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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6574300 #
Numero do processo: 10580.732654/2010-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CREDITAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCEITO DE INSUMO. ABRANGÊNCIA. RASTREAMENTO. ESCOLTA. SEGURO. A expressão “insumo utilizado na prestação de serviços”, na legislação que trata da Contribuição para o PIS/Pasep (e da Cofins), se refere aos bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços (desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado) e aos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Tal conceito abarca as despesas com rastreamento e escolta realizadas por empresas de transporte de cargas. Recurso Especial da Procuradoria negado.
Numero da decisão: 9303-004.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Luiz Augusto do Couto Chagas, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­004.342  –  3ª Turma   Sessão de  05 de outubro de 2016  Matéria  COFINS. MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL       Interessado  RODOVIÁRIO RAMOS LTDA               ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CREDITAMENTO. PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  ABRANGÊNCIA.  RASTREAMENTO. ESCOLTA. SEGURO.  A expressão “insumo utilizado na prestação de  serviços”, na  legislação que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (e  da  Cofins),  se  refere  aos  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  (desde  que  não  estejam  incluídos no ativo  imobilizado) e aos serviços prestados por pessoa  jurídica  domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na prestação  do  serviço.  Tal  conceito  abarca  as  despesas  com  rastreamento  e  escolta  realizadas  por  empresas de transporte de cargas.  Recurso Especial da Procuradoria negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 26 54 /2 01 0- 56 Fl. 1859DF CARF MF     2  Charles Mayer de Castro Souza – Redator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza,  Luiz Augusto  do Couto Chagas,  Júlio César Alves  Ramos, Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e Erika Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  contra o Acórdão nº 3403­001.815, de 24/10/2012, proferido pela 4ª Câmara da 2ª  Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, que fora assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/01/2008 a 31/12/2008  Ementa:  NULIDADES.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal são as  estabelecidas no art. 59 do Decreto no 70.235/1972.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO.  É expressamente vedado o creditamento da Contribuição para o  PIS/PASEP em relação a aquisições de pessoas  físicas  (art. 3o  da Lei no 10.637/2002).  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  ABRANGÊNCIA. RASTREAMENTO. ESCOLTA. SEGURO.  A  expressão  “insumo  utilizado  na  prestação  de  serviços”,  na  legislação  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (e  da  Cofins),  se  refere  aos  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação de serviços (desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado)  e  aos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País,  aplicados ou  consumidos na prestação do  serviço.  Tal  conceito  abarca  as  despesas  com  rastreamento  e  escolta, mas não as referentes a contratos de seguro.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DE  ICMS.  Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido  pela  própria  contribuinte  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep.  Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 10580.732654/2010­56  Acórdão n.º 9303­004.342  CSRF­T3  Fl. 1.860          3  MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA.  A multa de ofício referida no art. 44 da Lei no 9.430/1996 não  possui natureza confiscatória.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITO.  A multa  de  ofício  referida  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996  só  pode ser qualificada (duplicada) nos casos previstos nos art. 71  a  73  da  Lei  no  4.502/1964  (sonegação,  fraude  e  conluio,  caracterizados pela presença do intuito doloso).    No Recurso Especial que apresentou, a Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN pleiteia a reforma do decisum, suscitando divergência quanto ao entendimento adotado na  decisão recorrida, que incluiu, no conceito de insumos, os serviços de rastreamento e escolta.  Para comprovar a divergência, reproduz ementas dos Acórdãos nº 203­12.448 e 3402­001.694,  integralmente reproduzidas no corpo da peça recursal (após o recurso, foram anexadas cópias  das próprias decisões).  O exame de admissibilidade do recurso apresentado pela PFN encontra­se às  fls. 1838/1839. Embora intimado, a contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial  deve  ser  conhecido,  mas  a  ele  deve  ser  negado  provimento.  É  o  que  se  passa  a  demonstrar.  No exame de sua admissibilidade, entendeu o il. Presidente da 4ª Câmara da  3ª Seção de Julgamento do CARF que a divergência suscitada estaria plenamente comprovada,  uma  vez  que,  divergindo  do  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido,  que  incluiu,  no  conceito de insumos, despesas com rastreamento e escolta de cargas, outras decisões prolatadas  por Turmas de Julgamento diversas, e não reformadas, consubstanciaram entendimento oposto:  enquanto no Acórdão nº 2033­12.4.48, de 17/10/2007, aplicou­se conceito mais restritivo para  insumos, em conformidade com o que dispõem os atos normativos infralegais que disciplinam  o regime não cumulativo de PIS/Cofins, no Acórdão nº 3402­001.694, de 21/03/2012, decidiu­ se,  mais  especificamente,  que  os  serviços  de  escolta  não  se  incluiriam  em  tal  conceito,  em  ordem a viabilizar o creditamento.  A divergência, portanto, é manifesta.  Mas, antes de adentrar no mérito do litígio, há de se fazer um esclarecimento:  a contribuinte é pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de transporte rodoviário  de cargas.  Nesse  contexto,  é  que  se  deve  perquirir  se  os  serviços  de  rastreamento  e  escolta  são,  ou  não,  necessários  à  atividade  que  desenvolve,  considerado  o  entendimento  consolidado no CARF, no sentido que o conceito de insumo é mais abrangente que o conferido  pela legislação do IPI, mas muito mais restritivo que o conceito empregado pela legislação do  IRPJ, a abarcar  todos os  fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de  Fl. 1861DF CARF MF     4  serviços  e  para  a  obtenção  da  receita  tributável,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  conforme  comprova  a  seguinte  ementa  de  acórdão  prolatado  por  esta  mesma  CSRF:    PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS. As leis  instituidoras da sistemática não cumulativa  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  ao  exigirem  apenas  que  os  insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  condicionam  a  tomada  de  créditos  ao  "consumo"  no  processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de  contato  físico  com  os  bens  em  elaboração.  Comprovado  que  o  bem foi empregado no processo produtivo e não se inclui entre  os bens do ativo permanente, válido o crédito  sobre o valor de  sua aquisição. (Acórdão nº 9303­003.478, de 25/02/2016).    E, no caso, parece­nos, sem sombra de dúvida, que os serviços de escoltas e  rastreamentos são necessários, sim, à execução da atividade pela contribuinte.  É intuitivo, ausentes tais serviços, acreditamos que, o mais das vezes, sequer  o  serviço  de  transporte de  cargas  seria  contratado,  uma vez  que  assim  estaria  desprovido  de  garantias mínimas para a sua execução.   Não se pode olvidar, o setor da economia a que se dedica a contribuinte é um  dos  que  mais  tem  sofrido  com  a  situação  de  insegurança  pública  por  que  passa  o  país.  Desconsiderar esse fato, amplamente divulgado na mídia, é desconectar­se da realidade.  Ante o exposto, conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 1862DF CARF MF

score : 1.0
6503816 #
Numero do processo: 10675.000241/2001-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IM POSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 MULTA DE MORA. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. Nos termos da Súmula 360/STJ, "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo." E que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo. Decisão do STJ no Resp n° 962.379 submetida ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.808
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : IM POSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 MULTA DE MORA. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. Nos termos da Súmula 360/STJ, "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo." E que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo. Decisão do STJ no Resp n° 962.379 submetida ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Recurso negado

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6523138 #
