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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778267 #
Numero do processo: 13738.000644/90-37
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONS- TRUTORA SHIMANSKY LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para se ajustar a exigência ao Processo Ma- triz), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~:kcLaI LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NELA. TO091741f FORMALIZADO EM: 19 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. ROBERTO WLUAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELISABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. n " MINISTÉRIO DA FAZENDA • - .0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13738.00084419047 ACÓRDÃO N° : 104-12.872 RECURSO : 89231 RECORRENTE : CONSTRUTORA SHIMANSKY LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA SHIMANSKY LTDA (atualmente EMPREITEIRA DE OBRA SHIMANSKI LTDA), contribuinte inscrito no CGC/MF 30.157.309/0001-50, estabelecida na Avenida Francisco Luiz Femandes n° 318 - Conselheiro Paulino - Nova Friburgo - RJ, jurisdicionado à DRF em Niterói - RJ, inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 34. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 13738.000643190-74, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, insuficiência na determinação da base de cálculo para apuração do cálculo do PIS/REPIQUE. A autuação fiscal decorrente, relativa ao PIS/REPIQUE, tem como fundamento legal o disposto no artigo 3° e seus parágrafos 1° e 2° da Lei Complementar n° 7/70, c/c o art. 4° e seu parágrafo 3° da Resolução n° 174/71 do BACEN. ,. Á pc34t •4? NIINISTÉRIO DA FAZENDA +:;:r.Zw. dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — PROCESSO N° : 13738.00084419037 ACÓRDÃO ti° : 104-12.872 A impugnação de fls. 17, limita-se a expor que trata-se de circunstância decorrente do processo do imposto de renda pessoa jurídica, razão pela qual requer sobrestamento até decisão final a ser proferida naquele processo principal. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas 11s. 31 acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "PIS/REPIQUE - Exercício de 1988, ano-base de 1987. Decorrência. Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matiz. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Segue-se às fls. 34 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatõria. -3- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13738.000844190-37 ACÓRDÃO N° :104-12.872 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Pis/Repique, relativo ao exercício financeiro de 1988, correspondente ao período-base de 1987 , em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de infração de /is. 01/07. O presente é decorrente do processo principal n° 13738.000643/90-74, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 11/12/95, através do Acórdão n° 104-12.803, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no exercício de 1988, a Importância de Cz$ 600.000,00 (padrão monetário da época). s. 4\ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13738.00084419047 ACÓRDÃO N° : 104-12.872 Tratando-se de tributação por decorrência, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da ínfima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de que a presente exigência fiscal seja ajustada ao Processo Matriz. Sala das Sessões - Brastlia, DF, 12 de dezembro de 1995 NE "ON.Mfige<LATOR • -5- Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1

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4778101 #
Numero do processo: 11030.000263/93-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87676
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Ses~ de 08 de dezembro de 1994 ACORDA() NR., 101-87.676 Recurso nr.: 81.540 - CONTRIBUIÇg0 SOCIAL - EXS g DE 1991 E 1992 Recorrente : MÁRIO SCHLEDER & FILHOS LTDA. Recorrida : DRF EM PASSO FUNDO - RS. DECORRENCIA CO1TRIBUIÇA0 SOCIAL - A decisão pro- ferida pelo Colegiado no julgamento do . recurso in- terposto no processo principal instaurado contra a empresa, estende-se ao processo decorrente rela- cionado com a cobrança da Contribui0o Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIO SCHLEDER & FILHOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira ClAmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a cobrança da ContribuitOo Social, ao decidido no processo principal através do Acórd'ão nr. 101-87.412, de 09.11.94,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. ...Sala _as Sessffes, em 08 de dezembro de 199A . • 4104 '.." mai ‘/•:- . MARÃ Pr'F'I( - PRESIDENTE, ...-,./ /:• ,4,.. • °I 110 IFRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 11 - RELATOR V X/1 ..'I STO EM LUIZ FERNA .,ft_LPLIJ DE MORAES - PROCURADOR DA FA- SESSNO DE:: 1 3 JAN 19 '5 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros2 3EZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, e SEBASTIRO RODRIGUES CABRAL. . , : , , . : MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11030-000.263/93-79 RECURSO NR.: 81.540 ACORDNO MR.: 101-87.676 . RECORRENTE : MARIO SCHLEDER & FILHOS LTDA. , RELATORIO Contra a empresa supra-referenciada, qualificada nos autos / foi lavrado o Auto de Infra0o de fls. 08/11, no qual foi apura- do o crédito tributário em valor equivalente a 12.314,58 Ufirs, refe- rente a Contribuição Social dos exercício de 1991 e 1992, em conse- • q~cia de omissã:o de receita operacional detectada no processo prin- cipal instaurado contra a mesma empresa e caracterizada na exist.ência de passivo fictício. O lançamento foi julgado procedente pela decisãb nr. 150/93, anexada às fls. 67/68, que aplicou o princípio da decorr@ncia, • eis que no processo principal o lançamento foi julgado igualmente pro- cedente, nos termos da decis2(o nr. 146/93, juntada ás fls. 61/65. Ho tempestivo apelo de fls. 72/74, a interessada se re- porta aos fundamentos, alegaçtes e demais elementos que compaem o pro- cesso principal, juntando cópia do recurso voluntário interposto na- • quele processo. E o relatório. P-1:::? lb 1 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11030/000.263/93-79 ACORDO NR. 101-87.676 VOTO Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exígéncia do recolhimento do imposto de fonte formu- lado no presente processo está relacionada com o procedimento fiscal levado a efeito no processo principal nr. 11030-000.262/93-14, instau- . rado contra a mesma empresa. Releva notar que o processo principal já foi julgado por esta Clamara em grau de recurso voluntário (Recurso nr. 106.823), • tendo a Clamara, â unanimidade de votos, dado provimento parcial, ao . recurso, para excluir da tributação no exercício de 1991, o valor de Cr$ 154.516,50 (padrão monetário então vigente). Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação a matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Nessas condigtes, tendo a empresa logrado Oxito parcial . em seu apelo formulado no processo original, a mesma sorte terá o pro- cesso decorrente. Na esteira dessas consideragbes, voto pelo proVimento parcial do recurso, para ajustar a exigéncia ao decidido no processo : principal através do Acórdão nr. 101-87.412, de 09.11.94. Brasília (DF), em 08 de dezembro de 1994 .A.---*C3,•4-1 4-4."4"-~V 1111, . 40 44 F . .4 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R'LATOR ir Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000706/92-70
