Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8925339 #
Numero do processo: 13896.002648/2008-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Mantém-se a referida glosa, uma vez que o contribuinte não carreou aos autos nenhuma comprovação da retenção de imposto na fonte, incidente sobre verbas decorrentes de interposição de Reclamação Trabalhista.
Numero da decisão: 2001-004.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Mantém-se a referida glosa, uma vez que o contribuinte não carreou aos autos nenhuma comprovação da retenção de imposto na fonte, incidente sobre verbas decorrentes de interposição de Reclamação Trabalhista.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13896.002648/2008-91

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6447517

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.332

nome_arquivo_s : Decisao_13896002648200891.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13896002648200891_6447517.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

id : 8925339

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135001890816

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-04T17:23:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-04T17:23:51Z; Last-Modified: 2021-08-04T17:23:51Z; dcterms:modified: 2021-08-04T17:23:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-04T17:23:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-04T17:23:51Z; meta:save-date: 2021-08-04T17:23:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-04T17:23:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-04T17:23:51Z; created: 2021-08-04T17:23:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-08-04T17:23:51Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-04T17:23:51Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.002648/2008-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.332 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Recorrente CARLOS ALBERTO BERDYJ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Mantém-se a referida glosa, uma vez que o contribuinte não carreou aos autos nenhuma comprovação da retenção de imposto na fonte, incidente sobre verbas decorrentes de interposição de Reclamação Trabalhista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada 05 de junho de 2008, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 12.745,30, a título de IRPF suplementar, exercício 2004, ano-calendário 2003, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 23.808,00. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: a) o IRRF devido em razão de acordo judicial, ainda não homologado, é de responsabilidade da empresa Flamingo Táxi Aéreo Ltda. (CNPJ 62.120.084/0001-54; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 26 48 /2 00 8- 91 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.332 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002648/2008-91 b) a empresa assumiu de forma expressa o recolhimento dos impostos decorrentes daquela operação, por força de acordo judicial em uma reclamação trabalhista; c) conforme informado na declaração anual, foi recebido da empresa 06 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a título do acordo judicial, cada uma no valor de R$ 8.400,00, sendo o valor total de R$ 50.400,00; d) a título de honorários advocatícios, foi deduzido do valor recebido pelo Recorrente referente as 06 parcelas pagas, no acordo judicial a quantia mensal de R$ 3.600,00, sendo o valor total de R$ 21.600,00; e) a empresa ficou inadimplente em 2004, não cumprindo o que fora estabelecido em Juízo e, o Recorrente, está tentando. Adimplemento do saldo do acordo firmado. O Recorrente instruiu sua impugnação com o seguinte documento: (i) reclamação trabalhista (fls. 06 a 10). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, proferiu o acórdão 17-39.571 – 6ª turma da DRJ/SP2, julgando improcedente a impugnação, por entender, em síntese, que não constam nos autos documentos hábeis que discriminassem os valores das retenções na fonte efetuadas sobre as verbas recebidas em função da reclamatória trabalhista. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com as mesmas alegações apresentadas em sua impugnação. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto , Relator. O recurso é tempestivo, motivo pela qual passo a analisar as razões de fato e de direito aduzidas pelo Recorrente. No que diz respeito ao mérito do recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, entendo que é plenamente aplicável o art. 57, §3o, do RICARF, tendo em vista que o ora Recorrente não apresentou novas razões de defesa perante este CARF, razão pela qual eu proponho a confirmação e adoção do acórdão 17-39.571 – 6ª turma da DRJ/SP2, pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, peço vênia para colacionar o voto condutor do acórdão 17-39.571 – 6ª turma da DRJ/SP2: A impugnação foi apresentada dentro do prazo legal previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/1.972. Assim, dela tomo conhecimento. I- DA GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 5. Consoante alegado pela impugnante, a retenção de imposto de renda na fonte, Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.332 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002648/2008-91 no valor de R$ 23.808,00, cuja dedução foi objeto de glosa no lançamento, teria incidido sobre verbas pagas pela empresa Flamingo Táxi Aéreo Ltda, CNPJ 62.120.084/0001-54, em função da interposição de Reclamação Trabalhista por parte do contribuinte (processo n° 891/ 1.998 – 43ª Vara do Trabalho- São Paulo-SP). 6. Dispõe a Lei n° 9.250/1.995, art. 12, V, que poderá ser deduzido do imposto progressivo apurado na declaração de ajuste anual o imposto retido na fonte, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. 1.1- DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 7. A necessidade de comprovação da retenção do imposto na fonte encontra-se explicitada no art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda materializado no Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1.999 (RIR/99), que assim dispõe: “Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei ni' 2.124, de 1984, art. 39, parágrafo único). § 15 O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com 0 mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §19). § 29 O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for 0 caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 19 e 29 do art. 79, e no § 19 do art. 83 (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). 8. No que tange, ainda, à comprovação de deduções, o art. 73, caput e § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto n° 3.000, de 26/03/1.999 (RIIU99), assim estabelece: “Art. 79. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°5. 844, de 1943, art. 11, § 30. § 1° se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n” 5.844, de 1943, art. 11, § 4º) 9. Por sua vez, o art. 797 do referido Regulamento, dispõe sobre a guarda de documentos no seguintes termos: “Art. 847. É dispensada a juntada à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes, a manter em boa guarda os aludidos documentos. que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei n°352, de 17 de junho de 1968, art. 4"). ” 10. Conforme se depreende dos dispositivos legais supracitados, cabe ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução do imposto de renda retido na fonte, pleiteada na declaração e objeto de glosa. 11. Não constam dos autos documentos hábeis que, ao menos, discriminassem os valores das retenções na fonte efetuadas sobre as verbas recebidas em função da interposição da supracitada Reclamação Trabalhista, circunstância que inviabiliza, por completo, o restabelecimento da dedução do imposto de renda retido na fonte. 12. Pelo acima exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇAO. Acrescente-se que, o ora Recorrente não faz prova dos descontos correspondentes ao declarado IRRF. Ao contrário disso, limita-se a argumentar que os rendimentos declarados no imposto de renda retido na fonte tem origem em acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho, no entanto, os documentos trazidos aos autos do presente do processo administrativo Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.332 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002648/2008-91 são insuficientes para demonstrar a devida retenção do IRRF, razão pela qual deve ser mantida a glosa da compensação conforme lançamento de ofício. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9022396 #
Numero do processo: 13963.000617/2010-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13963.000617/2010-79

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6503017

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.635

nome_arquivo_s : Decisao_13963000617201079.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13963000617201079_6503017.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021

id : 9022396

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135037542400

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-14T13:47:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-14T13:47:39Z; Last-Modified: 2021-10-14T13:47:39Z; dcterms:modified: 2021-10-14T13:47:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-14T13:47:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-14T13:47:39Z; meta:save-date: 2021-10-14T13:47:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-14T13:47:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-14T13:47:39Z; created: 2021-10-14T13:47:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-10-14T13:47:39Z; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-14T13:47:39Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13963.000617/2010-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.635 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de setembro de 2021 Recorrente NIRA BRIÃO VAZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de notificação de lançamento resultante da revisão da declaração de ajuste anual da Interessada relativa ao ano-calendário 2008 (exercício 2009), onde se exige Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar no valor de R$ 3.453,98, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 10 a 12 pela numeração do processo digital), a referida revisão decorreu da apuração de: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 06 17 /2 01 0- 79 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.635 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000617/2010-79 a) Dedução indevida com despesa de instrução (“Instada, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal nº 2009/806700717357430, a apresentar os comprovantes das despesas com instrução, a contribuinte nada trouxe para tal”); b) Dedução indevida de despesas médicas (“Conforme documentação apresentada, a contribuinte não comprovou as despesas médicas referentes a Unimed – CNPJ 82.996.703/0001-86 – e a Juarez Neuhaus Barbisan – CPF 264.448.950-49) Irresignada, a Interessada apresentou a impugnação de fl. 02 (pela numeração do processo digital), aduzindo, em síntese, que o recibo e o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte reproduzidos às fls. 04/05 (pela numeração do processo digital), comprovam as despesas médicas que declarou ter pago a Juarez Neuhaus Barbisan e a UNIMED Criciúma Cooperativa de Trabalho Médico da Região Carbonífera. Requereu, ao fim, o cancelamento do “débito fiscal reclamado”. É o relatório. O colegiado de primeira instância manteve a exigência. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/6/2012 (fl.34), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 19/7/2012 (fl. 77), requerendo o restabelecimento das despesas médicas com plano de saúde próprio e dos dependentes informados, no montante de R$4.931,52. Reconhece como indevida a dedução dos valores relativos a seu marido. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio remanesce apenas no tocante às despesas médicas informadas com Unimed. A recorrente requer o restabelecimento da dedução de R$4.931,52. Em sua impugnação, a recorrente juntara o documento de fl.5, não acatado na decisão recorrida, que registrou: O comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte reproduzido às fls. 04/05 (pela numeração do processo digital), por sua vez, também não comprova, por si só, despesas médicas dedutíveis, visto que não deixa claro se os valores discriminados no campo “Plano Saúde aos Cooperados – PLAC” foram efetivamente pagos pela Interessada ou descontados de seus rendimentos ou se foram subsidiados pela UNIMED Criciúma Cooperativa de Trabalho Médico da Região Carbonífera. Dessa forma, tendo em vista que a despesa discriminada no recibo reproduzido à fl. 04 (pela numeração do processo digital) não é dedutível e que a Interessada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar as despesas médicas que declarou ter pago à UNIMED Criciúma Cooperativa de Trabalho Médico da Região Carbonífera, entendo que devem ser mantidas todas as glosas de deduções declaradas a título de despesas médicas efetuadas pela autoridade fiscal. Em complemento aos documentos juntados, a recorrente junta ao seu recurso extrato de fls. 78/79, o qual demonstra que, no ano de 2008, a contribuinte arcou com o pagamento do montante de R$4.931,52 a título de plano de saúde próprio e dos dependentes declarados (fl.16). Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.635 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.000617/2010-79 Dessa feita, é de se reconhecer seu direito a deduzir o valor indicado a título de despesa médica. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8691511 #
Numero do processo: 10283.000468/2011-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/10/2010, 06/11/2010 EXCESSO DE PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PEREMPÇÃO. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à perempção da exigência do crédito tributário. ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA MORALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/10/2010, 06/11/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTROLE ADUANEIRO DE IMPORTAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66, aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3001-001.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à ofensa a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar de perempção suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202102

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/10/2010, 06/11/2010 EXCESSO DE PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PEREMPÇÃO. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à perempção da exigência do crédito tributário. ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA MORALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/10/2010, 06/11/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTROLE ADUANEIRO DE IMPORTAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66, aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10283.000468/2011-90

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6339405

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3001-001.759

nome_arquivo_s : Decisao_10283000468201190.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10283000468201190_6339405.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à ofensa a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar de perempção suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8691511