Numero do processo: 10665.722022/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2012, 01/01/2011 a 31/07/2013, 01/10/2013 a 31/12/2013 PRÁTICA REITERADA. DOLO. SONEGAÇÃO. A prática reiterada de cobrar o IPI destacado na nota fiscal e nada recolher ao Erário revela o intuito doloso da recorrente de retardar o conhecimento pela autoridade fiscal das circunstâncias materiais da ocorrência do fato gerador, caracterizando a sonegação, nos termos do art. 71 da Lei n° 4.502/1964. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2012, 01/01/2011 a 31/07/2013, 01/10/2013 a 31/12/2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo ou não pagos. SÓCIO-ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO A LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Recursos Voluntários negados
Numero da decisão: 3201-002.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ficou de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Winderley Morais Pereira e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ficou de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Winderley Morais Pereira e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntários. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ficou de  apresentar declaração de voto.       (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente­Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Jose Luiz Feistauer de Oliveira,  Cássio  Schappo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Winderley  Morais Pereira e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  no  valor  total  de  R$  8.787.477,78.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 2 a 13 no  qual  consta  a  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, cód. 2945, no valor de R$ 4.494.334,16, multa  de ofício no percentual de 75% no valor de R$ 3.370.750,66, e  juros moratórios, no valor de R$ 922.392,96.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 18 a 20, o  lançamento  decorre  de  apuração  de  valores  IPI  a  pagar  relativamente  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  2011  a  novembro  de  2012,  janeiro  a  julho  de  2013  e  outubro  a  dezembro de 2013. Segundo a autoridade lançadora tais valores  não  foram  recolhidos,  compensados  ou  declarados  em  DCTF.  Ainda segundo a autoridade autuante, o contribuinte confirmou  não ter recolhido ou declarado valores relativos a débitos do IPI  dos períodos de apuração fiscalizados (fl. 20).   Assim, efetuou­se o lançamento dos valores do IPI acrescidos de  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  além  dos  juros  moratórios.  O  Auto  de  Infração  consignou  como  autuado,  além  do  estabelecimento  da  FERDIL  PRODUTOS  METALURGICOS  EIRELI  (CNPJ  nº  04.766.768/0002­02),  doravante  FERDIL,  o  Sr.  Jose  Aparecido  de  Miranda,  CPF  nº  257.619.356­00,  administrador da mencionada pessoa jurídica.   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10665.722022/2014­78  Acórdão n.º 3201­002.386  S3­C2T1  Fl. 135          3 Além  disso,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  cabia  a  representação fiscal para fins penais contra o Sr. Jose Aparecido  de Miranda pela caracterização da conduta descrita no inciso II  do  art.  2º  da  Lei  nº  8.137/90  (processo  apensado  nº  10665.722034/2014­01).   A  FERDIL  e  o  Sr.  Jose  Aparecido  de  Miranda  apresentaram  Impugnação  (respectivamente,  fls.  57  a  69,  e  fls.  70 a  75). Em  síntese:   Preliminarmente:   ­ a FERDIL tece algumas considerações sobre o histórico de sua  atuação  e afirma que  a  presente  autuação poderá  ser  o marco  delimitador para a continuidade de suas atividades.   No mérito:   ­  A  FERDIL  afirma  reconhecer  que  os  valores  de  IPI  devidos  não  foram  recolhidos,  declarados  em  DCTF  ou  compensados,  mas  argumenta  que  há  diferenças  entre  os  valores  do  imposto  lançados  no  Auto  de  Infração  e  aqueles  declarados  em  DIPJ,  conforme planilha abaixo:  (omissis)  ­ a FERDIL se insurge contra a multa de ofício alegando ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  do  confisco,  da  proporcionalidade e da equidade e defende a inaplicabilidade da  Taxa Selic em matéria tributária.   ­  o  Sr.  Jose  Aparecido  de  Miranda  se  insurge  contra  sua  inclusão como sujeito passivo da obrigação tributária e contra a  representação fiscal para fins penais.   Enfim, requerem que seja:   I  ­  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  com  relação  às  diferenças apuradas pela Ferdil, além de afastadas a multa de  ofício e a incidência da Taxa Selic.   II ­ afastada a responsabilidade tributária do Sr. Jose Aparecido  de  Miranda  bem  como  julgada  insubsistente  a  representação  fiscal para fins penais.   É o relatório.    A  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/JFA  n.º  09­57.970,  de  19/6/2015 (fls. 81 e ss.), assim ementado:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período  de  apuração:  01/01/2011  a  30/11/2012,  01/01/2011  a  31/07/2013, 01/10/2013 a 31/12/2013   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO.   Ocorrendo o  lançamento de  ofício,  a Administração Tributária  deve observar a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora  previstos, respectivamente, no art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de1964,  e  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IPI  COBRADO  DOS  ADQUIRENTES. SUJEIÇÃO PASSIVA DO ADMINISTRADOR.  POSSIBILIDADE.   Consoante o disposto no art. 8º do Decreto­Lei nº 1.736, de 20  de  dezembro  de  1979,  é  suficiente  para  a  configuração  da  sujeição  passiva  do  administrador  a  simples  falta  de  recolhimento do IPI pela pessoa jurídica.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período  de  apuração:  01/01/2011  a  30/11/2012,  01/01/2011  a  31/07/2013, 01/10/2013 a 31/12/2013   DIFERENÇAS ENTRE AS  INFORMAÇÕES CONSTANTES DA  ESCRITURAÇÃO  FISCAL  E  DA  DIPJ.  PREVALÊNCIA  DA  ESCRITURAÇÃO FISCAL.   Pelo  fato  de  a  escrituração  fiscal  ser  a  base  de  todas  as  declarações  acessórias  entregues  à  RFB,  eventual  divergência  entre  a  escrituração  fiscal  e  a  DIPJ  só  pode  acarretar  a  prevalência da primeira em detrimento da segunda.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  o  recurso  voluntário  de  fls. 112 e ss., por meio do qual alega:   ­  A  sua  escrituração  contábil  observa  os  Princípios  Fundamentais  da  Contabilidade;  ­ Todos os documentos solicitados foram entregues tempestivamente;  ­  Está  obrigada  a  apresentar  DIPJ,  onde  deverão  constar  as  informações  individualizadas, quanto ao IPI, para cada estabelecimento;  ­  Apurou  diferenças  entre  os  valores  lançados  no  auto  de  infração  e  os  informados em DIPJ, que devem ser expurgados do lançamento;  ­  O  IPI  foi  declarado  em  DIPJ,  que  é  o  meio  idôneo  para  que  se  declare  o  imposto. Ante a denúncia espontânea, descabe a autuação;  ­ A multa aplicável, que tem caráter confiscatório, não podia ser aplicada;  ­ Descabe a aplicação da taxa Selic em matéria tributária.  Também  no  prazo  legal,  o  responsável  solidário  JOSÉ  APARECIDO  DE  MIRANDA apresentou o recurso voluntário de fls. 104 e ss., no qual argumentou:  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10665.722022/2014­78  Acórdão n.º 3201­002.386  S3­C2T1  Fl. 136          5 ­ A  responsabilidade  do  administrador  somente  é  direta  e  pessoal  em  face  de  conduta dolosa. Não é o simples recolhimento que constitui, em tese, uma ilicitude;  ­ Os arts. 134 e 135 exigem infração a lei, contrato social ou estatuto;  ­  A  solidariedade  não  se  presume.  Resulta  da  vontade  da  lei  ou  das  partes  (reproduz ementas de decisões do CARF e do Superior Tribunal de Justiça);  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Afirma  a  fiscalização  que,  nos  períodos  de  apuração  objeto  do  lançamento,  a  Recorrente  não  recolheu  e  não  declarou  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  ou  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  quaisquer  valores  de  IPI  apurados  pelo  estabelecimento  filial.  Nada  obstante,  vendeu  produto  de  sua  fabricação  e  destacou o valor do IPI devido nas notas fiscais de venda. É dizer, cobrou­o do comprador e  dele recebeu, mas não o repassou aos cofres públicos.  Alega  a  Recorrente  que  o  imposto  devido  foi  declarado  em  DIPJ,  no  seu  entender  meio  idôneo  para  que  se  o  declare,  de  modo  que  restaria  configurada  a  denúncia  espontânea.  Ora, a denúncia espontânea, nos termos em que delineada no art. 138 do CTN,  só se configura quando acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa.  Como  não  houve  o  pagamento do IPI devido, mas tão só a sua informação na DIPJ, descabe falar na exclusão da  responsabilidade da Recorrente.  Assim consolidou­se o entendimento no STJ, como se pode observar da Súmula  nº 360, que, embora se refira a pagamento fora da data de vencimento, é óbvio que se aplica à  situação em que sequer pagamento há. Confira­se:   “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.”    