforçava a imunidade das exportações (caput) e a isenção das chamadas exportações “indiretas”, por meio de venda a empresas comerciais exportadoras (inc. III). Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.377 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.007103/2005-79 9 Ademais, as exportações são isentas do PIS/COFINS, de acordo com o artigo 14 e § 1º, da MP 2.158-35/2001: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Especificamente sobre a isenção das chamadas exportações “indiretas”, o STF, em repercussão geral (RE 759.244/SP – tema 674, DJ 25/03/2020), analisou o alcance da imunidade do § 2º, do art. 149, da CF, fixando a seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. Em relação ao julgado acima destacado, tratou de saber se “as operações de exportação de sociedade empresarial vocacionada à comercialização de açúcar e álcool derivados da cana-de-açúcar, quando realizadas por intermédio de outra pessoa jurídica, cujo objeto social Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.377 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.007103/2005-79 10 precípuo é a exportação de mercadorias sob encomenda de terceira pessoa, estão ou não abrangidas pela regra imunizante do inc. I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal”. Consta do referido julgado: “O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as ‘receitas decorrentes de exportação’ - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto”. Logicamente, quando a saída ou a entrada não são oneradas, não há como se operar o desconto, a não ser que dispositivo legal disponha em contrário. Como bem colocado pelo acórdão recorrido “tratando-se de imunidade tributária, está-se diante de uma hipótese de não incidência qualificada, situação em que as pessoas jurídicas que têm como atividade única a exportação de mercadorias para o exterior não se revestem da condição de contribuintes das contribuições. Logo, não se tratando de contribuinte de determinado tributo, a pessoa não o apura, sendo-lhe defeso, por conseguinte, descontar os créditos correspondentes. Dito em outras palavras, se a pessoa não é contribuinte de um tributo, ela não o é tanto em relação aos débitos quanto aos créditos, pois a lei assegura o direito de desconto de crédito somente a quem se encontra obrigado à apuração e ao pagamento da exação”. Especificamente sobre os dispêndios com armazenagem e frete vinculados à exportação efetuados por empresas comerciais exportadoras, trago a colação a Solução de Divergência da Cosit nº 8, de 24 de janeiro de 2017: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Cofins, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX, § 2º, II, §§ 8º e 9º, art. 6º, §§ 3º e 4º; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14. (grifou-se) Apenas para corroborar com o entendimento acima, transcrevo as ementas extraídas dos processos consulta nºs 354/09 e 69/12 , da Superintendência Regional da Receita Federal - Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.377 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.007103/2005-79 11 SRRF, 8ª e 4ª Região Fiscal, no sentido de vedar a apuração de créditos na forma do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003 sobre despesas vinculadas à exportação, a saber: EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos da Cofins, na forma do disposto no art.3º, da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente a despesas de frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, depreciação de maquinários, despesas com água e outras assemelhadas, por expressa disposição legal contida no art. 6º, §4º, do mesmo diploma. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM. Poderá ser descontado crédito relativo à Cofins calculado sobre a despesa com armazenagem de mercadoria a ser exportada, desde que não se trate de empresa comercial exportadora, que adquire mercadoria com o fim específico de exportação, e atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, arts.3º, IX, e 6º, §1º. No mesmo sentido, cito recentes acórdão proferidos por esta Egrégia Turma, in verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2008 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. (Acórdão nº 9303-015.627, Rel. Conselheiro Alexandre Freitas Costa, sessão de 13 de agosto de 2024). (grifou-se) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.377 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19679.007103/2005-79 12 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. (Acórdão nº 9303-015.686, Rel. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, sessão de 15 de agosto de 2024) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 (...) DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora. O mesmo tratamento deve ser aplicado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. (Acórdão º 9303-014.884, Rel. Conselheiro Rosando Trevisan, sessão de 23, de abril de 2024). (grifou-se) Sendo o aproveitamento de créditos um benefício fiscal, sua implementação depende de lei específica. No caso específico, a lei expressamente veda a apuração de créditos vinculados à receita de exportação de empresa comercial exportadora que adquire bens com o fim específico de exportação. Logo, a decisão recorrida apenas reproduz o comando legal, devendo ser mantida. III – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela contribuinte, para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 922DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.900257/2013-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-016.