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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5731197 #
Numero do processo: 10909.900171/2008-26
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.
Numero da decisão: 3803-000.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 01 71 /2 00 8- 26 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 07­15.774, de 17  de abril de 2009, da DRJ­Florianópolis/SC, fls. 56 a 59, que indeferiu a solicitação de reforma  do  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  por  insuficiência de crédito, em face da incidência de multa de mora por extinção do débito fora do  prazo.  Contra  a  não  homologação  integral  de  sua  compensação,  a  Contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade des folhas 08 a 17, na qual discordou do critério  de imputação adotado pela DRF/Itajaí/SC. Alegou que a autoridade fiscal partiu da equivocada  e  ilegal  premissa  de  que,  sendo  o  débito  em  questão  vencido  em  data  anterior  e  tendo  sido  efetivada  a  compensação  via DCOMP  apenas  em  período  posterior,  haveria  a  incidência  de  multa mora sobre a compensação.   Consignou que, em face do artigo 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN, o  adimplemento de um valor já vencido, antes da instauração de procedimento de ofício e antes  da  declaração  em  DCTF,  torna  inaplicável  a  imposição  da  multa  de  mora.  Juntou  jurisprudência e doutrina que estariam a corroborar sua tese.  Manifestou­se  pela  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  que  está  expressamente previsto no artigo 61 da Lei n.o 9.430/1996, segundo o qual “os débitos para com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.”  A DRJ­Florianópolis, refutou os argumentos da impugnante assentando que em  face  de  às  instâncias  administrativas,  pelo  caráter  vinculado  de  sua  atuação,  não  ser  dada  a  atribuição  de  apreciar  questões  relacionadas  com  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  qualquer  ato  legal,  descabidas  tornam­se  quaisquer  manifestações  deste  juízo,  sobretudo  quando se trata de disposição literal de lei regularmente editada. Citou tanto a  jurisprudência  judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas  estas em inúmeros de seus acórdãos; cite­se, entre estes, o de n.o 106­07.303, de 05/06/95, n  sentido desta limitação de competência, verbis:  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  ­  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é,  e,  tampouco  ao  juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  constitucionalidade das leis e normas administrativas.  Aduziu, ainda, que não tem efeito sobre a aplicação da penalidade o fato de o  valor  devido  ter  sido  ou  não  declarado  em  DCTF  ou  a  circunstância  de  o  sujeito  passivo  encontrar­se já em procedimento de ofício ou não.  Ciente  da  decisão  em  27  de  maio  de  2009,  irresignada  apresenta  recurso  voluntário de fls. 63 a 75, em 26 de junho de 2009, manejando os mesmo argumentos acima  relatados trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900171/2008­26  Acórdão n.º 3803­000.635  S3­TE03  Fl. 97          3 O recurso é  tempestivo e atende os demais  requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Toda  a  controvérsia  restringe­se  à  possibilidade  ou  não  do  uso  do  instituto  da  denúncia espontânea para o fato presente.  A responsabilidade que refere o art. 138 do CTN é relativa a infrações tais como  os  ilícitos  tributários­penais,  dolosos  (sonegação,  fraude,  conluio  e  outros  crimes  contra  a  ordem  tributária),  e  outros  ilícitos  tributários,  não  dolosos  (não­prestação  de  informações  obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações  inexatas, etc). Não ao mero inadimplemento de tributo.  Dessa distinção  resulta  a graduação de penalidades,  diferenciando­se  em multa  de  ofício  e  multa  de  mora,  esta,  mais  branda,  que  visa  indenizar  o  Erário  pela  demora  no  recebimento  do  seu  crédito,  aquela,  punitiva,  aplicável  às  infrações  relativas  à  obrigação  tributária principal.  A  demonstrar  o  caráter  de  indenização  da  multa  de mora,  o  seu  percentual  é  proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite de vinte por cento do valor do tributo,  conforme fixados em lei.  Se  não  é  atípico  que  haja  possibilidade  de  previsão  de  multa  de  mora  nas  obrigações  contratuais  privadas,  comumente  pactuada,  além  dos  juros,  pelo  atraso  no  cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença  de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária.  Se  um  contribuinte  declara  o  tributo  e  por  alguma  razão  não  pode  pagá­lo  no  prazo, sujeita­se à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inércia do sujeito ativo,  ao sobrevir um procedimento fiscal, na espécie, arca com penalidade maior, segundo a previsão  legal. É esta última penalidade que é excluída pela denúncia espontânea, quando o contribuinte  se  antecipa  a  qualquer  procedimento  fiscal.  A  primeira,  não.  Ora,  isto  é  que  é  razoável:  o  contribuinte  meramente  inadimplente  arca  com  uma  multa  menor,  e  aquele  que  pratica  as  demais infrações tributárias será punido com uma multa maior, submetendo­se à multa menor  caso promova a autodenúncia.  Escoro­me  no  escólio  de  Zelmo  Denari,  in  Infrações  Tributárias  e  Delitos  Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24, para  apreender a distinção entre multa punitiva e multa indenizatória, para, ao fim, entender em que  se aplica o instituo da denúncia espontânea:  “A nosso ver, as multas de mora – derivadas do inadimplemento  puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída  – são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas  são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela  Administração  Pública  em  decorrência  da  violação  de  leis  reguladoras  da  conduta  fiscal,  ao  passo  que  aquelas  são  aplicadas em razão da violação do direito  subjetivo de crédito.  (...)  Como  é  intuitivo,  a  estrutura  formal  de  cada  uma  dessas  sanções  é  diferente,  pois,  enquanto  as multas  por  infração  são  infligidas  com  caráter  intimidativo,  as  multas  de  mora  são  aplicadas  com  caráter  indenizatório.  De  uma  maneira  mais  sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca  intimidar, o Direito Civil quer  ressarcir,  (...). Como derradeiro  argumento,  as  multas  de  mora,  enquanto  sanções  civis,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     4 qualificam­se  como  acessórias  da  obrigação  tributária,  cujo  objeto principal é o pagamento do  tributo. Essa acessoriedade,  em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as  multas punitivas.”  A  respeito  da  incidência  da  multa  de  mora  na  denúncia  espontânea,  cumulativamente  com  os  juros  de  mora,  assim  se  pronuncia  Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6ª edição, 1993, p. 348/351, verbis:  “Modo  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito  (...).  A  confissão  do  infrator,  entretanto,  haverá  se  ser  feita  antes  que  tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização  relacionada  com o  fato  ilícito,  sob pena de  perder  seu  teor  de  espontaneidade  (art.  138,  parágrafo  único).  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida  com  a  observância  desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas  ­  juros  de  mora  e  multa  de  mora  ­  por  não  se  excluírem  mutuamente,  podem  ser  exigidas  de  modo  simultâneo:  uma  e  outra.  O  art.  138  do  CTN,  ao  determinar  que  “a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido e dos juros de mora”, precisa ser  interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo  Código, que informa:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado).  Consoante o art. 161, transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a  parcela  do  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  é  acrescida  de  juros  de  mora  e  das  penalidades  cabíveis.  Dentre  essas  penalidades,  que  precisam  estar  estabelecidas  em  lei,  encontra­se exatamente a multa de mora. E é cediço que as  leis  sempre estipularam, ao  lado  dos  juros  de  mora,  também  a  multa  moratória.  Assim,  é  que  veio  compor  o  ordenamento  jurídico pátrio idêntica previsão, no artigo 61, e parágrafos, da Lei n.o 9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900171/2008­26  Acórdão n.º 3803­000.635  S3­TE03  Fl. 98          5 Com  o  respeito  que  é  devido  à  Corte  Superior  de  Justiça,  divirjo  do  seu  entendimento e penso ser  indiferente, para afastar ou não a denúncia espontânea, o  fato de o  contribuinte apresentar ou não a DCTF. Considerar este evento o ponto de corte entre ambos os  efeitos só é possível se se desconsiderar a mecânica de apresentação desta obrigação acessória.  Para  o  período  que  cobre  a  apuração  dos  débitos  deste  processo,  julho  e  agosto/2003,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  era  trimestral,  e  a  partir  do  ano­calendário  2005,  semestral,  salvo  a  exceção  prevista,  de  apresentação  mensal.  Não  há  razoabilidade,  cogito, em considerar que dois contribuintes que recolheram tributos com um ou dois meses de  atraso,  um  esteja  coberto  pela  denúncia  espontânea  pelo  fato  de  descumprir  a  obrigação  acessória de apresentar a DCTF, destaque­se, três ou seis meses depois do fato gerador, e após  o pagamento atrasado, e o outro não esteja, pelo fato de tê­la cumprido. Segundo este critério,  quem errou mais será mais beneficiado do que quem errou menos. De imaginar­se, ainda, que  seguro  da  cobertura  do  dito  instituto,  o  primeiro  contribuinte  pode  executar  um  atraso  deliberado  de  seus  recolhimentos,  enquanto  o  segundo,  que  pode  tê­los  executado  por  dificuldade financeira, submeter­se a um ônus maior com o pagamento da multa, sendo correto  no  cumprimento  de  sua  obrigação  acessória.  Por  isso,  não  vejo  nenhuma  razão  para  a  dicotomia.  Depreendo  que  o  efeito  deste  lapso  de  tempo  entre  o  pagamento  atrasado  e  a  posterior apresentação da DCTF pode não ter sido sintonizado pela E. Corte Superior.  Destaque­se uma vez mais, ante a mecânica descrita acima, que a lei conferiu ao  contribuinte a prerrogativa de substituir o Poder Público no procedimento de apurar o próprio  quantum debeatur  e  recolhê­lo  “sem prévio  exame da autoridade administrativa”, mantida a  (prerrogativa)  da  Fazenda  de,  “tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”  dentro  do  prazo  “de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador.”.  Ademais, no caso concreto, como remate de todos os argumentos expendidos, na  data da transmissão da DComp, 08/10/2004, ela tinha o mesmo efeito de confissão de dívida da  DCTF, consoante o art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº  10.833/2003.   Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterado  pelo art.  49  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74. [...].  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Em conseqüência, os débitos por ela compensados podem ser objeto de remessa  à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de  inscrição na Dívida Ativa,  tal  como o que  ocorre com os confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Noutra  palavra, isto significa que cai por terra o argumento da recorrente de que efetuou a extinção do  débito, por meio da compensação, antes de ser declarado/constituído, pois a própria declaração  de compensação foi o meio dessa constituição.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Sala das sessões, 24 de agosto de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN

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5781168 #
Numero do processo: 13805.001013/93-82
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1992 NULIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA 21 DO CARF. ARTIGO 72 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF DISPONDO QUE AS DECISÕES CONSUBSTANCIADAS EM SÚMULA SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MEMBROS DO CA11E. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Verificado que o auto de infração não contém a identificação da autoridade que a expediu, incide o disposto na Súmula n.° 21 do CARF, que prevê que é nula, por vício formal, a notificação de lançamento que no contenha a identificação da autoridade que a expediu. Inteligência do artigo 53 da Lei n° 9.784, de 1996. No caso concreto, em conformidade com o artigo 53 da Lei n° 9.784, de 1996, e artigo 72 do Regimento Interno do CARF, que prevê que as decisões consubstanciadas em súmula são de observância obrigatória pelos membros do CARF, aplica-se o disposto em tais normas para reconhecer a nulidade, por vicio formal, do lançamento, resultando prejudicado o recurso da fazenda nacional. Processo anulado.
Numero da decisão: 9202-000.904
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do lançamento, julgando prejudicado o recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA..vre Nrytpautil CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo 13805.001013/93-82 Recurso n° 333.633 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.904 — r Turma Sessão de 12 de maio de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AM1NA DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1992 NULIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA 21 DO CARF. ARTIGO 72 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF DISPONDO QUE AS DECISÕES CONSUBSTANCIADAS EM SÚMULA SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MEMBROS DO CA11E. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Verificado que o auto de infração não contém a identificação da autoridade que a expediu, incide o disposto na Súmula n.° 21 do CARF, que prevê que é nula, por vício formal, a notificação de lançamento que no contenha a identificação da autoridade que a expediu. Inteligência do artigo 53 da Lei n° 9.784, de 1996. No caso concreto, em conformidade com o artigo 53 da Lei n° 9.784, de 1996, e artigo 72 do Regimento Interno do CARF, que prevê que as decisões consubstanciadas em súmula são de observância obrigatória pelos membros do CARF, aplica-se o disposto em tais normas para reconhecer a nulidade, por vicio formal, do lançamento, resultando prejudicado o recurso da fazenda nacional. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do lançamento, julgando prejudicado o recurso. ISs• CARLOS ALBERT ei E TAS BARRE 11 - Presidente 41$ MOISE s OMELLI ' N DA S LVA - Relator EDITADO EM: 3 MAl 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (Suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório O acórdão recorrido (fls. 77/84), por maioria, acolheu a preliminar de nulidade da notificação do lançamento de fls. 03, que irão indicou o nome da autoridade lançadora, nos termos da ementa a seguir transcrita: ITR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nulo o lançamento de oficio que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa de Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta prejuízo ao contribuinte. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO_ Regularmente intimada às fls. 85, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência às fls. 87 e seguintes, apontando como paradigma o acórdão 301- 30.038 (fls. 94/111). O recurso foi admitido às fls. 113/115 e a recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. 2 Processo n° 13805.001013/93-82 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.904 Fl. 2 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Dados os fatos especificados no relatório o conheço para exame da legalidade do lançamento. A notificação de lançamento de Ils. 03 não contém a identificação da autoridade que a expediu, incidindo o disposto na súmula n°21 do CARF, "in verbis": Sumula CARF n.° 21: É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Por sua vez, o artigo 72 do Regimento Interno do CARF, que prevê que as decisões consubstanciadas em súmula são de observância obrigatória pelos membros do CARF. Assim, verificada nulidade, não pode o relator silenciar acerca da mesma. Soma-se a isto a determinação prevista no artigo 53, da Lei n° 9.784, de 1999, que prevê que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade. Ademais, quando se analisa a legalidade do lançamento, há que se ter presente as disposições do artigo 10, do Decreto n° 70235, de 1972, que trata dos requisitos para a validade do auto de infração, assim dispondo: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; 11 -o local, a data e a hora da lavratura; - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou fiação e o número de matricula. A qualificação do autuado, a descrição do fato, a disposição legal infringida são requisitos essenciais para validade do lançamento. Sem tais requisitos, sequer é possível falar em lançamento válido, ainda que para fins de interrupção da decadência. Todavia, as questões relacionadas à identificação do local, da data e a assinatura da autoridade autuante, são requisitos necessários, mas que, se inexistentes, não alteram a essência do lançamento, constituindo-se, apenas, em nulidades formais, nos termo da Súmula n° 21 do CARII, anteriormente transcrita. 3 No caso dos autos, a falta de assinatura na notificação do lançamento se constitui em nulidade que deve ser declarada a qualquer tempo, uma vez que é requisito essencial ao regular desenvolvimento do processo. Quanto às questões de mérito articuladas no recurso da Fazenda Nacional, as mesmas resultam prejudicadas em decorrência da nulidade. ISTO POSTO, voto no sentido de reconhecer a nulidade do lançamento, nos termos da Súmula n° 21 do CARF, resultando prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. st. nn Moisé . - -Iator 4 •

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5519260 #
Numero do processo: 11065.101317/2006-28
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO, RESSARCIMENTO, A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa .jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento de Cofins às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado
Numero da decisão: 9303-001.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial.
