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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7153146 #
Numero do processo: 10120.007317/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­000.476  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2018  Assunto  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  CIPA­INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo  Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 03­17.760 (fls. 3238­3284),  proferido pela 2ª Turma da DRJ/BSA, que, por unanimidade de votos, julgou procedentes em  parte  os  lançamentos  efetuados  de  IRPJ  e  reflexos  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  (autos  de  infração às fls. 340­400), e de lançamento de IRRF (auto de infração às fls 619­716), referentes  ao ano­calendário 2000, com crédito tributário total de R$ 63.488.635,84.  Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada, foi proferido o Acórdão  DRJ, com o seguinte ementário:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .0 07 31 7/ 20 05 -8 7 Fl. 7632DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Resolução nº  1301­000.476  S1­C3T1  Fl. 7.631          2 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO.  O  sujeito  passivo  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos  debitados  na  conta  Caixa  e  a  sua  efetiva  entrega.  MULTA  QUALIFICADA. Não  foi comprovado pela autoridade  fiscal o  intuito  de  fraude.  Qualificação  indevida.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESTIMADO. Mantida parcialmente  a  omissão  de  receitas  que  gerou  a  diferença  de  imposto  estimado  mensalmente, é devida a multa isolada sobre o imposto não recolhido.  CSLL/PIS/COFINS. Seguem a sorte do lançamento de 1RPJ, por serem  reflexos,  ou  seja,  decorrerem  da mesma matéria  tributável  e mesmos  elementos probatórios.  GLOSA  DE  DESPESAS  E  CUSTOS.  0  sujeito  passivo  não  logrou  comprovar  a  efetividade  das  despesas  realizadas,  beneficiando­se  de  notas fiscais emitidas por empresas com atividades encerradas e notas  fiscais  declaradas  inidôneas.  MULTA  QUALIFICADA.  Devida  a  qualificação  ,  haja  vista  demonstrado  o  intuito  de  fraude  pela  utilização de notas inidôneas.  DECADÊNCIA.  Em  havendo  o  descumprimento  do  disposto  no  art.  150,  cabe  o  lançamento  de  oficio,  sendo  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  efetuada  consoante  o  inciso  I  do  art.  173  do  mesmo  código.  As  contribuições,  aplica­se  o  art.  45  da  Lei  no.  8.212/91.  Ausência de decadência.  MULTA  AGRAVADA.  Restou  comprovado  que  o  sujeito  passivo  não  atendeu intencionalmente às intimações. Agravamento devido.  INCONSTITUCIONALIDADES. É  o  administrador  um mero  executor  de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade  do comando  legal. A análise de  teses contra a constitucionalidade de  leis é privativa do Poder Judiciário.  Lançamento procedente em parte   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 2000   Ementa:  PAGAMENTO  SEM CAUSA E/OU A  BENEFICIÁRIO NÃO  IDENTIFICADO.  O  sujeito  passivo  logrou  comprovar  apenas  parcialmente o beneficiário dos pagamentos efetuados e as operações  que deram causa aos lançamentos contábeis referentes a transferências  de  numerários,  repasses  e  pagamentos  de  mútuo.  MULTA  QUALIFICADA. Não  foi comprovado pela autoridade  fiscal o  intuito  de fraude. Qualificação indevida.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  E/OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. O sujeito passivo não logrou comprovar a operação  que deu causa aos pagamentos registrados a titulo de despesas e custos  em  sua  contabilidade,  beneficiando­se  de  notas  fiscais  emitidas  por  Fl. 7633DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Resolução nº  1301­000.476  S1­C3T1  Fl. 7.632          3 empresas  com  atividades  encerradas  e  notas  fiscais  declaradas  inidôneas.  MULTA  QUALIFICADA.  Devida  a  qualificação,  haja  vista  demonstrado o intuito de fraude pela utilização de notas inidôneas.  DECADÊNCIA.  Em  havendo  o  descumprimento  do  disposto  no  art.  150,  cabe  o  lançamento  de  oficio,  sendo  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  efetuada  consoante  o  inciso  I  do  art.  173  do  mesmo  código. Ausência de decadência.  MULTA  AGRAVADA.  Restou  comprovado  que  o  sujeito  passivo  não  atendeu intencionalmente As intimações. Agravamento devido.  INCONSTITUCIONALIDADES. É  o  administrador  um mero  executor  de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade  do comando legal.   A análise de  teses  contra a  constitucionalidade de  leis  é privativa do  Poder Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte   Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  de  fls.  3306­3355,  pugnando  por  seu  provimento,  onde  apresenta  argumentos  e  documentos, protocolizando, em seguida, petição denominada de "complementação de recurso  voluntário" (fls. 6050­6067), onde apresenta argumentos adicionais e novos documentos.  Consta nos autos que, após a interposição do recurso voluntário, o contribuinte,  através  da  petição  de  fls.  6282­6283,  postulou  a  juntada  de  laudo  pericial  produzido  em  processo judicial, sendo, na seqüência, intimada a Fazenda Nacional para se manifestar, tendo  esta,  na  petição  de  fls.  6286­6290,  requerido  a  desconsideração  do  referido  laudo,  por  preclusão.  Sendo os autos incluídos na pauta de julgamento da sessão de 29 de janeiro de  2010,  os  membros  do  colegiado  da  1ª  Câmara,  da  3ª  Turma  Ordinária,  desta  Seção  de  Julgamento, através do Acórdão 1103­00.127 (fls. 6294­6318), entenderam negar provimento  ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário. Este Acórdão restou assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Exercício: 2000, 2001   DECADÊNCIA.  IRPJ  E  CSLL.  OPÇÃO  PELA  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO ANUAL.  Optando o contribuinte pelo regime de apuração anual do  IRPJ e da  CSLL, o fato gerador de ambas as exações somente ocorre quando do  encerramento  do  exercício  (31  de  dezembro),  momento  em  que  se  apuram as receitas e despesas obtidas e incorridas durante todo o ano  que,  uma  vez  cotejadas,  permitem  a  definição  do  lucro  ­  elemento  material  das  respectivas  hipóteses  de  incidência.  Não  se  cogita  de  decadência  em  relação  ao  exercício  de  2000  ­  encerrado  em  Fl. 7634DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Resolução nº  1301­000.476  S1­C3T1  Fl. 7.633          4 31/12/2000  ­  quando  do  lançamento  foi  notificado  o  contribuinte  em  09/12/2005.  DECADÊNCIA. PIS. COFINS.  Afastada  a  aplicação  da  regra  do  art.  45  da  Lei  n°.  8.212/91  pela  Súmula Vinculante n". 08,  rege­se a decadência das contribuições do  PIS e da COFINS pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.  Reconhecida  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a 09 de dezembro de 2000.  DECADÊNCIA.  IRRF.  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ART. 61 DA  LEI  N°.  8.981/95.  DOLO  E  FRAUDE  NÃO  RECONHECIDAS.  APLICAÇÃO  DA  REGRA  DO  ART.  150,  §  4°,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Não  comprovado  dolo  ou  fraude  do  contribuinte  e  tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  homologação  o  prazo  decadencial  inicia  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Precedentes  deste  Conselho.  Reconhecida  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos em momento anterior a 09 de dezembro de 2000.  MULTA  AGRAVADA.  RESISTÊNCIA  AO  CUMPRIMENTO  DAS  INTIMAÇÕES  FISCAIS.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  AGRAVAMENTO.  A  jurisprudência deste Conselho censura o agravamento da multa de  oficio  com  esteio  no  art.  44,  §  2°,  da  Lei  n°.  9.430/96,  quando  o  contribuinte  atende,  ainda  que  de  forma  insuficiente,  As  intimações  fiscais, frisando que o agravamento da penalidade deve estar vinculado  A falta de atendimento das intimações.  GLOSA  DE  CUSTOS.  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS.  NOTAS  FISCAIS  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES. ILEGITIMIDADE DA GLOSA.  A  comprovação,  através  de  perícia  judicial,  do  efetivo  ingresso  das  mercadorias  e  do  pagamento  dos  valores  expressos  nas  notas  fiscais  desautoriza a glosa de custos.  GLOSA  DE  DESPESAS.  SERVIÇOS  DE  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL. PROVAS DE PAGAMENTO DO IRRF. DECLARAÇÃO  NA DIRF.  Diante  da  indicação  da  natureza  da  operação,  do  histórico  de  pagamentos,  da  informação  dos  valores  das  comissões  e  dos  recolhimentos do IRRF na Dirf do ano 2000, e, levando­se em conta da  dedutibilidade da despesa (representação comercial), posto necessária  A.  atividade  do  sujeito  passivo,  indevida  a  glosa  efetuada  e,  consequentemente, injustificável o lançamento por omissão de receitas.  OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO.  Havendo  prova  nos  autos  de  que  os  suprimentos  de  caixa  apontados  pela autoridade  lançadora  foram realizados com recursos do próprio  contribuinte,  diante  da  identidade  de  valores  entre  os  lançamentos  Fl. 7635DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Resolução nº  1301­000.476  S1­C3T1  Fl. 7.634          5 contábeis  e  as  saídas  de  numerário  de  contas  corrente  da  sua  titularidade, e, assim, comprovada a origem dos recursos, assim como  tratar­se de mera transferência de conta bancária para a conta caixa,  a situação não se amolda A. regra estampada no art. 282 do RIR/99.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS  MENSAIS.  PENALIDADE  APLICADA  CONCOMITANTEMENTE  Á  MULTA DE OFÍCIO.  "A  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  (inciso  III,  do  §  1°,  do  art.44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do  art.  44, da Lei n 9.430, de 1996) não é  legitima quando  incide sobre  urna mesma base de cálculo". Precedentes deste Conselho.  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  E/OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  A análise do mérito dos lançamentos pertinentes à glosa de despesas e  falta  de  comprovação  de  lançamentos  contábeis  atinentes  a  manutenção da Fundação Nestore Scodro, transferência de numerários  e  pagamentos  de  contratos  de  mútuo,  fica_prejudicada  em  face  do  reconhecimento da decadência do direito de lançar, visto que todos os  fatos geradores apontados pela autoridade lançadora ocorreram antes  de 09 de dezembro de 2000.  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  E/OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  GLOSA  DE  CUSTOS.  COMPROVAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES.  ILEGITIMIDADE  DO LANÇAMENTO.  Existindo nos autos comprovação, através de perícia judicial, de que os  pagamentos  registrados  no  Livro  Caixa  se  destinaram  à  quitação  de  obrigações  decorrentes  de  aquisição  de  mercadorias,  estando  identificadas as operações e os destinatários dos recursos, inaplicável  a regra do art. 61 da Lei n°. 8.981/95.  Recurso voluntário parcialmente provido. Recurso de oficio improvido.    Entre outras causas que implicaram o provimento parcial do recurso voluntário,  foi reconhecida a decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos  geradores  ocorridos  até  o  dia  08/12/2000  (alcançando  os  tributos  IRRF,  PIS  e  COFINS),  desagravada a multa de ofício, reduzindo­a de 112,5% para 75% e excluída a multa isolada por  falta de pagamento sobre a base de cálculo mensal estimada.  Intimada,  a Procuradora da Fazenda nacional  ingressou com Recurso Especial  em relação às três matérias acima referidas, alegando divergência de interpretação abraçada por  outros colegiados.  O Presidente  da Câmara  deu  seguimento  ao  recurso  relativo  à  decadência  e  à  multa  isolada,  e  negou  seguimento  relativo  ao  desagravamento  da  multa,  o  que  restou  confirmado pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 7636DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Resolução nº  1301­000.476  S1­C3T1  Fl. 7.635          6 Incluído em pauta de julgamento, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, no Acórdão nº 9101­001.912, deu provimento parcial ao recurso da PGFN para afastar  a  decadência  do  IRRF  e  determinou o  retorno  do  autos  à Câmara a quo para  apreciação  do  mérito, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano calendário: 2000   DECADÊNCIA  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ TERMO INICIAL.  Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  e  tendo  havido  pagamento  antecipado,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial inicia­se na data da ocorrência do fato gerador.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  CONCOMITÂNCIA  IMPOSSIBILIDADE.  Conforme jurisprudência pacífica desta 1ª Turma da CSRF, é incabível  a aplicação concomitante da multa  isolada por  falta de  recolhimento  de  tributo  com  base  em  estimativa  e  da multa  de  ofício  exigido  pela  constatação  de  omissão  de  receitas,  quando  ambas  recaem  sobre  a  mesma receita.  Em cumprimento ao determinado na decisão da 1ª Turma da CSRF, os presentes  autos  foram  encaminhados  para  a  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção,  para  prosseguimento do julgamento, porém, no decorrer da sessão realizada em 04 de fevereiro de  2015,  o  colegiado  entendeu  retirar  o  processo  de  pauta,  para  fins  de  encaminhá­lo  para  a  Unidade  Preparadora  (DRF/Goiânia),  para  que  o  contribuinte  fosse  intimado  do Acórdão  nº  9101­001.912, da CSRF.  Após  intimado,  o  sujeito  passivo  opôs  embargos  de  declaração  e,  mediante  despacho de admissibilidade, o Presidente da 1ª Turma da CSRF declarou a improcedência das  alegações suscitadas, não admitindo os referidos embargos.  Na seqüência, através da petição de fls. 7362­7371 e fls. 7623­7624, a recorrente  faz  juntada  de  novos  documentos,  microfilme  de  cheques,  extratos  das  contas  de  origem  e  destino  de  numerários,  entre  outros,  alegando  que  grande  parte  deles  já  se  encontravam  nos  autos, requerendo sua aceitação, nos termos da hipótese prevista na alínea "a", do §4º, do art.  16, do Decreto nº 70.235/1972, e do princípio da verdade material.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Fl. 7637DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Resolução nº  1301­000.476  S1­C3T1  Fl. 7.636          7 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais,  portanto,  dele  conheço.  Porém,  do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.  Conforme  relatado,  os  lançamentos  que  ainda  se  encontram  em  discussão  diz  respeito  ao  IRRF  decorrentes  de  supostas  transferência  de  numerários,  relativamente  ao  período de janeiro a 8 de dezembro de 2000.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  reforça  sua  alegação  de  que  não  procede  a  acusação  fiscal de pagamentos para beneficiários não  identificados,  aduzindo que se  trata de  simples  transferência  de  numerários  entre  contas­correntes  de  sua  titularidade  e  que  a  fiscalização  teve  oportunidade  de  analisar  seu  Livro Razão,  que  registra  de  forma  adequada  banco, agência e conta do qual os recursos foram debitados e creditados. Para comprovar suas  alegações, a recorrente elabora tabela e faz anexar ao recurso cópias do Livro Razão, além de  cópias de extratos bancários e demais documentos que no seu entendimento comprova o que  sustenta, pugnando pelo imediato e cabal cancelamento da exigência fiscal.  No  que  tange  aos  demais  pagamentos  efetuados  no  ano­calendário  de  2000,  classificados pela fiscalização como pagamentos a beneficiários não identificados, aduz que se  tratam de pagamentos de empréstimos tomados com empresas que fazem parte do seu mesmo  grupo, e repasses  feitos para manutenção da Fundação Nestore Scodro,  juntando documentos  que, em sua ótica, comprovam suas alegações.  Em petições posteriores, com o escopo de reforçar suas alegações, a recorrente  traz mais provas que especifica.  Ocorre que estes documentos não foram analisados pela decisão recorrida.  A  despeito  da  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos,  destaca­se  a  disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da  apresentação da prova documental na impugnação e preclusão do direito de fazê­lo em outro  momento processual.  No  caso,  penso  ser  possível  a  análise  dos  novos  documentos  juntados  pela  recorrente,  aplicando­se  a  exceção  do  inciso  “c”  do mesmo  dispositivo  legal,  que  permite  a  juntada  de  provas  em  momento  posterior  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Afinal, o contribuinte trouxe na defesa inicial os documentos que julgava aptos a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo,  que  não  lhe  foram  favoráveis, trouxe provas complementares.  Assim, no caso concreto, a apresentação das novas provas é resultado da marcha  natural do processo, sendo razoável sua admissão.   Por outro lado, ainda que não se aceite a aplicação da regra estatuída no inciso  "c", do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 ao caso presente, entendo que não se deve  cercear o direito de defesa do contribuinte,  impedindo­o de apresentar provas em sua defesa.  Aceitando­as,  privilegia­se  tanto  o  princípio  da  verdade  material,  como  o  princípio  da  formalidade  moderada,  entre  outros,  além  do  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999,  pois  os  Fl. 7638DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Resolução nº  1301­000.476  S1­C3T1  Fl. 7.637          8 documentos apresentados podem revestir­se de elementos suficientes para a confirmação, pelo  menos em parte, do direito sustentado pela recorrente.  Semelhante  raciocínio  chegou  o CSRF,  no  julgamento  do  Acórdão  nº  9101­ 002.781, que ocorreu na sessão de 06 de abril de 2017, onde foi reconhecida a possibilidade  de  juntada  de  documentos  posterior  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância a estes princípios e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N)  Por  entender  pertinente,  colaciono  trechos  extraídos  do  voto  vencedor  deste  mesmo  acórdão,  exarado  pela  I.  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  cujos  argumentos  evidenciam o atual posicionamento da CSRF sobre a matéria:  Com  a  devida  vênia  ao  Ilustre  Relator,  divirjo  da  interpretação  conferida ao artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972. Como mencionado  pelo Ilustre Relator, prescreve o artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  A  interpretação  isolada  do  artigo  16  e  seu  §4º  poderia  implicar  na  interpretação  bastante  rigorosa  da  impossibilidade  de  juntada  de  documentos  depois  da  apresentação  de  impugnação  administrativa,  ressalvadas  as  hipóteses  dos  incisos  do  §4º,  acima  colacionado  (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior,  refira­se a fato ou direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos).  No  entanto,  não  me  parece  seja  o  caso  de  adotar  interpretação  tão  rigorosa.  A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da  Administração  Pública  Federal,  explicitando  a  necessidade  de  observância  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório:  Art.  2º  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre  outros, os critérios de:  A  mesma  Lei  acrescenta  que  os  processos  administrativos  devem  atender aos critérios dos quais se destacam:  Fl. 7639DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Resolução nº  1301­000.476  S1­C3T1  Fl. 7.638          9 Art.  2º:  (...)  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI  ­ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse  público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem  a  decisão; VIII  ­  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio.  Os processos  administrativos,  portanto,  devem atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando­se  o  cumprimento  à  estrita  legalidade,  para  que  só  sejam  mantidos  lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal.  Especificamente  sobre a  possibilidade  de  juntada  de  provas, o  artigo  38, da Lei nº 9.784/1999 prescreve que:  Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da  decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias,  bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação  do relatório e da decisão.  § 2º Somente poderão ser  recusadas, mediante decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Ao  tratar  do  artigo  16,  §4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  são  as  pertinentes  considerações  de Marcos  Vinicius  Neder  e Maria  Teresa  Martínez López:  Ao  se  levar  às  últimas  consequências,  as  regras  atualmente  vigentes  para  o Decreto  nº  70.235/72,  estar­se­ia mitigando  a  aplicação  de  um  dos princípios mais caros ao processo administrativo que é o da verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar a norma, desde que evidentemente, a prova apresentada seja  inconteste  e  nesse  sentido  independa  da  análise  de  uma  instância  inferior, eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual.  (...)  Na prática, quer nos parecer que, o direito à parte à produção de provas  comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  Fl. 7640DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Resolução nº  1301­000.476  S1­C3T1  Fl. 7.639          10 (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante de tais razões, voto por dar provimento ao recurso especial do  contribuinte, determinando a baixa dos autos para que a Turma a quo  aprecie os documentos apresentados pelo contribuinte.  Assim, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça  ser  regra  geral  para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental  seja  apresentada  juntamente  com  a  impugnação  do  contribuinte,  isso  não  impede,  segundo  meu  juízo,  com  base  em  outros  princípios  contemplados  no  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  princípio  da  verdade  material  e  formalidade  moderada,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados após a defesa inaugural, sobretudo quando se prestam a corroborar com tese aventada  em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.  Dessa forma, os documentos apresentados e colacionados aos autos devem ser  admitidos e apreciados, de forma a verificar se eles se prestam a comprovar o direito alegado.    Da Conversão do Julgamento em Diligência   Alega  a  recorrente  que  a  maior  parte  dos  lançamentos  identificados  pela  fiscalização  como  supostos  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  consistem,  na  verdade,  em  simples  transferências  de  numerários  entre  conta­corrente  de  titularidade  da  recorrente,  devidamente  registrado  em  sua  contabilidade,  em  face  da  indicação  do  banco,  agência e conta do qual os recursos foram debitados, e a indicação do banco , agência e conta  para o qual os recursos foram creditados.  Para comprovar que os pagamentos classificados como sendo não­identificados  no  ano­calendário  de  2000,  na  verdade,  consistem  em  simples  transferências  de  numerários  entre contas bancárias da recorrente,  a  recorrente  fez  juntada, em seu  recurso voluntário, das  cópias do seu razão, indicando os lançamentos a débito e a crédito efetuados, além de cópias de  extratos bancários em que, na mesma data, os valores  indicados  foram  lançados a débito e a  crédito.  Como se viu anteriormente, admitiu­se a juntada dos documentos trazidos pela  recorrente,  aplicando­se  a  exceção  do  inciso  “c”  do mesmo  dispositivo  legal,  que  permite  a  juntada  de  provas  em  momento  posterior  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Para  aceitação  desses  documentos,  utilizou­se  ainda  fundamento  autônomo,  consubstanciado  no  princípio  da  verdade  material,  princípio  da  formalidade  moderada,  entre  outros,  além  do  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999,  pois  os  documentos apresentados podem revestir­se de elementos suficientes para a confirmação, pelo  menos em parte, do direito sustentado pelo contribuinte.  Da  análise  destes  documentos,  observo  que,  em  tese,  possuem  o  condão  de  comprovar que se trata mesmo de  transferências de numerários  realizadas de movimentações  de recursos entre contas de titularidade da mesma pessoa jurídica.  Porém, sobre eles, a decisão recorrida não se manifestou, pois  foram juntados,  como se disse, posteriormente à decisão exarada pela DRJ. Desta forma, se faz necessário que  Fl. 7641DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Resolução nº  1301­000.476  S1­C3T1  Fl. 7.640          11 a  RFB  manifeste­se  sobre  eles,  antes  da  deliberação  sobre  o  mérito  da  infração  ainda  em  debate.   