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (substituto integral), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (substituto integral), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.434 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900257/2013-87 2 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 118, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, contra o Acórdão nº 3402-010.865, de 22/08/2022, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não- cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. Segundo o voto condutor: (...) Em suma, o entendimento da fiscalização é de que floresta é ativo imobilizado, sujeito à exaustão, não podendo as despesas com sua constituição e manutenção gerarem créditos das contribuições, uma vez que não são consideradas custos de insumos à produção, mas sim custos do bem (floresta) a serem incorporados ao ativo imobilizado. Tampouco seria permitido o desconto de créditos sobre encargos de exaustão, tendo em vista que o legislador não trouxe para o âmbito das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins tal hipótese de apuração de créditos. Em contraponto se apresenta o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, transcrito parcialmente a seguir, o qual ratifica a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, aduzindo que a “Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços”. Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.434 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900257/2013-87 3 (...) No caso em tela, não há que se discutir quanto ao enquadramento como insumos das aquisições de bens e serviços realizadas pela recorrente, uma vez que são todos essenciais ou relevantes ao processo produtivo, conforme conclusão da própria Fiscalização no parecer que suportou o Despacho Decisório. A conclusão acerca do enquadramento dos dispêndios como insumos não poderia ser outra, uma vez que trata-se de empresa que se dedica à atividade de “administração de empreendimentos florestais, desbastamentos, colheitas e cortes finais, produção, comercialização e exportação de madeira e respectivos subprodutos, bem como ao transporte de produtos florestais, e quaisquer outras atividades correlatas e afins”, e que pretende se creditar, v.g., das contribuições incidentes nas aquisições de serviços de silvicultura, construção e manutenção de estradas, manutenção de aceiros, manutenção de áreas de coleta de broto, seleção de áreas viáveis, aplicação aérea de defensivos, monitoramento de formigas e pragas, compra de fertilizantes, substratos e defensivos, entre outros insumos. Constou do dispositivo: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.864, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.900255/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial em relação à matéria: “Possibilidade de apropriação de crédito em relação aos custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos (insumo dos insumos – fase agrícola)”. Sustenta, em síntese, que não há como reconhecer o direito ao crédito como insumo, porquanto “apesar de não se concordar com a premissa de que os gastos na formação e manutenção de floresta estejam dissociados ao processo produtivo, não há como considerar esses gastos como despesa ou custo, na medida em que os mesmos se incorporam ao valor daquelas florestas, contabilmente classificadas no Ativo imobilizado, nos termos do art. 183, V, da Lei nº 6.404, de 1976”. Apontou como paradigma o Acórdão n° 9303-006.344, de 21/02/2018: NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.434 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900257/2013-87 4 previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Nessa linha de entendimento não é possível o aproveitamento de créditos em relação a: 1) insumos utilizados na fase agrícola insumos de insumos; e 2) despesas incorridas na manutenção de frota própria do contribuinte, ressaltando que os veículos são utilizados em todas as atividades da empresa, não tendo aplicação específica direta no processo industrial do ferro gusa. Constou do voto condutor do paradigma: 2) Insumos dos insumos. Fase agrícola. Com o conceito de insumos acima estabelecido, tem-se que não é possível a apropriação de créditos relativos aos insumos utilizados na fase agrícola. O acórdão recorrido e o nobre relator entenderam ser possível o aproveitamento de créditos dos seguintes bens/serviços: aquisição de mudas, fertilizantes, calcário, fosfato natural, produtos químicos utilizados na preparação do solo das mudas, (...) limpeza da área de plantio de colheita, manutenção de máquinas e equipamentos, máquinas e bens incorporados no ativo imobilizado, adquiridos para utilização da produção de lenha, frete, relacionado às aquisições de insumos e bens do ativo imobilizado, bem como partes e peças, a serem utilizados na produção da lenha e do carvão vegetal.” É evidente que aqui estamos diante de uma empresa que tem a sua atividade produtiva delineada de forma vertical. (...) Mas, por óbvio, esse texto só traduz a intenção do legislador que no art. 3º, inc. II, das referidas leis, estabeleceu que os créditos seriam apropriáveis sobre "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes". Se a empresa produz e vende somente o ferro gusa não é possível que ela se aproprie de créditos de adubos, defensivos, etc. utilizados para a produção de eucalipto. Evidente que adubos, defensivos agrícolas e outros bens e serviços atinentes à fase agrícola não são insumos utilizados diretamente no processo produtivo do ferro gusa.” O Despacho de Admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial, com as seguintes razões: (...) Como pode ser observado, resta evidenciada a divergência jurisprudencial no tocante a aplicação do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2003, pois, como visto nos trechos acima reproduzidos, há um dissenso acerca do alcance do conceito de insumos para a fase agrícola de produção. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.434 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900257/2013-87 5 Enquanto no Acórdão recorrido a Turma julgadora admite o creditamento dos chamados “insumos de insumos” (fase agrícola - administração de empreendimentos florestais, desbastamentos, colheitas e cortes finais, produção, comercialização e exportação de madeira e respectivos subprodutos), diferentemente do Acórdão paradigma, que apresenta um entendimento restritivo para os insumos que não são utilizados diretamente no processo produtivo (formação de florestas de eucalipto - para produção do carvão vegetal). Nesse sentido, afigura-se a divergência jurisprudencial em relação ao disposto no art. 3º, da Lei n. 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. Logo, evidente que diante de situações análogas, os Acórdãos confrontados adotaram conclusões diversas. 3. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 119, caput e § 1º, do novo RI-CARF, aprovado pela Portaria nº 1.634, de 2023, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para rediscussão da seguinte matéria: “Possibilidade de apropriação de crédito em relação aos custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos (insumo dos insumos – fase agrícola).” Em contrarrazões, o Contribuinte aponta o não conhecimento do Recurso Especial por afronta ao determinado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. E, no mérito, requer seja declarada a improcedência do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se o Acórdão recorrido em sua integralidade. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo, contudo cabe digressão quanto ao seu conhecimento. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Entretanto, do cotejo entre as decisões, não se verifica a similitude fática entre os julgados. Explico. Na origem, o despacho decisório da compensação declarada pelo Contribuinte glosou as despesas com a constituição das florestas (mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas de extração, serviços florestais etc.), por entender a fiscalização que tais dispêndios não compõem a Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.434 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900257/2013-87 6 base de cálculo dos créditos de PIS/PASEP e COFINS como insumos, já que o custo de constituição da floresta deveria ser incorporado ao ativo imobilizado. Observa-se do Termo de Verificação Fiscal que: O empreendimento tem como objetivo geral manter e formar florestas plantadas com o intuito de abastecer unidades industriais...fornecendo cerca de 2,4 milhões m³sc/ano de madeira.” “A Copener Florestal atual numa área total de 150 mil hectares dedicados às operações florestais (ativos próprios e de terceiros), distribuídas em 21 Municípios do Distrito Norte da Bahia. O produto final do Contribuinte é a própria madeira em pé. A decisão recorrida adotou para o conceito de insumo os critérios da essencialidade ou relevância, nos termos do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, consignando que a atividade florestal é parte integrante do processo produtivo, por isso os custos de formação de florestas são insumos: No caso em tela, não há que se discutir quanto ao enquadramento como insumos das aquisições de bens e serviços realizadas pela recorrente, uma vez que são todos essenciais ou relevantes ao processo produtivo, conforme conclusão da própria fiscalização no parecer que suportou o Despacho Decisório. A conclusão acerca do enquadramento dos dispêndios como insumos não poderia ser outra, uma vez que trata-se de empresa que se dedica à atividade de “administração de empreendimentos florestais, desbastamentos, colheitas e cortes finais, produção, comercialização e exportação de madeira e respectivos subprodutos, bem como ao transporte de produtos florestais, e quaisquer outras atividades correlatas e afins”, e que pretende se creditar, v.g., das contribuições incidentes nas aquisições de serviços de silvicultura, construção e manutenção de estradas, manutenção de aceiros, manutenção de áreas de coleta de broto, seleção de áreas viáveis, aplicação aérea de defensivos, monitoramento de formigas e pragas, compra de fertilizantes, substratos e defensivos, entre outros insumos. Por sua vez, o paradigma, Acórdão nº 9303-006.344, analisou a apropriação de créditos relativos aos insumos utilizados na fase agrícola, diante do contexto fático de empresa que tem a sua atividade produtiva delineada de forma vertical. E negou o direito ao crédito, como se observa do voto vencedor: 2) Insumos dos insumos. Fase agrícola. Com o conceito de insumos acima estabelecido, tem-se que não é possível a apropriação de créditos relativos aos insumos utilizados na fase agrícola. O acórdão recorrido e o nobre relator entenderam ser possível o aproveitamento de créditos dos seguintes bens/serviços: aquisição de mudas, fertilizantes, calcário, fosfato natural, produtos químicos utilizados na preparação do solo das mudas, (...) limpeza da área de plantio de colheita, manutenção de máquinas e Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.434 