Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813368 #
Numero do processo: 00008.310533/44-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0573
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.310533/44-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4416163

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0573

nome_arquivo_s : 40300573_000332_083105334480_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000083105334480_4416163.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813368

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435740622848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:00:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:00:50Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:00:50Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:00:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:00:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:00:50Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:00:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:00:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:00:50Z; created: 2009-07-08T13:00:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:00:50Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:00:50Z | Conteúdo => ,...-- PROCESSO N9 .ttk~ MINISTÉRIO DA FAZENDA .ST.S. Sessão de .29.de.s.etedwo .. de 19 81 ACORDÃO N0-.CSRF/03-0 .573 Recurso ri° RP/303-0. 3 3 2 . Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo - INDÚSTRIAS VILLARES S.A. CONHECIMENTO AÉREO: equiparação à fatura co- mercial de mercadoria importada. Não prospe- ra a exigência de apresentação do "original" ou "la. via" da fatura, suprida que se acha pelo conhecimento aéreo revestido dos requi- sitos legais. Aplicação do art. 45. §. 19, do Decreto-lei n9 37/66, e art. 10 do Decreto n9 49.977/61 (Regulamento de Faturas), combina- dos com a Instrução Normativa do S.R.F. n9 40/74, item 2.1.4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisc ' r s, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- cia I ip /Ijg... -2 Sala das Se-.:sOws )., em 29 de setembro de 1981. ),;„7 ,/,_ / .: /7 á Á D0R OUW-áló RNAND.- PRESIDENTE SLI-4 ' LU I Z CAR OS )4EI"í . n ' RELATOR_ ' 41011M . . ' 7 /i ' raim .:.j ADHE LSON IASTOS Dr •IÁRV Á LHO PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL. - Participaram, ainda, do presente jula /e n o os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, F- A N(IS O MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, RANDOLFO HENRIQUE DE ÍCDUZA NETO, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. /.,; ',, zgw ,'Xkm4g 'A,Wfr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.20831/053.344/80 RECURSO N.° RP/303-0.332 ACÓRDÃO NJ.°: CSRF/03-0.573 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: INDÚSTRIAS VILLARES S.A. RELATC5RIO Apreciando recurso voluntário interposto por Indús- trias Villares S/A, a 3 Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, pelo acórdão 20.318, lhe deu provimento por maioria de votos, ven- cido o Conselheiro José Façanha Mamede. Os fundamentos do aresto vêm assim resumidos na res pectiva ementa, "verbis". "Conhecimento aéreo contendo os requisitos que permitema sua equiparação à fatura comercial. Recur so provido". Dessa decisão recorre o Sr. Procurador daFazenda Na cional junto àquela Câmara (fls. 31/36) sustentando que, nopresen te caso, não existequalquer amparo à pretensão do interessado, uma vez que o documento de fls. não e o original da fatura comer- cial e o conhecimento aéreo não contem todos os elementos de que deva constar a fatura comercial, mas apenas parte deles, o que in valida sua aceitação. Com guarda de prazo legal, a autuada apresenta suas contra-raz -e:s de fls. 37/39, pedindo a manutenção do acórdão re- corridoà D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/053.344/80 3. Acórdão n9 CSRF/03-0.573 Leio na Integra em plenário o acórdão recorrido, bem como os termos do recurso ásvial, a fim de que fiquem fazendo parte integrante do presentt ' É o relatório. (' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/053.344/80 4. Acórdão n9 CSRF/03-0.573 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS NOGUEIRA Versa o presente processo sobre a validade do conheci mento aéreo em substituição á fatura comercial, por ocasião do des pacho aduaneiro de mercadoria importada. De um lado, entenda a Procuradoria, amparada na Ins- trução Normativa 40/74 que "o conhecimento aereo equipara-se para todos os efeitos à fatura comercial, desde que nele. figuremos ele mentos que devem constar deste documento". O Decreto Lei 37/66, em seu art. 45, parágrafo 19, de termina: "Art. 45............ ..... ................... ...... 19 - O conhecimento aéreo é equiparado para to- dos os efeitos à fatura comercial". O confronto entre os dispositivos supra citados, reve la a contradição entre atos normativos e as leis que deveriam in- terpretar ou especificar. Os atos complementares da administração não podem se furtar ao principio geral da hierarquia das leis, sob pena de se incorrer em subversão de toda uma sistemática implanta da por lei maior. Assim, entendo que a I.N. n9 40/74 não é aplicáVel espécie por ultrapassar legislação que lhe é superior. Fac- ao exposto, nego provimento ao recursoe,' (72LUIZ - CAR1* NOGUEL* A RELATOR. N,_ - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4813469 #
Numero do processo: 00004.800099/32-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0721
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00004.800099/32-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4416440

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0721

nome_arquivo_s : 40300721_000560_048000993280_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000048000993280_4416440.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813469

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435750060032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:01:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:01:59Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:01:59Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:01:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:01:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:01:59Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:01:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:01:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:01:59Z; created: 2009-07-08T13:01:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:01:59Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:01:59Z | Conteúdo => - , PROCESSO N9 0480/009.932/80 ,.*tk,. MINISTÉRIO DA FAZENDA , WEF i Sessão de 11 fevereiro de 19 82 ACORDÃO N°-ÇSRF/03-0.721 n Recurso n° RP/303-0.560 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CIA. CERVEJARIA BRAHMA - FILIAL NORDESTE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - É incontestável o direito de a Fazenda proceder, no pra zo legal, ã revisão de documento apr-j sentados por ocasião do despacho adua neiro a fim de apurar a sua regularida- de. 1 , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de i , recursos interposto pela FAZENDA NACIONAL: , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis - cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especial, ' para determinar a devolução dos autos Câmara recorrida, a fim de que esta aprecie o mérito do litígio 1" ' ' 1 Sala das Se "5-./s Vy . em 11 de fevereiro de 1982. 1 VOR O i i, 11 iiip • RES IDENTE A • , 'À 01 . 'I‘ P 1I .4 _.....••••""' rá,4 lá...ar-AI X A • NI II jp• ." LU f CA" • OGUE I • , ny RELATOR c•--- . (i) ,:x Éit , ADHEM' SON BASTOS Di (Ar ALHO 'PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, cs -eguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALM IP A , EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente jusaficadamente os Con- selheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e 'AULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA. *44' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0480/009.932/80 RECURSO N.° : RP/303-0.560 ACÓRDÃO N.°: CSRF/ 03-0.721 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CIA. CERVEJARIA BRAHMA - FILIAL NORDESTE - RELATC5RIO= ..= = = = = = = Através do acórdão 21.256 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi dado provimento ao recur so interporto pela empresa CIA. CERVEJARIA BRAHMA -FILIAL NORDESTE, que fora intimada a recolher a penalidade prevista no art. 106, inciso IV, letra "a", de, Decreto-Lei n9 37/66, tendo em vista que a fiscalização, em ato de revisão da D.I. n9 2272/78 , cons tatou que a importadora não apresentou, por ocasião do registro da referida D.I., fatura comercial em sua via original. Dessa decisão, recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara (fls. 57/61) sustentando a inexistência de qualquer amparo â pretensão da empresa, uma vez que o documento apresentado não é o original da Fatura Comercial o que invalida sua aceitação. Transcreve, ainda; em apoio aos seus argumentos, vasta legislação a respeito do assunto. • Com o intuito de melhor esclarecer aos Srs. Con selheiros desta Câmara Superior, leio na integra o acórdão recor rido, bem como os termos do recurso especial, fim de que fi- quem fazendo parte integrante do presente. / É o relatório. 5- D M F RJ/1.G C - C - Secgraf - 1600/75 , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/009.932/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.721 _ VOTO . = = = Conselheiro LUIZ CARLOS NOGUEIRA, Relator: A decisão recorrida, na realidade, aborda apenas uma preliminar, a possibilidade de revisão de documentos para fins de exigência de penalidade. . Ao contrário do que alega a interessada, a possi_ bilidade de revisão de documentos apresentados para o despacho aduaneiro é um direito do fisco, expressamente previsto no art. 54 do Decreto-lei 37/66 e no art. 149 do CTN. O parágrafo único deste último artigo é bastante claro ao determinar que só a extin_ ção desse direito, por decurso de prazo, pode impedir a ação do fisco. i O inciso IV do mesmo artigo 149 permite que se fa ça revisão do lançamento quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributá_ ria como sendo de declaração obrigatória. 1 Sendo indiscutível o direito à revisão do lança mento, logicamente, podem ser revistos os documentos em que se fundamenta o lançamento. Aliás esse direito é fundamental para o i ,----- xexercício da atividade do fisco e somente uma disposição legal e , _-__:-_-- pressa poderia restringi-lo. i Assim, voto no sentido de dar provimento ao Recur_ so Especial, devolvendo-se o processo à Douta Terceira Câmara do i Terceiro Cons- ho de Contribuintes, a fim de que seja decidido so_ bre o mérito I r# , • , , e 13rasilia - DF., em 11 de fevereiro de 1982. , 1014 1 ot s‘ l , . .....4.2i1 LUIZ CA PLt.We u P.- - RELATOR.(.N Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4955512 #
Numero do processo: 10730.002241/2005-15
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL. Antes da edição da Medida Provisória nº 451/2008, a falta de apresentação de DIF Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02.
Numero da decisão: 3302-000.955
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, relatora, José Antonio Francisco e Alan Fialho Gandra. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL. Antes da edição da Medida Provisória nº 451/2008, a falta de apresentação de DIF Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02.

dt_publicacao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10730.002241/2005-15

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 5169748

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-000.955

nome_arquivo_s : 3302000955_10730002241200515_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 10730002241200515_5169748.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, relatora, José Antonio Francisco e Alan Fialho Gandra. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu May 05 00:00:00 UTC 2011

