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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781176 #
Numero do processo: 10380.004744/94-74
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14434
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DE 1993 RECORRENTE: JOÃO TEÓFILO MONTE COELHO RECORRIDA : DRJ em FORTALEZA (CE) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO : 104-14.434 IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTO BRUTO - Os beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, somente estarão isentos do imposto de renda se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido submetidos à tributação na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO TEÓF1LO MONTE COELHO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~4„ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 8 F EV 19 97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMTRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .. • . 4t,e: MINISTÉRIO DA FAZENDA.- -,-_- 'in ....'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/004.744/94-74 ACÓRDÃO N°. : 104-14.434 RECURSO N°. : 07.507 RECORRENTE : JOÃO TEÓFILO MONTE COELHO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado emitiu-se a Notificação de fls. 02, em decorrência da majoração dos rendimentos declarados como recebidos de pessoa jurídica e glosa de rendimento declarado como isento e não tributáveis, apurando-se o imposto suplementar em valor equivalente a 6.097,94 UF1R. Através da impugnação de fls. 01, o contribuinte se insurge contra a alteração dos dados de sua declaração de rendimentos, alegando, em seu favor, em síntese, que: - não tomou conhecimento da decisão revogatória que gerou o lançamento de oficio à revelia, subtraindo as possíveis providências de recurso, se assim o desejasse, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972; - amparado por consultas anteriores, entende não ser devido o lançamento suplementar, sem que antes tomasse conhecimento da decisão posterior, conforme artigo 50 do referido diploma legal; - o valor informado pela CAPEF inclui valores não recebidos pelo requerente, razão pela qual o lançamento não pode prosperar, encontrando-se, pois, eivado de vícios insanáveis; - haja vista o cerceamento da defesa, contrariando o disposto no art. 5 0 , LV da Carta Magna, solicita seja julgado improcedente o lançamento suplementar. A autoridade de primeira instância julga a notificação de lançamento procedente sob os seguintes argumentos, a seguir sintetizadoS: 2 jr1 _ esta • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,44t• 40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 10380/004.744/94-74 ACÓRDÃO ND. :104-14.434 Em preliminar, conclui que o argumento do contribuinte, fundado no artigo 50 do Decreto n° 70.235 não se aplica ao caso, considerando a pacífica jurisprudência administrativa no sentido de que referido dispositivo somente alcança os tributos indiretos (retidos na fonte ou autolançáveis). No presente caso, o IRPF trata-se de imposto direto, tributável na Declaração Anual. Não sendo, pois, o interessado parte na consulta formulada, não lhe cabe invocar o tratamento previsto naquele dispositivo invocado. Não ocorreu o pretendido cerceamento do direito de defesa, considerando que: - a autoridade lançadora deu conhecimento ao contribuinte dos valores alterados em sua declaração de rendimentos através de Notificação de Lançamento, tanto que foi objeto de impugnação; - somente o consulente, no caso a CAPEF, é, por determinação legal, cientificado da decisão do processo de consulta, sendo, pois, incabível o argumento de que lhe foi cerceado o direito de recurso relativamente a decisão revogatória que gerou a notificação de fls. 02. Quanto ao mérito, assim se manifestou a autoridade de primeira instância, em síntese: - pela análise do artigo 60. inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713, de 1988, que transcreve, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção pleiteada pelo contribuinte, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fome, por força de decisão judicial; - a interpretação literal das normas pertinentes, por força do artigo 111, h do CTN, conduz ao entendimento de que embora não tendo restado dúvidas quanto ao atendimento pela CAPEF da condição prevista no item a do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713,o mesmo não se deu quanto ao ordenamento contido na letra V 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :103801004.744/94-74 ACÓRDÃO N°. : 104-14.434 - prevaleceu para a consulta formulada pela CAPEF o entendimento de que somente a extinção do crédito tributário, nas modalidades de que trata o artigo 156 do CTN - conversão dos depósitos em renda ou decisão judicial passada em julgado - é capaz de caracterizar ou não a tributação; - o depósito do montante integral não constitui efetivamente tributação mas mera garantia de instância que tem só o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN); - entendida em seu sentido literal a expressão: "... tenham sido tributados na fonte", não inclui a hipótese do caso em discussão. Isso exclui, segundo a exigência contida na alínea h do inciso VII do artigo 60 da Lei n° 7.713, de 1988, a possibilidade de reconhecimento da isenção pleiteada. Ciente dessa decisão em 12.09.95 e, com ela inconformado, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 09.10.95 (fls. 44). Como razões de sua defesa o contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão (lido na integra). É de se ressaltar, ainda, que o contribuinte junta ao recurso cópia de Sentenças proferidas pela Segunda. Sexta e Sétima Varas da Justiça Federal no Ceará, as quais reconhecem a isenção do imposto de renda na fonte sobre a complementação de aposentadoria paga pela CAPEF, mas que, entretanto, o recorrente não tenha sido parte da ação. Traz aos autos, comprovando seus argumentos recursais, cópia do Acórdão 102-19.307, de 18 de agosto de 1994 (fls. 49:59:k É o Relatório. 4 jr1 .0.1. a rt; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/004.744/94-74 ACÓRDÃO N°. : 104-14.434 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERI1ER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria refere-se à aplicação do disposto no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei n°7.713, de 1988, que assim dispõe: "Art. 6°- Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise do dispositivo legal supracitado, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. No caso dos autos, tem-se a seguinte informação às fls. 11, em relação à fome pagadora dos rendimentos objeto do lançamento, Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB - CAPEF:g 5 jrl e b: 42 t; MINISTÉRIO DA FAZENDA.w --,- .1. t _i :s.': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;; 1_ PROCESSO N°. : 10380/004.744/94-74 ACÓRDÃO ND . : 104-14.434 "1. em ação declaratória de imunidade tributária que tem curso perante a 2' Vara da Justiça Federal no Ceará, processo n° 90.0001242-2, a consulente conseguiu que não houvesse retenção do Imposto de Renda na Fonte pela fonte pagadora dos rendimentos e ganhos de capital por ela auferidos, cabendo à própria consulente calcular e depositar em juízo os valores que deixaram de ser retidos; Por sua vez, a Decisão n° 13/93 da Superintendência Regional da Receita Federal na 3' Região Fiscal (fls. 11/14) estabeleceu a condicionante de que "enquanto os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF forem tributados na fonte, ainda que o imposto seja depositado judicialmente pela própria CAPEF antes da efetiva retenção pela fonte pagadora responsável pelo recolhimento, os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem desconto do IR na fonte, por serem isentos." É óbvio que, em havendo a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da entidade (CAPEF), ainda que através de depósito judicial, não incidiria a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos pagos aos beneficiários, a título de complementação de aposentadoria. Isto porque estava suspensa a exigibilidade do crédito, até a sentença judicial transitada em julgado. É cristalino que a Notificação de fls. 02 considerou os rendimentos em questão sujeitos à tabela progressiva, por ocasião da declaração de rendimentos do exercício de 1994, considerando não ter havido retenção de imposto de renda na fonte em relação aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da CAPEF. Caberia ao recorrente comprovar, seja através da sentença judicial transitada em julgado ou mesmo através de documento fornecido pela própria CAPEF que os rendimentos 11produzidos pelo patrimônio desta sujeitaram-se à incidência do imposto na fonte., 6 jr1 .. 0-1...› th' • . 9: MINISTÉRIO DA FAZENDA.st n.4 Nr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/004.744/94-74 ACÓRDÃO N°. : 104-14.434 Acrescente-se, por oportuno, que em relação às sentenças judiciais cuidas aos autos por ocasião do recurso interposto pelo contribuinte, tem-se que as decisões judiciais produzem seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Por outro lado, até o presente instante não se tem qualquer notícia de que a alínea h (in fine)do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, órgão máximo para reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos de lei. Não constando nos autos essa comprovação, razão assiste ao fisco quanto ao lançamento constituído, mormente quando é de notório saber que a justiça deu ganho de causa às entidades que tais, conforme se pode comprovar do item 11 da Sentença n° 1711/95, da Segunda Vara da Justiça Federal no Ceará (fls. 38): "11 - Ademais, sentença do eminente Juiz Federal Dr. Paulo de Tarso Vieira Ramos prolatada no Processo n° 90.1242-2, referendada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5* Região (DJU 26.08.94, pag. 46465), confirmou imunidade constitucional (art. 150, VI, "c" da CF/88) das entidades de previdência privada. Quanto ao acórdão 102-29.307, de 18 de agosto de 1994, trazido aos autos pelo recorrente, é de se destacar o seguinte trecho: "Assiste razão ao recorrente, no tocante ao beneficio recebido da entidade de previdência privada a título de complementação de aposentadoria, visto que a contribuição era do participante através do IRF. Tal isenção está contida na Lei n° ot 7.713/88, artigo 14, incisos e parágrafos e artigo 6°, VII, b e 57." 7 ir' es '4; •ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/004.744/94-74 ACÓRDÃO N°. : 104-14.434 Da simples leitura do texto acima transcrito„ constata-se não ser a mesma situação dos presentes autos. Naquele caso, a ilustre relatora constatou ser caso típico da aplicação do disposto na letra b do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713. É óbvio, pois, que naquele caso entendeu-se ter havido retenção do imposto de renda na fonte (IRF), tanto assim que a esse fato se refere explicitamente: "...visto que a contribuição era do participante através do MF (Grifou-se). No caso em lide, a exigência decorre exatamente porque não houve a retenção do imposto de renda na fonte em relação aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF, condição sine qua non para a isenção, por força do disposto no artigo 111, II do Código Tributário Nacional. Entendo, pois, legítimo o lançamento, também não merecendo quaisquer reformas a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau. Da mesma forma, não é competente este órgão para se manifestar quanto a decisões administrativas proferidas em processo de consulta. Meu voto é no sentido de se negar provimento ao recurso. Salas das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 8 jri Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13604.000184/94-22