A  aplicação  da  multa  de  ofício  e  da  taxa  Selic  decorre  da  observância  de  dispositivos legais plenamente vigentes, cuja aplicação, é sabido, não pode ser afastada pelas  autoridades administrativas (Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária).  A Recorrente ainda sustenta ter apurado diferenças entre os valores lançados e  os informados em DIPJ, os quais deveriam ser expurgados do lançamento. Não traz,  todavia,  prova documental demonstrando o erro.  A fiscalização, contudo, extraiu os valores devidos a partir dos dados registrados  pela própria Recorrente no Livro de Apuração do IPI ­ RAIPI da Escrituração Fiscal Digital ­  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 EFD que fora transmitida à RFB. Os valores devidos constaram, inclusive, do Termo de Início  da Ação Fiscal, e sobre eles não houve qualquer manifestação da Recorrente.  A  responsabilidade  solidária  do  Sr.  JOSÉ  APARECIDO  DE  MIRANDA  assentou­se em dois fatos: na condição de sócio­administrador da Recorrente (art. 135, III, do  CTN c/c art. 8º do Decreto­Lei 1.736, de 1979) e no fato da cobrança, mas não recolhimento ao  Erário, do imposto pago por seus clientes.  Note­se  que  os  períodos  de  apuração  objeto  dos  autos  vão  de  jan/2011  a  nov/2012,  jan/2013 a  jul/2013 e out/2013 a dez/2013. Portanto,  por  três anos  consecutivos  a  Recorrente  promoveu  a  cobrança  do  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  que  emitiu,  mas  nada  recolheu  ao  Erário  (tampouco  declarou  em  DCTF).  A  só  reiteração  da  conduta  já  autoriza  concluir,  sem  maiores  digressões,  que  o  dolo,  a  vontade  deliberada  de  nada  recolher,  se  encontra plenamente configurado. Nesse sentido, é iterativa a jurisprudência administrativa:  MULTA QUALIFICADA. IRPJ. Comprovado que o contribuinte  omitiu integralmente suas receitas e o  imposto de renda devido  em suas declarações de rendimentos (DIPJ) e de tributos devidos  (DCTF),  durante  períodos  de  apuração  sucessivos,  visando  a  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza­se a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei  n°  4.502/196,  impondo­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada, prevista no § 1°do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996.  (Acórdão CSRF n° 9101­001.002, de 24/05/2011)    CSLL.  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS,  SISTEMATICAMENTE,  COM  RECEITA  MENORES  QUE  AS  ESCRITURADAS EM LIVROS FISCAIS – MULTA AGRAVADA  CABIMENTO. O dolo, elemento imprescindível à caracterização  das  figuras  que  justificam  a  exasperação  da  penalidade,  resta  comprovado pela conduta reiterada e sistemática, consistente em  calcular  o  imposto  de  renda  e  informa­lo  nas  Declarações  de  Rendimentos e nas DCTF, tomando como base para apuração do  tributo  receita  bruta  muito  aquém  da  efetiva.  (Acórdão  CC  n°  10708.542, de 27/04/2006)    MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  NA  DECLARAÇÃO.  PRÁTICA  REITERADA.  A  apresentação  sistemática  e  reiterada  de  declarações  ao  Fisco,  nas  quais  informa  receitas  e  tributos  zerados,  sem  efetuar  qualquer  recolhimento de IRPJ e CSLL, ocultando os valores apurados na  escrituração  contábil  e  fiscal,  revela  o  intuito  doloso  da  recorrente de retardar o conhecimento pela autoridade fiscal das  circunstâncias  materiais  da  ocorrência  do  fato  gerador,  caracterizando­se a figura da sonegação, descrita no art. 71 da  Lei n° 4.502/1964, de forma que impõe­se a aplicação da multa  de  ofício  qualificada.  (Acórdão  CARF  nº  1301­001.735,  de  27/11/2014).    De  conseguinte,  a  reiteração  da  conduta  em  infringência  à  lei  tributária  e  a  condição  de  sócio­administrador  do  Sr.  JOSÉ  APARECIDO  DE  MIRANDA  autorizam  a  responsabilização solidária deste pelo crédito tributário lançado.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10665.722022/2014­78  Acórdão n.º 3201­002.386  S3­C2T1  Fl. 137          7 A propósito, muito  embora  assim não  se  tenha  lançado, o  contexto  em que se  revelaram os fatos autorizava a aplicação da multa de ofício no percentual majorado de 150%.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos voluntários, para manter a  exigência do  IPI  (principal), com os consectários legais, e a responsabilidade solidária do Sr.  JOSÉ APARECIDO DE MIRANDA.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

score : 1.0
6550276 #
Numero do processo: 10469.905877/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte quando ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à diligência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.278  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  G J DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada  pelo  contribuinte  quando  ratificado  pelo  próprio  Fisco  em  atendimento  à  diligência.  Recurso Voluntário Provido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  A empresa em epígrafe enviou PER/DCOM, com base em crédito oriundo de  suposto "pagamento indevido ou a maior". Foi exarado despacho decisório eletrônico que não  homologou a compensação sob o fundamento de que só foram encontrados pagamentos, "mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 58 77 /2 00 9- 91 Fl. 2887DF CARF MF Processo nº 10469.905877/2009­91  Acórdão n.º 3402­003.278  S3­C4T2  Fl. 3          2  O  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  contra  esse  despacho,  alegando  que  havia  calculado  as  contribuições  PIS/COFINS  sobre  seu  faturamento  total,  quando, na verdade, a grande maioria de suas vendas são de frutas e verduras, as quais têm sua  alíquota  reduzida  a  0%  quando  destinadas  ao  mercado  interno,  conforme  art.  28  da  Lei  10.865/2004. Contudo, alega que recalculou os impostos mas não retificou a DCTF, pelo que a  RFB não teria encontrado a existência de crédito. Informa que para corrigir a situação foi feita  retificação na DCTF relativa ao período.  A  DRJ/Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Contra essa decisão a empresa manejou recurso voluntário, no qual  repisa o disposto em sua  manifestação de inconformidade, juntando notas fiscais.   A 2ª Turma Especial desta 3ª Seção, por meio da Resolução 3802­000.047,  converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos:  Assim, diante dos elementos constantes dos autos, voto para a conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora,  frente  à  documentação  anexa  ao  processo  e  demais  documentos  e  esclarecimentos  que  julgar  necessários  indagar  à  suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período  de que trata o pleito.  Considerando  que  o  presente  é  um  dos  31  processos  em  nome  da  interessada  que  trata  de  aduzido  direito  creditório  pelo  pagamento  indevido  da  COFINS  nos  anos­base  de  2005  e  de  2006,  poderão  ser  elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,  sendo  o  caso,  planilha  demonstrativa  única,  em  que  sejam  discriminadas  as  bases  de  cálculo  mensais,  a  COFINS  efetivamente  devida e a COFINS paga em cada um dos períodos correspondentes.  Em  seu  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  a  DRF/Natal  reconheceu  o  direito  creditório do contribuinte, em montante suficiente para homologar a compensação declarada,  assim concluindo:  (...)Assim  sendo,  esta  unidade  preparadora  oferece  ao  CARF  parecer  pugnando  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  nos  processos em epígrafe relacionados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.260, de  27  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10469.903727/2009­43,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.260):  Fl. 2888DF CARF MF Processo nº 10469.905877/2009­91  Acórdão n.º 3402­003.278  S3­C4T2  Fl. 4          3  "Emerge  do  relatado  que  a  própria  RFB  entende  que  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  utilizado  na  compensação  declarada.   Assim,  diante  do  resultado  da  diligência  fiscal,  é  de  ser  reconhecido o crédito utilizado na compensação declarada, cujo  montante é suficiente para sua homologação.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório utilizado na compensação declarada.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 2889DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721052/2009-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721052/2009­30  Acórdão n.º 9202­004.054  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721052/2009­30  Acórdão n.º 9202­004.054  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721052/2009­30  Acórdão n.º 9202­004.054  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721052/2009­30  Acórdão n.º 9202­004.054  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721052/2009­30  Acórdão n.º 9202­004.054  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721052/2009­30  Acórdão n.º 9202­004.054  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 281DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6603602 #
Numero do processo: 10820.720005/2006-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural invadido por trabalhadores sem-terra possui legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do Poder Público na posse.