Matéria: COFINS_NT--
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-14T13:44:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-02-14T13:44:53Z; Last-Modified: 2011-02-14T13:44:54Z; dcterms:modified: 2011-02-14T13:44:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:96408cd7-7ac3-4a7d-8eea-1613f98a7022; Last-Save-Date: 2011-02-14T13:44:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-02-14T13:44:54Z; meta:save-date: 2011-02-14T13:44:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-02-14T13:44:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-14T13:44:53Z; created: 2011-02-14T13:44:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-02-14T13:44:53Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-02-14T13:44:53Z | Conteúdo => CSRF-I3 Fl 432 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 11065.101317/2006-28 Recurso n" 248.282 Especial do Procurador Acórdão n" 9303-01.036 — 3" Turma Sessão de 23 de agosto de 2010 Matéria Ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativa. Despesas com combustíveis e remoção de resíduos Recorrente Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interessado Indústria de Peles Minuano Ltda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO, RESSARCIMENTO, A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa .jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento de Cofins às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator EDITADO EM: 10/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Tones, Nanei Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Os fatos foram assim nanados no acórdão recorrido: A empresa INDUSTRIA DE PELES MINUANO .L.TDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de Coibis não-cumulativa, previsto rio .§ 1 do art. 6cia Lei 11 2 10.833/2003, relativo ao 3 trimestre de 2006. A DRF em Novo Hamburgo - RS indeferiu, em parte, o pedido da interessada, alegando que: 1 - não fi.zi incluída na base de cálculo da Cófins as receitas com cr éditos de ICMS transferidos para terceiros; e 2 - no cálculo do beneficio pleiteado a recorrente utilizou indevidamente créditos decorrentes de. a) dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados pela frota develculos, e b) dispêndios com a remoção de resíduos industriais. Incorifórznada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidadQ cujo resumo das alegações consta do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos cio Acórdão irl! 10-13.216, de 06/09/2007, ratificando o entendimento da DRE em Novo Hamburgo - RS e, também, indeferindo o pedido de atualização monetária do ressarcimento pela Sehc. Ciente desta decisão em 24/09/2007, a interessada ingressou, no dia 09/10/2007, com o recurso voluntário de fls. 257/280, no qual alega, em apertada síntese, que. 1 - o montante do 1CMS registrado no ativo da recorrente, realizado na forma prevista na legislação deste imposto - pagamento a finnecedores -, não se constitui em receita, razão pela qual não pode ser mantida a decisão recou ida. Cita jurisprudência administrativa; 2 - os combustíveis e lubrificantes consumidos pela , frota de veículos. (doze caminhões e duas Kombis) têm vínculo direto com a atividade da empresa. Servem para o transporte de produtos e ruminas entre estabelecimentos da recorrente; 3 - os resíduos são retirados (restos de couro, gordura, lodo, etc.) dos tanques onde o couro é tratado e transportados por 2 Processo n" 11065.101317/2006-28 Acórdão n " 9303-01A036 CSIIF-T3 Vi 433 caminhões, duas ou três vezes por dia Para realizar este serviço contratou e paga uma pessoa jurídica; e 4 - sobre o crédito pleiteado deve ser aplicada a tara Selic desde a data de protocolização do pedido de ressarcimento Cita jurisprudência da CSRF. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, confim me despacho exarado na última folha dos autos - 11: 310 Julgando o feito, a Câmara recorrida deu provimento parcial ao recurso, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PERÍODO DE APURAÇÃO.' 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das fornias permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo da Cotins. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de Cofias apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação Recurso voluntário provido em parte. Inconformada, a PGFN apresentou recurso especial requerendo a reforma do acórdão em foco, postulando a inclusão das receitas de cessão de créditos do ICMS na base de cálculo de Cofins, bem como pela impossibilidade de se apropriar, como crédito de Cofins, dos valores relativos a custos com combustíveis, lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais A presidenta da Câmara recorrida, deu seguimento ao recurso, no tocante a essa segunda matéria (impossibilidade de se apropriar, como crédito de Cofins, dos valores relativos a custos com combustíveis, lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais) e negou em relação à base de cálculo da contribuição (inclusão das receitas de cessão de créditos do ICMS na base de cálculo da Cofins) No tocante à parte do recurso que não logrou admissibilidade, a Douta Procuradoria agravou, mas o reexame não lhe foi favorável, conforme despacho de ti. 405v. Contrarrazões do sujeito passivo às fis. 410 a 429 É o relatório 3 Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, dele conheço A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se apropriar como crédito de Canis dos valores relativos a custos com combustíveis, lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais O deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso 1I 1 do art, 3' da Lei 10.833/2003 A Secretaria da Receita Federal do Brasil deu o alcance do termo insumo, previsto na legislação do PIS e da Cofins não cumulativas o mesmo que foi dado para o IPI, mas precisamente, o conceito trazido no Parecer Normativo CST n° 65/79 A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro-me dos sempre precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, em minuta de voto referente ao Processo n" 13974..000199/2003-61, que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo: Desfrute, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o que restai ia ser ia a confirmação da decisão reco] rida Isso a meu ver, porém, não basta É que, definitivamente, não considero que se deva adotar o conceito de industrialização aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do conceito de "bisamos" aqui refer ido. A primeira e mais óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei 10,637 Em i segundo lugar, ao usai a expressão "insinuas", claramente estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu "serviços", de nenhum modo enquadráveis como matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Ora, uma simples leitura do artigo 3' da Lei 10.833/2003 é suficiente para verificar que o legislador não restringiu a apropriação de creditos de Cofins aos parâmetros adotados no creditamento de IN. No inciso H desse artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do I.PI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a Redação dada pela ela Lei 10.865/2004 4 \, 1! Processo n" 11065 101317/2006-28 Acórdão a° 9303-01 036 CSRF-T3 Fl 434 pessoa .juridica, utilizados nas atividades da empresa etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento de Cofins às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Vejamos o dispositivo citado: Art. 3e Do valor apurado na .forma do art. 22 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a, 1- omissis - bens e serviços, utilizados como instinto na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 20 da Lei d 10.485, de 3 de julho de 2002 devido pelo _fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada Dela Lei n° 10.865 de 2004) III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) - máquinas, equipamentos e outros bens incorporadas ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros. utilizados nas atividades da empresa, VIII - bens recebidos em devolução erija receita de venda tenha integrado fatinamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; LÀ' - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casas dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor., As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram-se reguladas nos parágrafos desse artigo. Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e de, com lubrificantes, junto à pessoa jurídica domiciliada no pais, bem com as despesas havidas com a remoção de resíduos industriais, pagas a pessoa jurídica nacional prestadora de serviços geram direito a créditos de Cofins, nos termos do art. .3° transcrito linhas acima. 5 Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional Henrique Pinheiro Torres 6

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5703907 #
Numero do processo: 10074.000750/2005-94
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: GRUPO ELETROGÊNEO. UNIDADES FUNCIONAIS. Constituem unidades funcionais a reunião de grupos eletrogêncos com os sistemas auxiliares, suas partes, peças e sobressalentes que, coadjuvantes imprescindíveis ao funcionamento desses grupos, tenham sido concebidos para serem interligados sistematicamente entre si e com o grupo eletrogêneo propriamente dito, por meio de condutos, cabos e outros conectores. Os elementos constituintes de uma unidade funcional destinada à produção de energia elétrica se classificam no código NCM 8502.39.00, de acordo com a função principal do conjunto formado pela reunião de sistemas auxiliares com seus respectivos grupos eletrogêneos que, por sua vez, são formados pela reunião de uma máquina motriz com um gerador de eletricidade. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3201-000.389
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Mêrcia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo rosa votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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' r. Processo n° 10074.000750/2005-94 Recurso n° 141.607 De Oficio Acórdão n° 3201-00.389 — r Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 3 de de fevereiro de 2010 Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Recorrente DRJ FLORIANÓPOLIS SC Interessado USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S.A GRUPO ELETROGÊNEO. UNIDADES FUNCIONAIS. Constituem unidades funcionais a reunião de grupos eletrogêncos com os sistemas auxiliares, suas partes, peças e sobressalentes que, coadjuvantes imprescindíveis ao funcionamento desses grupos, tenham sido concebidos para serem interligados sistematicamente entre si e com o grupo eletrogêneo propriamente dito, por meio de condutos, cabos e outros conectores. 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Os Conselheiros Mêrcia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo rosa votaram pela conclusão Processo n° 10074.00075012005-94 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00389 Fl. 1.397 (-)r6,1711/uckit JUDITH DO ANAL MARCONDES ARMAND Presidente cdi 6-a • ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relato Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Marcelo Ribeiro Nogueira . 2 Processo n° 10074.000750/2005-94 S3-C2T1 Acórdão nd 3201-00389 FL 1.398 Relatório Por bem espessar os fatos ocorridos, leio aos meus pares o relatório constante da decisão de primeira instância: No período compreendido entre 27/05/2002 e 29/10/2002, a empresa em referência registrou três Declarações de Importação relacionadas no auto de infração de fls. 02 a 80, nas quais foram reportadas máquinas destinadas à construção de usina tennoelétrica, cuja classificação fiscal adotada pelo importador, no código NCM 8502.39.00, reflete o entendimento de que tais mercadorias constituem um grupo eletrogêneo. Desse entendimento não compartilhou a fiscalização que, em ato de revisão aduaneira, deslocou essa classificação para outros diversos códigos NCM, os quais designam cada um dos itens importados, nas situações em que a classificação fiscal desses itens deva seguir seu próprio regime, ou seja, quando apresentados isoladamente não se destinarem à composição de um corpo único ou unidade funcional. Sob o argumento de que, segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8502, a expressão "grupos eletrogêneos" aplica-se somente à combinação de um gerador elétrico com uma máquina motriz que não seja um motor elétrico, e de que a destinação dada aos bens importados não satisfaz ao disposto na Nota 4 da Seção XVI da Nomenclatura que harmoniza a designação e a codificação fiscal de mercadorias, foi manifestada na peça acusatória a conclusão de que, valendo-se indevidamente de tratamento tributário mais favorável, o contribuinte teria declarado como sendo integrante dos grupos eletrogêneos importados itens estranhos a esse grupo e, portanto, teria evitado a tributação incidente sobre a importação da quase totalidade da planta termoelétrica instalada. Releva circunstanciar que as importações em causa foram objeto de registro antecipado para as quais fora autorizado o embarque fracionado das mercadorias informadas em cada urna das declarações de importação que, submetidas a despachos aduaneiros documentados no processo n° 10768.014065/2001- 11, foram desembaraçadas mediante laudo descritivo produzido por técnico certificante da Receita Federal, que depois de descrever cada item importado afirmou que os mesmos correspondiam ao material declarado e inscrito nos respectivos conhecimentos de transportes. Dessa afirmação infere-se que fora apresentado, no despacho aduaneiro, packing list em que os produtos importados foram descritos com detalhamento suficiente para que o técnico certificante os relacionasse com as Declarações de Importação em causa e a fiscalização pudesse inferir a respeito de seu enquadramento tarifário. r,R \—, 3 Processo n° 10074.000750/2005-94 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00389 Fl. 1.399 Os laudos descritivos produzidos pelo técnico certificante designado para acompanhar a conferência física de cada uma das partidas de mercadorias vinculadas às Declarações de que se trata certifica que as mercadorias inspecionadas correspondem aos grupos eletrogêneos declarados. O lançamento foi também embasado em solução de divergência proferida pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira que, modificando soluções de consulta proferidas regionalmente, concluiu que essas mercadorias não constituem urna unidade funcional, razão pela qual devem ser classificados segundo seu próprio regime. Argumenta-se na peça acusatória que os equipamentos da planta industrial em questão foram instalados de forma dispersa em grande área e, embora interligados por tubulações, não estão montados sobre uma mesma base, annação ou suporte. Dispostos, às vezes, muito distantes uns dos outros, não formam um corpo único. Daí a conclusão de que o contribuinte teria ampliado indevidamente o alcance das disposições constantes das Notas 3 e 4 da Seção XVI da nomenclatura. Registra-se, ainda, na autuação que os laudos e pareceres técnicos não definem a classificação fiscal das mercadorias, apenas prestam informações a serem utilizadas para esse fim. Por fim, toma exemplificativamente alguns dos produtos importados para, com base no critério utilizado para sua classificação individualizada, reafirmar seu convencimento de que esses produtos não formam um corpo único quando reunidos e, portanto, não integram os grupos eletrogêneos importados, constituídos unicamente pelas turbinas e geradores e pelos elementos que os interligam. Em face disso, além de excluídos do "ex" tarifário que fixava em zero a alíquota do Imposto de Importação aplicável sobre o valor aduaneiro dos chamados grupos eletrogêneos, foram os produtos reposicionados para diversos códigos NCAT. Em conseqüência foram exigidos os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados incidente na operação, seus consectários, e as multas por falta de licença de importação e por errônea classificação fiscal. Saliente-se que na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados não foi considerado o disposto na Nota Complementar 85 — 1, da TIPI, uma vez que mesmo os produtos para os quais a fiscalização propôs o enquadramento em determinados códigos mencionados nessa Nota, os mesmos foram tributados com base em sua aliquota normal. É o que se depreende dos quadros demonstrativos constantes das fls. 94 a 107 dos autos. Em impugnação tempestiva, depois de mencionar o fato de que, por ter sido laconicamente notificada do presente lançamento, foi prejudicada na formulação de sua impugnação, a autuada registra a falta de fundamentação técnica que confere a precariedade da exação que, apesar da complexidade da r\e 4 Processo n° 10074.000750/2005-94 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00389 Fl. 1.400 matéria, ousou dispensar a produção de laudos imprescindíveis ao conhecimento das mercadorias importadas. Registra também que as importações autuadas foram objeto de rigoroso acompanhamento fiscal, determinado pela modalidade fracionada do despacho aduaneiro a que as mercadorias foram submetidas, tendo o fisco, na ocasião, concordado com o critério jurídico adotado pelo importador para a classificação fiscal em foco, haja vista que se assim não tivesse sido o despacho aduaneiro não poderia ter sido processado segundo referida modalidade. A esse respeito, lembra que o deferimento de despachos desse tipo está condicionado a que as mercadorias constituam um corpo único ou uma unidade funcional e que, portanto, se classifiquem em um único código tarifário. Diante disso, clama pela observância do princípio da segurança jurídica que, olvidado, deu lugar à mudança de critério jurídico para alcançar fato pretérito. Protesta contra a acusada vocação tendenciosa da peça acusatória que, mediante o uso de linguagem pejorativa, arvora- se em juízos de valor em prejuízo da objetividade de que devem se revestir os procedimentos dessa natureza. Exemplificando, confronta a afirmativa da fiscalização de que, por meio de artificias teria sido importada a quase totalidade da planta termoelétrica, como se grupo eletrogêneo fosse, com o fato de que a quase totalidade da planta termoelétrica não foi sequer importada, uma vez que boa parte do material empregado na construção da usina foi adquirido no mercado interno, conforme evidencia o próprio custo do empreendimento quando comparado com o valor do material importado, constituinte da ilha de potência, responsável pela pretendida geração de energia elétrica. Salienta a impugnante que, contrariamente ao que afirma a fiscalização, não se aproveitou indevidamente de tratamento tributário favorecido para promover a importação de toda a planta da usina por ela instalada. Na verdade, além das três declarações de importação as quais se ateve a fiscalização, registrou inúmeras outras não mencionadas na peça acusatória. Desses registros resultou o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação cujo emprego nos fins a que se destinavam não permitia defini-los como partes integrantes dos grupos eletrogêneos importados, aos quais a legislação dispensou tratamento tributário especifico, com vistas a privilegiar as iniciativas governamentais relacionadas às modificações que se pretendia introduzir na matriz energética até então adotada no país. Acusa a carência de embasamento técnico para o lançamento que, arbitrário, presumiu serem os grupos eletrogêneos importados constituídos exclusivamente de turbinas e geradores, mesmo em face dos dizeres contidos nos laudos técnicos produzidos no curso do despacho aduaneiro por técnico certificante da Receita Federal, referentes a cada uma das partidas de mercadorias desembarcadas em seu destino ef 5 - Processo n° 10074.000750/2005-94 S3-C2T/ Acórdão n.