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13256
Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 RECORRENTE: MARIA REGINA DOS SANTOS RIBEIRO RECORRIDA : DRF em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 16 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.256 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA REGINA DOS SANTOS RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S_c5r1-ti ckaLEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • f • MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 8y ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA.a, n 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.:kt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,i:nier ti.%) PROCESSO N°. : 13604/000.184/94-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.256 RECURSO N°. : 05.062 RECORRENTE : MARIA REUNA DOS SANTOS RIBEIRO RELATÓRIO Contra a contribuinte MARIA REGINA DOS SANTOS RIBEIRO - CPFMF. n.° 552.374.276-15, foi expedida a notificação de lançamento de fls. 02, onde lhe é exigida a multa por atraso na entrega da declaração do ex. 1994 base 1993. Mostrando inconformismo, traz a processada sua impugnação às fls. 01, na qual sustenta: I. "que entregou sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, 94/93 isento de imposto a pagar, fora do prazo, em ato espontâneo, feito sem motivo para lesar o fisco. 2. que foi Notificada para pagamento de multa de R$.48,75, pela entrega fora do prazo de declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1994, ano base 1993, isento de imposto. 3. Sucede, todavia que o lançamento efetuado concerne a multa, que não deveria ser cobrada, de acordo com o Código Tributário Nacional, art. 138." Decisão singular às fls. 06 entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "MULTA POR A7RASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quanto esta não apresentar imposto devido, aplica-se a multa prevista no art. 984 do RIR/94, não cabendo a aplicação do art. 138 do CIN. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE' • 1 e ,ek ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA ne) 4;-:Zic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13604/000.184/94-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.256 Intimada dessa decisão em 16.12.94, protocola a interessada Recurso Voluntário em 30.01.95, onde insiste na aplicação do art. 138 do CTN, segundo o qual a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea. É o Relatório. ti - MINISTÉRIO DA FAZENDAà g 4 ::-Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.184/94-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.256 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O presente recurso foi protocolado em 30.01.95 conforme se verifica no carimbo de recepção às fls. 12. A recorrente tomou ciência da decisão em 16.12.94 conforme se constata no AR - Aviso de Recebimento de fls. 11. Entre a data da ciência e a formali7ação do recurso decorreram 45 dias, não preenchendo este os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, que prescreve 30 dias como prazo para a apresentação do recurso voluntário. Isto posto, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996 REMIS ALMEIDA ESTOL irl Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002728/95-81
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T17:48:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T17:48:21Z; Last-Modified: 2009-08-14T17:48:21Z; dcterms:modified: 2009-08-14T17:48:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T17:48:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T17:48:21Z; meta:save-date: 2009-08-14T17:48:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T17:48:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T17:48:21Z; created: 2009-08-14T17:48:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-14T17:48:21Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T17:48:21Z | Conteúdo => 4'?ka, MINISTÉRIO DA FAZENDA wp J .O; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11065.002728/95-81 Recurso n° : 112.438 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : J. C. SILVA FLORES - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 12 de junho de 1997 Acórdão n° : 104-15.083 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. C. SILVA FLORES - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. (a, LIMAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • a'dIP I. C RREI VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA *;":-Rfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002728/95-81 Acórdão n°. : 104-15.083 Recurso n° : 112.438 Recorrente : J. C. SILVA FLORES - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 05, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. Ao impugnar a exigência o contribuinte discorda do lançamento sob a alegação de qüe a multa não é devida, tendo em vista que a microempresa somente se sujeitará à multa de 1% ao mês ou fração, calculada sobre a totalidade do imposto de renda devido, sendo que no caso em questão não foi apurado imposto a pagar, uma vez que não teve movimento, portanto, não houve circulação de mercadorias, inexiste base de cálculo para cobrança de imposto. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - (...) a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8981/95, de no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidaded 2 rcg 4.'4. 0 • ,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002728/95-81 Acórdão n°. : 104-15.083 - Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. - O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei. - Por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Regularmente notificado da decisão às fls. 14, o interessado protocola seu recurso voluntário em 20.04.96, onde expõe basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta às fls. 28/30 contra-razões ao recurso na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É 3 reg k 455e,. •-Voi. MINISTÉRIO DA FAZENDA 111 "Le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-P 1..2t, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002728/95-81 Acórdão n°. : 104-15.083 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas.). 4 reg tfiSh:.,k) "tf '..•-• e'. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 t&RI; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002728/95-81 Acórdão n°. : 104-15.083 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que, nos casos de pessoas jurídicas, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, conclui-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto a alegada falta de divulgação sobre as alterações da legislação, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois a ninguém cabe alegar o desconhecimento da norma legal, assim não pode beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o Manual de Orientação silenciou sobre a penalidade estabelecida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. Quanto as circunstâncias pessoais do sujeito passivo, não poderão ser usados como argumento para livrar-se da imposição da penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato pratica 1> 5 rcg 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002728/95-81 Acórdão n°. : 104-15.083 Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997 EL ETO CARR RO VARÃO 6 rcg Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000001/93-28
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88317
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 A 1992 RECORRENTE: LA MONELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPJ - DECADENCIA - Com relação ao Imposto de Renda devido pela Pessoa Jurídica, o prazo - decadencial, para a Fazenda Pública proceder a novo lançamento, se inicia a partir da notificação do lançamento primitivO, que -- coincide com a data da entrega da respectiva deciara0o de rendimentos. O decurso desse prazo acarreta a perda do direito de a Fazenda constituir referido crédito. ARBITRAMENTO DE LUCROS - Inexistência do Livro Registro de inventário e Vícios ha Escritura0o do Livro Diário - Registros contábeis feitos de forma global e incompletai sem apoio em documentos idóneos, além da inexistência do Livro Registro de Inventário contrariam, na determinaçto do lucro real-, as disposiçbes das leis comerciais e fiscais e. acarretam desprezo à escrituração, com o inevitável arbitramento do lucro para OS- - efeitos fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LA MONELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as -- preliminares de decadência e de nulidade do auto arguidas e, no - mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e- voto que passam a integrar o presente julgado. Sala 'as Sessbes (DF), 16 de maio de 1995 IAM * - PRESIDENTE E RELATORA 1 1 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13962/000.001/93-28 ACORDA° No 101-889317 LUIZ FERNANDO MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 1 9 MAI 19953ESqA0 DE: ,,,, - ,-_, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Ciândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Sebasti%o Rodrigues Cabral e Ricardo José de Souza Pinheiro (Suplente Convocado). r, n ,A .44 , ts , ., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13962/000.001/93-28 RECURSO No: 107.027 - I.R.P.J. - EXS. DE 1988 A 1992 ACORDO No: 101-88,317 RECORRENTE: LA MONELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA, RECORRIDA: D.RF. EM FLORIANOPOLIS (SC) RELATORI O LA MONELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis (SC), que -- julgou procedente a exighncia fiscal formalizada no Auto de - Infra0o de fls. 82/83. A matéria tributável diz respeito ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica relativo aos exercícios de 1989 a 1992, e resultou das seguintes irregularidades: 1) LUCRO ARBITRADO/DESCLASSIFICAÇA0 DA ESCRITA - Arbitramento do lucro nos anos-base de 1987, 1988, 1989, 1990 e- • 1991, em razão de: a) Falta do Livro Registro de Inventário; b) Escrituração irregular do Livro Diário; c) Contabilização de notas fiscais inidtneas, com - consequente majoração do custo; d) Contabilização de duplicatas frias para suprir o CaiXa da empresa; e) Irregularidades no pagamento e contabiliZação - de comissbes a representantes comerciais. 