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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680563 #
Numero do processo: 10865.002188/2002-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E VENDAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. EXCLUSÃO. Excluem-se da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo do PIS, as receitas decorrentes de vendas a órgãos da administração pública federal e de vendas de bens do ativo imobilizado. RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO. BASE DE CÁLCULO. Somente a partir de janeiro de 1999 que o recolhimento do PIS passou a ser centralizado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, devendo-se tributar apenas a receita do estabelecimento filial, na hipótese de fatos geradores anteriores à referida data. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10342
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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CC-MFMinistério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10865.002188/2002-84 Recurso n9 : 129.021 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão n9 203-10.342 r Conselho da Contribukttes CONFERE COMO ORIGINAL Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Brasília, / PO C Interessada : Nelitex Indústria Têxtil Ltda. • lettI O PAPUt VISTO COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E VENDAS DE BENS DO ATIVO istIDtto PERMANENTE. EXCLUSÃO. __,.eço,O DIkçcoto" unNhe Excluem-se da receita bruta, para fins de determinação da base 11105 'jcxnsoul° °9010a‘ ‘13 de cálculo do PIS, as receitas decorrentes de vendas a órgãos da 9404° 0 05 1 administração pública federal e de vendas de bens do ativo --- CIOS" I imobilizado. De RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO. BASE DE CÁLCULO. v‘s-ço Somente a partir de janeiro de 1999 que o recolhimento do PIS passou a ser centralizado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, devendo-se tributar apenas a receita do estabelecimento filial, na hipótese de fatos geradores anteriores à referida data. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. idd ' v.4iiifzerra Neto Presid • I te \ \Ia) . \ai Si »5'02: - • li 'ra • . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mauro Wasilewski (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/inp .‘ 22 CC-MFi„ Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10865.002188/2002-84 MINISTÉRIO DA FAZENDAco2N2 FOEonasEailicooteconotrRiesuoiniteNsAL Recurso 10 129.021 Acórdão : 203-10.342 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Brasília, 03- RELATÓRIO V TO Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente de fatos geradores ocorridos nos períodos de março de 1997 a dezembro de 1998, de março a agosto de 1999, de janeiro a fevereiro de 2000 e de setembro a outubro de 2000. Ensejou a constituição do crédito tributário à constatação, pela fiscalização, de diferenças entre as bases de cálculo constantes das planilhas apresentadas pela fiscalizada às fls. 54 a 70 e os valores por ela contabilizados, tendo em vista que, nessa contabilização, foram excluídas receitas de vendas a órgãos públicos e receitas do estabelecimento matriz. O feito fiscal foi tempestivamente impugnado e a 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto-SP, após a diligência proposta, cujo resultado consta da Informação Fiscal de fls. 792 a 794, em Acórdão proferido em 22 de outubro de 2004, decidiu pela procedência parcial do lançamento para, além de considerar os pagamentos comprovados efetuados antes do início do procedimento fiscal, acatar a exclusão • das receitas de vendas a órgãos públicos, de vendas do ativo imobilizado e das receitas do estabelecimento matriz, até 1998, quando o recolhimento da Cofins ainda era feito de forma descentralizada. Com essa decisão, remanesceu do crédito tributário lançado apenas parte dos valores relativos aos fatos geradores de janeiro, setembro e outubro de 2000, totalizando R$ 1.815,87 (um mil oitocentos e quinze reais e oitenta e sete centavos) da contribuição, acrescidos da correspondente multa de oficio e dos juros de mora, que se referem a receitas de vendas do ativo imobilizado que não foram devidamente comprovadas. À vista do valor cancelado da exigência tributária, a instância de piso recorreu de oficio a este Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. tíiaí, 2 • 2° CC-ME " Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes 2° Consalho de Contaulnies Processo n9 : 10865.00218812002-84 CONFERE COM O O • IGINAL Recurso n' : 129.021 Brasília OS", Acórdão n9 : 203-10.342 ( O 0.0141 o VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. O cancelamento da exigência tributária em tela sustentou-se precipuamente na exclusão das bases de cálculo informadas pela autuada e adotadas pela fiscalização das receitas comprovadas: 1— do estabelecimento matriz, até 1998; II— de vendas a órgãos públicos; e III — de vendas de bens do ativo permanente. Tratam-se de exclusões que encontram amparo na legislação tributária, mais especificamente no art. 15 da Lei no. 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que determina o recolhimento centralizado do PIS apenas a partir da vigência dessa lei, no art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que impõe a retenção na fonte da contribuição em comento, nos pagamentos efetuados por órgãos da administração pública federal, e no art. 3 0, §2°, inc. IV, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que autoriza a exclusão da receita decorrente de venda de bens do ativo permanente, na determinação da base imponivel do PIS. A exigência tributária cancelada em virtude de pagamentos efetuados e não considerados pela fiscalização, por óbvio, não deve ser reparada, tendo em vista ser o pagamento, por excelência, modalidade de extinção do crédito tributário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das zessões, em 10 de agosto de 2005 :11 Nizpyis s\N-L nebk • Si it 'cIP :RITO OL IRA 3 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001789/94-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - Consoante os termos do artigo 151, inciso II, do CTN, o depósito do crédito tributário relativo à matéria em discussão judicial suspende a sua exigibilidade. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - São insubsistentes os atos praticados com inobservância de determinação de autoridade superior, notadamente quando acarretam prejuízo ao sujeito passivo. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Encontrando-se o sujeito passivo sob a tutela do Poder Judiciário, é incabível a aplicação da multa de lançamento de ofício. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA - São inegíveis os juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições quando comprovado o depósito do crédito tributário sob discussão na via judicial. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-03952
Decisão: P.U.V., DAR PROVIMENTO PARCIAL AO REC. PARA QUE SEJAM EXCLUÍDAS A MULTA E OS JUROS DE MORA E ACATAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Consoante os termos do artigo 151, inciso II, do CTN, o depósito do crédito tributário relativo à matéria em discussão judicial suspende a sua exigibilidade. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES. São insubsistentes os atos praticados com inobservância de determinação de autoridade superior, notadamente quando acarretarem prejuízo ao sujeito passivo. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO- DESCABIMENTO. Encontrando-se o sujeito passivo sob a tutela do Poder Judiciário, é incabível a aplicação da multa de lançamento de ofício. ACRÉSCIMOS LEGAIS -JUROS DE MORA - DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. São inexigíveis os juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições quando comprovado o depósito do crédito tributário sob discussão na via judicial. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA, COMÉRCIO E CULTURA DE MADEIRAS SGUÁRIO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para que sejam excluídas a multa e os juros de mora ACATAR a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam aar integrar o presente julgado. PROCESSO N° : 10855.001769/94-08 ACÓRDÃO N° : 107-03.952 c_, \̀ Çõosizt, o‘1273, \--)Ittuess Sau MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIp PRESIDENTE JONASt imei/Ly , O DE OLIVEIRA RELA :1F FORMALIZADO EM: 5 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 PROCESSO N° :10855.001789/94-08 ACÓRDÃO N° : 107-03.952 RECURSO N° :111.719 RECORRENTE : IND., COMÉRCIO E CULTURA DE MADEIRAS SGUÁRIO S/A RELATÓRIO Recorre a este Colegiado Industria, Comércio e Cultura de Madeiras Sguário S/A, qualificada nos presentes autos, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que não tomou conhecimento do mérito da impugnação apresentada contra o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fls. 41/42, relativo ao IRPJ, lavrado em face da exclusão indevida da diferença de correção monetária do balanço, na determinação do lucro real, no período de fevereiro a dezembro de 1989, com infração ao disposto no artigo 16 da Lei n° 7199/89, cujo crédito tributário encontrava-se em discussão judicial e depositado, segundo consta da peça básica, que ressalvou: " FICA SUSPENSA, NOS TERMOS E LIMITES DA SENTENÇA JUDICIAL RESPECTIVA, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORA LANÇADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA." (sic.) Na defesa interposta contra este lançamento a pessoa jurídica arguiu a inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei n° 7.799/89, alegando ofensa aos princípios da irretroatividade, da segurança jurídica e da anterioridade da lei tributária. Diz, por outro lado, que o auto de infração não poderia ser lavrado, em face da proibição imposta na decisão proferida pela 13° Vara da Justiça Federal de São Paulo, que concedeu liminar para o depósito integral do crédito tributário questionado e ordenou à Fazenda Federal que se abstivesse de praticar qualquer ato tendente a sua cobrança, sobre o que transcreve excerto, pleiteando, de conseguinte, a anulação do procedimento fiscal. Insurgiu-se, ainda, contra a exigência dos acréscimos legais face ao depósito judicial, aduzindo, de resto, que a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa nos termos do inciso II do artigo 151 do CTN. Em síntese, a autoridade julgadora, através do Despacho Decisório de fls. 67/69, não tomou conhecimento do mérito da impugnação face à busca do Poder Judiciário pela impugnante, concluindo pela exoneração da multa de ofício e pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário condicionadas à existência de depósito judicial do imposto exigido de oficio, face ao que dispõe o inciso II do artigo 151 do CTN. Em seguida, foi o processo encaminhado à PSFN/Sorocaba, pela ARF/Itapeva, para que fosse informado se a exigência do crédito tributário estava suspensa nos termos acima, ao que foi orientada para intimar a pessoa jurídica a apresentar certidão atualizada acerca da existência da ação e do depósito, sob pena de prosseguimento da cobrança. Foi então apresentada a Certidão de fl. 73, passada pelo TRF/3a Região, onde consta a existência de ação ordinária e de liminar concedendo o 3 PROCESSO N° :10855.001789/94-08 ACÓRDÃO N° :107-03.952 depósito judicial do imposto exigido, em consequência de medida cautelar interposta julgada procedente até decisão final a ser proferida na ação principal, e que nos autos constam as guias dos referidos depósitos. A Fazenda Nacional manifestou-se perante à ARF/ltapeva no sentido de que fosse solicitado da pessoa jurídica os comprovantes dos depósitos e diante deles fosse apreciado se os mesmos garantem a dívida. A seguir, a pessoa jurídica apresentou as guias de depósitos de fls. 77/81, sobre o que a ARF solicitou confirmação à CEF, que respondeu afirmativamente. À fl. 86 (verso) foi emitido o despacho da ARF encaminhando o processo para a SASAR/DRF/Sorocaba, 'para as providências cabíveis", onde foram elaborados os demonstrativos de imputação proporcional de pagamentos às fls. 87/96, retornando os autos ao órgão local e determinada a cobrança do saldo remanescente. Por fim, a pessoa jurídica foi intimada através do memorando de fl. 97, da lavra do Chefe da ARF/Itapeva, a recolher o crédito tributário ou a recorrer a este Colegiado, no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, sob o argumento de que sua impugnação foi negada, acarretando o prosseguimento da cobrança. Sobreveio, então, o recurso de fls. 100/106, onde, em síntese, a recorrente persevera nas razões impugnativas, pleiteando a nulidade do memorando notificatório de fl. 97 e a suspensão da exigência até julgamento final da lide pelo poder judiciário. É o Relatório. 4 PROCESSO N° :10855.001789/94-08 ACÓRDÃO N° :107-03.952 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se, vimos de ver, de questão subjudice perante o Poder Judiciário, estando a recorrente sob o manto de decisão judicial favorável a sua pretensão, inclusive quanto ao depósito judicial pelo TRF/3° Região. Autuada que foi pela Receita Federal, para prevenir o direito da Fazenda Pública sobre evitar a decadência quanto à constituição do crédito tributário, resolveu discutir a imposição fiscal na esfera administrativa. Esta questão vem sendo de longa data submetida à apreciação deste Colegiado, cuja jurisprudência, não obstante algumas divergências, firmou-se no sentido de que, com a propositura de ação perante o Poder Judiciário, pelo sujeito passivo, evidencia-se a renúncia às instâncias administrativas no que tange à matéria posta em discussão. Portanto, tratando-se de semelhante matéria de mérito, não pode a Autoridade julgadora administrativa manifestar-se acerca da questão, posto que inibida de fazê-lo em razão do procedimento inicial do contribuinte na busca da tutela do Poder Judiciário, em face da soberania daquele órgão, eis que dotado de prerrogativa constitucional no que pertine ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Nesse sentido, a lição de Seabra Fagundes (O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário - Ed. Saraiva, 1984, p. 90/92), donde se extraem os seguintes ensinamentos: '54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Nb fica e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional ... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O Judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o PROCESSO N° : 10855.001789/94-08 ACÓRDÃO N° : 107-03.952 processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a Administração e o indivíduo; outra, formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força? Nesse contexto, o AD(N) CST n° 3/96, vem se ajustar à doutrina e à jurisprudência deste Colegiado, ao prescrever: " a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto;" (destaque do original). Nestas circunstâncias, força é concluir pelo acerto da decisão recorrida e que, pelas mesmas razões, é defeso a este Conselho manifestar-se acerca da questão vinda a desate. De alinhavar que, com esta decisão descabe eventual alegação de que a recorrente teve seu direito de defesa cerceado, eis que de sua iniciativa a discussão da matéria perante o Poder Judiciário. Quanto à multa de lançamento de ofício, peço vênia para transcrever excerto do brilhante voto da lavra do Ilustre Conselheiro NATANAEL MARTINS, desta Câmara, em recente julgamento de questão similar, cujo acórdão, prolatado em Sessão de 16 de abril de 1997, recebeu o n° 107-4.043, nos seguintes termos: " Ora, a recorrente, neste caso concreto, não praticou o delito que motivou a penalidade que lhe foi imposta, porquanto se achava amparada em medida liminar conferida pelo Poder Judiciário, resguardando-a da prática do ato. Com efeito, mesmo tendo-se presente a tão propalada tese de que a obrigação tributária (consequentemente as penalidades decorrentes de seu descumprimento) independeria da intenção do agente, a verdade é que a imposição de penalidade pressupõe a ocorrência de um ilícito. Nesse sentido é a clara lição de Sacha Calmon Navarro Coelho: • Caracterizada a infração deve ser a sanção. Vimos de ver que a hipótese de incidência das normas sancionantes é precisamente o ilícito. Com a realização da infração sin concretu" incide o mandamento da norma sancionante. Vale dizer: realizado o `suposto" advém a "consequência", no caso a sanção, conforme prevista e nos exatos termos dessa mesma previsão" (Teoria e Prática das Multas Tributárias, r ed., Forense, pg. 39). 6 PROCESSO N° :10855.001789/94-08 ACÓRDÃO N° : 107-03.952 Não pode a recorrente, assim, sob pena de violação aos princípios fundamentais insculpidos nos incisos XXXV e LXIX, do artigo 5°, da Constituição Federal, ser considerada infratora, já que a multa, caso mantida, implicaria negação do direito constitucionalmente protegido, visto que de nada adiantaria ter estado ao abrigo do Poder Judiciário, que inclusive julgou relevante o direito postulado, tanto que o protegeu. Ademais, não se pode olvidar que a multa de lançamento de ofício pressupõe o exercício específico fiscalizatório das autoridades administrativas no sentido de, pessoalmente, evidenciarem a falta cometida pelo contribuinte, como com muita pertinência assevera Mitsuo Narahashi: ...se o contribuinte ou o responsável não houver dado conhecimento da ocorrência do fato gerador ao sujeito ativo, ficará sujeito à multa de lançamento de ofício, além de outras cominações previstas em ler (Revista Dialética de Direito Tributário n° 13, pg. 62). Os fatos ocorridos, à evidência, não se ajustam às hipóteses descritas em lei como ensejadores das penalidades impostas (diferença de imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos casos de declaração inexata), na medida em que a declaração de rendas foi entregue (não houve falta de declaração, portanto) e que, a teor da ordem judicial existente, foi entregue corretamente (não houve declaração inexata, portanto). As multas de lançamento de ofício, portanto, jamais poderia ter sido aplicadas. Mas, mesmo que se admita que a liminar concedida pelo Poder Judiciário, por si só, não fosse o bastante para afastar as multas lavradas, como assim sempre pensamos e neste Colegiado defendemos (confira-se os Acórdãos 107-2.725 e 107-2.726) certo é que, após o advento da Lei 9.430/96, a questão não merece mais divergências. Com efeito, dispõe a Lei 9.430/96: « Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. 7 PROCESSO N° :10855.001789/94-08 ACÓRDÃO N° :107-03.952 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. 12° - A interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição? Por se tratar de regra de penalidade de caráter benéfico, por força do art. 106, II, 'c', do CTN, seus efeitos são retroativos, como assim aliás expressamente orientou a Receita Federal no AD(N) CST n° 1/97, 'verbis': - o disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 aplica-se inclusive aos processos em andamento constituídos até 31.12.96.' Insta destacar, por petinente, que a autoridade julgadora acatou o pedido de exclusão da multa de lançamento de ofício, condicionada à efetivação do depósito das quantias sob discussão, desde que antes da celebração do lançamento de oficio. Considerando a Certidão de fl. 37, do TRF/3* Região, e as guias de depósitos de fls. 77/81, datadas de maio a agosto de 1990, confirmadas pela Caixa Económica Federal através dos expedientes de fls. 84 e 85, sobre o que, frise-se, não houve qualquer manifestação contrária das autoridades relacionadas à questão, a ilação que se extrai é de que aquela condição foi atendida, estando, pois, exonerada a multa. Conseguintemente, por idênticas razões, impõe-se a exclusão dos juros de mora, os quais, sucumbindo a recorrente, serão convertidos em renda em favor dos cofres públicos juntamente com o principal, impondo-se, ainda, a conclusão no sentido do reconhecimento de que a exigência do crédito tributário subjudice permanece suspensa até decisão final perante a Justiça Federal. Quanto ao memorando pelo qual o Chefe da ARF/Itapeva intimou a recorrente ao pagamento do crédito tributário, revela-se de todo equivocado e ao mesmo tempo insubsistente. Com efeito, ao contrário do que nele diz seu signatário, a autoridade julgadora não indeferiu a impugnação, pois sequer conheceu o mérito de suas razões. Ressalte-se que dita Autoridade, não obstante sob condição, determinou a suspensão da exigibilidade do crédito subjudice. Por conseguinte, a autoridade local insurgiu-se contra aquela determinação superior, não apenas intimando o contribuinte a pagar o crédito tributário sob pena de eventual ajuizamento de execução fiscal, como ao providenciar a imputação de pagamentos considerando a data de vencimento de crédito já depositado. Finalmente, em relação à irresignação da recorrente sobre a insubsistência do lançamento de oficio, não colhem a seu favor suas alegações. Na 8 PROCESSO N° :10855.001789/94-08 ACÓRDÃO N° :107-03.952 verdade, conforme a autoridade fiscal autora do lançamento se expressou quando da descrição dos fatos, este teve por escopo a salvaguarda dos interesses da Fazenda Pública, sobre evitar a decadência do direito (dever) de mais tarde constituir o crédito tributário, cujo procedimento não fica ao alvedrio da autoridade sobre lançar ou não lançar ou ainda, escolher o momento de fazê-lo, sob pena de responsabilidade funcional do agente. E não obstante lançado, tendo em vista o cumprimento da condição estabelecida pelo CTN em seu artigo 151, inciso II, foi reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, conforme, aliás, ora decidido definitivamente. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em favor da recorrente, e determinar a exclusão da multa de lançamento de oficio e dos juros de mora incidentes sobre o valor do IRPJ devido. Sala das Sessões - 18 de março de 1997 JONAS FRAN' 1:14711E1/E OLI 9 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029576/89-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA:-IFIT. kl,- ' tr..: qd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:----eç.rk!), OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.029576/89-02 Recurso n°. : 129.834 Matéria : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS.: 1985 a 1987 Recorrente : PERFUMES DANA DO BRASIL S.A. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.377 ' FINSOCIAL FATURAMENTO - LANÇAMENTO DECORRENTE — O decidido no julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo 'decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERFUMES DANA DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOTIPAEIV PR D N E NT .2._. . NREELLASO_Ni-ã—SO IL7.— : _.._.. ' FOR ALIZADO EM:: i W ti I . 2005 J Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA -- t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44.1:2?tri OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.029576/89-02 Acórdão n°. : 108-08.377 Recurso n°. : 129.834 Recorrente : PERFUMES DANA DO BRASIL S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 04/10. A constituição do crédito tributário correspondente ao Finsocial Faturamento, referente aos anos de 1984 a 1986, foi por decorrência, em virtude de constatação de infrações à legislação tributária, omissão de receitas caracterizada por falta de registro de notas fiscais de saídas de produtos, haja vista a exigência ex officio do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n°. 10880.029572/89-43. Reitera a autuada às mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. É o Relatório. 19r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA---,-.,-. Processo n°. : 10880.029576/89-02 Acórdão n°. : 108-08.377 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 78 e processo n° 10880.011191/2001-10, entendendo a autoridade local da Secretaria da Receita Federal, por meio do despacho de fls. 81, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo matriz n°. 10880.029572/89-43, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda nos anos de 1984 a 1986. Tendo em vista a estreita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão que foi proferida no processo matriz - IRPJ pelo acórdão n° 108-08.374, onde, além de rejeitada a preliminar suscitada, na matéria que aqui repercute, foi negado provimento ao recurso voluntário. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. NELSVN-74SO410• 3 tz Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000737/97-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX 1995 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17204
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLC MODAS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Apresentou Declaração de Voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. I- -- LEI MA" I SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE ge..15174,n7; MARIA CLÉLIA PEREIRA DE A f DRAD RELATORA FORMALIZADO EM:I2 NOV 1999 . • .54 4. J-It .air", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÁMARA Processo n°. : 10865.000737/97-11 Acórdão n°. : 104-17.204 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA,. 2 sy: h•4 „1:27-:.tri MINISTÉRIO DA FAZENDA ' P 't il PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000737/97-11 Acórdão n°. : 104-17.204 Recurso n°. : 117.275 Recorrente : CLC MODAS LTDA. - ME RELATÓRIO CLC MODAS LTDA., jurisdicionada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em CAMPINAS, SP, foi notificada, fl. 01, para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso da entrega da declaração referente ao exercício de 1995. Inconformada, a interessada apresentou impugnação, tempestiva, fl. 08/11, alegando, em síntese: - argúi a nulidade do auto de infração e elenca seu entendimento; - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do Instituto da Denúncia Espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 3 tir !;• .á.e.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''f1-4,-/: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000737197-11 Acórdão n°. : 104-17.204 Requer, seja anulada a presente notificação. À fl. 13/15, consta a Decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 17/23, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. A ilustre Presidente desta Egrégia Quarta Câmara após exame dos autos proferiu o Despacho n°. 104-0.163/98, no qual destaca qual à fl. 27, que o sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 22.05.98, entretanto, não consta o nome e a qualificação de quem teria tomado ciência, mas tão-somente uma rubrica que não é coincidente com a assinatura do contador (preposto) às O. 01 , ou com a do sócio conforme se verifica às fls. 3 e 4,ou ,ainda, com aquela constante de fls. 11. Faz menção e transcreve a Medida Provisória n°. 1.621, de 12.12.97, e suas reedições, tendo alterado o art. 33 do Decreto n°. 70.235172, e seu parágrafo 2°; bem como transcreve o Boletim Central n°. 0191 da Coordenação do Sistema de Tributação de 28.01.98, assim, conclui que o presente recurso voluntário subiu equivocadamente a este Primeiro Conselho de Contribuintes, sem a devida prova do depósito recursal conforme exigência legal ou acompanhado de decisão judicial favorável à recorrente, dispensando-a do depósito. Por tais razões, entende que o 4 k *44. m'w .t.• !ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ' P. PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000737/97-11 Acórdão n°. : 104-17.204 recurso interposto não está em condições de ser submetido a julgamento, decidindo por restituir os autos à repartição de origem para as providências de sua alçada. À fl. 31, consta a intimação para que o contribuinte apresente o comprovante do mencionado depósito, exigência cumprida à fl. 34, com a apresentação do recolhimento através do DARF, retornando os autos a este Conselho. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. ...• (4 )N-F. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA <k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000737/97-11 Acórdão n°. : 104-17.204 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Após ter intimado o contribuinte a efetuar o depósito recursal comprovado através do DARF de fls. 34, em cumprimento ao Despacho n°. 104-0.163/98, da ilustre Presidente desta Câmara, retomam os autos, em condições de ser submetido a julgamento, vez que o recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20.01.95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § (- o valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2.- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 6 — MINISTÉRIO DA FAZENDA "Pc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ' e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000737/97-11 Acórdão n°. : 104-17.204 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu por duas vezes a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo 7 "I• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000737/97-11 Acórdão n°. : 104-17.204 estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1999 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE , J. 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA '7P,J A- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000737/97-11 Acórdão n°. : 104-17.204 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Conforme constante no Relatório da ilustre Conselheira Maria Clélia Pereira de Andrade, a matéria em litígio refere-se à aplicação de multa em decorrência do decorrência da entrega extemporânea da declaração de rendimentos, no exercício de 1995, embora tenha havido espontaneidade. Esta Câmara, até às sessões realizadas no mês de fevereiro de 1998, julgava a matéria e, por maioria de votos, mantinha a exigência constituída, votando esta Conselheira também pela negativa ao recurso voluntário do sujeito passivo. Entretanto, conforme já mencionado pela Conselheira-relatora, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, tribunal administrativo superior, em sessão realizada no mês de março de 1998, ao apreciar a matéria, por maioria de votos, decidiu não ser cabível a aplicação da multa ora em julgamento quando o sujeito passivo, embora a destempo, cumprir sua obrigação acessória espontaneamente. Naquela assentada, como Presidente desta Quarta Câmara, esta Conselheira participou do julgamento, votando no sentido de ser passível a exigência da multa, em coerência com os votos por mim proferidos nesta Câmara, sendo vencida naquela cinstância superioélr. 9 Prt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000737/97-11 Acórdão n°. : 104-17.204 Entretanto, em face do princípio da justiça fiscal , curvei-me ao julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, passando a dar razão ao contribuinte, também nesta Quarta Câmara, a partir da sessão de maio de 1998, tendo, à ocasião, apresentado declaração de voto. Ocorre que se tomou conhecimento de decisão unânime, das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser aplicável o instituto da denúncia espontânea, nos casos de descumprimento de prazo (obrigação acessória). Esse fato levou a que alguns Conselheiros da Câmara Superior de Recursos Fiscais revissem seu posicionamento. Em conseqüência, ainda que por maioria, foi mantida a exigência da multa, quando então, voltei a minha posição anterior, mantendo-se o lançamento. Considerando que em votos anteriores aceitei o instituto da denúncia espontânea em face do julgado na Câmara Superior, nesta assentada, recuo ao provimento, retomando ao entendimento de ser passível a exigência da multa, acompanhando o voto da Conselheira-relatora. Sala das Sessões (DF), em 17 de setembro de 1999 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO to Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000702/98-18
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – SEMESTRALIDADE. Até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador destituído de atualização monetária. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador destituído de atualização monetária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Â'"------- MANOEL ANTO 10 GADELHA DIAS PRESIDENTE \ / / IS, FRANCI - Ir--‘:- .e". -- - G 'D ALBU o UERQUE SILVA. RELATOR FORMALIZADO EM: 27 OUT 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTÔNIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo no : 10855.000702/98-18 Acórdão n° : CSRF/02-01.933 Recurso n° :201-112325 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FERREIRA SECOS E MOLHADOS LTDA RELATÓRIO Às fls. 147/162 Acórdão n° 201-76.102, concedendo provimento em parte por maioria de votos a matéria constante da seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A simples interposição de procedimento judicial não implica na renúncia às vias administrativas, desde que o objeto dos procedimentos seja distinto Na matéria coincidente, prevalece a decisão judicial. PIS FATURAMENTO. BASE DE CALCULO A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n°1.212/95 (Primeira Seção do STJ Resp n° 144.708 — RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art., 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido em parte." Inconformada, às fls. 164/172, a União Federal interpõe Recurso Especial com fundamento em divergência assentada no Acórdão n° 201-11.107, que entende o art. 6° da LC n° 7/70 como prazo de pagamento e não como base de cálculo, argumentando que o Conselho de Contribuintes não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de uma lei, únicos assuntos agitados no apelo. Às fls. 182/184, Despacho n° 201-890 negando seguimento ao Recurso interposto com base no inciso I, do artigo 5°, da Portaria MF 55/98. Às fls. 186/192, a Fazenda Nacional interpôs Agravo contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, argumentando a União poderá recorrer sempre que a decisão não unânime for contrária à lei, ou der a esta interpretação diversa à que lhe tenha dado outra Câmara. Às fls. 199/200 Despacho CSRF n° 042/2004 acolhendo o Agravo interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e abrindo prazo de 15 (quinze) dias para que o contribuinte apresente Cont a-Razões. Às fls. 123/260 Contra Razões de Recurso oferecendo argumentos de monta sobre a matéria. É o Felatório. 2 Processo no : 10855.000702/98-18 Acórdão n° : CSRF/02-01.933 VOTO Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva - Relator O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria agitada no Recurso Especial da Fazenda Nacional diz respeito à interpretação do parágrafo único do artigo sexto da LC n° 7/70, ou seja, a semestralidade. Sem dúvidas o tema já está pacificado neste ambiente e no Poder judiciário, resultando no entendimento de que trata o dispositivo de base de cálculo de seis meses anteriores ao fato gerador, desprovida de atualização monetária, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95. Em face do exposto, ne ) provimento ao Recu so Especial para manter o Acórdão n° 201-76.102 proferido pela Pri :ira Câmara do Segun, o Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões - DF, e 14 de j lhp de 200. FRANCISC • • P.k' BELO D - ALB QUERQUE SILVA. 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4682499 #
Numero do processo: 10880.012570/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - PRELIMINAR. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. – INOCORRÊNCIA. - Consoante entendimento firmado pelo então Tribunal Federal de Recursos, espelhado na Súmula de número 153, a contagem do prazo de prescrição para a cobrança de crédito tributário tem início da constituição definitiva do crédito tributário. Suspenso, tal prazo volta a fluir quando não couber mais recurso na esfera administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. - DECADÊNCIA. – O Imposto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente, Cuidando o Ato Administrativo de Lançamento da hipótese de sonegação, fraude ou conluio, aplica-se a regra jurídica inserta no artigo 173, I, do CTN. IRPJ – PROVISÃO. - AJUSTE DO ESTOQUE A VALOR DE MERCADO. – Somente a provisão constituída com o objetivo de ajustar o estoque a valor de mercado deve ser admitida como dedutível para o fim de se apurar o lucro real. NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO – EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 2.065, DE 1983 – A variação monetária decorrente de mútuo entre coligadas deve ser computada no lucro líquido da mutuante, no período-base em que incorrida. OPERAÇÕES COM IMÓVEIS. - GANHOS. - Os resultados obtidos em razão de operações realizadas, comprovadamente com recursos e no interesse exclusivo da pessoa jurídica, ainda que através de terceira pessoa, devem ser submetidos à tributação. EVIDENTE INTÚITO DE FRAUDE. - AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. - Justifica-se a exigência da multa agravada de que cuida o artigo 957, I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto nº 3.000, de 1999, quando o sujeito passivo, através de interposta pessoa, comprovadamente realiza operações de compra e venda de imóveis, sem contudo apropriar os ganhos obtidos em tais transações. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente às exigências materializadas contra a mesma pessoa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recuso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-95.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à operação realizada no ano de 1980 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas correspondentes ao ajuste do estoque ao valor de mercado dos produtos têxteis, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relator), Valmir Sandri e Orlando José Gonçalves Bueno que afastaram também a tributação da correção monetária dos adiantamentos para futuro aumento de capital. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - PRELIMINAR. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. – INOCORRÊNCIA. - Consoante entendimento firmado pelo então Tribunal Federal de Recursos, espelhado na Súmula de número 153, a contagem do prazo de prescrição para a cobrança de crédito tributário tem início da constituição definitiva do crédito tributário. Suspenso, tal prazo volta a fluir quando não couber mais recurso na esfera administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. - DECADÊNCIA. – O Imposto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente, Cuidando o Ato Administrativo de Lançamento da hipótese de sonegação, fraude ou conluio, aplica-se a regra jurídica inserta no artigo 173, I, do CTN. IRPJ – PROVISÃO. - AJUSTE DO ESTOQUE A VALOR DE MERCADO. – Somente a provisão constituída com o objetivo de ajustar o estoque a valor de mercado deve ser admitida como dedutível para o fim de se apurar o lucro real. NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO – EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 2.065, DE 1983 – A variação monetária decorrente de mútuo entre coligadas deve ser computada no lucro líquido da mutuante, no período-base em que incorrida. OPERAÇÕES COM IMÓVEIS. - GANHOS. - Os resultados obtidos em razão de operações realizadas, comprovadamente com recursos e no interesse exclusivo da pessoa jurídica, ainda que através de terceira pessoa, devem ser submetidos à tributação. EVIDENTE INTÚITO DE FRAUDE. - AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. - Justifica-se a exigência da multa agravada de que cuida o artigo 957, I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto nº 3.000, de 1999, quando o sujeito passivo, através de interposta pessoa, comprovadamente realiza operações de compra e venda de imóveis, sem contudo apropriar os ganhos obtidos em tais transações. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente às exigências materializadas contra a mesma pessoa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recuso conhecido e parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à operação realizada no ano de 1980 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas correspondentes ao ajuste do estoque ao valor de mercado dos produtos têxteis, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relator), Valmir Sandri e Orlando José Gonçalves Bueno que afastaram também a tributação da correção monetária dos adiantamentos para futuro aumento de capital. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.

