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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7139446 #
Numero do processo: 10930.003134/2005-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS. Tratando-se de ingressos eventuais relativos a recuperação de valores que integram o ativo, não se pode considerar as indenizações de seguros como receitas para fins de incidência da contribuição do PIS. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. UNIFORME/VESTUÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS. POSSIBILIDADE De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS uniforme, vestuário, equipamento de proteção individual, combustíveis e lubrificantes. PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. No presente caso, as glosas referentes a Alimentação, Cesta básica, Vale transporte,Assistência médica/odontológica, Matérias de manutenção/conservação, Materiais químicos e de laboratórios, Materiais de limpeza; Materiais de expediente, .Outros materiais de consumo, Serviços de segurança e vigilância, Serviços de conservação e limpeza, Serviços de manutenção e reparos, Outros serviços de terceiros, Gastos gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-006.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar -lhe provimento parcial para reverter as glosas referente à uniforme de vestuário, aos lubrificantes e aos combustíveis, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que deu provimento ao recurso em menor extensão, excluindo somente uniformes e equipamentos de proteção. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: DEMES BRITO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.220  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS RESSARCIMENTO            Recorrentes  COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  COFINS. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS.  Tratando­se  de  ingressos  eventuais  relativos  a  recuperação  de  valores  que  integram o  ativo,  não  se  pode  considerar  as  indenizações  de  seguros  como  receitas para fins de incidência da contribuição do PIS.   COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO A CRÉDITO. UNIFORME/VESTUÁRIO.  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  LUBRIFICANTES  E  COMBUSTÍVEIS. POSSIBILIDADE   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS uniforme, vestuário, equipamento de  proteção individual, combustíveis e lubrificantes.   PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE. No presente caso, as glosas referentes a Alimentação,  Cesta  básica, Vale  transporte,Assistência médica/odontológica, Matérias  de  manutenção/conservação, Materiais químicos e de laboratórios, Materiais de  limpeza; Materiais de expediente, .Outros materiais de consumo, Serviços de  segurança  e  vigilância,  Serviços  de  conservação  e  limpeza,  Serviços  de  manutenção  e  reparos, Outros  serviços  de  terceiros, Gastos  gerais,  não  são  essenciais ao processo produtivo da Contribuinte.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 31 34 /2 00 5- 58 Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 10930.003134/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.220  CSRF­T3  Fl. 1.030          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, por maioria de votos, em dar ­lhe provimento parcial para reverter as glosas referente à  uniforme  de  vestuário,  aos  lubrificantes  e  aos  combustíveis,  vencido  o  conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que deu provimento ao recurso em menor extensão,  excluindo  somente  uniformes  e  equipamentos  de  proteção.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e Contribuinte, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  contra  o  acórdão  nº3302­00.858,  proferido  pela  3ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento, que decidiu em dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  a  crédito  de COFINS  não  cumulativoa  sobre  despesas  com equipamentos de proteção individual.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Mercado Externo (fl. 01),  protocolizado em 06/09/2005,  relativo ao 2º  trimestre de 2005, apurado no  regime de incidência nãocumulativa, com fundamento na Lei n° 10.833/2003.  Posteriormente,  a  recorrente  apresentou  declarações  de  compensação  vinculadas ao seu pedido de ressarcimento.  A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 480, deferiu  parcialmente  o  pedido  da  recorrente,  tendo  efetuado  a  glosa  de  créditos  concernentes aos custos/despesas com serviços relacionados à fl. 464 e aos  pagamentos feitos a Sindicato de Trabalhadores. Incluiu na base de cálculo  outras receitas constantes do Grupo 81 Outras Receita Operacionais.  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 10930.003134/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.220  CSRF­T3  Fl. 1.031          3 Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de  inconformidade de fls. 489/504.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/02/2009, conforme AR de fl. 552, e, discordando da mesma, ingressou, no  dia 10/03/2009, com o recurso voluntário de fls. 553/570, no qual reprisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  que  abaixo  resumo  no  essencial.  1­  insumo  é  uma  combinação  dos  fatores  de  produção  (matérias­primas,  horas trabalhadas, energia consumida, taxa de amortização, etc.) que entram  na  produção  de  determinada  quantidade  de  bens  ou  serviço.  Portanto,  o  conceito de  insumo alcança  tudo aquilo que é  consumido em um processo,  seja  para  fabricação  de  bens  ou  prestação  de  serviços  e/ou  aquilo  que  é  utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Por  este  conceito,  são  dispêndios  financeiros  (gastos)  com  insumos  os  gastos  realizados  com  a  aquisição  dos  seguintes  bens  e  serviços:  Alimentação;  Cesta Básica; Vale Transporte; Assistência Médica/Odontológica; Uniforme  e  Vestuário;  Equipamento  de  Proteção  Individual;  Materiais  de  Manutenção/Conservação; Materiais Químicos e de Laboratórios; Materiais  de Limpeza; Materiais de Expediente; Lubrificantes e Combustíveis; Outros  Materiais  de  Consumo;  Serviço  Temporário;  Serviços  de  Segurança  e  Vigilância; Serviços de Conservação e Limpeza; Serviços de Manutenção e  Reparos; Outros Serviços de Terceiros; e Gastos Gerais.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.   Somente  geram  crédito  de  Cofins  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas  legais.  CRÉDITO.  MÃO­DE­OBRA.  TRABALHADOR  AVULSO.  SINDICATO.  CONTRATAÇÃO.  Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mão­de­obra avulsa,  mesmo  tendo sido o  trabalho contratado com a  intermediação de sindicato  da  categoria  profissional,  com  o  pagamento  realizado  ao  sindicato  para  repasse aos trabalhadores.  BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS.  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 10930.003134/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.220  CSRF­T3  Fl. 1.032          4 Tratando­se  de  ingressos  eventuais  relativos  a  recuperação de  valores  que  integram  o  ativo,  não  se  pode  considerar  as  indenizações  de  seguros  ora  discutidas como receitas para fins de incidência da contribuição em comento  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  VEDAÇÃO.  Disposição  expressa  de  lei  veda  a  atualização monetária  ou  incidência  de  juros,  pela  taxa selic ou outro índice qualquer, sobre os valores objeto de ressarcimento  em espécie de Cofins não cumulativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte".  Ciente do referido acórdão e tempestivamente, a Fazenda Nacional interpõe o  presente Recurso Especial,  suscitando divergência  jurisprudencial quanto à exclusão, da base  de cálculo do PIS, do valor da indenização de seguro recebida pela Contribuinte.   Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  aponta,  como  paradigma,  o  acórdão n° 204­01.194. Em seguida, o Presidente da 3º Seção do CARF, deu seguimento ao  Recurso,  por  ter  sido  comprovada  a  divergência,  conforme  se  extrai  do  despacho  de  admissibilidade, fls. 878/879.  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  884/891, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional,  para  manutenção  do  acórdão  recorrido,  no  que  se  refere  ao  reconhecimento  de  valores relativos à indenização de seguros não tem natureza de receita para fins de tributação  do PIS.   Não  conformada  com  tal  decisão,  a Contribuinte  também  interpõe Recurso  Especial, requerendo que seja conhecido e dado provimento ao presente recurso para reformar  a  decisão  recorrida  e  reconhecer  integralmente  o  crédito  pleiteado,  atualizando  pela  SELIC,  ensejando, por conseqüência, a homologação das compensações vinculadas.   Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os Acórdãos nºs 3401­001.713 e 9303­01.741. Em seguida, o Presidente da 3º Seção do CARF,  deu  seguimento  parcial  ao Recurso,  conforme  se  extrai  do  despacho  de  admissibilidade,  fls.  1155/1162. Vejamos:  "DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial interposto pelo Sujeito  Passivo, apenas em relação à interpretação do termo “insumo” previsto na  legislação do PIS e da Cofins, de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002 e art.  3º  da Lei nº 10.833, de 2003,  excetuando a glosa  sobre o  item  “Serviço  temporário  contratado com sindicato”, e, por  força do art. 71 do  Anexo  II  do  RICARF,  submeto  o  presente  despacho  à  apreciação  do  Presidente da CSRF".  Houve Reexame de  admissibilidade  do Recurso Especial,  fls.  1014/1015,  o  Presidente do CARF, manteve na integra o despacho do Presidente da Câmara.   Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, às fls. 1017/1027.   É o relatório.     Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 10930.003134/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.220  CSRF­T3  Fl. 1.033          5   Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   Os Recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deles  tomo  conhecimento,  nos  termos  do  despacho de admissibilidade.  Passo ao julgamento.   As  matérias  divergentes  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  envolve  a  interpretação do  termo  "insumo" previsto na  legislação do PIS  e da COFINS, de que  trata o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  bem  como  a  exclusão  ou  não,  da  base  de  cálculo  da  Cofins  não  cumulativa,  referente  a  indenização  de  seguro recebida pela Contribuinte.  Trata  o  processo  de  Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Mercado Externo (fl. 01), protocolizado em  06/09/2005, relativo ao 2º trimestre de 2005, apurado no regime de incidência nãocumulativa,  com fundamento na Lei n° 10.833/2003. Posteriormente, a  recorrente apresentou declarações  de compensação vinculadas ao seu pedido de ressarcimento.  A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 480, deferiu  parcialmente  o  pedido  da  recorrente,  tendo  efetuado  a  glosa  de  créditos  concernentes  aos  custos/despesas  com  serviços  relacionados  à  fl.  464  e  aos  pagamentos  feitos  a  Sindicato  de  Trabalhadores.  Incluiu  na  base  de  cálculo  outras  receitas  constantes  do  Grupo  81  Outras  Receita Operacionais.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  a  crédito  de  COFINS  não  cumulativa  sobre  despesas com equipamentos de proteção individual.   1. Recurso da Fazenda Nacional  ­ Divergência  "exclusão da base de cálculo da COFINS,  referente a indenização de seguro recebida pela Contribuinte"  No  que  tange  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional,  quanto  à  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS,  do  valor  da  indenização  de  seguro  recebido  pela  Contribuinte, não lhe assiste razão.   Com efeito, à inclusão das receitas do Grupo 81 Outras Receita Operacionais  na base de cálculo, como bem decidido pela decisão recorrida, assiste razão à Contribuinte, às  indenizações  de  seguro  recebidas,  ficou  comprovado  que  tais  valores  não  afetaram  o  patrimônio da Contribuinte tão pouco seu resultado operacional. Para ser receita, há que afetar  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  A  indenização  de  seguro  tem  a  mesma  natureza  do  bem  sinistrado, já integrante do patrimônio do segurado, e não se confunde com alienação de bens  porque o segurado não realizou operação mercantil alguma.  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 10930.003134/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.220  CSRF­T3  Fl. 1.034          6 Deve,  portanto,  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  COFINS  os  valores  líquidos lançados na contabilidade da recorrente na conta 811044001 Indenizações de Seguros,  nos  valores  abaixo  identificados:  Mês  de  Maio/05  R$  16.451,51  Mês  de  Junho/05  R$  1.501.946,13.  Para  que  não  se  alegue,  contrariedade,  obscuridade  e  omissão,  nego  provimento ao Recurso da Fazenda Nacional quanto a inclusão da base de cálculo da COFINS,  do valor da indenização de seguro recebido pela Contribuinte.  2.  Interpretação do  termo "insumo" previsto na  legislação da COFINS, de que  trata  o  art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003  Em outras oportunidades, consignei meu entendimento intermediário sobre o  conceito de insumo no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 10930.003134/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.220  CSRF­T3  Fl. 1.035          7 Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  In  caso,  verifico  que  a  Contribuinte  industrializa,  comercializa  no mercado  interno  e  exporta  diversos  produtos  (café  solúvel,  óleo  de  café,  extrato  de  café,  etc),  de  industrialização própria. Exporta ainda mercadorias adquiridas de terceiros. Tais valores estão  devidamente registrados em seus livros contábeis/fiscais.  Sem embargo, ressalta­se que a maior parte dos créditos se refere à aquisição  de matéria  prima  (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país. Nas  aquisições de pessoas físicas foi considerado o crédito presumido previsto no § 10, do artigo 3º  da Lei 10.637/2002, introduzido pelo artigo 25 da Lei 10.684/2003, que prevê a aplicação da  alíquota  de  1,155%  (70%  de  1,65%)  sobre  as  referidas  aquisições.  As  aquisições  estão  relacionadas,  por  divisão,  juntamente  com  amostragem  dos  documentos.  Os  créditos  aproveitados pela Contribuinte foram acrescidos do ICMS e diminuídos do IPI.  Deste modo, penso que o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo maior  do  que  o MP,  PI  e ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10930.003134/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.220  CSRF­T3  Fl. 1.036          8 II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Destarte,  o  conteúdo  contido  no  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  COFINS.  