2) OMISSO DE RECEITAS, caracterizada pela ocor- rência de movimentação paralela de recursos, mantidos à margem da escrituração normal, correspondentes a pagamentos efetuados Sem a • -- devida escrituração. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 636/644, acompanhada dos documentos de fls. 645/1385, alegando, em síntese, que: 3 J [ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13962/000.001/93-28 ACORDO No 101-89,317 - houve descumprimento das disposiçbes contidas no art. 7o do Decreto no 70.235/72, porquanto transcorreram 97 - dias entre o início da ação fiscal e a segunda intimação, redun- dando em nulidade do auto de infração; - o lançamento relativo ao exercício de 1997 não pode prosperar, face á ocorrência do término do prazo decadencial - o presente processo originou-se de açães do fsico estadual, cujas notificaçbes encontram-se em Contencioso Tributário Estadual para julgamento, não se prestando como prova - para lançamento de outros tributos; foi apresentado ao autuante um mapa resumo de controle de matéria-prima, cujos valores foram repassados para os livros Diário e Razão, bem como um relatório pormenorizado, extraído do computador com a contagem física dos estoques, por- tanto, a falta do livro Registro de Invetário não pode ser usado como suporte para desclassificação de uma escrituração contábil,- cabendo "in extremis" o lançamento de multa acessória pelo não cumprimento da obrigação; ressalta que o bom direito estabelece que, para a desclassificação e abandono de uma escrita contábil, necessário se faz que esta tenha sido elaborada em completo desacordo com a - técnica contábil e legislação vigente; - a contabilidade em ordem faz prova a favor da empresa, conforme art. 8o do Decreto-lei np 486, devendo os fatos contabilizados serem considerados comprovados, isto é, a própria - contabilidade é a prova legal, cabendo ao Fisco a prova de sua - inveracidade; - o Auditor Fiscal afirmou que a escrituração contábil contêm vícios, erros ou deficiências, sendo que para isto não cita qualquer erro em concreto e não faz referéncia a qualquer dispositivo legal infringido; - junta, para exame e como prova, o livro Diário referente ao exercício de 1990, requerendo prova pericial por técnico especializado; • Ád; 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13962/000.001/93-28 ACORDA0 No 101-88.317 - somente procede o arbitramento do lucro quando as irregularidades apuradas na escrituração são de molde a tornar inconfiável a apuração do Lucro Real; as irregularidades das empresas prestadoras de serviços - representantes comerciais - no Cadastro Geral de Contribuintes, são responsabilidade de seus titulares, passíveis de verificação pelo Fisco, não podendo ser atribuída à impugnante - não há qualquer prova contrária á veracidade dós- -- fatos contabilizados e aos esclarecimentos que a empresa prestou ao Fisco, sendo, portanto, graciosa a afirmativa de que os reci- bos de pagamento de comisseles "não merecem fé", porque foram - emitidos pela própria empresa. Requer, ao final, o deferimento do pedido de perícia e o cancelamento do Auto de infração. Em informação fiscal às fls. 1388/1391, o autor do feito contraditou as razbes de defesa apresentadas e propugnou pela manutenção integral da exigência. A autoridade de primeira instância acolheu a proposta fiscal e indeferiu a perícia requerida, rejeitou -as -- preliminares arguidas, e, no mérito, julgou procedente o lançamento, nos termos da decisão de fls. 1394/1412, assim emen- tada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDCA LUCRO ARBITRADO - A inexistência do Livro Registro de Inventário, a falta de contabilização de di- versos fatos administrativos e a apresentação de documentação inidtnea como suporte de lançamentos -- contábeis, como também a escrituração que atende aos requisitos das leis comerciais .e . fiscais, autoriza o arbitramento do lucro"" , 1 tributável, consequência da desclassificação da escrituração contábil (arts. 399, I e IV, é 400 ambos do RIR/80). 5 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13962/000.001/93-28 . „ ACORDA() No 101-88.317 . ,, :,„ DECADENCIA - INOCORRENCIA - Se entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração decorre menos de 5 (cinco) anos, não há que se falar em decadência. PEDIDO DE PERICIA INDEFERIDO - A perícia não e meio próprio para comprovação de fato que Possa ser - -, feito mediante a juntada de documentos, mas siál - para esclarecimento de pontos duvidosos que exíJaffi conhecimentos especializados. CREDITO TRIBUTARIO PROCEDENTE." Os fundamentos que respaldaram o ato decisório est2Ao consignados às fls. 1400/1411, os quais leio em ses~ para conhecimento dos demais Membros deste Colegiada. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 15/10/93 e, irresionada, interpôs em 16/11/93 o recurso voluntário de fls. 1.415/1423, postulando a sua reforma e conse- quente cancelamento da exigência. Como razeles do apelo, a suplicante reitera as preliminares suscitadas e anteriormente e, no mérito, basicamente reedita os argumentos expendidos na fse impugnatória. E o relatório. íll .,() 4 , 6 J MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13962/000.001/93-28 ACORDA° No 101-89.317 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. E de se rejeitar, de plano, a preliminar de nuli- dade suscitada pela recorrente, ao pretexto de que o Auditor Fiscal transgrediu o disposto no artigo 7o do Decreto no 70.235/72, em raz1Ao de ter ultrapassado o prazo de 60 dias entre a lavratura do Termo de Início de Fiscalização e o segundo Termo pois, como bem ressaltou a autoridade recorrida, na hipótese, - quando muito, a contribuinte teria readquirido a espontaneidade - no lapso de tempo situado entre o 610 dia e aquele em que foi lavrada a segunda intima0a, e poderia ter aproveitado a oportu- nidade para regularizar sua situação perante o Fisco, antecipan- do-se à lavratura do auto de infração, evitando, com isso a imposição da multa de lançamento de ofício. Contudo, preferiu aguardar a continuação dos trabalhos fiscais, vindo a perder a espontaneidade entáo read- quirida, e sujeitar-se ao lançamento de oficio com todas os — encargos cabiveis, como veio a ocorrer com a lavratura do Auto de infração em 14/01/93. O procedimento fiscal, neste particular, observou rigorosamente todos OS ditames do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nq 70.235/72, no merecendo, pois, acolhida a arguida nulidade do procedimento. No que respeita à decadência suscitada pela recorrente, relativamente ao exercício de 1987, de igual modo não procede: a uma porque o exercício de 1987 (ano-base de 1986) não foi objeto do lançamento; a duas, porque segundo a norma legal de regência, o prazo decadencial, relativamente ao Imposto de Renda, começa a fluir a partir da entrega da declaração. Com efeito, dispbe o artigo 629 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 95.450/90: ¡Pie i141 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13962/000.001/93-28 ACORDO No 101-98.317 "Art. 629 - A notificação do lançamento far7-se-á no ato da entrega da declaração de rendimentos, ou- - por registrado postal, com direito a aviso de recepção (A.R.), ou por serviços de entrega da repartição, ou por edital (Decreto no 5.844/43, arts. 93 e 200, "a", e Lei no 4.506/64, art.34, 2o)." Dessa forma, a matéria se resolve à luz do que dispbe o artigo 173, parágrafo único, do C.T.N., in verbis: "O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela - - notificação, ao sujeito passivo, de qualquer Medida -- preparatória indispensável ao lançamento." Segundo se constata do carimbo aposto na cópia da declaração relativa ao exercício de 1988, a mesma foi entre gue - em 29/04/88. Assim, a extinção do direito de a Fazenda Nacional -- - constituir o crédito tributário em relação a esse exercício (1988), em face a regra estabelecida no parágrafo único do artigo - 173 do C.T.N, ocorreria em 29/04/93. A lavratura do Auto de infração (fls. 84), ocorreu em 14/01/93, ou sela, antes de decorridos os cinco anos da data- da entrega da declaração, portanto, antes de extinto o direito da - Fazenda constituir o crédito correspondente. A vista do exposto, rejeito a preliminar de decadência de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento em dis- - cussão, suscitada pela recorrente. Passo, assim, ao exame do mérito do litígio. Conforme relatado, o crédito tributário em discus- - são resultou da desclassificação da escrita da recorrente, no exercícios de 1988, 1999, 1990, 1991 e 1992, em razão de a mesma não ter sido feita de acordo com as leis comerciais e fiscais', IÀ /0; 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRBUINTES PROCESSO No 13962/000.001/93-28 ACORDO No 101-88.317 demonstrando-se eivada de falhas insanáveis, tais como: a) Falta do Livro Registro de Inventário; b) Escrituração irregular do Livro Diário; c) Contabilização de notas fiscais inidbneas, com - consequente majoração do custo; d) Contabilização de duplicatas frias para suprir o Caixa da empresa; e) Irregularidades no pagamento e contabilizaçãO - de comissbes a representantes comerciais. Em