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135045931008

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-24T14:17:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-24T14:17:36Z; Last-Modified: 2021-02-24T14:17:36Z; dcterms:modified: 2021-02-24T14:17:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-24T14:17:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-24T14:17:36Z; meta:save-date: 2021-02-24T14:17:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-24T14:17:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-24T14:17:36Z; created: 2021-02-24T14:17:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-02-24T14:17:36Z; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-24T14:17:36Z | Conteúdo => S3-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.000468/2011-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.759 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de fevereiro de 2021 Recorrente ECU WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/10/2010, 06/11/2010 EXCESSO DE PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PEREMPÇÃO. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à perempção da exigência do crédito tributário. ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA MORALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/10/2010, 06/11/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTROLE ADUANEIRO DE IMPORTAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66, aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à ofensa a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar de perempção suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 04 68 /2 01 1- 90 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.759 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.000468/2011-90 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter. Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O fundamento da autuação foi a prestação de informação relacionada a inclusão dos NCMs 8431 e 8503 nos CEs mercantes filhotes n os 011005169411591 e 011005190169010, respectivamente, fora do prazo mínimo de 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino do conhecimento conforme determina o art. 22, III da IN SRF nº 800/2007. As cargas em comento foram trazidas ao Porto de Manaus nos dias 09/10/2010 e 08/11/2010, respectivamente. As desconsolidações dos respectivos conhecimentos genéricos aos quais os filhotes acima mencionados estavam vinculados ocorreram, respectivamente, em 01/10/2010 22:23:18 e 01/11/2010 19:44:53. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, que: a) em nenhum momento deixou de prestar a informação; b) houve excesso de zelo do fisco; c) o importador não lhe forneceu o código correto da mercadoria; d) percebendo o equívoco o próprio solicitou a retificação e assumiu a responsabilidade; e) não houve prejuízo ao fisco; A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-87.426 a seguir transcrita: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2010 NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR. Cabível a multa por atraso na entrega, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, regulamentada pelo art. 37 da IN SRF nº 28/94, quando o registro do manifesto for entregue fora do prazo determinado na legislação em vigor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.759 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.000468/2011-90 Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: A fiscalização enquadrou a infração no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Considerando o prazo regulamentado no artigo 2º da Ordem de Serviço nº 4 da Alf/Sts: Art. 2º O Agente desconsolidador deverá efetuar a entrega de um manifesto, relativo a toda carga conteinerizada de sua responsabilidade, no Grupo de Manifesto na Importação (GMAN),da Equipe de Visita, Busca, Vigilância Aduaneira e Manifesto (EQVIB), através de formulário próprio, conforme modelo do anexo I, em duas vias, e acompanhadas de: (...) § 1º O prazo para apresentação do manifesto a que se refere este artigo é o período que vai desde as 48 horas úteis, antes da previsão de atracação do navio, até o final do expediente do dia útil seguinte ao da efetiva atracação. Infere-se por conseguinte que, efetivamente, houve o atraso para o cumprimento da obrigação acessória. A legislação é bem clara ao estabelecer o prazo de 48 horas úteis para cumprimento da obrigação acessória, que não foi atendido pela impugnante. Com relação à alegação de denúncia espontânea, os fatos afastam tal pleito, visto que, nos termos do art. 102 do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe deu o Decreto-lei no 2.472/88 a denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária. Assim dispõe referido diploma normativo: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária (grifos nossos) Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.759 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.000468/2011-90 Não cabe dar guarida às razões do recorrente, uma vez que a penalidade sob exame não é de natureza tributária, e sim, de cunho administrativo, objetivando o específico controle das operações de importação. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando preliminarmente a ocorrência de perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o pagamento do valor objeto do presente processo, tendo em vista o descumprimento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n o 11.457/07. No mérito, apresenta os seguintes argumentos: 1) Cumprimento da obrigação acessória e Ofensa aos Princípios da Reserva Legal e da Taxatividade; 2) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea; 3) Afronta aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar argumentos de ocorrência de perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.759 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.000468/2011-90 exigir o pagamento do valor objeto do presente processo, tendo em vista o descumprimento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n o 11.457/07 bem como em respeito aos princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência, segurança jurídica e da legalidade. Afirma ainda que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou neste sentido conforme julgamento em sede de Embargos de Declaração em Agravo Regimental no REsp n o 1.090.242-SC. Alega também que se deve aplicar o disposto no parágrafo único do art. 173, de modo que o procedimento administrativo fiscal de constituição do crédito tributário seja definitivamente encerrado no prazo nele determinado, ou seja, que “a administração pública tinha o prazo de cinco anos para concluir definitivamente o procedimento administrativo fiscal de n.º 10283.000468/2011-90 (ou seja, constituir definitivamente o crédito tributário em exame), a contar da data que a Recorrente foi intimada da lavratura do respectivo auto de infração” Entendo que não lhe assiste razão. A Recorrente fundamenta seu pleito no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 que assim estabelece: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 de fato é uma meta a ser alcançada pelo julgador levando-se em conta o principio constitucional da razoável duração do processo. Entretanto, não concordando com os argumentos da Recorrente, entendo que este prazo constante da determinação legal ficou denominado pela doutrina como “prazo impróprio”, visto que não estabelece consequências para o eventual não cumprimento da sua obrigação. Neste sentido, também não cabe ao intérprete da norma criar a sanção sem que lei a estabeleça, sob o risco de fulminar princípio constitucional da reserva legal nos termos do inciso XXXIX do art. 5º da Constituição: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. A respeito dos argumentos da aplicação do parágrafo único do art. 173 do CTN, reputo improcedentes. Primeiramente cabe, de maneira bastante sintetizada, apresentar os conceitos relacionados aos termos “procedimento administrativo fiscal”, “lançamento fiscal/auto de infração” e “processo administrativo fiscal” apresentados no Recurso Voluntário. O Procedimento Administrativo Fiscal Federal é um conjunto de atos decorrentes da atividade fiscalizadora relativa a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com vistas a verificação do cumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação tributária federal. Havendo descumprimento das citadas obrigações, ocorrerá a constituição do crédito tributário que se materializará com a formalização do auto de infração ou da notificação de lançamento, conforme determinado pelo art. 9º do Decreto n o 70.235/72. Este crédito tributário poderá ser contestado pelo interessado, em respeito ao contraditório e a ampla defesa. Havendo a contestação, ocorrerá a instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal conforme disposto no art. 14 do citado decreto. O Processo Administrativo Fiscal é, portanto, a etapa litigiosa após a formalização do crédito tributário na esfera Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.759 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.000468/2011-90 administrativa, caracterizada pelo conflito de interesses entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. Após entendimento destes conceitos, cumpre destacar a equivocada interpretação dada pela Recorrente a respeito do parágrafo único do art. 173 do CTN. Isto porque, os efeitos práticos desta norma somente ocorrerão quando houver notificação de medida preparatória do lançamento (intimação pela autoridade fiscal) antes do início da contagem do prazo decadencial insculpido no inciso I do citado artigo. Isto porque ocorreria a antecipação do início prazo decadencial, que seria no primeiro dia do exercício seguinte, mas com a intimação realizada pela autoridade fiscal o prazo é antecipado para a data da ciência da referida intimação. Exemplificando, se determinado autoridade tributária em Procedimento Fiscal iniciado em outubro de 2019 intima o contribuinte a apresentar documentações relacionadas a determinado imóvel para fins de efetuar o lançamento de IPTU concernente ao ano de 2019. Neste caso, com base no parágrafo único do art. 173, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário se inicia em outubro/2019 (data da intimação fiscal) e não em janeiro/2020 (primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser constituído). A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou neste sentido quando do julgamento consubstanciado no Acórdão n o 9202-008.992, de relatoria da I. Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em sessão de julgamento realizada em 26 de agosto de 2020. A seguir a reprodução da ementa do referido acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1994 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. TERMO "A QUO" DA CONTAGEM DO PRAZO. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A regra estabelecida no parágrafo único do art. 173 do Código Tributário Nacional incide para antecipar o início da contagem do prazo decadencial, quando ainda não esteja em curso, e jamais para dilatar o prazo de cinco anos a favor da Fazenda Pública. Iniciada a fluência do prazo de decadência, não se interrompe pela notificação ao sujeito passivo do início do procedimento fiscal. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AFERIÇÃO INDIRETA. SUPERAÇÃO DA NULIDADE. BASE DE CÁLCULO FIXADA A PARTIR DOS ELEMENTOS TRAZIDOS PELO CONTRIBUINTE. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação legal para aferição indireta quando o lançamento, após diligência, deixa de aplicar o arbitramento para adotar como base de cálculo valor apurado a partir da informações prestadas pelo próprio contribuinte. Portanto, voltando a análise desta lide, não há que se falar em aplicação do parágrafo único do art. 173. Não procedendo a alegação da Recorrente de que o presente processo deveria ter sido julgado em sede administrativa dentro do prazo de cinco anos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de perempção suscitada pela Recorrente. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.759 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.000468/2011-90 Mérito A Recorrente alega em sua peça recursal, em relação ao mérito, três pontos: 1) Cumprimento da obrigação acessória e Ofensa aos Princípios da Reserva Legal e da Taxatividade; 2) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea; 3) Afronta aos Princípios Constitucionais. 1) Cumprimento da obrigação acessória e Ofensa aos Princípios da Reserva Legal e da Taxatividade A Recorrente afirma que procedeu o lançamento das informações constantes dos conhecimentos de transporte máster e filhote. Entretanto, o importador final da carga não havia fornecido o correto código do NCM e, após a chegada da carga ao porto de destino, identificou o erro cometido e requereu a Recorrente que efetuasse a retificação perante à Alfândega do Porto de Manaus. Neste sentido, afirma também que prestou todas as informações referentes à carga transportada e que não cometeu qualquer infração. Em continuidade da sua defesa, a Recorrente alega que o art. 22, III do IN RFB n o 800/07 dispõe expressamente sobre o dever de DESCONSOLIDAR o conhecimento eletrônico em até 48 horas antes da atracação da embarcação, sem prever qualquer penalidade para aquele que RETIFICAR informações prestadas à fiscalização. A norma que trata da presente demanda (IN SRF n o 800/07, art. 22, II, “d” e III e art. 37, §1º) determina que o agente de carga (Recorrente) deverá prestar à Receita Federal do Brasil, dentro do prazo de até quarenta e oito horas antes da chagada da embarcação ao porto brasileiro, informações relativas a desconsolidação dos conhecimentos eletrônicos (máster ou sub-máster). Não o fazendo dentro deste prazo, sujeita-se a penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Não há na norma previsão de autuação por retificação fora do prazo de informações já prestadas dentro do prazo, e não poderia deixar de ser, visto que a previsão de penalidade é para situações em que o interveniente aduaneiro deixe de prestar informações. Analisando o conteúdo da presente autuação, verifica-se que de fato houve a prestação de informação da desconsolidação do conhecimento genérico em mais de 48 horas anteriores a chegada da embarcação conforme pode ser observado na reprodução das ocorrências que constam do lançamento fiscal, reproduzido a seguir: OCORRÊNCIA 01 A empresa ECU LOGISTICS DO BRASIL LTDA, na qualidade de agente de carga, iniciou processo de desconsolidação de cargas no dia 01/10/2010 22:23:18, quando incluiu, no Siscomex Carga, CE mercante filhote n° 011005169411591. Esse CE está amparado pelo CE mercante genérico n° 011005167794086. Este, por sua vez, incluído no sistema dia 30/09/2010 12:40:52. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.759 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.000468/2011-90 A embarcação 9200031 - HALCYON, que transportou a carga incluída no Manifesto de Longo Curso Importação n° 0110501951117 e acobertada pelo CE mercante genérico supracitado, chegou ao destino desse CE, o Porto de Manaus, no dia 09/10/2010 18:19:00, conforme registro na escala 10000338807. No dia 05/01/2011, a empresa ECU LOGISTICS DO BRASIL LTDA. efetuou solicitação de ofício para informar a inclusão da NCM 8431 no CE mercante filhote supracitado, o que deu início ao processo n° 10283.000077/2011-75. A Receita Federal deferiu a solicitação no dia 10/01/2011. Conforme a Instrução Normativa 800, art. 22, inciso III, o transportador prestou a informação inclusão de NCM - intempestivamente, pois o prazo para tanto se esgotou quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, dia 07/10/2010 18:19:00. OCORRÊNCIA 02 A empresa ECU LOGISTICS DO BRASIL LTDA, na qualidade de agente de carga, iniciou processo de desconsolidação de cargas no dia 01/11/2010 19:44:53, quando incluiu, no Siscomex Carga, CE mercante filhote n° 011005190169010. Esse CE está amparado pelo CE mercante genérico n° 011005189935804. Este, por sua vez, incluído no sistema dia 01/11/2010 16:26:55. A embarcação 9200031 - HALCYON, que transportou a carga incluída no Manifesto de Longo Curso Importação n° 0110502213187 e acobertada pelo CE mercante genérico supracitado, chegou ao destino desse CE, o Porto de Manaus, no dia 08/11/2010 19:22:00, conforme registro na escala 10000379694. No dia 21/12/2010, a empresa ECU LOGISTICS DO BRASIL LTDA. efetuou solicitação de ofício para informar a inclusão da NCM 8503 no CE mercante filhote supracitado, o que deu início ao processo n° 10283.100513/2010-24. A Receita Federal deferiu a solicitação no dia 22/12/2010. Conforme a Instrução Normativa 800, art. 22, inciso III, o transportador prestou a informação - inclusão de NCM - intempestivamente, pois o prazo para tanto se esgotou quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, dia 07/10/2010. Repare que em ambas as ocorrências os procedimentos de desconsolidação ocorreram bem mais que 48 horas antes da chegada das embarcações. O motivo da autuação foi o pedido de retificação com inclusão dos NCMs 8431 e 8503 nos CEs mercantes filhotes n os 011005169411591 e 011005190169010, respectivamente. A Receita Federal do Brasil, por intermédio da Solução de Consulta COSIT n o 2/2016, também já consolidou entendimento de que não é cabível a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37/66 quando houver alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes. Reproduz-se a seguir a ementa da referida solução de consulta: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.759 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.000468/2011-90 forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Tendo em vista que a retificação da informação anteriormente prestada pelo interveniente aduaneiro não configura prestação de informação fora do prazo, fica evidenciado que não procede a aplicação da multa objeto do presente processo. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste particular. 2) Da ocorrência do instituto da denúncia espontânea A Recorrente, por fim, alega em seu Recurso Voluntário que a responsabilidade indevidamente atribuída à Recorrente foi excluída pela denúncia espontânea, devendo ser aplicado o art. 102, § 2º do Decreto-lei n o 37/66. Entende que as informações foram prestadas antes de qualquer procedimento fiscalizatório, não havendo que se falar em aplicação de penalidade no presente caso. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Quando há a prestação de informações fora do prazo, o que não ocorreu na presente, conforme discutido no item anterior, estamos diante condutas extemporâneas do sujeito passivo, o que naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar um possível fluxo inevitável do transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto da denúncia espontânea. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.759 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.000468/2011-90 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, apesar do entendimento teórico acima exposto, não há que se falar em denúncia espontânea no presente caso, visto que estamos diante de prestação de informação dentro do prazo. Diante do exposto, entendo restarem prejudicados os argumentos de defesa neste particular. 3) Afronta aos Princípios Constitucionais A Recorrente alega que a aplicação da penalidade afronta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da segurança jurídica e, mesmo que a norma estabeleça um prazo mínimo para que as informações sejam prestadas, jamais poderão atentar ao princípio da segurança jurídica. Afirma ainda que a penalidade imposta não obedece qualquer critério de proporcionalidade, visto que a mesma penalidade é aplicada àquele que efetua um atraso na desconsolidação de determinado conhecimento em alguns minutos, horas, dias, semanas ou até meses. Neste sentido, afirma que o artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966 é inconstitucional. Nesta seara este Colegiado não tem competência para efetuar uma análise de ofensa a princípios constitucionais em virtude da aplicação do que determina a Súmula CARF n o 2, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário neste particular. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.759 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.000468/2011-90 Da conclusão Diante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à ofensa a princípios constitucionais, por rejeitar a preliminar relacionada à perempção suscitada e, no mérito, por dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9019990 #
Numero do processo: 10508.720558/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 30/10/2009 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. INOBSERVÂNCIA. INADIMPLEMENTO DO REGIME. EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. POSSIBILIDADE. 1. O cumprimento do princípio da vinculação física é requisito essencial para o adimplemento do compromisso de exportação assumido no ato concessório do regime drawback suspensão. 2. A não comprovação de que parte dos insumos importados, sob a égide do regime drawback suspensão, não foi aplicada na produção do produto acabado exportado, caracteriza-se o inadimplemento parcial do referido regime e a consequente exigibilidade dos tributos suspensos, acrescidos dos consectários legais devidos. PRAZO DE DECADÊNCIA. DRAWBACK SUSPENSÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. CIÊNCIA DO AUTUADO ANTES DE COMPLETADO O QUINQUIDIO. EXTINÇÃO DO DIREITO DE LANÇAR. INOCORRÊNCIA. 1. No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação fixada no ato concessório. 2. Nos presentes autos, não houve caducidade do direito de lançar, haja vista que o sujeito passivo foi cientificado dos autos de infração antes de expirado o prazo quinquenal de decadência. MULTA DE OFÍCIO, SUCESSÃO. INCORPORAÇÃO. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA. SÚMULA CARF Nº 113 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de oficio, antes ou depois do evento sucessório. JUROS SOBRE MULTA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3302-011.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos ao percentual de 43,13% das amêndoas importadas, nos termos do relatório fiscal de fls. 2.031/2.043. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 30/10/2009 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. INOBSERVÂNCIA. INADIMPLEMENTO DO REGIME. EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. POSSIBILIDADE. 1. O cumprimento do princípio da vinculação física é requisito essencial para o adimplemento do compromisso de exportação assumido no ato concessório do regime drawback suspensão. 2. A não comprovação de que parte dos insumos importados, sob a égide do regime drawback suspensão, não foi aplicada na produção do produto acabado exportado, caracteriza-se o inadimplemento parcial do referido regime e a consequente exigibilidade dos tributos suspensos, acrescidos dos consectários legais devidos. PRAZO DE DECADÊNCIA. DRAWBACK SUSPENSÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. CIÊNCIA DO AUTUADO ANTES DE COMPLETADO O QUINQUIDIO. EXTINÇÃO DO DIREITO DE LANÇAR. INOCORRÊNCIA. 1. No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação fixada no ato concessório. 2. Nos presentes autos, não houve caducidade do direito de lançar, haja vista que o sujeito passivo foi cientificado dos autos de infração antes de expirado o prazo quinquenal de decadência. MULTA DE OFÍCIO, SUCESSÃO. INCORPORAÇÃO. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA. SÚMULA CARF Nº 113 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de oficio, antes ou depois do evento sucessório. JUROS SOBRE MULTA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10508.720558/2014-61

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6501696

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.702

nome_arquivo_s : Decisao_10508720558201461.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10508720558201461_6501696.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos ao percentual de 43,13% das amêndoas importadas, nos termos do relatório fiscal de fls. 2.031/2.043. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021

