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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811283 #
Numero do processo: 13709.000674/89-75
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9659
Nome do relator: Não Informado
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4808881 #
Numero do processo: 13811.000039/91-35
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11403
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF em São Paulo/Oeste - SP Sessão de 17 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n.° 105-11.403 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade julgadora de primeira instância, ao mudar a capitulação legal, deslocar o exercício de competência do lançamento e majorar sua base, efetua verdadeiro novo lançamento, que deve se submeter às regras gerais próprias da espécie. DECADÊNCIA - O novo lançamento, tendo se processado após a fluência do prazo decadencial é perempto, alcançado portanto por nulidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORD BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (19 VERINALDO HEN I DA SILVA - PRESIDENTE 1 t, JOSÉ Cr L S PASSUE1-1:-) RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°13811/000.039191-35 ACÓRDÃO N° 105-11.403 RECURSO N.° 109.261 RECORRENTE FORD BRASIL S/A. RELATÓRIO FORD BRASIL S/A, qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo/Sul, SP, que manteve redução no prejuízo fiscal relativo a imposto de renda de pessoa jurídica do exercício de 1988. O processo decorreu de lançamento suplementar (fls. 07) que determinava redução no prejuízo a compensar em vista de insuficiência na realização do lucro inflacionário. Não há cobrança de tributo nem multa, apenas discussão em tomo do prejuízo a compensar gerado no exercício de 1988, já que o valor da insuficiência do lucro inflacionário realizado é inferior ao montante do prejuízo a compensar. O prejuízo a compensar foi reduzido de Cz$ 660.046.897,00 para Cz$ 632.127.172,00, reduzido em Cz$ 27.919.725,00, valor igual ao lucro inflacionário considerado realizado. O processo foi instaurado contra a empresa Ford Brasil S/A e a impugnação firmada por procuradores da empresa Autolatina Brasil S/A, sucessora por incorporação de parcela patrimonial cindida daquela. A empresa, na impugnação de fls. 01 a 04, dá conta de que a diferença deve-se à não correção monetária do lucro inflacionário no período de 01.01.87 a 28.02.87. Esclarece que nesta data de 28.02.87, ocorreu cisão parcial na empresa com a criação da Ford Tratores Ltda., cuja declaração cho rendimentos do período foi entregue em 30.04.87, com realização do lucro inflacionário em valor de Cz$ 74.778.250,00, ou 12,4825% do saldo. Lembra que a matéria era regulada pelo Decreto-lei n° 2.287, de 23.07.86, alterado pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.308, de 19.12.86, e que o regime de correção p monetária de balanço estava revogado. Ir q e o artigo 33 do Decreto-lei n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°13811/000.039191-35 ACÓRDÃO N° 105-11.403 2.341, de 29.06.87 reintroduziu a correção monetária das demonstrações financeiras. Informa que em 28.08.87 resolveu retificar sua declaração de rendimentos do exercício de 1987, para o fim de realizar integralmente o lucro inflacionário acumulado, de Cz$ 599.061.334,00. Esclarece que a realização integral do lucro inflacionário, de Cz$ 599.061.334,00 foi efetuada sem aplicação de correção monetária, visto que, para esse fim e naquela oportunidade, o art. 35 do Decreto-lei n° 2.341/87, não obrigava a proceder tal correção monetária. Requer o cancelamento da exigência. A autoridade julgadora, em sua decisão de fls. 99 a 103, em 31.03.93, notificada ao contribuinte em 26.06.93, mantém a exigência com fundamento no Decreto-lei n° 2.341/87 indicando a necessidade da correção retroativa ao último balanço corrigido e, no final da decisão declara: "CONSIDERANDO que o lançamento suplementar aplicou impropriamente o art. 23 do D. L. 2.341, ao invés de aplicar o art. 25, permitindo o diferimento de parte da tributação do lucro inflacionário acumulado de Cz$ 558.394.519,00 na declaração de 1988 período- base de 01.03.87 a 31.12.87. (4 DECIDO tomar conhecimento da impugnação e no mérito reduzir o prejuízo fiscal compensável em 1988 de Cz$ 632.127.172,00 (vide fls. 07 e 85 dos autos) para Cz$ 101.652.378,00, devendo a empresa proceder a alteração em seu Livro de Apuração do Lucro Real." No recurso, a autuada afirma representar a decisão monocrática agravamento do lançamento anterior, o que enseja o direito de impugnação pelo contribuinte. Alega ainda, ter agravado em data posterior ao prazo preclusivo, decaído portanto o direito de tal procediMento, pois o lançamento se referia ao exercício de 1987, quando muito 1988. il o É o relatório. ' L 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°13811/000.039/91-35 ACÓRDÃO N° 105-11.403 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, por preencher os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. É de se apreciar inicialmente a argumentação apresentada pela recorrente, relativamente ao agravamento procedido no julgamento da autoridade singular. Como se verifica do relatório, a exigência fora capitulada inicialmente no artigo 23 do Decreto-lei n° 2.341/87 (fls. 07), em lançamento suplementar relativo ao exercício de 1988. Apenas para melhor visualização, transcrevo o art. 23: "Art. 23 - A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração anual deverá considerar realizado, em cada período-base, no mínimo 10% (dez por cento) do lucro inflacionário acumulado, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado de acordo com o § 1° do artigo anterior. (..)" A autoridade julgadora de primeiro grau deslocou e capitulação legal para o artigo 25 da mesma norma, assim redigido: 'Art. 25 - Nos casos de incorporação, fusão ou cisão total, a pessoa jurídica incorporada, fusionada . ou cindida deverá considerar integralmente realizado o lucro inflacionário acumulado. Na cisão parcial, a realização será proporcional à paro& vertida do ativo permanente e estoque de imóveis.' (ti# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13811/000.039191-35 ACÓRDÃO N° 105-11.403 É evidente a inovação. Tanto foi alterada a fundamentação quanto o valor, cuja glosa se elevou de Cz$ 27.919.725, para Cz$ 530.474.794,00. O simples exame visual dos artigos 23 e 25 demonstram tratar-se de situações completamente diferenciadas, não deixando dúvida sobre a inovação. Ainda, no lançamento suplementar a exigência dizia referir-se ao exercício de 1988 e a autoridade singular, ao embasar sua decisão no balanço intermediário de cisão deslocou o exercício agasalhador do fato imputado para 1977. Entendo que tal inovação, pela modificação da capitulação legal com alteração completa na descrição do fato ensejador da exigência, com alteração do exercício de incidência e ainda com elevação da base tributada representam verdadeiro novo lançamento, o qual deve se subsumir aos preceitos legais relativos ao lançamento. Como tal, o novo lançamento deve ser tratado diante das alegações contidas no recurso. Não tenho dúvidas que o segundo lançamento, relativo ao exercício de 1987, ao ser procedido pela autoridade julgadora, que se investiu da prerrogativa de autoridade lançadora, o que é legal e aceitável, que foi cientificado ao contribuinte em 26.06.90 (fls. 104 verso), a nulo de pleno direito por ter sido produzido após a fluência do prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional. Nem é necessário distinguir a natureza jurídica do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, pois tanto a tese esposada por esta Câmara, de que o lançamento é por homologação, e portanto o prazo decadencial teria se expira.'. - O .03. 92. Se adotada a *ft' Ir a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°13811/000.039191-35 ACÓRDÃO N° 105-11.403 tese de que o lançamento é por declaração, tal prazo se expiraria no dia 29.04.93, portanto, igualmente antes da efetivação do novo lançamento. É portanto nulo o segundo lançamento, por procedido após o inexorável transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Afastada a validade do segundo lançamento, é desnecessária a apreciação do recurso apresentado, pelo Sr. Delegado, como impugnação, já que inexiste a exigência atacada pelo procedimento perempto da autoridade lançadora. Resta avaliar o lançamento inicial, contra o qual o recurso apresenta a força jurídica inerente à sua tempestividade e conteúdo. Entendo que a própria autoridade julgadora singular definiu a questão, quando reconheceu a inaplicabilidade da capitulação legal e descrição do fatos, no que, no meu entender andou bem, quando declinou da formatação inicial do lançamento por ser diferente da situação fática alcançada. O cancelamento da redução inicialmente mensurada do prejuízo foi acolhido pela autoridade singular ao substituir a situação anterior por nova e diferenciada. Além do mais o lançamento suplementar alcançava o exercício de 1988 e a própria autoridade julgadora pr, .'sou referir-se a fato relativo ao exercício de 1987, oriundo do evento soei .t i • da cisão parcial.i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°13811/000.039191-35 ACÓRDÃO N° 105-11.403 Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília, DF, 1 =PM de 1997 • Jos lados Passujfellod -r Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000068/90-18