suas petiOes de defesa, a recorrente não -- contesta nenhuma das falhas e ausência de elementos apontados, • — entretanto, considera-os insuficientes para justificarem a medida extrema adotada. O exame da questão 6 luz dos dispositivos que' regem a matéria e segundo o entendimento jurisprudencial• predominante nesta esfera administrativa, me faz concluir que são totalmente despiciendas as razbes apresentadas pela recorrente. Contrariamente ao entendimento manifestado pela suplicante, considero as irregularidades apontadas na pega - vestibular mais que suficientes para justificar o abandono da escrita e o arbitramento do lucros levados a efeito, pois refe- rem-se a falta de elementos imprescindíveis à apuração do lucro real, como é o caso do livro Registro de Inventário. Com efeito, outro não é o entendimento predominante neste Colegiado, senão vejamos. No que respeita a imprescindibilidade do livro Registro de inventário, o Actirdão no 103-04.257/82, afirma cate- goricamente em sua ementa que sua inexistância justifica o aban- dono da escrituração e o consequente arbitramento do lucro, -- fundamentando-se nas inatacáveis razeles destacadas em seu voto condutor, da lavra do ilustre ex-Conselheiro Carlos Augusto Vilhena, do qual transcrevemos os trechos a seguir: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 13962/000.001/93-28 ACORDA() No 101-98.317 "Segundo estabelece o inciso 1 do artigo 161 do Regulamento aprovado pelo Decreto no 85.450/80, "a pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regumanentos, deverá possuir livro para registro de inventário". O artigo 399, - inciso 1 do mesmo regulamento determina, por outro lado: "A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte sujeito à tributação - com base no lucro real no mantiver estritura0o forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstraçbes financeiras de que trata - o artigo 172". A inexistência do livro para re- -- gistro de inventário indica, por si só, que a - escrituração da contribuinte não vinha sendo mantida na forma das leis fiscais. Do ponto de . vista regulamentar, cabível o arbitramento do lucro e ralo apenas a multa isolada, como entende a contribuinte. Além disso, o custo das mercadorias para revenda é - determinado em função de "critérios de avaliação" é "métodos de inventários". Os métodos de inventário - estão relacionados com a movimentação da mercadoria adquirida. Se a empresa possui o controle dessa movimenta0o, opera0o por operaçto, possibilitan do, assim, o acompanhamento das mutaçbes sofridas - pelo estoque e, via de consequência, a apura0o do resultado obtido, tem-se o "método de inventário- -- permanente", denominado pelo artigo 14 do Decreto- - lei no 1.598/77 de "registro permanente de estoques". Se, ao contrário, não tem a empresa esse - controle, utilizará ela o "método de inventário - - periódico", assim chamado porque terá que ser feito - o levantamento dos estoque periodicamente caso se queira saber o resultado das operaçbes desen- volvidas. Parece ser este o método adotado pela recorrente. Caso utilizasse O "método de invertárin- - permanente" teria, pelo menos, informado ao autuan- te a discriminação dos estoques acusados pelas - demonstraçbes financeiras. O levantamento dos estoque, no "método de inventário peribdico", assume relevante importância - porque dele depende o resultado: um menor estoque final de mercadorias, um maior custo das •Ag 10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13962/000.001/93-28 ACORDO No 101-89.317 mercadorias revendidas. DD ponto de vista fiscal, - maior, ainda, essa importância ao se considerar que os ESTOQUES FINAIS são contados, quantificados e • valorizados pelo próprio contribuinte, sem qualquer interferência do Fisco nesse sentido. A - fiscalização do Imposto de Renda só tem condiOes de verificar o acerto desses ESTOQUES FINAIS "a -. posteriori". A própria evolução da legislação encarrega-se - de realçar o papel preponderante exercido pelo levantamento dos estoques no encerramento do - exercício social. O Decreto-lei n2 1.599/77, atrave . de seu citado artigo 14, introduziu significativos aperfeiçoamentos na matéria, chegando, até mesmo, a estabelecer uma espécie de "avaliação por arbitr amento" para os estoques finais de materiais em - processamento e de produtos acabados, se o contribuinte não mantiver sistema de contabilidade - -- de custo integrado e coordenado com o restante de sua escrituração. A inexistência do "Registro de Invetário" não é, portanto, uma questão de somenos importância, como quer a recorrente. Tal falha justifica , por si Só, o abandono da escrituração e o consequente - arbitramento do lucro, conforme adverte o item 4..2- do Parecer Normativo CST no. 127/75, a seguir transcrito: "Regra geral, para os efeitos do I. Renda, a • pessoa jurídica que esteja sujeita â tributação com base no lucro real deverá -- possuir e escriturar D livro de inventário,- sob pena de ser tributada com base no lucro -• - arbitrado, pois, sendo o inventário do estor. existente na data do balanço a principal - peça- na apuração do lucro operacional, - sua existência, ou inexatidão, fará com que D -.- resultado apresentado não espelhe o real e, - portanto, não se presta à determinação dó verdadeiro lucro tributável." Se pretendia a recorrente, de fato, ter o seu lucro real prestigiado, jamais poderia neglicenciar as regras estabelecidas para a manutenção escrituração do Registro de Inventário". 11 4;14 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13962/000.001/93-2S ACORDO No 101-88.317 De igual modo, este Colegiado consagra a importância da idoneidade dos documentos respaldadores dos lançamentos contábeis, bem como a imprescindibilidade de sua - apresentação, para justificar a apuração pelo lucro real. Na - hipótese dos autos, além da empresa ter o hábito de utilizar documentos iniddneos, no lastro de certas operaçbes, emite duplicatas frias, para suprir o caixa, além de contabilizar apenas parcialmente certas transaçbes. Dessa forma ficou dificultada a perfeita identificação das operaçbes registradas na escrituração, gerando dúvidas quanto à fidelidade da contabilidade, não deixando outra - alternativa para o Fisco, senão arbitrar o lucro da empresa. Não procede, portanto, a alegação da Recorrente de -- que o Fisco abandonou sua escrita de modo arbitrário e sem indi- car as irregularidades que a mesma contém, as quais encontram-se - minuciosamente descritas no Termo de Auditoria Fiscal de fls. 71/ - 78, não tendo a suplicante logrado descaracterizá-las com elementos concretos e suficientes para tal fim. Mesmo as cópias do livro Diário relativo ao ano- base de 1990, é insuficiente, por si só, para comprovar a regula-- ridade de sua escrituração, pois, além de se referir a apenas um "- dos cinco periodos alcançados pela autuação, não se faz acompa- nhas dos documentos que respaldam os lançamentos nele contidos. Quanto a pretendida pericia, além de inoportuna, - já que tais elementos devem ser exibidos no curso da ação fiscal no foi postulada nos moldes estabelecidos em lei, ou seja, indicação dos pontos discordantes, os quesitos e indicação de seu - - perito. Também não procede a tentativa da recorrente no sentido de sustar a exigência, vinculando-a a procedimento -desenvolvido no ãmbito estadual, posto que, como já ressaltado pelo autuante, as irregularidades lá apuradas foram utilizadas apenas como indicio na caracterização das irregularidades que originaram o lançamento do Imposto de renda. (.1; 12 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 13962/000.001/93-28 ACORDA° No 101-88.317 Finalmente, no que pertine à tributação dos valo- res omitidos, caracterizados por pagamentos no contabilizados. - entendo irreparável, tendo em vista que, segundo a jurisprudência dominante neste Conselho, tal procedimento, caracteriza omisso de receita e justifica a tributaçto do valor correspondente. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento arguidas pela recorrente e, no mèrito, nego provi- mento ao recurso. 4 6Brasilia 16 de maio de 1995 A ,• M[RAM F - RELATORA 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007226/90-42
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10579
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RECORRIDA - D.R.F. em FORTALEZA - CE C.S. PROCESSO DECORRENTE-PIS-DEDUÇMO Pelo princípio da decorrOncia, o resultado ao julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inafastável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE CIMENTO NOGUEIRA LTDA. ACóRDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sestas, em 24 de junho de 1993. LEILA MAROCILR a :uno - PRESIDENTE Ali Amsn )1:1 :' - RELATOR /00 opor VISTO EM ANIEL liar - PROCURADOR DA FAZENDA sEssno DEI 21 OUT1993 NACIONAL . I I iliOrk. I Z-7,; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4~ +:, 4 -,-*fr:or., , , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s I PROCESSO N2: 10390/007.226/90-42 I RECURSO N2: 67.902 I I ACÓRDA0 Ne, 104-10.579 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE CIMENTO NOGUEIRA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de tributação relativa ao PI6- DEDUÇA0 realizada contra DISTRIBUIDORA DE CIMENTO NOGUEIRA LTDA, consubstanciada no auto de infração de folha, com seus anexos, decorrente de lançamento referente ao imposto sobre a renda pessoa Jurídica, de que trata o processo n2 10.396/007.225/90-90, distribuído para esta 42 Cãmara, em razão de apelo voluntário I Interposto pela pessoa Jurídica em referPncia. A parte apresentou a defesa de folhas, 23 reportando-se às irardes expostas no processo matriz, pedindo que o processo decorrente siga a mesma sorte daquele. 1 Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decreto ng 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de folha 29/31, concluindo pela manutenção da exisi ghcia fiscal, em parte. A decisão de primeira instãncia administrativa está às folhas 34/36, mantendo o lançamento impugnado parcialmente. Regularmente cientificada dessa decisão, a parte apresentou o recurso voluntário de folhas 40/45 reportando-se às razffes apresentadas no apelo constante do processo matriz. 104‘.-- Esse é o relatório. --- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA s;A:14:44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2: 10380/007.226/90-42 ACóRIAD N2: 104-10.579 VOTO Conselheiro, Waldyr Pires de Amorim Relator. Estão atendidas as condiçffes de admissibilidade do recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a R. decisão recorrida a qual apreciou devidamente os fatos e aplicou corretamente a legislação que rege a espécie. Esta Cãmara apreciou o Recurso 101.138, constante do processo n2 10380/007.225/90-80 prolatando o acórdão n2 104- 10.579, negando provimento ao apelo voluntário interposto pela parte, mantendo a decisão recorrida, que trata da exigibilidade de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica. Pelo principio da decorrWncia, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que se tome conhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento. Brasília, 24 de Junho de 1993. >7,7 ,0001110 ORl Y - RELATOR7 Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000735/96-12