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88974
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INDUSTRIA E COMERCIO Recorrida : DRF EM SANTO ANDRE - SP. IRF - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - A diferença apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique na re- dução do lucro líquido do exercício, estará sujei- ta à tributação do im posto de Renda na Fonte, à alíquota de 257, por força do disposto no artido 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo ma- triz faz coisa juloada; no mesmo urau de jurisdi- ção, no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REMESA SIA. INDUSTRIA E COMERCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos. neuar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intecrar o pre- =.ente juloado. Sala das Se,=.sbe=., em 19 de outubro de 1995 PEP-I'Á RI6UES - PRESIDENTE - RAUL -IMENTEL - RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 .61t2A: - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA gxl.F . '4,44:MÁ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805-000.706/92-70 ACORDA° NR. MI-SS./.4 , rns,-= MARIAM c-IEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANnA, J P7PR nP OLIVEIRA rANnI- nO, KAV IKI SHIORARA, CELSO AN V17-7 FITn=1A e gEBASTIRn RnnRIMJPR CA- 2.RAI . 1!.. i. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805-000.704/92-70 RECURSO NR.: 83.964 ACORDO NR.: 101-88.974 RECORRENTE : REMESA RIA. INDUSTRIA E COMERCIO RELATORI O REMESA SIA, INDUSTRIA E COMERCIO, com s-ede em niademR- SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal na- quela Cidade, através da dual foi confirmado o lançamento do impostn de Renda Retido na Fonte com base no arti go 80. do Dec.-lei nr. 2.065/83, nos anos de 1987 e 1988 Rrré== r-ido de encarno fuRdo em decorrência de lançamento ex_offirio instaurado contra R re- ferida pessoa jurídica nos autos do prors,=-n nr. 10805-000.703/92-81, do gual este decorre. ?. O lançamento foi impugnado às fls. 25/28, tendo a inte- ressada se recortado às ra7Ner,.. apresentadas na defesa fin processo principal. 3. A efeito do ue ocorrera com o processo nrin r- ipal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 38/9 fundamentando-se a autoridade acuo no nrinri pio da decorrénria, no dual o jul gamento do processo matriz faz coisa jul gadR, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflxn. 4. Segue-se às fls. 43/49 o tem pestivo Recurso Para este rolgi ‘Rdo ruja razões sNn lidas Pnrg P3=bnárin. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805-000.706/92-70 ACORDO NR. 101-88.974 VOTO_ _ Conselheiro :RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso nr. 107.062, interpo=, pela inte- res-=.ada rins Ru-1-ns do Processo nr. 10805-000.70/92-81. do ou=11 f==+= decorre, esta Cãmara, através do Acórdão nr. 101-88.805, de 19109195, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No r.a.=.o trata--se impotn de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas sela interesada r-oniderada-=. tribuidas automaticamente aos seus sócios como lucros, conr forca do disposto no artioo 80. do Dec.-lei nr. 2.065/83 no,-, anos fie 1987 1988. A jurisprudéncia do ColediRdn cristalizou--se no =..-nfirirk de que o jul gamento do processo matriz faz coisa jul gada no prnr===o decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relacão de cau- sa e efeito existente entre =Rmbrks. Ante o ex posto, nego provimento ,=-ko recurso. Brasília (DF), em 19 de outubro de 1995 r RAUL PIMENTEL - !ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002737/95-24
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15492
Nome do relator: Não Informado
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QUARTA CÂMARA Processo n° : 11030.002737/95-24 Recurso n° : 113.475 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : VALSAIR GOMES MORBINI - ME Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 21 de outubro de 1997 Acórdão n° : 104-15.492 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigência a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, após intimação nesse sentido mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALSAIR GOMES MORBINI - ME ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. / »twf 0.-.6 LEILA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE DO NAS ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 Nov 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , ' •e. k . # ''''• - • Z MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt , •-: 71- top , .,,frs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002737/95-24 Acórdão n°. : 104-15.492 Recurso n° : 113.475 Recorrente : VALSAR GOMES MORBINI - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, onde lhe é exigida o recolhimento da multa regulamentar de 1.000 UFIR, prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n°8.981/95, em decorrência da entrega fora do prazo legal, da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano base de 1994. Inconformada com o lançamento, apresenta a interessada a impugnação de fls. 06, onde em síntese, alega que não teve movimento; que não tem condições de pagar a multa e pede o cancelamento. A decisão monocrática julga procedente em parte a exigência, reduzindo a multa para 500 UFIR, por entender incabível o agravamento da mesma. Intimada da decisão em 22.07.96, a interessada protocola em 20.08.96, o recurso de fls. 20, onde reitera as razões já produzidas e volta a pedir a relevação da multa. A Fazenda Nacional apresenta contra razões às fls. 26/28, propugnando pelo improvimento do recurso. É o Relatório. 2 ccs -. '. MINISTÉRIO DA FAZENDA4, • .