Diferentemente  do  presente  caso,  as  glosas  referentes  a Alimentação, Cesta  básica, Vale  transporte, Assistência  médica/odontológica,  Matérias  de  manutenção/conservação,  Materiais  químicos  e  de  laboratórios,  Materiais  de  limpeza;  Materiais  de  expediente,  .Outros  materiais  de  consumo,  Serviços  de  segurança  e  vigilância,  Serviços  de  conservação  e  limpeza,  Serviços  de  manutenção e reparos, Outros serviços de terceiros, Gastos gerais.entendo não serem essenciais  ao processo de produção da Contribuinte.   Por outro lado, a Contribuinte não teve nenhum interesse em apresentar seu  processo  produtivo,  e  fundamentar  seu  direito,  pelo  contrario,  em  sua  peça  Recursal  alega  apenas que o direito a crédito " conceito de insumo" deve ser o mesmo aplicado ao imposto de  renda, visto que, para se auferir lucro.  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10930.003134/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.220  CSRF­T3  Fl. 1.037          9 Esta  E.  Câmara  Superior,  atual  composição,  tem  como  regra  debater  "insumo" por "insumo", para verificar se de fato os insumos utilizados no processo produtivo  são essenciais ao processo de produção, salvo entendimento dos Conselheiros Fazendários que  não adotam o critério da essencialidade.  Neste  sentido,  em  recente  julgamento  por  esta  Turma,  os  acórdãos  de  nºs  9303­005.678  e  9303­005.679,  julgado  na  sessão  de  19  de  setembro,  de  Relatoria  da  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, empreendeu toda fundamentação lastreada em laudos,  processo de produção e essencialidade dos insumos utilizados no processo de produção.  Como dito, a maior parte dos créditos se refere à aquisição de matéria prima  (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país.  Nas  aquisições  de  pessoas físicas já foi considerado o crédito presumido.  Nos  termos do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, como pode ser interpretado de modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  entendo  ser  essencial atividade da Contribuinte, uniforme/vestuário e equipamentos de proteção individual,  desde que, relacionados ao processo produtivo.  Para  que  não  se  alegue,  contrariedade,  obscuridade  e  omissão,  utilizo  subsidiariamente  a  regra  contida  no  artigo  489,  §  1º,  IV,  do  CPC/2015,  para  que  não  reste  qualquer resquício de dúvida quanto aos fundamentos empregados no decisum. in verbis:   "O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região),  julgado em 8/6/2016  (Info 585)".  Diante de tudo que foi exposto, voto no seguinte sentido:  i)  nego  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional  quanto  a  inclusão  da  base de cálculo do COFINS, do valor da indenização de seguro recebido pela  Contribuinte.  ii)  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de PIS/COFINS  no  regime não  cumulativo,  referente  aos  gastos com uniforme/vestuário,       Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10930.003134/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.220  CSRF­T3  Fl. 1.038          10 equipamento  de  proteção  individual  e  Lubrificantes  e  combustíveis,  bem  como,  para  excluir  da  cálculo  do  PIS  valores  líquidos  lançados  na  contabilidade da recorrente referente a Indenizações de Seguros.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                                           Fl. 1038DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.901867/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-002.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­002.563  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP. IRPJ. ATIVIDADE HOSPITALAR.  Recorrente  LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA S/S  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  MATÉRIAS  NÃO  PROPOSTAS  EM  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  EM  RECURSO  AO  CARF.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não  podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 18 67 /2 00 9- 61 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10835.901867/2009­61  Acórdão n.º 1302­002.563  S1­C3T2  Fl. 59          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  apresentado  em  relação  ao  Acórdão  nº  14­32.268,  proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional."  O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  nº  08816.05879.140206.1.3.04­9931,  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de IRPJ, período de apuração de agosto de 2002, com débitos  relativos à Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição ao Programa de Integração  Social (PIS/Pasep), período de apuração de janeiro de 2006.  Por meio do Despacho Decisório, a citada compensação não foi homologada,  por inexistência do alegado crédito.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  do Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  que  embasaria o crédito compensado via PER/Dcomp.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez  e  certeza necessárias para haver o reconhecimento do direito creditório.  Regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou Recurso,  por meio  do  qual sustenta que:  a)  o  motivo  da  compensação  pelo  contribuinte  é  o  desenvolvimento  de  atividade hospitalar;  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10835.901867/2009­61  Acórdão n.º 1302­002.563  S1­C3T2  Fl. 60          3 b) o Fisco,  ao homologar várias  compensações promovidas  sob os mesmos  fundamentos, reconheceu o direito da Recorrente à aplicação da alíquota de 8% incidente sobre  a receita bruta na apuração do IRPJ sobre o lucro Presumido;  c)  a Recorrente  está  cadastrada  sob  a Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas (CNAE) 8640­2­02 "Laboratórios clínicos";  d) tal atividade corresponde à designada na atribuição 4, mencionada no art.  27,  inciso  II, da  Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, que, por  sua vez,  reporta­se  à  Resolução  ­  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  parte  II,  subitem  2.1,  atribuição  4,  tópico  4.4,  "Anatomia  patológica e citopatologia";  e)  à  luz  dos  documentos  apresentados,  a  Recorrente  atende  à  legislação  relativa à definição de "serviços hospitalares";  f)  o  Acórdão  recorrido  "contraria  as  conclusões  de  procedimento  fiscal  realizado pela própria Receita Federal (Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­ 2),  no  qual  se  reconheceu  que  a  Recorrente  atende  às  exigências  legais  e  regulamentares  concernentes  à  referida  condição  e,  portanto,  faz  jus  ao  percentual  diferenciado  para  apuração do lucro presumido na prestação de seus serviços";  g)  a exigência do Fisco  de  exigir  estrutura permanente  e de  funcionamento  ininterrupto para atender casos de internação de pacientes é ilegal e inconstitucional;  h)  eventuais  dúvidas  foram  dissipadas  com  a  edição  de  Instruções  Normativas, da Solução de Divergência nº 11, de 21 de julho de 2003, e do Ato Declaratorio  Interpretativo  SRF  nº  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  que  considerou  "serviços  hospitalares"  aqueles prestados por pessoas jurídicas diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução,  dentre  outras  atividades,  da  relativa  à  anatomia patológica;  i)  igualmente,  considerar­se­ia  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias, cujos serviços sejam prestados não apenas pelos sócios, mas provenham de uma  atividade empresarial (organização de fatores intelectuais e materiais visando ao lucro);  j)  apenas  nos  casos  em  que  a  receita  provém,  unicamente,  do  trabalho  intelectual e pessoa dos sócios, o percentual aplicável será o de 32%;  k)  as  Instruções  Normativas  que  regulamentaram  a  matéria  em  comento  acabaram  por  imputar  requisitos  subjetivos  contrários  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995;  l)  ainda  assim,  a  estrutura  da  Recorrente  atende  a  todas  as  normas  acima  referidas, conforme citado Termo de Verificação Fiscal;  m)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  julgamento  do  REsp  nº  1.141.299/SC, consolidou o seu posicionamento no sentido de que os arts. 15, §1º,  III, "a", e  20, da Lei nº 9.249, de 1995, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com  foco nos serviços prestados, e não no contribuinte que os executa;  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10835.901867/2009­61  Acórdão n.º 1302­002.563  S1­C3T2  Fl. 61          4 n) por  fim,  requer que,  para  contrapor  fatos  trazidos na decisão  combatida,  por ocasião do julgamento do recurso voluntário, sejam requisitadas informações ou cópias do  Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­2 / DRF Presidente Prudente (SP).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal, em 30 de março de 2011 (fl. 23), tendo apresentado recurso em 27 de abril de 2011 (fls.  24 a 56), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972, aplicável por  força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de  março de 1996.   O Recurso é assinado por sócio­administrador, com poder de representação,  conforme fls. 48 a 55.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre que o cotejo entre a manifestação de inconformidade apresentada pelo  sujeito passivo (fl. 11) e o recurso ora tratado permite a constatação de que todas as matérias  contidas neste último apelo não foram trazidas naquela primeira peça.  Nos  termos  da  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal,  a  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos  os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e  provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso  administrativo, não  sendo admitido  ao  contribuinte e  à  autoridade ad quem  tratar de matéria  não questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao  princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão  consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas  pelo  §4º  do  referido  art.  16  do  Decreto nº 770.235, de 1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força  maior; fato ou direito superveniente; contraposição de fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos).  A  par  disso,  também  são  excepcionadas  as  matérias  que  possam  ser  conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10835.901867/2009­61  Acórdão n.º 1302­002.563  S1­C3T2  Fl. 62          5 Todas as conclusões acima expostas em relação à impugnação são aplicáveis  à manifestação de inconformidade contra a não­homologação de compensação, em decorrência  do art. 74, §§9º e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.   É patente que as matérias e provas trazidas no recurso de fls. 24 a 56 não se  encaixam nas exceções acima tratadas, de modo que se torna imperioso o reconhecimento da  preclusão do direito do Recorrente em trazê­la aos autos neste momento, quando deveriam ter  sido alegadas na manifestação de inconformidade.  Tratando  da  preclusão  consumativa,  Fredie  Didier  Jr  (Curso  de  Direito  .Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É exatamente o caso dos presentes autos. Se o Recorrente se limitou, em sua  Manifestação de Inconformidade, a alegar a existência do Darf que motivou a Declaração de  Compensação,  sem  explicitar minimamente  a  composição  do  suposto  crédito  que  ensejou  a  compensação,  não  pode,  em  sede  de  Recurso  ao  CARF,  inovar  completamente  os  seus  argumentos  de  defesa,  para  traz  matéria  que  poderia,  e  deveria,  ter  sido  oposta  naquele  primeiro recurso.  A  questão  se  relaciona  ainda  com  a  extensão  do  efeito  devolutivo  dos  recursos, sobre a qual o mesmo autor (Curso de Direito Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed.  Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há diversos precedentes, no âmbito de todas as Seções deste Conselho, bem  como  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão consumativa em relação às matérias não apreciadas pelo julgado a quo.  Apenas para citar algumas mais recentes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  É  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa,  conforme o  caso,  e  instruí­lo  com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra,  as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes  dos  incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii)  de  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10835.901867/2009­61  Acórdão n.º 1302­002.563  S1­C3T2  Fl. 63          6 ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência  de  tais hipóteses de  exceção no caso  concreto. Não se  conhece  de  recurso  voluntário  que  traz  exclusivamente  argumentos  novos,  não  aventados  na  manifestação  de  inconformidade.Recurso  Voluntário  Não  Conhecido."  (Acórdão  nº 1401­002.047  ­ 4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção, de 16 de  agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de  Carli Germano)  "ÔNUS  DA  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­ homologação de  declaração de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza  de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Seguindo  o  disposto  no  artigo  16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro momento  processual  em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação  da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas  de  forma  excepcional,  nas  hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos",  sob  pena  de  preclusão."  (Acórdão  nº  3401­004.146  ­  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção, de 24 de outubro de 2017, Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e  5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012.Os argumentos  de defesa  e as provas devem ser apresentados na manifestação  de inconformidade interposta em face do despacho decisório de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º  do Decreto nº 70.235/72." (Acórdão nº 9303­005.208 ­ 3ª Turma,  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  de 20 de  junho de 2017,  Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello)      Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10835.901867/2009­61  Acórdão n.º 1302­002.563  S1­C3T2  Fl. 64          7 Isto posto, voto pelo não conhecimento do recurso do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904431/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1999 CONEXÃO. NÃO EXISTÊNCIA DE FATOS IDÊNTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. Quando os processos não se baseiam em fatos idênticos, apesar de ser a mesma matéria, pois os períodos de apuração são distintos, não se vislumbra a conexão. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF, o que se fazia necessário, a diligência comprovou a existência do crédito em virtude do princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-005.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1999 CONEXÃO. NÃO EXISTÊNCIA DE FATOS IDÊNTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. Quando os processos não se baseiam em fatos idênticos, apesar de ser a mesma matéria, pois os períodos de apuração são distintos, não se vislumbra a conexão. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF, o que se fazia necessário, a diligência comprovou a existência do crédito em virtude do princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo.