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14376
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: VICTOR HERMES CERESER (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO : 104-14.376 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIFt, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. IRPJ - DECLARAÇÃO DE INCONSITTUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. IRPJ - CONFISCO - A penalidade prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981/95, constitui sanção de ato ilícito, não se caracteriza como tributo, sendo portanto inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, promulgada em 05/10/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICTOR HERMES CERESER (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -~ko LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A CSGPitlfele# LAT • FORMALIZADO EM: 21 MNR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 110801000.735/96-12 ACÓRDÃO N°. : 104-14.376 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jr1 041. ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA n - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.735/96-12 ACÓRDÃO N°. : 104-14.376 RECURSO N°. : 112.595 RECORRENTE : VICTOR HERMES CERESER (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO VICTOR HERMES CERESER (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 94.787.678/0001-00, com sede no município de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, à BR 116 - ICm 285, jurisdicionado à DRF em Porto Alegre - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 22/25. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/12/95, a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do 4° trimestre de 1995 ( 0,7952), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § I°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 07/10, apresentada tempestivamente, em 26/01/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base, em síntese, nos argumentos abaixo listados: 3 jr1 th: - 4% • . -r MINISTÉRIO DA FAZENDA jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110801000.735196-12 ACÓRDÃO N°. : 104-14.376 - que no ano-calendário de 1994, não houve qualquer movimento na empresa Impugnante, e, por conseqüência, não foi praticado o fato gerador do Imposto de Renda, não existindo, portanto, imposto a pagar, conforme comprova pela juntada da Declaração de Imposto de Renda, em anexo; - que desta forma, por não ter havido qualquer movimento na empresa, e, por conseqüência, não havendo imposto a pagar, não seria justo a lmpugnante desembolsar 500 UFIRs à titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, multa esta que caracteriza verdadeiro confisco, ato vedado pela constituição; - que tendo em vista que a multa por descumprimento da obrigação acessória só existe porque existe a obrigação principal correspondente, por abrangência do dispositivo acima citado, infere-se que também é vedado instituir multa formal com efeito de confisco; - que o valor da multa estipulado na lei para a infração cometida pela Impugnante, obrigação acessória, é absurdo, considerando, como ocorre no caso em tela, que não foi praticada o fato gerador da obrigação principal no ano-calendário de 1994, ou seja, não houve imposto algum a pagar; - que por todas as razões acima expendidas, as quais apontam para a manifesta inconstitucionalidade da multa lançada contra a Impugnante, devido ao seu nítido caráter confiscatório, é de ser anulada a Notificação de Lançamento de multa regulamentar impugnada, porquanto nula de pleno direito. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela irnpugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: 4 jr1 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;iftrt5 PROCESSO N°. : 11080/000.735/96-12 ACÓRDÃO N°. : 104-14.376 - que sendo o dia 31 de maio o último prazo para entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme dispuseram a IN SRF 107/94 e a Portaria MF 146/95, a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 de, no mínimo, 500 UFIFt, exigência esta estabelecida no lançamento ora questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano-calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade; - que trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária; - que o próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei; - que tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega; jrl .• • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA*ri "In .121. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.735/96-12 ACÓRDÃO N°. : 104-14.376 - que por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; - que é demasia obrigar o Fisco a intimar todos aqueles que não entregaram suas declarações, já que o prazo, fixado em lei, é público, valendo para todos, juntamente com a multa estabelecida para aqueles que não o cumprirem até a data limite fixada naquele diploma legal. Destarte, a própria lei, ao fixar o prazo de vencimento e a penalidade aplicável a quem não o cumprisse, afastou por completo qualquer tentativa do sujeito passivo de usufruir da espontaneidade, não oponível à multa pecuniária do inadimplemento da obrigação acessória. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § P, alínea "b" do artigo 88 da Lei n°8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/05/96, conforme Termo constante das fls 19/21, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 22/25, onde apresenta, em síntese, os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória. 6 jr1 '4",•• -e• MINISTÉRIO DA FAZENDA, *.,, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 11080/000.735/96-12 ACÓRDÃO /%1°. : 104-14.376 Em 02/07/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Gilberto Deon Corrêa Júnior, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Porto Alegre - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, alegando que o recurso não procede tendo em vista inúmeros os feitos em que se tem apreciado a mesma questão. E que em verdade, a legislação de regência, a par de fuçar a multa em percentual do faturamento, estabelece um valor mínimo de 500 UFTR. E que ademais, não há que se confundir essa multa com eventual débito de imposto de renda. É o Relat " • . 7 jrt "".° • ;" MINISTÉRIO DA FAZENDA•--;t:r 4! "Pk- s t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 11080/000.735/96-12 ACÓRDÃO ND . : 104-14.376 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 8 ir! • • .?! MINISTÉRIO DA FAZENDA .,, v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11080/000.735/96-12 ACÓRDÃO N°. : 104-14.376 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; LI - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UFM, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 9 jrl • t ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.735/96-12 ACÓRDÃO N°. : 104-14.376 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "h", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. Quanto a alegação de que a obrigação tributária discutida nos presentes autos tem efeito de confisco, se faz necessário verificar o que a legislação fala a respeito: Diz a Constituição Federal de 1988: 10 jrl . . 0-14 441 • . 'rine' MINISTÉRIO DA FAZENDA .e• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.735/96-12 ACÓRDÃO N°. : 104-14.376 "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco;" Diz a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 5°- Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Conforme se constata a Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso em pauta, já que se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para aqueles que não cumprem a obrigação acessória da apresentação de declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pelas normas legais vigentes. O Código Tributário Nacional define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. 11 jr1 • ir_ MINISTÉRIO DA FAZENDA - .N't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.735/96-12 ACÓRDÃO N°. : 104-14.376 A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n°8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 12 jr1 =4" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/000.735/96-12 ACÓRDÃO N°. : 104-14.376 Assim, a imputação que pesa contra o contribuinte, consiste na tardia entrega da declaração de rendimentos, com expressa fundamentação legal por parte do Fisco, sendo que a invocação do princípio da irretroatividade das leis, para comprometer a validade do ato administrativo de constituição do crédito tributário, no presente caso, fica sem ificácia, já que a declaração de rendimentos deveria ser apresentada até a data de 31 de maio de 1995, nos termos da INSRF n° 107/94 e da Portaria do Ministro da Fazenda n° 146/95. Sendo assim, e considerando que a lei que prevê a multa de mora pelo atraso na apresentação da declaração em comento é a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e que esta lei é resultado da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994 e considerando que suas disposições estavam vigentes, desde a data de 10 de janeiro de 1995, não há que se falar em efeitos retroativos da lei sancionadora, vez que estava vigente na data em que houve o cometimento de infração. Quanto a discussão sobre a inconstitucionalidade das normas legais que instituíram a multa pecuniária por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, tem-se que os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. 13 jr1 --= -410 F:r 4‘4%. MINISTÉRIO DA FAZENDA.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. :11080/000.735/96-12 ACÓRDÃO N°. : 104-14.376 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 7 :SG)?(., -/ç/' 14 jrl Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1