id : 4955512

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435756351488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.002241/2005­15  Recurso nº  142.260   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.955  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2011  Matéria  Multa Papel Imune  Recorrente  Porta Voz de Niteroi Ltda  Recorrida  DRJ ­ Juiz de Fora/MG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  CRIADA  PELA  RFB.  PENALIDADE  APLICÁVEL.  Antes da edição da Medida Provisória nº 451/2008, a falta de apresentação de  DIF ­ Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da  multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também  do RIPI/02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  relatora,  José  Antonio  Francisco  e  Alan  Fialho  Gandra. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas – Relatora  (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes – Redator Designado.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado d igitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES   2 EDITADO EM: 01/08/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  05/07)  lavrado  para  cobrança  de  Multa  Regulamentar  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune),  dos  períodos  entre  maio  de  2002  a  junho  de  2004, entregues apenas em dezembro de 2004. A ciência do lançamento se deu em 18/05/2005.  Consta  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  08/10)  que  a  Recorrente  apresentou pedido de inscrição no cadastro especial para realizar operações com papel imune  (objeto  do  Processo  Administrativo  nº  10730.006072/2001­69).  O  pleito  da  Recorrente  foi  deferido, e publicado Ato Declaratório no Diário Oficial da União de 07/05/2002 (fls. 27/28),  informando  sobre  tal  decisão  que,  a  partir  de maio  de  2002,  resultou  na  obrigatoriedade  da  apresentação  mensal  da  referida  Declaração  Especial  (DIF),  nos  termos  do  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  nº  71/01  (arts.  10  e  11).  Em  consulta  ao  sistema  interno  da  Receita  Federal, uma vez constatado que a Recorrente não apresentara as referidas DIF’s, foi intimada  para apresentar os  respectivos  recibos de entrega (fls. 15). A documentação apresentada (fls.  17/26)  indica  que mencionadas DIF’s  foram  entregues  em  atraso,  somente  em  dezembro  de  2004.   Por  tais  razões  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  cobrando  a  multa  de  R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  por mês  de  atraso  de  cada  declaração  a  que  a  Recorrente  estava  obrigada, desde o deferimento de  seu pleito de  inscrição no supra  referido cadastro  especial,  com base no artigo 505 do Decreto nº 4.554/02  (vigente à época) e na Medida Provisória nº  2.158­35/01 (art. 57).  Irresignada com o lançamento a Recorrente apresentou Impugnação ao Auto  de Infração (fls. 35/39), alegando em síntese que:  I.  Não  foi  pessoalmente  intimada  da  decisão  proferida  nos  autos  do  PA  10730.006072/2001­69,  razão  pela  qual  não  tinha  ciência  do  deferimento  de  seu  pleito  de  inscrição  no  cadastro  especial  para  realização  de  operações  com  papel  imune,  até  o  momento  em  que  recebeu  a  intimação  para  apresentação  de  comprovação  de  entrega  das  DIF’s,  objeto  da  fiscalização  que  culminou  na  lavratura deste Auto de Infração;  II.  A falta de intimação pessoa inibe a obrigação de apresentação da DIF, pois sequer  tinha conhecimento que a ela estava obrigada;  III.  Não está obrigada à entrega da DIF, na medida que sequer realiza operações com  papel imune, tendo informado no PA nº 10730.006072/2001­69, que sua atividade  de impressão seria terceirizada a outra empresa;  IV.  Houve,  portanto,  erro  na  concessão  do  registro  pleiteado,  pois  deveria  ter  sido  conferido à empresa tercerizada, pois é a pessoa jurídica que realiza a atividade de  impressão e, portanto, quem estaria obrigada à entrega da DIF;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado d igitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10730.002241/2005­15  Acórdão n.º 3302­00.955  S3­C3T2  Fl. 2          3 V.  Houve  agravamento  da  penalidade,  pois  a  demora  do  Fisco  em  exigir  o  cumprimento da obrigação de entrega da DIF ocasionou o acumulo de atrasos na  entrega mensal das declarações, o que ocasionou o aumento do valor da penalidade.     A DRJ ao analisar a Impugnação da Recorrente (fls. 95/101) manteve o Auto  de Infração, em decisão assim ementada:  Exercício: 2002, 2003, 2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração,  sujeita  o  contribuinte  à  imposição  da  multa  prevista no art. 57 da MP n° 2.15 de 2001, e reedição.”  Foram  rechaçados  os  argumentos  da  Recorrente,  mormente  por  entender  a  DRJ que ela estava obrigada à apresentação da DIF – ainda que negativa (evidenciando não ter  realizado nenhuma das operações descritas no artigo 1º da IN 71/01), desde o momento em que  seu próprio pleito de  inscrição no cadastro especial para  realizar operações com papel  imune  (objeto  do  Processo  Administrativo  nº  10730.006072/2001­69)  foi  deferido.  Ademais,  a  intimação  realizada  era  regular,  pois  a  norma  que  instituiu  o  cadastro  apenas  determinava  a  publicação no Diário Oficial de Ato Declaratório – nos termos do que foi realizado. E, assim, a  multa cominada no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/01, foi validamente aplicada.  Após  receber  a  intimação  da  decisão  da  DRJ  a  Recorrente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  107/114),  no  qual  reiterou  os  argumentos  apresentados  em  sua  Impugnação, pleiteando o cancelamento integral do lançamento.  Vieram­me, então, os autos para decidir.   É o relatório.  Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Conforme se verifica dos autos, trata­se de multa imputada em razão da não  apresentação  de  informações  relativas  ao  controle  do  papel  imune no  prazo  determinado  em  Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal.  As alegações da Recorrente no que tange à inaplicabilidade da multa, por não  estar sujeita à entrega da Declaração em tela, não merecem prosperar. Como ela mesmo admite  ainda que não tenha realizado operações, após ter deferido seu pleito de inscrição no cadastro  especial  para  realização  de operações  com papel  imune  (autos do processo  administrativo nº  10730.006072/2001­69),  deveria  ter  entregue  as  Declarações,  tempestivamente,  indicando  a  ausência  de  operações  com  papel  imune  no  período.  Aliás,  foi  assim  que  procedeu  quando  intimada pela Fiscalização que lavrou o presente auto de infração.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado d igitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES   4 Ademais,  tendo  a  própria  Recorrente  solicitado  sua  inscrição  no  referido  cadastro  especial,  não  poderia  esquivar­se  do  cumprimento  das  obrigações  inerentes  a  tal  cadastro, dentre elas, a entrega da DIF­Papel Imune.  Quanto à forma de cálculo da multa a ser aplicada, a alegação de que houve  agravamento da multa porque o Fisco demorou em intimar a Recorrente para o pagamento é  descabida. Deveria  a Recorrente  ter  cumprido  tempestivamente  sua  obrigação. Ao  deixar  de  fazê­lo,  não  poderia  jamais  culpar  o  Fisco  pelo  aumento  gradativo  da  multa  em  questão,  conforme previsão legal.  Porém, não obstante não  tenha sido alegado pela Recorrente, o princípio da  retroatividade de legislação mais benéfica, quando trata de penalidades, aplica­se ao presente  caso e é obrigação deste Conselho reconhecê­lo, ainda que de ofício.   Vale  dizer,  a  superveniência  de  legislação  benéfica  ao  contribuinte,  em  matéria de aplicação de penalidades, por  si  só é suficiente para determinar a modificação do  auto de  infração,  conforme  já decidido pelo  Ilustre Conselheiro  José Antonio Francisco, nos  autos do Recurso nº 138.482, que passo a transcrever:   “A Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, art.  1º, § 4º, II, reduziu a multa aplicada para a Recorrente para um  valor  fixo,  não  mais  proporcional  ao  número  de  meses  em  atraso:  Art.1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil, a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que  se  refere  a  alínea  “d”  do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição; e   II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea “d” do inciso VI do  art.  150  da  Constituição  para  a  utilização  na  impressão  de  livros, jornais e periódicos.  §1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial de que trata o caput faz prova da regularidade da sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade,  pelos  tributos  devidos,  da  pessoa  jurídica  que,  tendo  adquirido  o  papel  beneficiado  com  imunidade,  desviar  sua  finalidade  constitucional.  §2º O disposto no § 1º, aplica­se também para efeito do disposto  no § 2º do art. 2º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  no § 2º do art. 2º e § 15 do art.  3º  da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º da Lei no 10.865, de 30  de abril de 2004.  §3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado d igitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10730.002241/2005­15  Acórdão n.º 3302­00.955  S3­C3T2  Fl. 3          5 inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  §4o O não­cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:  I  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas  de forma inexata ou incompleta; e   II  ­  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I,  se  as  informações  não  forem  apresentadas no prazo estabelecido.  §5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o será reduzida à metade.  (...)  A nova multa é mais específica do que a anterior, pois se refere  ao caso particular da declaração de papel imune.  Dessa forma, anteriormente aplicava­se a regra geral da MP n.  2.158­35, de 2001, art. 57, e, atualmente, aplica­se a disposição  específica  da  MP  n.  451,  de  2008,  que  não  prevê  tratamento  privilegiado para os optantes do Simples.  Assim, segundo a nova  legislação, a multa a ser aplicada seria  de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais).  Como a disposição do art.  106,  II, “c”, determina a aplicação  retroativa  da  lei  que  “comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática”,  deve  ser  aplicada a nova multa.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  para reduzir a multa aplicada a R$ 5.000,00.”  Assim, com a publicação em 04 de junho de 2009, da Lei nº 11.945, alterada pela  Lei nº 12.058 de 13/10/2009, foi reduzida a multa aplicada por atraso na entrega da DIF­Papel  Imune, para um valor fixo, não mais proporcional ao número de meses em atraso, tal como o  fizera  a MP nº 451/2008 acima mencionada. O Artigo 1o  da Lei nº 11.945/2009 da  seguinte  forma dispõe:   “Art.  1o  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:   I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado d igitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES   6 §  1o  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.   § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2o  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da Lei  no 10.865, de 30 de abril de 2004.   §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:   I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.   § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.   §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o deste artigo será reduzida à metade.” (grifos nossos)  Tendo em vista o estabelecido no inciso II do parágrafo 4o do artigo 1o da Lei nº  11.945/2009,  a multa  da  Recorrente  deverá  ser  recalculada  considerando­se  o  valor  fixo  de  R$5.000,00 por DIF­Papel  Imune  entregue em  atraso. Considerando que  o Auto de  Infração  refere­se ao atraso de 09 Declarações (09 Trimestres, conforme consta do Auto e do Termo de  Constatação Fiscal), o valor total da multa a ser aplicado é de R$ 45.000,00.    Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, nos  termos expostos, para aplicar de ofício a legislação mais benéfica ao assunto, qual seja, a Lei nº  11.945/09, reduzindo a penalidade aplicada.  É como voto.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado d igitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10730.002241/2005­15  Acórdão n.º 3302­00.955  S3­C3T2  Fl. 4          7 (assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas – Relatora.  Voto Vencedor  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme consta no relatório, contra a recorrente foi lavrado auto de infração  pela  falta  de  entrega  de  obrigação  acessória,  perfectibilizando­se  na  falta  de  entrega  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune  (DIF  –  Papel  Imune). Tal declaração foi instituída pelo art. 12, da IN SRF n° 71/2001.  Este  tema  tem  sido  enfrentado  por  nossa  Turma  e  tenho  me  filiado  ao  posicionamento  defendido  pelo  eminente  Conselheiro  Walber  José  da  Silva  no  sentido  de  serem  julgados  improcedentes  os  lançamentos  por  erro  na  fundamentação  legal  da  multa  aplicada.  Para melhor entendimento transcrevo o voto proferido nos autos do processo  n°  19515.000513/2005­61,  aos  quais  faço  remissão  e  adoto  como  razão  de  decidir,  com  as  homenagens de estilo ao autor:    “Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  no  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.  Em  sua  defesa,  o  recorrente  alega,  basicamente,  que  a  multa  aplicada é excessiva e fere princípios constitucionais.  É  inquestionável  que  a  RFB  está  autorizada  a  instituir  obrigações acessórias do IPI (art. 16 da Lei no 9.779/99, matriz  legal do art. 212 do RIPI/2002). A instituição de penalidade, no  entanto,  é  privativa  de  lei,  mesmo  na  hipótese  das  obrigações  acessórias serem criadas pela RFB.  Quanto à multa pelo atraso na entrega da DIF – Papel  Imune,  entendo que o art. 12 da IN SRF no 71/2001 está equivocado ao  aplicar a penalidade do art. 57 da Medida Provisória no 2.158­ 35/2001  no  caso  de  atraso  de  entrega  de  declaração  regularmente instituída no âmbito da legislação do IPI.  Para uma melhor clareza, transcrevo o art. 57, acima citado:  Art.57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado d igitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES   8 prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados. (grifei).  Verifica­se  que  a  obrigação  a  que  alude  o  art.  16  da  Lei  no  9.779/99  refere­se  a  todo  e  qualquer  imposto  ou  contribuição  administrado pela RFB e a penalidade do art. 57, I, da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  aplica­se,  em  tese,  a  todo  e  qualquer  descumprimento  de  fornecimento  de  informações  e  esclarecimentos solicitados pelos agentes do Fisco ou pela RFB.  Ocorre que na legislação do IPI existe uma penalidade pela falta  da  apresentação  de  declaração  do  imposto  e  de  prestação  de  informação, na  forma das instruções expedidas pela RFB. Falo  dos arts. 212, 368, 506, 507 e 508, todos do RIPI/02, que abaixo  se  reproduz,  junto  com  os  arts.  505,  509  e  510,  também  relacionados ao tema.  “Art. 212. A SRF poderá dispor sobre as obrigações acessórias  relativas  ao  imposto,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (Lei nº 9.779, de 1999, art.16).  (...)  Art.  368.  Os  documentos  de  declaração  do  imposto  e  de  prestação  de  informações  adicionais  serão  apresentados  pelos  contribuintes, de acordo com as instruções expedidas pela SRF.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito  (Decreto­lei  nº  2.124,  de  1984, art. 5º, § 1º).  §  2º  As  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados, relativas ao imposto, serão objeto de lançamento  de ofício ( Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 90).   (...)  Art. 505. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  212  acarretará  a  aplicação da multa  de R$  5.000,00 (cinco mil reais), por mês­calendário, aos contribuintes  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  (Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, art. 57).  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  Pelo  SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta  por  cento  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.57,  parágrafo único).  Art. 506. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  e  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado d igitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10730.002241/2005­15  Acórdão n.º 3302­00.955  S3­C3T2  Fl. 5          9 intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas  ( Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7º ):  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º ( Lei nº  10.426, de 2002, art. 7º, inciso I) ;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF ou na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento,  observado o disposto no § 3º  ( Lei nº 10.426, de 2002, art.  7º,  inciso II); e  III – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de  dez informações incorretas ou omitidas (Lei nº 10.426, de 2002,  art. 7º, inciso III).  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração (Lei  nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 1º).  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas (  Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 2º):  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício ( Lei nº 10.426, de  2002, art. 7º, § 2º, inciso I) ; e II ­ a setenta e cinco por cento, se  houver  a  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 2º, inciso II).  § 3º A multa mínima a  ser aplicada  será de  (Lei nº 10.426, de  2002, art. 7º, § 3º):  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação  previsto na Lei nº 9.317, de 1996 (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º,  § 3º,  inciso I); e  II – R$ 500,00  (quinhentos  reais), nos demais  casos (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 3º,inciso II).  § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações técnicas estabelecidas pela SRF (Lei nº 10.426,  de 2002, art. 7º, § 4º).  §  5º  Na  hipótese  do  §  4º  ,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar  nova  declaração,  no  prazo  de  dez  dias,  contado  da  ciência da intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos § 1º a § 3º (Lei nº 10.426, de  2002, art. 7º, § 5º).  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado d igitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES   10 Art. 507. Serão punidos com a multa de R$ 31,65  (trinta e um  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  aplicável  a  cada  falta,  os  contribuintes  que  deixarem  de  apresentar,  no  prazo  estabelecido, o documento de prestação de informações a que se  refere o art. 368 (Decreto­lei nº 1.680, de 1979, art. 4º, e Lei nº  9.249, de 1995, art. 30). (grifei)  Parágrafo  único.  As  disposições  do  caput  aplicam­se  exclusivamente  aos  contribuintes  do  imposto  não  sujeitos  ao  disposto no art. 506.   Art.  508. As  infrações  para  as  quais  não se  estabeleçam,  neste  Regulamento,  penas  proporcionais  ao  valor  do  imposto  ou  do  produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra específica,  serão punidas com a multa básica de R$ 21,90 (vinte e um reais  e noventa centavos)  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 84, Decreto­lei  nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 24ª, e Lei nº 9.249, de 1995, art.  30).  Art.  509.  A  inobservância  de  normas  prescritas  em  atos  administrativos  de  caráter  normativo  será  punida  com  a multa  estabelecida  no  art.  508,  se  outra  maior  não  estiver  prevista  neste Regulamento.  Art. 510. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior à  prevista  nos  arts.  508  e  509  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  86,  e  Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 25ª).”  Note­se que no RIPI/02, o art. 212 está no Capítulo I do Título  VIII,  que  trata  das  disposições  preliminares  das  obrigações  acessórias. Por sua vez, o art. 368 está na Subseção IV, da Seção  II  (dos  documentos  fiscais),  do  Capítulo  IX  (do  documentário  fiscal),  também  do  Título  III  (das  obrigações  acessórias),  que  trata  dos  documentos  de  declaração  e  de  prestação  de  informações.  Estes  dois  dispositivos,  e  as  respectivas  penalidades  a  eles  vinculadas,  tratam de obrigação acessória  instituída pela RFB,  sendo  que  o  art.  368  trata  especificamente  de  declaração  de  informação e o art. 212 trata de toda e qualquer modalidade de  obrigação acessória.  Existindo  legislação  específica  no  RIPI/02,  entendo  que  esta  deve prevalecer sobre a legislação que alcança toda e qualquer  obrigação  acessória  vinculada  a  qualquer  imposto  ou  contribuição administrado pela RFB.  Entendo  que  a  DIF  ­  Papel  Imune  classifica­se  como  um  documento de prestação de informação a que se refere o art. 368  do  RIPI/2002  (como  o  era  a  DIPI)  e,  conseqüentemente,  ao  descumprimento  de  sua  apresentação  aplica­se  a  penalidade  prevista  no  art.  507  do  RIPI/2002,  acima  transcrito,  e  não  a  penalidade  do  art.  505,  reproduzido  no  art.  12  da  IN  SRF  no  71/2001.  Em conclusão, entendo que o fundamento da multa aplicada ao  caso concreto é o art. 507 e não o art. 505, ambos do RIPI/2002,  sendo, portanto, improcedente o lançamento.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado d igitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10730.002241/2005­15  Acórdão n.º 3302­00.955  S3­C3T2  Fl. 6          11 Por  fim,  o  §  4º,  do  art.1º,  da  Medida  Provisória  nº  451,  de  15/12/200,  estabeleceu  uma  multa  específica  para  a  apresentação fora do prazo da DIF­Papel Imune e para erro no  seu  preenchimento.  Tal  dispositivo,  no  meu  entendimento,  não  significa redução da penalidade para a referida infração fiscal.  Ao  contrário,  houve  um  agravamento  da  multa  antes  prevista  para o referido delito fiscal”.   Ante o acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário e, conseqüentemente, cancelar o lançamento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes – Redator Designado.                    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado d igitalmente em 03/04/2012 por ALEXANDRE GOMES

score : 1.0
4815082 #
Numero do processo: 10680.005063/90-89
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1519
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.005063/90-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4422215

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1519

nome_arquivo_s : 40101519_000253_106800050639089_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800050639089_4422215.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4815082

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435764740096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T18:33:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T18:33:15Z; Last-Modified: 2009-07-06T18:33:16Z; dcterms:modified: 2009-07-06T18:33:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T18:33:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T18:33:16Z; meta:save-date: 2009-07-06T18:33:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T18:33:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T18:33:15Z; created: 2009-07-06T18:33:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T18:33:15Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T18:33:15Z | Conteúdo => , 1 , 1108 OtSasitN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i PROCESSO N9 10680/005.063/90-89 1 1 , Sessão de 16 de abril de 19 1993 ACORDÃO N2 CSRF/01-01.519 l', 1 Recurso n2: RP/104-0.253 Recorrente: FAZENDA NACIONAL , Recorrida : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i P, SUJEITO PASSIVO: INDÚSTRIA E_COMÉRCIO DE TACHOS I,LTDA. iL , IRPJ -I. QMISSN DE RECEITAS - SAIDAS DESACOM- PAKiljAqa PE DOEUMENTO FICAL ..7_, EROVA EMPRESTADA - A acusação de omissão de receitas por falta de emis I'c,ão de Notas Fiscais de Salda, com base em levantamento feito pela Fisco Estadual, impresci- nde, para sua subsistencia, de prova direta da operação que deu causa â presunção. i 1 11 Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL , ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de :,,Recursos , Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente _júlga- ,do. I '.- a d...- Sessaes 16 de abril de 1993 1 ,,,. . ..,--;01,-/-/,- MAR -/on 9, 1.7 • . .- PRESIDNETE -,E RELATORA fil 4./ DIVA AkíA Cf TA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, rRINEU SIMIANER, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATOS LOURENÇO, MARIA DA GLÓRIA COELHO LEAL, WILFRIDOAUGUSTOEARQUES XHubStftlitp)RAFAEL G. CALDERON BARRANCO, D1CL * DE ASSUNÇÃO,, JACKSON GUEDES FERREIRA,eLUIE ALBERTO CAVA MACEIRA. -;4 1 . i‘414 . 4\ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . PROCESSO Np 10680/005.063/90-89 2. Ã -C6i.nb H9-tSRF/ÓI01:519 RECURSO No: RP/104-0.253 ACORDA° No: RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RELATORI O • CI Procurador da Fazenda Nacional junto á Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no inciso I, artigo 3g, do Decreto no 93.304, de 29.03.79, recorre para a Camara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão prolatada por aquele Colediado que, ao apreciar o Recurso Voluntário no 99.845, de interesse da empresa INDUSTRIA E COMER- CIO DE TACHOS LTDA., por maioria de votos, lhe deu provimento, como faz certo o Acórdão no iO4-8.995, de 10/12/91, cuja ementa declara: "JRP4. PROVA EMPRESTADA - O uso do auto de insfração estadual para caracterizar omissão de receita, é perfeitamente licita, desde que a infração e os fatos estejam devidamente detalhados. A falta desses elementos tornam o lançamento insubsistente. Recurso provido." A posição assumida pela maioria da Camara recorrida, está assim justificada no voto do Relator do Acórdão Ilustre Conselheiro Celio Salles Barbieri Júnior: • "... entendo caber razão á Recorrente, não pelo fato de se usar prova emprestada a qual é aceita pelo Conselho, mas sim pela razão de que o auto de infração estadual anexado as fls. 7 não oferece elementos capazes para a defesa da Recorrente, muito menos para que se possa decidir sobre o feito. Não eiste no processo informa es referentes ao tipo de mercadorias que entraram desacompanhadas de notas fiscais e se estas notas são próprias para a fiscalização estadual, exclusivamente, ou não; Também não se sabe se estas notas fiscais que deveriam acompanhar as mercadorias se relacionam com as compras ou outras trasferÊncias, que são • - _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Prodesso n9 10680/005.063/90-89 3. AcOrdão n9-CSRF/01-01.519 1 geradores do ICMS, mas não do Imposto de Renda. Entendo que no presente caso, face a economia de fatos do auto de infração estadual, a fiscalização deveria se aprofundar na escrituração da Redor rente, no intuito de fol;-necer dados mais- concretos COM relação à posslvel omissão de receita." Em contraposição a tal entendimento, o Recorrente em seu arrazoado de fls. 43/45, traz á colação os fundamentos da decisão monocrática. verbis: "A autuação COM base em levantamento efetuado pelo Fisco Estadual tem respaldo no artigo 199 do Código Tributário Nacional. Ademais, as declaraçoes prestadas pelo fisco do Estado, na qualidade de agente do poder público, em relação às ocorrências descritas no Auto de Infração, são perfeitamente válidas, fazem fé pública e assim, presumem-se verdadeiras até prova em contrário. Portanto, descabe a alegação de que não foi cum prido o artigo 142 do Código Tributário Nacional, Lendo em vista que todos os requisitos do referido artigo foram odebdecidos quando da lavratura do Auto de Infração. No mérito, a alegação da impugnante, de que nunca 1 deu saída de mercadorias desacobertada da il necessária documentação fiscal, não coaduna com a realidade dos fatos. O fisco estadual concluiu em seu levantamento circunstanciado no Auto de Infração no 071164 (fls. 07), contestada pela impugnante e mantida a exigên- cia, conforme Acórdão no_ 7.602/3a., que o contribuinte deu saída de mercadoria, de seu esta belecimento, sem emissão de Notas Fiscais". O recurso foi admitido pelo Ilustre Presidente da Cãmara recorrida através do despacho de fls. 46, tendo o sujeito passivo apresentado as contra-razbes de fls. 51, postulando a mantença do aresta recorrido pelos seus fundamentos. E o relatório. -, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10680/005.063/90-89 4. Acordo no7-CSRF/01-01.519 VOTO . Conselheira MARIAM SEIF, Relatora , O recurso atende aos pressupostos para sua admis- sibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Como relatado, , cinge-se o litígio em torno da tributação do valor de mercadorias que teriam saído do estabele- cimento da empresa desacobertadas de documento fiscal, de acordo com levantamento fiscal levado a efeito na esfera Estadual, em que os Fiscais, computando o estoque quantitativo inicial de mercadorias e a ele adicionando as quantidades constantes das notas fiscais de compra e desse montante subtraindo as quantida- des vendidas, também constantes das notas fiscais, apuraram o que seria estoque final, se não tivesse havido compras ou vendas sem emissão de notas fiscais. Mencionada irregularidade está assim descrita na peça vestibular (fls. 03): "Omissão de Receita OperaCional caracterizada pelas saldas de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais', conforme Auto de Infração no 071164, de 29-09-86, lavrado pela fiscalização da Secretaria do Estado. da Fazenda de Minas Gerais e Acórdão no , 7.602/98/3È da Ja, Câmara de julgamento do Conselho de Contribuintes delMinas Gerais". Estamos, pois, diante de um lançamento procedido na Esfera Federal 'astreado unicamente em fatos descritos em Auto de Infração Estadual, ou seja, lançamento embasado na chamada "prova emprestada". Entendo que a correta apreciação do litígio nesssa espécie de lançamento, imprescinde da adoção dos seguintes proce- dimentos por parte do Fisco federal: ip) juntada aos autos dos . levantamento elaborados e demais elementos que ensejaram a con- clusão da existência de omissão de receita; 2o) exame dos lançamentos procedidos na escrituração comercial da empresa, com vistas a verificar, com segurança, se o fato apurado traduz uma efetiva redução da base de cálculo do Imposto de Renda ou se ele justifica a sanção constante da peça básica. ,..g . A 4 , . . . . . . _ „ ...„„ „ „ . ....... „.... , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/005.063/90-89 5. AcEirdâo n9-CSRF/01-01.519 • Isto porque, embora a detectação de salda de mercadoria desacompanhada de notas fiscais seja indicio revelador de omissão de receita, pode o contribuinte ter ressarcido o Fisco Federal, mediante oferecimento à tributação da receita, cuja omissão foi apurada no confronto dos estoques teóricos e reais, dentro do próprio período de apuração, ou então no período se- guinte, mas antes da Fiscalização ter apurado a diferença, quando então o contribuinte se sujeitaria apenas aos ônus da postergação previstos na legislação específica do tributo, ficando em conse- quéncia excluído de qualquer responsabilidade nos _termos do artigo 139 do Código tributário Nacional. Por outro lado, hà que se ter em mente que, tra- tando-se de tributos diversos (ICM e IRPJ), de competéncia de poderes tributantes distintos (Estado e União), o simples trans- porte da prova de um processo para o outro não é suficiente para legitimar o lançamento com base na prova emprestada. E necessario, antes e acima de tudo, que se procedam averiguaçbes mais profundas, com vistas a apurar se a irregularidade caracte- rizada pelo Fisco estadual acarretou igual prejuízo à Fazenda Nacional. Logicamente, tais averiguaçbes imprescindiriam de .um exame na escrita contábil da empresa, tendente a verificar a que título as saldas de mercadorias, tidas como receitas omiti- das, sairam do estabelecimento da empresa - venda ou transferen- cia para filiais - ou se as mesmas foram lançadas no Livro Diário e que, portanto integraram a receita declarada, etc., a fim de que se pudesse aferir, com segurança, se o fato apurado na Esfera Estadual, traduziu efetiva redução da base de cálculo do Imposto de Renda. O autuante, contudo, não perquiriu nenhum desses aspectos, limitando-se a fundamentar a exigencia tributária Federal com respaldo, exclusivamente, nos fatos descritos em Auto de Infração lavrado na Esfera Estadual, o que a meu ver é insufi- ciente para justificar a imputação da omissão de receitas em causa. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta. NEGO provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. ,s11 CD. 1, 16 de abril de 1993 r:7 RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4815307 #
Numero do processo: 10620.000032/90-73
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1847
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199502