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3302­005.255  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  BELÉM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/1999  CONEXÃO.  NÃO  EXISTÊNCIA  DE  FATOS  IDÊNTICOS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Quando  os  processos  não  se  baseiam  em  fatos  idênticos,  apesar  de  ser  a  mesma matéria, pois os períodos de apuração são distintos, não se vislumbra  a conexão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA.  Apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF, o que se fazia necessário, a  diligência  comprovou  a  existência  do  crédito  em  virtude  do  princípio  da  verdade material.  Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 44 31 /2 01 1- 62 Fl. 289DF CARF MF     2 Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael  Madeira Abad e Walker Araujo.   Relatório  Adota­se  o  relatório  da  resolução  nº  3803­000.524,  relator  Jorge  Victor  Rodrigues, fls.160/1651:  A autoridade administrativa competente por meio de Despacho  Decisório  emitido  em  01/11/2011,  após  análise  do  valor  do  direito  creditório  informado  em  Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando a compensação declarada.  Manifestando a sua inconformidade com o decidido no referido  despacho, a contribuinte aduziu sucintamente:  (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, a autoridade administrativa houve por bem indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas as razões para tanto, por conseguinte não reúne  condições mínimas para prosperar, pois está em desacordo com  a legislação vigente e jurisprudência já pacificada sobre o tema,  impondo­se a restituição integral da quantia pleiteada no pedido  de restituição apresentado.  (ii) Em homenagem ao princípio da economia processual requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes  (conexão).  São  eles:  10850.906133/2011­03,  10850.906134/2011­40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95,  10280.904440/2011­53,  10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97,  10280.904441/2011­06,  10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13,  10280.904437/2011­30,  10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62,  10280.906137/2011­83,  10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39,  10280.906138/2011­28,  10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31,  10280.904446/2011­21,  10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18,  10280.904432/2011­15,  10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento  para  verificação  da  exatidão  das  informações prestadas, em contrariedade ao disposto no art. 65  da IN RFB nº 900/08, uma vez que não foi intimada para prestar  quaisquer esclarecimentos acerca da higidez de seu crédito.  (iv) Com  base  no  art.  195,  I,  CF/88  a  LC  nº  70/91  instituiu  a  Cofins  sobre  o  faturamento  mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita  bruta  das  vendas  de                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no acórdão, correspondem ao e­processo.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10280.904431/2011­62  Acórdão n.º 3302­005.255  S3­C3T2  Fl. 3          3 mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza".  (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de  apuração da contribuição em comento e ampliar a sua base de  cálculo, o que foi feito por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente  através dos seus arts. 2º e 3º, inclusive o caput e § 1º, deste.  (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  bem  como  contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do  CTN,  que  proíbe  a  alteração,  pela  lei  tributária,  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados,  ou pelas Leis Orgânicas do Distrito  Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências  tributárias.  (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quando, em sessão  plenária, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE nº 390840/MG, em 09/11/05. Após o que inúmeros outros RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento (sic) este que já foi pacificado por meio da Lei nº  11.941/09, que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.  (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente à aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas  neste  sentido  no  âmbito  do  poder  Judiciário,  conforme  os  acórdãos proferidos pela CSRF do CARF em destaque: 230378,  226802 e 239790/2010 (3ª T, CSRF), 142592 e 147967/2010 (1ª  T, CSRF).  (ix) Ademais disso,  o  inciso  I,  do § 6º,  do art.  26A, do Dec. nº  70.235/72,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/09,  veda  aos  órgãos  de  julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar  a aplicação ou deixar de observar tratado acordo internacional,  lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional  por decisão definitiva plenária do STF, no mesmo sentido vai o  art. 59 do Dec. nº 7.574/11, como também no caput do art. 62­A  do RICARF/09.  (x)  No  caso  concreto  em  comento  a  requerente  faz  jus  a  um  crédito de R$ 5.388,86, valor que foi calculado sobre receita que  não integra o seu faturamento, razão pela qual não é alcançada  pela hipótese de incidência da mencionada contribuição.  (xi) E para que não restem quaisquer dúvidas a esse respeito, a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc.  03);  b)  o  demonstrativo por ela elaborado, onde está discriminado o valor  Fl. 291DF CARF MF     4 que foi indevidamente computado à base de cálculo da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos documentos  contábeis  com o  registro  dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc. 05).  (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de  diligências  e  a  juntada  de  documentos  para,  ao  final,  requerer  pela reforma do despacho decisório.  Conclusos  foram  os  autos  para  apreciação  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RPO/SP,  que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também  não  reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados  na ementa adiante transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente à questão atinente à reunião de processos o voto  condutor mencionou o contido no inciso IV do art. 1º da Portaria  SRF nº 666/2008, que disciplina a formalização de processos no  âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu  entender  sine  qua  non para  o  atendimento  ao  pleito  formulado  pela contribuinte.  Acerca do motivo do  indeferimento do pedido  supôs o acórdão  de  piso  que  a  interessada  possa  haver  cometido  erro  no  preenchimento  do  Per/DComp,  razão  pela  qual  não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp  com  as  do  DARF,  verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais  disso,  remanesceu  a  questão  do  direito  creditório,  eis  que ao realizar pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se que a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da  Cofins  para  o  mês  de  março  de  1999,  quitado  com  três  DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto  dentre  os  débitos  confessados  pela  própria  contribuinte  por  meio  de  DCTF,  em  valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição.  Não  existe,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  Aduziu  ainda  o  juízo  de  piso  que  para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário que a interessada houvesse retificado sua DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo  constar  o  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10280.904431/2011­62  Acórdão n.º 3302­005.255  S3­C3T2  Fl. 4          5 suposto  débito  inferior  ao  declarado,  o  que  faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a maior  e,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal poderia determinar a  realização de diligência  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  fosse  verificada, mediante exame da sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas, conforme prevê o disposto  no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo, não se discute o entendimento do STF, exposto nos REs  mencionados pela interessada, ou mesmo a vinculação do CARF  em  face  da  decisão  plenária,  na  sistemática  da  repercussão  geral.  No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido  que  tal  revogação  não  tem  efeitos  retroativos,  e  portanto  não  atinge  o  período  a  que  se  refere  o  PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado  em  excertos do  Parecer PGFN nº 2.025/11, que trata da repercussão no âmbito  da inscrição, administração e cobrança administrativa e judicial  da dívida ativa da União, nos casos de julgamentos submetidos à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso  repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:   "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda. Inexistindo alterações na legislação de  regência, Parecer aprovado pelo PGFN, Súmula ou Parecer da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido pelos  tribunais Superiores,  em virtude do  julgamento proferido na  forma dos art. 543­B e 543C do CPC,  não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i)  a  Fazenda  Nacional,  ao  deixar  de  contestar  e  recorrer  em  razão de  julgado oriundo da sistemática dos  recursos extremos  repetitivos,  não  manifesta  concordância  com  a  tese  dos  Tribunais Superiores.  (ii) os fundamentos jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional  a  abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material (não há remissão sem lei tributária específica).  (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada do ordenamento jurídico e o julgamento proferido na  forma  dos  art.  543­B  e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  Fl. 293DF CARF MF     6 pagamento  em  momento  anterior  ao  advento  do  julgado  do  STF  ou  STJ,  não  há  como  questionar  a  validade  dos  pagamentos efetuados.  (iv) a restituição do indébito, em situações tais, dependeria de lei  que  considerasse  indevidos  os  valores  pagos  quando  houvesse  julgamento  na  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos.  Dessa  forma,  seria  possível  o  enquadramento  nas  hipóteses  de  restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral  do recolhimento não existissem, e que fosse possível estender os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior.  A cópia parcial do balancete apresentada permite vislumbrar tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento da  empresa. Assim, não haveria  como se apurar o  total da base de cálculo e a contribuição devida, para compará­ la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência de recolhimento a maior, e em que montante.  E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu  do  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e  irresignada com o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso  voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência  de  conexão  entre  os  mesmos,  pois  têm  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir,  mencionando  jurisprudência  administrativa  em  prol  de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos – falta de retificação de DCTF, o que contraria o  contido no art. 76 da IN RFB nº 1300/12, segundo o qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142  do  CTN.  Notadamente  porque  a  DCTF  não  é  o  único  meio  hábil  de  prova  da  existência  de  crédito  passível de restituição.  · O art.  165 do CTN e nem o art.  74 da Lei nº 9.430/96  condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­  se  de  formalidade,  a  qual  não  pode se sobrepor ao direito substantivo.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10280.904431/2011­62  Acórdão n.º 3302­005.255  S3­C3T2  Fl. 5          7 · A exigência de retificação de declarações é medida que,  além  de  não  constar  da  lei  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear  não  apenas  a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição, além de também se distanciar do alcance do  interesse público.  · A  recorrente,  seja  porque  a  lei  não  contém  semelhante  restrição, seja porque se trata de medida de formalismo  excessivo, entendeu que a retificação de declarações não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência  e  doutrina  em  defesa  de  sua  tese.  Analisando  a  situação  por  outro  viés  tem­se  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  altera  a  disciplina referente à obrigação principal,  e vice­versa,  o que, transportado ao caso em comento, significa dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente.  · A  falta  de  retificação  de  uma  declaração  não  tem  o  condão de  tornar  devido  o  que  é  indevido,  sendo certo  que o aproveitamento do crédito é corolário do princípio  da  legalidade.  Além  do  mais,  em  matéria  de  fato,  são  válidos  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  sendo certo que, desde o advento do Código Comercial  de  1850,  prescreve  que  a  contabilidade  em  ordem  faz  prova em favor da pessoa jurídica, conforme se observa  pela  leitura de  seu art.  23,  III,  não mais  em vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência e  expressamente previsto no art. 923 do  RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência administrativa em defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor em foco recolhido indevidamente sobre as receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado  nas  receitas  financeiras  destacadas  no  balancete  em  anexo  à  manifestação  de  inconformidade,  documento  este  obrigatório  paras  as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento  de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com  relação  à  preclusão  da  produção  da  prova,  a  alínea  ‘c’  do  §4º  do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  Fl. 295DF CARF MF     8 possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu  por ocasião da decisão contida no despacho decisório, o  que  se  fez mediante a manifestação de  inconformidade,  inclusive para contrapor os argumentos aventados pelo  acórdão  recorrido, a  recorrente  requer  com base neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do  Livro  Razão, o qual, por si só,  tem o condão de comprovar o  direito creditório ora postulado, posto que é documento  obrigatório  para  todas  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no lucro real, ex vi do art. 259, do RIR/99, que  incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62 da Lei nº  8383/91.  