Assim,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  que  sejam  os  autos  convertidos  em  diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências:  i) Com base nos documentos existentes nos autos, aferir a procedência de que  de  fato  se  tratam  de  transferências  de  numerários  realizadas  de movimentações  de  recursos  entre  contas  de  titularidade  da mesma  pessoa  jurídica;  e/ou  de  existência  de  pagamentos  de  empréstimos  tomados com empresas que  fazem parte do seu mesmo grupo; e/ou de  repasses  feitos para manutenção da Fundação Nestore Scodro.  ii)  Após,  deverá  a  autoridade  fiscal  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações efetuadas no item anterior.  iii) Ao  final  do  relatório  conclusivo,  o  contribuinte  deverá  ser  cientificado  do  seu resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões,  no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011.  Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 7642DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.902478/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para apuração da base de cálculo devida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.902478/2010­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.079  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP. PIS/COFINS  Recorrente  FERMENTOS BRASIL ESPANHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para  apuração da base de cálculo devida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 24 78 /2 01 0- 71 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10950.902478/2010­71  Acórdão n.º 3302­005.079  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade  alegando  que,  após  profícuo  e  extenuante  estudo,  constatou  que  desde  o  advento  da  Lei  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo  PIS  e  COFINS  em  desacordo com o citado diploma legal, haja visto que a peticionária comercializa, dentre outros,  o produto popularmente conhecido como "fermento lático" cuja classificação no código NCM  é 3002.90.99,  código este  contemplado pela  referida  lei  através do  seu Art  º  com alíquota  0  para PIS  e COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta de  vendas  no mercado  interno. Afirma ainda que após ser cientificada do DD, tentou retificar a DCTF sem êxito, haja  vista o prazo já ter expirado.  O  contribuinte  apresentou  Solução  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias e notas fiscais (amostragem), requerendo a reavaliação do Despacho Decisório.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 02­052.051.  Assim,  inconformada com a decisão de primeira  instância,  a  empresa,  após  ser  cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.066, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10950.900108/2011­80, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.066):  "PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10950.902478/2010­71  Acórdão n.º 3302­005.079  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Do pedido para juntada posterior de provas  Protesta  o  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou o recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do particular e existindo lei que preveja a  compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  o  recorrente  que  desde  o  advento  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo PIS  e COFINS  em  desacordo  com o  citado  diploma  legal,  haja vista que comercializa, dentre outros, o produto popularmente conhecido  como "fermento lático" cuja classificação no código NCM é 3002.90.99, código  contemplado pela referida lei com alíquota zero para PIS e COFINS incidentes  na importação e sobre a receita bruta de vendas no mercado interno.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10950.902478/2010­71  Acórdão n.º 3302­005.079  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em breve abordagem a questão do ônus probatório.  Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Nesse sentido, o recorrente teve a oportunidade processual, visto que lhe  foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com efeito, pela minudência da fundamentação, reproduzo parcialmente  excertos da decisão de piso:  Se o Darf  indicado como crédito foi utilizado para pagamento  de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar  a compensação está correta.(grifei).  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no  valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento permanece.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10950.902478/2010­71  Acórdão n.º 3302­005.079  S3­C3T2  Fl. 6          5 No caso concreto, o contribuinte declarou em DIPJ e confessou  em  DCTF  o  tributo  recolhido  por  meio  do  Darf  apresentado  como crédito para a compensação.  Transmitiu  o PerDcomp  (...), mas  não  efetuou  a  retificação  de  suas declarações.  Ressalte­se que (...) retificou as DCTF (....) contudo sem alterar  os valores em discussão.  A  Solução  de  Consulta  de  classificação  serve  para  amparar  a  classificação  da  mercadoria  ali  descrita.  As  notas  fiscais  apresentadas,  de  acordo  com  o  contribuinte,  por  amostragem  comprovam  a  venda  da  mercadoria  indicada  na  Solução  de  Consulta.  Entretanto,  o  valor  pleiteado  como  crédito  é  igual  a  96% do Darf. Significa dizer que o contribuinte  , praticamente,  só  comercializa  o  produto  objeto  da  Solução  de  Consulta,  informação  que  não  foi  prestada  nem  comprovada  na  manifestação.  As provas apresentadas por amostragem são insuficientes para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez  ao crédito pleiteado.(grifei).  Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não  logrou  comprovar os  fatos  relatados  e conferir  certeza  e  liquidez  ao  crédito  pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 131DF CARF MF

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7139421 #
Numero do processo: 11075.900230/2009-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O mínimo de formalidade é necessária no trato com o Estado, a fim de que o contribuinte possa fazer valer seus direitos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.186  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  DCTF relativa a PIS/PASEP  Recorrente  AEROPEL ­ AERO OPERAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  O mínimo de formalidade é necessária no trato com o Estado, a fim de que o  contribuinte possa fazer valer seus direitos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  4ª  Turma da DRJ/Florianópolis (efl. 69 e ss):     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 90 02 30 /2 00 9- 60 Fl. 93DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  eletrônica  nº  18768.57444.300605.1.3.040472,  transmitida  em  30 de junho de 2005, por meio recolhido a título de contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS/Pasep),  mediante  Darf código 8109, em 15 de novembro de 2004, no valor de R$  4.380,15, relativo ao período de apuração de 31 de outubro de  2004, com vencimento em 15 de novembro de 2004.  Na  apreciação  do  pleito, manifestouse  a Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Uruguaiana RS pela não homologação da  compensação declarada, mediante Despacho Decisório (DD), à  folha 4, emitido em 25 de março de 2009, fazendoo com base na  constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o  Darf,  discriminado  na Dcomp,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  às  folhas 01 e 03, na qual alega que o valor do débito do período de  apuração  de  31  de  outubro  de  2004  é  de  R$  5.926,75,  sendo  compensado  pelos  créditos  das  Dcomp  nº  18768.57444.300605.1.3.040472,  no  valor  de  R$  2.697,76,  e  Dcomp  nº  22253.09347.300605.1.3.045946,  no  valor  de  R$  3.228,99. A contribuinte defende que os citados valores estão em  conformidade  com  a  DCTF,  demonstrando  que  o  crédito  da  Dcomp, objeto do DD fora utilizado na compensação dos débitos  referentes aos meses de  apuração 30 de setembro de 2004 e 31 de outubro de 2005, com  suas devidas correções.  A DRJ/Florianópolis ementou da seguinte forma:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  tendo  sido  localizado  o  Darf  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratificase o  despacho decisório que não homologou a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  (efl.  78  e  ss)  limita­se  a  repetir  sua  argumentação.    É o relatório.  Voto             Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11075.900230/2009­60  Acórdão n.º 3001­000.186  S3­C0T1  Fl. 3          3 Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 937,00, segundo a Lei nº 13.152, de 2015. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas turmas extraordinárias é de R$  56.220,00. Como o valor em litígio é de R$ 4.380,15 (efl. 70), a análise do p.p. está dentro da  alçada das turmas extraordinárias.    A  razão  alegada  pelo  Tribunal  a  quo  para  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidadae da recorrente  foi o  fato de que “não fora  localizado nos sistemas da RFB o  pagamento informado como origem do crédito – R$ 4.380,15, código 8109, com vencimento e  pagamento em 15 de novembro de 2004, relativo ao período de apuração de 31 de outubro de  2004” (efl. 71).  No  próprio  Acórdão  produzido  pela  DRJ/Florianópolis  é  afirmado  que  “em  22  de  agosto de 2006, a contribuinte protocolou novo Pedido de Retificação de Darf – Redarf, à folha  27, solicitando alteração do código do Darf de 6912 para 8109” (efl. 71).  Ocorre que a Recorrente, apesar de ser intimada a conferir as informações prestadas na  Dcomp (efl. 64), não retificou a Declaração, impedindo que o Fisco atendesse ao seu pleito.  Ora, o mínimo que se espera de um Contribuinte que solicita revisão de ato do Fisco é  que ele satisfaça as condições elementares para a obtenção do crédito. A Recorrente, apesar de  alertada pelo Fisco, permaneceu inerte. O princípio da verdade material tem limites. O mínimo  de  formalidade  é necessária no  trato  com o Estado. Se  assim não  fosse,  cada um poderia  se  utilizar dos instrumentos que lhe aprouvesse para buscar seus direitos e à Administração seria  necessário ter batalhões e batalhões de servidores para analisar caso a caso, relação a relação  do contribuinte com a União. Não me parece que essa situação seja aceitável. O contribuinte,  reitero, deve cumprir o mínimo de formalidade necesssária para fazer valer seu alegado direito.   Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Fl. 95DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                               Fl. 96DF CARF MF

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7201383 #
Numero do processo: 13896.721475/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que sejam respondidos, pelo Laboratório Nacional de Análises, Instituto Nacional de Tecnologia ou outro órgão federal congênere, os seguintes quesitos: (1) Informar a composição química dos produtos denominados “TYZOR NBZ”, “TYZOR GBA”, TYZOR IAM” e “TYZOR AA-65”; (2) Considerando o conceito a seguir transcrito, responder à indagação subseqüente: "Um composto de constituição química definida apresentado isoladamente é uma substância constituída por uma espécie molecular (covalente ou iônica, por exemplo) cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos e que pode ser representada por um diagrama estrutural único. Numa rede cristalina, a espécie molecular corresponde ao motivo repetitivo.”; (2.1) Se os produtos “TYZOR NBZ”, “TYZOR GBA”, TYZOR IAM” e “TYZOR AA-65”, na forma em que comercializados, são compostos de constituição química definida e apresentam-se isoladamente ou são preparações químicas; (3) Informar se os produtos “TYZOR NBZ”, “TYZOR GBA”, TYZOR IAM” e “TYZOR AA-65”, na forma em que são comercializados, encontram-se dissolvidos em solvente; (4) Em caso positivo ao item anterior, informar se a adição desses solventes altera as moléculas desses produtos e formam soluções indissociáveis e, por conseqüência, desqualifica-os como compostos de constituição química definida e isolados; (5) Informar se os produtos em questão apresentam “diagrama estrutural único”; e (6) Acaso tais produtos sejam, de fato, compostos de constituição química definida e apresentem-se isolados, informar se “TYZOR NBZ” é um alcoolato metálico, “TYZOR GBA” um éster de outro ácido, “TYZOR IAM” um éster fosfórico e “TYZOR AA-65” um éster de outro ácido. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.372  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que sejam respondidos, pelo Laboratório Nacional de Análises,  Instituto Nacional de Tecnologia ou outro órgão federal congênere, os seguintes quesitos: (1)  Informar a composição química dos produtos denominados “TYZOR NBZ”, “TYZOR GBA”,  TYZOR IAM” e “TYZOR AA­65”; (2) Considerando o conceito a seguir transcrito, responder  à  indagação  subseqüente:  "Um  composto  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente é uma substância constituída por uma espécie molecular (covalente ou iônica, por  exemplo)  cuja composição é definida por uma  relação constante entre  seus elementos  e que  pode  ser  representada  por  um  diagrama  estrutural  único.  Numa  rede  cristalina,  a  espécie  molecular corresponde ao motivo repetitivo.”; (2.1) Se os produtos “TYZOR NBZ”, “TYZOR  GBA”, TYZOR IAM” e “TYZOR AA­65”, na forma em que comercializados, são compostos  de constituição química definida e apresentam­se isoladamente ou são preparações químicas;  (3) Informar se os produtos “TYZOR NBZ”, “TYZOR GBA”, TYZOR IAM” e “TYZOR AA­ 65”, na forma em que são comercializados, encontram­se dissolvidos em solvente; (4) Em caso  positivo  ao  item  anterior,  informar  se  a  adição  desses  solventes  altera  as  moléculas  desses  produtos  e  formam  soluções  indissociáveis  e,  por  conseqüência,  desqualifica­os  como  compostos de constituição química definida e isolados; (5) Informar se os produtos em questão  apresentam “diagrama estrutural único”; e (6) Acaso tais produtos sejam, de fato, compostos de  constituição  química  definida  e  apresentem­se  isolados,  informar  se  “TYZOR  NBZ”  é  um  alcoolato  metálico,  “TYZOR  GBA”  um  éster  de  outro  ácido,  “TYZOR  IAM”  um  éster  fosfórico e “TYZOR AA­65” um éster de outro ácido.    Rosaldo Trevisan – Presidente       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .7 21 47 5/ 20 11 -1 7Fl. 499DF CARF MF Processo nº 13896.721475/2011­17  Resolução nº  3401­001.372  S3­C4T1  Fl. 4          2 Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  lançamento  de  multa  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  não  lançado,  com cobertura  de  crédito,  período  de  apuração  julho/2006 a setembro/2007, decorrente de erro de classificação fiscal de produtos saídos do  estabelecimento.  Nos  termos  do  relatório  de  autuação  o  contribuinte  teria  classificado  incorretamente os seguintes produtos químicos:  1)  “KRYTOX  1514”  –  Graxa  ou  óleo  lubrificante  –  código  adotado  pelo  contribuinte: 3907.2090 – reenquadramento pela fiscalização: 3403.99.00;  2)  “TYZOR NBZ” – Contribuinte  informa que se  trata de  substância pura de  constituição química definida, com classificação no código 2905.19.29 – a  fiscalização  afirma  que,  segundo  catálogo,  tratar­se­ia  de  uma  preparação  formada  pela  substância  zirconium  tetra  n­butanolate  e  pelo  solvente  n­ butanol, na proporção de 16%, com classificação no código 3815.90.99;  3)  “TYZOR GBA”  ­ Contribuinte  informa que se  trata de  substância pura de  constituição química definida, com classificação no código 2920.90.90 – a  fiscalização  afirma  que,  segundo  catálogo,  tratar­se­ia  de  uma  preparação  formada  pela  substância  acetil  acetonato  de  titânio  e  pelos  solventes  IPA,  BuOH  e  MeOH,  na  proporção  de  25%,  com  classificação  no  código  3824.90.39;  4)  “TYZOR  IAM”  ­ Contribuinte  informa que  se  trata  de  substância  pura  de  constituição química definida, com classificação no código 2919.90.90 – a  fiscalização  afirma  que,  segundo  catálogo,  tratar­se­ia  de  uma  preparação  formada por um complexo orgânico de  titanato e  fosfato e pelos solventes  IPA e EtOH, na proporção de 30%, com classificação no código 3824.90.39;  e,  5)  “TYZOR AA­65” ­ Contribuinte informa que se trata de substância pura de  constituição química definida, com classificação no código 2920.90.90 – a  fiscalização  afirma  que,  segundo  catálogo,  tratar­se­ia  de  uma  preparação  formada pela substância acetil acetonato de titânio tendo 65% de conteúdo  ativo,  e  pelos  solventes  IPA  e  EtOH,  na  proporção  de  35%,  com  classificação no código 3824.90.39.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 13896.721475/2011­17  Resolução nº  3401­001.372  S3­C4T1  Fl. 5          3 Houve  reconstituição da  escrita  fiscal  com  imputação dos  débitos  respectivos,  inteiramente cobertos por créditos disponíveis, razão porque lançada apenas a multa do art. 80  da Lei nº 4.502/64, na redação dada pela legislação superveniente.  Devidamente  cientificado  da  autuação,  o  contribuinte,  em  impugnação,  reconheceu o equívoco da classificação do produto denominado “KRYTOX 1514” e informou  que  estava  providenciando  o  recolhimento  da  multa  correspondente.  Quanto  aos  demais  produtos, contestou a classificação fiscal apontada pelo autuante, asseverando que se cuidavam  de  produtos  com  composição  química  definida,  utilizados  como  agentes  promotores  de  ligações/adesões,  o  que,  em  atenção  às  regras  próprias,  sinalizava  o  correto  enquadramento  fiscal  por  ele  empregado,  no  Capítulo  29  da  TIPI,  segundo  a  respectiva  Nota  1.a,  ao  fazer  referência  expressa  aos  compostos  orgânicos  de  constituição  definida  apresentados  isoladamente,  mesmo  contendo  impurezas;  aduziu  que  a  expressão  “constituição  química  definida”  é  uma  tradução  da Lei  de  Proust  ou  Lei  das  Proporções Constantes;  que  somente  substâncias de constituição química definida permitem representação por fórmula química, o  que não ocorre com as misturas (preparações); que esses produtos são substâncias puras que  geralmente encontram­se dissolvidas em solvente, formando soluções, que, porém, não alteram  suas moléculas;  que o  argumento da  fiscalização que os produtos não são  representados por  diagrama estrutural único carece de fundamentação técnica, constituindo­se em presunção; e,  que  anexou  laudos  técnicos  confeccionados  pelos  químicos  responsáveis  pelos  produtos,  acentuando que a autoridade fiscal não teria capacidade técnica para desconsiderá­los.  A DRJ Ribeirão Preto/SP rebateu a possibilidade de classificação dos produtos  no Capítulo 29, como pretendia o recorrente, por não se constituírem em compostos orgânicos  de  constituição  definida  e  apresentados  isoladamente,  segundo  as  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado (NESH), mantendo o lançamento mediante decisão assim ementada:  “CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  COMPOSTOS  ORGÂNICOS  DE  CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA NÃO APRESENTADOS  ISOLADAMENTE.  Compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente,  mesmo  que  contenham  impurezas,  são  classificados  no  Capítulo  29  da  TIPI.  Descaracterizada  qualquer  destas  duas  condições,  exclui­se  a  possibilidade  de  enquadramento  nesse  Capítulo,  ressalvadas  as  exceções  expressamente indicadas na NCM.  PRODUÇÃO DE PROVAS E PEDIDO DE PERÍCIAS.  A apresentação de prova documental deve ser feita no momento  da impugnação.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  ou  de  perícia  quando  consideradas  desnecessárias,  por  não  vislumbrarem  a  possibilidade  de  produzirem  informações  adicionais  úteis  ao  deslinde da contenda.”  Em recurso voluntário o contribuinte pugnou, preliminarmente, pela declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  em  razão  da  falta  de  apreciação  de  todas  as  provas  documentais apresentadas em impugnação, e, no mérito, reprisou a argumentação lá deduzida.  É o relatório.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 13896.721475/2011­17  Resolução nº  3401­001.372  S3­C4T1  Fl. 6          4 Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Nada obstante a proposta de conversão do julgamento em diligência, que toca o  meritum causae, necessário o enfrentamento da alegação de nulidade da decisão de primeiro  grau administrativo.  Nesse diapasão, não vislumbro defeito que  inquine o ato decisório  reclamado,  porquanto  devidamente  fundamentada  a  desconsideração  dos  documentos  apresentados,  especificamente  laudos  técnicos,  encontrando­se  escorado  i)  no  fato  de  tais  laudos  serem  confeccionados  unilateralmente,  sem  participação  da  Fazenda  Nacional,  por  químicos  componentes do quadro profissional da própria recorrente e, principalmente, ii) por não virem  anexados à impugnação, em violação ao art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72.  Então, distintamente do que prega o recorrente, houve, sim, apreciação da prova  documental produzida, ainda que para considerá­la  insatisfatória ou imprestável, do ponto de  vista formal­processual, ao exame do lançamento.  Ultrapassada a questão vestibular, constato que o punctun saliens da altercação  reside  na  qualificação  dos  produtos  químicos  reclassificados  (“TYZOR  NBZ”,  “TYZOR  GBA”, TYZOR IAM” e “TYZOR AA­65”) como compostos de constituição química definida  apresentados  isoladamente,  para  a  finalidade  de  atendimento  à Nota  1.a  do Capítulo  29,  da  TIPI/NCM,  insistindo  o  recorrente  na  correção  de  sua  classificação  fiscal  nos  códigos  originalmente utilizados, enquanto  as  autoridades  recorridas entendem­na  incorreta, pela não  satisfação de tais requisitos cumulativos.  Nada obstante o entendimento do autuante e do colegiado a quo que a questão  seria de  simples  solução, a partir dos elementos constantes dos autos, bastando notar que se  cuidariam  de  misturas  de  produtos  químicos,  pela  adição  de  solventes,  resultando  em  preparações  inespecíficas,  o  que  afastaria  a  pretensão  de  enquadramento  fiscal  no  predito  Capítulo  29,  verifico  que  recorrente  repele  esse  argumento  com  a  utilização  de  conceitos  e  raciocínios técnicos, o que, em minha opinião, exige a manifestação de entidade especializada.  Demais disso, o conhecimento  técnico específico do julgador, seja ele  judicial  ou administrativo, sobre a matéria em julgamento, a meu sentir, não afasta a necessidade de  produção da prova pericial, como forma de garantia da ampla defesa, isso porque, cuidando­se  de  tema  complexo,  como no  caso  vertente –  química –,  a  correta  caracterização do produto  impactará diretamente o objeto do lançamento, a classificação fiscal.  Outrossim,  considerando  o  teor  do  art.  30  do  Decreto  nº  70.235/72,  pela  natureza dos produtos sub examine, o trabalho deverá ser realizado pelo Laboratório Nacional  de Análises, Instituto Nacional de Tecnologia ou outro órgão federal congênere.  Nesse passo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que sejam  respondidos os seguintes quesitos:  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 13896.721475/2011­17  Resolução nº  3401­001.372  S3­C4T1  Fl. 7          5 1)  Informar a composição química dos produtos denominados “TYZOR NBZ”,  “TYZOR GBA”, TYZOR IAM” e “TYZOR AA­65”;  2)  Considerando  o  conceito  a  seguir  transcrito,  responder  à  indagação  subseqüente:  “Um  composto  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente  é  uma  substância  constituída  por  uma  espécie  molecular  (covalente  ou  iônica, por  exemplo)  cuja  composição  é  definida  por uma  relação  constante  entre  seus  elementos  e  que  pode  ser  representada por  um diagrama estrutural único. Numa rede cristalina, a espécie molecular  corresponde ao motivo repetitivo.”  2.1)  Se  os  produtos  “TYZOR  NBZ”,  “TYZOR  GBA”,  TYZOR  IAM”  e  “TYZOR  AA­65”,  na  forma  em  que  comercializados,  são  compostos  de  constituição  química  definida  e  apresentam­se  isoladamente  ou  são  preparações químicas;  3)  Informar se os produtos “TYZOR NBZ”, “TYZOR GBA”, TYZOR IAM” e  “TYZOR  AA­65”,  na  forma  em  que  são  comercializados,  encontram­se  dissolvidos em solvente;  4)  Em  caso  positivo  ao  item  anterior,  informar  se  a  adição  desses  solventes  altera as moléculas desses produtos e formam soluções indissociáveis e, por  conseqüência,  desqualifica­os  como  compostos  de  constituição  química  definida e isolados;  5)  Informar se os produtos em questão apresentam “diagrama estrutural único”;  e,  6)  Acaso  tais  produtos  sejam,  de  fato,  compostos  de  constituição  química  definida  e  apresentem­se  isolados,  informar  se  “TYZOR  NBZ”  é  um  alcoolato  metálico,  “TYZOR  GBA”  um  éster  de  outro  ácido,  “TYZOR  IAM” um éster fosfórico e “TYZOR AA­65” um éster de outro ácido.  Respondidos  os quesitos  supra,  abrir  vista ao  recorrente para que,  entendendo  necessário, manifeste­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias. Em  seguida,  devolvam­se  os  autos  ao  CARF para prosseguimento do julgamento.    Robson José Bayerl  Fl. 503DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.726975/2009-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho.