Numero da decisão: 9202-004.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado a quo para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­004.585  –  2ª Turma   Sessão de  24 de novembro de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS ­ SUJEIÇÃO PASSIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ZUER SOARES LEMOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  PROPRIEDADE  RURAL  INVADIDA  POR  TERCEIROS.  O  proprietário  de  imóvel  rural  invadido  por  trabalhadores  sem­terra  possui  legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  com  imissão  prévia  do  Poder  Público na posse.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento, com retorno dos autos ao colegiado a quo para análise das demais questões postas  no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson  Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 05 /2 00 6- 56 Fl. 554DF CARF MF     2 Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de  Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto Territorial Rural  ­  ITR,  relativo ao exercício de 2003, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, incidente sobre o  imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora da Medalha Milagrosa" (NIRF 0.752.990­ 2), localizado no Município de Aripuanã/MT. A motivação da exigência foi a glosa das Áreas  de  Preservação  Permanente,  de  Utilização  Limitada  e  de  Exploração  Extrativa,  bem  como  arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua.   Em  sessão  plenária  de  26/10/2011,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, prolatando­se o Acórdão 2102­01.635 (fls. 428 a 440), assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  ÁREA  COMPROVADAMENTE  INVADIDA  POR  INTEGRANTES  DO  MOVIMENTO SEM­TERRA.  Estando  devidamente  comprovado  nos  autos  que  o  Recorrente  não  detinha,  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR  objeto  deste  lançamento,  quer  a  posse,  a  propriedade  ou  o  domínio útil do imóvel, não se pode exigir dele o pagamento do  imposto."  O  processo  foi  enviado  à  PGFN  em  22/05/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 441). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  06/07/2012,  o  que  foi  feito  em  19/06/2012 (fls. 442 a 452), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 464.  O  apelo  visa  rever  a  questão  da  sujeição  passiva,  no  caso  de  imóvel  invadido por terceiros.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 08/05/2013  (fls. 465 a 466).  No Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  a  questão  nuclear  versa  sobre  a  condição  do  proprietário  de  imóvel  rural  como  contribuinte  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural,  diante  da  invasão  do  imóvel  por  terceiros, ensejando a perda da posse do imóvel;  ­ transcreve­se a seguir as hipóteses de incidência constantes os dispositivos  legais que se subsumem ao fato concreto, para melhor elucidação do tema:  CTN  “Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 9202­004.585  CSRF­T2  Fl. 554          3 como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.”  “Art.  31.  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título.”  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.”  “Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”  “Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.”  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.”  Lei n° 9.393/96  “Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.   § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse  social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.”   “Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.”   ­  no  caso  em  comento,  verifica­se  a  ocorrência  dos  aspectos  de  incidência  tributária, referentes à relação jurídico­tributária do ITR, quais sejam, aspectos material (o que  ­ fato gerador), espacial (onde ­ território em que ocorrendo o fato terá repercussão tributária),  Fl. 556DF CARF MF     4 temporal  (quando  ­  momento  em  que  se  deve  considerar  ocorrido  o  fato  gerador),  pessoal  (quem  ­  sujeito  ativo  e  passivo  da  relação  tributária)  e  quantitativo  (quanto  ­  critérios  para  cálculo da prestação devida: base de cálculo e alíquota);   ­ o ITR possui fato gerador continuado, que não se consubstancia num ato ou  negócio  jurídico,  mas  numa  situação  jurídica:  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  do  imóvel situado fora da zona urbana do Município;  ­ assim, verifica­se o fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial  rural, diante da concretização da situação jurídica, referente à aquisição de propriedade, posse  ou  domínio  útil,  desde  o momento  em que  esteja definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito aplicável, segundo preceitua o art. 116 do CTN;  ­  quanto  ao  aspecto  temporal,  temos  que  o  fato  gerador  do  ITR  é  do  tipo  continuado,  ou  seja,  situação  que  se  perdura  no  tempo;  o  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência do ITR consta, ainda, no art. 1° da Lei 9.393/96, que estabelece como fato gerador a  “propriedade, o domínio útil ou a posse (...) em 1º de janeiro de cada ano”, sendo o imposto,  por força desta disposição, exigido anualmente (periodicidade);  ­  assim,  verificada  a  propriedade  em  1°  de  janeiro,  situação  necessária  e  suficiente para o surgimento da obrigação tributária, o fato de, posteriormente, durante o ano,  vir a ocorrer descontinuidade na titularidade, não  tem qualquer  implicação sobre a obrigação  tributária,  não  ensejando  repetição  parcial  do  tributo  (TRF4,  1ª  Turma,  maioria,  AI  2000.04.01.1028580/PR, rel. Des. Fed. Wellington M. de Almeida, ago/02).  ­ quanto ao aspecto territorial consiste no território nacional, eis que se trata  de tributo de competência da União, logo, verificada a propriedade de imóvel situado em zona  rural no território nacional, em 1° de janeiro de cada ano, surge a obrigação de pagar o ITR;   ­ no que concerne ao aspecto quantitativo, o art. 30 do CTN estabelece  seu  arquétipo, dispondo acerca da perspectiva dimensível do fato gerador;  ­ nos termos do art. 11 da Lei 9.393/96, a base de cálculo do ITR consiste no  valor da terra nua tributável (VTNt);  ­  as  alíquotas,  por  sua  vez,  constam  na  tabela  de  alíquotas  anexa  à  Lei  9.393/96, variando conforme o tamanho o imóvel, em hectares, e o grau de utilização;   ­  o  aspecto  pessoal  consiste  no  sujeito  ativo  e  passivo  da  relação  obrigacional;  ­ sujeito ativo é a União, segundo, inclusive, o art. 15 da Lei 9.393/96;  ­ quanto aos sujeitos passivos, questão nuclear dos presentes autos, dispõem  os arts. 4° e 5° da Lei 9.393/96, em que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural,  o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor qualquer título;   ­  pois bem,  alega  a  interessada não  ser  sujeito passivo da  relação  tributária  por ter perdido a posse do imóvel pela invasão de trabalhadores sem terra;  ­ ocorre que, ainda que detentor de apenas um dos aspectos da propriedade,  caberá ao contribuinte o recolhimento do Imposto Territorial Rural, nos termos do artigo 29 e  do artigo 31 do Código Tributário Nacional, que determina que o “contribuinte do imposto é o  proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”;   Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 9202­004.585  CSRF­T2  Fl. 555          5 ­  a  propriedade,  o  domínio  útil  e  a  posse  são  