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 13161/000.068/90-16 SessMo de i 19 DE OUTUBRO DE 1993. ACORDO N.105-7.835 Recurso n.: 65.717 PIS DEDUÇAY0 -EX: 1967 RECORRENTE: SANTANA & LIMA LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPO GRANDE MS . DFSL ! PIS/DEDUÇA0 - DECORRENCIA A decisWo proferida no processo principal-estende-se ao decorrente, na me- dida em que no há fatos ou argumentos novos a ense- jar concluso diversa. Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTANA & LIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta COrnaria do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que 'passam a integrar o presente julgado. ! Sala das Sesseles em 19 de OUTUBRO DE 1993. . , o , 0 1 , pl._ , CELI DEPINE M :k Z DELDUlUE - PRESIDENTE 4111011"' ‹é%7 .r s ACHA #0 CALDEIRA - RELATOR. VISTO EM il 'e - í É: -8I MTA-PROCURADOR DA FAZENDA?d// , SESSA0 DE: 1NOV — 4 NACIONAL ., , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:GILBERTO CONGRO BASTOS,LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARI- ! TA, 3ACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER E AFONSO CELSO MATTOS LOUREN- ÇO-Ausente- 7 o Conselheiro JOSé DO NASCIMENTO DIAS. , • \ , . ! ! ' 2 PROCESSO No. 13161/000.068/90-18. AcárdWo n.: 105-7.835. RECURSO: 65.717. Recorrente SANTANA & LIMA LTDA. RELATOR 10 Santana & Lima LTDA., já qualificada nos autos, recor- re, a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisWo da autoridade de primeiro grau, de fls. 21/22, proferida no julgamento da impugna0o ao auto de infra0o de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalizaçffo de imposto de renda pessoa-juridica, na qual foi apu- rada reduçWo indevida da base de cálculo da contribui0o para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3o., letra a e & lo. da Lei Complementar No. 7/70 e art. 480 do RIR/80. Na impugna0o, tempestivamente apresentada, o contri- buinte apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a im- pugnaçao do processo principal e, a decisWo singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a aço fis- cal. Cientificado desta decisWo, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls., invocando o principio da decorrOncia, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal (13161.000.067/90-55) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o Wmero 100.144 e, julga- do nesta mesma Cãmara, na sessão de 19/10/93, não logrou provimento. E o relatório. 3 PROCESSO Nr. 13161/000.068/90-18. AcórdMo nr.: 105-7.835. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR; O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. -Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também obieto de recurso, que iulga- do, nUo logrou provimento. Em consequüncia, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que no hã fatos ou argumentos novos a ensejar conclusWo diversa. •A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de ne- gar-lhe provimento. BRASILmáiãmei.29 de outubro de 1993. 41111/ MARC - . MACHADO CALDEIRA - RELATOR. • Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.038532/91-34
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11348
Nome do relator: Não Informado
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Decisão de primeiro grau que se anula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPACTA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HEtiar DA SILVA - PRESIDENTE VICTOR WOLSZCZAK - RELATOR FORMALIZADO EM: 19 m Ai 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello,Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. MINISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/038.532/91-34 ACÓRDÃO N°. : 105-11.348 RECURSO N°. : 109.292 RECORRENTE : IMPACTA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa IMPACTA S/A Indústria e Comércio foi autuada em procedimento fiscal que resultou na lavratura do A1 de fls. 19/26, por dedução, para composição do lucro real do exercício, de despesas comprovadas por notas fiscais de emissão das empresas "Comércio de Metais Bom Metal Ltda." e "Patrimetal Com. Distribuidor de Metais Ltda.", que o Fisco Federal, por suas súmulas de documentação tributariamente ineficaz acostadas aos autos às fls. 01/17 considerou inidôneas e inexistentes de fato. A fiscalização glosou as referidas despesas e exigiu o tributo referente às omissões de receita presumidas e a multa agravada, no percentual de 150%, além dos acréscimos legais cabíveis. Em sua defesa a contribuinte alegou que a inidoneidade dsas empresas acima discriminadas foi declarada pelo Fisco Estadual, prova que seria imprestável para fundamentar a exigência federal, tendo em vista a impossibilidade de se ter por certas as conclusões das autoridades de âmbito estadual sem a análise do mérito da questão pelas autoridades federais Ademais, alegou que as aquisições de matéria prima sempre eram precedidas por análise dos fornecedores e da idoneidade dessas empresas. Disse ainda que recebeu toda a mercadoria referente àquelas notas fiscais, e que pagou os respectivos valores por meio de cheques nominais depositados na conta corrente das empresas discriminadas. Apresentou documentação comprobatória do alegado. Argumentou ainda que a declaração de inidoneidade de uma empresa não poderia ser tida como eficaz antes de sua publicação, eis que a (9r— dfir 2 a MINISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/038.532/91-34 ACÓRDÃO N°. : 105-11.348 contribuinte não poderia ter ciência de que a documentação fiscal emitida por tais empresas seria imprestável para dedução na apuração do lucro real. A decisão de primeira instância fundamenta-se apenas em que as declarações de inidoneidade resultaram como se pode ver de seu texto de trabalho desenvolvido pela fiscalização devidamente fundamentado, o qual, portanto, não poderia ser contestado pela contribuinte. Em seu recurso a empresa volta a se defender alegando que a decisão da autoridade monocrática se omitiu na análise de suas razões e principalmente na da documentação apresentada pela contribuinte em reforço à impugnação. De resto seguiu na mesma linha desenvolvida na peça impugnatória. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/038.532/91-34 ACÓRDÃO N°. : 105-11.348 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Observo, preliminarmente, que cabe razão à contribuinte no que se refere à falta de validade da decisão de primeira instància. De fato, não existe, no corpo daquela, a essencial fundamentação em que se sustenta o julgado. Foi analisado, basicamente, o trabalho fiscal de constatação de inidoneidade das firmas BOM METAL e PRATIMETAL, sem ter a decisão levado em conta o que foi alegado pela contribuinte e nem os documentos carreados aos autos por esta. Ora, a boa e devida forma da decisão, a correção no momento da análise das particularidades de cada caso deve sempre ser respeitada, para que não seja possível o eventual cometimento de arbitrariedades por parte da Receita Federal em função de cerceamento do direito de defesa. A presunção criada pelas súmulas acostadas aos autos não se apresenta absoluta. Admite contra-prova. Assim sendo, essencial é que as provas efetivamente acostados ao processo administrativo sejam analisadas em todas as instâncias para que se possa proferir julgamentos na conformidade da legislação de regência e dos preceitos insculpidos na Carta Magna brasileira. Assim, voto por anular a decisão da autoridade monocrática, para que outra seja proferida levando em conta todas as alegações e provas da contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 \f/j) VICTOR WOLSZCZAK 4 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006063/92-56
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9288
Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento ao recurso. Vistos, . relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE BALAN FILHO. • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVI- MENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 25 de abril de 1995 VERINALDO Hr(0001FDA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM Alre\lti-‘#) O RI gal:OSTA - PROCURADOR DA SESSMO DE: 8 ABR FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Afonso Celso Mattos Lourenço, Jackson Medeiros de Farias Schneider e João Aprigio Bizerra (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;•d- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10980/006.063/92-56 RECURSO NR.: 87.166 ACORDO NR.: 105-9.288 RECORRENTE: JOSE BALAN FILHO • RELATORI 0 JOSE BALAN FILHO, inscrito no CPF/MF sob o nr. 189.827.869-53, manifesta recurso voluntário a este Colegiada (f is. 95) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Curitiba - PR, de fls. 88/9, proferida no julga- mento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 39, relativo ao IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), levada a efeito na empresa MIURA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇOES LTDA, da qual o re- corrente é sócio, sendo que ali foram apuradas diversas irregula- ridades, lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protoco- lizado sob o nr 10980/002.207/92-22. Na impugnação tempestivamente apresentada, o con- • tribuinte, após obter dilação de prazo às fls. 46, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal - haja vista tratar-se de imposi- ção reflexa -, tendo anexado cópia da defesa ali apresentada. A decisão singular (fls. 88/9), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exi- gência fiscal. .A.i.