° 3201-00389 Fl. 1.401 necessariamente, submetidas a conferência física, por força do despacho antecipado e fracionado a que foram submetidas, conforme autorizara o próprio fisco. Referidos laudos, elaborados pelo técnico designado pela autoridade competente para certificar a natureza dos bens importados, corroboram as informações prestadas em suas respectivas Declarações de Importação e fizeram emergir, previamente à liberação desses bens, todas as informações necessárias para que os agentes do fisco analisassem sua classificação fiscal. Tendo em vista a confirmação técnica de que se tratava de itens que iriam compor grupos eletrogêneos, as mercadorias foram desembaraçadas como tal. Ainda sobre referidos laudos, a impugnante registra que esses se reportam aos grupos eletrogêneos como sendo compostos, cada um, de uma turbina, um gerador e sistemas anexos de controle, refrigeração, filtragem e transmissão. Questionamentos acerca da identificação e enquadramento tanfétrio das mercadorias não foram levantados porque era pacífico o entendimento de que procedia abrigá-las no código tarifário indicado pelo importador. Não houve falta de informação sobre a mercadoria que tivesse obstado sua perfeita identificação e, conseqüentemente, seu correto enquadramento na nomenclatura de codificação fiscal. Do ponto de vista técnico, a impugnante afirma que, a despeito de não serem turbinas e geradores, as mercadorias cuja classificação tarifária objetiva o presente litígio fazem parte de um conjunto cuja finalidade precípua é a geração de energia elétrica. Esse conjunto define uma unidade funcional assim definida nos termos da Nota Explicativa 4 da Seção XVI, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — Nesh, e nas Notas Legais 3 e 4 da mesma Seção XVI, da nomenclatura. Observa que na autuação foi considerado apenas o disposto em nota explicativa referente à posição 8502 que, tomada isoladamente, conduziu à conclusão de que se denomina grupo eletrogéneo a combinação de um gerador elétrico com uma máquina motriz, que não seja um motor elétrico. Foi olvidada a necessidade de se conjugar referida nota com as notas de seção, para fins do reconhecimento de que os equipamentos reclassificados constituem uma unidade funcional que se enquadra, como um todo, no código Nal/18502.39.00 que abriga o grupo eletrogêneo, cuja função define a finalidade precipua do . conjunto, que se destina à geração de energia elétrica. Para que se possa solucionar a controvérsia instalada no presente processo, argumenta a autuada que se deve compreender o funcionamento de um grupo eletrogêneo e conhecer a estrutura sobre a qual a autuada desenvolve suas atividades, o que pode ser obtido a partir do conteúdo dos . laudos carreados aos autos na fase impugnatória de cujas conclusões se subtrai o entendimento de que, independentemente * de considerações acerca da formação de uma unidade fiincional,, 6 i ----- Processo n° 10074.000750/2005-94 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.389 Fl. 1.402 um grupo eletrogéneo congrega turbinas e geradores que, por sua vez, são constituídos de uma série de elementos que se identificam com o material cuja classificação fiscal ora se discute. Depois de exaustiva preleção a respeito da função • desempenhada por cada um dos sistemas e componentes de cuja importação resultou a reclassificação tanfária proposta pela fiscalização, a impugnante conclui que todos são partes integrantes dos turbo geradores de que se constituem os grupos eletrogêneos instalados. Relativamente ao ferramenta( que acompanha os equipamentos de que se trata, recorre à seguinte Nota Complementar da Seção XVI da NCM: I. As ferramentas para montagem ou manutenção e os utensílios intercambiáveis seguirão o regime das máquinas sempre que se apresentem para despacho juntamente com estas e que sejam do tipo e quantidade normalmente vendidos com a máquina, não se somando seu peso ao da máquina, quando a classificação desta estiver condicionada ao peso. Será aplicado o mesmo regime aos catálogos, folhetos e plantas que contenham informações relativas ao funcionamento, manutenção, reparo ou utilização das máquinas que acompanham. (Resolução Camex n°35/02 - a partir de 01/01/2003) Relativamente aos sobressalentes importados, reporta-se à Portaria Seca n°3, de 14 de maio de 1998, que assim dispõe: O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto no 1.757, de 22 de dezembro de 1995, e a Portaria M1CT no 105, de 26 de abril de 1996, e tendo em vista o que dispõe o Decreto no 660, de 25 de setembro de 1992, que instituiu o Sistema Integrado de Comércio Exterior - S1SCOMEX, e a Portaria Interministedal MF/MICT no 291, de 12 de dezembro de 1996, resolve: Art. 1° Fica acrescido um parágrafo único ao artigo 14 da Portaria SECEX no 21, de 12 de dezembro de 1996, com o seguinte teor: "Parágrafo único. É dispensada a descrição detalhada das peças sobressalentes que acompanham as máquinas e/ou equipamentos importados, desde que observadas as seguintes condições:1 - as peças sobressalentes devem figurar na mesma licença de importação que cobre a trazida das máquinas e/ou equipamentos, inclusive com o mesmo código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, não podendo seu valor ultrapassar 10% (dez por cento) do valor da máquina e/ou do equipamento;11 - o valor das peças sobressalentes deve estar previsto na documentação relativa à importação (contrato, projeto, fatura, e outros)." 1\11 7 Processo n° 10074.000750/2005-94 S3-C2T1 Acórdão n 3201-00.389.° Fl. 1A03 Art. 20 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ainda a respeito dos ferramentais, dos materiais de montagem e das peças de reposição importada afirma que o material importado atende às normas que determinam sua classificação juntamente com o correspondente maquinário e que não obstante esse fato, sem produzir as necessárias provas, a fiscalização os considerou classificáveis segundo seu próprio regime. Releva salientar que, não obstante não lhe dar amparo, a autuação fez-se acompanhar de laudo técnico produzido pelo Instituto Nacional de Tecnologia. Referido laudo encontra-se às fls. 149 a 233 e segundo as conclusões nele contidas as instalações visitadas consistem de uma unidade funcional produtora de energia termoelétrica, mediante processo de ciclo combinado desempenhado por componentes especialmente projetados para esse fim, os quais encontram-se nominalmente indicados as fls. 158 e 159 dos autos, mais precisamente no parágrafo 6 do Parecer conclusivo de que se trata, cujos fundamentos estão sediados nos esclarecimentos técnicos explanados em suas extensas laudas. A par desse laudo encontram-se outros que, produzidos por outras instituições, foram agregados ao processo na fase impugnatória e posteriormente, em razão de diligências promovidas por determinação desta Delegacia de Julgamento. Trazidos juntamente com a impugnação do lançamento foram os laudos produzidos pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo — Epusp e do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo — 1PT. Grosso modo, pode se dizer que ambas as instituiçõe foram unânimes ao concluir que a unidade geradora de energia termoelétrica visitada constitui-se de três turbogeradores a gás, três caldeiras de recuperação, uma turbina a vapor e correspondentes geradores que, além de interligados entre si, estão também interligados funcionalmente aos demais sistemas necessários à geração de energia, numa relação de interdependência. Esses demais sistemas incluem: o sistema de partida; o sistema de lubrificação e de selagem de óleo dos mancais do turbogerador; o sistema de alimentação de gás, válvulas de gases; sistema/conjunto de filtros da turbina; sistema de lavagem do compressor da turbina a gás; linhas de impulso MC, instrumentação e controle; isolação térmica; sistema de refrigeração do turbogerador; sistemas elétricos; sistema de excitação estática do gerador; sistema de proteção contra incêndio; barramento blindado dos geradores; as caldeiras de recuperação de calor e geração de vapor; a turbina a vapor; o condensador; as bombas de alimentação de água e as L bombas do condensador e o purificador de óleo da turbina a vapor. Dentre os esclarecimentos prestados nesse laudo consta que da análise do balanço energético da usina como um todo conclui-se que os equipamentos atendem às especificações técnicas exigidas para o funcionamento conjunto para a geração de energia. 8 Processo n°10074.000750/2005-94 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00389 Fl. 1.404 Assim instruídos e presentes para julgamento, foram os autos baixados em diligência, conforme consta das fls. 939 a 942, proposta nos seguintes termos: Trata o presente processo de reclassificação fiscal de parte das mercadorias importadas por meio das Declarações de Importação (DIs) n's 02/0469522-2, 02/0902543-8 e 02/0963715-8, enquadradas pela interessada no código NCM 8502.39.00, referente a "Outros Grupos Eletrogêneos". Segundo entende a fiscalização, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado OVEM!), a contribuinte erroneamente classificou no código NCM 8502.39.00 todos os equipamentos que compõe a sua "Ilha de Energia", despachados mediante as DIs supracitadas, o que somente poderia se dar em relação aos conjuntos formados por turbina e gerador. Tal equívoco teria possibilitado a introdução de quase a totalidade da planta termelétrica no território nacional sem o pagamento de qualquer tributo incidente sobre o comércio exterior. Assim, com base principalmente em esclarecimentos e documentos técnicos obtidos em resposta a Intimações efetivadas no curso da ação fiscal, a autoridade autuante reclassificou vários sistemas e componentes importados, conforme detalhado as fls. 59 a 80, o que gerou a lavratura dos Autos de Infração de fls. 02 a 30 para exigência de Imposto de Importação (II) e de Imposto sobre Produtos Industrializados «Po, além de multa do controle administrativo das importações e de multa proporcional ao valor aduaneiro. A interessada, por outro lado, em sua peça impugnatória, discorda veementemente das conclusões do fisco no tocante aos reenquadramentos tarifários, fundamentando suas alegações em Laudos Técnicos elaborados pelo Departamento de Engenharia Metalúrgica e de Materiais da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo - EPUSP (fls. 836 a 852) e pelo Agrupamento de Engenharia Térmica da Divisão de Mecânica e Eletricidade do Instituto de Pesquisas Tecnológicas — IPT (fls. 853a 876). Destarte, restaram dúvidas a respeito da identificação dos bens objeto de reclassificação, mormente pela manifestação de órgãos reconhecidos por sua qualificação técnica, sendo necessário que a autoridade julgadora disponha de mais informações para o correto deslinde do litígio. Isto posto, propõe-se, com base no que dispõe o art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, a realização de diligência para que sejam solicitados esclarecimentos a instituição ou perito credenciado pela Secretaria da Receita Federal, mediante a elaboração de Parecer Técnico (preferencialmente, com a realização de novo exame dos componentes importados, nas dependências da empresa), respondendo aos quesitos formulados. A propósito, deverá a interessada ser previamente' U 9 Processo n° 10074.000750/2005-94 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00389 E. 1.405 informada da realização da diligência, para a qual poderá, em querendo, formular quesitos, a serem acrescidos aos relacionados a seguir. 1) Esclarecer se os produtos importados mediante as Dls les 02/0469522-2 e 02/0963715-8, detalhados abaixo, são partes integrantes (componentes) dos respectivos turbo-geradores a gás, fundamentando sua conclusão e explicitando a configuração de interligação física entre o artigo analisado e o turbo-gerador. Tecer considerações comparativas com o resultado dos Laudos da EPUSP (fls. 836 a 852) e do 1PT (fls. 853 a 876). sistema de partida do turbo-gerador a gás; b) sistema de lubrificação de óleo dos mancais do turbo-gerador e sistema de selagem de óleo dos mancais; c) sistema de alimentação de gás, válvula de gases (explicar se as fotos referidas na fl. 30 do Relatório de Fiscalização — fls. 175, 176 e 186— correspondem a equipamentos importados por meio das citadas Dls ou ao sistema geral de alimentação de gás da planta); d) sistema/conjunto de filtros da turbina a gás; e) sistema de lavagem do compressor da turbina a gás; )9 linhas de Impulso de kW, instrumentação e controle (informar se os sistemas em questão se referem exclusivamente ao turbo-gerador ou se servem a toda planta); g) isola ção térmica; h) sistema de refrigeração do turbo-gerador (fornecer a localização na planta e verificar se o sistema corresponde àquele indicado no Relatório de Fiscalização, cujas fatos estariam àsfls. 187 e 217); i) sistemas elétricos (transformadores de excitação, cubículos do neutro) e sistema de excitação estática do gerador (fornecer a localização na planta e verificar se o sistema corresponde àquele indicado nas fls. 30 e 31 do Relatório de Fiscalização, cujas fotos estariam às fls. 207, 213 e 215); j) sistema de proteção contra incêndio (informar se este sistema é especifico do turbo-gerador e se há outros equipamentos da planta destinados a proteção geral contra incêndio); k) barramento blindado dos geradores. 2) Quanto aos produtos importados mediante a Dl n° 02/0902543-8, detalhados abaixo, prestar os esclarecimentos solicitados, observando, no que for pertinente, o conceito de corpo único definido pelas NESH: "(..) consideram-se como formando um único corpo as sN \\\máquinas de espécies diferentes que se incorporem umas à . ,io , ' Processo o.° 10074.000750/2005-94 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.389 Fl. 1.406 outras ou montadas umas sobre as outras, bem corno as máquinas montadas sobre uma base, armação ou suporte comuns, ou dispostas em um invólucro comum. Os diferentes elementos só podem ser considerados como formando um único corpo quando concebidos para serem fixados, em caráter permanente, uns aos outros, ou ao elemento comum (base, armação invólucro, etc.). Excluem-se, então, os conjuntos constituídos a titulo provisório ou montagens que não sejam normalmente concebidas como uma combinação de máquinas. O solo, as bases de concreto (betão), as paredes, as divisórias, os forros, etc., mesmo se especialmente preparados para receber máquinas e aparelhos, não constituem uma base comum que permita considerar estas máquinas ou aparelhos como formando um único corpo."(..) a) o purificador de óleo da turbina é componente da turbina a vapor? Por quê? b) a caldeira de recuperação de calor e geração de vapor e o turbo-gerador a vapor foram especificamente projetados com vistas à operação simultânea? Eles formam um corpo único, segundo o conceito supratranscrito? Explique. c) o condensador e o turbo-gerador a vapor foram especificamente projetados com vistas à operação simultânea? Eles formam um corpo único, segundo o conceito supratranscrito? Explique. d) as bombas de alimentação de água e as bombas de condensado formam corpo único com o turbo-gerador a vapor ou com algum outro equipamento, segundo o conceito supratranscrito? Em caso afirmativo, eles foram especificamente projetados com vistas à operação simultânea? Explique. 3)A fiscalização detectou que foi objeto de importação o sistema de refrigeração das turbinas a gás. Esse equipamento se confunde com as torres de refrigeração? 4) Outros esclarecimentos que julgar necessários. Ressalte-se, por oportuno, que a contribuinte deverá ser cientificada das informações que vierem a ser juntadas ao processo em virtude da realização da diligência, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para, se desejar, apresentar aditamento à sua impugnação inicial. Â consideração do Presidente da Primeira Turma. Florianópolis, 05 de outubro de 2005. André Suaki dos Santos - Julgador II 1 I I i Processo n° 10074.000750/2005-94 S3-C2T1 1Acórdão n.° 3201-00389 Fl, 1.407 Com base no disposto no art. 10, § 1 `' da Portaria MF n°258, de 24 de agosto de 2001, defiro a realização de diligência, na forma proposta. Encaminhe-se à Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, para as devidas providências. Cícero Pereira Peres Martins — Presidente Designado para responder aos quesitos formulados, o técnico certificante da Receita Federal produziu o laudo de/Is. 1.010 a . 