conceitos  que  o  Direito  Tributário  vai  buscar  no  Direito  Civil,  segundo  art.  110  do  CTN,  para  o  fim  de  definir  precisamente os fatos geradores do ITR;  ­ de acordo com a legislação civil, o proprietário do bem é aquele que pode  dele fazer uso, pode perceber­lhe os  frutos, e pode dele desfazer­se como bem desejar, salvo  cláusula específica de inalienabilidade, de origem legal ou contratual;  ­  nestes  termos,  o  conceito  de  propriedade não  está  expresso  na  legislação,  defluindo de preceito do Código Civil, que consagra o direito de propriedade, ao dispor que “o  proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê­la de quem  quer que injustamente a possua ou detenha”;  ­  portanto,  ainda  que  o  contribuinte,  proprietário  do  imóvel  rural,  tenha  sofrido turbação de sua posse por terceiros, pelo fato de o registro do imóvel ter como titular da  propriedade seu nome, nos termos do Registro do Imóvel, legítima e legal é a exação tributária  do ITR, mormente quando a declaração para fins de reforma agrária se deu somente em 2003,  bem como o Mandado de Imissão na posse expedido em 2004;  ­  ademais,  teria  a  interessada  salvaguarda  na  legislação  de  regência,  para  propor medida  judicial  com  fito  de  proteger  seu  direito  de  propriedade,  do  qual  se  infere  o  direito de reavê­lo de quem quer que injustamente a possua ou detenha;  ­  ressalte­se  que  a  lei  dispôs  que  o  ITR  incide  inclusive  sobre  o  imóvel  declarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  enquanto  não  transferida  a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse;  ­ a mens legis é de que o ITR incide sobre propriedade até a perda da posse  pela  imissão  do  prévia  ou  provisória  do  Poder  Público  ou  até  a  data  a  perda  do  direito  da  propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público;  ­  ora,  segundo  interpretação  do  bom  direito,  pode­se  afirmar  que  no  ano­ calendário de 2000, exercício de 2001, a  interessada era proprietária do  imóvel  rural do qual  decorreu o auto de infração, não tendo havido, ainda, desapropriação propriamente dita, nem a  imissão  prévia  na  posse  em  favor  da  expropriantes,  bem  como  não  havia  sido  declarado  de  utilidade  ou  necessidade  pública  ou  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária;  assim,  configurada como contribuinte do ITR, já que proprietária do imóvel;  ­  finalmente,  no  sentido  do  exposto  no  que  concerne  ao  sujeito  passivo  do  ITR,  cita­se  entendimento  também  da  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  afastou  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  para  o  contribuinte  que  argumentou, como preliminar, não ser o sujeito passivo da obrigação tributária, alegando que,  apesar  de  ter  adquirido  o  imóvel,  nunca  obteve  a  posse  do  mesmo,  posto  que  este  sempre  esteve na  posse  de  terceiros  de  boa­fé,  além  de  invadida  por  integrantes  do Movimento  dos  Sem Terra ­ MST:  Processo nº 13116.000247/200593  Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  afastou­se  a  preliminar de ilegitimidade passiva. Por voto de qualidade, deu­ Fl. 558DF CARF MF     6 se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  exigência  relativa  à  área  de  reserva  legal,  vencidos  os  Conselheiros  Silvio  Marcos  Barcelos  Fiúza,  Nanci  Gama  e  Nilton Luiz Bartoli,  relator, que afastavam também a exigência  da  área  de  preservação  permanente,  e  o  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges,  que  negava  provimento.  Designado  para  redigir o voto o Conselheiro Sérgio de Castro Neves.  Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  – ITR  Exercício: 2002  Ementa:  ITR/2002. SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar  quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, posto que o  contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o  titular de  seu  domínio  útil,  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título,  nos  termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional.  ÁREAS  DE  PASTAGEM,  VALOR  TOTAL  DO  IMÓVEL  E  VALOR  DA  TERRA  NUA.  (...)ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL). (...)ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. (...).”  ­  desse  modo,  há  que  ser  reformado  o  acórdão  vergastado  para  afastar  a  preliminar de ilegitimidade passiva.  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  que  seja  admitido  e  provido  o Recurso  Especial,  reconhecendo­se  a  legitimidade  passiva  do  autuado  mesmo  diante  da  turbação  da  posse.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho que lhe deu seguimento em 24/09/2013 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls. 472), o  Contribuinte  ofereceu,  em  30/09/2013,  as  Contrarrazões  de  fls.  474  a  479,  contendo  os  seguintes argumentos, em resumo:  ­  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  não  deve  merecer  provimento, a despeito de atender ao requisito de sua admissibilidade quanto a haver a decisão  recorrida dado interpretação à lei tributária divergente da que lhe fora dada por outra câmara;  ­ não se compadece com a melhor forma de distribuir justiça a decisão que,  de forma incondicional, só pelo fato de existir decisão conflitante, decidir no mesmo sentido do  julgado paradigma;  ­  isso  uniformizaria  as  decisões  por  um  de  dois  caminhos  igualmente  possíveis, sem se preocupar com as peculiaridades de cada caso;  ­ é perfeitamente possível que na decisão paradigma, diante da situação fática  específica,  o  melhor  entendimento  tenha  sido  o  de  considerar  a  legitimidade  passiva  do  recorrente, e que, no caso dos autos, tendo em vista igualmente a especial situação de fato, o  melhor entendimento seja considerar a ilegitimidade da parte passiva;  ­ no presente caso está claro que a exigência não pode ser mantida, pelo fato  evidente e sobejamente comprovado de que o Contribuinte não  tinha a posse do  imóvel nem  condição  de  exercer  qualquer  das  faculdades  inerentes  à  propriedade,  como  a  de  usar  ele  próprio o bem, de gozar da condição de proprietário, v.g. arrendando­o, de dele dispor, visto  que seria  ilusória a tentativa de querer aliená­lo, e, por fim, de usar o direito de reavê­lo dos  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 9202­004.585  CSRF­T2  Fl. 556          7 invasores, que injustamente o detinham, pois todas as tentativas nesse afã, até mesmo pela via  judicial e obtenção de sentença nesse sentido, foram infrutíferas;  ­ deveras, está registrado e comprovado nos autos que nem mesmo medidas  policiais e sentença de manutenção de posse tiveram força para desalojar os invasores;  ­ eis o que a respeito consta da petição de recurso do sujeito passivo (assim  mesmo, em caracteres azuis):  "Repisando o que expôs este contribuinte na petição de resposta  à intimação anterior ao lançamento, vê­se pela cópia do Boletim  de Ocorrência  (B.O.)  n°  168/98,  lavrado  em  8  de  setembro  de  1998  pela Delegacia Metropolitana  de  Polícia  Judiciária Civil  de  Cuiabá,  que  no  dia  25  de  agosto  de  1998  o  imóvel  foi  invadido por grande número de pessoas ligadas a movimento de  sem­terras, as quais estavam munidas de armas e ferramentas e  passaram a  fazer demarcações e a construir barracos no  local.  Como  líder  ou  entre  os  cabeças  do  movimento  encontrava­se  Antônio Pires Moreira, referido no B.O. como Antônio Pires, em  outro  documento  contido  nos  autos,  da  lavra  do  Sr.  