No mais, em relação à discussão de mérito, a recorrente reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de maneira minudente,  para  postular ao  final, pelo provimento do  recurso, pela  reforma do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  Cofins,  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarada  pelo  STF  e  já  reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Conforme  exposto  anteriormente,  o  presente  processo  é  um  retorno  de  diligência, onde o relator reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  no  transcorrer  do  seu  voto.  Ele  converteu  o  feito  em  diligência para, trechos in verbis, fls. 170:  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE,  o  valor  do  débito  e  do  crédito  existentes  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.  A Recorrente foi intimada para apresentar o livro diário geral e o livro razão.  Após a elaboração da informação fiscal, ela também foi intimada a manifestar­se e assim o fez.  Diante  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  o  feito  foi  novamente  convertido em diligência sob a minha relatoria, Resolução 3302­000.642, para que:  (...)  aprecie  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  inclusão  indevida  de  IPI  e  ICMS­substituição  tributária  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  quanto  ao  equívoco  relativo  à  conta  operacional de “pneus/câmaras/protetores” e quanto à alegação  de recolhimento de DARFs não considerados pela fiscalização.  Sobreveio a informação fiscal, fls. 264 e seguintes, sendo que houve ciência  por parte da Recorrente, fls. 269, e manifestação pelo provimento integral.  É o relatório  Voto             Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10280.904431/2011­62  Acórdão n.º 3302­005.255  S3­C3T2  Fl. 6          9 Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Preliminar  2.1. Da reunião de processos  A  Recorrente  pleiteia  pela  reunião  dos  seguintes  processos:  10850.906134/2011­40;  10850.906133/2011­03;  10280.904439/2011­29;  10280.904424/2011  ­61;  10280.904436/2011­95;  10280.904440/2011­53;  1280.904438/2011­84;  10280.904443/2011­97; 10280.904441/2011­06; 10280.904427/2011­02; 10280.904425/2011­ 13;  10280.904437/2011­30;  10280.904426/2011­50;  10280.904431/2011­62;  10850.906137/2011­83; 10865.906135/2011­94; 10850.906136/2011­39; 10850.906138/2011­ 28;  10850.906139/2011­72;  10280.904444/2011­31;  10280.904446/2011­21;  10280.904433/2011­51; 10280.904430/2011­18; 10280.904432/2011­15; 10280.904445/2011­ 86; 10280.904435/2011­41; 10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42.    Afirma  que  os  processos,  acima  listados,  têm  o mesmo  objeto,  qual  seja  a  restituição  de  crédito,  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  ou  da  contribuição  para o PIS/Pasep, pautado na inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718,  de 1998. A Recorrente afirma que por serem idênticos, os processos devem ser reunidos.  Pleiteia  pela  conexão  dos  processos  a  fim  de  cumprir  o  princípio  constitucional da celeridade processual.  A fim de verificar sobre a reunião ou dos processos, importante transcrever a  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 ­ RICARF:  RICARF  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  (grifos e sublinhados não constam no original)  Fl. 297DF CARF MF     10 No caso  em análise,  não  se  trata de processos baseados  em  fatos  idênticos,  pois apesar de ser a mesma matéria, os períodos de apuração são distintos, portanto, rejeita­se o  pedido de reunião dos processos.  3. Do mérito  3.1. Das demais matérias e do resultado da diligência  A  Recorrente  insurge­se  contra  o  tratamento  dispensado  ao  seu  caso,  manifestando o fato de que a fiscalização deveria ter se aprofundado para verificar a existência  do seu crédito.  Afirma que não há necessidade de  retificação da DCTF,  tratando­se de um  formalismo  exagerado,  portanto,  afronta  o  princípio  da verdade material.  Insurge­se  também  contra a insuficiência de provas, conforme decidido pela DRJ/Ribeirão Preto, e afirma que fez  a produção probatória necessária para lastrear a existência de seu crédito.  Solicita  pela  complementação  das  provas  e,  posteriormente,  faz  longa  explicação sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   No caso em análise, antes de adentrar no resultado da diligência propriamente  dita,  importante  considerar  o RE nº  585.235­1/MG  decidido  sobre  o  regime  da  repercussão  geral:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  nº  585.235­1/MG;  Relator:  Cezar  Peluso:  Data  do  julgamento: 10/09/2008) (grifos não constam no original)  A declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº  9.718, de 1998, teve efeitos "erga omnes" e tal dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941, de  2009. Portanto, foi considerada inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição  para o PIS/Pasep e para COFINS.  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os  precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10280.904431/2011­62  Acórdão n.º 3302­005.255  S3­C3T2  Fl. 7          11 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Portanto, é dever deste Tribunal Administrativo aplicar decisão definitiva do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  dispositivo  inconstitucional  sob  o  regime  de  repercussão geral.  Quanto ao prazo para pleitear a  restituição,  sua  contagem somente ocorre a  partir da revogação expressa da regra, que permitia o alargamento da base de cálculo, pela Lei  nº 11.941, de 2009, sendo que somente a partir daí é que se tornou disponível o direito para  postular pela restituição do pagamento indevido pela contribuinte.  No  que  concerne  às  provas  e  aprofundamento  da  fiscalização,  tais  argumentos encontram­se superados, uma vez que o feito foi convertido em diligência por dois  momentos.  Do resultado da segunda diligência, tem­se que, fls. 264 e seguintes:  Analisando a documentação juntada aos autos pelo contribuinte,  conforme  documentos  de  fls.  194/249,  confrontando  com  a  informação  fiscal  de  fls.  185/187,  verificamos  que  não  foi  considerada  a  existência  de  IPI  e  ICMS  na  condição  de  substituto tributário quando da emissão de referida informação,  valores  esses  confirmado  na DIPJ  referente  ao  ano­calendário  1999. Verificamos  também que houve o  equívoco em  relação à  conta  operacional  de “Pneus/Câmaras/Protetores”,  duplicando  o  valor  a  ser  considerado.  Através  de  pesquisas  efetuadas  no  sistema  SIEF  Pagamento  identificamos  dois  pagamentos  referentes  ao  recolhimento  da  COFINS  (2172),  o  primeiro  no  valor total de R$57.700,22, data de arrecadação 10/05/1999 e o  segundo  no  valor  total  de  R$291,30  (R$281,09  +  acréscimos  legais),  data  de  arrecadação  21/05/1999,  sendo  que  ambos  os  pagamentos foram utilizados para amortizar o débito confessado  através da DCTF da COFINS (2172) do período de apuração do  mês de abril de 1999.  (...)  Conforme demonstrado na planilha acima, o valor apurado a  título  de COFINS  (2172)  para  o mês  de  abril  de  1999  foi  de  R$55.375,16,  enquanto  que  o  valor  recolhido,  conforme  já  mencionado,  foi  de  R$57.981,31  (R$57.700,22  +  R$281,09),  pelo  que,  apuramos  um  Saldo  Recolhido  a  Maior  de  R$2.606,15.  Fl. 299DF CARF MF     12 Desta  forma,  proponho  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  12553.72455.150404.1.2.04­3838,  transmitido em 15/04/2004 (fls. 02/04).   (grifos não constam no original)  Apesar de não  ter ocorrido a  retificação da DCTF, o que se  faz necessário,  não se tratando de mero formalismo, reconhece­se o crédito pleiteado, conforme o resultado da  diligência, em virtude do princípio da verdade material.  4. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar suscitada, e, no mérito, conceder provimento integral.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                    Fl. 300DF CARF MF

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7174074 #
Numero do processo: 12448.733189/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 30/04/2007 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula Carf nº 1).
Numero da decisão: 2401-005.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e José Alfredo Duarte Filho. Ausentes os conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 30/04/2007 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula Carf nº 1).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e José Alfredo Duarte Filho. Ausentes os conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.

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2401­005.282  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF: GANHO DE CAPITAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS  JUDICIAL E ADMINISTRATIVO  Recorrente  JOSÉ FRANCISCO GOUVEA VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 30/04/2007  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula Carf nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos  Pereira Barbosa, Rayd  Santana  Ferreira, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  José  Alfredo  Duarte  Filho.  Ausentes  os  conselheiros  Miriam  Denise  Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 31 89 /2 01 1- 10 Fl. 395DF CARF MF Processo nº 12448.733189/2011­10  Acórdão n.º 2401­005.282  S2­C4T1  Fl. 396          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 20ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), por meio  do Acórdão  nº  12­56.336,  de  27/05/2013,  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  parcialmente  procedente  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido  neste  processo  administrativo (fls. 341/351):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2007  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  JUROS  DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incidem  juros  moratórios  sobre  o  crédito  tributário  que  esteja  com  sua  exigibilidade  suspensa  em  razão  do  depósito  judicial do seu montante integral.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2007  NULIDADE. INOCORRÊNCIA  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  na  legislação  tributária  e  de  processo  administrativo,  especialmente  a  observância  do  contraditório  e  do  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte,  afastam  a  hipótese  de  ocorrência  de  nulidade  do  lançamento.  AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO  Em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição, a  existência  de  ação  judicial  proposta  pelo  contribuinte  importa  renúncia às instâncias administrativas quanto à mesma matéria.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  2.    Extrai­se  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  acostado  às  fls.  131/133,  que  o  processo  administrativo,  na  origem,  é  composto  da  exigência  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física  (IRPF),  relativamente ao ano­calendário de 2007, acrescido apenas de  juros de  mora, incidente sobre o ganho de capital obtido na alienação de participações societárias no dia  18/04/2007  em  decorrência  da  venda  de  ações  das  empresas  Distribuidora  de  Produtos  de  Petróleo Ipiranga S/A, Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga S/A e Refinaria de Petróleo  Ipiranga S/A. O Auto de Infração encontra­se juntados às fls. 134/141.  2.1    Segundo  a  autoridade  lançadora,  a  exigibilidade  do  imposto  sobre  a  renda  foi  suspensa por força do depósito judicial nos autos do Mandado de Segurança cadastrado sob o  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 12448.733189/2011­10  Acórdão n.º 2401­005.282  S2­C4T1  Fl. 397          3 nº  2007.51.01.010512­1,  com  tramitação  perante  a  26ª  Vara  da  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro.  2.2    O contribuinte impetrou a ação de segurança com vistas a assegurar o seu direito  de  usufruir  da  isenção  prevista  na  alínea  "d"  do  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  27  de  dezembro  de  1976,  com  relação  a  ganhos  de  capital  auferidos  nas  alienações  de  ações  das  empresas do Grupo Ipiranga, adquiridas até o dia 31 de dezembro de 1983, ou seja, há mais de  cinco anos da data da revogação do benefício pela Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  inclusive  no  tocante  às  vendas  das  ações  recebidas  em  bonificação  correspondentes  àquelas  participações societárias.  3.    A ciência do auto de infração aconteceu no dia 17/10/2011, tendo o contribuinte  impugnado, em 16/11/2011, a exigência fiscal (fls. 135 e 234/260).  4.    Intimado  em  14/06/2013,  por  meio  de  procurador  constituído  nos  autos,  da  decisão do colegiado de primeira instância, da decisão do colegiado de primeira instância, às  fls.  353/355,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  11/07/2013,  em  que  aduz  as  seguintes questões de fato e direito contra a decisão de piso (fls. 358/383):  (i)  é nulo o acórdão  recorrido, ante a  recusa em avaliar  os fundamentos de mérito da impugnação, tendo concluído de  maneira  equivocada  que  houve  renúncia  ao  contencioso  administrativo fiscal pela autuada;  (ii)  a  medida  judicial  não  foi  proposta  com  o  mesmo  objeto  da  impugnação,  porquanto  o  mandado  de  segurança  preventivo não tem por finalidade a anulação ou declaração de  nulidade  de  crédito  tributário  regularmente  constituído  pelo  lançamento;  (iii)  a  renúncia  ao  direito  de  defesa  ou  desistência  de  pedido  formulado  na  esfera  administrativa  deve  ocorrer  a  partir  de manifestação  escrita,  sendo  inviável  a  atribuição  de  efeito  tácito  a  ato  praticado  antes  mesmo  da  notificação  regular do lançamento ao contribuinte; e  (iv)  cabe  a  apreciação  dos  argumentos  de  mérito  suscitados pela contribuinte, com aplicação ao auto de infração  da  alínea  "d"  do  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  autorizando­se,  desde  já,  o  provimento  do  recurso  voluntário  interposto.      