&MP-o• 111 3. • MINISTÉRIO DA FAZENDA zri; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO NR.: 10980/006.063/92-56 ACORDA() NR.: 105-9.288 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 95, onde pos- tula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arro- ladas no recurso interposto no processo matriz, inclusive no que se refere a realização de perícia. Na oportunidade, acresceu que a tributação se deu em cima de auto de infração lavrado pelo Fis- co estadual, posteriormente reformado, dai não procede o lança- mento. O julgamento da Matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em 25 de abril de 1995, quando esta Cãmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão nr. 105-9.280, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. E o relatório. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2- :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10980/006.063/92-56 ACORDO NR.: 105-9.288 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relatar. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 106.832 (processo nr. 10980/002.207/92-22) nes- ta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Ses- são, foi no sentido de rejeitar, por unanimidade de votos, as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recur- so, conforme Acórdão 105-9.280, já referenciado no Relatório. . A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrentes,. a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie, visto que a impugnação é cópia da de- fesa apresentada no processo matriz e, no recurso, a única razão adicional está destituída de provas, não merecendo o menor crédi- to. Refiro-me a alegação de que "a tributação seria improcedente, uma vez que se dera em cima de auto de infração la- vrado pelo Fisco estadual, - posteriormente reformado". Ora, "nada alegar e alegar e não provar, em direito, querem dizer a mesma coisa", com o que deixo de analisar a afirmativa e tecer maiores comentários. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decor- rente. ÁOP 41640i' 5.• 2W?", MINISTÉRIO DA FAZENDA ~45 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10980/006.063/92-56 ACORDO NR.: 105-9.288 • Diante do exposto, e no mais do quedo processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ (realização de perícia, etc), que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasília (DF), 25 de abril de 1995 410 VERINALDO ~4191P DA SILVA - RELATOR • 1 Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1 _0095200.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:56:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:56:19Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:56:20Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:56:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:56:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:56:20Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:56:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:56:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:56:19Z; created: 2009-08-20T20:56:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-20T20:56:19Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:56:19Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0740/012.035/83-56 ktOt MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL n • Sessão de 09 de maio de19 84 ACORDÃON0 105-0.856 Recurso n° 87.793 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA SERRA Sak. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) MULTA - Lançamento "ex officio" - Suspen- são ou Falta de Recolhimento de Antecipa- ções ou Duodécimos - Desassiste ã Fazenda Nacional o direito de cobrar multa de con tribuinte obrigado ao recolhimento das tecipações ou duodécimosi, a que está obri- gado face ao disposto nos artigos 632 e 633 do RIR/80, se este suspende o seu pa- gamento ou não os faz em sua totalidade sob o fundamento de que os valores já re- colhidos excedem o "quantum" devido ou de que não há imposto a pagar. Ao .. sujeito passivo da relação tributária é dado o di reito de efetuar os recolhimentos a titu • lo de antecipações ou duodécimos apenas parcialmente, caso verifique ser o montan te das parcelas pagas igual ou .superior ao tributo devido,:ou não recolhê-lo, , em sua totalidade caso sua previsão seja a de que não terá imposto a pagar. Contudo, a imperfeição de sua previsão acarretará, aí sim, em acréãcimos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes -autos de recurso interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA SERRA S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar . o presente julgado. Sala das Sessões, em 09 de maio de 1984 v.v. : ei la PEDRO‘ • 'n - i: ,i • NDES À RESIDENTE ..- . N `11 'm 1 D '. se' le. ,( _°: . oR•0 nt-,_ ,d, VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA _ SESSÃO DE: 10 MAI 1984 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Francisco de Faria Pereira, bigésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do i 1 Nascimento e Oswaldo Sant'Annaj, i 1 1 , --__ -r--- --- - . ,_ ___,..---- n 1 .. -ank SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NIQ 0740/012.035/83-56 RECURSO N9: 87.793 _ ACÓRDÃO N9: 105-0.856 , 1 RECORRENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA SERRA S.A. RELATÓRIO , 1 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA SERRA S.A. juris- dicionada da Delegacia da Receita Federal em Vitória, E.S., com sede em Carapina, E.S., inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 27.475:227/0001-40, não conformada com a decisão singular que deu provimento apenas parcial à impugnação interposta apresenta -- na forma prescrita no Artigo 33, do Decreto n9 70.235/72 -- recurso voluntário endereçado a este Tribunal Administrativo objetivando a reforma do "decisum" recorrido que manteve, em parte, a exigên- cia .4r1butária. A fiscalização se iniciou aos 04 de maio de 1983 e se consubstancia no Auto de Infração de fls. 02 via do qual se cobra da apelante a título de imposto sobre a renda 556,32 ORTNs (quinhentos e cinquenta e seis inteiros e trinta e dois décimos de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), mais acréscimos legais pelo não atendimento ao disposto no Artigo 632 do RIR/80, falta de recolhimento de duodécimos no exercício de 1983, ano-ba- se 1982, a título de antecipação do imposto. Aos 06 de maio do ano transato a apelante toma ci- ência dos termos do Auto de Infração .e em 01 de'unho daquele mes .U4 mo ano oferta sua impugnação onde salienta que: 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/012.035/83-56 2. Acórdão n9 105-0.856 a - não pode ser enquadrada como entende a fiscali zação pois, após, ajustes no LALUR, apresentou prejuízos; • b - o Decreto-lei n9 1J967/82 em seu artigo 13, i- - tem I determina o recolhimento de duodécimos,a título de antecipação do imposto, calculado= base no lucro do exercício; c - como seu resultado foi negativo (prejuízo) não há imposto a ser antecipado; d - "em seu balanço patrimonial há um saldo de fa- turas a receber na conta cliente no valor de Cr$ 35.360.268,66 dos quais Cr$ _29:189.227,90• refere-se a créditos com a Prefeitura Munici- pal da Serra referente a obra executadas no a- no-base de 1982 e os custos proporcionais a es tas receitas totalizam Cr$ 11.925.883,99, ge- rando daí um lucro não realizado de Cr$ 17.263.393,91; e' -, x) artigo 282 do RIR/80 autoriza o idiferimento da tributação do lucro até sua realização; f - já que seus contratos são todos com a prefeitu ra de Serra o seu procedimento está correto e não tem, portanto, nenhum imposto a pagar; g - em comprovação ao alegado anexa os documentos constantes de fls. 10 a 41. As fls. 43 e 44 dos autos é prestada a informação fiscal que assim registra, "verbis": "A obrigatoriedade do recolhimento dosAW )N9''°19. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/012.035/83-56 3. Acórdão n9 105-0.856 duodécimos no corrente .exercício de 1983, de- corre do fato de ter sido pago pelo contribu-:. inte que encerra balanço anual em 31 de dezem bro, no exercício anterior (isto é, 1982), iE 1 posto de renda em montante igual ou superior a 600 ORTNs antes das deduções e reduções. Tal I, determinação está contida nos artigos 79, caput e incisos I, II e III e artigos 10 e 12 _ do Dec-_-lei 1967/82. Portanto, é inegável o fato de que o con tribuinte . estava obrigado a recolher, nos-me:•- ses de janeiro, fevereiro, março e abril de 1983, os duodécimos do imposto de renda. Quanto ao fato de que não existiu impos- to de renda a pagar no exercício financeiro de 1983, •isto somente foi apurado pelo contri buinte em data posterior à presença da fiscar. lização em seu domicílio fiscal, . conforme consta da declaração de fls. 5, razão que le- ,vou a Agente Fiscal a autuá-lo. 1• Agora, em fase de defesa, o contribuinte • , junta cópia da declaração de rendimentos de 1983 apresentando prejuízo, o que o exime as- sim. do pagamento dos duodécimos, mas, não do pagamento da multa aplicada conforme art. 16 do Dec.