-: ft t-t .1.,st- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";>-1,&•11 :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002737/95-24 Acórdão n°. : 104-15.492 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Versam os presentes autos, sobre a multa regulamentar, sobre falta ou atraso anteriormente na entrega da Declaração de Rendimentos, prevista no artigo 88 da Lei n°8981/95, da qual procura se eximir através das razões recursais já elencadas no relatório. Analisando os documentos constantes dos autos, observa esse relator que, anteriormente a entrega da Declaração de Rendimentos, já havia a recorrente sido intimada a faze-lo, de sorte que, há que se entender afastada a espontaneidade e por conseguinte a procedência do lançamento. Há que se esclarecer que, este Conselho de Contribuinte havia firmado entendimento no sentido de que as microempresas não estavam sujeitas à multa por entrega intempestiva da declaração de rendimentos ou mesmo pela falta de sua apresentação, tendo em vista que, por expressa disposição legal estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega de declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendia e te Colegiado não ser aplicável qualquer multa pela falta de entrega de declaração ou a su entrega intempestiva. 3 ccs . . JI:... -, .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4, ,---• ',"3.; -tst ' .Ut PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''S-, -`‘n e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002737/95-24 Acórdão n°. : 104-15.492 Contudo, por força do artigo 52 da Lei n°8.541/92, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos, mesmo não estando elas sujeitas ao recolhimento do Imposto de Rendas. Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei n°8.981, que em seu artigo 88, assim prescreve: lrt. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." É de observar-se que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.981, de sorte que, a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, não se pode alegar ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que a Lei 8981/95, não criou nenhum tributo novo, mas tão somente equiparou as microempresas às demais pessoas jurídicas para efeito de penalidades prevista na legislação do imposto de renda (art.87) e intui a multa mínima pela falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos quand,hão há imposto a pagar (art.88). • 4 CCS 2/1.1:a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=;‘=)_-', ?: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002737/95-24 Acórdão n°. : 104-15.492 Também não se questionou a intempestividade da entrega da declaração de rendimentos. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de out : o de 1997 /4 4, -. • JO ;irce-N-AS- C- I - TO 5 ccs Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006506/90-13
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15032
Nome do relator: Não Informado
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEORGE SCHAUN SCHMITMAN ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base imponivel o imposto de renda de pessoa jurídica sobre o lucro arbitrado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.41(0J-1:Iiiii\ El • A SCHERRER LEITÃO • 'E • II ENTE J. è ." ab a ~- ROBERTO WILLIAM GO ' - S RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA E REMIS ALMEIDA ESTOL. tzt';:•:tr..% MINISTÉRIO DA FAZENDA glitOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006506/90-13 Acórdão n°. : 104-15.032 Recurso n°. : 74.365 Recorrente : GEORGE SCHAUN SCHMITMAN RELATÓRIO Trata a presente lide da exigência do imposto de renda de pessoa física relativamente aos exercícios de 1986 a 1989 contra George Schaun Schmitman. O lançamento decorreu de formalização da exigência do imposto de renda de 08 pessoas jurídicas das quais o contribuinte e sua esposa eram sócios e que, isoladamente, apresentavam declaração de rendimentos como microempresas, sem preencher as condições para tal quanto ao limite de participação de um mesmo sócio em outras empresas. As autuadas não possuíam escrituração contábil que ensejasse a apuração de resultados. Daí, .o arbitramento de lucros com base na receita bruta conhecida e seu reflexo na pessoa física. Nos processos ditos matrizes a impugnação foi feita em bloco para todas as •empresas do grupo, insurgindo-se apenas contra o FINSOCIAL, fls. 62/63. A autoridade "a quo", face ao seu decisório naqueles processos, mantém, por decorrência, a exigência ora recursionada relativa à pessoa física. O sujeito passivo, às fls. 103/105, formaliza, tempestivamente, seu recurso voluntário, requerendo, em síntese, seja obrestada a exigência até a final solução referente ao imposto de renda de pessoa jurídica 2 ccs • . 4". MINISTÉRIO DA FAZENDAk‘rs:-.2..:frtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006506/90-13 Acórdão n°. : 104-15.032 Em diligência administrativa da Secretaria deste Colegiado foi detectado que para alguns dos processos ditos matrizes não foi apresentado recurso, sendo tal fato saneado, parcialmente às fls. 110: os processos n° 10.580/006.517/90-30 e 10.580/006.493/90-73 se encontravam em cobrança administrativa e na Procuradoria da Fazenda Nacional, em 13.09.91. Através da Resolução n° 104-1.469, de 08.06.94, o processo foi baixado em diligência para complementação da informação, dado que não foi detectado o posicionamento do processo relativo a DESIGNARE MOVEIS E AMBIENTAÇÂO DE INTERIORES E EXTERIORES LTDA. Como conseqüência, foi trazido s autos, fls. 122, que aludido processo se encontra na Procuradoria da Fazenda Nacional É o Relatório. 3 ccs J. 1...r,)% r* MINISTÉRIO DA FAZENDA t:.. .kkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES à QUARTA CÂMARAto. Processo n°. : 10580.006506/90-13 Acórdão n°. : 104-15.032 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator A tempestividade do recurso voluntário já foi objeto de apreciação quando da Resolução citada. Inequívoco que, arbitrados os lucros de pessoas jurídicas que; - não possuam escrituração comercial, - não preencham os requisitos para apresentação de declarações de rendimentos como microempresas, dado que; - os mesmo sócios, marido e mulher eram únicos sócios de todas, ambos apresentando declaração de rendimentos em conjunto, - a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapassa o limite fixado para o gozo do beneficio de microempresa, tais resultados, por expressa disposição legal, presumem-se beneficiar os sócios dessas pessoas jurídicas. São disposições legais expressas quer na Lei n° 7.256/84, Estatuto da Microempresa, artigos 3°, IV e 25 II e III, quer no Decreto-lei n° 1.648/79, artigo 9°. Entretanto, impõe-se a ressalva constante da Instrução Normativa SRF n° 66 de 29.04.87, através da qual se entendeu que o lucro arbitrado de pessoa jurídica será previamente deduzido do imposto de renda so re ele incidente, para efeitos de presunção de valores que beneficiem seu titular ou sócio. 4 ccs eek.r.b ..-t :7. •.:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES telt/. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006506/90-13 Acórdão n°. : 104-15.032 Nesse contexto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base imponivel o valor do imposto de renda das pessoas jurídicas incidente sobre os lucros arbitrados, para efeitos de determinação dos valores que, por presunção legal, beneficiaram os sócios. \ • :Ia , as essões - DF, em 11 de junho de 1997 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES . $ ccs Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13227.000037/88-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11721