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13502.900257/2013-87 7 equipamentos, máquinas e bens incorporados no ativo imobilizado, adquiridos para utilização da produção de lenha, frete, relacionado às aquisições de insumos e bens do ativo imobilizado, bem como partes e peças, a serem utilizados na produção da lenha e do carvão vegetal.” É evidente que aqui estamos diante de uma empresa que tem a sua atividade produtiva delineada de forma vertical. (...) Mas, por óbvio, esse texto só traduz a intenção do legislador que no art. 3º, inc. II, das referidas leis, estabeleceu que os créditos seriam apropriáveis sobre "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes". Se a empresa produz e vende somente o ferro gusa não é possível que ela se aproprie de créditos de adubos, defensivos, etc. utilizados para a produção de eucalipto. Evidente que adubos, defensivos agrícolas e outros bens e serviços atinentes à fase agrícola não são insumos utilizados diretamente no processo produtivo do ferro gusa.” Logo, observa-se que o paradigma enfrentou contexto fático distinto: o “insumo do insumo” como elemento estrutural do processo produtivo composto por várias etapas de uma produção verticalizada. Afastou o creditamento por entender que não havia base legal para apropriação de créditos dos “insumos de insumos”, admitindo a possibilidade de crédito apenas em relação aos insumos utilizados diretamente no processo produtivo. Como visto, o acórdão recorrido tratou de processo produtivo não verticalizado, cujos dispêndios analisados são insumos diretos da produção da madeira no pé. Por conseguinte, há a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, não restando demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 740DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13306.000015/00-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO. Não constitui óbice ao ressarcimento do IPI a referência, como base do pedido, à legislação vigente na data deste, mesmo que o direito, idêntico, tenha se originado na vigência de norma anterior. O artigo 11 da lei n° 9.779/99 aplica-se aos saldos credores originados de isenções incidentes, indistintamente, sobre vendas internas e externas, não se constituindo, portanto, equívoco a aposição desta como supedâneo do pedido de ressarcimento requerido na plena vigência da norma, como, aliás, reconhecido em resultado de diligência determinada e na jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes. CRÉDITO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. O crédito do IPI na aquisição de insumos utilizados em produtos exportados: instituído pelo artigo 5° do Decreto-Lei n°491/69. restabelecido pelo artigo 1°. inciso II, da Lei n° 8.402/92, só é cabível em relação às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem definidos como tal pela legislação do IPI, assim como pelo resultado da diligência determinada. SEL1C. Deve-se reconhecer ao direito reclamado a incidência da Taxa Selic, conforme vasta jurisprudência administrativa, desde o momento do protocolo do pedido de ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento para considerar a data de valoração do pedido como sendo a data do pedido original e não a data da retificação do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva que consideravam a data do pedido para todos os efeitos legais corno sendo a data da retificação do pedido: II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à incidência da taxa Sebe, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido ORIGINAL de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho: III) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar por ter participado do julgamento de primeira instância.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Segundo Conselho de Contribuintes . . Processo n2 : .13306.000015/00-21 Recurso n = : . 122.296 Acórdão 11 2 : 203-11.748 Recorrente : DISPORT NORDESTE LTDA. (SUCESSORA DE PA(?UETÁ NORDESTE S/A) Recorrida : DRJ em Recife - PE • IPI. RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO. Não constitui óbice ao ressarcimento do IPI a referência, como base do pedido, à le g islação vi gente na data deste, mesmo que o direito, idêntico, tenha se ori g inado na vigência de norma anterior. O arti go 11 da lei n° 9.779/99 aplica-se aos saldos credores ori g inados de isenções incidentes. indistintamente, sobre vendas internas e externas, não se constituindo, portanto, equívoco a aposição desta como supedâneo do pedido de ressarcimento requerido na plena vi gência da norma, como, aliás, reconhecido em resultado de diligência determinada e na jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes. CRÉDITO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. O crédito do IPI na aquisição de insumos - utilizados--em --produtos- exportados: -instituído — pelo-- - -- arti go 5° do Decreto-Lei n°491/69. restabelecido pelo afile° 1°. inciso II, da Lei n° 8.402/92, só é cabível em relação às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem definidos como tal pela le gislação do liPl. assim como pelo resultado da dili gência determinada. SEL1C. Deve-se reconhecer ao direito reclamado a incidência da Taxa Selic, conforme vasta jurisprudência administrativa, desde o ff/c mento do protocolo do pedido de ressarcimento. Recurso provido. Vii tos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISPORT NORDESTE LTDA. (SUCESSORA DE PAQUETÁ NORDESTE S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Se gundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento para considerar a data de valoração do pedido como sendo a d:ita do pedido original e não a data da retificação do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva que consideravam a data do pedido para todos os efeitos legais corno sendo a data da retificação do pedido: II) por maioria de votos, eia dar provimento ao recurso quanto à incidência da taxa Sebe, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido ORIGINAL de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho: III) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar por ter participado do jul gamento de primeira instância. 