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10620.000032/90-73

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4423087

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1847

nome_arquivo_s : 40101847_000557_106200000329073_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106200000329073_4423087.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4815307

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435768934400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T19:29:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T19:29:15Z; Last-Modified: 2009-07-06T19:29:17Z; dcterms:modified: 2009-07-06T19:29:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T19:29:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T19:29:17Z; meta:save-date: 2009-07-06T19:29:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T19:29:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T19:29:15Z; created: 2009-07-06T19:29:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-06T19:29:15Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T19:29:15Z | Conteúdo => _ MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No 10620/000.032190-7 SESSAO DE 21 de FEVEREIRO de 1995 ACORDO No . CSRF/01.847,) RECURSO No: RP/104-0.248 E RD/104-0.557 RECORRENTES: FAZENDA NACIONAL E MANOEL RODRIGUES MOREIRA RECORRIDA: QUARTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO ESPECIAL - DECISAO NAO UNANIME - Somente se conhece do Recurso Especial interposto com fundamento no disposto no inciso I, do artigo 3o, do Decreto no 83.304, de 28.03.79, se a decisão da Câmara recorrida não foi provida à unanimidade. De decisão unânime prolatada pela Câmara só ó admissivel o Recurso Especial de divergÉncia de julgados. AUMENTO PATRIMONIAL. A DESCOBERTO - cONDTÇOES PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI No 2.303/86, ARTS. 18 A 23 - As condiçbes para gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no Decreto-lei no , 2.303186 e nas respectivas normas complementares, não figurando dentre estas a necessidade de que o contribuinte comprove a disponibilidade dos recursos que deram origem ao patrimÔnio a descoberto em data anterior a 31.12.86. Assim, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condiçbes previstas em lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, improcede a exigOncia fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e por MANOEL RODRI- SUES MOREIRA ACORDAM os Membros desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos: a) NO CONHECER do RP/104-0.248, por falta dos pressupostos legais para sua admissi- bilidade; b) DAR provimento parcial ao RD/104-0.557, para excluir da tributação a importância de Cz$195.604,60 no exercício de 1987 (padrão monetàrio à época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 , MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No 106201000.032/90-75 ACORDO No CSRF/01 .1-.847 Sala das Sessbes (DF), em 21 de fevereiro de 1995 411111r . A. ' I' - PRESIDENTE E RELATORRA , 7A,, LUIS FERNANDO DE OLIV- '-^ MO CMORAES PROURADOR DAí't FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- Iheiros g Sebastijo Rodrigues CabraZ, Carlos Emanuel dos, Santos Paiva, Waldevan Alves de Oliveira, Cã.ndido Rodrigues Neuber, Vic tor Luis de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Leit jo, MigueT Rendy (Suplente Convocado), Verinaldo Henrique da Silva, Afonso Celso Mattos Lourenço, Jose Carlos Guimares, Wilfrido Augusto Marques, Rafael Garcia Calderon Barranco, Dicier de, Assunçaos Ma noo L Antonio Gadeiha Dias e Luis Alberto Cava Mace-bra. '- _ 4Ai, MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No/ 10620000.032/90 73 RECURSO No: RR/104-0.248 E RD/104-0.557 ACORDA° No: CSRF101.847 RECORRENTES: FAZENDA NACIONAL E MANOEL RODRIGUES MOREIRA RECORRIDA: QUARTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATORI O O Procurador da Fazenda Nacional junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e Manoel Rodriques Moreira, inconformados com a decisão prolatada por aquele Colegiado, consubstanciada no Acórdão no 104-9.952, de 13.11.91, recorrem a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma. O recurso circunscreve-se ao cozo do benefício instituído pelo Decreto-lei no 2.303, de 21.11.86, artigos 18 a 23, e na legislação complementar baixada para a sua correta interpretação. A exigência decorre de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos-base de 1986 e 1987, exercícios de 1997 e 1988, nele incluído bens e valores tributa- dos na declaração de rendimentos do exercício de 1987, à alíquota favorecida de 3% prevista no citado Decreto-lei, fundamentando-se o Fisco no entendimento de que o contribuinte não poderia apro- voltar do mencionado beneficio, por não ter logrado comprovar que os bens e valores adquiridos no exercício de 1986 foram efetuados com recursos financeiros que dispunha até 31.12.85. A Câmara recorrida, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto contra o ato da autoridade "a quo", por entender improcedente a exigência fiscal sobre a parcela de Cz$5.000,00 depositado em banco em 31112196, conforme consignado no r. acórdão recorrido, em cuja ementa se declara: "IRPF - D.L. No . 2.303186 - BENS - A inclusão de bens para a tributação beneficiada instituída pelo Decreto-lei no . 2.303/86, está condicionada A prova de sua existência em 31.12.85, na forma estabeleci-- da pelo referido diploma legal. 4A •0 ' - MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No 10620/000.032/90-73 ACORDA° No CSRF/01-7.847 D.L. No„ 2.303/86 - VALORES - E de se aceitar os valores depositados ou custodiados na forma estabelecida pela IN 139/86, para efeito da fruição do benefício instituído pelo D.L. no 2.303/36. Recurso provido, em parte. A Douta Procuradoria insurge se contra esse enten- dimento, defendendo a tese de que bens e valores adquiridos no ano de 1986 não gozam dos benefícios da tributação é alíquota especial de 37 prevista no Decreto-lei no 2.303/86, louvando-se nas raze5es que fundamentaram a decisão de primeira instância, conforme recurso de fls. 282/289, o qual foi admitido pelo ilus- tre Presidente da Câmara recorrida, através do despacho de fls. 290. Intimado a apresentar contra-razbes, o sujeito passivo, além destas, interpbs recurso especial adesivo, arguindo divergência jurisprudencial entre o entendimento do acórdão recorrido e o consubstanciado nos Acórdãos 102 26.564, de 06111/91, 102-26.585, de 07/11/91 e 106-3.843. de 18/09/91, comprovando a mediante cópia das ementas dos arestos invocados, nos termos da petição de fls. 297/299 e anexos de fls. 299/301. O recurso interposto pelo sujeito passivo também Logrou seguimento, como faz certo o despacho da Presidente da Câmara às fls. 304/306. Tendo sido notificado do referido despacho, o douto Procurador apresentou as contra-razbes de fls. 309/314, requerendo a negativa de provimento do recurso interposto pelo sujeito passivo, pelos mesmos fundamentos apresentados no recurso especial que anteriormente apresentou. E o relatório. lh 4 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , PROCESSO No , 10620/000.032/90-73 ACORDO No. CSRF/01-'1.847 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora Preliminarmente, no que pertine ao recurso especi- al interposto pelo digno Procurador da Fazenda Nacional, entendo que o mesmo não deve ser acolhido, por não atender aos pressupos- tos para sua admissibilidade, senão veiamos. O fundamento legal do recurso deflui do disposto no inciso I, do artigo 3o, do Decreto np 93.304, de 28 de março de 1979, que dispbe: "Art. 3p , - Caberá recurso especial: 1 - de decisão não unânime da Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova." O parágrafo lo do citado dispositivo legal estabe- lece, por seu turno, que o recurso previsto no inciso I é priva- tivo dm Procurador da Fazenda Nacional. Daí se infere que, além de contrária à lei ou à evidência da prova, a decisão recorrida deverá ser contrária à Fazenda Nacional, pois • só nessa hipótese se justifica o recurso, dado o seu interesse de ver restabelecido o crédito tributário julgado insubsistente pela Câmara prolatora da decisão objeto do recurso. i_ -.._No presente caso, não estão presentes tais pressupostos, pois não obstante o acórdão recorrido apontar a não unanimidade dos Membros da Câmara, os Conselheiros vencidos, na parte que divergiram da corrente vencedora, excluíam da tributação importância superior à excluída na decisão recorrida, uma vez que proviam também o item referente à construção do imóvel. Isto significa que relativamente à importância excluída no aresto questionado, o recurso foi provido integralmente. (5 4 - •t 5 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10620/000.032190-73 ACORDA() No CSRF101-rl.847 1_0(10, incabível o seguimento do recurso especial interposto pelo ilustre Procurador sob o fundamento do inciso I. Neste particular, a deci~ da C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já transitou em julgado. Na espécie, o recurso adequado seria aquele baseado na divergência - inciso II, do artigo 3o, do Decreto no. 33.304/79 -, caso esta existisse. Entretanto, sob este fundamento o recorrente nada arguiu. Nestas circunstâncias, permito-me, "data venia", discordar do teor do despacho a fls. 290, do então Presidente da Câmara recorrida, que admitiu o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, face à unanimidade da Câmara no tocante a importância excluída da tributação, em razão do que, não conheço dn RP/104-0.248, por falta de amparo legal para sua interposição. Quanto ao RD/104-0.557, interposto pelo sujeito passivo, entendo que o recurso atende aos presuptx,....tAx. i.Jr,-.i sua admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. A controvérsia objeto do mencionado recurso gira em torno das condiçães para gozo do benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei no 2.303/86, artigos 18 a 23. ,-, i-1 matéria não é nova nesta instância administrativa superior, onde tive oportunidade de desenvolver profundos estudos sobre o assunto, por ocasillo do jul gamento de diversos recursos especiais, figurando dentre eles o de no. RP1106-0.127. Citado recurso foi julgado em sessão realizada em 30.03.91, através do Acórd2Áo no CSRF/01-01.174, assim ementadog AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO '' CONDIÇCES PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI No 2.303136, ARTS. 18 A 23 - As condiçbes para gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no Decre- to lei no 2.303186 e nas respectivas normas comple 1 mentares, não figurando dentre estas a necessidade l 6 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No 10620/000.032/90 73 ACORDO No CSRF/01-Z.847 de que o contribuinte comprove a disponibilidade dos recursos que deram origem ao patrimônio a descoberto em data anterior a 31.12.86. Assim, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condiOes previstas em lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, improcede a exigéncía fiscal." Isto porque, como se sabe, o Decreto-lei no. 2.303/86, em seus artigos 18 a 21, com vistas a estimular o contribuinte a declarar os bens e valores que mantinha à margem de sua declaração de bens, admitiu que o acréscimo patrimonial resultante de sua inclusão fosse tributada à aliquota especial de 37. (trés por cento). E mais, a fim de r-=quardá-l r-. Ac-1 qualquer xioén-- cia tributária resultante de tal procedimento, vedou a instauração de processo fiscal na espécie, conforme expressamente declarado nos dispositivos abaixog "Art. 18. Não ensejará instauraaão de . processo fiscal ., com base em acréscimo patrimonial a desco- b.ento.m. a inclusão Da declaração relativa a O exercício financeiro de 1 .987, de bens ou valores não incluídos em declaraOes já apresentadas • pelo contribuinte, pessoa física, observado o disposto neste Decreto-lei. Art. 19. O valor do acréscimo patrimonial a que se refere o artigo anterior ficará sujeito à incidén- cia do imposto de renda a uma alíquota especial de 3% (trés por cento). Art. 20. Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, considera- dos como incorporados ao patrimônio do contribuin- te, pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, desde queg I - os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada; e II - os valores, em dinheiro ou títulos, setag depositados ou custodiados em estabelecimento bancário até aquela data, lbà• ‘7 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No 10620/000.032/90-73 ACORDO Np CSRFI01-7-847 Parágrafo único - O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras formas de comprovação OU de custódia. Art. 21. Com fundamento na deciat=ação de bens reoularizada na forma do artigo 18, que servirá de base, apenas, para incidência do imposto de que trata o artigo 19, pão será permitido.: - instaurar processo de lançamento de ofício por inexatidão ou falta de declaração de rendimentos; II - exigir comprova0o de origem daqueles valores, bens ou depósitos; ou III - aplicar sançÕes, de qualquer natureza, administrativa ou penal". (Os grifos são da transcrição) O Senhor Secretário da Receita Federal, por seu turno, por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazen- da, e no uso da faculdade conferida pelo parágrafo único do artigo 20 do diploma legal em causa, baixou a Instrução Normativa SRF no 139, de 19.11.99, esclarecendo que "para efeito de utilização do benefício fiscal, poderão ser declarados . bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986 que não tenham sido incluídos em declarações de rendimentos já apresentadas", condi- cionando a regularização dos mesmos às formas de comprovação estabelecidas no citado ato. Complementando a regulamentação do benefício fiscal sob exame, foi baixado o Ato Deciaratório Normativo CST no. 135, de 30.12.96 9 com a seguinte orientação; "3.1 - Não podem ser incluídos os rendimentos e ganhos de capital auferidos durante o ano-base de 1986, tributáveis na declaração de rendimentos de 1987 na forma da legislação de regência. 3.3 - O gozo das vantagens fiscais não está condi- cionado à entrega de declaraçbes de rendimentos relativas a exercícios anteriores ao de 1987". 8 0 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10620/000.032/90-73 ACORDO No CSRF/01-i.842 Da exegese do consignado nas normas aqui transcri- tas se conclui; - estar autorizada a inclusão na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, de bens e valores não incluídos em declaraçbes anteriores. Os que já tenham sido incluídos não gozariam do benefício; - ser permitida a indicação de bens e valores adquiridos até •31,12,86; - que a única exigência para o reconhecimento de existência de dinheiro, ouro e títulos ao portador é a prova de que estejam depositados ou custodiados em instituição autorizada em 31.12.96; - que a própria lei prevê a surgência de acréscimo patrimonial a descoberto com a inclusão de valores na declaração do ano-base de 1986; - estar proibida a instauração de processo fiscal com base nesse acréscimo, desde que observadas as suas disposiçbes; - ser vedada a exigência de comprovação da origem dos valores, bens ou depósitos; não ser viável a aplicação de sançbes de nature- za administrativa ou penal. Sendo irrefutáveis tais conclusbes, caberiam as seguintes indagaçeles: Qual a razão das exigências fiscais forma- lizadas contra os contribuintes que se utilizaram desse benefício, ou onde reside a divergência entre o contribuinte e o Fisco? A razão da divergência está em que o Fisco entende - • assistir-lhe o direito de exigir que o contribuinte comprove que if'4 4 1 P 9 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No . 10620/000.032/90-73 ACORDA() No CSRF/01-1.847 Já tinha a disponibilidade do bem ou dinheiro arrolado na declaração em 31.12.85. Na hipótese de o contribuinte não o fazer, nega-lhe os benefícios do Decreto-lei no 2.303/86 e autua -o por acréscimo patrimonial não comprovado, como ocorreu na hipótese dos autos objeto do Acórdão da CSRF em questão. Sustentam ainda as autoridades fiscais, Como fundamento para sua conclusão, estar implicita essa exigência quando no artigo 19 do Decreto-lei se menciona "bens e valores não incluídos em deciara.Oes já apresentadas pelo contribuinte" e que na instrução Normativa CST 139/96 e no ADN CST 135/86, se consigna expressamente não fazerem jus ao benefício os rendimen- tos auferidos em 1996. Cabe, então, à luz dessa argumentação examinar: primeiro, se ela é compatível com o declarado na legislação invocada, depois, se, de outra forma, poderia ser dado integral acatamento ao estabelecido nessas mesmas normas, já que nem o Decreto-lei no 2.303/86, que instituiu o beneficio, nem a legislação complementar baixada a titulo de regulamentação exigem expressamente a comprovação da existência da prévia disponibili- dade em 31.12.95. Quanto a primeira questão - compatibilidade entre a exigência implícita de comprovação da existência da prévia disponibilidade em 31.12.95 e o declarado expressamente no Decre- to-lei 2.303186 e sua legislação regulamentadora é fácil com- provar a sua impossibilidade. Com efeito, se nessa legislação se declara e até se impe como condição para gozo do beneficio que o contribuinte 2coye a existência do bem, inclusive mediante depósito ou çaução em 31 .„12,96, não poderia exigir-se tal prova em 31.12.95, ou seja, em data anterior a estabelecida em lei, sob pena de ofensa a essa mesma lei. E de considerar se, ainda, que nessa data (31.12.85) o contribuinte poderia não a ter, já que o Decreto-lei e a legislação complementar dispuseram para o futu- ro, quanto a forma de como seria necessário comprovar. O objetivo maior da legislação incentivadora foi permitir a regularização de recursos de que o contribuinte dispu".- nha, especialmente fora do País, integrando-os na economia for- 14 , 10 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No 10620/000.032190-73 ACORDA0 No CSRF/01-1..847 quer dizer, até prova em contrário, vale o declarado pelo contri- buinte. Se, porém, o Fisco verificar que o contribuinte não ofereceu cos rendimentos do ano-base de 1986 à tributação pela alíquota normal, poderá autua-1o, dele exigindo o tributo e demais encargos e penalidades cabíveis. Essa inversão do Ónus da prova, emerge, ainda mais claramente, dos comandos da legislação especial ao vedar que se exija a comprovação da origem daqueles valores, bens ou depósitos, pois como vimos anteriormente, ao mencionarmos como exemplo a moeda o ouro e os títulos ao portador, na maioria dos casos, antecipadamente seria notória a impossibilidade de o contribuinte fazer a prova da disponibilidade dos recursos em data anterior ao fixado na legislação regulamentadora do benefício. Estes foram os fundamentos que nortearam a decisão consubstanciada no Acórdão CSRF/01-01.174, de 30.08.91, prolatado pela E. Cámara Superior de Recursos Fiscais. No presente caso, discute-se exatamente a dispo- nibilidade dos valores questionados em 31.12.85, relativamente a parte do acréscimo patrimonial a descoberto apurado pelo Fisco nos exercícios de 1987 e 1988, como a seguir se demonstra. Na declaração apresentada no exercício de 1987, o contribuinte declarou no quadro relativo a "Acréscimo Patrimonial a Decoberto (DL 2.303/86)", os seguintes bens e valores, adquiridos no ano-base de 1986, submetendo-os à tributação à allquota de 3X: 1) Um veículo ano 1986 no valor . de Cz$102.000,00, 2) Saldos Bancários no valor, corrigido monetariamente, de Cz$450.000,00, e 3) Ampliação de Construção no montante, corrigido monetariamente, de Cz$448.000,00. O Fisco, por seu turno, revendo as declaraçbés relativas aos exercícios de 1987 e 1988, apurou acréscimos patrimoniais não justificados nos montantes de Cz$489.827,73 (fls. 221) e Cz$45.882,00 (fls. 81), incluindo nas aplicaçefes consideradas no exercício de 1987 os bens declarados pelo contribuinte aos abrigo do Decreto-lei no 2.303186 nos seguintes valores: Cz$102.000,00 (automóvel); Cz$51.863,64 (saldos bancários) e Cz$473.762,11 (arbitramento da construção). 12 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No 10620/000.032190-73 ACORDO No CSRF101.847 mal, e com isso passar a gerar empregos e pagar impostos, o que antes, em razão de sua clandestinidade, ou por situarem-se fora do País, não ocorria. Por outro lado, como comprovar, por exemplo, a existência de títulos ao portador, moeda estrangeira e ouro, para já não falar em moeda nacional, se os primeiros, fazendo parte da economia informal, fatalmente não eram ?astreados em qualquer documentação em data anterior à prevista na lei, e para o qual o contribuinte não fora orientado, pela a própria ausência de lei. Ainda é certo que, exigindo-se que o contribuinte provasse a disponibilidade em data anterior a prevista em lei e por forma diferente daquela estatuída, na maioria dos casos estar-se-ia exigindo a compravação da origem, o que é terminante- mente vedado em lei. Por outro lado, há que se atentar para o fato de que essa legislação específica não determinou que o contribuinte fizesse a retificação das deciaraçbes anteriores, quando aí, se não houvesse incompatibilidade com outras disposiOes do mesmo Decreto, talvez se pudesse cogitar da aludida comprovação. Ao contrário, mandou incluir tudo na declaração de 31.12.86, tendo o ADN CST 135/86 consignado que o benefício sequer estava condicio- nado à entrega de declaração do ano anterior, valendo assinalar que a mesma legislação textualmente declara que, para todos os efeitos legais, os bens arrolados serão considerados incorporados ao patri~o do contribuinte em 31,12,86. Vejamos agora se, vedando-se ao Fisco o direito de exigir do contribuinte a prova da disponibilidade em 31,12,85, ficaria ele impedido de exigir o tributo nos termos da legislação ordinária, em vigor em 1986, sobre os rendimentos auferidos nesse ano, isto é, se haveria incompatibilidade entre a vedação da intimação do contribuinte para que fizesse aquela prova e a tributação dos rendimentos recebidos no ano de 1986, pela alíquota normal. A rptLa é negativa. O que a legislação fez , ao estabelecer a data em que os bens e valores deveriam ter sua comprovação realizada, foi vedar implicitamente que a comprovação fosse feita noutra data qualquer, invertendo o Ônus da prova;- 'vt41 ' 11 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No 10620/000.032/90-73 ACORDA° No CSRF101-1.842 Justificando a glosa do benefício fiscal pleiteado pelo contribuinte, a fiscalização ressaltou, às fls. 85, que o declarante não comprovou "com documentos hábeis que possuía até dezembro de 1985 disponibilidade econômica para adquirir todos os bens relacionados como acréscimo patrimonial a descoberto às fls. 13, já que os mesmos foram agregados ao seu patrimônio durante o ano de 1986, ao que tudo indica com rendimento auferido também em 1996". ,-,:-, autoridade de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, pelos mesmos fundamentos. A Câmara recorrida, por seu turno, excluiu, tão somente, a importância de Cz$5.000,00 dos valores depositados, destacando que o outro montante de Cz$67.700,00 foi totalmente consumido durante o mês d;,-: d.mbrt.s. Com a devida venia das ilustres autoridades de la e 2a instâncias, não comungo com tal entendimento, consoante as razões já destacadas nos itens precedentes acerca da matéria. Entretanto, também não assiste inteira razão ao contribuinte, já que somente parte dos bens e valores incluídos na declaração apresentada no exercício de 1987 restaram devida- mente comprovados, quais sejam: Cz$102.000,00, correspondente à compra do veículo, conforme Notas Fiscal de fls. 27; Cz$51.863,64 referente à depósitos bancários em 31/12/96, conforme extratos bancários de fls. 28/32, e Cz$46.740,96, referente a material de contrução, consoante notas fiscais de fls. 35/69. Desse montante, a Câmara recorrida aceitou e excluiu tão somente a importância de Cz$5.000,00, referente a saldo bancário em 31/12/86, conforme consignado no aresto questionado. Assim, tendo o contribuinte logrado comprovar adequadamente citadas parcelas, não há porque submeté-las à tributação normal, posto que, como enfatizado nas razbes expendi- das ao longo deste voto, a lei de regência não elencou dentre as condiçbes para o gozo do benefício a comprovação de que o contribuinte dispunha dos recursos até dezembro de 1985, como pretende o Fisco. "- )4. ‘ -.din 1.-: MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO No 10620/000.032190 ..... 73 ACORDO No CSRF/01-J.842 Isto posto, deixo de conhecer do recurso RP/104- 0.248, interposto pela Fazenda Nacional, por não preencher os pressupostos para sua admissibilidade, e dou provimento parcial ao recurso RD/104-0.557, interposto pelo sujeito passivo, para excluir da tributação a importáncia de Cz$195.604,60, no exercício de 1987 (padrão monetário à época). Brasília, DF, 21 de fevereiro de 1995 n/, - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4812528 #
Numero do processo: 10680.011089/84-17
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1351
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001906