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF EM PORTO VELHO/RO ENCARGO DE FAMILIA - O abatimento cor respondente a irmãos universitários sri é legítimo quando o contribuinte logra comprovar que os mesmos vivem sem o ar rimo das pais, no percebem rendimento suficiente para seu sustento_e que vi- vem sob sua dependáncia econômica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL FELIX DE FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos'termos da relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesses (DF), em 20 setembro de 1994 LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE E RELATORA VISTOS EM ALEXANDRE LIBONATI DE AB . U- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: i t O NOV1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes conselhei- ros: NELSON MALLMANN (Suplente Convocado) CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR , EVANDRO PEDROPINTO,.SÉRGIO MURILO MARELW(Suplente Convocado), REMIS ALMEI DA ESTOL , AUSENTES,JUSTIFICADAMENTE,05 CONSELHEIROS CARLOS WALESER- TO CHAVES ROSAS e MIGUEL RENDY. u, 001M; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13227/000.037/88-12 RECURSONP : 76.572 ACORDÃONS: 104-11.721 RECORRENTE: MANOEL FELIX DE FIGUEREDO RELATÓRIO A Notificação de fls. 02 espelha que o valor plei- teado como abatimento a titulo de "dependentes", na declaração do exercício de 1987, foi alterado de Cz$ 31.200,00 para tr$ 15.600,00; gerando o imposto suplementar de Cz$ 2.252,00. O contribuinte, na impugnação de fls. 01. 1-informa que a notificação é motivada por constar em sua declaração dois dependentes maiores; esclarece tratar-se de universitários, os quais necessitam de seu apoio monetário para sustento próprio e de seus estudos. O impugnante fez juntar aos autos declaração firma da por-ele e pela Sra Aparecida Lucena, a qual figura na declara ção como dependente, afirmando que vivem maritalmente desde junho de 1983 e certidOes de nascimento dos filhos, menores, de sua com panheira. Solicitou-se ao sujeito passivo cOpia das certidOes de nascimento relativos aos dependentes "universitários, conforme se vá a fls. 18 e verso, no tendo sido atendido. A autoridade de primeira instância julga o lançamen to procedente, mantendo-se a exigáncia do crédito constituído sob.," suivicomptcon~ PROCESSO N g 13227/000.037/88-12 3. Acórdão n g 104-11.721 os seguintes fundamentos: "A notificação de Lançamento Suplementar decor reu de glosa efetuada na relação de dependen- tes constante na Declaração de fls. 10/12, re ferente aos maiores universitários e menor po bre . Em sua impugnação a contribuinte comprovou a condição de universitária conforme declaração de fls. 06/07, expedida pela Universidade Fe- deral de Pernambuco. Porém a mesmo não esclareceu o grau de paren- tesco existente entre ambos, como também não apresentou as certidiies de nascimento solici- tados pelo Setor de Arrecadação, conforme AR de fls. 18. Quanto ao menor pobre, no fez prova de pos- suir guarda, tutela ou adoção simples, confor me previsto na Lei 6.697/79 (Código de Menu res)." Ciente em 14.12.92, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes apresentando as seguintes razOes de defesa: - sendo de família pobre e objetivando auxiliar seus ir- mãos menores na formação universitária, relacionou-os coma depen dentes: MARIA MANA FELIX DE FIGUEIREDO e CICERO FELIX DE FIGUEI- REDO, com idade de 23 e 21 anos, respectivamente; - ao tempo da declaraçao não anexou documento probatório do grau de parentesco dos dependentes, fazendo-o nessa oportuni- dade.et É o relatório. • umncomisucoquivft PROCESSO N 9 13227/000.037/68-12 4. AcOrdão n 2 104-11.721 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatara O recurso á tempestivo e assente em lei. Dele,por tanto, conheço. O litígio reside na pretensão de o contribuinte abater,como encargo de família, dois irmãos, universitários,e um menor pobre. Relativamente aos irmãos, o simples vinculo fami- liar não os caracteriza como "dependentes", para fins de imposto de renda. Antes de mais nada, cabe ao contribuinte compro- var a dependencia económica, isto á, de que as irmãos não tenham arrima dos pais e não aufiram rendimentos próprios suficientes para seu sustento ou, se os perceber, faça declaração em conjun- to com o responsável. Essas provas, contudo, nao foram carreadas para os autos, nao autorizando, portanto, ao contribuinte o abatimen- to a titulo de encargo com família. Não consta sequer no item 1, da Declaração de Ren dimentas que o contribuinte tenha efetuado pagamentos aos dois irmãos universitários,uma vezqueambos frequentavam a Universidade Federal de Pernambuco. Poderia a contribuinte fazer prova com do aumentos relativos à remessa de dinheiro. Quanto à glosa do abatimento com menor probre,não t foi a mesma objeto de_recurso, devendo ser mantidal. sEncomievcoçux~. PROCESSO N g 13227/000.037/88-12 5. Acórdão n g 104-11.721 Em face do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 20 setembro 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11074.000058/92-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11057