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CORRIDA.: DRF EM SAD ciosa DO RIO PRETO - SP IRP3 OMISSPO DE RECEITA - Verificando o fisco " através de levantamento -financeiro, que os pagamentos efetuados foram superiores As receitas declaradas, legitima é a tributa- Oto da diferença nao justificada, como sendo proveniente de receitas no declaradas. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso terposto par ENXOVAIS SANARA LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Cantara do Primeiro Conselho de ntribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, s termos do relatório e voto que pausam a integrar o presente Julga- Sala das SessOes em 06 de junho de 1994. bake=akaria LEILA MARIA SCHERRER LEITMO - PRESIDENTE E RELATORA Ca"St41? 3TO EM CARMELLIO MANTUANO DE PA"I? -PROCURADOR DA FAZENDA ;Em DE: o g jus 1494 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Iselheiross Nelson Mallmann (Suplente Convocado), Evandro Pedro Pin -"" y Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Remis Almeida Estol. 3entes, justificadamente, os Conselheiros Miguel Rendy e Carlos Wal rto Chaves Rosas, •MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10850/042,462/91-41 2. RECURSO No.: 104.983 ACORDRO No.: 104-11.428 RECORRENTE: ENXOVAIS SAMRA LTDA. RE.LATaRIQ • A matéria objeto da presente já foi objeto do nosso relató- rio de fls. 154/156 que agora leio aos senhores Conselheiros e que so- licito venha a fazer parte integrante deste, anexando-o por cópia. Atendendo ao que foi determinado na diligencia desta COmara, a autoridade a quo emitiu o pronunciamento de fls. 162, a seguir transcrito: "Atendendo 'Ofício PRESI/104-013/93 da Quarta Cemara do Primeiro Conselho de Contribuintes, comparecemos na contribuinte acima identificada, tendo examinado o pre- visto na Resolução No. 104-1.609 e constatado o seguin- te: a) examinando o balanço de abertura levantado pela em-. -presa em 01.01.98 (cópia anexa), verifica-se não cons- tar divida das importàncias de Cz$ 321.762,00 e Cz$ 161.000,00 para com os sócios; b) verificando a declaração de rendimentos do sócio Jo- sé Servo, declarante das importencias acima referidas, constata-se que delas se utilizou quase quê na totali- dade, haja vista que somando a Renda Liquida de Cal> 549.031 (já incluída de tais importencias) aos Rendi- mentos não Tributáveis de Ca 500.226,00, e descontan- do-se a Variação Patrimonial de Cze 950.903,00, resta tão-somente a importencia de Cz$ 97.354,00, isto é, di- - tas importencias foram pelo sócio aplicadas em seu pa- trimónio. Ante o exposto, podemos afirmar que referidos valo- res efetivamente saíram do caixa da empresa." E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ ___ __PROCESSO NO._10850/002.662/91-41___ _ ACORDRO No.: 104-11.428 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITPO - Relatora O recurso é tempestivo. Na mérito, entendemos que a decisao recorrida deve ser man- tida, na integra, dado ao que foi apurado na diligencia determinada por esta E. Quarta Cemara. Verifica-se que, um dos itens da autuaçao decorre de omissa:, de receita, caracterizada pela existencia de aplicaçbes superiores ás disponibilidades, infração esta devidamente capitulada no artigo 396 do RIR/80, sem que a autuada fizesse qualquer prova em contrário. Quanto ao segundo item da autuaçao, aumento de capital em dinheiro, como bem destacado pela autoridade de primeira instancia, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idõneoas, os registros de sua contabilidade, inclusive quanto ao efetivo ingresso ao caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores, se estes dispunham de recursos, á época. Isto posto, votamos no sentido de que se tome conhecimento io recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, considerando que o recorrente nao logrou trazer aos autos documentaçao hábil e idónea /ue fizesse prova em seu favor e capaz de elidir a aço fiscal. Brasília - DF, em 06 de junho de 1994. giericatLEI A M RIA SCNERRER LEITa0 RELATORA 02. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10850/002.662/91-41 RECURSO NR. : 104.883 RESOLUÇA0 NR.: 104-1.608 RECORRENTE t ENXOVAIS gAMARA LTDA. RELATWQ ENXOVAIS SAMARA LTDA., já quallificada nos autos, re- corre da decisão profe=), retn 4r Oelenadd d n reperal em São José do Rio Preto (SP), que considerou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 112/113. A exigência tributária foi constituída devido à consta- tação das irregularidades descritas a fls. 113 do Auto da Infração, que se resume em omissão de receita operacional, caracterizada, no exercício de 1987, por aumento de capital em dinheiro sem comprovação de origem e entrega dos recursos e, no exercicio de 1988, por situação deficitária apurada pelo confronto de entradas e saldas de numerário, infringências estas apuradas com base nos artigos 179, 181, 391, 396, 676-111 e 678-111, todos do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80. Tendo solicitado e obtido dilatação do prazo regulamen- tar para apresentação de sua defesa, a contribuinte a apresentou tem- pestivamente a fls. 118/123, onde alega, em sintese, que: - em virtude da opção pelo lucro presumido e da dispen- sa da escrituração contábil, não fica definido que se tenha de guardar os comprovadas de dividas contraidas; - não houve omissão de receita, o que houve foi compras em excesso e dividas para pagar, o que ocorreu a empréstimos de ami- gos; rip 03. MINISTERIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR, 10850/002.662/91-41 RESOLUÇA0 NR. 104-1.608 - j unta em anexo à defesa, un memorando do CREDIREAL, uma xerox de nota promissória e uma "Declaracão de crédito e quita- ção", não computados no "Demonstrativo de recursos e dispendios"; - concorda com n pagamento do PIS/Fcturamento, do Finsocial/Faturamento e da multa por infração,regulamentar, corrigin- do-se os valores acrescidos com a tributação considerada omissa, pois nre.c .1;-.- 4-, -, iinente foram deixados de reLo,~t. . . Em informação fiscal de fls. 129/131 o Auditor Fiscal autuante, após esclarecimentos propõe que o documento referente a dé- bito junto ao CREDIREAL, seja aceito, porém em relação aos demais, considera que não procedem. A autoridade julgadora singular, em decisão de fls. 132/134, acata a proposta do Auditor Fiscal autuante, Julgando proce- dente em parte a impugnação, sob os seguintes fundamentos, em sintese: - cita Acórdão nr. 101-78.088 do lo. CC; - que, as alterações contratuais de fls. 102/105, com- provam ter a interessada efetuado aumentos de capital nos anos-base 1986 e 1987, aumentos estes em dinheiro, não comprovados a sua origem e efetiva entrega com prova idonea, objetiva e precisa em elementos coincidentes em datas e valores, presumindo-se, portanto, que os re- cursos tiveram origem em receita omitida na escrituração; - se baseia ainda nos Acórdãos; Ac. CSRF/01-0156 e &é! 0157/81, Ac. lo. CC 104-2780/82, 101-73601/82, 101-76329/85; 04. MINISTERIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10850/002.662/91-41 RESOLUÇA0 NR. 104-1.608 - que, o registro na contabillidade sem qualquer docu- mento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova; - que, a empresa efetuou dispêndios em montante supe- rior aos rec yrsos auferidos; y - aceita a comprovação da parte referente ao débito ht. Ort 236.629,00 (fls. 122).2 Cientificada da decisão em 12/12/92, conforme AR de fls. 138, e com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 139/143, anexando documentos de fls. 144/150, onde alega em resumo, que; - o dinheiro entrado no caixa foi entregue parcelada- mente, decorrente de empréstimos feitos junto a amigos; - quanto ao aumento de capital em dinheiro, alega que os sócios da empresa são cônjuges e que o sócio José Servo é contador e economista e presta serviços para outras empresas, juntando a sua Declaração IRPF/88 para comprovar que possui outros rendimentos que são injetados na empresa; - não houve omissão de numerário, e que se tiver que recolher o valor do débito corrigido, terá que fechar suas portas, pois o seu capital atual de Cr* 5.000.000,00, não suportaria tal saída de caixa. Solicita o cancelamento da exigência por achar injusto o Auto de Infração. /d/ Este é o relatório. 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Numero do processo: 13805.004858/93-93
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91295
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PROCESSO no :138051004.858193-93 RECURSO n° : 11130 MATÉRIA : Contribuição Social - Exercício de 1991 RECORRENTE: DRF EM SÃO PAULO - SP RECORRIDA : CLEUSA PRESENTES LTDA. (SUCESSORA DE CLEUSA MOURA & CIA LTDA.) Sessão de :20 DE AGOSTO DE 1997 ACÓRDÃO n° :101-91.295 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Negado provimento ao recurso de ofício apresentado no processo principal - IRPJ por uma relação de causa e efeito, nega-se, igualmente, provimento ao decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por pela DRF EM SÃO PAULO - SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, de acordo com o decidido no processo principal através do acórdão n. 101-90.836, de 19/03/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON • DRIGUES )4" D IÁW VES F ITOSA RELATO FORMALIZADO EM: 23 SEi 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL f e SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13805/004.858193-93 ACÓRDÃO N° 101 -91 . 29 5 RECURSO N° :11130 RECORRENTE : DRF EM SÃO PAULO - SP RECORRIDA : CLEUSA PRESENTES LTDA. (SUCESSORA DE CLEUSA MOURA & CIA) RELATÓRIO Foi a Recorrida autuada em tributação reflexa Contribuição Social, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1991, verbis: "Lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi(ram) apurada(s) a(s) infração(ões) abaixo descrita(s), ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base desta contribuição. Lucro Real 1- Omissão de Receitas Saldo Credor de Caixa Omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme termo de constatação número 02. 2- Omissão de Receitas Passivo Fictício Omissão de receita operacional, caracterizada pe(I manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/o incorporada, conforme termo de constatação número 01. 