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.011089/84-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4413750

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1351

nome_arquivo_s : 40301351_000865_106800110898417_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800110898417_4413750.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 19

id : 4812528

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435772080128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:01:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:01:36Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:01:36Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:01:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:01:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:01:36Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:01:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:01:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:01:36Z; created: 2009-07-08T07:01:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T07:01:36Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:01:36Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10680/011.089/84-17 , ., k:-.....e MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 30 de junho de 19 ACORDÃO N0—CSRF/03-01.351 Recurso n° RP/303-0.865 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BMB — BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ao controle das importaçOes: multa prevista no art. 169, I, b, do Decreto-lei n9 37/66, Excesso inferior ao limite de 10% (dez por cen- to) de tolerãncia legal (§ 79, inc. I, do mesmo art. 169). Não caracterizada a infração imputada ã importadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das 5 .ses (DF) , em 30 de junho de 1986. \ SEBASTITM4, !,4.2;,..,.4"GUES CABRAL - VIM-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO illi (7 PRESIDÊNCIA ,-- \ ,EDWALDO REI È4, SIk, A - RELATOR , LUIZ EEPNAND001. VEI '+'• DE MORAES — PROCURADOR DA FAZENDA NACO- 1 NAL .__ , , v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, FRANCIS CO MARTINS LEITE CAVALCANTE (Suplente Convocado), JOSÉ FAÇANHA MAME--- DE, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA e URGEL PEREIRA LOPES. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/011.089/84 -17 RECURSO N9: RP/303-0.865 AWRoÃON9:-CSRF/03-01.351 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BMB - BELGO MINEIRABEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA. RELATÓRIO_ Por seu Procurador junto à 3a. Câmara do E. Tercei ro Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional a este Co legiado, para pleitear a reforma do Acórdão n9 303-24.122/85 (fls. 77/80), através do qual a referida Câmara, apreciando litígio ins taurado por "infraOes administrativas ao controle das importa- çiSes", deu provimento parcial ao recurso interposto pela empresa importadora, ora recorrida, pelos fundamentos assim resumidos na respectiva ementa, verbis: "Importação sem G.I. Mercadoria importada co- mo amostra, sendo desconceituada como tal, ca racteriza a infração. Excesso inferior a 10:9; sobre o limite de US$ 3.000,00 destipifica a infração. Embarques em vôos diferentes unifi cados por conveniência da transportadora não induz à ocorrência de infração as normas do CACEX. Provimento parcial ao recurso." No recurso especial, lido na Integra emsessão (lê), pede o Dr. Procurador o restabelecimento da multa prevista noart. 169, inc. I, alínea b do Decreto-lei n9 37/66, assim argumentan- do: DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/011.089/84-17 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.351 3. "A unanimidade não foi alcançada, na decisão favorável à autuada, quanto à aplicação da multa por importação a descoberto de guia, em dois ca- sos. 4. Um deles tem relação com a DI n9 003530, de 08.11.82, através da qual foram despachados mol- des, os quais a autuada pretendeu enquadrar no conceito de amostras, para a finalidade de dispen sa de GI. 5. Tal conceito, porém, expresso na alinea "C" do subitem 27.4 do Comunicado CACEX n9 7/82, não alcança esse tipo de mercadoria, pelo que a guia de importação, neste caso, é obrigatória. 6. O outro caso de divergência na votação refe re-se à DI n9 007818, de 14.05.84, relativa á im- portaçãosem guia em valor acima daquele autoriza do na alinea "a" do subitem 26.1 do Anexo "A" d5 Comunicado CACEX n9 56, de 12.08.83, ou seja, aci ma de US$ 3.000,00. 7. A nitidez dos citados dispositivos não dei- xa dúvidas quanto às infraçOes praticadas, pelo que merecem prevalecer os votos vencidos." Cientificado, o sujeito passivo deixou, todavia, oferecer contra-razOes. São lidas em sessão as principais peças do proces so, especialmente o r. acórdão recorrido, em seu inteiro teor (lê). 2 o relatório.,x' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/011.089/84-17 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.351 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator Nos termos do art. 39, inc. I, do Decreto n9 83.304/79, é cabível o apelo Fazendário apenas no tocante à im- portação, sem G.I., de "partes e peças" em valor superior ao li- mite de US$ 3.000,00 (Comunicado CACEX n9 56/63, anexo A, subitem 26.1). Tomo, pois, conhecimento do recurso especial ape- nas nessa parte. Pela aludida irregularidade, fora o sujeito passi vo penalizado, na instãncia singular, com a multa prevista no art. 169, inc. I, alínea b do Decreto n9 37/66, de 30% do valor — da mercadoria importada. O ilustre relator do acórdão recorrido fundamen- ta seu voto nos seguintes termos: no que diz respeito à segunda das infra ções, verifico que o excesso constatado pela fis- calização foi de importância inferior a 10% do va_ lor FOB da mercadoria importada. Assim é que sen- do o limite de US$ 3.000,00 para aimportação, por embarque sem Guia e tendo a importadora ultrapas- sado em apenas US$ 75.27, (inferior a 10%), naohá como deixar de se aplicar a excludente preconiza- da no § 79, inc. I, do mesmo artigo 169, do D.L. 37/66, dispositivo este, precisamente, o que co- mandou a imposição da multa. Por isso que entendo destipificada a infração e cancelo a multa aplica da à Recorrente, neste particular." Com efeito, o citado § 79 do art. 169 expressamen te dispõe que "não contitui infração a diferença, para mais oupa ra menos, não superior a 10% quanto ao preço, e a 5% quanto à, - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/011.089/84-17 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.351 quantidade ou ao peso, desde que não ocorram concomitantemente". Face, pois, à tolerància legal, e não ocorrendo, na hipótese em exame, a simultaneidade apontada, entendo não me- recer reparos a decisão recorrida, e, portanto, nego provimento ao recurso especial.,fr Brasília-DF, em 30 de junho de 1986. Y E ALDO REI D Á SILVA - RELATOR _ - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4811792 #
Numero do processo: 00768.056402/81-44
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0073
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00768.056402/81-44

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4410723

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\020-0073

nome_arquivo_s : 40200073_000077_07680564028144_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007680564028144_4410723.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4811792