-lei 1967/82, art. 728, inc. II ) do RIR/80 e telex BSA Circ. SRF/01251 .1,.: de 1 • 26.04.83. , Por todo o exposto, proponho que se tome conhecimento da defesa para deferi-la em par- te." Ao julgar a impugnação a autoridade singular assim ementou seu decisório, ?verbis": "Imposto sobre a Renda-Pessoa Jurídica. Falta de recolhimento dos duodécimos :do imposto sobre a renda. Ação Fiscal PROCE DENTE, em parte." _ A decisão recorrida lastreou-se nas seguintes con- siderandas, "verbis": "Considerando que, é a impugnante quemi,j4i informa às fls. 05, em data de 05:05.83 que djP %, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/012.035/83-56 4. Acórdão n9 105-0.856 Livro de Apuração de Lucro Real não estava es criturado; Considerando que, face a sua deálaração, não podia antecipar o resultado do ano-base de 1982, o que a obrigaria ao recolhimento dos duodécimos no exercício de 1983, decorren do esta exigência do fato de ter sido pagoipe- la empresa pie encerrou o balanço em,31.12.82, imposto sobre a renda em montante igual ou su- perior a 600 ORTNs, antes das deduções e redu ci.:5es, cuja determinação está contida nos ar-ti gos 79, Caput, e incisos I a III e artigos 115 e 12 do Decreto-lei n9 1.967/82; Considerando que, de acordo com o Telex BSA Circ. SRF 01251, de 26:04.83, a suplican- te está sujeita á multa de 50% (cinquenta por cento) por falta de recolhimento dos duodéci- mos nos prazos legais; Considerando a informação fiscal de fls. 43/4 e demais componentes processuais; Considerando tudo o mais que do processo •consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, a ãção fis- cal para: I - Considerar devida a multa de 50% (cinquenta por cento), capitulada nos artigos 728, inciso II, Decreto 85.450/80, e 16 do De creto-lei n9 1.967/82, expressa em número de ORTNs (278,16), que será convertida em cruzei ros, pelo valor, da ORTN do mês da efetivação do pagamento." Assim sendo exonerou-se a recorrente do pagamento do tributo remanescendo a exigência de multa de 50% (cinqüenta por cento). Aos 09 de agosto daquele ano a apelante é cientifi cada do deferimento, apenas parcial, de seu pleito e,aos 23 dias do mesmo mês e ano protocoliza seu recurso voluntário encaminhado a este Pleno Administrativo onde aduz que: cbta - a multa não é devida porquanto se não há impos .w Ç\W" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/012.035/83-56 5. Acórdão n9 105-0.856 toa ser pago, logo não poderia haver atraso no seu recolhimento; b - a não escrituração do LALUR não pode ser invo- cada como causa determinante para aplicação da penalidade pois como só presta serviços para a Prefeitura Municipal da Serra, "não levariarem 15 (quinze) minutos" para escriturá-lo; c - a ciência no Auto de Infração não foi dada por representante legal da empresa; d - o prazo para escrituração do LALUR é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do en cerramento do exercício; e - este prazo só sofre redução quando da apresen- tação da declaração de rendimentos antecipada- mente; f - se o seu prazo para entrega da declaração en- cerrou-se em 31 de maio de 1983 "o LALUR não teria obrigatoriamente de estar escriturado no dia 05 de maio de 1983", mas sim até •31c. -de maio; g - que a multa só é aplicável sobre a rtotalidade ou diferença do imposto, antecipação, duodéci- mo ou quota; h - em sendo a multa acessória do imposto e consta tada a inexistência deste, indevida a cobrança daquela por falta de amparo legal (Art. 153 do Código Civil); i - no período-base encerrado em 31 de dezembro de " * 4/tr • VP))9)))." . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/012.035/83-56 6. Acórdão n9 105-0.856 1982 seu resultado foi negativo; j - pelos motivos alegados seja provido seu recur- so e anexa, em comprovação do alegado, os do- cumentos constantes de'. fls. 55 e 56. -Lt . • É o relatório. 'P- 9)° ,, - 1 , , - . 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/012.035/83-56 7. Acórdão n9 105-0.856 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Pressupostos processuais atendidos. Recurso tempes tivo "ex vi" do disposto no Artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Re presentação da apelante na forma prescrita em lei. Em sessão de 12 de abril do ano em curso, proferi meu voto, na qualidade de relator, no recurso 87.797 que trata de idêntica matéria. Face à identidade do assunto peço vênia aos Srs. Conselheiros para transcrever o Mecisum" proferido naqueles au- tos recursaiá; b qual adoto por inteiro: • "A questão a ser apreciada nos presentes autos recursais é se é ou não devida a aplica ção de multá pela não antecipação do A.mpostU oú duodécimos, se a recorrente, de acordo com suas previsões, acreditava não ter imposto a pagar, já que a autoridade "a quo" entendeu,e corretamente, ser indevida a cobrança do posto, ou seja, da obrigação principal. O artigo 728, inciso II, do RIR/80 e Art. 16 do Decreto-lei 1967/82, assim determi nam: "Art. 16 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos :*fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de . vinte por cento ou à multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos ca- sos, de juros de mora." • "Art. 728 - Nos casos de lançamento de o fício, serão aplicadas-as seguintes mul- tas (Dec.Léi n9 401/168, art. 21): II - de 50% (cinqüenta por cento) sobre A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/012.035/83-56 8. Acórdão n9 105-0.856 a totalidade ou diferença *do impos- to devido, nos casos de falta de de claração e nos de declaração inexa- ta, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Foi com base nestes comandos que a apela da manteve a exigência no tocante ã multa. - Do exame da documentação acostada aos au tos encontramos a declaração-de rendimentos da apelante, fls. 17 a 21, referente ao exer- cício de 1983, período-base de 01.01 a 31.12.82. Observa-se, de início, que não foi entre gue a destempo. Nota-se também que pelos ele- mentos nela consignados inexiste imposto a pa gar porquanto o lucro real apurado foi negati vo, ou seja(7.761.284,00), cfls. 19 v9. Oportuno salientar que dás autos - n não consta nenhuma restrição pela autuante, ã exa tidão dos dados lançados na declaração anexa- da aos autos. Por outro lado as perguntas 467 e 468 da publicação Plantão Fiscal - Perguntas e -,Res- postas - IRPJ - 1983, estão assim registradas com as respectivas respostas: "P-467 - Pessoa Jurídica obrigada ao pa-= gamento do imposto sob a forma de anteci pação ou duodécimo, verificando que não terá imposto a pagar no exercício finan- ceiro respectivo, deverá, ainda assim, efetuar os referidos pagamentos? R - Não, pois as parcelas de antecipação ou duodécimos representam zantecipa- ção do provável imposto devido no e- xercício financeiro respectivo. Ine- xistindo este, desaparece a ,obriga- çao de seu •pagamento antecipado, per manecendo todavia, sob responsabili- dade exclusiva do contribuinte, a confirmação da não existência de im- posto a pagar no exercício financei- ro correspondente. P-648 - -2Pessoa Jurídica que prevê que os pagamentos das antecipações e/ou duo- décimos representará desembolso maior que a totalidade do imposto devido no e- '41# • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/012.035/83-56 9. Acórdão n9 105-0.856 xercício financeiro respectivo, pode redu valor dessas parcelas antes de ccd= nhecer o resultado definitivo do exercí- cio? R - É recomendável que somente após ter conhecimento do valor exato do impos- to líquido a pagar (se constatado que o mesmo é inferior ao montante a ser recolhido sob a forma de antecipa çaes ou duodécimos) a pessoa jurídi- ca, sob sua exclusiva responsabilida- de, poderá utilizar da faculdade de pagar tão somente as parcelas necessã rias para atingir aquele valor, ajus- tando unicamente a última parcela, 'se preciso. Caso o valor dó imposto já tenha sido ultrapassado, deixará de .-reco- lher as antecipações ou duodéciomos-re lativos aos meses seguintes (que ante cederam a entrega de declaração); - A redução das parcelas de anteci pação ou duodécimos, antes de conheci dos o resultado final do exercício p-E, derá sujeitar o contribuinte aos a- créscimos legais, caso tenha sido, im perfeita a previsão." Ressalte-se que este entendimento decorre do estatuído no § 119, do Artigo 632 do RIR/ /80. Ora é a própria fiscalização que autoriza o contribuinte a não recolher as antecipações ou duodécimos, verificado que não terá imposto a pagar pois se este não existe, como decorrên cia lógica, inexiste a obrigação de antecipai.- seus recolhimentos. Observe-se, também, que se admite ao con- tribuinte prever esta hipótese correndo, a seu desfavor,os ónus decorrentes da imperfeição de sua previsão. Vê-se, portanto que no caso sob julgamen- to, houve por parte da recorrente uma previ- são, a qual se concretizou em toda sua plenitu de. Não ¡recolheu as antecipações ou duodécil mos porquanto sua previsão era no sentido de que não teria imposto a pagar. A sua declara- ção apresentada tempestivamente confirma o a, %503,004 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/012.035/83-56 10. Acórdão n9 105-0.856 certo de sua previsão. Dai indevido .portanto o recolhimento antecipado do imposto, já que este não existiu e muito menos devida é a a- plicação da multa-pela não efetivação de ante cipação de imposto que não se deve. Cumpre-me ressaltar que não há nos autos nenhum elemento que possa:-servir de base ao enquadramento da recorrente às hipóteses tipi-.• ficadas• nos Arts. 16 do Decreto-lei 1967/82 e 728, inciso II do RIR/80 e que serviram de base para a imputação da multa. Porisso e face ao que tudo o mais consta destes autos é que conheço do recurso por tem pestivo para, no métito, dar-lhe provimento.- É o meu voto."4 • Brasia-DF, § 9 maio •. 1984 • w// • MENN S DOMEI.' - RELATOR • Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1

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4811389 #
Numero do processo: 10140.000416/2003-38
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-33057