3- Omissão de Receitas Pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DOS CONTRIBUINTES Omissão de receita operacional, caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais, conforme termos de constatação números 01 a 04, referentes à despesas sem comprovações. 4- Custos, Despesas Operacionais e Encargos Custos, Despesas Operacionais e Encargos não necessários Valor apurado conforme termo de constatação número 04, despesas indevidas. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88." A impugnação apresentada pela Recorrida encontra-se a fls. 21/25, com referência à apresentada no processo matriz n. 13805/004.854/93-32 - IRPJ, do qual este é decorrente. A r. decisão monocrática, a fls. 35/36, assim se manifestou para manter em parte o lançamento: „... ISTO POSTO, e CONSIDERANDO que a ação fiscal do processo matriz foi julgada parcialmente procedente nesta instância, conforme cópia da decisão juntada às fls. 29/34; CONSIDERANDO que a decisão no processo reflexo segue o decidido no processo matriz; CONSIDERANDO que a exigência do imposto de ren implica a exigência de contribuição social, conforné determinam o artigo 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689/88 e; CONSIDERANDO que da base de cálculo da contribuição social, deve-se exlcuir o seu próprio valor; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; DECIDO tomar conhecimento da impugnação por tempestiva, para no mérito DEFERI-LA PARCIALMENTE, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário mantido. abaixo discriminado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Deste ato recorro de ofício ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, ...II Devidamente intimada da r. decisão monocrática, em 06/09/96, fls. 38v0, a Recorrida, no prazo legal, não apresentou recurso. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DOS CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805/004.858193-93 ACÓRDÃO N° 101-91-295 VOTO CONSELHEIRO, CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR Recurso de ofício. No processo causa, IRPJ, foi negado provimento ao recurso de ofício - ACÓRDÃO n. 101-90.836, de 19/03/97. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou parte da tributação. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Se:. 'cies - D ", em 20 de Agosto de 1997. X4"P'7 CELS VES F ITOSA brasilia / aaf Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001928/90-36
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90497
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado DISON 'AR ir RIGUES ' SM • 1TE 4 KAZ JKI SHIOBARA 1RELATOR FORMALIZADO EM 0 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZ ER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO AL VES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13706001928/90-36 ACÓRDÃO N° 101-90 . 497 RECURSO N° 111 591 RECORRENTE POLYGRAM DO BRASIL LTDA RELATÓRIO A empresa POLYGRAM DO BRASIL LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33 177 411/0001-06, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência tem origem no Auto de Infração, de fls 02/07 e seus anexos, através do qual foi formalizada a exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, por infração dos artigos 191, 347, inciso I, letra "a", 349, incisos III, 357, § 1 0 e 2° e 387, inciso I, do RIR/80, em decorrência da glosa de despesas e reclassificação dos respectivos valores para o Ativo Permanente Diferido, bem como a tributação da receita de correção monetária, nos seguintes exercícios DESPESAS GLOSADAS POR INDEDUTÍVEIS EXERCÍCIO DE 1986/1985 Cr$ 1.121 .908227 EXERCÍCIO DE 1987/1986 Cz$ 4 398 172,96 EXERCÍCIO DE 1988/1987 Cz$ 16 622 266,40 EXERCÍCIO DE 1989/1988 Cz$ 109.956 055,65 OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXERCÍCIO DE 1986/1985 Cr$ 683 796 148 EXERCÍCIO DE 1987/1986 Cz$ 1.920 294,55 EXERCÍCIO DE 1988/1987 Cz$ 35 414 748,84 EXERCÍCIO DE 1989/1988 Cz$ 606 672 152,31 JI 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13706.001928/90-36 ACÓRDÃO N° 101-90.497 Na decisão de 10 grau, a exigência foi mantida na sua integra, cujo fundamento pode ser sintetizada na seguinte ementa "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Dispêndios necessários à obtenção de bens que contribuirão para a formação de resultado de mais de um exercício social devem ser contabilizados no Ativo Diferido para posterior amortização. Tributa-se como omissão de receita a correção monetária de valores que, indevidamente lançados corno despesa, correspondem a dispêndios com bens que contribuirão para a formação de resultado de mais de um exercício social Ultrapassado o limite de isenção, é de se cobrar o imposto adicional de que trata o ,5S' I° do art. 405 do RIR/80„ LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso voluntário, de fls. 369/380, a recorrente argumenta que as despesas questionadas e que tem origem no pagamentos a músicos, orquestradores, por aluguel de estúdios e gastos que tem contrapartida a transferência do direito autoral são necessárias, normais e usuais, para o desenvolvimento da atividade produtiva da empresa e, portanto, são dedutíveis como custos efou despesas operacionais Esclarece que a recorrente só se dedica a comercialização de fonogramas ditos populares e a vida útil comercial dos discos e fitas está ligada quase que instataneamente à época de sua veiculação e, assim, salvo raras excepcionais situações, não há receitas que superam ao seu exercício de lançamento Assim, se os pagamentos fossem ativados e amortizados pra-rata das vendas de fonogramas, fatalmente, terminariam por ser dedutíveis, de modo integral, pois, dificilmente, um fonograma de música não erudita tem vida comercial superior a um ano Sobre dedutibilidade de pagamentos a título de direitos autorais, a recorrente traz aos autos, jurisprudência administrativa predominante e até solução dada pel 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13706.001928/90-36 ACÓRDÃO N° 1 O 1— 9 0 . 4 9 7 Coordenação do Sistema de Tributação, em Parecer CST/SIPR n° 520, de 02 de junho de 1989, /7a consulta formulada pela ASSOCIAÇ -, O BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE DISCOS ( É o relatório/ , '- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13706.001928/90-36 ACÓRDÃO N° 101-90.497 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade O dilema proposto para o deslinde deste Colegiado refere-se aos pagamentos efetuados pela recorrente a músicos, aluguel de estúdio, tapes(fitas virgens) e outros dispêndios necessários para a fixação de músicas em fitas magnéticas(matrizes) que a recorrente contabilizou como custos e a autoridade lançadora entendeu que tratar-se-ia de despesas ativáveis O entendimento da fiscalização no sentido de que estes dispêndios devem compor o Ativo Permanente Diferido surgiu em razão do Contrato Particular de Cessão de Direitos Artísticos, de fls. 13/18, com vigência para 48 (quarenta e oito) meses e onde prescreve exclusividade na venda e outras avenças À primeira vista, parece que as referidas matrizes em fitas magnéticas são utilizadas durante o período de vigência do contrato para gravação de fitas cassete ou fabricação de discos (LP-LONG PLAY), ou seja, que a autuada poderia ter infringido o artigo 192 do RIR/80 Entretanto, um exame mais minucioso do referido contrato, verifica-se que o mesmo documento, na CLÁUSULA ONZE prevê a publicação de pelo menos 1 LP, por ano, no total de 4 (quatro) LP, durante a vigência do contrato e este fato vem a confirmar a assertiva da recorrente de que dificilmente um disco que se destina ao mercado dito popular permanece mais de um ano ou consegue reedição Embora a anexação do contrato com o cantor de renome aos autos venha a induzir o julgador a examinar o litígio para a ótica da autoridade lançadora, examinando as cópias das folhas do livro Razão, anexada aos autos, constata-se que existem contratos com/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13706.001928/90-36 ACÓRDÃO N° : 1 O 1-9 O . 4 9 7 outros inúmeros cantores e que nem sempre, o lançamento do disco traduziria em sucesso de vendas como a exemplificado no contrato. Além disso, o artigo 208 do RIR/80, dispõe "verbis": "Art. 208 - Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a formação de resultados de mais de um exercício social, nos termos desta Subseção." O artigo subsequente de n° 209, também inicia-se com a palavra "poderão", como se vê na transcrição abaixo: "Art. 209 - Poderão ser amortizados: I - o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utiliza;cão pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado. II - os custos, encargos ou despesas registradas no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social." Constata-se que todas as hipóteses de amortização de custos em diversos períodos-base, a legislação pertinente trata como faculdade quando utiliza a palavra PODERÃO e, em se tratando de opção, cabe ao contribuinte decidir se pretende diferir para amortizar ou apropriar integralmente no exercício do efetivo dispêndio. Por outro lado, não há dúvida que se trata de um custo porquanto sem a fixação da música na fita magnética matriz, e, ainda, da fabricação dos respectivos moldes, é impossível a prensagem dos discos LP ou CD nos dias atilais. A autuação como colocada nos autos, praticamente, elimina todos os custos para a fabricação de um disco LP. A Coordenação do Sistema de Tributação, no Parecer Normativo CST n° 58/77, examinando o tratamento fiscal aplicável aos dispêndios efetuados com a elaboração de / — estudos ou projetos, por parte de empresas dedicadas à prestação ou a venda de serviços, tendo ! 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13706.001928/90-36 ACÓRDÃO N° : 101-90.497 em vista que nem sempre estes estudos ou projetos redundavam em contratação de serviços ou auferimento de qualquer receita, esclareceu que: "No presente caso, levando-se em conta os termos do artigo 161 do R1R/75, seria mais correto falar-se em custos do que em despesas operacionais, tendo em vista que se trata de dispêndios diretamente vinculados à produção e venda dos serviços. Assim, optando-se pela contabilização como custos, é claro que serão eles considerados no exercício social em que ocorrer o efetivo dispêndio, independentemente da aceitação ou não da proposta, ou de manifestação do cliente." A hipótese dos autos é, em tudo, semelhante ao caso enfocado no Parecer Normativo CST, acima transcrito e, portanto, entendo que a exigência de ativação como despesa plurianual não pode prosperar. Em conseqüência, fica prejudicada a tributação da receita de correção monetária ao Ativo Permanente Diferido como quer a fiscalização. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - B L, em 03 de dezembro de 1996 flt\_ KAZ I SHIOBARA RELATOR .- 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000515/93-07