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 11074/000.058/92-06 SESSA0 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993 ACóRDA0 N9 104-11.057 RECURSO 76.552 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EXS: 1989 a 1991 RECORRENTE - NELCIS BRAGA MONTEIRO (EMPRESA INDIVIDUAL EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA) RECORRIDA - D.R.F. EM URUGUAIANA - RS CMFL PROCESSO DECORRENTE - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inafastável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELCIS BRAGA MONTEIRO (EMPRESA INDIVIDUAL EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA) ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da contribuição social no exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessbes, em 08 de dezembro de 1993. ~ia LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE ...--- 7.,....1K -059,010110P - RELATOR /”" PROCESSO NO: 11.074/000.05B/92-06 ACORDA° N2 104-11.057 —4~..LAQ-0:441> VISTO EM CARMÉLLIO MANTUANO DaAIMA.- PROCURADOR DA SESSMO DE: 28 julmi4 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda. do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EVANDRO PEDRO P1 NI O, MIGUEL REMIA', ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALDERIO CHAVES ROSAS. Ausente justificadamente os Conselheiros CÉLIO SALLES DARE1ER1 jON1OR e IRACI KAHAN. 2 PROCESSO N2: 11.074/000.058/92-06 RECURSO N2: 76.552 ACISRDA0 NP: 104-11.057 RECORRENTE: NELCIS DRAGA MONTEIRO (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Trata o presente de tributação relativa à Contribuição Social realizada contra NELCIS BRAGA MONTEIRO (EMPRESA INDIVIDUAL) consubstanciada no auto de infração do folha, com seus anexos, decorrente de lançamento referente ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica, de que trata o processo riq 11.074/000.057/92-35, distribuído para esta 4irá Câmara, em razão de apelo voluntário interposto pela pessoa jurídica em referância. A parte apresentou a defesa de folha, reportando- se às razbes expostas ne processo matriw, pedindo que o processo decorrente siga a mesma sorte daquele. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do decreto r1P 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de folha, concluindo pela manutenção da exigência fiscal. A decisão de primeira instância administrativa está às folhas mantendo o Lançamento impugnado. Regularmente cientificado dessa decisão, a parte apresentou o recurso voluntário de folhas , reportando-se às razbos aptesentadas no apelo constante do processo matriw. E ,.. e é o relatório. E ; 3 PROCESSO n9 11074/000.058/92-06 ACóRDA0 n9 104-11.057 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator: Estão atendidas as condiOes de admissibilidade do recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a R. decisão recorrida a qual apreciou devidamente os fatos e aplicou corretamente a legislação que rege a espécie. Esta Cãmara apreciou o recurso n9 104.955, constante do processo ng 11074/000.057/92-35, prolatando o acórdão n2 104-10.996, negando provimento ao apelo voluntário interposto pela parte, mantendo a decisão recorrida, que trata da exigibilidade de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica. Pelo principio da decorrncia, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que se tome conhecimento . do recurso para, no mérito, dar provimento parcial ao mesmo, tendo em vista jurispru~cia mansa e pacífic nesta Cámara, 4. PROCESSO n2 11074/000.058/92-06 AC6RDAO n9 104-11.057 apoiada em decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, de excluir a exig gncia da contribuição social relativa a 1989. Esse é o voto. Brasili , 08 de dezembro de 1993. • •D))41"<ye,, ="""- L- RELATOR Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001921/95-45
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14549
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON BARRETO MACEDO - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ON TOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABN, 1997 , ;',4"' a. • 4%, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.921/95-45 Acórdão n°. : 104-14.549 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Elizabeto Carreiro Varão e Remis Almeida Estol. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Carlos de Lima Franca. 2 jrl --="i • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' n t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.921/95-45 Acórdão n°. : 104-14.549 Recurso n°. : 112.323 Recorrente : EDSON BARRETO MACEDO - ME RELATÓRIO EDSON BARRETO MACEDO - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 94.745.577/0001-76, com sede no município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Dauth, n° 232 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Santa Maria - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatadn pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 18/19. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28/11/95, a Notificação de Lançamento de fls. 04/05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UF1R (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UF1R do mês da apuração ( 0,7951), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "h" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 08, apresentada tempestivamente, em 29/12/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 3 jrl 4' • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • N1 • - k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.921/95-45 Acórdão n°. : 104-14.549 - que a empresa além de não ter possuído movimento no ano de 1994, o próprio formulário de pessoa jurídica não trazia qualquer informação aos contribuintes no que se refere a multa de 500 UF1R por entrega fora do prazo; - que a lei que passou a regulamentar a multa para pessoa jurídica para o exercício de 1994, foi criada no fim do próprio exercício, fato este estranho, pois deveria ser coeso para o exercício de 1996, ano-base de 1995; - que outro fato estranho imposto pela Receita Federal é de que em anos passados as microempresas tinham a possibilidade de apresentar suas declarações com receita até 30 de junho de cada ano e até o final do ano em casos de não obter movimento. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UF1R em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado; - que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (art. 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94); - que a argumentação de que em anos anteriores as microempresas tinham a possibilidade de apresentar suas declarações até o final do ano, nos casos de não ter movimento, não encontra amparo legal. O prazo foi aquele fixado pela IN SRF n° 107/94 e não houve prorrogação na data da entrega; 4 jr1 ,•;$ . MINISTÉRIO DA FAZENDA , n '?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.921/95-45 Acórdão d. : 104-14.549 - que a alegação de que a multa só pode ser aplicada no exercício de 1996, ano- calendário de 1995, não deve ser aceita, porque não se trata de tributo e sim de penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não obriga à observação do princípio da anterioridade da lei, prevista no art. 150, inciso III, alínea "h" da Constituição Federal; - que quanto as condições individuais da contribuinte, não compete à instância administrativa o seu julgamento, cabendo aqui apenas a análise sob o ponto de vista estritamente legal. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 28/02/96, conforme Termo constante das fls. 15/17, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 18/19, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçada pela argüição de inconstitucionalidade da Lei n° 8.981/95, que criou a multa em questão. Em 31/05/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Nery José Marciano, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: 5 jrl = • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.921/95-45 Acórdão n°. : 104-14.549 - que não está a merecer reforma o decisum recorrido, eis que fez correta aplicação da lei à espécie de que tratam os presentes autos; - que conforme se vê dos elementos constantes do processo, à recorrente foi aplicada a multa prevista na legislação para o caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica; - que, na verdade, por mais ponderáveis que até possam parecer as razões invocadas pela recorrente, não passam elas de meras manifestações de ordem subjetiva e, assim, não têm elas o condão de afastar a correta aplicação da lei, na forma como está contida na decisão recorrida. É o Relatóri 6 jrl )24 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: 1 " W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.921/95-45 Acórdão n°. : 104-14.549 VOTO• Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 7 jrl 4". . MINISTÉRIO DA FAZENDA•-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.921/95-45 Acórdão n°. : 104-14.549 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a)- de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retxotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se finda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 8 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA--* '"` • 1-r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1 Processo n°. : 11060/001.921/95-45 Acórdão d. : 104-14.549 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "h", do citado diploma legal. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. 9 jrl ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.921/95-45 Acórdão n°. : 104-14.549 A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada cm base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Quanto a discussão sobre a inconstitucionalidade das normas legais que instituíram a multa pecuniária por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, tem-se que os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. 10 jrl _ .24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060/001.921/95-45 Acórdão n°. : 104-14.549 Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 7 60/14( /0" 11 jrl Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000575/95-03
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15282
Nome do relator: Não Informado
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORIANO SAMPAIO PANTOJA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~1:1"c21 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A LIAreal N1 FORMALIZADO EM: 1 g SE. T 19 9 7 • •::;; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:.4.1 11. 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000575/95-03 Acórdão n°. : 104-15.282 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jr1 41- # MINISTÉRIO DA FAZENDA trt,. 12,t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000575/95-03 Acórdão n°. : 104-15.282 Recurso n°. : 10.473 Recorrente : FLORIANO SAMPAIO PANTOJA RELATÓRIO FLORIANO SAMPAIO PANTOJA, contribuinte inscrito no CPF/MF 006.541.242-72, residente e domiciliado na cidade de Monte Alegre, Estado do Pará, à Rua Rui Barbosa, s/n°, Bairro Cidade Alta, jurisdicionado à DRF em Santarém - PA, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Belém - PA, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 97. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/09/95, a Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 73/85, com ciência em 28/09/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 34.678,33 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02101/92 como juros de mora; da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês( excluído o período de incidência da TRD), calculados sobre o valor do imposto referente aos exercícios de 1990 e 1991, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1989 e 1990. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de revisão de interna, onde a fiscalização constatou as seguintes irregularidades: 3 jr1 • ro MINISTÉRIO DA FAZENDAt ", fr 1.n45, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000575/95-03 Acórdão n°. : 104-15.282 1 - Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício, conforme Tela do Sistema IRF Consulta a qual é parte integrante desta Notificação de Lançamento, no valor de NCz$ 26.040,20, cujo rendimento fora auferido junto a Secretaria de Estado de Administração nos meses de junho a dezembro de 1989. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e seus parágrafos da Lei n° 7.713/88; 2 - Rendimentos recebidos de pessoas físicas, cuja origem não fora comprovada pelo contribuinte, no valor de NCz$ 201.500,00, declarados pelo contribuinte no mês de dezembro, que pelo fato de não ter sido recolhido o imposto Camê-Leão sobre esse valor, na data do vencimento do citado imposto, estamos fazendo de ofício. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e seus parágrafos e 8° da Lei n°7.713/88; 3 - Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e seus parágrafos, 8° da Lei n°7.713/88, artigo 1° ao 4° da Lei 8.134/90 e artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. Irrisignado com parte do lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 13/10/95, a sua peça impugnatória fls. 89, instruído pelo documento de fls. 90, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento da exigência da TRD contida no lançamento crédito tributário, com base no argumento de que a Lei n° 8.177/91 aboliu a indexação da economia Nacional, extinguindo as BTNF e outros indexadores. 