Numero da decisão: 9202-006.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.726430/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10580.726430/2009­71.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física decorrente da  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”.  Referidos  rendimentos  correspondem  à  diferença  entre  a  transformação de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, reconhecidas e pagas  entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia  no  20,  de  08  de  setembro  de  2003.  Consoante  tese  esposada  pela  autoridade  autuante,  as  diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  que  restou  integralmente  indeferida. Regularmente cientificado da decisão de 1a instância, interpôs Recurso Voluntário,  tendo o Colegiado a quo dado provimento ao Recurso, por entender que os valores recebidos  possuem natureza indenizatória, ao considerar o teor da Lei no. 9.655, de 02 de junho de 1998,  Lei no. 10.477, de 27 de junho de 2002, da Resolução no. 245, de 2002, do Supremo Tribunal  Federal e, ainda, da referida Lei Complementar do Estado da Bahia no 20, de 2003, concluindo,  assim, pela não incidência de IRPF sobre as verbas sob análise.  Enviados os autos à Fazenda Nacional para  fins de ciência do Acórdão, sua  Procuradoria apresentou, tempestivamente, Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009.   O  recurso  contém  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  somente quanto à já referida não­incidência do IRPF (mais especificamente quanto à natureza  indenizatória  ou  não,  declarada  pela  Turma  a  quo)  sobre  as  (das)  diferenças  em  discussão,  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10580.726975/2009­88  Acórdão n.º 9202­006.384  CSRF­T2  Fl. 4          3 tendo  restado  integralmente  admitido  quando  da  realização  do  respectivo  exame  de  admissibilidade.  Requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o presente Recurso  Especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Encaminhados os autos ao sujeito passivo para fins de ciência do recorrido e  do  despacho  de  admissibilidade  recursal,  este  apresentou  contrarrazões  tempestivas,  onde  requer que se mantenha  integralmente o acórdão  recorrido, em virtude deste encontrar­se em  perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo violação ao princípio da  legalidade tributária, conforme demonstrado em suas razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.367, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726430/2009­71, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.367):  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade.   Ainda, faço notar que o Acórdão paradigmático apresentado não  se  trata  de  jurisprudência  superada ou  ultrapassada,  visto  não  ter sido objeto de reforma nem contrariar Súmula ou Resolução  do  Pleno  deste  Conselho.  Noto  que  eventual  mudança  de  posicionamento do Colegiado paradigmático decorrente de  sua  alteração de composição ou de qualquer outra motivação não se  confunde com o conceito de jurisprudência superada.   Assim, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Passando­se  à  análise  de  mérito,  noto  que  a  matéria  que  permanece  sob  litígio  é  a  não  incidência  do  IRPF,  a  partir  da  natureza supostamente indenizatória das verbas recebidas, à luz  da possível aplicação da Lei Complementar Estadual no. 20, de  2003, e da Resolução STF no. 245, de 2002.  A  propósito,  reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10580.726975/2009­88  Acórdão n.º 9202­006.384  CSRF­T2  Fl. 5          4 1)  Da  natureza  das  verbas  recebidas  e  da  Lei  Complementar  Estadual 20, de 2003.  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Ministério Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor  entendimento,  transcrevemos,  a  seguir,  os  artigos  2°  e  3°  da  referida  Lei  Complementar  Estadual:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público,  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  em  questão. Todavia, do exame desses dispositivos  isoladamente, é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre  a  renda  é  da União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual.  Assim,  não  se  trata,  aqui,  de  invasão  de  competência  do  STF  pela  União  para  declarar  inconstitucional  a  referida  Lei  Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei  Complementar, no que tange ao caráter indenizatório das verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este mesmo Estado.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação ou não pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Chama a atenção o  fato de que as diferenças de URV pagas à  contribuinte pelo Ministério Público do Estado da Bahia não se  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10580.726975/2009­88  Acórdão n.º 9202­006.384  CSRF­T2  Fl. 6          5 destinam à recomposição de um prejuízo, ou dano material por  ela sofrido.  Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado.  Nesse sentido, observa­se que o artigo 2° da Lei Complementar  do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  verbas  assim  auferidas  integram,  sim,  portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  De  se  reproduzir  aqui  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, conclusão em  perfeita  consonância  e  respaldada  pelos  dispositivos  legais  mencionados no enquadramento legal do auto de infração à e­fl.  07,  os  quais  devem  ser  respeitados  de  forma  a  se  guardar  obediência  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  vedado  seu  afastamento,  in  casu,  por  dispositivo  outro  que  não  a  lei,  na  forma do art. 97 do CTN .  2) Da Resolução n.° 245 do STF   Baseia­se  a  decisão  recorrida,  ainda, na Resolução n.°  245 do  STF, que, uma vez estendida aos membros do Ministério Público  da União, por força do artigo 2°. da Lei n°. 10.477, de 2002, de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10580.726975/2009­88  Acórdão n.º 9202­006.384  CSRF­T2  Fl. 7          6 2003, aplicar­se­ia também aos membros do Ministério Público  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar integralmente ao caso que aqui se analisa, e por refletir  o  entendimento  deste  Relator,  adota­se  o  quanto  manifestado  naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste  abono:  "I.  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei  n° 10.474, de 2002 (Resolução STF n° 235, de 2002), acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10580.726975/2009­88  Acórdão n.º 9202­006.384  CSRF­T2  Fl. 8          7 nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, ainda que se tenha leitura diversa da Resolução  STF  no.  245,  de  2002,  entendo  de  se  aceder,  ainda,  à  argumentação da PGFN, no sentido de se cingirem os efeitos dos  referidos Despacho do PGR e dos Pareceres PGFN em questão  aos membros das carreiras mencionadas no âmbito das Leis no.  10.474  e  10.477,  ambas  de  27  de  julho  de  2002  (às  quais,  ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados, repita­se:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  07,  por  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia, uma vez que é expressamente vedado  a  este Conselho  afastar a aplicação da  lei  tributária  com base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado  e  a  Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dos  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  no.  20,  de  2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Finalmente,  ressalvo que, quanto  às  alegações  da  contribuinte,  no  sentido  de  não  incidência do  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  trata­se de matéria estranha ao presente pleito recursal e, que,  ainda, note­se,  não  restou apreciada pelo Colegiado recorrido,  dada a tese ali adotada de não­incidência.   Destarte, esta matéria deve ser objeto de apreciação quando do  retorno do presente feito à Turma a quo, proposto no âmbito do  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10580.726975/2009­88  Acórdão n.º 9202­006.384  CSRF­T2  Fl. 9          8 presente  voto,  visto  que  imprescindível,  sob  pena  de  supressão  de  instância  quanto  a  esta  e  também  quanto  a  qualquer  outra  matéria  não  apreciada  pelo  inicial  reconhecimento  do  caráter  indenizatório das verbas em questão.  Conclusivamente,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno do  feito  ao  Colegiado  a  quo,  para  exame  das  matérias  ainda  não  apreciadas por força da adoção inicial da tese, aqui reformada,  de não incidência do IRPF pelo caráter indenizatório das verbas  em questão.  É como voto.  Em face ao exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe  provimento,  para  afastar  a  natureza  indenizatória  da  verba,  com  retorno  do  feito  ao  Colegiado a quo, para exame das matérias ainda não apreciadas por força da adoção inicial da  tese,  aqui  reformada,  de  não  incidência  do  IRPF  pelo  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 441DF CARF MF

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7234284 #
Numero do processo: 11050.002026/2003-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/09/2003 a 02/09/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATMER 163. O produto químico de denominação comercial Atmer 163, constituído por uma mistura de alquil dietanolamina, sem constituição química definida, e utilizado como antiestático na fabricação de polímeros, classifica-se no código NCM 3824.90.39. RGI 1, RGI 6 e RGC 1.
Numero da decisão: 9303-006.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11050.002026/2003­74  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.330  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASKEM S.A.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 02/09/2003  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATMER 163.   O  produto  químico  de  denominação  comercial  Atmer  163,  constituído  por  uma mistura  de  alquil  dietanolamina,  sem  constituição  química  definida,  e  utilizado  como  antiestático  na  fabricação  de  polímeros,  classifica­se  no  código NCM 3824.90.39. RGI 1, RGI 6 e RGC 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 20 26 /2 00 3- 74 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11050.002026/2003­74  Acórdão n.º 9303­006.330  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão tomada no Acórdão nº 3201­00.488, de 30 de junho de 2010 (fls. 197 a 206 ­  numeração do e­processo), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de Apuração: 01/09/2003 a 02/09/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ATMER 163.  O  produto  comercialmente  denominado  Atmer  163,  constituído  por  uma  mistura  de  alquil  dietanolamina,  na  qual  o  radical  Alquil  é  constituído  de  cadeia  carbônicas  alifáticas  lineares  e  ramificadas  C13  a  C15,  não  se  classifica  na  posição  NCM  3824.90.89, como pretendido pela fiscalização.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  (fls.  211  a  222)  refere­se  à  classificação  do  produto  de  nome  comercial  Atmer  163.  Como  se  vê  acima,  o  recorrido  entendeu  que  o  produto  não  se  classifica  na NCM 3824.90.89. O  paradigma,  por  seu  turno,  decidiu que sim.  O  Recurso  especial  foi  admitido  conforme  despacho  de  admissibilidade  às  fls. 246 e 247.  Contrarrazões  da  contribuinte  às  fls.  252  a  276.  Requer  que  não  se  dê  seguimento ao recurso especial e, no mérito, que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  A contrarrazoante  apresenta quatro  razões para  obstar o prosseguimento do  recurso.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11050.002026/2003­74  Acórdão n.º 9303­006.330  CSRF­T3  Fl. 4          3 Primeiro, alega que não há  interpretação divergente da  legislação  tributária,  pois o paradigma decidiu com base na ausência de provas, enquanto o recorrido decidiu com  base nas regras de classificação das mercadorias. Pela mesma razão, considera que a legislação  tributária aplicada é diferente num e noutro caso.  Essa leitura não é consentânea com o que se extrai dos autos.   O  trecho  do  acórdão  paradigma  destacado  no  corpo  das  contrarrazões,  no  qual  o  Relator  do  processo  refere­se  à  ausência  de  provas,  não  passa  de  um  comentário  ad  argumentandum tantum. Antes dele, há criteriosa demonstração de que a classificação adotada  pelo Fisco está correta. Observem­se os trechos a seguir, extraídos do acórdão.    Nesta  esteira,  no  que  tange  ao  pedido  de  realização  de  exames  complementares  formulado  no  Recurso  apresentado,  também  entendo  estes  como  desnecessários,  posto  que  os  elementos constantes dos autos são suficientes ao convencimento  deste julgador.    Se não, vejamos:    A  mercadoria  importada  é  apresentada  pela  Recorrente  como  produtos  de  constituição  química  definida,  logo,  defende  que  "nada mais  certo  que  classificá­lo  na  posição  2292.19.99,  que se trata de "outros", dentro da classificação dos compostos  aminados  de  função  oxigenada",  em  contrapartida  à  tese  defendida  pela  fiscalização,  bem  como  pela  decisão  recorrida,  segundo a qual se tratam de misturas.    O  fato é que a  fiscalização, bem como a decisão a quo,  se  basearam,  além  das  características  técnicas  dos  produtos,  nas  informações contidas nos laudos juntados aos autos, e contra as  quais não logrou êxito o Recorrente em comprovar que seria de  forma diversa.    Com  efeito,  o  Laudo  de  Análise  juntado  às  fls.  19,  em  resposta aos quesitos constantes no item 7 de fls. 20, atesta que:  (...)    E,  às  fls.  33,  em  resposta  aos  quesitos  formulados  fls.  30,  estes mesmo Laudo informa:  (...)    No  mesmo  sentido,  certifica  o  Parecer  Técnico  de  fls.  132/149,  elaborado  pelo  Departamento  de  Química  da  Fundação Universidade Federal do Rio Grande,  tendo em vista  a proposta de fls. 73:  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11050.002026/2003­74  Acórdão n.º 9303­006.330  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ora. Como é possível afirmar que o acórdão decidiu com base na ausência de  provas? Dos excertos acima transcritos resta incontroverso que o Relator do processo adentrou  ao mérito, analisando de forma detalhada as provas colacionadas aos autos pela Fiscalização.   Depois, apenas acrescentou que "(...) ainda, o contribuinte não ter logrado êxito em comprovar  fato diverso".  O  segundo  argumento  refere­se  à  utilização,  no  acórdão  recorrido,  de  elementos de prova diferentes dos que foram utilizados no acórdão paradigma.  Essa  questão  não merece  ser  aprofundada. Que  importância  tem,  afinal,  os  elementos de prova utilizados num e noutro acórdão. Como a ninguém é dado desconhecer, o  recurso  especial  não  se  presta  à  análise de provas, mas,  exclusivamente,  à uniformização da  jurisprudência dissonante acerca da correta interpretação da legislação tributária.  Em terceiro, assevera que a tese da recorrente está superada. Para demonstrá­ lo,  apresenta  decisão  tomada  pela  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Como  se  sabe,  contudo,  apenas  os  acórdãos  reformados  pela  instância  superior  perdem  a  condição de paradigma e somente quando a reforma ocorreu antes da interposição do recurso  ou, ainda, quando a linha de defesa da recorrente contraria súmula do CARF1. Nenhuma dessas  circunstâncias, porém, ocorreram no caso concreto.  Por fim, alega que o recurso especial não se presta à reexame de provas. Mas  não  se  pretende  reexaminar  provas  e  sim  harmonizar  a  interpretação  divergente  acerca  da  classificação fiscal de nome comercial Atmer 163.  Uma  vez  que  o  recurso  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  dele  tomo  conhecimento.                                                                  1 Art. 67 do RICARF   (...)  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.  (...)  § 15. Não  servirá como paradigma o acórdão que, na data da  interposição do  recurso,  tenha sido  reformado na  matéria que aproveitaria ao recorrente.   Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11050.002026/2003­74  Acórdão n.º 9303­006.330  CSRF­T3  Fl. 6          5 Mérito  A divergência  a  ser  enfrentada  encontra­se  na  definição  do  item  e  subitem  corretos,  vez  que,  para  a  Fiscalização  Federal  e  para  a  recorrente  (Fazenda  Nacional)  seria  correto o código NCM 3824.90.8­, enquanto a decisão recorrida, por seu turno, entendeu que o  Atmer  163  deve  ser  classificado  no  item  3824.90.3­  ,  cujo  texto  refere­se  a  "Misturas  e  preparações  para  borracha  ou  plásticos",  tendo  em  vista  tratar­se  de  "produto  utilizado  na  fabricação de polímeros como aditivo de superfície e antiestático".  No acórdão recorrido, concluiu­se que o Fisco já laborara em erro ao escolher  o item 8 (3824.90.8­) e que seria suficiente para o deslinde da lide asseverar­se da inexatidão  da classificação no nível de item, sem necessidade de se definir a classificação completa, com  oito dígitos.  De fato,  a  jurisprudência administrativa é  sólida  sobre o assunto. Quando a  classificação  escolhida  pelo  Fisco  revela­se  equivocada,  o  crédito  tributário  constituído  é  extinto,  independentemente  da  classificação  adotada  pela  contribuinte.  Salvo  melhor  juízo,  trata­se  de  uma  decisão  correta,  pois  a  nova  classificação  que  emerge  do  julgamento  traz  consequências  imprevisíveis.  Outra  alíquota  (talvez  ad  valorem,  talvez  específica),  outro  tratamento administrativo, necessidade de novos esclarecimento técnicos sobre o produto, etc.  Examinam­se as características do produto e a classificação fiscal decorrente.  A autuação baseou­se nos Laudos Técnicos nº 1.815/1999 (fls. 33 a 35) e nº  1078.01/2000 (fls. 36 a 39), emitidos pelo Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami, e  no Laudo Químico (fl. 40), emitido pelo Instituto de Química da Universidade Federal do Rio  Grande do Sul (UFRGS), em 12/07/2000, todos produzidos a partir de amostras coletadas em  importações do mesmo produto realizadas pelo contribuinte.  Por  provocação  da DRJ  responsável  pelo  julgamento  deste mesmo  produto  em outro processo, o Laboratório Luiz Angerami emitiu a Informação Técnica nº 15/2001 (fls.  188 a 193), por meio da qual atualizou as informações constantes nos laudos anteriores.                                                                                                                                                                                             Fl. 316DF CARF MF Processo nº 11050.002026/2003­74  Acórdão n.º 9303­006.330  CSRF­T3  Fl. 7          6 Assim, a classificação da mercadoria será efetuada com base nas informações  constantes  dos  quatro  laudos  citados,  já  devidamente  atualizadas  de  acordo  com  a  IT  nº  15/2001.  Extrai­se dos laudos que o Atmer 163:  ·  é uma mistura de alquil dietanolamina, na qual o radical alquil é  constituído de cadeias carbônicas que variam entre 13 a 15 átomos  de  carbono  (Laudo  nº  1078.01/2000)  ou  entre  12  a  16  átomos  de  carbono (Laudo UFRGS);  · é uma mistura onde todos os produtos são amino álcoois com dois  grupos  hidroxietilas  e  um  grupamento  de  cadeia  diferentes  (provavelmente entre 12 e 16 carbonos);  · não possui constituição química definida;  · não se trata de um álcool graxo (gordo) industrial;  · não  se  trata  de  uma mistura  de  isômeros  de  um mesmo  composto  orgânico; e  · é  um  aditivo  antiestático  utilizado  na  fabricação  de  polietileno,  polipropileno,  poliestireno  de  alto  impacto  e  poli  (acrilonitrial/  butadieno/estireno).  A classificação fiscal de mercadorias fundamenta­se nas Regras Gerais para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  da  Convenção  Internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias;  nas  Regras  Gerais  Complementares  do Mercosul  (RGC);  nos  pareceres  de  classificação  do Comitê  do  Sistema  Harmonizado  da  Organização  Mundial  das  Aduanas  (OMA);  nos  ditames  do  Mercosul;  e,  subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).  A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm valor  apenas  indicativo  e  que,  para  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Quando não puder ser determinada pela RGI 1, e  desde que não seja contrária aos textos das posições e Notas, a classificação será determinada  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11050.002026/2003­74  Acórdão n.º 9303­006.330  CSRF­T3  Fl. 8          7 pelas regras seguintes ­ RGI 2 a 5, aplicadas em ordem sucessiva. A RGI 6 dispõe que, mutatis  mutandis, deve ser aplicada a inteligência da RGI 1 para se determinar as subposições de 1º e  de 2º nível e, por fim, a RGC 1 dispõe que, mutatis mutandis, deve ser aplicada a inteligência  da Regras Gerais para se determinar o item e o subitem aplicáveis.  O  contribuinte  adotava  em  suas  importações  o  código  NCM  2922.19.99.  Entretanto, as Notas 1a) e 1b) do Capítulo 29, na redação vigente à época das importações de  que trata este processo, estabelecem que:  1  ­  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente Capítulo apenas compreendem:  a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;   b) as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (...)   (grifado)  Como transcrito acima, o Atmer 163 é uma mistura de Alquil Dietanolamina  na qual o radical alquil é constituído de cadeias que variam entre 13 e 15 átomos de carbono  (IT nº 15/2001) ou entre 12 e 16 átomos de carbono (Laudo UFRGS), ou seja, uma mistura de  vários aminoálcoois que, apesar de terem uma mesma estrutura básica, diferem no número de  átomos de sua cadeia carbônica. Assim, sua constituição química não é definida, pois o radical  alquil é constituído de cadeias carbônicas que não possuem um número definido de carbonos,  sendo esse tipo de composto excluído do Capítulo 29 pela Nota 1a).   Por essa mesma característica é excluído do Capítulo 29 pela Nota 1b), uma  vez  que  isômeros  são  compostos  diferentes  que  possuem  o  mesmo  número  de  átomos.  Entretanto, como já dito, o produto é composto de moléculas com número variado de átomos  de carbono, constando do Laudo nº 1078.01/2000 a informação de que o Atmer 163 não é uma  mistura de isômeros.  Por  aplicação  da RGI  1,  o  produto  classifica­se  na  posição  residual  38.24,  transcrito a seguir, uma vez não existir uma posição mais específica:  38.24  AGLUTINANTES  PREPARADOS  PARA  MOLDES  OU  PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E  PREPARAÇÕES  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS  CONEXAS  (INCLUÍDOS  OS  CONSTITUÍDOS  POR  MISTURAS  DE  PRODUTOS  NATURAIS),  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES (grifado)  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11050.002026/2003­74  Acórdão n.º 9303­006.330  CSRF­T3  Fl. 9          8 O  contribuinte  defende,  alternativamente,  caso  não  se  concorde  com  sua  classificação, que se adote a posição 3823, cujo texto se transcreve:  38.23  ÁCIDOS GRAXOS  (GORDOS*) MONOCARBOXÍLICOS  INDUSTRIAIS;  ÓLEOS  ÁCIDOS  DE  REFINAÇÃO;  ÁLCOOIS  GRAXOS (GORDOS*) INDUSTRIAIS  Entretanto, o produto não pode se classificar nesta posição, uma vez ter sido  solicitada apreciação sobre esse aspecto e constar de todos os laudos emitidos pelo Laboratório  Luiz Angerami que não se trata de um álcool graxo industrial, informação sobre a qual nunca  pairou dúvida ou foi feita qualquer retificação. Dessa forma, nos resta a posição residual 38.24  para a classificação do produto.  A posição 38.24 apresenta as seguintes subposições de 1º nível:  3824.10.00  ­  Aglutinantes  preparados  para  moldes  ou  para  núcleos de fundição  3824.20  ­ Ácidos naftênicos, seus  sais  insolúveis em água e  seus ésteres  3824.30.00  ­  Carbonetos  metálicos  não  aglomerados,  misturados entre si ou com aglutinantes metálicos  3824.40.00  ­  Aditivos  preparados  para  cimentos,  argamassas  ou concretos (betões)  3824.50.00  ­ Argamassas e concretos (betões), não refratários  3824.60.00  ­ Sorbitol, exceto o da subposição 2905.44  3824.7  ­  Misturas  contendo  derivados  peralogenados  de  hidrocarbonetos  acíclicos  com  pelo  menos  dois  halogênios  diferentes  3824.90  ­ Outros  O  produto  em  análise  não  corresponde  aos  textos  de  nenhuma  das  subposições de 1º nível do  código 3824.10.00 até 3824.7. Portanto,  por aplicação da RGI 6,  inclui­se na subposição residual 3824.90 ­ Outros.   A subposição 3824.90 desdobra­se nos seguintes itens:  3824.90.1 Produtos intermediários da fabricação de antibióticos  ou de vitaminas ou de outros produtos da posição 29.36   3824.90.2  Derivados  de  ácidos  graxos  (gordos*)  industriais;  preparações  contendo  álcoois  graxos  (gordos*)  ou  ácidos  carboxílicos ou derivados destes produtos  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11050.002026/2003­74  Acórdão n.º 9303­006.330  CSRF­T3  Fl. 10          9 3824.90.3 Preparações para borracha ou plásticos, exceto as da  posição  3812,  e  outras  preparações  para  endurecer  resinas  sintéticas, colas, pinturas ou usos similares  3824.90.4  Preparações  desincrustantes,  anticorrosivas  ou  antioxidantes; fluidos para a transferência de calor  3824.90.5  Contendo  ésteres  de  ácidos  inorgânicos  e  seus  derivados; polietilenoglicóis; polipropilenoglicóis  3824.90.6  Preparações  à  base  de  tetrafluoretano  e  pentafluoretano;  preparações  à  base  de  clorodifluormetano  e  pentafluoretano;  preparações  à  base  de  clorodifluormetano  e  clorotetrafluoretano  3824.90.7 Produtos e preparações à base de elementos químicos  ou  de  seus  compostos  inorgânicos,  não  especificados  nem  compreendidos em outras posições  3824.90.8  Produtos  e  preparações  à  base  de  compostos  orgânicos,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições  3824.90.90 Outros  O  produto  em  análise  é  um  aditivo  antiestático  utilizado  na  fabricação  de  polímeros  (polietileno, polipropileno, poliestireno, etc.),  segundo o Laudo nº 1078.01/2000 e  IT  nº  15/2001.  Essa  característica,  de  ser  utilizado  no  processo  de  fabricação  de  polímeros  (plásticos), não é questionada por nenhuma das partes, tendo o próprio contribuinte informado  em  uma  das  declarações  de  importação  que  o  Atmer  163  é  utilizado  como  "antiestático  e  desativador do co­catalisador do processo de polimerização do propileno e/ou polietileno".  Logo, por aplicação da RGC 1, o Atmer 163 classifica­se no item 3824.90.3,  que contém o texto que corresponde ao produto ­ Preparações para borracha ou plástico.  O item 3824.90.3 desdobra­se nos seguintes subitens:  3824.90.31 Contendo isocianatos de hexametileno  3824.90.32 Contendo outros isocianatos  3824.90.33 Contendo aminas graxas (gordas*) de C8 a C22  3824.90.34  Contendo  polietilenoaminas  e  dietilenotriaminas,  próprias para a coagulação do látex  3824.90.35 Outras, contendo polietilenoaminas  3824.90.36 Misturas de mono­, di­ e triisopropanolaminas  3824.90.37 Reticulantes para silicones  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11050.002026/2003­74  Acórdão n.º 9303­006.330  CSRF­T3  Fl. 11          10 3824.90.39 Outras   O  produto  não  corresponde  a  nenhum  dos  subitens  de  3824.90.31  a  3824.90.37.  Logo,  deve  ser  classificado  no  subitem  residual  3824.90.39,  por  inexistência  de  um subitem específico.   Poder­se­ia  questionar  a  possibilidade  de  enquadramento  no  código  NCM  3824.90.33 Contendo aminas graxas, mas não é um enquadramento possível, uma vez que o  produto não é uma mistura de aminas, mas uma mistura de alquil dietanolaminas (uma mistura  de álcoois e aminas) ­ Laudo URFGS e IT nº 15/2001.  Dessa forma, compartilho das conclusões a que chegaram anteriormente, em  julgados do mesmo produto e para o mesmo contribuinte, o acórdão nº 303­35.244, de 24 de  abril de 2008, e o acórdão nº 3102­000.946, de 28 de fevereiro de 2011.  Com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  RGI  1  (texto  de  posição  38.24)  e  6  (texto  da  subposição  3824.90)  e  na  Regra  Geral  Complementar da Nomenclatura Comum do Mercosul RGC 1 (textos do item 3824.90.3 e do  subitem 3824.90.39), constantes da Nomenclatura Comum do Mercosul aprovada pelo Decreto  nº  2.376,  de  1997,  com  alterações  posteriores,  e  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi)  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.542,  de  2002,  a  mercadoria  classifica­se no código NCM 3824.90.39.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 321DF CARF MF

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Numero do processo: 10111.000235/2007-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/03/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-006.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­006.254  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  Classificação de Mercadorias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 06/03/2007  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 02 35 /2 00 7- 82 Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10111.000235/2007­82  Acórdão n.º 9303­006.254  CSRF­T3  Fl. 813          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e Contribuinte, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF  nº  256/09,  contra  o  acórdão  nº 3402­002.215,  proferido  pela  4ª Câmara/2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  de  julgamento,  que  decidiu  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  por  entender  que  a  Classificação  Fiscal  de  Mercadoria  Importada  ­  terminais  portáteis de sistema bidirecional de radiomensagens, de taxa de transmissão inferior ou igual a  112 kbits/s é de posição 8517.62.71, diferente da indicada pelo Fisco, posição ­8526.91.00.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  foi  apurada  a  infração  de  mercadoria  importada  classificada  incorretamente  na  NBM/TIPI  (que  se  baseia  na  NCM/TEC),  objeto  da  Declaração  de  Importação  nº  07/02800621,  registrada em 05/03/2007, o que deu margem à lavratura, em 22/03/2007, de  quatro Autos de Infração (AI).  O  primeiro  AI,  às  fls.  01  a  05  do  processo  digital,  foi  lavrado  para  a  cobrança  da  multa  regulamentar  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  por  sua  classificação  incorreta  na  nomenclatura  e  tarifa  respectiva, no valor total de R$ 19.730,39 (dezenove mil, setecentos e trinta  reais e oito centavos), nos termos dos Demonstrativos de fl. 06, e extrato do  processo, à fl.39).  O  segundo  AI,  às  fls.  07  a  10,  deu­se  para  a  cobrança  da  diferença  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializado,  em  decorrência  da  alteração  na  alíquota  incidente  sobre  a  mercadoria  importada,  por  conta  de  sua  reclassificação  tarifária  (de  15%  para  20%),  com  os  acréscimos  legais  cabíveis e a multa de ofício de 75%, no valor total de R$ 98.650,40 (noventa  e oito mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta centavos), nos termos dos  Demonstrativos de Apuração de fls.11 e 12, e extrato do processo, à fl.39.  O  terceiro AI,  às  fls.13 a 16,  foi  lavrado para a  cobrança da diferença  da  Cofins Importação, em decorrência da alteração ocorrida na base de cálculo  dessa  contribuição,  acrescida  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  de  75%, no valor  total de R$ 621,86 (seiscentos e vinte e um reais e oitenta e  seis  centavos),  e R$  466,39  (quatrocentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  trinta  e  nove centavos), nos termos dos Demonstrativos de Apuração de fls.17 e 18, e  extrato do processo, à fl.39. E, finalmente, o quarto AI, às fls. 18 a 22, deuse  para  a  cobrança  da  diferença  do  PISPasep,  também  em  decorrência  da  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10111.000235/2007­82  Acórdão n.º 9303­006.254  CSRF­T3  Fl. 814          3 alteração  ocorrida  na  base  de  cálculo  dessa  contribuição,  por  conta  da  reclassificação da mercadoria importada no montante de R$ 135,01 (cento e  trinta e cinco reais e um centavo), e de R$ 101,25 (cento e um reais e vinte e  cinco centavos) nos termos dos  Na  descrição  dos  fatos  constante  dos  quatro  AI,  a  autoridade  lançadora  explicou que o contribuinte importou, por meio da DI mencionada, aparelho  móvel de GPS, assim descrito nos documentos de importação.  “650  unidades  de  um  aparelho  móvel  de  comunicação,  constituído  de  antena de transmissão e recepção por  satélite, com GPS integrado,  teclado  com tela de cristal líquido e cabos acessórios, utilizado para o rastreamento  de veículo e comunicação de dados entre este e a empresa,  fazendo uso do  Sistema de Posicionamento Global  (GPS)...”,  classificando o  aparelho no  código  NBM/TIPI  8517.62.71  “Aparelhos  de  recepção,  conversão  e  transmissão  ou  regeneração  de  voz,  imagens  ou  outros,  incluídos  os  aparelhos de comutação e roteamento”,  sujeito à alíquota do IPI de 15%,  em consonância com o Decreto nº 6.006, de 2006.  A  autoridade  lançadora,  analisando  detalhadamente  a  mercadoria  importada e o código adotado pelo importador, sob a ótica legal do Sistema  Harmonizado,  da NBM/TIPI  e  das Regras Gerais  de  Interpretação  do  SH,  incorporadas  pela  NCM  e  pela  NBM,  concluiu  que,  sendo  o  produto  constituído  por  um  aparelho  receptor  GPS  acoplado,  que  desempenha  a  função de auto localização (radio navegação), classifica­se na Posição 8526  (aparelhos  de  radio  navegação),  mais  precisamente  na  Subposição  8526.91.00, o que ensejaria a aplicação da alíquota do IPI de 20% (em vez  de 15%), de acordo com o Decreto nº 6.006, de 2006.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do Fato Gerador: 06/03/2007  Ementa:   PROVAS ­ A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em  direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim  produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo­lhe  vedado fundamentá­la em elementos desprovidos da segurança jurídica que  os princípios e normas processuais acautelam.  Cabe a Autoridade Fiscal comprovar a ocorrência dos fatos geradores que  ensejaram a feitura do auto de infração, nos termos do art. 333 do Código de  Processo Civil.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  A  Máquina  móvel  para  sistema  de  controle  e  acesso dos serviços móveis de processamento de  texto e posicionamento de  veículos, constituído por antena móvel de transmissão e recepção de satélite,  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10111.000235/2007­82  Acórdão n.º 9303­006.254  CSRF­T3  Fl. 815          4 de  sistema  de  posicionamento  GPS,  unidade  de  controle  receptor  GPS,  acionador  de  veículo  com  tela  de  cristal,  designada  comercialmente  como  Terminal Móvel de Comunicação se classifica no código TEC 8517.62.71.  Cientificada  do  resultado  do  julgamento,  Fazenda Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  fls.  665/667,  alega  que  ocorreu  contradição  e  omissão  em  vários  pontos  da  decisão.   Presidente  Substituto  da  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  rejeitou os embargos, fls. 670/672.  Ciente do referido despacho e tempestivamente, a Fazenda Nacional interpõe  o  presente  Recurso  Especial,  suscitando  divergência  contra  o  entendimento  adotado  pela  decisão  recorrida,  relativamente  à  utilização  de  laudo  pericial,  emitido  por  entidade  não  credenciada  perante  a  Receita  Federal,  como  prova  da  correta  classificação  fiscal  da  mercadoria.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  foram  apontados,  como  paradigmas, os Acórdãos nº 303­30.420 e 303­29.385  Em  seguida,  o  Presidente  da  4º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  ao  Recurso,  por  ter  sido  comprovada  a  divergência,  conforme  se  extrai  do  despacho de admissibilidade, fls. 702/704. Vejamos:  Acórdão nº 303­30.420, de 17/09/2002:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  DO  II.  "EX"  TARIFÁRIO.  A  prova  hábil  para  dirimir  dúvidas  relativas  à  questões  técnicas  de  um  equipamento importado, para efeito de classificação fiscal, é o laudo pericial  elaborado  por  especialista  credenciado  junto  à  repartição  aduaneira  competente,  conforme  dispõe  o  art.  30  do  Decreto  n.°  70.235/72.  Não  atendendo  o  laudo  técnico  os  objetivos  para  o  qual  foi  proposto,  permanecendo  as  dúvidas  levantadas,  não  há  porque  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ser prejudicado. Neste caso, o  in dubio se resolve pro  reu, em face do disposto no art. 112 do CTN — o chamado "in dubio contra  fiscum".  RECURSO PROVIDO.  O confronto das decisões comprova a divergência jurisprudencial apontada.  Consoante  aresto  indicado  como  parâmetro  de  divergência,  analisando  a  matéria  relativa  à  classificação  fiscal  de  mercadorias,  contrariando  o  externado  pela  decisão  sob  vergasta,  entendeu  o  Colegiado  que  apenas  laudos  periciais  emitidos  por  especialista  credenciado  junto  à  repartição  aduaneira  competente  são  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  a  classificação  fiscal  da  mercadoria.  Com  essas  considerações,  entendo  ter  sido comprovada a divergência jurisprudencial apontada".  Devidamente intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões, às fls. 712/  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10111.000235/2007­82  Acórdão n.º 9303­006.254  CSRF­T3  Fl. 816          5 É o relatório.   Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Passo ao julgamento.   A decisão  recorrida deu provimento ao Recurso Voluntário, com esteio nos  seguintes fundamentos, verbis:  "Nos  termos  dos  laudos  apresentados,  o  MCT  se  enquadra  como  emissor  com  aparelho  incorporado  receptor  incorporado  de  telecomunicação  por  satélite, digital para transmissão de dados operando em banda C.  Pela descrição técnica proferida no laudo da Unb, entendo que o produto  deve ser classificado na posição 8517.62.71 Terminais portáteis de sistema  bidirecional de radiomensagens, de taxa de transmissão inferior ou igual a  112  kbits/s  posição  adotada  pelo  recorrente  e  contestada  pelo  fisco  sem  embasamento técnico.  Quanto  às  nulidades  suscitadas,  deixo  de  apreciá­las  em  virtude  de  votar  pelo deferimento  total da questão de mérito, nos  termos § 3º do art. 59 do  Decreto nº 70.235/72.  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 10111.000235/2007­82  Acórdão n.º 9303­006.254  CSRF­T3  Fl. 817          6 Forte  nestes  argumentos,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar os autos de infração em discussão neste processo administrativo".  Por  outro  lado,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso  Especial,  suscitando divergência contra o entendimento adotado pela decisão recorrida, relativamente à  utilização de  laudo pericial,  emitido por entidade não credenciada perante a Receita Federal,  como prova da correta classificação fiscal da mercadoria.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  foram  apontados,  como  paradigmas, os Acórdãos nº 303­30.420 e 303­29.385. Vejamos:  Acórdão nº 303­30.420, de 17/09/2002:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  DO  II.  "EX"  TARIFÁRIO.  A  prova  hábil  para  dirimir  dúvidas  relativas  à  questões  técnicas  de  um  equipamento importado, para efeito de classificação fiscal, é o laudo pericial  elaborado  por  especialista  credenciado  junto  à  repartição  aduaneira  competente,  conforme  dispõe  o  art.  30  do  Decreto  n.°  70.235/72.  Não  atendendo  o  laudo  técnico  os  objetivos  para  o  qual  foi  proposto,  permanecendo  as  dúvidas  levantadas,  não  há  porque  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ser prejudicado. Neste caso, o  in dubio se resolve pro  reu, em face do disposto no art. 112 do CTN — o chamado "in dubio contra  fiscum".  RECURSO PROVIDO  Com  efeito,  de  uma  leitura  detida  do  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  não  localizei em nenhum momento da peça recursal o cotejo analítico, apontando qual  legislação  tributária teria sido interpretada de maneira divergente do que o acórdão recorrido decidiu.   Por este primeiro defeito, entendo que o recurso não merece ser conhecido.  Quanto  ao  cotejo  analítico,  o  ex  Presidente  do  CARF,  teve  o  empenho  e  dedicação de elaborar o MANUAL DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO  ESPECIAL, disponível no sítio do CARF, o qual merece destaque:  1.2  Demonstração  da  legislação  tributária  que  está  sendo  interpretada de forma divergente   O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu,  em seu art. 67, § 1º, do Anexo  II:  "§ 1º Não será conhecido o  recurso que  não  demonstrar  de  forma  objetiva  qual  a  legislação  que  está  sendo  interpretada de forma divergente."   Em  15  de  fevereiro  de  2016,  foi  publicada  a  Portaria  MF  nº  39,  de  12  de  fevereiro de 2016, com a seguinte redação: “§ 1º Não será conhecido o recurso  que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente." (  fls.30).   Fl. 817DF CARF MF Processo nº 10111.000235/2007­82  Acórdão n.º 9303­006.254  CSRF­T3  Fl. 818          7 No que tange a divêrgen  No que tange a divergência do referido acórdão paradigma, além da ementa  estar  desconectada  com  a  matéria  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  não  há  divergência  alguma. Vejamos:  "CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  DO  II.  "EX"  TARIFÁRIO.  A  prova  hábil  para  dirimir  dúvidas  relativas  à  questões  técnicas  de  um  equipamento importado, para efeito de classificação fiscal, é o laudo pericial  elaborado  por  especialista  credenciado  junto  à  repartição  aduaneira  competente,  conforme  dispõe  o  art.  30  do  Decreto  n.°  70.235/72.  Não  atendendo  o  laudo  técnico  os  objetivos  para  o  qual  foi  proposto,  permanecendo  as  dúvidas  levantadas,  não  há  porque  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ser prejudicado. Neste caso, o  in dubio se resolve pro  reu, em face do disposto no art. 112 do CTN — o chamado "in dubio contra  fiscum".  RECURSO PROVIDO".  Constata­se, desta forma, que com as provas materiais constantes dos autos,  não  há  como  se  chegar  a  uma  conclusão  definitiva  quanto  à  faixa  de  trabalho  do  tear,  aspecto  fundamental  para  o  seu  correto  enquadramento  tarifário.  Desta  forma,  não  tendo  sido  esclarecida  qual  a  verdadeira  faixa  de  trabalho  do  equipamento  importado,  se  1.550  a  2.100mm  ou  1.600  a  2.100mm, o in dubio se resolve pro reu, por força do art. 112, inciso II, do  C.T.N., que assim dispõe:  "Art. 112. A  lei  tributária que define  infrações, ou  lhe comina penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação."  Do  acima  exposto  e  tendo  em  vista  tudo  que  consta  dos  autos,  voto  no  sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário".  Como se vê, o acórdão paradigma não analisou nenhuma questão referente à  validade  do  laudo  produzido,  não  houve  nenhuma  discussão  sobre  o  credenciamento  de  entidade certificada para emissão de laudo.   Fl. 818DF CARF MF Processo nº 10111.000235/2007­82  Acórdão n.º 9303­006.254  CSRF­T3  Fl. 819          8 Neste  sentido,  essas  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância,  fundamental  na  apreciação da  divergência  a  nível  do  juízo  de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe alterar a  essência” ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro  nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente  confirma  a  legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Quanto  ao  acórdão  nº  303­29.385,  também  entendo  que  não  houve  comprovação de divergência jurisprudencial. Confira­se:  "Ora,  se  o  produto  importado  foi  classificado nesse  código  e a  autoridade  fiscal, por ocasião da tramitação do despacho aduaneiro e da elaboração do  lançamento  do  crédito  tributário  em  apreço  concordou  com  a  referida  classificação  fiscal,  já  que  não  fez  a  reclassificação  do  produto  em  outro  código  tarifário,  é  forçoso  concluir,  que  a  adotou  dois  critérios  diferentes  para uma mesma situação.   Também há de se considerar que, se dúvida acerca da composição química  do produto existia, a única forma de dirimi­la seria através de laudo técnico  elaborado por especialista na matéria ( órgão ou perito credenciado junto á  repartição  aduaneira  de  origem),  o  que  não  foi  providenciado  pela  fiscalização em nenhum momento".   Como visto, não houve qualquer discussão quanto a legitimidade da emissora  do  laudo, o acórdão paradigma diz  respeito ao dever do  fisco providenciar um  laudo  técnico  elaborado por especialista, por outro  lado, as autoridades  fiscais classificaram conforme bem  entenderam.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  em  razão  das  dessemelhanças  fáticas  e  normativas que  impedem o estabelecimento de  base de  comparação para  fins de dedução da  divergência  jurisprudencial,  não  tomo  conhecimento  do  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito.    Fl. 819DF CARF MF Processo nº 10111.000235/2007­82  Acórdão n.º 9303­006.254  CSRF­T3  Fl. 820          9                                          Fl. 820DF CARF MF