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Recorrida : 1' TURMA/DRJ EM SÃO PAULO — SP. I Sessão de : 15 de junho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - PRELIMINAR. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. — INOCORRÊNCIA. - Consoante entendimento firmado pelo então Tribunal Federal de Recursos, espelhado na Súmula de número 153, a contagem do prazo de prescrição para a cobrança de crédito tributário tem início da constituição definitiva do crédito tributário. Suspenso, tal prazo volta a fluir quando não couber mais recurso na esfera administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. - DECADÊNCIA. — O Imposto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente, Cuidando o Ato Administrativo de Lançamento da hipótese de sonegação, fraude ou conluio, aplica-se a regra jurídica inserta no artigo 173, I, do CTN. IRPJ — PROVISÃO. - AJUSTE DO ESTOQUE A VALOR DE MERCADO. — Somente a provisão constituída com o objetivo de ajustar o estoque a valor de mercado deve ser admitida como dedutível para o fim de se apurar o lucro real. NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO — EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS — CORREÇÃO MONETÁRIA — ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N° 2.065, DE 1983 — A variação monetária decorrente de mútuo entre coligadas deve ser computada no lucro líquido da mutuante, no período-base em que incorrida. OPERAÇÕES COM IMÓVEIS. - GANHOS. - Os resultados obtidos em razão de operações realizadas, comprovadamente com recursos e no interesse exclusivo da ,9 6t Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 pessoa jurídica, ainda que através de terceira pessoa, devem ser submetidos à tributação. EVIDENTE INTÚlTO DE FRAUDE. - AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. - Justifica-se a exigência da multa agravada de que cuida o artigo 957, I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999, quando o sujeito passivo, através de interposta pessoa, comprovadamente realiza operações de compra e venda de imóveis, sem contudo apropriar os ganhos obtidos em tais transações. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente às exigências materializadas contra a mesma pessoa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recuso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à operação realizada no ano de 1980 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas correspondentes ao ajuste do estoque ao valor de mercado dos produtos têxteis, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relator), Valmir Sandri e Orlando José Gonçalves Bueno que afastaram também a tributação da correção monetária dos adiantamentos para futuro aumento de capital. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. ,i‘ .7"- ' ,4 -------- tV MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1 2 Processo n°. :10880.012570/200 -16 Acórdão n°. :101-95.017 PAUL e R 410 -11" • RTEZ REDATO- DESIGP DO FORMALIZADO EM: 1 ; 4 No 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. j 3 Processo n°. :10880.012570/2002-16 , Acórdão n°. :101-95.017 Recurso n°. : 142.222 Recorrente : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°45.543.915/0001-81, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada manteve, em parte, a exigência dos créditos tributários formalizados através dos Autos de Infração de fls. 31/39 (IRPJ), 103 (PIS FATURAMENTO), 157 (FINSOCIAL FATURAMENTO), 216 (PIS DEDUÇÃO), 280 (IRRF) e 344 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Da análise dos autos verifica-se que embora se refiram a diversas infrações, deverá ser objeto de apreciação apenas as questões relativas a: reserva de avaliação dos estoques; empréstimos entre pessoas jurídicas controladas; e operações com o Sr. Paulo Ribeiro Campos Filho. As demais irregularidades constam dos autos do processo já submetido a julgamento perante esta Câmara, em recurso de ofício. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 42/71, foi proferido decisão pela Colenda Turma julgadora, cuja ementa tem esta redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1984, 1985, 1986, 1987. Ementa: PROVISÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTOQUE — É indedutível a provisão de avaliação de estoque constituída com base no valor do custo, para efeito de determinar o preço a ser praticado em liquidação. CHEQUES BAIXADOS COMO INCOBRÁVEIS — São dedutíveis os valores das baixas dos cheques, após a empresa adotar os meios disponíveis e razoáveis para tentar recebe-los. DEPRECIAÇÃO ACELERADA — É dedutível a depreciação acelerada quando baseada em laudo técnico., o '''Nk , t 4 Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 CONTAS CORRENTES CONTROLADAS — Deve ser reconhecido à correção monetária dos saldos das contas correntes mantidas com empresas controladas. GANHOS NAS VENDAS DE IMÓVEIS — Os ganhos devem ser oferecidos à tributação pela empresa, apesar das vendas terem sido feitas através de terceiros. AUTOS REFLEXOS Pis e Finsocial/Faturamento — Lançamento exonerado, não sendo tributáveis as receitas não operacionais. Contribuição Social — O lançamento realizado relativo ao ano- base de 1988 foi exonerado em base na Resolução do Senado Federal n°11/95. Pis/Dedução e IRRF — O decidido no mérito do IRPJ repercute na tributação reflexa. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada dessa decisão, dentro do prazo legal a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 24 de julho de 2002, sustentando em síntese: i) de plano cumpre esclarecer que o crédito tributário não mais poderia ser exigido, em razão de haver ocorrido a denominada prescrição intercorrente, tendo em vista que somente após mais de dez anos lavrado o auto de infração, teve a recorrente ciência da decisão de primeira instância; ii) os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo em data de 20 de julho de 1994, lá permanecendo sem qualquer movimentação, até março de 2001; iii) não pode a recorrente se conformar com tamanha morosidade e descaso no desempenho da atividade que consiste em examinar o processo na esfera administrativa iv) é inquestionável a ocorrência, no caso concreto, de prescrição intercorrente, notadamente face à regra jurídica contida no artigo 174 do CTN, que determina que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o que ocorreu em 1.989; v) a morosidade na prolação da decisão causou prejuízos à recorrente, na medida em que, a partir do mês de dezembro de 1997, passou ser exigido depósito para seguimento do recurso, em valor equivalente a 30% do montante mantido com a decisão de primeira instância; vi) tendo presente a jurisprudência que invoca, os fatos que aqui estão colocados com o objetivo de demonstrar a inconformidade 5 ( Processo n°. :10880.01257012002-16 Acórdão n°. :101-95.017 da recorrente com a morosidade e o desinteresse com que a Administração Pública tratou o processo administrativo, e ainda tendo em vista que a decisão recorrida somente foi proferida após transcorridos treze anos da data da apresentação da peça impugnativa, tem-se que operou a prescrição intercorrente, devendo o auto de infração ser considerado nulo; vii) por outro lado, cumpre salientar que parte substancial da exigência em exame já se encontra extinta pela ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tributário; viii) é cediça a noção de que a partir da edição do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica passou a se submeter à modalidade de lançamento por homologação, circunstância que restou confirmada com o advento da Lei n° 8.383, de 1991; ix) ao assumir nítida característica de tributo sujeito a lançamento por homologação, tem aplicação ao caso concreto, o disposto no parágrafo quarto do artigo 150, do Código Tributário Nacional; x) a autuação não poderia, em nenhuma hipótese, alcançar fatos ocorridos no período que antecede a 04 de agosto de 1984, ou seja, cinco anos antes da ciência do auto de infração, que ocorreu no dia 04 de agosto de 1989; xi) no mérito, relativamente à exigência resultante da glosa do valor apropriado como provisão de avaliação de estoque, deixa claro a recorrente que no cálculo efetuado inclui apenas os produtos têxteis sem giro de estoque, adquiridos há mais de 90 dias, os produtos eletrodomésticos e eletrônicos de mostruário, desde que não tenham bonificação, desconto financeiro ou tesouraria positiva, que possam ser aplicados para compensação na margem total, ou não possam ser transferidos para outra loja, em que sua comercialização seja normal; xii) com vistas a comprovar a necessidade de proceder à reserva dos produtos sem giro há mais de 90 dias, são apresentados os prazos médios de rotação dos estoques da empresa, de 1984 a 1988, o que demonstra que as mercadorias, incluídas na reserva, deveriam ser necessariamente alienadas por preço equivalente à metade do seu custo interno, não se lhes aplicando a vedação contida no artigo 190 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980: xiii) a hipótese impeditiva da dedução da provisão de que cuida o artigo 190 do citado Regulamento, "redução global dos valores inventariados", é inaplicável ao caso sob exame, e tal regra tem por escopo impedir que o contribuinte, por meio de redução global, aumente artificialmente a provisão; xiv) as demais hipóteses ali previstas também são inaplicáveis ao caso concreto, vez que aqui não se trata de depreciação estimada, nem de provisão para oscilação de preços, nem de reserva para desvalorização de estoque, vez que a parte provisionada representa parcela mínima do estoque total e do resultado líquido; (5/ 6 Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 xv) tendo presente os princípios contábeis geralmente aceitos, do conservadorismo e da continuação da atividade da empresa, e por força do comando jurídico inserto no artigo 183, II, "c" da Lei n° 6.404, de 1976, a provisão de ajuste da mercadoria a preço de mercado deve refletir os prejuízos potenciais ou previstos, de forma a demonstrar o patrimônio líquido em seu conteúdo real; xvi) a conta de reserva de reavaliação de estoque não pode ser considerada como ajuste de resultado, por abranger parte mínima do estoque, o montante não tem o condão de afetar o resultado do período; xvii) na excepcionalidade de ocorrer recuperação do mercado dos produtos têxteis que possibilite vender as mercadorias provisionadas por preço superior à metade de seu custo, haverá lucro a ser tributado, do que resulta que ao se glosar a reserva, ocorrerá dupla tributação: a) retroativamente, ao não se aceitar a provisão; e b) quando da realização do lucro, no exercício seguinte, que já se verificou; xviii) na manifestação do ilustre relator do Aresto atacado, no sentido de que sendo a provisão indedutível e a perda, quando ocorrer, dedutível, não restou analisado o aspecto consistente no fato de que a diferença entre a provisão e a perda efetiva não poderá ser considerada dedutível, do que resulta nova tributação, tendo em vista que já foi tributada a título de provisão; xix) a constituição da reserva de reavaliação de estoque ao constitui um procedimento visando sonegar ou postergar o pagamento de imposto, antes, trata-se de um princípio de administração interna da empresa, cuja finalidade é sanear a gestão gerencial, sem prejudicar o pagamento do imposto; xx) a provisão ajusta-se perfeitamente ao disposto no artigo 189 do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n° 85.450, de 1980, sendo imperioso inferir que essa reserva é dedutível para efeito do Imposto de Renda, não se lhe aplicando a vedação contida no artigo 190 do citado Regulamento, onde temos expressa a ressalva da aplicação da regra contida no artigo 189, já mencionado; xxi) para a fiscalização, os adiantamento promovidos entre julho de 1983 e junho de 1984, não resultaram de valores entregues para futuro aumento do capital social, mas sim de empréstimos entre pessoas jurídicas controladora e controlada, vez que não foram incorporadas ao capital na primeira alteração contratual efetivada após o ingresso dos recursos; xxii) incorreu em ilegalidade o Parecer Normativo CST n° 17, de 1984, vez que inexiste lei que estabeleça prazo para aplicação dos recursos no aumento do capital social; xxiii) a norma jurídica que disciplina a questão teve por escopo precípuo impedir a distribuição disfarçada de lucros, e o aumento do capital social após 120 dias do encerramento do exercício, ou depois da primeira alteração contratual não frustra os objetivos da lei; 7 G/lit Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 xxiv) a regra geral contida no artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, aplicável a todos os ramos do Direito, inclusive o tributário, obriga a autoridade administrativa pois "administrar é aplicar a lei, de oficio", do que resulta que se a lei teve por escopo impedir a distribuição de lucros entre sociedades interligadas, coligadas ou controladas, conclui-se que não foram fraudados os fins da norma, mormente por ter sido reconhecido pelas autoridades lançadoras a capitalização dos valores objeto do adiantamento; xxv) a fixação de prazos através de atos normativos tem por finalidade impedir que o contribuinte deixe de cumprir o comando legal inserto no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, na medida em que firma presunção no sentido de que, decorrido certo prazo os ingressos na empresa controlada destinavam-se a negócio de mútuo, e não para aumento do capital social, presunção que por óbvio somente pode ser "júris tantum"; xxvi) resta claro que a exigência tributária não se encontra prevista em lei, mas sim em mero ato do Poder Executivo, e por isso não pode ser admitida; xxvii) de plano cumpre esclarecer que até julho de 1985, quando promoveu uma reestruturação interna, a empresa utilizava-se de pessoas estranhas a seu quadro de pessoal, para aquisição de imóveis, tendo em vista que em razão de seu porte, ao manifestar interesse pelo terreno o preço do bem sofria elevada valorização, de forma completamente dissociada da realidade; xxviii) de acordo com a acusação fiscal, a empresa teria efetuado adiantamento de recursos ao Sr. Paulo Ribeiro Campos Filho, mediante simples recibos, para aquisição de imóveis, os quais foram posteriormente alienados à empresa FARO Comercial de Alimento Ltda., controlada pela recorrente, com elevado lucro nas operações; xxix) a recorrente não nega que o Sr. Paulo Ribeiro Campos Filho intermediou três operações de compra de imóveis para o Grupo Carrefour, das quais a autoridade julgadora deu-se por satisfeita em relação àquela envolvendo imóveis localizados em Curitiba — PR, admitindo não ter havido lucro na operação; xxx) nas duas outras operações ressalta a recorrente que cedeu seus créditos contra o Sr. Paulo Ribeiro para sua controlada, do que resulta que quando da aquisição a FARO pagou somente a diferença de preços, tendo a recorrente reconhecido, como investimento na FARO, o valor total dos imóveis; xxxi) o lucro obtido nas operações foi percebido pelo Sr. Paulo Ribeiro, quem atuou nessas transações em seu próprio nome, não sendo "testa de ferro" da empresa, não tendo repassado qualquer quantia para a recorrente; xxxii) ainda que houvesse lucro tributável nesta operação, já decaiu o direito de a Fazenda Pública promover o lançamento, vez que o fato ocorreu em 1981, e o auto de infração está datado de 04 de agosto de 1989; xxxiii) as autoridades lançadoras propugnaram por mera presunção que o Sr Paulo Ribeiro integrou a relação tão-somente par possibilitar 8 p5 Processo n°. :10880.01257012002-16 Acórdão n°. :101-95.017 o desvio de receitas, apresentando como indícios da pretensa simulação o fato de haver a recorrente se utilizado da pessoa do Sr. Paulo Ribeiro para a compra dos imóveis, quando poderia tê- los adquirido diretamente em nome da FARO, bem como pelo fato de os adiantamentos efetuados terem sido representados por meros recibos; xxxiv) a jurisprudência que invoca é clara em admitir que operações com propósito empresarial, desde que não violem a lei, são formas lícitas de elisão fiscal, do que resulta que a alegada prática de operação simulada não tem qualquer suporte fático, lógico ou jurídico; xxxv) no caso concreto nenhuma das condições elencadas no artigo 102 do Código Civil Brasileiro, ocorreu, além do que, na simulação não se considerará defeito quando não houver intenção de prejudicar terceiros, ou violar disposição de lei; xxxvi) a teor do disposto no artigo 108, I, § 1 0 do CTN, do emprego da analogia não poderá resultar exigência de tributo, além do que os princípios gerais de direito privado, quando utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos seus institutos, não podem ser empregados para definição dos respectivos efeitos tributários; xxxvii) tendo presente que a recorrente não praticou qualquer dos atos tidos como simulados, não pode ser acusada da prática desses mesmos atos com base em mera presunção; xxxviii) cumpre destacar que a Fazenda Pública não tem competência para interferir na gerência dos negócios do contribuinte, e se à época a recorrente mantinha boas relações com o Sr. Paulo Ribeiro, a ponto de confiar-lhe altas somas sem exigir as devidas garantias, isso decorria do grau de confiança depositada; xxxix) a Fiscalização invoca outro indício, consistente na presunção de que não seria necessária a intervenção do Sr. Paulo Ribeiro pra concretização dos negócios jurídicos de compra dos imóveis, contudo, a razão é clara: impedir o aumento artificial do preço do imóvel; xl) não existe indício a comprovar a pretensa simulação, com o fito de ocultar receita, tampouco há prova cabal de que o lucro foi repassado à recorrente, a ensejar a autuação; ," /4\) , 9 Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 xli) comprovada a inexistência de ocultação de receita, impende reconhecer a inaplicabilidade da multa agravada, mormente porque a recorrente não obrou com dolo para a sonegação; xlii) apenas pelo dever de argumentar, no caso de manutenção da exigência, ainda assim o resultado da operação envolvendo imóvel situado na Rua Booker Pittman, São Paulo, deve ser excluído da base de cálculo do tributo, vez que o negócio foi realizado em 03 de março de 1980, e o auto de infração está datado de 04 de agosto de 1989, tendo decaído o direito de a constituir o correspondente crédito tributário. 772/ É O RELATÓRIO., 10 Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 VOTO (VENCIDO) Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Invocando a jurisprudência mansa e pacífica desta Câmara, rejeito a preliminar levantada pela recorrente, no sentido de que o caso concreto estaria alcançado pela denominada prescrição intercorrente, notadamente tendo presente a Súmula 153, do antigo Tribunal Federal de Recursos, formulada nestes termos: "Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos." (destaques da transcrição): "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de prescrição para a cobrança de crédito tributário inicia-se a partir da constituição definitiva do crédito tributário e não da data da apresentação da impugnação administrativa. PAGAMENTO DO IMPOSTO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. Quando o sujeito passivo recolhe o tributo após o início do procedimento fiscal e sem o restabelecimento da espontaneidade, cabe o lançamento do tributo, com a multa de lançamento de ofício e dos juros de mora calculados até a data do efetivo recolhimento. Os tributos e acréscimos recolhidos, sob ação fiscal e para a mesma finalidade, podem ser utilizados para a quitação do crédito tributário lançado. IRPJ. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDOS NO VENCIMENTO. Consoante o disposto no artigo 44 da Lei n° 7.799/88, as variações monetárias incidentes sobre o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido só podem ser deduzidas do lucro líquido para a determinação do lucro real se o mesmo imposto for pago no vencimento. IRPJ. CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS. BENS ATIVAVAM. Os bens adquiridos e os serviços pagos para as construções e benfeitorias, em imóvel próprio ou de terceiros, devem ser ativados para futura depreciação ou amortização, tendo em vista que estes dispêndios visam a melhoria das 11 (i Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 instalações que produzem retornos ou receitas em diversos exercícios futuros. IRRF/LL. LANÇAMENTO. DISPONIBILIDADE DOS LUCROS PELOS SÓCIOS. Quando o contrato social estabelece que os lucros ou prejuízos apurados poderão permanecer em suspenso, ou serem distribuídos entre os sócios, na proporção de suas quotas de capital, segundo for anualmente deliberado, está caracterizada a condição suspensiva da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento para os sócios, não cabendo a incidência de IRRF/LL sobre os lucros apurados. Preliminar rejeitada e, provido, parcialmente, no mérito."