4 jrl ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000575/95-03 Acórdão n°. : 104-15.282 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que quanto ao objeto do litígio, destaca-se inicialmente que o enfrentamento do interessado não tem como alvo a matéria fática ensejadora da autuação, que, assim, não expressamente contestada em seu mérito, considera-se não impugnada, como prescreve o art. 17 do Decreto n°70.235112, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748/93; - que dessa forma, a controvérsia restringe-se à incidência, sobre o tributo devido, da Taxa Referencial Diária-TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a dezembro de 1991, que foi aplicada pelo agente do fisco com fundamento no art. 9° da Lei n° 8.177/91, c/c o artigo 3°, inciso I e artigo 30 da Lei n° 8.218/91, o que o impugnante reputa incabível, invocando a tese de que tal encargo tem aplicabilidade somente a partir de agosto/91, quando entrou em vigor o segundo dos citados dispositivos legais; - que, embora a defesa do impugnante esteja estribada em voto do eminente Conselheiro Hissao Harita, do qual se originou o Acórdão n° 105-8.338, que concluiu pela inaplicabilidade da TRD no período compreendido entre 04/02/91 e 29/07/91, a matéria em julgamento tem sido objeto de posicionamento divergente na esfera recursal, como o entendimento expresso no voto proferido pelo douto Conselheiro Evandro Pedro Pinto, do qual nasceu o Acórdão n° 104-11.611 e que merece realce pela solidez de seus argumentos, que terminam por negar provimento a recurso interposto com a pretensão de excluir tais encargos no citado interregno; 5 jrl 4/Á-a .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA iw fr ...Nit, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000575/95-03 Acórdão n°. : 104-15.282 - que, em suma, termina-se concluindo que, por força do disposto no art. 9° da Lei n°8.177/91, com a redação dada pelo art. 30 da Lei n°8.218/91, a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, é cabível a partir de fevereiro de 1991. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IRPF - EXERCÍCIOS DE 1990/1991 - ANOS-BASE DE 1989/1990 INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 9° da Lei n° 8.177/91, com a redação dada pelo art. 30 da Lei n° 8.218/91, a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, é cabível a partir de fevereiro de 1991. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/06/96, conforme Termo constante às folhas 100/101, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (14/07/96), o recurso voluntário de fls. 97, instruído pelo documento de fls. 98, no qual solicita a exclusão da incidência do encargo da TRD como juros de mora. Em 15/08/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. António José de Mattos Neto, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento em Belém - PA, apresenta, às fls. 104/105, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000575/95-03 Acórdão n°. : 104-15.282 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente, esclareça-se que a matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, tão somente, sobre a exclusão do encargo da TRD acumulada no período de fevereiro a dezembro de 1991, já que o recorrente não se insurge quanto a matéria fática ensejadora da autuação, que não foi expressamente contestada em seu mérito. Quanto a aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora, cabe razão parcial ao recorrente, pois já é entendimento manso e pacífico nesta Quarta Câmara, bem como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a exigência da TRD somente se aplica a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa é a seguinte: aViGÉNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido? 7 jr1 ./AN drhis"" MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,^ t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000575/95-03 Acórdão n°. : 104-15.282 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 pfryfilr 8 jr1 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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O 4 5 Sessão de 1R de rrnrembrn de L99 ACORDÃO Pn19 ~non% 71.847 - IRPF - EX: DE 1987 Recorre, FRANCISCO DE MATOS BRITO ~ido: DRF EM FORTALEZA (CE). IRPF - CÉDULA H - ACRÉSCIMO PA- TRIMONIAL. Inclue-se nessa cédula, para fim de tributação, quando não cober- to pelos rendimentos tributáveis não tributáveis ou tributados ex- clusivamente na fonte. Os dados constantes de uma escritura públi ca prevalecem sobre aqueles en- contrados em documentos particula res apresentados pela parte, o' quais apresentam contradições e nenhuma uniformidade, mormen- te quando a prova que a parte pre tende realizar se liga ao aspecto da data em que se realizou a com- pra e venda de um imóvel e o pre- ço dessa operação, devendo ser aplicado o disposto no artigo 364 do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE MATOS BRITO: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Evandro Pedro Pinto que votou pelo seu provimento. Sala das Sessões (DF), 18 de novembro de 1992. v.v. DAMEFP/DF- SECOS N 054/30 4. . ritiírát 0;k), er* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10380/008.814/90-76 2. RECURSONS: 71.847 ACORDA() 104-10.045 RECORRENTE: FRANCISCO DE MATOS BRITO RELATÓRIO O contribuinte em referência, em data de 29 de ou- tubro de 1990, tomou ciência da notificação de lançamento de folha 1, com seus anexos, por ter sido apurado no exercício de 1987, ano-base de 1986, acréscimo patrimonial a descoberto, con forme demonstrativo de folha 5, enquadrado no artigo 39 inciso III, do Decreto n9 85.450/80. O notificado, tempestivamente, apresentou a defesa de folhas 30/34,onde solicita o cancelamento do lançamento de ofício com base, em resumo, nos seguintes argumentos: a) na ru- brica "Recursos" não foi considerada a importância de Cr$ 211.615,95 decorrente da venda de ORTNs, junto ao Banco LAR BRA SILEIRO, conforme documento que anexa; b) na mesma rubrica deve ser considerada a importância de Cr$ 380.000,00 decorrente da ali enação de um imóvel ao Senhor Anibal da Rocha Barroso, conforme documentos anexados aos autos; c) na rubrica "Aplicações" sob o titulo "seus móveis/imóveis (pagamento Condomínio Praia de Ira cema Ltda e aquisição de gado)" (sic) foi adotado pela re- partição o valor de Cr$ 1.332.940,00 todavia, o valor correto é o de Cr$ 550.000,00, porque os recibos de pagamento do Condo- 1\ DAYEFP/DF- SECOS NI 065/110 I. . SERviC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/008.814/90-76 3. Acórdão n9 104-10.045 mínio Praia de Iracema, embora em nome do impugnante, correspon- dem a pagamentos efetuados pelo Sr. Anibal da Rocha Barroso,pro vando tal fato através de extratos bancários da conta-corrente desse senhor. Cumprindo a norma constante do artigo 19 do Decre- to n9 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de folha aceitando o valor de Cr$ 211.615,95 como devidamen- te comprovado, razão pela qual reduziu o acréscimo patrimonial a descoberto para Cz$ 878.606,00. A decisão da autoridade monocrática de primeira ins _ tãncia