1.043, onde assegura que os equipamentos importados, conquanto não formem um corpo único, configuram sistemas auxiliares integrados, cuja função é a produção de energia mecânica de acionamento do gerador elétrico, que por sua vez tem a função de transformar a energia mecânica em energia elétrica. Referidos sistemas, chamados de complementares ou auxiliares, foram concebidos para serem acoplados às turbinas ou geradores, por meio de tubulações, cabos e engrenagens temporárias e são imprescindíveis à partida, controle da operação e manutenção eficientes e seguras destas máquinas, ou seja, das turbinas e geradores. (Informações extraídas da fl. 1032 do processo, que integra o laudo em comento). Em seus comentários finais) o parecerista afirma que os sistemas de partida do turbogerador a gás; de lubrificação de óleo dos mancais do turbogerador e de selagem de óleo dos mancais; de alimentação de gás, válvula de gases; de filtros da turbina a gás; de lavagem do compressor da turbina a gás; de linhas de Impulso de l&C, instrumentação e controle; de isola ção térmica; de refrigeração do turbogerador, elétricos e de excitação estática do gerador; de proteção contra incêndio, bem como o barramento blindado dos geradores, são imprescindíveis à geração de energia elétrica, em um processo de ciclo combinado gás/vapor, em que se busca transformar a energia química contida no gás natural fornecido pela Bacia de Campos na maior quantidade de energia térmica possível, para o acionamento de geradores que a transformarão em energia elétrica — produto a ser vendido pela UTE. (Informações extraídas da fl. 1050 do processo, que integra o laudo em comento). Em aditamento à impugnação, a interessada discute, basicamente, o conceito de corpo único, considerando as diversas formas de incorporação de componentes na formação de um equipamento, para contraditar os termos do laudo produzido em atendimento da diligência proposta que, além das informações técnicas, criticou os laudos de acompanhamento dos despachos aduaneiros processados, ensejando os esclarecimentos constantes das fls. 1.217 e 1.218, em que o responsável por tais laudos reporta-se aos CDs contendo os packing list, que não deixam dúvidas quanto à identidade das Ísmercadorias desembaraçadas. \. 12 Processo n° 10074.000750°2005-94 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.389 Fl. 1.408 Nesse contexto, presentes para julgamento, foram os autos novamente baixados em diligência proposta nos seguintes termos (11s. 1266 a 1.268): A presente lide versa sobre a reclassificação fiscal de parte das mercadorias importadas por meio das Declarações de Importação (D1s) n's 02/0469522-2, 02/0902543-8 e 02/0963715-8, enquadradas pela interessada no código NCM 8502.39.00, referente a "Outros Grupos Eletrogêneos". Buscando sanar as dúvidas existentes a respeito da identificação dos vários sistemas e componentes importados, esta autoridade julgadora determinou a realização de diligência, da qual resultou a emissão de Laudo Técnico elaborado pelo Engenheiro Mecânico Elcino Dei Penho Junior, CREA 51205-D, juntado às fls. 1.010 a 1.053 (Anexos às fls. 1.054 a 1.164). Ciente do resultado do exame pericial, a contribuinte apresentou os documentos que foram acostados aos Anexos VI a XL, referentes aos packing lists detalhados dos produtos importados, em virtude de ter o Engenheiro Akino alegado que as informações documentais de que dispunha, mormente aquelas relacionadas aos packing lists, seriam condensadas, não permitindo aferir pormenores necessários para distinguir os sistemas específicos dos turbo-geradores daqueles relativos à planta em geral Além disso, o aditamento à impugnação inicial, acostado às fls. 1.177 a 1.216 e 1.221 a 1.260, contém outras alegações que demandam elucidações adicionais por parte do referido perito, credenciado junto à Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro/R1. Desse modo, propõe-se, com base no que dispõe o art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, a realização de diligência para que sejam solicitados esclarecimentos ao Engenheiro Mecânico Dein° Dei Penha Junior, mediante a elaboração de Laudo Técnico Complementar (se for necessário, com a realização de novo exame das mercadorias, nas dependências da empresa), respondendo aos quesitos elencados a seguir. A propósito, deverá a interessada ser previamente informada da realização da diligência, para a qual poderá, em querendo, formular quesitos, a serem acrescidos aos abaixo relacionados. Mediante a análise dos packing lists detalhados, trazidos aos autos pela impugnante (Anexos VI a XL), bem como das explicações prestadas pelo Engenheiro Ronaldo E Boecker às fls. 1217, 1218, 1261 e 1262, retificando informações anteriores, tecer considerações suplementares às conclusões constantes do Laudo de fls. 1.010 a 1.053, esclarecendo, de forma objetiva e segura, se os produtos importados mediante as DIs 02/0469522-2 e 02/0963715-8, arrolados abaixo, independentemente do conceito de corpo único, podem ser considerados como itens componentes dos respectivos turbo- geradores a gás. Especificar, no que for pertinente (notadamente em relação aos sistemas de refrigeração, de instrumentação e 13 Processo n°10074.00075012005-94 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00389 Fl. 1.409 controle e de proteção contra incêndio), se o item se refere exclusivamente ao conjunto turbo-gerador ou se servem a toda planta: a) sistema de partida do turbo-geradora gás; b) sistema de lubrificação de óleo dos mancais do turbo-gerador e sistema de selagem de óleo dos mancais; c)sistema de alimentação de gás, válvula de gases; d) sistema/conjunto de filtros da turbina a gás; e) sistema de lavagem do compressor da turbina a gás; J) linhas de impulso de MC, instrumentação e controle; g) isolação térmica; h) sistema de refrigeração do turbo-gerador; Q sistemas elétricos (transformadores de excitação, cubículos do neutro); J) sistema de proteção contra incêndio; k)barramento blindado dos geradores. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Ressalte-se, por oportuno, que a contribuinte deverá ser cientificada das informações que vierem a ser juntadas ao processo em virtude da realização da diligência, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para se desejar, apresentar aditamento às suas peças impugnató rias. À consideração do Presidente da I a Turma. Florianópolis, 31 de janeiro de 2007. André Suaki dos Santos - Julgador Com base no disposto no art. 10, § I° da Portaria MF 58, de 17/03/2006, defiro a realização da diligência na forma proposta. Encaminhe-se à Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, para as devidas providências. Cícero Pereira Peres Marfins — Presidente • Em atendimento ao solicitado, o técnico certificante aditou o laudo antes apresentado para informar que alguns dos sistemas mencionados são auxiliares na turbogeração de energia tennoelétrica, enquanto outros s ào componentes das turbinas e/ou dos geradores que compõem o grupo eletrogêneo formado pela combinação de uma máquina motriz com um gerador de eletricidade. N n 14 Processo n° 10074.000750/2005-94 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00389 E. 1.410 Em novo aditamento, a interessada aponta contradições no laudo produzido pelo técnico certificante e protesta contra os conceitos nele empregados. Não contente, traz para os autos laudo produzido por especialistas que integram o corpo técnico do Instituto Tecnológico da Aeronáutica — ITA, de cujo teor consta que um grupo eletrogêneo se compõe basicamente de turbinas e geradores, as turbinas e geradores são, por sua vez, integradas por seus componentes próprios. As turbinas compõem-se, essencialmente, de compressor, válvulas de sangria de ar, câmara de combustão, turbina, sistemas de partida, de ignição, de lubrificação, de combustível, de controle, de admissão de ar de exaustão parte estrutural desses sistemas e invólucro e outros. Por outro lado, esses sistemas são compostos por diversos equipamentos de instrumentação para o sistema de controle que juntos têm a fzmção de garantir a operação eficiente e segura dos sistemas essenciais. No caso do sistema de lubrificação é requerida a instalação de um sistema de fornecimento de energia elétrica de emergência, para o acionamento das bombas em circulam o óleo. Em geral os sistemas são montados em chassis independentes e são protegidos por invólucros próprios. Á falha ou ausência de um desses elementos, quando não impede a operação da turbina a gás, causa-lhe dano irreparável. Para operar em todas as condições previstas, além desses componentes, a turbina a gás carece de outros, como a torre de resfriamento de água servida de trocadores de calor, tanques de armazenamento de água, sistema de detecção e combate a incêndio, etc. Os autos do presente processo constituem-se de oito volumes, dos quais foram extraídas as informações constantes do presente relatório, e de trinta anexos contendo, essencialmente, a documentação que instruiu o despacho aduaneiro de que se trata. Em função das provas trazidas aos autos e dos argumentos aduzidos pela impugnante, a Delegacia de Julgamento de Florinópolis considerou o lançamento insubsistente, conforme se evidencia pela simples transcrição de sua ementa: GRUPO ELETROGENEO. UNIDADES FUNCIONAIS. Constituem unidades funcionais a reunião de grupos eletrogêneos com os sistemas auxiliares, suas partes, peças e sobressalentes que, coadjuvantes imprescindíveis ao funcionamento desses grupos, tenham sido concebidos para serem interligados sistematicamente entre si e com o grupo eletrogêneo propriamente dito, por meio de condutos, cabos e outros conectores Os elementos constituintes de uma unidade funcional destinada à produção de energia elétrica se classificam no código NCM 8502.39.00, de acordo com a função principal do conjunto \.1 15 - — - - - - - - Processo n° 10074.000750/2005-94 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.389 Fl. 1.411 formado pela reunião de sistemas auxiliares com seus respectivos grupos eletrogêneos que, por sua vez, são formados pela reunião de uma máquina motriz com um gerador de eletricidade. Dessa decisão, a i. Delegacia recorre a este colegiado, de oficio. É o relatório. L 16 Processo n°10074000750/2005-94 93-C2T1 Acórdão n.° 3201-00389 Fl. 1.412 Voto Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA C. DE CASTRO, Relatora Entendo que a decisão recorrida, além de preencher os requisitos de admissibilidade, está irreparável e, portanto, adoto sua fundamentação: Rememorando os fatos, repita-se que a exação em causa decorreu do reenquadramento tarifário de mercadorias consideradas pelo importador como sendo equipamentos integrantes de grupos eletrogêneos destinados a equipar usina ternwelétrica de ciclo combinado gás e vapor, sujeitos, portanto, ao tratamento tributário especial, instituído em exceção tarifária e em Nota Complementar da Tipi que fixavam em zero a aliquota dos impostos de importação e sobre produtos industrializados incidente sobre a importação dos referidos grupos eletrogêneos, cuja classificação fiscal encontra abrigo no código NCIII 8502.39.00. Diante do manifesto entendimento de que um grupo eletrogêneo resulta da estrita reunião de uma máquina motriz com um gerador de eletricidade, associados pelos elementos que os interligam, a fiscalização deslocou o enquadramento tarifário indicado pelo importador para diversos códigos N01.1 designativos de cada um dos itens reclassificados, nas situações em que a classificação fiscal desses itens deva seguir seu próprio regime, ou seja, quando apresentados isoladamente não se destinarem à composição de um corpo único ou unidade funcional. Tendo em vista a natureza dos bens importados e particularmente suas dimensões, conquanto as Declarações de Importações revisadas descrevessem uma única mercadoria, foi autorizado o fracionamento de seu embarque e despacho aduaneiro, de acordo com a previsão contida nas Instruções Normativas n°69, de 1996, e 206, de 2002, em seus respectivos artigos 52 e 78. Nessas condições, todas as partidas da mercadoria foram submetidas a conferências fisicas realizada com base em laudos descritivos produzidos por técnico certificante designado pela autoridade fiscal competente, de cujo teor consta que os bens despachados correspondiam aos bens declarados, ou seja, a mercadoria importada não era estranha àquela reportada nas Declarações de Importação. Os bens reclassificados foram relacionados às fis. 67 a 79. Conceituados na autuação como integrantes dos grupos eletrogêneos, foram excluídos da exação pane dos itens relacionados nas planilhas de fls. 94 a 107,ou seja: as turbinas, os geradores e seus acessórios. \Nr\i 17 Processo na 10074.000750/2005-94 53-C2T1 Acórdão n. 8 3201-00389 Fl. 1.413 Os fundamentos da autuação estão calcados nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado Nesh, em Notas Legais de Seção e em entendimento manifestado pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira — Coana que, ao reformar de oficio decisão proferida regionalmente em processo de consulta formulada por outro contribuinte, modificou o critério jurídico adotado na decisão reformada, nos termos da decisão denominada Solução de Divergência n° 2, de 2001, cujos fundamentos transcrevo. FUNDAMENTOS LEGAIS Conforme o parágrafo primeiro do art. 50 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conjugado com o art. 80 da IN SRF n.° 02/97, de 9 de janeiro de 1997, com a redação dada pela IN SRF a° 83/97, de 31 de outubro de 1997, a Coana pode alterar ou reformar, de oficio, as decisões proferidas nos processos de consulta relativas à classificação de mercadorias. E nessa óptica que a DECISÃO/SRRF/8°RF N° 221, de 25 de maio de 1998, será reanalisada. I 6, Trata-se aqui de análise cuidadosa do correto entendimento da Nota 4 da Seção XVI. 7.Diz a Nota 4 da Seção XVI da NCM/SH: "Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar, conjuntamente, uma função bem determinada, compreendida em urna das posições do Capitulo 84 ou do Capitulo 85, o conjunto classifica-se na posição correspondente à função que desempenha". 8.Essa Nota estabelece que um conjunto de máquinas, mesmo que os elementos constitutivos do conjunto se encontrem separados ou ligados entre si por algum 4o de dispositivo, pode ser classificado na posição correspondente à função que esse conjunto desempenhar. 9. Assim, mesmo que não formem um corpo único, os distintos elementos formadores do conjunto, poderão estar classificados em um único código desde que todas as condições estabelecidos . na Nota 4 estejam cumpridas caso contrário, cada máquina do conjunto, ou eventualmente um subconjunto que atenda ao disposto nessa Nota, classificar-se-á na posição que lhe é estabelecido pela Nomenclatura, segundo seu próprio regime. 10. As Notas Explicativos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias — NESTE, aprovadas pelo Decreto n.° 435, de 28 de janeiro de 199Z com a redação dada pela Instrução Normativa n.° 123/98, de 22 de outubro de 1998, as quais constituem elemento subsidiário de (. \ i\caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo \', 1 \\,1 18 ___ Processo e 10074.000750/2005-94 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00389 Fl. 1.414 das Notas de Seções, Capítulos, posições e subposições da Nomenclatura do SH, esclarecem: UNIDADES FUNCIONAIS (Nota 4 da Seção XVI) "Aplica-se esta Nota quando uma máquina ou uma combinação de máquinas são constituídas por elementos distintos concebidos para executar conjuntamente uma função bem determinada incluída numa das posições do Capítulo 84 ou, mais freqüentemente, do Capítulo 85. O fato de que, por razões de comodidade, por exemplo, estes elementos estejam separados ou interligados por condutos (de ar, de gás comprimido, de óleo, etc), dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos, não se opõe à classificação do conjunto na posição correspondente à função que este executa. Na acepção da presente Nota, a expressão "concebidos para executar conjuntamente uma função bem determinada" abrange somente as máquinas e combinações de máquinas necessárias para realização da função própria ao conjunto, que forma uma unidade funcional, excetuando-se as máquinas ou aparelhos que tenham funções auxiliares e não concorram para a função do conjunto." 11.Em sua decisão, a autoridade responsável pela solução da consulta afirma (fls. 46): "Em síntese, todo o conjunto acima especificado, denominado "Ilha de Energia", é constituído de combinação de máquinas, na acepção da Nota 5 da Seção XVI, interligadas por condutos e cabos elétricos, de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada compreendida no capítulo 85, claramente identificada como produção de energia elétrica, (posição 8502), cabendo, destarte, a sua caracterização como Unidade Funcional, nos termos da Nota 4 da Seção XVI da TEC." 12. Nesse ponto há um equívoco. Entendeu aquela autoridade que a função produzir energia elétrica estaria abrangida pela posição 8502 do 5H. Na verdade a posição 8502 compreende: GRUPOS ELETROGÊNEOS E CONVERSORES ROTATIVOS, ELÉTRICOS. Apesar dos grupos eletrogêneos produzirem energia elétrica, não se pode inferir que qualquer conjunto que tenha tal função se enquadre naquela posição. 