(Ac. n° 101-94.354, de 2003). "PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Rejeita-se a tese exposta face ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 94.4821SP, DE 06.10.82). IRPJ - CUSTOS E OU DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS - PROVA EMPRESTADA - Não pode prosperar o lançamento efetuado com base em cópias de autos de infração lavrados pela fiscalização estadual (prova emprestada), sem um exame acurado das repercussões na tributação do Imposto de Renda de Pessoas jurídicas, especialmente porque até o presente momento, decorridos mais de treze anos, o litígio submetido ao julgamento do Tribunal de Impostos e Taxas não foi inteiramente solucionado. IRPJ - GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA - A falta de constituição de provisão para pagamento de imposto de renda ou mesmo a constituição da mesma provisão, não assegura a dedutibilidade da correção ou atualização monetária dos valores correspondentes a mesma provisão, face à proibição expressa estabelecida no artigo 22 do Decreto-lei nr. 1.967/82 e cuja vedação só foi levantada com o advento do artigo 4°, Decreto-lei nr. 2.323/87, e quando o imposto tenha sido pago no vencimento. IRPJ -DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - CORREÇÃO MONETARIA PASSIVA - O valor creditado ao sócio- diretor a título de empréstimo ou antecipação de direitos deve ser excluído do montante do Patrimônio Líquido, até o limite dos lucros suspensos, para cálculo da correção monetária, sob pena de caracterização da distribuição disfarçada de lucros. IRPJ - IMOBILIZAÇÕES CONTABILIZADAS COMO DESPESAS OPERACIONAIS - Gastos efetuados para a limpeza de lagoas existentes no terreno classificam-se como simples despesas de Gsp12 Processo n°. :10880.01257012002-16 Acórdão n°. :101-95.017 manutenção e conservação mas outras melhorias como terraplanagem, compras de terras especiais e plantação de gramas e outras plantas diversas devem ser ativadas. Os dispêndios efetuados como retifica de motores devem ser classificados no ativo permanente quando a autoridade lançadora comprovar que os melhoramentos introduzidos aumentaram em mais de um ano, na vida útil prevista no ato da aquisição dos mesmos motores. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - BRINDES - Não podem ser apropriadas como despesas operacionais na determinação do lucro real, as aquisições de baixelas, lavadora e refrigerador, a título de brindes, por não preencher os requisitos estabelecidos no Parecer Normativo CST nr. 15/76, ainda que tenham sido doadas a clientes preferenciais, por que não normais e nem usuais. IRPJ - DESPESAS DE VIAGENS AO EXTERIOR - Só podem ser admitidas como custos ou despesas operacionais, os dispêndios realizados com viagens no exterior e efetivamente comprovados mediante documentação hábil e idônea e, ainda, se comprovada a necessidade, usualidade e normalidade dos mesmos para a realização de negócios da pessoa jurídica. Rejeitada a preliminar e, no mérito, provido parcialmente." (Ac. n° 101-93.264, de 2000). "PRELIMINAR- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- Conforme Súmula 153, do Tribunal Federal de Recursos, constituído, no qüinqüênio, o crédito tributário, passa a fluir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA. Suprimento de caixa efetuado por administrador, titular, sócio ou acionista controlador cuja origem e efetiva entrega não estejam comprovadas gera, por si mesmo, a presunção de omissão de receitas, que cabe à empresa afastar. A comprovação da origem dos recursos para o supridor deve ser feita de forma a permitir concluir que os mesmos advêm de fonte estranha à empresa suprida ou, se da empresa suprida, que foram regularmente oferecidos à tributação. GLOSA DE DESPESAS - Não comprovada a existência dos empréstimos, porém tributada a receita omitida como distribuída aos sócios, seu afloramento pressupõe um retorno da receita do sócio para a empresa, regularizando o empréstimo e assim, legitimando as despesas financeiras sobre eles incidentes. 13 Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL e FINSOCIAL - DECORRÊNCIA Sempre que o fato se enquadrar, ao mesmo tempo, na hipótese de incidência de mais de um tributo, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. FINSOCIAL- ALÍQUOTA- Empresa exclusivamente prestadora de serviços sujeita-se ao FINSOCIAL com base no art. 28 da Lei 7.738/89, não se lhe aplicando a limitação de alíquota prevista na MP 1.110/95 e suas alterações posteriores. JUROS DE MORA TRD- Os encargos da TRD só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória 298/91, convertida na Lei 8.218/91. INDEXAÇÃO DOS TRIBUTOS PELA UFIR- A indexação dos tributos pela UFIR foi feita na forma de lei cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. JUROS DE MORA- SELIC - A Lei 9.065/95, que estabelece, para os débitos não pagos até o vencimento, a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso voluntário provido em parte." (Ac. n° 101-94.098, de 2003). A preliminar de decadência do direito de a Fazenda constituir, pelo lançamento, o crédito tributário correspondente à operação realizada em 1980, será enfrentada ao longo do presente voto. Da peça básica consta, em síntese, que a glosa da Reserva de Reavaliação por força do ajuste do estoque a valor de mercado, ocorreu em face do entendimento manifestado pela autoridade lançadora no sentido de que: i) o critério utilizado para determinar o "valor de mercado" dos estoques de mercadorias não se amolda às determinações contidas no artigo 189 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450 de 1980; ii) algumas mercadorias constantes dos estoques reavaliados figuram, também, no rol das incluídas em "liquidações futuras", o que afastaria a possibilidade de serem reavaliadas; iii) aplicável, no caso, o disposto no artigo 190 do citado Regulamento do Imposto de Renda.f O 14 Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 Na fase impugnativa o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária sustentou tratar-se de provisão efetuada tendo em vista apenas e tão- somente os produtos têxteis que não apresentam giro no seu estoque, e os produtos eletrodomésticos e eletrônicos que foram destinados ao mostruário, sendo certo que as roupas apresentam a característica da sazonalidade, e que não são realizáveis por preço superior ao custo de aquisição. Sustentou, ainda, a então impugnante, que em razão do fato de que tais mercadorias devam, necessariamente, ser vendidas por preço equivalente à metade do seu custo interno, a vedação contida no artigo 190 do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n° 85.450, de 1980, seria inaplicável n'ao caso sob exame. O ilustre relator do voto condutor do Aresto recorrido, da interpretação n°que promoveu das regras jurídica insertas nos artigos 189 e 190 do citado Regulamento, concluiu: "43. Pelo artigo 189, fica evidente que deverá ser constituída provisão para que os bens existentes na data do balanço sejam apresentados pelo valor de mercado, quando este for menor do que o custo de aquisição ou produção. O artigo não se refere a estoque e sim a bens, logo, esta avaliação tem de ser feita por tipos de produtos. 45.O que é certo par ao imposto de renda é a provisão baseada na realidade do mercado, ou seja, o preço por este praticado de maneira razoavelmente permanente, evitando-se reduções em bases a estimativas e previsões de perdas futuras. Neste caso o princípio contábil e geralmente aceito do conservadorismo, que tem como prática o de antecipar, sempre, possíveis perdas e não reconhecer antecipadamente possíveis ganhos,é atendido parcialmente pela legislação do Imposto de Renda, como em outras situações em que aceita certas provisões previstas em lei como dedutíveis. 46. É evidente que gerencialmente e contabilmente a empresa pode aplicar de maneira bastante radical tal princípio, porém, não sendo aceita pelo Imposto de Renda. É o que ocorre normalmente nas empresas que fazem todo tipo de provisões e oferecem à tributação só considerando as perdas dedutíveis quando efetivamente elas ocorrem. 47. Neste caso, está claro, que a Impugnante atendendo o princípio acima comentado, determinou um preço de venda do estoque de certo tipo de mercadoria que não teve o giro esperado, e que foi de 50% do preço de custo de aquisição. Para outro tipo de produto que ficou exposto como mostruário, ,a,dolif 15 Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 Impugnante também determinou que venderia a 50% do custo, que seria na realidade a desvalorização ou depreciação estimada. A lmpugnante está reconhecendo antecipadamente uma perda que irá talvez ocorrer no próximo exercício. 48. Ou seja, não foi constituída uma provisão com base no valor praticado no mercado e sim a determinação de um preço da perda em liquidação e o reconhecimento antecipado da perda que poderia ocorrer. Em termos gerenciais e contábeis pode ser prática mais adequada, porém, não prevista pelo Imposto de Renda. Aliás, seria bastante incerto o resultado a ser apurado para a base do Imposto de Renda, se fossem aceitas tais provisões, pois o resultado com reconhecimento de possíveis perdas futuras e que não necessariamente viessem a se concretizar." Em suas razões de recurso o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária fez reproduzir os argumentos expendidos na fase impugnativa, aduzindo apenas considerações a propósito da não ocorrência da dupla tributação: "33. — A esse respeito, a D. Autoridade Julgadora manifesta- se no sentido de que não haverá dupla tributação, "pois a provisão será indedutível e a perda quando ocorrer será considerada dedutível". Porém, a D. Autoridade Julgadora não analisou que a diferença entre a provisão e a perda efetiva não poderá ser considerada dedutível e, assim, será tributada novamente, tendo em vista que já foi tributada quando era registrada como provisão." Na lição de Noé Winkler, "in" Imposto de Renda, Rio de Janeiro, Forense, 2001, pág. 499: "Provisão são parcelas dedutiveis como custo ou despesas, operacionais, que registram perdas potenciais, ou encargos vinculados ao exercício, a fim de manter, no balanço, o equilíbrio patrimonial, refletindo situação compatível com fatos conhecidos, ou de probabilidade aceitável, com repercussão nas demonstrações financeiras. Trata-se, em tese, de medida saneadora, possibilitando o espelho de resultado líquido, livre de contingências que poderão afetá-lo negativamente. Computam-se, em cada exercício, situações que com o mesmo se relacionam, dando-se corpo, portanto, aos pressupostos do regime de competência, segundo os 16 Processo n°. :10880.01257012002-16 Acórdão n°. :101-95.017 comandos da lei comercial, adotados em parte pela legislação tributária." Por determinação da regra jurídica contida no artigo 189 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, cuja matriz legal é o parágrafo sexto do artigo 14 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, o ajuste do custo de aquisição dos bens existentes na data do balanço, ao valor de mercado, na hipótese de que este venha a ser inferior àquele, é uma obrigação da pessoa jurídica, já que o comando traduz uma ordem imperativa, e não uma faculdade. Bulhões Pedreira, em sua obra "IMPOSTO SOBRE A RENDA — Pessoas Jurídicas", Justec, Rio de Janeiro, 1979, pág. 336, preleciona: "Os bens do ativo realizável (...) são avaliados pelo custo de aquisição enquanto esse custo é inferior ao valor de mercado na data do balanço; quando superior, é obrigatória a avaliação pelo valor de mercado. Tratando-se de bens que se destinam a ser convertidos em dinheiro, não devem constar do balanço por valor superior ao que provavelmente poderá ser obtido na realização, e o valor de mercado é o máximo que a pessoa jurídica pode esperar obter. O custo continua a prevalecer enquanto inferior ao valor de mercado porque os lucros somente são reconhecidos quando realizados." A teor do artigo 183, § 1° da Lei n° 6.404, de 1976, valor de mercado para os bens e direitos destinados à venda, deve ser entendido como o preço líquido de realização mediante venda no mercado, deduzidos os impostos e demais despesas necessárias para a venda e margem de lucro. No caso concreto, a Fiscalização promoveu a glosa da provisão para ajustar o custo de alguns produtos ao valor de mercado, notadamente daqueles indicados como: gl ... produtos têxteis sem giro no estoque, adquiridos há mais de 90 dias, e os produtos eletrodomésticos e eletrônicos de mostruário, ...". O produtos têxteis, face ao fenômeno da sazonalidade, apresentam considerável variação nos preços de venda, e os ajustes promovidos na avaliação dos custos se subsumem à hipótese descrita no artigo 189 do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n° 85.450, de 1980. 17 Processo n°. :10880.012570/2002-16 • Acórdão n°. :101-95.017 Todavia, como ressaltado pelo nobre relator do Aresto atacado, os produtos eletrônicos e os eletrodomésticos colocados na condição de mostruários, pelas próprias circunstâncias e características da situação, os preços de venda por eles alcançados refogem ao conceito de valor de mercado, pendendo mais especificamente para a depreciação, o desgaste, em face da sua manipulação tanto por compradores quanto por vendedores. A redução que se promove no preço de mercado do produto não resulta, na essência, da necessidade de avaliar o custo de aquisição a preço de mercado, mas, ao revés, mantém íntima vinculação com o fato de haver um desgaste mais acelerado, face às condições a que está sendo submetido. A decisão recorrida, no particular, deve ser parcialmente reformada, a fim de que a provisão dos valores correspondentes ao reajuste promovido nos produtos têxteis, comprovadamente sem giro no estoque, venha de ser dedutível. Conforme registrado na peça básica, a recorrente teria promovido empréstimo de valores à sua controlada, sem a correspondente apropriação das receitas de correção monetária na forma preconizada pelo artigo 21 do Decreto- lei n° 2.065, de 1983. Em sua impugnação a pessoa jurídica autuada sustentou que o comprometimento contratual firmado de forma irrevogável, com previsão da destinação dos recursos e sua concretização por ocasião da segunda alteração contratual, para integralização do aumento do capital social, satisfaz plenamente a orientação traçada através do Parecer Normativo CST n° 17, de 1984, notadamente seus itens 4 e 6. Os fatos aconteceram na seguinte forma: de julho de 1983 a junho de 1984, foram efetuados empréstimos à controlada da recorrente FARO Comercial de Alimentos Ltda., a primeira alteração contratual ocorreu em data de 31 de dezembro de 1984, sem aproveitamento dos recursos; em 02 de maio de 1985, por ocasião da segunda alteração do contrato social após o recebimento do numerário, o saldo da conta restou utilizado para aumento do capital social. A autuação ocorreu em 04 de agosto de 1989. Dois são os pontos nos quais o ilustre relator do voto condutor do Aresto atacado se estriba: "i) no caso da alegada ilegalidade dos prazos estabelecidos através tanto do Parecer Normativo CST n° 27/84 quanto da 15 18 Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 127/88, a autoridade administrativa é incompetente para apreciar tal argüição; e ii) já a alegação de que não teria havido alteração nos resultados das empresas envolvidas na operação de empréstimo, não tem como se sustentar pois resta evidente que ocorreu apropriação a menor da receita de correção monetária, e foram obtidos fundos no mercado financeiro e apropriou despesas de mesma natureza, "as mesmas representam parte das despesas que deveriam ter sido assumidas pela coligada ..." o que implica concluir que foi criada distorção nos resultados." É certo que a norma legal que introduziu a obrigação do reconhecimento da receita de correção monetária nos negócios de mútuo, quando contratado entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, não cuidou de estabelecer prazo para a aplicação dos recursos na integralização do aumento do capital social subscrito. E nem poderia ser diferente, já que mencionada norma sequer tratou da questão relacionada com o negócio jurídico de mútuo, em especial. É questão que deve ser solucionada com o emprego das regras de interpretação e integração de normas jurídicas que regem tanto a sistemática da correção monetária do balanço, quanto da incidência do imposto sobre a renda das pessoa jurídicas. Entendo que configura exagero afirmar que o Parecer Normativo CST n° 17, de 1984, ao fixar prazo ou mesmo condição para a utilização dos recursos no aumento do capital social teria incorrido em ilegalidade. Há que ser fixado um lapso temporal razoável para a satisfação da obrigação, a fim de evitar-se que a pessoa jurídica possa manter, indefinidamente, os recursos em conta corrente ou sob qualquer outra rubrica, sem promover a integralização do capital social, sequer a própria alteração contratual necessária par subscrição das quotas ou ações. Há precedentes deste Conselho os quais adotaram entendimento no sentido de que: se a alteração contratual restou promovida anteriormente a qualquer manifestação do Fisco; sendo certo que os recursos contratados tiveram como objetivo específico a utilização em futuro aumento do capital social; uma vez concretizada a previsão estabelecida quando da realização do negócio jurídico, ainda que após o prazo estabelecido através do Parecer Normativo CST n° 17, de 1984; há que se admitir a não incidência da hipótese legal estabelecida pelo artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983. Nessa linha dessa argumentação, entendo que a decisão recorrida, no particular, merece reforma. , 19 , - Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 Pela descrição contida na peça básica, podemos estabelecer a seguinte seqüência de eventos: i) a recorrente, no ano de 1985, adiantou recursos ao Sr. Paulo Ribeiro Campos Filho; ii) objetivo do adiantamento: aquisição de imóveis de interesse da empresa; iii) os imóveis foram adquiridos em nome do Sr. Paulo; iv) em data posterior, foram revendidos à empresa controlada da recorrente, Faro Comercial de Alimentos Ltda.; v) na revenda dos imóveis o valor da operação foi significativamente superior do da aquisição. Desde a fase impugnativa que a recorrente tem sustentado, em síntese: a) que até julho de 1985, utilizava-se de pessoas estranhas a seu quadro de pessoal, para aquisição de imóveis, em razão de que a simples manifestação de seu interesse, seria suficiente para a majoração do preço pelo proprietário do bem em questão; b) reconhece que o Sr. Paulo interimediou três operações de compra de imóveis para o Grupo Carrefour, mas em duas dessas operações cedeu seus créditos para com o Sr. Paulo à sua controlada, cabendo à Faro o pagamento da diferença, procedimento que implicou reconhecimento como investimento na Faro pelo valor total do imóveis; c) o Sr. Paulo atuou nessas operações em seu próprio nome, não como mero "testa de ferro" da recorrente, e foi o próprio quem auferiu o lucro imobiliário; d) a alegada simulação resulta de "presunção"consistente no fato de que o Sr. Paulo integrou a relação apenas e tão- somente para viabilizar o desvio de receita; e) a razão da intervenção do Sr. Paulo é clara: impedir o aumento artificial do preço do imóvel que, posteriormente, seria adquirido do Sr. Paulo, nas condições estabelecidas nas respectivas escrituras públicas; f) inexiste indício a comprovar a pretensa simulação, com o objetivo de ocultar receita, e se porventura existisse, é do tipo denominado "inocente", posto não causar prejuízos a terceiros; g) uma vez comprovado que inocorreu ocultação de receita, impende concluir pela inaplicação da multa agravada, notadamente pelo fato de não estar presente a figura do dolo para a sonegação; h) ainda que se pudesse admitir a existência de lucro nas operações inquinadas de fraudulentas, à Fazenda Pública decaiu o direito de efetuar o lançamento, vez que o fat,c2)./ 20 Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 gerador ocorreu em 1981, e o auto de infração foi lavrado em 1989. A nosso sentir, a solução da questão sob exame passa, necessariamente, por três enfoque distintos: - primeiro — a Turma Julgadora, através do Aresto de fls. 390/412, confirmado que foi por esta Câmara conforme faz certo o Acórdão n° 101-94.658, de 12 de agosto de 2004, excluiu da exigência o valor correspondente à operação realizada com os imóveis situados em Curitiba — PR, "verbis": "94. Com base no comentado, voto no sentido de manter o lançamento, com a multa agravada, desconsiderando a operação relativa aos terrenos em Curitiba em que a lmpugnante demonstra não ter havido lucro nas operações (...)." - segundo — o negócio jurídico realizado do qual resultou a aquisição e conseqüente venda do imóvel localizado na Rua Booker Pittman, 317, São Paulo — SP, se concretizou em data de 28 de agosto de 1980, sendo certo que a invocação do instituto da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tributário correspondente sequer mereceu qualquer manifestação por parte da Turma Julgadora de primeiro grau. Ora, como o Ato Administrativo de lançamento aconteceu em data de 04 de agosto de 1989, e tendo presente a jurisprudência firmada por este Conselho, confirmada pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, acolho a preliminar levantada pelo sujeito passivo na presente relação jurídica tributária. - terceiro — o aspecto relacionado com a acusação da prática de ato que configure fraude ou "simulação", já foi minuciosamente analisado no voto condutor do Aresto recorrido. Restou, no caso, apenas uma operação que, segundo relato feito pela própria recorrente (fls. 65), ocorreu da seguinte forma: "(c) a Requerente adiantou, entre fevereiro e julho de 1985, Cr$ 15.915.335.0001,00 ao Sr. Paulo Ribeiro Campos Filho para que este comprasse o imóvel situado na Avenida Rio das Pedras, n° 555, na Cidade de São Paulo, com área de 84.748,50 metros quadrados. A compra, feita em nome do Sr.Paulo R. Campos Filho, foi concretizada, em 24.6.1995, pro Cr$ 9.000.000.000,00, através de escritura pública lavrada no 12° Cartório de Notas da Capital. Posteriormente, este imóvel foi revendido pelo Sr. Paulo/ 21 Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 Ribeiro Campos Filho à FARO, em 28.6.1985, por Cr$ 16.194.000.000.00, conforme escritura de compra e venda lavrada no 12° Cartório de Notas desta Capital." Com vistas a deixar registrada a magnitude dos elementos que envolveram a operação de compra e venda, tendo presente o processo inflacionário vivido à época, o ilustre relator do voto condutor do Aresto atacado fez consignar: "77. O Sr. Paulo Ribeiro recebeu bilhões da Impugnante, sem encargos, sem dar garantias e registrou publicamente os imóveis que comprou, com os recursos da lmpugnante, em seu nome e posteriormente revendeu-os para a empresa controlada da Impugnante FARO por um valor superior ao que comprou. 