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7195650 #
Numero do processo: 10865.900327/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/10/2006 PER/ DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.209  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PH7­AGRO­PECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/10/2006  PER/  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PROVA  DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA.   O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito  postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  de  origem, pois o pagamento indicado para dar suporte ao crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 27 /2 01 2- 17 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10865.900327/2012­17  Acórdão n.º 3301­004.209  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que não existem informações e documentação comprobatória a respeito  de como, quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  contesta o que qualifica como  forma genérica  de  indeferimento,  motivo  pelo  qual  entende  prejudicado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, vez que só poderá se defender plenamente na medida em que souber exatamente  o que lhe está sendo imputado.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­043.744.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  extrapolando­se  o  art.  74  de Lei  9.430/96  e o  direito  à  retificação  da DCTF. Ao  final, pugna pela reforma da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.199,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900314/2012­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.199):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  O despacho decisório em comento  (fl. 5) apontou o crédito pretendido,  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  de  R$307,33,  recolhidos  em  15/07/2004,  sob  o  código  6912,  como  também  a  "UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  NO  DARF  DISCRIMINADO  NO  PER/DCOMP: "Db: cód 6912 PA 30/06/2004".   Então,  pelo  que  consta  da  decisão,  com  dados  extraídos  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal, a recorrente pagou R$307,33 por débito de  "PIS ­ NÃO CUMULATIVO",  referente a  junho de 2004, na quinzena do mês  subsequente. Em seu recurso, a contribuinte aponta,  incorretamente,  tratar­se  de  PIS  e  COFINS  do  ano­calendário  de  2004,  sob  o  código  "5856",  mesma  informação que registrou no PER/ DCOMP.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10865.900327/2012­17  Acórdão n.º 3301­004.209  S3­C3T1  Fl. 4          3 Assim,  ao  contrário  do  que  indica  a  contribuinte,  há  informações,  documentos ­ o próprio DARF indicado pela contribuinte­ "a respeito de como,  quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos"; além  de  motivação  suficiente,  clara  e  completa:  "localizados  um  ou  mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição",  sem  prejuízo ao contraditório e da ampla defesa.  No PER/DCOMP que protocolou (fl. 02) a contribuinte alega, no campo  "Tipo  de  Crédito:",  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  lá  não  juntou  qualquer  prova  nesse  sentido  (por  exemplo,  documentos  contábeis  que  demonstram  erro  na  apuração  da  contribuição),  nem  os  trouxe  em  sede  de  manifestação de inconformidade (fls 7 e seguintes), quando seria seu esse ônus,  conforme bem discorre o acórdão recorrido.   Em sede de recurso voluntário, traz explicação que até então não havia  carreado aos autos:     Assim,  alega  a  recorrente,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  por  extrapolamento  do  art.  74  do  Lei  9.430,  posto  que  ela  teria  recolhido  erroneamente as contribuições sobre as receitas advindas da venda de laranjas.  Ora, não lhe fora vedado solicitar restituição, objeto do dito dispositivo legal,  apenas não trouxe ela a devida comprovação do crédito advindo do pagamento  tido como indevido ou a maior, em sede de impugnação.   A  recorrente  trouxe,  somente  agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  explicação para a valor supostamente pago a maior, mas não juntou qualquer  documento  a  demonstrar  que  vendeu  as  laranjas.  Assim,  o  ônus  da  prova  incube  a  quem  alega  o  fato  que  pretende  amparar  o  direito  postulado,  nos  termos do art. 373 do Código de Processo Civil e não cumpriu tal exigência a  contribuinte. E mais, nessa toada, segue o processo respeitando o princípio da  legalidade.   Aduz que "a Secretaria Receita Federal apurou erroneamente, em seus  sistemas,  a  existência do  suposto  débito,  no  ano­calendário  de  2004,  também  referente ao PIS e à COFINS, e compensou esse débito com o referido crédito".  Não  foi  isso que aconteceu: o pagamento  localizado pela Receita e de mesmo  valor e data que o informado pela contribuinte no PER/ COMP, e não procedeu  o  Fisco  à  compensação,  apenas  disse  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado "para quitação de débitos do contribuinte", aqueles que, como alegado  pelo  contribuinte,  foram  incorretamente  apurados,  "não  restando  crédito  disponível para restituição".  Diz o acórdão recorrido que:  [...] De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF  apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10865.900327/2012­17  Acórdão n.º 3301­004.209  S3­C3T1  Fl. 5          4 pagamento apontado no PER/DCOMP é utilizado integralmente  para a quitação do débito ali também declarado.   A recorrente então discute sobre a possibilidade de retificação da DCTF  e aduz a ilegalidade de exigência desta. De plano, o acórdão recorrido não fez  tal exigência. Ademais,  não demonstrando com documentos o  seu direito  e  já  transcorrido o prazo para fazê­lo, essa discussão nada acrescenta ao presente  julgamento.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10467.900081/2011-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Diego Weis Júnior. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.030  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ PIS  Recorrente  AUTO POSTO RONALDAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O regime  jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica,  objetivando evitar­se  a  incidência  em cascata do  tributo. Por outro  lado, na  tributação monofásica não há cumulatividade, pois o  tributo  incide em uma  única  etapa  do  processo.  Por  isso,  a  lei  veda  que  o  contribuinte,  nas  fases  seguintes,  se  aproveite  de  crédito  decorrente  de  tributação  monofásica  ocorrida no início da cadeia.  Por  expressa  vedação  legal,  os  revendedores  de  combustíveis  não  podem  incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na  compra,  para  revenda,  desses  produtos,  tendo  em  vista  estarem  inseridos  numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica.  O  art.  17  da Lei  nº  11.033/04  não  revogou  as  vedações  ao  creditamento  já  contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões e Diego Weis Júnior.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 00 81 /2 01 1- 87 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10467.900081/2011­87  Acórdão n.º 3002­000.030  S3­C0T2  Fl. 210          2 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  dos  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  ­  PER  de  nº  34389.35367.290408.1.1.10­7218  (fl.  2/4),  42039.69166.300408.1.1.10­3961  (fl.  5/7)  e  38869.51364.300408.1.1.10­6800  (9/11),  transmitidos em 29 e 30 de abril de 2008, cujo o crédito seria decorrente da sistemática do PIS  não cumulativo.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "O  Contribuinte  supraqualificado  foi  cientificado  em  10/02/2012,  fl.  113,  do  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  João  Pessoa/Paraíba  (DRF/JPA/PB),  fl.  108,  ratificado  por  um  segundo  Despacho  Decisório  de  fls.  110/111,  em  que  o  Titular  da  Unidade  de  Jurisdição  do  Sujeito  Passivo,  após  apreciar  o  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento  de  crédito  oriundo  da  alegada  Contribuição  para  o  PIS  (PER/DCOMP),  referente  ao  4º  trimestre  de  2004,  no  montante  de  R$  4.440,47,  fls.  4,  108,  e  demais  dados  ali  discriminados,  proferiu  o  mencionado  Despacho Decisório apresentando as conclusões a seguir:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  discriminado,  constatou­se  que  não  há  direito  ao  Pleito  apresentado  pela  Defesa,  pelo  que  se  tornou  impossível  a  apuração dos créditos previstos pelo art. 3º da Lei 10.637/2002,  motivo  pelo  qual  se  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP  identificado.  Relevante  salientar  que,  além  do  mencionado  Despacho  Decisório, fl. 108, foi anexo aos autos o Termo de Encerramento  de Ação Fiscal, fls. 94/105, em que o indeferimento do Pedido de  Restituição/Ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP  identificado  ficou  esclarecido  com  precisão,  conforme  sintetizado nas informações a seguir discriminadas:  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10467.900081/2011­87  Acórdão n.º 3002­000.030  S3­C0T2  Fl. 211          3 A  partir  da  Lei  9.990/2000,  somente  as Refinarias  de Petróleo  passaram  a  responder  pela Contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS,  nas operações com combustíveis derivados do petróleo, restando  desonerados os demais integrantes da cadeia, razão pela qual os  Comerciantes  Varejistas  de  combustíveis  foram  desonerados,  tanto  da  incidência  do  PIS  quanto  da  COFINS,  através  do  advento da tributação monofásica.  Imprescindível deixar claro, entretanto, que nem o art. 17 da Lei  11.033,  de  2004,  nem  o  art.  16,  da  Lei  11.116,  de  2005,  alteraram  a  forma  de  apuração  dos  créditos  da  não­ cumulatividade  do PIS  e da COFINS,  que  permanece  regulada  pelo  art.  3º  da  Lei  10.833,  de  2003,  o  qual  preceitua  expressamente  a  impossibilidade  de  creditamento  em  relação  aos Comerciantes Varejistas de combustíveis, por estrita falta de  previsão legal.  O  art.  17  da  Lei  11.033,  de  2004,  e  o  art.  3°,  I,  ''b",da  Lei  10.833,  de  2003,  cuidam  de  diferentes  objetos:  o  primeiro  autoriza  inicialmente  a  manutenção  de  créditos  apurados,  o  último impõe restrição à apuração de créditos para determinada  hipótese.  Ora,  para  se manter  um  crédito,  o  pressuposto  primeiro  é  que  ele  exista,  pois  impossível manter­se  algo  inexistente. Uma  vez  que o art. 3º, I, "b", da Lei 10.833, de 2003, veda a apuração dos  créditos sobre os produtos monofásicos em questão, daí se deduz  que  sequer  chega  a  existir  crédito,  pelo  que  não  há  como  se  aplicar o disposto no art. 17 da Lei 11.033, de 2004.  A  Jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  em  relação  ao  assunto  da  Compensação/Restituição  do  PIS  e  da  COFINS  por  Estabelecimentos Comerciantes Varejistas de combustíveis, pois  os  mesmos  não  possuem  legitimidade  ativa  para  requerer  a  compensação do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas  provenientes  da  venda  de  combustíveis,  a  partir  da  Lei  9.990/2000, conforme Decisão proferida por esse Tribunal.  Em virtude da instituição do regime monofásico, onde o PIS e a  COFINS incidem uma única vez, e são devidos pelos Produtores  (Refinarias) ou Importadores, a título de ilustração mencionam­ se  os  processos  RECURSO  ESPECIAL  1.145.209  ­  SC  (2009/0116115­9);  RECURSO  ESPECIAL  946.625  ­  PE  (2007/0092352­2).  Ora,  conforme  a  Legislação,  os  dispositivos  a  seguir  discriminados, ou seja, o art. 4º da Lei 9.718/1998, o art. 2º da  Lei 10.560/2002, o art. 14 da Lei 10.336/2001, o art. 3º da Lei  11.116/2005, o art. 5º da Lei 9.718/1998, vedam a apuração dos  créditos  do PIS  e  da COFINS,  por Comerciantes Varejistas  de  combustíveis  e  derivados  de  petróleo  previstas  no  artigo  1°  da  Lei 10.485, de 2002.  A par de tais ponderações, a Pessoa Jurídica não comprovou a  existência de qualquer  crédito decorrente das demais hipóteses  previstas pela legislação de regência.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10467.900081/2011­87  Acórdão n.º 3002­000.030  S3­C0T2  Fl. 212          4 Inconformado com o indeferimento de seu Pleito, do qual tomara  ciência  em  10/02/2012  (sexta­feira),  fl.  113,  apresentou  o  Contribuinte  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  115/153,  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  em  13/03/2012,  fl.  114,  requerendo  que  fosse  reformado  o  Despacho  Decisório  e  deferido  o  creditamento  pretendido,  argumentando  que  prestigiaria  a  higidez  do  arcabouço  jurídico,  e  alegando  em  síntese:  Por entender ter direito aos créditos de PIS não­cumulativo, em  relação  aos  bens  que  adquiriu,  o  Contribuinte  pleiteou  o  seu  ressarcimento.  Todavia,  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  indeferiu o  Pedido de Restituição/Ressarcimento.  O  laconismo  e  a  negativa  do  Despacho  só  pode  se  dever  à  quantidade de Leis, que cerca a tributação do PIS/COFINS dos  combustíveis,  que  o  Requerente  argumenta  formar  um  enorme  acervo  legislativo,  provocando  confusões  técnicas  e  terminológicas, o que deve ser a causa do  indeferimento de um  Pleito alegado como legítimo do Contribuinte, mas que se busca  reformar com a Manifestação de Inconformidade.  Mas  de  logo  registrando  que  não  há,  para  qualquer  trimestre,  duplicidade de Pedido. O que acontece em alguns trimestres são  Pedidos Complementares.  Assim,  um  dado  trimestre  pode  ter  tido  um  Pedido  Inicial  calculando créditos sobre as primeiras Notas Fiscais recebidas;  e, posteriormente, outro Pedido, sobre aquele mesmo  trimestre,  mas só com as Notas Fiscais restantes.  Logo  não  há  duplicidade,  estando  todas  as  Notas  Fiscais  disponíveis  para  diligência,  para  se  constatar  que  são  créditos  diferentes. Créditos, portanto, legítimos.  Nesse sentido, passa­se a fornecer as premissas inafastáveis que  foram desconsideradas, mas que servirão de  lastro para que os  Julgadores  que  reapreciam  a  matéria  possam  dar  melhor  interpretação  ao  direito  pretendido,  confirmando  a  pertinência  do ressarcimento.  O Pleito do Contribuinte foi negado porque supostamente a Lei  vedaria o creditamento pretendido.  Todavia,  é  curial  que  as  Normas  devem  ser  interpretadas  sistematicamente e em consonância com o objetivo para o qual  se  destinam,  sob  pena  de  desvirtuamento  da  Ordem  Jurídica,  ainda  mais  quando  se  trata  de  PIS/COFINS,  que  têm  sua  regência espalhada por vários Diplomas Legais.  Se  um  ou  outro  preceito  for  tomado  isoladamente,  pode­se  chegar  a  resultado  completamente  contrário  ao  normatizado,  quer nas Leis, quer na Constituição da República Federativa do  Brasil de 1988.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10467.900081/2011­87  Acórdão n.º 3002­000.030  S3­C0T2  Fl. 213          5 Assim, para esse necessário cotejo analítico de todo o arcabouço  jurídico,  procede­se  a  uma  abordagem  sob  todos  os  ângulos  normativos,  pois  tais  aspectos  devem  ser  passados  em  revista,  sob pena de se inverterem direitos e se subverterem garantias.  Mas de logo já se aponta que foi desejo expresso do Legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento  pretendido como forma de dar efetividade à não­cumulatividade.  Daí porque todas as faces da complexa questão do creditamento  do PIS/COFINS devem ser sopesadas, para que se possa chegar  com segurança a conclusões que não violentem a ordem jurídica.  É este o esforço que se passa a fazer.  Primeira  premissa:  o Contribuinte  está  submetido  à  tributação  não­cumulativa.  O  Contribuinte,  conforme  consta  dos  registros  da  Receita  Federal do Brasil, opera no regime de tributação na modalidade  Lucro Real, portanto está obrigatoriamente sob a incidência das  Leis da não­cumulatividade para o PIS/COFINS,  já que não se  enquadra nas exceções (tudo doravante sem as alterações da MP  413/08  e  da  Lei  11.727/08  porque  posteriores  aos  fatos),  pelo  que se menciona a legislação que se transcreve às fls. 117/124.  Como  se  vê,  o Contribuinte  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  exceções,  ficando,  por  força  de Lei,  irremediavelmente  preso  e  devendo  se  basear  na  Legislação  do  PIS/COFINS  não­ cumulativos.  Este  primeiro  corte  de  Legislações  é  importante  porque  já  começa a demarcar quais os Institutos e Normas que devem, ou  não, ser aplicáveis ao Contribuinte.  Agora, e até para realçar o percurso histórico das Leis, é de ser  consignado  que  os  Distribuidores  já  constaram  expressamente  como jungidos à cumulatividade.  Mas  houve  uma  mutação,  como  dá  mostras  o  Preceito,  na  redação  original  que  instituiu  como  Substituta  a  Refinaria,  e  substituídos  os  demais  elos  da  cadeia  produtiva,  cabendo  pontuar­se  que  veio  a Lei 9.990/2000,  retirando o Distribuidor  da  incidência  e  modificando  o  Preceito,  verificando­se  que,  retirada  do  seio  da  cumulatividade,  não  mais  retornou,  conferível com a redação atual, transcrita a Lei 9.718/1998, fls.  125/126.  Note­se  a menção  residual  aos Distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois  já  não  existe  a  substituição  tributária aventada, Lei 9.715/1998, fls.  126/127.  Ou  seja,  há  Norma  latente  para  os  Distribuidores  enquanto  Substitutos,  mas  não  há  como  Contribuintes  Diretos,  pois  não  estão mais na cumulatividade.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10467.900081/2011­87  Acórdão n.º 3002­000.030  S3­C0T2  Fl. 214          6 Todas  essas  revogações  e  esvaziamentos  são  significativos  e  eloqüentes  da  situação  jurídica  dos  elos  da  cadeia  produtiva  como afetos exclusivamente à não­cumulatividade.  Por  outro  lado,  devido  à  inovação  de  tratamento,  são  os  Produtores que se encontram em limbo tributário, pois passaram  a  ser  submetidos  às  denominadas  alíquotas  diferenciadas,  e  assim  se  conferem essa  sucessão e  concorrência de Normas da  cumulatividade  e  não­cumulatividade,  pelo  que  se  destacam  as  Leis  9.718/1998,  10.560/2002,  10.637/2002,  10.833/2003,  10.865/2004, fls. 127/129.  Por sorte a situação dos Produtores não é o cerne da discussão  que se  trava, pois em Norma da não­cumulatividade, manda­se  aplicar as alíquotas da cumulatividade.  Qual a natureza jurídica que deve prevalecer: a do produto ou a  da atividade?  Mas o que interessa é que essa situação se refere a "Produtor" e  "Importador", não arrastando os demais elos da cadeia.  Ademais,  "Importador"  é  conceito  transitório,  podendo  ser  qualquer  Empresa  que  adquira  produtos  do  Exterior,  mas  irrelevante  no  caso,  pois  o  Contribuinte  não  efetuou  tal  operação.  E  realmente  a  Legislação  sempre  se  refere  a  um  termo  ou  a  outro  reconhecendo  situações  dessemelhantes;  separação  útil,  por  exemplo,  para  cobrar  tributos  diferentes  ou  exigir  obrigações acessórias específicas.  Tanto é assim que há Norma que, respeitando que os termos não  se  confundem,  quando  quer  abarcar  o  restante  de  uma  cadeia  produtiva,  diz  expressamente  o  disposto  pela  Lei  10.147/2000,  ou  então,  quando  a  Norma  quer  igualar  termos,  oficializa  expressamente uma equiparação, MP 2.158­35/2001, fl. 130.  Tudo  a  mostrar  que  a  Legislação  da  cumulatividade  não  se  destina ao Contribuinte, já que é estreme de dúvidas que foram  postas compulsoriamente na não­cumulatividade as Empresas da  cadeia produtiva que apurem resultados para o Imposto sobre a  Renda pelo Lucro Real.  