13. Com efeito, referindo-se a tais grupos, as NESH ensinam: "A expressão "grupos eletrogêneos" aplica-se à combinação de um gerador elétrico com uma máquina motriz, que não seja um motor elétrico (turbina hidráulica, turbina a vapor, roda eólica, máquina a vapor, motor de ignição por centelha (faísca), motor diesel, etc.). Quando a máquina motriz e o gerador formam um só corpo ou quando, separados mas apresentados ao mesmo tempo, as duas máauinas são concebidas para formar um só corpo ou ser montadas em uma base comum (ver as r, p 19 I Processo n° 10074.000750/2005-94 33-C231 Acórdão n ° 3201-00389 Fl. 1.415 Considera çôes Gerais desta Seção), o conjunto classifica-se na reser. "(grifei) 14.Referindo-se ao alcance do termo "corpo único": ".... consideram-se como formando uni único corpo as I máquinas de espécies diferentes que se incorporem umas às outras ou montadas umas sobre as outras, bem como as máquinas montadas sobre uma base, armação ou suporte comuns, ou dispostas em um invólucro comum. Os diferentes elementos só podem ser considerados como formando um único corpo quando concebidos para serem fixados, em caráter permanente, uns aos outros, ou ao elemento comum (base, armação invólucro, etc.). Excluem-se, então, os conjuntos constituídos a titulo provisório ou montagens que não sejam normalmente concebidas como uma combinação de máquinas. O solo, as bases de concreto (betão), as paredes, as divisórias, os forros, etc., mesmo se especialmente preparados para receber máquinas e aparelhos, não constituem urna base comum que permita considerar estas máquinas ou aparelhos como formando um único corpo." 15. Donde se depreende que só o grupo eletrogêneo, no qual o gerador e o motor encontram-se reunidos em corpo único ou montados sobre uma base comum (excluindo-se daqui o solo ou a base de concreto, entre outras bases), encontra-se abrangido pela posição 8502. Assim, se a combinação de um gerador elétrico com uma turbina a vapor que não esteja formando um corpo único, nem esteja montada em uma base comum, não pode ser classificada na posição dos grupos eletrogêneos usando a Nota 4 da Seção XVI, menos ainda deve-se cogitar a classificação de toda uma Tennoelétrica na posição 8502 alegando tratar-se de uma unidade funcional. Nesse caso, cada unidade seguirá seu regime próprio. 16. Como se observa, o conjunto ora consultado não se apresenta em corpo (mico nem foi concebido para ser montado ,.numa base comum, logo, não se caracteriza como grupo eletrogêneo e , portanto, a classificação do todo na posição 8502 está descartada. 17. Em suma, os diferentes tipos de máquinas e aparelhos que formam uma determinada usina tertnoelétrica, cuja planta varia de acordo com o projeto de instalação do parque energético, devem, a princípio, seguir cada componente seu regime próprio, salvo se, dentro desse grande conjunto, existir algum subconjunto ao qual se possa aplicar, separadamente, o conceito de "unidade funcional". Por conseguinte, um transformador que esteja sendo importado para compor uma tennoelétrica deve se classificar na posição 8504, tendo seu código completo de acordo com as características do equipamento (potência, se é de dielétrico liquido, etc.). Da mesma forma, as caldeiras de c\ srecuperação de calor exausto (HRSG) classificam-se na posiçãL-\\N\ 20 Processo n° 10074.000750/2005-94 S3-C2T1 Acórdão n.° 320/-00.389 Fl. 1416 8402; as turbinas a vapor, que acionam o gerador elétrico e não formam corpo único com este, classificam-se na posição 8406; um gerador de corrente alternada, de potência superior a 750 kVA, que seja acionado por uma turbina e que não forme um corpo único com esta, classifica-se no código 8501.64.00; um sistema de tratamento (depuração/filtragem) de combustível estará na posição 8421; um grupo eletrogéneo constituído por um gerador elétrico e uma turbina a vapor formando corpo único classifica-se no código 8502.39.00; os tubos e perfis ocos de ferro fundido ou aço afirmados como dutos para conduzir líquidos ou gases, bem corno os elementos estruturais que formam os andaimes, escadas, balaustradas, etc, e que se encontram ao redor das unidades para utilização pelo pessoal de operação e manutenção, classificam-se no âmbito do Capitulo 73 e assim por diante, sempre levando-se em consideração que as classificações dos componentes terão que ser analisadas caso a caso, de acordo com as suas especificações. CONCLUSÃO 18. Tendo em vista as informações constantes do relatório e com base nos fundamentos legais acima, proponho que seja reformada a Decisão DIANA/SRRFORF n.° 221, de 25 de maio de 1998, orientando a interessada que, caso tenha dúvidas referentes à classificação própria de algum elemento componente da termoelétrica, formule nova consulta especifica para a sua classificação, observando as regras estabelecidas pela IN/SRF n.° 2/97, especialmente no que diz respeito ao seu artigo 5 0, que estabelece que as consultas sobre classificação de mercadorias não poderão referir-se a mais de três produtos. A autuação não está respaldada em informações técnicas que permitam a necessária identificação da mercadoria para fins de • seu enquadramento tarilã rio, dai a relevância que assumirá na solução do presente litígio a análise dos laudos técnicos apresentados pela impugnante e produzidos em razão de diligência a que foram submetidos os autos, os quais cuidam de definir tecnicamente a mercadoria importada. Previamente às questões técnicas, releva observar que à posição NCM 8502 não foi dedicada Nota Legal para definir o que, em sua acepção, considera-se um grupo eletrogêneo. Embora sem força normativa, o único elemento disponível para o preenchimento dessa lacuna está consubstanciado na seguinte Nota Explicativa do Sistema Harmonizado — Nesh: 1- GRUPOS ELETROGÊNEOS A expressão "grupos eletrogêneos" aplica-se à combinação de um gerador elétrico com uma máquina motriz, que não seja um motor elétrico (turbina hidráulica, turbina a vapor, roda eólica, máquina a vapor, motor de ignição por centelha (faísca), motor diesel, etc). Quando a máquina motriz e o gerador formam um só corpo, ou quando separado, mas apresentados ao mesmo tempo, as duas máquinas são concebidas para formar um s ' 21 - _ Processo ir 10074.000750/2005-94 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.389 Fl. 1.417 corpo ou ser montadas em uma base comum, o conjunto classifica-se na presente posição. Registre-se que a nota em transcrição é interpretativa do disposto nas seguintes Notas Legais da Seção XVI da NCM, que transcrevo. 3. Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto. 4. Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do Capitulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto classifica-se na posição correspondente à função que desempenha. A esse respeito subsidiariamente dizem as Nesh: Vi- MÁQUINAS COM FUNÇÕES MÚLTIPLAS; COMBINAÇÕES DE MÁQUINAS (Nota 3 da Seção) Geralmente uma máquina concebida para executar várias funções diferentes classifica-se segundo a principal função que a caracteriza. Máquinas com funções múltiplas são, por exemplo, as máquinas- ferramentas para trabalhar metais utilizando ferramentas intercambiáveis que lhes permitam executar diversas operações (por exemplo, fresagem, mandrilagem ) brunição). Nos casos em que não é possível determinar a função principal e na ausência de disposições em contrário estipuladas no texto da Nota 3 da Seção XVI, aplica-se a Regra Geral Interpretativa 3 c); é o que ocorre, por exemplo, a máquinas com funções múltiplas suscetíveis de se incluírem indiferentemente em várias das posições 84.25 a 84.30, em várias das posições 84.58 a 84.63 ou ainda em várias das posições 84.69 a 84.72. Existem ainda combinações de máquinas constituídas pela associação, formando um único corpo, de várias máquinas ou aparelhos de espécies diferentes, exercendo, sucessiva ou simultaneamente, funções distintas e geralmente complementares, incluídas em diferentes posições da Seção XVI. Este é o caso das máquinas impressoras que incorporem, a titulo acessório, uma máquina para dobragem do papel (posição 84.43); de máquinas para fabricação de caixas de cartão combinadas com uma máquina auxiliar para imprimir sobr 22 Processo n° 10074.000750/2005-94 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00389 Fl. 1.418 estas dizeres ou desenhos (posição 84.41); de fornos industriais equipados de aparelhos de elevação ou movimentação (posições 84.17 ou 85.14); de máquinas de fabricar cigarros contendo dispositivos acessórios para embalar (posição 84.78) Para efeito da aplicação das disposições acima, consideram-se conto formando um único corpo as máquinas de espécies diferentes que se incorporem umas às outras ou montadas umas sobre as outras, bem como as máquinas montadas sobre uma base, armação ou suporte comuns, ou dispostas em um invólucro comum. Os diferentes elementos só podem ser considerados como formando um único corpo quando concebidos para serem fixados, em caráter permanente, uns aos outros, ou ao elemento comum (base, armação invólucro, etc). Excluem-se, então, os conjuntos constituídos a titulo provisório ou montagens que não sejam normalmente concebidas como uma combinação de máquinas. As bases, armações, suportes ou invólucros podem ser montados sobre rodas, de modo a poderem ser deslocados se as condições de uso do conjunto o exigirem, com a condição de que este conjunto não adquira, por causa disso, as características de um artefato (veículo, por exemplo) incluído mais especificamente numa posição determinada da Nomenclatura. O solo, as bases de concreto (betão), as paredes, as divisórias, os forros, etc., mesmo se especialmente preparados para receber máquinas e aparelhos, não constituem uma base comum que permita considerar estas máquinas ou aparelhos corno formando um único corpo. . O recurso à Nota 3 da Seção X7/1 não é necessário quando a combinação de máquinas é incluída numa posição determinada, como, por exemplo, no caso de certos grupos para condicionamento de ar (posição 84.15). Deve salientar-se que as máquinas com múltiplas utilizações (por exemplo) as máquinas-ferramentas para trabalhar metais mas igualmente outras matérias, as máquinas para colocar ilhoses, utilizadas também na indústria têxtil, do papel, do couro, dos plásticos) classificam-se conforme as disposições da Nota 7 do Capítulo 84. VIL- UNIDADES FUNCIONAIS (Nota 4 da Seção) Aplica-se esta Nota quando uma máquina ou uma combinação de máquinas são constituídas por elementos distintos concebidos para executar conjuntamente uma função bem determinada incluída numa das posições do Capítulo 84 ou, mais freqüentemente, do Capitulo 85. O fato de que, por razões de comodidade, por exemplo, estes elementos estejam separados ou interligados por condutos (de ar, de gás comprimido, de óleo, stketc), dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outro 1 , • n 23 1 -. Processo n° 10074.000750/2005-94 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00389 Fl. I419 dispositivos, não se opõe à classificação do conjunto na posição correspondente a função que este executa. Na acepção da presente Nota, a expressão "concebidos para executar conjuntamente uma função bem determinada" abrange i somente as máquinas e combinações de máquinas necessárias para realização da função própria ao conjunto, que forma uma unidade funcional, excetuando-se as máquinas ou aparelhos que tenham funções auxiliares e não concorram para a função do conjunto. Desses transcritos dizeres infere-se, em primeiro lugar, que um conjunto de máquinas deve ser considerado como sendo um corpo único quando seus elementos, de alguma forma, se incorporem uns aos outros, sendo uma das formas dessa incorporação a montagem sobre uma mesma base. Requer-se, também, que os diferentes elementos tenham sido concebidos para serem fixados, em caráter permanente, uns aos outros, ou a um elemento comum que pode ser a base. Assim, muito embora na nota explicativa em que se pretende definir um grupo eletrogéneo as nesh tenham sido mais i restritivas, é preciso considerar que, interpretativas da 1 nomenclatura, as nesh exercem papel meramente subsidiário na classificação de mercadorias, que é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Diante dessas disposições e das especificidades do caso, acertadamente a meu ver, a fiscalização observou os demais critérios estabelecidos para que uma combinação de máquinas seja equiparada a um corpo único e considerou como sendo um grupo eletrogêneo o conjunto formado por turbinas e geradores que, independentemente de estarem ou não montados em uma base comum, se incorporam um no outro em caráter definitivo, mediante elementos de interligação. É o que se depreende da lista de itens excluídos da autuação, Assim, na espécie, define-se como um grupo eletrogéneo o conjunto formado pelas turbinas, geradores e respectivos acessórios, tais como: conectares, cabos e elementos de interligação em geral. Quanto ao enquadramento tarifário dos demais equipamentos, sobre cuja importação recaiu a exigência inscrita na peça acusatória, impõe-se analisar se, em conjunto com esse grupo eletrogêneo, eles formam ou não uma unidade funcional ou se o grupo eletrogêneo em questão envolve também esses equipamentos. Segundo o laudo técnico produzido pelos especialistas no assunto, que integram a corpo técnico do Instituto Tecnológico da Aeronáutica — ITA, ditos equipamentos são partes das turbinas cujos componentes elementares são: o compressor, oNiN 21 I , i Processo n° 10074.000750/2005-94 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.389 Fl. 1.420 regenerador, a câmara de combustão e a turbina propriamente dita. Em suma, segundo o ITÃ esse tipo de turbina somente constitui uma máquina motriz geradora de energia mecânica rotatória a partir da energia cinética de um fluido (água, gás, vapor etc) em movimento, se à cápsula, habitualmente denominada turbina, forem integrados os demais sistemas, imprescindíveis ao seu funcionamento. Infere-se dessas informações que a usina periciada constitui-se de máquinas motrizes e geradores que operam em ciclo combinado, sendo que o grupo eletrogêneo com turbina a vapor opera aproveitando a energia térmica (calor) rejeitada pelos grupos eletrogêneos com turbinas a gás, cujos componentes essenciais são: Compressor, Válvula de sangria de ar, Câmara de combustão, Turbina, Sistema de partida, Sistema de ignição, Sistema de lubrificação Sistema de combustível, Sistema de controle, Sistema de admissão de ar, Sistema de exaustão (chaminés) Parte estrutural dos sistemas anteriores e Invólucros Esses sistemas, por sua vez, são compostos por diversos equipamentos (Instrumentação para o sistema de controle), que juntos têm a função de garantir a operação eficiente e segura dos sistemas essenciais. No caso do sistema de lubrificação é requerida a instalação de um sistema de fornecimento de energia elétrica de emergência, para poder acionar as bombas que circulam o óleo. Para que a turbina opere em todas as condições previstas, além desses componentes essenciais há necessidade de outros. Estes outros componentes, desde que obedeçam às especificações do fabricante da turbina a gás, podem ser fornecidos por outros fabricantes idôneos. Por exemplo: torre de resfriamento de água servida de trocadores de calor, tanques de artnazenamento de água, sistema de detecção e combate a (1\incêndio, etc. i 25 Processo n° 10074.000750/2005-94 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.389 Fl. 1421 Componentes essenciais das turbinas a vapor: Caldeira de recuperação Válvulas de corte, Válvulas controle, Válvulas de controle cruzado, Válvulas unidirecionais, Condensador, Desaerador, Válvula de desvio, Sistema de selagem Estação de redução depressão, Válvula de amortecimento Desuperaquecedores Sistema de queima suplementar, Bomba de recirculação, Bombas de alimentação de água Sistema de sangria Coletor de água de refrigeração Além dos Sistemas de lubrificação Sistema de combustível Sistema de controle Sistema de exaustão dos gases produtos de combustão Parte estrutural dos sistemas anteriores Invólucro Torre de refrigeração Sistema de monitoramento dos gases de escapamento Sistema de ar comprimido para instrumentação e controle Sistema de combate a incêndio. Saliente-se que os demais laudos constantes deste processo além de não serem conflitantes entre si, não discrepam frontalmente ,, ,,, 26 — __ Processo n° 10074.000750/2005-94 S3-C2T1 Acórdão ri.