É o relatório.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 12448.733189/2011­10  Acórdão n.º 2401­005.282  S2­C4T1  Fl. 398          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.     Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    Cinge­se  o  recurso  voluntário  à  irresignação  do  sujeito  passivo  em  face  do  acórdão recorrido que deixou de apreciar a aplicação da isenção do imposto sobre a renda, com  fulcro no Decreto nº 1.510, de 1976, na hipótese de ganho de capital auferido pela autuada na  alienação  de  participações  societárias  após  a  Lei  nº  7.713,  de  1988,  cujas  ações  foram  adquiridas  anteriormente  ao  ano  de  1984,  ou  decorrentes  de  bonificações  correspondentes  a  essas  participações  societárias,  por  entender  a  decisão  de  piso  que  a  matéria  de  mérito  foi  previamente  levada  à  apreciação  judicial  consoante  o  Mandado  de  Segurança  nº  2007.51.01.010512­1.  7.    Pois bem. A toda a evidência, o pleito do recorrente encontra óbice manifesto no  enunciado  da  Súmula  nº  1  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  cuja  observância  é  obrigatória  pelos  conselheiros  nos  julgamentos  em  segunda  instância  administrativa:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  8.    Embora  o  recorrente  defenda  a  possibilidade  de  convivência  entre  processo  judicial e processo administrativo, os documentos que instruem os autos,  longe de amparar o  seu  ponto  de  vista,  confirmam  a  inviabilidade  da  pretensão  de  discussão  administrativa  do  mérito.  9.    Com efeito, o recorrente juntou uma cópia da inicial do Mandado de Segurança  nº 2007.51.01.010512­1, proposto em 29/05/2007 (fls. 264/283).   Fl. 398DF CARF MF Processo nº 12448.733189/2011­10  Acórdão n.º 2401­005.282  S2­C4T1  Fl. 399          5 9.1    De  acordo  com  o  documento  carreado  aos  autos,  o  sujeito  passivo,  em  litisconsórcio  ativo  com  os  demais  acionistas,  decidiu  pelo  ajuizamento  de  um mandado  de  segurança  preventivo,  impetrado  em  face  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  garantir o direito de (fls. 265/266):  (...)  usufruir  da  isenção  prevista  na  alínea  "d"  do  artigo  4º  do  Decreto­lei  nº  1.510/1976,  com  relação  aos  ganhos  de  capital  auferidos  nas  vendas  de  ações  adquiridas  até  31.12.1983,  ou  seja,  há  mais  de  5  (cinco)  anos  antes  da  data  em  que  foi  revogado  aquele  dispositivo,  inclusive  nas  vendas  das  ações  recebidas em bonificação correspondentes àquelas ações (...).  9.2    A  respeito  dos  fatos  e  do  direito,  a  descrição  dos  impetrantes  aponta  para  a  venda  de  participações  societárias  ocorridas  no  dia  18/04/2007,  nas  circunstâncias  abaixo  mencionadas (fls. 270/271):  1.10.  Desse  modo,  quando,  em  18/04/2007,  os  IMPETRANTES  venderam  para  a  Ultrapar  Participações  S.A  todas  as  ações  ordinárias  e  preferenciais  que  possuíam  da  Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, da Distribuidora de  Produtos de Petróleo Ipiranga, da Distribuidora de Produtos de  Petróleo Ipiranga S.A e da Refinaria de Petróleo Ipiranga S.A:  a) apuraram o  imposto de renda sobre os ganhos de capital  verificado nessas operações, que será recolhido no prazo legal,  conforme solicitação já dirigida ao Banco Itaú S.A (doc. 2);  b)  salvo  com  relação  a  uma  menor  parte  que,  como  comprovam  as  declarações  em  anexo  (doc.  3),  prestadas  pelo  Diretor  de  Relações  com  o  Mercado  daquelas  companhias,  instruídas  com  os  respectivos  demonstrativos  de  apuração  dos  ganhos  de  capital  e  do  imposto  de  renda  sobre  eles  incidente,  entendem  amparadas  pela  isenção  prevista  na  alínea  "d"  do  artigo  4º  do Decreto­lei  nº  1.510/1976,  por  dizerem  respeito  a  ações:  b.1) originalmente adquiridas até 31.12.1983;  b.2  emitidas  no  período  de  01.01.1984  a  31.12.1988,  a  título  de  bonificações,  mas  correspondentes  às  ações  mencionadas na letra "a"; e  b.3)  emitidas  após  31.12.1988,  igualmente  a  título  de  bonificações  correspondentes  às  ações  mencionadas  nas  letras  "a" e "b".  (...)  9.3    Por  fim, constitui um dos pedidos deduzidos pelos  impetrantes a determinação  judicial para que a autoridade coatora abstenha­se de (fls. 282):  "(...) autuá­los por não ter recolhido o imposto de renda sobre o  ganho  de  capital  auferido  na  venda  de  ações  mencionadas  na  letra "b" do subitem 1.10 da presente. (...)"  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 12448.733189/2011­10  Acórdão n.º 2401­005.282  S2­C4T1  Fl. 400          6 10.    Como  se  observa,  existe  concomitância  entre  processos  administrativo  e  judicial,  tendo  em  vista  as  partes,  causa  de  pedir  e  pedido,  que  caracterizam  o  objeto  da  demanda.  10.1    As  partes  são  as  mesmas,  irrelevante  aqui  a  ordem  delas  nos  polos  das  demandas. Na ação de segurança, tendo em conta a relação jurídica expressa em juízo, é cediço  que  a  pessoa  jurídica,  a  que  a  autoridade  coatora  integra,  desfruta  da  qualidade  de  parte  na  demanda.  10.2    A  causa  de  pedir  remota  é  o  resultado  positivo  na  alienação  de  participações  societárias  ocorrida  no  dia  18/04/2007,  relativa  a  empresas  do  Grupo  Ipiranga,  cujas  ações  ordinárias e preferenciais o contribuinte possuía há mais de cinco anos do início da vigência da  Lei nº 7.713, de 1988, que revogou o art. 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, ou são ações  recebidas  em  bonificação  correspondentes  a  essas  participações  societárias.  Ao  passo  que  a  causa  de  pedir  próxima  consiste  na  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital, com fundamento na isenção prevista na alínea "d" do art. 4º do Decreto­Lei nº 1.510,  de 1976.  10.3    Quanto  aos  pedidos,  a  relação  de  implicação  é  incontestável.  O  mandado  de  segurança  preventivo  visa  à  tutela  do  direito  da  pessoa  física  acionista  de  não  recolher  o  imposto  de  renda  na  alienação  das  participações  societárias,  com  espeque  na  legislação  revogada,  impedindo  o  ato  de  lançamento  de  ofício  pelo  Fisco.  Na  esfera  administrativa,  o  pedido  é  exatamente  pela  improcedência  do  auto  de  infração  lavrado,  com  base  no  reconhecimento do direito à isenção do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976.  11.    Acrescento  que,  segundo  o Termo  de Constatação  Fiscal,  o  imposto  de  renda  lançado no auto de infração correspondente exatamente ao montante depositado judicialmente  no âmbito do mandado de segurança, o que coloca em evidência uma mesma relação jurídica  de direito material (fls. 284/285).  12.    De mais a mais, o entendimento da Súmula CARF nº 1 mantém harmonia com a  legislação  tributária  vigente.  Nesse  sentido,  reproduzo  o  art.  38  da  Lei  nº  6.830,  de  22  de  setembro de 1980, e o art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011:  Lei nº 6.830, de 1980  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 12448.733189/2011­10  Acórdão n.º 2401­005.282  S2­C4T1  Fl. 401          7   Decreto nº 7.574, de 2011  Art.  87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  no  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.  13.    Conveniente  a  seus  propósitos,  o  recorrente  procura  reduzir  o  alcance  da  exegese  do  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  nº  6.830,  de  1980,  limitando  a  renúncia  ou  desistência tão somente nas hipóteses de discussões judiciais quando houve prévia inscrição do  crédito tributário em Dívida Ativa.  14.    O dispositivo de lei contém apenas uma enumeração exemplificativa das ações  judiciais.  Aparentemente  olvida­se  o  recorrente  do  princípio  da  jurisdição  una,  em  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  oriunda  de  propositura  de  ação  judicial  em  qualquer  momento,  anterior  ou  posterior  ao  lançamento  tributário,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa.  15.    É  impraticável  a  discussão  paralela  de  mesma  matéria,  pois  a  Administração  Tributária estará submetida ao resultado, favorável a ela ou não, da prestação jurisdicional que  lhe for determinada para a composição da lide.  16.    Sendo assim,  ao optar pela discussão  judicial  com o mesmo objeto,  ainda que  proposta  antes  do  lançamento  fiscal,  o  sujeito  passivo  abdica  da  esfera  administrativa.  A  apreciação no contencioso administrativo é possível quanto à matéria distinta ou mais ampla  que  a  da  ação  judicial,  o  que  não  é  o  caso  da  questão  devolvida  a  apreciação  em  segunda  instância por meio do recurso voluntário sob exame.  17.    Assinalo também que não há impedimento para a lavratura de auto de infração  contendo crédito  tributário com exigibilidade suspensa. A  título exemplificativo, o art. 63 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  prevê  a  hipótese  de  lançamento  sob  condição  suspensiva dos atos de cobrança e assemelhados.  18.    Mister  realçar,  por  fim,  que  a  notícia  do  trânsito  em  julgado  da  ação  mandamental  com decisão  favorável  à  recorrente  em nada  altera  o  raciocínio  exposto  linhas  acima, visto que restou devidamente caracterizada a renúncia pelo sujeito passivo às instâncias  administrativas. Cabe à unidade preparadora da RFB dar cumprimento ao decidido pelo Poder  Judiciário.  19.    Em suma, não merece reforma a decisão de piso.   Fl. 401DF CARF MF Processo nº 12448.733189/2011­10  Acórdão n.º 2401­005.282  S2­C4T1  Fl. 402          8 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 402DF CARF MF

score : 1.0
7217144 #
Numero do processo: 13406.000011/2007-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 1002-000.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 55          1 54  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13406.000011/2007­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.051  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  DESTILARIA PAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração (Súmula CARF nº 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF. In casu, há exigências vinculadas ao 3º e 4º  trimestres do ano­calendário de 2003, perfazendo um total a pagar no valor de R$ 19.813,67  (dezenove mil oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos) (e­fl. 2).  Diante  da  constituição  dos  lançamentos,  protocolou­se  impugnação  (e­fls.  2/3) alegando em síntese:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 6. 00 00 11 /2 00 7- 53 Fl. 92DF CARF MF     2 1. Aplicação do instituto da denúncia espontânea no caso concreto (Art. 138  do CTN);  2.  Violação  ao  princípio  da  isonomia,  porquanto  o  art.  7º  da  Lei  nº  10.426/2002 seria ilegal ao fixar a quantificação da penalidade em função do tributo devido;  3.  Linha  interpretativa mediante  a  qual  a multa  por  atraso  estaria  abarcada  pelo montante devido a título de obrigação principal.  A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  4ª  Turma da DRJ/REC proferi­se o Acórdão nº 11­32.238 (e­fls. 73/78) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral das exigências.  Ato  contínuo,  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  82/84),  reiterando  argumentação  acerca  da  configuração  da  espontaneidade  tributária como justificativa ao afastamento das penalidades.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.   Passo então a apreciar a alegação da recorrente que se resume em saber se, no  contexto, prevalece ou não a denúncia espontânea para fins de apresentação das declarações a  destempo, mercê dos reflexos sobre as cobranças contestadas.  Nesse  sentido,  alijando  maiores  digressões  que  alonguem  a  discussão  no  âmbito  administrativo,  surge  aos  julgadores  deste  colegiado  a  necessidade de  se  respeitar  as  súmulas editadas pelo órgão. Reproduzo para tanto inc. VI, do art. 45, do Regimento interno do  CARF:  Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:    [...]    VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do  Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;     Dito isso, particularmente quanto à matéria devolvida à apreciação, referente  à denúncia espontânea na conjuntura da entrega de declarações, reporto­me à Sumula CARF nº  49, cujo teor não deixa incertezas acerca da inviabilidade da pretensão veiculada:    Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Outrossim,  ainda  que  as  decisões  do  STJ  não  vinculem  os  conselheiros  do  CARF, não custa lembrar que aquele órgão judiciário também pacificou seu posicionamento no  sentido de que a denúncia  espontânea não  afasta  a multa decorrente do  atraso na  entrega da  declaração, uma vez que o art. 138 do CTN não se aplica às obrigações acessórias.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13406.000011/2007­53  Acórdão n.º 1002­000.051  S1­C0T2  Fl. 56          3   TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.    1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não  tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega  da  declaração  de  rendimentos,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.    2. Agravo Regimental não provido    (AgRg nos EDcl no AREsp 209.663/BA, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/04/2013,  DJe  10/05/2013)    Rejeito, portanto, tal pretensão.  Ante  ao  enfretamento  da  questão  apresentada,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                                Fl. 94DF CARF MF

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7170623 #