77.1. Para se ter uma clara visão dos valores envolvidos, pois os valores históricos devido ao processo inflacionário e trocas de moedas não possibilita, se considerarmos a operação de compra e venda em (US$ aproximado) do imóvel da Av. Rio das Pedras em São Paulo temos os seguintes dados: a) compra pelo Sr. Paulo em 24.6.1985 no valor de US$ 1.507.537,00; b) venda para a FARO, dois dias após (SIC) à compra 28.6.1985 pelo valor de US$ 2.712.563,00; c) lucro obtido pelo Sr. Paulo US$ 1.205.026,00." Diante da eloqüência dos resultados apontados, como admitir que o Sr. Paulo, na posse dos recursos que lhe foram antecipadamente fornecidos pela recorrente, teria agido em seu próprio nome (embora a escritura de compra e venda tenha sido outorgada em seu favor); com a majoração do preço em aproximadamente 80% (oitenta por cento), difícil acreditar que a força motivadora da realização da operação, tal como concretizado, tenha na verdade o aspecto da obtenção de preços mais justos, sem que se verificasse qualquer aumento artificial no preço do imóvel. Relevante, no caso, a afirmativa feita pela recorrente às fls 433, nestes termos: "61. Nas operações descritas nas letras "a" e "c", ressalta-se que a Recorrente cedeu, via conta corrente, os seus créditos contra o Sr. Paulo Ribeiro Campos Filho para sua controlada. Assim, quando da aquisição, a FARO somente pagou a diferença, a qual fora adiantada em dinheiro pela Recorrente. Por tal procedimento, a Recorrente reconheceu como investimento na FARO o valor total dos imóveis.'', gr) 22 Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 Ora, somente para a operação em causa, a recorrente reconhece que promoveu adiantamento ao Sr. Paulo no montante de Cr$ 15.915.335.001,00, valor que corresponde ao crédito cedido à FARO. Sendo certo que o imóvel custou ao Sr. Paulo Cr$ 9.000.000.000,00 e foi revendido à FARO por Cr$ 16.194.000.000,00, resta evidente que a FARO teria que desembolsar, em favor do Sr. Paulo, apenas a quantia de Cr$ 278.664.999,00. Diante da assertiva feita no sentido de que a recorrente de fato reconheceu o valor total dos imóveis como investimento seu na FARO, qual teria sido a diferença e a quem teria sido paga pela FARO? Não é crível que uma pessoa jurídica do porte da recorrente, ainda que sua pretensão tivesse sido adquirir um imóvel com recursos próprios para entregá-lo à sua controlada na condição de investimento, permita que interposta pessoa promova a aquisição do terreno em seu próprio nome e, em panas alguns poucos dias, concretize a transação em favor da empresa por ela controlada, por valor substancialmente superior ao da aquisição, sem qualquer justificativa plausível. Na esteira destas considerações, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário correspondente à operação realizada no ano de 1980 e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, para excluir da tributação as parcelas correspondentes ao ajuste do valor do estoque ao valor de mercado dos produtos têxteis, e da correção monetária dos adiantamentos para futuro aumento do Capital Social. É como voto. Brasília - DF, 1,, de j o de 2005 k Á. SEBASTI À I' S CABRAL 6,4) 23 Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Redator Designado Discordo do ilustre relator apenas quanto ao item relativo a contas-correntes com controladas. Na peça básica da autuação, a autoridade fiscal informa que no período-base de 01/07/83 a 30/06/84, a contribuinte emprestou valores para a sua controlada FARO Comercial de Alimentos Ltda., sem que tivesse apropriado as receitas de correção monetária nesse período. Outrossim, por ocasião da primeira alteração contratual realizada em 31/12/1984, foi realizado aumento de capital na empresa controlada, não tendo sido aproveitado o crédito existente na conta de empréstimo. Sem que ocorressem novos lançamentos a crédito de variações monetárias nesta conta de empréstimo, seguiu-se um aumento de capital em 02/05/1985, quando foram utilizados quase todos os valores mutuados. Entendeu a fiscalização que ocorreram as condições necessárias para a exigência da variação monetária sobre os mencionados empréstimos, cujo cálculo foi procedido com base na média ponderada dos saldos diários constantes nas contas-correntes existentes em cada mês. A obrigatoriedade de a mutuante reconhecer receita de correção monetária sobre os mútuos e submetê-la à tributação do Imposto de Renda decorre de expressa disposição legal contida no Decreto-lei n° 2.065/83, verbis: Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. c4) 24 Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 Neste sentido, é esclarecedor o item 2.1 do Parecer Normativo CST n° 23/83, verbis: Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exterioriza; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital financeiro à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com remuneração financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal. Citada irregularidade foi enquadrada no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, aplicável aos negócios de mútuo realizados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas. Insurgindo-se contra o lançamento, a contribuinte alega que eventual saldo em conta corrente não caracteriza o mútuo, mas sim adiantamentos para futuro aumento de capital. Este argumento, ao meu ver, não dá guarida a pretensão da recorrente de eximir-se da obrigação que lhe foi imputada, pois, conforme comprovam as cópias em anexo das contas correntes mantidas com as empresas ligadas, os débitos realizados se deram a título de empréstimo, caracterizando dessa forma, operações de mútuo, nesse sentido, o aumento de capital realizado em 31/12/1984, comprova tal afirmação, pois não foi aproveitado os saldos constantes nas contas de empréstimo. No caso, para caracterizar a situação abrangida pela imposição legal, o mútuo, como definido no art. 1.256 do Código Civil, pode variar na forma, não no conteúdo. Assim já decidiu este Conselho: "O conceito de mútuo é legal (CC, art. 1.256; CTN, arts. 109 e 110), não comportando interpretações extensivas para abranger figuras contratuais distintas. A forma pode variar, porém o conteúdo não, sob pena de desfiguração do instituto secular do direito privado." (Acórdão n° 103 -9.246/89) 25 Processo n°. :10880.012570/2002-16 Acórdão n°. :101-95.017 O ajuste instituído pelo citado diploma legal é de natureza exclusivamente fiscal, e alcança tão somente os resultados da empresa mutuante, que desvia recursos do seu patrimônio e os coloca à disposição de empresa a ela vinculada em condições de favorecimento mútuo. No caso específico dos empréstimos entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, o Decreto-lei n° 2.065/83, houve por bem criar ficção no sentido de que, embora não conste do contrato, tem-se como recebido, pelo menos o valor da correção monetária, criando, por conseguinte, nova hipótese de incidência tributária, independentemente do recebimento ou não desse valor. Diante do exposto, sou pela manutenção do lançamento a título de mútuo entre as coligadas. É como voto. Brasília, D , er e junho de 2005 /(1,7 PAULO -O: RTO 'RTEZ 26 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.003117/2004-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, afastam-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Caracterizado nos autos que o Contribuinte teve ampla oportunidade, tanto durante a fase procedimental, quanto na fase litigiosa, de se manifestar e apresentar as documentações solicitadas e tudo o que mais quisesse, é de afastar as alegações de cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA - Mantida a glosa de despesas médicas, visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Lançamento Procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Caracterizado nos autos que o Contribuinte teve ampla oportunidade, tanto durante a fase procedimental, quanto na fase litigiosa, de se manifestar e apresentar as documentações solicitadas e tudo o que mais quisesse, é de afastar as alegações de cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA - Mantida a glosa de despesas médicas, visto que o direito à sua dedução condiciona-sei à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem comó dos correspondentes pagamentos. Lançamento Procedente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVARISTO MARQUES PINTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. js LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _—— ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.1~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10850.003117/2004-20 Acórdão n° 102-47.192 FORMALIZADO EM: 19 0E7 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.003117/2004-20 Acórdão n°. : 102-47.192 Recurso n°. : 146.307 Recorrente : EVARISTO MARQUES PINTO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 311/329, interposto por EVARISTO MARQUES PINTO contra decisão da 7a Turma da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 287/305, que julgou procedente o lançamento de fls. 167/183, em que foi constituído, na data de 21.12.2004, crédito tributário no total de R$ 32.123,14 (já inclusos juros e multa qualificada de 150%). O lançamento tem origem em recolhimento a menor de IRPF nos anos-calendário de 2000 a 2001, decorrente de deduções indevidas. Julgando a Impugnação de fls. 193/206, a 7a Turma da DRJ em São Paulo/SP julgou o lançamento procedente, rejeitando as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa e mantendo a glosa de deduções de despesas médicas em virtude da falta de efetiva comprovação do serviço, bem como a multa qualificada de 150% pela verificação do intuito de fraude. A constatação de que os recebidos correspondentes às despesas declaradas são inverídicos e conseqüentemente inválidos resulta de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, objeto dos Atos Declaratório Executivos de n° 54, 107, 78 e 42, relativos, respectivamente aos profissionais Adriana Cristina de A. Rosa, Teresa Cristina da C. Pereira, Regina Maura C. Machado e Carlos Eduardo C. de Freitas. Já Sueli Aparecida B. dos Reis, que tem seu nome na declaração do Contribuinte na condição de psicóloga, na verdade não é inscrita no Conselho 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~4, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.003117/2004-20 Acórdão n°. : 102-47.192 Regional de Psicologia de São Paulo e está impossibilitada de exercer as atividades médicas, razão pela qual seus recibos não foram aceitos. Compulsando os autos, percebe-se que o Contribuinte juntou a seu favor os seguintes documentos: a) fls. 21/32 - recibos assinados por Adriana Rosa, datados de janeiro a dezembro do ano de 2000. b) fls. 33/36 — recibos assinados por Regina Machado, datados de janeiro a dezembro do ano de 2000. c) fls. 37/38 — recibos assinados por Carlos Freitas, datados de fevereiro a junho de 2000. d) fls. 39/42 — recibos assinados por Sueli Reis, datados de abril a novembro de 2000. e) fls. 43/52 — recibos assinados por Adriana Rosa, datados de janeiro a outubro de 2001. f) fls. 53/54 — recibos assinados por Teresa Pereira, datados de novembro e dezembro de 2001. g) fls. 55 — atestado médico datado de 1990 declarando que o Contribuinte apresentava "quadro de hipertensão arterial grave e aterosclerose coronariana". Fls. 56 — atestado médico datado de 2000 declarando que o Contribuinte apresenta "quadro clinico/laborial de hipertensão arterial grave e aterosclerose coroticlea". Os médicos que assinaram as declarações não constam da DIRPF do Contribuinte. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~-# SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.003117/2004-20 Acórdão n°. :102-47.192 h) fls. 57/59, 61, 66, 69 e 80/81 — exames médicos datados de 1996, 2000 e 2002 onde se lê que o Contribuinte apresentava "desvio do eixo lombar para direita" entre outros. Os médicos referidos nos exames não constam da DIRPF do Contribuinte. i) fls. 60, 62/64 e 70/78 — prescrições médicas datadas de 1999, 2000, 2001 e 2002. Os médicos que assinaram as prescrições não constam da DIRPF do Contribuinte. j) fls. 65 — requisição médica datada de 2002 solicitando tratamento fisioterapêutico. O médico que assinou a requisição não consta da DIRPF do Contribuinte. k) fls. 82 — cartão de visita da Sra. Adriana Rosa. I) fls. 120 — foto da fachada do consultório da Sra. Regina Machado. m) fls. 121/122 — cheques assinados pela Sra. Regina Machado, datados de abril de 2001, bem como extrato de conta corrente com os respectivos depósitos na conta do Contribuinte, os quais foram explicados como sendo devolução de pagamento efetuado a maior pelo Contribuinte (fls. 324). n) fls. 269 — extrato dos serviços prestados pela Unimed — São José do Rio Preto em que se pode ler a realização de diversas consultas de fisioterapia no ano de 2004. Devidamente intimado da decisão recorrida na data de 23.05.2005, conforme faz prova o AR de fls. 310, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 311/329, na data de 01.06.2005, depositando valor correspondentes a 30% da obrigação, conforme comprovante de fls. 359. Em suas razões, o Contribuinte renova os argumentos de que 5 . 4'011 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.003117/2004-20 Acórdão n°. : 102-47.192 (I) entregou à fiscalização os recibos comprovantes da realização dos serviços médicos glosados; (II) o seu direito de defesa foi cerceado com o fracionamento dos períodos de fiscalização em dois biênios, quais sejam 1998/1999 e 2000/2001; (III) as indagações formuladas aos profissionais de saúde a respeitos dos serviços que foram prestados ao Contribuinte são impróprias porque a violação do segredo profissional configura crime e a divulgação de tais informações viola o direito do Contribuinte à intimidade e privacidade; (IV) os Atos Declaratórios que dispunham sobre a invalidade dos recibos produzidos pelos médicos a quem as glosas se referem são inválidos, imperfeitos e ilegais. Em surtindo efeitos, esses seriam ex nunc e, portanto, não atingiriam o Contribuinte; (V) a competência para legislar sobre IR seria da União, mas o poder de fiscalizar e de arrecadar, no presente caso, seria dos Estados, razão pela qual requer a inclusão do Departamento de Pessoal da Fazenda do Estado, a fonte pagadora, como litisconsorte ativo, sob pena de cerceamento de defesa; (VI) a isenção legal para maiores de 65 anos prevista no art. 39, XXXIV do RIR/99 não lhe foi concedida pelo Fisco. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA50," Processo n°. : 10850.003117/2004-20 Acórdão n°. : 102-47.192 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, o Contribuinte alega em seu favor a nulidade do presente AI por ofensa ao direito de defesa do sujeito passivo. Entende que a divisão do período de fiscalização em duas partes, a saber, de 1998/1999 e 2000/2001, findou por cercear o seu direito de defesa. Todavia, não procede a alegação de cerceamento de defesa, visto que ao Contribuinte foram oferecidas as oportunidades de resposta, no momento devido, conforme comprovam os Termos de Intimação Fiscal presentes no processo. O simples fato de a fiscalização ter optado por efetuar o lançamento em dois autos distintos, relativos, cada uni, a um biênio específico, não leva a entender que o Contribuinte foi prejudicado na sua defesa. Além de não haver impeditivo legal para essa espécie de procedimento, a análise da seqüência dos atos como foi posta nesse processo garante que o Contribuinte teve todas as oportunidades de apresentar as provas e argumentos a seu favor. Também não cerceia o direito de defesa do Contribuinte a ausência de participação de representante do Estado de São Paulo nesse processo administrativo. Confundiu-se o Contribuinte quanto à competência para legislar/instituir o IR e a competência para arrecadá-lo. Ocorre aqui um exemplo de 7 , siF "..".4..,h' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'-, --.:,r.-n 4~' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.003117/2004-20 Acórdão n°. : 102-47.192 repartição de receita tributária e, nesse particular, elucidativas as palavras de ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA 1 , que assim leciona: "Freqüentemente, porém, a Constituição determina que uma pessoa política deve partilhar do produto da arrecadação de determinados tributos de outra. Quando isso acontece, alguns supõem, erroneamente, que a entidade beneficiada tem o direito de exigir a criação e cobrança desses tributos, ou — o que é pior — até de "sub-rogar-se" na competência tributária da pessoa política "omissa". Assim, apesar da previsão constitucional de que parcela do IR será direcionada aos Estados, mais especificamente em virtude de se tratar de IRPF devido por funcionário público estadual, na forma do art. 157, 1 da CF, não foi retirado da União o direito de fiscalizar e exigir o tributo. Há dispositivos expressos garantidores dessa prerrogativa, que são o art. 153 da CF e o art. 70 do CTN, como já detalhados na decisão recorrida. Portanto, inviável a participação do Departamento de Pessoal da Fazenda do Estado de São Paulo como litisconsorte ativo, como quer o Contribuinte. Ainda sobre a nulidade do AI, o Contribuinte afirma que não foi considerada a parcela isenta dos seus rendimentos, na forma do art. 39, XXXIV do RIR199, que dispõe nos seguintes termos: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (.-.) Proventos e Pensões de Maiores de 65 Anos XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte 1 CARAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário: Ed. Malheiros, São Paulo:2003, pág. 211. 8 ik---- MINISTÉRIO DA FAZENDA • :*.,4*-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.003117/2004-20 Acórdão n°. : 102-47.192 completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei n2 7.713, de 1988, art. 62, inciso XV, e Lei n-ç-' 9.250, de 1995, art. 28); Todavia, perlustrando os autos, vê-se, às fls. 07 e 11, que foi devidamente incluída nas declarações de IRPF do Contribuinte uma parcela de R$11.700,00 como parcela isenta de declarante com 65 ou mais. Portanto, improcedente a alegação de erro no cálculo do Al. O Contribuinte questiona também a violação à sua intimidade e privacidade por parte do Fisco, quando inquiriu os profissionais de saúde responsáveis pelo seu tratamento sobre a efetiva prestação de serviços médicos. Sugeriu que a violação dos segredos profissionais constitui crime e que o fato de ter de relatar à Fazenda fatos passados de sua vida para explicar a prestação de serviços médicos constitui inegável ofensa a seus direitos. Evidente que o intuito do Fisco não foi adentrar na intimidade do Contribuinte ou mesmo averiguar informações sobre seu estado de saúde. Contudo, é plausível que se inquira os profissionais cujos nomes aparecem na DIRPF do Contribuinte para confirmar a veracidade das informações sobre as despesas, sobretudo quando, através de um procedimento interno, verificou-se que tais profissionais vinham fraudando o Fisco por meio da confecção de recibos falsos. Na realidade, buscou-se tão somente desconstituir a presunção de que tais recibos, com a assinatura daqueles determinados profissionais, como tantos outros já verificados em outros processos administrativos, eram falsos, ou seja, de que representavam consultas não existentes. Dessa forma, entendo que não foram atingidos os direitos do Contribuinte à intimidade ou privacidade. 9 4-7P4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.003117/2004-20 Acórdão n°. : 102-47.192 Frise-se que a constatação de que tais recibos são inverídicos e conseqüentemente inválidos foi solidificada nos Atos Declaratório Executivos de n° 54, 107, 78 e 42, relativos, respectivamente, conforme já exposto no Relatório, aos profissionais Adriana Cristina de A. Rosa, Teresa Cristina da C. Pereira, Regina Maura C. Machado e Carlos Eduardo C. de Freitas. Já Sueli Aparecida B. dos Reis, que tem seu nome na declaração do Contribuinte na condição de psicóloga, na verdade não é inscrita no Conselho Regional de Psicologia de São Paulo e está impossibilitada de exercer as atividades médicas, razão pela qual seus recibos são inaceitáveis. O Contribuinte também questiona os efeitos dos Atos Declaratórios em que se baseou o Auditor Fiscal para considerar os recibos médicos apresentados como inidõneos. Entende que os mesmos surtem feitos ex nunc, de forma que não poderiam alcançar dedução já efetuada. Não procede, contudo, o entendimento do contribuinte. Durante o prazo para a homologação do lançamento, a fiscalização pode e deve verificar a veracidade das informações prestadas pelos contribuintes, bem como a efetiva ocorrência do fato gerador. Em havendo irregularidades, como é o caso de deduções indevidas, a Fazenda pode, dentro do limite temporal da decadência, exigir a diferença não paga pelo contribuinte. Assim, se dentro desse espaço de tempo é publicado um Ato Declaratório Executivo que verse sobre fraude na produção de recibos utilizados em deduções de IRPF, nos períodos indicados nos respectivos atos e súmulas, como ocorreu no presente caso, é dever do Fisco rever todas as declarações em que haja possibilidade de erro ou fraude, para em seguida lançar de ofício a parcela do imposto que era devida e não foi paga. Esse procedimento não atenta contra os direitos do Contribuinte, pois no momento em que o mesmo entrega a DIRPF com io 4f4N, MINISTÉRIO DA FAZENDA ttk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.003117/2004-20 Acórdão n°. : 102-47.192 as deduções pleiteadas e faz o pagamento do IR que julga dever, nada mais faz do que oferecer ao sujeito ativo uma obrigação a ser homologada ou não, cujas informações estão obrigatoriamente sujeitas à fiscalização, podendo dai decorrer o dever do sujeito passivo de recolher tributo pago a menor. O Contribuinte insiste, por fim, na afirmativa de que os serviços médicos foram efetivamente prestados, sendo incabível não só a glosa como a multa qualificada que lhe foi imputada. No presente caso, aplicou-se multa de 150%, a qual tem fundamento na intenção do Contribuinte de fraudar o Fisco, como indica o art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...)" (grifou-se) O cerne da questão, portanto, é a análise das provas trazidas aos autos pelo Contribuinte, que não são suficientes para fundamentar o afastamento dos Atos Declaratórios de n° 54, 107, 78 e 42, os quais consolidam a falsidade ideológica dos recibos apresentados no processo. Quanto à glosa de despesas em nome de Sueli Aparecida B. dos Reis, que tem seu nome na declaração do Contribuinte na condição de psicóloga, adianto que não é possível aceitar a dedução nesse caso, porque a Sra. Sueli não é inscrita no Conselho Regional de Psicologia de São Paulo e está impossibilitada de exercer as atividades médicas, sendo fraudulenta a sua dedução. 