Prefeito  Municipal  de  Aripuanã,  o  Sr.  Antônio  Pires  Moreira  está  qualificado como brasileiro, desquitado, residente e domiciliado  no município de Aripuanã (MT), titular da cédula de identidade  RG n° 3643751­0 (SSP­PR), CPF n° 524.554.759­72.  Em razão da  invasão, ocorrida no dia 25 de agosto de 1998, o  impugnante  ingressou,  em  9  de  setembro  de1998,  na  Justiça  Estadual  da  Comarca  de  Juína  (MT),  jurisdicionante  do  município  de  Aripuanã,  com  ação  de  manutenção  de  posse,  conforme cópia da inicial nos autos. Como se colhe dos termos  de  outra  petição,  de  9  de  novembro  de  1998,  em  nome  deste  contribuinte  dirigida  por  advogado  à  MMa  Juíza  da  causa,  igualmente  com  cópia  nos  autos,  foi  deferido  mandado  de  manutenção de posse, cumprido por oficial de justiça em 7 de  outubro  de  1998.  Contudo,  os  invasores  não  desocuparam  o  imóvel, como noticia a petição. Aliás, nunca mais saíram dele,  e o  reclamante nunca mais nele entrou, para não pôr  sua vida  em  risco.  Vê­se  da  cópia  da  carta,  juntada  na  resposta  a  intimação, que em 26 de julho de 1999 o requerente endereçou a  autoridade  do  INCRA,  Sr.  Sérgio  Paganini,  Chefe  do  Departamento  de  Aquisição  de  Assentamento,  que  já  naquela  época havia 470 famílias de invasores no local.  (...))  "Estando  o  impugnante  desapossado  do  imóvel,  sem  condições  de ao menos nele entrar, pena de pôr sua vida em risco, como foi  alertado na ocasião da  invasão, além de não  ter assim a posse  do  imóvel,  ficou  sem  poder  exercer  qualquer  dos  atributos  inerentes ao domínio, tais o de dispor, usar, fruir e reaver o bem  de  quem  injustamente  o  possua  ou  detenha. Dispor  não  podia,  porque a alienação seria inquinada de nula, e se pudesse seria  inútil,  visto  que  o  adquirente  ficaria  na  mesma  situação  de  impotência  em  que  se  encontra  ele  impugnante;  tentar  usar  o  imóvel  seria  um  suicídio;  fruir  de  suas  utilidades,  como  v.g.  Fl. 560DF CARF MF     8 arrendá­lo,  impossível;  reavê­lo  de  quem,  como  é  o  caso,  injustamente o detém (como atestado pela decisão judicial), está  provado ser impossível, diante das forças que, embora à margem  da lei, a isso se opõem."  ­ por certo o ilustre Procurador da Fazenda, em meio à sua azáfama, não terá  tido  o  tempo  necessário  para  se  deter  na  análise  do  caso  dos  autos  e  tomar  ciência  do  verdadeiro calvário por que passou o Contribuinte durante o episódio que levou à usurpação de  seu imóvel rural pelos invasores, e das injustiças que padeceu;  ­  se  tivesse  em mente  todos  esses percalços  sofridos pelo Contribuinte,  por  certo  teria  concluído  que  aplicar  a  decisão  paradigma  ao  seu  caso  seria  forma  de  afrontar  princípios  constitucionais  que  condicionam  a  administração  pública,  previstos  no  caput  do  artigo 37 da Carta;  ­ um desses princípios suscetíveis de afetação é o da legalidade, visto no seu  aspecto mais amplo, abrangendo o direito, entidade jurídica que está acima da lei;  ­ o fato de o Superior Tribunal de Justiça, a mais alta instância na matéria, vir  reiteradamente  decidindo  sobre  a  ilegitimidade do Contribuinte  para  responder  pelo  Imposto  Territorial  Rural  lançado  sobre  o  imóvel  invadido  demonstra  como  se  deve  interpretar  a  lei  nesta parte;  ­  e  o  caso  do  Contribuinte,  na  sua  condição  de  proprietário  alijado  de  seu  imóvel,  é  de  uma  gravidade  incomparavelmente  maior  do  que  todos  os  exemplos  a  que  se  referem as decisões do E. STJ;  ­  outro  princípio  constitucional  que  vincula  a  administração  pública  e  resultará desatendido é o da eficiência;  ­  sabido que, mantida a exigência na esfera administrativa, ela não passaria  incólume  pela  judicial,  insistir  na  manutenção  do  lançamento  seria,  desnecessariamente,  acarretar ao Poder Público gastos inúteis com o tempo e os serviços a serem despendidos pelos  servidores  públicos,  os  gastos  com  sucumbência,  e  causa  de  mais  atravancamento  do  Judiciário;  ­ por fim, haveria igualmente afronta ao princípio da moralidade;  ­ de fato, tangeria as raias da imoralidade se o Poder Público, que se omitiu  em sua obrigação de garantir ao administrado o direito de propriedade, pudesse cobrar imposto  sobre a propriedade do bem durante o tempo da invasão que não evitou;  ­ o administrado ficou privado do bem e de seu uso e do direito de dispor da  coisa;  ­  falhou  o  Poder  Público  competente,  que  não  impediu  o  esbulho  e  não  cumpriu a ordem judicial de desocupação pelos invasores;  ­  não  é  demais  repisar  que  se  omitiram  as  autoridades  competentes,  e  que  para a espoliação do administrado concorreram políticos interessados nos votos vislumbrados  nos numerosos invasores e familiares deles;  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 9202­004.585  CSRF­T2  Fl. 557          9 ­ o administrado, por  sua vez,  sofreu ameaças de morte e  teve sua vida  em  efetivo  risco,  e,  mesmo  com  ordem  judicial,  não  conseguiu  que  as  autoridades  do  Poder  Executivo recobrassem­lhe a posse do imóvel;  ­  sendo  assim,  seria mesmo  imoral  esse Poder Público  vir  ainda  cobrar­lhe  tributo pela "propriedade" do imóvel.  Ao final, o Contribuinte pede a manutenção da decisão recorrida.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto Territorial Rural  ­  ITR,  relativo ao exercício de 2003, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, incidente sobre o  imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora da Medalha Milagrosa" (NIRF 0.752.990­ 2), localizado no Município de Aripuanã/MT. A motivação da exigência foi a glosa das Áreas  de  Preservação  Permanente,  de  Utilização  Limitada  e  de  Exploração  Extrativa,  bem  como  arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua.   O  tributo  foi  exigido  do  proprietário  do  imóvel,  que  alegou  ilegitimidade  passiva,  tendo em vista  a  área  encontrar­se  invadida por  trabalhadores  sem­terra. A Fazenda  Nacional, por sua vez, alega a legitimidade passiva da proprietária.  A Lei nº 5.172, de 1966 ­ CTN, assim dispõe, relativamente ao ITR:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como definido  na  lei  civil,  localização  fora da  zona urbana do  Município.  (...)  Art. 31. Contribuinte do  imposto é o proprietário do  imóvel, o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  (grifei)  A Lei nº 9.393, de 1996, que regulamentou o ITR, assim estabeleceu:  "Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse  social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.  (...)  Fl. 562DF CARF MF     10 Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título."  De plano, cabe destacar que a lei não estabelece qualquer benefício de ordem,  no  que  tange  ao  contribuinte  do  ITR.  Nesse  passo,  ressalta­se  que  o  próprio  Contribuinte  qualificou­se como tal, ao apresentar a DITR/2003 em seu nome, apurando inclusive o tributo  que considerou devido (fls. 04). Com efeito, a irresignação acerca da sujeição passiva somente  ocorreu quando dele foi exigida a diferença de imposto.   Assim, não há que se  falar  em  ilegitimidade passiva,  já que o Contribuinte  detinha  a propriedade  do  imóvel,  o  que  já  é  suficiente  para,  no  presente  caso,  caracterizar  a  sujeição passiva.  