° 3201-00389 Fl. 1.422 das conclusões expostas pelos profissionais responsáveis pelas informações acima veiculadas, muito embora destas dividam conceitualmente. Enquanto nessas conclusões foi manifesto o entendimento de que todo o material cuja importação ensejou a reclassificação tarifária proposta na autuação define-se como componente dos turbogeradores instalados na usina periciada, nos demais laudos restou claramente conceituada como sendo uma unidade funcional a combinação das diversas máquinas que operam na geração da energia produzida pela autuada, ou seja, a reunião dos diversos sistemas auxiliares com os grupos eletrogêneos propriamente ditos. Infere-se desses demais laudos, entre os quais se incluem . os laudos produzidos pelo técnico certificante designado pela autoridade fiscal, que são partes integrantes de um grupo eletrogêneo a gás e, como tal, necessários ao seu funcionamento para geração de energia elétrica os equipamentos denominados turbina, gerador, acoplamento turbina/gerador, duto de barramento do gerador, painel de comutação do gerador, filtro de ar, duto de admissão de ar, duto de exaustão de gases da combustão, chaminé, e os sistemas de resfriamento do ar, do óleo lubrificante e do hidrogênio, bem como os sistemas de partida, de óleo lubrificante, de gás combustível, de controle do gerador, de tubulações e elétrico de interconexão do conjunto. Do grupo eletrogêneo a vapor fazem parte ainda: caldeira de recuperação, condensador de vapor, bomba de alimentação de caldeira, bomba de condensador, sistema de tratamento e circulação de água para caldeira, sistema de óleo lubrificante, sistema de controle do gerador, sistema de partida, sistema de tubulações e elétrico de interconexão dos equipamentos e sistema de resfriamento do hidrogênio. Fundamentalmente, é incontestável que a central termoelétrica de que se trata opera a partir da queima do gás natural em uma câmara de combustão da turbina a gás, da qual resulta a formação de gases quentes que movimentam os rotores da turbina e compressor, que estão acoplados ao eixo de gerador elétrico. Os gases quentes que saem da turbina, fluem através da caldeira de recuperação antes de sair pela chaminé. Na caldeira aproveita-se o calor dos gases para a geração de vapor de água, o qual é utilizado para acionar a turbina a vapor e, portanto, o gerador. Este conjunto só opera com o auxilio de toda uma série de sistemas auxiliares (condensadores, bombas, compressores, válvula de desvio, tubulações, cabos, etc). As turbinas precisam de sistemas de lubrificação com uma série de trocadores de calor. Além disso, as turbinas a gás utilizam um sistema de fornecimento e preparo do combustível, um sistema de injeção de água e outros e as turbinas a vapor necessitam de um condensador que opera em vácuo para condensar o vapor e transferi-lo em estado liquido, por meio de bombas, para a caldeira de recuperação. Essa condensação ou resfriamento do vapor depende da utilização de água fornecida pelo sistema de resfriamento, composto pelas torres, bombas, ventiladores, tubulações e estrutura correspondente. A complexidade, custo e periculosidade do processo obrigam ao emprego de sofisticadoilk 27 Processo n°10074.000750/2005-94 S3-C2T1 Acórdão rd° 3201-00389 Fl. 1.423 sistemas de controle, monitoração e proteção, que são montados, fixados e interligados por meio de uma estrutura metálica e dutos de vapor e gases. De tudo que do processo consta, resulta a conclusão de que um grupo eletrogêneo não se limita à combinação de um gerador elétrico e uma turbina, vindo a alcançar os sistemas auxiliares sem os quais o conjunto não funciona. Nesse sentido se pronunciou o técnico certificante indicado para responder aos quesitos formulados nas diligências realizadas, quando afirmou que os equipamentos importados, conquanto não formem um corpo único, configuram sistemas auxiliares integrados, cuja função é a produção de energia mecánica de acionamento do gerador elétrico, que por sua vez tem a função de transformar a energia mecânica em energia elétrica. Referidos sistemas, chamados de complementares ou auxiliares, foram concebidos para serem acoplados as turbinas ou geradores, por meio de tubulações, cabos e engrenagens temporárias e são imprescindíveis à partida, controle da operação e manutenção eficientes e seguras destas máquinas, ou seja, das turbinas e geradores. (Informações extraídas da fl. 1032 do processo, que integra o laudo em comento). Em seus comentários finais, o mesmo técnico certificante afirma que os sistemas de partida do turbogerador a gás; de lubrificação de óleo dos mancais do turbogerador e de selagem f de óleo dos mancais; de alimentação de gás, válvula de gases; de filtros da turbina a gás; de lavagem do compressor da turbina a gás; de linhas de Impulso de I&C, instrumentação e controle; de isola ção térmica; de refrigeração do turbogerador, elétricos e de excitação estática do gerador; de proteção contra incêndio, bem como o barramento blindado dos geradores, são imprescindíveis a geração de energia elétrica, em um processo de ciclo combinado gás/vapor, em que se busca transformar a energia química contida no gás natural fornecido pela Bacia de Campos na maior quantidade de energia térmica possível, para o acionamento de geradores que a transformarão em energia elétrica — produto a ser vendido pela CTIE. (Informações extraídas da fl. 1050 do processo, que integra o laudo em, I comento). Tais conclusões definem exata e precisamente o que a nomenclatura conceitua como sendo urna unidade funcional, ou seja, uma combinação de máquinas constituída por elementos distintos, concebidos para executar conjuntamente urna função bem determinada incluída numa das posições do Capítulo 84 ou, mais freqüentemente, do Capitulo 85. O fato de que, por razões de comodidade, por exemplo, estes elementos estejam separados ou interligados por condutos de ar, de gás comprimido, de óleo, etc., dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos, não se opõe à classificação do conjunto na posição correspondente à função que este executa, no caso representada pelos chamados grupos eletrogêneos. Segundo a nomenclatura, a expressão "concebidos para executa , 28 i I Processo n° 10074.000750/2005-94 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.389 Fl. 1.424 conjuntamente uma função bem determinada" abrange somente as máquinas e combinações de máquinas necessárias para realização da função própria ao conjunto, que forma uma unidade funcional, excetuando-se as máquinas ou aparelhos que tenham funções auxiliares e não concorram para a função do conjunto. Considerando que, além dos laudos descritivos produzidos para . fins da conferência fisica das mercadorias no despacho aduaneiro, os únicos laudos técnicos que se fazem presentes nos autos são os que foram trazidos na fase impugnatária; considerando que, a teor do disposto no artigo 30 do Decreto n° 70.235, de 1972, salvo se comprovada sua improcedência, os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres deverão ser adotados em seus aspectos técnicos, passo à manifestação do entendimento que, calcado nesses laudos, servirá de base para a solução do litígio que se coloca à apreciação. Em que pese o fato de o lançamento em questão ter sido espelhado em entendimento manifestado pela Coana em reforma de oficio de decisão regional proferida no âmbito de processo de . consulta do qual a impugnante não era pane, dele permito-me discordar porque do conteúdo dos laudos técnicos apresentados . não posso inferir que devam ser os produtos classificados separadamente, segundo seu próprio regime. Observe-se que, de acordo com o disposto no artigo 30 do Decreto n" 70.235, de 1972, os laudos e pareceres ali indicados vinculam o julgador em seus aspectos técnicos, porque foram elevados ao status de prova inarredável, ressalvada prova em contrário que demonstre inequivocamente sua improcedência. Registre-se, em primeiro lugar, que os esclarecimentos relativamente ao funcionamento da usina como um todo, bem como o detalhamento do processo de produção de energia termoelétrica a gás, trazido a lume nesses laudos técnicos, foram capitais na formação das convicções que darão sustento à solução do presente litígio. Para fins de classificação fiscal, a expressão "grupos eletrogêneos" foi cunhada para designar a combinação de um . gerador elétrico com uma máquina motriz a ser utilizada na geração de energia elétrica. Nesse sentido estrito, integram esses grupos exclusivamente os equipamentos que compõe a célula geradora dessa energia. . Os equipamentos coadjuvantes no processo de produção de energia termoelétrica, embora imprescindíveis ao funcionamento dos grupos eletrogêneos, do ponto de vista merceológico não são conceituados como parte dos chamados grupos eletrogêneos. Não o são porque são máquinas com função própria que, em outras circunstâncias, poderiam ser importadas isoladamente para destinação a outros usos, não necessariamente em conjunto com grupos eletrogêneos. C,\ ç,, 29 Processo e 10074.000750/2005-94 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00389 Fl. 1.425 Partindo, pois, desse conceito e das disposições contidas nas já transcritas Notas Legais 3 e 4 da Seção XVI da Nomenclatura, os equipamentos concebidos para formar um conjunto com • determinado grupo eletrogêneo, cuja atuação seja imprescindível ao funcionamento desse grupo, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto, no caso a produção de energia elétrica. NOTAS LEGAIS 3 E 4 DA SEÇÃO XVI DA NCM. 3. Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções d(erentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto. 4. Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (Mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do Capitulo 85, o conjunto classifica-se na posição correspondente á função que desempenha. Conjugando-se essas disposições com as informações constantes dos únicos laudos técnicos que instruem os autos, especialmente do laudo produzido pelo Instituto Nacional de Tecnologia, concluo que constitui uma unidade funcional, cuja caracterização independe da distância existente entre seus diversos componentes, o conjunto formado pelos grupos eletrogêneos que integram a planta da usina tennoelétrica periciada com os demais equipamentos indispensáveis ao funcionamento desse grupo eletrogéneo, conforme trecho, que retranscrevo, das Nesh referentes à Seção XVI da Nomenclatura: Para efeito da aplicação das disposições acima, consideram-se como formando um único corpo as máquinas de espécies diferentes que se incorporem umas às outras ou montadas umas sobre as outras, bem como as máquinas montadas sobre uma base, armação ou supone comuns, ou dispostas em um invólucro comum. Os diferentes elementos só podem ser considerados corno formando um único corpo quando concebidos para serem fixados, em caráter permanente, uns aos outros, ou ao elemento comum (base, armação invólucro, etc). Excluem-se, então, os . conjuntos constituídos a título provisório ou montagens que não sejam normalmente concebidas como uma combinação de máquinas. Note-se que a condição de serem concebidos para serem fixados em uma base comum é alternativa a outras formas mediante as quais diferentes elementos são unidos para formar uma unidad ,. 30 ._ Processo n° 10074.000750/2005-94 53-C21/ Acórdão n.° 3201-00389 Fl. 1.426 funcional. A esse respeito, com o perdão da redundância, torno a retranscrever os dizeres das Nesh: UNIDADES FUNCIONAIS (Nota 4 da Seção XVI) Aplica-se esta Nota quando uma máquina ou urna combinação de máquinas são constituídas por elementos distintos concebidos para executar conjuntamente uma função bem determinada incluída numa das posições do Capitulo 84 ou, mais freqüentemente, do Capítulo 85. O fato de que, por razões de comodidade, por exemplo, estes elementos estejam separados ou interligados por condutos (de ar. de gás comprimido, de óleo, etc.), dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos, não se opõe à classificação do conjunto na posição correspondente à função que este executa. Na acepção da presente Nota, a expressão "concebidos para executar conjuntamente uma função bem determinada" abrange somente as máquinas e combinações de máquinas necessárias para realização da função própria ao conjunto, que forma uma unidade funcional, excetuando-se as máquinas ou aparelhos que tenham funções auxiliares e não concorram para a função do conjunto. Não obstante as disposições em comento, decisões proferidas por autoridade regional em processo de consulta acerca dessa matéria foram modificadas de oficio pela Coana, com base no seguinte argumento: Em sua decisão, a autoridade responsável pela solução da consulta afirma: "Em síntese, todo o conjunto acima especificado, denominado Ilha de Energia, é constituído de combinação de máquinas, na acepção da nota 5 da seção XVI, interligadas por condutos e cabos elétricos, de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada compreendida no capitulo 85, claramente identificada como produção de energia elétrica (posição 8502), cabendo, destarte, a sua caracterização como Unidade Funcional, nos termos da Nota 4 da Seção XVI da TEC" Nesse ponto há um equívoco. Entendeu aquela autoridade que a função produzir energia elétrica estaria abrangida pela posição 8502 do SH Na verdade a posição 8502 compreende: GRUPOS ELETROGÊNEOS E CONVERSORES ROTATIVOS, ELÉTRICOS. Apesar dos grupos eletrogêneos produzirem energia elétrica, não se pode inferir que qualquer conjunto que tenha tal função se enquadre naquela posição. De fato, nem todo conjunto de elementos utilizado na produção de energia elétrica constitui um grupo eletrogéneo. Todavia, qualquer conjunto de elementos que componha, juntamente com um grupo eletrogêneo, uma linha de produção ou unidade funcional deve ser classificado no mesmo código tarifário que Nd .., it \ \\ 31 . _ _ Processo n° 10074.000750/2005-94 53-C2T1 Acárdâo n.° 3201-00.389 E. 1.427 abriga o grupo eletrogêneo, cuja função, de produzir energia elétrica, define a função principal do sistema. Pelas razões aqui declinadas, considerando que a impugnante é uma usina construido para produção de energia elétrica mediante o emprego de grupos eletrogêneos classificáveis no código 8502.39.00, formados pela reunião de máquinas motrizes (turbinas a gás de ciclo simples e turbina a vapor) com seus respectivos geradores; considerando que são coadjuvantes imprescindíveis ao funcionamento dos grupos eletrogêneos sistemas auxiliares concebidos para, em caráter permanente, serem interligados entre si e com seus respectivos grupos i eletrogêneos, por meio de condutos, cabos e outros conectares, de modo a constituírem um sistema ou linha de produção ou unidade funcional, concluo que as mercadorias cujo reenquadramento tarifário ensejou o litígio ora apreciado foram concebidas para executar conjuntamente a função de produção de energia elétrica, ditada pelos grupos eletrogêneos com os quais elas fOrMCIM uma unidade Metano?. Mencione-se que este entendimento é compartilhado pelo Conselho de Contribuintes que, em face de matéria idêntica, proferiu decisão assim ementado: 1 Número do Recurso: 133690 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10711.003047/2003-13 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 11/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrida/Interessado: DRJ-FLORLANOPOLIS/SC Data da Sessão: 24/01/2007 10:00:00 Relator: ZENALDO LOIBMAN Decisão: Acórdão 303-34003 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira votou pela conclusão. Ementa: EFEITOS DA CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O novo critério jurídico para a classificação, adotado pela administração em alteração do anterior, de maneira menos favorável ao contribuinte consulente, só é capaz de produzir efeitos ex mine, isto é, a partir da ciência ao interessado ou da ek*publicação oficial .. • 32 Processo n° 10074.000750/2005-94 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00389 Fl. 1.428 NULIDADE DO LANÇAMENTO SOBRE A CLASSIFICAÇÂO FISCAL. A Decisão DIANAISRRF/872F n` 218/98 foi exarada por autoridade competente, de acordo com a disciplina legal que informa o processo de consulta, tanto no aspecto formal quanto material, e traduziu critério jurídico a ser observado não apenas pela consulente, mas também pela autoridade aduaneira ao longo de todo o processo de importação das máquinas e equipamentos objeto da consulta. Ainda se fosse o caso de erro de direito, eventualmente cometido na decisão da consulta, uma posterior alteração do entendimento oficial por parte da COANA, que viesse a modificar o critério jurídico anteriormente firmado pela SRF, somente seria capaz de produzir efeitos ex nunc, isto é, a partir da ciência pelo interessado ou da publicação oficial. Entretanto, aqui se deixa de argüir a nulidade do lançamento quanto à classificação fiscal, por força do art.59, §3°, do PAF, para se reconhecer o direito do recorrente no mérito. CLASSIFICA CÃO FISCAL DAS MÁQUINAS E EOUIPAMENTOS PARA A CTE-2/CSIV. • Conforme ficou atestado em três laudos técnicos exarados por conceituados institutos de engenharia do pais, além de outro de autoria dos engenheiros certificantes da CTE-2 designados pela própria SRF. trata-se de um conjunto de máquinas e equipamentos, incluindo turbocompressor, Que, no todo, forma uma unidade funcional voltada a uma atividade principal bem determinada de geração de energia elétrica, caracterizando grupo eletrogêneo. classificado na posição 8502.39.00. SERVIÇOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. VALORAÇA-0 ADUANEIRA. As despesas indicadas a titulo de serviços técnicos especializados referentes à transferência de tecnologia quanto aos aspectos construtivos da CTE-2, e quanto ao funcionamento da usina, de forma alguma interferiram nos preços das máquinas e equipamentos importados para compor a unidade funcional descrita e, portanto, com base no art. 8° do AVAIGATT não integram a base de cálculo do imposto de importação, ou seja, não compôem o valor aduaneiro das máquinas e equipamentos que, somente no conjunto, quando montados segundo conhecimento tecnológico especifico, constituirão unidade funcional voltada a uma função principal determinada de geração de energia elétrica. Recurso voluntário provido. Por todo o exposto, devendo as mercadorias reportadas no auto de infração classificar-se no código NCM 8502.39.00, juntamente com os grupos eletrogêneos que com elas formam uma unidade funcional, julgo improcedente o lançamento. nr I K\V 33 Processo n0 10074.000750/2005-94 53-C211 Acórdão n.° 3201-00389 Fl. 1.429 Em função de todo o acima exposto e sem maiores delongas, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 3 de de fevereiro de 2010 gJa =2/- g- -5 147-a ROSA • IA DE JESUS DA SILVA C. DE CASTRO - Relatora 34

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6163923 #
Numero do processo: 13710.000331/88-63
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: RIS/DEDUÇÃO Sendo o IRPJ sua base de cálculo, a solução do litígio segue a mesma sorte do decidido para aquele tributo.
Numero da decisão: 103-11.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, pelo Acórdão n° 103-11.565, , nos termos do relatório e voto que passam .a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ilcenil Franco
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Numero do processo: 13811.001393/92-31
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1992 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. VIN. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. O Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua - VTN mínimo na hipótese de encontrar-se revestido das formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, perfeita descrição do imóvel e comprovação da veracidade do valor informado. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1992 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. VIN. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. O Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua - VTN mínimo na hipótese de encontrar-se revestido das formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, perfeita descrição do imóvel e comprovação da veracidade do valor informado. Recurso especial provido.