Numero do processo: 10435.900325/2008-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004 PROVA TRAZIDA AOS AUTOS PELA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE CLAREZA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA A prova trazida ao processo pela Administração Pública deve ser precisa e clara o suficiente para não inibir o direito do contribuinte à ampla defesa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3001-000.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Orlando Rutigliani Berri (Relator) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Magalhães. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator do Voto Vencido (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Redator do Voto Vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.900325/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.207  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  LUZARTE ESTRELA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2004  PROVA  TRAZIDA  AOS  AUTOS  PELA  ADMINISTRAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  CLAREZA.  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DA  AMPLA DEFESA  A prova  trazida  ao  processo  pela Administração Pública deve  ser  precisa  e  clara o suficiente para não inibir o direito do contribuinte à ampla defesa.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Orlando Rutigliani Berri (Relator) que lhe negou  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Magalhães.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator do Voto Vencido    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Redator do Voto Vencedor  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 45 a 88) interposto contra o Acórdão 01­ 28.866,  da  3ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  ­    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 90 03 25 /2 00 8- 01 Fl. 94DF CARF MF     2 DRJ/BEL­,  na  sessão  de  julgamento  realizada  em  25.03.2014  (fls.  38  a  41),  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos  e  com vista  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo em seguida:  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  19/05/2004 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou  crédito de R$ 4.178,05,  resultante de pagamento  indevido ou a  maior originário de DARF relativo à receita de código 1097, do  período de apuração de 04/2004, no valor de R$ 7.244,33.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  24.04.2008,  registrou  que  haveriam  sido  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  não homologou a compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação de inconformidade na qual alega:  “No 2º Trimestre de 2004, no mês de Abril,  apurou um  IPI no  valor de R$12.564,01, tendo recolhido em 02 (dois) DARFs, com  os seguintes valores:  R$9.497,73,  em 30104/2004  e  o  outro  no  valor  de R$7.244,33,  em  10/05/2004,  totalizando  um  recolhimento  para  este  período  de R$16.742,06, portanto, recolhendo a maior a importância de  R$4.178,05.  No mês de Maio, apurou o  IPI no  valor de R$I1.708,36,  tendo  recolhido através de um DARF em 25/05/2004, a importância de  R$7.530,31,  e  compensado  a  diferença,  através  do  Per/Dcomp  entregue  em  19/05/2004,  no  valor  de  R$4.178,05,  (recolhido  a  maior  no  mês  de  04/2004)  deixando  sem  saldo  devedor  o  mês  05/2004.  Estando  cabalmente  comprovada  a  existência  do  crédito  no  valor  de  R$4.178,05,  devidamente  compensado,  requer  o  CANCELAMENTO  do  despacho  Decisório  nº  757755609,  por  ser de inteira JUSTIÇA.”  Da decisão de 1ª instância  Após  a manifestação  de  inconformidade  sobreveio,  então,  o  acórdão  da  3ª  Turma da DRJ/BEL, com decisão improcedente ao contribuinte, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA  PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  quando não reste comprovada a existência do crédito apontado  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10435.900325/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.207  S3­C0T1  Fl. 3          3 como  compensável.  Em  sede  de  compensação,  o  contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado  ainda  com  o  feito,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos da sua manifestação de inconformidade, apresentando, igualmente,  mesmos documentos.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  O sujeito passivo recorrente foi cientificado da decisão constante do acórdão  vergastado  em  16.12.2014  (terça­feira),  é  o  que  se  depreende  da  Intimação  345/2014/DRF/CRU/PE/Sarac e do Aviso de Recebimento ­AR­ AC / Caruaru  ­ DR­PE (fls.  43 e 90/91).  Em 08.01.2015 (quinta­feira) é registrada a solicitação de juntada do recurso  voluntário,  conforme  informa o  "Termo de Análise de Solicitação de  Juntada"  acostado à  fl.  89.  Na hipótese  dos  autos,  em  face  da  legislação  processual  aplicável  (Decreto  70.235 de 1972) e do disposto no RICARF de 2015,  termo ad quem para a apresentação do  recurso voluntário é 15.01.2015 (quinta­feira).  Portanto,  o  referido  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação; de modo que dele conheço.  Do mérito  De antemão esclareço que, em face da  clareza dos argumentos  tecidos pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  utilizados  para  justificar  o  indeferimento  do  pleito, peço licença para reproduzi­los naquilo que importa ao presente exame, em prestígio à  objetividade.  Esclareça­se,  de  logo, que o art.  49 da Medida Provisória nº 66, de 30 de  agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74  da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito  tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de  sua ulterior homologação.  Fl. 96DF CARF MF     4 Por sua vez, o art. 17 da MP nº 135, de 31 de outubro de 2003, convertida na  Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, ao dar nova redação ao § 5º do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996, fixou o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da DCOMP, para a  Receita  Federal  do  Brasil  homologar  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  reconhecendo  a  homologação  tácita  das  compensações  que,  após  cinco  anos  da  data  do  protocolo respectivo, não tenham sido objeto de despacho decisório proferido pela autoridade  competente,  independentemente  da  existência  e  do montante  do  crédito alegado pelo  sujeito  passivo.  Verifica­se,  dessa  forma,  que  com  tal  mudança  de  sistemática  a  compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa,  tratando­se,  antes,  de  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte,  sujeito  apenas  à  posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita.  No caso presente, ao efetivar sua compensação, por intermédio de DCOMP,  a interessada indicou como crédito a compensar aquele constante de DARF relativo à receita  de código 1097, do período de apuração de 04/2004. Diante da não homologação proferida  pela  unidade  de  origem,  limitou­se  o  sujeito  passivo  a  informar  que,  segundo  DCTF  retificadora, encontrar­se­ia demonstrado o direito creditório invocado.  Refira­se,  neste  ponto,  que  o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas  também  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. O valor informado na DCTF,  por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União  sem que  se  faça  necessário  o  lançamento  de  ofício. O  valor  confessado  faz  prova  contra  o  contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado.  Assim,  a  desconstituição  do  crédito  confessado  em  DCTF  não  depende  apenas da apresentação de DCTF­Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca,  por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior, não  se mostrando suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF,  ou  que  o  faça  por  intermédio  de Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  fazendo­se necessário,  notadamente,  que demonstre,  por  intermédio de  sua  escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente  indevido.  No  caso  concreto,  a  questão  central  que  se  apresenta  vincula­se  notoriamente,  pois,  à  natureza  probatória  dos  elementos  mencionados  na  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  ao  ônus  processual  de  carreá­los,  atribuído  a  cada  uma  das  “partes” que nele figuram.  Em sede de compensação  tributária, a qual exige créditos  líquidos e certos  do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos  termos do art. 170 do Código Tributário  Nacional,  tem­se  que  deve  restar  demonstrada  de  forma  induvidosa,  por  intermédio  de  documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo. E, em se  tratando de compensação oposta à Receita Federal do Brasil, o contribuinte figura como autor  do pleito e,  como  tal, possui o ônus de prova quanto ao  fato constitutivo de seu direito. Em  outras  palavras,  é  o  sujeito  passivo  que  possui  o  encargo  de  apresentação  de  todos  os  documentos  comprobatórios  do  direito  invocado.  Não  por  acaso,  o  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de Processo Civil,  estabelece,  em  caráter  geral,  preceito  nesse  sentido. Cabe  ainda  advertir  que  impor  à  Administração  Tributária  o  ônus  de  demonstrar  a  inexistência  dos  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10435.900325/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.207  S3­C0T1  Fl. 4          5 créditos pleiteados pelo sujeito passivo  (como pretendem alguns) é  tese que não se coaduna  com o sistema jurídico vigente e nem mesmo com a lógica mais elementar.  (...)  Logo, figura como ônus do sujeito passivo trazer aos autos administrativos,  junto  com  sua  manifestação  de  inconformidade,  as  provas  hábeis  a  comprovar,  de  forma  induvidosa,  o  seu  direito,  bem  como  sua  oponibilidade,  em  concreto,  à  Administração  Tributária. E na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura razoável concluir  pelo  fácil acesso do  impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito  creditório  alegado,  haja  vista  tratar­se  de  elementos  integrantes  do  acervo  pertencente  ao  próprio interessado.  O despacho decisório ­Nº de Rastreamento 757755609­, atesta objetivamente  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito disponível para compensação do  débito informado no PER/DCOMP originalmente transmitido.  É  fato  inconteste  também  que  a  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Caruaru ­ DRF CARUARU­ baseou­se em dados constantes dos  sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  que  resultou  na  conclusão  de  que  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão pela qual não  foi  homologada a compensação declarada no PER/DCOMP 12861.14702.190504.1.3.04­8956.  Portanto,  acatando  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  reafirma­se  que  a  não comprovado o alegado fato constitutivo de seu direito de crédito, com arrimo no artigo 170  do CTN, é de se considerar correto o despacho decisório que não homologou a compensação  declarada.  Neste  passo,  igualmente,  também  se  reafirma  que  o  contribuinte,  uma  vez  mais, deixou  transcorrer a oportunidade de produzir provas que sustentassem suas alegações,  cujo  ônus  que  lhe  competia,  na  medida  em  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  ocorre no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, é o que  prevê o artigo 36 da Lei 9.784 de 29.01.1099:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em  igual  sentido,  são  os  termos  do  artigo  333  do  CPC  (Lei  5.869  de  11.01.1973, reproduzido no artigo 373 da Lei 13.105 de 16.03.2015 ­Novo CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Fl. 98DF CARF MF     6 Desta  feita,  pela  não  comprovação  da  existência  do  pleiteado  direito  creditório, não há razão plausível para prover o presente recurso voluntário, mantendo­se, nos  seus exatos termos, a decisão que indeferiu sua manifestação de inconformidade.  Da conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri  Voto Vencedor  Conselheiro Cleber Magalhães, Redator  Em que pese a argumentação do ilustre relator original, e a preocupação que  este  conselheiro,  designado  como  redator  do  voto  vencedor,  tem  no  sentido  de  que  não  se  banalize a utilização da “verdade material” sobre a verdade formal, entendo que, nesse caso,  cabe razão ao Recorrente.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  esclarece  que  em  que  pese  a  apuração  de  IPI  ser  procedida  de  forma  quinzenal,  cometeu  um mero  erro  ao  preencher  os  DARF “colocando primeiro, segundo e terceiro decêndio”. Dá a entender que essa foi a origem  de incongruências detectadas pelo Fisco na análise de suas declarações e pagamentos ao Erário.  Confrontando  a  alegação  da Recorrente,  o  tribunal  a  quo  informa  (efl.  39)  que:  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  24.04.2008,  registrou  que  haveriam  sido  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  não homologou a compensação declarada.  Entendo,  no  mesmo  esteio,  que  não  é  possível  um  ato  da  administração  tributária  ser  baseado  em  uma  pesquisa  que  informa  vagamente  ter  localizado  “um  ou mais  pagamentos”.  A  indicação  das  provas  em  que  se  funda  o  ato  deve  ser  clara  e  objetiva,  sob  suspeição de validade. O direito de ampla defesa do acusado fica prejudicado quando as provas  de  seu  eventual  infração  não  são  apresentadas  de  forma  clara  e  precisa.  Ao  utilizar  essa  “documentação”  imprecisa,  a  Administração  Pública  perde,  ao  meu  ver,  salvo  melhor  entendimento, a possibilidade de confrontar o alegado pelo contribuinte.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10435.900325/2008­01  Acórdão n.º 3001­000.207  S3­C0T1  Fl. 5          7 Nesse  sentido  vejo  que,  no  caso,  há  que  se  aceitar  as  alegações  do  Recorrente.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                  Fl. 100DF CARF MF

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7202837 #
Numero do processo: 16151.720008/2013-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.