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435783614464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T06:51:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T06:51:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T06:51:18Z; dcterms:modified: 2009-07-07T06:51:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T06:51:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T06:51:18Z; meta:save-date: 2009-07-07T06:51:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T06:51:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T06:51:17Z; created: 2009-07-07T06:51:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T06:51:17Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T06:51:17Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0768/056.402/81-44 01.,i1W)f, -~ MINISTÉRIO DA FAZENDA _RI_ Sessão de 30 de setembrQ de 1983 . ACORDÃO N° C.SRF/02,0.073 Recurso n° RP/201-0.077 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ENGARRAFAMENTO CARANGUEJO S/A. I.P.I. - SELO DE CONTROLE. Bebida nacional exposta "à" venda sem o selo de controle res- pectivo. Aplicação dos arts. 167 e 405, inc. I, do RIPI/79. Caso em que não ficou carac- terizada a responsabilidade imputada ao fa- bricante/fornecedor pela prática da irregu- laridade verificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis - cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Ven- cido o Cons. Lourierdes Fiuza dos Santos (Re ,ãt of . Designado Relator para o AcOrdão o Cons. Edwaldo Reis da Silv l' ' 1,- r Sala das S-ssil-- DF-) em 3r0 de setembro de 1983. -/ / -"YAÁ ,7-/, AMADOR 0 #01 ,.-- FE'àNDEZ - PRESIDENTE DWALDO R PA : A - RELATOR DESIGNADO, LUIZ =AMO 9.r . n1 , RAD ma= - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FERNANDO NEVES DA SILVA, HAMILTON DE SA DANTAS, JOSÉ FAÇANHA M EDE, NEWTON PARANHOS E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. -i- -;tki.n :-sz MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0768-056.402/81-44 Recurso n.°: RP /201-0 .077 Acordem n.°: CSRF/02-0 .073 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: ENGARRAFAMENTO CARANGUEJO S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por intermédio do seu ilustrado Procu rador junto ao Segundo Conselho de Contribuintes, recorrea esta Egre gia Cãmara Superior de Recursos Fiscais, contra decisão daquele Cole_ giado, consubstanciada no AcOrdão n9 60.560. Trata-se de autuação contra o sujeito passivo, fabricante de bebidas, pelo fato de terem sido encontradas, expostas ã venda em estabelecimento varejista, 17 garrafas de aguardente de cana, de sua fabricação, sem os selos de controle referidos no artigo 141 do regu lamento do imposto sobre produtos industrializados (RIPI) aprovadope lo Decreto n9 83.263/79. Tendo em vista que, face ã presunção legal contida no artigo 167 do mesmo regulamento, a falta de selo importa considerar o produto não identificado com o descrito nos documentos fiscais, os autuantes fizeram exig jncia do imposto, no valor de Cr$. 586,50, e propuseram a aplicação da multa prevista no artigo 405, in ciso I, no valor mínimo de Cr$ 23.000,00, vigente ã poca. O auto consigna, ainda, que os recipientes não apresenta- vam quaisquer vestígios de selagem anterior. Defendendo-se, com as razOes de fls. 8/10, o sujeito pas- sivo disse ser fácil explicar o motivo da falta de selos. Isso por- que, estando a fábrica localizada em Campina Grande, em região serra na, de clima tímido, seria natural o desprendimento de algu• ' deles,, - / — , seg e - , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0768-056.402/81-44 - 2 - Ac g rdão n9 CSRF/02- - - em razao das condiçoes de transporte e de manuseio. Acrescentou que - o processo mecanico de colagem ainda no evita ocorrencias desse ti- po. Considera o procedimento fiscalinjustific gvel, visto que efetua ven das anuais superiores a dezessete milhes de garrafas de aguardente a revendedores situados em quase todo o territ g rio nacional. Apreciando o recurso volunt grio, que reeditou as alega- - çoes postas na impugnaçao, o relator vencido reportou-se a contesta- ção fiscal para assinalar que, na forma do item 6.1 da IN/SRF n9 17, de 1981, "O lo de contto£e 4etd colocado no echo de cada unidade ttibutada, de modo a que 4e tompa ao 4et abe'-to o ente ouou embaUgem, utitízando-4e, na colagem, goma epec,i, — al que ímpo4ibilite a tetítada do _lo ntacto." A maioria, entretanto, entendeu que a responsabilidade se - ria do expositor, visto que o fabricante no possui meios de contro- lar a presença dos selos nos produtos, ap g s sua salda do estabeleci- mento industrial. Aventa, ainda a possibilidade de a aquisição ter sido feita de intermedi grio, e não do produtor. Reporta-se, aseguir, aos artigos 127, III e 266 para afirmar a responsabilidade do exposi_ tor. Finalmente, observa que a penalidade imposta (art. 405, 1), aplic gvel, precisamente, n ao4 que vendetem ou expuAetem j venda pto- duto4 All o 4elo de conttole." , - O recorrente traz a baila a ja citada Instruçao Normativa para refutar o argumento do sujeito passivo quanto ao desprendimento dos selos. Comenta, adiante, os argumentos do relator designado, en_ tendendo que não se coadunam com os princípios que regem a aplicação - da lei fiscal, notadamente quando esse afirma que o fabricante no possui meios de controlar a presença dos selos nos seus produtos.Não concorda, tambem, com a invocaçao de que a infração so e imputgvel ao possuidor do produto pois "atem de não 4e coadunat com vis ptecí- 4c) tetmo da lei de teg'encía, deixatia o ptodutot 4empte a vontade pata deíxat de cumptit notma legal, titan44etindo, puta e 4ímp/e4men te, pata o tevendedot meno4 cauteloo, a 4ua temoon4abilid . 7 , pe/aín- // segue - c , ''''' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0768-056.402/81-44 — 3— AcOrdão n9 CSRF/02-0.073 fração. Com essas razões, pede a esta Câmara Superior;- e Recur sos Fiscais a reforma da decisão do Conselho recorr"' . : É o relatõr . . 7------ ,e--e--, — SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/056.402/81-44 4. Acórdão n9 CSRF/02-0.073 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO EMA= REIS - DAT SILVA, RELATOR DESIGNADO Versa o processo sobre a aplicação da penalidade pre vista no art. 405, inc. I, do RIPI/79 (art. 376, I, do RIPI/82),cumu Ia-Eivámente com a exigência do I.P.I., no caso de ser encontrado, em exposição à venda, produto industrializado desprovido do "selo de controle" exigido por lei. Conforme consta do relatório, em fiscalização levada a efeito no estabelecimento adquirente, foi responsabilizado pela infração o fabricante do produto encontrado em situação irregular (aguardente, da posição 22.09), sendo-lhe exigido, ainda, o pagamen to do imposto respectivo. Mantida, in totum, a exigência pela autoridade julga dora singular, houve por bem a maioria do douto Colegiado recorrido dar provimento ao recurso voluntário, para exonerar o sujeito pas- sivo (fabricante) das referidas obrigações, sob o fundamento de que, em tais casos, a responsabilidade recairia apenas sobre o estabele cimento expositor. A infração em tela está definida e penalizada no art. 405, inc. I, do mencionado RIPI, nestes termos: "Art. 405. Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o art. 141, na ocorrência das infrações abaixo (De creto-lei n9 1.593/77, art. 33): I - Venda ou exposição à venda de produto sem o selo ou com emprego do selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a Cr$...". Relativamente às consequências fiscais da irregulari dade, dispõe o art. 167, "verbis": "Art. 167. A falta do selo no produto, seu uso - em desacordo com as normas estabelecidas e . a 9t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/056.402/81-44 5. Acórdão n9 CSRF/02-0.073, aplicação de espécie imprópria para o produto importarão em considerar este não identificado com o descrito nos documentos fiscais (Lei n9 4.502/64, art. 46, § 29, e Decreto-lei n9 1.593/ /77, art. 33)". Por outro lado, são considerados "responsáveis" tri- butários, pela legislação de regência, "os estabelecimentos que possuirem produtos na- cionais sujeitos ao selo de controle, quando não. estejam selados" (art. 23, inc. VI, RIPI/82). Examinadas as disposições legais transcritas, é de concluir-se que, no caso em exame, pelas características de que se reveste, descabe atribuir-se ao fabricante/fornecedor, ora recor_ rido, a responsabilidade pela infração verificada. Para tanto, ne- cessário seria ficasse positivada, por qualquer meio, sua partici- pação ativa na prática da irregularidade, o que, todavia, não ocor_ reu. Isto posto, entendendo não merecer reparos a conclu- são do r. Acórdão recorrido, nego provimento ao recurso espec'. , ., Brasília-DF, em 30 de setembro de 1983 -74 WAL15/0 REk;:::-.::ATOR DESIGNADO - 6 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0768-056.402181-44 Acõrdão n9 CSRF102-0.073 VOTO DO RELATOR, VENCIDO, CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS Discute-se a caracterização da responsabilidade pelo im- posto devido e pela multa aplicável na hipõtese de serem encontra das no estabelecimento adquirente produtos sem aposição do selo de controle previsto no artigo 141 do RIPI/79. As implicações fiscais pela falta do selo estão especifi cadas no artigo 167 do regulamento, que diz: "Art. 167 A falta do selo no produto, seu uso em desacordo com as normas estabelecidas ou a aplicação de especie imprOpria para o produto importarão em considerar este não identificado com o des- crito nos documentos fiscais." Trata-se de presunção legal que conduz ã exigência do im_ posto, uma vez que a exibição de qualquer documento fiscal onde o produto possa estar descrito não comprova o cumprimento da obri- gação tributãria. A exigência de multa tem fundamento no artigo 405 do re_ gulamento, que preceitua: "Art. 405 Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o artigo 141, na ocorrãncia das infra- - çoes abaixo (Decreto-lei n9 1.593/77, art. 33): I - Venda ou exposição ã venda de produto sem o selo ou com empre go do selo jã utilizado: multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a Cr$..." A maioria entendeu que, nos casos da espécie, a responsa _. bilidade cabe, exclusivamente, ao expositor do produto, reportando ; -se, para firmar po fi o de vista, nas disposições do art. 405, re produzido acima. \., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0768-056,402/81-44 - 7 - Ac6rdão n9 CSRF/02- Ao que me parece, o teor do dispositivo não induz a que somente o expositor possa ser apenado. De fato. São hip6teses de apenação tanto a "exposição ã venda" (responsabilidade do adquiren te) como a "venda" (responsabilidade, no caso, do produtor). Ademais, a responsabilidade do fabricante jã se encon- tra, nitidamente, estabelecido nas disposições a respeito do selo de controle, como faz certo o artigo 158 do regulamento: "Art. 158 A aplicação do selo de controle nos produtos ser ã feita: I - pelo industrial, antes da sarda do produto do estabelecimento industrial;" Do exame conjunto das disposições legais at g aqui invo- cadas, temos que alguns pressupostos precisam ser analisados. Pri meiro, a responsabilidade pela selagem é do fabricante, que devefa zê-la antes da salda do produto do seu estabelecimento. Dai decor re ser ele o responsãvel pela falta do selo. Evidente que se a fal ta for verificada após a salda, torna-se necessãrio que não paire dúvida quando ã origem dos produtos. Segundo, as normas de sela- gem, se atendidas, asseguram a presença no produto pelo menos de indicios ou vestigios de selagem anterior, que ressalvem a respon- sabilidade do remetente. No caso dos autos, não restou dúvida quanto ã origem dos produtos. O sujeito passivo não nega que os tenha remetido ao ad- quirente, onde foram encontrados. Apega-se, por gm, ã escusa de os ter selado antes da salda e de que os selos se desprenderam poste- riormente. Alega, tamb gm, falha no processo mecãnico de selagem, fato que, inclusive, pode ser admitido, mas que g irrelevante para descaracterizar a responsabilidade. Estabelecido a origem, ou seja, identificado o fabrican te, não hã que cogitar-se de exonerã-10 para apenar, tão-somente,o . possuidor, cuja responsabilidade pela falta de observando do con- tido no artigo 266Pg atente. Não e, entretanto, objeto ,este proo , segue,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0768-056.402/81-44 _ 8 _ Acõrdão n9 CSRF/02- procedimento. Logo, correta a decisão quanto ã aplicação da penali dade. Entendo igualmente correta a exigência do imposto, face presunção legal do artigo 167, que considera não identificados os produtos encontrados sem o selo de controle. Uma vez não identifi- cados, quaisquer documentos fiscais exibidos não comprovam o paga- mento do tributo. Nesse passo, releva acentuar que a presunção legal de que tratamos dirige-se ã IDENTIFICAÇA0 DO PRODUTO com DOCUMENTOS FISCAIS e não, imediatamente, "a. identificação dele com sua ORIGEM. Com efei to. Uma vez não elidida a presunção, pode-se afirmar que documentos fiscais, porventura exibidos, não estabelecem vinculação com o pro- duto neles descrito. Por conseqüência, não estabelecem vinculação entre o produto e o imposto que neles esteja destacado. Mas, por ou tro lado, não se pode afirmar que essa ausência de vinculação, obs- te, igualmente; â identificação da origem. Essa pode ser estabele- cida por outras maneiras, como, v.g., a marca do produto, tipo e tilo prOprios e, ate' mesmo, confissão. No caso presente, repito, o sujeito passivo não nega a origem, A maioria decidiu na esteira de reiterados pronunciamen tos do Conselho recorrido no sentido de exonerar fabricantes em si tuações semelhantes, mas não iguais. Nesses casos, o fabricante con testou a origem e essa não põde ser comprovada com os elementos con tidos nos autos. São essas as razões que me levam a votar pelo provimento do recurso especial. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 198,A L06;7----E-ÁFIU A DOS SANTOS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4814526 #
Numero do processo: 00006.400526/19-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0244
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00006.400526/19-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4420001

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0244

nome_arquivo_s : 40100244_000032_064005261980_021.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000064005261980_4420001.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814526