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.000416/2003-38 Recurso n° : 129.882 Acórdão n° : 301-33.057 Sessão de : 23 de agosto de 2006 Recorrente : MORI & NIS LTDA. — ME. Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA-LEI 10.684/03 — ALTERAÇÃO — PESSOA JURÍDICA DEDICADA À ATIVIDADE DE CASA LOTÉRICA. PERMANÊNCIA NO SISTEMA. Por força do art. 24, inciso IV, da Lei 10.864/03, foram excetuadas da restrição de que tratava o art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96 as pessoas jurídicas que se dedicam às atividades de agências lotéricas. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do CTN, a lei aplica- ' se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I I N:\ OTAC1LIO DA S CARTAXO Presidente e Relator 1 1 St I cuuoFormalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs , • Processo n° : 10140.000416/2003-38 Acórdão n° : 301-33.057 RELATÓRIO A Recorrente já identificada foi optante pelo SIMPLES desde 01/01/01 (fl. 02) sendo excluída deste sistema através do Ato Declaratório Executivo n°0006, de 21/05/03 (fl. 06), DOU de 22/05/03 (fl. 07), efeitos a partir de 01/01/2002, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Campo Grande-MS, sob a alegação de que a empresa em comento (casa lotérica) desenvolve atividades assemelhadas à de Representação Comercial e Corretagem, conforme o Boletim Central SRF n°55/1997, pergunta/resposta n° 22, estando, portanto, impedida de optar pelo SIMPLES, de acordo como art. 9" - XIII da Lei 9.317/96 e com o Boletim Central n° 055, de 24/03/97, consoante consta do Parecer n° 135/2003, exarado pela Seção de Tributação (fls. 04/05). • Impugnando o feito em 04/08/2003 (fls. 11/16), a excluída argüiu em síntese que a interpretação extensiva e analógica do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96 pela Administração não procede, utilizando como sustentação à sua tese decisões judiciais do STJ e TRF das l a e 48 Regiões, que trouxe à colação, bem como a legislação sobre a matéria com fulcro no artigo 9° da citada lei cujo teor foi alterado por meio da Lei n° 10.684, de 30/05/2003, a qual alterou os artigos 1° e 2° da Lei n° 10.034/2000, excetuando da restr4ição as agências lotéricas e autorizando a opção a partir de sua vigência. Por fim, requereu fosse mantida no Simples. Mantendo a decisão contida no Ato Declaratório (fl. 06), o Acórdão DRJ/CGE n° 3.167, de 29/01//04 (fls. 23/24), indeferiu a solicitação outrora formulada, argüindo a opção da contribuinte pelo Simples fora contra a orientação administrativa contida no BC n° 55/1997, pergunta e resposta n° 22, que lhe negava a realização de tal intento, até que com o advento da Lei n° 10.684/03, no seu art. 24, a partir da nova redação dada aos arts. 1° e 2° da Lei n° 10.034/03, a restrição para as • casas lotéricas foi excluída Havendo tomado ciência da decisão através de AR em 04/03/04 à fl. 26, protocolou o seu recurso voluntário em 01/04/04/ (fls. 27/32), portanto, tempestivamente, para aduzir: • A recorrente não concorda com a decisão de primeira instância, que indeferiu a impugnação sob a êgide da orientação ministrada pelo Boletim Central n° 55/97, notadamente da resposta à pergunta n° 22, de que a nova regra contida no art. 24 da Lei n° 10.684/03, somente entrou em vigor na data de sua publicação em 31/05/03, não constando da mesma a retroatividade benigna às empresas lotéricas, outrossim, estabelecendo em seu art. 29 que alguns dispositivos tivessem efeito retroativo, enquanto que os demais vigorariam somente no futuro. 2 Processo n° : 10140.000416/2003-38 Acórdão n° : 301-33.057 • Do rol de atividades impeditivas à opção pelo SIMPLES não constam as Casas Lotéricas ou Agências Lotéricas cuja atividade não se assemelha a quaisquer outras elencadas no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. A Receita Federal, pelo Boletim Central n° 55/97, ato desprovido de força normativa, equivocadamente entendeu que as atividades desenvolvidas pelas casas lotéricas assemelham-se às de corretor e de representante comercial. • A Lei n° 10.684/03, procurando sanar a situação anômala criada pelo ato da Receita, estabeleceu expressamente o direito de opção ao SIMPLES pelas casas lotéricas, não em um ato isolado, como se fora um direito novo, mas excetuando da restrição que jamais existiu no inciso XIII retrotranscrito, a atividade desenvolvida pelas agências lotéricas. • Nesse sentido pronunciou-se o Terceiro Conselho de 01, Contribuintes em decisão prolatada por meio do acórdão n° 301- 30569 em 19/02/03, cuja ementa expressa que "as atividades desenvolvidas pela casa lotérica não se encontram arroladas no art. 9° da Lei n° 9.317/96, motivo pelo qual não deve a mesma ser excluída do SIMPLES — sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por mero exercício de interpretação e analogia com outras atividades". • Acreditando que essa decisão esgota o assunto, requer a reforma da decisão a quo. É o relatório. • 3 é I. Processo n° : 10140.000416/2003-38 Acórdão n° : 301-33.057 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Cinge-se a lide à análise e deliberação sobre a procedência do desenquadramento da ora recorrente como optante do SIMPLES, sob a alegação de que a empresa em comento desenvolve atividades assemelhadas à de Representação Comercial e Corretagem, conforme o Boletim Central SRF n° 55/1997, pergunta/resposta n° 22, estando, portanto, impedida de optar pelo SIMPLES, de acordo como art. 9 - XIII da Lei 9.317/96 e com o Boletim Central n° 055, de 24/03/97, (vide fl. 05). De antemão, registre-se que a Lei n° 10.684, de 30/05/2003, no inciso IV do art. 24, mencionado pela Recorrente como argumento de sua defesa, deu nova redação aos arts. 1° e 2° da Lei n° 10.034, de 24/10/00, que excetuou da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de agências lotéricas. Note-se que ocorrendo a exclusão de oficio da ora Recorrente por meio do Ato Declaratório n° 0006, de 21/05/03, portanto posterior à edição da Lei n° 10.034, de 24/10/00, que a excetuou das exclusões contidas no art. 9°- XIII da Lei n° 9.317/96, gerou-se um ato natimorto, por força da lei então vigente. No que pese o esforço expendido pela decisão a quo de não reconhecer à retroatividade do art. 24 da Lei n° 10.684/03, em favor da Recorrente, • ainda assim, caberia ao caso a aplicação do inciso I do art. 106 do CTN, o qual dispõe que " a lei aplica-se a ato ou fato pretérito: em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados". Logo, seja por quaisquer das argumentações oferecidas, pugna este Julgador pela reforma da decisão de primeira instância, e pela reinclusão da Recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, administrado pela Secretaria da Receita Federal. Ademais, o entendimento ora esposado perante a C. Corte encontra- se consolidado, eis que consubstanciado por meio de outros julgados iguais da lavra deste Julgador, dos quais destaco os recentes acórdãos de n's 301-32081, 301-32257, 301-32411, 301-32423 e 301-32440, todos providos por unanimidade de votos. 4 • Processo n° : 10140.000416/2003-38 Acórdão n° : 301-33.057 Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento. É assim que voto. • Sala das Sessões, • 23 de agosto de 2006 11 \ OTACíLIO DANT • 'S CARTAXO - Relator o • Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001338/92-08
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9890
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO No: 10530/001.338/92-08 ACORDA 0 Nst.:105-9.890 SESSAO DE : 07 de novembro de 1995. RECURSO No.: 81.413 MATERIA : IRF - ANOS DE 1989 a 1991. RECORRENTE : JOSIVALDO COMERCIO DE CEREAIS E ESTIVAS LTDA. RECORRIDA : DRF em FEIRA DE SANTANA/BA HRT IRF - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento re- flexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSIVALDO COMERCIO DE CEREAIS E ESTIVAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessoea(D em 07 de novembro de 1995. . )01r, nII ' -e HISSAO ARITA PRESIDENTE EM EXERCICIO 91// , ,?("/„.: _4,11.-....i!(' JACKS MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. • 1$:_ 4":„.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10530/001.338/92-08 ACORDAO No. :105-9.890 FORMALIZADO EM: n5 DEZ 19" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PESS, JORGE PONSONI ANORO- ZO. Ausentes, justificadamente os Conseltleiros VERINALDO HENRIQUE DA SILVA (PRESIDENTE) e AFONSO CELSO MATTOS URENço. .! 1 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA 144A_. A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10530/001.338/92-08 ACORDA° Na .:105-9.890 RECURSO 142.: 81.413 RECORRENTE : JOSIVALDO COMERCIO DE CEREAIS E ESTIVAS LTDA. RELATORIO Versam os autos de lançamento contra a contribuinte à epígrafe relativo à CONTRIBUICAO SOCIAL em razão de auto de infração de Imposto de Renda, sendo este processo daquele decorrente. Em sua impugnação de folhas 09 a 10, a contribuinte re- pisa a linha de argumentações expendida no processo matriz. A decisão singular, de folhas 25 a 27, a exemplo da pronunciada no processo de IRPJ, negou provimento à impugnação. Ainda inconformada, a contribuinte recorre a este Cole- giado buscando a extinção da parcela remanescente do crédito tributá- rio. E o Relatório. \lk • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10530/001.338/92-08 ACORDA -0 NQ..:105-9.890 VOTO Conselheiro: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Rejeito, por incabidas, as preliminares levantadas A mataria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento "ex-officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a Imposto de Renda, resultando dai o auto de infração decorrente nos termos da legislação competente. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe- cimento da recorrente, revelado em suas peças de defesa, nas quais re- pete argumentos expendidos no processo matriz indicando conhecer a vinculação deste julgamento com o proferido naquele procedimento. Ocorre, todavia, que o Recurso interposto pela pessoa Jurídica no processo principal foi objeto de julgamento nesta Câmara, que nesta mesma assentada, negou-lhe provimento. Sendo assim, em se tratando de lançamento decorrente, a decisã8 proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tra- tamento. Pelo exposto, nego', provimento ao Recurso para adequar a exigência ao decidido no processo matriz. BrasIlia/DF, 07 de novembro de 1995. JACK N MdIROSI(ARIAS SCHNEIDER - Relator. Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002613/89-52