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Acórdão nº  9202­006.536  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COR CENTRO DE ORIENTAÇÃO À FAMÍLIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial  e, no mérito,  em dar­lhe provimento para que  a  retroatividade benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 00 08 /2 01 3- 25 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 231          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­002.200,  prolatado  pela  3a.  Turma  Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na  sessão plenária de 13 de agosto de 2013 (e­fls. 170 a 177). Ali, por maioria de votos, deu­se  parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   PREVIDENCIÁRIO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES.  Apresentar  GFIP  com  informações  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui infração a lei.  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MULTA MAIS BENÉFICA   Prevê o caput do art. 144 do Código Tributário Nacional CTN  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Entretanto  §1°  aduz  que aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a Administração  deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão: por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado no  art.  32­A da Lei  nº  8.212/91,  na  redação dada  pela Lei nº 11.941/2009.  Enviados os  autos  à Fazenda Nacional para  fins de  ciência do Acórdão  em  16/02/2016  (e­fl.  804  do  Processo  apenso  19515.000814/2010­52),  sua  Procuradoria  apresentou,  em  30/03/2016  (e­fl.  818  do  Processo  apenso  19515.000814/2010­52)  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 232          3 Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009  (e­fls. 178 a 190), tendo sido admitido, na forma de despacho de admissibilidade de e­fls. 210 a  217.  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 04/02/2009, no  Acórdão no. 206­01.782, de lavra da 6a. Câmara do então 2o. Conselho de Contribuintes, bem  como em relação ao decidido pela 1a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste CARF  em  07/05/2009,  no  âmbito  do  Acórdão  no.  2401­00.127,  de  ementas  e  decisões  a  seguir  transcrita:  Acórdão 206­01.782  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 27/10/2006   CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  IV,  §  5º  E  ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  Nº  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  CO­RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  ­  MULTA  ­  RETROATIVIDADE   A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto­de­infração, o qual se constitui, principalmente,  em  forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999:  “informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. A verba paga pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  Incentive  House  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não  haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  A  fiscalização  previdenciária  não  atribui  responsabilidade  direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa ­ pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir.   MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 233          4 Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  em  dar  provimento parcial ao recurso para adequar o valor da multa ao  disciplinado pela MP n° 449/2008.  Acórdão 2401­00.127  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150,  § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  trata­se  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória decorrente de Notificação Fiscal, onde fora  reconhecida a decadência do artigo 150, § 4º, do CTN, impondo  seja  levada  a  efeito  a  mesma  decisão  nestes  autos  em  face  da  relação de causa e efeito que os vincula.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  INFRAÇÃO  Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa  apresentar  a  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  ­  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA ­ APLICAÇÃO  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece o CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 234          5 Decisão: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência  das contribuições apuradas ate a competência 11/2000;  II) Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira  (relatora),  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência 11/2000; e  III) Por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa  de  acordo  com o  disciplinado 44,  I  da Lei  no.  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  titulo  de  multa  nas  NFLD  correlatas.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  referente  à  decadência  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  O  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Isso  significa  dizer,  em  suma,  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas  vezes  pelo  cometimento  de  um  mesmo ilícito. O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um  mesmo ato  ilícito,  e não, propriamente,  a utilização de uma mesma medida de quantificação  para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes;  b)  Nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da  MP  449/2008,  atualmente  convertida  na  Lei  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91,  além da lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada).  Com o advento da MP 449/2008, instituiu­se uma nova sistemática de constituição dos créditos  tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo  35­A, ambos da Lei 8.212/91.  b.1) O art.  32­A citado  trata  de preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91.  O  atual  regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei 8.212/91, exceto  no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento).  Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32­A,  com a multa reduzida.  b.2) Contudo, a MP 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art.  35­A, que corrobora a tese suscitada no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que  a  o  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou  declaração  inexata). Por certo, deve­se privilegiar a  interpretação no sentido de que a lei não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão somente o  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 235          6 descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91;  c) houve lançamento de contribuições sociais em decorrência da atividade de  fiscalização  que  deu  origem  ao  presente  feito.  Logo,  de  acordo  com  a  nova  sistemática,  o  dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35­A da Lei 8.212/91, com a multa prevista no  lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96). Nessa linha de raciocínio, a NFLD e o Auto  de Infração devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a  autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35,  II, e 32,  IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP no. 449. Cita ainda, a necessidade de  observância  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  modificada  pela  Instrução  Normativa RFB no. 1.027, de 2010.  Requer, assim, que seja admitido o presente recurso, em razão da divergência  apontada, e, no mérito,  lhe seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido no ponto  em que determinou a aplicação do art. 32­A, da Lei 8.212/91.  Após  a  ciência  da  autuada  em  12/07/2016  (e­fl.  219),  esta  apresenta,  em  27/07/2016  (e­fl.  220),  contrarrazões  de  e­fls.  221  a  227,  onde  defende  a  manutenção  do  julgado recorrido por seus próprios fundamentos.  É o relatório.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 236          7 Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo que  consta no processo quanto  à  sua  tempestividade, o  recurso  atende  aos requisitos de admissibilidade e, assim, conheço do pleito. Passo, desta forma, à análise de  mérito.   Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 237          8 data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 238          9 Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 239          10 dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 240          11 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico  de  multa  perpretado  pela  autoridade  julgadora  recorrida,  que  optou  por  aplicar  o  disciplinado no art. 35 da Lei nº 8.212/91, já na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 241          12 de lavratura de Notificação de Lançamento ou Auto de Infração pela autoridade fiscalizadora,  neste caso se tratando, tal como aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em  sede  de  ação  fiscal,  de  descumprimento  simultâneo  das  obrigações  acessórias,  na  forma  preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese, a obrigação acessória em principal, o que não se confunde, note­se, com a hipótese de  aplicação do novo art. 32­A, que se limita a meu ver, a casos onde houver somente a falta de  apresentação da GFIP no prazo  fixado ou a apresentação com  incorreções ou omissões,  sem  que se esteja a cogitar aqui de lançamento de ofício.   Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 242          13 poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 243          14 Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 244          15 regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do(s)  auto(s)  de  obrigação  principal  vinculado(s),  limitado  o  somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996 (75%), na  forma propugnada pela Fazenda Nacional.   Não há que se  falar,  com base no entendimento acima, uma vez se estando  diante de lançamento de ofício, em comparação segregada de multas ou da existência, aqui, de  multa de natureza moratória,  limitada ao percentual de 20%, nem  tampouco de aplicação do  novo art. 32­A da Lei no. 8.212, de 1991.  O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  De  se  notar,  por  fim,  a  plena  aplicabilidade  da  solução  acima,  indistintamente,  aos  lançamentos  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias, conforme muito bem observado pelo voto da Dra. Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira no âmbito do Acórdão 9202­05.782, de 26 de setembro de 2017, verbis:  (...)  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Assim, é de se dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, de  forma  a  que  se  aplique  a  retroatividade  benéfica  em  consonância  com  a  sistemática  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 16151.720008/2013­25  Acórdão n.º 9202­006.536  CSRF­T2  Fl. 245          16 estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 245DF CARF MF

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7153166 #
Numero do processo: 10880.690967/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.057  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do débito é medida que se impõe.  PROVAS. PRECLUSÃO.  Diante  de  fatos  e  razões  novas  trazidas  aos  autos,  admite­se  a  juntada  posterior  de  documentos  nos  termos  da  letra  "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  José Renato Pereira  de Deus,  Jorge Lima Abud, Sarah Maria L.  de A. Paes  de  Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 09 67 /2 00 9- 10 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.690967/2009­10  Acórdão n.º 3302­005.057  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de COFINS não cumulativo.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  a  inexistência  do  crédito.  Ciente  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade alegando em síntese:  ­ Apurou e recolheu COFINS não cumulativo incluindo na base de cálculo do  tributo, de forma indevida, montante referente a juros e variações monetárias ativas;  ­ Desta forma, faz jus ao crédito de COFINS não cumulativo calculado sobre  os juros e as variações monetárias;  ­  Retificou  o  DACON  c  a  DCTF,  para  fins  de  informar  a  correta  base  de  cálculo de COFINS não cumulativo;  ­ Requer a homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 16­32.941.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada, apresentou, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  diversos  documentos  com  vistas  a  comprovar  o  direito  pleiteado.  Ao  final  requer  que  não  sendo  possível  a  análise  da  documentação  apresentada,  que  seja  a  mesma  remetida  à  instância  ­  de  origem,  para  que  sobre  ela  se  pronuncie a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.037, de  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.690967/2009­10  Acórdão n.º 3302­005.057  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.690947/2009­31, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.037):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da preclusão probatória  Argui o recorrente que apurou e recolheu o PIS/PASEP não­cumulativo  de  10/2004  incluindo  na  base  de  cálculo  do  tributo,  de  forma  indevida,  montante referente a juros e variações monetárias ativas, fazendo jus, portanto  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre  os  juros  e  as  variações monetárias.  Ressalta ainda em favor de sua tese que retificou o DACON c a DCTF,  para fins de informar a correta base de cálculo do PIS/PASEP não cumulativo.  Ocorre que ao apresentar a Manifestação de Inconformidade, momento  processual que instaura a lide administrativa, não comprovou perante o órgão  a  quo  com documentos  hábeis  e  idôneos  o  recebimento  dos  referidos  juros  e  variações monetárias ativas e, tampouco que os mesmos compuseram a base de  cálculo do tributo, ensejando, por conseguinte pagamento a maior.   Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não  apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem  os seguintes esclarecimentos.  A  juntada  posterior  ao momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas  no  §  4º  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.690967/2009­10  Acórdão n.º 3302­005.057  S3­C3T2  Fl. 5          4 recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)(grifei).  Por oportuno registre­se que o processo administrativo fiscal, Decreto nº  70.235, de 1972, prescreve em seu art. 9º que [a exigência do crédito tributário  e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados em autos de infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16,  III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observa­se  que  a  norma  acima  destacada  é  clara  ao  estabelecer  o  momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte,  a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a  livre  convicção  motivada  na  apreciação  das  provas  dos  autos,  conforme  é  assegurado pelo 1art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  No  presente  caso,  como  já  demonstrado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados.  Quanto ao ato de provar pondera 2Fabiana:   Mediante a atividade probatória compõe­se a prova, entendida  como  fato  jurídico  em  sentido  amplo,  que  é  o  relato  em  linguagem  competente  de  evento  supostamente  acontecido  no  passado, para que, mediante a decisão do julgador, constitua­se  o  fato  jurídico  em  sentido  estrito,  desencadeando  os  correspondentes efeitos.  (...)  Iso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.(grifei).  Nesse  mister,  os  documentos  apresentados  somente  em  sede  recursal,  visando  comprovar  os  aludidos  créditos  não  encontram  respaldo  nas  disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  visto  que  sequer  demonstra  o  recorrente  estar  abrigado  em  uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo  16, acima já reproduzidos.  Na  linha  acima  expendida  revela­se  incabível  devolver  os  autos  à  instância a quo para a análise dos documentos apresentados, já que deixaram  de ser oportunamente apresentados à referida instância.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Tomé, Fabiana Del Padre, A prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2005, págs:177/178.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.690967/2009­10  Acórdão n.º 3302­005.057  S3­C3T2  Fl. 6          5 Tendo  em  vista  que  em  votação,  a  maioria  dos  conselheiros  acolheu  apenas  a  conclusão  desta  relatora,  seguem  abaixo  reproduzidos,  conforme  determina o artigo 63, § 8º do Anexo II do RICARF, os fundamentos adotados  pela maioria dos conselheiros.  Por entender aplicável ao presente caso a norma prevista na  letra "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do Decreto  nº  70.235/72  que,  diante  de  fatos  e  razões  novas trazidas aos autos, admite a juntada posterior de documentos, os demais  Conselheiros decidiram afastar a preclusão aplicada pela i. Relatora.  Isto  porque,  diferentemente  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  por  inexistência  do  crédito,  a matéria  concernente  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  apurados  pela  Recorrente  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  do  proferimento  da  decisão  combatida,  oportunizando, assim, a Recorrente contrapor os fatos novos com a juntada de  documentos que entende­se necessário para tanto.  Por  este  motivo,  restou  decidido  pelos  demais  Conselheiros  afastar  a  preclusão e admitir a análise dos documentos juntados pela Recorrente em seu  recurso voluntário.   Pois bem.  Em sede recursal a Recorrente trouxe as seguintes alegações de mérito:  "A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo ­ Capital indeferiu a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela Recorrente sob o argumento de que competia a  ela  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  o  recolhimento  a  maior  do  tributo  cuja  homologação  de  compensação  for  requerida  mas  esta  não  os  apresentou.  (...)  Nestas condições, em que a exigência do crédito tributário deve  se  pautar  pelo  princípio  da  verdade  material,  com  base  no  mesmo  princípio  dever  apurado  o  crédito  reclamado  pela  Recorrente, razão pela qual a ela deve ser reconhecido o direito  de  trazer  aos  autos  do  presente  processo,  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  demonstram  a  sua  existência,  para  seja  homologada  a  compensação por ela realizada.  Juntamente com suas razões recursais a Recorrente carreou aos autos os  seguintes documentos para comprovar seu pretenso direito:  (i) PER/DCOMP;  (ii) Comprovantes de arrecadação; e (iii) planilhas e livros diário geral.  Entretanto,  constata­se  que  no  recurso  interposto  pela  Recorrente  não  há  uma  linha  argumentativa  demonstrando  a  composição/origem  do  crédito  perseguido pelo contribuinte, limitando, suas alegações, apenas em relação ao  direito de juntar documentos em sede recursal.  Ora,  caberia  a  Recorrente  explicitar,  ainda  que  de  forma  concisa,  a  composição/origem do crédito e, apontar quais documentos dão suporte às suas  alegações, nada neste sentido foi realizado pela Recorrente.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.690967/2009­10  Acórdão n.º 3302­005.057  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ressalta­se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte  (Artigo  373  do  CPC3).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  débito  é  medida  que  se  impõe.  Deste  modo,  torna­se  imprestável  os  documentos  juntados  pela  Recorrente para o fim de comprovar o direito ao crédito, motivo pelo qual os  demais Conselheiros acompanharam a i. ilustre Relatora pelas conclusões.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor                                  Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.009459/2005-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.