id : 9019990

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135055368192

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-13T17:13:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-13T17:13:29Z; Last-Modified: 2021-10-13T17:13:29Z; dcterms:modified: 2021-10-13T17:13:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-13T17:13:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-13T17:13:29Z; meta:save-date: 2021-10-13T17:13:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-13T17:13:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-13T17:13:29Z; created: 2021-10-13T17:13:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2021-10-13T17:13:29Z; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-13T17:13:29Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10508.720558/2014-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.702 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2021 Recorrente BARRY CALLEBAUT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 30/10/2009 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. INOBSERVÂNCIA. INADIMPLEMENTO DO REGIME. EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. POSSIBILIDADE. 1. O cumprimento do princípio da vinculação física é requisito essencial para o adimplemento do compromisso de exportação assumido no ato concessório do regime drawback suspensão. 2. A não comprovação de que parte dos insumos importados, sob a égide do regime drawback suspensão, não foi aplicada na produção do produto acabado exportado, caracteriza-se o inadimplemento parcial do referido regime e a consequente exigibilidade dos tributos suspensos, acrescidos dos consectários legais devidos. PRAZO DE DECADÊNCIA. DRAWBACK SUSPENSÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. CIÊNCIA DO AUTUADO ANTES DE COMPLETADO O QUINQUIDIO. EXTINÇÃO DO DIREITO DE LANÇAR. INOCORRÊNCIA. 1. No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação fixada no ato concessório. 2. Nos presentes autos, não houve caducidade do direito de lançar, haja vista que o sujeito passivo foi cientificado dos autos de infração antes de expirado o prazo quinquenal de decadência. MULTA DE OFÍCIO, SUCESSÃO. INCORPORAÇÃO. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA. SÚMULA CARF Nº 113 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de oficio, antes ou depois do evento sucessório. JUROS SOBRE MULTA. SÚMULA CARF Nº 108. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 05 58 /2 01 4- 61 Fl. 2066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720558/2014-61 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos ao percentual de 43,13% das amêndoas importadas, nos termos do relatório fiscal de fls. 2.031/2.043. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança de R$ 15.643.285,54 relativa a exigência de impostos e contribuições incidentes sobre a importação de insumos (II; PIS/COFINS-Importação), acrescida de juros de mora e multa de ofício, pelo fato da Recorrente ter descumprido o regime de Drawback - modalidade suspensão para os 07 (sete) Atos Concessórios de Drawback a seguir descritos: Atos Concessórios Número Registro Validade 2007-0138125 31/10/2007 01/11/2012 2007-0170088 17/01/2008 18/01/2010 2008-0018017 20/05/2008 20/05/2010 2008-0018009 05/03/2008 05/03/2010 2007-0138052 31/10/2007 30/10/2009 Conforme se verifica na conclusão do Termo de Verificação Fiscal (fls.1.408- 1.447), as irregularidades constatadas pela fiscalização foram as seguintes: "63.CONCLUSÃO: Não é possível a verificação com exatidão da vinculação física entre o cacau importado e os produtos exportados, em cumprimento ao pactuado pelo Ato COncessório de Drawback, objetos desta fiscalização. Embora se saiba que a fiscalizada realiza mistura de cacau importado com nacional, pela falta de apresentação dos controles necessários, principalmente a escrituração do Livro de Produção de acordo com a legislação do IPI, com lançamentos diários para se permitir Fl. 2067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720558/2014-61 a apuração do estoque Permanente - não é possível verificar a quantidade de insumo importado que foi destinado ao mercado interno, nem a quantidade que retornou para o exterior. Portanto, a fiscalizada inadimpliu o regime Drawback Suspensão, tanto por não lograr êxito em prova a vinculação física do produto importado contido no produto exportado, quanto por dar saída do insumo importado com benefício ao mercado interno sem o pagamento dos tributos na importação, e desta maneira não preenche as condições de usufruir de tal benefício. 64. A falta de apresentação dos controle e registros exigidos pela legislação fragiliza sobre maneira o controle aduaneiro sobre as mercadorias importadas nesse Regime especial, desvirtuando tal incentivo à exportação. Ademais, esses requisitos são essenciais para aplicação do benefício, que deverão observar os Princípios Constitucionais da Isonomia (art. 150, II), da Livre Concorrência (art.170, IV), além do efetivo Controle Aduaneiro (art. 237). 65.(...) Constatado o inadimplemento do Benefício Drawback Suspensão, conforme demonstrado, a fiscalizada perde o direito a usufruir do benefício em questão, e toda importação benefíciada pelo regime será enquadrada em regime de importação comum, com incidência de todos os tributos suspensos no momento da importação, com os devidos acréscimos legais. Intimada do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação (fls.1.559- 1.660), alegando, em síntese apartada: preliminarmente (i) Incompetência da RFB para imputar a inadimplência do compromisso de exportar; (ii) extinção do direito de lançar pela consumação da decadência; (iii) Impossibilidade de autuação com base em meros indícios e presunção; meritoriamente (iv) do cumprimento das condições do Regimento Aduaneiro Especial de Drawback para confirmação do incentivo concedido; (v) princípio da "vinculação física" e o princípio da fungibilidade ou equivalência; (vi) o cumprimento do fim objetivado na concessão do Regime Especial de Drawback; (vii) ausência de dano ao Erário e Regularidade dos Registros apresentados pela Impugnante; e (viii) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa. Em 28 de maio de 2015, foi proferido o acórdão nº 16-68-639 (fls.1.676-1.704) julgando, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação para manter o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo sintetizada: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 30/10/2009 DRAWBACK. O Beneficiário desembaraçou mercadorias com suspensão de impostos. Findo o prazo estabelecido no regime, não tendo o beneficiário nenhuma das providências para adimplir o regime, resolveu-se a suspensão, exigindo os tributos devidos, nas importações. A Fiscalização e controle de regimes especiais, como é o caso do “Drawback”, é de competência da Receita Federal do Brasil por envolver renúncia fiscal. O Princípio da Vinculação Física deve ser estritamente observado pelo beneficiário do Regime. O adimplemento da obrigação do Regime Aduaneiro Especial de Drawback modalidade suspensão implica em um controle a respeito dos insumos importados efetivamente utilizados nos produtos exportados, e não apenas do produto exportado. Fl. 2068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720558/2014-61 Intimada de decisão de piso em 05.06.2015 (fls. 1.707), a Recorrente interpôs recurso voluntário em 07.07.2015 (fls.1.714-1.762), requerendo, inicialmente, a nulidade da decisão de primeira instância por ausência de apreciação de argumentos apresentados em sede de impugnação e produzindo os demais argumentos já suscitados em sua defesa. Acrescentou argumento novo a respeito do princípio da razoabilidade. Em 24 de setembro de 2018, o processo foi convertido em diligência para que, em síntese apertada, a fiscalização procedesse a apuração da quantidade e do valor dos insumos importados que entraram na composição dos produtos exportados. Às folhas 2031-2043 consta o relatório fiscal de diligência, concluindo pelo atendimento parcial ao princípio da vinculação física. Ato contínuo, a Recorrente apresentou sua manifestação, arguindo (i) necessidade de aplicação do princípio da fungibilidade; (ii) necessidade de ajuste do valor autuado nos moldes e percentuais reconhecidos pela própria fiscalização; e (iii) necessidade de reconhecimento integral do Drawback-suspensão. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I - Tempestividade A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 05.06.2015 (fls. 1.707) e protocolou Recurso Voluntário em 07.07.2015 (fls.1.714-1.762), dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Conforme exposto anteriormente, o processo envolve questões preliminares e de mérito, que serão a seguir analisadas. II – Preclusão Nos termos do artigo 17, do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No presente caso, não se conhece da matéria arguida no tópico “da ausência de caracterização de concorrência desleal ou prejuízo ao erário – necessidade de observância do princípio da razoabilidade pela Administração pública – proibição de excesso”, posto que os fundamentos tratados no referido tópico não foram arguidos em sede impugnatória. Com efeito, na impugnação a Recorrente discutiu o dano ao erário à luz dos Decretos 1.455/76 e 37/66, ao passo que no recurso voluntário a Recorrente traz outras alegações que não se confundem com aquelas apresentados na impugnação. Outrossim, constatasse que a DRJ afastou as alegações da Recorrente, nos seguintes termos: A AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 2069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720558/2014-61 Como abordado, o Regime Aduaneiro Especial de Drawback — modalidade Suspensão está afeto a uma Condição Resolutiva. Descumprida essa condição, nasce à Receita Federal do Brasil o direito de exigir os tributos suspensos. Portanto, se trata de uma relação jurídico tributaria e não uma questão de dano ao Erário. Isso porque, o que configura o “dano ao Erário” é um rol de situações tipificadas em Lei – artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76 e artigo 105 do Decreto-Lei n° 37/66, dentre outros - cuja sanção é a pena de perdimento. Portanto, para o caso em análise, a argumentação apresentada na impugnação não fornece qualquer guarida. Neste cenário, não se conhece das alegações arguidas pela Recorrente no tópico citado. III - Preliminares - Prejudicial de mérito III.1 - Nulidade da decisão recorrida - Das omissões da DRJ - Apresentação de afirmações genéricas a respeito do Regime de Drawback e ausência de sua aplicação ao caso concreto Neste ponto, a Recorrente requer a decretação da nulidade da decisão de primeira instância, por entender que o relator "a quo" não analisou nenhuma das alegações e documentos apresentados pelo contribuinte atinente ao cumprimento do Regime de Drawback. Contudo, entendo que o fato de inexistir menção expressa aos documentos e a todos os argumentos suscitadas pela Recorrente não é causa de nulidade, considerando que o julgador fundamentou sua decisão com base nos argumentos que ele entendeu necessário da solucionar a lide. Com efeito, o lançamento fiscal foi mantido com base nos seguintes argumentos: (i) pela ausência de comprovação da vinculação física; e (ii) que o insumo objeto de análise não pode ser substituído por outro, por entender que insumo importado é infungível. Portanto, entendo que a ausência de menção expressa quanto os argumentos e documentos trazidos pela Recorrente, não é causa de nulidade da decisão recorrida. Assim, deve ser afastado o pedido de nulidade pleiteado pela Recorrente. III.2 - Incompetência da RFB para imputar a inadimplência do compromisso de exportar Nesse ponto, defende a autuada que a Receita Federal não teria competência para fiscalizar o regime aduaneiro de Drawback, pertencendo tal atribuição exclusivamente à Secex. Tal alegação não merece prosperar. Inicialmente, relembre-se que a concessão do drawback, na modalidade suspensão, nos termos do art. 314 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, encontrava-se inserida no rol das competências da Comissão de Política Aduaneira. Posteriormente, com o advento da Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, as atribuições da extinta Comissão de Política Aduaneira foram transferidas para a Secretaria Nacional de Economia, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, que, por meio da Portaria SNE nº. 427, de 25/08/92, disciplinou a concessão do regime, atribuindo ao antigo Fl. 2070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720558/2014-61 Departamento de Comércio Exterior - Decex, competência para conceder o regime nas modalidades suspensão e isenção, bem como proceder ao acompanhamento e verificação do adimplemento do compromisso de exportar. Nesse contexto, foi editada a portaria MEFP nº 594, de 25 de agosto de 1992, que disciplina: Art. 1º A concessão e a aplicação do regime aduaneiro especial de "drawback" nas modalidades de suspensão e isenção de tributos, previstas nos incisos I e II, do art. 314, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 março de 1985, se regem pelo disposto nesta Portaria. Parágrafo único. O regime de "drawback" poderá ser concedido conforme previsto no art. 315, do Regulamento Aduaneiro. Art. 2º Constitui atribuição da Secretaria Nacional de Economia - SNE, nos termos do art. 2º, da Lei no 8.085, de 23 de outubro de 1990, a concessão do regime, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar. Art. 3º Constitui atribuição do Departamento da Receita Federal - DpRF a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do benefício e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente. Com a publicação da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, as atribuições da Secretaria Nacional de Economia foram transferidas para a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e do Departamento da Receita Federal, para a Secretaria da Receita Federal (SRF), posteriormente transformada na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Ora, se, até o presente momento, não consta revogação do ato administrativo em questão, é evidente que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, à época do lançamento Secretaria da Receita Federal, detinha competência para a realização das verificações realizadas. Com efeito, indiscutivelmente, não cabe à RFB invadir a competência da Secex, que se limita, nos termos do sobredito ato governamental, à formalizar a concessão do regime, acompanhá-lo e verificar o adimplemento do compromisso de exportar, mas isso não deixa o Fisco a reboque das conclusões daquele órgão de controle administrativo. Ou seja, como muito bem disse a Portaria suso transcrita, compete à RFB, a qualquer tempo, verificar o regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados e, se for o caso, concluir que a recorrente descumpriu tais condicionantes para o reconhecimento da exclusão do crédito tributário. Tal conclusão encontra-se pacificada no âmbito da Administração Tributária, como demonstra a Súmula CARF nº 100, a seguir transcrita: O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. Ante o exposto, afasta-se a preliminar suscitada. III. 3 - Extinção do crédito tributação pela consumação da decadência Fl. 2071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720558/2014-61 Os tributos incidentes nas importações estão inseridos na modalidade de lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. De acordo com referido artigo, para que se configure o lançamento por homologação é requisito indispensável o recolhimento do tributo, caso em que o sujeito passivo antecipa-se à atuação da autoridade administrativa. Neste caso, aplica-se o prazo decadencial previsto no § 1º do referido artigo 150. Por outro lado, não havendo pagamento, não há o que se homologar e, nesse caso, aplica-se à regra prevista no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, reproduzido no artigo 138 do Decreto-lei nº 37, de 1966 anteriormente citado. No caso do drawback suspensão o prazo decadencial deverá ser estabelecido com base no artigo 173, I, do CTN, uma vez que, nesse caso, não ocorre o recolhimento prévio dos tributos, não havendo, pois, que se falar em homologação do lançamento prevista no § 4° do artigo 150 do CTN. A questão da decadência no regime aduaneiro especial de Drawback já foi pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que adota o prazo decadencial em conformidade com o artigo 173, inciso I, do CTN, conforme se verifica na ementa no acórdão 9303-001.411: Ementa(s) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/10/1994, 17/11/1994, 18/11/1994, 16/12/1994 DRAWBACK. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Para a contagem do prazo decadencial, na hipótese de descumprimento do Drawback, deve-se aplicar o artigo 173, inciso I, do CTN, tendo em vista que o lançamento somente pode ocorrer após o término do prazo previsto no Ato Concessório, contando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício, independentemente de pagamento. Esse entendimento, inclusive, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial n o 973.733/SC, realizado sob o regime do recurso repetitivo, disciplinado no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), conforme exposto no enunciado da ementa que segue transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras Fl. 2072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720558/2014-61 jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). [...]7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) – Grifos não originais. Desse modo, em cumprimento ao disposto no art. 62-A2 do Regimento Interno deste Conselho, aplica-se o entendimento explicitado no âmbito do referido julgado, no sentido de que, sem a realização do pagamento antecipado, o dies a quo do prazo quinquenal de decadência, rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, e passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. Vale lembrar que o entendimento explicitado por este Conselho e pelos Tribunais Superiores estão em total consonância com o disposto no art. 752 do RA/2009, a seguir transcrito: Art. 752. O direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, contados (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 138, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 4o; e Lei no 5.172, de 1966, art. 173, caput): I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado; ou II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. [...]§ 3o No regime de drawback, o termo inicial para contagem a que se refere o caput é, na modalidade de: I - suspensão, o primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação; e II - isenção, o primeiro dia do exercício seguinte à data do registro da declaração de importação na qual se solicitou a isenção. (grifos não originais) Ressalta-se, por oportuno, que o termo de início deverá ser estabelecido a partir do trigésimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido, no respectivo ato concessório, para o cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário. Os 30 dias ulteriores ao encerramento do regime correspondem ao prazo que o beneficiário tem para, quanto ao produto importado eventualmente remanescente, reexportá-lo, destruí-lo sob controle 2 "Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF." Fl. 2073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720558/2014-61 aduaneiro, ou nacionalizá-lo, conforme previsto no inciso art. 390, I, do Regulamento Aduaneiro de 2009 (antiga redação do artigo 342, do Dec. 4.543/02), a seguir transcrito: Art. 390. As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: I - no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até trinta dias do prazo fixado para exportação: a) devolução ao exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). c) destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; ou (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). d) entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-las; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Encerrado o regime e transcorrido o período de 30 dias para a adoção de uma das providências contidas artigo 390, I, do Regulamento Aduaneiro, poderá a Fazenda Pública, no prazo de 5 anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte, examinar se os requisitos inerentes ao incentivo em tela foram ou não cumpridos, e, sendo o caso, constituir os créditos tributários relativos aos tributos incidentes na importação. Com base na regra de contagem anteriormente definida, verifica-se que não houve consumação do instituto da decadência ao presente caso, conforme se demonstra na planilha abaixo: Atos Concessórios Número Registro Validade Marco Inicial Prazo Decadencial - Início Prazo Decadencial - 173, I, CTN Data da Ciência do Auto de Infração 2007-0138125 31/10/2007 01/11/2012 01/12/2012 01/01/2013 01/01/2018 04/12/2014 2007-0170088 17/01/2008 18/01/2010 18/02/2010 01/01/2011 01/01/2016 2008-0018017 20/05/2008 20/05/2010 20/06/2010 01/01/2011 01/01/2016 2008-0018009 05/03/2008 05/03/2010 05/04/2010 01/01/2011 01/01/2016 2007-0138052 31/10/2007 30/10/2009 30/11/2009 01/01/2010 01/01/2015 A Súmula CARF nº 156 sedimentou o assunto nos seguintes termos: “No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN”. Portanto, resta afastada o pedido realizado pela Recorrente. IV - Mérito Fl. 2074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720558/2014-61 IV.1 – Impossibilidade de autuação com base em meros indícios e presunção Neste ponto, entende a Recorrente que o Auto de Infração foi lavrado com base em mero indício e presunção, sem qualquer comprovação de que houve efetiva destinação de parte dos insumos importados ao mercado interno, ao invés do estrangeiro. Por estes motivos, entende que o Auto de Infração deve ser totalmente cancelado. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que o Auto de Infração não foi lavrado com base em mero indício e presunção, mais com base em todo suporte documental e informações prestadas pela Recorrente que, segundo a fiscalização foram insuficientes para comprovar o cumprimento do benefício. Esse último fato ensejou a lavratura do Auto de Infração. Assim, frente ao inadimplemento do compromisso de exportar, cujo ônus é do contribuinte, a fiscalização não tinha outro caminho, por dever de ofício, senão constituir crédito tributário dos tributos suspensos. Ou seja, a autuação não foi pautada em meros indícios ou presunções. Neste cenário, afasto a pretensão da Recorrente. IV.2 - Da vinculação física como requisito do drawback suspensão (princípio da fungibilidade e equivalência. Inicialmente é imperioso destacar que o Princípio da Vinculação Física é o princípio basilar que rege o funcionamento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback – modalidade Suspensão. O decreto nº 3.904, de 31 de agosto de 2001, ao tratar do Princípio da Vinculação Física, no art. 3º , o fez de forma direta, deixando-o explícito nos seguintes termos: “Art. 3º- As mercadorias submetidas a despacho aduaneiro ao amparo do regime de drawback deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas.“ O Decreto nº 4.543 de 26 de dezembro de 2002, antigo Regulamento Aduaneiro, ao se referir ao Princípio da Vinculação Física por sua vez, manteve a mesma redação do art. 3º do decreto 3.904/01 no seu art. 341: “Art. 341 - As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas.” Do Parecer Normativo/CST/nº. 12/79 podemos extrair a seguinte orientação: “...a vinculação no caso de Drawback, é sempre de natureza física ou seja, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias-primas e produtos intermediários importados devem ser totalmente utilizados na industrialização de bens a exportar...” Com base nos preceitos anteriormente citados e, por entender que a vinculação física entre produto importado/exportado é requisito indispensável para o contribuinte usufruir dos benefícios do regime Drawback - Suspensão, afasto os argumentos explicitados pela Recorrente no sentido que o referido regime depende, unicamente, da exportação das mercadorias produzidas com a utilização dos insumos importados, sem a necessidade de observância do princípio da vinculação física. Socorro-me dos ensinamento do Conselheiro José Fernandes do Nascimento proferido no acórdão 3302.005.209, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: Fl. 2075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720558/2014-61 Princípio da vinculação física x princípio da fungibilidade: qual deles é requisito necessário fim de comprovação do cumprimento do drawback suspensão No recurso em apreço, a recorrente alegou que nos dispositivos das Portarias Secex 25/2008, 10/2010 e 23/2011, vigentes nas datas das baixas dos respectivos atos concessórios objeto das presentes autuações, não havia exigência de apresentação de qualquer prova de cumprimento do requisito da vinculação física entre insumos importados e produtos exportados com os benefícios do regime de drawback suspensão. Sem razão a recorrente. consoante a seguir demonstrado, além da previsão expressa nas citadas portarias da Secex, a comprovação da vinculação física entre o insumo importado e o produto final exportado como condição necessária ao comprimento do regime drawback suspensão, encontra-se estabelecida no art. 78, II, do Decreto-lei 37/1966, a seguir transcrito: Art. 78 - Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: (...) II - suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; [...] (grifos não originais) No período de período de fruição do regime em apreço, a matéria estava regulamentada, inicialmente, nos arts. 341 e 342 do Regulamento Aduaneiro de 2002 3 (RA/2002) e, posteriormente, nos arts. 389 e 390 do Regulamento Aduaneiro de 2009 4 (RA/2009), ainda vigentes. Como os referidos preceitos regulamentares apresentam a mesma redação, em benefício da objetividade e da concisão, para melhor compreensão do assunto, a seguir serão transcritos apenas os preceitos do ainda vigente RA/2009: Art. 389. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado interno somente após o pagamento dos tributos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos. Art. 390. As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: I - no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até trinta dias do prazo fixado para exportação: a) devolução ao exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). 3 Veiculado pelo Decreto 4.543/2002, com as alterações posteriores. 