11 ‘ a2". MINISTÉRIO DA FAZENDA '14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.00311712004-20 Acórdão n°. :102-47.192 Entendo que restou demonstrado, através da documentação apresentada, que o Contribuinte é portador de problemas de saúde, entre eles problemas específicos da coluna vertebral. Ficou explícito também que já vem se tratando através da fisioterapia há algum tempo. Todavia, não comprovou o Contribuinte que efetivamente contratou com os profissionais apontados no AI, o que poderia ter sido demonstrado através de cheques assinados pelo Contribuinte ou de extratos bancários comprovantes de débito do Contribuinte, e não cheques emitidos pelos profissionais de saúde, como foi juntado aos autos. Ainda que os valores das consultas fossem pagos em espécie, como alega o Contribuinte, a cópia do extrato bancário com a discriminação dos saques em sua conta corrente poderia ter sido apresentada, mas não o foi, apesar de requerida pela autoridade fiscalizadora. Sendo assim, concluo pela legitimidade de aplicação dos Atos Declaratórios acima mencionados e pela glosa dos valores deduzidos a título de despesas médicas. Seguindo os argumentos acima, o Conselho de Contribuintes já pacificou o entendimento de que a comprovação da falsidade dos recibos utilizados para dedução de despesa médica do IR constitui prova de fraude à legislação tributária, como demonstram as decisões abaixo colacionadas: "IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas e da insuficiência dos elementos constantes desses documentos tais como identificação da natureza e do destinatário dos serviços, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais 12 0-45N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4,,,,L-122„,t,' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.003117/2004-20 Acórdão n°. : 102-47.192 para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficiente para comprovar a despesa, justificando a glosa. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso: 140562 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10140.003157/2003-05 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: GERSON NOVAES GUIMARÃES Recorrida/Interessado: 2aTURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 19/05/2005 00:00:00 Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa Decisão: Acórdão 104-20665 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE". Legítima, portanto, a aplicação de multa qualificada de 150%. Portanto, considerando que o Contribuinte não conseguiu comprovar nos autos que efetivamente usufruiu e pagou pelos serviços médicos cujas despesas pleiteou como dedução de IR nos anos-calendário de 2000 e 2001, bem como que os recibos apresentados são imprestáveis para fins de dedução por determinação de Atos Declaratórios Executivos, é legítima a glosa dessas despesas e aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude. Isto posto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. 40..111" ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000535/93-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: BEFIEX - II E IPI. Lançamento por homologação. Decai o Direito da Fazenda Nacional de promover o lançamento de ofício, para cobrar imposto não recolhido, após transcorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Acolhida a preliminar de decadência. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e João Holanda Costa.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Lançamento por homologação. Decai o Direito da Fazenda Nacional de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não recolhido, após transcorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Acolhida a preliminar de decadência. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e João Holanda Costa. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 1999 41) JO e HO ANDA COSTA O 1 SET2000 dent et' e Sr M • OEL D'ASS ÇÃO FERREIRA GO S Re • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MILTON LUIZ BARTOLI, SÉRGIO SILVEIRA MELO e IRINEU BIANCHI. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. 1/11C MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.603 ACÓRDÃO N° : 303-29.220 RECORRENTE : TESSIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DAI/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : _MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Os autos do processo ora em exame tratam dos seguintes fatos: em 14/08/91, a empresa contribuinte em epígrafe teve sua concessão de incentivos fiscais revogada, com base no Programa Especial de Exportação, por não cumprimento das • obrigações contratuais assumidas (fls. 11/12). Na comunicação do fato à empresa, a Divisão do Programa BEFIEX informou, antecipadamente, que a mesma seria beneficiada com redução proporcional dos impostos, em relação ao montante efetivamente exportado, contraposto ao pactuado. A Auditoria Fiscal procedeu ao levantamento das importações beneficiadas com a redução BEFIEX e formalizou a exigência pelo Auto de Infração de fl. 65, no total de 24.473,37 UFIR's, a título de recolhimento de II e IPI, reduzidos em 93,19%, com os acréscimos da correção monetária, juros de mora e multa de 50% sobre os valores do II e IPI. O levantamento determinou que o total das exportações da empresa atingiram a US$ 23.762.854,95, coincidente com o declarado pela Autuada (fls.52 e 54). Esta importância corresponde a 93,19% do compromisso assumido no Programa BEF1EX, estipulado em US$ 25,5 milhões. Posteriormente, constatado que a empresa fornecera somente parte da documentação para levantamento, foi efetuada diligência adicional, que resultou no Auto de Infração Complementar de fl. 136, com apuração de mais 5.306,11 UFIR's, a título de crédito tributário. Em ambas as oportunidades, a autuada impugnou, tempestivamente, • os fatos alegados. Na primeira oportunidade (fls. 68/73), alega, em síntese, que: 1. a empresa cumpriu, em termos de Saldo Líquido de Divisas, um valor até maior que o compromissado com o Programa BEFIEX, tendo registrado um saldo acumulado e positivo de US$ 22.162.000,00 contra um valor compromissado de US$ 21.500.000,00; 2. a empresa utilizou tão somente o equivalente a 62% do total em US$ FOB autorizado a importar com benefícios fiscais; 3. o objetivo do Programa BEFIEX foi atingido pela empresa autuada; 4. no entanto, diversos fatores contribuíram para inviabilizar a continuação das atividades de produção e exportação dos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO /V° : 119.603 ACÓRDÃO N° : 303-29.220 produtos da empresa: aumento dos custos internos e as defasagens cambiais. Mesmo assim, conseguiu cumprir quase que integralmente o volume de exportações previsto, 96,18% do compromisso firmado; 5. continuou a exportar nos anos de 1991, 1992 e 1993, período não compreendido no contrato. Se houvesse pedido nova prorrogação, esta certamente lhe teria sido concedida. Se forem consideradas tais exportações, ultrapassaria o valor estipulado no Termo de Aprovação; • 6. entende ainda que se devida a multa, a mesma deveria ser cobrada pelo percentual de 30%, conforme previsão do art. 71,11 do Decreto 96.760/92. Em sua segunda manifestação (fls. 140/141), a autuada reapresenta os argumentos anteriores e contesta os cálculos demonstrados nas planilhas, qualificando tais cifras de astronômicas. Em 25/05/98, o Sr. Dr. Delegado da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Guarulhos, São Paulo, julgou a ação fiscal procedente, com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO BEFIEX Inadimplido contrato que ensejou a fruição de benefícios fiscais do • Programa Especial de Exportação, são exigíveis os tributos dispensados e a multa prevista no Termo de Aprovação, com redução autorizada pelo BEFIEK. Aplicabilidade dos artigos 13 e 14 de Decreto-lei 2.433/88, regulados pelos artigos 68, 71 e 72 do Decreto 96.760/88. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Fundamenta o Sr. Delegado que: 1. é incontroverso que houve inadimplemento contratual: a própria autuada reconhece ter exportado US$ 23.762.512,30, valor correspondente a 93,19% do montante a que se comprometera, US$ 25,5 milhões; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.603 ACÓRDÃO N° : 303-29.220 2. os valores e índices alegados na Impugnação não correspondem ao declarado e auditado; 3. não há amparo lógico e legal para querer se computar as exportações realizadas posteriormente ao término e à própria denúncia do contrato; 4. a hipótese de inadimplência está prevista na Cláusula Décima do Termo de Aprovação BEF1EX (fl. 03), nos termos contratuais ficou subordinada à exigibilidade integral dos tributos dispensados, mais multa de 50% sobre os mesmos, conforme art. zr do Decreto-lei 1.219/72,, mais tarde recepcionado pelo art. 13 • do Decreto-lei 2.433/88; 5. quanto à multa contratual, é descabida a tese da autuada que pretende sua redução para 30%, nos termos do art. 71 do Decreto-lei 96.760/88, em razão do art. 68 do mesmo diploma legal; Tempestivamente, a autuada interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 157/164), sem efetuar o depósito de 30% do crédito tributário em razão da concessão de liminar em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Sr. Delegado (fls. 174/175), alegando, em síntese, que: 1. preliminarmente, impugna expressamente o montante do débito fiscal que lhe é imputado, em razão de erro grosseiro nos cálculos realizados pela Receita Federal, que multiplicou, no mínimo, por dez vezes o débito inicial de 26.715,19 UFIR' s, • requerendo, para tanto, a produção de prova pericial para que, com a nomeação de expert, seja sanada a falha cometida e apurado, finalmente, o valor do débito fiscal; 2. no mérito, a ora Recorrente cumpriu, no prazo, mais do que havia se comprometido com o Programa BEFIEX, uma vez que com as exportações realizadas, em termos de Saldo Líquido de Divisas, foi possível atingir o valor F. O .B de US$ 22.162.000,00, ao passo que o compromisso inicialmente assumido era de alcançar valor não inferior a US$ 21.500.000,00; 1 3. com relação ao valor importado com beneficios fiscais, a Recorrente somente atingiu 62% do limite permitido pelo è"--101 Programa; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.603 ACÓRDÃO INT° : 303-29.220 4. de acordo com o art. 38 do Decreto 96.760/90, o objetivo do Programa BEFTEX foi amplamente atingido considerando o saldo acumulado de divisas; 5. tendo em vista o tratamento que foi despendido em casos similares às outras empresas que faziam parte do programa BEF1EX, outro não pode ser o tratamento a ser dispensado à Recorrente senão sua ampla anistia com o cancelamento da imposição da multa; 6. embora a Recorrente não tenha feito formalmente um pedido de • prorrogação de prazo à Comissão do BEFIEX, a Recorrenteatingiu e superou a meta de exportação FOB; 7. quanto à multa de 50%, é de se aplicar inteiramente o disposto no art. 71 de Decreto 96.760/88. É o relatório. 111 ge() MINISTÉRIO DA FAZENDA I LRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.603 ACÓRDÃO N° : 303-29.220 VOTO Por tratar-se de matéria de ordem pública, portanto passível de argüição a qualquer tempo, arguo, em preliminar, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o presente crédito tributário. Sobre esta matéria, já se pronunciou a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° CSRF/03-02.814, cuja parte do voto transcrevo a seguir. Cabe apenas observar que o referido voto, por sua vez, em sua fundamentação, reporta-se ao acórdão n° 301-27.903: • " como é sabido, a ocorrência do fato gerador dá nascimento à obrigação tributária, e não ainda, ao crédito tributário. De acordo com a Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional (C17V), art. I4Z só após o lançamento, atividade privativa e vinculada da administração, se constitui o crédito tributário. Assim, o preenchimento da DI constitui mera informação do contribuinte ao Fisco e o seu registro, apenas, o fato gerador, de acordo com o art. 87, Ido Regulamento Aduaneiro. O regime aduaneiro especial, na modalidade em que foi concedido à recorrente, somente suspende o pagamento dos tributos aduaneiros, em nada impedindo a constituição do crédito tributário, por via do lançamento, a partir da ocorrência do fato gerador. • O art. 455 do Regulamento Aduaneiro — RA -, estabelece que "a revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento do beneficio fiscal aplicado." Determina também o art. 456 do RA que "a revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário." Pelo artigo 173, I, do CT1V; "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.603 ACÓRDÃO N° : 303-29.220 Por outro lado, o artigo 150, parágrafo 4° do mesmo CM dispõe que "se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do-falo gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado-o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, posicionando-se sobre matéria análoga, através do Parecer PGFN/CRJ/n° 1.064/93, determina que, nas hipóteses em que se encontra suspenso o pagamento de determinado tributo, deve a receita federal efetuar o lançamento, a fim de prevenir-se dos efeitos da decadência, • suspendendo, no entanto, os procedimentos executórios. Finalmente, o Terceiro Conselho também já se manifestou sobre matéria idêntica, através do Acórdão unânime n° 302-32.474 da 2. Câmara, com a seguinte ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO DE TRIBUTOS DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DAS MERCADOIUAS Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso do Imposto de Importação, após decorrido o prazo de cinco anos da data do registro da Declaração de Importação — ocorrência do fato gerador — por ser seu lançamento por homologação (art. 150, parágrafo 4° do C.17%9 Acolhida a preliminar de decadência argüida-pela recorrente." No regime de Drawback o fato gerador, ocorrido no registro da DI, • o crédito tributário fica suspenso, de modo que, se a obrigação contraída não for cumprida, o tributo passa a ser exigível e passa a ser matéria de cobrança e, portanto, suscetível de prescrição (se o contribuinte, em 30 dias, não garantir o pagamento), como determina a lei. Se o fisco, no período de 5 anos contados da data do registro da DI, revê-la e encontrar diferença do imposto, deverá lançar a diferença em procedimento de oficio. E isso porque ao preencher e entregar a DI, após todos os procedimentos para determinar a obrigação tributária, calcular o imposto devido (II e TI) o lançamento se caracteriza pela modalidade de homologação. No caso concreto, o prazo de 5 anos para a homologação já se expirara e, portanto, homologado estava o lançamento desde o transcurso desse prazo. Restaria à repartição fiscal iniciar os procedimentos de cobrança tão somente, desde 04/12/91, sob pena de prescrição da correspondente ação (art. 174 CTN). Se o pagamento não se fizesse em 30 dias (cobrança amigável) deveria ser o processo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.603 ACÓRDÃO N' : 303-29.220 encaminhado à PFN para execução. Em havendo diferença de tributo, em processo de revisão de DI, o prazo decadencial extinguir-se-ia em 31/12/91, não havendo lugar para lançamento de oficio, a partir dessa data. A lide submetida a CSRF versa sobre a decadência e sob essa ótica, o recurso deve ser provido, uma vez que orl eo IPI, na importação, tem por fato gerador a data do registro da Dl, definido pelo art. 87 do RA. Concordo plenamente com o voto da ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, no Ac. 302-32.474, de 01/12/92 de fl. (paradigma) e com os fundamentos do recurso parcial de divergências. Assim, concluo que, nos casos de Drawback — suspensão, ficando apenas suspenso o pagamento dos tributos aduaneiros e não a possibilidade de se • constituir o crédito tributário pelo lançamento, de competência privativa da autoridade fiscal — art. 142 do CTN ocorrerá a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de importação através do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, após o decurso de prazo de cinco anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial é fatal, não admitindo interrupção nem suspensão, razão pela qual não há o que impeça a constituição do crédito tributário pelo lançamento, por parte da autoridade fiscal que, havendo regime aduaneiro especial drawback-suspensão, deverá suspender tão somente a exigibilidade dos tributos, aguardando-se o adimplemento ou não da condição necessária à sua fruição." O voto acima transcrito trata de uma hipótese de drawback- suspensão e o presente caso, de concessão de incentivos fiscais pelo REFLEX. Embora sejam institutos distintos, o raciocínio desenvolvido pelo ilustre Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros aplica-se perfeitamente no presente caso. • Embora as DI's datem dos anos de 1981, 1983, 1985, 1986, o Auto de Infração só foi lavrado em 30 de março de 1993 (fl. 65), portanto, depois de transcorrido o prazo decadencial de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, no caso, o registro das respectivas DI's. Dessa forma, de acordo com o art. 150, § 4° e 173, I, do CTN, VOTO pelo reconhecimento da caducidade do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em questão pelo decurso do prazo de 5 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, no presente caso, o registro da DI. Sala das Sessões, em 06 de deze • o de 1999. ../100.7 .e do— 'e c M OEL D'ASS 1 , ÇÃO FERREIRA GO —Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.603 ACÓRDÃO N° : 303-29.220 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à questão relativa à decadência do direito de a Fazenda proceder ao lançamento, pelo decurso do prazo de cinco anos, rejeito, na espécie, a pretensão da recorrente. A recorrente promoveu suas importações, conforme seu programa especial de exportação aprovado pela Comissão Befiex 023, de 26/8/80. As importações ocorreram durante os exercícios de 1981, 1983, 1985 e 1986 e a • exportação dos produtos deveria ocorrer durante o período de 26/08/80 a 26/08/88, prazo prorrogado até 26/12/90. Em correspondência datada de 30/08/91, dirigida à empresa na pessoa de um sócio quotista, o Befiex informa da revogação do ato administrativo que concedeu incentivos fiscais e menciona a subsequente ação da Receita Federal com relação aos impostos a serem recolhidos. A ação fiscal teve início em 19/03/92 com o Termo de Solicitação de Documentos, às fls. 01 e, posteriormente, foi lavrado o auto de Infração de fls. 65/66, datado de 30/03/93, com ciência da empresa em 25/03/93. O imposto de importação está incluído entre aqueles de lançamento, normalmente, por homologação: neste caso, o contribuinte antecipa o pagamento, ocorrido já o fato gerador com o registro da declaração de importação mas sem que a autoridade administrativa tenha feito o prévio exame da mercadoria, só vindo a fazê- lo posteriormente através de um procedimento complexo que envolve exame documental, a conferência física e em seguida a revisão do despacho. O termo inicial • de todo este trabalho, para aquelas mercadorias despachadas para consumo, é o registro da declaração de importação (art. 87 do RA) e poderá estender-se pelos próximos cinco anos, decorridos os quais, considera-se o lançamento tacitamente homologado e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150 e seu parágrafo 40 Do CTN). No presente processo fiscal, cogita-se de bens importados com isenção ( ou redução) condicionada ao cumprimento de condição estabelecida no ato concessório da isenção, condição a ser cumprida dentro de um prazo, prazo esse que, na espécie se encerrava em 26/12/1990. Assim, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência não é certamente a data de registro das DIs pois, conquanto o fato gerador do imposto tenha ocorrido nesta data, o lançamento não poderia ser efetuado, por estar o crédito excluído pela isenção. A contagem do prazo decadencial, no caso de isenção condicionada, há que se reger pelo art. 173, inciso I do CTN: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.603 ACÓRDÃO N° : 303-29.220 "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco)) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Os programas BEFIEX têm por finalidade o incremento das exportações e têm duração de cinco a dez anos. As empresas titulares desses programas gozam, além de outros benefícios, da isenção ou redução dos impostos incidentes na importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado das• empresas industriais, nos termos do programa aprovado. A legislação complementar determina que é condição da isenção a aplicação dos bens na finalidade para que foram importados (integrar o ativo imobilizado da empresa beneficiária, titular do BEFIEX) e ainda o cumprimento do compromisso de exportação assumido. O programa é administrado e fiscalizado no âmbito do Ministério da Indústria e Comércio e do Turismo (originalmente pela Comissão BEFIEX, depois pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, pela Secretaria de Política Industrial), ficando fora do âmbito da Secretaria da Receita Federal, no que se refere ao Programa Befiex. Assim, com a importação dos bens que integram a lista aprovada pelo órgão administrador do programa , ocorreu o fato gerador do imposto de importação, nasceu a obrigação tributária, mas a autoridade administrativa foi impedida por lei de efetuar o lançamento, em função da isenção. A administração aduaneira só poderá efetuar o lançamento ao final 111, do programa, depois da comunicação do órgão que o administra ou, antes disso, se a empresa beneficiária solicitar autorização para a transferência dos bens a outra empresa não beneficiária do programa BEFIEX. Estando a empresa acobertada por isenção que impedia a efetuação do lançamento antes de concluído o programa (que, ressalte-se, tem a duração mínima de cinco anos), não há como pretender tenha havido inércia da administração aduaneira, fundamento da decadência. Assim, nos termos do § 1° do art. 173 do CTN, o termo inicial para contagem do prazo de decadência, no caso, é o primeiro dia do exercício subsequente àquele em que a Receita teve conhecimento do descumprimento das condições da isenção. No caso, o auto de infração foi lavrado em 30 de março de 1.993, quando ainda não se esgotara o prazo da decadência, a qual, por conseguinte não ocorreu. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.603 ACÓRDÃO Ni' : 303-29.220 Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1999 JOÃ H LANDA COSTA - Conselheiro. II • • , • EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DA 3 5 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10875.000535/93-63 Recorrente: Fazenda Nacional Recorrida: Tessin Indústria e Comércio Ltda • A Fazenda Nacional, por seu procurador infra firmado, em vista do acórdão proferido no processo em epígrafe, que acolheu preliminar de decadência, vem dizer a V.Exa. que deixa de interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no art. 5 0, § 3°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98. Nestes termos, • Pede deferimento. Brasília, 01 de setembro de 2000 tiV Paulo Roberto Riscado Junior Procurador da Fazenda Nacional Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002132/2002-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - Devidamente comprovada pela fiscalização a omissão do registro de compras, bem como o respectivo pagamento das mesmas no próprio ano-calendário, deve ser mantido o lançamento de ofício constituído a título de omissão de receitas. CUSTOS OPERACIONAIS - DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA – Compete ao contribuinte comprovar os seus custos por meio de documentos hábeis e idôneos. É Legítima a glosa de custos calcados em documentação fiscal de emissão de empresas inexistentes, sendo que no caso, sequer foram comprovados os pagamentos das “operações” de compra e o efetivo ingresso das mercadorias no estabelecimento do adquirente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – COFINS – PIS – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – DECORRÊNCIA – Às exigências decorrentes se aplicam a decisão do processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 101-94.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES á- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10855.002132/2002-49 Recurso n°. : 133.501 Matéria : IRPJ E OUTROS - Exs: 1999 e 2000 Recorrente : ROSA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : 3a TURMA - DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 14 de agosto de 2003 Acórdão n°. : 101-94.318 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - Devidamente comprovada pela fiscalização a omissão do registro de compras, bem como o respectivo pagamento das mesmas no próprio ano-calendário, deve ser mantido o lançamento de ofício constituído a título de omissão de receitas. CUSTOS OPERACIONAIS - DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA — Compete ao contribuinte comprovar os seus custos por meio de documentos hábeis e idôneos. E Legítima a glosa de custos calcados em documentação fiscal de emissão de empresas inexistentes, sendo que no caso, sequer foram comprovados os pagamentos das "operações" de compra e o efetivo ingresso das mercadorias no estabelecimento do adquirente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — COFINS -- PIS — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — DECORRÊNCIA — Às exigências decorrentes se aplicam a decisão do processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ROSA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7, PE •IGUESON "' - - PRESIDENTE - f PROCESSO N°. :10855.0021 2/2002-49 2 ACÓRDÃO N°. :101-94 • PAULO Ro R O CORTEZ RELA @ - FORMALIZADO EM: a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. PROCESSO N°. : 10855.002132/2002-49 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.318 RECURSO N°. : 133.501 RECORRENTE : ROSA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO ROSA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 2119/2126, do Acórdão n° 2.010, de 28/08/2002, prolatado pela 3a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 2096/2105, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 1198; IRFONTE, fls. 1204; PIS, fls. 1209; CSLL, fls. 1214; e COFINS, fls. 1218. A contribuinte foi autuada pela constatação de omissão de receitas, evidenciada pela não contabilização de compras, e também pela glosa de custos pela falta de comprovação das compras. Contra o lançamento constituído na ação fiscal, a contribuinte insurgiu-se, nos termos da impugnação tempestivamente apresentada. A 3a Turma da DRJ/RPO, decidiu pela manutenção integral do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "IRPJ Exercício: 1999, 2000 CUSTOS. GLOSA. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA. A utilização de notas fiscais sem a devida comprovação, pela contribuinte, da efetividade das operações apontadas, autoriza a glosa dos custos e a tributação dos valores correspondentes. CONTRADITÓRIO. Com a apresentação da impugnação e sua análise, nos termos do processo administrativo fiscal, satisfaz-se o exercício do contraditório e da ampla defesa. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. , PROCESSO N°. : 10855.002132/2002-49 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.318 As alegações apresentadas na impugnação deve vir acompanhadas de provas hábeis, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. NECESSIDADE. É dispensável a declaração de inidoneidade do emitente de documentos ineficazes tributariamente, se esta condição está regularmente provada nos autos. 1RRF. PIS. CSLL. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM PROCEDIMENTO DECORRENTE. Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de uma relação de causa e efeito entre ambos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 19/09/02 (fls. 2118), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 21/10/02 (protocolo às fls. 2119), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que foi autuada sob acusação de omissão de receita pela não contabilização de compras, através de documentos fiscais emitidos por firmas consideradas inidôneas; b) que a referida glosa somente se legitima se o Fisco comprovar que a declaração de inidoneidade da firma vendedora da mercadoria, cujo crédito foi estornado, foi publicada no Diário Oficial da União, a partir de quando ela vale contra terceiros; c) que essa declaração, em face do contraditório, deve ser precedida de processo administrativo fiscal. O auto de infração deve conter em seu corpo a data do Diário Oficial e a página que publicou a declaração de inidoneidade da firma; d) que surge a questão: se o fato ou ato lesivo do terceiro, a firma inidônea em relação ao Fisco, não teve participação da compradora de mercadorias da firma inidônea, é correto que a compradora responda pelos atos da vendedora considerada inidônea? e) que, não tendo a firma compradora sido parte no eventual processo administrativo fiscal que apurou a inidoneidade da firma vendedora dos materiais, produtos, matéria-prima ou mercadorias, não estaria sendo usada a 'prova emprestada' contra a compradora autuada? f) que, ainda que publicada a declaração de inidoneidade no Diário . Oficial, o alcance da mesma em relação a firma compradora, não seria uma forma oblíqua "regime especial" discriminatório(f. , PROCESSO N°. : 10855.002132/2002-49 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.318 apto e aparelhado para aumentar a arrecadação do IPI, como meio gravoso que fere frontalmente os postulados da CF188? g) que as provas concretas e materiais carreadas para os autos fazem prova suficiente da ocorrência da transação comercial realizada pela impugnante atestando os referidos pagamentos das aquisições efetuadas, como também da lisura de sua vida e atividade para com o Fisco; h) que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu acerca da matéria focada, aclarando quaisquer dúvidas a respeito; i) que, de acordo com a decisão do STJ, verifica-se que não procede a autuação arbitrária arrimada em cobrança de imposto devido por terceiros e que a matéria já é pacífica em nosso Superior Tribunal, não podendo prosperar conseqüentemente a autuação fiscal; j) que esse comportamento fiscal é particularmente intolerável tendo-se em conta que a infração irrogada ao autuado não o é por ter sido contratada, mas com base em uma presunção: a de que a recorrente obrou de má-fé; k) que as provas acostadas são contundentes e fartas para demonstrar a realidade fática e a legitimidade do creditamento; I) que, o que pretende o Fisco é manter um trabalho fiscal baseado em atos declaratórios de controle interno. É como exigir do contribuinte uma atitude de verdadeira clarividência sobre a empresa de quem está adquirindo mercadoria. Às fls. 2147, o despacho da DRF em Ribeirão Preto - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. :10855.002132/2002-49 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.318 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, tratam os autos de lançamento de ofício a título de omissão de receitas e pela glosa de custos não comprovados. 01 - OMISSÃO DE RECEITAS — MERCADORIAS, MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS NÃO CONTABILIZADOS Apesar de a recorrente apenas fazer uma breve citação inicial na peça recursal a respeito da omissão de receitas, para que não venha a alegar mais tarde, cerceamento do direito de defesa, passo a apreciar a matéria. Consta no Termo de Constatação da Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo — Copersucar (fls. 385): "Conforme atendimento a nossa intimação, a empresa emitente das notas fiscais, ou seja a Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo — Copersucar, nos apresenta os comprovantes de recebimentos da mesma, que deram-se através de depósitos bancários feitos no Banco Bradesco S/A. Dessa forma, apuramos relativamente ao ano-calendário de 1999, omissão de receitas no montante de R$ 2.649.384,40, evidenciado por omissão no registro de compras das notas fiscais acima indicadas, revelando que as mesmas foram quitadas com recursos mantidos à margem da escrituração contábil, sujeitando-se à tributação do IRPJ e seus reflexos, procedimento este que será lavrado a parte, através de Auto de Infração." PROCESSO N°. :10855.002132/2002-49 7 ACÓRDÃO N°. . 101-94.318 Da mesma forma, no Termo de Constatação de fls. 187, consta que a fiscalizada adquiriu produtos da empresa USINA SANTA RITA S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL,sem tê-los registrados em sua contabilidade. Em atendimento à intimação a fornecedora emitente das notas fiscais informou que as notas fiscais identificadas no termo foram pagas à vista, por depósito em conta-corrente bancária. Diante disso, a fiscalização procedeu ao lançamento de ofício, a título de omissão de receitas, no valor de R$ 99.530,40, caracterizada por omissão no registro de compras. Conforme visto no relatório, a infração encontra-se perfeitamente caracterizada e com a descrição completa das irregularidades e o correto enquadramento legal, a qual refere-se à falta de escrituração de notas fiscais de compras realizadas pela empresa. Inicialmente cabe ressaltar o exaustivo trabalho levado a efeito pela autoridade autuante pois, após intimar a fiscalizada e, não tendo esta apresentado qualquer documento suficiente para comprovar as operações, solicitou aos principais fornecedores, a relação das vendas, bem como as datas dos pagamentos efetuados, do que resultaram os demonstrativos apresentados nos Termos de Constatação de cada uma das empresas fornecedoras, os quais detalham, além da identificação do fornecedor, a respectiva nota fiscal de venda, o produto comercializado, o valor da transação e a data de pagamento. A falta de escrituração de notas fiscais de compras, de acordo com a legislação de regência, caracteriza omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedência da presunção. Tem-se nos presentes autos, um caso típico de reiterada prática de omissão de compras, pois conforme comprovam os relatórios fiscais, a contribuinte deixou de registrar inúmeras notas fiscais de compras nos anos-calendário de 1998 1999. , PROCESSO N°. : 10855.002132/2002-49 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.318 Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve a autuação. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. A presunção de omissão de receitas por falta de registro de compras poderia ser ilidida pela recorrente, bastando, para tanto, que fizesse prova em contrário, o que seria suficiente para infirmar o lançamento sob análise. A jurisprudência deste Conselho tem deixado assente que "a falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receita omitidas na apuração dos resultados da empresa'', conforme se depreende do Acórdão número — 1-961/89, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Também as diversas Câmara deste Conselho comungam do mesmo entendimento: "COMPRAS NÃO REGISTRADAS — A falta de registro de compras caracteriza movimentação de recursos à margem da escrituração' (Acórdão número 103-06.497/84) "COMPRAS NÃO REGISTRADAS — A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa". (Acórdãos 105-1.424/85, 105- 1.671/86, 103-7.256/86, 101- 76.532/86). Assim sendo, o presente item deve ser integralmente mantido. ;f PROCESSO N°. : 10855.002132/2002-49 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.318 02— GLOSA DO CUSTO DOS BENS VENDIDOS Foram glosados os custos relativos às notas fiscais emitidas pelas seguintes empresas; NAX COMERCIAL LTDA.; ITAPÉ COMERCIAL LTDA.; PROKIMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; C. R. P. Q. COMERCIAL LTDA.; e FERRARI & PEREIRA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Entendo ser necessário uma breve descrição, ainda que em resumo, da situação encontrada pela fiscalização em cada uma das empresas objeto das diligências realizadas. NAX COMERCIAL LTDA. Em relação às notas fiscais emitidas pela empresa Nax Comercial, às fls. 415/416, a fiscalização informa que: "Conforme Termo de Intimação n° 06, a empresa foi intimada a comprovar a efetividade das transações comerciais, bem como apresentar os comprovantes de pagamentos das mesmas, relativamente às notas fiscais emitidas pela empresa NAX COMERCIAL L TDA — CNPJ 00.452.567/0001-07. Decorridos os prazos a empresa nada apresentou de comprovantes e, com o fim de procurar a verdade dos fatos, efetuamos diligências nos endereços constantes dos cadastros da SRF e constatamos que essa empresa não tem sede e nem funcionamento na rua Marcos Arruda, 284 — Belenzinho — SP. Conforme pudemos apurar, neste endereço funciona a empresa Gráfica Roma Ltda — CNPJ 51.574.523/0001-82 e ainda, conforme declaração do Sr. Marco Antonio Tonusse (sócio da gráfica) a empresa NAX COMERCIAL LTDA., não operou comercialmente neste endereço e mais, informou- nos ainda que diversas outras autoridades, inclusive policial já diligenciaram neste endereço a procura da NAX COMERCIAL LTDA. A seguir a fiscalização deu continuidade às diligências, tendo obtido junto à administradora do imóvel situado no endereço da rua Marcos Arruda n° 284 PROCESSO N°. : 10855.002132/2002-49 10 ACÓRDÃO N°. : 101-94.318 declaração firmada pelos Srs. Carlos Alberto Bellangero e Sra. Eliana Elide Copola Beelangero, proprietários do imóvel, que os mesmos nunca mantiveram contato e que não conhecem a firma NAX COMERCIAL LTDA., ou o Sr. SISNANDO PINTO DE AGUIAR FILHO. Posteriormente os fiscais dirigiram-se ao escritório contábil do Sr. Jairo Luiz Grajcar, o qual consta como sendo o contador responsável pela empresa Nax Comercial Ltda., tendo obtido as seguintes informações: • que exerceu a função de contador, o início da empresa, voltando a exercê-la somente no começo de 2001, até o dia 14 de agosto de 2001; • que estranhou quando solicitava da empresa as notas fiscais de compra e só lhe remetiam as notas fiscais de venda; • que atualmente não exerce mais a função de contador da empresa, não sabendo informar o paradeiro dos sócios. Após esses fatos, e pela falta de comprovação dos pagamentos e ainda pela falta de comprovação quanto a efetividade das transações, a fiscalização concluiu que os documentos fiscais emitidos pela empresa Nax Comercial Ltda., não representam saídas efetivas de mercadorias, os quais foram considerados pagamentos sem causa, a beneficiários não identificados, com tributação de Imposto de Renda na Fonte em relação aos valores registrados como saídos da empresa Rosa S/A, além da glosa dos custos em relação ao imposto de renda pessoa jurídica. ITAPÊ COMERCIAL LTDA — CNPJ 03.097.726/0001-82 Conforme Termo de Intimação n° 06, a fiscalizada foi intimada a comprovar a efetividade das transações comerciais, bem como apresentar os comprovantes de pagamentos das mesmas, relativamente as notas fiscais emitidas pela empresa Itapê Comercial Ltda. Referida empresa foi considerada inapta em 23/02/2001, como efeitos a partir de 15/04/1999, por inexistência de fato, tudo conforme o processo n° 0010882.002372/00-47. PROCESSO N°. : 10855.002132/2002-49 11 ACÓRDÃO N°. : 101-94.318 Face a falta de comprovação de pagamentos e ainda a falta de comprovação da efetividade das transações registradas, e ainda a inaptidão declarada da empresa, como efeitos a partir de 15/04/1999, a fiscalização concluiu que os documentos emitidos pela empresa não prestam para servir de suporte de custos por que os utilizou. PROKIMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA — CNPF 00.268.517/0001-66 Conforme Termo de Intimação n° 05, a fiscalizada foi intimada a comprovar a efetividade das transações comerciais, bem como apresentar os comprovantes de pagamentos das mesmas, relativamente aos registros contábeis das operações com a empresa Prokimica Comércio e Representações Ltda. Decorridos os prazos, a contribuinte não apresentou qualquer documento. Com o intuito de verificar as transações efetuadas e a existência da empresa no endereço constante, a fiscalização diligenciou no endereço consignado nos documentos, Rua Amâncio Borba, n° 138, Centro, Campina do Monte Alegre — SP, onde constatou-se que essa empresa não tem e nunca teve funcionamento no citado endereço. Em visita realizada junto à Prefeitura Municipal de Monte Alegre, foi informado que a empresa não chegou a se instalar da cidade. Em razão desses fatos e pela falta de comprovação dos pagamentos e também pela falta de comprovação quanto a efetividade das transações, a fiscalização concluiu que os documentos fiscais emitidos pela citada empresa não representam saídas efetivas de mercadorias, declarando os inidôneos, com a glosa dos custos por eles representados, bem como os pagamentos serem considerados sem causa, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte em relação aos valores contabilizados a título de pagamentos para a citada empresa. C. R. P. Q. COMERCIAL LTDA — CNPJ 64.044.350/0001-76 LI PROCESSO N°. : 10855.002132/2002-49 12 ACÓRDÃO N°. : 101-94.318 Consta do Termo de Intimação n° 05, que a fiscalizada foi intimada a comprovar a efetividade das transações comerciais, bem como apresentar os comprovantes de pagamentos das mesmas, relativamente aos registros contábeis com a empresa C. R. P. Q. COMERCIAL LTDA. Decorridos os prazos concedidos, a contribuinte deixou de apresentar os documentos solicitados. A fiscalização então diligenciou à procura da empresa emitente das notas fiscais, sendo que no endereço constante dos documentos não existe qualquer empresa em atividade. Da mesma forma, os sócios e responsáveis pela mesma não foram encontrados em seus domicílios e ainda, devidamente intimados, via postal, a prestar esclarecimentos sobre a referida empresa, a intimação foi devolvida pela ECT como endereço desconhecido. Dessa forma, os valores contabilizados nas contas "Compras de Álcool" e "Compras de Aguardente", lastreados em documentos emitidos pela empresa C.R.P.Q. Comercial Ltda, foram objeto de glosa de custos. Da mesma forma, os pagamentos registrados à mesma foram tratados como pagamentos sem causa a beneficiário não identificado, com a tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte. FERRARI & PEREIRA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA No ano-calendário de 1999, a recorrente apropriou como custos, representado pela conta 3.1111.1 — Compras de Álcool, e a crédito da conta 80083 — Ferrari & Pereira Ltda, sendo que posteriormente, foi contabilizado o pagamento à essa empresa, tendo sido creditado a conta 11111 — Caixa. Conforme consta do Termo de Intimação n° 04, a recorrente foi intimada a comprovar a efetividade das transações comerciais, bem como apresentar os comprovantes de pagamentos das mesmas, relativamente aos registros contábeis efetuados com a empresa FERRARI & PEREIRA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA — CNPJ 02.338.257/0001-83. PROCESSO N°. : 10855.002132/2002-49 13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.318 