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435794100224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:11:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:11:01Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:11:02Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:11:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:11:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:11:02Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:11:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:11:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:11:01Z; created: 2009-07-08T14:11:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-08T14:11:01Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:11:01Z | Conteúdo => ..-----' PROCESSO N9 0640/052.619/80 .,,,'IÀ4 -,k Xe', n•II4M •-,_.--_.:..2,.. Á, "-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 2.4 de .i.3-mhp de 19 U ACORDÃO No CSRF/01-0.244 Recurso n° RP/103-0.032 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 3a. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: SUPERMERCADOS GRANATÃO LTDA. SUPRIMENTOS DE CAIXA OU AUMENTOS DE CAPI- TAL EFETUADOS POR DIRIGENTES - Devidamente intimada a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e sua ori- gem, se não lograr faze-10 com documenta- ção hábil e idônea, coincidente em datas e valores: a importância suprida será tri- butada como omissão de receita. O registro na contabilidade sem qualquer documentgerrá~ ..- tido por terceiros que o lastreie não e meio de prova (NEM° SIBE IPSI TITULUM CONS TITUIT), isto e, não será o lançamento con- siderado amparado em prova hábil (art. 99-- § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77) quando o credito a sócio administrador reportar a entrega de numerário, nestas condiçOes; cons tituindo-se em indício de omissão de recei ta (Art. 12, § 39 do Decreto-lei n9 1.598/77). - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis-/ cais, por maioria de votos, dar provimento ,..-rec l especial. Venci- do o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabra .(I bir n1 - , Sala das, iSe-so:s (DF), em 4 de junho de 1982 , Á! / Vt/ 4', / - AMADOR • - • 'A O F ' ÂNDEZ PRESIDENTE , , /77-7--"vr-----: / , 2 k, - RAUL<Pr ,TE RELATOR LUIZ FERNANolo OLIVEIRA DE MORAES PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:. JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAGNER GONÇALVES, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES. -ofiA SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0640/052.619/80 RECURSO N.°: RP/103-0.032 ACÓRDÃO N.°: CSRF/01-0.244 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RELATóRI 0 A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Ter - ceira Cãmara do 19 Conselho de Contribuintes, recorre para esta Cã mara Superior de Recursos Fiscais do Acórdão n9 103-03.836, de 19 de outubro de 1981, fls. 39/42, no qual, por maioria de votos, foi da- do provimento ao recurso do contribuinte no sentido de que, não es_ tando registrado nos autos qualquer indicação de indicias de omis são de receita, a cargo do fisco, improcede a exigência de prova efetiva entrega dos recursos utilizados nos suprimentos feitos ao caixa da sociedade por seus sócios, após o advento dorfee.leil.Ei98/ /77. O Acórdão recorrido esta assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA - A partir da vigência do art. 12 § 39 do Dr n9 1598/77 a utilização do valor do suprimen- to para quantificar a receita omitida depen de de que esta seja provada, pelo fisco, a travas de indicias da escrituração do contrI buinte ou qualquer outro elemento ide prova" dado provimento." O Recurso segue-se as fls. 44/45, através do qual o Procurador da Fazenda Nacional pugna pela reforma da decisão, in vocando o entendimento da E. la. Câmara deste Conselho, a respei to do assunto, referindo-se ao Acórdão n9 101-72.875, que tratou (7/ — r6'7/ D M F - RJ/1.° C - C - Se graf - 1600 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.619/80 3. Acórdão n9 CSRF/101-0.244 matéria idêntica de forma diversa, juntando cOpia do - Acórdão 01-0.202 desta Câmara Superior, assinvementado; " OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA Os suprimentos de caixa contabilizados em nome dós sócios dé sociedade por quotas de responsabilidade limitada, de efetiva entrega. e origem incomprovadas, são indícios de omis são de receitas encontradas na contabili- dade da empresa, que autorizam o arbitramen: to destas com base nos valores dados como supridos." Atravês do Despacho de fls. 73, o recurso foi admitido pelo Presidente da E. Câmara recorrida, fazendo-se pre sentes os autos a Douta Procuradoria a Fazenda Nacional, da /r) 'qual obteve o visto de fls. 75v./p "Él o relatório„ . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.619/80 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.244 - VOTO _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A mataria em litígio e idêntica a que foi examina da nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão de 04/03/82, através do Acórdão n9 -CSRF/01-0.202, que versou sobre SUPRIMEN- TOS DE CAIXA, e 04/05/82, objeto do Acórdão n9-CSRF/02-0.220, que cuidou de SUPRIMENTO pARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, tornando-se pacifico o entendimento de que se caracteriza a omissão de receita, quando não comprovada a origem externa dos recursos e a efetiva en trada dos recursos, sujeitando a importância creditada aos sócios (em conta corrente ou em conta de capital) à incidência, como omis- são de receita. Tendo em vista, entendermos que o voto proferido pe lo Presidente desta Cãmara Superior, Dr. AMADOR OUTERELO FERNAN- DEZ, no último aresto mencionado (CSRF/01-0.220) esgotou a mate- ria e consolida também nosso entendimento sobre a mataria, solici-- to que a Secretaria desta Câmara faça juntar ao presente cOpia do voto que fundamentou a referida decisão para que passe a integrar o presente julgado como se aqui transcrito estivesse, para tOdos os efeitos legais. Em face do exposto, dou provimento ao r rs _ - UL,IDWNTEL RELATOR '',EP,VIÇO PUE3L ICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 5. CSRF/01-0.220 , VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Relator: Nos presentes autos, não foi a autuada acusada de qualquer ilegalidade do aumento de capital frente â le gislação so- cietária, mas de levar a crédito da conta de capital dos s:(Scios de- i terminadas importâncias cuja origem ,externa. não logrou provar ,e, em conseqténcia, a operação de registre referente ao aporte de re- Cl/X -6'CDs pelos s6cios ficou sem comprovação, concluindo a Fiscaliza- ¡ ção que a sociedade estava contabilizando, isto é, dando entrada no T mundo jurídico (caixa oficial) de receitas anteriormente omitidas noà registros contábeis. A matéria já foi por n6s exaustivamente apreciada em outras oportunidades, tendo recentemente merecido profundo estu- do por parte dos competentes e probos ilustres Presidentes da 3a. Câmara do Primeiro Conselho, Dr. URGEL PEREIRA LOPES, ao proferirvo_ . to nos autos do Processo n9 0640/052.557/80, e da 4a. Câmara do mes-. s mo Tribunal, Dr. PEDRO MARTINS FERNANDES, nos autos do Processo n9 0660/012.025/80, cujos fundamentos, com a permissão de ambos, incor poraremos ãs considerações deste voto. . Com efeito, já o art. 12 do vetusto c6digo Ca=cial (Lei n9 556, de 25/06/1850) estabelecia a obrigatoriedade de oco- E ., 1 mer icaciante lançar, em ordem cronolOg e cOM . 'fndividuação e clare- za, todas as suas operações, o que veio a ser ratificado pelo art. . 29 do Decreto-lei n9 486, de 03.03.69, e a doutrina atenta ã máxima jurídica: NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT, ou seja, de que é veda do a qualquer pessoa forjar para si mesma, previamente, as provas do seu direito, concluía que para que a escrita possa fazer prova em favor do seu dono: "não bastam os livros comerciais ... é sem- pre indispensável o auxílio de outro ele-- ., mento estranho aos livros" (JOÃO E MIO/1:j .f, ( e SERVIÇO PEL9LICO FEDERAL. Proc. n9 0640-52.504/80 6. CSRF/01.220 BORGES, in Curso de Direito Comercial Ter- restre, Rio, 1971, Sa. ed., pág. 239). ou que em face do consagrado principio da livre avaliação das pro- vas, estabelecido no art. 131 C6digo de Processo Civil (Lei n9 ... 5.869, de 11/01/73), quando a legislação não tenha estabelecido for ma especial para a prova dos atos juridicos e contratos, poderiam provar-se pelos livros dos comerciantes "sempre que outros elementos, ou as circuns tãncias que rodeiam o caso controvertido 7 não ilidam a fé que os assentos, em princi pio merecem" (TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE--; in "Força Probante dos Livros Comerciais", Forense, Rio, 1960, pág. 29/30). Finalmente o Decreto n9 64.567, de 22/05/69, refor- çou a tese de que a escrituração deve apoiar-se em documentos ou pa péis que lhe dêem suporte, ao estabelecer no art. 29 que: "A individuação da escrituração a que se re fere o art. 29 do Decreto-lei n9 486, de 1 3 de março de 1969 (e tambêm o art. 12 do ! C8digo Comercial, acrescentamos n6s) com- preende, como elemento integrante, a con- signação expressa, no lançamento, das ca- racterísticas principais dos documentos ou papeis que derem origem ã prépria escritu- ração." Por outro lado, ê sabido que a Contabilidade como ciência, e, igualmente, a tecnica de sua aplicação, integrando a função administrativa de controle, tem como normas balizadoras a rigorosa fidelidade ao' fatos de gedtão de.em;presa e o embasamento obrigaterio em documentação hábil e idônea- Assim, cabe exclusiva--- mente ã pessoa jurídica a prova de que os registros efetuados em sua escrituração correspondem aos fatos realmente ocorridos em sua gestão. Finalmente, a experiência de mais de meio século de . fiscalização demonstrou ao Fisco que um dos meios de prova da apro- pração, pelos titulares, sócios ou acionistas, de receitas • /?fir7,/i • ,-- • / é SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 7. CSRF/01.220 ma, após haver sonegado o seu ingresso na escrita da sociedade, era o registro na contabilidade da pessoa itif-Txl.ic qdç P-) pseudo suprimen- tos em nome dos s6cios ou administradores, evitando-se, desse modo, os eventuais "estouros de caixa" (liquidação de dividas em montante superior ãs disponibilidades do caixa), ouainda'deb) enganosas entra- das de numerário para aumento de capital. A contabilizaç -ão desses créditos s6 tinha lugar em razão da premencia de numerário, ora para atender a compromissos mm vencimento imediato, ora para expandir os neg6cios da pessoa juríd.' ca. Tendo a Ftscalização descoberto esse procedimento ir regular, dada a completa vinculaç_ão entre o creditado e a sociedade, aquela passou a exigir a efetiva comprovação da origem dos recursos que as firmas ou sociedades creditavam aos administradores ou titu- lares do capital, quer nas contas de "Suprimentos", quer nas de "Ca pitai". Efetivamente, a missão de receita pode ser apurada de forma direta ou indireta. Na apuração de forma direta:, que é" mais rara, gerad., mente o Fisco detecta não s6 o momento em que a fraude praticada como qual é, exatamente, o montante sonegado v.g.: as famosas "no- tas calçadas" ,(aquelas em que seu emitente coloca um valor na la. via, que e a do destinatário, e outro na íiltima via dos talonários, que ficam em poder dos emitentes para a escrituração e fiscalização); Na apuração indireta, o Fisco, normalmente não con- segue precisar nem o exato momento em que ocorreu o desvio de recei ta, nem qual o seu verdadeiro montante. A apuração indireta se faz através de indícios e presunc -oes. Nesta modalidade de detectação de sonegação de receitas avult-am aquelas .formas consistentes no saldo Credor de Caixa (conhecido como "estouro' de caixa, apura-se que o Caixa desembolsou rec.:ursos alem do montwatee de que dispunha regis- trados), Passivo Fictício (os credores não são mais os que figuram; /1 _ A nos registros contâbeis, mas sim os s6clas, em virtude da lie dac:á9i (j/ , . SERVIÇO PI)E3LICOFEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 10. CSRF/010.220 cas, dã ensejo a que se desviem lucros ou rendimentos tributáveis, por falta de contabilização de receita correspondente. Não há-, pois, como deixar de observar o nexo de causalidade que, vincula as pessoas físicas de cada um daqueles titulares, s6cios ou diretores, às res pectivas empresas ou pessoas jurfdicas, se a contribuinte furtar-se 'a apresentação de documen- to hábil que comprove, plenamente, a fonte de onde provieram as verbas creditadas. As citadas pessoas físicas, em princípio, tanto faz que os resultados das operaçaes mercantis da empresa, de que parti, cipam, lhes sejam adjudicados sob a forma de lucros ou cr6ditos, suprimentos, aumento de capital e semelhantes, Medidas, porém, as vantagens do recebimento sob a forma de credito, em detrimento da de lucros, não vacilam em optar pela de crêdito (suprimento, aumen to de capital ou análogos), com reais proveitos, em razão de afas- tar a incidência do tributo sobre efetivos lucros da pessoa jurídi ca,e física. O indício da omissão da receita está exatamente na falta de comprovação da operação realizada em antecedência prõxima data dos creditos, feitos aos s6cios, da qual se originar= os recursos supridos e da ausência de outra prova que confirmasse a efetividade da entrega das importánoias, de modo a não se duvidar da transferência delas do patrimOnio da pessoa física para o patri monio da pessoa jurídica. Não elide a prova índiciária!do Fisco, a alegação de que o valor creditado como suprimento de numerário, tem base na declaração de rendimentos da pessoa física dos sOcios, pois isso equivale dizer que a origem dos recursos está na capacidade econa- mica e financeira do titular do crédito. Capacidade econamica e financeira, por si sO, e prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que int:estes sa: a procedência do contestável numerário e a natureza pr ''sa ,c.H? • ( - SERVIÇO PÚBLICO FEDERi<I_ Proc. n9 0640-52.504/80 15, CSRF/01-0.220 Ora, da leitura atenta desses dispositivos, na rea lidade, se observa que, ao contrário do alegado, nenhuma inovação foi introduzida, salvo consolidar a matéria em texto com força de lei, com o objetivo de disciplinar o assunto. De certa maneira, ata, veio desmobilizar argumentação freqüentemente utilizada pelos con- tribuintes, qual seja a, de que faltava base legal para tributação dós suprimentos incomprovados, e de que o sistema legal desautori- zava a tributação com base em presunç:Ses. Comentando esses disposi tivos o citado autor em sua obra "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, justec, 1979, Vol. I, pg. 354/358", ap6s :reconhecer que "A não escrituração da receita de qualquer neg6cío da pessoa jurídica importa dimi nuição do lucro líquido do exerci:cio e, conseqüentemente, da base de oãlculo do imposto. As pessoas jurídicas té:m o dever legal de escriturar todas as mutaçSes patrimoniais (v. n9 132), e a omisso dolosa de recei- tas, rendimentos ou operaçaes de qualquer natweza constitui crime de sonegação fls cal (Lei 4.729/65, art. 19, RIR/75, art. 549, letra. b). A omissão de receitas .6 a modalidade mais usual de fraude ao imposto, especialmente í nas empresas de porte pequeno ou Mêdío, que vendem ao contador. Com base na ex- periencia da fiscalização dessas - em- presas, a jurisprude. ncia administrativa definiu alguns indl'acios de desvio ou °mis são de receitas assim como criterios de arbitramento da receita omitida, que o DL n9 1.598/77 regula nos dispositivos trans critos neste número. O saldo credor (ou "estouro") de caixa s prova que foram utilizados, no pagamento de despesas creditadas ã Caixa, recursos financeiros não escriturados. O pagaiiiji-Wo - de obrigação não registrado na contabili- dade, feito quando a caixa não tinha re- cursos suficientes para efetuã-lo, equiva le a saldo credor de caixa. A solução do DL n9 1.598/77 foi, nessas hip6teses, autorizar a presunção de omis- são no registro de receita, transfer,i_ndo para o contribuinte onus da -33-ova em>, /irv s, SERVIÇO PÚBLICO FEDEIR,L Proc. n9 0640-52.504/80 16. CSRF/01-0.220 regra, cabe ã autoridade tributaria (v. n9 .. 181). Encontrando na escrituração saldo cre- dor de caixa, ou verificando que a obrigação da pessoa jurídica foi paga antes da época re gistrada na escrituração, a autoridade tribu- tária esta autorizada por lei a presumir a o- missão de receitas e lançar o contribuinte.Es sa presunçao no e absoluta, mas excluldase o contribuinte prova sua improced&ncia. Não se confundem com o denominado "passivo fictício" o atraso no registro contabil do pa gamento da obrigação e o erro quanto ã data do pagamento, se este, quando efetivamente rua lizado, era compatível com as disponibilida - des de caixa. ........ .............. ......... .. ... Outra orientação jurisprudencial tradicional é' a utilização, como medida da receita omiti- da, dos suprimentos ã caixa" feitos por admi - nistradores, sacios ou titulares da pessoa jurIdica, se não há prova da efetividade do suprimento e da origem dos recursos supridos. Essa jurisprudência foi construída com base na experiência da fiscalização de firmas indi viduais, ou de empresas de pequeno porte, quE; constituem (em nrimero) a grande maioria dos contribuintes na categoria de pessoas jurídi- cas. Nessas empresas, dirigidas pessoalmente pelo titular ou sOcio principal, que vendem bens ou serviços com preço recebido em dinhei ro, e fácil ao sOcio ou titular contabilizar' apenas–PaR^e—c-la–recji efetivamente recebida. Sonegando desse modo o imposto. Mas como a re celta omitida necessária aos neg6cios da erri presa, em geral é' mantida em caixa e registra da contabilmente como suprimentos do socio ou dirigente. A:prova da origem dos 'recursos supridos deve ser feita (1-"J modo a afastar a suspeita de que resultaram de receita omitida. A jurispruden- cia recusa a simples demonstração da capacida de financeira do supridor e exige prova da o- rigem de cada suprimento, e -- se for o caso -- do saldo das contas bancárias usadas para o suprimento. A jurisprudência administrativa em muitas de- H cis6es equiparava aos suprimentos não compre- vados (a) a integralizaçao de aumento de/api e (b) os dep6sitos em contas banck, • /' („:., n . , , . .- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 17. CSRF/01-0.220 administradores, sócios ou titulares da pessoa jurídica, quando a origem das importancias en- tregues à pessoa jurídica ou dos depósitos nãor era comprovada. (os destaques sao da transcri- ção)." passa a construir algumas premissas que não se conformam: quer com a experiencia pratica daqueles que são encarregados da Fiscalização de Tributos Federais, quer com a reiterada jurisprudencia do Primei ro Conselho de Contribuintes, consolidada hã décadas, como observa- mos com a transcrição da Circular n9 18, de 09/05/46, e a nossa ex- periencia de trabalho, de também quase uma década, neste órgão. Entre as aludidas premissas estão a de que: . a) o desvio de receitas (através de suprimentos à Caixa por Administradores, sócios ou titulares) "deixa vestígios na evolução do património contabil.;" b) "a analise da 'escrituração especialmente das con tas de mercadorias e vendas, permite â fiscalização identificar in- dícios da omissão de receita;" c) "nos últimos anos muitos agentes fiscais passa-, ram a inovar a jurisprudência (que, segundo o autor só admitia a -' tributação dos suprimentos quando acompanhados de "outros elementos de prova da omissão") para afirmar inversão ilegal do ónus da pro- va, passando a tributar como receita omitida -- por mera presunção -- qualquer suprimento não comprovado;" d) "os suprimentos ou empróstimos feitos à pessoa jurídica por sócios, dirigentes ou terceiros não são pagamentos de rendimentos; não podem, portanto, ser fato gerador de imposto sobre a renda." concluindo que o "Decreto-lei n9 1.598/77 restabeleceu a orientação tradicional da jurisprudencia" e que segundo lhe parece, "após o: DL 1.598/77, o arbitramento de receita sonegada somente ó admitido nos casos previstos na lei. Provada a omissão de receita (po ,indl..- , cio da própria escrituração ou qualquer outro elemento de :Pa, el, 4 --, 77.,:i SERVIÇO PÚBLICO FEDERÁL Proc. n9 0640-52.504/80 18. CSRF/01-0.220 , não por mera presunção baseada em suprimento, depósitos ou integra. lização de capital), se a autoridade fiscal não disp5e de elemen - tos que fundamentem o. arbitramento da receita omitida, a solução e desclassificar a escrituração e lançar a pessoa jurídica com base em lucro arbitrado." (grifos da transcrição). Em que pese a admiração que temos pela cultura e trabalho do ilustre advogado, usando o verbo por ele mesmo emprega do, "parece-nos" que não poderia ser mais infeliz o ilustre jurista: seja nas premissas que acima resumimos, seja na conclusão. Isto porque, ao contrário do por ele afirmado, cer tas modalidades de desvios de receita, quando levados a cabo ,,,com as cautelas requeridas, não deixam qualquer vestígio, principalmen te nas vendas à vista em dinheiro, como o podem testemunhar todo o tipo de auditores. Do mesmo modo, a análise das contas de mercadorias e vendas, quando não adotada uma contabilidade de custos rígida com diversos controles entrelaçados, desde que a empresa não apre- i sente prejuízos contabilizados na negociação com os produtos reven didos ou por ela fabricados, somente por verdadeira sorte do audi- tor e descuido do infrator se logra descobrir. - Tambem não ó verídico que a Fiscalização nestes úl- . Limos anos tenra inovado na jurisprudência, dispensando a coleta de indrcios de omissão de receita, antes de submeter à tributação as parcelas de duvidosa procedência creditadas aos sócios; embora T , ela (refiro-me à jurisrudencia do dónselh6de Contribuintes, por ser o órgão do mais elevado grau de jurisprudência administrativa . e, por isso, mais perene) não exigisse a comprovação de outros in- dícios de omissão de receita, de modo que esse fato fosse causa de- terminante da tributação das omissOes cuja medida os suprimentos não comprovados representam, como já reiterado, e disso posso dar testemunho em razão dos quase 10 (dez) anos de Conselho (quase se- te de Presidência de Câmara, cinco dos quais na Presidência simul- tãnea do Próprio Tribunal Administrativo e três dos quais ainda/-) na Presidência conjunta da Câmara Superior de Recursos Fis s)./n7/ t . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 20. CSRF/01-0.220 dos fatos contabilizados e de que eles se deram na forma objeto de registro. Com efeito, a escrituração contábil, que se desti- na ao registro ordenado dos fatos administrativos ocorridos na em- presa, não constitui prova, por si mesma, a favor do contribuinte, mas somente quando 'astreada em documentação hábil e idõnea que comprove de forma irretorquIvel os fatos registrados. Ê o que preceitua o art. 29 do Decreto n9 64.567 de 22/05/69, que regulamentou o Decreto-lei 486, de 03/03/69, se- gundo o qual o lançamento deve conter, como elemento integrante, a consignação expressa das características principais dos documentos ou papéis que derem origem â própria escrituração, documentos es- ses que a empresa 6 obrigada a conservar em ordem até' a prescrição Pertinente aos atos mercantis, de acordo com o disposto no art. 59 do referido Decreto. Ê, o que prescreve, igualmente, o § 19 do art. 99 do Decreto-lei n9 1.598/77, j .à.. transcrito, mas que vale reproduzir: '§ 19 - A escrituração mantida com obser - • vãncia das disposiçoes legais, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela re ! . gistrados e comprovados por documentos h'ã- beis, segundo sua natureza, ou assim defi nidos em preceitos legais." (Destaques da . transcrição). Em relação ao saldo credor de caixa e ao exigível i ficto, 'citado diploma "legal nada mais fezdo!que erigi-los em pre- sunção legal que autoriza o lançamento do imposto resPectivo, res- salvando-se ao contribuinte prova em contrário. A constatação de saldo credor de caixa e de obriga çOes pagas e não contabilizadas passou a ser tratada pelo legisla- dor como presunção legal relativa, que permite ao contribuinte a produção de prova de que os recursos assim utilizados tiveram ou- - t- tra origem que não a receita auferida p la Poria empresa e omiti da nos respectivos registros contábeis f ,--),a „,.,,,,,„, „,„ SERVIÇO PÚBLICO FEDER_ Proc. n9 0640-52.504/80 22. CSRF/01-0.220 Desta maneira, o novo dispositivo legal erigiu em presunção legal relativa uma presunção comum, tornou clara e ex- plícita uma situação que já era aceita mediante a interpretação de dispositivos legais dispersos e especificou e tornou evidente a autorização de lançamento por presunção. Com exceção da evidencia da utilização de recur- sos extra-contábeis que caracteriza os casos de saldo credor de caixa e de exigível ficto, tudo o que se disse ate aqui, aditadas algumas circunstâncias específicas, aplica-se às hipóteses de su- primentos de caixa, quando não comprovada a efetividade da entre- ga e a origem dos recursos assim aplicados. De fato, o suprimento de caixa feito por acionis- ta, sócio ou titular de empresa individual constitue-se num direi . to do supridor contra a respectiva empresa, fato que implica uma relação jurídica entre aquele e esta. Isso, no caso da Sociedades, significa uma rela- ção jurídica entre aquela e um de seus membros que, geralmente, de tem poderes de representação. Ora, e consabido que a sociedade é um ente criado por lei, mas que não tem capacidade de agir por si mesmo, capacidade de que gozam, exclusivamente, as pessoas na- turais, observadas as restriçóes legais quanto aos efeitos jurldi cos dos atos destas. Na hipótese de empresa individual, a relação jurí dica tem como partes, de um lado, o respectivo titular, como pes- soa natural, e, de outro lado, uma ficçãoriada pela legislação tributSria e representada pela empresa individual resultante da equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, ou um patrimenio apartado, segundo a doutrina comercialista. Nessas relaçaes, em razão de sua natureza, a pes- soa física do acionista, sócio ou titular de empresa individual, em geral, no caso dos dois primeiros, e sem pre, no caso d núlti - 1 mo, age por si mesma e pela pessoa jurídica represen• ãy/7) , .,, . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 06-40-52,504/80 '24. CSRF/01-0.220 De fato', o suprimento de caixa de origem e efetiva entrega incomprovadas tem todas as características de indício de omissão de receitas. Com efeito, quando o suprimento de caixa corres- ponde ã realidade dos fatos, trata-se de ingresso, na empresa, de recursos de origem externa a esta. Quando o suprimento se dá através de empréstimos obtidos junto ã pessoas não integrantes da empresa, não hã porque inquinar de suspeição tal operação, pois e regra de bom senso en- tenderque a empresa não registraria direitos de terceiros contra ela se tais direitos, de fato, não existissem. Entretanto, quando tais suprimentos são, pelo me- nos nominalmente, feitos por integrantes da própria empresa, dadas as possibilidades de distorçaes da realidade, já focalizadas ante- riormente, e natural que tais opern5es sejam inquinadas de suspei ção e seja exigida comprovação cabal da efetiva entrega e da ori- gem dos recursos supridos, 'ónus que, como já se ressaltou, á lei atribui claramente â empresa. Com efeito, a nova norma atribui ã empresa, de for ma inequívoca, o Onus da prova da efetiva entrega e da origem do numerário suprido, e a sua produção e perfeitamente possível, o que deve ser feito de forma a não permitir qualquer dúvida. Ora, se a produção dessa prova e possível e se a pessoa jurídica, que tem o 'ónus legal de RrOuzr-la, não o faz,por que não pode ou porque não quer, fica de meridiana forma patentea- da a certeza de que , os recursos supridos não tiveram a alegada ori gem externa ã empresa, mas que são oriundos desta, e configuram re cel.-ta omitida. Essa certeza advém do fato de que somente no caso ¡ de provirem de fonte interna da empresa, 6 que a prova da origem - ,--5// externa desses rr urs,ceria impossível de ser produzida de maneii _ ra irretorquivel is) . ,, 4'. t, , e. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 ,25. CSRF/01-0.220 Tenha-se presente o fato de que o mencionado autor, referindo-se às firmas individuais e ãs pequenas empresas, afirma que: "Nessas empresas, dirigidas pessoalmente pe lo titular ou sécio principal, que vendem bens ou serviços com preço recebido em dinheiro, é fácil ao sécio ou titular con tabilizar apenas °arte da receita receEi- aã7 sonegando desse modo o imposto," grifes no são do original). A facilidade de contabilizar apenas parcialmente as receitas auferidas, citada pelo referido autor, torna comum prática pelas empresas, e funda-se também na máxima, transformada em presunção comum, de que ninguém suporta prejuízo podendo evitá-- -1o. Essa prática tão habitual, que já se disse que é comum encontrar empresas em difícil situação =116- mico-financeira , cujos integrantes desfrutam de invejável patrimonio e não encontram dificuldades nessa área. No que pertine, portanto, aos suprimentos de caixa,' a legislação nova, de uma parte, consagrou o que a jurisprudência administrativa há décadas já admitia, ou seja a tributação por indl cios; e, de c:nitra parte, nada mais fez do que formular um critério de arbitramentb de receita omitida com base no valor dos recursos: de caixa supridos, nos casos em que não for comprovada a efetivida- de da entrega e a origem destes. " • Mas, dal a entender, como o autor referido, que o: transcrito § 39 do artigo 12 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77 ,, tenha restringido a atuação da fiscalização tributária, vedando-lhe' considerar, como indício de omissão de receita, o valor dos recur- sos supridos, quando incomprovada a efetividade da entrega e a ori- gem destes, vai uma distãncia muito grande. /71WCom efeito, segundo DE PLÁCIDO E SILVA ("in" cabu • SEPVIÇ'0 PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 27. CSRF/01-0.220 Por conseguinte, para que um fato, que a jurispru dóncia administrativa, de forma tranqüila e reiterada, há décadas admite ser indício de ondssão de receita / não mais seja Considera- do como tal, e necessãrío que a lei, de forma expressa e clara , assim determine. Não foi isso o que ocorreu com a norma citada que, ao contrario, reconheceu que o suprimento de caixa, quando não comprovada a efetividade da entrega e a origem dos recursos supri. dos, é indicio de omissão de receita, ao erigi-lo em critãrio le gal de arbitramento dessa omissão. Com efeito, obedece ao melhor raciocínio lógico o entendimento de que, se o valor do suprimento de caixa de efetiva entrega e origem incomprovadas pode servir de base para arbitra - Mento de receita omitida porque, nesse caso, ele tambem é indí- cio dessa omissão. interpretação diferente levaria ao absurdo de,cons . . tatado um fato que indício de omissão de receita, desde logo per feitamente quantificãvel, não poderia esse fato ser como tal. con- - siderado e submetido ã devida tributação. Entendimento diverso implicaria autorização ãspes soas jurídicas de não comprovarem os suprimentos de caixa de seus acionistas / sócios ou titular, sem qualquer conseqtõncia para essa irregularidade, o que equivaleria a prestar-se a escrituração das empresas a fazer prova a seu favor, mesmo sem lastro em documenta ção hábil e idónea, o 4ue colide coM o disPoàto no § 19 do artigo 99 do Decreto-lei n9 1.598177. Alem do mais, reza o aludido § 39 que a omissãode receita deve ser provada por indícios na escrituração do contri- buinte ou qualquer outro elemento de prova, sem qualquer restri- ção quanto a esses indícios ou elemento de prova. Ora, o suprimento de caixa de efetiva entrega ,e • ir/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Proc. n9 0640-52.504/80 28. CSRF/01-0.220 origem incomprovada e indício de omissão de receita e a verificação dessa irregularidade tem por local justamente a escrituração do con tribuinte. Logo, esta provada a omissão de receita por indí- cios na escrituração do contribuinte, como determina a lei, razão porque o valor desse suprimento pode servir de base para arbitramen to da receita omitida, que devera ser submetida ã tributação. " Entendimento diferente somente seria aceitável se o i legislador tivesse feito referencia expressa a outros indícios na escrituração, o que permitiria a exclusão do suprimento de caixa co_ mo indício através do qual pode ser provada a omissão de receita. , Não tendo sido feita essa exclusão pele legislador, não cabe ao interprete faze-1a, sob pena de estar estabelecendo dis tinção onde a lei não disting-Biu, ferindo assim consagrado princí- pio de hermeneutica. , Demonstrado que as normas do Decreto-lei n9 1.598 , de 1977, nada inovaram, sendo em tudo identicas as ja consagradas pela jurisprudencia, pois no regime do Decreto-lei n9 1.598/77, 'in- cumbe ao Fisco, tal como no anterior, produzir prova da mesmíssima natureza, vale dizer, a prova indiciaria. É o texto legal quem o a- firma textualmente : "Provada, por indícios na escrituraçãodo contri buinte...". . . . A prova por indícios, antes, como agora, 6 o mínimo i que se exige ao Fisco. Evidentemente, antes, como agora, não se exclui a hipótese de outro elemento de prova. Porém, uma coisa 6 nãoexcluir,: . ou admitir, e outra, bem diversa, e exigir. Para se exigir outro e-- lemento de prova ter-se-ia de especificar qual, ou quais, por uma: simples questão de lógica. 1 Portanto, antes, como agora, não 4 s= exigia, nem t, se exige (embora se permita) outro tipo de prova, á i/ .,-- . , , - __ r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PIOC. n9 0640-52.504/80 29, CSRF/01-0.220 Também nenhuma novidade se divisa na norma do art. 99, § 29, do citado Decreto-lei n9 1-598/77, visto que à autorida- de administrativa somente caberá a inveracidade dos fatos registra dos com observáncia do disposto no § 19 do mesmo artigo, ou seja: "A escrituracSo mantida com observância das disposic6es legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e colmrovados por documentos h7goeis,- segun- do sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." (grifamos) Aliás, rememorando o que está no velho COdigo Co- mercial de 1850, no Decreto-lei n9 486/69 e seu Regulamento. e de- mais legislação comercial a respeito, bem como na legislação do im posto sobre a renda de dezenas de anos a esta parte, não se apre — senta qualquer novidade nos §§ 19 e 29 do Decreto-lei n9 1.598/77. Como ficou o texto legal, e desde que aceitemos que suPrimentos de caixa indombrovados indiciam omiss3es de recei- tas, consoante a jurisprudç'ància de várias décadas, não há diferen- ça alguma entre os regimes anterior e posterior ao Decreto-lei n9.- 1.598/77, nem quanto aos fatos, nem quanto ao direito. Se no regime anterior não havia possibilidade de_ se afirmar em que momento e lugar ocorreu o fato gerador, dado que os atos que culminaram com o desvio de receitas não são praticados às claras e menos ainda dados à publicidade, aceitando-se que o fa to gerador ocorreu no mesmo ano-base em que foram efetuados os su- primentos; bem como se naquele regime taIyi não havia possibilida de de se quantificarem, com exatidão, as receitas omitidas, as ra-: zOes de ordem fática no regime do Decreto-lei n9 1.598/77, permane. cem as mesmas. Por essa razão 16gica, o texto legal prescreve que "... a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recyTso, de caixa fornecidos à empresa" (pelas pessoas que men ciona)an 1./1H ( / SERViC0 PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 31. CSRF/01-0.220 19) Encontrado na escrita um registro a crédito de um dos Sécios referente ao que seria a entrega de numerário ã so - ciedade; 29) Verificado que aparece como supridor uma pes - soa que além de teoricamente ter interesse comum com a sociedadeno desvio de recursos; a sua posição de administrador lhe permite efe .. tivar a subtração; . . , 39) intimada à empresa a fazer prova documental da origem dos recursos creditados aos sócios administradores, diretos ou por interpostas pessoas (no caso de controladores): SE NÃO FOR FEITA PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS CON- - TABILIZADOS, corporifica-se a circunstância ou antecedente que au- toriza a fundar uma opinião acerca da existência de determinado fa .... : to, ou seja, os aludidos meios de prova (indlcios), que, segundo GALDINO SIQUEIRA, citado por Walter P. Acosta, na conhecida obra "O Processo Penal", n9 76, define como sendo "os elementos sensl - veís, reais, que indicam um objeto (index)...". A Por todo o ex 'Oto, DOU provimento ao reco‘/ i tO 2 »7 ii/1- -'17--2AMADOR kJ fiLo -.EWNDEL - PRESIDENTE E RE 4ATOR , . . , , , . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