Segunda  premissa:  os  artigos  das  Leis  da  não­cumulatividade  que supostamente vedavam o creditamento para combustíveis.  Chega­se,  agora,  à  reprodução dos  artigos  de Lei  que  o Fisco  normalmente  invoca  quando  nega  o  direito  de  creditamento  discutido.  Tudo  como  se  não  existisse  um  plexo  Normativo  formando  um  sistema,  que  demanda  por  isso  mesmo  uma  interpretação  ...  sistemática; e também como se o mesmo tivesse ficado estático,  sem ser enriquecido por Normas posteriores.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10467.900081/2011­87  Acórdão n.º 3002­000.030  S3­C0T2  Fl. 215          7 Verifiquem­se  todavia  os  artigos  pinçados  no  arcabouço  jurídico, únicas Normas apresentadas como a vedação definitiva  e cabal, e supostamente nunca alteradas, dos créditos discutidos,  fl. 131.  Longe dessa Norma por si só resolver a questão, ela mostra que  a Lei,  quando quis,  vedou;  e,  se  quisesse modificar a  vedação,  teria tal poder, pois veículo introdutor de fonte formal de direito.  Terceira  premissa:  foi  atribuída  uma  alíquota  zero  para  os  produtos do Contribuinte.  Pelo  que  está  estabelecido,  não  há  mais  dúvida  de  que,  na  cadeia  produtiva  de  combustíveis,  o  Contribuinte  se  acha  em  uma  etapa  que  está  sob  a  incidência  da  Legislação  do  PIS/COFINS não­cumulativos.  E, para completar os critérios da regra­matriz de incidência, já  tinha  ficado  estabelecido  que  o  Contribuinte  operaria  com  alíquota zero, conforme Normatização, fl. 132.  Sobre esta expressão numérica da alíquota, deve­se, de pronto,  afastar  mais  uma  confusão  técnico­terminológica.  É  que  juridicamente  é  descabido  confundir  alíquota  zero  com  não  incidência,pois  fenômenos  distintos,  com  pressupostos  e  conseqüências diferentes.  Assim,  quando  a  Legislação  pretende  manter  o  produto  no  campo da incidência e apenas desonerá­lo, atribui alíquota zero:  já  quando  intenta  retirá­lo  da  subsunção  tributária,  taxativamente o diz não incidente.  E  mais,  quando  a  Lei  quer  estabelecer  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca  a  incidência  em  uma  única  fase  que  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe a  tributação  em  várias  fases mesmo que  em uma ou  alguma delas a incidência se dê à alíquota zero.  Confira­se  que  a  linguagem  técnica  foi  empregada  pela  Constituição em outros casos,  indicando ser indispensável para  apartar  os  institutos,  coerência  mantida  justamente  no  caso  específico de tributos como o PIS/COFINS, fls. 132/133.  E o preceito constitucional foi aplicado em combustível diferente  dos analisados (Gasolina A e Diesel), bastando notar a distinção  de tratamento desse outro produto, Lei 10.560/2002, fl. 133.  Quando  isso  acontece,  ocorre  a monofasia:  o  tributo  só  incide  em uma fase.  Nesses  casos,  é  estreme  de  dúvida  que  não  há  direito  a  creditamento  para  outras  fases,  porque  o  resto  da  cadeia  está  fora do campo de incidência do tributo, uma vez que a tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  Contribuinte,  independentemente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10467.900081/2011­87  Acórdão n.º 3002­000.030  S3­C0T2  Fl. 216          8 Ou  seja,  nesses  específicos  casos  descabe  falar  em  cumulatividade ou não­cumulatividade.  Todavia,  se  incidir,  ainda  que  com  alíquota  zero,  obviamente  não é o caso de monofasia, que seria:  a.incidência  em  uma  fase;  e  b.não­incidência  em  todas  as  demais.  Então,  ressalte­se  que  não  ocorreu  com  os  combustíveis  discutidos o que sucedeu com o "querosene de aviação".  Em  outras  palavras,  não  há  qualquer  Norma  de  PIS/COFINS  que tenha tal previsão para Gasolina A e Diesel.  Daí porque é vazia juridicamente qualquer tentativa de retirar o  Contribuinte do campo das Leis de não­cumulatividade, baseado  em  suposição  de  que  existe  uma  "monofasia"  na  sua  cadeia  produtiva.  Por  aí  se  vê  que  leva  a  equívocos  não  estabelecer  premissas  corretas para um argumento.  E  a  perspectiva  da  "não  incidência"  ou  notação  NT  levar  automaticamente  para  fora  de  âmbito  tributário  também  é  respeitada  nas  hostes  administrativistas,  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  destacando­se  que  no  corpo  do  voto  que,  acatado  de  forma  unânime,  gerou  o  citado  Acórdão,  vê­se  o  coerente  debate  dos  conceitos;  é  certo  que  em  relação a  outra  questão,  mas  que  no  cerne  maneja  os  institutos  tributários  discutidos, fls.  134/136.  A isenção ou tributação à alíquota zero, por sua vez, representa  opções do Legislador  em  relação a produtos que  se  encontram  dentro do campo de incidência do tributo.  Sem dúvida o art. 11 da Lei 9.779/1999 é a prova cabal de que o  próprio Estado diferencia os conceitos de "alíquota zero" e NT.  Por  outro  lado,  é  óbvio  que  a  Norma  poderia  ter  previsto  diferente  que  a  Exação  incidiria  apenas  no  Produtor  de  combustíveis,  ficando  as  outras  etapas  fora  da  incidência  do  PIS/COFINS.  Todavia, por opção do Legislador, o que a Lei previu foi:  a.uma incidência com alíquota mais elevada no Produtor;  b.e uma incidência com alíquota zero para os demais.  Embaralhar  alíquota  zero  com NT  não  faz  justiça  com  o  atual  nível  técnico  do  Direito  Tributário  Pátrio,  como  também  resultaria  em  grave  violação  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica,  caso  se  admitisse  a  oscilação  de  interpretações  de  conceitos, ao sabor dos desejos e interesses de momento.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10467.900081/2011­87  Acórdão n.º 3002­000.030  S3­C0T2  Fl. 217          9 E  se  alguns  Julgados  não  reverenciam  o  apuro  técnico,  é  de  considerar que o Legislador, ainda que nem sempre utilize, tem  conhecimento  desse  vetor  principiológico,  Lei  10.451/2002,  fl.  136.  Verifica­se  com  freqüência  a  repetição  até  em  Atos  Regulamentares  inferiores  que  os  combustíveis  estão  sob  o  sistema de monofasia, o que hoje ficou apenas como argumento  para  convencer  que  seria  justo  elevar  as  alíquotas  dos  Produtores, o que não teria respaldo legal.  Tanto  é  assim  que  não  há  qualquer  vedação  de  nova  Lei  elevar  também  a  alíquota  de  todos  os  elos  da  cadeia  de  zero  para,  por  exemplo,  10%. Nesse  caso,  onde  estaria  a  base legal para impedir a elevação? Como dizer que seria  inconstitucional tal Norma?  Em  uma  pergunta  síntese:  onde  está  a  previsão  de  que  a  tributação  é  monofásica  e,  portanto,  só  uma  etapa  da  cadeia produtiva poderia ter alíquota positiva?  Tal situação levaria a um paradoxo:  a.se com alíquota zero, não deveria haver creditamento;  b.então,  por  este  raciocínio,  passando  a  alíquota  para  0,1%, aí sim é que poderia haver o creditamento?  Além  de  não  se  vestir  de  razoabilidade,  ofenderia  a  legalidade estrita.  Quem tem nas mãos o bônus de elevar a qualquer momento  tem que suportar o ônus da polifasia.  Assim,  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  citadas  contribuições;  o  que  é  confirmado  pela  possibilidade das alíquotas do restante da cadeia produtiva  poderem ser alteradas quando o Legislador quiser, sem que  tenha que necessária e obrigatoriamente reduzir a alíquota  do Produtor.  Se um dia  isto ocorrer, haverá generalizadas reclamações  pela  "injustiça"  da  carga  tributária,  mas  a  resposta  do  Fisco  será:  onde  está  na  Lei  a  obrigação  de  manter  a  alíquota em zero?  Portanto,  o  Contribuinte  está  no  campo  da  incidência  do  PIS/COFINS  não­cumulativo  com  alíquota  zero  (pelo  menos ainda atualmente ...).  Quarta  premissa:  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com o art. 17 da Lei 11.033/2004.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10467.900081/2011­87  Acórdão n.º 3002­000.030  S3­C0T2  Fl. 218          10 Sempre  se  discutiu  se  a  não­cumulatividade  prevista  constitucionalmente  já  era  uma  regra  ou  apenas  um  princípio a ser implementado nos termos de uma Lei.  O  debate  é  desnecessário,  pois,  com  a  grande  folga  de  arrecadação,  o  Estado  pode  devolver  a  parte  do  creditamento  suprimido  que  estava  descaracterizando  a  não­cumulatividade  do  PIS/COFINS,  tornando­a  como  uma  ficção  brasileira,  pois  não­cumulatividade  é  quase  sinônimo de direito amplo e geral de crédito, devendo, para  que  se  realize,  pressupor  exatamente  o  confronto  de  créditos e débitos.  E tanto é assim que, quando se estudam as linhas de algum  novo  tributo,  ao  se  prenunciar  que  resguardará  a  não­ cumulatividade, imediatamente se visualiza a possibilidade  de  creditamento,  como  se  vê  na  transcrita  Manifestação  Doutrinária acerca de nova contribuição, fl. 138.  E,  no  que  tange  ao  PIS/COFINS,  a  Legislação  criou  as  condições para a plena não­cumulatividade.  Assim, por meio da MP 206/2004, publicada e vigente em  09/08/2004,  surgiu  o  art.  16  transformado  no  art.  17  quando  convertida  na  Lei  11.033/2004,  publicada  em  22/12/2004, fls. 138/139.  A rara clareza do preceito, normalmente ausente dos textos  legais, provocou o efeito de se passar a duvidar se o que a  Lei disse era realmente o que a Lei estava dizendo.  Resistência injustificável, pois, já na Exposição de Motivos  da MP, ficou claro que o art. 17, ainda art. 16, vinha para  que parassem as dúvidas de que a não­cumulatividade era  para  valer,  sendo  reafirmado  que  o  creditamento  era  sagrado, fl. 139.  Se todas as Normas Brasileiras tivessem a clareza do art. 17, a  interpretação  e  a  aplicação  do  Direito  estariam  cercadas  de  maior  segurança  tanto  para  o  Contribuinte  como  para  a  Fazenda.  Quinta  premissa:  a  MP  que  introduziu  o  art.  17  é  Norma  Politemática.  Sob  o  impacto  da  inovação,  os  mais  céticos  tentaram  desqualificar  o  efeito  liberatório  do  art.  17,  dizendo  que  o  mesmo  se  aplicava  apenas  no  contexto  em  que  veiculado,  ou  seja, em relação ao REPORTO.  Argumento  pífio,  que  já  nasceu  desmentido  pela  própria  Exposição de Motivos da MP, bem como pela Ementa da Lei já  convertida, fl. 140.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10467.900081/2011­87  Acórdão n.º 3002­000.030  S3­C0T2  Fl. 219          11 No País em que Medidas Provisórias tratam de dezenas de temas  no mesmo corpo normativo, soa vazia tal alegação.  Ademais,  se  o  comando  da  Lei  Complementar  95/1998,  que  estimula que cada Norma só trate de um tema, tivesse tal grau de  vinculação,  com  sanção  de  invalidade  em  caso  de  descumprimento,  o  efeito  seria  muito  mais  drástico  que  negar  eficácia ao citado art. 17.  É  que  perderia  vigência  quase  toda  a  normatização  do  PIS/COFINS, Imposto de Renda, etc, já que estão espalhadas em  várias Normas, com tratamento de várias matérias.  Ironicamente  como  o  mostra  a  própria  Medida  Provisória  135/2003, que instituiu a COFINS não­cumulativa, que, em que  pese  a  relevância da matéria,  que merecia monopolizar  todo  o  texto,  pois bem, mesmo nesta Norma ainda se  inseriram várias  temáticas, fl. 141.  A Leitura matinal do Diário Oficial da União é a maior prova de  que  inexistiria o  requisito de Normas Monotemáticas,  para dar  validade a comandos legais.  Sexta premissa: não só não se tentou restringir o direito dos que  faturavam com alíquota zero, como houve o reforço, com o art.  16 da Lei 11.116/2005, sem ressalva.  Como  a  salientar  que  não  havia  ressalvas  a  serem  feitas  ao  regime da não­cumulatividade, e que o creditamento era a regra  para  quem,  como  a  Contribuinte,  faturava  com  alíquota  zero,  nova Lei reforçou mais ainda o caráter abrangente do art. 17 da  Lei  11.033/2004,  numa  clara  demonstração  do  reforço  e  prestígio da não­cumulatividade.  É que algumas Empresas, como o caso da Contribuinte, tinham  poucos  débitos  de  PIS/COFINS,  e  ficariam  com  excesso  de  créditos  sem  poder  usá­los  na  conta  débito/crédito,  o  que  também  resultaria  por  desvirtuar  inteiramente  a  pretensão  que  justificou a introdução da sistemática da não­cumulatividade.  Mas  veio  a  ratificação  do  direito  e  a  facilitação  com  esse  preceito,  exatamente  reafirmando  a  necessidade  de  se  dar  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­ cumulatividade,  completando assim a  plena  realização da  não­ cumulatividade do PIS/COFINS, fl. 142.  Sétima  premissa:  quando  nova  Lei  altera  a  situação  legal,  ela  deve ressalvar quais casos permanecerão na dicção antiga.  Uma particularidade da complexa Legislação do PIS/COFINS é  que, quando uma nova Lei não deva ser aplicada para todos os  casos,  na  nova  Norma  vêm  expressas  as  situações  que  ainda  permaneçam sob o abrigo de outra Norma anterior, pelo que se  transcrevem exemplos significativos, fl. 143.  Com efeito, com a vigência do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do  art. 16 da Lei 11.116/2005, não houve qualquer ressalva para a  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10467.900081/2011­87  Acórdão n.º 3002­000.030  S3­C0T2  Fl. 220          12 situação do Contribuinte, o que corrobora a total aplicação dos  citados preceitos.  Por outro lado, a Autoridade Administrativa usou um argumento  equivocado  para  negar  o  direito  da  Empresa,  citando  as  disposições  da  IN  SRF  594/2005,  que  teria  expressamente  introduzido a vedação, e mais, com efeito retroativo.  No  Estado  Democrático  de  Direito,  repise­se,  as  limitações  e  restrições  ao  agir  dos  Contribuintes,  especialmente  quando  existe Norma que  permite  expressamente,  somente podem estar  previstas em Lei.  Qualquer  ato  infralegal  que  restrinja  ou  limite  direitos  transborda  sua  amplitude,  conforme  dizer  de  Hely  Lopes  Meireles, fl. 144.  Na  espécie,  além  de  não  existir  vedação  na  Lei,  ao  contrário  encontra­se  expressamente  previsto  o  direito  ao  creditamento,  não pode, portanto, qualquer ato infralegal restringir tal direito  sem cometer ultraje à legalidade com mácula irreparável sobre  a Ordem Jurídica.  Oitava  premissa:  o  direito  de  creditamento  da  Contribuinte  é  coerente com a técnica de não­cumulatividade do PIS/COFINS.  Um ponto que talvez esteja turbando a perfeita compreensão do  tema reside na tentativa de aproximar a não­cumulatividade do  PIS/COFINS com a que é praticada por outras Exações, como,  por exemplo, IPI e ICMS.  Sinteticamente,  são  estes  os  métodos  mais  utilizados  para  realizar  uma  não­cumulatividade  a.  Método  do  crédito  do  tributo: o tributo devido em cada operação será abatido do que  incidiu nas etapas anteriores.  b.  Método  direto  aditivo:  considera  a  aplicação  da  alíquota  apenas sobre o valor efetivamente agregado pelo Contribuinte, o  que levaria ser aplicada a alíquota do tributo sobre a totalização  da  mão  de  obra,  das  matérias­primas  e  insumos,  demais  despesas e a margem de lucro do produto.  c. Método indireto aditivo: o cálculo do tributo se faz por meio  da somatória da aplicação da alíquota a cada um dos elementos  que  compõem  o  valor  agregado,  como  mão  de  obra,  matéria­ prima, despesas e lucro, tomados isoladamente.  d. Método direto subtrativo: este método significa aplicação de  alíquota  do  tributo  sobre  a  diferença  entre  as  vendas  e  as  compras.  e.  Método  indireto  subtrativo:  neste  método  o  tributo  é  determinado  pela  diferença  entre  a  alíquota  aplicada  sobre  as  vendas e a alíquota aplicada sobre as compras.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10467.900081/2011­87  Acórdão n.º 3002­000.030  S3­C0T2  Fl. 221          13 Ora, pela Normatização do PIS/COFINS não­cumulativos já fica  claro  que  o  método  escolhido  pelo  Legislador  foi  o  indireto  subtrativo, o que, aliás, já foi explicitamente declarado, fl. 145.  Assim,  ao  contrário  do  IPI/ICMS,  o  creditamento  do  PIS/COFINS  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve  tributação  na  cadeia  anterior,  ou  se  o  elo  anterior  estava  no  regime  da  não­cumulatividade,  pois  se  baseia,  como  visto,  somente em incidência da alíquota base sobre as aquisições.  A  não­cumulatividade  do PIS/COFINS deve  ser  visualizada  em  relação à situação de cada Contribuinte e não em relação a uma  cadeia  produtiva,  bem  assim  ela  não  guarda  qualquer  correlação  com  os  acontecimentos  anteriores  e  posteriores  havidos na mesma.  E  mais,  diferentemente  do  que  se  dá  no  IPI/ICMS,  em  que  os  créditos decorrem da entrada de mercadorias e são apurados em  Livros  Fiscais,  os  créditos  no  PIS/COFINS  têm  natureza  de  incentivo fiscal (consoante Exposição de Motivos das Leis), quer  dizer,  são  escolhidos  pela  Norma  e  não  se  referem  a  toda  composição do citado faturamento;  mas, claro, não ao ponto de desfigurar a não­cumulatividade.  Por  exemplo,  uma  Empresa  que  esteja  na  não­cumulatividade  por  ser  tributada  pelo  lucro  real,  recolhendo  PIS/COFINS  à  alíquota  de  9,25%,  e  que  venha  a  adquirir  produtos  para  a  revenda  de  outra  Empresa  que  seja  tributada  pelo  lucro  presumido,  estando,  portanto,  esta  outra  na  cumulatividade  e  recolhendo  PIS/COFINS  à  alíquota  de  3,65%,  mesmo  assim  aquela  terá  direito  ao  creditamento  da  alíquota  de  9,25%  incidindo  sobre  os  fatos  que  geram  direito  ao  creditamento,  independentemente de aquela do lucro presumido ter recolhido a  menor ou até mesmo não ter recolhido PIS/COFINS.  O  mesmo  ocorrendo  pela  possibilidade  de  creditamento  sobre  etapas  não  tributadas,  ou  tributadas  com  alíquota  diferente,  como, por exemplo, aluguéis pagos a Pessoa Jurídica, produtos  adquiridos de Empresas do Supersimples etc.  Como se vê, a questão não é de lógica ou de cálculo matemático,  mas de simples vontade do Legislador. Quando a Lei concretiza  a previsão constitucional, deve haver creditamento, como o caso  aqui tratado.  Realmente,  negar  o  direito  de  creditamento  do  Contribuinte  viola não apenas a legalidade estrita, mas também o projeto da  não­cumulatividade,  que  tem  assento  na  Constituição,  fls.  146/147.  Sem  dúvida  a  negativa  de  creditamento  iria  ferir  de  morte  a  própria moralidade esculpida na CRFB/1988, art. 37, pois foi a  desoneração que justificou e alimentou a criação da sistemática,  servindo de fundamento para aprovação das respectivas Leis no  Congresso Nacional, com alíquotas mais altas, fls. 147/148.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10467.900081/2011­87  Acórdão n.º 3002­000.030  S3­C0T2  Fl. 222          14 Foi  com  esse  espírito  que  se  aprovou a  não­cumulatividade  do  PIS/COFINS no Brasil.  Então o Legislador teria a liberdade de incluir ou não o setor do  Contribuinte na não­cumulatividade.  E,  como  visto,  exerceu  a  opção  e  incluiu,  o  que  lhe  permitiu  cobrar alíquotas maiores. E ponto.  Mais poderes a CRFB/88 não deu à Lei, pois, se tiver incluído,  deve  respeitar  a  não­cumulatividade,  não  podendo  usar  de  estratagemas para desvirtuar o instituto.  E  foi  sábia  a  Constituição,  pois  deixar  ao  alvedrio  do  Estado  mitigar não­cumulatividade seria dar espaço para ilegalidade e  imoralidade:  o  Estado  daria  com  uma  mão  (listando  na  não­ cumulatividade  para  aumentar  alíquota),  mas  tirando  com  a  outra (negando o creditamento).  É  certo  que  o  Contribuinte  poderia  estar  na  cumulatividade;  mas,  por  enquanto,  continua  compulsoriamente  inserido  no  regime da não­cumulatividade.  É dizer: se o Estado se arrependeu, que retroaja, é seu direito.  Só  não  pode  é  não  atender  os  comandos  constitucionais,  forjando  uma  meia­gravidez,  uma  meia­não­cumulatividade  ou  restringindo direitos por atos que violam a legalidade.  Quem usufrui do bônus, que arque com o ônus!  Tudo  a  comprovar  que  não  se  coadunava  com  a  sistemática  constitucional  a  anterior  vedação  do  Contribuinte  para  tomar  créditos,  o  que  ficou  afastado  a  partir  do  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Nona  premissa:  foi  posta  na  Legislação  nova  vedação  ao  creditamento, mas que também já foi afastada.  Como a coroar esse quadro, que  já garantia ao Contribuinte o  direito ao  crédito que pleiteia,  veio Legislação  superveniente a  tratar do tema.  Com efeito, em 03/01/2008 foi editada a Medida Provisória 413  que,  entre  várias  disposições,  alterou  o  permissivo  de  creditamento das Leis da não­cumulatividade, que, caso  tivesse  sido  aprovado,  o  que  não  ocorreu,  passaria  a  ficar  formatado  conforme transcrito às fls. 149/150.  Organizando tais disposições de forma didática:  a.  Em  Norma  dirigida  a  "produtores"  e  "importadores",  eram  listados alguns combustíveis e suas respectivas alíquotas (inciso  I, § 1o, art. 2° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003).  b.Usando essa listagem de produtos como base, passou a constar  que, também quanto àqueles mesmos combustíveis, eram também  os  outros  elos  vedados  de  tomarem  créditos  daqueles  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10467.900081/2011­87  Acórdão n.º 3002­000.030  S3­C0T2  Fl. 223          15 combustíveis  (parágrafo  14,  art.  3º  da  Lei  10.637/2002  e  parágrafo 22, art. 3º da Lei 10.833/2003, com a redação da MP  413/2008).  Claro  que,  somente  nesse  instante,  com  essa  extensão  da  vedação  também  para  outros,  apareceu  no  mundo  jurídico,  através da MP 413/2008, e somente a partir da vigência desses  dispositivos,  a  vedação  passaria  a  gerar  efeitos,  não  retroagindo para o período discutido, porém, repise­se, tal  dispositivo não foi aprovado.  