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7653
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAO N.105- 7.653 RECURSO n.: 99345 : IRPJ - EX. DE 1986. RECORRENTE : CORONADO HOTEIS E TURISMO S/A. Recorrida : DRF em VITORIA - ES SLD. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Comprovado nos au- tos que o contribinte não mantém escrituração na forma das leia comerciais e fiscais, mantém-se o ar- bitramento de seus lucros, especialmente quando, in- timado a corrigir as falhas apontadas, não logrou fazê-la. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORONADO HOTEIS E TURISMO S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade devotos, negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sess5es, em 10 de AGOSTO 1993 CEM DEPINE , I DELD UE PRESIDENTE I MARCI, s CHADO CALDEIRA . -RELATOR. VISTO EM 1.;C;;#• 4r, ,,y ( ' 0 RIBE COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: NIn :.• NACIONAL . 00)y Processo: 10783002.613/89-52 2. Recorrente: Coronado Hotéis e Turismo S/A AcOrdão n9: 105-7.653 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, MISSA° ARITA, JOSÉ GERALDO ROSA (Suplente Convocado), GILBERTO CONGRO BASTOS, AFONSO CELSO MATTOS:: LOU- PI( RENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS. /n 3 Processo: 10783Ø02.613/89-52 Acórdão :105-7.653 Recorrente:Coronado Hotéis e Turismo S/A RELATÓRIO CORONADO HOTEIS E TURISMO S/A, qualificada nos autos manifesta recurso a este Colegiado (fls.54/66), contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória, ES, na parte em que lhe foi sucumbente. 2. A matéria objeto do litígio está assim descrita no Auto de Infração de fls. 09/09v,datado de 28.04.89, imputando à em- presa hoteleira, falta de escrituração do Livro Diário na forma das leis comerciais e fiscais, durante o período base de 1985. A contribuinte fora intimada em 11.12. 1987 a providen- ciar a imediata escrituração do citado Livro Diário e como não foi atendido por parte da intimada, foi autorizado a desclassificação da escrita contábil e consequente arbitramento do lucro na seguinte base: Receita bruta decorrente de prestação de serviços no valor de Cr$ 2 500.537.083. (X) - Allquota prevista na Port.MF 22/79 30% Lucro arbitrado Cr$ 750.161.124. Dispositivos legais citados no Auto de Infração, arti- gos, 159,160,167 e 399 I, todos do RIR, aprovado pelo Decreto número 85.450. Irresignada com a autuação, a contribuinte apresentou sua impugnação em tempo hábil, conforme petição de fls. 33/46, las- treada de documentos de fls. 47/57, assim sintetizada pela decisão singular: 4 Processo: 10783002.613/89-52 Acórdão :105-7.653 Recorrente:Coronado Hotéis e Turismo S/A - que a empresa requereu pelo processo no. 10783-000462/88-17 a devolução do imposto retido na fonte no exercício de 1986, ano-base de 1985; - que há conexão entre o processo 10783-000462/88-17 e o processo no. 10783-992613/89-52; - que enquanto não for respondida a petição de 19.01.1988 não cabe lavratura de auto de infração, que é intemcestivn. além de ilegal e arbitrário; - que o fiscal notificou o contribuinte para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar outro Diário, sem ao menos orientar a em- presa como deseja, provar que a empresa está errada, juntar documento do DNRC provando que as fichas Diários não são reconhecidas pelo órgão do comércio, orientar como a empresa irá autenticar o Novo Diário na Junta Comercial e se não haverá duplicidade de Diário; - que a desclassificar escrituração de contribuinte, bem como arbitrar o lucro são medidas de exceção, que deverão ser to- madas pela fiscalização, no caso de não poderem ser levantadas, mesmo em contabilidade rudimentar, as receitas e despesas do contribuinte; - que se o fiscal tem meios de levantar as receitas e despesas, não se fala em desclassificação ou arbitramento, ainda mais quando o contribuinte está amparado pela legislação comercial; - que o DNRC estabeleceu que no emprego de qualquer sistema mecanizado na escrituração das empresas será permitido subs- tituir os livros comerciais obrigatórios ou facultativos por fichas; C;;;-(> 5 processo: 10783002.613/89-52 Acórdão :105-7.653 Recorrente:Coronado Hotéis e Turismo S/A - que a escrituração conforme Diário anexo é feita con- forme a legislação, não sendo portanto verdadeiras as expressões con- tidas no resumido histórico do impugnado auto; - que seja efetuada diligência perante a Junta Comer- cial a fim de ser levantado se a requerente autentica ou não os seus Diários Fichas naquela serventia; - que seja efetuado levantamento do processo em que a ex-fiscal Judith emitiu parecer favorável ao sistema de Diário Fichas; - que é estranho que o fiscal tenha usado o Livro Diá- rio para tomar conhecimento das receitas da empresa - não serviu para fiscalizar, mas serviu para arbitrar_ A informação fiscal esta intercalada às fls. 58/59, em •que contesta todas as razões apresentada na impugnação para opinar pe- la manutenção integral do lançamento como foi constituído. 3. A decisão de primeira instância (fle.45/51), mente-. 3ve o lançamento compensado a restituição do Imposto de Renda requeri- : do, para reduzir o tributo exigido de NCz$ 262,55 para Nez$ 235,01, conforme demonstra no cálculo às fls. 50 e mediante os seguintes fun- - • damentos: ; "Considerando que não há qualquer impedimento à lavra- - tura de auto de infração relativo ao exercício de 1986; a Considerando que o período de restituição relativo ao exercício de 1986, processo no. 10783-000463/88-17, apensando ao presente, não cria qualquer obstáculo ã fiscalização e autuação da requerente; Considerando que não ficou comprovado qualquer vicio que caracterizasse a nulidade do lançamento; ti E (/42L 6 processo: 10783002.613/89-52 Acórdão :105-7.653 Recorrente:Coronado Hotéis e Turismo S/A Considerando que não há necessidade de se proceder a diligência na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, pleiteada às fls. 45, pois nada acrescentaria à solução do litígio; Considerando que é destituído de fundamento o pedido de "Levantamento do processo em que a ex-fiscal Judith emitiu parecer favorável ao sistema Diários Fichas (fls. 45); Considerando que a tributação com base no lucro real é faculdade concedida à empresa que mantém escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (art.157 do RIR/80); Considerando que de acordo com o artigo 160 do RIR/80, aprovado pelo Decreto no. 85.450/80, o uso do Livro Diário é obrigatório; Considerando que os dois livros anexados ao processo foram escriturados sob a forma de Razão e não de Diário e que a legislação não admite a substituição do Livro Diário pelo Razão (PN-CST 127/75); Considerando que no Acórdão no. 101-80.231, de 20.06.90, o eminente relator ao justificar o seu voto concluiu que as fichas anexadas pela recorrente inobs- tante se denominem "Folha Diário", não atendem os re- quisitos de Diário, apresentando a forma de razão, o que autoriza o arbitramento do lucro; Considerando que de acordo com Termo de Verificação de fls.6, datado de 11.12.87, o AFTN informou ao contri- buinte a inexistência do Livro Diário e que o mesmo de- veria providenciar a imediata escrituração do Livro Diário, conforme determina a lei, o que não foi aceito pelo impugnante; Considerando que o volume 02 não possui Termo de Aber- tura nem de Encerramento e não é numerado em ordem se- quencial, possuindo folhas sem numeração tipográfica (fls.27,54,142 e 159), que coincidentemente não possuem o carimbo da Junta Comercial ; 7 Processo: 10753002.613/89-52 Acórdão :105-7.653 Recorrente:Coronado Hotéis e Turismo S/A Considerando que os Termos de Abertura e de Encerramen- to do volume 02 não fazem parte da encadernação, tendo sido anexados ã contracapa do mesmo; Considerando que, embora o Termo de Abertura do volume 01 (fls.01) informe que o livro foi numerado tipografi- camente de fls.2001 a 5.000, na verdade a numeração inicia com o número 4.288(fle.04) e termina com o no. 4.138, sem obedecer à ordem sequencial; Considerando que em diversas folhas do volume 02 não consta a numeração tipográfica, nem a autenticação da Junta Comercial (fls. 125, 128, 161, 166, 169, 175, 177, 179, 181, 186, 197, 215.e 164); Considerando que de acordo com o inciso I do artigo 399 do RIR/80,a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte sujeita à tribu- tação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais; Considerando que a existência de vícios, erros ou defi- ciências que tornem a escrituração imprestável para de- terminar o lucro real justificam o arbitramento do