Quanto  ao  acórdão  recorrido,  o  fundamento  para  a  declaração  de  ilegitimidade passiva foi o fato de, à época do fato gerador, a Fazenda encontrar­se na posse de  trabalhadores sem­terra, sendo que, por força de decreto de 24/11/2005, o imóvel foi declarado  de interesse social, para fins de reforma agrária.  Entretanto, a Lei nº 9.393, de 1996, assim determina:  "Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  §  1º  O  ITR  incide  inclusive  sobre  o  imóvel  declarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  enquanto  não  transferida a propriedade,  exceto  se houver  imissão prévia na  posse.  (...)  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título."  Regulamentando a lei, o Decreto nº 4.382, de 19/09/2002, foi claríssimo:  Art.  2º  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1o de janeiro de cada  §  1º  O  ITR  incide  sobre  a  propriedade  rural  declarada  de  utilidade ou necessidade pública, ou  interesse social,  inclusive  para fins de reforma agrária:  I  ­ até a data da perda da posse pela imissão prévia do Poder  Público na posse;  II  ­  até  a  data  da  perda  do  direito  de  propriedade  pela  transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do  Poder Público." (grifei)   No caso  em apreço,  trata­se do  ITR/2003,  sendo que o  imóvel  somente  foi  declarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária  em  24/11/2005,  portanto  após  a  ocorrência do  fato gerador. Assim, conforme o dispositivo  legal  acima destacado,  somente a  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 9202­004.585  CSRF­T2  Fl. 558          11 partir dessa data poderia se cogitar de não exigência do tributo em face do autuado, e mesmo  assim caso restasse comprovada a imissão prévia na posse.  Destarte,  a  sujeição  passiva,  no  caso  do  ITR,  não  comporta  benefício  de  ordem,  sendo que  a  regra geral  é  a  exigência do  ITR  em  face do proprietário,  enquanto não  transferida a propriedade, o que no presente caso legitima o Contribuinte como sujeito passivo  do ITR/2003. Com efeito, ao tempo de ocorrência do fato gerador, o imóvel em questão não se  enquadrava  na  excepcionalidade  que  eximiria  o  proprietário  da  exigência  do  tributo:  imóvel  declarado de interesse social para fins de reforma agrária com imissão prévia do Poder Público  na posse.  Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte apresenta uma série de argumentos  que, a despeito de sua legitimidade, não possuem o condão de afastar a lei, cujo cumprimento  vincula o julgamento administrativo.   Quanto às decisões exaradas pelo STJ, trazidas em Contrarrazões e juntadas  após  a  interposição  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  estas  não  se  revestem  da  característica  de  efeito  repetitivo,  que  vincularia  os  Conselheiros  do  CARF  (art.  62  do  RICARF).   No que tange aos princípios da moralidade, da boa­fé, do bom­senso, e outros  que  se  entenda  aplicáveis  ao  presente  caso,  ressalte­se  que  ao  Julgador  Administrativo  é  vedado afastar  a  lei,  e esta é  clara no  sentido de que o  autuado possui  legitimidade passiva,  relativamente ao ITR/2003.  Sobre  o  princípio  da  eficiência,  evitando­se  custos  com  eventual  ação  judicial, argumento também oferecido em sede de Contrarrazões, esclareça­se que tal juízo de  oportunidade e conveniência não cabe ao Julgador Administrativo, adstrito à lei, e sim à parte  envolvida, Fazenda Nacional, que até o momento não exarou qualquer ato nesse sentido. Com  efeito,  ao  Julgador  Administrativo  cabe  aplicar  a  legislação  que  rege  a  matéria,  e  esta  não  autoriza posicionamento diverso do adotado no presente voto.  Finalmente, no que tange e eventuais decisões divergentes acerca da mesma  matéria,  trata­se  de  situação  inerente  aos  tribunais,  cabendo  à  Instância  Especial  dirimir  eventual divergência.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no  mérito,  dou­lhe  provimento,  afastando  a  ilegitimidade  passiva  e  determinando  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  de  origem,  para  julgamento  das  demais  questões  objeto  do  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 564DF CARF MF     12               Fl. 565DF CARF MF

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6609673 #
Numero do processo: 10930.903583/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 08/09/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.554  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 08/09/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 83 /2 01 2- 27 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903583/2012­27  Acórdão n.º 3402­003.554  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.925,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903583/2012­27  Acórdão n.º 3402­003.554  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903583/2012­27  Acórdão n.º 3402­003.554  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903583/2012­27  Acórdão n.º 3402­003.554  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903583/2012­27  Acórdão n.º 3402­003.554  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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6598463 #
Numero do processo: 11610.009805/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é da compensação, que, consubstanciando forma de extinção da obrigação tributária, é matéria examinável na esfera administrativa, eis que somente a autoridade administrativa (e não a judicial) detém competência, quer para homologar o lançamento do crédito compensado em declaração do contribuinte, extinguindo a obrigação tributária, quer para efetuar o lançamento de eventuais diferenças, tenha a compensação sido determinada por ordem judicial ou administrativa (arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN). PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n- 7/70 conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n5 8.383/91; e 74 da Lei n^ 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 5º, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003 -DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.673
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é da compensação, que, consubstanciando forma de extinção da obrigação tributária, é matéria examinável na esfera administrativa, eis que somente a autoridade administrativa (e não a judicial) detém competência, quer para homologar o lançamento do crédito compensado em declaração do contribuinte, extinguindo a obrigação tributária, quer para efetuar o lançamento de eventuais diferenças, tenha a compensação sido determinada por ordem judicial ou administrativa (arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN). PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n- 7/70 conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n5 8.383/91; e 74 da Lei n^ 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 5º, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003 -DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso voluntário negado.

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6638050 #
Numero do processo: 10283.720753/2007-44
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. COBRANÇA. INCONGRUÊNCIA. Os problemas surgidos pela não observância da autoridade competente daquilo que foi decidido em primeira instância não constitui matéria de litígio, visto que a contribuinte recebeu provimento de suas razões de defesa, sendo-lhe exonerado o crédito tributário. Compete à unidade de jurisdição retificar os procedimentos de cobrança indevida, ocorridos por manifesto lapso.