administrativa, (doc. de folhas 68/70, não divergindo do entendimento encontrado na informação fiscal, foi no sentido de julgar procedente, em parte, a ação. A ciência dessa decisão ocorreu em 9 de fevereiro de 1992, tendo a parte, inconformada, protocolizado, em 4 de março do mesmo ano, o apelo voluntário de folhas 74/79, centran do toda a sua argumentação na comprovação da alienação do imã vel situado na Avenida Presidente Kennedy n9 801, apartamento n9 400, no ano-base de 1986, pelo valor Cz$ 380.000,00, aduzin- do, em resumo o seguinte: a) no que diz respeito ã "diversida _ de de documentos apresentados", conforme chama atenção a de- cisão recorrida, a vasta documentação encontrada nos autos fa- cilita a análise dos fatos e do direito; b) critica, a seguir, a afirmação da autoridade fiscal de que deveria existir um contra to particular lavrado em cartório, porque,no entender do re- corrente, o que se registra em cartório é o instrumento público; c) apoiando-se no disposto no artigo 860 do Código Civil Bra- sileiro, esclarece que, se o teor do registro de imóveis não exprimir a verdade, poderá o prejudicado reclamar que se re- tifique; d) espera, em razão do exposto, que seja provido o recurso por não ter ficado comprovado o acréscimo patrimonial a descoberto. Esse é o relatório. #."..---- Imprensa Nacional _ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/008.814/90-76 4. Acórdão n9 104-10.045 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator: Estão atendidas as condições de admissibilidade do recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Pedimos vênia ao autor da informação fiscal de fo- lhas 62/64, para transcrever o seguinte trecho da mesma: "2 - Quanto a alienação do imóvel situado à Av. Pres. Kennedy 801 apto. 400, há divergências signi ficativas quanto a documentação apresentada pelo contribuinte, como a seguir discriminamos: A - Em declaração prestada pelo contribuinte (fls. 27), informa o mesmo que a alienação do imóvel acima descrito ocorreu em junho de 1986, pelo va- lor de Cz$ 380.000,00, recebido em dinheiro na da ta da transação; B - De acordo com carne de pagamento omitido pe- lo condomínio para desembolso mensal, o total pa go durante o ano de 86 importou em Cz$ 772.940,41 (doc. fls. 23 e 24). Valor não decla- rado pelo contribuinte na declaração de bens nem registrado em parte ou no total no Anexo 1 (Rela ção de pagamentos efetuados); C - Na declaração de bens do adquirente Aníbal da Rocha Barroso (doc. fls. 43), peça processual anexada pelo contribuinte na fase impugnatória (no entanto de acordo com declaração apresentada pelo adquirente a esta Repartição), no item PCRÊS CIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, o contribuinte r-e- gistra a aquisição do imóvel pelo valor de Ca 835.000,00, nele discriminado o total de pres- tações pagas no ano Cz$ 450.000,00, adicionada a Cz$ 380.000,00 como parte-da transação; D - Na declaração prestada pelo adquirente Ani bal da Rocha Barroso, durante a fase de fiscali- zação (doc. fls. 28), o mesmo declara ter adquiri Imprense riwbul SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/008.814/90-76 5. Acórdão n9 104-10.045 do a parte ideal do terreno,. bem co mo cotas do condomínio em jun 867 pelo valor de Cz$ 380.000,00; E - Na escritura lavrada em 18 de junho de 1987 (verso fls. 21) lê-se: 'E possuindo ele outorgante o imóvel acima descrito vende o mesmo em sua totalidade ao ou- torgado, pelo preço certo e ajustado digo, outor gantes a fração ideal de 1/17 avos dos imóveis - acima descrito c devidamente autorizados pelo Al- vará de Licença n9 015/87, expedido pelo Servi- ço de Património da União Delegacia do Ceará, que vai adiante transcrito e fica arquivado, vendem a mesma em sua totalidade, ao outorgado, Aníbal da Rocha Barroso, pelo preço certo e ajustado de Cz$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruza- dos) para cada fração dos imóveis acima, totali- zando a quantia de setecentos mil cruzados ( Cz$ 700.000,00), importancia que confessam haver re- cebido das maos do comprador, neste ato, em moe da corrente nacional pelo que lhe dao plena e qe= ral quitaçao de pagamento...'" Devemos, em primeiro lugar, considerar que está em apreciação para julgamento pelos ilustres membros desta E. Cã- mara, um acréscimo patrimonial a descoberto identificado no ano-base de 1986. A parte para escapar dessa tributação tem que necessariamente, provar a existência de recurso para dar cobertura ao acréscimo patrimonial. Os vários documentos apresentados pelo recorrente, conforme está demonstrado no trecho de informação fignAl trans crito neste voto, revelam uma série de contradições e choques que afastam a sua aceitabilidade, isto ao nos referirmos aos documentos particulares. O único documento que permanece consistente é a escritura pública de compra e venda (doc. por cópia de folhas 21/22) celebrada em 18 de junho de 1987, sendo vendedores o immennwtmat s. . SERVICO PUBLICO FEDEM. PROCESSO N9 10380/008.814/90-76 6. Acórdão n9 104-10.045 recorrente e sua mulher e comprador o Senhor Aníbal da Rocha Barroso, tendo por objeto o terreno no qual se encontra edifica do o apartamento n9 400, situado na Avenida Presidente Kennedy 801. O preço constante da escritura é o de Cz$ 700.000,00 "im _ portãncia que confessa haver recebido das mãos do comprador, nes te ato, em moeda corrente nacional..." (sic). A data da celebração dessa escritura é a de 18 de junho de 1987. Os documentos, por cópia, de folha 26, se referem a transferências de fundos feitas pelo Senhor Francisco de Matos Brito, através do Banco Sudameris do Brasil, para o Condomínio Praia de Iracema Empreendimentos Ltda., nos meses de janeiro a junho de 1987. O recorrente sempre alegou que os pagamentos feitos, em seu nome, a partir de junho de 1986, foram efetivamente su- portados pelo Senhor Aníbal da Rocha Barroso. Como pode se acei- tar tal alegação se o recorrente continuou a pagar o condo- mínio aqui nominado até o mês de junho de. 1987? Senhores Conselheiros, a escritura de compra e ven da foi celebrada em 18 de junho de 1987, e os pagamentos fei_ tos através do Banco Sudameris Brasil, também cessaram no mesmo mês de junho desse ano. Ainda que isso não bastasse para se confirmar o en_ tendimento da autoridade recorrida, em aceitar somente os da- dos constantes da escritura pública- cuja validade nunca foi contestada pelo recorrente - devemos ter sempre em mente o disposto no artigo 364 do Código de Processo Civil, que ago- ra transcrevemos: hven~mo , Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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