4 Veiculado pelo Decreto 6.759/2009, com as alterações posteriores. Fl. 2076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720558/2014-61 c) destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; ou (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). d) entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-las; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). II - no caso de renúncia à aplicação do regime, adoção, no momento da renúncia, de um dos procedimentos previstos no inciso I; e III - no caso de descumprimento de outras condições previstas no ato concessório, requerimento de regularização junto ao órgão concedente, a critério deste. (grifos não originais) A simples leitura combinada dos referidos preceitos legal e regulamentar, deixa claro que o cumprimento do regime drawback suspensão depende da comprovação de que o insumo importado seja utilizado integralmente no processo de industrialização do produto exportado, isto é, após ser submetido a processo de beneficiamento ou utilizado diretamente na fabricação do produto exportado, integrando-o fisicamente, ou, no mínimo, sendo consumido no processo produtivo do produto exportado, conforme estabelecido no ato concessório do regime emitido pela Secex. Assim, se os referidos preceitos legal e regulamentares exige a vinculação física entre insumo importado e produto exportado, não tem relevância o nome atribuído ao requisito da vinculação física (se princípio da vinculação física ou da identidade, ou regra ou critério da vinculação física etc), mas o fato de que o insumo importado seja integralmente aplicado no processo de fabricação do produto exportado, de acordo com o estabelecido no ato concessório do regime. Em consonância com o requisito da vinculação física, no caso de inadimplemento total ou parcial do compromisso de exportar, ao beneficiário do regime é permitido regularizar a totalidade ou parte do insumo importado mediante as seguintes providências: a) devolução ao exterior; b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; c) destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; ou d) entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-las. Entretanto, se configurado o inadimplemento total ou parcial do regime, sem adoção das referidas providências, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da data limite para a exportação fixada no ato concessório, os tributos suspensos em razão da aplicação do regime passam ser imediatamente exigíveis por meio de lançamento de ofício, com os acréscimos legais devidos, conforme anteriormente demonstrado. Por força da referida exigência legal, as portarias editadas pela Secex também condicionam o adimplemento do regime drawback suspensão ao cumprimento do requisito da vinculação física. A título de exemplo, cita-se o art. 155 da Portaria Secex 25/2008, a seguir transcrito: Art. 155. O inadimplemento do regime será considerado: I - total: quando não houver nenhuma exportação que comprove a utilização da mercadoria importada ou adquirida no mercado interno, se no regime de drawback verde-amarelo ou integrado; (alterado pela Portaria SECEX n° 09, de 06 de maio de 2009, que entra em vigor no dia 18 de maio de 2009) Fl. 2077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720558/2014-61 II - parcial: se existir exportação efetiva que comprove a utilização de parte da mercadoria importada ou adquirida no mercado interno, se no regime de drawback verde-amarelo ou integrado. (alterado pela Portaria SECEX n° 09, de 06 de maio de 2009, que entra em vigo r no dia 18 de maio de 2009) § 1º O inadimplemento poderá ocorrer em virtude do descumprimento de outras condições previstas no ato de concessão. § 2º O DECEX, por meio do SISCOMEX, poderá promover o inadimplemento automático, quando o AC contiver importação efetiva vinculada e não possuir registro de exportação averbado ou nota fiscal lançada pela empresa, exceto quando observado o art. 152. (grifos não originais) A redação originária do correspondente art. 174 da Portaria Secex 23/2011 tinha redação semelhante, senão veja: Art. 174. O inadimplemento do regime será considerado: I - total: quando não houver nenhuma exportação que comprove a utilização da mercadoria importada ou adquirida no mercado interno, conforme o caso, e não tiver sido adotada nenhuma das providências descritas no § 1º do art. 171 desta Portaria; ou I - total: quando não houver nenhuma exportação que comprove a utilização da mercadoria importada ou adquirida no mercado interno, conforme o caso; ou (Redação dada pela Portaria SECEX nº 44, de 2012) §1º O inadimplemento poderá ocorrer em virtude do descumprimento de outras condições previstas no AC. § 2º O DECEX, por meio do SISCOMEX, poderá promover o inadimplemento automático, quando o AC contiver importação efetiva vinculada e não possuir registro de exportação averbado ou nota fiscal lançada pela empresa, exceto quando observado o art. 171. [...]. Portanto, diferentemente do alegado pela recorrente, havia sim, nas portarias da Secex vigentes na data da concessão do regime e do registro das pertinentes operações de importação, expressa determinação que condicionava o adimplemento do regime drawback suspensão (comum) à comprovação da utilização integral do insumo importado no produto exportado. E se a comprovação fosse parcial, o adimplemento do regime seria apenas parcial. Assim, se os referidos preceitos normativos exige o integral cumprimento do requisito da vinculação física entre insumo importado e produto exportado, logo, não era permitida a substituição do insumo importado por outro insumo, idêntico ou equivalente, da mesma espécie, qualidade e quantidade, nacional ou estrangeiro, este importado ou adquirido no mercado interno. No mesmo sentido, o entendimento manifestado nos julgados da 3ª Turma da CSRF. A título de exemplo, cita-se os acórdãos nº 9303003.465, 93030011.346 e 9303002.833, cujos enunciado das ementas tem o seguinte teor, in verbis: PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de Drawback-Suspensão, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PROVIDO Fl. 2078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720558/2014-61 Cabe ressaltar que, somente a partir de 28 de julho de 2010, data da vigência do art. 8º da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, que deu nova redação ao art. 17 da Lei 11.774/2008, o critério da vinculação física do drawback suspensão foi flexibilizado. De acordo com a novel redação, passou a ser permitido que os produtos importados ou adquiridos no mercado interno, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes, fossem substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes. Porém, o novel comando legal condicionou a substituição em comento ao atendimento dos termos, limites e condições estabelecidos em ato do Poder Executivo. A nova redação do art. 17 da Lei 11.774/2008, que institui essa nova alternativa de comprovação do adimplemento do drawback suspensão, atualmente em vigor, foi dada pelo art. 32 da Lei 12.350/2010, resultante da conversão da Medida Provisória 497/2010. O referido artigo passou a ter o seguinte teor, in verbis: Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1 o O disposto no caput aplica-se também ao regime aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.350, de 2010) § 2 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) - grifos não originais. Assim, ao condicionar a nova alternativa de adimplemento do regime drawback modalidade suspensão à edição de ato do Poder Executivo, inequivocamente, a plena eficácia do novel preceito normativo dependia da regulamentação da matéria por decreto presidencial, o que somente ocorreu com a edição do Decreto 8.010/2013, que acrescentou o art. 402-A ao Regulamento Aduaneiro de 2009. Acontece que, em vez de estabelecer “os termos, limites e condições”, conforme exigia o citado preceito legal, o § 2º do citado art. 402-A condicionou a aplicação da nova alternativa de comprovação de adimplemento do regime drawback suspensão à edição de ato normativo específico conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex). Para que reste dúvida respeito, segue transcrito o inteiro teor do citado art. 402-A: Art. 402-A. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação no regime de drawback, na modalidade de suspensão, as mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídas por outras mercadorias equivalentes, conforme definição constante do § 1º do art. 383, importadas ou adquiridas sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes (Lei nº 11.774, de 2008, art. 17, caput, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 32). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Fl. 2079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720558/2014-61 § 1º O disposto no caput aplica-se também ao regime de drawback na modalidade de isenção (Lei nº 11.774, de 2008, art. 17, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 32). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 2º A aplicação do disposto neste artigo fica condicionada à edição de ato normativo específico conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Comércio Exterior (Lei nº 11.774, de 2008, art. 17, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 32). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Assim, a aplicação da referida norma, nitidamente de eficácia limitada, ficou na dependência do cumprimento das condições e dos requisitos formais estabelecidos em ato normativo específico a ser editado conjuntamente pela RFB e Secex, o que somente ocorreu com a edição da Portaria Conjunta RFB/Secex 1.618/2014, que, especificamente sobre a matéria, acrescentou à Portaria Conjunta RFB/Secex 467/2010 o art. 5º-A 5 , em que fixadas as condições para o adimplemento do regime 5 Art. 5º-A Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação no regime de que trata o art. 1º, as mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídas por outras, idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) § 1º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e qualidade, as mercadorias que, cumulativamente: (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) I - sejam classificáveis no mesmo código da NCM; (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) II - realizem as mesmas funções; (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) III - sejam obtidas a partir dos mesmos materiais; (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) IV - sejam comercializadas a preços equivalentes; e (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) V - possuam as mesmas especificações (dimensões, características e propriedades físicas, entre outras especificações), que as tornem aptas ao emprego ou consumo na industrialização de produto final exportado informado. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) § 2º O disposto no caput: (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) I - não alcança a hipótese de empréstimo de mercadorias com suspensão do pagamento dos tributos incidentes entre pessoas jurídicas distintas; (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) II - admite-se também nos casos de sucessão legal, nos termos da legislação pertinente; (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) III - poderá ocorrer, total ou parcialmente, até o limite da quantidade admitida sob o amparo do regime, apurada de acordo com a unidade de medida estatística da NCM prevista para cada mercadoria. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) § 3º Ficam dispensados, para fins de verificação de adimplemento do compromisso de exportação, controles segregados de estoque das mercadorias fungíveis referidas no caput, sem prejuízo dos controles contábeis previstos na legislação. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) § 4º A apuração da equivalência de preços mencionada no inciso IV do § 1º será efetuada descontando-se a variação cambial, podendo ainda ser acatadas alterações no preço da mercadoria de até 5% (cinco por cento) em relação ao valor das mercadorias originalmente adquiridas no mercado interno ou importadas. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) § 5º Não se aplica o disposto no inciso IV do § 1º às mercadorias idênticas, assim consideradas aquelas iguais em tudo, inclusive nas características físicas, qualidade e reputação comercial, admitidas pequenas diferenças na aparência. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) § 6º O disposto neste artigo aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumprida a formalidade prevista no parágrafo único do art. 6ºA. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) § 7º Não será considerada a equivalência de mercadorias nas operações em que for constatada a ocorrência de fraude ou prática de preços artificiais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) Fl. 2080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720558/2014-61 drawback suspensão, e o art. 6º-A 6 , em que estabelecidos os requisito formais para a fiscalização do cumprimento do compromisso de exportação do regime. Entretanto, o novel art. 5º-A, § 6º, da Portaria Conjunta RFB/Secex 467/2010, atribuiu ao referido preceito normativo eficácia retroativa, isto é, a partir de 28 de julho de 2010, data da publicação da Medida Provisória 497/2010. Dessa forma, o critério ou princípio da fungibilidade ou equivalência, antes restrito ao drawback isenção, também passou a ser admitido, em caráter excepcional, no âmbito do regime drawback suspensão, desde que atendidas as condições e os requisitos estabelecidos nos citados dispositivos da citada Portaria Conjunta RFB/Secex. Ao flexibilizar a aplicação do requisito da vinculação física para os insumos idênticos ou equivalentes importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, a novel redação do art. 17 da Lei 11.774/2008, atribuída pelo art. 32 da Lei 12.350/2010, ratifica o entendimento aqui esposado, no sentido de que, antes de 28 de julho de 2010, data da vigência e plena eficácia da citada norma, por expressa determinação legal, o regime drawback suspensão era totalmente incompatível com a regra ou princípio da fungibilidade ou equivalência. Em suma, se até 28 de julho de 2010, para efeito de adimplemento do regime drawback suspensão, não havia qualquer previsão de flexibilização ou relativização do critério ou princípio da vinculação física, a partir da referida data, o referido critério ou princípio, induvidosamente, foi flexibilizado ou relativizado, nos termos, limites e condições estabelecidos nos arts. 5º-A e 6º-A da Portaria Conjunta RFB/Secex 467/2010, com a redação dada pela Lei 1618/2014. No caso em tela, como as operações de importação foram registradas entre 14/2/2008 e 31/3/2010, a recorrente estava obrigada a cumprir o requisito da vinculação física, sem qualquer flexibilização, haja vista que os fatos geradores dos tributos objeto das presentes autuações ocorreram antes de 28 de julho de 2010, data em que entrou em vigor e teve plena eficácia (retroativa) o novo regramento normativo sobre comprovação do adimplemento do regime drawback suspensão. Assim, por se tratar de incentivo fiscal efetivado por meio de isenção concedida de forma individualizada, conforme admitido pela própria recorrente, por força do art. 179 do CTN, regulamentado pelo art. 121, caput, do RA/2009, a autuada estava obrigada a provar, perante a autoridade fiscal, o cumprimento do requisito da vinculação física do regime drawback suspensão, que lhe fora concedido por meio dos atos concessórios de fls. 254/935. Com base nessa conclusão, deixa-se analisar os argumentos apresentados pela recorrente sobre a aplicação do princípio da fungibilidade ao regime drawback suspensão em apreço, por ser totalmente incompatível com os entendimento e conclusão aqui consignados. Uma vez demonstrada que o atendimento do requisito da vinculação física entre insumo importado e produto exportado era imprescindível para efeito de comprovação do regime drawback suspensão em apreço, passa-se analisar se a recorrente cumpriu ou não tal exigência. 6 Art. 6º-A Para fins de fiscalização do cumprimento do compromisso de exportação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levará em consideração as operações cursadas ao amparo do regime segundo o critério contábil de ordem primeiro que entra, primeiro que sai (PEPS). (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) Parágrafo único. O beneficiário do regime deverá prestar, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, informações adicionais relativas às operações conduzidas ao amparo desta Portaria. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014) Fl. 2081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720558/2014-61 IV.3 – Do Resultado da Diligência De proêmio, é imperioso destacar que a lavratura do Auto de Infração ocorreu pelo fato da Recorrente não ter conseguido demonstrar através de documentos hábeis a vinculação física entre o produto importado e o produto exportado, a saber: 63.CONCLUSÃO: Não é possível a verificação da vinculação física entre o cacau importado e os produtos exportados, em cumprimento ao pactuado pelo Ato Concessório de Drawback, objetos desta fiscalização. Embora se saiba que a fiscalizada realiza mistura de cacau importado com nacional, pela falta de apresentação dos controles necessários, principalmente a escrituração do Livro de Produção de acordo com a legislação do IPI, com lançamentos diários para se permitir a apuração do estoque Permanente - não é possível verificar a quantidade de insumo importado que foi destinado ao mercado interno, nem a quantidade que retornou para o exterior. Portanto, a fiscalizada inadimpliu o regime Drawback Suspensão, tanto por não lograr êxito em provar a vinculação física do produto importado contido no produto exportado, quanto por dar saída do insumo importado com benefício ao mercado interno sem o pagamento dos tributos suspensos na importação, e desta maneira não preenche as condições de usufruir de tal benefício. 64. A falta de apresentação dos controles e registos exigidos pela legislação fragiliza sobremaneira o controle aduaneiro sobre as mercadorias importadas nesse Regime especial, desvirtuando tal incentivo à exportação. Ademais, esses requisitos são essenciais para a aplicação do benefício, que deverão observar os Princípios Constitucionais da Isonomia (art. 150, II), da Livre Concorrência (art. 170,IV), além do efetivo Controle Aduaneiro (art.237). A DRJ, por sua vez, manteve a autuação pelos motivos já apresentados no TVF, ou seja, total ausência de documentos hábeis a comprovar vinculação física entre o produto importado e o produto exportado. Por outro lado, diante da evidência de que o sistema de controle de estoque da Recorrente possibilitava a fiscalização verificar e apurar a aplicação das amêndoas importadas na produção dos produtos exportados, acertadamente, por meio da referida Resolução, o julgamento foi convertido em diligência, para que a fiscalização da unidade de origem da Receita Federal, procedesse a apuração da quantidade e do valor dos insumos importados que entraram na composição dos produtos exportados. Em cumprimento ao determinado na referida Resolução, com base nos documentos apresentados e esclarecimentos prestados pela Recorrente, a autoridade fiscal diligente apresentou os seguintes esclarecimentos e conclusões relevantes para o deslinde da controvérsia: Da análise das planilhas apresentadas, verifica-se um relatório detalhado da produção e do volume das amêndoas importadas e das amêndoas nacionais, como também da composição dos produtos exportados e do atendimento parcial ao Princípio da Vinculação Física. Na Aba “ Resultado Vinculação Física”, temos o total das amêndoas de cacau importada e nacional utilizadas no processo fabril durante o período analisado, dos diversos Atos Concessórios, e desta forma temos a quantidade e o percentual das amêndoas de cacau importado que atendeu o princípio da Vinculação Física, como demonstrado na TABELA 1 abaixo: TABELA 1 Fl. 2082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720558/2014-61 Da análise destas tabelas, temos a utilização das amêndoas de cacau importado, as quantidades dos produtos produzidos por Atos Concessórios, e a porcentagem de produto importado que retornou ao exterior (atendendo o Princípio da Vinculação Física), e por dedução lógica (a diferença entre o importado, e o que retornou ao exterior), a quantidade de amêndoas de cacau importada que foram destinadas ao mercado interno, descumprindo o regime de Drawback Suspensão. Na TABELA 2 a seguir, temos os Atos Concessórios incluídos nesta autuação, onde relaciona a quantidade de amêndoas de cacau importado, por Ato e origem. TABELA 2 Convém relatar, apesar de bastante enfatizado ao longo do Relatório Fiscal, que a Autuada cumpriu as quantidades e os prazos pactuados no Drawback Suspensão e, especificamente por efetuar mistura de amêndoas de cacau importado com amêndoas Fl. 2083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720558/2014-61 nacionais, desviou grande parte das amêndoas importadas com benefício fiscal para o mercado interno. Para ilustrar, a título de exemplo do caso em concreto, a Autuada importou 7.644,80 toneladas de amêndoas de cacau de diversos países, TABELA 2 acima, e utilizou um teor de mistura médio de 43,13%, ou seja, para manufaturar a quantidade de produtos pactuados nos Atos Concessórios foram utilizados somente cerca de 3.300 toneladas de amêndoas importadas, juntamente com cerca de 4.300 toneladas de amêndoas nacionais. Desta forma, tendo em vista que só foram exportadas as quantidades pactuadas nos Atos Concessórios, o restante das amêndoas importadas, cerca de 4.300 toneladas, foram misturadas a outras amêndoas nacionais e destinadas ao mercado interno. Nesse contexto, elaboramos a TABELA 3 e TABELA 4 abaixo, para demonstrar as quantidades e valores de insumos importados que entraram na composição dos produtos exportados. (...) Cientificada do resultado da diligência, por meio da petição de fl. 2.049-2.057, a recorrente limitou-se em reafirmar que cumpriu todas as obrigações que foram impostas, importando a quantidade de matéria-prima a que havia se comprometido perante a SECEX, que ingressaram em solo nacional devidamente acobertadas pelas DI´s, e exportando os produtos nos prazo e quantidades a que havia se comprometido (cita tabela de fls.1.312/1.316 utilizada pelo auditor fiscal para demonstrar o cumprimentos dos atos em sua integralidade. Contudo, na ausência de prova em contrário, adota-se integralmente o resultado da diligência, considerando, para tanto, que a Recorrente não conseguiu contrapor os números apresentados pela fiscalização no relatório de diligência, alegando, simplesmente, que cumpriu os atos concessórios. Sequer a tabela de fls.1.312/1.316 comprova as alegações da Recorrente. Com efeito, referida tabela não comprova a vinculação física entre o produto importado e o produto exportado, tratando-se, apenas de um controle interno elaborado pela empresa, mas que depende de documentos para comprovar a origem dos registros, o que não foi feito, de forma integral, pela Recorrente. Logo, considera-se não aplicadas nos produtos exportados as quantidades de amêndoas remanescentes informadas no relatório fiscal de diligência. IV.4 – Da impossibilidade de se manter a imposição da multa de ofício na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Neste ponto, a Recorrente entende que as multas aplicadas devem ser totalmente afastadas, vez que, na qualidade de incorporadora empresa Delfi Cacau Ltda., não pode ser por elas responsabilizadas. Nesse ponto, a Recorrente alega que não poderia ser responsabilizada pela multa porque o art. 132 do Código Tributário Nacional dispõe que a responsabilidade da incorporadora abrange apenas os “tributos” devidos até a data do ato de incorporação, e não pelas “penalidades”. O mencionado artigo 132 do CTN, assim dispõe: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Fl. 2084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720558/2014-61 Impende, neste ponto, mencionar que, dentro do Código Tributário Nacional, o artigo 132 está inserido na Seção II Responsabilidade dos Sucessores, do Capítulo V Responsabilidade Tributária, do Título II Obrigação Tributária, do Livro Segundo Normas Gerais de Direito Tributário. A referida Seção II inicia-se com o artigo 129 que constitui regra geral aplicável a todas as disposições relativas à “Responsabilidade dos Sucessores” (art. 130 a 133) e assim prescreve: Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Desta maneira, dentro de uma interpretação sistemática, a sucessora é responsável pelos créditos tributários constituídos posteriormente à data do evento da sucessão, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Consoante artigo 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e a obrigação tributária, nos termos do art. 113, § 1°, do CTN, surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Ressalte-se que no artigo 132 não foi excluída expressamente a responsabilidade da sucessora pelas penalidades imputadas à pessoa jurídica sucedida. Assim, não há autorização legal para afastar a exigência da multa de ofício, nos casos de sucessão, como pretende a interessada. Além disso, em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, insta tecer que a questão da exigência da multa de ofício na empresa sucessora encontra-se pacificada no âmbito do Carf, tendo sido objeto da súmula n° 113, a seguir transcrita: Súmula CARF n° 113 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de oficio, antes ou depois do evento sucessório. Assim, afasta-se as pretensões da Recorrente. IV-5 – Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa Em relação a incidência de juros sobre multa, aplica-se a Súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). V – Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade, conhecer de parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir do Fl. 2085DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720558/2014-61 lançamento os valores relativos ao percentual de 43,13% das amêndoas importadas, nos termos do relatório fiscal de fls. 2031-2043. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 2086DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9087262 #
Numero do processo: 10480.901900/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU HOMOLOGADA PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, como inclusive, aconteceu no caso concreto, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Aplicação do entendimento exposto no PN COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Sumula CARF nº 177
Numero da decisão: 1402-005.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU HOMOLOGADA PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, como inclusive, aconteceu no caso concreto, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Aplicação do entendimento exposto no PN COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Sumula CARF nº 177