Numero da decisão: 1002-000.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira (vice-presidente), Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.044  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente   NEW LYNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso  de multa por entrega de DCTF em atraso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.     Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 94 59 /2 00 5- 47 Fl. 115DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira (vice­presidente), Ailton Neves  da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 86 à 107) interposto contra o Acórdão  n°  16­13.116,  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP  (e­fls.  68  à  74),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  ementada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2001   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  0  cumprimento  da  obrigação  acessória  ­  apresentação  de  declarações  (DCTF)  ­  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária, sujeita o infrator A aplicação das penalidades legais.  Denúncia  Espontânea.  A  prática  da  entrega,  com  atraso,  da  declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no  art. 138 do CTN.  Lançamento Procedente  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  de  modo  que  pretende  a  Contribuinte  o  afastamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (decorrente  do  atraso  na  entrega  da  DCTF),  por  vislumbrar  seu  enquadramento  nas  circunstâncias  autorizativas  da  denúncia  espontânea  (art.  138 do CTN), verbis:  Em  face  do  acima  exposto,  requer  a  Recorrente  que  Vossas  Senhorias se dignem a julgar procedente o presente Recurso com  a reforma do r. acórdão, para o fim de declarar a insubsistência  da  multa  aplicada  pela  entrega  em  atraso  da  Declaração  e  Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF— 2001),  tendo  em vista a ocorrência de denúncia espontânea.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  .O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Quanto  ao  mérito,  observo  inicialmente  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente  ocorrido.  Por  seu  turno,  os  argumentos  da Recorrente,  a  exemplo  do  que ocorreu em primeira instância, se baseiam na denúncia espontânea, haja vista ter entregue a  declaração antes de qualquer procedimento fiscal.   Fl. 116DF CARF MF Processo nº 19679.009459/2005­47  Acórdão n.º 1002­000.044  S1­C0T2  Fl. 3          3 Contudo, não vejo como acolher os pleitos da Recorrente, pois a decisão da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com  a  jurisprudência  do  CARF.  Os  indigitados  argumentos  foram fundamentadamente afastados no juízo administrativo a quo, pelo que peço vênia para  transcrever  abaixo  os  principais  trechos  do  voto  condutor do  acórdão  recorrido,  adotando­os  desde  já  como  razões  de  decidir,  em  cumprimento  aos  ditames  do  §1º  do  art.  50,  da  Lei  nº  9.784/1999 e em atenção ao disposto no §3º do art. 57, do RICARF:  Versam  os  autos  sobre  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais — DCTF.  De  início,  é  de  se  registrar  que  o  atraso  na  entrega  da  declaração  é  ostensivo,  evidente  por  si  só  e,  enquanto  tal,  desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio.  Ademais,  trata­se  de  procedimento  sumário  de  revisão  interna  da  declaração, permitido pela legislação.  Pondera­se,  ainda, que,  consoante o parágrafo único do artigo  142  do  CTN,  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  E,  por  ser  o  lançamento  ato  privativo  da  autoridade  administrativa  é  que  a  lei  atribui  Administração  o  poder  de  impor,  por  meio  da  legislação  tributária,  ônus  e  deveres  aos  particulares,  denominados,  genericamente,  "obrigações  acessórias",  que  têm  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória  não  é  cumprida,  fica  subordinada multa  especifica  (art.  113,  §  3°,  do CTN). Assim é  que  a Administração  exige  do  particular  diversos procedimentos.  No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento  do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê­ lo  no  prazo  previamente  determinado,  independentemente  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Portanto,  havê­la  entregue  e  ter  recolhido todos os impostos declarados nos prazos previstos em  lei, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está  claramente  definida,  tanto  para  a  hipótese  da  não  entrega,  quanto  para  o  caso  de  seu  implemento  fora  do  tempo  determinado.  Qualquer  entendimento  em  contrário  implicaria  tornar  letra  morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  no  prazo  legal.  Em relação A.  figura da denúncia  espontânea, contemplada no  art.138 do CTN, frise­se a sua inaplicabilidade ao fato, porque,  juridicamente,  s6  é possível  haver denúncia  espontânea de  fato  desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na  entrega da declaração, que se torna ostensivo com o decurso do  prazo fixado para a sua entrega tempestiva.  Destaco, ainda, que a própria natureza da obrigação acessória representa um  viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre a  indigitada obrigação,  Fl. 117DF CARF MF     4 nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN).  De  arremate,  em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  suscitado  no  Recurso  Voluntário,  faz­se  mister  ressaltar  que  tal  matéria  também  é  respaldada  por  entendimento sumulado do CARF:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Por  fim,  como  se  sabe,  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva. Ou seja, queda­se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado  de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720765/2015-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. PENDÊNCIA. Mantém-se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa.
Numero da decisão: 1001-000.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.314  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  MINIMERCADO ONIX LTDA ­ ME (ANTIGA MERCEARIA DIEGO  LTDA)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO. PRAZO LEGAL.  INOBSERVÂNCIA. PENDÊNCIA.   Mantém­se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  exclusão  do  Simples  Nacional  através  do  Ato  Declaratório  Executivo­ADE DRF/BLU nº 1.166.796, de 10.09.2014 (e­fl.3), devido a existência de débito  inscrito em Dívida Ativa da União (nº 91.4.14.017040­28). Devido a clareza da exposição dos  fatos que antecederam a decisão de primeira instância, peço vênia para transcrever o relatório  constante no acórdão recorrido:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 65 /2 01 5- 19 Fl. 94DF CARF MF     2 Trata­se  do  Ato  Declaratório  Executivo­ADE  DRF/BLU  nº  1.166.796, de 10.09.2014 (fls.3), de exclusão do Regime Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos  e Contribuições devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Nacional,  a  partir  de  01.01.2015  (art.17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alínea “d”  do inciso II do art.73, c/c inciso I do art.76, ambos da Resolução  do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 94, de 2011),  em face do seguinte débito inscrito, cuja exigibilidade não estava  suspensa (fls.69):  (...)  2 O interessado tomou ciência (via edital eletrônico nº 1033635,  publicado de 23.10.2014 a 07.11.2014) do ADE em 07.11.2014,  conforme fls.70/74.   3  Em  petição  recebida  em  29.10.2014  (fls.2),  à  qual  juntou  os  documentos de  fls.3/20, o interessado diz que “todos os débitos  foram  quitados  em  30.09.2014”.  Pede  a  improcedência  da  exclusão.   4 A autoridade  lançadora proferiu o despacho às  fls.62/63,  em  que  informa  que  o  débito  não  foi  pago.  Nesta  Turma,  foram  acostadas as consultas de fls.66/79. Relatados.   A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  80/83)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, por entender que o contribuinte efetuou pagamento através de  DAS  para  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União  (quando  o  certo  seria  pagamento  via  DASDAU). Que a PGFN  indeferiu o pleito do  contribuinte  solicitando a quitação do débito.  Que  se mesmo  que  por  hipótese  o  pagamento  fosse  aceito,  o  recolhimento  não  alcançava  a  totalidade do débito. E que solicitação de revisão de débito à PGFN não suspende a exibilidade  do débito tributário:    15. Cabe observar que nos DAS (documento de arrecadação do  Simples Nacional) que o interessado  junta às  fls.30/34 a fim de  comprovar  que  os  5  (cinco)  débitos  (principal  igual  a  R$  1.140,09) que compõem a inscrição foram pagos em 30.09.2014,  as multas (percentual de 20%) somam R$ 228,08 e os juros, R$  281,12.  Nas  “Informações  sobre  os  valores  da  inscrição”  (fls.77),  além  da  multa  de  20%,  no  total  de  R$  227,99,  e  dos  juros  de  mora,  no  total  de  R$  489,28  (superiores,  portanto,  à  soma dos juros indicados no DAS), há, ainda, encargos legais da  inscrição, no valor de R$ 185,73 (estes últimos, não incluídos no  DAS),  o  que  permite  concluir  que,  ainda  que  os  DAS  fossem  aproveitados, remanesceria saldo devedor do débito inscrito.   16  A  solicitação  de  revisão  da  inscrição  não  suspende  a  sua  exigibilidade. À data­limite referida em nosso item 10, o débito  inscrito não estava regularizado (aliás, como se vê às fls.75/79,  a  inscrição  ainda  se  encontra  pendente  de  pagamento,  na  situação de “ativa não ajuizável), razão por que voto para que o  ADE seja mantido.   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/04/2016  (e­fl.  86)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 10/05/2016 (e­fl. 92), em que repete os  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13971.720765/2015­19  Acórdão n.º 1001­000.314  S1­C0T1  Fl. 95          3 argumentos  levados  à  primeira  instancia  e  anexa  comprovante  de  pagamento  efetuado  em  26/04/2016 (e­fl. 90).     Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  portanto,  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente de exclusão de contribuinte no Simples Nacional (e­fl. 02) devido à existência  de débito  inscrito na Dívida Ativa da União. O contribuinte efetuou, no prazo  legal e após a  ciência do ADE (Ato Declaratório Executivo­ADE DRF/BLU nº 1.166.796, de 10.09.2014, e­ fl.3), recolhimento em valor menor que o devido e através de documento inapropriado para o  recolhimento de débito inscrito em DAU. O contribuinte chegou a solicitar à PGFN a quitação  do débito inscrito na DAU com os valores recolhidos equivocadamente, mas teve seu pedido  indeferido. Como  tal  solicitação não  implica em suspensão da exigibilidade do débito,  infiro  que o ADE deve prevalecer. Por adotar as razões do voto condutor do acórdão peço vênia para  transcrever seu teor:  8 Posto  isso,  tem­se  que  a  existência  de  débito  com o  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS ou com as Fazendas Públicas,  cuja  exigibilidade  não  estiver  suspensa  dá  causa  à  exclusão  obrigatória do Simples Nacional  (Lei Complementar n° 123, de  14 de dezembro de 2006):   Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa de pequeno porte:   V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro  Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;   9  A  mesma  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  dispõe  que  a  permanência  no  Simples  Nacional  será  permitida  se  o  débito  referido no ato de exclusão for regularizado em 30 (trinta) dias  da respectiva ciência:   Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:   IV ­ na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei  Complementar, a partir do ano­calendário  subseqüente ao  da ciência da comunicação da exclusão;(...)   § 2o Na hipótese dos  incisos V e XVI do caput do art.  17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como  optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da  regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de  até  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  comunicação da exclusão.  Fl. 96DF CARF MF     4 (...)  11  O  débito  que  deu  causa  à  exclusão  foi  inscrito  em  Dívida  Ativa da União­DAU em 11.07.2014 (fls.75/79).   12  A  DAU  está  a  cargo  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional­PGFN.   13 O  interessado  solicitou à PGFN,  em 29.10.2014, através de  “Requerimento  de  Revisão  e  Extinção  da  Dívida  Ativa”  (processo 13971.508.295/2014­36), a revisão da dívida que deu  causa  à  exclusão  (nº  91.4.14.017040­28),  sob  o  fundamento  de  que  já  havia  efetuado,  em  30.09.2014,  o  respectivo  pagamento  (fls.9/10).   14  Todavia,  a  PGFN  indeferiu  a  solicitação,  alegando  que  o  pagamento  fora  efetuado  em  30.09.2014,  e,  portanto,  após  a  formalização da inscrição: em 11.07.2014 (fls.56/57):   (...)  15 Cabe observar que nos DAS (documento de arrecadação do  Simples Nacional) que o interessado  junta às  fls.30/34 a fim de  comprovar  que  os  5  (cinco)  débitos  (principal  igual  a  R$  1.140,09) que compõem a inscrição foram pagos em 30.09.2014,  as multas (percentual de 20%) somam R$ 228,08 e os juros, R$  281,12.  Nas  “Informações  sobre  os  valores  da  inscrição”  (fls.77),  além  da  multa  de  20%,  no  total  de  R$  227,99,  e  dos  juros  de  mora,  no  total  de  R$  489,28  (superiores,  portanto,  à  soma dos juros indicados no DAS), há, ainda, encargos legais da  inscrição, no valor de R$ 185,73 (estes últimos, não incluídos no  DAS),  o  que  permite  concluir  que,  ainda  que  os  DAS  fossem  aproveitados, remanesceria saldo devedor do débito inscrito.   16  A  solicitação  de  revisão  da  inscrição  não  suspende  a  sua  exigibilidade. À data­limite referida em nosso item 10, o débito  inscrito não estava regularizado (aliás, como se vê às fls.75/79,  a  inscrição  ainda  se  encontra  pendente  de  pagamento,  na  situação de “ativa não ajuizável), razão por que voto para que o  ADE seja mantido.   Desta forma, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13971.720765/2015­19  Acórdão n.º 1001­000.314  S1­C0T1  Fl. 96          5   Fl. 98DF CARF MF

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