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90684
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RECORRIDA : DRF EM CUIABÁ-MT SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.684 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS - As receitas omitidas na escrituração comercial não estão alcançadas pelo beneficio fiscal de isenção ou redução do imposto de renda. ATIVIDADE BENEFICIADA - Se o ato concessivo do beneficio fiscal não especifica de que maneira seja produzido o bem, não cabe ao intérprete restringir o alcance do favor fiscal, mesmo porque nada impede que a produção seja efetuada apenas com matéria-prima e outros materiais fornecidos pelo próprio encomendante e no próprio local de sua instalação. ENCARGOS DA TRD - Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALNOR CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a isenção e excluir a TRD no período de fevereiro à julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON P ROD ' UES PRESID I JE DE OLIVEIRA CANDIDO REL OR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/000.515/93-07 ACÓRDÃO 1\1° : 101-90.684 FORMALIZADO EM: 3 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/000.515/93-07 ACÓRDÃO N° : 101-90.684 RECURSO N° : 107.879 RECORRENTE : METALNOR CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA. RELATÓRIO METALNOR CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 01/03, lavrado para a cobrança do IRPJ, relativo aos exercícios de 1989 a 1991, em virtude de omissão de receitas e prática de atividades não beneficiadas por redução e/ou isenção do imposto, por diferirem das atividades mencionadas no DCl/DAI n° 164/87 -SUDAM. O fisco efetuou o levantamento das receitas constantes das notas fiscais, comparando o valor obtido com o que foi declarado pela empresa, apurando unia diferença de CZ$ 58.679.706,12, no exercício de 1989. Por outro lado, argumentou a fiscalização que a empresa não faz jus ao beneficio fiscal de redução e/ou isenção do IRPJ, nos exercícios de 1989 a 1991, eis que as atividades desenvolvidas não aquelas constantes de ato concessório do beneficio fiscal, aduzindo que: a) a empresa simplesmente não produziu ou não comprovou sua produção; b) através das Notas Fiscais de Prestação de Serviços constata-se que a 1 quase totalidade da receita operacional advém da prestação de serviços; c) o restante da receita operacional refere-se a revenda de mercadorias; 1 d) se tivesse bens de produção própria, deveria apresentar registros contábeis 'específicos para demonstrar os elementos que compõem custos, receitas e resultado, o que não ocorre em sua contabilidade que, na verdade, apresenta omissão na apresentação(notas fiscais); , e) ocorreram vícios de preenchimento na declaração do IRPJ; f) no Registro de Saídas não foram destacados valores referentes a venda de bens. No curso da ação fiscal, a empresa reconheceu que não possuía em seus arquivos vários elementos solicitados pelo fisco(fls. 34) _ * MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/000.515/93-07 ACÓRDÃO N° : 101v90.684 A Declaração DCl/DAI n° 164/87(11s. 36) reconhece o direito ao gozo da isenção do imposto e adicionais, com base no parecer exarado no processo n° 04905/86, com relação aos resultados operacionais oriundos de sua atividade industrial, na Amazônia Legal, voltada para a produção de estrutura metálica, calderaria e sucata., consoante paracer DCUDAI n° 063/87. Na impugnação apresentada(fls. 597/605), a empresa argumentou, em síntese, que: a) para que ocorra o fato gerador do IR " há que se observar o acréscimo "o acréscimo de riqueza ao patrimônio da pessoa jurídica"; b) apresenta demonstrativo que esclarece os equívocos de ordem formal quanto ao preenchimento das declarações de rendimentos, o que comprova tratar-se apenas de equívocos de ordem formal, configurando obrigação acessória, não podendo receber penalidade diversa; c) o PN CST 36/87 dá guarida à isenção que pleiteou e obteve junto à SUDAM:. d) as receitas de prestações de serviços encontram-se abrangidas pelo beneficio da isenção; e) certidão expedida pelo CREA-MT , registra inúmeros serviços prestados a outras pessoas jurídicas, indicando a nautreza técnica da atividade e do serviço prestado; f) é ilegal a cobrança de correção monetária com base na UFIR, como, também, a aplicação da TRD nos cálculos da correção monetária. Na informação de fls. 824/830,. o autuante concorda em reduzir o valor da omissão de receita devido a erros de soma, opinando pela manutenção da exigência fiscal quanto ao incentivo fiscal eis que sua receita bruta advém de prestação de serviços e revenda de mercadorias. A autoridade julgadora de primeira instância acolheu parcialmente a impugnação, excluindo de tributação pequena parcela relativa à omissão de receita, aduzindo que: ya) nos autos não fica evidenciado que a receita operacional seja oirunda de atividade industrial, voltada para a produção de estrutura metálica, de calderaria e de sucata; , , 5MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/000.515/93-07 ACÓRDÃO N° : 101-90.684 b) a contabilidade da empresa e as declarações de rendimentos nada comprovam quanto à produção própria ou equiparada a estabelecimento industrial; c) é imprescindível que, para fazer prova em seu favor, jos registros contábeis e fiscais sejam devidamente escriturados; d) por ter havido erro no somatório, deve ser retificada a omissão de receita, referente ao exercício de 1989; e) apreciação de inconstitucionalidade da lei é da competência exclusiva do Poder Judiciário. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o petitório de fls. 839 a 845, que leio em plenário. É o Relatório. , , , 1 i i i , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/000.515/93-07 ACÓRDÃO N° : 101-90.684 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, como tenho dito reiteradas vezes, a apreciação de constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é matéria da exclusiva competência do Poder Judiciário: a Magna Carta atribui competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal para dirimir tais questões em úlltima e derradeira instância. Por outro lado, a própria recorrente confirma que deixaram de ser lançadas diversas notas fiscais em determinados meses, o que, confirma a omissão de receitas. Receitas omitidas não podem fazer jus ao favor fiscal, eis que a própria lei determina que o valor que deixa de ser submetido ao crivo do tributo deva ser apropriado em conta especifica. As receitas omitidas são tidas como distribuídas, o que, de plano, afasta a 'pretensão de admiti-las como beneficiária do favor fiscal. Quanto à segunda questão submetida a julgamento, entendo que: a) se a escrituração da recorrente não atendia à legislação do imposto de renda, caberia ao fisco ter efetuado o arbitramento de lucro(hipótese, no meu entender, não suficientemente demonstrada nos autos); b) o ato concessivo do beneficio fiscal , apoiado em parecer, concedeu a isenção com relação aos resultados operacionais oriundos da sua atividade industrial; I c) no parecer n° 063/87 que deu apoio à concessão do beneficio fiscal . constatamos que: c.1) "a empresa tem por objetivo o ramo de planejamento e execução de construções civis, metálicas, comércio de materiais para construção e representações comerciaisn";y_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/000.515/93-07 ACÓRDÃO N° : 101-90.684 c.2) segundo a classificação do IBGE, a atividade foi enquadrada como fabricação de estruturas metálicas(fis. 40); c.3) "a atividade exercida pela recorrente, enquadra-se entre aquelas reconhecidas pela SUDAM, como de interesse para o desenvolvimento da Região"; d) se o próprio parecer que deu apoio à concessão do beneficio fiscal entendeu que a atividade da recorrente enquadrava-se entre aquelas reconhecidas pela SUDAM e, nele, consta expressamente que a recorrente tem como objetivo o ramo de planejamento e execução de construções civis, metálicas, etc., não se pode restringir o beneficio concedido, ao argumento de ausência de produção própria, eis que, no caso presente, dadas às especificidades da atividade desenvolvida, nada impede(aliás, é o mais provável) que as estruturas metálicas, silos, etc. sejam feitos em terrenos de terceiros e com materiais por estes fornecidos; e) as notas fiscais de serviços esclarecem as atvidades desenvolvidas, tais como: cortes e dobras de chapas de aço, elaboração de projetos técnicos de estrutura metálica, confecção de portão metálico de correr, montagem de graneleiro, etc; f) por outro lado, o fisco não procurou averiguar junto a terceiros a existência ou não de referidas obras, enquanto que a recorrente anexou aos autos diversas declarações de terceiros e certidão do CREA para sustentar suas assertivas; g) o incentivo fiscal não está atrelado à atividade industrial, segundo o RIPI, mas à atividade reconhecida pela SUDAM como de interesse para o desenvolvimento daquela Região. h) finalmente, que dava ser acolhida a pretensão da recorrente quanto à isenção para atividade por ela desenvolvida na área da SUDAM. Quanto à cobrança da correção com base na UFIR tem plena sustentação 1 legal: Lei n° 8383/91, regularmente emanada do Poder Legislativo. Relativamente à Taxa Referencial Diária entendo deva ser seguida reiterada jurisprudência desta Câmara e deste Conselho: não cabe sua cobrança, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Por todo o exposto, DOU provimento parcial ao recurso para: a) restabelecer o incentivo fiscal de isenção do Imposto de Renda e y Adicionais não Restituíveis - SUDAM; _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/000.515/93-07 ACÓRDÃO N° : 101-90.684 b) excluir a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de Fevereiro de 1997. EIRA CÂNDIDO - RELATOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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