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10480.901900/2011-35

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6526599

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.903

nome_arquivo_s : Decisao_10480901900201135.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 10480901900201135_6526599.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021

id : 9087262

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135072145408

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-16T12:38:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-16T12:38:44Z; Last-Modified: 2021-11-16T12:38:44Z; dcterms:modified: 2021-11-16T12:38:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-16T12:38:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-16T12:38:44Z; meta:save-date: 2021-11-16T12:38:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-16T12:38:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-16T12:38:44Z; created: 2021-11-16T12:38:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-11-16T12:38:44Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-16T12:38:44Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.901900/2011-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.903 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Recorrente NORDESCLOR S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU HOMOLOGADA PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, como inclusive, aconteceu no caso concreto, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Aplicação do entendimento exposto no PN COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Sumula CARF nº 177 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 19 00 /2 01 1- 35 Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.903 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901900/2011-35 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA), ao qual farei as complementações pertinentes: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, acima identificado, contra Despacho Decisório, nos seguintes termos: O sujeito passivo manifestou inconformidade alegando, em síntese, o seguinte: Em 14 de março de 2019, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que não poderá ser objeto de compensação o valor do direito creditório, oposto à Fazenda Nacional por Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.903 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901900/2011-35 meio de pedido de restituição ou de ressarcimento, já indeferido, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Cientificada (fls. 351), a contribuinte interpôs o recurso voluntário (fls. 354/367), no qual reitera as alegações já suscitadas quando da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. O acórdão recorrido negou provimento à manifestação de inconformidade, uma vez que, tendo sido negado provimento à compensação discutida no processo nº 13405.000216/2005-87, não deveria ser admitida a quitação das estimativas por meio da referida compensação. Confira-se: A parcela não confirmada pelo Despacho Decisório refere-se à Estimativa Compensada através da Dcomp nº 38548.32722.281005.1.3.04-5045, conforme abaixo: A Dcomp que o sujeito passivo pretendeu compensar (Dcomp nº 38548.32722.281005.1.3.04-5045) cujo processo relacionado é o de nº 13405.000216/2005-87 o qual encontra-se no Carf, refere-se a Pedido de Restituição de PIS/PASEP (atinente a valores pagos a maior de PIS, relativo aos períodos de apuração 10/1995 a 02/1996, sob alegação de vacância da Medida Provisória n° 1.212, de 1995) indeferido pela DRJ sob a justificativa de perda do direito de pleitear a restituição pelo decurso de mais de cinco anos, conforme Acórdão n° 11-22.204 - 2° Turma da DRJ/REC (fls. 15 a 25). (...) De acordo com a legislação acima transcrita, o sujeito passivo que apurar crédito, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Todavia, não poderá ser objeto de compensação o valor do direito creditório, oposto à Fazenda Nacional por meio de pedido de restituição ou de ressarcimento, já indeferido, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Assim, nestes casos, se a autoridade fiscal indeferir a restituição ou o ressarcimento e o direito creditório pleiteado estiver informado em declaração de compensação, esta deverá será considerada não declarada. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.903 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901900/2011-35 Não há como se manter o acórdão recorrido, sob pena de cobrança de débito em duplicidade. A compensação das estimativas é uma confissão de dívida. Portanto, se não for homologada ou for homologada apenas parcialmente a compensação, o contribuinte é intimado a realizar o pagamento dos valores confessados, como de fato ocorreu. Contudo, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida inadmitir o reconhecimento do crédito indicado para compensação nestes autos, bem como cobrar a estimativa que deixou de ser compensada no outro, configura cobrança do mesmo débito em duplicidade. O CARF pacificou esse entendimento com a publicação da súmula nº 177 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Esse também é o entendimento da Receita Federal do Brasil, conforme se verifica pela ementa do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, o qual recebeu a seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.903 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901900/2011-35 Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. O referido entendimento foi incorporado à Súmula CARF nº 177 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8967632 #
Numero do processo: 10880.945104/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. NOVA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A fiscalização refez o trabalho fiscal quanto a análise da validade do crédito pleiteado, afastando os fundamentos do despacho decisório original para reconhecer em parte o crédito pleiteado. Havendo nova análise do crédito por parte autoridade fiscal de origem, com novas razões para o deferimento parcial do pleito, cabe a intimação do sujeito passivo, com o direito à apresentação de nova manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3402-008.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a necessidade de remessa dos autos para a delegacia da receita federal de origem para que o sujeito passivo seja intimado do novo relatório fiscal para a apresentação de nova manifestação de inconformidade, oportunizando a instauração de novo contencioso administrativo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. NOVA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A fiscalização refez o trabalho fiscal quanto a análise da validade do crédito pleiteado, afastando os fundamentos do despacho decisório original para reconhecer em parte o crédito pleiteado. Havendo nova análise do crédito por parte autoridade fiscal de origem, com novas razões para o deferimento parcial do pleito, cabe a intimação do sujeito passivo, com o direito à apresentação de nova manifestação de inconformidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.945104/2013-63

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6468752

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.831

nome_arquivo_s : Decisao_10880945104201363.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

nome_arquivo_pdf_s : 10880945104201363_6468752.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a necessidade de remessa dos autos para a delegacia da receita federal de origem para que o sujeito passivo seja intimado do novo relatório fiscal para a apresentação de nova manifestação de inconformidade, oportunizando a instauração de novo contencioso administrativo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8967632

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135085776896

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-23T19:41:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-23T19:41:02Z; Last-Modified: 2021-08-23T19:41:02Z; dcterms:modified: 2021-08-23T19:41:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-23T19:41:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-23T19:41:02Z; meta:save-date: 2021-08-23T19:41:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-23T19:41:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-23T19:41:02Z; created: 2021-08-23T19:41:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-23T19:41:02Z; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-23T19:41:02Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.945104/2013-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.831 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Recorrente MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. NOVA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A fiscalização refez o trabalho fiscal quanto a análise da validade do crédito pleiteado, afastando os fundamentos do despacho decisório original para reconhecer em parte o crédito pleiteado. Havendo nova análise do crédito por parte autoridade fiscal de origem, com novas razões para o deferimento parcial do pleito, cabe a intimação do sujeito passivo, com o direito à apresentação de nova manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a necessidade de remessa dos autos para a delegacia da receita federal de origem para que o sujeito passivo seja intimado do novo relatório fiscal para a apresentação de nova manifestação de inconformidade, oportunizando a instauração de novo contencioso administrativo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 51 04 /2 01 3- 63 Fl. 4240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945104/2013-63 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos vinculados à Receita de exportação e do mercado interno não tributadas. A mesma informação fiscal constante dos presentes autos foi elaboradas em outros processos da mesma pessoa jurídica referentes ao período compreendido entre o 4º trimestre de 2011 ao 4º trimestre de 2012 (e-fls. 3.151/3.168). Como indicado na referida informação, foram glosados créditos no período correspondente aos bens e serviços utilizados como insumo. A fiscalização se respaldou no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. Nos termos da Informação Fiscal: 26. Segundo os dispositivos mencionados, para que o bem seja considerado insumo à fabricação, além de não estar incluído no ativo imobilizado, deve enquadrar-se em uma das quatro situações: ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 27. Dessa forma, identificamos valores escriturados em desacordo com o disposto nas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, sobre cujos montantes aplicamos as glosas devidas, referentes a combustíveis, óleos e lubrificantes de veículos da empresa, bem como gases de manutenção, materiais de laboratório e construção civil, equipamentos de proteção individual, uniformes, alimentos de refeitório e produtos de limpeza. (grifei) 38. No que se refere às despesas com serviços, deve ser reafirmado que o termo “insumo” também não pode ser interpretado, como já dito, como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa (cf. art. 8º, § 4º, I-II-b, da IN SRF nº 404/2004). 39. Pelas análises feitas constatamos por meio da identificação das contas contábeis listadas abaixo que o contribuinte se apropriou indevidamente de despesas que não podem ser caracterizadas como aplicáveis diretamente sobre os bens produzidos/industrializados. Portanto, a prestação dos serviços em favor do interessado, glosados, não se caracterizam como “insumo”, na forma da legislação acima referenciada, já que, manifestamente, não foram aplicados ou consumidos nos serviços prestados pelo interessado. 40. Efetuamos o cruzamento da Escrituração Fiscal com as planilhas contendo as notas fiscais consideradas pelo contribuinte como passíveis de crédito. Anexamos estas aos processos sob o título de “Serviços BC Contribuinte”. Em seguida aplicamos as glosas, anexadas aos processos intituladas “Serviços GLOSA”. 41. Análises laboratoriais. Conforme interpretação expressa nas Soluções de Consulta 174 - SRRF/8ª RF/Disit e 88 - SRRF/9ª RF/Disit, para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou Fl. 4241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945104/2013-63 consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Portanto, as despesas efetuadas com serviços de análises laboratoriais não geram direito a crédito, por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Foram também glosados os valores correspondentes aos fretes internacionais arcados pela pessoa jurídica, vez que o transportador não seria pessoa jurídica domiciliada no País (folhas do CNPJ anexadas no arquivo não paginável às e-fls. 2.873): 47. No tocante aos fretes internacionais, existem entendimentos postulados pela Receita Federal, por meio da Solução de Consulta no. 3 - SRRF/10ª RF/Disit e do Acórdão 18- 11.671 - 2ª Turma da DRJ/STM, no sentido de que os gastos com fretes internacionais arcados pela vendedora, decorrentes da exportação de seus produtos, somente dão direito a crédito para desconto dos valores devidos a título de Pis/Pasep e Cofins, na sistemática de não-cumulatividade, se o transportador for pessoa jurídica domiciliada no País, independentemente de o agente do transportador ter domicílio no País. 48. Analisando o Livro Razão, extraído do SPED-CONTÁBIL, inicialmente levantamos todos os cadastros CNPJ dos transportadores (vide anexo “FRETE MARÍTIMO - CNPJ TRANSPORTADORES”), e em seguida identificamos os transportadores sem domicílio no país, sobre cujos valores dos fretes aplicamos as glosas devidas (vide anexo “FRETE MARÍTIMO - GLOSAS MENSAIS”. Por fim, deduzimos os valores glosados dos saldos contábeis da conta “5.02.01.15.11”. Os valores reconhecidos por esta fiscalização estão demonstrados no anexo “FRETE MARÍTIMO (5.2.01.15.11) - SALDOS CONTÁBEIS”. (grifei) Com fulcro nessa informação fiscal, foi proferido o despacho decisório reconhecendo em parte o direito creditório em favor do sujeito passivo. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade visando o reconhecimento integral do crédito, julgada improcedente pelo acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. NATUREZA JURÍDICA DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. Fl. 4242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945104/2013-63 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório demandado. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PROTESTO. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O tempestivo protocolo de peça reclamatória suspende a exigibilidade do crédito tributário eventualmente cobrado, até o desfecho do processo administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão em 28/08/2017 (e-fl. 3.901), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 26/09/2017 alegando, em síntese: (i) preliminarmente, a possibilidade de juntada de documentos a qualquer tempo; (ii) no mérito, a validade dos créditos glosados sobre (ii.1) bens e serviços utilizados como insumos afastando a restrição do crédito com base nas Instruções Normativas e trazendo esclarecimento de como os bens são utilizados em seu processo produtivo (combustíveis – Gás GLP, Óleo diesel empilhadeiras e óleo diesel filtrado para geradores – e os serviços de Laboratório, SIF – Serviço de Inspeção Federal e Análise Microbiológicas). Traz considerações quanto ao conceito de insumo e afirma, de forma geral que todos os bens e serviços objeto de glosa são insumos utilizados no processo produtivo; (ii.2) despesas de fretes na importação, vez que os valores foram suportados pela Recorrente e pagos aos agentes marítimos localizados no Brasil. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. Cumpre mencionar que a Recorrente anexou petição aos autos em abril/2019 somente para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal, não se referindo ao presente processo (informação de inclusão no parcelamento especial de valores cobrados a título de FUNRURAL). Fl. 4243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945104/2013-63 Em março/2020, o processo foi incluído na pauta de julgamento deste CARF, oportunidade na qual o processo não foi julgado tendo em vista “a suspensão das sessões de julgamento em atendimento ao Mandado de Segurança impetrado perante a 4ª Vara Federal Cível do DF”, conforme anotação da ata. Após, em 15/02/2021, foi apresentado pela fiscalização “Despacho de Diligência e revisão de ofício” no qual a fiscalização refez o trabalho fiscal. Como consta da síntese do referido despacho: DESPACHO DE DILIGÊNCIA E REVISÃO DE OFÍCIO PIS/COFINS - REGIME NÃO-CUMULATIVO. O contribuinte que apurar crédito do PIS/PASEP ou da COFINS na forma das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não puder utilizá-lo na dedução de débitos da respectiva contribuição, poderá fazê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e, na impossibilidade de utilizar esse crédito na forma citada acima, poderá solicitar, ao final do trimestre-calendário, o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, principalmente quanto aos créditos que somente podem ser utilizados para a dedução da contribuição devida e aos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Pedido de Ressarcimento (PER) DEFERIDO Parcialmente. (e-fl. 4.087) Neste novo relatório fiscal, de 88 (oitenta e oito) páginas, a fiscalização procede com uma reavaliação de ofício dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, a partir da exigência de realização de diligência por este CARF em outro processo de interesse da mesma pessoa jurídica: Conforme decisão do CARF, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, foi decidido pelo colegiado por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para apresentação de Laudo Técnico, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (ii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade. Concluída a diligência, os autos deverão retornar ao Colegiado do CARF para que se dê prosseguimento ao julgamento. Foi realizada a intimação para a apresentação de Laudo Técnico referente ao item (i) acima. O contribuinte apresentou os Laudos conforme solicitado na intimação (anexados ao processo 10880.945106/2013-52). Também foi elaborado novo parecer e Fl. 4244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945104/2013-63 novo demonstrativo do direito creditório a partir da nova interpretação do conceito de insumo aferido à luz da Essencialidade e Relevância. Importante mencionar que, ao contrário do que consta do referido relatório da “diligência”, no presente processo não foi proferida Resolução determinando a realização de diligência. Acresce que o presente processo é o paradigma de outros processos nesse CARF. Assim, o referido relatório decorre de revisão de ofício realizada pela fiscalização. Por fim, saliente-se que os documentos da diligência foram anexados ao presente processo neste CARF, por esta relatora, não constando intimação do sujeito passivo do referido relatório fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, como relatado, a própria fiscalização refez o trabalho fiscal de ofício, afastando os fundamentos do despacho decisório original para trazer novas razões para o reconhecimento parcial do crédito. Aqui cumpre salientar que para o Despacho Decisório não se aplica a vedação do art. 146, do Código Tributário Nacional - CTN (aplicável aos lançamentos de ofício), sendo pertinente o novo trabalho fiscal realizado para reconhecer em parte o crédito pleiteado, em valor superior àquele originariamente concedido no despacho original. Aplica-se, sim, o art. 18, §3º, do Decreto n.º 70.235/72, passível de ser invocado para os processos de crédito solicitado pelo sujeito passivo (ainda que, na visão dessa relatora, tenha aplicação restrita para os Autos de Infração à luz do já mencionado art. 146, do CTN): Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) Foi inclusive emitido novo despacho decisório, com o novo valor reconhecido, indicando a possibilidade do contribuinte apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, nova Manifestação de Inconformidade. Entretanto, o sujeito passivo ainda não foi regularmente intimado deste novo trabalho fiscal. Fl. 4245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945104/2013-63 Com efeito, após sua regular intimação da diligência, cabe ser oportunizado ao sujeito passivo a apresentação de nova manifestação para instaurar novo contencioso administrativo, para novo julgamento por parte da DRJ, sendo descabida sua interposição junto a este Conselho para análise. Com efeito, em conformidade com o art. 74, §§ 9º a 11º da Lei n.º 9.430/96 com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, combinado com o art. 25 do Decreto n.º 70.235/72, após a apresentação da nova manifestação de inconformidade, necessário seu julgamento pela primeira instância administrativa (Delegacia de Julgamento): Lei n.º 9.430/96 § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação Decreto n.º 70.235/72 Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (...) II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Essa foi a solução alcançada por este Colegiado no Acórdão 3402-004.382, de 30/08/2017, de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz 1 : Afinal, a ausência de análise do caso pela DRJ nesse contexto ocasiona cerceamento do direito de defesa no processo administrativo e caso fosse proferido julgamento inaugural da matéria (contrato por preço pré-determinado, sua correção monetária e implicações no regime de apuração da COFINS) por este Conselho, estaríamos atuando como instância única. Tal situação não é permitida pelo sistema jurídico, uma vez que o artigo 5º, inciso LV da Constituição confere aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Cumpre destacar a lição de James Marins 2 sobre o tema: Não podem, União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, instituir no âmbito de sua competência, a denominada “instância única” para o julgamento das lides tributárias deduzidas administrativamente, sob pena de irremediável mutilação da regra constitucional e consequente 1 No mesmo sentido, vide ainda o Acórdão 3402-005.497, de 24/07/2018 igualmente de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. 2 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed. Fl. 4246DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2562.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2562.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945104/2013-63 imprestabilidade do sistema administrativo processual que, por falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para aperfeiçoar a pretensão fiscal impugnada, remanescendo carente de exigibilidade. É por essa razão que, uma vez superada a questão da DCTF retificadora, os créditos pleiteados já tendo sido avaliados pela autoridade fiscal certificadora e objeto de nova manifestação de inconformidade pela Contribuinte, os autos devem agora ensejar apreciação pela DRJ, porque a lide foi reformulada no decorrer do processo administrativo, dado ao princípio do formalismo moderado que impera nesta seara. Saliento que não se trata de nulidade do Acórdão a quo, que julgou a lide conforme apresentada naquele momento processual. Dessarte, não é o caso de aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72, mas sim de dar cumprimento ao artigo 60 do mesmo diploma normativo, 3 quando determina que irregularidades verificadas no processo devem ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. (grifei) Com fulcro nessas razões, voto no sentido de reconhecer de ofício a necessidade de remessa dos autos para a delegacia da receita federal de origem para que o sujeito passivo seja intimado do novo relatório fiscal para a apresentação de nova manifestação de inconformidade, oportunizando a instauração de novo contencioso administrativo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 3 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 4247DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9069017 #
Numero do processo: 13706.000862/2008-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame.
Numero da decisão: 2003-003.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13706.000862/2008-01