lu- cro (art.399, IV do RIR/80); Considerando que os documentos de fls.70 e 71 comprovam a retenção na fonte no ano-base de 1985 de Cr$ 10.662.600 (valor original), correspondente ao valor corrigido de Cr$ 16.285.657 (fls.20 e 21); Considerando que a empresa pleiteou indevidamente, no exercício de 1986 (fls.21 e 74 verso) a restituição do imposto retido no ano-base de 1984,poiso mesmo pedido já havia sido efetuado na declaração relativo ao exer- cício de 1985 (fls.76 e 84); Considerando que deve ser compensado com imposto apu- rado no Auto de Infração o imposto retido na Fonte re- ferente a aplicações de curto prazo relativo ao exercí- cio de 1985, no valor corrigido de Cr$ 16.285.657; Considerando que de acordo com o subitem 3.1 da IN SRF no. 17/85, no caso de arbitramento de lucro, a receita decorrente de variação monetária do imposto retido na fonte deve ser computada como receita não operacion para fins de tributação; 8 Processo: 10783002.613/89-52 Acórdão :105-7.653 Recorrente:Coronado Hotéis e Turismo S/A Considerando que de acordo com o Item V da portaria MF no. 22/79, a pessoa jurídica tributada com base no lu- cro arbitrado deverá apurar o resultado das receitas não operacionais e adicioná-las ao lucro arbitrado, portanto: Lucro arbitrado (fls.09/09v) Cr$ 750.161.124 Receita não operacional (CR$ 16.285.657 Cr$ 10.662.66) Cr$ 5 623.057 Total do lucro arbitrado Cr$ 755.784.181 Lucro arbitrado:80.047,66=9.441,68x35%IR 3.304,58 ORTN.Pis (5% de 3.304,58) = em ORTN (165,23) IR Fonte (Cr$ 16.285.657;80.047,66 = (203,45) IR liquido devido em ORTN - 2.935,90". Inconformada= a decisão retro a empresa interpôs recur- so voluntário (fla.54/66), em que reproduz as mesmas razões apresenta- das na impugnação, e aduzindo, em resumo: I. Preliminarmente alega que requereu à DRF em Vitória parecer sobre a utilização das FICHAS DIARIO, caso contrário determi- nasse como proceder junto ao DNRC, dado a impossibilidade da existên- cia de dois Livros Diários; II. Diz ainda que além de juntar para comprovação de sua regular contabilização, com documentação em dia, as fichas de Bancos, Caixa, fornecedores, ordenados, com contabilização DIA A DIA em lança- mentos individuais, contrapartidas corretamente escriturados, requereu no item 6 do seu petitório um exame mais aprofundado, colocando-se disposição para maiores esclarecimentos. 9. processo:10783002.613/89-52 Acórdão :105-7.653 Recorrente:Coronado Hotéis e Turismo S/A Como não foi atendida entende que a decisão é nula por contrariar a orientação constante do Acórdão da 6a.Câmara do lo. CC no. 108-1.586/89, cuja ementa transcreve às fls.55; III.Argumenta ainda que a decisão ora recorrida não justi- ficou nem aprofundou devidamente as análises o que contraria expressa- mente o artigo 27 do Decreto no. 70 235/72; IV.Conclui a preliminar requerendo: - a nulidade da decisão singular, considerando a peti- ção protocolada em 10.03.89 não acatada que configura cerceamento de defesa. - pelo não atendimento ao pedido de exame na contabili- dade, livros e outros documentos, antes do arbitramento, como medida preventiva, também gerando cercamento de defesa; - regularização do Diário em sua forma "extrinseca" e "intrínseca"; - pela falta de juntada ao processo do parecer da ex- fiscal Judith, e - pela falta das justificativas que alicerçaram a "De- cisão"; V- Quanto ao mérito manifesta contestação total, por man- ter escrituração que lhe parece de forma a não deixar dúvida, tanto (-/-,?"---- nos lançamentos de débito e crédito como nas receitas e despesas, c 2forme constatado pelo próprio autuante; 10. processo: 10783002.613/89-52 Acórdão :105-7.653 Recorrente:Coronado Hotéis e Turismo S/A VI. Alega ainda que a utilização de fichas ou folhas sol- tas, foi aprovada e está previsto na própria Portaria no. 05/73, do Departamento Nacional do Registro de Comércio (DNRC) e tem uso facul- tativo, sujeito entretanto, à autenticação pelas Juntas Comerciais, como efetivamente se encontram devidaemnte autenticadas, encadernadas e numeradas em ordem tipograficamente, desobrigando deste modo a ado- ção de qualquer outro Livro Diário no entender da recorrente; VII. Afirma ainda que caso a Receita Federal não aceite a utilização da Fichas Diário teria que tomar medidas para impedir o seu registro nas Juntas Comerciais, fato absurdo, visto que o próprio Pa- recer Normativo CST no. 11/85, adimite sua validade; VIII. Cita às fls. 60 o Parecer Normativo CST no. 347/70, que admite a forma de escrituração de suas operações é de livre escolha de cada empresa, desde que obedecidos os princípios e técnicas, adotados pela contabilidade, não cabendo ao fisco opinar sobre processos de es- crituração, os quais só ficarão sujeitos à impugnação quando em desa- cordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos, ou possam levar a um resultado diferente do legítimo; IX. Continuando suas razões de recurso manifesta convicção de que provou e possui: - documentação rigorosamente em dia e em ordem; - LALUR devidamente escriturado; - Movimento bancário devidamente contabilizado; - Diário escritui.ado e legalizado; - Documentação comprobatória apresentada; - Livros escriturados e em dia; - Correção Monetária de balanço em dia; - Declarações de rendimentos Pessoa Jurídica, entre- gues; Processo: 10783002.613/89-52 11. Acórdão : 105-7.653 Recorrente: Coronado Hotéis e Turismo S/A. - 0 próprio auto nada reclama o o ilustre fiscal serviu- -se do Diário desclassificado para achar as . receitas da empresa; X. As fls. 61/62 reproduz ensinamentos do Dr. Alberto Xa- vier sobre as limitações e pressupostos do lançamento por arbitramento e que não foram observadas pelo autuante; XI. Relaciona às fls.64/65, a seu favor os Acórdãos do TRF de nrs. 99805-SP e 92.573-BA no sentido de não permitir o arbitramento do lucro tributável e a desclassificação da escrita contábil, para fins de base de cálculo do imposto de renda nos casos que indica; XII. Finaliza requerendo: a) deferimento das preliminares arguidas; b) o deferimento de diligência, caso este Egrécio Conse- ! lho assim entenda, bem como a juntada da petição protocolada em 10.03.89; c) o cancelamento total da decisão singular pelos moti- -vos demonstrados, e - z d) que, após a nulidade do lançamento tributário por vi- ;cio, cerceamento, improcedência do lançamento, seja determinado a re- - partição lançadora as providências cabíveis para o caso. E o relatório. 1 1 12. PROCESSO: 10783/002.613/89-52 Acórdão : 105-7.653 Recorrente: Coronado Hotéis e Turismo S/A VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR O Recurso tempestivo e dele conheço. Trata-se de recurso contra decisão singular que manteve o arbitramento dos lucros, cuja escrituração não se conformava com as leis comerciais e fiscais. Segundo o auto de infração, foi constatado durante as diligências dos dias 23.11.87 e 11.12.87, que o contribuinte não pos- suia no ano-base de 1985, escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Consta igualmente, que em 11.12.87 auto contribuinte fora intimado a providenciar a imediata escrituração do Livro Diário, con- forme determina a lei (Termos de fls. 5 e 6). O Térmo de fls. 6 consigna a escrituração do Livro "Fo- lhas Diário" com as seguintes irregularidades' "0 livro "Folhas Diário" &to contém os rsooisitom im- postos pela legislação comercial e fiscal essenciais ao Livro Diário, pois o mesmo não apresenta a contraparti- da dos lançamentos, não arrola todas as contas e nem todos os lançamentos componentes da escrituração de um determinado período, não apresenta Térmo de Abertura e nem Térmo de Encerramento, não apresenta Balanço Patri- monial, nem Demonstração da Apuração do Resultado do Exercício nem Demonstração das Origens e Aplicação de Recursos. Não registra os fatos em ordem cronológica e 45;""-- 13. PROCESSO: 10783/002.613/89-52 Acórdão : 105-7.653 Recorrente: Coronado Hotéis e Turismo S/A o arquivo de suas folhas não foi feito em ordem se quencial de numeração, face à impossibilidade exii tente. O citado Livro "Folhas Diário" reveste-se ape- nas da qualidade de Razão, não podendo, pois, ser con- siderado Livro Diário. Tnexiate 1,1vrn DiArin na empre- sas Desta feita, proponho que o contribuinte providen- cie a imediata escrituração do Livro Diário, conforme determina a lei." (grifos do original) Resta, portanto, analisar se a escrituração mantida pelo sujeito passivo, durante o ano-base de 1985, atende os requisitos das leis comerciais e fiscais, como exigido pelo art. 157 do RIR/80, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, como no pre- sente caso. Apesar da recorrente enfatizar o processo de escritura- ção que adota e sua validade, tal análise é desnecessária porquanto não foi contestado o sistema contábil, se em livros ou fichas, mas o conteúdo da contabilidade em si, com as formalidades exigidas tanto para o sistema de livros, quanto para o de fichas, como termos de abertura e encerramento, transcrição do Balanço e Demonstração de re- sultados e assentamentos em ordem cronólogica, com as folhas numeradas e encadernadas, com o devido registro no órgão do registro do comér- cio. Mas, antes da análise do mérito da questão, é necessário L.C7IEL"--- o exame das preliminares arguidas, no sentido de anular a decisão e gular. 