1 2-CO-MEMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes , I • .• - Processo n1-1 : 13306.000015/00-21 Recurso 112 : 122.296 Acórdão n 203-11.748 • Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. - Antonio/Bezerra Neto Presideníe Dalton C-z .-r-o-de Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente). Sílvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp - . ' 212 CC-MF •Ministério da Fazenda Fl.• - tts:?: - Segundo Conselho de Contribuintes 44.53r/ • Processo n2 : 13306.000015/00-21 Recurso n2 : 122.296 Acórdão n2 : 203-11.748 Recorrente : DISPORT NORDESTE LTDA. (SUCESSORA DE PAQUETÁ NORDESTE S/A) RELATÓRIO A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem ori gem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu aludido pleito de ressarcimento em face do mesmo estar fundamentado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, que permite o aproveitamento de créditos referentes a insumos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1999; sendo que o ressarcimento se referia a créditos de insumos adquiridos anteriormente àquela data. . Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que é empresa exportadora de calçados e que teria fundamentado equivocadamente seu pedido na Lei n° 9.779/99, quando a capitulação legal correta seria aquela prevista no arti go 5° do DL n° 469169, restabelecido pelo artigo 1°, inciso II. da Lei n° 8.402/92, aprovado pela IN SRF n° 21/97. Sustenta que tal equívoco não teria o condão de restringir seu direito creditório, pois o •mesmo seria legítimo, líquido e certo. __ Consta_ dos autos.-ainda. correspondência diri gida à- DRF-FortalezaTjuntamente— -- - com novo pleito de ressarcimento, através da qual a interessada requer a reapreciação do feito. com vistas a se obter nova decisão de mérito. O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento em Recife, em acórdão que conclui pela impossibilidade de alterar a fundamentação do pedido, ainda em sede impugnação e como levado a efeito pela interessada. Recorre então a. interessada a este Coleeiado, trazendo como razões de recurso, em seu apelo voluntário- aquelas já abordadas em impugnação •Os autos já estiveram em Mesa neste Colegiado, oportunidade em que. à unanimidade de votos, decidiu-se pela conversão do apelo voluntário em dili gência, cujo objeto e interesse foi o de determinar à repartição de origem a averiguação da "procedéncia de tais créditos, informando, conclusinzente, se o ressarcimento em questão refere-se a IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição de illSUMOS (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) utilizados efetivamente na industrialização de produtos exportados.-. •Retoma o processo para análise e julgamento, com o devido Relatório de Diligência Fiscal acostado aos autos. É o relatório. 3 • ••• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes I .. . . P-rocesso.n= • : 13306.000015/00-21 Recurso n2 : 122.296 Acórdão n2 : 203-11.748 VOTO DO CONSELHELRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento sob o argumento da impossibilidade de alterar a fundamentação do pedido, ainda em sede impugnação e como levado a efeito pela interessada. A ora recorrente, ainda antes do julgamento de seu pleito de ressarcimento, pela DRJ em Recife, buscou esclarecer nos autos o fato de que é empresa exportadora de calçados e que teria fundamentado equivocadamente seu pedido na Lei n° 9.779/99: quando a capitulação legal correta seria aquela prevista no artigo 5° do DL n° 469/69, restabelecido pelo artigo 1°, inciso II. da Lei n° 8.402/92, aprovado pela IN SRF n° 21/97. Sustenta que tal equívoco não teria o condão de restringir seu direito creditório, pois o mesmo seria legítimo, líquido e certo. Situação idêntica a essa e em processo onde as partes são as mesmas aqui em disputa, já foi enfrentado na esfera deste Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que a Primeira Câmara, à unanimidade de votos'. concluiu que deveria "ser sublimada a questão da verdadeira natureza jurídica do crédito, com prejuízo da discussão se esta lei ou aquela que deve-amparar a-pretensão,-para- determinar-o-retorno dos-autos à-origem-para ser examinado- seu conteúdo, admitindo-se como ressarcimento de créditos decorrentes de aquisições de tncyéria-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos exportados (calçados), o que efetivamente é, seja pela aplicação da Lei n°8.402/92 (vigente na data do crédito), seja pela Lei n° 9.779/99 (vigente na data do pedido), visto que o crédito plei!eado não encontra resistência em qualquer delas, sendo em qualquer delas contemplado, somente em lapso temporal diferenciado.