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6522867

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.837

nome_arquivo_s : Decisao_13706000862200801.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13706000862200801_6522867.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9069017

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135094165504

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-11T17:29:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-11T17:29:48Z; Last-Modified: 2021-11-11T17:29:48Z; dcterms:modified: 2021-11-11T17:29:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-11T17:29:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-11T17:29:48Z; meta:save-date: 2021-11-11T17:29:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-11T17:29:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-11T17:29:48Z; created: 2021-11-11T17:29:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-11T17:29:48Z; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-11T17:29:48Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.000862/2008-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.837 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente MAGDA MARIA ROMANO DE CAMPOS PINTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 8.181,27, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com ou vínculo empregatício, no valor de R$ 6.457,32, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 7.538,80, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.848,93 (fls. 6/11). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 08 62 /2 00 8- 01 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.837 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000862/2008-01 Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 2/5), trazendo as razões de sua irresignação, cujas alegações reporto e transcrevo excertos do relatório da decisão de primeira instância (fls. 50): 4. 4. Ingressou a interessada, em 18/02/2008, com sua impugnação, aduzindo, em síntese, o que segue: “Torna esta Impugnante a apresentar todas as despesas médicas realizadas no Ano-Calendário de 2004, que serviram de base para lançamento em sua Declaração de Ajuste Anual, onde o somatório destas, são de igual valor ao que consta na sua Declaração. As despesas médicas, ora novamente comprovadas na sua totalidade, são legalmente permitidas pela legislação. Com relação à Omissão de Rendimentos e concordado por esta Impugnante, esclareço que ao inseri-lo para base de cálculo do imposto devido, esta se eleva para R$ 74.636,96, e, obviamente a dedução relativa às contribuições para entidade de previdência privada somada às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual FAPI, cujo ônus seja da pessoa física, fica limitada a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, que era de R$ 8.181,55, passa a ser de R$ 8.263,78, portanto, deve-se levar em consideração a diferença no valor de R$ 82,23, a meu favor, o que não foi observado na Notificação de Lançamento apresentada.” 5. Acosta documentos às fls. 13/35. Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ1 (fls. 49/52), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer parcialmente as despesas médicas, no valor de R$ 1.760,00, reduzindo e ajustando o imposto suplementar para R$ 3.364,94, mais os acréscimos legais. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. São dedutíveis como despesas médicas os dispêndios comprovados por documentação hábil e idônea, segundo as formalidades exigidas por lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PARCELA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada parcela que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. O demonstrativo de apuração do imposto não impugnado (fls. 53), incluindo-se aí a omissão de rendimentos apurada, foi transferido para o processo nº 12448.722024/2014-57, para fins de cobrança (fls. 56). Cientificada da decisão, em 19/03/2014 (fls. 60), a contribuinte, em 11/04/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 63/64), alegando, preliminarmente, tratar-se de processo regido pelo Estatuto do Idoso, ao teor do art. 71 da Lei nº 10.741/03 e, no mérito, pugna pela apreciação da declaração retificado apresentada, bem como requer seja considerado e acatado o recibo médico emitido pelo profissional Cid Merlino Fernandes, no valor de R$ 1.760,00. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 65/74. Em 28/04/2014, apurando inconsistências no recurso voluntário interposto – diante da incompetência recursal para acolher a DAA retificadora, bem como pela reversão da glosa em relação à despesa médica recorrida, conforme já deliberado na decisão recorrida – foi Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.837 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000862/2008-01 solicitado esclarecimentos à contribuinte sob pena, dentre outro, de negativa de seguimento do recurso voluntário por falta de objeto (fls. 76). Regularmente intimada (fls. 88), a contribuinte, em 19/05/2014, aditou a peça recursal, insurgindo-se contra a omissão de rendimentos (que não objeto de impugnação), bem como em relação à despesa remanescente com o plano Bradesco Saúde (que não suscitada no recurso voluntário), alegando que o pagamento ao plano de saúde é feito direto em sua conta salário pela fonte pagadora Fundação de Seguridade Social BRASLIGHT, registrando que não possui dependente declarado. Instrui a peça com os documentos de fls. 83/85. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, contudo sua admissibilidade restou vulnerada, porquanto versa, exclusivamente, sobre matérias alheias à realidade processual por se escorar em alegações que foram objeto da impugnação ou foram acatadas pela decisão recorrida, razão pela qual não há como dele conhecer. Vamos aos fatos. A ser intimada do lançamento, concordou com omissão de rendimentos, insurgindo-se somente contra as despesas médicas glosadas, importando na perda de objeto recursal, por falta de interesse processual decorrente da aquiescência manifestada. No que tange à glosa despesa médica, no valor de R$ 1.760,00, paga ao médico Cid Merlino Fernandes, a mesma foi restabelecida pela decisão recorrida, portanto nada a prover no particular. Já em relação à despesa com o plano Bradesco Saúde, operou-se a preclusão consumativa, porquanto não foi objeto do recurso, vindo a ser suscitada somente em sede de aditamento da peça recursal, o que é vedado pela legislação processual, não sendo admitido a repetição da prática de atos já validamente praticados, visto que, com a apresentação tempestiva do recurso se exauriu a faculdade de recorrer. Melhor dizendo, uma vez praticado o ato processual não mais é possível promover sua correção ou mesmo repeti-lo (pois já consumado), cabendo apenas a apreciação das razões suscitadas no recurso propriamente dito. Quanto ao recurso propriamente dito, abstrai-se das razões recursais, que a Recorrente não contesta o lançamento ou mesmo se insurge contra a decisão recorrida, limitando-se basicamente em solicitar a apreciação da DAA retificadora apresentada e requerer a reversão da glosa de despesa médica já restabelecida na decisão recorrida. Pois bem. Com relação às alegações de defesa, assim dispõe o art. 16, III do Decreto nº 70.235/1972 (PAF): Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.837 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000862/2008-01 III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Da leitura do inciso III do art. 16 acima, vê-se que os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o recurso e os pontos de discordância em relação à decisão proferida, deverão ser apresentados via de regra na impugnação, admitindo-se que novas razões sejam trazidas no recurso voluntário somente quando essas se prestarem a contrapor a decisão recorrida. De fato, quanto ao pedido de retificação da declaração de ajuste, tal situação poderia ocorrer desde que comprovado o erro e antes de iniciado o processo de lançamento, na exata dicção do art. 832 do RIR/99. Não obstante, vale salientar que a apresentação de DAA retificadora é obstada pelo início de procedimento fiscal, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca da autuação realizada, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, e ainda que assim não fosse, o pedido de retificação da DAA não pode ser objeto de análise por este Colegiado, não sendo o presente caminho processual via própria para se perquirir tal desiderato, devendo a decisão recorrida ser mantida em sua integralidade. Cabe salientar, que a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte, respeitados os prazos, limites e condições previstos na legislação de regência. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
9061933 #
Numero do processo: 13738.001790/2008-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ALUGUÉIS. DESPESAS PARA COBRANÇA E RECEBIMENTO DOS RENDIMENTOS. O contribuinte pode deduzir dos aluguéis recebidos as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento, desde que comprove, por meio de documentação hábil e idônea, a realização desses gastos.
Numero da decisão: 2002-006.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ALUGUÉIS. DESPESAS PARA COBRANÇA E RECEBIMENTO DOS RENDIMENTOS. O contribuinte pode deduzir dos aluguéis recebidos as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento, desde que comprove, por meio de documentação hábil e idônea, a realização desses gastos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13738.001790/2008-33

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6521623

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-006.634

nome_arquivo_s : Decisao_13738001790200833.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 13738001790200833_6521623.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9061933

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135101505536

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-10T14:08:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-10T14:08:41Z; Last-Modified: 2021-11-10T14:08:41Z; dcterms:modified: 2021-11-10T14:08:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-10T14:08:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-10T14:08:41Z; meta:save-date: 2021-11-10T14:08:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-10T14:08:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-10T14:08:41Z; created: 2021-11-10T14:08:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-10T14:08:41Z; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-10T14:08:41Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13738.001790/2008-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.634 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente SIDNEY DOS SANTOS BORGES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ALUGUÉIS. DESPESAS PARA COBRANÇA E RECEBIMENTO DOS RENDIMENTOS. O contribuinte pode deduzir dos aluguéis recebidos as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento, desde que comprove, por meio de documentação hábil e idônea, a realização desses gastos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2007, ano calendário 2006, na qual se apurou crédito tributário no valor total de R$7.964,71. De acordo com a descrição dos fatos, foi apurada a seguinte infração (fl.06): OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS Aipo Copa Restaurante Ltda– R$7.909,16 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 17 90 /2 00 8- 33 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.634 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001790/2008-33 Sport Line Confecções Ltda. – R$7.359,24 Cientificado do lançamento em 02/09/2008, ingressou o contribuinte, em 25/09/2008, com a impugnação de fls. 02/03, instruída com documentos de fls. 04/11, onde traz as alegações a seguir sintetizadas. Explica que os valores recebidos decorrem de imóvel comum do casal e que 50% dos rendimentos foram ofertados à tributação na sua declaração e 50% na do cônjuge, descontado 10% a título de recebimento e cobrança e que, segundo alega, já teria sido comprovado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RENDIMENTOS DE BENS COMUNS. Tendo o casal optado por declarar os rendimentos produzidos pelos bens comuns na proporção de 50% para cada cônjuge, incabível o lançamento da diferença apurada integralmente no contribuinte. ALUGUÉIS. DESPESAS PARA COBRANÇA E RECEBIMENTO DOS RENDIMENTOS. O contribuinte pode deduzir dos aluguéis recebidos as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento, desde que comprove, por meio de documentação hábil e idônea, a realização desses gastos. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Em relação às duas fontes pagadoras lançadas, o contribuinte alega que teria pago “10% a título de cobrança e recebimento” desses aluguéis. Sobre a matéria, dispõe o artigo 50 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda): Exclusões no Caso de Aluguel de Imóveis “Art.50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I- o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II- o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III- as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV- as despesas de condomínio.” Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.634 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001790/2008-33 Assim, os rendimentos de aluguéis podem ser declarados líquidos das quantias relativas a impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, aluguel pago pela locação de imóvel sublocado, despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento (taxa de administração) e despesas de condomínio, desde que o encargo tenha sido exclusivamente do locador, em conformidade a Lei nº 7.739/89. Ocorre que o contribuinte não apresenta qualquer comprovação dessas despesas com cobrança ou recebimento do rendimento. Cabe destacar que a impugnação deve estar acompanhada de todos os elementos de prova necessários a comprovar as alegações do contribuinte. Nesse sentido, cabe destacar as disposições dos artigos 56 e 57 do Decreto nº 7.574/2011: Art.56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). .... Art.57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ... §4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Grifei) Assim, diante da ausência da comprovação do pagamento, que só poderia ser juntada pelo próprio contribuinte, sua alegação não pode ser acatada. Com relação aos documentos anexados à peça recursal, para fins de comprovar o pagamento das despesas com a cobrança dos alugueis (documentos intitulados “Demonstrativo de Débitos e Créditos” – fls. 78/99), observo que se tratam de folhas impressas, estando desprovidos de carimbo ou assinatura, não sendo, portanto, hábeis para a comprovação do pagamento. Além disso, o contribuinte não carreou aos autos documentos bancários que comprovassem o repasse do aluguel, os quais poderiam elucidar os alegados fatos. Finalmente, cabe registrar que alguns documentos estão ilegíveis (fls. 96/99). Conclusão Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.634 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001790/2008-33 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8609317 #
Numero do processo: 13833.720231/2016-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202012

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13833.720231/2016-58

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6313757

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-000.258

nome_arquivo_s : Decisao_13833720231201658.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13833720231201658_6313757.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8609317