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Turma Sessão de 11 de maio de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FAZENDA SÃO MARCELO LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1992 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. VIN. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. O Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua - VTN mínimo na hipótese de encontrar-se revestido das formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, perfeita descrição do imóvel e comprovação da veracidade do valor informado. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. , ti CARLOS AL8É13.TO R ITAS BAR TO- Presidente :, i i -/1 1 \] ‘ ' 1 .,/,-,L------ i JULIO C I ESA IRA 1 OMES — tt elator : 31 1\4M 20 10 EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (Suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Trata-se de recurso especial de contrariedade interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão no qual decidiu-se por aceitar o laudo técnico apresentado pelo contribuinte. Seguem trechos do voto condutor do acórdão com os fatos e fundamentos: Em busca de comprovar o alegado anexa Laudo de Avaliação, elaborado por Engenheiro Agrônomo, mas que contudo, não se encontra acompanhado de ART —. Anotação de Responsabilidade Técnica. O Laudo, conclui que o VTbim para o imóvel em questão, em 31 de dezembro de 1991, era de Cr$ 11.036,37/a, conforme ainda Declarações da Prefeitura Municipal de bruma, do Sindicato dos Trabalhadored Rurais de furuena e da Associação Comercial, Industrial, Agropastorial e de Madeireiros de /mona. 2 Processo re 138/1.001393192-31 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.866 Fl. 2 u No Recurso Voluntário, a interessada trouxe o Laudo de Avaliação de fls.• 63/66. E pela avaliação elaborada por aquele profissional, o VTN do imóvel foi informado em CR$ 11.036,37/ha. Não obstante, juntou-se ainda - uma declaração do. Sindicato dos Trabalhadores Rimais de Juruena, MT, informando o mesmo valor de CR$ 11.036,37 (fis. 67); unta decía*O da-Prefeitura Municipal de Jururu, informando o mesmo valor de CR$ 11.036)7; e outra da Associação Comercial, Industrial, Agroputorial e de Madeireiros de-lutuen. a, MT, informando igual valor. É de se eannhar' are o Laudo de Avaliação, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores, da Prefeitura Municipal e da Associação; tenham convergido para o mesmo valor, aí incluídos os centavos. . Por outro lado, chamou a atenção deste Relator, a Tabela emitida pela Prefeitura local (fis. 06), em 02 de dezembro de 1.991, dando valores venais para efeitos do 1,1113.1, rio ano de 1.991, tipicidaqueles anexos constantes de Decretos Segundo anotou a intatas-sada, seu imóvel enquadrar-se-ia na Faixa 1.2., com o VTN ah CR$ 76.955,00/ha. • - . Analisando mais détalhadamente os autos, verifiebu este Relatar que na Guia de Informação do 1TBI n.? 073/91, acostada às fis. 05;a Prefeitura Municipal de 'ordena avaliou, para efeitos de ITB1, um imóvel de faceira pessoa, situado no mesmo Munidipid, em CR$ 41540.97928,o crie eqüivale a CR$ 19.773 99/1m. • • • O que se observa é que os valores são totalmente díspares, e nem mesmo a Prefeitura local chega a orá consenso quanto ao valor correto, ora ,- Dessa forma, considerando que os valores do YTN da região são os mais dispares possíveis, tã que não 'afasta a certeza de que afixação feita pela IN 119/92 extrapolou a realidade do imOveLe considerando que o interessado afirma ser o VTN de seu imóvel em particular de CR$ 76.955,00&;valor esse apontado pela Prefeitura local (através do Decreto Municipal a° 306/91, conforme -mencionado no 45.7 doeurnento de fls. 05 v°), 'é entendimento deste Re/ator que essd deva ser o valor a ser fixado, para efeitos da cobrança do ITR, restabelecendo-se ci necessário equilíbrio entre o Fisco e o contribuinte. • Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que, ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o artigo 147 do CIN e as evidências das provas, uma vez que não caberia revisão da base de cálculo após o lançamento do tributo devido e que não foram cumpridas as formalidades necessárias na elaboração do laudo técnico apresentado: • 3 De acordo com o § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94, a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte. Em momento algum a legislação autoriza a ' administração pública a assim proceder com base em meras declarações municipais. Ademais, insta frisar que o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade . técnica junto ao CREA da região e subordinado as normas prescritas na NBR 8.799185, com a demonstração dos seguintes requisitos: a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nive. I de precisão da avaliação; a pesquisa de valores, abrangendo• avaliações efou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. O certo é que o doc. de fls. 06 não pode ser considerado como prova suficiente para desconsi guir o lançamento, vez que elaborado sem a observância AOS requisitos exigidos pela norma de regência da matéria, notadamente os métodos de avaliação e as referências às fontes de pesquisa utilizadas. Em defesa de sua pretensão, infere que o Laudo de Avaliação constante dos autos, em que pese não estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região, reflete a real situação do imóvel: 8. Importante, ainda, frisar, que não é plausível qualquer alegação no sentido de que a ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica — A.R.T. invalidaria o Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural denominado Fazenda São Marcelo e São Marcelo I, localizada no Município de luruena - MT, de modo a tomá-'o imprestável para a apuração do Valor da Terra Nua do imóvel da Recorrente, porquanto reflete a real situação, em dezembro de 1991, do apontado imóvel objeto da Notificação impugnada. 9. No tocante, especificamente, à comprovação da idoneidade do referido laudo, a Recorrente, uma vez mais, traz aos autos a Anotação de Responsabilidade Técnica — A.R.T. ri0 0211-0.000.059, datada de 17 de outubro. de 2001 (documento O/), que teve como referência a Avaliação do Valor Minimo de Terra Nua — VTN do imóvel aqui (ratado, o que comprova estar revestido da formalidade necessária para desconstituir o lançamento do /TR e, conseqüentemente, fixar o VTN num patamar inferior àquele fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Assim alega o contribuinte porque as exigências foram cumpridas em 2001 e o lançamento é relativo a 1992. 4 Processo n° 13811.001393/92-31 CSRF-T2 Acórdão n." 9202-00.866 Fl. 3 Por fim, informa-se também que embora tenha agravado da decisão, o recurso especial do contribuinte não seguiu a este colegiado. É o Relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que o laudo carreado pelo contribuinte não se presta a justificar a modificação do VIN relativo ao imóvel de sua propriedade para fins de apuração do ITR devido. A fazer prevalecer seu entendimento, pontuou a fundamentação de seu recurso na evidência de julgamento contrário as provas constantes nos autos, motivo pelo qual se faz necessário para o deslinde da controvérsia a manifestação desta Eg. Câmara Superior quanto a prestabilidade do laudo técnico apresentado pelo contribuinte. De fato, na época da ocorrência dos fatos geradores, o contribuinte não atendeu às exigências mínimas para fazer prevalecer a avaliação do imóvel apresentada. Dentre outras exigências, faltou-lhe a Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Apenas o documento de Município, especialmente quando por demais genérico e impreciso, declarações do sindicato de trabalhadores e de associação comercial não são suficientes para emprestar veracidade à avaliação pretendida pelo contribuinte. Não se trata no presente de mera descumprimento de formalidades, mas de requisitos que conferem credibilidade ao conteúdo de uma documento, especialmente quando trazido após o lançamento do tributo. Assim, é que este julgador não se sente convencido do correção do valor informado pelo contribuinte. Nesse sentido, há farta jurisprudência neste Conselho e nos tribunais do país: "ITR/94. VALOR DA TERRA NUA - VTNm. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REVISÃO. - O laudo técnico de avaliação para que tenha validade e produza efeitos pretendidos através da revisão do VTNm, além de ser elaborado le,VI -por profissional habilitado e acompanhado da Anotação de 1)P Responsabilidade Técnica - ART, deve revestir-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, que corroborem para a sua eficácia, não devendo limitar-se a ser um mero documento informativo. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. A data registrada no laudo técnico o torna inservível, por encontrar-se em desacordo com a lei de regência sobre a matéria. Recurso especial provido." (3 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° 325.167 — Acórdão n" CSRF/03-04.255 — Sessão de 21/0212005) (grifamos) "TI? — EXERCÍCIO 1994. VALOR DA TERRA NUA. A revisão do VTN mínimo é condicionada à apresentação de laudo técnico de acordo com as exigências legais especialmente as referentes ao valor e às fontes de sua pesquisa. JUROS DE MORA Os juros de mora têm caráter compensatório e são exigidos pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. Sua fluência só se interrompe se a impugnação for acompanhada do depósito integral do crédito tributário considerado devido. MULTA DE MORÁ Nos lançamentos de ITR em que não exista a obrigação de antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa de mora só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão final administrativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE" (1 2 Câmara do 3° Conselho — Recurso o° 326.064, Acórdão n°301-30761, Sessão de 11/09/2003) "ITR/95. VTIV. REVISÃO. LAUDO. PROVA INSUFICIENTE. Laudo Técnico de Avaliação que não atenda às exigências legais especialmente as relativas à pesquisa e comprovação das fontes, é prova insuficiente para a revisão do lançamento em que se adotou o VINm. CNA. LEGALIDADE. As contribuições lançadas com o ITR têm natureza tributária e fundamento nos art. 149 e 8', inc. E parte final, da CF/88, e art. 10, § 2 "do Ato das Disposições Constitucionais transitórias. MULTA DE MORA. A multa de mora só é exigível, na vigência da Lei 8.847/94, após a constituição definitiva do crédito tributário. JUROS DE MORA. A fluência dos juros de mora só é interrompida se a impugnação for acompanhada do depósito integral do crédito tributário contestado. Recurso parcialmente provido por unanimidade" (l a Câmara do 3° Conselho — Recurso n" 322.872, Acórdão ri' 301-30534, Sessão de 25/02/2003) Em vista do exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, voto pelo provimento do recurso especial, restabelecendo a exigêncialiscat Julio Cesar \Heira Gomes - Relator -- - 6

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Numero do processo: 13861.000181/87-65
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1988
Ementa: As aplicações em "construções em andamento" bem como o valor de imóvel indevidamente baixado da contabilidade sujeitam-se à correção monetária do balanço, por integrarem o ativo permanente. - Levantamento de correção monetária do ativo omitida gera um patrimônio liquido oculto, também corriqível nos exercícios seguintes. - Inaplicável a balanço de 31.6.1986 as disposições do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho Seguinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-78.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, para. excluir da tributação a importância Cz$ 634.417,96, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.) • Sala das Sessões (DF), em 24.6 outubro de 1988
Nome do relator: Cristovão Anchieta de Paiva
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP). As anlicações em "construçOes em andamento" bem como o valor de imOvel indevidamente baixado da contabilidade sujeitam-se à correção mbnetária do balarmo, por integrarem o ativo permanente. - Levantamento de correção monetária do ativo omitida gera um patrimônio liquido oculto, tam- bém corri qlvel nos exercícios seguintes. - Inaplicável a balanço de 31.6.1986 as disposi crcies do Decreto-lei n9 2.287, de 23 de julho Se guinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por PERALTA - COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lhode Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, para . excluir da tributação a importância Cz$ 634.417,96, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.) • Sala das SessOes (DF), em 24.6 outubro de 1988. / / URGE -D EREINP LOP S - PRESIDENTE cIL ETA DE / PA VA RELATOR „d VISTO EM CESA1 PALME-. MAR INS BARBOSA - PROCURADOR DA --- SESSÃO DE: 27 CUT 1988 FAZENDA NACIONAL -. v.v. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL- CKMIN. - 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13861-000.182/87-28 RECURSO N9: 92,788 ACUDÃON9: 101-78.052 RECORRENTE : PERALTA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATORI O- - Contra PERALTA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, com sede em Cubatão GSP1 inscrita no CGC sob o n9 47.293,218/0001-99, foi proce dida ação fiscal que alcança os exercícios de 1985 a 1987. Dela re sultou o Auto de Infração de fls, 1, que, com relação ao periodo-ba se do 19 semestre de 1986, constituiu em 16.12.87 o crédito tributá rio de Cz$ 6,365,310,03, integrado por imposto de renda, inclusive adicional de 10%; Cz$ 834,833,08; juros de mora: Cz$ 578.664,55; - multa; Cz$ 1,928,881,83 e correção monetâria; Cz$ 3,022.930,57 031e monstrativo-fls, 2131, O auto e seus anexos salientam que a cobran- ça referente aos exercícios de 1985 (base 19841, 1986 (base 1985) e 1987 (base 29 semestre de 19861 é procedida em processo a parte,uma vez que sua base de câlculo se expressa em OTN. Determinou o presente lançamento a falta ou insuficiência de correçao monetéria do balanço referente âs seguintes contas e va lores omitidos Cfls,141: a) "Construc8es em andamento" - Santos Dumont; Cz$ 239.53142 - Lojinhas Cz$ 241,599,55 - Creche Cz$ 24.374,15 - Santo André ; Cz$ 629.433,05 - GuarujÁ Cz$ 337.033,16 - Uumaitã Cz$ 175.403,91 Cz$ 1,647.374,98 1:01" 4457/2 Di`,AF OF/1 0 C r Sergraf - 1600/75 3 sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13861-00 0 . 1.82j£3728 AcOrdão n9 101-78.052 b) "Terrenos-Sítio Jarava: cz$ 305,450,93 Soma Cz$ 1.952.825,91 O auto apresenta o seguinte enquadramento legal: RIR/80- arts,347, I, "a", IV; 348; 352; 353; 356; 361 e 405; DL 1967/82 - art.24 §§ 19139; DL '2065 - art. 15 II; DL 3134/84 - arts. 59 e Lei 7.450185: art. 25. As infrações estão descritas no Termo de Verificação de fls. 4 e anexos Cf is, 6114,1 que abrange todos os exercícios fisca- lizados. O auto de infração foi cientificado ã parte em 16 de de zembro de 1987 Cf1s.1). Em 14.01.88, a autuada apresenta a defesa de fls.17, on de pede o cancelamento da exigência por lhe faltar base legal. Sus tenta que seu proceder não implicou redução do lucro tributável.Em síntese, alega; 1. Com relação âs "construçaes em andamento": Que nada M. para ser tributado, pois, dentro do ano base, tão logo seja apurado seu custo final", o resultado é transferido pa ra a conta "Edifícios-Lojas" e procedida a correção por ocasião do Balanço, conforme art. 347, I, a, do RIR/80. No que diz respeito a "construção em andamento; Creche", argumenta que não se trata propriamente de "imobilização", pois que se destinava a benenerência. Tão logo ficou concluída foi en tregue aos moradores do conjunto Uumaitã, pessoas de baixa renda . A baixa contábil ficou pendente de formalidades burocráticas do Or gão (COHAB ou Prefeitura de São Vicentel a quem será formalizada a doação. 2. com relação ao Terreno - "Sítio Jaravã" em Miracatu (SP), argu menta que o referido bem foi baixado contabilmente em 1984, épo ca em que apropriou ao resultado, como perda eventual de capi tal, o seu valor, Diz que por isso não hã correção no período a que se refere a exigência do auto de fls * 1. Argumenta que a bai 74)7, LI. smflo puummam PROCESSO N9 13861-000.182/87-28 Acôrdão n9 101-78.052 xa foi correta, porque quando quis assumir a posse, viu-se impossiL bilitada atõ de localizar a propriedade, em face da presença de ter ceiros na região, onde, inclusive, hã disputas pela posse de terra com sacrifícios de vida humana. Nada justificava, então, que a re querenteinvestisse verbas para reaver o imõvel, cujo valor não va lia o investimento. mais continua a impugnação; a) se correto for o procedimento fiscal relativo à correção dos valores do ativo, ele conduz necessariamente à criação de valores no patrimônio líquido, que, sendo igualmente corrigIveis, anulam, por compensação, a correção advinda do ativo (Demonstração- fls.211, b) que não hã suporte legal para a correção monetã ria das demonstrações financeiras em 1986, em face da revogação ope rada pelo artigo 22 do Decreto-lei n9 2,287/23,07.86. c) finalmente, diz que hã de se considerar que os Decretos-leis 2283 e 2284 mantiveram a "inflação zero" de março de 1986 a fevereiro de 1987. Dessa forma qualquer débito referente a anos anteriores a 2802.87 ficou congelado nesse período. Nele não hã juridicamente correção monetâria. Pede o cancelamento dos autos e a decretaçÃo de in subsistência das exigências, A semelhança da impugnação, que é propriamente a mesma apresentada ao auto em OTN (processo 13681-000,181/87-65),tam bém a informação fiscal é a mesma constante daquele processo. Ambas, portanto, tratam de assunto que nada tem a ver com a exigência do auto de fls.1 Cem cruzados, período-base; 19 semestre 1986). Neste processo, a informação está/ às fls.27/31.0 au tor pede a manutenção do feito, por entender que as "obras em anda- mento", inclusive a Creche, bem como o terreno "Sitio Jaravã", em Miracatu, /1 1 //(' fl 5 sutnoNnicommuL PROCESSO NO 13861-000.182/87-28 Acõrdão n9 101-78.052 são "imobilizados", corrigíveis na forma autuada. Aquelas, por for ça do Parecer Normativo 2/83 e este, porque baixado em 1984 de for ma indevida, uma vez que a empresa não esgotou os meios para recu peração do referido bem. Diz não haver base legal para proceder ã correção do pa trimônio líquido oculto gerado pela correção das contas ativas. A decisão de la. instancia (fls.36) mantem a exigência com fulcro no Parecer de fls,32/35, que leio na integra para o pie nãrio. Cientificada da decisão em 27,05,88 (sexta-feiral, a au tuada recorre em 27 de junho seguinte (segunda-feirai, através da peça de fls,40144, onde, em síntese, diz; 1, quanto â. correção em 1986 (119 semestre) do terreno si tio Jarava em Miracatu. Essa correção é indevida porque o bem foi corretamente baixado da escrita em 1984, E, com apoio nas escritu- ras que junta Cfls,45/69), rememora a hist6ria dessa propriedade . Ela constitui um item de varios bens que teriam sido adquiridos de um esp6lio. E um item de impossível demarcação, ja que suas divi sas partiriam de um bambual: - existente em 1926. A luta por sua de marcação teria custos nÃo compensadores. Por isso entende ser pro cedente a baixa em 19.84 e indevida a cobrança referente a sua cor- reção em 1986 Cio semestre), 2. com relação â correção monetaria das "construçOes em andamento", diz, quanto a Creche, que não se trata de imobilização, mas de construção levada a efeito para ser doada a Prefeitura de São Vicente, como pretende comprovar com os elementos de fls.70171. Quanto às demais "construçaes em andamento", sustenta que a corre- ção delas gera a contrapartida idêntica da correção do acréscimo do patrimônio liquido, Ademais, acrescenta, se saldo credor houver, sua tributação não a imediata pois, aparecera, então, a figura do diferimento do lucro inflacionario. Por fim argumenta ainda a inexistência de correção do ba /2"") 6 ~memoraram PROCESSO N9 13861-000.182/87-28 AcOrdão n9 101-78.05R lanço, quer porque o "plano cruzado" congelou a OTN, quer porque a correção monetaria do balanço foi revogada pelo artigo 22 do Decre to-lei 2.287, de 23 de julho de 1986, Ante, pois, a falta de obrigatoriedade da correção, diz, a imposição fiscal é ilegal, Pede, por isso, o cancelamento do au to, É o relatõrio, VOTO Conselheiro CRISTOVÃO ANCIUETA DE PAIVA, Relator; O recurso é. tempestivo, Conheço dele. Cobrw-se neste processo o tributo e acréscimos correspon dente a diferença de correção monetária de ativos permanentes exis tentes no 19 semestre de 1986, Tais ativos eram representados pelo "sltio Jaravã,.em Miracatu CSP1 e por diversas "construçOes em an damento", inclusive uma creche, Para eximir-se do dever de corrigir o terreno "Sitio Ja ravâ", a recorrente alega tratar-se de bem corretamente baixado da contabilidade em 1984 e, portanto, insusceptível de correção no primeiro semestre de 1986, A questão básica desta correção, exatamente a que se re fere a legitimidade da baixa em 1984, foi objeto de discussão nes te Conselho e Câmara através do Recurso 92.787, de interesse da pró pria recorrente, No acOrdão então prolatado (101-78.0511, ficou as sentado que a perda do Sitio Jaravá" não foi adequadamente compro- vada, restando indeVida a baixa efetivada, Reportando-me às razOes expendidas naquele acôpdÃo de n9 101-78.051, como se aqui estives sem transcritas, ê de se concluir que terreno "Sltio Jaravâ" inte gra o ativo permanente da recorrente e, como tal, estã sujeita à /17 , Ulfr . 