Numero da decisão: 1801-000.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição para acatar o decidido em primeira instância, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  COBRANÇA.  INCONGRUÊNCIA.  Os  problemas  surgidos  pela  não  observância  da  autoridade  competente  daquilo  que  foi  decidido  em  primeira  instância  não  constitui  matéria  de  litígio, visto que a contribuinte recebeu provimento de suas razões de defesa,  sendo­lhe  exonerado  o  crédito  tributário.  Compete  à  unidade  de  jurisdição  retificar  os  procedimentos  de  cobrança  indevida,  ocorridos  por  manifesto  lapso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  para  acatar  o  decidido em primeira instância, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     Fl. 357DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A empresa interpõe o Recurso de fls. 170 e 171 para requerer o acatamento  do decidido no Acórdão nº 01­11.423/08 exarado pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ  em  Belo  Horizonte/MG,  fls.  163  e  seguintes,  que  declarou  o  lançamento  tributário  improcedente,  consubstanciado no Auto de  Infração  lavrado para a exigência  fiscal de  IRRF  relativa ao ano­calendário de 2002.  Aproveito trechos do relatório do aresto vergastado para historiar os fatos:  “Segundo a fiscalização, a exigência se deu com base em pagamentos a beneficiários  não identificados.  Em 28.12.2007, o sujeito passivo foi cientificado do lançamento através do Termo  de Recusa de fls. 10 e 11 e, em 28.1.2008, apresentou impugnação de fls. 127 a 138,  pela qual aduz, cm síntese que a exigência não deve prosperar pois não existem nos  autos provas que identifiquem a autuada como a remetente de valores ao exterior.”  Aquela turma julgadora assim deliberou, em suma:  “[...]  Diante da natureza da exação lançada de ofício (exigências fundadas em presunção  legal),  tenho  para  mim  que  é  de  extrema  importância  a  identificação  precisa  da  autoria dos pagamentos realizados.  Isso porque o IRRF exigido de ofício já encerra em si mesmo uma severa presunção  contra o sujeito passivo, qual seja, presume que qualquer transferência de valor que  este tenha efetuado a terceiros, sem causa justificada ou decorrente de operação não  comprovada,  esse  valor  seja  considerado  como  renda  daquele  terceiro.  Conseqüentemente,  o  autor  daquela  transferência  passa  a  ser  responsável  pelo  recolhimento  do  IRRF  resultante  da  tributação  do  rendimento  presumido  daquele  terceiro ou sócio.  [...]  A impugnante volta­se contra as provas contidas nos autos, que não comprovariam,  sem margem de dúvidas, o ordenador dos pagamentos.  Com efeito, as ordens de pagamento de fls. 103 a 114 são cópias  reprográficas de  solicitações  enviadas  à  empresa  Beacon  Hill,  sediada  em  Nova  Iorque  (Estados  Unidos  da  América),  que  atuava  como  preposto  bancário­financeiro  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  junto  ao  JP  Morgan  Chase  Bank.  Esses  valores  chegaram  ao  exterior  por  meio  do  banco  Banestado  S.  A.,  episódio  de  grande  repercussão  nacional, alvo de Comissão Parlamentar dc Inquérito etc. Os referidos valores foram  debitados na conta "CB Financial".  [...]  O mais seguro, no meu entender, é que esses indícios subsidiassem uma ação fiscal a  fim  de  verificar  a  efetiva  omissão  de  receitas,  até  mesmo  por  meio  de  outras  presunções  disponibilizadas  pelo  legislador,  tais  como  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem, saldo credor de caixa etc.  [...]  Entendo, portanto, que a exigência fiscal está ao desamparo de provas que apontem  a impugnante ­ de maneira inequívoca ­ como a efetiva ordenadora dos pagamentos  em tela.  CONCLUSÃO  Fl. 358DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.720753/2007­44  Acórdão n.º 1801­00.727  S1­TE01  Fl. 177          3 Isto posto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE o lançamento.”  A  despeito  da  decisão  supra,  a  unidade  de  jurisdição  da  contribuinte  prosseguiu  na  cobrança  do  crédito  tributário,  ensejando  a  interposição  do  recurso,  fls.  170  a  173, que ora passa­se a analisar.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  A recorrente interpôs o presente Recurso em resposta à Carta de Cobrança de  fls. 168 e 169, em prazo de defesa hábil, todavia, para recorrer à própria unidade de jurisdição  que está a cobrar equivocadamente o crédito tributário deste processo administrativo fiscal.  A empresa tomou ciência do Acórdão nº 01­11.423 em 18/08/2008 (fls. 165  vº) e não recorreu no prazo  legal, pois a decisão  lhe foi  totalmente favorável, não havendo  qualquer motivação para recorrer.  Por  conseguinte,  não  há  litígio  a  ser  dirimido  neste  processo,  somente  manifesto  lapso  por  parte  da  unidade  de  jurisdição  da  empresa  que  deve  proceder  às  retificações  necessárias  no  sistema  de  controle  de  crédito/débito  em  relação  à  mesma,  cancelando as exigências no que concerne ao presente processo administrativo fiscal.  Nos  termos do artigo 45, caput, do PAF – Decreto nº 70.235/72 compete à  unidade preparadora exonerar de ofício dos gravames do litígio.  Não  conheço  do  recurso,  por  dirigido  equivocadamente  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e de forma intempestiva, mas determino a devolução dos  autos ao SECAT de origem para providências quanto ao acatamento do decidido em primeira  instância, no sentido de exonerar a empresa da exigência fiscal debatida neste processo.  Cientifique­se a recorrente.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                              Fl. 359DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4     Fl. 360DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
6519497 #
Numero do processo: 13811.001358/2002-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3301-000.039
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso
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Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. .., , 4,13, Rodrigo a C ta ôssas - Presidente : -..W \ '\'' \ k " l'lA O) Antônio Lisboa Cardoso - kelat r p Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso, Relatório Trata-se de recurso em face do acórdão da DR1 de Santa Maria (RS), que indeferiu a solicitação de restituição/compensação de débitos de PIS e Cofins, referente ao ''\\\ 1 período de apuração de 01/03/2002 a 30/04/2002, utilizando, para esse fim do direito creditório reconhecido no processo administrativo if 13656.000500/2001-78. Os pedidos de compensação foram recebidos como Declaração de Compensação, nos teiinos do art, 74, da Lei n° 9,430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, requerido pela empresa AMCOR PET PACKAGING DO BRASIL LTDA (atual razão social de INJEPET EMBALAGENS LTDA), sucessora por incorporação de BRASPET IND. E COM. DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. Às fls., 194/196, consta cópia do acórdão recorrido, sintetizado na ementa a seguir reproduzida: "Assunto Normas de Administração Tributézria Período de apuração: 01/03/2002 a 30/04/2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. Está correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação procedida pelo contribuinte, quando o direito creditório correspondente não foi reconhecido em valores bastantes para cobrir o montante do débito. Solicitação Indeferida Cientificada em 08/08/2007 (AR — fl. 197), foi apresentado o recurso voluntário de fis, 201/249, em 10/09/2007, alegando, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, nulidade do processo em razão de ausência de manifestação quanto às compensações de créditos de IPI através do pedido de ressarcimento n° 13656,000033/2002-67; Necessidade de sobrestamento do presente processo até decisão final dos processos n° 13656,000500/2001-78 e 13656.000033/2002-67, porquanto as compensações decorrem dos créditos de IPI discutidos nos aludidos processos; Alega inexigibilidade dos créditos tributários de PIS e COFINS para os períodos de apuração de março e abril de 2002, tendo em vista que decorrem de compensações realizadas nos processos n's 13656,000500/2001-78 e 13656.000033/2002-67, cuja exigibilidade também se encontra suspensa. É o relatório. Voto , Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pe o: \ I dele conheço. O presente processo (13811,001358/2002-27) decorreu do fato de ter sido indeferido o pedido de ressarcimento de saldo de IPI, referente às aquisições da empresa Comércio de Embalagens Plásticas Minasul Ltda (CNRT n° 0.3,940,311/0001-29), pelo fato da mesma encontrar-se inapta. O pedido de ressarcimento foi discutido no processo n° 13656.000500/2001-78. .., •:...''',' -:..-..... Processo n" 13811.001358/2002-27 S3-C3T1 Resolução n 3301-00.039 Fl 252 Ocorre, porém que, nesta mesma sessão o julgamento do recurso alusivo ao processo ri' 13656.000500/2001-78, foi convertido em diligência, a fim de que fossem analisados os documentos apresentados pela recorrente, sobretudo os cheques nominais emitidos em favor da empresa M1NASUL, pois, pra que a declaração de inaptidão possa alcançar terceiros, nos termos do art, 82, parágrafo único da Lei n° 9.430,d e 26, de dezembro de 1996, é necessário que o adquirente das mercadorias ou tomador de serviços, não logre êxito em comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo, e o efetivo recebimento das mercadorias, em conformidade com o referido dispositivo legal: "Art, 82, Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta, Parágrafo única O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços," (grifas acrescidos) Assim sendo, como o processo onde se trava a discussão quanto aos créditos da recorrente desceu em diligência, entendo, também ser necessário o retorno do presente processo em diligência, a fim de que as informações prestadas no processo n° 13656.000500/2001-78 (pedido de ressarcimento de IPI), sejam juntadas por cópia no presente processo. Da mesma forma, todos os pedidos de compensação 54i guardam alguma correlação de estreita dependência com o processo n° 13656M0050042001-78, deverão aguardar o resultado daquele (são os seguintes os processos que /cuidíim de pedido de compensação: 13656,000033/2002-67, 13811.001358/2002-27 e 1365 0420/2002-41). %14 \- ‘ çrotel,0 torno Lisboa Cardoso — 1 3

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