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135108845568

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-14T13:11:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-14T13:11:37Z; Last-Modified: 2020-12-14T13:11:37Z; dcterms:modified: 2020-12-14T13:11:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-14T13:11:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-14T13:11:37Z; meta:save-date: 2020-12-14T13:11:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-14T13:11:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-14T13:11:37Z; created: 2020-12-14T13:11:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-14T13:11:37Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-14T13:11:37Z | Conteúdo => 0 S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13833.720231/2016-58 Recurso Voluntário Resolução nº 1003-000.258 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de dezembro de 2020 Assunto SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO Recorrente MOVEIS NOSSA SENHORA APARECIDA DE TUPA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão 03-83.281, de 31 de janeiro de 2019, da 7ª Turma da DRJ/BSB que julgou improcedente, a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra o ADE – Ato Declaratório DRF/MRA n° 2485261, de 9 de setembro de 2016 que a excluiu do SIMPLES Nacional. Segundo o que consta no ADE a contribuinte foi excluída do SIMPLES Nacional pela existência de débito inscrito em DAU - Dívida Ativa da União sem exigibilidade suspensa, relacionado no Anexo Único do ADE, incidindo no disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 29 do art. 30 da Lei Complementar n9 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea "d" do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011. Contra a exclusão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o débito que motivou a exclusão fora quitado por meio de parcelamento anterior. Juntou requerimento de revisão do débito inscrito em DAU. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 33 .7 20 23 1/ 20 16 -5 8 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.258 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.720231/2016-58 A Autoridade administrativa analisou o pedido de revisão de débito protocolado pela contribuinte e concluiu pela retificação da inscrição, contudo entendeu que havia saldo devedor remanescente. O processo foi então encaminhado para julgamento pela DRJ/BSB. A 7ª Turma da DRJ/BSB entendeu que, não obstante o pedido de revisão dos débitos tenha sido formulado em 01/11/2016, dentro do prazo de regularização do débito que motivou a exclusão, a mera apresentação de pedido de revisão de débitos inscritos em DAU não ensejaria a suspensão da exigibilidade do crédito, uma vez que tais débitos têm presunção de liquidez e certeza da dívida, conforme preceitua o art. 204 da Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional. Dessa forma, por entender que havia saldo devedor remanescente e que a sua exigibilidade não estava suspensa e permanecia pendente de regularização após o prazo de 30 dias da ciência do ADE, a 7ª Turma da DRJ/BSB manteve a exclusão da contribuinte do SIMPLES Nacional. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 28/05/2019 (e-fl. 53). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente apresentou recurso voluntário em 26/06/2019 (e-fls. 56-66), onde alega o seguinte: 1 – que de acordo com a e-fl. 8 do processo n° 13830.500627/2016-19, que trata da inscrição em DAU do débito que motivou a exclusão, os débitos ali inclusos foram dos PAs 08/2011, 11/2011 e 12/2013. Cujo total incluídos principal e os respectivos consectários totalizam R$ 822,52; 2 – que face ao parcelamento do débito inscrito em DAU e recolhimento das respectivas parcelas, em 01/11/2016 a PGFN encaminhou à DRF/MRA pedido da revisão do DAU. A Recorrente teria recolhido os seguintes valores: 28/03/2013 (R$ 300,00); 30/04/2013 (R$ 300,00); 31/05/2013 (R$ 300,00) e 28/06/2013 (R$ 300,00); 3 – que no pedido de revisão de débitos inscritos em DAU informou os seguintes débitos: PA 02/2010 (R$ 278,00), 08/2011 (R$ 365,00) e 11/2011 (R$ 258,00); 4 – que no recebido de adesão ao parcelamento, juntado à e-fl. 50 do processo n° 13830.500627/2016-19 constam períodos diferentes daqueles aos quais a Recorrente teria informado no pedido de parcelamento em 04/12/2012. Teriam sido incluídos os PAs 08/2011. 11/2011, 12/2013 e 01/2014 totalizando R$ 1.280,68; - - aduz que não foi formalmente notificado da consolidação do parcelamento, e que, conforme já assinalado, teriam sido incluídos parcelas não pleiteadas por ela; - que na revisão da inscrição a autoridade administrativa reconheceu parcialmente a revisão requerida, mas que também não lhe teria sido notificada do resultado; - que não poderia ser excluído do SIMPLES Nacional sem que tenha sido notificada do resultado do pedido de revisão e ainda, que não lhe teria sido dado oportunidade de quitar o saldo remanescente; Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.258 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.720231/2016-58 - que ao tomar conhecimento do valor consolidado do saldo devedor de R$ 603,92 em 24/10/2018 tratou de quitá-lo em 07/11/2018 dentro do prazo de 30 dias, a teor do disposto no artigo 3º, § 1º , I da Portaria PGFN n° 33, de 08 de fevereiro de 2018; - que por não se haver esgotado o prazo para cobrança amigável do crédito tributário, a regularização ocorreu dentro do prazo legal, devendo ser cancelado o ADE: - que seria ilegal a sua exclusão do SIMPLES Nacional por desrespeito ao princípio da legalidade pelo fato de não ter sido notificado da dívida remanescente, nem ao mesmo foi dado direito, de forma expressa, para que se defende-se de tais lançamentos posteriores resultantes do processo de apuração da impugnação, bem como não lhe fora dado condição de, em respeito à legislação tributária que contempla e regulamenta a matéria debatida, quitar eventual saldo devedor apurado; - que o ADE deveria ter sido cancelado, ainda que o seu pedido de revisão de inscrição tenha sido deferido em parte; Requer ao final o provimento do recurso com o cancelamento da exclusão e pleiteia que as intimações sejam remetidas ao Recorrente, bem como ao seu patrono, sob pena de nulidade. É o Relatório, no essencial. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Quanto a solicitação da Recorrente para que as correspondências sejam dirigidas também para o endereço do patrono, a previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Não há previsão normativa para o encaminhamento de correspondência para o patrono. Nesse sentido determina a Súmula vinculante CARF nº 110, de aplicação obrigatória pelos seus membros (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF): Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.258 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.720231/2016-58 Portanto, indefiro o pedido da Recorrente. Quanto ao mérito, constato algumas divergências no processo, abaixo apontadas: 1 – O débito que ensejou a exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional é a inscrição nº 804 16 122707-86, cujos débitos seriam do SIMPLES do PA 08/2011, 11/2011 e 12/2013 de acordo com as e-fls. 2 a 8 do processo n° 13830.500627/2016-19. A inscrição deu-se em 04/08/2016; 2 – Referidos débitos teriam sido parcelados em 04/12/2012. Contudo, como poderia o débito do PA 12/2013 ter sido incluído no parcelamento efetuado em 04/12/2012? 3 – Consta à e-fl. 28 do presente processo que os débitos parcelados foram dos PAs 08/2011, 11/2011. 12/2013 e 01/2014. Como poderiam ter sido incluídos em 04/12/2012 os débitos dos PAs 12/2013 e 01/2014? 4 – A Recorrente junta comprovantes de pagamento de parcelamento em 28/03/2013 (R$ 300,00); 30/04/2013 (R$ 300,00); 31/05/2013 (R$ 300,00) e 28/06/2013 (R$ 300,00). Não está claro quais débitos foram incluídos na inscrição nº 804 16 122707-86 e portanto como foi feita a alocação daqueles recolhimentos; Dispositivo Entendo que pelas dúvidas acima expostas o presente processo não se encontra em condições de ser julgado, devendo ser convertido em diligência à Unidade de Origem para que a mesma: i) Informe quais foram os débitos incluídos na inscrição em dívida ativa n° 80 4 16 122707-86 (informe o PA e o valor do principal, multa e juros). ii) Informe quais débitos foram incluídos no parcelamento requerido pela contribuinte em 04/12/2012 n° do recibo 48898969899799308598798990 (informar o período de apuração e o valor do principal, multa e juros); iii) Informe em que data a contribuinte teve ciência dos débitos incluídos no parcelamento; iv) Informe as datas de pagamentos dos parcelamentos, cujos comprovantes de arrecadação foram juntados às e-fls. 24 a 27 do processo 13830.500627/2016-19), realizados pela contribuinte e como foram alocados; v) Informe se os pagamentos realizados pela contribuinte foram suficientes para quitação dos débitos incluídos na inscrição n° 80 4 16 122707-86; vi) Explicar como ou porque foi incluído o PA 01/2014 no parcelamento solicitado em 04/12/2012, conforme consta no demonstrativo da e-fl. 71 do processo 13830 500627/2016-19; Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.258 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.720231/2016-58 vii) Apresentar outros fatos que entenda pertinente para o deslinde da questão, ou seja, se os pagamentos do parcelamento realizado pela contribuinte foi ou não suficiente para quitar o debito que ensejou sua exclusão do SIMPLES Nacional. A Unidade de origem deverá elaborar relatório conclusivo e dar ciência do mesmo à Recorrente, dando-lhe prazo de 30 dias para manifestar-se, se assim o desejar. Após, que os autos sejam devolvidos ao CARF para continuidade do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8678435 #
Numero do processo: 10314.728017/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RETORNO OU DEVOLUÇÃO. CREDITAMENTO. OBRIGATORIEDADE. LIVRO MODELO 3. O direito ao creditamento de IPI sobre o retorno ou a devolução de produtos está condicionado à comprovação pela interessada da devida escrituração nos Livro Registro de Controle de Produção e Estoque (Modelo 3) ou em sistema equivalente, conforme expressamente determinado pelo Regulamento do IPI/2010. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3402-008.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RETORNO OU DEVOLUÇÃO. CREDITAMENTO. OBRIGATORIEDADE. LIVRO MODELO 3. O direito ao creditamento de IPI sobre o retorno ou a devolução de produtos está condicionado à comprovação pela interessada da devida escrituração nos Livro Registro de Controle de Produção e Estoque (Modelo 3) ou em sistema equivalente, conforme expressamente determinado pelo Regulamento do IPI/2010. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10314.728017/2015-30

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6335419

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.087

nome_arquivo_s : Decisao_10314728017201530.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10314728017201530_6335419.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8678435