14 PROCESSO: 10783/002.613/89-52 Acórdão : 105-7.653 Recorrente: Coronado Hotéis e Turismo S/A Estas , devem ser rejeitadas de plano, visto sua impro- dência ou inconsistência. A petição protocolada em 10.03.89, anterior à lavratura do Auto de Infração, refere-se a outro processo, mas o próprio contribuinte trouxe cópia junto com a impugnação, às fls. 53/55. O pedido de exame da contabilidade, juntada aos autos, foi fei- ta pela autoridade monocrática, que baseou-se nos livros para indefe- rir a impugnação, após a análise de suas formalidades extrínsecas e intrínsecas. Quanto ao pedido de juntada de parecer de uma ex-fiscal, trata-se de um pedido inconsistente pois, além de não indicar com pre- cisão o pleito, se existente, em nada aproveitaria em favor do contri- buinte, por referir-se a outro procedimento, como o mesmo indica. Igualmente, quanto ao pedido de diligências formulado nesta fase processual, deve ser rejeitado uma vez que os livros se encontram nos autos e obrigatoriamente serão examinados por este cole- giado. Como preambulo ao exame destes livros é necessário res- saltar que apenas as formalidades extrínsecas diferem o diário tradi- cional com os sistemas mecanizados ou eletrônicos porquanto seus re- quisitos intrínsecos são os mesmos. A adoção do Diário pelo sistema de folhas soltas, fichas ou formulários contínuos exige a autenticação das mencionadas folhas pelo órgão de registro do comércio, sua encardenação com termos de abertura e encerramento, numeração sequencial destas mesmas folhas, assinatura do representante legal e contabilista e inserção das de- 4:25-----\ monstrações financeiras, caso não disponha de livro próprio para devidamente registrado (DL 488/69). is- PROCESSO: 10783/002.613/89-52 Acórdão : 105-7.653 Recorrente: Coronado Hotéis e Turismo S/A As formalidades ou requisitos intrisecos, também regula- dos pelo Decreto-lei no. 486/69, dispõe que no livro Diário devem ser lançados os "atos ou operações da atividade mercantil, ou que modifi- quem ou possam vir a modificar a situação patrimonial do comercian- te"(art.5o.), "seguir ordem uniforme de escrituração"att,lo.), a qual "sara completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercan- til, com individuação e clareza, ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emen- das e transporte para as margens" (art.2o.), dentre outros. A despeito da escrituração mercantil ser prevista em lei comercial, através do Decretolei no. 486/69, regulamentado pelo Decre- to no. 64.567/69, este dever legal foi estendido às demais pessoas ju- rídicas tributadas com base no lucro real, pelo art. 7o. do Decreto- lei no. 1.598/77 (art.157, RIR/80), para os efeitos tributários. A forma mercantil exigida pelo mencionado art. 2o. é aquela que obdece a técnica da contabilidade comercial consagrada pe- los usos e costumes do comércio. Esta técnica prescreve os assentamen- tos dos atos administrativos das mutações patrimoniais mediante lança- mentos, em partidas dobradas, classificadas em contas nos livros DIA- RIO e RAZÃO. No livro DIARIO os assentamentos são feitos em ordem cronológica e cada um dos lançamentos compreendem duas partidas, a dé- bito e a crédito de contas distintas (há lançamentos com contraparti- das em duas ou mais contas e vice-versa). Já no livro RAZAO, os assen- tamentos são registrados segundo sua classificação em "contas" e cada partida de um lançamento é feito em conta distinta, em folhas ou fi- chas, mas cada uma correspondente a uma das apitas, como definidas no plano de contas. A ordem cronológica ali estabelecida é de cada uma das "contas" e não das mutações patrimoniais da empresa. 16. PROCESSO: 10783/002.613/89-52 Acórdão : 105-7.653 Recorrente: Coronado Hotéis e Turismo S/A Analisado o dever e forma legais de escriturar e, com- pulsando-se os livros acostados aos autos, pode-se concluir se a es- crituração mantida pela recorrente atende ou não os requisitos legais que a tornem válidas para determinação do lucro real e sua verificação pela autoridade tributária. Inicialmente é de se observar que ambos os livros não possuem escrituração em ordem cronológica, pois as folhas ou fichas encadernadas contém escrituração sob a forma de RAZAO, como acima men- cionado. Tal fato poderia até ser motivo de questionamento de sua va- lidade uma vez que permitiria a determinação e verificação do lucro real. No entanto, inúmeras outras falhas deixam a desejar a confiabilidade destes livros que, desta forma, não permitem a verifi- cação do resultado tributável. Conforme assinalou a autoridade recorrida, constata-se !que o livro volume 1 contém em seu têrmo de Abertura a indicação das -folhas numeradas tipograficamente de 2.001 a 5.000, quando a primeira !folha é de no. 4.288 e a última tem aposto o no. 4.138 e não obedece a : ordem sequencial numérica. Pelo exame dos livros, verifica-se que ambos não contém - Têrmo de Abertura e Encerramento, além de conterem folhas sem numera- ção tipográfica. Observe-se que estão grampeadas na primeira folha do -volume I, Têrmo de Abertura e Encerramento que pertencem a outro livro Eda empresa, uma vez que sua autenticação é datada de 1980, quando a escrituração corresponde ao período-base de 1985, o que é inviável em = = livro encadernado e registrado após a escrituração. Estes mencionados =Têrmos igualmente identificam a numeração das páginas de 2.001 a í5.000, quando em seu interior as folhas estão numeradas de 4.288 a 14.138. Constata-se, também a inexistência do Balanço e Demonstração de -Resultados. 17. Resultados PROCESSO: 10783/002.613/89-52 Acórdão : 105-7.653 Recorrente: Coronado Hotéis e Turismo S/A Com estas deficiências assinaladas e considerando que os livros apresentados pelo contribuinte não representam o livro DIARIO como exigido pela legislação comercial e fiscal, por não conter os as- sentamentos contábeis em ordem cronológica e em partidas dobradas, aliado ao fato de intimado em 23.11.87 para corrigir a falha apontada, o contribuinte não logrou fazê-la até a data da autuação que se deu em 28.04.89, entendo correto o arbitramento dos lucros da recorrente e nego provimento ao recurso. E o meu voto. BRASILIA DF, 10 DE AGOSTO DE 1993. cl ' 2 DO CALDEIRA- RELATOR aa • A A 1 1 Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008130/91-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:08:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:08:51Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:08:51Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:08:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:08:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:08:51Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:08:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:08:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:08:51Z; created: 2009-08-20T19:08:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T19:08:51Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:08:51Z | Conteúdo => . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10480/008.130/91-81 SESSÃO DE : 04de julho de 1995 ACORDA.°N° : 105-9.501 RECURSO N° : 84.234 MATÉRIA : FINSOCIAL FATURAMENTO -. EXS: DE 1987 a 1988 RECORRENTE : NORGRAF S/A - IMPRESSORES E EDITORES DO NORDESTE RECORRIDA : DRF EM RECIFE - PE FINSOCIAL FATURAMENTO - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORGRAF S/A - IMPRESSORES E EDITORES DO NORDESTE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo parcela proporcional àquela excluída no processo matriz, bem como para afastar a incidência do encargo da TRD de fevereiro. a julho/91, a fim de que os juros de mora sejam cobrados nesse período, tão-só à razão de 1% ao mês ou fração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V ncido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que provia a TRD integralmente,. Sala das Sessões - DF, em 04 de julho de 1995 2 VERINALDO 1 -e:Pin DA SILVA PRESIDENT á 4,0 1 I I t . AFONSO ... 1. il A 4. • • i . ..i NÇO RELA *R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/008.130/91-81 ACÓRDÃO N° : 105-9.501 / 41 /LEXANDRE Lly •,• DE BREU PROCURADOR t A FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 9 NOV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MISSA() APITA, e JORGE PONSONI ANOROZO. Ausentes, os Conselheiros JACKSON 1 DEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. P4 AI-a XICONSVIE 31/08/95 2 17:26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10480/008.130/91-81 ACÓRDÃO : 105-9.501 RECURSO N' : 84.234 RECORRENTE : NORGRAF S/A - IMPRESSORES E EDITORES DO NORDESTE RELATÓRIO NORGRAF S/A - IMPRESSORES E EDITORES DO NORDESTE, teve contra si o Auto de Infração de fls. 16, referente ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, em razão de exigência efetuada no âmbito do HW. Impugnação tempestiva às fls. 24/26. Informação fiscal às fls. 36/50. Decisão singular às fls, 74, a qual julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Irresignada, tempestiv. ente a Autuada apresentou o seu recurso às fls, 78/79. É o Relatório. N/ c c9ã UCONSNAC 31/0&95 3 17:26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /V' : 10480/008.130/91-81 ACÓRDÃO N' : 105-9.501 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao I.R.P.J., foi julgado nesta Câmara em sessão de 4-7-95, sendo que pelo Acórdão 105-9498 foi dado parcial provimento ao recurso. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido do que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, inclusive no tocante à incidência da TFtD. É o meu voto. Sala das S 1 41 ' • - 11 1, 1 F, 1 • r e julho e 1995. a AFON é õ O • S .ewf • ' UCONSNAC 31/02/95 4 17:26 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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