Entretanto, servia a Norma para corroborar:  a.  Que  a  Lei  usa  os  termos  "produtor"  e  demais  com  sentidos diversos.  b.Que, quando a Lei quer  se referir e  vedar algo, a quem  não é produtos, ela o faz expressamente.  c.  Que,  para  tratar  de  Empresa  como  o  Contribuinte,  a  sede  legal  é  na  Norma  que  rege  o  Contribuinte:  da  não­ cumulatividade.  d.Que,  e  isto  é  eloqüente,  não  havia,  na  época  dos  fatos,  Norma alguma com esse teor vedatório.  Assim,  apesar  do  direito  do  Contribuinte  estar  assentado  na  Legislação  anterior,  serviria  essa  nova  Norma  como  acréscimo  interpretativo,  porém  sem  retirar  a  discussão  sobre a respectiva constitucionalidade do mesmo.  Sucede  que  a  MP  413/2008,  quando  convertida  na  Lei  11.727/2008, voltou a não mais trazer a citada limitação ao  creditamento,  deixando  novamente  com  pleno  alcance  o  art. 17 da Lei 11.033/2004.  Todavia,  ficou a lição: quando a Lei quer vedar, ela o faz  explicitamente;  mas quando libera, deve­se igualmente respeitar.  Se  não  existe  vedação,  permanece  o  direito  ao  creditamento.  Hermenêutica sim, legalidade muito mais.  Então,  após  toda  a  Exposição,  pode­se  agora  passar  em  revista todas premissas analisadas:  SE o Contribuinte comercializa combustíveis;  SE o Contribuinte é  tributado pelo Lucro Real, e portanto  foi  posto  compulsoriamente  na  incidência  do  regime não­ Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10467.900081/2011­87  Acórdão n.º 3002­000.030  S3­C0T2  Fl. 224          16 cumulativo  para  o  PIS/COFINS  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003);  SE  no  Estado  Democrático  de  Direito,  a  Legalidade  é  o  sobreprincípio  que  deve  reger  a  tributação;  portanto,  o  único  instrumento  com  poderes  para  criar  restrições  a  direitos, no caso vedar um creditamento, é a Lei, havendo  um  momento  histórico  em  que  realmente  era  negado  o  creditamento;  SE  também  é  inegável  a  existência  de  uma  Norma  que  previu, expressamente, que o Contribuinte deveria tributar  o PIS/COFINS com a alíquota zero sobre seu faturamento e  não em monofasia ou não­incidência;  SE  posteriormente,  também  pela  mesma  forma  que,  no  Estado  Democrático  de  Direito,  se  estabelecem  preceitos  cogentes, foi introduzido no Universo Jurídico o art. 17 da  Lei 11.033/2004, prevendo expressamente que, para  todos  os  Contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem com alíquota zero, ainda assim poderiam creditar­ se de PIS/COFINS;  SE  a  Lei  11.033/2004  não  é  monotemática,  mas  Norma  geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem em cada uma das situações previstas;  SE ainda veio o art. 16 da Lei 11.116/2005 que, ao invés de  restringir  direito  de  creditamento,  fez  foi  dotar  de  mais  garantias  a  previsão  do  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;  SE sempre se ressalva, nas novas Normas, o que fica ainda  regulado em outra Norma anterior, principalmente quando  se pretende restringir direitos, o que não aconteceu com a  possibilidade  de  creditamento  para  o  Contribuinte,  sendo  certo que Normas infralegais não têm tal condão;  SE o direito de creditamento  é coerente com a  técnica de não­ cumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS,  e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional,  que  permite  à  Lei  escolher  quais  setores  serão  incluídos  na  não­cumulatividade,  só  não  permitindo esvaziar sua característica básica, que é a tomada de  créditos, sob pena de se estar, de fato, em um regime cumulativo  ou de substituição;  SE  finalmente,  veio  o  Poder  Executivo,  via Medida  Provisória  413/2008, tentar restaurar a vedação de creditamento, mas que,  até  por  intuitiva  inconstitucionalidade,  não  foi  mantida  no  Ordenamento Jurídico.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10467.900081/2011­87  Acórdão n.º 3002­000.030  S3­C0T2  Fl. 225          17 LOGO, violaria o arcabouço jurídico ser indeferido o direito do  Contribuinte  de  tomar  os  créditos  discutidos,  pois,  conforme  o  Defendente, estaria amparado legal e constitucionalmente."    Em seqüência,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (DRJ/FOR),  analisando  as  argumentações  da  contribuinte,  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004   NÃO RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO.  Não  havendo  o  Contribuinte  descaracterizado  as  conclusões de não reconhecimento de seu direito de crédito  expressas  no  Despacho  Decisório,  ratifica­se  o  que  foi  decidido pela Autoridade a quo no referido Despacho.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  AQUISIÇÃO PARA REVENDA. CRÉDITO INCABÍVEL.  Descabe  o  crédito  em  relação  à  aquisição  para  revenda  dos  combustíveis  derivados  de  petróleo  e  de  outros  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  constantes  do  §  1º  do  artigo 2º da Lei 10.637/2002.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  A teor do artigo (art.) 100, inciso II, do Código Tributário  Nacional,  as  Decisões  Administrativas,  mesmo  proferidas  por  Órgãos  Colegiados,  sem  uma  Lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas  genericamente a outros casos, somente aplicando­se sobre  a  questão  em  análise  e  vinculando  as  Partes  envolvidas  naqueles litígios.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004  TEMPESTIVIDADE. APRECIAÇÃO.  Havendo a ciência do Despacho Decisório ocorrido em dia  de  sexta­feira,  a  contagem do  trintídio  legal  somente  será  iniciada  no  dia  imediatamente  posterior  no  qual  haja  expediente  Normal  da  Unidade  da  Secretaria  da  Receita  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10467.900081/2011­87  Acórdão n.º 3002­000.030  S3­C0T2  Fl. 226          18 Federal  do  Brasil  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  186/202),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  e  reforçando  argumentos jurídicos já apresentados, assim como trazendo a colação a legislação que assevera  corroborar seu entendimento quanto à existência do direito ao crédito pleiteado.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  No  presente  caso,  a  lide  cinge­se  a  discussão  juridica­tributária  sobre  a  incidência  do  PIS  em  relação  aos  combustíveis  derivados  do  petróleo  e,  conseqüentemente,  sobre  a  possibilidade  de  sua  restituição/ressarcimento.  Porquanto,  creio  ser  fundamental  entendermos a dinâmica desse mercado, assim como a evolução legislativa sobre a matéria.  Por  isso,  desde  logo,  creio  oportuno  esclarecer  as  operações  comerciais  envolvidas nessa cadeia de comercialização, desde a fonte produtora ao consumidor final. De  fato,  percebemos  3  fases  distintas:  a)  as  refinarias,  na  qualidade  de  produtoras,  vendem  o  combustível  para  as  distribuidoras;  b)  as  distribuidoras,  por  sua  vez,  revendem­no  aos  varejistas e c) os varejistas, por último, revendem o produto aos consumidores finais.  Considerando  o  grande  volume  de  operações  e  a  magnitude  dos  valores  envolvidos nesse setor, o legislador adotou uma forma concentrada para o regime de incidência  do PIS/Pasep e da Cofins, visando otimizar a eficácia do controle arrecadatório e fiscalizatório.  Tal  forma  de  concentração  foi  efetivada  de  duas  maneiras  ao  longo  do  tempo:  substituição  tributária e monofasia.  No regime de substituição tributário, o legislador elege um dos intervenientes  da cadeia de comercialização para ser o contribuinte substituto, isto é, recolher a contribuição  devida por  todos os envolvidos. Parte desse  recolhimento se  refere ao devido na sua própria  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10467.900081/2011­87  Acórdão n.º 3002­000.030  S3­C0T2  Fl. 227          19 operação,  parte  se  refere  ao  devido  pelos  outros  intervenientes  nas  etapas  posteriores  (substituídos).  No regime monofásico, entretanto, o tributo incide apenas em uma das fases,  ficando as outras desoneradas. Nesse casso, somente um dos  intervenientes é contribuinte de  fato e de direito.  A  legislação  sobre  o  tema passou  por  várias  alterações,  entretanto,  desde o  início, refletia a forma concentrada para o regime de incidência dessas contribuições no setor.  Assim,  até  31/01/1999,  vigia  o  modelo  de  concentração  nas  distribuidoras,  na  condição  de  contribuintes  substitutas dos  varejistas  (substituição  tributária),  de  acordo  com art.  4º  da Lei  Complementar  nº  70/91  e  do  art.  6º  da Medida  Provisória  nº  1.212/95;  entre  01/02/1999  e  30/06/2000,  a  concentração  era  nas  refinarias,  indicadas  como  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras e dos varejistas (substituição tributária), conforme art. 4º da Lei nº 9.718/98 e, a  partir  de  01/07/2000,  passou  a  ser  adotado  o  modelo  monofásico,  no  qual  as  refinarias  passaram a ser os únicos contribuintes na cadeia de comercialização dos combustíveis, a partir  da  vigência  dos  arts.  4º  e  43  da Medida  Provisória  nº  1.99115/2000.  Em  decorrência  dessa  nova  sistemática  de  tributação  (tributação  monofásica),  as  receitas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  excluídas  do  pagamento  das  referidas contribuições, por meio do regime de alíquota zero.  Quanto  às  alíquotas  dessas  contribuições  devidas  pelos  produtores  e  importadores de derivados de petróleo, após a MP 1.99115/2000, elas foram alteradas pela MP  1.99118/2000,  pela  Lei  9.990/2000  e  pela  Lei  10.865/2004,  que  alterou  o  art.  4º  da  Lei  9.718/98, contudo, não houve modificação no regime jurídico de incidência monofásica para o  setor.  A sistemática de apuração não cumulativa para o PIS/Pasep e para a Cofins,  introduzida,  respectivamente,  pela  Lei  10.637/02  e  pela  Lei  10.833/03,  também  não  trouxe  alteração na tributação vigente no segmento em questão, tendo em vista que o arts. 1°, § 3°, IV,  de ambas as leis excluíam do regime não cumulativo as receitas sujeitas ao regime monofásico.  Além disso, no inciso I dos referidos artigos constava a vedação do aproveitamento de créditos  relativos  a  receitas  isentas,  não  alcançadas  pela  incidência  das  contribuições  ou  sujeitas  a  alíquota zero.  Nessa mesma linha, o art. 8º, VII, "a", da Lei nº 10.637/02 e o art. 10º, VII,  "a", da Lei nº 10.833/03 dispunham que permaneciam sujeitas às normas da legislação vigente  anteriormente à publicação das referidas leis as receitas sujeitas ao regime monofásico.  Com o advento da Lei n° 10.865, de 30/04/2004 e, posteriormente, da Lei nº  10.925, de 23/07/2004, foi dada nova redação aos arts. 1º, 2º, 3 e 8º da Lei nº 10.637/02 e aos  arts. 1°, 2°, 3° e 10° da Lei n° 10.833/03. Assim, desde então, passou­se a ter, como regra, que  as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que auferissem receita de venda dos produtos  contemplados  na  Lei  n"  9.990/00,  exceto  álcool  para  fins  carburantes,  sujeitavam­se,  em  relação  às  mesmas,  a  partir  de  01/08/2004,  à  incidência  não­cumulativa  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep.  Entretanto,  o  custo  de  aquisição  destes  produtos,  quando  adquiridos  para  revenda, não geravam direito a crédito, por expressa vedação legal, pois, consoante os arts. .3°,  inciso  I,  alínea  "b"  das  Leis  n°  10.6.37/02  e  10.833/03,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10467.900081/2011­87  Acórdão n.º 3002­000.030  S3­C0T2  Fl. 228          20 10.865/04, não dariam direito a crédito, as mercadorias e produtos referidos no § 1°, do art. 2°,  quando adquiridos para revenda.  Dessa forma, adquirindo a contribuinte para revenda gasolina e suas correntes  (exceto  gasolina  de  aviação),  óleo  diesel  e  suas  correntes,  gás  liquefeito  de  petróleo  ­ GLP  derivado de petróleo  e de gás natural ou querosene de aviação, não poderia  se creditar, para  fins  de  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos,  dos  custos  de  aquisição  dos  referidos produtos. Em consonância, o § 7° do mesmo artigo previa que, no caso de a pessoa  jurídica sujeitar­se à  incidência não­cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação  apenas a parte de suas receitas, o crédito seria apurado, exclusivamente, em relação aos custos,  despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Em  2008,  a  Lei  nº  11.727  trouxe  novas  alterações  às  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  porém  as  vedações  ao  aproveitamento  de  crédito  decorrente  da  aquisição  dos  produtos  anteriormente  citados,  quando  adquiridos  para  revenda,  continuaram  existindo.  De  fato,  a  redação  dada  pela  Lei  º  11.727/08  ao  art.  3º,  I,  alíneas  "a"  e  "b",  de  ambas  as  leis,  continua vigente até a presente data.  Quanto  ao  caso  concreto  ora  sob  análise,  creio  que  as  considerações  anteriores  refutam  todas  as  argumentações  jurídicas  trazidas  pela  recorrente,  pois  as mostra  inconsistentes  frente  ao  desenvolvimento  real  da  legislação  sobre  o  tema.  Contudo,  entendo  oportuno tecer outros comentários sobre alguns pontos específicos.  A  recorrente  alega,  por  exemplo,  que  o  art  17  da  Lei  n°  11.033/04,  foi  introduzido pelo legislador, visando extirpar a vedação ao creditamento em casos como o seu.  Entretanto, não assiste  razão à  recorrente. Primeiramente, porque a  regra esculpida no citado  artigo somente se aplica nos casos em que as vendas estão sujeitas a alíquota zero, porém, na  aquisição, tenham sido pagas as contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, fato que, em  realidade, não ocorre no caso da recorrente, revendedora de combustíveis, isto é, interveniente  na  terceira  fase  da  cadeia  de  comercialização  desses  produtos.  Ademais,  como  justificativa  principal, lembremos da existência de norma específica de tributação de combustíveis, art. .3°,  inciso I, alínea "b" das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02, a qual, como já visto, veda tal geração  de crédito. E, assim, por decorrência do Princípio da Especialidade, a norma especial afasta a  incidência da norma geral.  Da mesma forma, o art. 16 da Lei nº 11.116/05 não trouxe qualquer alteração  na sistemática de tributação de combustíveis. Tratando­se apenas de norma geral, assim como  o art. 17 anteriormente citado.  Com efeito, o Supremo Tribunal de Justiça ­ STJ já teve oportunidade de se  debruçar  sobre  o  tema  e  a  jurisprudência  pacificada  não  destoa  de  nosso  entendimento.  Transcreve­se,  por  exemplo,  a  ementa  do  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  REsp  1.239.794/SC de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin:    "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  A  CRÉDITO  PELO  SUJEITO  INTEGRANTE DO CICLO ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A  INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10467.900081/2011­87  Acórdão n.º 3002­000.030  S3­C0T2  Fl. 229          21 1. Pretende a agravante valer­se da previsão normativa do art.  17  da  Lei  11.033/2004  para  apurar  créditos  segundo  a  sistemática  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  disciplinam, respectivamente, o PIS e a Cofins não cumulativos,  embora figure como revendedora em cadeia produtiva sujeita à  tributação monofásica.  2.  O  regime  jurídico  da  não  cumulatividade  pressupõe  tributação plurifásica  , ou seja, aquela em que o mesmo tributo  recai sobre cada etapa do ciclo econômico.  Busca­se evitar a incidência em cascata, de modo a que a base  de  cálculo  do  tributo,  em  cada  operação,  não  contemple  os  tributos pagos em etapas anteriores.  3. Na tributação monofásica  , por outro lado, não há risco de  cumulatividade, pois o tributo é aplicado de forma concentrada  numa única fase, motivo pelo qual o número de etapas passa a  ser  indiferente  para  efeito  de  definição  da  efetiva  carga  tributária.  Logo,  não  há  razão  jurídica  para  que,  nas  fases  seguintes,  o  contribuinte  se aproveite de  crédito decorrente de  tributação monofásica  ocorrida  no  início  da  cadeia  (AgRg  no  REsp  1.241.354/RS,  Rel.  Mini.  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe  10/5/2012;  AgRg  no  REsp  1.289.495/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  23/03/2012;  REsp  1.140.723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.221.142/PR,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler, Primeira Turma, DJe 4/2/2013).  4. Por  não  estar  inserida no  regime da  não cumulatividade  do  PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003,  a  recorrente  não  faz  jus  à manutenção  de  créditos  prevista  no  art. 17 da Lei 11.033/2004. Tal  fundamento é suficiente para o  não acolhimento da pretensão recursal.  5.  Diante  disso,  afigura­se  irrelevante  a  discussão  sobre  o  alcance  do  art.  17  da  Lei  11.033/2004  aos  contribuintes  não  incluídos no Reporto, pois, neste caso concreto, a apuração do  crédito é  incompatível com a lógica da tributação monofásica,  que afasta o risco de cumulatividade." (grifo nosso)    Da  mesma  forma,  recentemente,  se  manifestou  o  E.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  no  julgamento  do  Agravo  em  REsp  nº  1.109.254  ­  SP.  Dessa  decisão,  transcrevemos o seguinte excerto:    "A irresignação não merece acolhida.  Com efeito, nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto  no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da Estrutura Portuária  ­  REPORTO  (STJ,  AgRg no  REsp  1.433.246/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10467.900081/2011­87  Acórdão n.º 3002­000.030  S3­C0T2  Fl. 230          22 MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  02/04/2014;  REsp  1.267.003/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  04/10/2013).  Contudo,  a  incompatibilidade  entre  a  apuração  de  crédito  e  a  tributação  monofásica  já  constitui  fundamento  suficiente  para  o  indeferimento  da  pretensão  do  recorrente. Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.239.794/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/10/2013.  É  que  a  incidência monofásica  do  PIS  e  da COFINS  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.221.142/PR,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler.  Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg  no  REsp  1.227.544/PR.  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe  17/12/2012:  AgRg  no  REsp  1.256.107/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  10/05/2012;  AgRg  no  REsp  1.241.354/RS,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.  Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator,  monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar  ou  negar  provimento  ao  recurso  quando  houver  entendimento  dominante acerca do tema".  Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o  art.  253,  parágrafo  único,  II,  b,  do  RISTJ,  conheço  do  agravo  para negar provimento ao recurso especial.  Publique­se. Intimem­se.  Brasília (DF), 14 de junho de 2017." (grifo nosso)    Como  resta  claro,  a  lógica  do  regime  jurídico  da  não  cumulatividade  pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar­se a incidência em cascata do tributo. Por  outro  lado,  na  tributação  monofásica  não  há  cumulatividade,  pois  o  tributo  incide  em  uma  única  etapa  do  processo.  Por  isso,  a  lei  veda  que  o  contribuinte,  nas  fases  seguintes,  se  aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Assim,  por  expressa  vedação  legal,  os  revendedores  de  combustíveis  não  podem  incluir  na  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  os  valores  pagos  na  compra,  para  revenda,  desses  produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação  monofásica.  Por  fim, quanto à argumentação da recorrente sobre a Medida Provisória nº  413/08, enfatizemos que a alteração pretendida no art. 3º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 não  visava  recriar  a  vedação  ao  creditamento  nas  circunstâncias  aqui  analisadas,  como  alega  a  recorrente,  pois  esta  vedação  já  existia, mas  decorria  da  necessidade  de  se  estabelecer  nova  sistemática  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  na  produção  e  comercialização de álcool, conforme assinalado no item 8 da exposição de motivos da citada  Medida Provisória.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10467.900081/2011­87  Acórdão n.º 3002­000.030  S3­C0T2  Fl. 231          23 Dessa  forma,  não  há  como  negar  que  o Acórdão  recorrido  acertou  em  não  reconhecer o  suposto direito  creditório da  recorrente,  pois  as  aquisições,  para  a  revenda, das  mercadorias e dos produtos supramencionados não fazem jus a crédito.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                                  Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.900953/2012-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Sat Mar 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62-A DO RICARF. Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Nos termos do julgamento do REsp nº 1.035.847/RS pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, a atualização monetária somente é possível sobre os valores indevidamente indeferidos pela autoridade administrativa, posteriormente revertidos pelas instâncias julgadoras. Não havendo crédito a ser ressarcido, reconhecido no curso do processo administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa Selic.