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135115137024

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-10T19:59:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-10T19:59:27Z; Last-Modified: 2021-02-10T19:59:27Z; dcterms:modified: 2021-02-10T19:59:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-10T19:59:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-10T19:59:27Z; meta:save-date: 2021-02-10T19:59:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-10T19:59:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-10T19:59:27Z; created: 2021-02-10T19:59:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-02-10T19:59:27Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-10T19:59:27Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.728017/2015-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.087 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2021 Recorrente AVON INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RETORNO OU DEVOLUÇÃO. CREDITAMENTO. OBRIGATORIEDADE. LIVRO MODELO 3. O direito ao creditamento de IPI sobre o retorno ou a devolução de produtos está condicionado à comprovação pela interessada da devida escrituração nos Livro Registro de Controle de Produção e Estoque (Modelo 3) ou em sistema equivalente, conforme expressamente determinado pelo Regulamento do IPI/2010. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 80 17 /2 01 5- 30 Fl. 2040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728017/2015-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório O presente processo já foi objeto de análise por esse Colegiado sob a relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, em maio de 2019, quando a maioria a Turma resolveu converter seu julgamento em diligência. Entretanto, a citada Relatora, originalmente responsável pelo caso, não integra mais o Colegiado. Haja vista que, naquela oportunidade, esta Conselheira foi designada redatora da resolução, os autos foram a mim remetidos depois de cumpridas as providências demandadas à autoridade fiscal de origem, nos termos do § 5º do art. 49 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Feitas tais explanações, por bem resumir os acontecimentos iniciais do caso, colaciono abaixo o relatório da Resolução n. 3402-001.369: Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Versa o processo sobre auto de infração para a exigência de IPI, no valor total de R$ 7.056.685,08, relativo aos períodos de apuração do ano de 2011, por falta de declaração e recolhimento de IPI e utilização indevida de créditos relativos à devolução de vendas. A interessada impugnou o lançamento, alegando, em síntese, conforme consta na decisão recorrida: 1. Que a impugnação apresentada se refere tão somente os débitos relacionados ao suposto creditamento indevido, conforme itens 21 e 22 de sua peça de defesa; 2. Que o lançamento é nulo ante a impossibilidade de utilização de presunção; 3. Que há falta de fundamentação para desconsideração das notas fiscais de devolução; 4. Que a impugnante agiu corretamente segundo o Art. 434, IX do RIPI/10; 5. Que a fiscalização não observou a regra prevista no artigo 112 do CTN; 6. Requer diligência para esclarecimento de fato e produção de prova, item 63 de sua Impugnação; 7. Que a taxa SELIC não pode incidir sobre a multa; 8. Que a taxa SELIC é imprópria para atualizar débitos tributários; 9. Que a multa de ofício aplicada é abusiva e desproporcional; Fl. 2041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728017/2015-30 A Delegacia de Julgamento não acatou as razões de defesa da impugnante, sob os seguintes fundamentos principais: - A própria Impugnante reconhece que as mercadorias em questão jamais foram enviadas ao destinatário. Como se pode considerar a existência de "retorno de remessa", se não houve remessa? O fato apontado pela fiscalização é concreto: glosa de crédito de IPI em razão da emissão de nota fiscal de entrada em desacordo com a legislação tributária. Verifico, portanto, que o motivo da glosa não decorre de um raciocínio inferido, pressuposto ou deduzido. Nulidade afastada. - O fato alegado pela Impugnante, qual seja, a substituição de software contábil/fiscal que teria identificado a emissão de nota fiscal de saída sem uma efetiva saída de produtos de seu estabelecimento, na hipótese de sua comprovação, ensejaria a repetição de indébito, em havendo pagamento do imposto, mas não justifica, isto sim, a emissão de nota fiscal de entrada. Não há previsão regulamentar ou legal que autorize a emissão e creditamento do imposto na situação apontada nos autos. - A Impugnante desistiu, expressamente, de impugnar o lançamento quanto à matéria de falta de declaração e recolhimento do IPI em virtude de divergência entre a DCTF e as notas fiscais emitidas, conforme itens 21 e 22 de sua impugnação. Assim, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, tais questões não podem ser mais abordadas em momento processual posterior. Cientificada dessa decisão em 07/04/2017, a interessada interpôs recurso voluntário em 05/05/2017, alegando e requerendo, em síntese: - Há questões prejudiciais à validade da autuação e da decisão recorrida, quais sejam: (i) a necessidade de análise, pela DRJ/RPO, dos documentos que comprovam a regularidade das operações e procedimentos adotados; (ii) a impossibilidade de exigência fiscal baseada em mera presunção; (iii) os erros cometidos na apuração do imposto supostamente devido; e (iv) a falta de fundamentação para desconsideração das notas fiscais de devolução. - A Recorrente agiu corretamente ao emitir as notas fiscais com base no artigo 434, inciso IX, do RIPI e também no artigo 136, inciso I, alínea ‘e’ do Regulamento do ICMS, no Estado de São Paulo (RICMS/SP). - As mercadorias jamais foram entregues à empresa adquirente. A Recorrente realizou operações de saída de mercadorias (doc. 5 da Impugnação) — recolheu todos os tributos devidos — e, quando verificou que as mercadorias não foram entregues à “empresa adquirente” (AVON COSMÉTICOS), emitiu as notas fiscais de entrada de devolução (vide docs. 6 e 11 da Impugnação). - O RIPI não prevê qualquer prazo para a emissão da nota fiscal de entrada prevista no artigo 434, inciso IX. - A Fiscalização e o Acórdão recorrido não observaram a regra prevista no artigo 112 do CTN e não apresentaram qualquer comprovação de suas suposições de que os documentos apresentados pela Recorrente seriam inaptos para comprovar que as vendas questionadas não teriam sido realizadas, nem que as mercadorias não teriam dado entrada nos estoques da AVON COSMÉTICOS. - O direito da Recorrente aos créditos de imposto destacados nas notas fiscais de entrada é decorrente da própria sistemática de apuração do IPI, e negá-los seria imputar à Recorrente uma penalidade não prevista em lei, ainda mais quando se considera que, na verdade, tudo não passou de um problema nos sistemas informatizados da Recorrente, ao invés de uma efetiva infração à legislação tributária. Fl. 2042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728017/2015-30 - É incabível a incidência da taxa Selic sobre a multa, cabendo lembrar que a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade da taxa Selic aos créditos tributários, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. - A Recorrente demonstrou que agiu em conformidade com a legislação fiscal em vigor, de forma que não seria justo atribuir-lhe uma penalidade de 75% sobre o valor do suposto crédito tributário ora discutido, que ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser prontamente reduzida. - Requer a Recorrente a intimação para realização de sustentação oral, bem como que seja determinada a realização de diligência para uma efetiva análise dos documentos juntados aos autos na Impugnação, bem como para a confirmação do quanto alegado acerca da não ocorrência das operações de remessa à AVON COSMÉTICOS. Mediante a já mencionada Resolução nº 3402-001.369, de 23 de maio de 2019, este Colegiado determinou a realização de diligência nos seguintes termos: Portanto, ressalvando a futura decisão de mérito a ser proferida por este Colegiado, com base no artigo 18 do Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência para solicitar à fiscalização de origem: 1. intimar a Recorrente para, complementando o laudo de fls 1770 a 1782, fazer prova cabal de sua alegação de inocorrência das operações de venda para a AVON COSMÉTICOS, dando especial ênfase aos registros do seu controle de estoque (prova vinculada ao Livro Controle da produção e do estoque modelo 3, ou controle similar conforme previsto na legislação do IPI); 2. com base na prova produzida nesses termos pela Contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo os créditos indevidamente glosados porque relacionados às notas fiscais de devolução em apreço, independentemente de eventual discordância da fiscalização sobre o procedimento adotado pela Recorrente; 3. repercutir a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que se mencionem também quaisquer outras informações pertinentes; 4. dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de 30 dias para manifestação, e; (...) No relatório de diligência, a fiscalização concluiu que: 22. Por todo o exposto, essa auditoria-fiscal assegura que, em face dos elementos apresentados, não é seguro afirmar que o levantamento promovido pela auditoria independente seja elemento suficiente para comprovar o alegado erro de sistema. Ademais, é relevante o fato que a legislação fiscal condiciona a apropriação de crédito de IPI decorrente de devolução de mercadoria ao registro do Livro Modelo 3. Se a Recorrente não apresenta essa prova, não resta atendida a condição da norma tributária, portanto, a autoridade fiscal, que deve atuar nos estritos limites da lei, em razão de sua atividade ser vinculada, não pode reconhecer o crédito, ainda que se pudesse provar, por outros meios, a ocorrência das devoluções de vendas. A interessada apresentou sua manifestação contestando as afirmações da fiscalização na diligência. É o relatório. Fl. 2043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728017/2015-30 Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Com relação ao pedido da recorrente para intimação para sustentação oral, o § 1º do art. 55 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2016, determina que a pauta de julgamento deve ser publicada no Diário Oficial da União com dez dias de antecedência, sendo assim possível ao patrono da contribuinte acompanhe as publicações para, caso lhe aprouver, formular sustentação oral na sessão de julgamento, em conformidade com os arts. 58 e 59 do referido Regimento Interno. Passando às preliminares apresentadas pela defesa, entendo que não procede a alegação de que o auto de infração teria sido lavrado com base em "mera presunção". No que concerne às "deduções das contas de Receita devido a devoluções de venda (notas de emissão própria)", apurou a Fiscalização ao final do procedimento que a contribuinte não logrou êxito em comprovar a regularidade da emissão da nota fiscal de entrada, razão pela qual considerou indevida a redução da base de cálculo do IPI, com base nos seguintes fatos e fundamentos: O contribuinte apresentou planilha denominada Devoluções_2011_21MM (anexada ao processo) com o detalhamento das devoluções que totalizaram R$21.722.808,41. Verificamos que as mesmas eram devoluções de notas fiscais de entrada emitidas pelo próprio contribuinte. Analisando a planilha Devoluções_2011_21MM, verificamos divergências entre as datas de emissão das notas de devolução de venda constante da planilha e as datas de emissão das notas da NFE de devolução. O contribuinte informou na coluna "data de emissão da nota fiscal de devolução de venda" a mesma data daquela da emissão da nota correspondente de venda. Analisando as datas da totalidade das NFE's de devolução de venda de emissão própria emitidas no ano-calendário de 2011 constantes da planilha Devoluções_2011_21MM e comparando-as co m as da tas de emissão das notas fiscais de venda respectivas constatamos sempre prazos entre as datas superiores a dois meses, chegando a 2 anos. Das hipóteses de emissão de notas de entrada Os casos de emissão de notas fiscais de entrada de emissão própria são regulados pela legislação do IPI e estão relacionados no artigo 434 e art.435 do Regulamento do IPI(RIPI). O contribuinte afirmou em resposta ao Termo n° 12 estar enquadrado no artigo 434 - IX do RIPI. Segundo o RIPI nos artigos relacionados a Emissão na Entrada de Produtos Art. 434. A nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitida sempre que no estabelecimento entrarem, real ou simbolicamente, produtos: IX - no retorno de remessas que deixarem de ser entregues aos seus destinatários; Fl. 2044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728017/2015-30 Neste caso pressupõe-se que a mercadoria nem sequer entrou no estabelecimento do destinatário, assim a mercadoria deveria ser rejeitada pelo participante da nota e retornar imediatamente ao estabelecimento do contribuinte. Constatamos em relação ao caso concreto que as notas de devolução de emissão própria foram emitidas em relação a operações de vendas realizadas com participante do próprio grupo, ou seja, AVON COMERCIAL LTDA. Confrontando as planilhas de devolução de vendas totalizando cerca de 12 milhões em resposta ao Termo n° 10 com a planilha Devoluções_2011_21MM com a totalidade de devoluções de notas de emissão própria, verificamos que o contribuinte alterou a data de emissão das NFE's de devolução, alterando a data de emissão destas notas para datas iguais às datas de emissão das respectivas NFEs de saída. Assim a planilha Devoluções_2011_21MM enviada pelo contribuinte relativa a de- voluções de vendas afirma que as notas de devolução foram emitidas na mesma data de emissão da nota fiscal de venda; mas, as NFE's emitidas pelo próprio contribuinte apontam que as notas de devolução de venda foram emitidas com diferenças de datas superiores a dois meses chegando em alguns casos a serem emitidas em períodos su- periores a um ou dois anos após a operação de venda, ocorrendo casos em as notas de devolução fazem referência a operações de vendas ocorridos em notas de saída relacio- nadas de 2009, 2010. Analisando os fatos acima constata-se a impossibilidade da operação ter sido realizada pelo contribuinte, já que se tratando de empresas do mesmo grupo não faria sentido este tipo de operação já que no mínimo haveria a emissão de nota de devolução emitida pelo participante do grupo como ocorreu nas notas de devolução emitidas pela própria AVON COMERCIAL constantes nas linhas da DlPJ na conta devoluções. O tempo entre a suposta data da saída da mercadoria e seu retorno ao estabelecimento também não é compatível com a operação realizada. Assim, ainda que a recorrente possa legitimamente discordar do ponto de vista da fiscalização, descabe falar que a autuação tenha decorrido de mera presunção (item II.2 do recurso) ou que não tenha sido devidamente fundamentada (item II.4 do recurso), sem se olvidar que, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99, o ônus da prova é da própria contribuinte quanto aos fatos que tenha alegado, no caso, quanto à comprovação de ocorrência "de retorno de remessas que deixarem de ser entregues aos seus destinatários" (art. 434, IX do RIPI/2010). Alega ainda a recorrente que a fiscalização incorreu em erro insanável na quantificação do montante devido a título do imposto, conforme alegado na impugnação, o que implicaria, a seu ver, a invalidade do lançamento. Segundo a contribuinte os valores de saídas com débitos de IPI nos meses de agosto e setembro de 2011 na planilha da fl. 1485 estariam incorretos, sendo que os valores corretos seriam respectivamente R$ 11.873.089,09 e R$ 13.157.053,88. No entanto, os documentos juntados com a impugnação (docs. 07 a 09), constituídos por planilha elaborada pela contribuinte e cópias de DARF´s, não são hábeis a demonstrar o erro alegado, mormente quando a fiscalização, ao contrário do alegado, detalhou a composição dos valores de débitos de IPI no RAIPI dos meses de agosto e setembro, na fl. 1495, conforme abaixo, na planilha "RAIPI Débitos de IPI", que somam exatamente os valores informados no auto de infração de R$11.871.812,23 e R$13.131.865,85, respectivamente: Fl. 2045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728017/2015-30 Diante da ausência de demonstração do erro alegado pela recorrente, afasto tal fundamentação. Sustenta também a recorrente que o acórdão a quo teria deixado de analisar documentos juntados aos autos de maneira aprofundada e detalhada, tendo entendido de forma genérica pela ausência de autorização legislativa ou regulamentar para a emissão de nota fiscal de entrada, de forma que, em referência ao princípio da verdade material, requer seja reconhecida a sua nulidade. Sem razão a recorrente neste ponto. A decisão recorrida não representa lesão ao princípio da verdade material. Ocorreu que, em face do entendimento do julgador a quo de que a situação relatada pela então impugnante não se enquadrava na hipótese prevista em regulamento para emissão de nota fiscal de entrada ou de creditamento do imposto, tornou-se desnecessária a análise da documentação acostada à impugnação ou a realização de diligência ou perícia. Reclama também a recorrente que a fiscalização não teria indicado qualquer dispositivo legal cabível à situação em que se encontrava a contribuinte. Nesse ponto, há que se esclarecer que o auto de infração contém os elementos necessários e suficientes ao fim proposto, de exigência tributária decorrente da não comprovação do cabimento da redução da base de cálculo do IPI efetuada pela contribuinte, sendo que eventuais orientações sobre a maneira correta de proceder em situações hipotéticas semelhantes a do presente processo podem ser obtidas por intermédio de Soluções de Consulta, na forma da legislação aplicável. No que concerne ao mérito, como esclarece a Recorrente, o caso dos autos trata de uma hipótese na qual determinadas notas fiscais foram emitidas erroneamente, por um problema nos sistemas informatizados da empresa, dado que tais notas indicaram saídas de mercadorias em favor da empresa AVON COSMÉTICOS LTDA. que nunca ocorreram de fato. Tais "operações de saída” foram registradas nos livros fiscais e devidamente tributadas, mas as correspondentes mercadorias jamais saíram fisicamente do estabelecimento da Recorrente. Após ter constatado que essas mercadorias não foram entregues à empresa adquirente (AVON COSMÉTICOS), a Recorrente emitiu notas fiscais de entrada de devolução dessas mercadorias, em linha com o que prevê o artigo 434, inciso IX, do RIPI: Emissão na Entrada de Produtos Art. 434. A nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitida sempre que no estabelecimento entrarem, real ou simbolicamente, produtos: (...) IX - no retorno de remessas que deixarem de ser entregues aos seus destinatários; e (...) Para comprovar tais alegações, a Recorrente trouxe aos autos provas que geraram a diligência requerida por este Colegiado. Vejamos. Fl. 2046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728017/2015-30 Com relação à alegação de que as mercadorias jamais entraram na empresa adquirente (AVON COSMÉTICOS), no Recurso voluntário a Contribuinte busca sua comprovação pela comparação entre as notas fiscais de saída da Recorrente relacionadas com a presente autuação (doc. n. 11 da Impugnacão) e os registros fiscais de entrada da AVON COSMÉTICOS no período (doc. no 12 da Impugnação); bem como pelas informações constantes do SPED da empresa. Complementando as provas anteriormente trazidas aos autos, a Recorrente trouxe aos autos laudo emitido por empresa de auditoria independente (fls. 1770 a 1782), no qual foram analisadas 2.472 notas fiscais supostamente decorrentes das falhas nos sistemas informatizados da empresa, com a seguinte metodologia: • Cruzamento eletrônico entre as notas fiscais emitidas pela AVON INDUSTRIAL, mencionadas no Auto de Infração, e o SPED Fiscal da AVON COSMÉTICOS; • Análise de informações prestadas pelas transportadoras registradas nas notas fiscais de saída, no que diz respeito a ocorrência do serviço de transporte. Entretanto, a maioria do Colegiado entendeu que os elementos constantes nos autos não eram suficientes para ter segurança acerca da situação aventada pela Recorrente. Por isso foi votada a resolução retromencionada, dando a oportunidade à Recorrente de trazer prova cabal de sua alegação de inocorrência das operações de venda para a AVON COSMÉTICOS, dando especial ênfase aos registros do seu controle de estoque (prova vinculada ao Livro Controle da produção e do estoque modelo 3, ou controle similar). Pois bem. No Parecer de Consultoria Tributária juntado nas fls. 1770/1782, concluiu-se que: (...) Pelo exposto, a não ser pelas 2 (duas) notas fiscais mencionadas acima, que representam 0,12% do valor total de notas fiscais emitidas pela AVON INDUSTRIAL e mencionadas nos AIIMs, no ano de 2011, nenhuma das demais notas fiscais emitidas pela Sociedade foram escrituradas no SPED Fiscal da empresa que supostamente as teriam recebido, considerando o período entre 06/2009 e 07/2011. (...) 3. Considerando as 1.928 (hum mil, novecentos e vinte e oito) notas fiscais para as quais se obteve resposta dos transportadores da época, 1.864 (hum mil, oitocentos e sessenta e quatro) notas fiscais não foram confirmadamente transportadas, conforme afirmaram os transportadores. Em suma, o retorno dos transportadores da época abarcam 77% das notas fiscais mencionadas nos AIIMs e, ainda, foi possível constatar que 97% destas notas fiscais de fato não foram transportadas da AVON INDUSTRIAL para a AVON COSMÉTICOS 9 . (...) Desta forma, com base nestes relatórios, verificamos que, excetuando as 28 (vinte e oito) notas fiscais supracitadas, para as demais notas fiscais, tanto os registros contábeis de contas a receber, quanto os registros contábeis de receita gerados em decorrência das notas fiscais de venda mencionadas nos AIIMs tiveram o cancelamento efetivo do contas a receber, bem como da receita decorrente da emissão das notas fiscais de saída, no período analisado, apresentando uma pequena variação não material 17 entre o lançamento realizado à época e o efetivo estorno. (...) Saliento inicialmente que, no meu entendimento, se comprovadas tais alegações, restaria evidente que, por mais que o procedimento padrão de cancelamento de notas fiscais não Fl. 2047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728017/2015-30 tenha sido promovido pela Recorrente, a forma adotada não possui impedimento legal, além de que não haveria dano algum ao Erário a ser solucionado pelo auto de infração ora sob análise. Assim, restar analisar se a recorrente, em sua manifestação, conseguiu afastar as conclusões da fiscalização de óbice ao direito de creditamento pleiteado, eis que, diante da documentação apresentada pela interessada: - não seria “seguro afirmar que o levantamento promovido pela auditoria independente seja elemento suficiente para comprovar o alegado erro de sistema”; e - a recorrente não apresentou prova do devido registro no Livro Modelo 3 (Livro Registro de Controle de Produção e Estoque), exigido pela legislação do IPI como condição para a apropriação de crédito do imposto, tampouco o registro em sistema equivalente (vide arts. 229, 231, 234 e 466 do RIPI/20101). No que concerne aos registros no Livro Modelo 3 (Livro Registro de Controle de Produção e Estoque), apurou a fiscalização que: 9. A despeito do que consta no art. 466, segundo o qual o registro pode ser substituído por "controle quantitativo de produto" que permita a perfeita apuração do estoque permanente, o sujeito passivo alegou, conforme transcrito acima, que não possui mais os livros de anos anteriores a 2011 porque teria sido ultrapassado o período de guarda dos documentos fiscais, limitado a 5 anos. Em relação à 2011, alegou que, por entender que os livros não seriam essenciais para comprovar a existência do crédito, também não os apresentou. 10. Alternativamente, tentou comprovar suas alegações segundo o método empregado pela empresa de auditoria independente, que teria certificado o erro de sistema que 1 Art. 229. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 30). Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, (...). II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466; e c) comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único.O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5 o . Art. 234. Na hipótese de retorno de produtos, deverá o remetente, para creditar-se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466 , com base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos dados da nota fiscal originária. Art.466. O estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista, que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela utilização desse controle, em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, observado o seguinte: I - o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos federal e estadual, o controle substitutivo; II - para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de prestação de informações, o estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e III - o formulário adotado fica dispensado de prévia autenticação. Fl. 2048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728017/2015-30 resultara em emissão de documentos fiscais para sua coligada, que, por sua vez, não os teria recebido. 11. Embora o método não tenha sido textualmente explicado pela Requerente, é possível verificar que se partiu de um cotejamento entre os registros de entrada do destinatário (supostamente os SPED-EFD-ICMS-IPI) e os registros de saída da Requerente. Além disso, ainda foram examinados os registros contábeis para demonstrar que não teria havido o recebimento dos valores faturados e cujos produtos não teriam sido entregues. Dessa forma, quanto a esse ponto, não foi atendido ao requisito de creditamento de uma devolução ou de retorno de produtos quanto aos registros respectivos no Livro Modelo 3 (Livro Registro de Controle de Produção e Estoque) ou sistema equivalente, nos termos dos arts. 231 e 234 do RIPI/2010. O fato de ter sido ultrapassado o período de guarda dos documentos fiscais, relativamente aos períodos anteriores a 2011, não desincumbe a recorrente de comprovar suas alegações em contraposição à autuação. Tratando-se de elementos modificativos ou extintivos da autuação, incumbe à recorrente comprovar a veracidade dessas alegações, nos termos do art. 373, II do CPC/2015 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Assim, ainda que o Colegiado quisesse aceitar como legítimo o procedimento adotado pela recorrente de emitir notas fiscais de entrada contra ela mesma com intuito de anular a venda original, o direito ao creditamento respectivo restaria obstado pela obrigatoriedade dos registros em Livro Registro de Controle de Produção e Estoque ou sistema equivalente, conforme determinam expressamente os arts. 231 e 234 do RIPI/2010 abaixo transcritos: Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: (...) II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466; e (...) Art. 234. Na hipótese de retorno de produtos, deverá o remetente, para creditar-se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466, com base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos dados da nota fiscal originária. Mais especificamente, ainda que o Colegiado entenda que, para a situação relatada, seria legítima a emissão de nota fiscal de entrada com base no art. 434, inciso IX do RIPI, o direito ao creditamento restaria obstado pela obrigatoriedade de registro no Livro Modelo 3 disposto em Decreto, ao qual os julgadores do CARF estão vinculados. Acerca da alegada existência de erro no sistema responsável pela emissão das notas fiscais, apurou a fiscalização na diligência que: 11. Embora o método não tenha sido textualmente explicado pela Requerente, é possível verificar que se partiu de um cotejamento entre os registros de entrada do destinatário (supostamente os SPED-EFD-ICMS-IPI) e os registros de saída da Requerente. Além disso, ainda foram examinados os registros contábeis para demonstrar que não teria havido o recebimento dos valores faturados e cujos produtos não teriam sido entregues. 12. Demandado a explicar como se deu tal erro - uma vez que é pouco crível que um sistema computadorizado passe a emitir documentos fiscais de forma aleatória sem que tenha havido comando para tal - a explicação apresentada mostrou-se bastante obscura, Fl. 2049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728017/2015-30 pois apenas foi citado o nome dos sistemas substituído e substituto, sem apresentar qualquer outra informação ou documentos internos. Por certo, o registro de retornos fictícios dos produtos e a consequente apropriação de créditos de IPI deve ter sido debatido internamente antes de se proceder à emissão dos documentos fiscais de entrada que acabaram sendo glosados por ocasião do lançamento de ofício, entretanto, nada foi apresentado ao fisco que comprovasse o alegado "erro de sistema". De outra parte alega a recorrente que “não há qualquer dispositivo legal que obrigue a Requerente a guardar registros de e-mails, uma vez que não é considerado documento fiscal. Além disso, a substituição do sistema informatizado utilizado pela Requerente para registro de suas operações e emissão dos respectivos documentos fiscais constitui uma liberalidade comercial que não pode, em momento algum, ter sua veracidade colocada à prova pela D. Fiscalização”. Nem se discute que a recorrente não é obrigada a guardar ou apresentar cópias de e-mails ou que a substituição do sistema informatizado é uma liberalidade comercial. Contudo, tratando-se de elementos modificativos ou extintivos da autuação, incumbe à recorrente comprovar a veracidade dessas alegações, como acima afirmado, nos termos do art. 373, II do CPC/2015 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Ao contrário do alegado, a fiscalização não afirmou que “somente as mensagens internas trocadas entre os integrantes da Requerente poderiam comprovar a ocorrência do erro no sistema de emissão das notas fiscais”. Como se vê no parágrafo 12 acima, diante da ausência de descrição e comprovação do alegado erro no sistema pela interessada, a fiscalização apenas colocou em dúvida que tal erro poderia ter ocorrido sem que tivesse restado nenhum vestígio que pudesse ser apresentado como comprovação de sua existência. Vale dizer que era da recorrente o ônus probatório da ocorrência do alegado erro no sistema. Também o fato de todas as operações de saída terem sido registradas nos livros fiscais e objeto de tributação pela Requerente, nada diz acerca da comprovação das respectivas devoluções ou retornos de remessas ora sob discussão. No parágrafo 13, a fiscalização afirma que: 13. Em relação à auditoria promovida pela empresa Deloitte, embora tenha partido de critério razoável (semelhante ao procedimento de circularização promovido em auditorias fiscais), fato é que todas as vendas supostamente devolvidas eram destinadas a uma mesma empresa, que pertence ao mesmo grupo econômico da Requerente, o que fragiliza a prova na medida em que as empresas podem ter o mesmo interesse quanto à elucidação dos fatos. Conquanto esse seja um aspecto relevante, ele não é o único a obstar uma conclusão favorável às alegações da Requerente, pois também não restou claro como se chegou à conclusão de que as transportadoras a quem se questionou sobre o transporte de produtos constantes de certas notas fiscais tinham relação com elas, em outras palavras: como a Requerente sabe que aquelas NF ou NFe, supostamente emitidas por erro de sistema, teriam sido transportadas por uma determinada transportadora? Concorda-se com a recorrente que seria possível vincular as notas fiscais com a transportadora respectiva, contudo as cópias de respostas das transportadoras de e-mails enviados pela AVON COSMÉTICOS, de que meramente não constariam em seus sistemas, sem a devida comprovação de legitimidade para representar as transportadoras, não é suficiente para a comprovação requerida. Fl. 2050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728017/2015-30 Alega ainda a recorrente em sua manifestação que: 8. No que se refere ao item (iv), a D. Fiscalização afirmou que a verificação dos documentos de saída das mercadorias restou prejudicada, uma vez que as chaves de acesso não corresponderiam às notas de saídas das mercadorias. No entanto, o que a D. Fiscalização não se atentou foi o fato de que tais chaves de acesso não se referem às notas de saida, mas sim às notas de entrada de devolução das mercadorias. 9. De qualquer forma, vale destacar que as notas fiscais de saída foram juntadas no presente processo administrativo e, portanto, estão disponíveis para análise da D. Fiscalização. Em adição a isso, e a fim de corroborar com os elementos probatórios juntados aos autos, bem como a fim de demonstrar sua boa-fé perante o trabalho da D. Fiscalização, a Requerente anexa à presente arquivo contendo as chaves de acesso correspondentes às notas fiscais de saída (doc. n° 1). Tal questão, acaso fosse necessária para a resolução da lide, deveria ser analisada pela fiscalização com a determinação de nova diligência, no entanto, com dito acima, como a recorrente não atende ao requisito de creditamento de registro do retorno ou devolução no Livro Modelo 3, entendo desnecessária tal providência, bem como a discussão dos demais elementos contidos na manifestação da recorrente no sentido de que teria efetivamente existido o alegado erro de sistema na emissão das notas fiscais de saída. Independentemente da questão de ter ocorrido, ou não, o erro relatado, sem o registro do retorno ou devolução no Livro Modelo 3, não se cogita do direito ao creditamento do imposto. A recusa da fiscalização em aceitar os documentos fiscais emitidos irregularmente que acarretaram a indevida redução da base de cálculo do imposto devido pela contribuinte não representa qualquer lesão ao art. 112 do CTN, eis que não se trata de interpretação de lei relativa à cominação de penalidades ou à definição de infração, mas de norma autorizadora da emissão de nota fiscal de entrada, que deve ser expressamente prevista na legislação. Quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, esta questão já restou pacificada neste CARF em sentido desfavorável à tese da recorrente mediante o enunciado de Súmula abaixo: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Ademais, diante de eventuais pagamentos indevidos em face da situação relatada, poderia a recorrente se socorrer de pedido de restituição, em conformidade com as normas atinentes à espécie, como já alertou o julgador a quo: "o fato alegado pela Impugnante, qual seja, a substituição de software contábil/fiscal que teria identificado a emissão de nota fiscal de saída sem uma efetiva saída de produtos de seu estabelecimento, na hipótese de sua comprovação, ensejaria a repetição de indébito, em havendo pagamento do imposto, mas não justifica, isto sim, a emissão de nota fiscal de entrada". Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 2051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728017/2015-30 Fl. 2052DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0