Decorridos os prazos concedidos, a contribuinte deixou de se manifestar a respeito, sendo que, posteriormente, a fiscalização constatou que o CNPJ da suposta vendedora foi cancelado em 27/01/1998. Em razão desses fatos, os valores contabilizados lastreados em documentos emitidos pela empresa Ferrari & Pereira Ltda., foram objeto de glosa nos termos da legislação do IRPJ, bem como os pagamentos registrados a essa empresa foram considerados pagamentos sem causa a beneficiário não identificado, cabendo a tributação do IRFonte, nos termos do art. 674, § 3°, do RIR199. O foco do recurso voluntário é dirigido no sentido de sensibilizar a autoridade julgadora de que não existe declaração de inidoneidade publicada no Diário Oficial da União, das empresas vendedoras das mercadorias, e que assim não é correto que a compradora responda pelos atos da vendedora considerada inidõnea. Buscar levar a discussão para questões meramente teóricas tentando desviar o rumo do assunto para o nível de preliminares. Nesse sentido, andou bem o relator do acórdão recorrido ao consignar que: "Cabe esclarecer que a publicidade da referida declaração de inidoneidade tem o objetivo de divulgar a existência de empresas emitentes de documentos inidõneos, auxiliando e agilizando investigações futuras. Quanto às operações já contratadas com referidas empresas, cabe à interessada comprovar que tais operações efetivamente ocorreram, apresentando documentos que demonstrem o pagamento das transações e o ingresso das mercadorias. No presente processo não existia a declaração prévia da inidoneidade dos documentos fiscais, a fiscalização efetuou as investigações junto aos fornecedores, consubstanciando nos autos a inidoneidade dos documentos utilizados pela contribuinte para justificar parte de seus recursos. Assim, o presente lançamento já possuindo as provas da inidoneidade dos documentos utilizados pela contribuinte como custo, independe da declaração de inidoneidade dos emitentes de tais documentos, o que, como já foi esclarecido, somente auxiliaria investigações futuras.'j A fiscalização demonstrou a inidoneidade das notas fiscais glosadas através de diligências realizadas nos endereços indicados nas notas fiscais PROCESSO N°. : 10855.002132/2002-49 14 ACÓRDÃO N°. : 101-94.318 consultas a cadastros da Receita Federal e municipal bem como junto às empresas que teriam imprimido as notas fiscais daquelas empresas. É certo que, nos locais visitados, o autuante não tomou a termo as declarações prestadas pelos moradores, no entanto, no termos de diligência lavrados qualificou as pessoas ouvidas e suas declarações. Casos houve em que as ruas indicadas no endereço apontado no documento fiscal não existiam sequer. Essas empresas não tinham existência de direito, nem de fato. Por seu turno, a autuada em nenhum momento produziu contra-prova, limitando-se a dizer que não tinha conhecimento da irregularidade fiscal dessas empresas e desconhecer fundamento legal para que, presuntivamente, o fisco pudesse considerar os documentos comprobatórios dos custos ou despesas pudessem ser reputados inidõneos com a glosa dos valores apropriados. O auto de infração enfatiza as irregularidades apuradas e, não obstante, a empresa, em todo o longo tempo decorrido entre a lavratura da peça básica, em 28/05/02 (fls. 1198) e seu recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizado em 21/10/02, nada fez no sentido de indicar os cheques ou as ordens de crédito, com a designação dos bancos sacados, o nome do credor e os respectivos valores, ou ainda, comprovar a efetividade da entrada em seu estabelecimento, dos produtos que teria adquirido daquelas empresas. A fiscalização produziu prova especificamente para estes autos. Prova indireta resultante de diversos fatores que autorizam a ilação precisa da inidoneidade dos documentos comprobatórios. E a prova dos fatos pode ser feita por todos os meios autorizados em direito, inclusive por presunções comuns ou "de hominis", como previsto no artigo 332 Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973), "in verbis": "Art. 332 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.'' PROCESSO N°. : 10855.00213212002-49 15 ACÓRDÃO N°. : 101-94.318 O meio de prova da escrituração contábil em favor do contribuinte está condicionada a dois fundamentos elementares, quais sejam: em primeiro lugar, deve ser mantida com observância das disposições legais e em segundo, que os fatos registrados estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo a sua natureza (Decreto-lei n° 486, de 03/03/79, arts. 2° e 4° e Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 1°). Caso contrário, a escrituração contábil somente produz prova contra o seu proprietário. No caso em julgamento, a fiscalização infirmou a idoneidade dos documentos fiscais que serviram de lastro à contabilidade da pessoa jurídica. Cabia a ela demonstrar que, inobstante, a mercadoria correspondente às referidas notas fiscais deram entrada em seu estoque e/ou foram revendidas, e bem assim comprovar os pagamentos feitos aos seus fornecedores, o que não ocorreu. Também não restam dúvidas de que o procedimento do contribuinte caracteriza a intenção de burlar a vigilância da autoridade fazendária, impedindo-lhe o conhecimento do fato gerador do imposto, ensejando, portanto, a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 992, II, do RIR/94, c/c a Lei n° 9.430/96, art. 44, II. Concluo que a fiscalização apresentou conjunto probatório robusto para sustentar a acusação de majoração de custos calcada em notas fiscais inidôneas. As provas coletadas pela fiscalização são suficientes para formar a convicção de que se tratam de 'notas fiscais frias', justificando-se a aplicação da multa qualificada, encontrando-se correta a decisão da turma julgadora de 1° grau, não merecendo qualquer reparo por parte deste Colegiado. Assim, provado que as fraudes às notas fiscais são de autoria de recorrente, utilizadas para majorar seus custos, a empresa busca reduzir o lucro que será oferecido à tributação, de forma a recolher um valor menor de IRPJ do que seria devido. A correta presunção, nesse caso, é de que essa parcela de lucro omitida ao fisco tenha sido desviada para os sócios, conforme previa a norma ínsita no art. i.:A° do Decreto-lei n° 2.065/83, repetida no art. 44 da Lei n° 8.541/92. PROCESSO N°. :10855.002132/2002-49 16 ACÓRDÃO N°. : 101-94.318 LANÇAMENTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — COFINS — PIS — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Em se tratando de lançamentos chamados decorrentes, cuja exigência deu-se com base nos mesmos fatos apurados no auto de infração relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do feito relativo aos tributos reflexos. Com base nas considerações acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF e 14 de agosto de 2003 r p1 PAU O r • BER CORTEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006730/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. Fora expedido o Ato Declaratório nº 146.315 determinando a exclusão da empresa interessada do SIMPLES. No entanto, ao analisar a manifestação de inconformidade do contribuinte, a DRF de origem, conforme consta às fls. 18/19, decidiu cancelar o desenquadramento objeto do referido ato de exclusão. Por equívocos reiterados das partes envolvidas no processo, houve encaminhamento de impugnação desnecessária, posto que o seu pedido já fora atendido pela DRF de origem,e também , por equívoco lamentável, a DRJ supôs em seu relatório que houvera sido a decisão da DRF de origem pela improcedência da manifestação de inconformidade. Deve ser anulado o processo a partir da fl. 20, para que se dê a seqüência correta a partir da decisão de fls. 18/19, que foi pelo cancelamento do Ato Declaratório de exclusão.
Numero da decisão: 303-30864
Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se nulo o processo a partir das fl. 20 para que se dê correto andamento ao despacho de fls. 18/19
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.006730/99-03 SESSÃO DE : 13 de agosto de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.864 RECURSO N° : 124.827 RECORRENTE : CENTRO RECREATIVO SÃO PAULO S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. Fora expedido o Ato Declaratório n° 146.315 determinando a exclusão da empresa interessada do SIMPLES. No entanto, ao analisar a manifestação de inconformidade do contribuinte, a DRF de origem, conforme consta às fls. 18/19, decidiu cancelar o desenquadramento objeto do referido ato de exclusão. • Por equívocos reiterados das partes envolvidas no processo, houve encaminhamento de impugnação desnecessária, posto que o seu pedido já fora atendido pela DRF de origem,e também, por equívoco lamentável, a DRJ supôs em seu relatório que houvera sido a decisão da DRF de origem pela improcedência da manifestação de inconformidade. Deve ser anulado o processo a partir da fl. 20, para que se dê a seqüência correta a partir da decisão de fls. 18/19, que foi pelo cancelamento do Ato Declaratório de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulo o processo a partir das fl. 20 para que se dê correto andamento ao despacho de fls. 18/19 na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF In 3 de agosto de 2003 JOÃO • • 'ACOSTA Preside. e /11° Z NAL O IIBMÁN Re .tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro PAULO DE ASSIS. MA/3 - • • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.827 ACÓRDÃO N° : 303-30.864 RECORRENTE : CENTRO RECREATIVO SÃO PAULO S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO O interessado foi excluído do SIMPLES mediante ato declaratório da DRF/SP. Apresentada manifestação de inconformidade perante a DRF de origem, o interessado entendeu que esta decidiu pela improcedência da reclamação. Não corresponde à realidade, posto que consta às fls. 18/19, que a decisão foi pelo • "cancelamento do desenquadramento objeto do Ato Declaratório n° 146.315". Mas, tendo entendido com equívoco,o contribuinte apresentou impugnação dirigida à DRJ alegando em resumo: 1) A CF garante o livre exercício de profissão e a constituição de empresas seja de que porte for;garante também às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento diferenciado; 2) A Lei 9.317/96 estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo SIMPLES,pelo que exorbitou e está eivado de inconstitucionalidades; 3) Ademais,o texto legal traz ainda evidente quebra da igualdade tributária (art. 150,inciso II, CF); 41Ik 4) A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado (atividade absurda e inconstitucionalmente vedada pela lei ordinária); a escola necessita para funcionar, para exercer sua atividade, de um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão- de- obra do professor. 5) Por ocasião da Lei 7.256/84 havia questionamento semelhante quanto à escola poder ser microempresa, foi levada a matéria à apreciação do Conselho de contribuintes que decidiu pelo enquadramento. As disposições do art. 90 da Lei 9.317/96 são praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 30 da Lei 7.256/84; 2 . . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.827 ACÓRDÃO N° : 303-30.864 6) A entidade mantenedora educacional é uma sociedade de empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões, portanto não se trata de uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. Pelo exposto a interessada requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 90 da Lei 9.317/96 por estabelecer critério qualificativo diverso do ditado pela Carta Magna, como também por ferir o princípio da isonomia tributária. Ainda que se pudessem ignorar tais inconstitucionalidades, ainda assim a entidade impugnante não estaria inclusa no rol das abusivas vedações da lei, posto que conforme demonstrado não se trata de "atividade de professor ou assemelhado, se ,só para argumentar, assim fosse, poderia igualmente ser considerada assemelhada a tantas outras atividades, tais como, por exemplo, à atividade de limpeza, ou à atividade de segurança, além de outras .Pede o deferimento, para que se considere a interessada como regularmente inscrita no SIMPLES, tornando sem efeito o ato declaratório de exclusão. Por sua vez, também equivocadamente a DRJ deu seqüência ao processo sem atentar para o teor da decisão exarada pela DRF. A decisão da DRJ/SPO de fls. 42/47 foi pelo indeferimento da solicitação. As principais razões de fundamentação foram: 1. Preliminarmente não cabe à esfera administrativa apreciar as alegadas inconstitucionalidades de atos legais ou administrativos, tal competência é exclusiva do Poder Judiciário; • 2. Com base no magistério de Hugo B. Machado in "Curso de Direito Tributário", afirma que não há a suposta infração ao P. da Isonomia. Este princípio tem sido mal entendido, prestando-se por vezes para fundamentar pretensões absurdas. Todos serem iguais perante a lei, nada mais significa que afirmar que as normas devem ter caráter hipotético assim qualquer que seja a pessoa posicionada nos termos da previsão legal, a conseqüência deve ser sempre a mesma. Assim qualquer pessoa jurídica que prestar serviço profissional de professor ou assemelhado ficará sujeito, também à exclusão do SIMPLES, conforme ocorreu no caso concreto; 3. Não cabe razão ao impugnante quando afirma que a lei 9.317/96 distingue as empresas em virtude do seu objeto social. A lei que instituiu o SIMPLES foi responsável pela regulamentação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável ás microempresas e às empresas de pequeno porte relativamente aos impostos e contribuições; 3 . . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.827 ACÓRDÃO N° : 303-30.864 4. Ao contrário do que acredita o interessado ser a razão da exclusão, o contribuinte em causa não é e não foi considerada sociedade de profissão legalmente regulamentada foi excluído do SIMPLES com fulcro no inciso XIII, do art. 90 da Lei 9.317/96, que veda a opção à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor. ou assemelhados, e 5. O termo "assemelhado" consta da redação do texto legal e deve ser entendido como sendo qualquer atividade de prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas na Lei, ou seja, a lista elencada não é exaustiva; 6. Afigura-se irrelevante se o serviço se refere a ensino de curso • regulamentar ou de curso livre, mediante a contratação de professores ou por professores autônomos; 7. Em que pese a jurisprudência administrativa citada par o caso da Lei 7.256/84, os acórdãos prolatados pelo Conselho de Contribuintes não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas DRJ da SRF, valendo somente interpartes. No entanto, cabe esclarecer que a Lei 9.317/96 revogou o art. 3° da Lei 7.256/84, e posteriormente, foi esta Lei integralmente revogada pela Lei 9.841/99; Assim decidiu pelo indeferimento. O recurso voluntário, na seqüência processual, foi apresentado tempestivamente nos termos constantes às fls. 51/63, que aqui devem ser considerados como se transcritos estivessem. Basicamente rearticula as mesmas razões desenvolvidas por ocasião da impugnação, cabendo, entretanto sublinhar algumas especificidades do recurso, inicialmente no que tange a refutar o fundamento da decisão recorrida de que não cabe discussão na esfera administrativa sobre a constitucionalidade do texto legal. Sustenta que tal posicionamento não cabe mais após a CF/1988 notadamente pelo disposto no art. 5°, inciso LV, ao assegurar aos litigantes no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa. Afirma com base nos ensinamentos de Marçal Justen Filho, que este direito do administrado é amplo, e traz no seu bojo o dever das autoridades administrativas (da mesma forma que as judiciais) de analisar o conteúdo amplo e total da defesa, não valendo a alegação aqui da separação dos poderes ou da subordinação hierárquica. Acrescenta, por fim quanto a este ponto, que é tão manifesta a inconstitucionalidade no caso discutido, que vale lembrar que o cumprimento de ordem hierárquica manifestada ilegal não exime o funcionário do ônus da responsabilidade criminal, conforme disposto no art. 22 do CPB. Assim reitera as razões de ordem constitucional e não examinadas pela decisão recorrida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.827 ACÓRDÃO N° : 303-30.864 No mais reproduz em essência os mesmos argumentos produzidos na impugnação. Requer que seja considerado procedente o recurso, para tornar insubsistente o ato de exclusão e mantida a opção pelo SIMPLES. Observa-se que na petição de fl. 01, o interessado apresentou impugnação endereçada à DRJ/SP, contra o desenquadramento do SIMPLES efetuado por meio do Ato Declaratório 146.315 (fl. 12) expedido, motivado na vedação legal quanto à atividade econômica para enquadramento no SIMPLES. -A DRJ/SP, entretanto, entendeu que preliminarmente, a apreciação da manifestação de inconformidade deveria ser realizada através de SRS, para que se assegurasse a ampla defesa à empresa interessada. Vale dizer o cuidado manifestado pela DRJ foi correto, agiu para que não fosse suprimida uma instância de defesa prevista no PAF, observação que militou a favor do contribuinte. Relatando tal fato, a Divisão de Tributação da DRF/SP manifestou seu entendimento de "cancelamento do desenquadramento do SIMPLES" que fora manejado pelo Ato Declaratório 146.315 (fl. 18). Submeteu o parecerista seu entendimento ao Chefe da DIVISÃO que, segundo carimbo de fl. 19, dispunha de delegação de competência para decidir conforme Portaria DRF/SP/GAB 37/98. Assim quando da análise do Ato Declaratório n° 146.315 (fl. 12), pela DRF/SP em via de inconformidade manifestada pelo contribuinte,decidiu-se (fl.18 ) pela procedência da solicitação do contribuinte. A motivação da referida decisão foi basicamente que o Contrato Social (cópia às fls 14/15), informa ser o objeto social "exploração do ramo de centro recreativo infantil". Conclui-se, então, à fl. 18 , que com base nos Pareceres CST 136/86 e 1.103/92, ao contrário das atividades de ensino, as atividades de creche, berçário e recreação infantil não são impeditivas à opção pelo simples,e recomenda "o cancelamento do desenquadramento abjeto do referido Alto Declaratório. 116315 PORTANTO A DECISÁO DA DRF ESTAMPADA ÀS FLS.18/19 (EM 19/04/1999) FOI PELO DEFERIMENTO DO SOLICITADO, OU SEJA PELO REENQUADRAMENTO AO SIMPLES, E CANCELAMENTO DO ATO DECLARATÓRIO. Ocorre que logo na folha seguinte do processo, na fl. 20, porém mais de um ano depois, em 05/05/2000, foi determinada a intimação ao contribuinte (formulário padrão), para que tomasse ciência da Decisão proferida (note-se que foi favorável ao contribuinte), porém, adverte para a faculdade de interposição de 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.827 ACÓRDÃO N° : 303-30.864 impugnação à DRJ no prazo legal, caso contrário será o processo arquivado.A ciência se deu em 11/05/2000. Ato contínuo, dentro do prazo de trinta dias mencionado na intimação, em 30/05/2000, o interessado apresentou o documento de fls. 23/24, ao que parece sugestionado pela intimação entendeu que lhe havia sido desfavorável a decisão, e então argumenta contra a exclusão e contra o fato de que não foram examinadas as razões de inconformismo/impugnação pela DRJ (Ora, mas a decisão DRF havia sido, às fls.18/19, pelo cancelamento do Ato Declaratório 146.315). Dando seqüência à "comédia de erros", o contribuinte, por intermédio de seu procurador regularmente constituído requereu (fl. 24) que fossem imediatamente encaminhadas as suas razões para julgamento e apreciação pela autoridade legalmente competente (a DRJ). De forma completamente equivocada foi dada seqüência a atos processuais sem conformidade lógica com a decisão proferida pela DRF quanto a cancelar o seu próprio ato de exclusão. Foi juntado às fls. 26/38, razões de impugnação preparadas pelo interessado e datadas de 08/02/1999, ou seja, em data anterior ao despacho decisório de fls. 18/19 proferido pela DRF/SP atendendo ao pleito do contribuinte. Foi a desnecessária impugnação encaminhada à apreciação da DRJ, que por sua vez ignorando por completo o desenvolvimento dos atos processuais, proferiu a Decisão DRJ/SPO n° 001828, em 27/06/2000. A decisão a quo, informa que o interessado apresentou reclamação 111 contra a referida exclusão do SIMPLES, e equivocadamente considera em seu relatório que a DRF de origem manifestara-se pela improcedência da reclamação. Não foi assim. Conforme se vê à fls. 18/19, a decisão da DRF de origem foi textualmente "DEVE SER CANCELADO O DESENQUADRAMENTO OBJETO DO ATO DECLARATÓRIO N° 146.315". Daí em diante o que se vê no processo é uma lamentável sucessão de equívocos e desentendimentos que mereceram a identificação de uma verdadeira comédia (ou seria tragédia) de erros protagonizados pela administração e pelo contribuinte interessado. O fato é que não havia objeto a ser examinado pela DRJ, como evidentemente não há para ser examinado em grau de recurso pelo Conselho de Contribuintes. Simplesmente porque conforme foi relatado, a decisão da DRF de origem quanto ao inconformismo demonstrado pelo contribuinte em relação à sua 6 . • • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.827 ACÓRDÃO N° : 303-30.864 exclusão do SIMPLES, foi por reconhecer que devia ser cancelado o Ato de exclusão. Assim, s.mj, entendo que deve ser anulado o processo a partir da fl. 20, para que se dê seqüência ao determinado às fls. 18/19, ou seja, ao cancelamento do Ato Declaratório n°146.315. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 A. NAL 1) O • IBMAN -Relator 7 . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10880.006730/99-03 Recurso n.°: 124.827 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.864 Brasília - DF 09 de setembro de 2003 2 Joãn .landa Costa Presid- te da Terceira Câmara Ciente em: 21 ik2Ibz3 • p O ! Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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