score : 1.0
4814449 #
Numero do processo: 01080.011355/81-47
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0255
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 01080.011355/81-47

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4419646

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0255

nome_arquivo_s : 40100255_000075_10800113558147_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 010800113558147_4419646.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814449

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435799343104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:51:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:51:19Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:51:19Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:51:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:51:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:51:19Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:51:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:51:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:51:19Z; created: 2009-07-08T01:51:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T01:51:19Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:51:19Z | Conteúdo => . 1 PROCESSO N9 1080/011.355/81-47 = _ fi:/n\., 412> MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de 24 agosto de 19 82 ACORDÃO No-CSRF/01-0.255 Recurso n o RP/104-0. 075 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 4a. CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: ANERY ARPINI INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. A indenização de transporte paga aos Fiscais de Tribu- tos Federais, nos termos do estabelecido no Decreto-lei n9 1.525/77, regulamenta- do pelo Decreto n9 79.966/77, como reem- bolso parcial de gastos não se subsumeao conceito de renda ou proventos de qual- quer natureza; em conseqüência não está _ no campo da abrangência da incidência,se ja na fonte, seja na declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca' , fkor unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe- cia 9‘ / Sala das 5-s-6--= (DF) em 24 de agosto de 1982 í AMADOR tO • -Á' 0 ERNANDEZ PRESIDENTE RA'W PI ')- - RELATOR itko,At LUIZ 'FERNANDo ol - I 'IRA DE iNDRAES PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, URGEL PEREIRA LOPES, PEDRO MARTINS FERNAN- DES, JACINTO DE MEDEIROS CALMOM, LUIZ MIRANDA, RAUL PIMENTEL e WALDE-- VAN ALVES DE OLIVEIRA. i , ';',1k,_ .7:WO, ''Ç"N' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 RECURSO N.° : RP/i 04-0. 075 ACÓRDÃO N.° : CSRF/01-0.255 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: 4a. CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: ANERY ARPINI RELATÕRI O A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador junto à 4a. Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para esta Cãmara Superior de Recursos Fiscais, na tentativa de ver reformadoo Acórdão n9 104-2.716, de 17/03/82, encontrado às fls. 41/50, pelo qual foi dado provimento ao Recurso Voluntário interposto por ANERY ARPINI, concluindo aquele Colegiado, por maioria de votos, que a INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE paga ao Fiscal de Tributos Federais é ren a - i _ V dimento não tributado, não devendo sofrer ncidencia quer na Fonte .... quer na Declaração de Rendimentos. 2. O Acórdão recorrido, cujo voto do Conselheiro Rela_ tor, e lido em Plenário, está assim ementado: "CÉDULA "C" - RENDIMENTOS - INDENIZAÇÃO DE TRANS PORTE - A indenização de transporte paga ao- Fiscais de Tributos Federais com base no Decre to n9 79.966/77 não se classifica entre os ren. dimentos da Cédula "C", por não ser rendimento tributável. IMPOSTO DEVIDO NA FONTE - RENDIMENTOS DO TRABA LHO ASSALARIADO - A indenização de transporte paga aos Fiscais de Tributos Federais com base no Decreto n9 79.96. 77 não está sujeita à in- cidência na f e.' F 1, .-- O M F - RJ/1.° C - C - Secgra1 - 1600/75 , s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/011.355/81-77 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.255 - 3. O Recurso para esta Câmara Superior segue-se às fls. 52/54, no qual o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Cãmara recorrida, assim se manifesta: (o inteiro teor foi lidoem sessão). 4. O Recurso foi admitido pelo Sr. Presidente da E- grégia 4a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, A ( -s fls. 55 não /tendo o Sujeito Passivo apresentado contra-r es /4 --É o relatório. V 1 1 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/011.355/81-47 3. AcOrdão n9 CSRF/ 01-0.255 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos pelo Relato, a controvérsia dos autos con siste em saber-se se os valores pagos aos Fiscais de Tributos Fede - rais, a título de INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, deve ou não ser incluí- da na cédula "C", onde se classificam "todas as espécies de REMUNERA_ ÇÃO por trabalhos ou serviços prestados no exercício de empregos,car_ gos e funções, e, também, quaisquer PROVENTOS ou VANTAGENS pagos sob qualquer título e forma contratual, pelos cofres públicos federais, estaduais e municipais, pelas entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista, pelas firmas e sociedades ou por . particulares, tais como (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 59, Lei n9 2.354/54, art. 10, e Lei n9 4.506/64, art. 16)": (grifos da transcrição). Como vimos, os textos legais mencionam as parcelas recebidas a título de remuneração, proventos e vantagens. Esses títulos porém não poderão alcançar qualquer J parcela que não se inclua no conceito "de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos!' e "de pro ventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimo- niais não compreendidos no inciso anterior", em face do estabelecido no art. 43, inciso I e II, do COdigo Tributário (Lei n9 5.166, de 25/10/66 e Ato Complementar n9 36, de 13/3/67, art. 79). . Ora, a verdadeira indenização, isto é, a verba que formal e substancialmente corresponda a um ressarcimento total ou parcial de gastos efetuados por alguém em benefício de quem os res- sarce ou perdas a quem este deu causa, não se subsume ao conceito de RENDA, nem tampouco, ao de PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, estabele- cido no art. 43 do C.T.N. Que a verba INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTES paga aos Fis- cais de Tributos Federais é do ponto de vista formal e substancial uma indenização emerge -cristalinamente não s6 da finalidade espressa ,/..7 mente prevista em texto de lei, como também das condições e • belec' , -1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/011.355/81-47 4. Acórdão n9 CSRF/ 01-0.255 das para fazer jus ao seu recebimento. Com efeito, lê-se no art. 19, parágrafo único,e art. 49 e seu parágrafo único, do Decreto n9 79.166/77, que regulamentou o estabelecido no art. 10 do Decreto-lei n9 1.525/77, respectivamen- te: "Art. 19 - Omissis .§. único - "A Indenização de Transporte corresponde à Importância mensal de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) e se destina a indenizar o servidor das despesas que realizar, em de- corrência da utilização de meios próprios de locomoção, para desincumbir-se do servi ço externo" (grifamos) Art. 49 - "Somente fará jus à Indenização de Trans- porteo servidor que, no mês, haja efetiva mente realizado serviço externo durante, pelo menos 20 (vinte) dias" (grifamos) .§ 19 - "Não poderão ser computados como de exerci cio, .ara fins deste artigo, os dias ou pe riodos•em que o servidor se afastar por mo tivo de férias, licença ou qualquer outro" (grifamos)." A combinação destes dois dispositivos põe em evidên- cia o caráter eminentemente indenizatório da contra-prestação, ao es_ tabelecer restrições e condicionamentos rigorosos que impõem e pre- servam este caráter. São justamente estes condicionamentos que impe- dem a extensão da Indenização de Transporte a todos os fiscais. Vale dizer, impede que a matéria seja concebida, tratada e aplicada como dissimulação de vencimentos, tal como pretende a decisão recorrida de primeiro grau. Ressalte-se que, se de indenização não se tratasse, isto é, se dissimulasse uma parcela de vencimentos, todos os Fiscais )/ de Tributos Federais (estivessem no serviço extern ou interno) a ela fariam jus, sob pena de inconstitucionalidade. j / -- ( , I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/011.355/81-47 5. 1 i Acórdão n9 CSRF/ 01-0.255 Destinando-se a verba indenizateiria a repor o patri_ mói-lio que foi desfalcado com o desembolso, desgaste ou depreciação de bens adquiridos, em benefício de quem a repõe, a importância re- cebida, além de não se equiparar a renda (remuneração), ou proven- tos; no caso, se tributada fosse, ocorreria uma dupla tributação, i isto é, um bis in iden sobre o mesmo valor, dado que a verba indeni_ zatOria visa repor verba anteriormente percebida da mesma fonte, quando o Fiscal não dispõe de outra fonte de renda. i Portanto, tributar uma indenização que tem efetivo cara _ ter reparador do património desfalcado, seria negar o próprio obje- tivo dessa indenização. Entendo que a indenização de transporte paga ao Fis cal de Tributos Federais como INDENIZAÇÃO PROPRIAMENTE DITA, está !') naturalmente fora do campo da incidência do Imposto de Renda, tendo em vista que este tributo submete a seu regime tão sómente: "AS REN DAS OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA". E, evidentemente, a indeni- zação nunca foi renda nem provento. Estando a matéria situada fora do campo da incidên- cia, em conseqüência, não se há de falar ou cogitar da existência de isenção, porque a isenção somente pode ser estabelecida para a- quelas verbas situadas dentro do campo da incidência. Caso se tratasse de INDENIZAÇÃO IMPROPRIAMENTE DE- NOMINADA COMO TAL, a contra-prestação a ela correspondente, consti- tuiria,em verdade, rendimento de trabalho, dissimulado, apenas a títu lo de indenização. E, aí sim, somente disposição legal expressa ex- cluindo a incidência geral (isenção) autorizaria a exclusão da par- cela. Portanto, a parcela de INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE aqui analisada, além de não sujeitar a qualquer incidência (fonte ou declaração) também não é incompatível com a dedução de 5% sobre o rendimento bruto da cédula "C", pois ela representa apenas o res- sarcimento parcial dos gastos em beneficio da fonte produtora. Do contrário, a lei teria de oferecer alternativa, pois, se ass' nã 7 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/011.355/81-47 6. Acórdão n9 CSRF/ 01-0.255 fosse, o prejuízo seria irreparável, vez que, a exemplo do que ocor_ re com os ordenados dos servidores públicos, a indenização tem per- dido substância como o demonstra um dos recorrentes, quando declara que quando foi instituída, em 1977, indenização dava para comprar aproximadamente 500 litros de gasolina (Cr$ 3.000,00 4 6,00) e ago- ra (em outubro/81, quando foi interposto o recurso) mal dã para 100 litros (7.200,00 I. 75,00), embora ela se destine a cobrir outros gastos, como pneus, mecânica etc. Em face de todo o exposto, ne provimento ao Recur so Especial interposto pela FAZENDA NACIL. 4 -• n . ' -~PIMEN - REL TOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4814052 #
Numero do processo: 00845.058642/81-96
Data da sessão: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1247
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001911

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00845.058642/81-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4418061

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1247

nome_arquivo_s : 40301247_000037_08450586428196_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008450586428196_4418061.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 19

id : 4814052

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435801440256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:54:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:54:59Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:54:59Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:54:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:54:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:54:59Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:54:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:54:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:54:59Z; created: 2009-07-08T06:54:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T06:54:59Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:54:59Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/058.642/81-96 - , ),,01--4 ,,;", . Y.k..---. .,4, 3.00' , MINISTÉRIO DA FAZENDA , LRC/ Sessão de 13 de novembro de 19 . 8 4 ACORDÃO N o -CSRF/03-01 . 247 Recurson° - RD/302-0.037 •, Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AG2NCIA MARíTIMA LTDA. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPOR TADA: parágrafo único do art. 19 d5 Decreto-lei n9 37/66. Na determinação, do valor ao Imposto de Importação de- vido, para efeito de conversão da ta- xa de câmbio (dólar fiscal) e aplica- ção de aliquotas tarifárias, _toma-se como referência a data em que se po- sitivou a falta ou extravio da merca- doria (art. 23, pará grafo único, do referido Decreto-lei). Recurso Provi- do. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para conside- rar como data de referência para o cálculo do tributo aquela em que se positivou o conhecimento da falta (doc. de fls. 05), nos termos dorelatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ve idos osConselheiros Enila Leite de Freitas Chagas e Newton Paranhos . , Sala das S-.1:ef(DF), em 13 de novembro de 14. , AmA e eR O , ,r 'L .,,= •io F RN4 '11 Z r - PRESIDENTE /, .. HAM 'TON D SÃ DANTA - RELATOR , __.--------- • ,---- /. V.V. \\L ' FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURG DOBAL TEIXEIRA, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA' SIL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL - - "§# SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/058.642/81-96 RECURSO N.° : RD/302-0.037 ACÓRDÃO N.°: -CSRF/03-01.247 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARITJMA LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de recurso especial do ilustre Procuradorda Fazenda Nacional junto â 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes face ao decidido no AcOrdão n9 302-29, de 25 de junho de 1984, daquela Câmara, assim ementado: FALTA DE MERCADORIA importada. Apuração em ato de confet.encia final de manifesto. Responsabilidade fis- cal da empresa transportadora. A data-base para o cel culo do tributo devido (I.I.) e a da entrada do naviO. DENÚNCIA DAS INFRAÇÕES: não admitida a responsabi- lidade, por apresentada apeis o inicio do procedimento fiscal. As razaes da recorrente (f is 58/60) são as seguin- tes: • a) com relação ao provimento do recurso do sujeito passivo considerando como data de referencia pa- ra câlculo do tributo a da entrada do respectivo navio, invoca a recorrente, para demonstrar a di vergencia de julgados, o entendimento jurispru- dencial desta Câmara Superior, ex vi do AcOrdão n9 CSRF/03-01.160, de 3 de fevereiro de 1984, de corrente do voto da lavra do eminente Conselhei- ro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, que decidiu ser a data dÀ D M F - RJ/1.° C. C - Secgraf - 1600/75r--- Y Mar 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90845/058.642/81-96 3 • Acórdao n4-CSRF/03-01.247 confirmação da ocorrência da falta como a carac terizadora do dia do fato gerador; b) pedindo a reforma da decisão recorrida para que a posição jurisprudencial seja restabelecida, con- clui: "Como se vê, adecisão recorrida ao considerar como data de referência para cálculo do tributo a da en - trada do respectivo navio, não somente "ressusci- tou" velha tese repelida, inclusive, pelo Tribunal Federal de Recursos, como contrariou, também acór- dão desta douta Câmara, eis que, na realidade o conhecimento insofismável da falta só se consumou quando a interessada o confirmou, ou seja quando prestou os esclarecimentos de fls. 5 . Ate então,o que havia, era apenas, presunção da ocorrência de falta".• Contra-alegaçOes tempestivas ãs fls. 63/67 , reprodu zindo os argumentos expendidos no recurso voluntário. É o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/058.642/81-96 Acórdão n9-CSRF/03-01.247 VOTO_ Conselheiro HAMILTON DE SÃ DANTAS, Relator: Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já tem en tendimento firmado sobre o assunto versado nos presentes autos, ex vi dos acórdãos n9s RP/302-0.077, RP/302-0.230 e RP/302-0.233 -den tre vários outros - caracterizando-se uma posição jurisprudencial iterativa. Destaco, então, para melhor fixação do tema, a fundamen- tação dos votos cujos acórdãos estão acima citados: "No caso dos presentes autos, todavia, distinguem- -se os momentos previstos em lei (art. 23, -.pará- grafo único do referido Decreto-lei n9 37/66) pa- ra efeito de fixação dos valores cambiais-fiscais (taxa de "dólar" e allquotas "ad-valorem"): o do conhecimento da falta e o da sua apuração. Um se antepOe ao outro por lapso de tempo superior a 1 (um) mês, o que nos leva a admitir a possibilida de da vigência, no momento precedente, de valore-ã- diversos para a taxa de conversão cambial e as próprias aliquotas aplicáveis. "In casu", o conhecimento da falta ou extravio dos volumes pela autoridade fiscal somente se positi vou em 12.10.78, após desfeitas, por declaração formal do próprio responsevel,as esperanças quan- to à descarga dos não descarregados." No presente caso, também são submetidas à conside- ração deste colegiado três datas, entre as quais se dividiu a Câma- ra recorrida quanto à determinação de qual delas seria a do conheci mento da falta pela autoridade aduaneira, a saber: a da entrada do respectivo navio e conseqüente desembaraço; a da representação fis- cal; e, por fim, a do dia em que o contribuinte confirma a falta suscitada. O voto vencedor se posiciona dentro do entendimen to de que essa data e a do despacho da mercadoria. Entretanto, quanto a este, são inúmeras as deci SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/058.642/81-96 5 • Acórdao n9-CSRF/03-01.247 sOes, não só do 39 Conselho de Contribuintes, como, também, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não pode ela servir de marco para o conhecimento da falta pela autoridade adua- neira. Esse conhecimento, como, aliás, ressalta o recorrente, tem o seu momento fixado na lei - é a conferência final do manifesto (art. 25, do Decreto h9 63.431/68). A respeito do enfoque supra, convém aditar recen- te decisão do egrégio Tribunal Federal de Recursos, expressa atra- vés do Acórdão resultante da Apelação Cível n9 80.576-RJ., publica- do no Diário da Justiça de 06.10.83 (págs. 15.320), ementado nos seguintes termos: "Tributário. Importação. Falta de mercadoria. Con- ferência de Manifesto. Decreto-lei n9 37, de 1966, artigo 19, parágrafo único e artigo 23, parágrafo único. Súmula n9 4 - TFR. 1 - Mercadoria que consta ter sido importada e cuja falta vem a ser apurada pela autoridade adua- neira. D.L. 37/66, art. 19, parágrafo único. O fa- to gerador, no caso, só se aperfeiçoa na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento. D.L. 37j66, art. 23, parágra- fo único. II - Recurso desprovido. "(decisão da 4a. Turma do TFR., relator o Sr. Ministro Carlos Mário Velloso). Transcrevo, do voto então prolatado pelo ilustre Ministro, o seguinte: "No caso, conjugada a Súmula n9 4, desta Egrégia Cor te, com o que está disposto no parágrafo único d5- art. 19 e parágrafo único do art. 23, do D.L. 37 de 1966, força é concluir, como o fez a sentença, que o fato gerador só se aperfeiçoa com a ciência e apuração da falta." Seguirido a mesma diretriz, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendido que só com a conferência final do manifesto e, por conseguinte, com o conhecimento da falta pela au- toridade fiscal, aperfeiçoa-se o fato gerador da obrigação, sendo, assim, a data do conhecimento da falta aquela que servirá ae base • para aplicação da taxa cambial. - 1 . I . 1 sERvis.o PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/058.642/81-96 6 I AcOrdao n9-CSRP/03-01.247 I Quanto a esse ponto, há duas opiniOes divergentes na Câmara recorrida: a dos que entendem que tal data é a da repre- sentação de fls. , em que o fiscal, que procede à conferência fi- nal do manifesto, solicita à autoridade aduaneira, a quem se subor- dina, intime o contribuinte e responsável a confirmar a ocorrência da falta cuja noticia consta dos documentos; a outra, que conside- ra data base para aplicação da taxa cambial aquela em que o contri buinte confirma, por escrito, a ocorrência da falta. Esta Câmara Superior tem optado pela terceira hipó tese, baseada na simples constatação de que, ao inquirir o responsá vel sobre a ocorrência da falta, a autoridade fiscal não tem, obvia mente, a certeza de sua consumação, Assim, o conhecimento insofismável da falta, no entender deste colegiado (pela maioria de seus membros), só se con- Éirma quando o contribuinte confirmou a ocorrência da falta de volu _ mes na descarga. Efetivamente, entendo que o simples fato da au- toridade aduaneira receber, à chegada do navio, toda a documentação referente á carga, não a torna apta a tomar conhecimento de even- tual falta na descarga, visto que tal conhecimento depende de um procedimento administrativo "a posterior" tendente a verificar se a falta realmente ocorreu, fato, aliás, que juridicizado à norma legal tipifica a figura jurídica do manifesto, de que cogita o De- creto n9 63.431, de 16 de outubro de 1968, em seu art. 25. Some-se aos argumentos já expendidos, o que dispOe o parágrafo único do art, 19, do Decreto-lei n9 37/66, ao lado do magistério do saudoso e sempre festejado Professor Aliomar Baleeiro sobre a matéria: "os elementos que compOem a essência do fato gera- dor da obrigação tributária, nos casos de falta de mercadoria na descarga, são: (a) ter sido ela importada e (b) ter sido apurada a sua falta". , Ora, aqui está evidenciado que houve um procedimen_ - to administrativo, nos termos do art. 147 do CTN e que a apuraç- 7aoda À _ , :, ,, , I I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Porcesso n9 0845/058.642/81-96 7. Acórdão n9-CSRF/03-01.247 falta só foi possível após a autoridade haver tomado conhecimento de sua ocorrência, exatamente através do transportador, a pessoa bem indicada para fazê-lo. A consulta ao contribuinte sobre a ocorrência da falta e tão importante para caracterizar a infração que, em inúme_ ros processos, em que ele comprova a inocorrência dessa falta, tem- -se eximido de tributação, , Por isso, filiado a esta linha de raciocínio, vo- to, como já o fiz em ocasiOes anteriores, por dar provimento ao recurso especial, para declarar que a data base para cálculo do tri buto é a constante do documento de fls. 5, que se identifica como a em que oj'D c ntribuinte confirmou a ocorrência da falta de volumes na descarg. _ - Brasília-DF, em 13 de novembro de 1984. . C \ ) I _r _____, /-/----1-VLTON DE SÃ DANTA - ãELATOR. , ' /// - - - _ ' n - _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0