Numero da decisão: 3002-000.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diego Weis Junior e Maria Eduarda Simões, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maria Eduarda Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.002  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ROCHA BRANCA MINERAÇÃO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  EXPORTAÇÃO DE  PRODUTOS NÃO  TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE.  Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata  a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação  de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na  Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62­A DO RICARF.  Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes  de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Nos termos do julgamento do  REsp  nº  1.035.847/RS  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  atualização  monetária  somente  é  possível  sobre  os  valores  indevidamente  indeferidos  pela  autoridade  administrativa,  posteriormente  revertidos  pelas  instâncias  julgadoras. Não havendo crédito a ser  ressarcido,  reconhecido no  curso do processo administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa  Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Diego  Weis  Junior  e  Maria  Eduarda Simões, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de  voto a conselheira Maria Eduarda Simões.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 09 53 /2 01 2- 13 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 3          2 Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior,  Larissa  Nunes  Girard  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.  Relatório  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de crédito presumido  de  IPI,  no  valor  de  R$  3.086,79,  referente  ao  3º  trimestre  de  2006,  efetuado  por  meio  de  Per/Dcomp apresentado em julho/2007 (fls. 37 a 41).  Por  meio  de  despacho  decisório  à  fl.  17,  a  unidade  de  origem  indeferiu  o  pedido  em  razão  da  ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido,  em  procedimento  fiscal,  integrando  o  despacho  decisório  as  informações  complementares  da  análise  de  crédito  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  acessáveis  pelo  contribuinte  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Atendimento  (e­CAC).  Tais  informações  complementares não estão disponíveis no processo.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  não  restringe  a  concessão  de  crédito  presumido  do  IPI  apenas  aos  produtos tributados, não podendo a Fiscalização o fazer em detrimento da Lei (fls. 2 a 16). Ao  final,  requer  a  correção  do  crédito  pela  taxa Selic,  contada  a  partir  da  data  de  protocolo  do  pedido de ressarcimento.  A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão nº 01­30.783 (fls. 46 a 50),  por meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  o  crédito  presumido  somente  pode  ser  concedido  em  relação  a  produtos  sobre  os  quais o IPI incida, mas admitiu a correção do crédito pela taxa Selic, com o termo inicial após  decorridos 360 dias do protocolo do pedido, em cumprimento da Nota PGFN/CRJ nº 775, de  2014. Segue a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT.  O direito ao crédito presumido do IPI é condicionado a que os  produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto. Por  conseguinte,  não  estão  alcançados  pelo  benefício  os  produtos  por ele não­tributados (NT).  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificada da decisão, a contribuinte  interpôs recurso voluntário  (fls. 59 a  73), que não passa de cópia de sua manifestação de inconformidade, da qual se alterou apenas  campos  como  o  endereçamento  e  o  nome  da  peça  recursal,  sem  qualquer  consideração  específica quanto à fundamentação da decisão de primeira instância.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 4          3 No  recurso  voluntário  alega­se,  em  síntese,  que  a  Lei  não  fez  qualquer  distinção entre produção e exportação de produtos não­tributados,  tributados ou com alíquota  zero;  que  a  fiscalização  força  a utilização  da  legislação  do  IPI  para  interpretar  o  dispositivo  legal; que se trata de uma presunção a ser acatada tal como está; que a fiscalização não pode  inovar e que o benefício, instituído para desonerar as exportações, "deve ter interpretação em  prol do escopo para o qual foi criado".   Para  sustentar  sua  alegação,  apresenta  decisões  do  CARF,  do  TRF­4  e  do  STJ, das quais se transcreve apenas a parte de interesse para o julgamento:  CARF ­ Acórdão nº 202­18.297   O art. 1º da Lei nº 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo  que  o  produto  exportado  seja  tributado  pelo  IPI  ou  que  a  empresa  seja  contribuinte  do  IPI.  Referindo­se  a  lei  a  "mercadorias",  foi  dado  o  benefício  fiscal  do  gênero,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  "produtos  industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias".   TRF­4 ­Apel 2007.70.01.007272­7   (...) 7. Também é ilegal a restrição imposta com base no art. 17  da  IN/SRF  419/04,  relativamente  à  inclusão  na  receita  de  exportação, para efeito de crédito presumido, do valor resultante  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não­tributados.  A  Lei  9.363/96,  determinando  expressamente  o  cálculo  do  benefício  sobre  o  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  material  intermediário  e  material  de  embalagem,  sequer  cogita  de  qualquer  restrição  ou  exclusão,  não  sendo  ela  passível  de  ser  inferida  pelo  intérprete.  Essa  regulamentação  infralegal  estabelece  restrição  que  a  lei  não  faz,  descaracteriza,  aliás,  a  finalidade do incentivo fiscal criado pelo legislador.  STJ ­ REsp 617.733/CE, Min. Teori Zavascki   TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IN/SRF  29/97.  ILEGALIDADE.  (...)  2. O  crédito presumido  do  IPI  instituído  pela Lei  9.363/96  teve  por  objetivo  desonerar  as  exportações  do  valor  do  PIS/PASEP e da COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia  produtiva,  independentemente  de  estar  ou  não  o  fornecedor  direto do exportador sujeito ao pagamento dessas contribuições.  Por isso mesmo, é ilegítima a limitação constante do art. 2º, § 2º  da IN SRF 23/97, segundo o qual o crédito presumido relativo a  produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,na  produção  de  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas  às contribuições PIS/PASEP e COFINS.  Por  fim,  solicita  novamente  a  correção  do  crédito  pela  taxa  Selic,  desconsiderando que a DRJ havia provido essa parte,  embora com  termo  inicial diferente do  pretendido pela recorrente.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 5          4 É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O recurso é  tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, e dele tomo conhecimento.  Crédito presumido do IPI  O  ponto  que  se  discute  neste  processo  é  se  o  crédito  presumido  de  IPI  instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, pode ser concedido em relação a exportações de produto  com notação não­tributado (NT) da tabela do IPI.  A recorrente é uma empresa que se dedica à exploração de jazidas minerais,  beneficiamento (corte em chapas e polimento) e comercialização no mercado interno e externo  de  pedras  tais  como  mármore,  granito  e  ardósia,  segundo  informações  constantes  em  seu  recurso voluntário e em seu contrato social.   Exporta,  especificamente,  blocos  de  granito  que  se  classificam  no  código  NCM 2516.12.00, cujo texto diz: granito simplesmente cortado a serra ou por outro meio, em  blocos ou placas de forma quadrada ou retangular.  A Lei nº 9.363, de 1996, assim dispõe sobre o que interessa a esta discussão:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   (...)  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem. (grifado)  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 6          5 Os artigos, considerados conjuntamente, determinam que o benefício aplica­ se  às  empresas  e  produtos  que  atendam  aos  conceitos  de  estabelecimento  produtor,  de  produção,  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação  do  IPI,  ou  seja,  na  Lei  nº  4.502,  de  1964,  e  no  Decreto  nº  4.544,  de  2002  (RIPI/2002), vigente à época dos fatos.  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  pertinentes,  a  seguir  transcritos,  infere­se  que, para fins de IPI, estabelecimento produtor equivale a estabelecimento industrial, definido  como aquele que executa alguma operação de industrialização da qual resulte produto tributado  pelo imposto, ainda que de alíquota zero ou isento.  Lei nº 4.502, de 1964   Art.  3º Considera­se  estabelecimento produtor  todo aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo: (...)  RIPI/2002   Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para  consumo, tal como: (...)  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);   (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento. (grifado)  No  presente  caso,  no  que  diz  respeito  a  suas  operações  de  exportação,  a  recorrente  não  se  enquadra  como  estabelecimento  industrial  do  RIPI  e  nem  produz  produto  tributável pelo IPI.  A exigência de a industrialização resultar em produto tributado pelo IPI não é  fortuita, mas expressa o alcance do tributo, aponta para as suas hipóteses de incidência.   Inicialmente,  quando  da  publicação  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  constava  no  Anexo à Lei uma relação que continha apenas os produtos sobre os quais incidia o IPI. Nessa  relação  não  existe  a  notação  NT  e  não  existe  a  posição  2516,  pois  a  atividade  de  extração  mineral, com o mero corte da pedra, não foi considerado operação de industrialização para fins  de  tributação  pelo  IPI.  A  pedra  que  tenha  sofrido  algum  trabalho,  que  pressuponha  o  aperfeiçoamento  de  que  trata  o  RIPI,  classifica­se  no  capítulo  68  ou  posterior,  esses  sim  tributados.   Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 7          6 Posteriormente,  quando  se  decidiu  por  adotar  a  relação  completa  de  bens  sujeitos  ao  imposto  de  importação  para  fins  de  construção  da TIPI,  houve  a  necessidade  de  marcar quais bens estavam fora do campo de incidência do IPI, que passaram a ter a notação  NT (não­tributados).  Tal entendimento é confirmado pelo art. 2º do RIPI/2002, que assim dispõe:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ TIPI.   Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado). (grifado)  A notação NT inclui os produtos com imunidade pela Constituição Federal,  como livro e  jornal, mas o caso analisado, pedra simplesmente cortada,  recebe a notação NT  por não sofrer uma operação de industrialização.  Assim,  o  que  resta  claro  é  que,  uma  vez  que  o  art.  3º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996, determina que se utilize os conceitos de produção/industrialização da legislação do IPI, o  crédito presumido por ela instituído somente pode ser concedido quando houver exportação de  produtos que estejam sob a incidência desse imposto.  A Lei nº 9.363/96 adota a lógica do próprio tributo, inclusive aquela utilizada  para a concessão dos créditos básicos e incentivados: a venda de mercadoria NT não gera saldo  devedor.  Se  essa  saída  não  gera  saldo  devedor  para  o  contribuinte,  também  não  pode  gerar  saldo credor. Essa limitação não alcança os produtos isentos ou com alíquota 0% porque esses  estão dentro do campo de incidência do IPI.   Os  artigos  do  RIPI/2002  relativos  à  escrituração  dos  créditos  básicos  demonstram a coerência da interpretação adotada, a ver:  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade: (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal .  (...)   Art.  193.  Será  anulado, mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto:   I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:   a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados; (grifado)  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 8          7 Contraria  qualquer  lógica  interpretativa  defender  que  um  tributo  que  não  incide sobre determinado produto passe a  incidir sobre esse mesmo produto somente quando  for para gerar crédito. Pior ainda, não incide nem na geração de créditos básicos e incentivados,  mas incide apenas quando se tratar do crédito presumido para ressarcimento das contribuições.   A  Lei  nº  9.363,  de  1996,  em  momento  algum  determinou  que  se  desconsiderasse as hipóteses de incidência ou o fato gerador do IPI. Ao contrário, apontou em  seu art. 3º que os conceitos fundamentais do imposto deveriam ser seguidos.  Não vislumbro qualquer  extrapolação ou  restrição  indevida na aplicação da  lei  na  interpretação  exposta,  como  alega  a  recorrente.  Trata­se  apenas  de  interpretação  sistemática, que traz coerência para a aplicação da legislação do IPI.  Quanto  às  decisões  transcritas  pela  recorrente,  as  turmas  de  julgamento  somente estão obrigadas a aplicar aquelas que atendam ao prescrito no art. 62 do Anexo II do  Regimento Interno do CARF, o que não é o caso das decisões de outras turmas do CARF e de  decisões do TRF­4. Quanto  à decisão do STJ,  trata de  tema diverso  (compra de  insumos de  pessoas físicas), não se aplicando ao presente caso.   Atualização monetária pela taxa Selic  A  recorrente  solicita  novamente  a  correção  do  crédito,  aplicando­se  a  taxa  Selic a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Desconsiderou que a DRJ havia  reconhecido o direito à atualização monetária, embora com termo inicial após decorridos 360  dias da data do protocolo.  Entretanto, entendo que a decisão de primeira instância reconheceu o direito  apenas em tese, uma vez que, como o crédito não foi reconhecido, tal decisão tornou­se inócua.  O STJ pacificou entendimento de que é devida a atualização monetária dos  créditos  escriturais  de  IPI  nos  casos  em  que  o  direito  ao  creditamento  não  foi  exercido  no  momento  oportuno,  em  razão  da oposição  de  ato  administrativo  ou  normativo  reiterado,  por  meio  do  julgamento  em  rito  de  recursos  repetitivos  do  REsp  nº  1.035.847/RS,  a  seguir  transcrito, conjuntamente com a súmula dele decorrente:  REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 9          8 oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  SÚMULA nº 411/STJ  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco. (grifado)  É  importante  ressaltar  dois  pontos  da  jurisprudência  transcrita:  1)  não  há  previsão legal para a atualização monetária de crédito escritural e 2) cabe a atualização quando  constatada a oposição ilegítima e constante da Administração, seja por ato administrativo ou  normativo.  Para  a  aplicação  dessa  decisão  do  STJ,  seria  necessário  encontrar  no  caso  presente  a condição apontada no  item 2 acima, o que não ocorre,  já que o  indeferimento  foi  legítimo e fundamentado, não tendo o despacho decisório da unidade de origem sofrido revisão  ao  longo  deste  processo.  Logo,  concluo  não  estar  atendido  requisito  para  aplicação  da  atualização monetária do crédito pleiteado.  Com  essas  considerações,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                Declaração de Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Dada  a  devida  vênia  aos  fundamentos  constantes  do  voto  da  eminente  Relatora,  ouso  discordar  das  conclusões  ali  apresentadas,  conforme  fundamentos  a  seguir  indicados.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 10          9 Embora  reconheça  que  esta  matéria  seja  bastante  controvertida  na  jurisprudência deste Conselho, alinho­me à corrente que entende que as exportações de produto  com notação  não­tributado  (NT)  da  tabela  do  IPI  deve  integrar  a base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996.  Para que melhor se compreenda as razões aqui expostas, transcrevo a seguir o  conteúdo do referido artigo 1º:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.   Note­se  que  o  caput  do  art.  1º  acima  transcrito,  de  fato,  aponta  como  beneficiária do crédito presumido do  IPI com ressarcimento do PIS e da COFINS a empresa  produtora e exportadora de mercadorias nacionais,  incidentes sobre as  respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Ou  seja,  os  requisitos  expostos  na  legislação  são  no  sentido  de  que  a  empresa  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  e  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  sejam  adquiridos  para  utilização  no  processo  produtivo.  Não  há,  em  contrapartida,  qualquer  exigência  de  que  tais  produtos sejam efetivamente tributados pelo IPI, para que possa a empresa fazer jus ao crédito  presumido de IPI.  Entendo,  portanto,  que  ao  fazer  menção  à  garantia  do  crédito  sobre  mercadorias  nacionais,  a  Lei  n.º  9.363/1996  englobou  todas  as  mercadorias  nacionais  produzidas, sejam elas tributadas ou não pelo IPI, não tendo vinculado o cálculo do crédito  presumido  à  efetiva  tributação  pelo  IPI  na  entrada  ou  na  saída.  Até  porque,  penso  que  a  intenção do legislador, na verdade, não foi de restringir a concessão do crédito presumido aos  produtos  que  estejam  efetivamente  sujeitos  ao  recolhimento  do  IPI,  mas  sim  incentivar  as  exportações, concedendo  tal benefício às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias  nacionais.   Logo,  penso  que  não  caberia  ao  intérprete  administrativo  incluir  requisito  para  fins  de  concessão  do  crédito  presumido  do  IPI  que  não  consta  da  própria  lei  que  o  instituiu. No meu entender, a interpretação sistemática da legislação defendida para fins de se  negar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  qualquer  mercadoria  gravada  como  "NT",  de  forma  genérica,  vai  muito  além  do  que  nos  cabe  no  papel  de  Conselheiro/Julgador  na  esfera  administrativa.  E,  ao  assim  proceder,  invade­se  a  seara  legislativa,  em  prejuízo  da  segurança  jurídica  que  deve  reger  a  relação  entre  Fisco  e  contribuinte, já tão prejudicada pela complexidade da nossa confusa legislação tributária.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 11          10 Nesse mesmo sentido, vide Acórdão n. 9303­001.469, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, e Acórdão n. 3402­004.778, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento, respectivamente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito  presumido  de  IPI  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias nacionais”, não o  restringe apenas aos produtos  industrializados, não cabendo ao intérprete administrativo fazer  distinção onde a própria lei não o fez.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FRETES. VINCULAÇÃO AOS  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  APROVEITAMENTO.  De  se  permitir  na  formação  do  cálculo  presumido  de  IPI  a  inclusão  dos  gastos  com  fretes  pagos  e  destacados  nas  notas  fiscais por ocasião de insumos utilizados no processo produtivo.  TAXA SELIC. SÚMULA nº 411STJ.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo art. 543C do Código de Processo Civil,  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Recurso Especial do Procurador Negado.  ***  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  AO  PIS/COFINS.  DESPESAS  COM  INSUMOS.  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA  ELÉTRICA,  MATERIAL  LABORATORIAL.  Somente  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima  de  produto  intermediário  ou  de  material  de  embalagem.  Os  combustíveis,  energia  elétrica  e  materiais  laboratoriais  não  caracterizam  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 12          11 embalagem,  pois  não  se  integram ao  produto  final,  nem  foram  consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação  direta  sobre  o  produto  final  (Súmula  CARF  n.º  19  e  Parecer  Normativo n.º 65/1979).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVA.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO.  PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ.  A restrição imposta pela IN/SRF n. 23/97 para fins de fruição de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas físicas e/ou cooperativas.  Precedente do STJ retratado no Resp n.º 993.164, julgado sob o  rito  de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI.  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito  presumido  de  IPI  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias nacionais”, não o  restringe apenas aos produtos  industrializados, não cabendo ao intérprete administrativo fazer  distinção onde a própria lei não o fez. A Lei n.º 9.363/1996 não  vincula o cálculo do crédito presumido à efetiva tributação pelo  IPI na entrada ou na saída.  CRÉDITO PRESUMIDO IPI. RECEITAS DE REVENDA.  A  receita auferida na  revenda de mercadorias ao exterior deve  ser adicionada à receita de exportação para o fim de apurar­se o  coeficiente de exportação.  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI.  COMPROVAÇÃO  EXPORTAÇÃO.  Necessário  reconhecer  o  crédito  para  a  qual  houve  a  comprovação  da  exportação,  confirmada  na  diligência  realizada.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  É  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco, no pedido de ressarcimento  contra  o  qual  houve  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 13          12 Uma vez  afastada  a  interpretação  de  que  os  produtos  gravados  como  "NT"  deveriam,  por  esta  razão,  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  passa­se,  então, à análise dos demais requisitos dispostos na legislação.  Conforme acima  indicado, verifica­se que a  legislação exige que a empresa  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  e  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  sejam  adquiridos  para  utilização  no  processo  produtivo.   No  caso  concreto  aqui  analisado,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  ilustre  Relatora,  entendo  que  tais  requisitos  restaram  observados  pela  Recorrente,  inclusive  em  observância ao disposto no art. 4º do RIPI 2002, a seguir transcrito:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo, tal como: (...)  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);   (...)  Isso  porque,  consoante  acima  relatado,  verifica­se  que  a  recorrente  é  uma  empresa  que  se  dedica  à  exploração  de  jazidas minerais,  beneficiamento  (corte  em  chapas  e  polimento)  e  comercialização  no  mercado  interno  e  externo  de  pedras  tais  como  mármore,  granito e ardósia, segundo informações constantes em seu recurso voluntário e em seu contrato  social.  Exporta,  especificamente,  blocos  de  granito  que  se  classificam  no  código  NCM  2516.12.00, cujo texto diz: granito simplesmente cortado a serra ou por outro meio, em blocos  ou placas de forma quadrada ou retangular.  Entendo,  portanto,  que  a  atividade  de  corte  em  chapas  e  polimento  se  enquadra no conceito de produção para fins de usufruto do crédito presumido do IPI, visto que  altera,  sem  sombra  de  dúvidas,  o  acabamento  (polimento),  a  aparência  (cortes  em  diversos  tamanhos  e  formatos)  ou  até  a  finalidade  do  produto  (os  cortes  específicos  de  cada  produto  poderão diferenciar a finalidade de cada produto).   Ademais, entendo que o art. 2º do RIPI/2002 abaixo transcrito trata apenas da  incidência  ou  não  do  IPI,  dispondo  que  os  produtos  "NT"  estão  excluídos  do  campo  de  incidência daquele imposto:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados ­ TIPI.   Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação  "NT" (não­tributado). (grifado)  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 14          13 Ou seja, este dispositivo legal não possui o condão de fazer concluir que os  produtos "NT" não sofrem processo de industrialização. A legislação optou como selecionar os  produtos que seriam gravados como "NT" por diversas razões, inclusive para casos em que há  processo  de  industrialização. É  o  caso,  por  exemplo,  dos  produtos  com  imunidade  tributária  determinada pela Constituição Federal, que são gravados como "NT" e, em relação aos quais  não há discussão acerca de eventual existência de processo de industrialização.   Nesse  viés,  penso  que  a  conclusão  de  que  o  produto  aqui  analisado  teria  recebido a notação "NT" por não sofrer processo de industrialização não possui embasamento  normativo.  Para  fins  de  identificação  da melhor  solução  para  a  presente  demanda,  portanto,  imprescindível  que  se  analise  a  atividade  específica  desempenhada  pela  Recorrente,  e,  ao  analisá­la, entendo que assiste razão ao contribuinte, conforme razões acima apresentadas.  Por  fim,  entendo  que  a  menção  aos  artigos  190  e  193  do  RIPI/2002  não  possui relevância à solução da presente contenda, visto que versam sobre créditos básicos de  IPI, cuja análise não guarda, no meu entender, qualquer relação com a hipótese aqui analisada.  Consoante visto acima, a presente contenda versa sobre crédito presumido do IPI, o qual possui  particularidades atinentes às razões que levaram à sua concessão (incentivo à exportação) que  decerto não se relacionam com as razões atinentes ao crédito básico deste mesmo tributo.  Nesse  contexto,  por  entender  ter  sido  ilegítima  a  recusa  realizada  pela  fiscalização, penso que faz jus a Recorrente à inclusão da SELIC a partir da data do protocolo  do  Pedido  de  Ressarcimento.  Até  porque,  como  é  cediço,  este  entendimento  já  restou  sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.035.847/RS, em sede de  recursos repetitivos, ao assim dispor:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 15          14 legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Ou  seja,  fixou  o  STJ  que  é  devida  a  correção  monetária  sobre  o  valor  referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.  E, uma vez constatada a  ilegitimidade da recusa  realizada pela  fiscalização,  este  entendimento deve  ser aplicado por este CARF na  forma do art.  62, §2º,  do Regimento  Interno, in verbis:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...).  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Voto,  portanto,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É como voto.  Fl. 88DF CARF MF

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