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13861-000.182/87-28 Acórdão n9 101-78.0,52 correção constante do auto de fls. 1. Entendo igualmente procedente o auto de infração quando exige a diferença de correção monetária do balanço em relação às "construções em andamento", inclusive a Creche. Em verdade, está, como "construção em andamento" em 1986 é uma imobilização como to das as demais, O fato, não adequadamente comprovado, de ter vindo a ser posteriormente doada (em 1987 - doc.fls,711 não descaracte- riza a "imobilização" como "construção em andamento", no primeiro semestre de 1.986, E e a própria recorrente que, no recurso interposto, a caba por reconhecer que as "construçôes em andamento" constituem' imobilizações, quando, no item 5 do Recurso (único ponto em que aborda a questão) diz "No que se refere â. correção monetária das construções' em andamento, se realizada, evidente que acrescera em contraparti da, idêntico valor no passivo, No presente caso, tratar-se-ia de acréscimo no patrimônio líquido e, de ano para ano, feitas as res Pectj=vas correç6es,C,,,1 nada restou para ser tributado". Como se vê, 4í ha o implícito reconhecimento de que as construções são "imobilizações" e que, COMO ativo per- manente, devem ser corrigidas.. Ante isso, concluo: o au- to esta correto enquanto vislumbra uma insuficiência de • correçao monetária do ativo. Entretanto, razão assiste ã recprrente quando alega que o levantamento da correção omitida gera um "patrimônio liquido o culto", tambêm corrigível nos exercícios subsequentes e cujos re sultados devem ser compensados com a correção dos valores adicio- nados às contas do ativo. Impõe-se, assim, determinar o montante, no caso presen- te,da parcela de correção monetária do patrimônio líquido oculto, que, em relação ao 19 semestre de 1986,, deve ser excluído do va lor tributado no auto de infração. A; tiAç 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13861-000.182/87-28 Acôrdão no 101-78.052 Para tanto faço a demonstração a seguir, partindo do pres suposto de que o patrimônio liquido oculto á de 55% das receitas de correção monetária omitidas, uma vez que 45%, correspondem a impos- to de renda (35%) e adicional (10%). Tomando por base os dados do Termo de Verificação (de fls. 4/141 teremos: 1 - Para o ano-base de 1R84 não existe Corre2ão Monetária de "PL Oculto" para compensar com as omissoes apuradas. 2 - Ano-base de 1985 a) Valor da omissão oriunda do ano-base de 1984 • ••••• R•• • 1k e Cr$ 269.971.570 b) Valor do "PL-Oculto" = 55% de (a),.... Cr$ 148.484.363 ci Valor do "PL-Oculto" em ORTN/OTN Vr, ORTN = 22,110,461 = ,....,.......... Cr$ 6.715,5710 d) Valor do "PL-Oculto" corrigido em 31,12.85 (6,715,5710x70,613,47 ORINDez1851. Cr$ 474.211.114 e) Valor da Correção Monetária do "PL- Oculto" -= Cd) - (b).,,......... . . . Cr$ 325.726.751 Coversão para Cruzados (Cr$ 1,000,00 p/ Cz$ Cr$ 325.726,75 3 .-Ano-base de 1986 elo Semestre"- 30,6.86 a. da omissão oriunda do ano-base de a bl Valor do "PL-Oculto" =55% de Ca),,,,,.. Cr$ 777.623.873 c) Valor do "PL-Oculto" em ORTN/OTN (Vr. ORTN = 70,613 67)g . RSRSCe •••1..F e R •• 0 ••2•R R R! 11.012,3702 d) Valor "PL-Oculto" oriundo de 1985, em OTN (2.c)....,... 6.715,5710 e) Valor Total do "PL-Oculto" em OTN = Cc) + 17.727,9412 fl. Valor do "PL-Oculto" corrigido em 30,0636 (117,727,9412 x 106,401 .. . . Cr$ 1.886.252,94 gl Valor da CM do "PL-Oculto"= Cfl (b1 634.417,96 Obs,: Os valores de (1)1 e 2,d) devem ser convertidos para cruzados an tes da operação indicada na la tra (gl. Donde se conclui que, a titulo de despesa de correção mo netária do patrimônio líquido oculto deve ser excluído de tributa ção o valor Cz$ 634,417,9_6, Cumpre aqui salientar que não cabe diferir, como quer a 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13861-000.182/87-28 AcOrdão n9 101-78.052 recorrente, a tributaçÃo do saldo credor apurado. 0 diferimento só é possível quando o contribuinte, através de oportuna manifestação, por ela faça opção. Em levantamento "de oficio", o saldo credor e tributado no exercício correspondente ao período-base em que é apu rado. Finalmente, é de se observar que em junho de 1986, data do balanço, ainda no vigorava o artigo 22 do Decreto-lei n9 2287, que somente veio a ser editado em 23 de julho subseqüente. De tal forma, no balanço de junho de 1986, a correção submetia-se ã legis laço anterior e alcançava todo o período de 19/01/86 a 30.06.86 , que a toda evidência extrapola o período de vigência do "plano cru_ zado", de 28,02.86, Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso a fim de excluir a tributação sobre o valor de Cz$ 634.417,96, kÉ o meu voto, é / l c--Ç---(:- r)-CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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5779901 #
Numero do processo: 10480.002991/2003-14
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - REQUISITO. A dedução por pagamento de pensão alimentícia requer observação das normas do Direito de Família e homologação judicial ao acordo das partes. No caso, são passíveis de dedução de IRPF a título de pensão alimentícia, conforme consta em homologação judicial ao acordo das partes: a) aqueles a título de alimentação; b) o pagamento de empregada doméstica; c) pagamentos do condomínio, contas de luz, imposto predial e demais impostos, taxas incidentes sobre o imóvel residencial da separanda. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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A dedução por pagamento de pensão alimentícia requer observação das normas do Direito de Família e homologação judicial ao acordo das partes. No caso, são passíveis de dedução de IRPF a título de pensão alimentícia, conforme consta em homologação judicial ao acordo das partes: a) aqueles a título de alimentação; b) o pagamento de empregada doméstica; c) pagamentos do condomínio, contas de luz, imposto predial e demais impostos, taxas incidentes sobre o imóvel residencial da separanda. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (;:( I 0- d .,, , CAR • ' LB ' O FREITAS : ARRETO - Presidente n.-- Av ELIAS SAM 'AI) FREIRE – Relator EDITADO EM: 11 JUN. 2310 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional por discordar de decisão, não unânime, que restabeleceu dedução referente a pensão alimentícia, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA — DEDUÇÃO — PENSÃO ALIMENTÍCIA - REQUISITOS — A dedução por pagamento de pensão alimentícia requer observação das normas do Direito de Família e homologação judicial ao acordo das partes. Os alimentos provisionais incluem os pagamentos de despesas necessárias à manutenção e sobrevivência da pessoa, bem assim, os custos com a ação. Recurso parcialmente provido. A Fazenda Nacional alega em síntese que: a) o acórdão proferido nos autos acabou por estender o beneficio fiscal, contrariando frontalmente a Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, § 3, pois essa legislação tributária admite sim a dedução na base de cálculo das pensões alimentícias pagas pelo contribuinte, porém, com certas limitações, que abarcam somente os valores destinados à alimentação, educação e saúde; b) o acórdão recorrido, acolhendo a tese do contribuinte, detelininou a dedução de determinados valores pagos a título de pensão alimentícia, da base de cálculo do IR devido. Dentre os mencionados valores encontram-se pagamentos referentes a alimentação, a pagamento de empregada doméstica, a pagamentos de condomínio, de contas de luz, de 1PTU e demais impostos e taxas incidentes sobre o imóvel residencial da separanda.. c) a pensão alimentícia é dedutível, porém, a partir do momento em que são destacadas deteiminadas despesas, ainda que por determinação judicial, cada uma delas deverá ser analisada individualmente, para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda. 2 Processo n° 10480.002991/2003-14 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.854 Fl. 2 E, neste diapasão, a lei apenas admite deduções de despesas relativas a educação, saúde e alimentação, o que não é o caso presente nos autos; e d) considerando que, na presente hipóteses, os valores foram deduzidos a titulo de despesas com moradia, a glosa efetuada pela fiscalização foi correta, não merecendo reparos, neste ponto. Porém, tem-se que os alimentos, provisionais abrangem apenas o essencial para a subsistência do alimentando, e não há como se admitir que despesas efetuadas com empregadas domésticas se enquadrem neste conceito. O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões. Argumentando em síntese que: a) a Ilustre Procuradora da Fazenda Nacional que subscreve o Recurso Especial, argumenta contrário ao entendimento exarado pelo 1° Conselho de Contribuintes — Segunda Câmara que, por maioria de votos, restabeleceu o valor de R$ 23.649,74, referente à dedução de despesas com pensão alimentícia inserido na declaração do exercício de 2000; b) a dedutibilidade acatada pelo Conselho de Contribuintes está em plena conformidade com as diretrizes legais citadas pela Ilustre Procuradora; e c) a norma jurídica tributária é bastante clara e insofismável ao definir como dedução fiscal na declaração de rendimentos do alimentante todo o valor pago à alimentada, desde que esteja definida especificamente no Acordo ou Decisão Judicial, ex- vi art. 78, §§ 40 e 5° do RIR199. É o relatório. Voto Conselheiro EMAS SAMPAIO FREIRE, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Examinando-se o recurso especial apresentado, verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. 3 Por oportuno, transcrevo trecho da inicial da Ação de Separação Judicial Consensual (fls. 30 a 33), que foi objeto de sentença proferida pelo Juizo da 2 Vara de Família e Registro Civil de Recife/PE, para homologação do acordo (fls. 34), que dizem respeito aos valores lançados no auto de infração: 6 - Que o separando permanecerá com a obrigação, mensal, dos seguintes pagamentos; alimentação R$ 600,00 (Seiscentos reais), valor este, que deverá, ser atualizado a cada trimestre pela IR (Taxa Referencial), empregada doméstica RS 150,00 (cento e cinqüenta reais), valor este que deverá ser atualizado a cada reajuste do piso nacional de salário, condomínio, contas de luz, imposto predial e demais impostos e taxas incidentes sobre o imóvel da Rua do Futuro, 1385, apto 201 - Edf Maria Virgínia - Aflitos - Recife/PE; 7 - Que deverá ser repassado à separanda pelo separando até o dia 05 de cada Inês, o valor correspondente a R$ 750,00 (setecentos e ' cinqüenta reais), que deverá ser depositado na conta corrente n° 45060:X, agência: 3108-9, Banco do Brasil, em nome da separanda, referente à sua participação nos seguintes rendimentos: a) Contrato de integração de aves feito através do arrendamento da graxa Virgínia cujo arrendatário é o Separando, com aproximadamente 50 mil aves por trimestre,. b) Prolabore referente à sua participação na sociedade da cerâmica ARCEL - Artefatos Cerâmicos Ltda - B,R 408, km 80, Paudalho - PE; c) Contrato de aluguel de prédio, situado na área da granja Utinga - Br 408, KM 76, Carpina/PE. Ao apreciar a matéria concluo que não merece reparo o acórdão recorrido,com o voto condutor do conselheiro Naury Fragoso Tanaka, que ora transcrevo e adoto como razões de decidir: O contribuinte apresentou cópia do processo de separação judicial, consensual, no entanto, não acolhida em primeira instância em razão da falta de alguns requisitos para que fosse possível vinculá-la com aquele residente na esfera judicial, tais como: a numeração das folhas, a assinatura e a autenticação do responsável pela 2* Vara de Família. Acrescente-se, ainda, que foi constatada divergência entre os números do processo judicial indicados nos documentos apresentados. No entanto, na fase recursal, o processo foi instruído com a cópia do documento indicado no início, na qual possível constatar que foram sanadas as deficiências indicadas. Verifica-se, então, que a pessoa fiscalizada separou-se legalmente do cônjuge, ato do qual pode ter resultado pagamento de pensão alimentícia. O contribuinte juntou cópia dos recibos de pagamentos, a esse título, às fls. 18 a 29, nos quais se constata que os valores entregues resultaram das seguinte rubricas: alimentação, 4 Processo n° 10480.002991/2003-14 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.854 Fl. 3 condomínio, energia, empregada, 13 O Salário de empregada, outras despesas, e "em dinheiro". Em primeira instância, afirmado que a pensão alimentícia compreende apenas a prestação relativa a alimentos, nos termos da questão n° 333, do manual Perguntas e Respostas, 2005. Divirjo desse entendimento com fundamento em dois aspectos: os termos da autorização contida na lei para a referida dedução e o conceito de alimentos provisionais posto no ordenamento jurídico civil, artigo 852, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n° 5.869, de 1973. Referida dedução é autorizada pela norma contida no artigo 8°, H, ir, da Lei n° 9.250, de 1995, transcrita: "Lei n°9.250, de 1995 —Art. 8°0 fi às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;" Desse texto legal, extrai-se que a dedução a título de pensão alimentícia requer observação das normas do Direito de Família e decisão judicial, esta em situação de litígio ou em acordo homologado. Ainda, que o significado desse termo alcança a prestação de alimentos provisionais. Para que se tenha o conceito de alimentos provisionais, utiliza- se subsidiariamente o Código de Processo Civil, com as normas postas no artigo 852, transcrito. "Lei n°5.869, de 1973 -Art. 852. É lícito pedir alimentos provisionais: 1- nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges; II - nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial; III- nos demais casos expressos em lei. Parágrafo único. No caso previsto no na I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda. Verifica-se que o caput desse artigo contém norma direcionada à conformação dos pagamentos a título de alimentos provisionais, enquanto o parágrafo único, norma interpretativa no sentido de que o significado desse termo — alimentos provisionais - nas situações indicadas no inciso I - desquite e anulação de casamento - alcança as despesas com habitação e vestuário, e ainda, aquelas destinadas a custear a demanda. 5 Por essa fundamentação, os pagamentos a título de alimentação, condomínio, energia, empregada, 13° Salário de empregada e férias desta, devem ser acolhidos, enquanto os demais, rejeitados, em razão de constituírem rendimentos da separanda, conforme bem possível de extrair do texto da separação consensual: aluguel, pró-labore etc. Assim, os pagamentos que estão de acordo com a lei são: a)aqueles a título de alimentação, R$ 600,00, atualizados a cada trimestre pela TA; o pagamento de empregada doméstica, de R$ 150,00, a ser atualizado a cada reajustamento do piso nacional, pagamentos do condomínio, contas de luz, imposto predial e demais impostos, taxas incidentes sobre o referido imóvel residencial da separanda. O repasse de R$ 750,00 não constitui pensão alimentícia, uma vez que corresponde à participação da separada nos seguintes rendimentos: • Contrato de integração de aves feito através do arrendamento da granja Virgínia, cujo arrendatário é o separando, com aproximadamente 50 mil aves por trimestre; • Pró-Labore referente à sua participação na sociedade da cerâmica ARCEL —Artefatos Cerâmicos Ltda —BR 408, km 80, Paudalho — PE; • Contrato de aluguel de prédio, situado na área da granja Utinga — BR 408, km 76, Carpina/PE; • O valor de R$ 200,00 referente a Pró-Labore de sua participação na sociedade Beltrão e Loureiro Ltda —ACF ARRUDA Agência de Correios Franqueados, Av. Beberibe, n° 1869— lojas 05/06 - Arruda, Recife/PE. Colocados os esclarecimentos, justificativas e fundamentos legais necessários à solução da questão, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução por pensão alimentícia, em valor de R$ 23.649,74. Destarte, no caso, são passíveis de dedução de IRPF a título de pensão alimentícia, conforme consta em homologação judicial ao acordo das partes: a) aqueles a título de alimentação; b) o pagamento de empregada doméstica; c) pagamentos do condomínio, contas de luz, imposto predial e demais impostos, taxas incidentes sobre o imóvel residencial da separanda. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Eco VOto. Elias Samp. Freire - Relator 6

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Numero do processo: 13739.000422/91-02
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - REFLEXO - É devida a contribuição ao Finsocial sobre a receita comprovadamente omitida.
Numero da decisão: 102-40.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ramiro Heise
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Numero do processo: 19679.004915/2004-81
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.158
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19679.004915/2004-81 Recurso n° 142.731 Voluntário Acórdão n° 3102-00.158 — l a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 1' CÂMARA / 2a TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. 44_ -t-t, Iv/ERCIA HELENA JANO D'AMORIM flresidente • • cx). • IVfARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Relator Processo n° 19679.004915/2004-81 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.158 Fl. 77 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 2 Processo n° 19679.004915/2004-81 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.158 Fl. 78 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração referente à multa pelo atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFs, para os 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999, no valor total de 12.442,78,fl.14. 2.Inconformada com a exigência, apresentou a interessada, impugnação em 15-04-2004, fl.01 a 07, contrapondo-se ao lançamento, alegando, em síntese, que: A multa é um verdadeiro confisco tributário por seu valor exorbitante; É necessário que a exação encontre proporcionalidade e razoabilidade com os fatos jurídicos; A cobrança da multa deverá obedecer aos ditames constitucionais que veda a cobrança de multa com efeito de confisco. O percentual razoável seria de 10%; Afirma que caberia à Administração o reconhecimento da inconstitucionalidade de seus atos, conforme entendimento da doutrina e jurisprudência; Enfim, requer, o cancelamento do presente Auto de Infração. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO. A pessoa jurídica que, obrigada a apresentar, à Secretaria da Receita Federal, declaração de informações, deixar de fazê-lo ou fizer após o prazo fixado para sua apresentação, sujeitar-se-á à multa regulamentar prevista na legislação de regência. 1NCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Lançamento procedente. 3 Processo n° 19679.004915/2004-81 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.158 Fl. 79 O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 4 Processo n° 19679.004915/2004-81 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102 -00.158 Fl. 80 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator O recurso é tempestivo e os requisitos recursais foram atendidos, portanto conheço do mesmo. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU-e): Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. I. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02- 01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Assim, ressalvada minha opinião sobre a matéria, conheço do recurso para, adotando a referida jurisprudência, negar-lhe provimento, tendo em vista que a denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa mínima. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 27 de março de 2009. - MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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