- In casu. a estrita observação aos princípios da economia processual e busca da verdade material já deram ensejo à possibilidade de se ultrapassar a suposta necessidade de se baix 'ar os autos para novo julgamento, em razão dos termos da diligência determinada e realizada. • Como resultado da mencionada diligência determinada e realizada. a autoridade preparadora informa e conclui que: "(...) Desta forma. concluímos que os créditos pleiteados pelo estabelecirtento industrial acima identificado através do presente processo referern-se a Créditos do TI decorrentes da aquisição de Matéria-Prima. Produto Intermediário e Material de Embalagem aplicados na industrialização de produtos por ele exportados. em conformidade com os termos do 2rli20 5° do Decreto -Lei n° 491/1969. Relativamente ao valor do crédito passível de ressarcimento/compensação, procedemos às verificações devidas não 'Recuso Voluntário n° 127.212, Acórdão ri° 201-79.122, relator Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer 4 • e 2Q CC-mF • Ministério da Fazenda - . Segundo Conselho de Contribuintes I. . Processo n2 : 133.06.000015/00-21 Recurso n2 : 122.296 Acórdão n2 : 203-11.748 tendo sido constatada divergência em relação aos valores apurados pela requerente. conforme demonstrado a seguir: (.--) Diante do exposto e atendendo ao solicitado na Resolução (...). da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, concluímos que os créditos acima apurados são relativos à aquisição de insumos utilizados efetivamente na industrialização de produtos exportados e cumprem ao disposto no artigo 50 do Decreto-Lei n°491/1969. podendo. s.m.j. ser objeto de ressarcimento/compensação no valor que totaliza Ao final, reconhece-se o direito da observação da Taxa SELIC ao direito reclamado, em face da vasta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e de sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, incidência esta que deve ser contada desde a data do protocolo .(original) do pedido de ressarcimento de IPI em comento (Acórdão CSRF/02-01.266). Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto. É corno voto. Sala das Sessões. em 24 de janeiro de 2007._ _ DALTO .dt OR e• e --bE MIRANDA • 5

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Numero do processo: 10980.921482/2012-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.765 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921482/2012-42 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.520, de 24 de agosto de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2003 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de restituição de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.765 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921482/2012-42 3 voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Contribuinte, em preliminar, haver a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em decorrência da mudança da fundamentação para a não homologação do crédito e pela falta de apreciação dos documentos probatórios juntados em sede recursal, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.871, 9303-001.842, 2201-004.849 e 3402-004.134. No mérito, alega haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003- 001.141; (ii) dissídio interpretativo a respeito da referente à necessidade de conversão do julgamento em diligência de modo a averiguar a existência do crédito pleiteado, indicando como paradigma o acórdão nº 1201-002.084; (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. A decisão foi atacada por Agravo, o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo para determinar “o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “DO DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Divergência quanto a aplicação do parecer SEI nº 7698/2021/ME e do art. 62, § 1º, II, b, da Portaria MF 343/2015 alegada pela parte interessada””. Foi então proferido Despacho de Admissibilidade, o qual negou seguimento à matéria por ausência de comprovação da divergência interpretativa. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.765 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921482/2012-42 4 A decisão foi atacada por Agravo, tendo ele sido acolhido pelo Despacho em Agravo para dar seguimento ao Recurso Especial da contribuinte relativamente às matérias (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003-001.141; e (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. Em síntese, alega a Recorrente que:  o presente feito trata de crédito tributário decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;  o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pela ora recorrente, por entender precluso o direito de juntada de documentação destinada a demonstrar a existência do crédito pleiteado nos presentes autos;  deixou-se de observar que o indeferimento do crédito se deu embasado em nova fundamentação, nunca antes discutida no processo, o que enseja a aplicação da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 79.235/72;  uma vez apresentada pela ora recorrente, até a decisão administrativa final, mesmo em fase recursal, a documentação contábil hábil para demonstrar o direito creditório pleiteado, tais provas devem ser analisadas pela autoridade administrativa, de modo a formar seu convencimento da maneira mais embasada possível, em busca da verdade material, sob pena de predileção da forma sobre o direito do contribuinte;  em que pese o Voto proferido pelo Relator tenha consignado que se curva ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, na prática, este se negou a reconhecer o direito da recorrente à exclusão do ICMS do base de cálculo do PIS/Cofins, sob o raso argumento de que a matéria não teria sido objeto de análise pela instância inferior e, cumulativamente, pelo fato de os documentos probatórios terem sido apresentados em sede de recurso voluntário;  o v. acórdão recorrido, ao analisar a matéria em apreço e os dispositivos legais/constitucionais pertinentes, atribuiu-lhe significação dissonante ao entendimento adotado pela CSRF no julgamento do Processo nº 10980.940171/2011-00; Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.765 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921482/2012-42 5  deve ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, julgado em sede de Repercussão Geral, onde se decidiu pela inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da Cofins. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, ser o caso de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de apresentação de todas as provas na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72;  a regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior;  o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação;  a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72;  os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da interposição do recurso voluntário;  no que tange à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, a decisão recorrida foi favorável à pretensão do recorrente, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574706 - Tema 069 da repercussão Geral;  a negativa ao provimento do recurso voluntário ocorreu exclusivamente por ausência de prova, em razão da preclusão declarada. É o relatório. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.765 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921482/2012-42 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Fazenda Nacional no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Prospera o argumento de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática quanto à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. A Recorrente indicou quatro paradigmas para o tema, devendo a admissibilidade, nos termos do art. 117, §7º do RICARF, ser analisada quanto aos dois primeiros indicados, quais sejam, os Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007. Com efeito, verifica-se que o Acórdão nº 9202-001.634 tratava de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco enquanto a decisão recorrida, tratou de processo que analisava PerDComp, de iniciativa do contribuinte, que, ao menos em tese, tem distribuição do ônus probatório invertida. O Acórdão nº 1201-005.007, por seu turno, foi prolatado em processo que tratou de PER/DComp, no qual houve a apresentação tardia de documentação aos autos, entretanto com o objetivo de fazer frente à fundamentação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Trago à colação excerto do voto condutor A Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo manteve a não homologação da compensação ao argumento de que a DCTF retificadora, contendo a informação do débito de IRPJ com valor menor do que o DARF recolhido, foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório. Seria necessário, assentou a DRJ, que para revestir de liquidez Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.765 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921482/2012-42 7 e certeza o crédito tributário pleiteado, que a Recorrente apresentasse documentação contábil/fiscal que dessem suporte à retificação implementada. Dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente juntou aos autos documentos contábeis (Livro Diário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e planilha com relação de notas fiscais emitidas. Entendo que a juntada de referidos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. (destacamos) Do voto condutor da decisão recorrida, constata-se não ter sido este o caso da documentação que instruiu o recurso voluntário no presente processo: Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Dos trechos trazidos à baila não nos é possível depreender se as decisões se manteriam caso as situações fáticas fossem semelhantes. Com estes fundamentos, deixo de conhecer do recurso especial da contribuinte neste tema por ausência de similitude fática. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.765 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921482/2012-42 8 Quanto ao argumento de inadmissibilidade do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, verifico que ele também não prospera. A decisão recorrida é clara quanto à aplicação do entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69: Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Este entendimento está em perfeita consonância com o manifestado no Acórdão paradigma n.º 9303-011.806, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Desta forma, constata-se que, assim como o acórdão recorrido, o paradigma aplicou o RE 574.706 e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Entretanto, cumpre destacar que ele nada dispôs acerca da prova da inclusão do ICMS, o que torna as situações fáticas distintas. De fato, não há no paradigma qualquer menção a existência de discussão probatória nas fases processuais pregressas, ou seja, se houve apresentação de provas em algum momento posterior, se houve apresentação apenas em recurso voluntário, ou se não houve qualquer apresentação de prova. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Desta forma, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.765 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921482/2012-42 9 Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 283DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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